A Gestão da Política Pública e os Direitos da

Criança e do Adolescente

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A ERA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

NOTAS SOBRE O PERCURSO DE UMA NOVA ÉTICA

.A ERA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Década de 20

1923: Primeira Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

1927: Código de Menores. Doutrina da Situação Irregular – destina-se aos carentes, abandonados, inadaptados e infratores.

Anos 40 (1942): SAM – Serviço de Assistência ao Menor. Surgimento das entidades de serviços comunitários ligadas à primeira dama e governo central. Ex: LBA

Anos 50 (1959): Nova Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Anos 60 (1964): Lei 4.512/64 – Política do Bem Estar do Menor: FUNABEM e FEBEM.

Anos 70 (1979): Ano Internacional da Criança e reorganização dos movimentos sociais.

A ERA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A ERA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Anos 80: Movimentos Sociais com organizações independentes do Estado. Fim da censura política.

1986: Frente Nacional de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes

1988: Apresentação de emendas na Constituição. Iniciativa popular (mais de 200 mil assinaturas de eleitores e 4

milhões de alunos do ensino fundamental).Texto fundido no artigo 227: 435 votos a favor e 08 contra.

1989: Convenção Internacional dos Direitos da Criança1990: Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)

Situação Irregular Proteção Integral

Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

Menores em situação irregular, carentes, abandonados, alvo de medidas pontuais

Todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e deveres, alvo de

atenção social e de políticas públicas com prioridade absoluta

Proteção e Vigilância Proteção social integral

Controle social da pobreza Desenvolvimento social

Natureza jurídica, proposto por juristas Natureza jurídico-social, proposto por grupos e movimentos sociais

Centralizador e Estadista Descentralizador e pela Paridade

Estigmatiza Integra e inclui

POLÍTICAS SOCIAIS PÓS 88

CONSTITUIÇÃO DE 88: NOVO MARCO LEGAL E CONCEITUAL

- Universalização de direitos

- Descentralização político-administrativa - Participação popular e controle público

- Criação do ciclo orçamentário como mecanismo

de planejamento público das ações governamentais: PPAG, LDO, LOA

POLÍTICAS SOCIAIS PÓS 88

DESAFIOS ENFRENTADOS NA DÉCADA DE 90

- Tensão entre Constituição Cidadã X Hegemonia neoliberal

- Assimetria na implantação das políticas sociais e o pacto federativo

- Luta pela regulamentação e constituição de novo marco político-institucional, efetivação dos direitos

sociais e das políticas públicas

POLÍTICAS SOCIAIS A PARTIR DE 2003DIRETRIZES / TENDÊNCIAS

- Garantir a primazia do Estado na condução e na

oferta de serviços públicos

- Reconhecer as desigualdades regionais

-Fortalecer o pacto federativo: cooperação e

compartilhamento de responsabilidades entre os entes.

-Ampliar recursos federais para as políticas públicas

sociais, com gestão descentralizada

POLÍTICAS SOCIAIS A PARTIR DE 2003 DIRETRIZES / TENDÊNCIAS

- Estimulo à gestão democrática e participativa;

- Constituição de Sistemas Federativos e implementação de políticas públicas sociais : SUAS, LOSAN, FUNDEB, PDE, Unificação de

programas de transferência de renda, Pro-jovem, Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial,

Territórios da Cidadania, Economia Popular Solidária, Agricultura Familiar.

GESTÃO DA POLÍTICA Desafios para as políticas públicas de atendimento

à criança e ao adolescente

- Gestão democrática e controle público: Interlocução permanente com movimentos sociais e conselhos de

políticas sociais. - Gestão intersetorial: Assegurar o princípio da

prioridade absoluta a partir de uma gestão intersetorial que compreenda o atendimento à criança e ao

adolescente em todas as áreas de políticas públicas (saúde, educação, assistência social, esportes, cultura)- Matricialidade sociofamiliar e territorialidade:

Garantia do atendimento integral à família (rompendo com a lógica fragmentada da política pública social) com metodologias construídas a partir da realidade do

território.

GESTÃO DA POLÍTICA Desafios para as políticas públicas de atendimento

à criança e ao adolescente

- Financiamento: Elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias (PPAG, LD, LOA) com mecanismos efetivos de participação popular , viabilizando a construção de projetos

mais coerentes com a realidade social, além de garantir o direito de cidadania.

- Planejamento, monitoramento e avaliação como instrumentos para a construção e consolidação de políticas

eficientes, eficazes e efetivas.

GESTÃO DA POLÍTICA Desafios para as políticas públicas de atendimento

à criança e ao adolescente

- Profissionalização da gestão: Valorização dos recursos humanos por meio de política continuada de capacitação dos

agentes públicos e ampliação do corpo técnico.

- Constituição das redes e parcerias: Assegurar a articulação de diversos atores sociais para a prestação de

serviços públicos e constituição de consórcios intermunicipais (Lei nº 18.036/09).

- Protagonismo juvenil: Desenvolvimento de metodologias que garantam a inclusão e participação efetiva de

adolescentes nos espaços de controle e gestão da política pública.

GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política da criança e do adolescente em

Minas Gerais

-Universalização dos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);

- Expansão dos Centros Especializados da Assistência Social (CREAS) de acordo com a habilitação dos

municípios ao SUAS e mapa de violação de direitos;

- Investimento em capacitação dos profissionais que atuam no Programa Bolsa Família, potencializando o acompanhamento sociofamiliar - principalmente nos casos de não atendimento das condicionalidades da

saúde e educação.

GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política da criança e do adolescente em

Minas Gerais- Universalização da educação infantil e

fortalecimento das experiências de escolas em tempo integral;

- Avançar na qualidade do ensino fundamental;

-Universalização do Ensino Médio e diminuição dos índices de evasão escolar;

- Erradicação do trabalho infantil e potencialização da profissionalização e do mercado para o adolescente

trabalhador.

GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política de atendimento à criança e ao adolescente em Minas Gerais

- Fortalecer a atuação dos conselhos tutelares e de defesa dos direitos através da capacitação e garantia

das condições de funcionamento;

- Assegurar uma política intersetorial de enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual

de crianças e adolescentes e ampliação das Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e

Adolescentes.

GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política de atendimento à criança e ao adolescente em Minas Gerais

- Garantir a devida implementação do sistema de medidas socioeducativas:

Apoio aos municípios para efetivação das medidas em meio aberto (LA e PSC);

Expansão da cobertura da medidas em meio fechado observando a qualidade do serviço e demandas

regionais.

GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política de atendimento à criança e ao adolescente em Minas Gerais

- Expansão do Programa Poupança Jovem e implementação da lei estadual de

Acompanhamento Social nas escolas;

- Interiorização dos serviços de prevenção social à criminalidade como o Programa Fica Vivo! e do

Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM).

GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política de atendimento à criança e ao adolescente em Minas Gerais

- Fortalecimento das políticas públicas de atendimento à saúde da criança e do adolescente:

Devida implementação do SISVAN e dos Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil;

Políticas específicas para a prevenção de DST e gravidez precoce. Além disso, do uso de drogas

lícitas e ilícitas.

OBRIGADA !

André QuintãoDeputado Estadual

Presidente da Comissão de Participação PopularCoordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos

Direitos da Criança e do Adolescente

(31) 2108-5170dep.andre.quintao@almg.gov.br

www.andrequintao.com.br