Rodrigo Bandeira Silva Chaves

A Regulação do Setor de Energia Elétrica no Brasil

Sumário • Marco regulatório

• Consumo de Energia no Brasil

• Matriz Energética brasileira

• Horário de Verão

• Intensidade de Carbono na economia brasileira

• Breve histórico do setor elétrico brasileiro

• Atores institucionais do setor elétrico brasileiro

• Sistema Interligado Nacional – SIN

• Sistemas Isolados

Sumário • Segmentos do setor elétrico brasileiro

• Política Tarifária

• Medida Provisória nr 579/2012 – Efeitos no setor

• Leilões de Usinas amortizadas

• Programa de Eficiência Energética

• Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)

• Contextualização dos cortes no orçamento da ANEEL

• Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS

COMPLEXIDADE DO MARCO REGULATÓRIO Afora outras leis, inúmeros decretos presidenciais

e múltiplos atos normativos da ANEEL e de outros órgãos governamentais.

• Lei nº 8987/1995 - regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (CF/88, art. 175)

• Lei nº 9074/1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

• Lei nº 9427/1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

• Lei nº 12111/2009 - serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados

• Lei nº 10.848/2004 - comercialização de energia elétrica

• Lei nº 12.783/2013 - concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária

• Lei nº 9991/2000 - investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica

• Lei nº 8631/1993 - fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica

• Lei nº 9648/1998 - reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias

• Lei nº 10438/2002 - expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica

• Lei nº 5655/1971 - remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica

*Tonelada equivalente de petróleo (tep) Energia liberada na combustão de uma tonelada de petróleo cru, aproximadamente 42 gigajoules.

Consumo de Energia no Brasil

CONSUMO INTERNO DE ENERGIA

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad 2014) / IBGE: 2014: 203,2 milhões de residentes

Consumo energético per capita – 2014 305,6 Mtep / 203,2 milhões de brasileiros

1,501 tep / brasileiro

Consumo energético per capita - 2014

1 tep = 42 Gigajoules 1 Gigajoule = 239.006 Kcal 1,501 x 42 = 63,042 Gigajoules / brasileiro em 2014

63,042 x 239.006 =15.067.416,252 Kcal / brasileiro em 2014

*Considerando, aproximadamente, o gasto médio energético humano diário como sendo de 2500 Kcal • 2500 Kcal x 365 dias = 912.500 Kcal / ano

** 15067416,252 / 912500 = 16,51

Consumo energético per capita - 2014 no Brasil equivaleu ao gasto energético de: 16,51 pessoas / brasileiro/ano

Oferta interna de Energia (consumo interno + perdas) 2014: 305,6 Mtep

Consumo energético per capita

Evolução do consumo de energia Elétrica per capita

Participação de renováveis na matriz energética

Participação de renováveis na matriz elétrica

Oferta interna de Energia – por fonte

Geração de Energia Elétrica Mundial por fonte

Geração de Energia Elétrica Mundial por região TWh

Geração de Energia Elétrica Mundial – 10 maiores (%)

FONTES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

2014

2013

2014

Fluxo Energético - Eletricidade

Horário de Verão

Intensidade de Carbono na Economia

Emissões na produção de energia elétrica

Importação de energia elétrica por região no mundo em 2012 (TWh)

Produção mundial de energia elétrica: 21.531,7 TWh Importação mundial: 3,2% 682 TWh Produção interna de energia elétrica: 552,5 TWh (2012)

Valor estratégico da energia elétrica

Breve histórico do setor elétrico

Centro da Memória da Eletricidade no Brasil – Memória da Eletricidade Entidade cultural sem fins lucrativos, instituída em 1986 por iniciativa da Eletrobras

- Experiências e empreendimentos pioneiros: 1879-1896 - Capital estrangeiro e grupos privados nacionais: 1898-1929 - Regulamentação e aumento da capacidade instalada: 1931-1945 - Políticas de governo e empresas públicas: 1948-1963 - Consolidação e crise do modelo estatal: 1964-1990 - Privatização e reformas: 1992-2015

Privatização e reformas: 1992-2015

• Desverticalização dos segmentos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, que se tornaram áreas de negócio independentes, e criação do segmento de comercialização

• Os segmentos de geração e comercialização seriam gradativamente desregulados, com o objetivo de aumentar a competitividade

• os segmentos de transmissão e distribuição são totalmente regulados, visto se tratarem de monopólios naturais:

- Existem barreiras de entrada - os custos fixos são elevados a ponto de inviabilizar a

concorrência entre empresas - o interesse público é melhor atendido por monopólio

regulado do que pela concorrência

Privatização e reformas: 1992-2015

• Criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Lei nº 9.427/1996 : “A missão da ANEEL é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”.

• Criação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 1998, uma associação civil sem fins lucrativos, autorizado pelo Poder Concedente, com a atribuição de coordenar e controlar a operação da geração e da transmissão no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN), sob a fiscalização e regulação da ANEEL

• Criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), também em 1998, hoje Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a atribuição de disciplinar as transações de compra e venda de energia elétrica e efetuar a contabilização e liquidação financeira no mercado de energia de curto prazo

• Criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, em 2004, empresa pública federal vinculada ao MME com o objetivo de subsidiar o planejamento e expansão do setor energético (energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes renováveis, entre outros)

Conselho Nacional de Política Energética – CNPE Criado em 1997 e vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, responsável pela definição das políticas e diretrizes para o setor

Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE

Criado em 2004, sob coordenação direta do MME, que tem como função acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e segurança do suprimento eletroenergético em território nacional.

Segmentos do Setor Elétrico Energia elétrica - produto impalpável utilizado de forma indireta, seja para produzir luz, movimento, calor ou qualquer outra transformação energética. Armazenamento inviável em grande escala, diferentemente, de outros sistemas de redes, como saneamento e gás. Necessidade de equilíbrio constante entre oferta e demanda. Risco constante de quedas do sistema. Os fluxos financeiros entre os agentes do sistema são diferentes dos fluxos energéticos físicos. No sistema interligado não há identificação precisa de qual gerador advém a energia consumida.

Segmentos do Setor Elétrico

Comercialização

Na privatização do setor Geração e Comercialização - foram caracterizados como segmentos competitivos, devido a possibilidade de existência de muitos agentes e também pelo produto, a energia elétrica, ser homogêneo, como uma commodity.

Transmissão e Distribuição – são considerados monopólios naturais, pois sua estrutura física torna economicamente inviável a competição entre dois agentes em uma mesma área de concessão. Nestes dois segmentos, predomina o modelo de regulação de preços ou regulação por incentivos.

x

Agências Estaduais

Sistema Interligado Nacional – SIN

Sistemas Isolados 2014: 2,3% da energia gerada no país

Pequenos sistemas isolados localizados principalmente na região amazônica Elevado custo da energia, pois normalmente utilizam a geração termelétrica, com o uso de combustíveis derivados do petróleo Recentemente, estão ocorrendo leilões de energia para o fornecimento nos sistemas isolados, somente no Grupo A do Estado do Amazonas – onde existem ainda os grupos B, C, D e E – estes leilões atingirão o valor de R$ 12 bilhões. No conjunto dos estados da Amazônia, especula-se que estes leilões somarão o valor entre R$ 30 e 40 bilhões

Lei nº 12111/2009 Art. 3 A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3º do art. 1º e o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica, para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamento.

Segmento – GERAÇÃO Livre Concorrência entre geradores

• Concessionário de Serviço Público de Geração: agente titular de concessão para exploração de ativo de geração a título de serviço público, outorgada pelo Poder Concedente.

• Produtor Independente de Energia Elétrica: agente individual, ou participante de consórcio, que recebe concessão, permissão ou autorização do Poder Concedente para produzir energia destinada à comercialização por sua conta e risco.

• Autoprodutor: agente com concessão, permissão ou autorização para produzir energia destinada a seu uso exclusivo, podendo comercializar eventual excedente de energia, desde que autorizado pela Aneel.

Segmento – GERAÇÃO AGENTES ATUANTES

Segmento - GERAÇÃO

Banco de Informações de Geração – BIG / ANEEL Atualizado em: 10/maio/2016

- 4.508 empreendimentos de geração em operação - 142.876.558 kW (142,88 GW) de potência instalada

Evolução da Geração Eólica

4.508 empreendimentos de Geração em operação

Banco de Informações de Geração – BIG / ANEEL Atualizado em: 10/maio/2016

Segmento - GERAÇÃO

Segmento - GERAÇÃO 27,73% da capacidade instalada

Segmento - GERAÇÃO

Segmento - GERAÇÃO Usina Hidrelétrica de Energia – UHE

- de 1 até 50 MW, sem características de PCH - AUTORIZAÇÃO - acima de 50 MW - CONCESSÃO

Pequena Central Hidrelétrica – PCH - AUTORIZAÇÃO

- de 3 MW até 30 MW, em regime de produção independente ou autoprodução, com características de PCH: área de reservatório de até 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio.

Central Geradora Hidrelétrica – CGH - REGISTRO - até 3 MW – mera comunicação à ANEEL, para Registro

Usina Hidrelétrica de Energia – UHE

Pequena Central Hidrelétrica – PCH

Central Geradora Hidrelétrica – CGH

Usinas termelétricas de Energia – UTE

Central Geradora Eolielétrica – EOL Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Usinas de outras fontes alternativas de energia Biomassa (etanol, bagaço de cana, lixo,...), Geotérmica, Ondas e Marés

- Até 5 MW – Comunicação à ANEEL para REGISTRO - Acima de 5 MW - AUTORIZAÇÃO

Segmento - GERAÇÃO

ENERGIA NUCLEAR - 2014: 2,9% da energia gerada no país

CF/1988: Art. 21. Compete à União: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições

Angra 1 e 2: em operação Angra 3: em construção Planejamento da Empresa de Pesquisa Energética – EPE: 2 novas usinas nucleares a serem construídas na região Nordeste Angra 1

Construção iniciada em 1972 Licença para operação comercial: 1984 Potência nominal bruta é de 640 MW

Segmento - GERAÇÃO

ENERGIA NUCLEAR Angra 2

Construção iniciada em 1981

Licença para operação comercial: 2001

Potência nominal bruta é de 1310 MW

Angra 3

Construção iniciada nos anos 1980

Potência nominal bruta será de 1350 MW

Segmento - GERAÇÃO

Complexo Angra: 1, 2 e 3 Praia de Itaorna - Angra dos Reis

ENERGIA NUCLEAR

Angra 1: 640 MW Angra 2: 1315 MW Angra 3: 1350 MW TOTAL: 3305 MW

Usina Hidrelétrica Santo Antônio Rondônia Rio Madeira 3568 MW (em construção)

Usina Hidrelétrica de Jirau Rondônia Rio Madeira 3750 MW (em construção)

Microgeração distribuída ≤ 75 Kw Cogeração qualificada (geração térmica com racionalidade energética)

ou

Fontes renováveis de energia elétrica:

Solar, Eólica, Hidráulica, Biomassa (etanol, bagaço de cana, lixo,...), Geotérmica, Ondas e Marés

*Lei n° 10.438/2002:

- Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa – aumentar a participação:

Fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa

- Conta de Desenvolvimento Energético - CDE

promover a competitividade fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural.

Segmento – GERAÇÃO (Micro e Mini)

REN ANEEL 482, 17.04.2012 / REN ANEEL 687, de 24.11.2015

- empreendimento com múltiplas unidades consumidoras - Condomínios - geração compartilhada - consórcio ou cooperativa de pessoa física ou jurídica

Minigeração distribuída

> 75 Kw e ≤ 3.000 kW: fontes hídricas

> 75 Kw e ≤ 5.000 kW: cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou para as demais fontes renováveis

Segmento – GERAÇÃO (Micro e Mini) REN ANEEL 482, 17.04.2012 / REN ANEEL 687, de 24.11.2015

Sistema de compensação de energia elétrica A energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa.

Segmento – GERAÇÃO (Micro e Mini)

Energia injetada

Energia consumida

Smart Grid • Interconectividade

• Medição instantânea e precisa

• Pronta resposta às demandas

• Detecção automática de problemas

• Distribuição automatizada

DESAFIOS: - Alto custo - Infraestrutura de telecom - Dimensão do território brasileiro:

* potencialidade de uso da rede do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)

Segmento – Transmissão Linhas em tensão elétrica superior a 230 mil Volts

Monopólio Natural

Segmento – Transmissão Linhas em tensão elétrica superior a 230 mil Volts

Monopólio Natural

Anuário Estatístico de Energia Elétrica 2015 ano base 2014

Empreendimentos de Transmissão em operação 183 agentes (NT 1918/2015)

AGENTES ATUANTES

Segmento – DISTRIBUIÇÃO Monopólio Natural

AGENTES ATUANTES

• 63 Concessionárias distribuidoras de energia elétrica, que realizam o atendimento da demanda de energia aos consumidores com tarifas e condições de fornecimento reguladas pela Aneel.

• Todos os distribuidores têm participação obrigatória no ACR, celebrando contratos de energia com preços resultantes de leilões.

Segmento – DISTRIBUIÇÃO Monopólio Natural

Áreas de Concessão de Distribuição

Segmento – DISTRIBUIÇÃO

Decreto 7.520/2011 – Fonte de recursos: - Conta de Desenvolvimento Energético – CDE - Reserva Global de Reversão - RGR

Segmento – DISTRIBUIÇÃO

• Comercializador: - compra energia por meio de contratos bilaterais no ACL

- pode vender energia para:

- No ACL: outros comercializadores, geradores e aos consumidores livres e especiais

- No ACR: aos distribuidores por meio dos leilões de ajuste

• Consumidor Livre: - Demanda Mínima: 3 MW

- Por livre negociação, pode escolher seu fornecedor de energia elétrica (gerador e/ou comercializador)

• Consumidor Especial: - Demanda entre 500 kW e 3MW

- Por livre negociação, pode escolher seu fornecedor de energia elétrica desde que a energia adquirida seja oriunda de fontes incentivadas especiais (Eólica, Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, biomassa ou solar)

• Importador: detém autorização do Poder Concedente para realizar importação de energia elétrica para abastecimento do mercado nacional.

• Exportador: detém autorização do Poder Concedente para realizar exportação de energia elétrica para abastecimento de países vizinhos.

Segmento – COMERCIALIZAÇÃO AGENTES ATUANTES

Ambiente de Contratação Regulada - ACR

Leilões de Compra e venda de energia elétrica

Agentes Vendedores x Agentes de Distribuição

Leilões: A-5 , A-3 (Empreendimentos de geração em construção)

Leilões: A-1 (Empreendimentos de geração em operação)

Ambiente de Contratação Livre – ACL

Contratos Bilaterais livremente negociados de compra e venda de energia elétrica

Mercado Spot (à vista) – Mercado Financeiro de Curto Prazo. Aquisição da diferença entre os dados de medição e os montantes de energia contratada no ACR e ACL.

Segmento – COMERCIALIZAÇÃO

Segmento – COMERCIALIZAÇÃO DEMANDA DE ENERGIA

• Mercado Cativo: Consumidor cativo - DISTRIBUIDORAS

• Mercado livre:

Consumidor livre Consumidor Especial

Quando adquirem energia de fontes incentivadas: Descontos de até 100% da TUST e TUSD

Quando adquirem energia de fontes incentivadas: Descontos de até 100% da TUST e TUSD

Segmento - COMERCIALIZAÇÃO Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Ambiente de Contratação Livre – ACL

Segmento - COMERCIALIZAÇÃO

Segmento - COMERCIALIZAÇÃO

SP DF

TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA MERCADO CATIVO - ACR

TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA MERCADO CATIVO - ACR

Encargos Setoriais OBRIGAÇÕES LEGAIS

“Sancionada a Lei que obriga as empresas do setor elétrico a investirem 2% do seu faturamento no replantio de árvores na Mata Atlântica”

Sempre foi e sempre será assim, do contrário não existe segurança e sustentabilidade financeira atrativa aos investidores em concessões de infraestrutura.

Encargos Setoriais OBRIGAÇÕES LEGAIS

• Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, para fins de geração de energia elétrica

• Conta de Desenvolvimento Energético - CDE

• Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA

• Encargo de Serviços do Sistema - ESS

• Encargo de Energia de Reserva - EER

• Contribuição ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS

• Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE

• Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D

• Programa de Eficiência Energética – PEE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11/09/2012 (Lei 12783/2013) Efeitos financeiros

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 (Lei 12783/2013) Efeitos financeiros

Prejudicados: - Todos consumidores de energia elétrica, por meio do aumento

da tarifa - Contribuinte brasileiro, por meio do socorro bilionário pelo

tesouro nacional - Empresas Distribuidoras e Geradoras de energia (Eletrobrás) - Projeto de Lei (PLS) 525/2015, que prevê a compensação para

os 175 municípios geradores de energia elétrica, pelas perdas de ICMS.

Neste caos, somente lucraram – e muito - alguns agentes Geradores do ACL

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 (Lei 12783/2013)

Sociedade de economia mista Controle acionário do Governo Federal Holding: inúmeras empresas de geração, transmissão e distribuição

- 37% da geração do país: 42.080 MW: 164 usinas - 57% das linhas de transmissão nacional - 58 mil quilômetros - 6 distribuidoras na região Norte

Prejuízo acumulado da MP 579/2012, na Eletrobrás, até final de 2013: R$ 13,22 bilhões - Em função do caos no setor, as geradoras da Holding foram obrigadas pelo

Governo a vender o MWh por R$ 9,00. Enquanto, o preço médio era de R$ 120.

- Valor de mercado em 2010: R$ 46 bilhões - Valor de mercado em 2014: R$ 11,05 bilhões

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 (Lei 12783/2013)

• Prejuízo estimado por especialistas ao Tesouro Nacional (dado não oficial):

- R$ 80 bilhões (com otimismo)

*Indenizações por ativos não amortizados + cobertura dos prejuízos na Eletrobrás + Empréstimos subsidiados às empresas prejudicadas + indenizações contratuais

**Prejuízos indiretos: Incalculáveis

Leilões de Usinas Amortizadas

Após muitas

primaveras…

• MP nr 579/2012 (Lei 12783/2013) – tentativa frustada de forçar os

geradores com concessões a vender a energia nos leilões de longo prazo a R$ 30/MWh, quando o preço médio girava em torno de R$ 120, como condição de renovação contratual. Lembrando ser este um mercado de livre concorrência.

• BOVESPA - Os cinco lotes leiloados, relativos aos empreendimentos que não optaram pela renovação, tiveram um preço médio de R$ 124,88 / MWh. A outorga de novas concessões destas usinas alcançou R$ 17 bilhões a serem pagos ao Tesouro Nacional.

• Os empreendimentos que aderiram – quase todos da holding Eletrobrás - tiveram suas concessões renovadas por 30 anos e com um preço médio das tarifas de R$ 30,00 / MWh.

• leilão do Lote E: Usinas Ilha Solteira e Jupiá. Chineses pagaram cerca de dez vezes o valor definido pela ANEEL para o custo destas usinas com investimento amortizado.

Leilões de Usinas Amortizadas

Leilões de Usinas Amortizadas

R$ 17 bilhões Governo Federal

Receita Orçamentária do

exercício

Em 30 anos…

Programa de Eficiência Energética Agentes Distribuidores

Novos Projetos

Programa de Pesquisa e Desenvolvimento P&D

Agentes Geradores, Distribuidores e Transmissores

Programa de Pesquisa e Desenvolvimento P&D

Agentes Geradores, Distribuidores e Transmissores

Bibliotecas virtuais: - Publicações do Núcleo de

Direito Setorial e Regulatório – NDSR/UnB

- Biblioteca Digital de Monografias da UnB

- Biblioteca virtual da ANEEL / Trabalhos Acadêmicos

rrodrigobandeira@gmail.com

PIB do setor elétrico - 2015: R$ 130 bilhões (R$ 114,21 bilhões – apenas dos conc/perm/aut, afora os registrados) Lei 9.427/1996 – instituidora da ANEEL:

Art. 11. Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica, instituída por esta Lei (…) Parágrafo único. O orçamento anual da ANEEL, que integra a Lei Orçamentária da União, nos termos do inciso I do § 5o do art. 165 da Constituição Federal, deve considerar as receitas previstas neste artigo de forma a dispensar, no prazo máximo de três anos, os recursos ordinários do Tesouro Nacional.

• Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE (Lei nº 12.783/2013 - 0,4% do benefício econômico anual auferido pelos concessionários, permissionários ou autorizados ): R$ 456.839.495

ANEEL - Relatório de Gestão – 2015

Evolução da arrecadação de TFSEE, a LOA aprovada e o limite autorizado 1998 a 2015:

- Receita da ANEEL (consumidor) bancando bancando outros gastos públicos - Setor elétrico com déficits fiscalizatórios

ANEEL - Relatório de Gestão – 2015

Efeito em cadeia...

Acórdão 798/2016 - TCU - Plenário – Sessão de 6/4/2016 - decidiu pela jurisdição do TCU sobre o ONS. Representação da então Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (Sefid Energia): 2014 Não obstante a personalidade jurídica de direito privado, o ONS tem atuação decisiva no gerenciamento de bens e serviços públicos (potenciais hidráulicos, serviços e instalações de energia elétrica)

Com raríssimas exceções antropológicas, a vida humana em sociedade se baseia – fundamentalmente - em relações de trocas racionais, com raros atos de doação, seja no plano individual ou institucional,

assim, penso que

não existe progresso social sustentável sem: desenvolvimento econômico regulado tecnicamente à otimização da concorrência favorecedora do consumidor, livre de captura política ou privada dos órgãos reguladores; altruísmo e filantropia incorporados como valor social; compreensão social da força de trabalho como meio de autonomia, jamais de subsistência; transparência plena e prestação de contas efetiva na governança pública e nas empresas privadas, com capital social aberto; e responsabilização dos gestores públicos e privados por atos lesivos à coletividade.

Permitam-me compartilhar as seguintes lições acumuladas – talvez, equivocadas: