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legisladorconstituintede1988inseriunaConstituiçãoFederalodever

OdosEstadosedaUniãodecriaros JuizadosEspeciais,providospor

juízestogadoseleigos,competentesparaaconciliação,julgamentoe

execuçãodecausascíveisdemenorcomplexidadeeinfraçõespenaisdemenor

potencial ofensivo, mediante procedimentos mais céleres, permitidas a

transaçãoeainterposiçãoderecursosdasdecisõesdosjuízesdeprimeirograu,

aseremjulgadosporturmasrecursais.

No caminho da desburocratização e simplificação da justiça, os Juizados

Especiais Cíveis e Criminais foram regulamentados pela Lei 9099/95, que

estabeleceu como critérios dos processos os da oralidade, simplicidade,

informalidade,economiaprocessualeceleridade,buscandosempreocaminho

daconciliaçãooutransação.

Nesse compasso, também foram regulamentados os Juizados Especiais da

Fazendapública,pelaLei12153/2009,cujacriaçãonoEstadodaBahiadeu-se

comoadventodoDecreto341/2015,de27deabrilde2015,paraprocessar,

conciliarejulgarcausascíveisdeinteressedosEstados,doDistritoFederal,dos

TerritóriosedosMunicípios,atéovalorde60(sessenta)saláriosmínimos

O propósito foi oferecer à sociedade processosmais econômicos, rápidos e

eficientes, assim como instrumentos mais adequados à tutela efetiva dos

direitos,desafogandoajustiçacomum.

Passados 20 anos da Lei 9099/95, a importância dos Juizados Especiais se

expressanonumerodedemandase julgamentoseficientes,sedimentandoa

credibilidadedeumPoderJudiciáriorevisitado.

Nessa senda, a cartilha dos Juizados tem a finalidade de ser mais um

instrumentodeacessoàinformaçãoclaraeprecisadoscidadãos,aproximando

apopulaçãodoEstadodaBahiadoseuPoderJudiciário.

CartilhadosJuizadosEspeciais

CartilhadosJuizadosEspeciais

Apresentação

TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia

OQUESÃOOSJUIZADOSESPECIAIS?

rata-se de uma Justiça Especial criadaTpelaLei9099/95,destinadaaprocessar

ejulgaraçõesdemenorcomplexidade,

cujosvaloresdacausanãosejamsuperioresa40

salários mínimos, dando ênfase à fase de

conciliação e transação, por valorizar a não

litigiosidade dos conflitos. Além das causas

cíveis,derelaçãodeconsumoetrânsito,também

estãosujeitasàlei9099/95oprocessamentoe

julgamento de crimes de menor potencial

ofensivo,assimconsideradasascontravenções

penaiseoscrimesaosquaisaleicominepena

máximanãosuperioradoisanos,excetuadosos

casos em que a lei preveja procedimento

especial.

Nessa Justiça, perseguindo-se respostas mais

rápidas,existemosprincípiosdasimplicidade,

informalidade,oralidade,economiaprocessual

e celeridade, oportunizando uma atuação do

PoderJudiciáriomaiseficaz.

JUIZADOSESPECIAISCÍVEIS

QuaissãoascausassujeitasaosJuizadosEspeciaisCíveis?

Ascausascomuns,deconsumoede

trânsito,menoscomplexas,cujovalor

envolvidonãoultrapassequarenta

saláriosmínimos.

1.Vocêemprestoudinheirooubensaumapessoaeelanãodevolveu;

2.Vocêcomprouumproduto(celular,geladeira,fogão,televisão,

móveisemgeral,veículo,etc)quenãolhefoientregue,ouque

apresentoudefeitoenãoqueremlhedaroutrooudevolveroseu

dinheiro;

3.Bateramemseucarro,motooubicicletaenãoquerempagaro

conserto;

4.Vocêsofreuferimentosemacidentedetrânsitoenãoquerem

pagarsuasdespesasmédicaseprejuízoscomprovados;

5.SeunomefoiinscritoinjustamentenocadastrodoSPCouSERASA;

6.Vocêpagouaumapessoaouempresaporalgumserviçoeesse

serviçofoimalfeitoounãofoirealizado;

7.Vocêalugouseuimóveloupartedeleeprecisadevoltapara

própriouso,masoinquilinoserecusaaentregá-lo;

8.Seuvizinhoquebrousuavidraçacomumabolaouumapedra;

Quaissãoessascausasnaprática?

9.Amensalidadedaescoladoseufilhoteveaumentosnãoprevistosem

lei;

10.Seuplanodesaúdeserecusaacobrirprocedimentosmédicosoufaz

reajustesabusivos;

11.Ainfiltraçãonoapartamentodoseuvizinholhecausouprejuízos;

12.Vocêmandouumaroupaparalavarepassar,maselanãofoidevolvida

ouficouestragada;

13.Vocêrecebeuumchequeouumapromissória,masodevedornãoquer

lhepagar;

14.Vocêficousemáguaouenergiaemsuacasa,mesmocomacontapaga

emdia,eissolhecausouprejuízos;

15.Aadministradoradocartãodecréditocobrouporprodutosou

serviçosquevocênãoconsumiu.

Continua

Oautorpoderádesistirformalmentedereceberovalorqueultrapassaresseteto.

Ascausasquedemandemrealizaçãodeperíciatécnica,comelaboraçãodelaudo,nãose

incluemnacompetênciadosJuizadosEspeciais.TambémestãoforadoalcancedessaLei

causasrelacionadasasucessão(herançase inventários), família(alimentos,guarda,

separação, interdição, etc), trabalhistas, falimentares, que envolvammenoresde18

anos,oudeordemtributária.

Eseacausaultrapassaros40saláriosmínimos?

QuaisascausasqueNÃOpodemserresolvidasnos

JuizadosEspeciaisCíveis?

AscausascíveisdeinteressedaUnião,EstadoeMunicípiosaté

60saláriosmínimosserãoprocessadasejulgadasnosJuizados

Especiais da Fazenda Pública, na conformidade da Lei

12153/2009.

CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia

Qualquerpessoacommaisde18anoseamicroempresaouempresademédioporte,

provandoessacondiçãopelainscriçãonaJUCEBeatosconstitutivos.Asempresasque

nãopreenchamtalqualificaçãosomentepoderãofigurarcomoréusenãoautorasnos

Juizados.AschamadaspessoasformaisnãopodemreclamarnosJuizados,aexemplodo

espólio,massafalidaecondomínio(somenteparacobrartaxascondominiais).

EmbuscadoplenoacessoaoJudiciário,aLeiestabeleceuaisençãodecustasdesdea

proposituradaaçãoatéadecisãodo Juizdeprimeirograu.Ocidadãoéatendidoe

propõeumaaçãogratuitamente.Somenteserãopagascustaseoutrasdespesasnas

seguinteshipóteses:

Aparteque recorrerda sentença teráde recolherpreviamente as custasdo

recurso,conformetabelaoficial.Nahipótesedeseurecursonãoseracolhido,terá

depagarascustasehonorários;

Aparteautora,quenãocompareceuaaudiênciadeconciliaçãoeporissoteveo

processoextinto,desejarpropornovamenteaação;

Quaisquerdaspartesprocederdemáfé.

Somentenascausascomvalorsuperiora20saláriosmínimos.Nasquenãoultrapassem

essevalor,seráfacultadoaocidadãoprocuraroJuizadoEspecialsemadvogado.Mas,o

cidadãoquenãotivercondiçõeseconômicasdearcarcomocustodeumadvogado,

poderá, em qualquer causa, solicitar ao Juiz que designe um advogado dativo ou

defensor público para lhe assistir gratuitamente, cabendo a esse Juiz, conforme a

veracidadedaalegação,fazeradesignação.

CadaJuizadoécompostodeumcorpodeservidoresconcursadosquetrabalhamnas

secretarias,dispondodeumJuizdeDireito,queconduzecoordenaostrabalhos,assim

comodeJuízesConciliadoreseJuízesLeigoscontratadosapartirdeseleçãopública.

Aos Juízes conciliadores caberápropora soluçãopacíficadasquestões,buscandoa

conciliação. Aos Juízes Leigos caberá a realização de audiências e prática de atos

processuais, incluídas a confecção de minutas de sentença, sob a supervisão e

coordenação dos Juízes de Direito. Aos Juízes de Direito caberá o julgamento dos

processos.

O cidadão poderá pedir ao Juiz para

nomear advogado para defende-lo,

dativooudefensorpúblico.

QuempodereclamarseusdireitosnosJuizados

EspeciaisCíveis?

ExistemdespesasprocessuaisnosJuizados

EspeciaisCíveis?

ComoéaestruturafuncionaldosJuizados

EspeciaisCíveis?

Éobrigatóriaaassistênciaporadvogado?

Esenaaudiênciadeumacausacomvalor

inferiora20saláriosmínimosocidadãoestiver

semadvogadoeaempresasefizerpresentecom

advogado?

Seapartenãotivercondiçõeseconômicasparapagar,poderá

requerergratuidadedajustiça.


1.Primeiramente,deve-severificarseacausaestásujeitaacompetênciadoJuizado

Especial,ouseja,seovalordacausaestánotetode40saláriosmínimoseseopedidoé

apropriado.

2. Em seguida, tratando-sede ações cujo valorda causanãoultrapasse20 salários

mínimos,ointeressadopoderá,diretamente,agendardatana“centraldeagendamento”

do Tribunal de Justiça (www.tjba.jus.br/juizadosespeciais) para a formalização da

queixa,emqualquerdasunidadesdoSAJ(Serviçodeatendimentojudiciário),devendo

comparecer em dia e hora agendados,munido dos documentos pessoais (RG, CPF,

comprovantedeendereço)etodososdocumentosrelacionadosaocaso,informando,

obrigatoriamente:onomeeoendereçodaspartes(dequemfezareclamação),ofato

ocorrido e o valor da indenização pretendida. O atendimento será feito por um

atendentejudiciárioqueredigiráaqueixa,dandoorigemaoprocesso,commarcação

imediatadaaudiênciadeconciliação,queocorreránumprazorazoável,ficandooautor

daqueixadevidamenteinformadodessadataedoJuizadodistribuído.Nessemesmo

momentodamarcaçãodaaudiênciadeconciliaçãoéautomaticamenteexpedidacitação

aoréu.

3.Tratando-sedeaçõescujovalordacausasejasuperiora20saláriosmínimos,será

obrigatóriaaparticipaçãodeumadvogadoparaassistirointeressado.Esseprofissional

proporáaqueixadiretamentenosistemavirtual,atualmentedenominadoPROJUDI,já

obtendocomessadistribuiçãoadatadaprimeiraaudiência.

Comosedeveprocederparaproporumaaçãoe

comoelasedesenvolve?

Quaisquer das partes também poderá acompanhar todo o

processopelosistemaPROJUDI,bastandoprocurarquaisquer

dosJuizadosEspeciaisparaodevidocadastramentonosistema.

Aspartesdevemlercomatençãoasintimaçõesecitações,poisinformarão a finalidade do ato para o qual estará sendochamado.Deigualmodo,deverãoestaratentasaomomentoemquelevarãoastestemunhasquedesejaremseremouvidas.

4. Vale lembrar que o comparecimento pessoal das partes a qualquer audiência é

obrigatório. Se o autor não comparecer a qualquer audiência (de conciliação ou

instruçãoejulgamento),oprocessoseráextintoearquivado,comacondenaçãoapagar

ascustasdoprocesso,naeventualidadedepropornovamenteamesmaação.Seoréu

citadonãocomparecer,injustificadamente,serádecretadaasuarevelia,apartirdoque

o juiz pode considerar verdadeiras as alegações do autor, fazendo um julgamento

antecipado.

Ajustificativadaausênciadeveráserfeitaatéoiníciodaaudiência,

por qualquer pessoa, por escrito e com documentos que a

comprovem.Quandofeitaposteriormente,caberáaoJuizanalisar

nocasoconcretoasualegitimidade;

Apresençadoadvogadonãosupreaausênciadaparte.Ressalve-se

asituaçãodeteroadvogadopoderesparaconciliareaconciliação

efetivamenteocorrernaaudiênciadeconciliação.Éumrisco,pois

nãohavendoconciliação,esendooautoroausente,seráextintoo

processo.Ausenteinjustificadamenteoréu,serádecretadaasua

revelia,permitindoaoJuizjulgarantecipadamenteoprocesso;

Se o réu for pessoa jurídica, o seu representante legal deve

comparecer com documento que o identifique (carta de

preposição),eapresentarosdocumentosconstitutivosdaempresa.

5.Comparecendoaspartesaaudiênciadeconciliação,ehavendoconciliação,o Juiz

homologaráoacordo,quepassaráasertituloexecutivojudicial.

6.Senãohouveracordo,aparteréapresentaráasuadefesaoralouescrita,podendoa

parteautorasemanifestarsobreaspreliminaresedocumentosjuntados.

7.Emsetratandodecasoqueenvolvamatériaunicamentededireito,quedispensa,

portanto, produçãodeprovaoral ( testemunhas e depoimentopessoal) oupericial

informal(apresentaçãodeparecertécnicoouoitivadotécnicocomotestemunha),o

Juizsentenciaráoprocesso.

8.Emsetratandodecasoqueenvolvamatériade fato,paracujaelucidaçãose faça

necessáriaaoitivade testemunhasoudasprópriaspartes,bemassimproduçãode

provapericialsimples,serárealizadaaudiênciadeinstruçãoejulgamentologoapósa

audiênciadetentativadeconciliação,ouserádesignadaoutradataparaessaaudiência

deinstruçãoejulgamento,naqualojuiznovamentetentaráumacordoentreaspartes,

ouviráasmesmas,astestemunhas,analisaráosdocumentoseproferiráasentençaou

marcarádataparadepósitodessasentençanoprocesso.


Seumadaspartesouambasnãoconcordaremcomasentença,podesersolicitadanova

avaliaçãodocaso,noprazode10dias,porrecursoquesópodeserfeitoporadvogado.

Asdespesascomorecursoserãopagas,emregra,pelapartequerecorreu.Nãohavendo

recurso,aspartes,emregra,nãoterãodespesascomoprocesso.

Sim.Oacordoépossívelemqualquerfasedeumprocesso,devendoserinformadopor

escritoaoJuiz,afimdehomologá-loearquivá-lo.

Julgado(s)o(s)recurso(s),oprocessoretornadaTurmaRecursalparacumprimentovoluntário

doqueficoudecidido.Quandohouverdescumprimentodasobrigaçõesdeterminadaspelojuiz,

apartelesadapodepediraexecuçãodojulgado.Tratando-sedeobrigaçãodepagar,oJuiz

mandaráoprocessoaocontadorjudicialparafazeroscálculosdadívida,encaminhando,em

seguida,parapenhoraonline,ououtrasconstriçõeslegais,dasquaisseráintimadoodevedor,a

fimdepagarouoferecerimpugnaçãonoprazode15dias.Seoferecer,ocredorseráouvido,e,

após,seráproferidadecisãopeloJuiz.

Tratando-sedeobrigaçãodefazer,oudenãofazer,oJuiz,nasentençaounafasedeexecução,

cominarámultadiária,arbitradadeacordocomascondiçõeseconômicasdodevedor,paraa

hipótesedeinadimplemento.Nãocumpridaaobrigação,ocredorpoderárequereraelevação

damulta ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato

arbitrará,seguindo-seaexecuçãoporquantiacerta,incluídaamultavencidadeobrigaçãode

dar,quandoevidenciadaamalíciadodevedornaexecuçãodojulgado.

Seaspartesnãoficaremsatisfeitascomasentença? Apósasentença,podeserfeitoacordo?

Eapósojulgamentodo(s)recurso(s),oqueacontece?

Nãohavendoainterposiçãoderecurso,deve-sedarcumprimento

voluntárioaocomandodasentença.Nocasodenãocumprimento

voluntário, a parte lesada provocará a execução forçada do

julgado. Para isto, basta comparecer à secretaria do Juizado e

solicitaraexecução,dispensadanovacitaçãodoexecutado.

Observaçõesimportantes:

Nomomentodaqueixa, cabeaoautor informaroendereçoda

pessoafísicaoujurídicacontraquempretendereclamar;

As partes devem sempre levar as testemunhas que desejarem

ouvir para uma maior celeridade do processo. Mas, se tiver

alguma dificuldade, poderá pedir ao Juiz que as intime,

obrigando-asacomparecer.Damesmaforma,seastestemunhas

residirememoutra Cidade ou Estado, poderão ser ouvidas no

localonderesidem.


JUIZADOSESPECIAISDAFAZENDAPÚBLICA

1.Discussãosobremultasdetrânsito,dentreoutros,atéovalorde60saláriosmínimos

2.Problemasdecorrentesdatransferênciadeveículos;

3.QuestõesenvolvendoacobrançadeICMS,IPVA,ITBI,IPTU,ISSQNeoutrostributos;

4.Matrícula,transferênciaforçadaeoutrosconflitosenvolvendoalunosdaredepública

deensino;

5.Indenizaçãopordanosmateriaise/oumorais;

6.Cobrançadedívidasnãopagasafornecedores(MicroePequenasEmpresas);

7.Anulaçãodeatosdopoderpúblico;

8.Direitosdosservidores;

9.Perdasedanosporomissãoouineficiênciadoserviçopúblico;

10.Indenizaçãopelaprisãoindevidae/ouporabusodeautoridade;

11.NulidadedeAtoAdministrativo;

12.ResponsabilidadeCivildoEstado;

13.QuestõesrelativasaservidorespúblicosdoEstadodaBahiaedoMunicípio;

14.AcessoaProntuárioMédico;

15.Discussãosobremultasdetrânsito,dentreoutros,atéovalorde60saláriosmínimos.

Quaisosexemplosmaiscomunsdessascausas?

Quandoapretensãoversarsobreobrigaçõesaindanãovencidas,para

finsdecompetênciadoJuizadoEspecial,asomade12(doze)parcelas

vincendasedeeventuaisparcelasvencidasnãopoderáexcederovalor

de60(sessenta)saláriosmínimos.


Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são Órgãos Judicantes integrantes do

SistemadosJuizadosEspeciaisdaCapital,presididosporjuízesdedireitoedotadosde

secretaria e de servidores específicos para conciliação, processo, julgamento e

execução nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei n°

12.153/2009.

ÉdecompetênciadosJuizadosEspeciaisdaFazendaPúblicaprocessar,conciliare

julgarcausascíveis,demenorcomplexidadeeatéovalorde60(sessentasalários

mínimos),envolvendoosEstados,oDistritoFederal,osTerritórios,Municípios,suas

autarquias,fundaçõeseempresaspúblicasaelesvinculadas,comrapidez,deforma

simples,semdespesasesemprebuscandoumacordoentreaspartes.

QueaçõesNÃOpodemtramitar

nosJuizadosEspeciaisda

FazendaPúblicadaCapital?

Açõescujovalorsejasuperiora60saláriosmínimos.

Açõesdemandadodesegurança,dedesapropriação,dedivisãoedemarcação,

populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as

demandadassobredireitosouinteressesdifusosecoletivos;

AscausassobrebensimóveisdoEstadodaBahiaedoMunicípio,autarquiase

fundaçõespúblicasaelesvinculadas;

Ascausasquetenhamcomoobjetoaimpugnaçãodapenadedemissãoimposta

aservidorespúblicoscivisousançõesdisciplinaresaplicadasamilitares;

Açõescoletivas.

Se a demanda envolver as Secretarias de Estado ou doMunicípio, a

PolíciaMilitar,oCorpodeBombeirosMilitar,dentreoutrosdemesma

natureza, a ação deverá ser intentada contra o Estado da Bahia ou

Município do Salvador, pois aqueles órgãos não têm capacidade

processual.Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão

conciliar,transigiroudesistirnosprocessosdacompetênciadosJuizados

Especiais,nostermosenashipótesesprevistasnaleidorespectivoente

daFederação.

Quempodeserparteno

JuizadoEspecialda

FazendaPública?

Nacondiçãodeautores,aspessoasfísicaseasmicroempresaseempresasdepequeno

porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Contudo,permaneceemvigoravedaçãoreferenteaoscessionáriosdedireitodeoutras

pessoasjurídicas.

Na condição de réus, o Estado da Bahia e os Municípios, bem como autarquias,

fundações e empresas públicas a eles vinculadas, a exemplo do DETRAN.

TRANSALVADOR,AGERBA,FUNDAÇÃOCIDADEMÃE,LIMPURB,CTB,IRDEB,CONDER,

SUDESB,UNEB,dentreoutros,tudoconformeoart.5º,inc.IIdaLei12.153/2009.

Éprecisocontrataradvogadoparareclamar?

QuantocustaparareclamarnosJuizadosEspeciais

daFazendaPública?

NÃOénecessário.Lembre-se:Éprecisomuitocuidadoparanãoproporaçãocontraum

entepúblicoquandosesabequenãosetemdireito.Nestecaso,apessoacorreoriscode

serconsideradalitigantedemá-fé.Seistoocorrer,oautorécondenadoapagaruma

multaaoréu.

NADA.OsJuizadosatendemgratuitamente.Vocêsópagacustasprocessuaisse:

faltaraumaaudiênciasemcomprovarqueaausênciadecorredeforça

maiorouseperderacausa,recorrereperderorecurso.Nessecaso,

aindapagaráhonoráriosdeadvogado;


Comofazerparaproporaação?

1.Primeiramente,deve-severificarseacausaestásujeitaacompetênciadoJuizado

Especial,ouseja,seovalordacausaestánotetode60saláriosmínimoseseamatériaé

apropriada.

2. Dispondo de advogado, esse profissional deverá peticionar diretamente no PJE,

conformeProv.03/2010,daCGJ-BA, identificandoaclasse436(JuizadoEspecialda

FazendaPública).

3. Não dispondo de advogado, o interessado poderá comparecer pessoalmente no

InstitutodoCacau,ondeumatendentejudiciárioreduziráatermoopedido,informando

a data da audiência de conciliação. Ao longo do processo, quaisquer petições,

requerimentosoudocumentosdeverãoserentreguesdiretamentenaSecretariados

JuizadosdaFazendaPública.

OBS:ApartepoderáagendaratendimentonaCentraldeAgendamento

doTJ-BA(www.tjba.jus.br/centraldeagendamento);

Pela internet, em: https://pje.tjba.jus.br/> Consultas ao andamento

processual.Nessemesmoendereçoeletrônicoépossívelsecadastrar

emumserviçochamadoSISTEMAPUSH,ondevocêpassaareceberum

e-mailtodasasvezesqueseuprocessotivernovamovimentação.

Senãopossui recursos, temdireitode requererao Juiz a gratuidadede

justiça.DESDEQUEJURIDICAMENTEPOBRE,oquesignificanãoconseguir

arcarcomoscustosfinanceirosdoprocessosemprejuízodoseupróprio

sustentooudesuafamília.

NAAUDIENCIADEINSTRUÇÃOEJULGAMENTO,aspartessereúnemcomoJuizpara

decidiroconflito.Será,maisumavez,tentadooacordo.Seobtido,seráencerradoo

processo,semcustasesemhonorários.Nãoconseguidooacordo,apessoaouaempresa

contra quem se reclamou apresentará a sua defesa por escrito ou oralmente. Em

seguida, o Juiz examinará os documentos e, se necessário, ouvirá as partes e as

testemunhase,porfim,daráumasentençadizendoquemtemrazão.

IMPORTANTE:Nemtodoprocessoexigeaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.Se

nosautosdoprocessocontivertodasasprovasnecessáriasparaojulgamentodo

caso,ojuizjulgaráoconflitosemnecessidadedessaaudiência.

Apetiçãoinicialdeveestaracompanhadadetodasasprovasdofato

alegado. Porém, é possível a produção de provas em audiência de

conciliaçãoouinstruçãoejulgamento.

Cadapartepodelevar,nomáximo,3(três)testemunhas,Vocêdeve

levá-las à audiência independentemente de intimação. Caso você

queiraqueassuastestemunhassejamintimadas,deverásolicitarao

Juizqueasintimepelomenos5(cinco)diasantesdaaudiênciade

instruçãoejulgamento.

NÃOépermitidaprovapericialcomplexanosJuizadosEspeciaisda

FazendaPública.

Nãohaveráreexamenecessáriodasentençaouacordo.


Oqueoautorpodefazerseperderacausa?

DeverácontrataradvogadoouprocuraraDefensoriaPúblicaouoserviçodeAssistência

JudiciáriadasFaculdadesdeDireitoparaentrarcomumrecursoinominadoàsTurmas

Recursais,noprazode10(dez)diascontadosàpartirdapublicaçãodasentença.

Paraorecursoseradmitido,deverãoserpagasascustasprocessuaisefeitoo"preparo",

queéopagamentodeumataxapararecorrer.Oadvogadosabecomoproceder.

Háprazosdiferenciadosparaosentespúblicos?

Nãohaveráprazodiferenciadoparaapráticadequalqueratoprocessualpelaspessoas

jurídicasdedireitopúblico,inclusiveainterposiçãoderecursos,devendoacitaçãopara

aaudiênciadeconciliaçãoserefetuadacomantecedênciamínimade30(trinta)dias.

Nãohavendocumprimentodoacordoousentença,

oqueocorrerá?

Ocumprimentodoacordooudasentença,comtrânsitoemjulgado,queimponham

obrigaçãodefazer,nãofazerouentregadecoisacerta,seráefetuadomedianteofíciodo

juizàautoridadecitadaparaacausa,comcópiadasentençaoudoacordo.

Seovalor(crédito)quevocêtemareceberfordeaté10saláriosmínimos:seráemitido

ofíciorequisitóriodepequenovalor(RPV),cujopagamentoémaisrápido,devendo

ocorrerematéseis(6)meses.

Se o valor (crédito) que você tema receber for acimade10 saláriosmínimos:será

emitidoPrecatório,cujoprazodepagamentoémaislongo,masvocêpoderenunciarao

queexcederessevalorantesdaexpediçãodoprecatório,dependendodovalor,analiseo

queémaisvantajoso.

IMPORTANTE

As obrigações de valor (pagar quantia) são pagas através do Núcleo de

Precatórios,setorqueatuanosprocessosdeexecuçãomovidosemdesfavor

do Estado da Bahia e do Município do Salvador para pagamento de

precatóriosemitidosporesteTribunal.ÉlocalizadonoPrédiodoTribunalde

Justiça.

Ocontribuintepoderáfazersaquepessoalmentee

porprocurador?

Sim.Osaquedovalordepositadopoderáserfeitopelaparteautora,pessoalmente,em

qualquer agênciadobancodepositário, independentementede alvará.O saquepor

meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito,

mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor

originalmentedepositadoesuaprocedência.


Possofazeracordodepoisdeproferidaasentença?

SIM,vocêpodefazeracordoemqualquerfasedoprocesso.Paraisso,bastaquevocêea

outrapartefaçamumpedidoporescritoaoJuiz,comostermosdoacordo,paraser

homologado,ou,ainda, simplesmentecomuniquemque foi feitoacordo, solicitando

homologaçãojudicialearquivamentodoprocesso.

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JUIZADOSESPECIAISCRIMINAIS

OsJuizadosEspeciaisCriminaissãocompetentespara

conciliarejulgarinfraçõespenaisdemenorgravidade–

contravençõesecrimescompenamáximanãosuperior

adois anos, tendo comoobjetivomaior apacificação

social.Nadecisão,ojuizprocura,semprequepossível,

repararosdanossofridospelavítimaeaaplicaçãode

penanãoprivativadeliberdade(prestaçãodeserviçoa

sociedade,multa,etc.).


ComoosfatoschegamaoJuizadoCriminal?

A infraçãopenalé levada,primeiramente,aoconhecimentodaDelegaciadePolícia,

através doBoletimdeOcorrência (BO), sendo lavradooTermoCircunstanciadode

Ocorrência(TCO),queposteriormenteseráremetidoaoJuizadoEspecialCriminal.

Noscrimesdeaçãopenalprivada(exemplos:injúria,difamação,calúnia,dano,exercício

arbitráriodasprópriasrazões,etc.),oprocessoéiniciadoatravésdoajuizamentode

queixa-crimesubscritaporadvogado,noprazodeaté6(seis)mesesacontardodiaem

queavítimavierasaberqueméoautordocrime,oportunidadeemquedeverãoser

recolhidasascustasprocessuais.

Existeaindaapossibilidadedavítimaregistraraocorrênciadiretamentenasunidades

dos JuizadosEspeciais Criminaismais próximado local onde os fatos aconteceram

(endereçosnofinaldestacartilha),devendoapresentarcarteiradeidentidadeeseus

dadospessoais(estadocivil,profissãoeendereçocompletocomoCEP),bemcomo

informaçõessobreosdadospessoaiseendereçodoautordofato.

Daspartes

Podemserpartesaspessoasvítimasdeinfraçõespenaiscontrasipraticadas,edesde

queofereçamarepresentaçãocriminalouqueixa-crimenoprazodeaté6(seis)mesesa

contardodiaemqueavítimavierasaberqueméoautordocrime.

Seavítimaformenorde18(dezoito)anos,oumentalmenteenfermo,ouretardado

mental,enãotiverrepresentantelegal,oucolidiremosinteressesdestecomosdaquele,

odireitodequeixapoderáserexercidoporcuradorespecial,nomeado,deofíciooua

requerimentodoMinistérioPúblico,pelojuizcompetenteparaoprocessopenal.

Avítima,emregra,nãonecessitadoacompanhamentodeadvogado,salvonashipóteses

doscrimesqueexigemaapresentaçãodequeixa-crime.

Oautordofato,emregra,necessitadoacompanhamentodeadvogado,sendoque,na

suafalta,seráassistidoporDefensorPúblico.


Passoapasso PenalidadesaplicadasnosJuizadosCriminais

Épossívelrecorrerdadecisão?

OBOéregistradonaDelegaciadePolíciaCivil,quelavraráoTCO.Essedocumentoé

entãoencaminhadoaoJuizadoEspecialCriminal.

O TCO é distribuído no Juizado Especial Criminal, sendo designada a audiência

preliminar.

Na audiência preliminar, é feita a tentativa de composição civil, quando for o caso,

objetivando,principalmente,aresoluçãodoconflitoeapacificaçãosocial.Nãohavendo

a composição, é oferecida ao autor do fato a proposta de transação penal, quando

presentesascondiçõeslegais.

Tambémnaaudiênciapreliminarserápossívelumacomposiçãodosdanos,inclusive,

comapresençadoresponsávelcivil,paraadevidareparação.

Sendo aceita a transação penal, o infrator será encaminhado à Central de

Acompanhamento de Penas Alternativas (CEAPA) para cumprimento da medida

restritivadedireitosaplicada.

Nãosendoaceitaatransaçãopenaloucasoestanãosejadevidamentecumpridapelo

infrator,seráabertaafaseinstrutória,comadesignaçãodeaudiênciadeinstruçãoe

julgamento (AIJ), onde o Ministério Público ofertará a denúncia, o autor do fato

apresentaráasuadefesa,seráaindaoferecidaaomesmoapropostadesuspensãodo

processo, nos termosdo art. 89daLei 9.099/1995, e, não sendo esta aceita, serão

ouvidaspelojuizavítima,astestemunhaseoautordofato,presentesopromotor,o

advogadooudefensorpúblico.Depoisdisso,ojuizproferiráasentença,emqueoréu

poderáserabsolvidooucondenado.

É importante lembrarqueosbenefíciosquea leiproporciona só seaplicama réus

primários(quenuncatenhamsidocondenadospelaJustiça).Casooréusejareincidente

(ouseja,seelejátiversidocondenadopelaJustiça),nãoterádireitoaobenefício.

Nãoseconformandocomadecisãocondenatória,oautordofatoouavítimapodem

entrarcomrecurso,quedeveserelaboradoporadvogadooupromotor.Esserecurso

será julgado por uma Turma Recursal, órgão colegiado que compõe o Sistema dos

JuizadosEspeciais,formadoporjuízesdedireito.

Sãoaplicadaspenasalternativas,comoasrelativasaopagamentodemulta,àprestação

de serviço à comunidade e à prestação pecuniária destinada a entidades carentes

cadastradas.

NosJuizadosEspeciaisCriminaisnãoéaplicadaapenaprivativadeliberdade(prisão).

Sim,emumprazode10dias.

OrecursoserájulgadonumaTurmaRecursal,compostaportrêsJuízesdeDireito.Mas,

nessa fase há despesas e é obrigatório que as partes estejam representadas por

advogados. Quem perder a causa, paga as custas processuais. Somente pessoas

reconhecidamenteCARENTEStêmdireitoaadvogadopagopeloEstadoeISENÇÃOdas

custaspararecurso.

ENDEREÇOS

CoordenaçãodosJuizadosEspeciais5ªAvenidadoCentroAdministrativodaBahia,560,Sala314Sul–Salvador/BA–CEP41.745-971Telefones:33725198/7728e-mail:[email protected]:www.tjba.jus.br/juizadosespeciais

JUIZADOSESPECIAISCÍVEISDECAUSASCOMUNS

1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo2ºJECCLiberdadeMatutino)Magistrado:Belª.JaciaraBorgesRamosHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727349

2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo2ºJECCLiberdadeVespertino)Magistrado:Bel.JoãoBatistaPerezGarciaMorenoNetoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727349

3ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo1ºJECCPiatãMatutino)Magistrado:Bel.WalterAméricoCaldasHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727446

4ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo1ºJECCPiatãVespertino)Magistrada:Belª.ReginaHelenaSantoseSilvaHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,

LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7445/3372-7446

5ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo4ºJECCBonfimMatutino)Magistrada:Belª.MariaMercêsMattosMirandaNevesHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727491

6ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo4ºJECCBonfimVespertino)Magistrado:Bel.MaurícioAlbagliOliveiraHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727491

7ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo3ºJECCFTCMatutino)Magistrada:Belª.RenataMirtesBenzanodeCerqueiraHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7397

8ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo3ºJECCFTCVespertino)Magistrado:Bel.RaimundoCésarFerreiradaCostaHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7397


JUIZADOSESPECIAISDEDEFESADOCONSUMIDOR

1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigo2ºJDCBrotasMatutino)Magistrada:Belª.LíviadeMeloBarbosaHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7428

2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigo2ºJDCBrotasVespertino)Magistrada:Belª.FabianaAndréadeAlmeidaOliveiraPellegrinoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7428

3ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigo2ºJDCBrotasMatutino)Magistrado:Bel.OséiasCostadeSousaHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7490

4ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigo2ºJDCBrotasVespertino)Magistrada:Belª.MichellineSoaresBittencourtTrindadeLuzHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7490

5ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoNAJMatutino)Magistrado:JuizDesignado-VaradeSubstituiçãoHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400


E-mail:[email protected]:(71)3372-7421

6ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoNAJVespertino)Magistrado:Bel.ÂngeloJerônimoeSilvaVitaHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7421

7ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoUNIJORGEMatutino)Magistrado:Bel.RiltonGóesRibeiroHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727354

8ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoUNIJORGEVespertino)Magistrado:Belª.MarianaTeixeiraLopesHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727354

9ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoUNIJORGEMatutino)Magistrada:JuizDesignado-VaradeSubstituiçãoHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727438–Supervisão


10ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoUNIJORGEVespertino)Magistrada:Belª.FabianaCerqueiraAtaídeHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727438–Supervisão

11ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoModeloFederaçãoMatutino)Magistrado:Bel.CarlosGeraldoRodriguesReisHoráriodeFuncionamento:07h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727383

12ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoModeloFederaçãoVespertino)Magistrados:Belª.BeatrizMartinsdeAlmeidaAlvesDiasHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727383

13ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoModeloFederaçãoMatutino)Magistrada:Bel.LeoAndréCerveiraHoráriodeFuncionamento:07h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727381

14ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoModeloFederaçãoVespertino)Magistrada:JuizDesignado-VaradeSubstituiçãoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727381

15ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoUniversoMatutino)Magistrado:JuizDesignado-VaradeSubstituiçãoHoráriodeFuncionamento:07h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727393

16ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoUniversoVespertino)Magistrado:JuizDesignado-VaradeSubstituiçãoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727390

17ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoUniversoMatutino)Magistrados:Bel.PauloCésarAlmeidaRibeiroHoráriodeFuncionamento:07h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727390

18ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoUniversoMatutino)Magistrados:Belª.MariaAngélicaAlvesMatosHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727393


JUIZADOSESPECIAISDETRÂNSITO

1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeTrânsito-(antigo1ºJECDETRANMatutino)Magistrada:Belª.AnaMariaSilvaAraújodeJesusHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727396

2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeTrânsito-(antigo1ºJECDETRANVespertino)Magistrado:Belª.MariaHelenaCoppensMottaHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727396

JUIZADOSESPECIAISCRIMINAIS

1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo1ºJECRIMNazaréMatutino)Magistrada:Belª.ReginaMariaCoutodeCerqueiraHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:PraçaCampodaPólvoras/n,FórumRuyBarbosa,térreo,sala14E-mail:[email protected]:(71)33206747

2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo1ºJECRIMNazaréVespertino)Magistrado:Bel.AurelinoOtacílioPereiraNetoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:PraçaCampodaPólvoras/n,FórumRuyBarbosa,térreo,sala14E-mail:[email protected]:(71)33206747

3ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo2ºJECRIMItapuãMatutino)Magistrado:Bel.EdsonSouzaHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:Av.DorivalCaymmi,n°1.4130,Itapuã-CEP40.349-250E-mail:[email protected]:(71)3285-2613/2350

4ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo2ºJECRIMItapuãVespertino)Magistrado:Bel.AiltonBatistadeCarvalhoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:Av.DorivalCaymmi,n°1.4130,Itapuã-CEP40.349-250E-mail:[email protected]:(71)3285-2613/2350

5ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo2ºJECRIMExtensãoLargodoTanqueMatutino)Magistrado:Belª.MariaFaustaCajahybaR.SummersAlbuquerqueHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:Pç.LuisGama,n°640,Lojas1e2,LargodoTanque-CEP40.349-250E-mail:[email protected]:(71)3312-4204/4283

6ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo1ºJECRIMExtensãoLargodoTanqueVespertino)Magistrado:Belª.AnaMariadosSantosGuimarãesHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:Pç.LuisGama,n°640,Lojas1e2,LargodoTanque-CEP40.349-250E-mail:[email protected]:(71)3312-4204/4283

JUIZADOSESPECIAISDAFAZENDAPÚBLICA

1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdaFazendaPúblicaMagistrado:Bel.JosevandoSouzadeAndradeHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRuidasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-40E-mail:[email protected]:(71)33727361

2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdaFazendaPúblicaMagistrado:Belª.GraçaMarinaVieiradaSilvaHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRuidasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-40E-mail:[email protected]:(71)33727361


TURMASRECURSAIS

HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400

PrimeiraTurmaRecursalMagistrada:Belª.MariaLúciaCoelhoMatos-Telefone:(71)33727462Magistrada:Belª.SandraSousaMoreno-Telefone:(71)33727463Magistrada:Belª.MariahMeirellesdeFonseca-Telefone:(71)33727464

SegundaTurmaRecursalMagistrada:Belª.MariaAuxiliadoraSobralLeite-Telefone:(71)33727467Magistrada:Belª.IsabelaKruschewskyPedreiradaSilva-Telefone:(71)33727465Magistrada:Belª.CéliaMariaC.dosReisQueiroz-Telefone:(71)33727466/7488

TerceiraTurmaRecursalMagistrada:Belª.NíciaOlgadeAndradeDantas-Telefone:(71)33727470Magistrado:Bel.MarceloSilvaBrito-Telefone:(71)33727469Magistrada:Belª.KarlaKristianyMorenodeOliveira-Telefone:(71)33727468

QuartaTurmaRecursalMagistrada:Belª.MaryAngélicaSantosCoelho-Telefone:(71)33727473Magistrada:Belª.MarthaCavalcanti-Telefone:(71)33727472Magistrada:Belª.EloísaMatadaSilveiraLopes-Telefone:(71)33727471

QuintaTurmaRecursalMagistrada:Belª.MariaVirgíniaAndradedeFreitasCruz-Telefone:33727476Magistrado:Bel.RosalvoAugustoVieiradaSilva-Telefone:(71)33727475Magistrada:Belª.CristianeMenezesSantosBarreto-Telefone:

SextaTurmaRecursalMagistrada:Belª.LeonidesBispodosSantosSilva-Telefone:33727488Magistrada:Belª.ElieneSimoneSilvaOliveira-Telefone:33727480Magistrada:Belª.AnaConceiçãoBarbudaFerreira-Telefone:33727483

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