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APOSTILA PARA CONCURSOS PBLICOS

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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www.acheiconcursos.com.br Contedo: 1. Do inqurito policial. Da ao penal: denncia, representao, queixa, renncia e perdo; 2. Do juiz, do Ministrio Pblico, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justia; 3. Competncia penal do STF, do STJ, dos TRFs, dos Juzes Federais e dos Juizados Especiais Federais.

9 Teoria, legislao e exerccios; 9 170 questes extradas de concursos anteriores;

INQURITO POLICIAL Noes Introdutrias

O inqurito policial o marco inicial na apurao do fato criminoso objeto de investigao. Pode ser conceituado como o conjunto de informaes e diligncias realizadas pela polcia

judiciria com a finalidade de apurar e elucidar os delitos, identificando o possvel autor, por meio de indcios da participao no fato delituoso, apurando fatos e reunindo o maior nmero possvel de elementos que formaro o conjunto probatrio contra o investigado, para que o titular da ao penal possa postular em juzo a aplicao da lei ao caso concreto.

Tem por objetivo fornecer os elementos suficientes para que o Ministrio Pblico (nas aes penais pblicas) e o querelante (autor, nas aes penais privadas) ofeream, se for o caso, a denncia ou a queixa, respectivamente.

Em um sistema processual garantista, como o sistema brasileiro, a postura de atuao dos sujeitos processuais na fase de investigao deve ser a seguinte:

Juiz garantidor: o juiz no pode determinar de ofcio atos de investigao no curso da investigao criminal. Sua atuao limitada fiscalizao dos atos de investigao e deferimento de determinados atos de investigao que impliquem a quebra de direitos fundamentais, como a priso preventiva, busca e apreenso domiciliar, interceptao telefnica, quebra dos sigilos bancrio, fiscal e telefnico. A funo do juiz na investigao de juiz de proteo s garantias processuais do acusado e no de fiscal da eficincia da investigao.

Ministrio Pblico condutor: o Ministrio Pblico encarregado da fiscalizao dos interesses sociais na fase das investigaes. Por ser o titular da ao penal, toda atividade de investigao destinada formao de sua opinio delicti, nos crimes de ao penal pblica. Assim, o Ministrio Pblico possui o poder de requisitar diligncias investigatrias e acompanh-las pessoal-mente. Havendo requisio de diligncias, a autoridade policial no pode se recusar a execut-las. Esse poder de requisitar diligncias pode acabar gerando, na prtica, certa sobreposio entre as atribuies do Promotor de Justia e do Delegado de Polcia na conduo das investigaes.

Polcia de investigao auxiliar do titular da ao: a finalidade da investigao auxiliar o titular da ao penal a formar sua opinio delicti. Apenas se investiga se h suspeita razovel da prtica de infrao penal, sendo essa atividade tendente ao esclarecimento da autoria e materialidade do delito. Tanto a autoridade policial quanto o Ministrio Pblico, por estarem comprometidos com a investigao, so parciais nessa atuao, mas devem atuar com objetividade (de forma impessoal), sem perseguies pessoais, nos termos do princpio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/1988).

Investigado sujeito de direitos: o sujeito passivo da investigao sujeito de direitos e no mero objeto de investigao. A restrio de seus direitos fundamentais est regulamentada em lei e, em situaes qualificadas, exige autorizao judicial.

No sistema processual de investigao brasileiro atual, a investigao policial ainda possui uma tramitao triangular: polcia juiz MP; se h pedido de diligncias: MP juiz polcia. Como o juiz no pode determinar de ofcio diligncias de investigao, o ideal seria que a tramitao do inqurito policial fosse direta entre polcia e MP e, sempre que se fizesse necessrio requerimento judicial para quebra de direito fundamental do investigado ou terceiros, o titular da ao penal ajuizaria a respectiva medida cautelar e o juiz a deferiria. Esse sistema adotado em vrios outros sistemas estrangeiros com maior eficincia. Todavia, essa proposta no est prevista no CPP. Para alguns autores, o sistema acusatrio previsto na Constituio j permitiria a implantao da tramitao direta do IP. Polcia

Polcia uma instituio de direito pblico destinada a manter a paz pblica e a segurana individual (Mirabete).

Os rgos encarregados pela Constituio Federal para a manuteno da segurana pblica so os seguintes (art. 144, caput, CF/1988): I Polcia Federal; II Polcia Rodoviria Federal; III Polcia Ferroviria Federal; IV Polcias Civis; V Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Existem duas espcies de polcia: polcia administrativa e polcia judiciria. A polcia administrativa ou de segurana possui atuao preventiva, evitando a ocorrncia do

ilcito. Possui atuao mais discricionria, para evitar a prtica de atos lesivos. Normalmente, no mbito penal, atua no policiamento ostensivo. Dentre os rgos acima elencados, exercem a funo de polcia administrativa a PRF, PFF e a PM.

A polcia judiciria, como o prprio nome diz, possui a funo de auxiliar a justia. Atua quando o crime j ocorreu, no intuito de colher elementos de prova do crime para eventual ajuizamento de ao penal. Segundo a Constituio Federal, exercem a funo de polcia judiciria a Polcia Federal (CF/1988, art. 144, 1, I), no mbito da Justia Federal, e as Polcias Civis (CF/1988, art. 144, 4), no mbito da Justia Estadual.

Segundo alguns autores, existiria um terceiro tipo de polcia, a polcia de investigao. Assim, a atuao da polcia dando cumprimento s decises judiciais seria uma atuao de polcia judiciria. J a atuao da polcia investigando as infraes penais seria uma atuao de polcia de investigao. A interpretao realizada com base no disposto no art. 144, 4, da CF/1988, in verbis: "As polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares.

Da mesma forma, em relao Polcia Federal, incumbe a apurao das infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas, assim como outras infraes, cuja prtica tenha repercusso, interestadual ou internacional e exija represso uniforme, segundo se dispuser em lei (CF/1988, art. 144, 1, I), bem como a funo de polcia judiciria da Unio (CF/1988, art. 144, 1, IV).

Registre-se que a maioria dos autores no realiza distino entre as duas atividades, nominando ambas como o exerccio da polcia judiciria.

A Polcia Federal tambm exerce algumas funes de polcia administrativa, como a preveno e represso ao trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e descaminho, sem prejuzo da ao fazendria e de outros rgos pblicos, nas respectivas reas de competncia, bem como exerce as funes de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras (CF/1988, art. 144, 1, incisos II e III, respectivamente). Natureza do Inqurito Policial

O inqurito policial no jurisdio, mas um procedimento persecutrio de carter administrativo instaurado pela autoridade policial. Portanto, no existe um ru, e sim um investigado, que a pessoa suspeita da prtica do delito.

Nos termos da exposio de motivos do prprio Cdigo de Processo Penal, o inqurito policial um procedimento preliminar ou preparatrio da ao penal. Como instruo provisria, o inqurito policial pea que antecede propositura da ao penal, oferecendo uma garantia contra os apressados e errneos juzos, que poderiam advir no momento de trepidao moral causada pela proximidade do fato delituoso. Com isso, possvel que a autoridade tenha uma melhor viso do conjunto dos fatos, nas suas circunstncias objetivas e subjetivas.

Segundo a exposio de motivos:

Por mais perspicaz e circunspecta a autoridade que dirige a investigao inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, est sujeita a equvocos ou falsos juzos, a priori, ou sugestes tendenciosas. No raro, preciso voltar atrs, refazer tudo, para que a investigao se oriente no rumo certo, at ento despercebido.

Finalidade do Inqurito Policial O inqurito policial possui dupla finalidade. A primeira finalidade fornecer subsdios para a formao da opinio delicti por parte do

Ministrio Pblico ou do querelante. Opinio delicti o convencimento realizado pelo rgo de acusao no sentido de formar sua convico quanto existncia ou no do delito, diante dos elementos de informao que lhe so fornecidos.

Destarte, recebendo o rgo do MP os autos do inqurito policial, este ir se convencer se o delito efetivamente ocorreu ou no, viabilizando o oferecimento de acusao (denncia) ou o

arquivamento do procedimento investigatrio. A outra finalidade constituir a justa causa da ao penal, comprovando a materialidade do

crime e indcios da autoria. Nenhuma acusao pode ser recebida pelo Judicirio sem que haja um mnimo de provas, ab initio, a fundamentar a acusao. A denncia ou queixa j deve vir respaldada por elementos de convico que a sustentem, demonstrando a possibilidade de sucesso da acusao. Uma acusao oferecida sem qualquer suporte indicirio mnimo deve ser rejeitada pelo juiz, por manifesta ausncia de justa causa (CPP, art. 43, III, 2a parte).

Todavia, o IP no indispensvel para o ajuizamento da ao penal. Indispensvel que exista um mnimo de provas a justificar o recebimento da acusao. Caso j existam outras provas que no estejam no bojo do inqurito, mas que por si s j justifiquem a ao penal, poder o rgo do Ministrio Pblico ou o querelante dispensar o IP e ajuizar a ao penal (denncia ou queixa, respectivamente) com base nessas outras peas de informao. Nesse sentido, dispe expressamente o art. 46, 1, do CPP:

Quando o Ministrio Pblico dispensar o inqurito policial, o prazo para o oferecimento da denncia contar-se- da data em que tiver recebido as peas de informao ou a representao.

No mesmo sentido, o STF:

Inqurito. Dispensabilidade (STF). No essencial ao oferecimento da denncia a instaurao de inqurito policial, desde que a pea acusatria esteja sustentada por documentos suficientes caracterizao da materialidade do crime e indcios suficientes da autoria. (RTJ 76/741)

Outros exemplos de dispensa de IP: nos crimes de imprensa, basta a cpia do jornal que publicou a matria ofensiva e j estaro provadas a materialidade e a autoria do delito (Lei n 5.250/1967, art. 43); nos crimes de abuso de autoridade, a lei prev a possibilidade de o Ministrio Pblico oferecer a denncia com base na representao da vtima (Lei n 4.898/1965, art. 12).

Caractersticas

So caractersticas do inqurito policial: procedimento escrito, sigiloso, obrigatrio para a autoridade policial, indisponvel, inquisitivo, discricionrio e auto-executvel.

Apesar de o contraditrio e a publicidade serem princpios consagrados no processo penal, so dispensados no inqurito policial, justamente por ser um procedimento administrativo, que antecede o processo propriamente dito e lhe d as provas e indcios, ou seja, procedimento e no processo.

O inqurito policial essencialmente escrito, pois servir de base formao da pea inicial. sigiloso devido necessidade de elucidao do fato ou exigncia da sociedade, bem como para resguardar o investigado, preservando seu estado de inocncia. Dependendo do tipo de delito, ter o inqurito de ser sigiloso, sob pena de restarem prejudicadas as atividades de apurao do fato. Isso no significa que o indiciado fique entregue prpria sorte e desacompanhado de um advogado. Na verdade, a presena do advogado um direito do indiciado, no havendo, como no processo, a obrigatoriedade da presena do advogado. A presena do advogado no desenvolver do inqurito d ao indiciado maior segurana quanto aos meios utilizados na investigao. Evita-se, com isso, que autoridades policiais venham a induzir o indiciado ou as testemunhas a declararem o que no tenham presenciado. preciso considerar, tambm, as eventuais violncias praticadas em delegacias para "obter" provas. Portanto, a presena do advogado no obrigatria na fase policial, mas recomenda-se a sua assistncia, uma vez que uma prova mal produzida na delegacia muitas vezes no pode ser refeita em juzo, devido ao tempo transcorrido. Deve-se ressaltar, ainda, que na fase de delegacia as declaraes so merecedoras de crdito, por terem sido prestadas no calor dos acontecimentos. Como ensina a doutrina, no inqurito, o indiciado objeto de investigao e no "sujeito de direito".

Registre-se, todavia, que o sigilo do inqurito no se estende ao juiz ou ao Ministrio Pblico, haja vista que o juiz fiscal do princpio da legalidade, e o IP destina-se ao rgo de acusao, sendo o Ministrio Pblico o dominus litis nas aes penais pblicas. Tambm no se estende ao advogado do investigado, que pode ter vista dos autos do inqurito, independentemente de procurao, nos termos do Estatuto da OAB (Lei n 8.906/1994, art. 7, XIV), exceto se o sigilo das investigaes for decretado pelo prprio juiz.

Somente pode ser presidido por delegado de polcia, necessariamente bacharel em Direito. O inqurito tambm indisponvel, no podendo ser arquivado pela autoridade policial (art. 17, CPP). Segundo o Supremo Tribunal Federal, aps ser arquivado o inqurito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justia, no pode a ao ser iniciada sem novas provas (cf. Smula n 524 do STF).

O inqurito obrigatrio para a autoridade policial. Isso significa que, tomando conhecimento de um crime de ao penal pblica incondicionada, o delegado de polcia no possui qualquer discricionariedade em no instaurar o procedimento investigatrio. Lembre-se, todavia, de que, para o Ministrio Pblico, o inqurito dispensvel, porquanto pode oferecer a denncia com base em outros elementos de informao.

O inqurito policial tambm inquisitivo, pois nele no existe direito ao contraditrio ou ampla defesa. Nesse sentido:

Contraditrio no inqurito policial. Inexistncia (STF). A inaplicabilidade da garantia do contraditrio ao procedimento de investigao policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudncia dos tribunais (RT 522/396), cujo magistrio tem acentuado que a garantia da ampla defesa traduz elemento essencial e exclusivo da persecuo penal em juzo. (RT 689/439)

Assim, o indiciado pode requerer a realizao de diligncias para a autoridade policial, as quais podero ser negadas caso a autoridade entenda serem tais diligncias impertinentes (CPP, art. 14). A nica exceo para a realizao do exame de corpo de delito (CPP, art. 184), pois, nessa hiptese, obrigatria sua realizao.

(...) ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

INQURITO POLICIAL - QUESTES DO CESPE 01. (MP-RO, Cespe - Promotor - 2010) Assinale a opo correta com referncia ao IP e suas providncias. a) Com o advento da CF, que assegurou o contraditrio e a ampla defesa nos procedimentos administrativos, o IP atual deve observar tais princpios, apesar da ausncia de previso no CPP. b) De acordo com a Lei de Falncias, cabe ao juiz responsvel pelo processo falimentar presidir o inqurito de apurao dos crimes falimentares e, aps a concluso, remet-lo ao MP para, se for o caso, este oferecer a denncia. c) O IP um procedimento sigiloso, no se estendendo o sigilo ao advogado, que poder ter amplo acesso aos elementos de prova que j estiverem documentados nos autos e se refiram ao exerccio do direito de defesa. d) A oitiva do indiciado durante o IP deve observar o mesmo procedimento do interrogatrio judicial, sendo-lhe assegurado o direito ao silncio e a assistncia de advogado, que poder fazer perguntas durante a inquirio e acompanhar a oitiva das testemunhas. e) A prova pericial, apesar de colhida durante o IP, prova tcnica e se submete ao contraditrio diferido, razo pela qual tem valor probatrio absoluto e no pode ser desconsiderada pelo juiz no momento da sentena. 02. (SEJUS-ES, Cespe - Agente Penitencirio - 2009) Em relao ao inqurito policial, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Por inviabilizar a responsabilizao criminal, no se admite a notitia criminis annima. b) O inqurito policial um instrumento indispensvel averiguao do fato e da autoria criminosa. c) O inqurito policial um procedimento sigiloso, e, nessa etapa, no so observados o contraditrio e a ampla defesa. 03. (PC-RN, Cespe - Delegado - 2009) Assinale a opo correta em relao ao IP. a) No sistema processual brasileiro, considerando que o magistrado no pode participar de processo em que se tenha manifestado anteriormente, defeso a ministro de tribunal superior ser relator de ao penal originria em que tenha presidido o antecedente IP. b) possvel que o magistrado, em busca da verdade real, determine diligncias em IP, mesmo na situao de crime de ao penal pblica incondicionada em que o membro do MP j tenha pugnado pelo arquivamento dos autos. c) No possvel que autoridade policial, de ofcio, investigue e indicie pessoa com foro especial, sem a devida superviso de magistrado naturalmente competente para julgar tal detentor de prerrogativa funcional. d) De acordo com a posio do STF, a deciso de arquivamento de IP, em razo de atipicidade, uma vez preclusa, gera coisa julgada material, impedindo a reabertura da causa pelo mesmo fato, salvo se o juiz prolator da deciso for absolutamente incompetente. e) De acordo com a opinio sumulada do STJ, a participao de membro do MP na fase investigatria criminal acarreta o seu impedimento ou suspeio para o oferecimento da denncia. 04. (TJ-RJ, Cespe - Analista Judicirio - 2008) Julgue os itens a seguir, relativos ao inqurito policial. I. Se a ao penal for de iniciativa privada, o inqurito ser instaurado a requerimento da vtima ou de seu representante legal. II. Como o inqurito policial procedimento administrativo, dever a autoridade policial garantir o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na ao penal subsequente. III. O inqurito policial pode ser arquivado, de ofcio, pelo juiz, por membro do Ministrio Pblico ou pelo delegado de polcia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade. IV. Uma vez relatado o inqurito policial, o Ministrio Pblico no poder requerer a devoluo dos autos autoridade policial, ainda que entenda serem necessrias novas diligncias, imprescindveis ao

oferecimento da denncia. Nesse caso, dever oferecer a denncia desde j, requerendo ao juiz que as provas sejam produzidas no curso da instruo processual. V. De acordo com o Cdigo de Processo Penal (CPP), a autoridade policial poder decretar a incomunicabilidade do indiciado, pelo prazo mximo de trs dias. A quantidade de itens certos igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. 05. (TRE-SE, Cespe - Analista Judicirio - 2007) Como responsvel pela instaurao do inqurito policial, a Autoridade Policial deve agir a) em qualquer hiptese, somente por requisio de Membro do Ministrio Pblico, de quem subordinada. b) de ofcio, mediante provocao de qualquer pessoa; por requisio de Membro do Ministrio Pblico ou do Poder Judicirio; por requisio do Ministro da Justia; por requerimento do ofendido ou seu representante legal. c) em qualquer hiptese, apenas por requisio de rgo do Poder Judicirio ou do Ministro da Justia. d) nos crimes de ao pblica, somente por provocao do ofendido. e) nos crimes de ao privada, por provocao de qualquer pessoa. 06. (TSE, Cespe - Analista Judicirio - 2007) Assinale a opo correta acerca do inqurito policial. a) O trancamento de inqurito policial s se justifica em situaes excepcionais, como no caso da investigao de conduta que no constitua crime em tese ou quando j estiver extinta a punibilidade, pois o inqurito mecanismo genuinamente estatal das atividades de segurana pblica, voltado preservao de bens jurdicos, da ordem pblica e da incolumidade das pessoas. b) Aplica-se ao inqurito policial a garantia constitucional do contraditrio e da ampla defesa, por tratar-se de processo destinado a decidir litgio. c) O indiciado e seu advogado tm direito de acessar as informaes j introduzidas nos autos do inqurito policial e as relativas decretao e execuo de diligncias em curso, ainda no trazidas ao interior da investigao, como interceptaes telefnicas e buscas e apreenses. d) O MP no pode dispensar o inqurito policial ainda que tenha conseguido, por outros meios, angariar elementos de convico aptos a embasar denncia. (POLCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivo - 2009) 07. Acerca das caractersticas do inqurito policial, assinale a opo incorreta. a) O inqurito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indcios de autoria e materialidade do crime. b) Os agentes de polcia devem preservar durante o inqurito sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. c) O membro do MP pode dispensar o inqurito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ao penal. d) A autoridade policial pode arquivar inqurito que foi instaurado para apurar a prtica de crime, quando no h indcios de autoria. e) O inqurito policial inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inqurito e pode indeferir diligncia requerida pelo indiciado. 08. Acerca do inqurito policial, assinale a opo correta. a) O valor probatrio das informaes e provas colhidas durante o inqurito policial, por no se submeterem ao contraditrio e a ampla defesa, nulo.

b) As percias, por serem tcnicas e se submeterem ao contraditrio diferido, tem tanto valor probatrio quanto as provas produzidas judicialmente. c) As irregularidades ocorridas durante o inqurito, como a falta de nomeao de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ao penal posterior. d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inqurito policial por convenincia da investigao, abrange o advogado, na medida em que nessa fase no h contraditrio e ampla defesa. e) Qualquer pessoa que souber da ocorrncia de crime em que caiba ao penal pblica ou privada poder comunic-la autoridade policial, e esta, verificada a procedncia das informaes, mandar instaurar o inqurito. 09. Marcel foi indiciado pela prtica de homicdio qualificado. Concludas as investigaes, o delegado elaborou minucioso relatrio e deu o seguimento legal. A respeito dessa situao hipottica, assinale a opo correta. a) O inqurito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatrio do delegado e oferecer denncia contra Marcel. b) O inqurito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhar ao MP, que, por sua vez, analisar a presena dos requisitos legais, podendo oferecer denncia contra Marcel ou determinar o arquivamento. c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inqurito policial, oportunidade que poder oferecer denncia contra Marcel. d) O juiz no pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inqurito policial, na medida em que o MP o titular da ao penal pblica incondicionada e deve decidir acerca da ao penal contra Marcel. e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manuteno do pedido de arquivamento do inqurito policial quando o membro do MP e o juiz da causa tm posicionamento diverso. 10. No constitui atribuio da polcia judiciria a) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar, social ou econmico. b) determinar que se procedam quaisquer exames de corpo de delito e outras percias. c) cumprir diligncias e mandados de priso expedidos por autoridades judicirias. d) representar acerca da priso preventiva e da priso temporria. e) determinar a instaurao do incidente de insanidade mental quando houver dvida sobre a imputabilidade do indiciado. 11. De acordo com a legislao processual penal, o inqurito policial deve ser concludo no prazo a) marcado pelo juiz, quando o fato for de difcil elucidao, houver diligncias a cumprir e o indiciado estiver preso. b) de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de priso. c) de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para cumprimento de diligncias. d) de 10 dias, no caso de priso temporria, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. e) marcado pela autoridade policial, que considerar a complexidade da investigao e comunicar autoridade competente. (PF, Cespe - Agente de Polcia Federal - 2004) 12. Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, referentes a inqurito policial. a) Considere a seguinte situao hipottica.

Um promotor de justia requereu o arquivamento de um inqurito policial fundamentado na prescrio da pretenso punitiva.

Nessa situao, caso o juiz discorde, considerando improcedentes as razes invocadas, dever encaminhar os autos a outro promotor para que este oferea a denncia. b) O inqurito policial pblico, no podendo a autoridade policial impor sigilo, ainda que necessrio elucidao do fato. 13. Com relao ao inqurito policial, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Verificando que o fato evidentemente no constitui crime, o delegado poder mandar arquivar o inqurito policial, desde que o faa motivadamente. b) A reproduo simulada dos fatos ou reconstituio do crime pode ser determinada durante o inqurito policial, caso em que o indiciado obrigado a comparecer e participar da reconstituio, em prol do princpio da verdade real. (OAB, Cespe - Exame de Ordem - 2009) 14. Em relao ao inqurito policial, assinale a opo incorreta. a) Nas hipteses de ao penal pblica, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial dever instaurar, de ofcio, o inqurito, sem que seja necessria a provocao ou a representao. b) A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito, uma vez que tal arquivamento de competncia da autoridade judicial. c) Caso as informaes obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatria, o inqurito policial torna-se dispensvel. d) O MP no poder requerer a devoluo do inqurito autoridade policial, seno para que sejam realizadas novas diligncias, dado que imprescindveis ao oferecimento da denncia. 15. Com base no CPP, assinale a opo correta acerca do inqurito policial. a) O MP, caso entenda serem necessrias novas diligncias, por consider-las imprescindveis ao oferecimento da denncia, poder requerer a devoluo do inqurito autoridade policial. b) Se o rgo do MP, em vez de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial, o juiz determinar a remessa de oficio ao tribunal de justia para que seja designado outro rgo de MP para oferec-la. c) A autoridade policial, caso entenda no estarem presentes indcios de autoria de determinado crime, poder mandar arquivar autos de inqurito. d) Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial no poder proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas. 16. (OAB, Cespe - Exame de Ordem - 2008) Com relao ao inqurito policial, assinale a opo correta. a) indispensvel a assistncia de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditrio e da ampla defesa. b) A instaurao de inqurito policial dispensvel caso a acusao possua elementos suficientes para a propositura da ao penal. c) Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponvel. d) A interceptao telefnica poder ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigao, de forma motivada e observados os requisitos legais. 17. (TJ-PI, Cespe - Juiz - 2007) Acerca do inqurito policial (IP), assinale a opo incorreta. a) O ru no obrigado a participar da reconstituio do crime, pois ningum obrigado a produzir prova contra si. b) Entende a doutrina majoritria que, se o promotor detm elementos suficientes para denunciar, no cabe o pedido de priso preventiva do acusado simultaneamente ao pedido de retorno do IP delegacia para novas diligncias. c) Em nenhuma situao, a autoridade policial poder mandar arquivar autos de IP.

d) Em caso de ru preso, a regra geral a de que o prazo de concluso do IP seja de 10 dias, salvo em caso de necessidade de diligncias complementares, quando o juiz poder conceder dilao do prazo, fundamentando a deciso, independentemente da soltura do ru. e) Segundo o Cdigo de Processo Penal, cabvel a incomunicabilidade do indiciado, que depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. 18. (TJ-RJ, Cespe - Analista Judicirio - 2008) Julgue os itens a seguir, relativos ao inqurito policial. I - Se a ao penal for de iniciativa privada, o inqurito ser instaurado a requerimento da vtima ou de seu representante legal. II - Como o inqurito policial procedimento administrativo, dever a autoridade policial garantir o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na ao penal subsequente. III - O inqurito policial pode ser arquivado, de ofcio, pelo juiz, por membro do Ministrio Pblico ou pelo delegado de polcia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade. IV - Uma vez relatado o inqurito policial, o Ministrio Pblico no poder requerer a devoluo dos autos autoridade policial, ainda que entenda serem necessrias novas diligncias, imprescindveis ao oferecimento da denncia. Nesse caso, dever oferecer a denncia desde j, requerendo ao juiz que as provas sejam produzidas no curso da instruo processual. V - De acordo com o Cdigo de Processo Penal (CPP), a autoridade policial poder decretar a incomunicabilidade do indiciado, pelo prazo mximo de trs dias. A quantidade de itens certos igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. 19. (PF, Cespe - Agente de Polcia Federal - 2009) Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, referentes a inqurito policial. a) O trmino do inqurito policial caracterizado pela elaborao de um relatrio e por sua juntada pela autoridade policial responsvel, que no pode, nesse relatrio, indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas. b) No inqurito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. c) O inqurito policial tem natureza judicial, visto que um procedimento inquisitrio conduzido pela polcia judiciria, com a finalidade de reunir elementos e informaes necessrias elucidao do crime. d) Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial no poder proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notcia, salvo com expressa autorizao judicial. GABARITO 01. C (...) ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTES DESTE ASSUNTO ESTO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

INQURITO POLICIAL - QUESTES DE CONCURSOS 01. (SERES-PE, UPE - Agente Penitencirio - 2010) Com relao ao inqurito policial, assinale a alternativa CORRETA. a) O inqurito policial indispensvel na persecuo criminal dos crimes de homicdio praticados por grupos de extermnio. b) A autoridade policial no pode mandar arquivar autos de inqurito policial, salvo quando a infrao for de menor potencial ofensivo. c) Na hiptese de o Delegado de Polcia ser parente em at segundo grau da vtima ou do indiciado, fica ele impedido de presidir o inqurito policial, devendo tal circunstncia ser arguida pelas partes ou "ex officio", sob pena de nulidade do procedimento. d) A partir da decretao da priso preventiva nos autos de inqurito policial, o prazo para concluso das investigaes de 05 (cinco) dias ou 30 (trinta) dias, se a investigao disser respeito a crime hediondo. e) Nos crimes de trfico de entorpecentes, o prazo para concluso do Inqurito Policial ser de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. 02. (SEJUS-PI, NUCEPE - Agente Penitencirio - 2010) Sobre inqurito policial, assinale a alternativa INCORRETA. a) Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei n11.343/06), o prazo para a concluso do inqurito ser de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto. b) O Ministrio Pblico poder oferecer denncia sem prvio inqurito policial ou peas de Informao. c) H normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inqurito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais. d) O inqurito policial unidirecional, no cabendo autoridade policial emitir juzo de valor acerca do fato delituoso. e) "Funo endoprocedimental do inqurito policial", diz respeito sua eficcia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decises interlocutrias tomadas no seu curso. 03. (METR-SP, FCC - Advogado - 2010) O inqurito policial: a) nos crimes em que a ao pblica depender de representao, poder ser sem ela ser instaurado, pois o ofendido poder oferec-la em juzo. b) poder ser arquivado pela autoridade policial, quando, no curso das investigaes, ficar demonstrada a inexistncia de crime. c) somente poder ser instaurado, nos crimes de ao penal privada, a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la. d) poder ser instaurado, nos crimes de ao pblica, somente mediante requerimento escrito do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo. e) indispensvel para a instaurao da ao penal pblica pelo Ministrio Pblico. 04. (BAHIAGS, FCC - Analista de Direito - 2010) A respeito do inqurito policial, considere: I. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial no poder proceder novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. II. A autoridade policial poder mandar arquivar o inqurito policial se, pelos elementos de prova colhidos, ficar evidenciada a inocorrncia de qualquer delito. III. Nos crimes de ao pblica, o inqurito policial poder ser iniciado de ofcio. Est correto o que se afirma APENAS em a) I. b) III. c) I e II. d) I e III.

e) II e III. (PC-AP, FGV - Delegado - 2010) 05. Rosa Margarida uma conhecida escritora de livros de autoajuda, consolidada no mercado j h mais de 20 anos, com vendas que alcanam vrios milhares de reais. H cerca de dois meses, Rosa Margarida descobriu a existncia de um sistema que oferece ao pblico, mediante fibra tica, a possibilidade do usurio realizar a seleo de uma obra sobre a qual recaem seus (de Rosa Margarida) direitos de autor, para receb-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda. O sistema tambm indica um telefone de contato caso o usurio tenha problemas na execuo do sistema. O marido de Rosa Margarida, Lrio Cravo instala no telefone um identificador de chamadas e descobre o nmero do autor do sistema que permitia a violao dos direitos autorais de Rosa Maria. De posse dessa informao, Lrio Cravo vai Delegacia de Polcia registrar a ocorrncia de suposta prtica do crime previsto no art. 184, 3, do Cdigo Penal (violao de direitos autorais). O Delegado instaura inqurito e de fato consegue identificar o autor do crime. Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta. a) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inqurito policial, deve encaminh-lo ao Ministrio Pblico para que adote as providncias cabveis. b) O Delegado agiu incorretamente. O marido da ofendida no poderia ter obtido o nmero do telefone do autor das ameaas sem prvia autorizao judicial, pois tal informao sigilosa. c) O Delegado agiu incorretamente. A instaurao do inqurito nesse caso depende de representao da ofendida, no podendo ser suprida por requerimento de seu marido. d) O Delegado agiu incorretamente. A instaurao do inqurito policial nesse caso depende de requisio do Ministrio Pblico, pois a interceptao telefnica imprescindvel apurao dos fatos. e) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inqurito policial, deve entregar os autos vtima, mediante recibo, para que a mesma possa oferecer queixa crime. 06. Maria tem seu veculo furtado e comparece Delegacia de Polcia mais prxima para registrar a ocorrncia. O Delegado de Polcia instaura inqurito policial para apurao do fato. Esgotadas todas as diligncias que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial no consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva. Assinale a alternativa que indique a providncia que o Delegado dever tomar. a) Relatar o inqurito policial e encaminhar os autos ao Ministrio Pblico para que este promova o arquivamento. b) Promover o arquivamento do inqurito policial, podendo a vtima recorrer ao Secretrio de Segurana Pblica. c) Relatar o inqurito policial e encaminhar os autos ao Secretrio de Segurana Pblica para que este promova o arquivamento. d) Manter os autos do inqurito policial com a rotina suspenso, at que surja uma nova prova. e) Prosseguir na investigao, pois o arquivamento s possvel quando transcorrer o prazo prescricional. (PC-DF, Funiversa - Delegado - 2009) 07. Considere que Marcos dirigiu ao Ministrio Pblico uma petio em que ofereceu representao contra um delegado de polcia do Distrito Federal, argumentando que esse agente pblico deu-lhe um tapa no rosto no interior de uma delegacia de polcia e que, portanto, incidiu em abuso de autoridade consistente na prtica de ato que violou a sua incolumidade fsica. Considerando que, em sua petio, Marcos descreveu minuciosamente o fato que considerou abusivo, apontou testemunhas e apresentou laudo de corpo de delito que demonstrava a existncia de leses na data indicada, o membro do Ministrio Pblico (MP) dispensou a realizao de inqurito policial e deu incio ao penal, oferecendo a denncia. Acerca dessa situao hipottica, assinale a alternativa correta. a) O MP praticou ato ilcito ao oferecer a denncia sem o prvio inqurito policial, por ser essa uma exigncia legal indeclinvel, em garantia ao princpio da ampla defesa.

b) A representao de Marcos no deveria ter sido acolhida porque a violao da incolumidade fsica constitui crime especfico e, portanto, no pode ser tipificada como abuso de autoridade. c) No referido processo, possvel a aplicao cumulativa de penas de multa, de deteno, de perda do cargo e de inabilitao temporria para o exerccio de funes pblicas. d) O depoimento judicial de Marcos no dever ser levado em considerao como elemento de instruo probatria pelo Poder Judicirio, por ter sido Marcos a pessoa que representou contra o delegado. e) Caso seja sujeito a priso preventiva, o referido delegado ter direito a permanecer em sala especial durante o curso da ao penal. Porm, uma vez transitada em julgado eventual deciso condenatria, ele dever cumprir a pena em estabelecimento penitencirio juntamente com o restante dos presos, sendo ilcito conferir-lhe tratamento diferenciado. 08. Um delegado de polcia recebeu uma carta apcrifa contendo acusao de que Jos estuprou uma mulher em sua prpria residncia. Com base nessa notitia criminis, instaurou procedimento investigatrio. Acerca da atitude do delegado e com base nos julgados da Suprema Corte, assinale a alternativa correta. a) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacfico quanto ao cabimento de instaurao de inqurito policial com base unicamente em notitia criminis apcrifa. b) A atitude do delegado foi correta; entretanto, a jurisprudncia pacfica quanto necessidade de possibilitar o contraditrio e a ampla defesa no mbito do inqurito policial quando a comunicao do fato delituoso deu-se de maneira annima. c) O inqurito policial deve ser instaurado de ofcio pela autoridade policial a partir do conhecimento da existncia de um fato delituoso. Um procedimento investigatrio tambm pode iniciar-se com base em notitia criminis apcrifa, desde que o documento em questo constitua o prprio corpo de delito. d) O delegado agiu corretamente, pois o Cdigo de Processo Penal no admite a recusa de instaurao de inqurito quando houver requerimento formal. e) Se, porventura, o delegado perceber que a denncia leviana, dever proceder ao imediato arquivamento do procedimento investigatrio a fim de evitar uma devassa indevida no patrimnio moral de Jos. 09. Nos termos da Constituio Federal, ressalvada a competncia da Unio, incumbem s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares. Portanto, com as ressalvas constitucionais, cabe polcia civil conduzir as investigaes necessrias, colhendo provas preconstitudas e formar o inqurito, que servir de base de sustentao a uma futura ao penal. Acerca do tema inqurito policial, e com fundamento na orientao jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta. a) Arquivado o inqurito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justia, no pode a ao penal ser iniciada, sem novas provas. b) Pode o Ministrio Pblico, como titular da ao penal pblica, proceder a investigaes e presidir o inqurito policial. c) Constitui direito do investigado e do respectivo defensor o acesso aos elementos coligidos no inqurito policial, ainda que este tramite sob segredo de justia. d) A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito. e) O inqurito policial dispensvel, j que o Ministrio Pblico pode embasar seu pedido em peas de informao que concretizem justa causa para a denncia. 10. (DPE-MT, FCC - Defensor Pblico - 2009) O inqurito policial a) pode ser presidido por membro do Ministrio Pblico especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justia, quando a apurao do delito for de interesse pblico. b) mero procedimento preliminar preparatrio e, por isso, o indiciado s poder defender-se em juzo, no podendo requerer diligncias autoridade po licial. c) referente a crime cuja ao penal exclusivamente privada pode ser instaurado sem representao da vtima, porque a representao condio de pro cedibilidade da ao penal e no do inqurito.

d) instaurado pela autoridade policial no pode ser por ela arquivado, ainda que no fique apurado quem foi o autor do delito. e) s pode ser instaurado por requisio do Ministrio Pblico quando a vtima de crime de ao pblica for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil. 11. (TJ-PI, FCC - Assessor Jurdico - 2010) Segundo o estabelecido no Cdigo de Processo Penal, no curso do inqurito policial, a) por se tratar de pea informativa, no permitido ao indiciado requerer diligncia. b) o ofendido no poder requerer diligncia, muito embora possa solicitar a instaurao de inqurito policial. c) o ofendido e o indiciado podero requerer diligncia. d) o indiciado no poder requerer diligncia, medida reservada apenas para o ofendido. e) somente o ofendido habilitado como assistente do Ministrio Pblico poder requerer diligncia. 12. (TRF-4 Regio, FCC - Tcnico Judicirio - 2010) Se o acusado estiver preso preventivamente o inqurito policial dever terminar dentro do prazo de a) 10 dias, contado o prazo a partir da data da instaurao do inqurito policial pela Autoridade Policial. b) 30 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de priso. c) 15 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de priso. d) 30 dias, contado o prazo a partir da data da instaurao do inqurito pela Autoridade Policial. e) 10 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de priso. 13. (TRE-AL, FCC - Analista Judicirio - 2010) No que diz respeito ao inqurito policial INCORRETO afirmar: a) sempre essencial ao oferecimento da denncia ou da queixa. b) Deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver soldo. c) No poder ser arquivado por determinao da autoridade policial. d) Nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. e) Se o fato for de difcil elucidao, e o indiciado estiver solto, a autoridade poder requerer ao juiz a devoluo dos autos, para diligncias. 14. (TRE-AM, FCC - Analista Judicirio - 2010) Sobre o inqurito policial, INCORRETO afirmar que a) a pessoa que tiver conhecimento da existncia de infrao penal em que caiba ao pblica poder, verbalmente ou por escrito, comunic-la autoridade policial. b) aps concludo e remetido ao Juzo Criminal, os instrumentos do crime permanecero sob a custdia da Polcia Civil, ficando disposio do Juiz durante o perodo em que tramitar a ao penal. c) nos crimes de ao privada, somente poder ser instaurado aps requerimento formulado por quem tenha qualidade para intent-la. d) a vtima e o indiciado podero requerer diligncias, que a autoridade policial no estar obrigada a realizar. e) poder ser devolvido pelo Ministrio Pblico autoridade policial se houver a necessidade de novas diligncias, imprescindveis ao oferecimento da denncia. 15. (TJ-SE, FCC - Analista Judicirio - 2009) A respeito do Inqurito Policial correto afirmar: a) O Inqurito Policial pode ser presidido pelo Ministrio Pblico. b) O Inqurito Policial uma vez instaurado, no poder ser arquivado pela autoridade policial. c) O sigilo do Inqurito Policial, necessrio elucidao do fato, estende-se ao Ministrio Pblico. d) O princpio do contraditrio deve ser observado no Inqurito Policial.

e) O Inqurito Policial constitui-se na nica forma de investigao criminal. 16. (TRE-PI, FCC - Analista Judicirio - 2009) Nos crimes de ao pblica, a instaurao do inqurito policial a) s poder ocorrer aps a representao da vtima ou de seu representante legal. b) depender de requisio da autoridade judiciria. c) depender de requisio do Ministrio Pblico. d) poder ser feita de ofcio. e) depender de requerimento escrito, narrando o fato delituoso com todas as suas circunstncias. 17. (MP-SE, FCC - Tcnico Administrativo - 2009) Instaurado inqurito policial por crime de ao pblica, este poder ser arquivado pelo a) Juiz, aps a manifestao do Ministrio Pblico. b) Delegado de Polcia, mediante parecer do Ministrio Pblico. c) Ministrio Pblico, quando o fato no for criminoso. d) Delegado de Polcia, mediante requerimento escrito da vtima. e) Escrivo de Polcia, mediante ordem da autoridade policial. 18. (TRF-2 Regio, FCC - Analista Judicirio - 2007) Recebendo noticia criminis de crime em que a ao penal depende de representao, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrncia, deve a) instaurar o inqurito policial e aguardar a representao da vtima ou seu representante legal. b) instaurar o inqurito policial e intimar a vtima ou seu representante legal para oferecer a representao. c) aguardar a representao para instaurar o inqurito policial. d) remeter o boletim de ocorrncia ao Ministrio Pblico para ser colhida a representao da vtima ou seu representante legal. e) remeter o boletim de ocorrncia ao Juiz de Direito para ser colhida a representao da vtima ou seu representante legal. 19. (TRE-PB, FCC - Analista Judicirio - 2007) De acordo com o Cdigo de Processo Penal, o inqurito policial a) dever terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) ser iniciado, nos crimes de ao pblica, exclusivamente mediante requisio do Ministrio Pblico ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) no poder ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistncia do fato ou que o fato no constitua crime. d) dever terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiana ou sem ela. e) um ato de jurisdio e seus vcios afetaram a ao penal a que deu origem. 20. (TRE-MS, FCC - Analista Judicirio - 2007) O inqurito policial, nos crimes de ao penal pblica, ser iniciado a) apenas mediante requisio do Ministrio Pblico, detentor da legitimidade exclusiva para a propositura da ao penal pblica. b) apenas de ofcio ou mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico. c) apenas mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. d) apenas de ofcio ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo.

e) de ofcio; mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. 21. (TRF-4 Regio, FCC - Analista Judicirio - 2007) Analise as assertivas: I. O inqurito policial deve ser instaurado atravs de relatrio e encerrado mediante portaria da autoridade policial. II. Em razo do princpio da oralidade do processo, no h necessidade de serem as peas do inqurito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inqurito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. Est correto o que consta SOMENTE em a) I e II. b) I e III. c) II. d) II e III. e) III. 22. (TRF-4 Regio, FCC - Tcnico Judicirio - 2007) Nos crimes de ao penal pblica incondicionada, a instaurao do inqurito policial a) depende de comunicao verbal do ofendido. b) depende de requisio do Ministrio Pblico. c) depende de requisio da autoridade judiciria. d) depende de requerimento escrito do ofendido. e) pode ser feita, de ofcio, pela autoridade policial. 23. Marque a alternativa incorreta, quanto ao inqurito policial: a) No sistema processual adotado no Cdigo, o inqurito policial, preliminar ou preparatrio da ao penal, nele sendo colhidos elementos que seriam impossveis ou difceis obter na instruo judiciria, como o auto de flagrante, exames periciais, declaraes do ofendido e outros. b) No ele processo, mas procedimento administrativo, destinado a apurar infrao penal e a autoria, fornecendo ao rgo da acusao a base necessria propositura da ao penal, sendo dele encarregada a Polcia Judiciria. c) Inicia-se o inqurito policial com a notcia do crime, que leva ao conhecimento da autoridade policial a prtica de fato, aparentemente criminoso, por qual quer meio, seja pelo encontro do corpo de delito, pelo flagrante, comunicao de funcionrio, informao da imprensa ou qualquer do povo, etc. d) Pode ocorrer, no entanto, que o prprio ofendido ou seu representante leve a notcia autoridade, notcia esta que ser denominada postulatria do crime, podendo ser simples, quando constitui-se apenas na comunicao, ou delao do crime na qual, alm da comunicao, pedida a instaurao e instruo do processo. 24. Marque a alternativa incorreta: a) O inqurito policial tem ainda incio mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, nos crimes de ao pblica. b) Tem o inqurito policial rito estabelecido em lei. c) dever da autoridade policial proceder o reconhecimento de pessoas, coisas e acareaes. d) O inqurito policial um procedimento administrativo, de carter inquisitivo. 25. Nos crimes de ao pblica o inqurito policial (em sentido amplo) ser iniciado (art. 5 CPP): a) de ofcio

b) por requisio c) por representao d) todas esto corretas 26. O prazo de concluso do inqurito policial ser de ________ , se o ru estiver preso (priso preventiva ou em flagrante delito). a) 15 (quinze) dias b) 10 (dez) dias c) 30 (trinta) dias d) 5 (cinco) dias 27. O prazo de concluso do inqurito policial ser de __________ , se o ru estiver solto ou afianado. a) 15 (quinze) dias b) 10 (dez) dias c) 30 (trinta) dias d) 5 (cinco) dias 28. O inqurito policial considerado: a) processo judicirio b) procedimento administrativo c) ao penal d) ato processual 29. O inqurito policial se inicia com o: a) interrogatrio da vtima b) priso preventiva do acusado c) ofcio do juiz d) "notitia criminis" 30. O inqurito policial no integra o(a) _________ , mas compreende-se no(a) __________ . a) processo / procedimento b) procedimento / processo c) instruo / processo d) procedimento / ao penal 31. De acordo com o CPP a autoridade policial _________ mandar arquivar autos de inqurito. a) poder b) no poder c) facultativamente, poder d) dever, obrigatoriamente 32. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pelo(a) _________ , o(a) __________ poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver noticia. a) Ministrio Pblico / autoridade judiciria b) autoridade judiciria / autoridade policial

c) autoridade policial / autoridade judiciria d) Delegado de Polcia / Ministrio Pblico 33. Indique a assertiva correta: a) a autoridade policial, atravs de seu delegado de polcia, poder determinar o arquivamento do inqurito. b) caso o promotor de justia requeira o arquivamento do inqurito, no resta outra sada ao juiz de direito a no ser deferir o pedido, tendo em vista que a titulariedade da ao penal pertence ao Ministrio Pblico. c) ao indiciado menor de 18 anos, ser nomeado um curador, sob pena de nulidade do inqurito policial. d) no h nenhuma divergncia no tocante a incomunicabilidade do indiciado que ser cabvel pelo prazo mximo de 03 dias. 34. (TJ-RJ, NCE/UFRJ - Oficial de Justia - 2003) Em tema de inqurito policial, o auto de resistncia previsto no artigo 292 do Cdigo de Processo Penal configura: a) forma de priso em flagrante no inqurito policial; b) forma de encerramento do inqurito policial; c) forma de dar incio ao inqurito policial; d) forma de interrupo do inqurito policial; e) forma de suspenso do inqurito policial. 35. (Prefeitura de Recife, FCC - Procurador - 2008) Sobre o inqurito policial, considere: I. A instaurao de inqurito policial nos crimes de ao penal privada, contando a vtima com dezoito anos, pode ser requerida pelo seu representante legal. II. O inqurito policial pode ser instaurado, nos crimes de ao penal pblica, por requisio do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. III. Nos crimes em que a ao penal depender de representao, o inqurito policial no pode ser iniciado sem ela. IV. Logo que tiver conhecimento da prtica de infrao penal, a autoridade policial deve mandar um agente policial ao local dos fatos para que proceda a preservao do mesmo. V. O indiciado pode requerer diligncias no inqurito policial. Est correto o que consta SOMENTE em a) I e V. b) II, III e IV. c) II e IV. d) III, IV e V. e) III e V. 36. (TJ-MG - Juiz - 2006) O inqurito policial NO pode ser instaurado: a) pela autoridade policial, de ofcio, mediante portaria, sempre que tomar conhecimento da existncia de crime, exceto nas aes penais de natureza exclusivamente privada; b) em razo de requerimento do ofendido; c) pelo auto de priso em flagrante; d) por requisio do Juiz ou do Ministrio Pblico. 37. (TRT-RS - Analista Judicirio - 2004) Com relao ao inqurito policial, certo que

a) o inqurito policial, nos crimes de ao penal pblica, s poder ser iniciado mediante requisio do Ministrio Pblico. b) no inqurito policial vigoram os princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa. c) nos crimes de ao penal privada, a autoridade policial somente poder proceder a inqurito a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la. d) o inqurito policial, nos crimes em que a ao penal pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. e) concludo o inqurito policial, no havendo prova da materialidade do delito e indcios de autoria, a autoridade policial poder arquiv-lo. 38. (OAB-RJ - Exame de Ordem - 2006) Sobre o inqurito policial incorreto afirmar que: a) dispensvel propositura da ao penal; b) O arquivamento regido pela clusula rebus sic stantibus; c) O sigilo no atinge a figura do advogado; d) O arquivamento implcito, no aspecto objetivo, ocorre quando o Ministrio Pblico deixa de incluir na denncia sujeitos investigados, sem expressa manifestao acerca desse procedimento. 39. (OAB-DF - Exame de Ordem - 2006) Sobre o inqurito policial, assinale a alternativa INCORRETA: a) o inqurito, nos crimes em que a ao penal pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado; b) do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito policial caber recurso para o chefe de Polcia (atualmente, Corregedor de Polcia ou Delegado-Geral de Polcia); c) se ficar convencida da inocncia do indiciado, a autoridade policial poder mandar arquivar os autos do inqurito; d) incumbe autoridade policial realizar as diligncias requisitadas pelo juiz ou pelo Ministrio Pblico, desde, obviamente, no haja desrespeito ao ordenamento jurdico vigente. 40. (OAB-PR - Exame de Ordem - 2006) Sobre o inqurito policial, assinale a alternativa CORRETA: a) somente pode ser iniciado de duas maneiras: por requisio da autoridade judiciria ou do membro do Ministrio Pblico ou por requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo. b) toda diligncia a ser realizada pela autoridade policial deve ser autorizada pelo magistrado competente. c) nos casos de ao penal pblica dependente de representao, no poder o inqurito ser iniciado sem esta. d) o atual Cdigo de Processo Penal no assinala prazo para a concluso do inqurito policial. 41. (Prefeitura de Belo Horizonte MG, Fundep - Procurador - 2008) Sobre o inqurito policial, assinale a alternativa INCORRETA. a) Nos crimes de ao pblica incondicionada, o inqurito pode ser iniciado de ofcio. b) Nos crime de ao privada, o inqurito somente pode ser iniciado mediante requerimento do ofendido. c) A autoridade policial poder determinar o arquivamento do inqurito quando no houver indcios de autoria e de materialidade. d) A autoridade policial pode indeferir diligncias requeridas pelo investigado. 42. (PC-RJ, NCE - Delegado - 2005) Pode-se afirmar, sobre o incio do Inqurito Policial, que: a) para os crimes de ao penal pblica, vigorar o princpio da discricionariedade para a Autoridade Policial; b) no poder a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o incio do Inqurito Policial;

c) ainda que haja priso em flagrante, haver necessidade de instaurao do Inqurito Policial mediante portaria; d) a delatio criminis somente autorizar a instaurao do Inqurito Policial nos crimes de ao penal pblica incondicionada; e) a instaurao do Inqurito Policial nos crimes de ao penal privada interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa crime. 43. (TRE-SE, FCC - Analista Judicirio - 2007) Como responsvel pela instaurao do inqurito policial, a Autoridade Policial deve agir a) em qualquer hiptese, somente por requisio de Membro do Ministrio Pblico, de quem subordinada. b) de ofcio, mediante provocao de qualquer pessoa; por requisio de Membro do Ministrio Pblico ou do Poder Judicirio; por requisio do Ministro da Justia; por requerimento do ofendido ou seu representante legal. c) em qualquer hiptese, apenas por requisio de rgo do Poder Judicirio ou do Ministro da Justia. d) nos crimes de ao pblica, somente por provocao do ofendido. e) nos crimes de ao privada, por provocao de qualquer pessoa. GABARITO 01. E (...) ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTES DESTE ASSUNTO ESTO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

AO PENAL Introduo

Ao penal o direito de se invocar a tutela jurisdicional do Estado, ou o direito de se pedir ao Estado a aplicao do Direito Penal positivo ao caso concreto, ou o direito de se pedir ao Estado urna deciso sobre um fato penalmente relevante (Fernando da Costa Tourinho Filho).

A seguir ser feito um estudo sobre a ao penal, que a forma processual de se iniciar a apurao de urna infrao penal. O Estado, tentando evitar o conflito direto dos cidados em litgio, passou a trazer para si o nus da administrao da justia, ou seja, a ditar regras a todos impostas para evitar a autodefesa, ou, em ltima instncia, o cometimento de injustias, que a supremacia do forte sobre o mais fraco, em detrimento do fim colimado pela lei: a Justia. Portanto, a vingana privada foi abolida com a ao penal, que o conjunto de formas tendentes a levar os acusados aos tribunais para serem dignamente julgados por seus crimes.

No Cdigo de Processo Penal esto previstas as formas, os procedimentos pelos quais a infrao legalmente tipificada no Cdigo Penal tem uma forma nica para sua apurao. Classificao da Ao Penal

A ao penal poder ser pblica ou privada. Essa classificao diz respeito ao interesse defendido e a quem prope a ao penal.

Quando o interesse estatal se sobrepe vontade particular, a ao penal ser proposta pelo rgo representante do Estado, vale dizer pelo membro do Ministrio Pblico (Promotor de Justia ou Procurador da Repblica).

Em contrapartida, se a vontade de ver desvendado um crime tem por objeto interesses extremamente ntimos e secretos do ofendido, o Estado, na forma acima exposta, no poder desvendar o delito sem que a parte demonstre seu interesse e, para tanto, provoque o Poder Pblico, exigindo a punio do responsvel.

Na primeira hiptese, a ao penal pblica, o meio pelo qual se inicia a ao penal, a pea inicial, a denncia, oferecida pelo Ministrio Pblico (Promotor ou Procurador).

J para a segunda, ao penal privada, sendo o maior interessado o prprio ofendido, este dever intentar a ao: a pea que d incio a queixa.

Na ao penal privada, o Estado concede ao ofendido o direito de julgar sobre a convenincia da propositura da ao. Exs.: estupro, injria, etc. Ao Penal Pblica

A ao penal pblica subdivide-se em condicionada e incondicionada, conforme imponha ou no alguma condio ao Estado para sua propositura. a) Ao Penal Pblica Incondicionada

A ao penal pblica incondicionada no impe qualquer condio para que o rgo do Ministrio Pblico tome iniciativa para a apurao do fato. Chegando ao seu conhecimento a ocorrncia de algum crime, o Promotor Pblico, independentemente de qualquer "carta branca'", j denuncia o criminoso. Exs.: homicdio, furto, roubo, etc. Independentemente, pois, da vontade do ofendido, que, mesmo que no queira ver seu agressor envolvido em processo, nada poder fazer, pois o Estado no ouvir as suas lamentaes.

A ao pblica condicionada, como o prprio nome indica, exige condies para que o Estado venha propor a competente ao criminal, que a representao do prprio ofendido ou requisio do Ministrio da Justia. A diferena bsica entre esse tipo e a ao penal privada que esta ao ser proposta pelo prprio ofendido e aquela, condicionada pblica, ser proposta pelo Estado, entretanto, com o aval, ou seja, a permisso do ofendido. b) Ao Penal Pblica Condicionada por Representao

Essa ao constitui exceo, sendo necessria para seu implemento a representao do prprio ofendido. Na ao pblica condicionada, a ao continua sendo pblica, isto , proposta pelo

prprio rgo do Ministrio Pblico, que no poder proced-Ia enquanto no for satisfeita a condio aqui exposta, ou seja, a representao do prprio ofendido. Ex.: ameaa.

So crimes de Ao Penal Pblica Condicionada representao previstos no Cdigo Penal Brasileiro: Crimes contra a honra praticados contra funcionrio pblico no exerccio de suas funes: representao do ofendido. (Art. 141, II, CP) Crimes de violao de correspondncia: representao do ofendido. (Art. 151, 4, CP) Crimes de violao de segredo e violao de segredo profissional: representao do ofendido. (Art. 153, pargrafo nico, CP) Crimes contra o patrimnio cometidos contra cnjuge separado judicialmente, irmos e tio ou sobrinho, com quem o agente coabita (esses crimes somente sero condicionados quando forem praticados sem violncia ou grave ameaa). (Art. 182, CP) Crimes de concorrncia desleal previstos no art. 196, incisos X a XII do CP. Crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude, seduo, corrupo de menores, rapto), em que a vtima ou seus pais no podem prover s despesas do processo. (Art. 225, 2, CP) Crimes de leses corporais leves e leses corporais culposas (Lei n. 9.099/95). c) Ao Penal Pblica Condicionada Requisio do Ministro da Justia

Tambm uma exceo da ao pblica, que necessita de uma condio para sua propositura, a requisio do Ministro da Justia.

Nesse tipo de ao, que pblica, exige-se a ocorrncia da necessidade de requisio do Ministro da Justia, sem a qual, impossvel a instaurao do processo. Exemplo dessa espcie de ao so os crimes contra a honra praticados contra o Presidente da Repblica, chefe de governo estrangeiro, crimes praticados por estrangeiros contra brasileiro fora do Brasil (extraterritorialidade condicionada).

Predomina na doutrina a irretratabilidade da requisio, ou seja, uma vez feita a requisio no pode o Ministro da Justia voltar atrs e "desistir" da requisio, competindo apenas ao rgo do Ministrio Pblico propor a ao penal atendendo exclusivamente ao princpio da obrigatoriedade. Diferena entre Ao Penal Pblica Condicionada e Incondicionada

A regra a ao pblica e, quando se refere ao penal, infere-se que incondicionada, ou seja, no necessita de qualquer condio para sua propositura.

Quando a lei deseja que uma ao penal seja condicionada, expressamente dever consignar em texto de lei qual ser esta condio, se a representao ou se a requisio do Ministro da Justia.

(...) ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

AO PENAL - QUESTES DE CONCURSOS (DPU, Cespe - Agente Administrativo - 2010) 01. Lcio, em liberdade, foi investigado pela suposta prtica de crime de estelionato. O inqurito policial, aps concludo, foi remetido justia. O MP recebeu os autos da investigao policial e, decorridos mais de dois meses, no se manifestou no caso. A respeito dessa situao hipottica, assinale a opo correta. a) Na ao penal privada subsidiria da pblica, a vtima ou seu representante legal poder oferecer denncia perante a justia, imputando a Lcio o crime de estelionato. b) Nessa situao, poder o ofendido ou seu representante legal intentar ao penal privada subsidiria da ao pblica. c) Como o acusado est em liberdade, no h prazo para o MP se manifestar, restando, apenas, aguardar o pronunciamento do rgo de acusao do Estado, porque o crime de ao pblica incondicionada. d) Caso o MP se manifeste pelo arquivamento do inqurito policial, poder a vtima ou seu representante legal, discordando do posicionamento ministerial em relao ao fato, ofertar ao penal privada subsidiria. e) A ao penal privada subsidiria da pblica somente poder ser intentada nos crimes que so processados mediante ao penal pblica condicionada. 02. Ainda a respeito da ao penal, assinale a opo correta. a) Na sucesso do direito de queixa ou de representao, caso o cnjuge, que possui preferncia, manifeste desinteresse em propor a ao ou em ofertar a representao, isso obstar o direito dos outros sucessores. b) Na ao penal pblica condicionada representao, caso a vtima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo cincia da autoria da infrao penal, vindo esta a falecer, o direito de representao passar aos sucessores. c) Na ao penal pblica condicionada requisio do ministro da Justia, poder ocorrer a sucesso processual, caso este no a exercite no prazo estabelecido em lei. d) Em qualquer infrao penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenizao do dano causado pelo crime, consiste em renncia tcita ao direito de queixa ou de representao. e) A companheira que vive em unio estvel com o ofendido no possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ao penal privada em curso, bem como oferecer representao, no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por deciso judicial. 03. Em relao ao penal, assinale a opo correta. a) A extino da pessoa jurdica, titular da ao penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento ao. b) Na ao penal privada, a queixa-crime poder ser ofertada perante a autoridade policial. c) A denncia o instrumento de provocao da jurisdio na ao penal pblica, seja esta condicionada ou incondicionada. d) Na ao penal pblica condicionada, caso o MP no oferea denncia no prazo, ocorrer para este a decadncia. e) Na ao pblica incondicionada, a perempo ocorrer somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. 04. No tocante ao penal, assinale a opo correta. a) O prazo decadencial de representao para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.

b) Ocorre a decadncia do direito de queixa na ao penal privada subsidiria da pblica, caso esta no seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denncia pelo MP. c) A ao penal no crime complexo ser intentada, em qualquer hiptese, por intermdio de queixa-crime. d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por deciso judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, ter preferncia o cnjuge, e, na ausncia deste, o parente mais prximo na ordem de ascendente, descendente ou irmo. Havendo divergncia entre os sucessores, o juiz extinguir a ao penal. e) A recusa do perdo por um dos querelados no produz efeitos jurdicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extino da punibilidade. 05. A respeito da ao penal, assinale a opo correta. a) A regra geral no sistema criminal brasileiro de que a ao penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pblica. b) No sistema criminal brasileiro, no se admite a renncia tcita ao direito de queixa. c) Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representao do ofendido. d) Na ao penal privada, a vtima poder perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faa antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria. e) Nos crimes de ao penal pblica ou nos que se procede mediante queixa, o perdo do ofendido obsta o prosseguimento da ao. 06. No que concerne ao penal, assinale a opo correta. a) Nos crimes de ao penal privada, o DP poder ajuizar queixa-crime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistncia jurdica. b) Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecer a deciso destes, no tocante ao direito de queixa. c) Uma vez ajuizada ao penal privada subsidiria da pblica, fica vedada por completo a interveno do MP, em qualquer fase do processo. d) A renncia na ao penal privada ocorre aps a instaurao da ao penal e extingue a punibilidade do ru. e) A morte do ofendido, na ao penal pblica condicionada, antes do oferecimento da representao, obsta que os sucessores representem. 07. No que diz respeito ao penal pblica condicionada requisio do ministro da Justia, assinale a opo correta. a) A requisio ministerial, para propositura de ao penal pblica condicionada, est sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justia vier a saber quem o autor do crime. b) A requisio do ministro da Justia impe ao MP o dever de ofertar denncia. c) A definio jurdica do fato delituoso feita pelo ministro da Justia, na requisio, vincula o juiz criminal que ir julgar a causa. d) Nos crimes contra o patrimnio da Unio, indispensvel a requisio do ministro da Justia. e) A requisio do ministro da justia, na ao penal pblica condicionada, condio de procedibilidade. 08. Um servidor pblico federal, de forma dolosa, apropriou-se de dois computadores da repartio em que trabalhava, sendo crime de ao penal pblica incondicionada. A respeito dessa situao hipottica, assinale a opo correta.

a) Na situao em questo, para incio da investigao policial e para que o MP possa oferecer denncia, indispensvel a representao do chefe do rgo pblico lesado. b) Nessa situao, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informaes sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convico. c) Com a ao penal em tramitao, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrer a perempo. d) A prpria pessoa jurdica de direito pblico, por intermdio de seu representante legal, poder representar para deflagrao da persecuo penal, caso o chefe imediato da repartio no o faa. e) Caso os bens sejam restitudos, poder o chefe da repartio perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ao penal. (DPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010) 09. A respeito da ao penal pblica condicionada e da ao penal privada, assinale a opo correta. a) Pessoas jurdicas podero ingressar com ao penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem. b) Na ao penal pblica condicionada, indispensvel o inqurito policial ou a investigao administrativa. c) A ao penal pblica condicionada requisio do ministro da Justia submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exerccio da requisio; nela poder haver retratao da representao at a prolao da sentena penal. d) A representao condio essencial para o regular desenvolvimento da ao penal pblica condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida at o recebimento da denncia ou no prazo mximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem o autor da infrao penal. e) Na ao penal privada - que poder ser intentada, a qualquer tempo, enquanto no estiver extinta a punibilidade -, a titularidade da persecuo do ofendido ou de seu representante legal. 10. Assinale a opo correta com relao ao penal e aos seus princpios. a) Nos termos do princpio da oficialidade, somente o rgo de acusao do Estado poder ingressar com ao penal pblica, oferecendo denncia. No entanto, caso haja inrcia ou desdia do rgo de acusao, poder o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poder oferecer denncia. b) Na ao penal pblica, vige o princpio da indisponibilidade da ao penal o que impede o MP, em qualquer hiptese, aps a instruo do processo, de pedir a absolvio do ru. c) Os princpios da convenincia e oportunidade so peculiares da ao penal privada. Contudo, uma vez intentada a ao penal, o querelante no poder mais dela desistir ou retratar-se. d) O princpio da indivisibilidade da ao penal possui incidncia tanto na ao penal privada quanto na pblica, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos. e) O princpio da obrigatoriedade da ao penal pblica impe ao rgo estatal de acusao o dever de oferecer denncia em todos os casos em que o fato amolde-se figura tpica descrita na norma penal. 11. No tocante s condies da ao penal, assinale a opo correta. a) As chamadas condies de procedibilidade, para a doutrina, constituem situaes especficas a serem atendidas antes da propositura de todas as aes penais pblicas condicionadas. b) O interesse de agir, como condio da ao penal, est sempre presente em todas as infraes penais, uma vez que somente o Estado o titular da persecuo penal em juzo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haver interesse de agir do Estado na persecuo penal, obrigando-o, em qualquer hiptese, a propor a ao penal em face do agressor. c) No sistema jurdico brasileiro, a legitimidade ativa para persecuo penal em juzo, como condio da ao penal, encontra-se somente nas mos do MP, por expresso dispositivo constitucional. d) A possibilidade jurdica do pedido diz respeito previso legal do tipo e da sano a ser aplicada ao ru e requerida pelo autor da ao penal, sob pena de ofensa ao princpio da legalidade estabelecido

na Constituio Federal de 1988. O juiz julgar improcedente o pedido constante na ao penal, caso o fato narrado no se ajuste ao tipo descrito pelo autor. e) A justa causa, que constitui condio da ao penal, prevista de forma expressa no Cdigo de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatrio mnimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infrao penal. 12. (TJDFT, Cespe - Analista Judicirio - 2008) Acerca da ao penal e suas espcies, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Nos crimes sujeitos ao penal pblica condicionada, a representao do ofendido poder ser retratada at a sentena irrecorrvel. b) Qualquer que seja o crime, se for praticado em detrimento do patrimnio ou interesse da Unio, dos estados e(ou) dos municpios, a ao penal ser sempre pblica. 13. (STF, Cespe - Analista Judicirio - 2008) Acerca das aes penais, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Nas aes penais pblicas condicionadas representao, ser esta irretratvel, depois de oferecida a denncia. b) Nas aes penais privadas, a renncia ao exerccio do direito de queixa em relao a um dos autores do crime aproveitar a todos, sem que produza, todavia, efeito em relao ao que o recusar. c) Nas aes penais privadas, considerar-se- perempta a ao penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. (PF, Cespe - Agente de Polcia Federal - 2004) 01. Quanto a ao penal, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Na ao penal pblica condicionada representao, a representao do ofendido condio objetiva de procedibilidade. b) Considere a seguinte situao hipottica.

Milton e Renato praticaram, conjuntamente, um crime de ao penal privada contra Adolfo. Nessa situao, Adolfo no poder escolher qual deles processar: ou processa ambos ou no

processa nenhum deles. 02. Com referncia ao penal, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Oferecida a representao pelo ofendido, o Ministrio Pblico no obrigado a intentar a ao penal pblica condicionada representao. b) Na ao penal privada personalssima, a titularidade exclusiva do ofendido, no se transmitindo, em caso de morte, aos seus herdeiros ou sucessores. GABARITO 01. B (...) ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTES DESTE ASSUNTO ESTO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . AO PENAL - QUESTES DE CONCURSOS

01. (SEJUS-PI, NUCEPE - Agente Penitencirio - 2010) Sobre ao penal, assinale a alternativa CORRETA. a) A ao penal pblica condicionada representao nos casos de crime de furto cometido em prejuzo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. b) A ao penal privada exclusiva s pode ser proposta pelo ofendido. c) D-se ao penal privada personalssima quando o exerccio compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucesso por morte ou ausncia. d) Segundo entendimento do STF, no concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministrio Pblico, para a ao penal por crime contra a honra de servidor pblico em razo do exerccio de suas funes. e) Inexiste possibilidade de ao penal de iniciativa pblica extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada de ao penal pblica incondicionada. 02. (TCE-AP, FCC - Procurador - 2010) No tocante ao penal, correto afirmar que a) no se admite renncia tcita, no caso de ao penal de iniciativa privada. b) considerar-se- perempta a ao penal quando, aps iniciada, o Ministrio Pblico deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir. c) a representao ser retratvel, depois de recebida a denncia. d) o prazo para oferecimento da denncia ser de 8 (oito) dias, estando o ru preso, e de 15 (quinze) dias, se o ru estiver solto ou afianado. e) as fundaes, associaes ou sociedades legalmente constitudas podero exercer ao penal. 03. (TJ-MG, FUNDEP - Tcnico Judicirio - 2010) Em relao ao estudo sobre a ao penal, assinale como se denomina a ao intentada pelo ofendido, quando ela no for iniciada no prazo legal pelo Ministrio Pblico. a) Ao penal pblica. b) Ao penal pblica condicionada. c) Ao penal privada secundria. d) Ao penal privada subsidiria da pblica. 04. (PC-AP, FGV - Delegado - 2010) Relativamente ao tema ao penal, analise as afirmativas a seguir: I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ao, quando poder obter uma melhora concreta na sua situao jurdica em decorrncia do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando no lhe seja possvel atingir tal melhora a no ser que recorra ao Judicirio (necessidade). II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes so processados mediante ao pblica e outros mediante ao privada, somente pode ajuizar a respectiva ao aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante). III. A denncia ou queixa ser rejeitada quando faltar justa causa para o exerccio da ao penal. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. (TRF-4 Regio, FCC - Tcnico Judicirio - 2010) 05. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, ter preferncia, nessa ordem,

a) o descendente, cnjuge, ascendente ou irmo. b) o cnjuge, ascendente, descendente ou irmo. c) o cnjuge, descendente, ascendente ou irmo. d) o ascendente, cnjuge, descendente ou irmo. e) descendente, ascendente, cnjuge ou irmo. 06. Considere as seguintes assertivas sobre o perdo: I. O perdo concedido a um dos querelados aproveitar a todos, sem que produza, todavia, efeito em relao ao que o recusar. II. Se o querelante for menor de 18 e maior de 16 anos, o direito de perdo poder ser exercido por ele ou por seu representante legal, e o perdo concedido por um, havendo oposio do outro, produzir efeito. III. O perdo tcito admitir todos os meios de prova. IV. Concedido o perdo, mediante declarao expressa nos autos, o querelado ser intimado a dizer, dentro de trs dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silncio importar aceitao. De acordo com o Cdigo de Processo Penal, est correto o que consta APENAS em a) I, II e III. b) I e IV. c) I e III. d) I, III e IV. e) II e III. 07. (TRF-4 Regio, FCC - Analista Judicirio - 2010) No que se refere ao penal, de acordo com o Cdigo de Processo Penal, correto afirmar: a) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se- perempta a ao penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos. b) A queixa na ao penal privativa do ofendido no poder ser aditada pelo Ministrio Pblico. c) A representao ser irretratvel aps o encerramento do inqurito policial. d) A aceitao do perdo fora do processo no poder ser feita por procurador com poderes especiais. e) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimnio ou interesse da Unio, Estado e Municpio, a ao penal ser pblica. (DPE-MT, FCC - Defensor Pblico - 2010) 08. A denncia a) nos crimes de ao pblica condicionada representao da vtima, deve ser subscrita pelo advogado desta. b) no precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstncias, porque isso j consta do inqurito e do relatrio da autoridade policial. c) s poder ser oferecida pelo Ministrio Pblico se estiver embasada em inqurito policial. d) pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz. e) pode ser substituda por portaria judicial quando ocorrer inrcia do Ministrio Pblico e houver risco de prescrio da pretenso punitiva. 09. A ao penal a) privada subsidiria da pblica poder ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministrio Pblico. b) nas contravenes penais ser iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.

c) pblica ser instaurada por denncia do Ministrio Pblico, que dela poder desistir se convencer-se da inocncia do acusado. d) pblica condicionada representao da vtima ser julgada extinta se esta se retratar antes da sentena. e) privada, quando o ofendido for declarado ausente por deciso judicial, poder ser intentada por seu cnjuge, ascendente, descendente ou irmo. 10. (TJ-PI, FCC - Assessor Jurdico - 2010) Na ao penal de iniciativa privada a) o prazo de seis meses para a propositura da queixa comea a fluir da data do fato delituoso. b) o perdo, para ser reconhecido como causa de extino da punibilidade, depende da aceitao do querelado. c) ocorre a perempo caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos. d) o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residncia do querelado. e) s admitida renncia expressa. (MP-RN, FCC - Agente Administrativo - 2010) 11. Sobre a ao penal privada, INCORRETO afirmar: a) A mulher casada no poder exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele. b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por deciso judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ao passar ao cnjuge, ascendente, descendente ou irmo. c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent- lo caber intentar a ao privada. d) Nos crimes de ao privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomear advogado para promover a ao penal. e) Ser admitida ao penal privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal. 12. A ao penal ser promovida a) pelo juiz, se o Ministrio Pblico no a promover no prazo legal. b) pelo Ministrio Pblico, sempre e em qualquer hiptese. c) pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministrio Pblico mediante representao, em qualquer hiptese. d) pelos familiares da vtima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime. e) pelo Ministrio Pblico, privativamente, nos crimes de ao pblica incondicionada. 13. (TJ-PI, FCC - Tcnico Judicirio - 2009) So condies da ao penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denncia ou da queixa: a) a descrio do fato criminoso em todas as circunstncias, a classificao e a qualificao do acusado. b) o prazo, a forma e o destinatrio. c) a possibilidade jurdica do pedido, o interesse de agir e a legitimao para agir. d) que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legtima e que esteja presente condio de procedibilidade. e) a legitimao para agir, a qualificao do acusado e o prazo. 14. (MP-SE, FCC - Tcnico Administrativo - 2009) A respeito da ao penal pblica, correto afirmar que a) s pode ser instaurada mediante prvio inqurito policial.

b) depende sempre da representao do ofendido. c) a sua propositura cabe privativamente ao Ministrio Pblico. d) o Ministrio Pblico, aps a sua instaurao, pode dela desistir. e) pode ser instaurada pelo juiz de ofcio. 15. (TJ-SE, FCC - Analista Judicirio - 2009) So condies da ao penal: a) Legitimao para agir, qualificao do acusado e prazo. b) Que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legtima e que esteja presente condio de procedibilidade. c) Prazo, a forma e o destinatrio. d) Possibilidade jurdica do pedido, interesse de agir e legitimao para agir. e) A descrio do fato criminoso em todas as circunstncias, a classificao do crime e a qualificao do acusado. (TJ-PA, FCC - Analista Judicirio - 2009) 16. A ao penal pblica incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, regida, entre outros, pelos princpios da a) disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade. b) obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade. c) legalidade, oportunidade e intranscendncia. d) obrigatoriedade, convenincia e intranscendncia. e) legalidade, indisponibilidade e intranscendncia. 17. A renncia ao direito de queixa dever ser manifestada at: a) a coleta da prova testemunhal, nos autos da ao penal privada. b) o interrogatrio do querelado, nos autos da ao penal privada. c) a instaurao da ao penal privada. d) a prolao da sentena. e) o trnsito em julgado da sentena condenatria. 18. (PC-PI, UESPI - Delegado - 2009) David, com apenas 15 anos de idade, foi vtima de crime de ao penal pblica condicionada representao. Nesse caso, pode-se dizer que: a) a representao deve ser oferecida por seu representante legal, mas apenas na forma escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do Cdigo de Processo Penal. b) a jurisprudncia dominante entende que basta a demonstrao inequvoca do interesse na persecuo criminal para que se entenda por exercido o direito de representao. c) sendo a vtima menor de idade, dever seu representante legal oferecer queixa, em razo do strepitus iudicii, isto , do escndalo provocado pelo ajuizamento da ao penal. d) a representao retratvel at a citao do ru, porque este, a partir de ento, passa a ter o direito de obter um pronunciamento judicial sobre a acusao. e) o oferecimento de representao condio necessria ao ajuizamento da ao penal pelo Ministrio Pblico, em nada condicionando a instaurao de inqurito policial pelo Delegado de Polcia. 19. (TJ-RJ, Cespe - Analista Judicirio - 2008) Quanto ao penal, assinale a opo correta. a) Salvo disposio em contrrio, em caso de ao penal pblica condicionada representao, o direito de representao prescreve, para o ofendido, se ele no o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.

b) A representao ato formal, exigindo a lei forma especial, isto , deve ser fei