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STJ00104972

ISBN 978-85-472-1752-5

DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP) ANGÉLICA ILACQUA CRB-817057

Tourinho Neto, Fernando da Costa

Juizados especiais estaduais civeis ecriminais : comentários à Lei n. 9.099/1995/ Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. - 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017.

1. Juizados especiais - Leis elegislação - Brasil I. Titulo 11. Figueira Júnior, Joel Dias.

17-0193 CDU 347.994(81)(094)

índice para catálogo sistemático:

1. Brasil : Leis : Juizados especiais cíveis ecriminais : Direito processual 347.994(81)(094)

Data de fechamento da edição: 10-8-2017

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~ , INDICE SISTEMATICO

Nota dos Autores à 8E. edição.......................... ................................... ................. .................. ........... 5

Nota dos Autores à 7!l edição................................ ................. ................ ................................... ....... 7

Obras dos Autores....................................... ... ................... ........................................... .. ............... .. 9

PRIMEIRA PARTE

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR

INTRODUÇÃO: A CRISE JURÍDICA E JUDICIÁRIA ............................................... 51

1. O acesso à justiça x efetividade do processo e o microssistema dos Juizados Especiais

Estaduais .... ........... ......... .. ......................... .................................................................... ..... ..... 51

1.1 Municipalização da justiça - justiça participativa e coexistencial.................... ....... 60

1.1.1 A crise da jurisdição ...................................................................................... .. . 60

1.1.2 As formas alternativas de resolução de controvérsias ou Alternative Dispute Resolutions (ADRs) - equivalentes jurisdicionais............................ 63

1.1.3 Justiça participativa e coexistencial.................................. ..... ........................ 67

1.1.4 Descentralização (municipalização) da justiça ............................................ 71

1.1.5 Jurisdição difusa: câmaras de autocomposição ..................... .... .................. 74

1.1.6 Acordos não jurisdicionalizados com força de título (judicial ou extra-

judicial) .... ..... ........... ....... .... ..... ..... ....... .......... ....... ............. ................................ 75

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

STJ00104972

14 JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

ART. 1.!!. ........................................................................................................... 77 1. Da criação dos Juizados ........................................................................................................ 77

2. Aplicação subsidiária das normas processuais insculpidas no Código de Processo

Civil.......................................................................................................................................... 81

3. Das atribuições dos Juizados............................................................................. ............. ..... 85

4. Das unidades jurisdicionais com competência cumulativa............................................ 86

5. O "sistema" dos Juizados Especiais .................................................................................... 87

ART. 2.!!............................................................................................................. 90

1. Dos princípios processuais................................................................................................... 90

2. Da oralidade............. .............. ....... ......... ....................... .................... ... ........ .... ...... ...... ..... ..... 92

3, 4, 5 e 6. Da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade ............ ..... 96

7 e 8. Da autocomposição (conciliação e transação) ....... .... ........... ........................ ................. 98

CAPÍTULO II

Dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

SEÇÃO I

DA COMPET~NCIA

ART. ~ •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 103

1. Da competência: aspectos gerais.... ........ ...... .... ......... ... ................ ..... .................................. 103

1.1 Problemas de interpretação e questões controvertidas ............................................ 103

1.2 Competência absoluta ou relativa? Obrigatoriedade ou opção procedimental?. 106

1.3 Competência relativa e procedimento opcional. Vantagens e desvantagens na escolha do rito sumaríssimo......................................................................................... 114

1.4 Da competência mista ("absoluta") em face de lei local........................................... 120

1.5 Da limitação de valor para as matérias enumeradas no inciso 11 do art. ~ (= art. 275,11, do CPC/1973) - critérios para a fixação da competência ............................ 124

1.6 Inexistência de limite valorativo para a ação de despejo para uso próprio........... 131

1.7 Da existência de limite valorativo para os títulos executivos judiciais.................. 131

1.8 Dos conflitos de competência................................................................. .................. .... 132

1.9 Da prorrogação da competência .. ......... ............... ............. ..... ................ ........... ........... 135

1.10 Da conexão e da prevenção.......... ..... ..... ......... ..... ..... .......... ..... ....... ....... ......... ............. 137

2. Competência e atribuição dos Juizados.............................................................................. 139

STJ00104972

íNDICE SISTEMÁTICO 15

3. Complexidade da causa ......... ................................... .................... .................... .................... 14077 4. O valor da causa..................................................................................................................... 143

77 4.1 Conceito ............. .................................................... ................................. ................... ...... 143 ligo de Processo 4.2 A relevância do tema no Direito brasileiro ................................................................ 144

81 4.3 Analogia entre o inciso I do art. 32 da Lei n. 9.099/1995 e o inciso I do art. 275 do 85 CPC/1973 - breve aceno histórico................................................................................ 145

86 4.4 A competência definida com base no valor de alçada e a complexidade da matéria - critério misto para a definição da competência e o rol de matérias do art. 87 32 meramente exemplificativo ..... ................................................................................. 146

4.5 Da impugnação ao valor da causa ............................................................................... 14890

4.6 Os princípios da originalidade, obrigatoriedade e definitividade.......................... 149 4.7 O critério legal..... ....... ............ ..... .................. ................ ................ .................. ............... 15090 4.8 O princípio da livre valoração ............................. ................................................... ...... 15192

5. Competência em razão da matéria. Análise do inciso II deste dispositivo após a vi~ridade ................. 96 gência da Lei n. 9.245/1995, que instituiu o procedimento sumário, e o advento do 98 CPC/2015................................................................................................................................. 153

6. Locação e ação de despejo ................... .................................... ..... ....................... ................. 157

7. Ações possessórias ............................................................................................................... 160 7.1 Aspectos processuais e procedimentais relativos às demandas interditais imo

biliárias e mobiliárias sob o prisma da Lei n. 9.099/1995......................................... 160 7.2 Das ações possessórias imobiliárias e mobiliárias........... .......... ............................... 162 7.3 Das ações de imissão de posse e reivindicatória ................... .................................... 163

8. O valor da causa nas ações possessórias ............................................................................ 164 8.1 Os diversos critérios de fixação do valor da causa possessória .............................. 165 8.2 O critério baseado no valor de lançamento do imposto .......................................... 167103 8.3 O objeto da ação como base ideal de valoração - a nossa concepção ..................... 167

............................... 103 9. Da competência para promover a execução de título judicial e extrajudiciaL................. 169

.............................. 103 9.1 Aspectos gerais destacados .......................................................................................... 169 procedimental? .. 106 9.2 Análise do princípio da perpetuatio íurisdictionís e a questão das demandas pendesvantagens na dentes em fase de liquidação e execução de sentença .............................................. 170 .. lO .. '" lO .......... '" ........... ~ '" '" ...... '" '" .. '" .. 114 9.3 Competência para execução das sentenças criminais de natureza civil inde................................. 120 nizatória... ..... ............ ............ .................. ............. ......... ............ .... .......... ...... ......... ..... 171

rI do art. ~ (= art. 10. Da exclusão da competência ................................................................................................ 172 ............................ 124 11. Opção pelo procedimento especial sumaríssimo dos Juizados ...................................... 173

.80 próprio........... 131 12. Opção pelo procedimento especial dos Juizados e renúncia ao crédito excedente ..... 173 diciais .................. 131 13. Proposta legislativa para modificação do art. 32 da Lei n. 9.099/1995 ................. .......... 175 ~ •• '"lO ""lO '" .......... " '" '" ............ '""" '" .... '" 132 .............................. 135 ART. 4!!. •...••....•••...•...•....•••••............ .••....... .•••..•..•......•••••.•.•••.••.••••••.....•••••••....•• 178 .............................. 137

1. Competência de foro ....................................................................... .............. ........................ 178.............................. 139

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SEÇÃO 11

Do JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS

ART. 5.!!............................................................................................................ 180

1. Direção do processo ........... ....... .......................... ........... ....................................................... 180

2. Poderes do juiz e princípio dispositivo ....................................... ....................................... 181

3. Da valoração das provas e do direito baseada em regras de experiência comum ou técnica.................... .......... ........................................................................................................ 185

ART. ~ •••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••.••••••......•••••••.•••••••••••••..•••••••••••••••••••• 187

1. Decisão justa e equânime ................ ....... ........... ........................ ........................................... 187

ART. 7!!. ............................................................................................................ 194

1. Da denominação utilizada pelo legislador para indicar os novos auxiliares da justiça 194

2. Dos auxiliares da ju.stiça....................................................................................................... 196

3. Do recrutamento dos conciliadores e juízes instrutores (ou leigos) .............................. 196

4. Do impedimento ao exercício da advocacia ...................................................................... 198

5. Da não existência de incompatibilidade entre as funções de advogado e de auxiliar da justiça ................................................................................................................................. 198

SEÇÃO 111

DAS PARTES

ART. 8!!- •.••••••••.•...••••.•.••••••••••••••.•••.•••••.•......•••••••••....•••••........•••••••••••.•••••......••••• 205

l. Da capacidade de estar em juízo. Pressupostos processuais de validade ..................... 205

2. Da exclusão das pessoas jurídicas do polo ativo da demanda...................... .................. 208

3. A questão dos condomínios, espólios, entidades beneficentes, assistenciais e socie

dades civis sem fins lucrativos ....................... ..................................................................... 209

4. Pedido contraposto por pessoa jurídica ............................................................................. 211

5. A exclusão das pessoas naturais cessionárias de pessoas jurídicas. Da cessão de

crédito real ou fictícia............................................................................................................ 212

6, 7 e 8. Da capacidade das pessoas jurídicas para integrar o polo ativo ............................ 215

9. Da capacidade do maior de 18 anos de idade para estar em juízo por si só e a questão

do pedido contraposto .. .... .......... ................ ....... .... ....... ............. .... ........... .................. .......... 216

ART. 9~.................................................... ........................................................ 217

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'

'

ÍNDICE SISTEMÁTICO 17

1. Da assistência facultativa de advogado e sua constitucionalidade ................................ 217

;OS 2. Da obrigatoriedade do patrocínio da causa por advogado .............................. ............... 222

3. Do equilíbrio processual e da paridade entre os litigantes: imprescindibilidade de

representação por advogado em face do sujeito passivo da demanda .......................... 223I....................... 180 4. Da imprescindibilidade de representação por advogado diante da complexidade da

180 causa ........................................................................................................................................ 224

............................... 181 5. Mandato verbal ou escrito.. ................... .................. ........................ .............................. ....... 224

ência comum ou 6. Representação da pessoa jurídica por preposto credenciado. ................... ..................... 225 .............................. 185

•••• """" .. "" 11 ..... " ............ ~ ........ lo ..

ART. 10. .......................................................................................................... 226 ~....................... 187

1. Intervenção de terceiros, assistência e amicus curíae ......................................................... 226

••••• f ••••••••••••••••••••••• 187 2. Do litisconsórcio..................................... ............................... .......... ............................ .......... 229

,....................... 194 ART. 11. .......................................................................................................... 230

iliares da justiça 194 1. Da intervenção do Ministério Público ............ ....... ................................ ............ ................. 230

............................. 196

............................. 196 SEÇÃO IV

.............................. 198 Dos ATOS PROCESSUAIS ido e de auxiliar

............................. 198 ART. 12. .......................................................................................................... 232

1. Dos atos processuais ............................................................................................................. 232

1.1 Atos das partes .......................... ................ ...................... .......................... ...... ............... 232

1.2 Atos e pronunciamentos judiciais ............................................................................... . 233

2. Do tempo e do lugar dos atos processuais ........................................................................ . 235 205

ART. 13. .......................................................................................................... 235fade ..................... 205

....." ......................... 208 1. Princípio da instrumentalidade das formas ................... ........... ............................. ........... 235 ;tenciais e socie 2. Da inexistência de nulidade sem prejuízo às partes ...................... .................................. 236 ................... "........... 209 3. Dos atos processuais em comarcas distintas .......... ........... .................... ........ .................... 236 .............................. 211 4. Dos registros dos atos processuais.. ..... ............................... ............... ................................. 237 :lS. Da cessão de 5. Das disposições das normas de organização judiciária................................................... 239 ............ ,. ............... ,. 212

I ............................ 215 SEÇÃO Vsi só e a questão

216 Do PEDIDO ........ , ••••••••••••••••• 5 .......

217 ART. 14. .......................................................................................................... 240

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1. Da propositura da ação ......................................................................................................... 240

2. Requisitos e emenda da petição inicial, tipos de pedido e pedido de desconsideração

da personalidade jurídica ..................................................................................................... 240

3.. Modificação do pedido ou da causa de pedir ................................................................... 241

4. Pedido inicial e fato superveniente .............................. ....................................................... 244

5. Qualificação das partes......................................................................................................... 245

6. Causa de pedir ....................................................................................................................... 245

Z Pedido e valor da causa.............................. ........................................................................... 246

8. Das provas e seu requerimento.... ..... ........................................................................... ....... 247

9. Pedido genérico ............... ........... ............. .......................................................... ........ ............. 247

10. Do requerimento oral................. ..... .......................................................................... ............ 248

ART. 15. .......................................................................................................... 248

1. Tipos de pedido e alternatividade....................................................................................... 248

2. Alternatividade do pedido e escolha do devedor ............................................................. 249

3. Pedido sucessivo ........... ............... ..... ......... .................. .......................................................... 250

4. Pedido sucessivo e pedido alternativo .............................................................. .................. 252

5. Cognição sucessiva e cognição alternativa ....................................................................... 253

6. Cúmulo de pretensões ...... ...... .................. ............................................................................ 256

ART. 16. .......................................................................................................... 259

1. Dos trâmites processuais preliminares..... .............. ........... ............. ...................... ............. 259

2. Da audiência de conciliação, instrução e julgamento....................................................... 259

ART. 17. .......................................................................................................... 261

1. Do primeiro comparecimento espontâneo e simultâneo das partes em juízo ............. 261

2. Pedidos contrapostos e momento para oferecimento de resposta.................................. 262

SEÇÃO VI

DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

ART. 18. .......................................................................................................... 263

1. Citação e suas modalidades ............................................................... .......................... ........ 263

2. Citação postal de pessoa física ................................................H........................................... 265

3. Citação postal de pessoa jurídica .............................................. _........................................ 266

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240 4. Citação por oficial de justiça..... ........ ................. ..................................................... ............. 267 le desconsideração 5. Conteúdo da citação e prazo mínimo entre a comunicação e a audiência.... .... ............ 267

240 6. Da citação editalícia........... ............. ........ ... .... ... ..................... ........... ........ ............... ......... ..... 269 241 7. Do comparecimento espontâneo do réu................... ................. .... ............ ......................... 270 244

245 ART. 19. .......................................................................................................... 271

245

246 1. Das intimações e da contagem dos prazos ....................................................................... . 271

247 2. Da ciência dos atos praticados em audiência ................................................................... .. 272

247 3. Da mudança de endereço e seus efeitos ............................................................................ . 273

248

SEÇÃO VII ......................... 248

DA REVELIA

248

249 ART. 20. .......................................................................................................... 274

250

252 1. Efeitos decorrentes do não comparecimento do réu à audiência...... .... .......... .......... ..... 274

253 2. Da revelia e seus efeitos..................... ................................ ..... ........ .............. ..... .......... ......... 277

256

SEÇÃO VIII ........................ 259

DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL

259

259 ART. 21. .......................................................................................................... 281

........................ 261 1. Vantagens da autocomposição ............................................................................................. 281

2. Da advertência a respeito da renúncia de crédito excedente .......... ........................... ..... 282 emjuízo ........... .. 261

262 ART. 22. .......................................................................................................... 283

1. Das atividades conciliatórias................................................................................................ 283

2. Da presidência dos trabalhos.... .................... ....... .......... ............. ............... ........... ............... 284

3. Da homologação do acordo......... ......... ..................................... ......................... ........ .......... 284

....................... 263 ART. 23 .......................................................................................................... . 285

263 1. Do julgamento antecipado em face da revelia ................................................................. .. 285 265

266 ART. 24. .......................................................................................................... 285

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1. Da opção pela arbitragem. Breves considerações distintivas e comparativas entre

o regime arbitral instituído pela Lei n. 9.307/1996 e a Lei n. 9.099/1995................. 286

2. Da instauração da arbitragem.............................................................................................. 289

3. Da escolha do árbitro.. ....... ....... ....... ........ ....... .............. ........................................................ 289

ART. 25. .......................................................................................................... 290

1. "Critérios" na condução da arbitragem .............................................................................. 290

ART. 26. .......................................................................................................... 291

1. Da entrega do "laudo" arbitral e sua homologação por sentença irrecorríveL............ 291

2. Nulidades do "laudo" arbitral e recusa judicial à homologação .... ...................... .......... 292

SEÇÃO IX

DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

ART. 27. .......................................................................................................... 294

1. Realização imediata da instrução e julgamento......................... ................................ ....... 294

2. Razões impeditivas à instauração imediata da audiência de instrução e julgamento 295

3. Da designação de nova data para o prosseguimento da audiência ...... .... ..................... 295

ART. 28. .......................................................................................................... 296

1. Das atividades instrutórias.................................................................................................. 296

2. Da sentença proferida em audiência .................................. .......................... ......... .............. 297

ART. 29. .......................................................................................................... 299

1. Momento processual oportuno à decisão das questões incidentes................................ 299

2. Das questões objeto de conhecimento na sentença...... ........... ....... ........ ....... ......... .......... 300

3. Da juntada de documentos e manifestação sobre eles ........ ....... .... ........... ............. .......... 300

SEÇÃO X

DA RESPOSTA DO RÉu

ART. 30. .......................................................................................................... 302

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omparativas entre

~9/1995................. 286

289

289

290

290

291

'recorríveL............ . 291

292

294

294

Lção e julgamento 295

295

296

296

297

299

299

300

300

........................ 302

íNDICE SISTEMÁTICO 2 I

1. Da forma de oferecer "contestação" e momento processual oportuno para responder 302

2. Do prazo para oferecimento de resposta .... ............. .............. ...................................... ...... 305

3. Conteúdo da resposta.... .... ................... ....... ...... ......................... ............... .... .................. ...... 305

4. Das exceções ........................................................................................................................... 306

ART. 31.......................................................................................................... . 307

1. Da proibição de reconvir ..................................................................................................... .. 308

2. Reconvenção e pedidos contrapostos ................................................................................ . 308

3. Da manifestação do autor sobre a resposta do réu .......................................................... . 312

SEÇÃO XI

DAS PROVAS

ART. 32. .......................................................................................................... 314

1. Meios probatórios e sua admissibilidade ......................................................................... .. 314

2. Tipos de prova ...................................................................................................................... .. 315

ART. 33.......................................................................................................... . 316

1. Momento processual oportuno à produção de provas ................................................... . 316

2. A questão da tempestividade para o requerimento de produção de provas .............. .. 317

3. Poderes instrutórios do juiz ................................................................................................ . 318

ART. 34.......................................................................................................... . 320

1. Limite máximo do número de testemunhas............................... ................ ..... ............ ...... 320

2. Do comparecimento das testemunhas ............................................................................... . 321

3. Do prazo para apresentação de pedido de intimação das testemunhas ..................... .. 322

4. Da condução da testemunha ............................................................................................... . 322

ART. 35.......................................................................................................... . 323

1. Complexidade da matéria e prova técnica ......................................................................... 323

2. Da realização da prova técnica... ........................... .................................... .......................... 327

3. Da inspeção judicial...... ................... ........... ................... ................... ............. ............ ........... 328

ART. 36. .......................................................................................................... 329

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1. Dos termos em audiência e seu registro........................................... .... ........... ................... 329

ART. 37. .......................................................................................................... 330

1. Do juiz instrutor e seus poderes.......................................................................................... 330

SEÇÃO XII

DA SENTENÇA

ART. 38. .......................................................................................................... 332

1. Conteúdo da sentença ......................................... .............. ........ .............. ........ ........ .... ..... ..... 332

2. Da coisa julgada ........ .............. ........... .................. .............. ........ ....... ............... .... .... .... ..... ..... 335

3. Julgamento de mérito conforme o estado inicial do processo ... ........... ........ ...... ............ 335

4. Da liquidez da sentença.............................................................................................. .......... 338

ART. 39. .......................................................................................................... 338

1. Da ineficácia da sentença...................................................................................................... 338

2. Prestações periódicas ou de trato sucessivo ............. ............... ....... ........ ....... ............. ....... 340

3. Exceção ao limite de alçada em face da incidência de juros e correção monetária...... 341

4. Exceção ao limite de alçada em face da sucumbência, da aplicação de pena pecuni

ária por litigância de má-fé ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça, das

astreintes e da multa por não pagamento espontâneo decorrente de condenação por

quantia certa.................................................................................... ....................................... 345

5. Modificações do salário mínimo ............... .......... ................................................................ 348

6. Da advertência a respeito da renúncia de crédito excedente .......................................... 348

ART. 40. .......................................................................................................... 349

1. Sentença proferida por juiz instrutor (ou leigo) .............. .............................. ............ ........ 349

2. Juiz togado e sentença ad referendum .... .... ........... ....... ........ ....... ........... ........ ............ ........... 350

ART. 41. .......................................................................................................... 351

1. Recursos e meios de impugnação '" ....... ............... ....... .... ........ .... ........... ....... ........ ......... .... 351

1.1 Considerações gerais sobre os meios de impugnação nos Juizados Especiais Cíveis................................................................................................................................ 351

1.2 Da apelação....................................................................... ............... ....... ................. ....... 354

1.3 Do agravo por instrumento ... ..................................... ................ ........................... ....... 356

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329 1.4 Do mandado de segurança e habeas corpus............. ....... ................. .......... .................. 364

1.5 Do pedido de reconsideração .................................................................. ..................... 372 .......................... 330 1.6 Da reclamação ou correição parciaL.............. ....................................... ...................... 375

1.7 Da reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por330 turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ....... 378

1.7.1 Breve relato histórico ....................................................................................... 378

1.7.2 Da inconstitucionalidade e da ilegalidade da Resolução STJ/GP n. 3, de

7 de abril de 2016. ............................................................................................. 383

1.8 Decisões não unânimes, embargos de divergência e a técnica do julgamento estendido ........................................................................................................................ . 394

.......................... 332 1.9 Uniformização de jurisprudência ............................................................................... . 395

1.10 Do incidente de arguição de inconstitucionalidade .............................................. .. 404 332

1.11 Do incidente de resolução de demandas repetitivas .............................................. .. 406 335 1.12 Do incidente de assunção de competência .............................................................. .. 406 335 1.13 Da reclamação prevista no Código de Processo Civil ........................................... .. 407 338 2. Da competência restritiva do Colégio Recursal ............................................................... . 408

3. Da composição do Colégio RecursaL ................................................................................ . 410 ......................... 338 4. Da indispensabilidade de advogado em segundo grau de jurisdição ......................... .. 414

5. Do julgamento monocrático em sede recursal ................................................................. . 416338

340 ART. 42. .......................................................................................................... 417ção monetária ...... 341

) de pena pecuni 1. Do prazo de interposição do recurso ..... .................... ....... .... ....... ............................ .... ....... 417 de da justiça, das

2. Fundamentação e forma do recurso ... ... ............. .............. ....... .............. .......... ................... 417 econdenação por

3. Do preparo e da deserção.. .... ... .... ........................................................... ............................. 418 345

4. Da resposta ao recurso.......................................................................................................... 419 348

5. Indeferimento da petição inicial e reforma de ofício da sentença .............. ..... .... ...... ..... 419 348

6. Do recurso em razão de julgamento de mérito conforme o estado inicial do processo 420

......................... 349 ART. 43 .......................................................................................................... . 420

349 1. Controle de admissibilidade do recurso ........................................................................... . 421

350 2. Efeitos decorrentes do recebimento do recurso .............................................................. .. 421

........................ 351 ART. 44.......................................................................................................... . 423

351 1. Da transcrição das fitas magnéticas .................................................................................. .. 423 zados Especiais

351 ART. 45. .......................................................................................................... 424354

356 1. Da intimação da data do julgamento ........... .... .................... ........ .... ........ ............... ............ 424

STJ00104972


ART. 46. .......................................................................................................... 424

1. Da forma e fundamentação do acórdão ............................................................................. 425

2. Recursos e meios de impugnação ....................................................................................... 425

ART. 47. (VETADO.) ••••..••••••••••••••.••••••••••....•••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••• 426

SEÇÃO XIII

Dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ART. 48. .......................................................................................................... 427

1. Do cabimento dos embargos de declaração ....................................................................... 427

2. Da obscuridade, contradição e omissão. ............................................................................ 429

3. Da correção ex officio de erro material....... ......................................................................... 431

ART. 49. .......................................................................................................... 432

1. Da forma e do prazo de interposição dos embargos declaratórios ............. ............... .... 432

ART. 50. .......................................................................................................... 432

1. Da interrupção do prazo para a interposição de recurso .... ............. ............................... 432

SEÇÃO XIV

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

ART. 51. .......................................................................................................... 433

1. Extinção ou redistribuição do processo? .............................. ............................................. 433

2. Extinção do processo e suas hipóteses ............ ............... ........... ............ .................. ........... 435

3. Contumácia do autor e efeitos decorrentes da ausência das partes em qualquer fase

da audiência de conciliação, instrução e julgamento .......... ........ .... ......... ........ .... ..... ....... 436

4. Incompatibilidade procedimental.............................. ............. ........ ........... ......................... 438

5. Incompetência territorial.... ........... ....... .................... ....... .... .... .... ............. ..... ..... .................. 439

6. Impedimentos supervenientes.......... ...... ......... .... ............... ....... ...................... .... ......... ....... 440

7 e 8. Falecimento das partes ........................... ........................................................................... 442

STJ00104972

........................... 424

425

425

........................... 426

427

427

429

431

432

432

.......................... 432

432

MÉRITO

433

433

435

;em qualquer fase

436

438

439

440

442


9. Extinção sem intimação pessoaL........................................................................................ 442

10. Ausência do autor decorrente de força maior.................................................................... 443

SEÇÃO XV

DA EXECUÇÃO

ART. 52. .......................................................................................................... 445

1. Do processamento da execução de título judicial............................................................. 447

2. Da liquidez da sentença ................................................... ..................................................... 449

3. Da conversão dos índices...................................................................................................... 450

4. Da intimação da sentença e do ato de instar ........................ ............................................. 450

5. Do descumprimento da sentença e da autoexecutividade do título judiciaL.............. 451

6. Da execução da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer ........................................ 453

Z Da alienação forçada de bens provenientes de constrição judicial................... ..... ........ 457

8. Da publicação de editais de praça e leilão.......................................................................... 457

9. Dos embargos à execução, à arrematação, à adjudicação e de terceiros ........................ 458

ART. 53. .......................................................................................................... 460

1. Dos limites e do processamento da execução de título extrajudicial.. .... ..... ..... ............. 460

2. Da audiência de conciliação, instrução e julgamento....................................................... 461

3. Da composição judicial amigável e da adjudicação ................... ................................... .... 463

4. Efeitos da rejeição dos embargos ou da inexistência de oposição.................................. 463

5. Da inexistência de bens penhoráveis e seus efeitos.......................................................... 464

6. Do arresto de bens do devedor não localizado ...................... .............. ................... .......... 464

SEÇÃO XVI

DAS DESPESAS

ART. 54. .......................................................................................................... 467

1. Do amplo acesso à justiça, gratuidade e princípio da sucumbência.............................. 467

2. Das despesas processuais em grau de recurso... .......................................... ..................... 471

ART. 55. .......................................................................................................... 472

1. Da inexistência de sucumbência (como regra) no processo cognitivo em primeiro grau de jurisdição .... .................................. .................... .... .... ... ..................................... ........ 473

STJ00104972


2. Litigância de má-fé, prática de ato atentatório à dignidade da justiça e sucumbência 474

3. Da sucumbência em segundo grau de jurisdição...................................... ....................... 474

4. Das despesas e honorários no processo de execução ........................................ ............... 475

SEÇÃO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 56. .......................................................................................................... 478

1. Das curadorias e assistência judiciária ...... ....... ............................... ................. ......... .... ..... 478

ART. 57. .......................................................................................................... 478

1. Da validade jurídica do acordo extrajudiciaL................................................................... 478

ART. 58. .......................................................................................................... 481

1. Da extensão das hipóteses de conciliação ...... .... ................... ........... .... .... .................. ........ 481

ART. 59. .......................................................................................................... 481

1. Ação rescisória, ação anulatória, recurso especial e recurso extraordinário................ 481

1.1 Ação rescisória................................................................................................................ 481

1.2 Ação anulatória... ................ ....... .... ....... .................... .............. .... ............. ........... ............ 483

1.3 Recurso especial............................................................................................................. 484

1.4 Recurso extraordinário.................................................................................................. 487

BIBLIOGRAFIA .................................................................................................. 491

SEGUNDA PARTE

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO

INTRODUÇÃO.................................................................................................... 515

1. A justiça e o respeito à dignidade da pessoa humana ..................... ................................ 515

1.1 O homem e o criminoso .... ............................. ....... ....... .................... ................ ............. 515

STJ00104972

t ••••••••••••••••••••••••


1.2 Suspeito, indiciado, acusado e autor do fato .................................................... .......... 517lça e sucumbência 474 1.2.1 Suspeito e indiciado......................................................................................... 517474 1.2.2 Réu ou acusado................................................................................................. 518475 1.2.3 Autor do fato..................................................................................................... 519

1.3 A pena de talião. Desrespeito à pessoa humana ....................................................... 519

1.4 Justiça morosa, negativa a seu acesso efetivo............................................................. 520

2. O microssistema processual........................................................ ......................................... 521

2.1 Origem, criação e instituição dos Juizados Especiais Estaduais e Federais .......... 521

478 CAPÍTULO IH

478

Dos JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

478

DISPOSIÇÕES GERAIS 478

481 ART. 60 .......................................................................................................... . 527

481 1. Composição. Juízes togados. Juízes leigos ........................................................................ . 527

2. Conciliação.............................................................................................................................. 531 481 3. Julgamento ............... .... ... ....... ............ ..... .... ..... .... ................ ........... ........ ........................ ........ 533

4. Execução ........................ ..... .......................... .... ....... .................... ....... .... .... .... ......................... 533rdinário ............... . 481 5. Jurisdição e competência ............................... ....... ....... ........................ .... .... ......................... 533481

483 6. As regras de conexão e continência ............................... .................... ...... ........................... 533

484

487 ART. 61. .......................................................................................................... 533

1. Critério para determinar-se o que seja delito de menor potencial ofensivo ..................... 533 ........................ 491

2. As contravenções penais. ............................. .... ....... .... .................... ........ .............................. 536

2.1 Crime, contravenção e reincidência............................................................................. 540

2.2 A competência dos Juizados e as contravenções com pena superior a dois anos 541

3. Derrogação do art. 61 da Lei n. 9.099/1995, antes da Lei n. 11.313/2006........................ 542IS

4. O Juizado e o crime de bagatela ..... .............. .................... ..................................... .............. 543

5. Concurso de crimes .......... ................... ..................... ................. .... ........... ............... .... .......... 544

6. Crime continuado. Fixação da pena............. ........ ...... ..................... ....... ............................. 545

7. As circunstâncias .......... .... .......... ....................... .... ..... .............................. ......... .... ................ 546

515 8. A elementar ........................................................................................................................... . 546

8.1 A tentativa e o máximo da pena ................................................................................. . 547 515

9. O crime complexo .............................. ;-; ................................................................................. . 548515

STJ00104972


10. O crime de estupro e a lesão corporal leve ... .................................................. ................... 550

11. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão leve, pelo Tribunal do Júri.. 551

12. Os crimes de menor potencial ofensivo previstos em normas com ritos especiais ..... 552

13. O Juizado Especial e os crimes de ação penal privada ..... .............. ................................. 554

14. O Juizado Especial e os crimes falimentares. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. 555

15. O Juizado Especial e os crimes contra a economia popular. Lei n. 1.521, de 16 de dezembro de 1951....................................................................................................................... 557

16. Juizado Especial e os crimes de abuso de autoridade. Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ..................................................................................................................................... 557

17. O Juizado Especial e os crimes de imprensa. Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.. 557

18. O Juizado Especial e os crimes de tóxicos. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... 558

19. O Juizado Especial e os crimes contra o Sistema Financeiro. Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 ............................................................................................................................. 559

20. O Juizado Especial e os crimes contra a criança e o adolescente. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990........................................................................................................................... 559

21. O Juizado Especial e os crimes contra o consumidor. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990..................................................................................................................................... 560

22. O Juizado Especial e os crimes de sonegação fiscal. Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 ..................................................................................................................................... 560

23. O Juizado Especial e o crime contra a administração pública. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 ............................................................................................................................. 560

24. O Juizado Especial e os crimes de licitação. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993........ 560

25. O Juizado Especial e os crimes contra a propriedade industrial. Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996............................................................................................................................ 561

26. O Juizado Especial e os crimes de tortura. Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997 .............. 561

27. A atividade clandestina de telecomunicação. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962..................................................................................... 561

28. O Juizado Especial e os crimes de trânsito. Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997... 562

29. O Juizado Especial e os crimes ambientais. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... 563

30. O Juizado Especial e o Estatuto do Idoso. Lei n. 10.741, de 1~ de outubro de 2003....... 565

31. O Juizado Especial e a lei das armas de fogo. Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 568

32. O Juizado Especial e os crimes militares ............ ......................... ........... ............ ...... ......... 568

33. O Juizado Especial e a Lei Maria da Penha. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cuida de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.. 568

34. Conclusão................................................................................................................................ 571

ART. 62. .......................................................................................................... 572

1. Princípios orientadores dos Juizados Especiais ............ ......... ........... ......... ....................... 572

STJ00104972

~

·................................ 550

) Tribunal do Júri .. 551

1 ritos especiais ..... 552

................................. 554

fevereiro de 2005. 555

1.521, de 16 de de............,.. ,.,...... ,........ 557

de 9 de dezembro .......................... ,...... 557

~i n. 8.069, de 13 de ." * ... " .. ,. ... ~ * ............................

fevereiro de 1967 " 557

,agosto de 2006 ... 558

. 7.492, de 16 de ju

................................... ~ .... ,." ........ 559

559

lo 8.429, de 2 de ju

in. 9.279, de 14 de

julho de 1997, e a

de 11 de setembro ......... "...... ~ ........................... 560

~ 27 de dezembro ................ """ ................. 560

................................ 560

lnho de 1993 ........ 560

................................. 561

il de 1997 .............. 561

.................................. 561

~tembro de 1997... 562

~vereiro de 1998 ... 563

:ubro de 2003 ....... 565

dezembro de 2003 568

... ,......... ,.......... ~ ...... 568

~osto de 2006, que :ontra a mulher .. 568

...... "" .......................... 571

........................ 572

.............................. 572


1.1 Princípio da oralidade ........................................................................................... ........ 572

1.2 Princípio da informalidade........................................................................................... 574

1.3 Princípio da simplicidade ... ........... ....... ........ .............. .... .................................. .... ........ 575

1.4 Princípio da economia processual....... ...... ......... ........... ... ....... ....... ........ ......... ......... ... 575

1.5 Princípio da imediação.................................... ...................................................... ........ 576

1.6 Princípio da concentração de atos............................................ ........... ......................... 576

1.7 Princípio da identidade física do juiz.......................................................................... 577

1.7.1 Exceções ao princípio da identidade física do juiz...................................... 578

1.8 Princípio da celeridade .................................................................................................. 578

2. Objetivos dos Juizados Especiais Criminais...................................................................... 582

2.1 Não aplicação da pena privativa de liberdade. ....... .............. ............... ........ .............. 582

2.2 Ressarcimento dos danos sofridos pela vítima .... ........................................... .......... 591

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS

ART. 63. .......................................................................................................... 598

1. Jurisdição ................ ........................ ........... ....... .... .... .............. ......... ....... ............ .................... 598

2. Competência ................ ....... ............ ............. ....... ...... ................ ...................................... ........ 599

2.1 Desclassificação................................................... ........................................................... 602

2.2 Determinação da competência. .................................................................................... 603

2.3 Competência pela natureza da infração ..................................................................... 603

2.4 Competência pelo lugar da infração ....................... .................................................... 604

2.5 Competência pelo domicílio ou residência do réu .......... .............. ........ .................... 606

2.6 Competência pela distribuição....... .... ........... ....... .... .......... ...... ..... ........................... .... 606

2.7 Competência pela prevenção........................................................................................ 607

2.8 Competência pela conexão e continência .... .... ... ........ ... ....... .............. ..... ........ ..... ...... 607

2.8.1 O procedimento no caso de ocorrer conexão ou continência .................... 610

2.9 Competência por prerrogativa de função................................................................... 611

2.10 Perpetuatio jurisdictionis................................................................................................. 611

2.11 A ação penal privada e o lugar de propositura da ação .......................................... 612

2.12 O Tribunal do Júri e o Juizado..................................................................................... 612

2.13 Conflito de competência... ..... .... ....... ... .... ...... ..... .... ....... .... .......... ........... ..... ........ ... ..... 613

3. Causas de competência originária dos Tribunais Regionais Federais.... .......... ............ 615

4. Competência por prerrogativa de função após a cessação da investidura .... ........ ....... 616

5. Competência delegada ... ... ........ ....... ....... ....... ....... ........ .............. ....... ....... ........ .................... 616

6. Os Juizados Especiais e a extradição .................................................................................. 617

STJ00104972


Z Graus de jurisdição nos Juizados ............... ......... ............ ................................ .................... 618

ART. 64. .......................................................................................................... 619

1. Atos processuais .................................................................................................................... 619

2. O princípio da publicidade e o da celeridade ........................ ............................................ 620

3. Atos do juiz... ... ........ ............. ............ ......... ........ ............. ............ ......... ......... ........... ............... 624

4. Atos das partes ......... ........ ............ ..... ......................... ............ ......... ....................................... 625

5. Atos dos serventuários..................... .... ......... ............ ............ ............................ .............. ...... 625

6. Atos praticados por terceiros.................. ................................................ .......... ................... 626

ART. 65. .......................................................................................................... 626

1. Nulidade dos atos processuais ...... ......... ... ................................. ...... ................................... 626 1.1 Ato processual perfeito.................................................................................................. 626

1.2 Ato inexistente................................................................................ ................................ 626

1.3 Nulidade. Ato nulo......................................................................................................... 627

1.3.1 Prrncípio da finalidade .................................................................................... 628

1.3.2 Princípio do preju.ízo........................................................................................ 629

1.3.3 Princípio da convalidação ................. .............................................................. 629

1.4 Nulidade sanável............................................................................................................ 629

1.5 Nulidade originária e nulidade derivada .................. ................................................. 630

1.6 Irregularidade................................................................................................................. 631 1.7 Princípio do interesse. ................ .......................... ......................................................... 631

1.8 A instrumentalidade do processo .... .................................................... ....................... 632

2. A prática dos atos processuais em outras seções judiciárias ou comarcas ................... 632

3. Registro. Redução a termo.................................................................................................... 633

ART. 66. .......................................................................................................... 634

1. Atos de comunicação............................................................................................................. 634 1.1 Citação...... .... ............ ............ ......... ......... .... ......... ........ ... .............................. .................... 635

1.1.1 Citação por mandado ...................................................................................... 635

1.1.2 Citação por carta precatória ............................................................................ 637

1.1.2.1 Precatória itinerante .... .... ..... ......................... ......... .................... ....... 637

1.1.3 Citação por carta de ordem............................................................................. 637

1.1.4 Citação por carta rogatória.............................................................................. 638

1.1.5 Citação por edital. Citação com hora certa................................................... 638

1.1.6 Citação via e-mail (processo virtual) .............................................................. 641

STJ00104972

I

,

•••••••••••••••••••••••••••

618

619

619

620

624

625

625

626

........................... 626

626

626

626

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629

629

629

630

631

631

632

marcas .................. . 632

633

......................... 634

634

635

635

637

637

637

638

638

641

íNDICE SISTEMÁTICO 3 I

ART. 67. .......................................................................................................... 642

1. Intimação e notificação ........................................................................................................ . 642

2. Intimação na audiência ........................................................................................................ . 645

ART. 68. .......................................................................................................... 646

1. Assistência de advogado ...................................................................................................... . 646

2. A falta de advertência ......................................................................................................... .. 647

3. O comparecimento do acusado sem advogado ................................................................ . 647

SEÇÃO 11

DA FASE PRELIMINAR

ART. 69. .......................................................................................................... 649

1. A fase preliminar ................................................................................................................. . 649

2. Autoridade policial ............................................................................................................... . 650

3. Termo circunstanciado ......................................................................................................... . 651

3.1 Investigação feita pelo Ministério Público ................................................................ .. 653

4. Diligências complementares ............................................................................................... . 653

5. Prisão em flagrante ............................................................................................................... . 653

6. A prisão determinada por juiz cível por desobediência à sua ordem ........................... 654

Z Fiança ......... ... ......... ... ..... ..... ......... ..... ....... ..... .... ..... ........... ........... ......... ............... .................... 655

8. Apresentação do autor do fato ao Juizado EspeciaL............ .................. .......................... 656

9. Violência doméstica.. ............................................................... .............................................. 656

10. Identificação criminal..... ..... ..... ....... ......... ....... ....... ....... .... ................ .............................. ..... 658

ART. 70. .......................................................................................................... 661

1. Impossibilidade da realização da audiência preliminar ................................................ .. 661

ART. 71. ...............................................................•..........•..•..•..••...•................. 662

1. Audiência preliminar. Intimação do faltoso .................................................................... .. 662

AK'T. 72. ••••••••••••.•.•••••••••..••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••.••••.•• 663

1. A cnxIiê.ncía preliminar ......................................................................................................... 663

STJ00104972

32 JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CíVEIS E CRIMINAIS

2. As explicações sobre a composição dos danos .......... .................... ............... ..................... 666

ART. 73. .......................................................................................................... 667

1. A conciliação............... ............ .......... ...... ....... .... ......... ............. ........... ........... ....... ...... ............ 667

1.1 Um fundo de amparo à vítima ................. ................ ........ ........... .................. ............... 669

1.2 Pode haver composição em que o sujeito passivo é tão somente o Estado? .......... 669

1.3 O Ministério Público e a composição dos danos ....................................... ................ 669

1.4 Pode a tentativa de conciliação ser deprecada? ............. ....... ..................................... 670

2. Os conciliadores .... ........ ....... ............ .... ................................. ............. ........ ............................ 670

ART. 74. .......................................................................................................... 672

1. A composição dos danos ... ............ ................. ............. ....... .... ........... ................. ............. ..... 672

2. A decisão sobre o acordo ...................................................................................................... 674

3. A renúncia............. ........... ... ................ ............. .... .... ................ ......... .... .... .......... .... .... ............ 675

4. O não cumprimento do acordo.... ................. ......... ....... ................ .................. ............... ...... 676

ART. 75. .......................................................................................................... 676

1. A ação penal. A representação............................................................................................. 676

2. O menor de 18 anos e o direito de representação ............. ............. ................. ........... ....... 681

3. A actio civilis ex delicto .................................................................... ........................................ 682

4. Frustração da composição civil e a ação penal privada.. .................... ...... ................... .... 683

ART. 76. .......................................................................................................... 683

1. Transação ou composição penal.. ............... ........................................ ................................. 684

1.1 Natureza jurídica da transação .......................... ................. .................................. ....... 687

1.2 O princípio da obrigatoriedade.............................. .................... ............. ..................... 690

1.3 A transação e os princípios processuais constitucionais ............... .......................... 691

1.4 Requisitos para a concessão da transação ........ ....... ................................................... 705

1.4.1 Maus antecedentes e pena restritiva de direitos ou de multa.................... 708

1.5 A proposta de transação ............................................................................................... 711

1.5.1 Transação por precatória ................................................................................. 711

1.6 Proposta formulada pelo autor do fato ... ............................. .................... ................... 711

1.7 Transação penal ex officio ................. ............. ....................... ......... .... .... .......... .... .......... 713

1.8 Aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo PenaL......... ....................... 715

1.9 Inexistência de proposta. ............... .................. .................... ......... .... .................. .......... 716

2. A transação e o Tribunal do Júri.... .... ...... .......... ............... ................................................... 717

STJ00104972


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669 lte o Estado? ........ .. 669

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~ multa.................... 708

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3. Ação penal privada e transação ........................................................................................... 718

4. Ação penal pública, transação e composição dos danos civis ........................................ 719

5. Aceitação da proposta de transação .................................................................................... 719

6. Homologação da transação .................................................................................................. 722

Z Recurso contra sentença homologatória da transação .................................................... . 724

8. Efeitos da sentença homologatória ..................................................................................... . 725

9. A transação nos crimes ambientais.. ....... ...................... ....... ................................... .... ........ 725

10. Espécies de penas aplicáveis por força da transação........................................................ 726

10.1 A aplicação da pena ...... .......... ....... ........................ ..... ... ........................ ........................ 728

11. Princípio da insignificância ................................................................ ................................. 732

12. Descumprimento do acordo................................................................................................ . 740

13. Assistente da acusação na audiência preliminar .............................................................. 742

14. O arqu.ivamento .................................................................................................................... . 743

SEÇÃO IH

Do PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

ART. 77.......................................................................................................... . 745

1. O procedimento sumariíssimo ........................................................................................... . 745

2. Ação penal pública incondicionada. Oferecimento da denúncia ................................. .. 746

2.1 A acusação ...................................................................................................................... . 746

2.1.1 O Ministério Público e a investigação ........................................................... 747

2.2 O procedimento ............................................................................................................. . 749

2.3 Diligências imprescindíveis ........................................................................................ . 749

2.4 A denúncia ...................................................................................................................... 750

2.4.1 Denúncia alternativa........................................................................................ 751

2.4.2 Denúncia acrítica .............................................................................................. 752

2.4.3 Aditamento........................................................................................................ 752

2.4.4 Denúncia por escrito ........................................................................................ 753

3. Exame de corpo de delito .......................... ............... .......... ........... ................ .................. ..... 754

4. Caso complexo................ ....... ................................ .... ............ ................ ..... ... ......................... 754

4.1 Complexidade verificada no curso da ação penaL.... ................ ............................... 756

5. Ação penal privada. Queixa ............... ............. ................................. ..................... .......... ..... 757

6. Ação penal privada subsidiária .................... .................................... ................................... 758

ART. 78. .......................................................................................................... 759

STJ00104972


1. Denúncia. Oferecimento ....................................................................................................... 760

2. As testemunhas. .............. ..... ....... ............ ......... ....... .................. ........... .................................. 760

2.1 Número de testemunhas .................. ................ ........... .................................................. 761

3. Prisão preventiva ........... ..... ..... .............. ..... ................ ........... ..... ........... ................................ 763

3.1 Prisão para execução da pena ........................... ........................................................... 766

3.2 Prisão preventiva para fins de extradição ......... ......................................................... 766

ART. 79. .......................................................................................................... 767

1. Tentativa de conciliação... ... ....... .............. ..... ..... ....... ....... ......... .................. ........ ...... ............ 767

ART. 80. .......................................................................................................... 768

1. Condução coercitiva... ..... ..... ..... ..... ..... ....... ....... .......... ................ ........... ... .................. .......... 768

ART. 81. .......................................................................................................... 770

1. Tentativa de conciliação e proposta do Ministério Público ............................................. 771

2. Resposta à acusação. Defesa. ..... ............ .......... .............. ....... .............. ... ........................ ....... 771

3. Recebimento da denúncia....... ..... ..... ....... ..... ..... ....... ....... ......... ....... .............. ................ ....... 773

3.1 Rejeição e não recebimento da denúncia. Diferenciação ..... ..... ........... ...... .......... ..... 775

3.2 Provimento do recurso interposto contra decisão que rejeita a denúncia............. 775

4. Provas inadmissíveis, impertinentes, excessivas ou protelatórias ............ ...... ............... 775

4.1 Direito à prova ....................... ...................................... ............ .... ....... ..... .............. ......... 778

5. A vítima................................................................................................................................... 778

6. A testemunha ......................................................................................................................... 779

7. O interrogatório..... ..... .......... ....... ........... .............. ...... ....... ....... ...... ...... ........... ....... ........ ....... 780

7.1 O silêncio do interrogado.............................................................................................. 781

7.2 Como é realizado o interrogatório? ............................................................................. 782

7.3 O direito do réu de acompanhar a audiência............................................................. 783

7.4 Interrogatório por videoconferência ........................................................................... 783

7.4.1 Requisitos de admissibilidade........................................................................ 784

8. Audiência de instrução e julgamento ...... ........................................................................... 785

8.1 Réu que incrimina corréu .......... _ .... _ ....................._ ............ _..................................... 786

8.2 Ouvida de testemunha referida ..............................~................... _ .............................._. 786

8.3 Ouvida de testemunha por determinação do juiz ......................H 786•••_ .............._.....

8.4 Testemunha residente fora da jurisdição do Juizado......................__..__.............. 786

8.5 Documentos apresentados no curso da audiência.................................................... 786

8.6 Acusado ou querelado ausentes................................................................................... 787

9. Debate oral............................ ................................................... ............... ...........•.... ........ ........ 7ff7

STJ00104972

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a denúncia............ . 775

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10. Sentença........ ............... ........... .... ...................... ........ .... ... .............. ..... ............. ........................ 787

10.1 Julgar ............................................................................................................................... 787

10.2 Decisão acertada com delegado e membro do Ministério Público ................. ....... 790

10.3 Sentença. Conceito.......... ......... ....... ........... ................ ... ... .... ..... .... ....... ...... ........ .... ........ 791

10.3.1 Acusação e sentença. Princípio da correlação .............................................. 792

10.3.1.1 Emendatio libellí................................................................................... 792

10.3.1.2 Mutatio libelli... ............... ............ .... ... ........ ....... .... .................. ..... ........ 793

11. Consequência da inobservância do procedimento .......................................................... . 794

ART. 82.......................................................................................................... . 794

1. A razão dos recursos ............................................................................................................ . 794

2. Objetivos dos recursos ......................................................................................................... . 795

3. Pressupostos e requisitos dos recursos ............................................................................. . 796

3.1 Pressupostos objetivos .................................................................................................. . 797

3.2 Pressupostos subjetivos ............................................................................................... .. 798

3.2.1 Unirrecorribilidade ......................................................................................... . 798

4. Juízo de admissibilidade...................................................................................................... . 799

5. Efeitos dos recursos .............................................................................................................. . 799

6. Apelação.................................................................................................................................. 800

6.1 Do cabimento da apelação .............. .................. ........ .......... ................ .............. ............ 802

6.1.1 Sentença que absolve ou condena.................................................................. 802

6.1.2 Decisão que rejeita a denúncia ou a queixa ........... ......... .............................. 803

6.1.2.1 Rejeição e não recebimento da denúncia... ..... ............ ................... 804

6.2 Da decisão que receber a denúncia ou queixa, qual o recurso cabível? ................. 805

6.3 Qual o recurso contra a decisão que rejeita o aditamento à denúncia? ................. 805

6.4 Da decisão homologatória ............................................................................................ . 805

6.5 Pressupostos subjetivos da apelação ......................................................................... .. 806

6.6 Efeitos do recurso de apelação ..................................................................................... 806

6.7 Renúncia ao direito de apelação ................................................................................. .. 807

6.7.1 Renúncia e desistência .................................................................................... . 808

7. Recurso em sentido estrito........ ........................................................................................... 808

7.1 Qual o recurso admissível contra as decisões deferitórias de medidas cautelares previstas no art. ~ da Lei n. 1O.259/2001? ... ............... ................................... ............. 809

8. Embargos infringentes ......................................................................................................... . 809

9. Carta testemunhável ........................................................................................................... .. 810

10. Recurso de ofício................................................................................................................... . 810

11. Correição parcial .................................................................................................................. .. 811

12. Turma Recursal ..................................................................................................................... . 812

12.1 O procedimento de julgamento na Turma RecursaL............................................. . 813

STJ00104972


12.2 Intimação pessoal do Ministério Público e dos defensores públicos .................... 814

12.3 Motivação per relationem ....................................... ........................................ ................ 815

12.4 Intimação da decisão de Turma Recursal.................................................................. 816

13. Pedido de uniformização...................................................................................................... 817

13.1 Divergência entre decisões de Turmas da mesma região (art. 14 da Lei n. 10.259/2001) .................................................................................................................... 817

13.2 Divergência entre decisões de Turmas de diferentes regiões..................... .... ........ 817

13.3 Turma de Uniformização de Jurisprudência nos Juizados Estaduais ................... 818

14. Agravo ..................................................................................................................................... 818

14.1 Agravo em recurso extraordinário criminal............................................................. 819

14.2 Agravo na execução ...................................................................................................... 819

15. Recursos extraordinário e especial..................................................................................... 819

15.1 Recurso especial............................. .................................... ...................... ............ ......... 820

15.2 Recurso extraordinário....... ....................... ...... .... .......................... .... .... .............. ......... 821

15.2.1 Procedimento do recurso extraordinário ........... .... .............. .............. ........... 822

ART. 83. .......................................................................................................... 823

1. Embargos de declaração ......... ..... ...................... ................................. ......... ......................... 823

1.1 Os defeitos da decisão ................................................................................................... 824

1.2 Finalidade dos embargos. ....... ....... ... ................... ..... ............................. .... ................... 825

1.2.1 Questionário formulado pelo embargante ................................................... 826

1.2.2 Pormenor irrelevante ....................................................................................... 826

1.3 Procedimento.................................................................................................................. 826

1.4 Suspensão do prazo para recurso................................................................................ 827

1.5 Embargos contra decisão monocrática de relator...................................................... 827

1.6 Embargos com a finalidade de prequestionamento.................................................. 828

1.7 Embargos procrastinatórios................. ................................. ..................................... ... 829

1.8 Efeitos modificativos dos embargos.. ................................. ................................ ......... 829

1.9 Rejeição in limine dos embargos e o agravo inominado............ ................................ 830

1.10 Órgão competente para julgar os embargos..................................................... ......... 830

1.11 Retratabilidade .............................................................................................................. 831

1.12 Embargos de declaração a embargos de declaração ................... ............................. 831

2. Erros materiais......................................................................... .............................................. 831

SEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO

ART. 84. ........................................................................................................•. 832

STJ00104972

úblicos ................... . 814

815

816

817

(art. 14 da Lei n. 817

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:;taduais .................. . 818

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........................... 832


1. A execução .......... ..... ....... ....... ... ....... ............ ....... ....... ... .... .... ....................... ........ ................... 832

1.1 Prazo para pagamento da multa. Termo aquo.. ...................................... ............ ....... 833

1.2 Pagamento parcelado e mediante desconto na remuneração do condenado.. ...... 833

1.3 Cobrança da multa.... .... .................... ....................... ....... ....... ............................. ........... 833

1.4 A multa e a correção monetária ............. ....................... ............................................... 835

1.5 Extinção da punibilidade pelo pagamento...... ................... ............ ............................ 836

1.6 Registro criminal.......... ............... ......... ................... ........... ....... ................................ ..... 836

1.7 A multa e a herança........ ... ..... ................. .............. ....................... .... ............................. 836

1.8 O inadimplemento .................... ..................................... ............ ............... .... ................. 836

1.8.1 A multa decorrente de transação e a conversão em cesta básica........ ....... 837

1.9 Competência para execução ... ............ .................. ....... ..... ....... ............... ...................... 837

ART. 85. .......................................................................................................... 837

1. Não pagamento da multa. Consequência ........................................................................ .. 837

1.1 Natureza da multa ........................................................................................................ . 839

1.2 A prescrição da pena de multa..................................................................................... 839

ART. 86. .......................................................................................................... 840

1. A execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa cu

mulada com estas................................................................................................................... 840

2. A pena restritiva de direitos e sua conversão em pena privativa de liberdade.................. 841

3. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Lei especial. 842

SEÇÃO V

DAS DESPESAS PROCESSUAIS

ART. 87. .......................................................................................................... 844

1. Despesas processuais ........................................................................................................... . 844

2. Redução das despesas processuais ................................................................................... .. 845

3. Honorários advocatícios ..................................................................................................... .. 845

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 88. .......................................................................................................... 846

1. Da representação para os crimes de lesão corporal leve e culposa ....... .... ............... ...... 846

STJ00104972


2. Procedimentos originários .................... .......... ..................................................................... 849

3. A falta de representação e o art. 564, IH, a, do CPP........................................................... 850

4. A contravenção e a representação ........... .................. ........... .................... ............... ............ 850

5. Desclassificação de lesão grave para leve e a representação ....... .................................... 851

6. A lesão leve e a Justiça Militar ...................... ........................................................... ............ 851

Z A representação e o crime complexo ......... .................. ...................... ........ .... ..................... 851

8. O crime de trânsito, embriaguez ao volante ............... ........ ................... ........ ........... ......... 851

ART. 89. .......................................................................................................... 851

1. Suspensão condicional do processo... ...................... ....... ....... ............. ........... ..................... 852

1.1 Requisitos para a concessão da suspensão do processo........................................... 854

2. O sursis processual, os concursos formal, material e a continuidade delitiva; o crime

qualificado e a conexão. ........ ...................... ......... ........ ........ ...................... ...................... ..... 858

3. O crime qualificado, o conexo e a suspensão do processo .................... .......................... 861

4. Momento da proposta de suspensão do processo ....... .... ...... ........ ................. ............ ...... 863

5. Proposta de suspensão não acolhida pelo juiz ..... ............ ........... ....... ................. .............. 866

6. Suspensão do processo, direito subjetivo do acusado...................................................... 867

Z Ação iniciada antes da vigência da Lei n. 10.259/2001 e a suspensão do processo ..... 868

8. Erro na classificação do crime e suspensão do processo..... ........ ..................... ... ..... ....... 869

9. Ação penal privada e suspensão do processo. ................ ....... .............. .... .............. ........... 871

10. Perdão judicial e suspensão do processo ...... ................. ............. ........... ............................ 872

11. Aceitação da proposta de suspensão do processo ............................................................ 872

12. Renovação da proposta de suspensão do processo ........... ....... ........................ ........... ..... 873

13. Recebimento da denúncia e suspensão do processo ................ ................................... ..... 874

14. Condições impostas para a suspensão do processo ......................................................... 874

15. Momento da concessão da suspensão do processo ...... ....... .................... .... ....... .............. 877

16. Qual o recurso cabível contra a decisão que suspende ou não o processo? ....... .......... 878

1Z Revogação obrigatória da suspensão do processo............................................................ 879

18. Revogação facultativa da suspensão do processo............................................................. 880

19. Extinção da punibilidade, findo o período de prova...... .... .... ..... ................... ....... ........... 881

20. Beneficiário sem recursos financeiros....... ......... ...................... ........ ................ .................. 883

21. Suspensão do processo e prova antecipada.......... ...................................... ....................... 883

ART. 90. .......................................................................................................... 883

1. Aplicação da Lei n. 9.099/1995 e os processos já iniciados, com instrução ................... 884

2. As ações referentes aos crimes de menor potencial ofensivo ajuizadas no Juízo Comum antes de entrar em vigor a Lei n. 10.259/2001 (art. 25)........................................... 886

STJ00104972

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ie delitiva; o crime 858

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são do processo ..... 868

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)rocesso? ................. 878

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883

lstrução ................... 884

~adas no Juízo Co886

fNDICE SISTEMÁTICO 39

2.1 A vacatio legis (art. 27 da Lei n. 10.259/2001)............... ...................................... .......... 886

ART. 90-A. ..................................................................................................... 890

1. A Lei dos Juizados e os crimes militares. .................... ....... .......... .................. ........... ......... 890

1.1 Crime militar próprio e impróprio .... .............. ................... ....... .......................... ........ 890

1.2 lrretroatividade da Lei n. 9.839/1999........................................................................... 891

ART. 91. .......................................................................................................... 892

1. Ação penal dependente de representação em relação aos crimes de lesões corporais leves ......................................................................................................................................... 892

2. O prazo de trinta dias para oferecimento da representação. Processos pendentes..... 892

2.1 A decadência............ ..................................... ............... ................. .......................... ........ 895

2.2 A intimação da vítima...... .... ................... ......... ........ ............................... ...................... 896

ART. 92. .......................................................................................................... 896

1. Aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo PenaL.............. ....................... 896

2. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil........... .............. .................. ..... .... ..... 898

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS

ART. 93. .......................................................................................................... 899

1. Os estados e os Juizados Especiais...................................................................................... 899

1.1 Da competência dos estados para legislar em sede de Juizados Especiais ..... ...... 899

1.2 Qual a diferença entre processo e procedimento? .................................................... 903

1.3 Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... .............. .............. ....... ........ 904

1.3.1 A estrutura do Juizado..................................................................................... 904

1.3.1.1 Juizado Especial Adjunto ................................................................. 905

l.3.1.2 Juizados Itinerantes........................................................................... 905

1.3.2 Juizados Especiais Federais. Organização. Peculiaridades ........................ 906

1.3.3 Juizados Especiais Estaduais. Organização ................................................. . 907

ART. 94. .......................................................................................................... 907

1. A justiça indo até os menos favorecidos........... .......... .................. ............... ....................... 907

STJ00104972


2. Ocupação de instalações públicas ....................................................................................... 909

3. Audiências previamente anunciadas.................................................................................. 909

ART. 95. .......................................................................................................... 909

1. A criação e a instalação dos Juizados ................................................................................. 909

ART. 96. .......................................................................................................... 910

1. A vigência da lei. Sistemas imediato, sincrônico ou simultâneo e sucessivo ou progressivo..................................................... ............................................................................... 910

1.1 Sistema imediato ............................................................................................................ 911

1.2 Sistema sincrônico ou simultâneo ............................................................................... 911

1.3 Sistema sucessivo ou progressivo................................................................................ 911

2. A lei: elaboração, sanção, promulgação e publicação .................... .... .... .................... ....... 911

2.1 Elaboração............ ............................................................................. .............................. 911

2.2 Sanção..... .................... ............ ......... ................. .............. ... .... ................. ........ ........ ... ...... 912

2.2.1 Veto ..................................................................................................................... 912

2.3 Promulgação ....... .............. ....... .......... ....... ....... ........... ... ....... ....... .... .... .... ........ ........ ....... 912

2.4 Publicação........................................................................................................................ 912

2.5 Vacatio legis ...................................................................................................................... 913

2.5.1 A contagem do prazo de vacatio legis............................................................. 913 2.6 Correção do texto com a republicação da lei................................................ ......... ..... 913

ART. 97. .......................................................................................................... 914

1. Revogação ............................................................................................................................... 914

1.1 Ab-rogação ...................................................................................................................... 914

1.2 Derrogação ...... ..... ..... ............................... ................. ....... ............... ................................ 914

1.3 Revogação das disposições em contrário................................ .................................... 914

1.4 A repristinação ............................................................................................................... 915

2. A revogação das Leis n. 4.611/1965 e 7.244/1984 ............................................................... 916

AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS •••••••••••••••••••••••• 917

1- ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ................................................................ 917

1. Controle de constitucionalidade difuso ou incidental................ .............. ........ ............... 917

2. Os Juizados Especiais, as Turmas Recursais e o controle de constitucionalidade....... 917

II - HABEAS CORPUS............................................................................... .................................. 918

1. Histórico .......... .......... .... ... ........... .................... ....... ................................................................. 918

STJ00104972

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, e sucessivo ou pro910 911 911 911

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AIS •••••••••••••••••••••••• 917

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lstitucionalidade....... 917

918

918

fNDICE SISTEMÁTICO 41

2. O que significa habeas corpus? .............................................................................................. 919

3. Conceito e finalidade ............................................................................................................. 919

4. Natureza................................................................................................................................. . 920

5. Espécies ............................................ ....................................................................................... 921 5.1 Habeas corpus de ofício................................................................................................... 921 5.2 Habeas corpus liberatório.............................................................................................. .. 921 5.3 Habeas corpus preventivo .............................................................................................. . 921 5.4 Alvará de soltura clausulado ...................................................................................... .. 921

6. A impetração ................................... ...................................... ........ ........... .............................. 921 6.1 Impetrante ....................................................................................................................... 921 6.2 Paciente ...... .......................... ................ .............. .................................... .......................... 922 6.3 Autoridade coatora e detentor.. ............ ........................................................................ 922

Z Meios de impetração ................................. ................... ... ............................ ...... ............ ........ 922 7.1 Pedido de liminar ....................... .................................................................................... 923

8. Hipóteses de constrangimento ilegal ............ ..................................................................... 924

9. Pedido prejudicado .... ........... ....................................... ................... ....... .................. .............. 925

10. Recursos ...................... ............ ..... .............................. ...... ............ ....... ............. ....................... 925 10.1 Efeitos do recurso........................................................................................................... 925

11. O recurso de ofício......... ...................... ................ .... ............. ................. ................................ 926

12. Renovação ou reiteração do pedido ....... ............... ........... ........ .......... ............................ ..... 926

13. Relaxamento da prisão. ............... ................ .................. ............ ....... ............. .... .............. ...... 926

14. Impossibilidade do pedido de habeas corpus ...................................................................... 926

15. A Lei dos Juizados e o habeas corpus.................................................................................... 927

III - MANDADO DE SEGURANÇA ......................................................................................... 930

1. Origem..................................................................................................................................... 930

2. Conceito................................................................................................................................... 931

3. Natureza................................................................................................................................. . 931

4. Pressupostos .......................................................................................................................... . 931

5. Partes no mandado de segurança ..................................................................................... .. 932 5.1 Impetrante ...................................................................................................................... . 932 5.2 Impetrado, a autoridade coatora ................................................................................. . 932 5.3 O Ministério Público ..................................................................................................... . 933

6. Liminar.................................................................................................................................... 933

7. Mandado de segurança no processo penal.. .................................................................... .. 934

8. Mandado de segurança contra ato judicial ...................................................................... .. 934 8.1 Agravo regimental em mandado de segurança ....................................................... . 935

9. Competência quando a autoridade judiciária for do Juizado Especial Criminal ...... .. 936

10. O Ministério Público de primeiro grau e o mandado de segurança .............................. 936

STJ00104972


11. Mandado de segurança e litisconsórcio .............. ... ........... ............... ........... ........ ............... 937

11.1 Litisconsórcio ativo ........................................................................................................ 937

11.2 Litisconsórcio passivo.................................................................................................... 938

11.2.1 Extinção do processo de mandado de segurança por falta de citação do

litisconsorte passivo necessário...................................................................... 938

11.2.2 Mandado de segurança contra decisão interlocutória do Juizado Especial 938

IV REVISÃO CRIMINAL ......................................................................................................... 939

1. Histórico...................................................... .................................................. ................. .... ..... 939

2. Conceito......................................................................................................................... .......... 940

3. Natureza........ .......... ...................... .............................. .................................. .......................... 941

4. Causas da revisão ........................................................................ .... ...................... ........ ........ 941

5. Requerente... .... ..................................................................... .................................................. 942

6. Réu........................................................................................................................................... 943

Z Anulação da sentença...................... ....... ....... ....... ....... ....... ....... ....... ....... ........ ........ ........ ...... 943

8. Renovação ou reiteração do pedido.. ................................................... ................. ..... ......... 943

9. Competência....... ....... ....... ...... ....... ....... .................................................................................. 944

10. Sentença homologatória e revisão........................................................................................ 945

CONCLUSÃO .......•••••..........••••••••.•..........••••••••••••••••••...........•......•.......••••••••..••••• 947

1. O juiz e a realidade da vida. A humanização do juiz .... ....... ................ ............ ............... 947

2. Juiz sem rosto .............................................................. ....... ....... ........ ............. ........... ............ 947

3. Juiz, legislador do caso concreto.......................................................................................... 949

BIBLIOGRAFIA •••••••••••.•.•••••••••••••••••••..••••••••••••••••••••••••.....••..........•••.•....••••••••••••• 951

ANEXOS

1. Fluxogramas ........................................................................................................................... 971

Parte cível - JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR ........ ......................... .... ................ ...................... 971

1.1 Procedimento sumaríssimo (e não sumariíssimo) ................................................... 971

1.2 Processo de execução..................................................................................................... 972

Parte criminal FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO................................................... 973

1.3 Ação penal pública incondicionada ............................................................................ 973

1.4 Ação penal pública condicionada ................................................................................ 974

1.5 Ação penal privada .......... ....... ....... .......... ....... ................... .............. ....... .................. ..... 975

1.6 Procedimento sumariíssimo.. ............. ....... ....... .......... .............. .............. .... ........ .... ...... 976

STJ00104972

937

937

938

.falta de citação do

.................................. 938

do Juizado Especial 938

939

939

940

941

.................................. 941

942

943

943

943

944

945

947

947

947

949

951

.................................... 971

971

,................................... 971

972

973

973

974

975

,................................... 976

ÍNDICE SISTEMÁTICO 43

2. Legislação.. .............. ... ........ ....... ............ .... ... ............ ....... ......... ... .... ........ .... ... .......... .... ... .......... 977

2.1 Constituição da República Federativa do Brasil.. .... .............. ........................... ......... 977

2.2 Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995........................................................................ 978

2.3 Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2010.... ................... ................ ................... .......... .... ..... 996

2.4 Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009..... ......... .......... ......... .... ............. ....... ........... 1001

2.5 Quadro comparativo das Leis n. 12.153/2009, 10.259/2001 e 9.099/1995 ................ 1006

2.6 Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016.............................................................. 1018

ÍNDICES

1. Índice Alfabético-Remissivo................................................................................................... 1021

2. Índice Legislativo por Artigos..... .... ............ ....... ..... .......... ......... ....... ................ ..................... 1075

3. Índice Onomástico ................................................................................................................... 1109

STJ00104972

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