A REFORMA DA PREVIDNCIA

Coletnea de artigos crticos Paulo Timm

Torres, RS 2016

http://www.paulotimm.com.br/site/downloads/lib/pastau

p/Obras%20do%20Timm/161219010315A_REFORMA_DA

_PREVIDENCIA_Coletanea.pdf

Indice

Advertncia (1)

REFORMA DA PREVIDNCIA = DESMONTE DA PREVIDNCIA

Maria Lucia Fattorelli - 15 de dezembro s 07:06

Nessa madrugada, a Comisso de Constituio e Justia da

Cmara foi palco de manobras absurdas, como a substituio

dos membros da comisso por whatsupp; atropelo de normas

regimentais; rejeio a pedido de audincia pblica formulado

pelos importantes institutos que defendem o direito

previdencirio, enfim, foi um "vale tudo" para se aprovar a

admissibilidade da PEC 287, que desmonta ainda mais o direito

previdncia pblica, solidria, e abre espao para a

previdncia privada, que pode simplesmente quebrar e deixar o

aposentado sem benefcio algum na velhice, mas garante lucros

http://www.paulotimm.com.br/site/downloads/lib/pastaup/Obras%20do%20Timm/161219010315A_REFORMA_DA_PREVIDENCIA_Coletanea.pdfhttp://www.paulotimm.com.br/site/downloads/lib/pastaup/Obras%20do%20Timm/161219010315A_REFORMA_DA_PREVIDENCIA_Coletanea.pdfhttp://www.paulotimm.com.br/site/downloads/lib/pastaup/Obras%20do%20Timm/161219010315A_REFORMA_DA_PREVIDENCIA_Coletanea.pdfhttps://www.facebook.com/maria.fattorelli?hc_ref=NEWSFEED&fref=nfhttps://www.facebook.com/maria.fattorelli/posts/10202526241953797

abundantes e sem risco algum para o setor financeiro.

Acabaram aprovando por 31 a 20 a admissibilidade dessa

contrarreforma.

Para garantir a votao na CCJ, o plenrio da Cmara

suspendeu a votao do PLP 257, que voltou do Senado (PLC

54) para a Cmara com texto ainda mais escandaloso, pois fere

completamente a autonomia dos entes federados e ameaa

direitos dos servidores.

Temos muita luta pela frente!

Advertncia (2)

REFORMA DA PREVIDNCIA: A RESISTNCIA

A propsito da Reforma da Previdncia:

A grande diferena entre ESQUERDA x DIREITA pode ser sintetizada na maneira como uns e outros analisam a realidade social; para a direita, o pensamento refm do FATO SOCIAL, captado por alguma tcnica de mensurao, seguindo a ordem - DADOS > CONCEITOS>ANLISE; a esquerda segue o caminho inverso, impondo o pensamento (conscincia, como imperativo ) como reitor do processo analtico - TICA > CONCEITOS > NUMEROS. A questo da PREVIDNCIA um bom exemplo da distino apontada. A direita, liderada pelos "cabeas de planilha", comea pelos nmeros, comparando entradas e sadas do oramento da Previdncia, no qual apontam vultoso dficit. O primarismo to ululante que nem se preocupam com o conceito especfico de PREVIDNCIA, muito menos com consideraes ticas. Previdncia, enfim, aquilo que o trabalhador produtivo tem direito depois de um perodo de trabalho, a ttulo, no s de justia social, como indispensvel recurso para enfrentar a velhice. No se confunde com ASSISTNCIA SOCIAL. O uso do conceito de SEGURIDADE SOCIAL na Constituio 88, se, por um lado avanou no tratamento da questo da previdncia, por outro, tem trazido muita confuso entre ASSISTNCIA SOCIAL, DIREITO SADE e PREVIDNCIA propriamente dita.

Advertncia (3)

Ivanisa Teitelroit Martins

Extra Classe Este debate est presente em todo o mundo, com a maior longevidade da populao. Que modelo parece mais equilibrado? Ominami No h um modelo standard para o mundo. Mas h princpios a manter que so os da seguridade social. No admissvel que um pobre, sem educao, seja condenado a pobreza extrema quando envelhece. Isso no seguridade e no pode ser tolerado. preciso um princpio de solidariedade, como funciona a sociedade, onde os ricos ajudam os pobres, os saudveis ajudam os doentes e os jovens ajudam os velhos. Defendo um sistema nico, homogeneizado, entendendo que nem todos os trabalhos so iguais e h ofcios diferentes que devem ser levados em conta pelo nvel de esforo e exigncia no h como comparar os que trabalham em minas ou nos escritrios. preciso estabelecer diferenas justas, no privilgios. E tem que haver prmio para o esforo individual, e no repartir igualmente 100% porque pode haver gente que no queira trabalhar e se beneficiar indevidamente. Isto gera justas resistncias em quem paga. Acho que um sistema misto pode ser uma soluo. Dos que conheo, acho interessante a Escandinvia: h capitalizao individual, h solidariedade, e fundos bem administrados que competem entre si. Na Sucia tambm h sistema misto, com capitalizao individual e o Estado centraliza todas as cotizaes e distribui as administradoras para ver quem melhor rentabiliza o fundo

Advertncia (4)

Maria Lucia Fatorelli

Que vergonha! Como possvel as prprias autoridades desrespeitarem a Constituio Federal? A Previdncia Social est inserida na Seguridade Social (art. 194 da CF) e financiada por todas as contribuies de que trata o art. 195 da CF. O secretrio Marcelo Caetano ( https://www.facebook.com/PrevidenciaOficial/videos/18322522037

https://www.facebook.com/ivanisateitelroit.martins?hc_ref=NEWSFEED&fref=nfhttps://www.facebook.com/PrevidenciaOficial/videos/1832252203709401/

09401/) considera somente as receitas do INSS, omitindo as demais contribuies: COFINS, CSLL etc. evidente que o falacioso "dficit" apurado devido a essa flagrante distoro. A conta a ser feita a da Seguridade Social como um todo, como determina a CF.

Previdncia Social fez uma transmisso ao vivo.Curtir Pgina

26 de janeiro s 10:18

#AoVivo

Divulgao do resultado do Regime Geral de Previdncia Social de 2016. Acompanhe:

SEGURIDADE SOCIAL - 2017

https://www.facebook.com/PrevidenciaOficial/videos/1832252203709401/https://www.facebook.com/PrevidenciaOficial/?hc_ref=NEWSFEEDhttps://www.facebook.com/PrevidenciaOficial/videos/1832252203709401/https://www.facebook.com/hashtag/aovivo?source=feed_text&story_id=10202714649983880

ADVERTENCIA 5 O Pensamento dos Poderosos

Medo far Congresso aprovar reforma da Previdncia

Economia 26.02.17 10:38

Para Ian Bremmer, presidente da Eurasia Group, h 70% de chance de o Congresso aprovar a reforma da Previdncia.

Os parlamentares, contudo, no o faro porque isso o melhor para o pas.

Seu motivo ser o medo de que, sem isso, a crise econmica os varra da poltica.

Eis um trecho de sua entrevista ao Estado:

A Eurasia acredita que a reforma da Previdncia tem 70% de chance de aprovao. Por qu?

O governo e os congressistas entendem que a no aprovao ter impacto negativo sobre a economia brasileira. a combinao da impopularidade com o fato de que eles querem evitar o desastre. A populao reagir se a economia entrar em queda livre pela no aprovao da reforma, e o Brasil for rebaixado pelas agncias de classificao de risco e sofrer um aumento de seus custos de financiamento. Por isso, ns acreditamos que esse ser um perodo produtivo para reformas.

Advertncia (6)

EU SEI QUE A REFORMA NO VAI PASSAR DA FORMA COMO

EST

De Leonardo Mota Neto - 10 de maro de 2017 s 09:42

http://www.cartapolis.com.br/eu-sei-que-a-reforma-nao-vai-passar-da-forma-como-esta/

http://www.cartapolis.com.br/eu-sei-que-a-reforma-nao-vai-passar-da-forma-como-esta/

http://www.oantagonista.com/assuntos/economiahttp://www.cartapolis.com.br/author/leonardo/http://www.cartapolis.com.br/eu-sei-que-a-reforma-nao-vai-passar-da-forma-como-esta/http://www.cartapolis.com.br/eu-sei-que-a-reforma-nao-vai-passar-da-forma-como-esta/http://www.cartapolis.com.br/eu-sei-que-a-reforma-nao-vai-passar-da-forma-como-esta/http://www.cartapolis.com.br/eu-sei-que-a-reforma-nao-vai-passar-da-forma-como-esta/

(Do deputado Arthur Maia, do PS da Bahia, relator da reforma da

Previdncia na Cmara e para quem alteraes, ela vai ter.

Particularmente em relao regra de transio, mas tambm em

relao aos trabalhadores rurais e aos regimes especiais, em

entrevista a O Globo)

Advertncia 07 Bruno Lima Rocha informa no FB

Trabalhar at morrer ou morrer procurando emprego para trabalhar at morrer de novo. Os vampiros querem o sangue da massa.

https://www.facebook.com/blimarocha?hc_ref=NEWSFEED&fref=nfhttps://www.facebook.com/photo.php?fbid=1505239276173848&set=a.230858676945254.67844.100000633705340&type=3http://www.cartapolis.com.br/wp-content/uploads/2017/03/ARTHUR.jpg

Enfim, a temerria reforma da previdncia

Paulo Timm Especial para www.sul21.com.br

http://www.paulotimm.com.br/

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1505239276173848&set=a.230858676945254.67844.100000633705340&type=3https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1505239276173848&set=a.230858676945254.67844.100000633705340&type=3http://www.sul21.com.br/http://www.paulotimm.com.br/https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1505239276173848&set=a.230858676945254.67844.100000633705340&type=3

05:18]

O sistema previdencirio pelo mundo

http://g1.globo.com/globo-news/sem-

fronteiras/videos/?utm_source=menu&utm_medium=gnews&utm_ca

mpaign=menugnews Com o Brasil ainda mergulhado em crise econmica e poltica, voltou ao debate um tema complexo que diz respeito a todos: a reforma da previdncia. A falta de um consenso e as dvidas no so um privilgio do Brasil. Tanto aqui, quanto l fora, uma pergunta: existe modelo ideal? O Sem Fronteiras apresenta exemplos de sistemas previdencirios no mundo.

Em tese de doutorado, pesquisadora denuncia a farsa

da crise da Previdncia Social no Brasil forjada pelo

governo com apoio da imprensa

11 de Janeiro de 2016 - http://www.adunicentro.org.br/noticias/ler/1676/em-tese-de-doutorado-pesquisadora-denuncia-a-farsa-da-crise-da-previdencia-

social-no-brasil-forjada-pelo-governo-com-apoio-da-imprensa

Reforma da Previdncia

Cesar Benjamin

A Fundao Joo Mangabeira liberou o quinto boletim de conjuntura, que trata da reforma da Previdncia. Os anteriores

http://g1.globo.com/globo-news/sem-fronteiras/videos/t/sem-fronteiras/v/sem-fronteiras-o-sistema-previdenciario-pelo-mundo/5052684/http://g1.globo.com/globo-news/sem-fronteiras/videos/t/sem-fronteiras/v/sem-fronteiras-o-sistema-previdenciario-pelo-mundo/5052684/http://g1.globo.com/globo-news/sem-fronteiras/videos/?utm_source=menu&utm_medium=gnews&utm_campaign=menugnewshttp://g1.globo.com/globo-news/sem-fronteiras/videos/?utm_source=menu&utm_medium=gnews&utm_campaign=menugnewshttp://g1.globo.com/globo-news/sem-fronteiras/videos/?utm_source=menu&utm_medium=gnews&utm_campaign=menugnewshttp://www.adunicentro.org.br/noticias/ler/1676/em-tese-de-doutorado-pesquisadora-denuncia-a-farsa-da-crise-da-previdencia-social-no-brasil-forjada-pelo-governo-com-apoio-da-imprensahttp://www.adunicentro.org.br/noticias/ler/1676/em-tese-de-doutorado-pesquisadora-denuncia-a-farsa-da-crise-da-previdencia-social-no-brasil-forjada-pelo-governo-com-apoio-da-imprensahttp://www.adunicentro.org.br/noticias/ler/1676/em-tese-de-doutorado-pesquisadora-denuncia-a-farsa-da-crise-da-previdencia-social-no-brasil-forjada-pelo-governo-com-apoio-da-imprensahttps://www.facebook.com/cesar.benjamin.58?hc_ref=NEWSFEED&fref=nfhttp://g1.globo.com/globo-news/sem-fronteiras/videos/t/sem-fronteiras/v/sem-fronteiras-o-sistema-previdenciario-pelo-mundo/5052684/

trataram de sistema eltrico, mercado de trabalho, concentrao de renda e desindustrializao do Brasil. uma srie que escrevo trimestralmente e pretende mapear, pelo menos at 2018, grandes temas nacionais.

Previdncia Social um tema polmico, espinhoso e cheio de detalhes. Optei por um texto sinttico, que se atm ao que me parece essencial, concentrando os nmeros em um anexo estatstico colocado no final.

O debate atual segue um padro que conhecemos bem: os conservadores apresentam uma proposta qualquer de reforma e a esquerda resiste s mudanas, em grande desvantagem, terminando por ser derrotada. Convenci-me de que era necessrio quebrar essa moldura.

Nesse texto, proponho uma reforma muito mais radical e mais abrangente do que a do governo mas baseada em outra lgica. Para compreend-la, porm, imprescindvel fazer uma leitura atenta de todo o trabalho eventualmente, com uma releitura posterior , pois nele esto as informaes necessrias para a compreenso do problema.

Procurei escrever um texto honesto, que no esconde fatos para fortalecer um ou outro ponto de vista adotado a priori, no usa chaves e no desqualifica eventuais adversrios. Espero ter contribudo.

Sugiro que os que, como eu, se opem proposta do governo reflitam sobre a alternativa que apresento. O texto est no link.

http://www.contrapontoeditora.com.br//201612010143400.Refo

Por que o poder econmico odeia a Previdncia social?

Eduardo Fagnani | Revista Brasileiros - JUNHO 16, 2015 /

http://plataformapoliticasocial.com.br/por-que-o-poder-economico-odeia-a-previdencia-social/

Dficit da Previdncia uma farsa com objetivo de retirar direitos, afirmam especialistas

Por Pedro Rafael Vilela*,

http://www.contrapontoeditora.com.br/arquivos/artigos/201612010143400.ReformadaPrevidencia.pdfhttp://brasileiros.com.br/2015/06/por-que-o-poder-economico-odeia-previdencia-social/http://plataformapoliticasocial.com.br/por-que-o-poder-economico-odeia-a-previdencia-social/http://plataformapoliticasocial.com.br/por-que-o-poder-economico-odeia-a-previdencia-social/

http://www.brasildefato.com.br/node/34124#.VsMV35MIMpM.facebook 12/02/2016

Ditadura sobrevive sobre aposentados. Reforma da

Previdncia anti-Vargas e inconstitucional.

Cesar Fonseca em 20/02/2016

http://independenciasulamericana.com.br/2016/02/ditadura-sobrevive-sobre-aposentados-reforma-da-previdencia-e-

anti-varg as-e-inconstitucional/

Reforma da Previdncia uma proposta de

aprofundamento da desigualdade

- http://www.cartacapital.com.br/economia/a-reforma-da-previdencia-de-temer-aprofunda-a-desigualdade

*

O Tamanho do roubo...

Benedito Tadeu Csar

No sei fazer clculo atuarial e no sei se os nmeros esto certos, mas vale a pena ver esse clculo. "*Uma calculadora financeira mostra o tamanho do ROUBO que querem fazer.*

Vejamos: Salrio 880,00. Contribuio total INSS (patronal + empregado = 20%) 176,00 mensais. 49 anos so 588 meses.

*Pegando-se o valor de R$ 176,00 mensais e aplicando-se o rendimento da poupana* (o pior que existe!) de 0,68% e juros compostos.

Total arrecadado R$ 1.366.022,02.

Considerando-se a expectativa de vida em 75, e que somente receber a aposentadoria por seis anos, o trabalhador receber de volta do governo "bonzinho" R$ 53.133,00, no total, ou seja, 3,8% daquilo que lhe foi tomado pelo governo. Engraado que no vejo ningum reclamando...

Resumindo:

http://www.brasildefato.com.br/node/34124#.VsMV35MIMpM.facebookhttp://www.brasildefato.com.br/node/34124#.VsMV35MIMpM.facebookhttp://independenciasulamericana.com.br/2016/02/ditadura-sobrevive-sobre-aposentados-reforma-da-previdencia-e-anti-vargas-e-inconstitucional/http://independenciasulamericana.com.br/2016/02/ditadura-sobrevive-sobre-aposentados-reforma-da-previdencia-e-anti-vargas-e-inconstitucional/http://independenciasulamericana.com.br/2016/02/ditadura-sobrevive-sobre-aposentados-reforma-da-previdencia-e-anti-varg%20as-e-inconstitucional/http://independenciasulamericana.com.br/2016/02/ditadura-sobrevive-sobre-aposentados-reforma-da-previdencia-e-anti-varg%20as-e-inconstitucional/http://independenciasulamericana.com.br/2016/02/ditadura-sobrevive-sobre-aposentados-reforma-da-previdencia-e-anti-varg%20as-e-inconstitucional/http://www.cartacapital.com.br/economia/a-reforma-da-previdencia-de-temer-aprofunda-a-desigualdadehttp://www.cartacapital.com.br/economia/a-reforma-da-previdencia-de-temer-aprofunda-a-desigualdadehttps://www.facebook.com/btcesar?hc_ref=NEWSFEED&fref=nf

Trabalhador PAGA R$ 1.366.022,02 Trabalhador RECEBE R$ 53.133,00 (tambm considerando taxa de 0,68%)

Baita negcio, no?

P.S. Clculos desconsiderando reajustes tanto no perodo de contribuio quanto no perodo de recebimento do benefcio. Colocando reajustes anuais em ambos, o rombo muito maior. Esses clculos foram feitos pelo Agente de Polcia Federal Jean Schmidt, so reais, no so dados fictcios."

O que no te contaram sobre a Reforma da Previdncia.

https://trendr.com.br/o-que-n%C3%A3o-te-contaram-sobre-a-reforma-da-previd%C3%AAncia-18ba4d34c23a#.c2zlq6wqa

Marcelo L. Perrucci Auditor Federal de Finanas e Controle da

Controladoria-Geral da Unio e Presidente do Conselho Fiscal da

FUNPRESP (Fundao de Previdncia Complementar do Servidor

Pblico Federal do Poder Executivo)

By Fobos92Own work, CC BY-SA

3.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=18159616

https://trendr.com.br/o-que-n%C3%A3o-te-contaram-sobre-a-reforma-da-previd%C3%AAncia-18ba4d34c23a#.c2zlq6wqahttps://trendr.com.br/o-que-n%C3%A3o-te-contaram-sobre-a-reforma-da-previd%C3%AAncia-18ba4d34c23a#.c2zlq6wqahttps://medium.com/u/8b976bad5c7dhttps://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=18159616

Muito j foi dito sobre a reforma da previdncia. De um lado, defensores da reforma apontam o dficit da previdncia como motivo determinante da reforma. Do outro, especialistas apontam que essa conta desconsidera as demais fontes de recursos do Oramento de Seguridade Social, bem como as renncias fiscais do governo. Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vdeo (esse texto tambm bastante didtico e esse).

O que me motivou a escrever esse artigo, contudo, foi um grfico que consta na exposio de motivos da PEC 287/16 (Pg. 17). Para justificar a escolha cabalstica do nmero 65 como idade para aposentadoria, Meirelles apresenta o seguinte grfico elaborado com dados da OCDE (2012):

Figura 1. Fonte: Exposio de Motivos PEC 287/16. Dados da

OCDE 2012.

Analisando o grfico, vemos que, de fato, a grande maioria dos pases da OCDE utilizam como idade mnima para aposentadoria a idade de 65 anos. (No vou nem comentar que h dados incorretos no grfico, como o fato de que, no Japo, a idade mnima para aposentadoria est subindo 4 meses por ano e s vai chegar em 65 no ano de 2025sim, daqui a nove anospara saber mais sobre o tema, sugiro essa notcia ou esse levantamento.)

https://fernandonogueiracosta.files.wordpress.com/2016/08/desmistificando-o-dc3a9ficit-da-previdc3aancia-01-06-2016.pdfhttps://youtu.be/ximRnKLSKQkhttp://brasildebate.com.br/a-previdencia-social-nao-tem-deficit/http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/2016/marco/reforma-da-previdencia-urgencia-para-que-mhttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=44D74B4E13C71DFA5AD1F44B5A88738B.proposicoesWebExterno1?codteor=1514975&filename=PEC+287/2016http://www.japantimes.co.jp/news/2013/03/24/national/media-national/mandatory-retirement-takes-a-leap-forward/#.WElRPmIrKM8http://www.tradingeconomics.com/japan/retirement-age-men

O que Meirelles deixa de fora da exposio de motivo so outras informaes sobre esse outro grupo de pases. Eu no vou nem entrar em diferenas socioeconmicas, distribuio de renda, custo de vida etc. Quando se fala de idade mnima de aposentadoria, a primeira coisa que me vem na cabea expectativa de vida. Ou seja, quantos anos, em mdia, as pessoas ficam aposentadas antes de morrer? Quantos anos, em mdia, um indivduo poder desfrutar de sua aposentadoria, depois de ter passado uma vida trabalhando e contribuindo para a previdncia?

Para analisar isso, levantei os dados da Organizao Mundial da Sade/ONU sobre expectativa de vida nos pases do grfico acima que tem a idade mnima para aposentadoria de 65 anos. Vejamos ento qual a expectativa de vida em cada um desses pases, comparando com dados do Brasil, Eslovquia e Turquia (onde as pessoas se aposentam com menos de 65 anos):

Figura 2. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.

Vemos que a expectativa de vida mdia dos pases que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria de 81,2 anos, versus a expectativa de vida de 75 anos no Brasil. Ou seja, indivduos desses pases devero viver 6,2 anos a mais do que um cidado brasileiro. Ser que ainda faz sentido igualar a idade de aposentadoria para a mdia deles?

http://www.who.int/mediacentre/news/releases/2016/health-inequalities-persist/en/

Percebam que na Turquia, a expectativa de vida no chega aos 76 anos e na Eslovquia no chega aos 77. As idades mnimas de aposentadoria nesses pases de, respectivamente, 60 e 62 anos. Expectativas de vida menor, idade mnima para aposentadoria menor. Isso faz sentido, no faz?Aparentemente, no para o governo.

A situao fica mais complicada quando aplicamos o fator HALE (Health Adjusted Life Expectancy ou Expepectativa de Vida Ajustada pela Sade, em traduo livre). O fator HALE uma conta complexa que abate proporcionalmente da expectativa de vida doenas ou limitaes de sade dos indivduos.

Imaginemos um caso de um indivduo que tenha Alzheimer aos 76 anos e passe os prximos 6 anos sendo gradativamente afetado pela doena. Apesar de o indivduo ter sobrevivido at a idade de 82 anos, esses ltimos anos de sua vida foram cada vez menos aproveitados, por conta da doena. Da mesma forma, alguns indivduos perdem gradativamente a viso com a velhice. Apesar de importante, contudo, sem a viso possvel ter uma vida bastante agradvel, caso o resto da sade esteja OK. Dessa forma, o clculo HALE atribui um peso maior a doenas mais debilitantes, enquanto que impedimentos menores influenciam menos na expectativa de vida.

De uma maneira resumida, podemos entender a tabela a seguir como a expectativa de vida com sade por pas. Os dados tambm so da OMS/ONU. A faixa vermelha representa a idade de aposentadoria sugerida pelo governo de 65 anos.

Figura 3. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.

O que esse grfico evidencia um triste futuro que ou no foi considerado na hora da definio dessa idade mnima ou foi seletivamente ignorado.

Vemos que nos pases escolhidos como modelo a expectativa de vida com sade (HALE) sempre maior do que a idade de aposentadoria. Na mdia, temos que nesses pases um indivduo ainda ter 6,5 anos com sade para aproveitar sua aposentadoria antes de ser acometido por alguma doena ou impedimento. No Brasil, na mdia, um indivduo teria 6 meses. Isso mesmo, 6 anos l, 6 meses aqui.

Essa constatao to absurda que merece mais um grfico para mostrar o tamanho do erro ao comparar o Brasil com esses pases. Lembrando que para Turquia e Eslovquia, o corte de 65 anos no grfico acima no ocorre, o corte ocorre em 60 e 62 anos. Com isso, temos a seguinte quantidade de anos com sade aps a aposentadoria, por pas:

Figura 4. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.

Esse grfico mostra claramente que o Brasil com uma idade de aposentadoria de 60 anos est na mdia de uma sobrevida com sade aps a aposentadoria. Da mesma forma, a Turquia e a Eslovquia tambm parecem manter relao entre a expectativa de vida de suas populaes e suas idades de aposentadoria. Reparem nos mseros seis meses do Brasil, caso aprovada a nova idade mnima de 65 anos, representados por um pontinho vermelho no grfico.

Isso significa que a PEC 287/16 tem o potencial de transformar o Brasil no pior pas, dentre os analisados, para se aposentar. Em outras palavras: muitos brasileiros sequer iro se aposentar, enquanto outros iro se aposentar nas beiras de problemas srios de sade que os deixaro incapacitados de ter uma vida plena at morrerem.

Ainda d tempo, contudo, de impedir essa realidade. A PEC 287/16 est tramitando pelo Congresso Nacional. Para ser aprovada, deve obter votos favorveis de trs quintos dos senadores e deputados, com duas sesses em cada casa. Com alguma sorte, e muita presso popular, talvez nossos congressistas deem ao assunto a importncia que ele merece, analisando todas as facetas da questo antes de tomar uma deciso precipitada.

contraditria a afirmao de que h dficit na

previdncia

http://www.conjur.com.br/2016-dez-15/sergio-martins-contraditoria-

afirmacao-deficit-

previdencia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Sergio Pinto Martins = 15 de dezembro de 2016

Habitualmente observado na imprensa o discurso no sentido de que h dficit do sistema de Previdncia Social. O objetivo , pela reiterao e insistncia, tentar fazer com que as pessoas acreditem que de fato isso existe. Na Segunda Guerra Mundial, a propaganda nazista, atribuda a Paul Joseph Goebbels, era no sentido de que a mentira afirmada repetidamente acabaria convencendo e se tornaria verdade. No se pode ter essa concepo.

A reforma necessria pelo aspecto que o homem vive mais tempo em razo dos progressos da medicina, a mulher tem um nmero menor de filhos, o desemprego e a informalidade fazem com que um menor nmero de pessoas contribua para o sistema e da diminuio da relao de ativos custeando os inativos.

Faz referncia a Constituio a diversas fontes de custeio da Seguridade Social: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a- a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio; b- o faturamento, que so duas as contribuies: a COFINS (Lei Complementar 70/91) e PIS (Lei Complementar 7/70); c- o lucro (Lei 7.689/88); II- do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social; III- sobre a receita dos concursos de prognsticos; IV- do importador de bens ou servios do exterior ou de quem a lei a ele equiparar (artigo 195).

So, ainda, receitas da Seguridade Social: I - as multas, a atualizao monetria e os juros moratrios; II - a remunerao

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recebida por servios de arrecadao, fiscalizao e cobrana prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestao de outros servios e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doaes, legados, subvenes e outras receitas eventuais; VI - 50% dos valores recuperados a ttulo de trfico de entorpecentes; VII - 40% do resultado dos leiles dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; VIII - outras receitas previstas em legislao especfica (artigo 27 da Lei 8.212). Cinquenta por cento do prmio do seguro obrigatrio de veculos automotores de vias terrestres deve ser destinado ao Sistema nico de Sade (SUS), para custeio da assistncia mdico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trnsito.

Os dados apresentados na imprensa indicam, porm, todas as despesas, mas no incluem todas as receitas, especialmente da Cofins, da contribuio sobre o lucro e do PIS/Pasep.

Existe fundamento constitucional no artigo 76 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias para a transferncia de recursos da Seguridade Social para outros fins. Ele foi acrescentado pela Emenda Constitucional 27, de 22 de maro de 2000, que estabeleceu que no perodo entre 2000 a 2003 20% da arrecadao de contribuies sociais da Unio, j institudos ou que vierem a ser criados no referido perodo, seus adicionais e respectivos acrscimos legais, seria desvinculado de rgo, fundo ou despesa. A Emenda Constitucional 42/2003 prorrogou o perodo de 2003 a 2007. A Emenda Constitucional 93/16 ampliou o porcentual de desvinculao de recursos da Unio (DRU), passando a prever que so desvinculados de rgo, fundo ou despesa, at 31 de dezembro de 2023, 30% da arrecadao das contribuies sociais da Unio. Agora, o porcentual no de 20, mas de 30%. Entretanto, isso no pode ser uma regra permanente. Deveria ser uma regra constitucional transitria, mas vai se prolongando no tempo.

Nota-se, portanto, ser contraditria a afirmao de que no h recursos suficientes ou existe dficit do sistema, mas 30% das contribuies da Seguridade Social so usadas para pagar outras contas do Estado e no os benefcios da Seguridade Social.

Observa-se que os recursos da Seguridade Social existem, mas eles desaparecem e so empregados para outros fins.

No ano 2000, a arrecadao da contribuio sobre o lucro foi de R$ 8,665 bilhes e somente R$ 4,441 bilhes foram destinados Seguridade Social. A Cofins no de 2000 arrecadou R$ 38,634 bilhes, sendo que R$ 21,553 bilhes foram destinados para outros fins, mas no para a Seguridade Social.[1] A CPMF arrecadou em 2000 R$ 14,397 bilhes, mas s foram destinados R$ 11,753 bilhes para a Sade. Foi feito repasse no ano de 2001 de R$ 31,5 bilhes para o Oramento Fiscal da Unio, mas a arrecadao de contribuies sociais foi de R$ 136,879 bilhes. O objetivo parece ter sido gerar supervit primrio.

Informou o Ministrio do Planejamento que em 2013 o dficit do sistema seria de R$ 83,66 bilhes. Em 2015, o dficit do sistema teria sido de R$ 86 bilhes em 2015.

De acordo com dados da Anfip e da Fundao Anfip, em 2005 o sistema teve supervit de R$ 73,5 bilhes; em 2006, R$ 60,2 bilhes; em 2007, R$ 72,9 bilhes; em 2008, R$ 64,9 bilhes; em 2009, R$ 33,1 bilhes; em 2010, R$ 55,5 bilhes; 2011, R$ 76,6 bilhes; em 2011, R$ 76,6 bilhes; em 2012, R$ 81,4 bilhes; em 2013, R$ 78,6 bilhes, em 2014, R$ 53,8 bilhes.

No acredito em dficit da Previdncia Social. Logo, por esse motivo no era o caso de se falar em reforma da Previdncia Social.

H outras formas de aumentar a arrecadao da contribuio previdenciria, como de er feita maior fiscalizao nos empregadores e cobrana da dvida ativa da Seguridade Social em relao s empresas. Na prtica, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no consegue cobrar 1% da Dvida Ativa da Unio, seja porque as empresas desapareceram, porque no h bens a penhorar, porque os scios no tm patrimnio, etc.

Tm sido obtidos resultados positivos com o recadastramento dos aposentados e pensionistas, evitando que pessoas falecidas continuem recebendo benefcios. Meu pai, por exemplo, faleceu em So Paulo, em 2002, e, no mesmo dia, sua aposentadoria foi cancelada. No possvel que em certos locais pessoas mortas continuam recebendo benefcios, se h necessidade de comunicao do falecimento da pessoa pelo Cartrio ao INSS.

Por outro lado, necessrio fazer a economia voltar a funcionar normalmente. As empresas, assim, poderiam voltar a produzir na capacidade que tinham anteriormente. Os trabalhadores podero

https://mail.google.com/mail/u/1/#m_-3669612633191961503__ftn1

ter renda para comprar os produtos e, assim, sero criados empregos e as empresas podero crescer. Era a hiptese de se adotar os fundamentos do New Deal, de Roosevelt, no sentido de que o governo deve promover polticas pblicas e obras pblicas para impulsionar a economia. Estando os trabalhadores empregados ou prestando servios, haver maior arrecadao da contribuio previdenciria e, por esse ngulo, no ser necessria reforma previdenciria.

[1] MARTINS, Sergio Pinto. Reforma previdenciria. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2006, p. 34.

Topo da pgina Sergio Pinto Martins desembargador do TRT da 2 Regio e professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP.

Dficit do INSS fictcio e fruto de manipulao de dados, diz confederao

dos aposentados

Estudo dos auditores fiscais da Receita Federal sustenta tese dos aposentados

http://noticias.r7.com/economia/deficit-do-inss-e-ficticio-e-fruto-de-manipulacao-de-dados-diz-confederacao-dos-aposentados-12122016

ALTO CONTRASTE -A +A Juca Guimares, do R7

https://mail.google.com/mail/u/1/#m_-3669612633191961503__ftnref1http://www.conjur.com.br/2016-dez-15/sergio-martins-contraditoria-afirmacao-deficit-previdencia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook#topmailto:sergiopmartins%40terra.com.brhttp://noticias.r7.com/economia/deficit-do-inss-e-ficticio-e-fruto-de-manipulacao-de-dados-diz-confederacao-dos-aposentados-12122016http://noticias.r7.com/economia/deficit-do-inss-e-ficticio-e-fruto-de-manipulacao-de-dados-diz-confederacao-dos-aposentados-12122016javascript:void(0);javascript:void(0);javascript:void(0);

Marcelo Caetano, no centro, anunciou as novas regrasAbr

O dficit da Previdncia e a sua escalada em progresso geomtrica o argumento mais forte do governo, ao lado do envelhecimento da populao, para a aprovao de novas regras de concesso de aposentadorias. Principalmente a criao da idade mnima de 65 anos para homens e mulheres. No entanto, segundo a confederao dos aposentados e a associao de auditores fiscais, do prprio governo, em vez de faltar dinheiro para o INSS em 2015, h uma sobra de quase R$ 25 bilhes.

Os auditores e aposentados alertam que o governo ignora a Constituio Federal e deixa de lado a arrecadao da Seguridade Social, que inclui as reas de Sade, Assistncia e Previdncia.

De acordo com a Anfip (Associao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que anualmente divulga os dados da Seguridade Social, no existe dficit. Pelo contrrio, os supervits nos ltimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhes em 2006; R$ 72,6 bilhes, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014.

No ano passado, segundo a Anfip, o investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefcios sociais e despesas do Ministrio da Sade, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhes, enquanto as receitas da Seguridade

http://noticias.r7.com/economia/conheca-as-propostas-do-governo-para-mudar-sua-aposentadoria-07122016

foram de R$ 707,1 bilhes. Ou seja, mais uma vez o resultado foi positivo e sobrou dinheiro(R$ 24 bilhes). Por outro lado, no anncio das medidas para equilibrar as contas da Previdncia que esto na PEC (Proposta de Emenda Constituio) 287, o secretrio de Previdncia Social do Ministrio da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o rombo nas contas do INSS (arrecadao contra despesa) ficou em R$ 86 bilhes. Caetano tambm disse que a previso do governo que o rombo salte para R$ 152 bilhes este ano e fique em R$ 181 bilhes em 2017.

" uma falcia dizer que existe dficit. Em dez anos, entre 2005 e 2015, houve uma sobra de R$ 658 bilhes. Este dinheiro foi usado em outras reas e tambm para pagar juros da dvida pblica, cerca de 42% do total, mas isto o governo no diz", afirma o advogado Guillerme Portanova, diretor jurdico da Cobap (Confederao Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Brasil).

A diferena entre o dficit (de R$ 86 bilhes) e o supervit (de R$ 24 bilhes), dependendo da fonte considerada, em 2015 foi de R$ 110 bilhes.

Analisando os dados da Anfip nota-se que o supervit da Seguridade Social est perdendo flego, mas ainda consideravelmente alto para contestar a teoria de rombo.

A arrecadao da Seguridade Social inclui o Cofins, o CSLL, o Pis-Pasep, impostos sobre exportaes, impostos sobre as loterias, entre outros. "O governo usa a DRU (Desvinculao de Receitas da Unio) para transferir o supervit da Seguridade Social, proveniente dos tributos, e cobrir outras despesas. O dficit no INSS fictcio e fruto de uma manipulao de dados", disse Portanova.

Outro lado A Secretaria de Previdncia Social afirmou em nota para o R7 que o rombo nas contas do INSS no uma farsa. "A Previdncia Social est em risco. Ajustes so necessrios para que sua sustentabilidade seja mantida e o direito aposentadoria e outros benefcios previdencirios sejam garantidos", diz a nota. Sobre a idade mnima, a secretaria ressalvou que "a proposta encaminhada prev regras de transio elaboradas de modo a garantir uma transferncia mais tranquila para a nova situao. A idade mnima para aposentadoria uma realidade mundial, poucos

http://mundoconectado.net/noticias/associacao-de-auditores-diz-que-rombo-da-previdencia-e-mentira/

pases no a adotam. Na Amrica Latina, apenas o Equador, alm do Brasil, ainda possui aposentadoria por tempo de contribuio (com tempo mnimo de 40 anos de contribuio). Alm disso, o Brasil envelhece rpido. A populao idosa vai saltar dos atuais 22 milhes de pessoas com 60 anos ou mais para cerca de 73,5 milhes em 2060.

Em relao ao conceito de dficit nas contas, a secretaria pontuou que "o total arrecado do Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) inferior ao total da despesa. Com situao deficitria somada populao que envelhece de forma acelerada, a tendncia o dficit ficar insustentvel".

Para contestar a afirmao da Cobap e da Anfip que as contas da Previdncia no devem ser analisadas separadamente das contas da Seguridade Social, o governo explicou que "A Seguridade Social deficitria desde 2003, segundo dados da Secretaria de Oramento Federal (SOF) do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto. S em 2016 (de jan. a out.), o dficit da Seguridade Social como um todo foi de R$ 202 bilhes".

Sobre a afirmao de que o governo no cumpre a Constituio, a secretaria diz que "a Desvinculao de Receitas da Unio (DRU) uma Emenda Constitucional. A ltima atualizao da DRU foi feita na Emenda Constitucional n 93, de 8 de setembro de 2016".

Confira a coletiva de imprensa para explicar as novas regras, imagens da NBr

Auditores fiscais publicam cartilha da

Previdncia que contrape discurso de

dficit

https://www.brasildefato.com.br/2016/08/23/auditores-fiscais-publicam-cartilha-da-previdencia-que-contrapoe-discurso-de-deficit/

O material foi apresentado na Cmara Federal nesta tera (23) durante sesso da Comisso de Seguridade Social e Famlia

Cristiane Sampaio Braslia (DF), 23 de Agosto de 2016 s 18:46

https://www.brasildefato.com.br/2016/08/23/auditores-fiscais-publicam-cartilha-da-previdencia-que-contrapoe-discurso-de-deficit/https://www.brasildefato.com.br/2016/08/23/auditores-fiscais-publicam-cartilha-da-previdencia-que-contrapoe-discurso-de-deficit/

Auditores Fiscais da Receita Federal lanam cartilha na

Cmara Federal / Ludmila Machado/Anfip

Alvo de uma disputa antiga que envolve atores polticos, econmicos e miditicos, a Previdncia Social est no centro das atenes da Associao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que lanou nesta tera-feira (23) uma cartilha para esclarecer detalhes sobre o tema.

O material foi apresentado na Cmara Federal durante sesso da Comisso de Seguridade Social e Famlia e envolveu parlamentares e membros da sociedade civil organizada.

O assunto tem se sobressado no cenrio poltico nos ltimos meses porque o governo interino de Michel Temer vem defendendo mudanas no regime. Entre outras coisas, o Planalto objetiva aumentar a idade mnima para aposentadoria, sob a argumentao de que a Previdncia amargaria atualmente um rombo de R$ 146 bilhes.

Com base nesse horizonte, a equipe econmica de Temer trabalha para formular uma proposta de reforma a ser enviada ao Congresso. O governo defende que a medida seria essencial para equilibrar o oramento e conter o endividamento.

O posicionamento governista vem sendo bombardeado por parlamentares e especialistas que se debruam sobre o assunto.

Durante o lanamento da cartilha nesta tera-feira (23), deputados criticaram o governo Temer e destacaram a desinformao que circunda o tema.

"Se perguntarem a qualquer pessoa por a se a Previdncia est quebrada, ela vai dizer que sim, de tanto que se repete isso, mas a verdade que a discusso vem sendo feita sem sustento terico e tcnico, portanto, de forma irresponsvel. Ns precisamos pautar esse debate pela anlise crtica, e no pelas paixes polticas", defendeu a deputada Angela Albino (PCdoB-SC).

Para o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), o discurso governista estaria dando sustentao a interesses escusos. "O IBGE divulgou uma pesquisa mostrando que a expectativa de vida mdia do povo brasileiro de 70 anos, ou seja, aumentando a idade mnima possvel para a aposentadoria, as pessoas vo morrer trabalhando, sem poderem se aposentar nunca. () Eles dizem que a Previdncia deficitria porque querem repassar a conta da crise para os trabalhadores. Esse um discurso voltado aos interesses do mercado, das elites econmicas, das grandes corporaes, que querem maximizar seus lucros sem arcar com os custos sociais que representam os direitos dos trabalhadores", afirmou Wyllys.

O psolista defendeu que o pas coloque o combate sonegao entre as prioridades. "Mesmo que a Previdncia estivesse deficitria, o caminho certo a ser trilhado no seria esse de elevar o tempo de trabalho, de retirar direitos. O correto seria mirar sobretudo a sonegao, porque os sonegadores so muitos. Eles no pagam suas dvidas com o Estado, nem o Estado cria mecanismos pra isso. Os problemas dos cofres pblicos vm muito mais do fato de os ricos sonegarem do que propriamente da Previdencia estar deficitria, como eles insistem em dizer", completou.

Na mesma linha, a deputada Zenaide Maia (PR-RN) defendeu medidas mais direcionadas tributao das elites. "Quando se fala em crise, eles pensam logo em retirar direitos dos trabalhadores, mas ningum fala em mexer em juros de dvida interna, por exemplo. O pas tem usado 50% de tudo o que se arrecada s para pagar dvida. Acho que j est mais do que na hora de taxar grandes fortunas. A crise no pode ser usada pra concentrar ainda mais riquezas e tirar do povo o que direito

seu. Por que quem produz e trabalha que tem que pagar por isso? Est errado", considerou.

Dados

Durante o lanamento da cartilha nesta tera-feira (23), a Anfip classificou os dados apresentados pelo governo sobre a Previdncia como uma "falcia". Enquanto o governo Temer sustenta a existncia de um rombo de R$ 146 bilhes, os especialistas afirmam que, em 2014, por exemplo, teria havido supervit de R$ 53 bilhes.

Segundo a Anfip, os governos, ao longo do tempo, tm demonstrado clculo de dficit porque consideram apenas parte dascontribuies sociais, incluindo somente a arrecadao previdenciria direta urbana e rural, excluindo outras fortes importantes, como o Cofins, o Pis-Pasep, entre outras, alm de ignorar as renncias fiscais.

"Elem falam em dficit, mas a Constituio Federal no isola a Previdncia. Ela est dentro da seguridade social e da sade, uma mesma fonte de recursos. Ento, no se pode pegar s a guia previdenciria e dizer que existe um rombo. Alm disso, eles gostam de dizer que a Previdncia o maior dispndio, mas, na verdade, ela s representa 22% do oramento anual, incluindo servidores pblicos e trabalhadores da esfera privada. Ento, esses dados que trazemos no material que est sendo lanado so importantes porque ajudam a combater a desinformao", salienta a presidente da Fundao Anfip, Maria Inez Rezende dos Santos Maranho, ressaltando que o pas tem 52 milhes de contribuintes.

Ela tambm destaca a importncia do modelo solidrio que caracteriza a Previdncia Social no Brasil. "Ao longo da vida do cidado, esse componente muito importante porque, por exemplo, em algum momento, a trabalhadora vai parar pra licena-maternidade. O trabalhador pode parar porque quebrou a perna. Ento, o mais importante da Previdncia pblica que ela solidria. Os ativos pagam e os idosos, por exemplo, que j deram a contribuio deles, precisam ser sustentados. Est surgindo no Brasil um discurso de que s deve receber da Previdncia quem consegue pagar. Ora, mas tem gente que j nasce doente e nunca vai conseguir contribuir. Ns vamos mat-los? Essa uma tica individualista, e no solidria", criticou a dirigente.

Para o presidente da Anfip, Vilson Romero, uma possvel reforma previdenciria injusta traria no horizonte srios riscos para o pas.

"O que mais preocupa que o governo atual tem falado em idade mnima de aposentadoria tendo como paradigma os pases desenvolvidos. O Brasil, infelizmente, tem outro contexto. [O pas] est eternamente em vias de desenvolvimento e no consegue sequer acompanhar os seus parceiros do BRICS, Rssia, China, frica do Sul. Ento, no se pode usar como parmetro os pases escandinavos e a Unio Europeia, pois l o retorno da carga tributria muito mais elevado e d suporte populao. Precisamos pensar conforme a nossa realidade", argumentou Romero.

Download

O material produzido pela Anfip sobre a Previdncia Social est disponvel online para consulta pblica.

No h dficit A reforma que Temer quer aprovar do interesse dos rentistas,

que j ficam com 45% do Oramento da UniO

HTTP://OGLOBO.GLOBO.COM/OPINIAO/NAO-HA-DEFICIT-

20715301 POR PEPE VARGAS - 02/01/2017 0:00 preciso discutir o futuro da previdncia social sem mistificaes.

O governo Temer, sem a legitimidade das urnas, com meias

verdades e omisso de informaes, busca legitimar uma reforma

para o ajuste fiscal de curto prazo, custa dos contribuintes da

Previdncia.

http://www.anfip.org.br/publicacoes/20160627133441_Desmistificando-o-Deficit-da-Previdencia_01-06-2016_Folder-Frente-Parlamentar-Defesa-da-Previdncia.pdfhttp://oglobo.globo.com/opiniao/nao-ha-deficit-20715301http://oglobo.globo.com/opiniao/nao-ha-deficit-20715301

Desde 2008 a previdncia dos trabalhadores urbanos

superavitria. Em 2015, o supervit foi R$ 5,1 bilhes. Com a

poltica econmica atual o resultado vai cair, em funo do

desemprego e da queda dos salrios. S uma poltica que distribua

renda e aumente a produtividade e os salrios produzir

crescimento, com benefcios Previdncia.

Apesar do aumento da produo agrcola, a contribuio rural

representou s 2% das receitas previdencirias em 2015. Cabe

abrir um debate sobre uma contribuio mais efetiva do

agronegcio. Mas cobrar de agricultores familiares absurdo. Alm

disso, a populao rural encolhe e h poucos jovens no campo, fato

preocupante, mas que reduzir a emisso de benefcios rurais no

futuro.

Respeitada a Constituio, no h dficit da Previdncia. Com a

Sade e a assistncia social ela integra o Oramento da

Seguridade Social (OSS), com receitas diversas, sendo as mais

importantes as contribuies de empregados e empregadores, a

Contribuio Social Sobre o Lucro Lquido e a Contribuio para o

Financiamento da Seguridade Social, recolhidas pelas empresas. O

supervit do OSS em 2014 foi de R$ 53 bilhes. Poderia ser maior

no fossem os R$ 37 bilhes de renncias fiscais previdencirias,

fora os R$ 20 bilhes da desonerao.

H uma transio demogrfica. A taxa de fecundidade foi de 4,1

para 1,7 filho por mulher e a esperana de vida de 62,6 para 75,4

anos, de 1980 a 2015. Mas a populao em idade ativa continuar

crescendo. S entre 2040 e 2050 reduzir. A razo de dependncia

entre ativos e inativos no ser necessariamente catastrfica como

dizem alguns, desde que se invista em capital humano, em especial

em Educao, o que permitiria aumentar produtividade e salrios,

com impacto positivo para a Previdncia.

A reforma necessria seria para novos ingressantes, garantindo

expectativas e direitos adquiridos. No lugar de idade mnima, mais

justo uma regra de acesso aposentadoria que some idade com

tempo de contribuio. Vida laboral precoce permitiria aposentar

mais cedo, do contrrio, mais tarde, porm com tempos de

contribuio equivalentes. Desvincular piso previdencirio para

penses e benefcios de prestao continuada desumano.

Uma reforma para o equilbrio atuarial seria do interesse dos

contribuintes e do crescimento da economia, pois os benefcios

previdencirios distribuem renda e estimulam o consumo. A que

Temer quer aprovar de interesse dos rentistas, que j ficam com

45% do Oramento, mais que o dobro do destinado Previdncia.

Um governo sem credibilidade e um Congresso to questionado

no tm legitimidade para exigir tamanho sacrifcio dos

trabalhadores.

Pepe Vargas deputado federal (PT-RS)

A lgica do dficit

Ivanisa Teitelroit Martins FB 4 jan 2017

Introduo

Os governos anteriores oscilaram entre Titmuss e Beveridge. Venceu o criador do programa de renda mnima, perdeu o sistema de seguridade social e o Estado de Bem Estar Social.

Entre Titmuss e Beveridge, os governos anteriores aderiram a Titmuss, formulador no ps-guerra das polticas de renda mnima. Quanto Seguridade Social no Brasil desde sua implantao no perodo ps-constituinte at os dias de hoje no houve a consolidao do processo de implementao, pelo contrrio, foram interrompidas as medidas de implementao, como foi redirecionada Receita Federal a base de financiamento constituda por contribuies sociais (contribuio sobre folha de pagamento, sobre faturamento e sobre lucro lquido), especificamente as contribuies previdencirias sobre faturamento e lucro lquido. Este redirecionamento ocorreu em 2005 atravs de Medida Provisria de autoria de Romero Juc, Nelson Machado e Jorge Rachid. Por hiptese credito esta interrupo adoo do modelo do FMI e do Banco Mundial pelo governo brasileiro, desde os anos 90, destinado

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financeirizao-dependente da economia, inclusive com efeitos deletrios sobre a consolidao do Welfare State no Brasil. Os ltimos governos no foram capazes de adotar medidas firmes diante do desmonte de um de nossos maiores patrimnios sociais. Em seu lugar foram adotadas polticas de proteo social de renda mnima que so prprias do pensamento neoliberal.

Ivanisa Teitelroit Martins FB 4 jan 2017

A lgica do dficit desenvolvida pela secretria do Tesouro inconstitucional por desconhecer o art. 195 da Constituio Federal

1. No h dficit!...se fossem mantidas as fontes de financiamento para dar cobertura financeira aos benefcios sociais do Regime Geral da Previdncia Social e outros constantes das polticas de previdncia social, sade e assistncia social (programa de transferncia de renda:bolsa-famlia). Os recursos da seguridade social esto sendo usados para cobrir rombos oramentrios. A Emenda Constitucional 20 de 1998 preserva as fontes de financiamento enquanto a Emenda Constitucional 47 de 2005 altera as alquotas com a finalidade de desonerar as contribuies das empresas. Foi esta Emenda que prejudicou o financiamento das aposentadorias e dos benefcios sociais em geral. Cabe apresentar Emenda Constitucional que recupere as contribuies sociais como base de financiamento especfico e exclusivo dos benefcios sociais.

2. Constituio Federal de 1988 Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito

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Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: (Vide Emenda Constitucional n 20, de 1998)

I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salrios, o faturamento e o lucro;

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio; (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

c) o lucro; (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

II - dos trabalhadores;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o art. 201; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognsticos.

IV - do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

1 As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios destinadas seguridade social constaro dos respectivos oramentos, no integrando o oramento da Unio.

2 A proposta de oramento da seguridade social ser elaborada de forma integrada pelos rgos responsveis pela sade, previdncia social e assistncia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes oramentrias, assegurada a cada rea a gesto de seus recursos.

3 A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, no poder contratar com o Poder Pblico nem dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios. (Vide Medida Provisria n 526, de 2011) (Vide Lei n 12.453, de 2011)

4 A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

5 Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

6 As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

7 So isentas de contribuio para a seguridade social as entidades beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei.

8 O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatrio rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cnjuges, que exeram suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuiro para a seguridade social mediante a aplicao de uma alquota sobre o resultado da comercializao da produo e faro jus aos benefcios nos termos da lei.

8 O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatrio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cnjuges, que exeram suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuiro para a seguridade social mediante a aplicao de uma alquota sobre o resultado da comercializao da produo e faro jus aos benefcios nos termos da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

9 As contribuies sociais previstas no inciso I deste artigo podero ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas, em razo da atividade econmica ou da utilizao intensiva de mo-de-obra. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

9 As contribuies sociais previstas no inciso I do caput deste artigo podero ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas, em razo da atividade econmica, da utilizao intensiva de mo-deobra, do porte da empresa ou da condio estrutural do mercado de trabalho. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)

10. A lei definir os critrios de transferncia de recursos para o sistema nico de sade e aes de assistncia social da Unio para os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e dos Estados para

os Municpios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

11. vedada a concesso de remisso ou anistia das contribuies sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para dbitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

12. A lei definir os setores de atividade econmica para os quais as contribuies incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, sero no-cumulativas. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

13. Aplica-se o disposto no 12 inclusive na hiptese de substituio gradual, total ou parcial, da contribuio incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

3. A lgica do dficit desenvolvida pela secretria do Tesouro inconstitucional e de clculo simples entre receita e despesa. O outro documento oficial que merece leitura - a apresentao feita pela secretria do Tesouro Ana Paula Vescovi - mostra, pela primeira vez, dados detalhados sobre o dficit do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores (RPPS). Para 2016, a estimativa do governo de um dficit de R$ 71,8 bilhes para um total de 973.707 aposentados e pensionistas. Isto significa que cada um est custando, em mdia, R$ 73,7 mil por ano aos contribuintes. O dficit previsto para o Regime Geral de Previdncia Social (RGPS), que protege 26.808.834 aposentados e pensionistas da iniciativa privada, de R$ 152,7 bilhes. Ou seja, cada um deles est custando, em mdia, R$ 5,7 mil por ano para os contribuintes. Os nmeros falam por si.

Dois documentos que merecem leitura

Ribamar Oliveira

- Valor Econmico - quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Aposentados tero direito a bnus de produtividade

No perder tempo quem se der ao trabalho de ler dois documentos

oficiais, recentemente divulgados. O primeiro a exposio de

motivos da Medida Provisria 765, editada pelo presidente Michel

Temer no dia 29 de dezembro do ano passado. O outro a

apresentao do resultado do Tesouro Nacional de novembro, feita

pela secretria Ana Paula Vescovi. Os dois apresentam aspectos

reveladores da estrutura de remunerao dos servidores federais,

ativos e inativos.

A MP 765 promoveu a recomposio remuneratria de oito

categorias de servidores, mudanas de diversas gratificaes e

criao de dois bnus de eficincia e produtividade para a atividade

tributria e aduaneira e para a atividade de auditoria-fiscal do

Trabalho, entre outras medidas. O objetivo dos bnus

"incrementar a produtividade" de auditores e analistas tributrios,

aumentando assim a arrecadao federal.

A penltima pgina da exposio de motivos informa o custo para

os contribuintes da recomposio remuneratria, que atingiu 29.394

servidores ativos e 38.755 aposentados e pensionistas, com um

total de 68.149 beneficirios. Ela resultar em uma despesa total

adicional para os cofres pblicos, no perodo de dezembro do ano

https://1.bp.blogspot.com/-zMkR-O0__iQ/WG5BOFDtLAI/AAAAAAACIN4/QkYTLc0ntUwqn3DL3lnjkumsAFSTw4D8QCLcB/s1600/RIBAMAR+OLIVEIRA.jpg

passado ao fim de 2019, de R$ 10,913 bilhes, de acordo com a

exposio de motivos. Isto d um custo mdio adicional de R$

160,1 mil por beneficirio, no perodo.

A mdia, como sabem muito bem os estatsticos, nem sempre

uma boa medida. A recomposio promovida na carreira tributria e

aduaneira e a criao do bnus de eficincia e produtividade para

os auditores e analistas da Receita, a ser concedido a partir de

agora, resultaro em uma despesa adicional de R$ 8,297 bilhes no

mesmo perodo. A MP informa que as medidas atingem 45.095

pessoas, sendo 18.090 servidores ativos e 27.003 aposentados e

instituidores de penso. A despesa adicional mdia ser, portanto,

de R$ 183,9 mil por beneficirio, no perodo.

Os reajustes dados aos policiais civis dos extintos territrios

federais (Acre, Amap, Rondnia e Roraima), que ainda so pagos

pela Unio, foram significativos, variando de 35% a 53%, quando se

compara a remunerao prevista para janeiro de 2019 com aquela

que estava em vigor em janeiro de 2015. Um escrivo de polcia

civil passar de R$ 13,7 mil para R$ 18,6 mil. Um delegado de

polcia civil passar de R$ 22,8 mil para R$ 30,9 mil.

Nada mais louvvel que a criao de bnus para premiar a

eficincia e a produtividade, pois sistemas de incentivos so

adotados em quase todas as organizaes no mundo. Mas eles

precisam de metas muito bem definidas e avaliaes frequentes e

consistentes dos ganhos de produtividade obtidos.

Duas medidas adotadas pela MP, no entanto, fogem da

racionalidade e da razoabilidade. Os auditores e analistas da

Receita e os auditores-fiscais do Trabalho aposentados ou seus

pensionistas tambm tero direito a ganhar o bnus de eficincia e

produtividade. O contribuinte, que paga a conta, deve estar se

perguntando qual a razo para que um benefcio que est

diretamente relacionado com a atuao de servidores na ativa

possa ser estendido a quem j deixou de trabalhar ou, at mesmo,

aos pensionistas de quem j morreu.

A questo essencial, pois existem mais aposentados e

pensionistas na Receita do que servidores na ativa. Assim, o custo

que se ter com o bnus de eficincia e produtividade aumenta

consideravelmente. importante observar que a MP 765 criou uma

espcie de "escadinha", de forma que o valor do bnus vai sendo

reduzido de acordo com o tempo de aposentadoria do servidor,

ficando em 35% depois do nono ano.

Em resposta a questionamento feito pelo Valor, a Receita Federal,

por meio de sua assessoria de imprensa, argumentou que

"inmeras vezes o auto de infrao devidamente constitudo

somente pago em data bem posterior data de sua constituio".

Dessa forma, acrescentou a Receita, "ao estender o Bnus de

eficincia a servidores que no estejam em atividade, est-se to

somente atribuindo valor ao seu trabalho no perodo em que estava

trabalhando". A Receita observou ainda que "tambm os servidores

inativos da advocacia pblica federal (AGU, PGFN e outros)

recebem honorrios sucumbenciais ainda que estejam na

inatividade".

Outra medida que foge da razoabilidade o pagamento de bnus,

"a ttulo de antecipao de cumprimento de metas", no valor de R$

7,5 mil para os auditores e de R$ 4,5 mil para os analistas

tributrios em dezembro. Ou seja, o benefcio foi concedido antes

mesmo que tenha sido estabelecida a metodologia de mensurao

da produtividade e as metas a serem alcanadas. Questionado

sobre essa questo pelo Valor, o Ministrio do Planejamento

informou que "o acordo negociado com os servidores (Auditor e

Analista), previa a efetivao do Bnus a partir do ms de

agosto/2016, logo foi mantido o acordado".

Fontes do governo deram outra explicao para o uso do

mecanismo do "bnus" para os auditores e analistas. A alternativa a

ele seria a concesso de um aumento maior, o que teria

repercusso integral sobre os inativos, com uma despesa mais

elevada para os cofres pblicos. Como os valores dos bnus no

so integralmente repassados aos aposentados e pensionistas, a

despesa do Tesouro ser menor. A questo que o benefcio do

bnus estendido a aposentados e pensionistas no momento em

que o governo Temer apresenta uma dura proposta de reforma da

Previdncia sociedade.

O outro documento oficial que merece leitura - a apresentao feita

pela secretria do Tesouro Ana Paula Vescovi - mostra, pela

primeira vez, dados detalhados sobre o dficit do Regime Prprio

de Previdncia dos Servidores (RPPS). Para 2016, a estimativa do

governo de um dficit de R$ 71,8 bilhes para um total de

973.707 aposentados e pensionistas. Isto significa que cada um

est custando, em mdia, R$ 73,7 mil por ano aos contribuintes. O

dficit previsto para o Regime Geral de Previdncia Social (RGPS),

que protege 26.808.834 aposentados e pensionistas da iniciativa

privada, de R$ 152,7 bilhes. Ou seja, cada um deles est

custando, em mdia, R$ 5,7 mil por ano para os contribuintes. Os

nmeros falam por si.

Postado por Gilvan Cavalcanti de Melo s 07:33:00

https://www.blogger.com/profile/03612159134222925861http://gilvanmelo.blogspot.com.br/2017/01/dois-documentos-que-merecem-leitura.html

Requio fala em vdeo sobre a farsa do dficit da previdncia que

no existe:

https://www.facebook.com/robertorequiao/videos/154460797556454

7/

Movimento Brasil Agora - Governo rouba Previdncia e faz

propaganda de dficit que no existe

J. Carlos de Assis

O Governo Temer est gastando milhes de reais em

propaganda na tev Globo a fim de convencer o povo brasileiro de

que a Previdncia Social tem um grande dficit e precisa

urgentemente de reformas profundas que atingem direitos

adquiridos dos trabalhadores. A alegao de que h um grande

dficit previdencirio falsa. Na verdade, a Previdncia no tem

dficit nenhum, superavitria. O propsito da propaganda de

televiso dbio. Pode ser simplesmente dar dinheiro para a tev

Globo, ou disseminar a ideologia do dficit.

Como um Governo pode mentir tanto, para tantos e

durante tanto tempo? Simples, manipulando os conceitos

constitucionais de Previdncia e de Seguridade Social. Previdncia

Social o sistema contributivo tradicional. Para ele contribuem todo

trabalhador do setor privado assim como os autnomos. Chama-se,

apropriadamente, de Previdncia contributiva. Se olharem as

contas, tem sido superavitrio por anos e dcadas. um

https://www.facebook.com/robertorequiao/videos/1544607975564547/https://www.facebook.com/robertorequiao/videos/1544607975564547/

mecanismo de solidariedade entre geraes: os ativos pagam pelos

inativos.

Seguridade Social envolve tambm a parte no

contributiva do sistema do lado patronal. o caso da aposentadoria

do setor pblico, sade, aposentadoria rural e assistncia. Embora

no sejam integrantes do sistema contributivo, a Constituio criou

fontes de financiamento para eles, notadamente contribuio dos

servidores, contribuio sobre lucro lquido, Finsocial, receita de

loterias etc. Em algum momento a CPMF integrou esse sistema de

financiamento, mas os bancos e os grandes interesses

conseguiram revog-la.

Qual , pois, a origem da manipulao? Consiste em

somar todos os benefcios da Seguridade Social e compar-los ao

financiamento exclusivo da Previdncia Social. Claro, aparecer um

dficit gigantesco porque a Previdncia no foi criada para

sustentar todo o sistema de seguridade, mas apenas o sistema

contributivo privado. A outra parte, no tendo financiamento

especfico, deve ser financiada pelas contribuies da seguridade

em geral e, quando isso no suficiente, por recursos do Tesouro

Nacional.

Essa questo no apenas contbil. a fonte de

distoro da proposta de reforma previdenciria defendida pelo

Governo e pelos asseclas do grande capital que esto de olho na

privatizao da Previdncia como fizeram no Chile, destruindo o

sistema pblico. Os trabalhadores tero de resistir a isso, do

contrrio no tero cobertura previdenciria na velhice. Alm disso,

se a proposta colocada pelo Governo supostamente protege direitos

adquiridos, podem se preparar, na frente, para uma segunda etapa,

na qual esses direitos tambm desaparecero. Portanto,

fundamental resistir j, agora!

Sugiro que a resistncia no se restrinja a lobbies no

Congresso Nacional. Isso importante, mas no basta. Os

trabalhadores poderiam, por exemplo, procurar juristas respeitados

e entrar imediatamente com uma ao de improbidade

administrativa contra o Governo a fim de sustar a publicidade do

dficit previdencirio na televiso, que pode ser classificado como

propaganda enganosa. Isso teria um carter pedaggico

importante. Se quiserem, darei uma assessoria informal, gratuita.

Acho que a professora Denise Gentil, a maior especialista brasileira

em Seguridade Social, tambm dar.

Note-se que, alm de manipular as contas da Seguridade,

o Governo rouba e isso vem de longe -, atravs de

contingenciamentos, recursos que seriam dirigidos

constitucionalmente para seu financiamento. Esse roubo

sistemtico, que vem desde o Governo FHC, destinado a pagar

juros da dvida pblica, de acordo com os mecanismos fiscais

socialmente perversos introduzidos nas finanas pblicas brasileiras

desde a inominvel Lei de Responsabilidade Fiscal, da qual fui um

dos principais crticos na poca de sua aprovao, e que agora est

destruindo Estados e prefeituras.

No meu caso, aceito qualquer debate sobre dficit da

Seguridade e da Previdncia com qualquer pessoa de dentro ou de

fora do Governo. Pode ser economista da PUC, pode ser

economista de banco, pode ser contabilista, pode ser comentarista

de jornal: aceita-se o contraditrio, coisa que do lado de l nunca

fazem. Tenho mais de 40 anos de experincia em economia

poltica, mais de 20 livros publicados, mais de 5 mil artigos em

grandes jornais, e, mais recentemente, na internet: jamais vi, em

minha vida profissional, maior tentativa de manipulao do povo do

que essa publicidade de dficit previdencirio como matria paga

pela televiso.

Obs. O tema da farsa do dficit previdencirio, e a campanha

publicitria do Governo sobre eles esto sendo tratados no

facebook e no youtube, pessoalmente, pelo senador

Requio.

Reforma da Previdncia vira piada nas redes sociais; veja memes

81 http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/12/08/internautas-ironizam-proposta-de-reforma-da-

previdencia-veja-memes.htm

Do UOL, em So Paulo

08/12/201611h46

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http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/12/08/internautas-ironizam-proposta-de-reforma-da-previdencia-veja-memes.htm#comentarioshttp://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/12/08/internautas-ironizam-proposta-de-reforma-da-previdencia-veja-memes.htmhttp://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/12/08/internautas-ironizam-proposta-de-reforma-da-previdencia-veja-memes.htmhttp://economia.uol.com.br/album/2016/12/08/reforma-da-previdencia-vira-piada-nas-redes-sociais.htm#fotoNav=1

Reforma da Previdncia vira piada nas redes sociais11 fotos

1 / 11

O governo anunciou uma proposta de reforma da Previdncia para mudar aposentadoria,

que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. Entre as novas regras, est a exigncia

de 49 anos de trabalho para poder ter direito a 100% do valor. Internautas fizeram piadas

com a notcia em redes sociais. Clique na foto acima para ver outras imagensImagem:

Reproduo/Twitter

A proposta de reforma da Previdncia apresentada pelo governo nesta

semana virou assunto, claro, nas redes sociais. Muitos brasileiros ironizaram a

reforma, prevendo muitos anos de trabalho pela frente.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/12/06/reforma-da-previdencia-entenda-o-que-pode-mudar-na-sua-aposentadoria.htm

"Gente, to fazendo as contas aqui, e no vai dar pra me aposentar nessa

vida!", postou uma internauta.

Pela proposta de emenda constitucional (PEC), a idade mnima para se

aposentar ser de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuio

Previdncia. Mas, na prtica, para receber 100% do valor, ser

preciso contribuir por 49 anos, mesmo que o trabalhador tenha atingido os

65.

Veja abaixo alguns comentrios e memes que esto circulando pelas redes

sociais:

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http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/12/06/aposentadoria-governo-quer-limite-de-65-anos-de-idade-e-25-de-contribuicao.htmhttp://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/12/06/trabalhador-tera-de-contribuir-49-anos-para-receber-100-da-aposentadoria.htmhttps://twitter.com/OsBruzundangas/status/806471981537329152/photo/1

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OsBruzundangas @OsBruzundangas

E assim comeamos mais um dia... #reformadaprevidencia#aposentadoria #osbruzundangas 10: 14 - 7 dez 2016

https://twitter.com/OsBruzundangashttps://twitter.com/OsBruzundangashttps://twitter.com/OsBruzundangashttps://twitter.com/hashtag/reformadaprevidencia?src=hashhttps://twitter.com/hashtag/reformadaprevidencia?src=hashhttps://twitter.com/hashtag/osbruzundangas?src=hashhttps://twitter.com/OsBruzundangas/status/806471981537329152https://twitter.com/intent/tweet?in_reply_to=806471981537329152https://twitter.com/intent/tweet?in_reply_to=806471981537329152https://twitter.com/OsBruzundangas/status/806471981537329152/photo/1

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Stella S. Silveira @StellaSousa13

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#aposentadoria 22: 52 - 7 dez 2016

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Terezinha @Terezinha75989

Prximo documento para aposentadoria:

1- Atestado de bito #ReformaDaPrevidncia 12: 57 - 7 dez 2016

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Thiago Mendes @plazmendes

To indo me aposentar ...#aposentadoria #brasil #Previdencia#reformadaprevidencia 06: 27 - 7 dez 2016

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Caroline Azzi @Carolineazzi

Gente, to fazendo as contas aqui, e nao vai dar pra me aposentar nessa vida!!! #aposentadoria #reformadaprevidencia 22: 07 - 6 dez 2016

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Ginastas pela nova regra da aposentadoria do Brasil nas

Olimpadas. #reformadaprevidencia #inss pic.twitter.com/

https://twitter.com/intent/tweet?in_reply_to=806414788263874560https://twitter.com/intent/tweet?in_reply_to=806414788263874560https://twitter.com/intent/retweet?tweet_id=806414788263874560https://twitter.com/intent/retweet?tweet_id=806414788263874560https://twitter.com/intent/like?tweet_id=806414788263874560https://twitter.com/intent/like?tweet_id=806414788263874560https://twitter.com/Carolineazzihttps://twitter.com/Carolineazzihttps://twitter.com/Carolineazzihttps://twitter.com/hashtag/aposentadoria?src=hashhttps://twitter.com/hashtag/reformadaprevidencia?src=hashhttps://twitter.com/Carolineazzi/status/806289055243730946https://twitter.com/intent/tweet?in_reply_to=806289055243730946https://twitter.com/intent/tweet?in_reply_to=806289055243730946https://twitter.com/intent/retweet?tweet_id=806289055243730946https://twitter.com/intent/retweet?tweet_id=806289055243730946https://twitter.com/intent/like?tweet_id=806289055243730946https://twitter.com/intent/like?tweet_id=806289055243730946https://twitter.com/hashtag/reformadaprevidencia?src=hashhttps://twitter.com/hashtag/inss?src=hashhttps://t.co/pbKeZRPaPV

pbKeZRPaPV

Prof. Artur Nogueira (@arturumbanda) 7 de dezembro de 2016

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Jaime @jaimeguimaraess

Fora a, meu velho: voc consegue! #previdencia#aposentadoria #aposentados 13: 12 - 7 dez 2016

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#reformadaprevidencia #stf Brasil est uma vergonha. Bom dia. 07: 28 - 8 dez 2016

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Dficit do INSS fictcio e fruto de manipulao de dados, diz confederao dos aposentados

Estudo dos auditores fiscais da Receita Federal sustenta tese dos aposentados Juca Guimares, do R7 - http://noticias.r7.com/economia/deficit-do-inss-e-ficticio-e-fruto-de-manipulacao-de-dados-diz-confederacao-dos-aposentados-12122016 http://noticias.r7.com/economia/deficit-do-inss-e-ficticio-e-fruto-de-manipulacao-de-dados-diz-confederacao-dos-aposentados-12122016

Marcelo Caetano, no centro, anunciou as novas regrasAbr

O dficit da Previdncia e a sua escalada em progresso geomtrica o argumento mais forte do governo, ao lado do envelhecimento da populao, para a

aprovao de novas regras de concesso de aposentadorias. Principalmente a criao da idade mnima de 65 anos para homens e mulheres.

No entanto, segundo a confederao dos aposentados e a associao de auditores fiscais, do prprio governo, em vez de faltar dinheiro para o INSS em

2015, h uma sobra de quase R$ 25 bilhes.

Os auditores e aposentados alertam que o governo ignora a Constituio Federal e

deixa de lado a arrecadao da Seguridade Social, que inclui as reas de Sade, Assistncia e Previdncia.

De acordo com a Anfip (Associao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que anualmente divulga os dados da Seguridade Social, no

existe dficit. Pelo contrrio, os supervits nos ltimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhes em 2006; R$ 72,6 bilhes, em 2007; R$ 64,3 bi,

em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014.

http://noticias.r7.com/economia/deficit-do-inss-e-ficticio-e-fruto-de-manipulacao-de-dados-diz-confederacao-dos-aposentados-12122016http://noticias.r7.com/economia/deficit-do-inss-e-ficticio-e-fruto-de-manipulacao-de-dados-diz-confederacao-dos-aposentados-12122016http://noticias.r7.com/economia/conheca-as-propostas-do-governo-para-mudar-sua-aposentad