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A PARTIR DE

2013 PLENO

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTRIO DO ESTADO

TRIBUNAL PLENO REUNIO DIA 06.02.2013

CONSULTA SF N 2012.000003465809-90. TATE

01.288/12-1. CONSULENTE: REHAU INDSTRIA E

COMRCIO LTDA. CACEPE: 278.062.089.111. RELATORA:

JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACRDO PLENO

N0001/2013(06). EMENTA. REGULARMENTE INTIMADO, O

INTERESSADO NO SANEOU DEFEITO PROCESSUAL. ACORDAM

os membros do Pleno - TATE, por unanimidade de votos no

conhecer o pedido como consulta por no preencher os requisitos

de que trata o artigo 56 2 da lei estadual

n10.654/91.(dj.28.11.12)

CONSULTA ACOLHIDA

1)PROCESSO SF n2013.000000185223-00. TATE N 00.005/13-

4. CONSULENTE: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIRIOS LTDA.

CNPJ/MF: 92.678.093/0001-26. ADVOGADO: RAFAEL KORFF

WAGNER, OAB/RS 48.127 E TIAGO BARRETO MACEIRA, OAB/RS

82.225. Relatora: Julgadora Terezinha Fonseca. (Deciso:

Por maioria de votos).

Recife, 07 de fevereiro de 2013.

MARCO ANTONIO MAZZONI

Presidente do TATE.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTRIO DO ESTADO -


RECURSO ORDINRIO REFERENTE AO ACRDO DA 1TJ

N0072/2012(09) AUTO DE INFRAO SF

N2012.000000490451-28. TATE 00.699/12-8 AUTUADO:

TELEVISO CIDADE S/A. CACEPE: 027363651.

ADVOGADOS: CARLOS GONALVES JNIOR, OAB/SP

183.221; LLIAM REGINA PASCINI, OAB/SP 246.206 E

JULIANA GALVO VIANA, OAB/PE N 30.359. RELATORA:

JULGADORA NGELA CAROLINA CYSNEIROS. ACRDO

PLENO N0002/2013(03). EMENTA: 1. ICMS. CDIGO 005-1.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. BASE DE CALCULO

REDUZIDA SOBRE OPERAES OU PRESTAES DE SERVIO DE

COMUNICAO - MENSALIDADE ACESSO A INTERNET

(MEGARPIDO). RECURSO QUE REPETE, IPSIS LITTERIS, OS

ARGUMENTOS TRAZIDOS NA DEFESA. 3 CONHECIDO E NO

PROVIDO. O Pleno do TATE na apreciao e julgamento do

processo acima indicado, considerando que o recorrente nada

trouxe aos autos que justificasse modificao do Acrdo

recorrido, limitando-se a reproduzi,r ipsis litteris, os argumento

da defesa devidamente apreciados pela instncia anterior,

ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer e negar

provimento ao mesmo para manter o Acrdo recorrido por seus

prprios fundamentos. (dj.06.02.13).

REEXAME NECESSRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS

N499/2012 PEDIDO DE RESTITUIO SF N2007.000002745952-24 TATE 01.389/12-2

REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR.

CACEPE: 18.1.001.0004673-1. RELATORA: JULGADORA NGELA CAROLINA CYSNEIROS. ACRDO PLENO

N0003/2013(03). EMENTA: ICMS. RESTITUIO. PAGAMENTO

INDEVIDO SOB O CD. 011-6. RESTITUI-SE O INDBITO. REFERENTE AO PERODO FISCAL 12/2005. O Pleno do TATE

ACORDA, unnime, em negar provimento ao Reexame

necessrio do despacho ICMS N499/2012, para restituir a quantia de R$42.437,20, devendo ser observado o estabelecido no art.45

da lei 10.654/91.(dj.06.02.13).

Recife 20 de fevereiro de 2013.

PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA SF

N2013.000000230826-74. TATE 00.003/13-1

REQUERENTE: CATERAIR SERVIOS DE BORDO E

HOTELARIA LTDA. CACEPE: 0143128-59. ADVOGADO:

LADICE ALBUQUERQUE MARINHO, OAB/PE 31.185. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.

ACRDO PLENO N0004/2013(05). EMENTA: 1.

REJEITADOS OS PEDIDOS DE NULIDADE DO ACRDO E DE REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. 2. A INTIMAO DAS

DECISES DOS RGOS JULGADORES DO CONTECIOSO

ADMINISTRATIVO-TRIBUTRIO DO ESTADO - CATE REALIZADA,

MEDIANTE PUBLICAO NA IMPRENSA OFICIAL, CONFORME A REGRA ESTABELECIDA LEI 10.654/91. O Pleno do TATE, no

exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando

que, a Lei 10.654/91, no Captulo III, ao tratar da comunicao dos atos processuais aos contribuintes o faz em duas sees: a

Seo I cuida Dos Atos Praticados por Funcionrios Fiscais e o

artigo 19, invocado pela Requerente, que impe a prevalncia da intimao pessoal dos procedimentos fiscais; Considerando que, a

Seo II trata Dos Atos Praticados por Autoridade Julgadora e a

regra do artigo 20 dispe claramente que As decises dos rgos de julgamento sero publicadas no Dirio Oficial do Estado,

observados os artigos 68 a 70; Considerando que, a intimao da

Requerente do julgamento contido no ACRDO 4 TJ N

043/2012(12), mediante publicao no DOE, em 09/10/2012,

observou a forma prevista em lei, ACORDA, por unanimidade

de votos, em rejeitar o pedido de nulidade do ato de intimao do Acrdo 4 TJ N 043/2012(12), e, consequentemente, indeferir o

pedido de reabertura do prazo recursal.(dj. 06.02.13).



N2012.000001897729-01 TATE 01.015/12-5 AUTUADO: PANORDESTE BRASIL LTDA. CACEPE: 0005462-32.

ADVOGADO: GUSTAVO GALVO, OAB/PE 19.924 E OUTROS.

RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACRDO PLENO N0005/2013(06). EMENTA: 1. Nos termos do artigo

14, II,a, da lei estadual n. 10.654/91, o prazo para interposio

de recurso ordinrio de 15(quinze)dias. O Acrdo foi publicado no dia, sexta-feira, 09 de novembro.2012 (fls.92). O prazo de

quinze dias encerrou-se na segunda-feira, 26.novembro.2012. O

Recurso foi protocolado na tera-feira, 11 de dezembro.2012, intempestivamente. 2. Preliminares de nulidade apreciadas de

ofcio. 3. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE , por

unanimidade de votos: a) No conhecer o Recurso por ser intempestivo; b) Rejeitar as preliminares de nulidade arguidas por

falta de prova do alegado; c) manter a deciso da primeira

instncia pelos seus prprios fundamentos. (dj. 06.02.13).


N0105/2012(03) AUTO DE INFRAO SF N2011.000000752406-64. TATE 00.445/11-8 AUTUADO:

BOMPREO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE:

0018579-59. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. RELATORA:

JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACRDO PLENO

N0006/2013(06). EMENTA: 1. Falta de recolhimento do ICMS-ST(Cdigo 043-4), incidente sobre estoques de mercadorias

existentes em 31/ 10/2010, adquiridas sem antecipao do

imposto, consoante decreto estadual n.35.931/2010 c/c o artigo 29 da lei estadual n. 19.528/96. 2. ACORDAM os Membros do

Pleno-TATE, por unanimidade de votos: a) Conhecer o Recurso

por preencher o requisito legal de admissibilidade(tempestividade); b) Rejeitar as preliminares de

nulidade arguidas: Os dados cadastrais do Acusado(CACEPE,

CNPJ) encontram-se suficientemente indicados nos autos, identificando, sem qualquer dvida, o estabelecimento

denunciado, inexistindo prova de qualquer prejuzo para a parte

que autorize a nulidade da ao fiscal; c) Quanto ao pedido de

realizao de percia, diligncia: indeferido, visto que a matria

encontra-se suficientemente esclarecida; d) Quanto ao mrito: A

forma de compensao utilizada pela empresa autuada e ora Recorrente no a prevista como pagamento do ICMS,

desnecessrio o refazimento da escrita fiscal. Negado provimento

ao presente recurso para manter a deciso recorrida pelos seus prprios fundamentos.(dj.06.02.2013).

REEXAME NECESSRIO REFERENTE AO DESPACHO TAXAS 58/2012 PEDIDO DE RESTITUIO SF

N2012.000003667023-15 TATE 01.390/12-0

REQUERENTE: FLOR ARTE LTDA. CACEPE: 0201325-81. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACRDO

PLENO N0007/2013(06). EMENTA: 1. Recolhimento a maior

da taxa de administrao de 2% incidente sobre o total dos benefcios PRODEPE utilizados. 2.ACORDAM os Membros do Pleno-

TATE, por unanimidade de votos, conhecer o Reexame

Necessrio por preencher os requisitos legais de admissibilidade, e, quanto ao mrito, manter o despacho TAXAS 58/2012, da

Diretoria Geral da Receita Tributria, por seus prprios

fundamentos, observando-se o disposto no artigo 49 da lei estadual n. 10.654/91, para restituir a quantia de R$24.497,57.

(dj.06.02.2013).


N460/2012 PEDIDO DE RESTITUIO SF

N2011.000002759549-11. TATE 01.301/12-8 REQUERENTE: TRANSPORTES HLIO CAMARGO BRASIL

LOGSTICA LTDA. CACEPE: 0380184-54. RELATOR:

JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACRDO PLENO N0008/2013(09). EMENTA: 1. ICMS; 2. DESPACHO

Nr. 460/2012, PROLATADO PELA UNAP/DRT DEFERINDO PEDIDO RESTITUITRIO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE RETRO

IDENTIFICADO. 3. ALEGAO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE,

TUDO CONFORME CONSTATADO S FLS. 03, PELA CERTIDO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EMITIDA PELA SEFAZ-PE, TENDO A

AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RECORRENTE, APS ANALISAR A

DOCUMENTAO ACOSTADA AO PRESENTE PROCESSO, E INFORMAES FORNECIDAS PELO SISTEMA e-FISCO (FLS. 07 A

17), DECLARADO A EVIDNCIA DE QUE O CONTRIBUINTE EM

TELA TEM DIREITO RESTITUIO; 4. A ANLISE DOCUMENTAL REVELA O PERFEITO ACERTO DO DESPACHO ORA OBJETO DESTE

RN. 5. CONCLUSO: O Tribunal Pleno, por unanimidade de

votos, considerando os termos da ementa supra, e dado o

patente e comprovadssimo indbito tributrio, ACORDA em

conhecer da remessa recursal em tela, porm, negando-lhe

provimento para assegurar a manuteno da deciso a quo enfocada, tudo com base nos artigos 165 do CTN e 45 da Lei Nr.

10.654/91, pelo que JULGA no sentido de determinar a restituio,

sob a forma legal, calculada e atualizada ex vi lege pela Assessoria Contbil do CATE, conforme demonstrativo de fls., no montante de

R$75.642,46(setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois

reais e quarenta e seis centavos). R.P.I.C. (dj. 06.02.2013).


N459/2012 PEDIDO DE RESTITUIO SF N2012.000001509720-63. TATE 01.319/12-4

REQUERENTE: CDC BRASIL DISTRIBUIDORA DE

TECNOLOGIAS ESPECIAIS LTDA. CACEPE: 0396827-81. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.

ACRDO PLENO N0009/2013(09). EMENTA: 1. ICMS

SUBSTITUIO TRIBUTRIA; 2. DESPACHO Nr. 459/2012, PROLATADO PELA UNAP/DRT, DEFERINDO PEDIDO

RESTITUITRIO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE RETRO

IDENTIFICADO. 3. ALEGAO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, TUDO CONFORME COMPROVANTES DE QUITAO EMITIDOS PELO

BANCO DO BRASIL NOS DIAS 24/02/2012 E 29/02/2012, A

TTULO DE ICMS-ST, JUNTANDO OS DAES RESPECTIVOS, CONFORME SE CONSTATA S FLS. 04, E CERTIFICADOS PELA

SEFAZ-PE S FLS. 03; 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

RECORRENTE, APS ANALISAR A DOCUMENTAO ACOSTADA AO PRESENTE PROCESSO, E INFORMAES FORNECIDAS PELO

SISTEMA E-FISCO (FLS. 14 A 25), DECLAROU QUE O

CONTRIBUINTE TINHA DIREITO RESTITUIO; 5. A ANLISE DOCUMENTAL REVELA O PERFEITO ACERTO DO DESPACHO ORA

OBJETO DESTE RN. 6. CONCLUSO: O Tribunal Pleno, por

unanimidade de votos, considerando os termos da ementa supra, e dado o patente e comprovadssimo indbito tributrio,

ACORDA em conhecer da remessa recursal em tela, porm,

negando-lhe provimento para assegurar a manuteno da deciso a quo enfocada, tudo com base nos artigos 165 do CTN e 45 da

Lei Nr. 10.654/91, pelo que JULGA no sentido de determinar a

restituio, sob a forma legal, calculada e atualizada ex vi lege pela Assessoria Contbil do CATE, conforme demonstrativo de fls.,

no montante de R$161.288,21(cento e sessenta e um mil,

duzentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos). R.P.I.C. (dj.06.02.2013).

CONSULTAS NO ACOLHIDAS

CONSULTA SF N2013.000000136825-81. TATE N

00.002/13-5. CONSULENTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A. CACEPE: 002242605. RELATORA:

JULGADORA NGELA CAROLINA CYSNEIROS. ADVOGADOS:

ANDERSON CRYSTIANO DE ARAJO ROCHA, OAB/SP182.116, PATRCIA POSTIGO VARELA CANHADAS,

OAB/SP 209.968 E OUTROS. ACRDO PLENO

N0010/2013(03). EMENTA: 1)Consulta. 2) Matria estranha ao Instituto da consulta nos termos da lei 10.654/91 (art. 56 e

seguintes); Lacuna legislativa- matria objeto de Mandado de

Injuno (CF); Procedimentos. O Pleno do TATE, no apreciao e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por

unanimidade de votos, em no acolher a consulta, nos termos

da Ementa supra. (dj. 06.02.2013).


00.078/13-1. CONSULENTE: VIVA ALIMENTOS LTDA. CNPJ/MF: 16.776.645/0001-50. RELATORA: JULGADORA

IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACRDO PLENO

N0011/2013(05). EMENTA: 1. CONSULTA QUE DEMANDA INTERPRETAO RELATIVA A DIVERSOS PRODUTOS SUJEITOS A

LEGISLAES ESPECFICAS, ALM DE APONTAR DISPOSITIVO

LEGAL J REVOGADO (INCISO XVI, DO ART. 9, DECRETO 14.876/91). 2. INPCIA DA INICIAL. APLICAO DA REGRA

CONTIDA NO 3 DO ART. 56 DA LEI 10.654/91. 3. NO

CONHECIMENTO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento de admissibilidade do Processo acima indicado, Considerando que a

inicial versa sobre diversas matrias que no guardam conexo

entre si, tais como o regime tributrio dos diversos produtos industrializados e comercializados, pela Consulente (espetos de

frango, de carne bovina e de queijo coalho, resfriados e congelados e pr-assados) sujeitos a legislaes especficas e

distintas, alm da respectiva carga tributria a ser paga;

Considerando que, a consulente tambm demanda interpretao sobre dispositivo legal j revogado; Considerando o disposto no

3 do art. 56 da Lei 10.654/91;Considerando, por fim, que a inicial

idntica ao Processo TATE 01.227/12-2, do mesmo contribuinte/consulente, e que no foi conhecido como

procedimento de consulta pelas mesmas razes acima, conforme

ACRDO PLENO 0221/2012(05), publicado em 09/11/20122, ACORDA, por unanimidade de votos, em no conhecer da

inicial como procedimento de Consulta.(dj. 06.02.2013).


01.401/12-2. CONSULENTE: CIBER EQUIPAMENTOS

RODOVIRIOS LTDA. CNPJ/MF: 92.678.093/0001-26. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA.

ADVOGADOS: TIAGO BARRETO MACEIRA, OAB/RS 82.225 E

RAFAEL KORFF WAGNER, OAB/RS 48.127. ACRDO PLENO N0012/2013(06). EMENTA: 1. A peticionria pede

esclarecimentos acerca de possveis operaes a serem realizadas

por filial a ser instalada neste Estado. 2. Perguntas formuladas so imprecisas. 3. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por

unanimidade de votos, nos termos do 57 da lei estadual n.

10.654/91, no conhecer o pedido como consulta. (dj. 06.02.2013).

CONSULTA SF N2013.000000062044-14. TATE N 00.080/13-6. CONSULENTE: PERNAMBUCO DAS PLACAS

LTDA. CACEPE: 0471560-82. RELATOR: JULGADOR MARCOS

ANTNIO GAMBOA DA SILVA. ADVOGADA: ALBNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE 18.330. ACRDO PLENO

N0013/2013(07). EMENTA: ICMS. CONSULTA. PETIO

TITULADA COMO CONSULTA QUE NO OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 56, CAPUT CARECENDO DE INDICAO DE

DISPOSITIVO LEGAL A SER INTERPRETADO; PEDIDO DE

ORIENTAO PROCEDIMENTAL. NO CONHECIMENTO. O Pleno do TATE ACORDA, por unanimidade de votos, no conhecer da

consulta nos termos da ementa acima. (dj. 06.02.2013).


00.079/13-8. CONSULENTE: PERNAMBUCO DAS PLACAS

LTDA. CACEPE: 0471560-82. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTNIO GAMBOA DA SILVA. ADVOGADA: ALBNIA MARTA

DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE 18.330. ACRDO PLENO N0014/2013(07). EMENTA: ICMS. CONSULTA. PETIO

TITULADA COMO CONSULTA QUE NO OBSERVA O DISPOSTO NO

ARTIGO 56, CAPUT CARECENDO DE INDICAO DE DISPOSITIVO LEGAL A SER INTERPRETADO; PEDIDO DE

ORIENTAO PROCEDIMENTAL. NO CONHECIMENTO. O Pleno do

TATE ACORDA, por unanimidade de votos, no conhecer da consulta nos termos da ementa acima.(dj. 06.02.2013).

CONSULTA SF N 2013.0000003278214-71. TATE N 00.081/13-2. CONSULENTE: POLI-NUTRI ALIMENTOS S/A.

CNPJ/MF: 60.210.515/0001-48. RELATORA: JULGADORA

SNIA MATOS. ACRDO PLENO N0015/2013(11). EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA APRESENTADO POR

CONSULENTE QUE NO APRESENTA DVIDA SOBRE

INTERPRETAO E APLICAO DA LEGISLAO TRIBUTRIA, DA LEI ESTADUAL, OBJETIVANDO NO SE SUJEITAR AOS DITAMES

DOS AJUSTES SINIEFs 19/2012 E 27/2012, INTRODUZIDOS NA

LEGISLAO DO ESTADO PELA LEI 14.883/2012, QUE MODIFICOU A LEI 10.259/89 E DECRETO 38.996/2012 QUE ALTEROU O

DECRETO 14.876/91, E AINDA, PRETENDENDO A INCLUSO DE

PRODUTOS NA LISTA DA RESOLUO CAMEX 79/2012. NO INDICAO O DISPOSITIVO A SER INTERPRETADO, NOS TERMOS

DO ART. 56 DA LEI 10.654/91. NO ACOLHIMENTO. O TATE, em

sua composio Plena, no processo acima, ACORDA por unanimidade de votos, pela razo supra, em no conhecer da

presente como consulta. (dj. 06.02.2013).

CONSULTA SF N 2013.000000139386-49. TATE N

00.001/13-9. CONSULENTE: STEAM-AIR COMRCIO E

REPRESENTAES LTDA - ME. CACEPE: 0330881-28 RELATORA: JULGADORA SNIA MATOS. ACRDO PLENO

N0016/2013(11). EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA

APRESENTADO POR CONSULENTE QUE NO APRESENTA DVIDA SOBRE INTERPRETAO E APLICAO DA LEGISLAO

TRIBUTRIA, DA LEI ESTADUAL, PRETENDENDO

ESCLARECIMENTO DE CARTER GERAL DAS LEGISLAES INDICADAS, POIS NO INDICOU O DISPOSITIVO A SER

INTERPRETADO, NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 10.654/91. NO

ACOLHIMENTO. O TATE, em sua composio Plena, no processo acima, ACORDA por unanimidade de votos, pela razo supra,

em no conhecer da presente como consulta. (dj. 06.02.2013).

Recife,25 de fevereiro de 2013.


Presidente do TATE.



PEDIDO DE REVISO DE REAVALIO DE BENS SF

N2012.000002096849-13. TATE 01.233/12-2 REQUERENTE: MARIA LUCILIA DE SOUZA MAIA, CPF/MF:

822.090.224-87. ADVOGADO: ALBZIO DE MELO FARIAS

DA SILVA, OAB/PE 9.357. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. PROLATOR: JULGADOR WILTON

RIBEIRO. ACRDO PLENO N0017/2013(14). EMENTA:

ICD. PEDIDO DE REVISO REAVALIAO DE BENS. PEDIDO NO INSTRUDO COM TRS LAUDOS. NO CONHECIMENTO.

Considerando que o pedido de reviso de reavaliao veio

acompanhado de dois laudos de avaliao, no atendendo, portanto, o requisito, previsto no 3 do art. 7 do Decreto n

35.985/2010, de no mnimo de trs laudos, o Pleno do TATE, por

maioria de votos, vencidos os Julgadores Marconi Campos, Flvio Ferreira e Marcos Gamboa, ACORDA em no conhec-

lo.(dj.20.02.13).

CONSULTA NO ACOLHIDA

CONSULTA SF N2013.000001179907-36 TATE 00.102/13-

0 CONSULENTE: WIND POWER ENERGIA S/A. CNPJ/MF: 08.715.757/0004-16. RELATORA: JULGADORA NGELA

CAROLINA CYSNEIROS. ACRDO PLENO

N0018/2013(03). EMENTA: ICMS. CONSULTA QUE SE REVESTE COMO PEDIDO DE ORIENTAO PROCEDIMENTAL NO

SE HARMONIZANDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 56

CAPUT, DA LEI 10.654/91.NO ACOLHIMENTO. O TATE, em sua composio Plena, no processo acima, ACORDA por

unanimidade de votos, pela razo supra, em no conhecer da

presente como consulta. (dj.20.02.13).

Recife,28 de fevereiro de 2013. MARCO ANTONIO MAZZONI

Presidente do TATE.




N480/2012 PEDIDO DE RESTITUIO SF N2012.000003137406-54. TATE 01.326/12-0

REQUERENTE: TRANS PITA LTDA. CACEPE: 0275129-16.

RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACRDO PLENO N0019/2013(12). EMENTA: REEXAME

NECESSRIO. RESTITUIO ICMS. CD DE RECEITA N058-2.

REFERENTE AO PERODO FISCAL 07/2012. REEXAME IMPROVIDO. O Pleno do TATE, no julgamento do Reexame Necessrio

interposto ao despacho ICMS N480/2012, ACORDA, unnime,

em conhecer e negar provimento ao mesmo, mantendo o despacho recorrido, pelos seus prprios fundamentos, confirmando

a restituio pleiteada, no valor j corrigido pela Assessoria

Contbil, de R$20.346,33(vinte mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e trs centavos), nos termos do art. 49, da lei

10.654/91.(dj.20.02.13).


CONSULTA SF N2013.000002706251-27. TATE 00.168/13-0. CONSULENTE: DJ INDSTRIA E COMRCIO DE MOVEIS

LTDA. ACRDO PLENO N0020/2013(01) RELATORA:

JULGADORA MARIA HELENA B. CAMPELLO. EMENTA: 1. ICMS. 2.CONSULTA QUE NO PREENCHE REQUISITOS DE

ADMISSIBILIDADE POR FALTAR COM O REQUISITO DE PRECISO

PREVISTO NO ART.57 DA LEI 10.654/91 E QUE VISA ORIENTAO DE COMO PROCEDER. O Pleno do TATE ACORDA, unnime, em

no acolher a consulta. (dj. 27.02.2013).

PROCESSO SF n 2013.0000022772558-01. TATE n

00.127/13-2 CONSULENTE: FORMAGGIO DISTRIBUIO DE

ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0254184-08. ADVOGADOS: EDUARDO JOS DOS SANTOS PEREIRA DE HOLLANDA

CAVALCANTI, OAB/PE 24.919 e OUTROS. ACRDO PLENO

N0021/2013(13). EMENTA: 1. ICMS CONSULTA. 2. CONTRIBUINTE QUE, APS EXPOR QUE TEM POR ATIVIDADE,

ENTRE OUTRAS, A COMERCIALIZAO DE HORTIFRUTCOLAS

CONGELADOS OU RESFRIADOS ADQUIRIDOS DE HORTAS, POMARES, E GRANJAS, SITUADOS NOS MERCADOS, INTERNO E

EXTERNO, VEM, REQUERER RELATOR E DEMAIS MEMBROS QUE SE

DIGNEM A ACOLHER A PRESENTE COMO CONSULTA E NO MRITO A JULG-LA PROCEDENTE PARA O FIM DE RECONHECER O

DIREITO CONSULENTE DE FRUIR DA REGRA ISENCIONAL INSTITUDA PELO INCISO XIII, ARTIGO 9 DO DECRETO

ESTADUAL DE N 14.876/1991, CONFERINDO-LHE ASSIM A

MELHOR INTERPRETAO SOBRE A NORMA TRIBUTRIA EM COMENTO." 3. PETIO NO ACOLHIDA EM RAZO DE NO TER,

LEGALMENTE, O INSTITUTO DA CONSULTA A FINALIDADE DE

RECONHECER DIREITO DOS CONTRIBUINTES. O Plenrio do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,

por maioria de votos, em no acolher o presente como consulta.

Vencidos os Julgadores Marconi Campos; Terezinha Fonseca e Marcos Gamboa. (dj. 27.02.13).

Recife, 08 de maro de 2013.


Presidente do TATE.

DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTRIA

EDITAL DE RESTITUIO - DRT

PROCESSO DE RESTITUIO COM REEXAME NECESSRIO

DEFERIDO PELO TATE

DEFINIO DA FORMA DE RESTITUIO

Conforme Despacho ICMS DRT n 480/2012 e Acrdo

Pleno TATE n 0019/2013(12), o pedido de restituio n 2012.000003137406-54, em nome de TRANS PITA LTDA,

foi deferido no valor original de R$ 19.500,03 e corrigido

pelo TATE para R$ 20.346,33 Forma de restituio: COMPENSAO em processo fiscal.

WILLAMS DA ROCHA SILVA DIRETOR GERAL

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIO DIA 13.03.2013

RECURSO ORDINRIO REFERENTE AO ACRDO DA 2TJ N0050/2012(07) AUTO DE INFRAO SF

N2010.000004197748-06 TATE 00.058/11-4 AUTUADO:

PETROLINA DROGAS LTDA. CACEPE: 0057273-08. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE

12.106-D. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA

ANTUNES. ACRDO PLENO N0022/2013(05) EMENTA: 1. ICMS. 2. MEDICAMENTOS. DENNCIA DE OMISSO DE SADAS.

3. NULIDADE DO AUTO. VCIO NA FORMALIZAO DO

LANAMENTO. IMPRECISO NA DETERMINAO DA MATRIA

TRIBUTVEL, PREJUDICANDO A PERFEITA IDENTIFICAO DA NATUREZA DO CRDITO TRIBUTRIO LANADO COM O QUE

DEVERIA SER COBRADO (ICMS NORMAL OU ST ?). RO NO

PROVIDO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando os fatos e fundamentos resumidos

na Ementa, Considerando, em suma, que a denncia formulada,

na inicial, peca por falta de preciso e clareza no que diz respeito natureza do imposto considerado como devido, prejudicando a

verificao da legalidade na quantificao do crdito tributrio

lanado, ACORDA, por maioria de votos, em negar provimento ao RO interposto contra o Acrdo 2 TJ N 0050/2012(07) para

manter a deciso recorrida que declarou nulo o Auto por vcio

formal. (Vencido o Julgador Marcos Antonio Gamboa da Silva).

(dj.06.03.13).


N2011.000000778569-21 TATE 00.276/11-1 AUTUADO:

PETROLINA DROGAS LTDA. CACEPE: 0057273-08. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE

12.106-D. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA

ANTUNES. ACRDO PLENO N0023/2013(05) EMENTA: 1. ICMS. 2. MEDICAMENTOS. DENNCIA DE OMISSO DE SADAS.

3. NULIDADE DO AUTO. VCIO NA FORMALIZAO DO

LANAMENTO. IMPRECISO NA DETERMINAO DA MATRIA TRIBUTVEL, PREJUDICANDO A PERFEITA IDENTIFICAO DA

NATUREZA DO CRDITO TRIBUTRIO LANADO COM O QUE

DEVERIA SER COBRADO (ICMS NORMAL OU ST ?). RO NO PROVIDO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo

acima indicado, Considerando os fatos e fundamentos resumidos

na Ementa, Considerando, em suma, que a denncia formulada, na inicial, peca por falta de preciso e clareza no que diz respeito

natureza do imposto considerado como devido, prejudicando a

verificao da legalidade na quantificao do crdito tributrio lanado, ACORDA, por maioria de votos, em negar provimento

ao RO interposto contra o Acrdo 2 TJ N 0051/2012(07) para

manter a deciso recorrida que declarou nulo o Auto por vcio formal. (Vencido o Julgador Marcos Antonio Gamboa da Silva).

(dj.06.03.13).


N514/2012 PEDIDO DE RESTITUIO SF

N2012.000003498546-41 TATE 00.083/13-5 REQUERENTE: SUPERMERCADO PANIFICADORA SERTANEJO

MELO LTDA. CACEPE: 0127095-81. RELATOR: JULGADOR FLVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACRDO PLENO

N0024/2013(13). EMENTA: 1. ICMS Restituio. 2.

Contribuinte que, apesar de haver optado pelo regime especial de tributao SIMPLES NACIONAL, pagou o imposto sob o regime

normal, cdigo 005-1, com base na escrita fiscal, a qual, por sua

vez, se lastreia na emisso de notas fiscais para documentar as operaes realizadas. 3. Pela sua natureza o ICMS um imposto

indireto. Submete-se, pois, ao fenmeno da repercusso

econmica. Isto significa que, embora o dever jurdico de o pagar seja atribudo ao chamado contribuinte de direito, o nus

financeiro do seu pagamento transferido ao recebedor das

mercadorias, que paga o preo do que adquiriu. E que, por isso

mesmo, chamado de contribuinte de fato. Essa transferncia se

d com uma eficincia muito maior no caso do ICMS, em razo do

art. 12 da Lei estadual n 10.259/89, determinar que o seu montante integra a base de clculo, sendo o seu destaque nos

documentos fiscais mera indicao para fim de controle e no

cumulatividade do imposto. 4. Requerente que no instruiu o seu pedido com a autorizao dos seus clientes, para pleitear o

indbito, tal como o exige o art. 166 do CTN. O Plenrio do TATE,

no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Reexame

necessrio do Despacho N ICMS - 514/2012, para reformando-o,

indeferir o pedido de restituio do requerente. (dj.06.03.13).

RECURSO ORDINRIO REFERENTE AO ACRDO 1 TJ N

0109/2012(09) TERMO DE EXCLUSO DO SIMPLES NACIONAL SF N2012.000001268978-12 TATE 00.769/12-6

REQUERENTE: ILHA DOS NAVEGANTES BAR E

RESTAURANTE LTDA. CACEPE: 0374890-11. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D.

RELATORA: JULGADORA MARIA HELENA BARRETO

CAMPELLO. PROLATOR: JULGADOR WILTON RIBEIRO. ACRDO PLENO N0025/2013(14). EMENTA: TERMO DE

EXCLUSO SIMPLES NACIONAL. RECURSO ORDINRIO

INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE NO CONHECIDO. O artigo 78, I, da Lei n 10.654/91 estabelece que o recurso ordinrio poder

ser interposto pelo sujeito passivo, na hiptese de deciso que

entenda ter-lhe sido prejudicial. No caso, a deciso recorrida no trouxe qualquer prejuzo ao contribuinte, vez que a Turma decidiu,

por unanimidade, que o termo de excluso insubsistente. O

Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por maioria de votos, vencida a Julgadora

Maria Helena Barreto Campelo(Relatora), em no conhecer o

Recurso Ordinrio interposto pelo contribuinte. (dj. 06.03.2013).


CONSULTA SF N2013.000003193845-19 TATE 00.176/13-3. CONSULENTE: TERMELTRICA PERNAMBUCO III S/A.

CNPJ/MF: 10.502.676/0001-37. RELATOR: JULGADOR

NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACRDO PLENO N0026/2013(09). EMENTA: ICMS. CONSULTA QUE NO

OBJETIVA INTERPRETAO DA LEGISLAO ESTADUAL. NO

CONHECIDA. 1. Consulta formulada no sentido de que este rgo responda se um equipamento importado pela Consulente se

enquadra no inciso I do art. 1 do Decreto n. 24.705/2002, que

concede benefcio fiscal. 2. Consulta no conhecida, em razo do questionamento no se tratar de interpretao da legislao

tributria estadual, nos termos do artigo 56 da Lei n10.654/91.

CONCLUSO: O Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, ACORDA, nos termos da ementa supra, em no conhecer da

Consulta. R.P.I.C. (dj. 06.03.2013).

CONSULTA SF N2013.000003427502-16 TATE 00.190/13-

6 CONSULENTE: UNILEVER BRASIL LTDA. CNPJ/MF: 61.068.276/0001-04. ADVOGADOS: RUBENS PELLICCIARI,

OAB/SP N 21.968 E SRGIO LIMA, OAB/SP N 287.919 E

OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACRDO PLENO N0027/2013(09). EMENTA:

ICMS. CONSULTA QUE NO VISA INTERPRETAO DA

LEGISLAO TRIBUTRIA VIGENTE. NO CONHECIDA. 1. Consulta formulada no sentido de que este rgo responda se os produtos

fabricados pela Consulente, shampoos, se enquadram na exceo

prevista no anexo nico do Decreto n. 20.734/98, ou seja, so detentores das propriedades profilticas ou teraputicas. 2.

Consulta no conhecida, em razo do questionamento no se

tratar de interpretao da legislao tributria estadual, nos termos do artigo 56 da Lei n 10.654/91, alm de que este

Tribunal tecnicamente incompetente para reconhecer qualidades

mdicas ou cientficas de qualquer mercadoria. CONCLUSO: O Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, ACORDA, nos

termos da ementa supra, em no conhecer da Consulta. R.P.I.C.

(dj. 06.03.2013). Recife,14 de maro de 2013.


Presidente do TATE.



N2012.000000923422-11. TATE 00.675/12-1 AUTUADA:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. CACEPE: 0019146-93. ADVOGADO: HUMBERTO BARRETO URQUIZA, OAB/PE

19.930 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA NGELA

CAROLINA CYSNEIROS. ACRDO PLENO N0028/2013(03). EMENTA: 1. DENNCIA DE USO DE

CRDITO FISCAL INEXISTENTE. 2. Recurso que nada acrescenta

aos argumentos expendidos na defesa e devidamente apreciados pela Turma Julgadora. Conhecido e no provido. O Pleno do TATE,

na apreciao e julgamento do processo acima identificado,

considerando que a Recorrente nada acrescenta aos argumentos que trouxe com a pea de defesa que justifique a modificao do

Acrdo recorrido, limitando-se a repeti-los, e, considerando que

ficou evidenciado que tratava-se de uso de crdito fiscal inexistente, advindo de notas fiscais consideradas inidneas nos

termos do art. 87 do Decreto 14.876/91 e que para tal infrao a

penalidade aplicvel a cominada no art. 10, inc. V c da Lei 11.514/97, ACORDA, por maioria de votos, vencidos os

Julgadores Normando Bezerra(revisor), Terezinha Fonseca, em

conhecer do recurso interposto e negar provimento ao mesmo, mantendo-se o Acrdo recorrido o qual determinou o

recolhimento do crdito tributrio lanado de ofcio.

(dj. 13.03.2013).


N324/2012. PEDIDO DE RESTITUIO SF

N2012.000001953576-35 TATE 00.953/12-1 REQUERENTE: NL SANTOS CALADOS LTDA. CACEPE:

0344608-53 RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA.

ACRDO PLENO N0029/2013(06) EMENTA: 1. Reconsiderao de deciso.2. ACORDAM os Membros do Pleno-

TATE, por unanimidade de votos, considerando os

esclarecimentos do Chefe da Unap/DRT( fls.60) e os demais documentos constantes deste processo, anular a deciso de que

trata o ACRDO PLENO N0250/2012(06) e, tendo em vista que

o indbito ora reexaminado encontra-se documentalmente comprovado, negar provimento ao Reexame Necessrio para

confirmar a deciso recorrida(DESPACHO ICMS 324/2012, fls.51),

para restituir ao requerente o valor de R$29.655,62(vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois

centavos), consoante dispe o artigo 165 CTN c/c artigos 45/49 da lei estadual n. 10.654/91.(dj. 13.03.2013).

REEXAME NECESSRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS N320/2012. PEDIDO DE RESTITUIO SF

N2012.000001953530-52 TATE 00.954/12-8

REQUERENTE: NL SANTOS CALADOS LTDA. CACEPE: 0338633-34. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA

FONSECA. ACRDO PLENO N0030/2013(06) EMENTA: 1.

Reconsiderao de deciso.2. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por unanimidade de votos, considerando os

esclarecimentos do Chefe da Unap/DRT( fls.60) e os demais

documentos constantes deste processo, anular a deciso de que trata o ACRDO PLENO N0251/2012(06) e, tendo em vista que

o indbito ora reexaminado encontra-se documentalmente

comprovado, negar provimento ao Reexame Necessrio para confirmar a deciso recorrida(DESPACHO ICMS 320/2012,fls.51),

para restituir ao requerente o valor de R$40.013,03(quarenta mil,

treze reais e trs centavos), consoante dispe o artigo 165 CTN c/c artigos 45/49 da lei estadual n. 10.654/91.(dj. 13.03.2013).

REEXAME NECESSRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS N322/2012. PEDIDO DE RESTITUIO SF

N2012.000001953614-11 TATE 00.955/12-4

REQUERENTE: NL SANTOS CALADOS LTDA. CACEPE: 0344607-72. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA

FONSECA. ACRDO PLENO N0031/2013(06) EMENTA: 1.

Reconsiderao de deciso.2. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por unanimidade de votos, considerando os

esclarecimentos do Chefe da Unap/DRT( fls.61) e os demais

documentos constantes deste processo, anular a deciso de que trata o ACRDO PLENO N0252/2012(06) e, tendo em vista que

o indbito ora reexaminado encontra-se documentalmente

comprovado, negar provimento ao Reexame Necessrio para confirmar a deciso recorrida(DESPACHO ICMS 322/2012,fls.52),

para restituir ao requerente o valor de R$25.516,02(vinte e cinco

mil, quinhentos e dezesseis reais e dois centavos), consoante dispe o artigo 165 CTN c/c artigos 45/49 da lei estadual n.

10.654/91. (dj. 13.03.2013).

CONSULTA SF N2013.000000185223-00. TATE

N00.005/13-4. CONSULENTE: CIBER EQUIPAMENTOS

RODOVIRIOS LTDA. CNPJ/MF: 92.678.093/0001-26. ADVOGADO: RAFAEL KORFF WAGNER, OAB/RS 48127 E

TIAGO BARRETO MACEIRA, OAB/RS 82.225. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACRDO PLENO

N0032/2013(06) EMENTA: 1.Questionamentos acerca da

antecipao tributria prevista na Portaria SF 147/2008. 2. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por unanimidade de

votos: I. Responder ao Consulente que, nos termos do inciso

II,d,ns.1,2, da Portaria n. 147/2008, nas transferncias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular no

ocorrer a antecipao tributria prevista na referida portaria

quando o adquirente das mercadorias, cumulativamente: a) for credenciado nos termos estabelecidos em portaria especfica do

Secretrio da Fazenda, para recolhimento do imposto em

momento posterior ao da respectiva passagem da mercadoria pela

primeira unidade fiscal deste Estado; b) for inscrito no CACEPE

com CNAE diverso dos constantes nos anexos 1, 2, 3 ou 4 da

citada portaria. II. No responder o questionamento acerca do recolhimento do ICMS-ST por no versar sobre interpretao e

aplicao da legislao tributria, mas se tratar, apenas, de

orientao procedimental(artigo 56 da lei estadual n. 10.654/91). (dj. 13.03.2013).

REEXAME NECESSRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS N025/2013 PEDIDO DE RESTITUIO SF

N2013.000000447425-33. TATE 00.082/13-9

REQUERENTE: CASAPRONTA MVEIS LTDA. CACEPE: 0115788-40. ADVOGADO: BRUNO SUASSUNA CARVALHO

MONTEIRO, OAB/PE 18.853. RELATOR: JULGADOR MARCOS

ANTNIO GAMBOA DA SILVA. ACRDO PLENO N0033/2013(07) EMENTA: 1. ICMS. 2. RECOLHIMENTO A

MAIOR DE ICMS. 3. RESTITUI-SE A QUANTIA RECOLHIDA A

MAIOR A TTULO DE ICMS, CDIGO DA RECEITA 062-0. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado,

ACORDA, unnime, conhecer e negar provimento ao Reexame

Necessrio por seus prprios fundamentos e nos termos do voto do Relator. Valor a ser restitudo R$113.724,27 devendo ser

observado o estabelecido no art. 49 da Lei 10.654/91.(dj.

13.03.2013).

RECURSO ORDINRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO

ACRDO DA 4TJ N0063/2012(12) AUTO DE INFRAO

SF N2011.000003706896-42 TATE 01.032/12-7 AUTUADA: FIABESA FIAO AGUAS BELAS S/A. CACEPE: 0229077-42.

ADVOGADOS: MARCOS AUGUSTO DE BRITO ALVES FREIRE,

OAB/PE 19.329 E GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO ALVES FREIRE, OAB/PE 17.244. RELATOR: JULGADOR NORMANDO

SANTIAGO BEZERRA. ACRDO PLENO N0034/2013(09)

EMENTA: 1. ICMS. 2. REMESSAS DE SACOS DE EMBALAGEM DE ACAR PARA FINS DE EXPORTAO. 3. OPERAES INTERNAS

DESTINADAS PARA EMPRESAS LOCALIZADAS NESTE ESTADO. 4.

AS DESTINATRIAS ADQUIRENTES DAS SACARIAS FORNECIDAS PELA AUTUADA SO EMPRESAS EXPORTADORAS, E NOS

REGISTROS E DOCUMENTOS FISCAIS, DE EXPORTAO, DE CADA

OPERAO MERCANTIL PARA O EXTERIOR, DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS, AVERBADOS E DESEMBARAADOS JUNTO AO

SISCOMEX, H MENO EXPRESSA DO NOME, CNPJ/MF,

INSCRIO ESTADUAL E NMERO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELO CONTRIBUINTE AUTUADO, ALM DO QUANTITATIVO DE

SACOS/EMBALAGENS CONSUMIDOS A CADA EXPORTAO. 5.

CONCLUSO: o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos,

nos termos da ementa supra, e com base na aplicao da regra

estabelecida pelo artigo 9o, Inciso CXXIV, alnea 'b' do Decreto N

14.876/91, ACORDA em conhecer mas negar provimento ao RO em tela, para manter a deciso recorrida de que trata o

Acrdo 4a JT Nr0063/12(12), desconstituindo assim o crdito

tributrio indevidamente lanado, desobrigando o contribuinte autuado. R.P.I.C. (dj. 13.03.2013).

REEXAME NECESSRIO REFERENTE AO ACRDO 2 TJ N0069/2012(10). AUTO DE INFRAO SF

N2012.000001993076-16. TATE 01.057/12-0 AUTUADO:

CAULIM NORDESTE S/A. CACEPE: 0010848-01. RELATORA: JULGADORA SNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.

ACRDO PLENO N0035/2013(11) EMENTA: 1. DENNCIA

IMPROCEDENTE DE UTILIZAO INDEVIDA DE BENEFCIO DO PRODEPE (CRDITO PRESUMIDO) A PARTIR DE 01/05/2007, POIS

O DECRETO CONCESSIVO (DEC. 20.551/98) QUE PREVIA A SUA

FRUIO AT 30/04/2007, FOI PRORROGADO PELO DEC. 27.691/05, PARA AT 30/10/2010, CONFORME RESOLUO

CONDIC N. 09/2008, E RESPECTIVA ERRATA PUBLICADA NO DOE

DE 19/07/2008. 2. MATRIA QUE NO FOI OBJETO DO REEXAME, POSTO QUE A DECISO FOI UNNIME. 3. PARTIR DO ADVENTO

DOS DECS. 32.013/2008 E 38.285/12, O PRAZO DA FRUIO DO

PRODEPE DA DEFENDENTE PASSOU TER O SEU TERMO FINAL DE VIGNCIA CONFORME PRAZO PREVISTO EM NORMA

CONSTITUCIONAL OU CONVNIO ICMS DO CONFAZ, PARTE

JULGADA, POR MAIORIA DE VOTOS, IMPROCEDENTES OS LANAMENTOS RELATIVOS AOS PERODOS FISCAIS (11/2010

12/2011). 3.1. PELO MESMO FUNDAMENTO MANTM-SE A

DECISO DE QUE O DEC. 32.013/2008, NO SEU ARTIGO 1O, NICO, INCISO II, PRORROGOU DIVERSOS BENEFCIOS FISCAIS,

INCLUSIVE OS BENEFCIOS FISCAIS RELATIVOS AO PROGRAMA

DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEPE,

CONCEDIDOS COM BASE NA LEI N 11.675, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, QUE ESTAVAM EM VIGOR EM 30/06/2008. O Pleno do

TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado,

ACORDA, por maioria de votos, em negar provimento ao reexame necessrio, mantendo o acrdo recorrido pelos seus

prprios fundamentos. Vencido o Julgador Marcos Gamboa.(dj.

13.03.2013).


N0067/2012(07) AUTO DE INFRAO SF N2012.000001710067-00. TATE 00.948/12-8 AUTUADA:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. CACEPE: 0019146-93.

ADVOGADOS: HUMBERTO BARRETO URQUIZA, OAB/PE 19.930 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO

SANTIAGO BEZERRA. PROLATOR: JULGADOR MARCONI DE

QUEIROZ CAMPOS. ACRDO PLENO N0036/2013(12). EMENTA: 1. ICMS. AUTO DE INFRAO. DENNCIA DE USO DE

CRDITO FISCAL INEXISTENTE. 2.DESDE A PUBLICAO DO DEC.

30.860/2007, EM 06/10/07, O ESTORNO DE DBITO PREVISTO NO ART.729 INC.I d DO DEC.14.876/91 DEIXOU DE SER O

PROCEDIMENTO LEGAL PARA RECUPERAO DE IMPOSTO

INDEVIDAMENTE RECOLHIDO RELATIVO A SERVIO DE TELECOMUNICAO. IRRETROATIVIDADE DO DEC.30.860/05,

EDITADO COM BASE NO CONVNIO ICMS 123/05, DE CARTER

AUTORIZATIVO. 3. CRDITOS ESCRITURADOS COM BASE EM NFS EMITIDAS SEM AMPARO LEGAL, FATO QUE SE SUBSUME NORMA

DO ART.10 INC.V c DA LEI 11.514/97, TENDO EM VISTA A

DEFINIO DE CRDITO INEXISTENTE DADA PELO INCISO II DO 6 DO CITADO ARTIGO. 4. AO TATE NO PERMITIDO DEIXAR

DE APLICAR A PENALIDADE PREVISTA NA LEI, AINDA QUE POR

ALEGAO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, POR FORA DO 10 DO ART.4 DA LEI 10.654/91. 5. MEDIDA FISCAL

PROCEDENTE TOTAL. O Pleno do TATE, no julgamento do recurso

interposto ao acrdo N0067/2012(07), ACORDA, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinrio interposto

pelo Contribuinte, para manter integralmente o acrdo recorrido.

Vencidos os Julgadores Normando Bezerra(relator), Terezinha Fonseca. (dj. 13.03.2013).

RECURSO ORDINRIO REFERENTE AO ACRDO 1TJ N0091/2012(09) AUTO DE INFRAO SF

N2012.000001214561-76. TATE 00.862/12-6 AUTUADA:

CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA. CACEPE: 0006878-04. ADVOGADO: VALDECI LAURENTINO

DA SILVA, OAB/PE 524/A. RELATORA: JULGADORA

IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. PROLATOR: JULGADOR FLVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACRDO PLENO

N0037/2013(13). EMENTA: 1. ICMS AUTO DE INFRAO. 2.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, CDIGO 057-4, RELATIVO DIFERENA DE ALQUOTAS INCIDENTE SOBRE AS

ENTRADAS DE BENS PARA USO E CONSUMO DO

ESTABELECIMENTO AUTUADO. NOTAS FISCAIS DE AQUISIO ESCRITURADAS NO SEU REGISTRO DE ENTRADAS DA SUA

ESCRITA FISCAL ELABORADA PELO SISTEMA SEF. 3. ENTRADA

DESSES BENS NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO, PREVISTA NO ART. 3, INC. XII DA

LEI ESTADUAL N 10.259/89 E REPRODUZIDA NO ART. 3, INC.

XII DO DECRETO ESTADUAL N 14.876/91 QUE INSTITUIU O

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 4.

PAGAMENTO ANTECIPADO PARA A PASSAGEM DA MESMA PELA

PRIMEIRA UNIDADE FISCAL DESTE ESTADO, TAL COMO PREVISTO NO ART. 54, 1, INC. III, ALNEA "A" DO RICMS/PE.

CIRCUNSTNCIA EM QUE A FALTA DE SEU PAGAMENTO SUBMETE

O INFRATOR MULTA DE 60% DO VALOR DO IMPOSTO, PREVISTA NO ART. 10, INC.VIII, ALNEA "A", ITEM 4 DA LEI ESTADUAL N

11.514/97, COM AS ALTERAES LEVADAS A EFEITO PELA LEI

ESTADUAL N 14.231, DE 01/01/2011. MULTA APLICVEL, PORM, AOS PERODOS FISCAIS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.011,

DATA DE SUA VIGNCIA. O Plenrio do TATE, no exame e

julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, vencidas as Julgadoras Iracema Antunes

(relatora) e ngela Cysneiros, em dar provimento parcial ao

Recurso Ordinrio do contribuinte, para, reformando o Acrdo 1TJ N0091/2012(09), alterar o crdito tributrio lanado no auto

de infrao que passa a ser composto do ICMS no valor de

R$525.919,13, acrescidos da multa de 60% do valor do imposto, prevista no art. 10, inc.VIII, alnea "a", item 4 da Lei estadual n

11.514/97, com as alteraes levadas a efeito pela Lei estadual n

14.231, de 01/01/2011, aplicvel, apenas, aos perodos fiscais de janeiro a dezembro de 2.011, e dos juros de mora legais,

calculados, na forma dos artigos 86, 1, inc. II e 90, inc. II

alnea "b" da Lei estadual n 10.654/91, at a data de seu efetivo

pagamento. (dj. 13.03.2013).

CONSULTAS NO ACOLHIDAS: CONSULTA SF N2013.000003637075-57. TATE 00.193/13-

5. CONSULENTE: THOT BRASIL COMRCIO E DISTRIBUIO

LTDA. CACEPE: 0312230-10. ADVOGADO: ALRIO RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 12.302 E OUTROS. RELATORA:

JULGADORA MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO.

ACRDO PLENO N0038/2013(01). EMENTA: 1. ICMS.

CONSULTA. 2.REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NO PREENCHIDO. O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO DEIXOU DE

VIGORAR DESDE 1998 E AS INDAGAES FORMULADAS NO

VISAM A INTERPRETAO E APLICAO DE NORMA TRIBUTRIA DETERMINADA. O Pleno do TATE, ACORDA, unnime, em no

acolher a consulta. (dj. 13.03.2013).

CONSULTA SF N2013.000003199647-87. TATE 00.203/13-

0. CONSULENTE: MHAG SERVIOS E MINERAO S/A.

CACEPE: 0331682-37. RELATOR: JULGADOR FLVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACRDO PLENO N0039/2013(13).

EMENTA: 1. ICMS CONSULTA. 2. CONTRIBUINTE QUE, APS

OBTER, ATRAVS DO ACRDO PLENO N 0216/2012, RESPOSTA A CONSULTA SOBRE A INTERPRETAO DO ART. 9, INC. CLXXXV,

ALNEAS "A", SEUS ITENS E SUB-ITENS, "B","C", SEUS ITENS E

SUB-ITENS, "D" E "E" DO DECRETO ESTADUAL N 14.876/91, QUE CONCEDE ISENO DO ICMS NAS OPERAES DE IMPORTAO

DOS EQUIPAMENTOS CONSTANTES DO ANEXO 50 DO DECRETO

QUE SE DESTINEM A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DE EMPRESAS BENEFICIADAS PELO REGIME TRIBUTRIO PARA

INCENTIVO MODERNIZAO E AMPLIAO DA ESTRUTURA

PORTURIA - REPORTO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N 11.033, DE 21/12/04, EXPE TRS ALTERNATIVAS DE OPERAES COM

EQUIPAMENTO POR ELE IMPORTADO, CONSISTENTES EM: A) A

VENDA DO EQUIPAMENTO EM OPERAO INTERESTADUAL, O QUE, CONFORME O ACRDO PLENO N 0216/2012, "O BEM

IMPORTADO PERDER O BENEFCIO DA ISENO CONCEDIDA NA

IMPORTAO"; B) A SADA DO EQUIPAMENTO EM OPERAO INTERESTADUAL PARA ARRENDAMENTO POR CONTRATO DE

LOCAO E C) A SADA DO EQUIPAMENTO EM OPERAO

INTERESTADUAL PARA PRESTAO DE SERVIO PORTURIO, INCLUINDO MO-DE-OBRA, A SER PRESTADO PELO PRPRIO

CONSULENTE. E FACE S DVIDAS EM RELAO A ELAS INDAGA:

1) NA SITUAO "A", O ICMS DEVIDO PELA PERDA DA ISENO PODER SER RECOLHIDO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO

QUE FALTA PARA COMPLETAR 5 ANOS DE PERMANNCIA NO

ATIVO - FIXO? 2) NA SITUAO "B", CONSIDERANDO QUE O BEM NO SER DESINCORPORADO DO ATIVO - FIXO, SER

MANTIDO O BENEFCIO DA ISENO DO ICMS CONCEDIDO SUA

IMPORTAO? 3) NA SITUAO "C", CONSIDERANDO QUE O BEM NO SER DESINCORPORADO DO ATIVO - FIXO, SER

MANTIDO O BENEFCIO DA ISENO DO ICMS CONCEDIDO SUA

IMPORTAO? E 4) NAS SITUAES "B" E "C", EM QUE O EQUIPAMENTO ESTAR EM OPERAO FORA DO

ESTABELECIMENTO DA CONSULENTE, E APS COMPLETADOS 05

ANOS DE INTEGRAO AO ATIVO IMOBILIZADO, UMA POSSVEL OPERAO DE VENDA TRIBUTADA COM BASE NO ART. 24, INC. II

DO DECRETO ESTADUAL N 14.876/91, PODER SER EFETUADA

SEM O EFETIVO RETORNO DO EQUIPAMENTO AO ESTABELECIMENTO DO REQUERENTE? 3. COM A RESPOSTA DADA

PELO ACRDO PLENO 0216/2012, FICARAM COMPREENSVEIS

O CONTEDO, ALCANCE E EFEITOS DA NORMA, DE MODO A PERMITIR QUE O CONTRIBUINTE ADEQUE A SUA CONDUTA E

NEGCIOS AO COMANDO NORMATIVO DA MESMA. 4.

REQUERIMENTO QUE DEMONSTRA SER O INTUITO DO REQUERENTE OBTER UM PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL

SOBRE A LEGALIDADE, OU NO, DE SEU PLANEJAMENTO

TRIBUTRIO. E A ISTO A CONSULTA NO SE PRESTA. O Plenrio

do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado,

ACORDA, por unanimidade de votos, em no se acolher o

presente requerimento como consulta.(dj. 13.03.2013).

Recife,20 de maro de 2013.

FLVIO DE CARVALHO FERREIRA Presidente do TATE, em exerccio.


REEXAME NECESSRIO REFERENTE AO ACRDO DA 2TJ


BOYZAR DIOCLEZIO DOS SANTOS. CACEPE:

18.5.770.0352919-7. ADVOGADO: MOACI COELHO PONTES, OAB/PE 13.823. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE

QUEIROZ CAMPOS. ACRDO PLENO

N0040/2013(12).EMENTA: 1. LANAMENTO TRIBUTRIO QUE EXIGE DIFERENCIAL DE ALQUOTA DE 10% EM OPERAES DE

AQUISIO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS

DA FEDERAO. 2. O ACUSADO AFIRMOU NO HAVER ADQUIRIDO AS MERCADORIAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS

APONTADAS, ESTIMANDO QUE TERCEIROS O FIZERAM

UTILIZANDO-SE DE SUA RAZO SOCIAL COMO DESTINATRIO NAS REFERIDAS NOTAS FISCAIS. 3. O Pleno-TATE em reiteiradas

decises firmou o entendimento de que, as notas fiscais, por

serem documentos emitidos unilateralmente, provam a favor do sujeito ativo a realizao da operao nela identificada por parte

de quem as emitiu, porm, em relao ao nela indicado como

destinatrio das mercadorias nela descrita, a nota fiscal, sozinha, se constitui em mero indcio, necessitando de outras provas, tais

como o pagamento do seu valor, a entrega das mercadorias ou o pagamento do seu transporte, feito pelo destinatrio nela

indicado. Caberia ao autuante carrear aos autos, junto com os

documentos que trouxe, assinaturas de recebimento das mercadorias, quitao de duplicatas ou qualquer outra prova

documental da aquisio das mercadorias pelo defendente. Como

no o fez, provou apenas a emisso das notas fiscais pelo remetente. 4. ACORDA, o Pleno do TATE, por maioria de votos,

nos termos da fundamentao acima, conhecer e negar

provimento remessa necessria, para manter a deciso recorrida, por seus prprios fundamentos. Vencido do Julgador

Marcos Gambos que votou pela procedncia do lanamento.

(dj.20.03.2013).

RECURSO ORDINRIO REFERENTE AO ACRDO 1TJ


HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAES LTDA. CACEPE:

0434852-43. ADVOGADOS: ABEL SIMO AMARO, OAB/SP 60.929 E OAB/DF 1759-A, PAULO PENTEADO DE FARIA E

SILVA NETO, OAB/SP N 234.489 E OUTRO. RELATOR:

JULGADOR FLVIO DE CARVALHO FERREIRA . ACRDO PLENO N0041/2013(13) EMENTA: 1. ICMS Auto de infrao.

2. Substituto, com estabelecimento no Estado de So Paulo que,

quando da emisso de notas fiscais para documentar a sada de produtos eletrnicos, eletroeletrnicos, eletrodomsticos e

materiais eltricos, destinados a contribuintes estabelecidos em

Pernambuco, no destacou o imposto incidente sobre as operaes subseqentes, tal como determinam os Convnios ICMS nmeros

131 e 132, ambos de 2.010, firmados entre os Estados de So

Paulo e Pernambuco. 3. Erro na elaborao de clculo do imposto no implica em nulidade da autuao, pois pode ser corrigido

quando da apreciao da defesa, tal como ocorreu neste processo,

em que o Acrdo recorrido assim o fez. 4. A Lei complementar n 87/96, no seu art. 9, contempla a possibilidade de aplicao do

regime de substituio tributria, atravs de acordos especficos

entre os Estados. A Lei estadual 10.259/89, que instituiu o ICMS em Pernambuco, e que continua em vigor por fora do disposto no

art. 22 da Lei estadual n11.408/96, permite que, por meio de

Decreto seja atribuda a condio de substituto a contribuintes do ICMS. Validade do Auto de infrao. 5. O regime tributrio do

ICMS permite a adoo de regras via acordos entre estados na

forma da Lei complementar n 24/75. Segundo o art.4 deste diploma legal, as deliberaes tomadas pelos representantes dos

Estados sero ratificadas pelo Poder Executivo de cada Estado, o

que pressupe a delegabilidade da atribuio da representao

estadual na elaborao desses acordos. Caso contrrio no haveria necessidade de tal ratificao. Validade do Auto de infrao. 6. No

caso especfico, o regime de substituio foi institudo

conjuntamente entre os Estados de Pernambuco e So Paulo, no tendo, assim, que se falar em extraterritorialidade da legislao

pernambucana. 7. No caso do ICMS, a prpria Constituio no

considera violada a liberdade de trfego de bens e mercadorias as diferenas de alquota, nem, muito menos a adoo da

substituio tributria. Alis, prevista no 7 do art. 150 da

Constituio Federal de 1.988. 8. A Lei estadual n11.514/97, que instituiu a multa lanada no foi declarada inconstitucional pelos

Tribunais Superiores, alm de no se poder aplicar os limites das

multas de direito privado s multas de direito tributrio, dado ao

carter pblico de que se reveste este ltimo. O Plenrio do TATE,

no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,

por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinrio do sujeito passivo, para, mantendo o Acrdo 1 TJ N

0138/2012(11), confirmar o crdito tributrio composto do ICMS

no valor de R$4.580.745,26, acrescido da multa de 100% do valor do imposto, prevista no art. 10, inc. XV, alnea "a" da Lei estadual

n11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados, na forma dos

artigos 86, 1, inc. II e 90, inc. II, alnea "b" da Lei estadual n10.654/91, at a data de seu efetivo pagamento, por ele

alterado. (dj. 20.03.2013).

Recife,27 de maro de 2013.


Presidente do TATE.



RECURSO ORDINRIO REFERENTE AO ACRDO 5 TJ

N0065/2010(03) AUTO DE INFRAO SF N

2009.000002153560-97.TATE 00.318/10-8. AUTUADO: J & R COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0322557-72.

ADVOGADA: CAROLINE RIBEIRO SOUTO BESSA, OAB/PE

21.356 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACRDO PLENO N0042/2013(06) EMENTA:

1.Percia efetuada pela Assessoria Contbil deste rgo concluiu

que o valor do ICMS devido de R$144.980,89(cento e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) e

no R$158.503,21(cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e trs

reais e vinte e hum centavos). 2. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por unanimidade de votos, conhecer do recurso

para dar provimento em parte ao mesmo determinando que o

Acusado-Recorrente, nos termos do resultado da percia tcnica realizada, recolha aos cofres do Tesouro Estadual, a ttulo de

ICMS, o valor de R$144.980,89(cento e quarenta e quatro mil,

novecentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), a ser acrescido da multa de 200%( artigo 10, VI, "d", lei estadual n.

11.514/97), dos juros legais cabveis, atualizado monetariamente

at a data do efetivo recolhimento. (dj. 27.03.2013)



N2010.000000415812-95. TATE 00.152/10-2 AUTUADO: WOG DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

CACEPE: 0307912-00. ADVOGADO: CARLOS SOARES

SANT'ANNA, OAB/PE 20.332. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTNIO GAMBOA DA SILVA. ACRDO PLENO

N0043/2013(07) EMENTA: ICMS. RECURSO ORDINRIO

INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PELO AUTUADO; CONHECIMENTO. PEA RECURSAL QUE REPISA OS MESMOS

ARGUMENTOS TRAZIDOS QUANDO DA DEFESA, E QUE FORAM

DEVIDAMENTE ANALISADOS PELA TURMA JULGADORA. QUALQUER ELEMENTO OU FATO NOVO FOI TRAZIDO NO

RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. O Pleno do TATE, no exame e

julgamento do processo acima indicado, ACORDA, unnime, conhecer e negar provimento para manter o acrdo

0024/2012(05) da 3 TJ nos seus prprios termos e fundamentos.

(dj. 27.03.2013)



N2010.000000638492-41. TATE 00.153/10-9 AUTUADO: WOG DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

CACEPE: 0307912-00. ADVOGADO: CARLOS SOARES

SANT'ANNA, OAB/PE 20.332. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTNIO GAMBOA DA SILVA. ACRDO PLENO

N0044/2013(07) EMENTA:ICMS. RECURSO ORDINRIO

INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PELO AUTUADO; CONHECIMENTO. PEA RECURSAL QUE REPISA OS MESMOS

ARGUMENTOS TRAZIDOS QUANDO DA DEFESA, E QUE FORAM

DEVIDAMENTE ANALISADOS PELA TURMA JULGADORA. QUALQUER ELEMENTO OU FATO NOVO FOI TRAZIDO NO

RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. O Pleno do TATE, no exame e

julgamento do processo acima indicado, ACORDA, unnime, conhecer e negar provimento para manter o acrdo

0024/2012(05) da 3 TJ nos seus prprios termos e fundamentos.

(dj. 27.03.2013) PEDIDO DE REVISO DE REAVALIO DE BENS SF

N2012.000002902619-51. TATE 01.411/12-8

REQUERENTE: EUNO DE ALBUQUERQUE LAPA. CPF/MF: 038.638.324-34. RELATORA: JULGADORA SNIA MARIA

CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACRDO PLENO

N0045/2013(11).EMENTA: 1. ICD 2. NOTIFICAO DE DBITO DESPROVIDA DOS CRITRIOS PARA DETERMINAO DA

BASE DE CLCULO. 3. REDUO DO PREO DO BEM AVALIADO,

COM BASE EM LAUDOS TCNICOS, ELABORADOS POR EMPRESA DO MERCADO IMOBILIRIO APRESENTADOS PELO REQUERENTE.

1 - O Auditor Fiscal ao proceder avaliao do bem imvel, objeto

do presente pedido, no apresentou os critrios que levou em considerao para determinar o preo do imvel. 2- Por sua vez,

a Requerente juntou, ao presente pedido, 03 laudos de avaliao,

elaborados por empresas do ramo imobilirio, nos quais constam

diversos indicadores ou critrios examinados para determinao

do preo do imvel, que, assim, devem ser utilizados para

determinao da base de clculo do imposto. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,

por maioria de votos, em dar provimento ao pedido de reviso e

reavaliao de bens, para fixar o valor venal do referido imvel em R$513.000.00. Vencidos os Julgadores Maria Helena. B.

Campello, Flvio Ferreira e Normando Bezerra. (dj. 27.03.2013)

CONSULTA ACOLHIDA

1)PROCESSO SF N2013.000004179272-74.TATE N 00.294/13-6. CONSULENTE: CIBER EQUIPAMENTOS

RODOVIRIOS LTDA. CNPJ/MF:92.678.093/0003-98. ADVOGADO:

RAFAEL KORFF WAGNER, OAB/RS 48.127 E OUTROS. Relatora: Julgadora Terezinha Fonseca. (Deciso: Por maioria de

votos).

Recife,11 de abril de 2013.

MARCO ANTONIO MAZZONI Presidente do TATE.


TRIBUNAL PLENO REUNIO DIA 17.04.2013.


N2011.000003420038-12 TATE 00.342/12-2 AUTUADO:

LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0250483-92. ADVOGADOS: ANA LUIZA DUARTE PIRES DE CASTRO,

OAB/PE 20.623 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLVIO

DE CARVALHO FERREIRA. PROLATORA: JULGADORA MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO. ACRDO PLENO

N0046/2013(01). EMENTA: 1. ICMS. AUTO DE INFRAO.

2.USO IRREGULAR DE CRDITO FISCAL. 3.AUTO VLIDO, LAVRADO COM OS REQUISITOS LEGAIS. OS FATOS ANTERIORES

VIGNCIA DA LEI 13.064/06 E DO DEC.29482/06 FORAM

ALCANADOS PELA DECADNCIA PELO QUE INEXISTE VCIO A SER SANADO. 3. O INDBITO TRIBUTRIO, ACASO EXISTENTE,

DEVE SER REQUERIDO ATRAVS DE PROCESSO DE RESTITUIO,

PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR COMO ADEQUADO AO EXAME DAS PROVAS. OS VALORES RECOLHIDOS

INDEVIDAMENTE E LANADOS A CRDITO NO RAICMS

IMPLICARAM EM RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS NORMAL

CD.005-1. O Pleno do TATE, ACORDA, unnime, em rejeitar a

preliminar de nulidade e, no mrito, por maioria de votos, em

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinrio para manter o acrdo 1TJ 0003/2013(09), vencidos o Relator Julgador Flvio Ferreira e

a Julgadora ngela Cysneiros. (dj. 10.04.2013).


PROCESSO SF n 2013.000004205830-17. TATE n

00.297/13-5. REQUERENTE: FORMAGGIO DISTRIBUIO DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0254184-08. ADVOGADOS:

EDUARDO JOS DOS SANTOS PEREIRA DE HOLLANDA

CAVALCANTI, OAB/PE 24.919 e OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTNIO GAMBOA DA SILVA.

PROLATOR: JULGADOR FLVIO DE CARVALHO FERREIRA.

ACRDO PLENO N0047/2013(13). EMENTA: 1. ICMS Consulta. 2. Contribuinte que, aps expor que tem por atividade,

entre outras, a comercializao de hortifrutcolas, tais como

brcolis, cenoura, couve-flor, espinafre, vargem, e ervilha, congelados ou resfriados adquiridos de hortas, pomares, e

granjas, situados nos mercados, interno e externo, vem, requerer

relator e demais membros que se dignem a acolher a presente como consulta e no mrito a julg-la procedente para o fim de

reconhecer o direito Consulente de fruir da regra isencional

instituda pelo inciso XIII, artigo 9 do Decreto Estadual de n 14.876/1991, conferindo-lhe assim a melhor interpretao sobre a

norma tributria em comento." 3. inexistncia de qualquer defeito

de redao na legislao cuja interpretao o contribuinte requer que possa dar margem a necessidade de consulta. As indagaes

feitas pelo contribuinte dizem respeito a fatos isto se os

hortifrutcolas que comercializa, ou venha a comercializar posteriormente, so, ou no, abrigados a iseno prevista no

dispositivo acima citado. 4. No o instituto da consulta instrumento legalmente hbil a declarar direito dos contribuintes.

O Plenrio do TATE, no exame e julgamento do processo acima

identificado, ACORDA, por maioria de votos, vencidos os Julgadores, Marcos Gamboa (relator) e Normando Bezerra, em

no acolher o presente como consulta.(dj. 10.04.13).


00.284/13-0. CONSULENTE: ROMAGNOLE PRODUTOS

ELTRICOS S/A. CNPJ/MF: 78.958.717/0001-38. ADVOGADO: JOO JOAQUIM MARTINELLI. OAB/PR N

25.430 E RICARDO COSTA BRUNO. OAB/PR N26.321.

RELATORA: JULGADORA SNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACRDO PLENO N0048/2013(11). EMENTA:

PROCESSO DE CONSULTA APRESENTADO POR CONSULENTE QUE

NO APRESENTA DVIDA SOBRE INTERPRETAO E APLICAO DA LEGISLAO TRIBUTRIA, NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI

10.654/91. NO ACOLHIMENTO. O TATE, em sua composio

Plena, no processo acima, ACORDA por maioria de votos, pela razo supra, em no conhecer da presente como consulta.

Vencidos os Julgadores Wilton Ribeiro, Maria Helena B. Campello

e ngela Cysneiros. (dj. 10.04.2013).

CONSULTA ACOLHIDA

1)PROCESSO SF N2013.000004332004-05. TATE N

00.312/13-4. CONSULENTE: BIMBO DO BRASIL LTDA. CNPJ/MF:

35.402.759/0006-90. ADVOGADO: LUIZ ROGRIO SAWAYA BATISTA, OAB/SP 169.288. Relatora: Julgadora Maria Helena

Barreto Campello. (Deciso: Por maioria de votos).

Recife,18 de abril de 2013.


Presidente do TATE.





N2012.000000078890-93. TATE 00.628/12-3. AUTUADA: COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES. CACEPE:

0245859-47. ADVOGADA: SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI,

OAB/PE 28.486 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACRDO PLENO N0050/2013(06)

EMENTA: 1. ICMS. AUTO DE INFRAO. 2. DENNCIA DE UTILIZAO INDEVIDA DE CRDITO PRESUMIDO DO PRODEPE. 3.

CONTRIBUINTE QUE TRANSFERIA CERVEJA FABRICADA EM

ESTABELECIMENTOS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS EM OUTROS ESTADOS, PARA, NESTE ESTADO, SEREM SIMPLESMENTE

ENVASADAS EM GARRAFAS, SEM TEREM SIDO REALIZADAS AS

ETAPAS ANTERIORES CONSTANTES DO PROJETO APRESENTADO PARA A OBTENO DOS BENEFCIOS FISCAIS DO PRODEPE A ELE

CONCEDIDOS. 4. AUTUADO QUE TEXTUALMENTE AFIRMA NA

DEFESA QUE S REALIZA EM PERNAMBUCO PARTE DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO PROJETO. INEXISTNCIA DE

QUALQUER CONTROVRSIA QUANTO A ISSO. 5. A CONCESSO

DE BENEFCIOS FISCAIS UMA EXPRESSO TPICA DA FORMA DE

ATUAO DA POLTICA DE QUALQUER ESTADO. DESTE MODO, A

DISPENSA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS S SE JUSTIFICA SE

HOUVER VANTAGENS DE ORDEM ECONMICA E SOCIAL PARA O ESTADO CONCEDENTE. 6. O PROJETO APRESENTADO, NOS

TERMOS DO ART. 20, INC. II DO DECRETO ESTADUAL N

21.959/99, QUE REGULA A LEI ESTADUAL N 11.675/99, AO COMIT GESTOR DO PROGRAMA, TEM, ASSIM, AS FUNO

ESPECFICA DE PERMITIR A AVALIAO DOS EFEITOS

ECONMICOS E SOCIAIS VANTAJOSOS PARA PERNAMBUCO, INCLUSIVE, EM RELAO UTILIZAO DE MO DE OBRA E DE

PRODUTOS AQUI PRODUZIDOS, QUE JUSTIFIQUEM A SUA

CONCESSO. CIRCUNSTNCIA QUE TORNA OBRIGATRIA A REALIZAO DE TODAS A SUAS ETAPAS NO ESTABELECIMENTO A

QUE FOI CONCEDIDO O BENEFCIO. ACORDAM os Membros do

Pleno-TATE, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso no sentido de manter a deciso recorrida pelos seus prprios

fundamentos. (dj. 17.04.2013).


N2010.000002289918-61 TATE 00.368/10-5

AUTUADO:COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS- CIV. CACEPE: 0169127-99. ADVOGADO: MARCUS COSTA DE

AZEVEDO, OAB/PE 6392. RELATOR: JULGADOR MARCOS

ANTNIO GAMBOA DA SILVA. ACRDO PLENO N0051/2013(07). EMENTA: ICMS. RECURSO ORDINRIO

INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PELO AUTUADO;

CONHECIMENTO. PEA RECURSAL QUE REPISA OS MESMOS ARGUMENTOS TRAZIDOS QUANDO DA DEFESA, E QUE FORAM

DEVIDAMENTE ANALISADOS PELA TURMA JULGADORA.

QUALQUER ELEMENTO OU FATO NOVO FOI TRAZIDO NO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. O Pleno do TATE, no exame e

julgamento do processo acima indicado, ACORDA, unnime,

conhecer e negar provimento para manter o acrdo

0083/2010(09) da 1 TJ nos seus prprios termos e fundamentos. (dj. 17.04.2013).


N2010.000002427988-60. TATE 00.362/10-7. AUTUADA:

PRIMO SCHINCARIOL INDSTRIA DE CERVEJA E REFRIGERANTE DO NORDESTE S.A. CACEPE: 0291890-04.

ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAJO ALBUQUERQUE,

OAB/PE 25.108 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA NGELA CAROLINA CYSNEIROS. PROLATOR: JULGADOR

FLVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACRDO PLENO

N0052/2013(13). EMENTA: 1. ICMS Auto de infrao. 2. Utilizao de crdito presumido do PRODEPE pelo autuado,

estabelecimento com atividade principal de comrcio atacadista de

cerveja, chope e refrigerantes nas sadas em transferncia de malte importado, para outro estabelecimento da mesma pessoa

jurdica, fabricante de cervejas e chopes, inscrito no CNPJ(MF) sob

o n. 01.278.018/0003-84 e CACEPE sob o n. 0259408-05, tambm beneficirio do mesmo Programa. Denncia de infrao

ao disposto no art. 9, 5, inc. I da Lei estadual n 11.615/99,

que s permite o uso de benefcios do PRODEPE sobre a importao de matria prima a ser utilizada na fabricao de

produto no incentivado pelo PRODEPE. 3. Benefcios relativos ao

comrcio importador atacadista de malte, originalmente concedido pelo Decreto estadual n estadual n 24.055, de 25/02/2.002 a

ASA BRANCA MINERAL LTDA, que foram, inicialmente,

transferidos, por fora do Decreto estadual n 24.968, de 06/12/02, ao estabelecimento industrial da PRIMO SCHINCARIOL

INDSTRIA DE CERVEJA E REFRIGERANTE DO NORDESTE S.A.,

inscrito no CNPJ (MF) sob o nmero 01.278.018/0004-65 e no CACEPE sob o n 0259408-05, e, posteriormente, por meio do

Decreto estadual n 25.628, de 07 de julho de 2.003, ao

estabelecimento autuado. 4. O conceito de mercadoria dado no art. 4 da Lei estadual n 10.259/89, que instituiu o imposto em

Pernambuco, abrange tanto os bens acabados como os que

possam se submeter ao processos de transformao, beneficiamento, etc.. Logo, em relao aos contribuintes que

sejam estabelecimentos comerciais, no tem sentido se classificar

as mercadorias importadas como matria-prima. Desta forma, o art. 9, 5 da Lei estadual n 11.675/99, ao se referir

importao de matrias-primas, est, na verdade, estendendo os

benefcios outorgados pelo seu art. 8 aos contribuintes, estabelecimentos comerciais atacadistas importadores de

mercadorias, situados em Pernambuco, a contribuintes

estabelecimentos industriais, aqui localizados, os nicos que, "a priori", podem classificar as mercadorias que recebam como

matrias-primas, em razo das atividades que desenvolvem.

Estes industriais, no entanto, s podero utilizar a matria-prima importada na fabricao de produto no incentivado pelo PRODEPE

ou transferi-las para outros estabelecimentos, matrizes ou filiais,

localizados em outra Unidade da Federao. 5. No sujeio do autuado s proibies institudas pelo 5 do art. 9 da Lei

estadual n 11.675/99, por ser estabelecimento comercial

atacadista. 6. Operaes de transferncia com emisso de notas fiscais nas quais se destaca o imposto. Uso do crdito fiscal

presumido do PRODEPE permitido. O Plenrio do TATE, no exame

e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,

preliminarmente, por maioria de votos e com o voto de minerva

do presidente, em declarar extinto pela consumao da

decadncia os crditos tributrios relativos aos perodos fiscais de janeiro, maro, abril e maio de 2.005, vencidos os julgadores,

ngela Carolina Cysneiros (relatora), Flvio Ferreira (revisor),

Terezinha Fonseca e Marcos Gamboa, e, no mrito, tambm por maioria de votos, vencidos os julgadores, ngela Carolina

Cysneiros (relatora), Terezinha Fonseca e Marcos Gamboa, em dar

provimento ao Recurso Ordinrio do Contribuinte, para, modificando o Acrdo 2 TJ N 0080/2011(07), desconstituir o

crdito tributrio lanado neste auto de infrao. (dj.17.04.2013).



N2010.000002570992-21 TATE 00.355/10-0. AUTUADA: PRIMO SCHINCARIOL INDSTRIA DE CERVEJA E

REFRIGERANTE DO NORDESTE S.A. CACEPE: 0291890-04.

ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA

NGELA CAROLINA CYSNEIROS. PROLATOR: JULGADOR

FLVIO DE CARVALHO FERREIRA.ACRDO PLENO N0053/2013(13). EMENTA: 1. ICMS Auto de infrao. 2.

Denncia de falta de recolhimento do imposto incidente sobre

operaes de importao de malte, diferido para a sada subseqente promovida pelo importador, em razo da concesso

dos benefcios do PRODEPE. Contribuinte e estabelecimento com

atividade principal de comrcio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes que promoveu as sadas em transferncia de malte

importado, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurdica,

fabricante de cervejas e chopes, inscrito no CNPJ(MF) sob o n. 01.278.018/0003-84 e CACEPE sob o n. 0259408-05, tambm

beneficirio do mesmo Programa. Denncia de infrao ao

disposto no art. 9, 5, inc. I da Lei estadual n 11.615/99, que s permite o uso de benefcios do PRODEPE sobre a importao de

matria prima a ser utilizada na fabricao de produto no

incentivado pelo PRODEPE. 3. Benefcios relativos ao comrcio importador atacadista de malte, originalmente concedido pelo

Decreto estadual n 24.055, de 25/02/2.002 a ASA BRANCA

MINERAL LTDA que foram, inicialmente transferidos, por fora do Decreto estadual n 24.968, de 06/12/02, ao estabelecimento

industrial da PRIMO SCHINCARIOL INDSTRIA DE CERVEJA E

REFRIGERANTE DO NORDESTE S.A., inscrito no CNPJ (MF) sob o nmero 01.278.018/0004-65 e no CACEPE sob o n 0259408-05,

e, posteriormente, por meio do Decreto estadual n 25.628, de 07

de julho de 2.003, ao Estabelecimento autuado. 4. O conceito de

mercadoria dado no art. 4 da Lei estadual n 10.259/89, que

instituiu o imposto em Pernambuco, abrange tanto os bens

acabados como os que possam se submeter ao processos de transformao, beneficiamento, etc.. Logo, em relao aos

contribuintes que sejam estabelecimentos comerciais, no tem

sentido se classificar as mercadorias importadas como matria-prima. Desta forma, o art. 9, 5 da Lei estadual n 11.675/99,

ao se referir importao de matrias-primas, est, na verdade,

estendendo os benefcios outorgados pelo seu art. 8 aos contribuintes, estabelecimentos comerciais atacadistas

importadores de mercadorias, situados em Pernambuco, a

contribuintes estabelecimentos industriais, aqui localizados, os nico que, "a priori", podem classificar as mercadorias que

recebam como matrias-primas, em razo das atividades que

desenvolvem. Estes industriais, no entanto, s podero utilizar a matria-prima importada na fabricao de produto no incentivado

pelo PRODEPE ou transferi-la para outros estabelecimentos,

matrizes ou filiais, localizados em outra Unidade da Federao. 5. No sujeio do autuado s proibies institudas pelo 5 do art.

9 da Lei estadual n 11.675/99, por ser estabelecimento

comercial atacadista. 6. Nos termos do disposto no art. 13, 2, inc. IV, alnea "a" do Decreto estadual n 14.876/9, o valor do

imposto diferido est includo no pagamento do imposto incidente

sobre a segunda operao. Operaes de transferncia com

emisso de notas fiscais nas quais se destaca o imposto e que

foram lanadas no livro de registro de sadas, resultando dai o

pagamento do imposto. O Plenrio do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,

preliminarmente, por maioria de votos e com o voto de

minerva do presidente, em no reconhecer como decado o direito do sujeito ativo constituir o crdito tributrio relativo aos perodos

fiscais de maro a maio de 2.005, vencidos os julgares Maria

Helena Barreto Campello, Wilton Ribeiro, Normando Santiago e

Snia Matos, e, no mrito, tambm por maioria de votos, vencidos os julgadores Normando Santiago e Marcos Gamboa, em dar

provimento ao Recurso Ordinrio do Contribuinte, para,

modificando o Acrdo 2 TJ N 0079/2011(07), desconstituir o crdito tributrio lanado neste auto de infrao.(dj.17.04.2013).

Recife, 25 de abril de 2013.

MARCO ANTONIO MAZZONI Presidente do TATE.



RECURSOS ORDINRIOS DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACRDO 1TJ N0002/2013(12) AUTOS DE INFRAO

SFs Ns 2011.000002050390-51; 2011.000002049809-11;

2011.000001949933-99; 2011.000001949336-55; 2011.000002024463-20; 2011.000002032820-89 e

2011.000002016106-07. TATE ns 00.669/11-3;

00.674/11-7; 00.023/12-4; 00.024/12-0; 01.102/12-5; 01.103/12-1 e 00.264/12-1. AUTUADA: LOJAS

INSINUANTE LTDA. CACEPE ns 0332582-28; 0231119-41;

0329117-00; 0276806-22; 0342359-06; 0348765-29 e 0212118-25. ADVOGADO: RODRIGO VERAS SOBRAL,

OAB/PE N25.422 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA

MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO. ACRDO PLENO N0054/2013(01) EMENTA: 1. ICMS. AUTOS DE INFRAO. 2.

AUTOS NULOS EM RAZO DAS DENNCIAS, CONFUSAS E

CONTRADITRIAS, NO PERMITIREM A PERFEITA IDENTIFICAO DOS ILCITOS DENUNCIADOS. 3.INAPLICABILIDADE DO ART. 249

2 DO CPC, UMA VEZ QUE NO CONSTAM DOS AUTOS TODAS

AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS S ENTREGAS DAS MERCADORIAS POR OUTRAS UNIDADES DA FEDERAO E CORRESPONDENTES

AOS PEDIDOS DE COMPRAS. O Pleno do TATE ACORDA,

unnime, em dar provimento aos Recursos Ordinrios interpostos pela Fazenda Pblica Estadual para reformar o acrdo 1TJ

N0002/2013(12) declarando nulos os autos, por vcio formal.

(dj. 24.04.2013).


00.312/13-4. CONSULENTE: BIMBO DO BRASIL LTDA.

CNPJ/MF: 35.402.759/0006-90. ADVOGADO: LUIZ ROGRIO SAWAYA BATISTA, OAB/SP 169.288. RELATORA:

JULGADORA MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO.

ACRDO PLENO N0055/2013(01). EMENTA: 1. ICMS. CONSULTA. 2. SUBSTITUIO TRIBUTRIA. AQUISIO PARA

REVENDA POR PESSOA FSICA. O Pleno do TATE ACORDA,

unnime, em responder Consulente que toda pessoa fsica ou jurdica, que realize, com habitualidade ou em volume que

caracterize intuito comercial, operaes relativas circulao de

mercadoria ou prestaes de servio de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as

prestaes se iniciem no exterior, contribuinte do ICMS, inclusive

para fins de substituio tributria. Na operao realizada com contribuinte no -inscrito no CACEPE, deve ser observado o

disposto no art. 58 inc XXIX 27 do dec 14.876/91.

(dj.24.04.2013).



N2010.000003784561-39. TATE 00.166/11-1 AUTUADO: SADIA S/A. CACEPE: 0196825-49. ADVOGADO: CELSO

BOTELHO DE MORAES, OAB/SP 22.207 e OUTROS.

RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACRDO PLENO N0056/2013(06). EMENTA: 1. ICMS. DENNCIA DE

FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS COD. 005-1 EM DECORRNCIA DE

PAGAMENTO A MENOR DO IMPOSTO QUANDO DA UTILIZAO DE CRDITO PRESUMIDO. 2. RECURSO CONHECIDO: PREENCHE OS

REQUISITOS DE LEGITIMIDADE E TEMPESTIVIDADE. 3.QUANTO

AO ASPECTO DA PENALIDADE APLICADA: FEZ A RECORRENTE INTERPRETAO EQUIVOCADA QUANDO AFIRMA QUE A

PENALIDADE CONTIDA NA DENNCIA FOI MANTIDA NOS

TERMOS DA DECISO RECORRIDA, FOI EXCLUDA A PENALIDADE APLICADA. 4. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por

unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso no sentido

de manter a deciso recorrida pelos seus prprios fundamentos. (dj.24.04.2013).

REEXAME NECESSRIO REFERENTE AO ACRDO 5 TJ

N0123/2012(13) AUTO DE INFRAO SF N 2011.00003616211-86 TATE 00.634/12-3. AUTUADO:

CERMICA MONTE CARLO S./A. CACEPE: 0241030-39.

ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 e OUTROS. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA

FONSECA. ACRDO PLENO N0057/2013(06). EMENTA: 1.

ICMS AUTO DE INFRAO. 2. DENNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL NOS PERODOS DE JANEIRO E

DE MARO A NOVEMBRO DE 2.006, EM RAZO DO USO INDEVIDO

DO CRDITO PRESUMIDO DO PRODEPE NAS SADAS DE PRODUTOS NO INCENTIVADOS. 3. LANAMENTO DO CRDITO

TRIBUTRIO, VIA AUTO DE INFRAO LAVRADO EM 22 DE

DEZEMBRO DE 2.011, QUANDO J SE ESGOTARA O PRAZO QUINQUENAL DE QUE TRATA O ART. 150, 4 DO CTN. 4.

DECADNCIA DECLARADA. ACORDAM os Membros do Pleno-

TATE, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao Reexame Necessrio, no sentido de manter a deciso recorrida

pelos seus prprios fundamentos. Vencidos o Julgador Flvio

Ferreira e a Julgadora ngela Cysneiros. (dj.24.04.2013).



PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. CACEPE:0299818-16.

ADVOGADO: NGELA VIEIRA SILVA, OAB/SP 194523. RELATORA: JULGADORA MARIA HELENA BARRETO

CAMPELLO. PROLATOR: JULGADOR WILTON RIBEIRO.

ACRDO PLENO N0058/2013(14). EMENTA: ICMS.

RECURSO ORDINRIO INTEMPESTIVO. NULIDADES, POR

CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DO PEDIDO DE PERICIA

TCNICA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAO POR FERIR O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, REJEITADAS. 1. O Recurso Ordinrio

foi interposto aps transcurso do prazo previsto no ar. 14, II, "a"

da Lei n. 10.654/91. O Acrdo recorrido foi publicado no Dirio Oficial do Estado do dia 20 de dezembro de 2012 e o Recurso foi

interposto no dia 1 de maro de 2013. 2. A negativa de percia

tcnica est fundamentada no fato de que o pedido no obedeceu ao disposto no art. 4, 4 da Lei n. 10.654/91. 3. No constitui

cerceamento de defesa a no intimao do contribuinte para se

pronunciar sobre a informao fiscal. 4. Alegao de nulidade do auto de infrao, por ferir o princpio da legalidade, no acolhida,

uma vez que nos termos do art. 4, 10 da Lei n. 10.654/91, a

autoridade julgadora no pode deixar de aplicar ato normativo, ainda que sob a alegao de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo, acima

identificado,ACORDA por unanimidade de votos em no conhecer o Recurso Ordinrio, interposto ao Acrdo 1 TJ n

0132/2012(9), face a sua intempestividade; por unanimidade

de votos rejeitar as arguies de nulidade do auto de infrao e de nulidade da deciso em razo da negativa do pedido de percia

tcnica e por maioria de votos, vencidos a Julgadora M Helena

Barreto Campello, Relatora e o Julgador Flvio Ferreira, Revisor,

rejeitar a nulidade da deciso pela no ocorrncia de cerceamento

de defesa, face os fundamentos acima. (dj.24.04.2013).

Recife, 09 de maio de 2013.

MARCOS ANTONIO MAZZONI

Presidente do TATE.




N111/2013. PEDIDO DE RESTITUIO SF N2012.000002344348-79 TATE 00.299/13-8

REQUERENTE: AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PEAS

LTDA. CACEPE: 0068306-09. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACRDO PLENO N0059/2013(06).

EMENTA: Restando documentalmente provado o indbito,

ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por unanimidade de votos, negar provimento ao RN para confirmar a deciso recorrida

pelos seus prprios fundamentos, no sentido de restituir ao

requerente o valor de R$46.487,87 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos)

atualizado monetariamente, consoante dispe os artigos 165 CTN

e 45-49 da lei estadual n10.564/91. (dj. 08.05.2013)


N115/2013. PEDIDO DE RESTITUIO SF N2011.000002798568-92 TATE 00.283/13-4

REQUERENTE: METEC FABRICAO DE PEAS DE METAL

LTDA ME. CACEPE: 0340245-22. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZZERA. ACRDO PLENO

N0060/2013(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. RESTITUIO. 3.

O PROCESSO DE PARCELAMENTO Nr. 2010.000000636890-21, RELATIVO A UM DBITO FISCAL FOI CANCELADO POR CONTA DE

QUE, PELO DESPACHO RECORRIDO ICMS 115/2013, CONSTA

COMO TENDO RESTADO COMPROVADO O DITO CANCELAMENTO, E, CONSEQUENTEMENTE O DIREITO RESPECTIVA RESTITUIO,

NOS TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN E ARTIGO 45 DA LEI Nr,

10.654/91. 4. CONCLUSO: o Tribunal Pleno, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente RN,

para manter o despacho recorrido em todos os seus termos e

fundamentos, devendo a restituio ser feita no valor atualizado de R$74.880,96, (conforme planilha elaborada pela Assessoria

Contbil do CATE carreada para os autos). (dj. 08.05.2013).

CONSULTA SF n2012.000003002942-94. TATE N

01.284/12-6 CONSULENTE: ESAB INDSTRIA E COMRCIO

LTDA. CNPJ/MF: 29.799.921/0001-48. ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA MELO, OAB/MG 117.563. RELATOR:

JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. PROLATOR:

JULGADOR WILTON RIBEIRO. ACRDO PLENO N0061/2013(14). EMENTA: ICMS. 1 ICMS. 2. LENTES DE

PROTEO E MSCARAS FABRICADAS COM PLSTICO DE POLICARBONATO. CLASSIFICAO NBM/SH-NCM 3926.90.90.

NO SUJEIO AO REGIME DE ANTECIPAO TRIBUTRIA COM

SUBSTITUIO. 1. O Anexo nico do Decreto n 35.678/2010 deve ser interpretado considerando a finalidade contida no seu

artigo 1, que visa submeter ao regime da substituio tributria,

os materiais de construo, acabamento, bricolagem ou adorno. 2. O enquadramento no item 16 do Anexo, acima mencionado, ou

seja, 3926.90 - Outras obras de plsticos, para uso na construo

civil, no determinante para a exigncia da tributao antecipada, visto que a finalidade da norma alcanar as "outras

obras de plsticos, para uso na construo civil", que sejam

"materiais de construo, acabamento, bricolagem ou adorno". 3.

A expresso "para uso na construo civil" tem o sentido que o

material a ser submetido a substituio tributria tenha sido de

que o "material foi idealizado para ser utilizado em obras de construo civil". 4. As mercadorias, objeto da consulta, no foram

idealizadas visando o seu uso na construo civil, mas em

qualquer atividade em que se faz a necessidade de proteo individual, por se tratar de equipamento de proteo individual.

Ressalte-se que a interpretao a ser dada a "finalidade da

mercadoria" a finalidade para qual a mercadoria foi idealizada e no a finalidade para qual vai dar o seu adquirente. 5. As Lentes

de proteo e as Mscaras, no so materiais de construo,

acabamento, bricolagem ou adorno e sim equipamentos de proteo individual. O Pleno do TATE, ACORDA, por

unanimidade de votos, em responder Consulente que "as

Lentes de proteo e as Mscaras", cdigo NBM/SH-NCM 3926.90.90, por no se tratarem de "materiais de construo,

acabamento, bricolagem ou adorno", nos termos do Art. 1 do

Decreto n 35.678/2010, no esto includos no item 16 do Anexo nico e no se sujeitam ao regime especial de tributao,

institudo pelo referido diploma legal. (dj. 08.05.2013).

RECURSO ORDINRIO RFERENTE AO ACRDO 5 TJ


2011.000001332534-76 TATE N 00.280/12-7. AUTUADA: BUNGE ALIMENTOS S/A CACEPE: 0001546-60. ADVOGADO:

ARNO SCHMIDT JUNIOR, OAB/SC 6878. RELATORA:

JULGADORA SNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACRDO PLENO N0062/2013(11). EMENTA: 1. AS

IRREGULARIDADES NA DESCRIO DOS FATOS E NA INDICAO

DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS NO PREJUDICARAM A IDENTIFICAO DA INFRAO DENUNCIADA E NEM IMPEDIRAM O

AMPLO EXERCCIO DO DIREITO DE DEFESA, CAUSAS

IMPEDITIVAS DA DECLARAO DE NULIDADE DO AUTO, NOS TERMOS DO 3 DO ARTIGO 28 DA LEI 10.654/91. 2 - NO AUTO

DE INFRAO NO FOI IMPUTADO, NEM PROVADO QUE O

AUTUADO, TENHA SIMULADO UM ATO FICTCIO, SENDO DEFESO SUA DECLARAO NA DECISO ADMINISTRATIVA, POIS SE

APRESENTA COMO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E,

ASSIM, NO PODE SERVIR DE BICE PARA O INCIO DO PRAZO DE DECADNCIA A PARTIR DO FATO GERADOR. NO CASO, NOS

PERODOS DE 01/2006 A 04/2006, J HAVIA DECORRIDO OS 05

ANOS, DO PRAZO DECADENCIAL, POSTO QUE O AUTUADO FOI NOTIFICADO EM 26/05/2011, E HOUVE PAGAMENTO DE PARTE

DO IMPOSTO, OCORRENDO A DECADNCIA/HOMOLOGAO

TCITA, PREVISTA NO ART. 150, 4 DO CTN, CONFORME,

INCLUSIVE, VEM DECIDINDO, REITERADAMENTE, O STJ.

3.DENNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-

IMPORTAO 017-5 EM VIRTUDE DE UTILIZAO IRREGULAR DE CRDITO FISCAL. ILICITUDE CONFIGURADA COM OS

LANAMENTOS A DBITO DO ICMS-IMPORTAO, NA CONTA

GRFICA DO ICMS NORMAL (OUTROS DBITOS), RESULTANDO EM UM SALDO DEVEDOR DE ICMS NORMAL 005-1 (INEXISTENTE),

COMPENSADO COM SALDO CREDOR TRANSFERIDO DE OUTRO

ESTABELECIMENTO DO MESMO SUJEITO PASSIVO. 4. A LEGISLAO TRIBUTRIA ESTADUAL VIGENTE NO PERMITE QUE

OS DBITOS DO ICMS IMPORTAO SEJAM QUITADOS MEDIANTE

COMPENSAO NA CONTA GRFICA DO ICMS NORMAL. O 3 DO ART. 51 DO DECRETO 14.876/91 NO AMPARA O

PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTUADA. A REFERIDA NORMA

AUTORIZA A TRANSFERNCIA DE SALDO CREDOR, APURADO EM UM DADO ESTABELECIMENTO, PARA COMPENSAR SALDO

DEVEDOR DE NATUREZA IDNTICA DE OUTRO ESTABELECIMENTO

DO MESMO TITULAR. O DBITO FISCAL DO ICMS IMPORTAO, ORIGINRIO DE ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA, NO

COMPE O SALDO DEVEDOR DO ICMS NORMAL, ASSIM

CONSIDERADO A DIFERENA A MAIOR ENTRE OS DBITOS, PELAS SADAS, E OS CRDITOS, PELAS ENTRADAS. 5. A MULTA

INCIDENTE PARA O NO-PAGAMENTO DO ICMS LANADO EM

DESEMBARAO DE MERCADORIA IMPORTADA-DMI NO

PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DO

IMPOSTO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 10, INCISO VIII,

ALNEA A, ITEM 2, DA LEI 11.514/97, VIGENTE POCA DOS EXERCCIOS FISCALIZADOS. O Pleno do TATE, ACORDA, por

unanimidade de votos, no mrito, no sentido de reformar o

ACRDO n 0120/2012(05), para reduzir o crdito tributrio em face ao reconhecimento da decadncia nos perodos de 01/2006 a

04/2006, e manter o acrdo em seus demais fundamentos,

julgando parcialmente procedente o lanamento para

determinar o pagamento do imposto no valor total de R$ R$ 22.551.547,26 (...), acrescidos dos juros legais e da multa de

70%, estabelecida no art. 10, VII a, item 2. Da Lei 11.514/97,

vigente poca dos exerccios autuados. (dj. 08.05.2013).


N0280/2002(09) AUTO DE INFRAO SF N005.01211/01-2. TATE 00.275/02-6 AUTUADO:

DISTRIBUIDORA STAFF COMRCIO REPRESENTAES

LTDA. CACEPE: 18.1.001.0245954-5. ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JNIOR, OAB/PE 13.005.

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