A EspionagemAmericana

O Caso Edward Snowden.

Dados• 1 Bi – 2 Bi de registros por dia.

• Participação – Google, Facebook, Apple, Yahoo…

• Obama – discurso o Imprescindível no combate ao terrorismo.o Investimentos o Apoio da população

Histórico - JUN• 5: O jornal britânico The Guardian revela a existência de uma ordem da

justiça secreta datada de 25 de abril, forçando o operador telefônico americano Verizon a fornecer à NSA os dados de ligações de seus clientes.

• 6: Os jornais Washington Post e Guardian afirmam que a NSA e o FBI solicitaram nove grandes empresas americanas da internet, incluindo Microsoft, Google, Yahoo! e Facebook, a monitorar as comunicações de internautas estrangeiros fora dos Estados Unidos (programa secreto implantado em 2007).

• 7: O presidente Barack Obama defende um necessário "compromisso" entre vida privada e segurança.

• 9: Edward Snowden, em Hong Kong desde 20 de maio, revela ser a fonte das revelações. Ele afirma que os Estados Unidos monitoram "centenas de milhares de computadores" em todo o mundo.

Histórico - JUN• 21: Washington anuncia ter acusado Edward Snowden de espionagem, roubo e

utilização ilegal de bens governamentais e pede sua extradição a Hong Kong.

• 22: O ex-consultor afirma a um jornal de Hong Kong que o governo americano pirateia as companhias telefônicas de celular chinesas.

• 23: Edward Snowden deixa Hong Kong para Moscou. Ele é alvo de um mandato de prisão e seu passaporte é cancelado.

• Washington ameaça Moscou e Pequim de consequências.

• O Equador diz ter recebido um pedido de asilo político.

• 25: Edward Snowden permanece invisível. O presidente russo Vladimir Putin confirma que ele continua na zona de trânsito do aeroporto de Moscou Cheremetievo.

• 30: A União Europeia foi alvo da espionagem da NSA, afirma o jornal alemão Der Spiegel, com base em documentos fornecidos por Snowden.

Histórico - JUL• 1º: o site WikiLeaks revela que Edward Snowden pediu asilo político a

mais de vinte países, incluindo a Rússia, Equador, Venezuela, Nicarágua e França.

• O ex-consultor volta atrás em seu pedido de asilo a Moscou depois que Vladimir Putin impões como condição a sua permanência o fim das atividades que prejudicam seu "parceiro" americano.

• 2: Vários países rejeitam a solicitação de asilo (Alemanha, Brasil, Noruega, Índia, Polônia, Islândia, Áustria, Finlândia, Holanda, Espanha), seguidos pela França e Itália.

• 3: Suspeito de ter levado Snowden em seu avião partindo de Moscou, o presidente boliviano Evo Morales é obrigado a fazer uma escala forçada em Viena, na Áustria, após vários países europeus fecharem seu espaço aéreo.

Histórico – JUL/AGO• 5: Nicarágua, Venezuela e Bolívia se dizem dispostos a receber Snowden.

• 12: Edward Snowden declara querer pedir asilo à Rússia, a fim de poder viajar legalmente para a América Latina.

• 15: Putin repete ter pedido ao ex-consultor o fim das revelações.

• 16: Edward Snowden apresente oficialmente pedido de asilo provisório à Rússia.

• 26: O ministro americano da Justiça, Eric Holder, assegura a seu colega russo que Snowden não será torturado nem condenado a morte caso retorne aos Estados Unidos, em uma carta obtida pela AFP.

• 31: Guardian, citando documentos fornecidos por Snowden revela a existência de um programa secreto da NSA batizado XKeyscore que permite monitorar em tempo real e-mails e os acessos de internautas a sites.

• 1º: Edward Snowden deixa o aeroporto de Moscou Cheremetievo para um "local seguro", após ter obtido asilo temporário de um ano na Rússia, anuncia seu advogado russo.

Marco Civil da Internet

• O projeto de lei que cria o Marco Civil de Internet está na Câmara desde 2011. Já apresentado como a “Constituição da Internet” estabelece, em linhas gerais, princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A proposta voltou a ter destaque em 2013 depois das denúncias de espionagem protagonizadas pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA).

Marco Civil da Internet

• O texto, no entanto, trancou a pauta de votações da Câmara desde outubro do ano passado em parte por causa de propostas consideradas polêmicas e que desagradam empresas de telecomunicação – contrárias, por exemplo, às exigências de neutralidade da rede e da obrigatoriedade de instalar data centers para armazenamento de dados no Brasil.

• O Marco Civil voltou ao centro dos debates neste ano em razão dos desentendimentos entre o PT e parte do PMDB, insatisfeita com a aliança com o governo federal. O pivô dessa crise, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já se manifestava contrariamente ao Marco Civil, ameaça impor uma derrota ao governo ao tentar derrubar o projeto e votar um texto alternativo, que desagrada o Planalto. Cunha é líder do PMDB na Câmara e diz contar com apoio de outras siglas, o chamado “blocão”.

• O usuário brasileiro de internet ganha com o texto aprovado pelos deputado:

• Foi assegurada a neutralidade de rede, um dos grande nós da disputa em torno do Marco Civil (e a regulamentação desse dispositivo dependerá de consulta prévia ao Comitê Gestor da Internet e à Anatel, e não de simples decreto do Executivo).

• Além disso, terminou derrotada a proposta governista que queria obrigar empresas estrangeiras que atuam no Brasil (caso de Facebook, Google e Netflix, entre muitas outras) a instalar data centers para guardar dados de usuários brasileiros. O Marco Civil proíbe ainda que provedores de conexão à rede (empresas como Oi, Vivo, GVT e NET) armazenem registros de navegação de usuário.

• Por fim, entre as grandes disposições, o projeto de lei ordena provedores de serviços web a excluir definitivamente dados do usuário quando este encerra sua conta. Dessa forma, ficam protegidos fundamentos essenciais ao florescimento contínuo da internet brasileira — como concorrência, inovação, competitividade —, ao mesmo tempo em que o usuário ganha maior proteção no ambiente virtual.

• Depois de quase cinco anos de debate, o Brasil aprovou o Marco Civil da Internet. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei no 23/04, durante o Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet (NET Mundial).

• Agora, a lei que definirá direitos dos usuários e determinará regras para atuação de empresas e do governo será publicada em uma edição extra do diário oficial. A versão sancionada foi a mesma aprovada pela Câmada em março.

• A aprovação no Senado, por unanimidade, contrastou com o longo período em que o projeto foi discutido na Câmara - foram mais de dois anos de briga e várias tentativas frustradas de votação para conseguir chegar a um consenso. Finalmente, no mês passado, os deputados aprovaram o texto.

• Já no Senado, depois de uma tentativa de bloqueio capitaneada pelo PSDB, o projeto passou por três comissões pela manhã e seguiu a Plenário no final do dia. À noite ele foi aprovado.

• Uma das ações práticas do governo foi pedir a urgência na votação do Marco Civil; a outra foi organizar um encontro mundial, aqui no Brasil, para discutir a governança da internet.

• E é esse encontro, o NETMundial. Com a participação de governos, empresas e sociedade civil de mais de 85 países, o encontro discutirá a necessidade de regras para definir padrões básicos para a internet no mundo, como a neutralidade e a privacidade. "A governança deve ser multissetorial e democraticamente multilateral. Nenhum país deve ter mais peso que outro", disse Dilma Rousseff na abertura do evento.

• E chegar lá com o Marco Civil aprovado seria estrategicamente interessante para o governo.

• Autoridades internacionais, como Tim Berners-Lee, o criador da web, encabeçam campanhas para que os países adotem legislações parecidas com o Marco Civil - e o Brasil, com o texto apertado, poderia servir de exemplo.

Pontos• Neutralidade de rede O principal ponto da briga foi mantido.

Você já ouviu falar de traffic shaping? Isso acontece quando os provedores de internet reduzem a velocidade de acesso a sites com YouTube, por exemplo, que consomem mais banda. Já viu que, em outros países, empresas de internet bloqueiam o acesso a redes de troca de arquivos P2P? Já reparou que algumas empresas brasileiras de internet estão começando a oferecer pacotes em que acesso ao Facebook é grátis (mas é preciso pagar pelos outros conteúdos)? Então: todos esses exemplos são violações da neutralidade de rede e ficam proibidos no Marco Civil. A lei determina que todos os usuários devem acessar o mesmo conteúdo na internet, da mesma forma, sem a venda de pacotes de conteúdo a preços diferenciados. Há exceções (técnicas e emergenciais, por exemplo) e elas deverão ser regulamentadas pelo governo federal, através de decreto, com a colaboração da Anatel e do Comitê Gestor de Internet.

• Privacidade O textro traz avanços importantes. Determina que os provedores de acesso guardem registros de conexão dos usuários (IPs e horários de acesso, por exemplo) pelo prazo de um ano. Provedores de internet, como a Net e a GVT, não podem armazenar e monitorar histórico de navegação e informações dos usuários. O problema, porém, está no artigo 15, que determina que empresas de internet, como Facebook, Google e Whatsapp, devem armazenar os dados os usuários por seis meses. Para defensores da privacidade online, o armazenamento de dados viola princípios constitucionais (como a presunção da inocência), diretrizes internacionais e 'trata a privacidade como mercadoria'.

• Responsabilidade dos provedores Isentos, mas nem tanto. As empresas de internet ficarão isentas de responsabilidade sobre o conteúdo postado pelos usuários. Por exemplo: se você postar uma reclamação contra uma empresa no Facebook, a responsabilidade sobre aquele conteúdo será sua - e não do Facebook. Parece óbvio, mas hoje empresas como Google e Facebook recebem muitos pedidos de remoção de conteúdo e, ameaçadas de serem processadas, podem optar por apagar blogs ou posts. A ideia é que, com o Marco Civil, as empresas fiquem protegidas: elas só serão responsabilizadas se não tirarem o conteúdo do ar após uma ordem judicial. Há exceções: no caso de pornografia infantil, ou imagens sexuais sem consentimento, por exemplo, as empresas terão responsabilidade. E em casos de conteúdos piratas também (o assunto deverá ser discutido depois, na Reforma da Lei de Direitos Autorais).

• Juizados especiais Uma das críticas ao Marco Civil foi a de que ficaria difícil para uma pessoa comum pedir a remoção de um conteúdo ofensivo sem entrar na justiça. O novo texto prevê que questões relacionadas à honra e à reputação deveráo ser tratadas em juizados especiais (onde não há a necessidade de um advogado). Uma das críticas a esse mecanismo, no entanto, é que ele pode provocar uma enxurrada de pedidos de remoção de conteúdo.