República Federativa do Brasil

NACIONAL CONSTITUINTEDIÂRIO

A55EMBLtIAANO I-N915 SEXTA-FEIRA,20 DE FEVEREIRODE 1987 BRASfuA.-DF

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

SUMÁRIO

l-ATA DA 16- SESSÃO DAASS~·BLÉIA NACiONAL cONsmWNTE, EM19 DE FEVEREIRO DE 1987.

1- Abertura da sessão

U - Leitura da ata da sessão anterior,que é aprovada e assinada

UI - Leitura do Expediente

HAROLDO UMA- Questão de ordem so­bre apreciação de requerimento de convoca­ção de sessão extraordinária da AssembléiaNacional Constituinte.

PRESIDENTE- Resposta à questão de or­dem do Constituinte Haroldo Uma.

VASCO ALVES - Questão de ordem sobrecompetência do Plenário para decidir a res­peito de convocação de Ministro de Estado,na omissão regimental.

PRESIDENTE- Resposta à questão de or­dem do Constituinte Vasco Alves.

W - Comunica~ões

SÉRGIO BRITO- Combate à seca na Re­gião Nordeste.

MUSSADEMES - Ameaça de desempre­go no Nordeste com a paralisação de fábricasde suco de caju.

ERVIN BONKOSKI- Estabelecimento denovo modelo tributário nacional. Medidasemergenciais de amparo aos municípios.

VLADIMIR PALMEIRA - Concessão deanistia ampla, geral e irrestrita, inclusive aospunidos a título de transgressão disciplinar.Soberania da Assembléia Nacional Constituin­te.

ADROALDO STRECK - Deterioração daeconomia nacional. Efetivação, pela Assem­bléia Nacional Constituinte, das aspirações demudança do povo brasileiro.

VALMIR CAMPELO-A futura Constituiçãocomo expressão de consenso nacional.

LÚCIA BRAGA -Implementação, pela As­sembléia Nacional Constituinte, de mudançasestruturais no contexto sócio-econômico na­cional.

ANTERO DE BARROS- Posição da OAB- Seção de Mato Grosso sobre possibilidadede realização, pela Assembléia Nacional Cons­tituinte, de sessões secretas. Proposições dopovo Bakairi para discussão na AssembléiaNacional Constituinte.

ORlANDO PACHECO- União nacional.

BENEDITADA SILVA - Controle da nata­lidade.

VILSON SOUZA - Soberania da Assem­bléia Nacional Constituinte.

ABIGAIL FEITOSA - Racionamento deenergia elétrica no Nordeste. Duplicação dalinha Tucuruf-PauloAfonso. Suspensão do pa­gamento da dívida externa.

NIONALBERNAZ - Soberania da Assem­bléia Nacional Constituinte.

PERCNALMUNIZ - Convocação do Minis­tro Dílson Funaro, da Fazenda, para prestaresclarecimentos sobre a política econômicagovemamental. Participação do PMDBna for­mulação da política econômica governamen­tal.

NElSON SEIXAS - Compromissos doorador na defesa do deficiente. Criação desubcomissão constitucional destinada a tratardos temas de Saúde, Educação, Trabalho ePrevidência Social.

ANNAMARIA RATTES- Reafirmação doscompromissos assumidos pela oradora du­rante a campanha eleitoral.

FARABUUNI JÚNIOR - Violência urbana.

FLORESTANFERNANDES- Participaçãoda sociedade nos trabalhos da Assembléia Na­cional Constituinte. Referendo popular para anova Constituição.

MAURO BENEVIDES - Outorga post­mortem, pelo Govemo do Estado do Ceará,da Medalha da Abolição ao ex-Governador Plá­cido Aderaldo Castelo.

JOSÉ FOGAÇA- Convocação extraordí­nária da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal para debater a crise econômica nacio­nal. Soberania da Assembléia Nacional Cons­tituinte.

ADOLPHOOUVElRA- Questão de ordemsobre demora na resposta da Presidência arespeito da competência do Plenário para de­cidir quanto à convocação de Ministrode Esta­do, na omissão regimental.

PRESIDENTE- Resposta à questão de or­dem do Constituinte Vasco Alves.

ALDOARANTES - Negociação da dívidaexterna brasileira.

ARTENIR WERNER - Esvaziamento doBanco do Brasil.

ASSIS CANUTO - Introdução de meca­nismos de combate à violência na futuraConstituição.

CÉSAR MAIA - Saneamento financeiropromovido pelo Governo Leonel Brizola noEstado do Rio de Janeiro.

DIONÍSIO HAGE- Necessidade de manu­tenção, pelo PFL, dos seus princípios progra­máticos.

MAURíCIO FRUET- Encaminhamento derequerimento de informações sobre a dívidaexterna brasileira.

362 Sexta-feira 20 DIÁRIO DAASSEMBLÉIANACIONAL CONSmUINTE Fevereirode 1987

MAURO SAMPAIO -Instituição da JustiçaAgrária no País.

NILSON GIBSON - Prorrogação da vigên­cia da leisobre a suspensão de execução dasações de despejo.Reformulação da legislaçãodo inquilinato.

ALUfzIO CAMPOS - Solidariedadeda ban­cada peemedebista paraibana no CongressoNacional ao Senador Humberto Lucena, emface de comentários desabonadores à suaconduta públicaveiculadospor órgãos de im­prensa.

ANTÔNIO UENO - Agradecimentos doorador ao povo paranaense por sua eleição.Expectativas quanto aos resultadosda Assem­bléia NacionalConstituinte.

BOCAYUVA CUNHA - Questão de ordemsobre retardamento do inícioda parte da ses­são destinada ao Horário de Liderança.

PRESIDENTE-Decisãoda PresidênciadaAssembléiaNacionalConstituinte, em comumacordo com as lideranças partidárias, de im­possibilidade de convocação de Ministro deEstadopelaAssembléiaNacionalConstituinte.

JOSÉ MARIA EYMAEL - Questão de or­dem sobre encaminhamento de recurso con­tra a decisão da Presidênciaquanto à impossi­bilidade de convocação de Ministro de Estadopela AssembléiaNacionalConstituinte.

PRESIDENTE- Respostaà questão de or­dem do Constituinte José Maria Eymael.

IBSEN PINHEIRO - Questão de ordem so­bre contrariedadeda bancada do PMDB à con­vocação de Ministro de Estado pela Assem­bléia NacionalConstituinte.

JOSÉ GENOfNO - Questão de ordem so­bre o processo de votação nominalpara apre­ciação,pelo Plenário, do recurso oferecidope­lo ConstituinteJosé Maria Eymael.

PRESIDENTE - Reposta à questão de or­dem do Constituinte José Genoíno.

AMARAL NETTO- Questão de ordem so­bre incoerência da recusa do Ministro DílsonFunaro, da Fazenda, de prestar esclarecimen­tos à AssembléiaNacionalConstituintea res­peito da atual politica econômica governa­mental e seu comparecimento espontâneo aoPlenárioda Câmara dos Deputados logo apósa edição do Plano CruzadoI.

LYSÂNEAS MACIEL - Questão de ordemsobre posição de membros da bancada doPMDB a respeito da convocação de Ministrode Estado pela Assembléia Nacional Cons­tituinte.

LUIZ HENRIQUE - Questão de ordem so­bre ratificação da posição da Liderança doPMDB a respeito da votação do recurso inter­posto pelo Constituinte José MariaEymael.

BONIFÁCIO DE ANDRADA - Questão deordem sobre necessidade de a Presidênciaprestar esclarecimentos a respeito da matériaa ser votada pelo Plenário.

PRESIDENTE- Resposta à questão de or­dem do Constituinte Bonifácio de Andrada.

JOSÉ LOURENÇO - Questão de ordemsobre orientação de Liderança à bancada doPFL a respeito da votação de recurso inter­posto pelo ConstituinteJosé MariaEymael.

GASTONE RIGHI- Questão de ordem so­bre orientaçãoda Liderançaà bancada do PTBquanto à votação de recurso interposto peloConstituinte José MariaEymael.

JOSÉ GENOfNO - Questão de ordem s0­

bre a matéria a ser votada pelo Plenário.

PRESIDENTE - Resposta à questão de or­dem do ConstituinteJosé Genómo.

HAROLDO UMA - Questão de ordem so­bre não-perfazimentode quorum exigido peloart.3Ddo RegimentoProvisório daAssembléiaNacionalConstituinte.

PRESIDENTE - Resposta à questão de orodem do ConstituinteHaroldoLima.

JOSÉ GENOfNO - Questão eleordem so­bre a matéria a ser votada pelo Plenário.

PRESIDENTE - Resposta à questão de orodem'do ConstituinteJosé Genoíno.

v- Encerramento

Discursodo Sr. Cássio Cunha Lima,profe­rido na sessão de 17-2-87: Restabelecimentodas prerrogativasdo Poder Legislativo.

Ata da 16~ Sessão, em 19 de fevereiro de 1987Presidência dos Srs: Ulysses Guimarães, Presidente;

Mauro Benevides, Secretário; Humberto Souto, Secretário.

ÀS14:00HORAS COMPARECEM OSSENHO­RES:

Abigail Feitosa - PMDB; Acival Gomes ­PMDB; Adhemar de Barros Filho- PDT; AdolfoOliveira - PL; AdroaldoStreck - PDT; AdylsonMotta - PDS; Aécio de Borba - PDS; AécioNeves - PMDB; Affonso Camargo - PMDB;AfonsoArinos- PFL; Afif Domingos- PL; Agas­sizAlmeida- PMDB; Agripino de Oliveira Lima- PFL; Airton Sandoval - PMDB; Alarico Abib- PMDB; Albérico Cordeiro- PFL; Albérico Filho- PMDB; Alceni Guerra - PFL; Aldo Arantes- PC do B;Alércio Dias- PFL; Alexandre Costa- PFL; Alexandre Puzyna- PMDB; Alfredo Cam-pos - PMDB; Almir Gabriel - PMDB; AloysioChaves- PFL;Aloysio Teixeira - PMDB; AluízioBezerra-PMDB; Aluízio Campos-PMDB;Álva­ro Dias - PMDB; Álvaro Valle - PL; AlyssonPaulinelli - PFL; Amaral Netto - PDS;AmauryMüller - PDT; ÂngeloMagalhães- PFL; AnnaMaria Rattes- PMDB; Armibal Barcellos- PFL;Antero de Barros - PMDB; Antônio Brito ­PMDB; Antônio Câmara - PMDB; AntôniocarlosKonderReis- PDS;Antoniode Jesus - PMDB;Antonio Farias - PMB; AntonioFerreira- PFL;Antonio Gaspar - PMDB; Antonio Mariz -

PMDB; Antonio Perosa - PMDB; AntonioGeno- PFL; Arnaldo Faria de Sá - PTB; ArnaldoMoraes- PMDB; Amaldo Prieto- PFL; AmoldFioravante- PDS;Artenir Werner- PDS;Arturda Távola- PMDB; AsdrubalBentes - PMDB;Assis Canuto - PFL;Átila Lira- PFL; AugustoCarvalho - PCB; Basílio Villani - PMDB; Bene­dicto Monteiro-- PMDB; Benedita da Silva ­PT; Benito Gama - PFL; Bernardo Cabral ­PMDB; Beth Azize - PSB; Bocayuva Cunha ­PDT; Bonifácio eleAndrada - PDS; Borges daSilveira-PMDB; BrandãoMonteiro- PDT; CaioPompeu - PMDB; Cardoso Alves - PMDB; Car­los Alberto - PTB; Carlos Alberto Caó - PDT;Carlos Benevides - PMDB; Carlos Cardinal ­PDT; Carlos Chiarelli - PFL; Carlos Cotta ­PMDB; CarlosDe'Carli - PMDB; CarlosMosconi- PMDB; CarlosSant'Ana- PMDB; CarlosVirgí­lio - PDS; Carrel Benevides - PMDB; CássioCunha Lima- PMDB; Celso Dourado - PMDB;César Cals Neto - PDS; César Maia - PDT;Chagas Duarte - PFL; Chagas Neto - PMDB;Chagas Rodrigues- PMDB; ChicoHumberto­PDT; Christóvam Chiaradia - PFL; Cid Carvalho- PMDB; CidSabóia Carvalho - PMDB; CláudioÁvila - PFL; CleonâncioFonseca - PFL; CostaFerreira- PFL; CristinaTavares- PMDB; Cunha

Bueno-PDS; DáltonCanabrava-PMDB; DarcyDeítos - PMDB; Daso Coimbra - PMDB; DaviAlves Silva - PDS;Del Bosco Amaral- PMDB;DenisarAmeiro- PMDB; Dionísio Hage- PFL;DirceTutu Quadros - PSC; Dirceu Carneiro­PMDB; Divaldo Suruagy- PFL; DjenalGonçalves-PMDB; DomingosJuvenil-PMDB; DomingosLeonelli-PMDB; EdésioFrias-PDT; EdimilsonValentim - PC do B;Edison Lobão- PFL; Edi­valdo Motta - PMDB; Edrne Tavares - PFL;Eduardo Bonfim--=- PC do B; Eduardo Jorge ­PT; Eduardo Moreira - PMDB; Egídio FerreiraUma - PMDB; ElielRodrigues- PMDB; EliézerMoreira - PFL;Enoc Vieira - PFL; EraldoTinoco- PFL;Eraldo Trindade - PFL; Eríco Pegoraro- PFL; ErvinBonkoski- PMDB; EuclidesScalco- PMDB; Eunice Michiles - PFL;Evaldo Gon-çalves- PFL; ExpeditoMachado- PMDB; ÉzioFerreira- PFL; Fábio Feldmann-PMDB; FábioLucena- PMDB; Fábio Raunheitti - PTB; Fara­buliniJúnior - PTB; Fausto Fernandes -.PMDB;Fausto Rocha - PFL; Felipe Mendes - PDS;Feres Nader - PDT; Fernando Bezerra Coelho- PMDB; Fernando Cunha - PMDB; FernandoGasparian- PMDB; Fernando Gomes - PMDB;Fernando HenriqueCardoso-PMDB; FernandoLyra- PMDB; Fernando Santana - PCB; Fer-

Fevereiro de 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Sexta-feira 20 363

nando Velasco - PMDB; Firmo de Castro ­PMDB; Aavio Palmier da Veiga- PMDB; AávioRocha - PFL;Florestan Fernandes - PT;Flori­ceno Paixão- PDT; França Teixeira- PMDB;Francisco Benjamim - PFL; Francisco Carneiro- PMDB; Francisco Dornelles- PFL; FranciscoKüster- PMDB; Francisco Pinto- PMDB; Fran­cisco Rollemberg- PMDB; Francisco Rossi ­PTB; Francisco Sales - PMDB; Furtado Leite­PFL; GabrielGuerreiro- PMDB; Gastone Righi- PTB; Genebaldo Correia - PMDB; GenésioBernardino - PMDB; Geovani Borges - PFL;Geraldo Alckmin -: PMDB; Geraldo Campos ­PMDB; Geraldo Melo- PMDB; Gerson Camata- PMDB; Gerson Peres - PDS; Gidel Dantas- PMDB; Gil César - PMDB; Gilson Machado- PFL; Gonzaga Patriota - PMDB; GuilhermePalmeira- PFL;Gumercindo Milhomem - PT;Gustavo de Faria - PMDB; HaroldoUma - PCsta - PMDB; Hélio Duque - PMDB; Hélio Guei­ros- PMDB; HenriqueCórdova- PDS;HenriqueEduardo Alves - PMDB; Heráclito Fortes ­PMDB; HermesZaneti- PMDB; Homero Santos- PFL;Hugo Napoleão- PFL;Humberto Luce­na - PMDB; Humberto Souto - PFL;Iberê Fer­reira - PFL; Ibsen Pinheiro- PMDB; InocêncioOliveira - PFL; Irajá Rodrigues - PMDB; lramSaraiva- PMDB; lrapuan Costa Júnior - PMDB;Irma Passoni - PT;IsmaelWanderley- PMDB;Itamar Franco - PL; Ivan Bonato - PFL; IvoCersósimo- PMDB; IvoLech- PMDB; IvoMai­nardi - PMDB; Ivo Vanderlinde - PMDB; JacyScanagatta - PFL; Jairo Carneiro- PFL;JallesFontoura - PFL;Jamil Haddad ..:.- PSB;JarbasPassarinho- PDS;Jayme Paliarin - PTB;JaymeSantana - PFL;Jesualdo Cavalcanti - PFL;Je­sus Tajra - PFL; Joaci Góes - PMDB; JoãoAgripino - PMDB; João Alves - PFL;João Cal­mon - PMDB;João Cunha PMDB; João de DeusAntunes- PDT; João Herrmann Neto- PMDB;João Machado Rollemberg - PFL; João Natal- PMDB; João Paulo- PT;Joaquim Bevilácqua- PTB; Joaquim Francisco - PFL; JoaquimHayckel - PMDB; Joaquim Sucena - PMDB;Jofran Frejat-PFL;Jonas Pinheiro- PFL;JorgeArbage - PDS;Jorge Uequed - PMDB; JorgeVianna- PMDB; José Agripino - PFL; José Car­los Coutinho- PL; José CarlosGrecco- PMDB;José CarlosSabóia- PMDB; José CarlosVascon­celos - PMDB; José Costa - PMDB; José Dutra- PMDB; José Egreja - PTB; José Elias- PTB;José EliasMurad-PTB;José Femandes-PDT;José Fogaça - PMDB; José Genoíno- PT;JoséGeraldoRibeiro -PMDB;José Guedes- PMDB;José Ignácio Ferreira - PMDB; José Jorge ­PFL; José Uns - PFL; José Lourenço - PFL;'José Luiz de Sá - PL; José Luiz Maia - PDS;José Maranhão - PMDB; José MariaEymael ­PDC; José Mauricio - PDT; José Mendonça Be­zerra - PFL; José Moura - PFL; José PauloBisol- PMDB; José Richa- PMDB; José San­tana - PFL; José Serra - PMDB; José Tavares- PMDB; José Thomaz Nonô- PFL;José Tino­co - PFL; José Viana- PMDB; Juarez Antunes- PDT; Júlio Costamilan- PMDB; Jutahy Júnior- PMDB; Jutahy Magalhães- PMDB; Koyulha- PMDB; Lael Varella - PFL;Lavoisier Maia-PDS; Lélio Souza - PMDB; Leopoldo Bessone- PMDB; LeopoldoPerez- PMDB; LeurLoman­to - PFL;LezioSathler- PMDB; Udice da Mata- PC do B; Loureiberg Nunes Rocha - PMDB;Lourival Baptista - PFL; Lúcia Braga - PFL;Lúcio Alcântara - PFL; Luís Eduardo - PFL;LuisRoberto Ponte - PMDB; Luiz Alberto Rodri­gues - PMDB; Luiz Freire- PMDB; Luiz Gushi­ken - PT; Luiz Henrique - PMDB; Luiz InácioLulada Silva- PT;Luiz Leal- PMDB; Luiz Mar-

ques - PFL; Luiz Salomão - PDT; Luiz Soyer- PMDB; Luiz Viana- PMDB; Lysâneas Maciel- PDT; Maluly Neto - PFL; Manoel Castro -PFL; Manoel Moreira - PMDB; Manoel Ribeiro- PMDB; Mansueto de Lavor- PMDB; ManuelViana - PMDB; MarceloCordeiro- PMDB; Már­cia Kubitschek - PMDB; Márcio Lacerda ­PMDB; Marcondes Gadelha- PFL;Marcos Uma- PMDB; Mariade LourdesAbadia- PFL;MariaLúcia- PMDB; MárioAssad- PFL;MárioCovas- PMDB; Mário Uma - PDT; Mário Maia ­PDT; Marluce Pinto - PTB; Maurício Campos- PFL; Mauricio Corrêa - PDT; Mauricio Fruet- PMDB; Maurício Pádua - PMDB; Maurílio Fer-reira Uma - PMDB; MauroBenevides- PMDB;Mauro Campos - PMDB; Mauro Miranda ­PMDB; Mauro Sampaio - PMDB; Max Rosen­mann-PMDB; MeiraFIlho-PMDB; MeloFreire- PMDB; Mello Reis - PDS; Mendes Botelho-PTB; MendesRibeiro- PMDB; MendesThame- PFL; Messias Góis - PFL;Messias Soares -PMDB; Milton Barbosa PMDB; Milton Reis ­PMDB; Miro Teixeira - PMDB; Moema São Thia­go - PDT; MoysésPimentel- PMDB; MozarildoCavalcanti - PFL;Mussa Demes - PFL;MyrianPortella- PDS;NaborJúnior - PMDB; NaphtaJiAlves - PMDB; Narciso Mendes - PDS; NelsonAguiar- PMDB; Nelson Carneiro- PMDB; Nel­son Jobim - PMDB; NelsonSeixas- PDT; Nel­son Wedekin - PMDB; Nelton Friedrich ­PMDB; Nestor Duarte - PMDB; Nilson Gibson- PMDB; NilsonSguarezi- PMDB; NionAlber­naz - PMDB; Nivaldo Machado - PFL; Noelde Carvalho - PDT; Nyder Barbosa - PMDB;Octávio Elísio- PMDB; Odacir Soares - PFL;OlavoPires - PMDB; Olivio Dutra - PT;OnofreCorrêa- PMDB; OrlandoPacheco - PFL; OscarCorrêa - PFL; Osmundo Rebouças - PMDB;Osvaldo Bender - PDS; Osvaldo Macedo ­PMDB; Osvaldo Sobrinho - PMDB; OswaldoAl­meida - PL; Ottomar Pinto- PTB; Paes de An­drade - PMDB; Paes Landim- PFL; PauloMaca­rini- PMDB; PauloMarques- PFL;PauloMinca­rone - PMDB; Paulo Paim- PT;Paulo Pimentel- PFL; Paulo Ramos - PMDB; Paulo Roberto- PMDB; Paulo Roberto Cunha - PDC; PauloZarzur- PMDB; Pedro Canedo - PFL;PercivalMuniz-PMDB; PimentadaVeiga-PMDB; PlínioArruda Sampaio - PT; Plínio Martins - PMDB;Pompeu de Souza - PMDB; Prisco Viana ­PMDB; RachidSaldanha Derzi - PDMB; Raimun­do Bezerra - PMDB; Raimundo Líra- PMDB;Raimundo Rezende - PMDB; Raquel Cândido- PFL;RaquelCapiberibe- PMDB; RaulFerraz- PMDB; Renan Calheiros- PMDB; Renato Via-nna - PMDB; Ricardo Izar - PFL; RitaCamata- PMDB; RitaFurtado - PFL;Roberto Balestra- PDC;Roberto Brant - PMDB; Roberto Cam-pos - PDS;Roberto Freire- PCB;RobertoJef­ferson - PTB; Roberto Rollemberg - PMDB;Roberto Torres - PTB; Robson Marinho ­PMDB; Rodrigues Palma - PMDB; RonaldoAra­gão - PMDB; Ronaldo Cezar Coelho - PMDB;RonanTito-PMDB; RonaroCorrêa-PFL;RosaPrata-PMDB; Rosede Freitas-PMDB; RospideNetto - PMDB; Rubem Branquinho - PMDB;RubenFigueiró-PMDB; Ruberval Pilotto-PDS;RuyBacelar- PMDB; RuyNedel- PMDB; SadieHauache - PFL;SalatielCarvalho- PFL;SamirAchôa- PMDB; Sandra Cavalcanti - PFL;SauloQueiróz-PFL;SérgioBrito-PFL;SérgioSpada- PMDB; Sérgio Werneck- PMDB; Severo Go­mes - PMDB; Sigmaringa Seixas - PMDB; Si­mão Sessim - PFL; Siqueira Campos - PDC;Sólon Borges dos Reis - PTB; Stélio Dias ­PFL; Telmo Kirst - PDS; Teotonio VIlela Filho- PMDB; Theodoro Mendes - PMDB; Tidei de

Lima - PMDB; UbiratanAguiar- PMDB; Ubira­tan Spinelli- PDS;Uldurico Pinto- PMDB; Ulys­ses Guimarães- PMDB; Valmir Campelo-PFL;Valter Pereira - PMDB; Vasco Alves - PMDB;Vicente Bogo - PMDB; Victor Faccioni - PDS;Victor Fontana - PFL;Victor Trovão - PFL;VIl­son Souza - PMDB; Vingt Rosado- PMDB; Vini­cius Cansanção - PFL;Virgildásio de Senna ­PMDB; Virgílio Galassi- PDS;Virgílio Guimarães- PT; Virgílio Távora - PDS;Vitor Buaiz- PT;Vivaldo Barbosa - PDT;Vladimir Palmeira- PT;Wagner Lago - PMDB; Waldec Ornélas - PFL;Waldyr Pugliesi - PMDB; Walmor de Luca ­PMDB; Wilma Maia- PDS;Wilson Campos ­PMDB; Wilson Martins - PMDB; ZizaValadares-PMDB.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­A lista de presença registra o comparecimentode 302 Senhores Constituintes.

Está aberta a Sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiroiniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá a leitura da ata da

sessão anterior.

11- O SR. MAURO BENEVIDES, Secretá­rio, procede à leitura da ata da sessão antece­dente, que é aprovada e assinada.

DI - EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Não há expedientea ser lido.

O Sr. Haroldo Uma - Sr. Presidente, peçoa palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavrao nobre Constuinte.

O SR. HAROLDO UMA (PC do B - BA- Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,co­mo é sabido, na tarde de ontem diversos Consti­tuintes, entre os quais Líderes de oito partidos,requereram a V. Ex' a convocação de Sessão Ex­traordináriapara um fimespecífico.Sendo eu umdos que subscreveram esse requerimento, gosta­riade saber de V. Ex' em que momento da sessãode hoje o assunto vai voltara ser tratado.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­InformoAV. Ex'que a Presidêncialevaráa matériaao conhecimento da Casa no horário das Comu­nicações de Líderança, às 16 h.

O Sr. Vasco Alves - Sr. Presidente, peçoa palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte

O SR. VASCO ALVES (PMDB - ES. Semrevisãodo orador.)-Sr. Presidente,desejo levan­tar uma questão de ordem referenteà convocaçãodo Sr. Ministro DílsonFunaro.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Esse assunto já está resolvido.

O SR. VASCO ALVES- Gostaria,com basena mesma questão, de levantar uma questão deordem. V. Ex' ficou de decidir sobre a vinda ounão do Ministro da Fazenda a este Plenário. Toda­via, no Regimento Provisório não estão discrimi­nadas a competência e as atribuições do Presi­dente da Assembléia Constituinte. Entendo, por­tanto, que sendo omisso o RegimentoProvisório,

364 Sexta-feira 20 DIÁRIO DAASSEMBLÉIANACIONAL CONSmUlNTE Fevereiro de 1987

a competência para decidir sobre a questão édo Plenário, e não da Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Essa matéria terá sua decisão comunicada à Casaàs 16 h.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Está finda a leitura do expediente.

W - Passa-se ao horário destinado às Co­municações.

Tem a palavra o Sr. Sérgio Brito

O SR. SÉRGIO BRITO (PFL - BA Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, colegasConstituintes, o sofrimento dos nordestinos am­plia-se a cada dia, tomando estériJ a terra e oseu povo, toda uma região marcada desde osidos do Império por uma constante falta de estru­tura devido à política diferenciada de alocaçãode recursos das outras regiões da nossa Pátria.

O óbvio é que o Nordeste não se edificará sema sensibilidade dos políticos que hoje representamos anseios de um povo marcado pelo esqueci­mento e carente de uma política que seja fielàs necessidades da região, hoje devastada pelaseca. Na Bahia, o número já chega a ser alarman­te, totalizando cerca de 213 dos municípios atingi­dos por esse fantasma avassalador, que vem dizi­mando agricultores e pecuaristas. São momentosdifíceis, e o tratamento dispensado por órgãosregionais incumbidos de sanear tal fenômeno físí­co, como a Sudene, BNB e DNOCS, aplicadoresde paliativos, não chega a ressuscitar o homemdo campo, quanto mais a sanar as suas necessi­dades prementes.

Hoje há municípios - e cito o exemplo deGuanambi - onde os produtores de algodão seencontram sufocados pela contínua elevação dastaxas de juros, ocorrendo assim não só o descon­tentamento do produtor, desmotivado, mas ge­rando ainda, essa situação, sucessivas questõessociais, aumentando a cada dia o número de de­sempregados, transportando para a ociosidadee a marginalização o homem do campo.

São situações visíveis,diante das quais não po­deremos cruzar os braços. Temos o dever de sa­ná-Ias, de lutar e criar condições especiais paraalocar recursos, quer da União, quer dos Estadosou até dos Municípios, viabilizando, em caráterurgente, medidas para solucionar - e não abran­dar - o sofrimento causado por uma políticaeconômica e social diferenciada para essa região.

Acrise aguda provocada pelo fantasma da secaé assustadora. Cito outros Municípios: Macaúbas,Botuporã, lbipitanga, Riodo Pires, Palmas de Mon­te Alto, Carinhanha, Cafamaúm, Sebastião Laran­jeiras, Urandi,Pindaí, Candiba, Riacho de Santana,Ipupiara, Formosa do RioPreto, todos devastadospela aridez do solo. A sua população resiste àfalta d =água com heroísmo, à espera dos carros­pipa e das frentes de trabalho dos órgãos compe­tentes do Governo Federal e Estadual.

Dentro desse quadro, vale ressaltar o perigomaior. O racionamento da energia elétrica quepaira sobre a região significará uma redução siste­mática de sua economia, hoje semidesfalecidae com um amanhã sem sol. Vislumbramos, assim,a redução de atividades vitaisdo Nordeste ao diag­nosticarmos, com o exemplo do Pólo Petroquí­mico de Camaçarí, um prejuízo no montante dealguns bilhões de cruzados/dia.

Sr. Presidente, colegas Constituintes, o mo­mento exige critérios para nortear os procedimen-

tos que devem ser adotados com o objetivo deextinguir a miséria do Nordeste. E sugerimos:

l-Acionar uma política governamental dire­cionada para a região, a fim de que os programase projetos especiais fiquem submetidos ao PlanoDiretor de Desenvolvimento Sócio-Econômico doNordeste;

2 - Reestruturar a aplicação dos créditos rurale industrial, adequando-os às necessidades e po­tencialidades das microrregiões que compõemo Nordeste;

3-Reativar os órgãos regionais de desenvol­vimento: Sudene, DNOCS e BNB;

4 - Estabelecer o aumento das transferênciasintergovemamentais, em caráter permanente, pa­ra os Estados e Municípios da região, tendo porbase indicadores previamente estabelecidos;

5 - Redimensionar os recursos para que oBNB possa desenvolver ações de interesse daregião.

Finalizando, Sr. Presidente, colegas Constituin­tes, é oportuno ressaltar que tais medidas devemser apreciadas em conjunto, com pronto atendi­mento à solução dos problemas emergenciaisdos municípios - estes à espera das providênciasdos órgãos regionais - para viabilizarem suasatividades econômicas, científicas e tecnológicas,assegurando de imediato a produção de alimen­tos, fatores que geram emprego e desenvolvimen­to.

Vamos salvar o Nordeste.

O SR. MOSSA DEMES (PFL - PI.Sem revi­são do orador.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Consti­tuintes, ocupo hoje a tribuna com o objetivo depedir a especial atenção de S. Ex"? o Sr. Ministroda Saúde, para problema que considero da maiorimportância e que, se não for solucionado depronto, levará à fome e ao desespero milharesde famílias do Nordeste brasileiro. Muitos dos queaqui estão presentes hão de se lembrar - porqueo acontecimento foi transmitido ao vivopor emis­soras de televisão - da apreensão, das prateleirasdos supermercados de São Paulo, dos sucos decaju, sob a alegação de que continham dióxidode enxofre em percentual superior ao permitidopelas autoridades sanitárias do Ministério da Saú­de.

Acontece, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, queo suco de caju não é consumido na forma comovem engarrafado. O que temos ali é apenas umconcentrado desse suco. Portanto, se ele for diluí­do - e ele tem de ser diluído, porque se assimnão acontecer não poderá ser consumido - aparticipação do dióxido de enxofre encontradoserá consideravelmente inferior à que as autori­dades sanitárias do Setor de Vigilância do Minis­tério da Saúde - da Dinal,especificamente, ondeo assunto acabou indo parar - estão a permitir.

É muito estranho também, Sr. Presidente, Srs.Constituintes, que quanto à qualidade desse pro­duto - assim fabricado há cerca de 25 anose que, ao longo dos últimos cinco anos, tem sidocomerclalízado inclusive para os Estados Unidose para alguns países da Europa, cujos serviçosde vigilância sanitária são muito maís exigentesdo que os do Brasil - não se tenha até hojefeito qualquer reparo.

Como resultado de tudo isso, as fábricas desuco de caju do Nordeste estão há mais de ummês inteiramente paradas, à espera de uma solu­ção das autoridades do Ministério da Saúde. Eessas indústrias, caros companheiros, empre­gam, no global, cerca de 2 milhões e 400 milpessoas. Essa mão-de-obra é ocupada pelaagroindústria do caju no Nordeste brasileiro. Areceita de ICMproporcionada pela agroindústria

do caju é de mais de 400 milhões de cruzadosao ano. Por isso mesmo sou forçado a imaginar- se não me for dada uma explicação mais con­vincente - que por trás de tudo isso há interessesescusos que devem ser conveniente esclarecidos.A quem interessaria acabar com as indústrias desuco do Nordeste brasileiro? No meu entender,interessaria às multinacionais de refrigerantes eàs poderosas empresas que fabricam suco delaranja no Estado de São Paulo.

É hora, Srs. Constituintes, de se dar ao Nor­deste, realmente, prioridade nacional, e não ape­nas no papel, como tem acontecido até hoje.

Estaremos aqui, nesta tribuna, a denunciar, pe­riodicamente e sempre que se fizer necessário,situações como essa, em que os interesses daregião estão sendo evidentemente contrariadose em situação tal que não dá, inclusive, paraagüentar por muito tempo.

Fica aqui, portanto, o registro do fato e o pedidoa S. Ex', o Ministro da Saúde, para que tomeas providências que o caso está a requerer, provi­dências urgentes, imediatas, a fim de que o de­semprego não venha a grassar - como já estápara acontecer no Nordeste brasileiro - nessesetor tão importante para o desenvolvimento dasua economia, atingindo, na sua grande maioria,a mão-de-obra, não qualificada. Espero que nãotenhamos de fazer novamente esse apelo paraque essas providências, que agora estamos pedin­do, sejam efetivamente tomadas.

Durante o discurso do Sr. Mussa Demes,o Sr. Ulysses Guimarães, Presidente, deixaa cadeira dapresidência, que é ocupadapejoSr. Mauro Benevides, Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Tem a a palavra o Sr. Ervin Bonkoski. (Pausa.)

O SR. ERVIN BONKOSKI (PMDB - PRoPronuncia o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, depois de uma militância co­

mo Deputado Estadual no meu Estado - o Para­ná - ocupo pela primeira vez esta tribuna naqualidade de Constituinte. E o faço como todosos colegas, preocupado com os grandes temasa nos desafiar dentro da conjuntura nacional, paraos quais espero uma solução na elaboração danova Constituíção. Enquanto isto não acontecepretendo encontrar, em alguns casos, receptivi­dade do Governo para soluciona-los aprioristica­mente. Assim, queremos aqui falar sobre o caosdos aposentados e pensionistas, o problema dotóxico, do aborto e outros. Hoje inicio falandosobre a dificuldade dos municípios brasileiros.

É exaustivamente sabido que os munidpiosbrasileiros, após a reforma tributária de 1965. vêmenfrentando um processo contínuo de empobre­cimento, tendo em vista a pequena parcela derecursos que lhes passou a caber, do montantearrecadado em seus limites, isto é, cerca de 5%,e as responsabilidades com que se defrontam,destacadamente nos setores social, da saúde eda educação.

O atual sistema tributário asfixiaos municípios,já que inteiramente voltado para os interesses daUnião, que tem insistido em ignorar, nos últimos20 anos, os problemas por eles vividos, não obs­tante as reclamações gerais, feitas especialmenteno Congresso Nacional.

É verdade que a situação melhorou ligeiramen­te com a Emenda Constitucional n9 23, de lode dezembro de 1983,foram reduzidos pela infla­ção galopante e pela demora com que é feita,pelos Estados e pela União, a distribuição dosrecursos constitucionalmente destinados a nos-

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sas comunas, sujeita, na prática, a atos regula­mentares das autoridades da área econômica,que a dificultam ainda mais, quando não a alte­ram.

Os municípios brasileiros, sobretudo os das re­giões mais pobres e os menos industrializados,estão sem as mínimas condições de sobrevivên­cia, já que praticamente falidos. Muitos deles nãoestão podendo sequer pagar seus funcionáriose os operários contratados para serviços não per­manentes.

Para que possam eles tomar algum fôlego, en­quanto não for promulgada a nova Constituição,que certamente estabelecerá novo modelo tribu­tário, voltado para nossa realidade e para a Fede­ração e que lhes seja, portanto, menos prejudicial,entendo que devem ser atendidos os pleitos queformulam os municípios, pois, perfeitamente viá­veis: destinação, em carater emergencial a seuscofres, de 30% do Fundo Nacional de Desenvol­vimento, formado pelo empréstimo compulsóriosobre a venda de carros de passeio e combus­tíveis, que defendo, dividido em partes iguais, in­dependentemente da área e da população, poisassim serão beneficiados especialmente os maispobres, e maior rapidez na remessa não apenasdos 10% do Imposto sobre Transporte Rodoviá­rio, já existente, mas também das demais dota­ções, uma vez que seu retardamento prejudicaas atividades municipais, tomando praticamenteinexequíveis os planejamentos feitos.

Outra providência que poderá contribuir PFi;1melhorar um pouco a aflitiva situação em quese encontram os municípios é o perdão de suadívida para com a Previdência Social, que elesnão têm condições de pagar.

Além dessas medidas de emergência, defen­dem os municípios uma reforma tributária urgen­te, em que se destacam o aumento do Fundode Participação dós Municípios de 17 para 20%a alteração na distribuição dos recursos oriundosda arrecadação do Imposto sobre Minérios, nasbases de 10% para a União, 45% para o Estadoe 45% para município; e a criação, pela União,de Fundo de Ressarcimento, para compensar aperda do ICM, com a isenção sobre a exportaçãode produtos man'ufaturados.

Com essas medidas, os municípios poderãorespirar mais aliviados, enquanto não for promul­gada a nova Constituição, que haverá de alteraro atual sistema tributário, fazendo prevalecer osinteresses da Federação.

Obrigado.

o SR. VLADIMIR PALMEIRA (PT - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes, quero comunicar que entregueiuma declaração constitucional concedendo anis­tia ampla, geral e irrestrita a todos, até a presentedata. A medida beneficia sobretudo os militarespunidos politicamente, embora a título de trans­gressão 'disciplinar.

Nosso objetivo, ao nos enquadrarmos numapolítica que pretende certas revisões constitucio­nais imediatamente, coloca-se na linha de racio­cínio de todos que acham que a Constituinte tempoderes para revogar leis constitucionais ou ordi­nárias.

Muitoscolegas têm afirmado que a Constituintese instalou para constituir e não para desconstituir,mas .na medida em que temos a tarefa de fazera própria Constituição - e com isto revogar intei­ramente a Constituição passada é evidente quetambém temos condição, capacidade e poder pa­ra revogar alguns aspectos da atual legislação.

Por isso mesmo, a constante discussão sobrea questão da soberania não se coloca no sentido

de saber se a Constituinte é soberana ou não,mas até onde devemos levar essa soberania, afim de realizarmos acordo político capaz de garan­tir a revogação da legislação que atrapalha o fun­cionamento da própria Assembléia NacionalConstituinte.

Partimos do princípio de que a Constituiçãoa ser promulgada não se destinará apenas a al­guns segmentos, mas terá que resguardar o inte­resse de cada setor, para que se legitime.

Se a Constituição que sair daqui voltar-se ape­nas para um setor social, obedecer a uma linhalegal mais rígida, de satisfazer a certos interessese excluir os trabalhodores, não perdurará na sualegitimidade.

Por isso mesmo, consideramos que a propostada anistia ampla, geral e irrestrita vai ao encontroda expectativa da Constituição a ser adotada pelosbrasileiros. Hoje, conceder tal anistia significa quemilhares de brasileiros começarão a considerara Constituição do povo. Procuraremos a elaboraruma Constituição não feita por alguns e para al­guns, mas compreendida por todos e cada umcom a sua Constituição.

Por isso, peço a compreeensão, o apoio e ovoto de cada Constituinte. (Palmas.)

o SR. ADROALDO SlRECK (PDT - RS.Pronuncia o seguinte discurso.) --Sr. Presidente,Sras. e Srs, Constituintes, sinto, ao falar com inte­grantes desta Assembléia Nacional Constituinte,uma profunda preocupação com o grau de dete­rioração da nossa economia.

Estamos às portas de um colapso pela faltaabsoluta de divisas para importar insumos básicosnecessários às nossas indústrias.

O Govemo em face de razões que ninguémconhece - insistiu em esconder da sociedadebrasileira suas dificuldades administrativas, e so­mos, agora, surpreendidos por uma situação depré-caos.

As indústrias naval, automobilística, farmacêu­tica e química vivem o espectro da falência porfalta de moeda forte para suas compras externas.

Apesar desta situação de calamidade, somosobrigados a conviver com notícias espetacularesde bancos fechando seus balanços com lucrosmirabolantes, num ano em que a quase totalidadedos brasileiros perdeu o prumo com a farsa co­nhecida por Plano Cruzado. Enquanto editIciossuntuosos de conglomerados financeiros - numcampeonato de luxo e ostentação jamais vistosno mundo - são inaugurados, assistimos pacien­temente ao desmantelamento da rede hospitalardo País, com suas casas transformadas em verda­deiras masmorras, prédios escolares ruindo, semrecursos para sua recuperação, delegacias de po­lícia sem gasolina para suas viaturas, e o bandi­tismo capeando solto; lavouras deixam de ser co­lhidas, no caso a cebola no meu Estado, por faltade preços compensadores.

Mas, para as importações que nos levaram àruína, ano passado, foram gastas, impiedosamen­te, divisas que o brasileiro suou sangue para acu­mular.

Agora entramos, de novo, na era do papel. Esta­mos ameaçados de nos afogar num mar de pa­péis. Diante desta realidade contudente, agricul­tores ameaçam não plantar porque as aplicaçõesno mercado financeiro rendem mais. Estamospróximos do dia em que o Governo nos servirá,na hora das refeíções, salada de RDBS ao molhode CDBS, com papéis do OPEN e do OVER,de sobremesa.

Pobre Pais o nosso, massacrado pela irrespon­sabilidade e incompetência de homens mal pre­parados e que ainda insistem em continuar no

poder, argumentando que sem eles a situaçãopode piorar.

-Deste tipo de predestinados sinistros, sem vo­tos, sem apoio popular, estamos fartos.

Queremos, Sr. Presidente, jogo aberto, com re­gras claras de convivência, que só esta Consti­tuinte poderá nos dar.

Mas, infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes, na última oportunidade que o País temde vencer suas dificuldades em paz, o meu farojornalístico desenvolvido desde criança me fazsentir um cheiro de grande farsa rondando estaAssembléia Nacional Constituinte, pelo jeito, des­tinada a mudar tudo para não mudar nada.

Mas, se isto acontecer (e espero estar erradonos meus cálculos), não me restará outra soluçãoque renunciar ao meu mandato, quando terminaros trabalhos desta Constituinte, em sinal de res­peito aos milhares de gaúchos que sufragarammeu nome em 15 de novembro.

É claro que a renúncia de um deputado vindolá de perto da Patagônia nada representará paraa História da República, mas será a única saldahonrosa que me restará para enfrentar de cabeçaerguida os eleitores que confiaram em mim.

Faço votos e trabalharei para que aconteça omelhor, ou seja, que a partir da nova Constituiçãoo Pais tenha um instrumento honesto que facilitea eliminação gradual das injustiças sociais.

Se isto não acontecer, não terei razões paracontinuar por mais três anos participando deste"Clube da Boa Conversa" em que se transformouo Congresso Nacional, agora Constituinte, em 20longos anos de arbítrio.

Era o que tinha a dizer.

O SR. VALMIR CAMPELO (PFL- DF. Pre­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs, Constituintes, esta etapa primeira que vive­mos dedicada ao debate das diretrizes que orien­tarão a execução dos nossos trabalhos tem, semdúvida, importância fundamental, pois o debateé uma premissa do exercício democrático e, co­mo tal, deve ser amplo e por todos partilhado.

Entretanto, nós Constituintes haveremos de ter,sempre, plena consciência da relação de meiose fins. Todos sabemos que o Regimento Internoé um meio de que nos utilizaremos, é um instru­mento que nos servirá para atingirmos um fim,último e maior.

O fim último reside na elaboração de uma novaCarta política que possa redimir o povo brasileiro,de uma vez para sempre, de suas dificuldadespolíticas, e que possa ajudá-lo na libertação dosproblemas sócio-econômicos, ora tão presentese tão profundos quanto cruciais.

'A nova Carta, por isso mesmo, deverá ser tãoperene quanto possível e tão sólida que resistaàs tempestades e às incertezas, às circunstãnciasadversas e às conjunturas do futuro. Uma cartaque dure e que liberte.

A grandeza de nossa missão não deve confun­dir-se com os meios, também importantes, porémem nada comparáveis com a construção na qualnos empenharemos. Dai por que, Sr. Presidentee Srs, Constituintes, as discussões regimentais,embora relevantes, não haverão de nos desviardo rumo certo e principal. No momento em queestamos chegando ao concenso sobre o Regi­mento Interno da Assembléia Nacional Consti­tuinte é preciso colocar os olhos na futura LeiMaior. Que ela seja, também, uma expressão doconsenso nacional presente em nossos manda­tos. Esta concordância só será possível, comoé humano, nas linhas principais, nas grandes ave­nidas da arquitetura constitucional, na estruturabásica. Sim, podemos divergir no continente, no

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acessório, na forma, nos pormenores, mas certa­mente no tocante à defesa dos valores da naciona­lidade seremos concordes no conteúdo, no princi­pal, na substância, no arcabouço, no plano geralda obra. Ora, tal consenso só ocorrerá se nosafastarmos dos pontos de desunião e nos aproxi­marmos daquilo que nos une como cidadãos ecomo representantes do povo.

Daí a importância de uma Constituição quenão desça a pormenos nem a casuísmos, nãoseja prolixa nem trate de matéria que pode ficarpara a lei ordinária. Um documento simples, claroe preciso, de modo que todas as pessoas possamentendê-lo e interpretá-lo. Desde que esse docu­mento realmente reflita os interesses e os anseiosdos brasileiros, não precisa ser um texto compli­cado, nem tampouco um monumento jurídico.O importante é que ele trate das normas geraisda vida nacional com sabedoria suficiente paratraduzir, em poucas palavras, um novo modelode sociedade, na sua dimensão social, política,cultural e econômica. Se tivermos alcance paraconstruir, este, sim, um monumento de simplici­dade, poderemos ter a certeza de que esta novaConstituição buscará maior participação de cadaum e da coletividade maior responsabilidade eliberdade do cidadão. Em resumo, terá buscadoo aperfeiçoamento de nossa sociedade. Está emjogo, Sr. Presidente e Srs. Constituintes, a possibi­lidade de melhorarmos sensivelmente a qualidadede vida do brasileiro. É uma oportunidade rarae preciosa. Não podemos perdê-Ia.

Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o povo é sim­ples e é sábio na sua simplicidade. E ele aí está,através dos nossos mandatos, para nos passaressas lições de sabedoria e de singeleza. Saiba­mos traduzir a alma do povo, de quem somoslegítimos representantes; tudo o mais virá poracréscimo. Aprecisão, a concisão e a clareza têmde ser preocupação constante para a elaboraçãoda nova Carta. A Constituição precisa tomar-seum manual de todos os brasileiros. Deve ser lida,compreendida, ensinada e aprendida. Só assimela se tornará conhecida dos brasileiros, até mes­mo dos menos instruidos. E só assim ela seráamada. Ningutlrn ama aquilo que não conhece.E ninguem é capaz de conhecer, inteirar-se e ab­sorver aquilo que lhe escapa ao entendimento.

Fora com a sofístícação, que não é própria nemdo nosso clima nem de nossa cultura. Basta domimetismo ridículo e de adaptações grosseirasque não resolvem os nossos problemas. O Brasilestá cansado de palavras vazias, de retórica inútil.O Brasil deseja uma Carta política que tenha valorpelos seus efeitos, não apenas pela proclamaçãosolene de seus princípios.

Assim, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, exer­çamos a consciência de que nossa tarefa maiorconsiste na elaboração da Carta, e não em discutiras minúcias regimentais. Com isto, poderemoschegar a um consenso, desde que a Constituiçãoseja sintética e com ela possamos fazer uma obraduradoura, perene, à altura de nossos desígniose dos pósteros que nos haverão de julgar.

A SRA. LÚCIA BRAGA (PFL - PB. Pronun­cia o seguinte discurso.) - Senhor Presidente,Sra. e Srs. Constituintes, o povo brasileiro estáperplexo e desiludido. O sonho da inflação zeroacabou, com a morte do Plano Cruzado decretadapelo Cruzado 11. A economia brasileira atravessaum momento crucial, quando a inflação bate re­cordes ao atingir o índice de 16,82%. E mais.as expectativas para este mês de fevereiro nãosão nada animadoras.

À escassez de gêneros soma-se a falta de peçaspara a indústria em geral.

Dentro deste quadro padecem sobretudo ostrabalhadores, e mais que estes aqueles que vivemmargmalizados, em regime de subemprego oudesemprego. A hiperinflação que a todos punea estes atinge com mais rigor.

Voltam-se, então, as esperanças, num derra­deiro apelo de náufragos, para esta Assembléia,na perspectiva não de que possamos, como pre­tenderam os artifices do Plano Cruzado, mudara face da economia num passe de mágica, numafarsa montada com fins eleitoreiros, mas de quedotaremos este País de uma Carta que reflita osanseios nacionais, consubstanciando mudançasestruturais que permitam um padrão de vida dig­no para a grande legião dos oprimidos que vivemà margem do contexto sócio-economico nacio­nal.

Ê indispensável, Sr. Presidente, Sra. e Srs. Cons­tituintes, que os brasileiros, em todos os níveis,disponham de emprego, moradia e educação eque haja uma melhor distribuição de renda, afim de que as desigualdades sociais sejam mini­mizadas. Impõe-se alteração radical nas estrutu­ras sócio-economicas atuais, reconhecidamenteobsoletas, que permitem a existência de bolsõesde miséria ao lado do acúmulo de riquezas nasmãos de poucos, que possibilitam a existênciade grandes áreas improdutivas, quando em suavolta os camponeses são enxotados para as cida­des onde vão habitar favelas. alagados e palafitase contemplar, impotentes, a desagregação do nú­cleo familiar - os filhos levados à marginalidadeainda na infância.

Ê necessário, pois, que no texto da Carta queesta Assembléia vai redigir seja expressa a obriga­toriedade de o Governo realizar a reforma agrána,expressando a vontade do povo brasileiro, Inter­pretando a consciência nacional, e não apenasem lei ordinária como se fora uma benesse dochefe do Executivo. Realizar reforma agrária deveser um dever, uma obrigação do Governo, detal modo que se o Governo não a fizer estarácontrariando dispositivo constitucional.

Também, para que o povo brasileiro, de quemsomos representantes, tenha participação real nosdestinos da Nação, é fundamental que o Con­gresso Nacional seja soberano, que as prerro­gativas do Congresso Nacional sejam restabele­cidas, As excrescências insertas na Constituiçãode 1976 não devem subexistirna nova Carta. Nãopodemos permitir a expedição de Decretos-leispelo Presidente da República e devemos igual·mente retirar-lhe a exclusividade de competênciapara legislar sobre matéria financeira

O Governo utiliza o decreto-lei para permitira elevação dos juros, a elevação do custo de vidae o sacrificio dos trabalhadores, dos funcionáriospúblicos e do povo em geral, mas nunca o fazpara atender às exigências maiores da sociedadecivil.

Daí a necessidade premente de inserirmos nanova Carta dispositivo auto-aplicável que tomema nova Constituição um instrumento forte e deci­sivo das mudanças e transformações, livre dasinjustiças e dos interesses dos grupos dornínan­teso

Estas prioridades devem estar presentes nasconsciências de todos os Srs. Constituintes. Eapenas desejo reafirmar, neste momento em quepela primeira vez ocupo esta tribuna, os compro­missos assumidos em praça pública e a minhaconfiança em que esta Assembléia haverá de ou­torgar à Nação uma Constituição justa, demo­crática e duradoura, uma Constituição que ex­presse os verdadeiros anseios e aspirações do"lOVO brasileiro, (Palmas).

o SR. ANTERO DE BARROS (PMDB ­MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presi­dente, Srs. Constituintes, as esperanças do povobrasileiro estão depositadas nesta Assembléia Na­cional Constituinte, para que seja possível a con­solidação da democracia burguesa e a reconquis­ta da soberania nacional.

Nesta Casa, o que mais se discute, hoje, é asoberania da Constitumte. E. por mais incrivel quepossa parecer, nasceram daqui, deste plenário,vozes que durante a campanha eleitoral procla­maram-se "liberais" e que hoje pretendem saberdo Supremo Tribunal Federal se temos liberdade,se possuímos autonomia.

O povo foi às urnas com a convicção de queesta Assembléia seria soberana. Com todos osvicios da campanha eleitoral, tais como a ínfluên­cia do poder econômico, a coincidência das elei­ções para os Constituintes e Govemadores, paradesestimular o debate constituinte, ainda assimo povo brasileiro acredita que sejamos capazesde exercer o nosso mandato com independênciae soberania.

A submissão não pode estar presente nestaCasa. Este é hoje o grande problema da Naçãobrasileira. Precisamos proclamar e exercitar a nos­sa soberania. De outra forma, não teremos autori­dade para cobrar o mesmo comportamento doGovemo. O Brasil está com sua atenção voltadapara esta Assembléia.

Sr. Presidente, Srs. Constituintes, leio a posiçãoda Ordem dos Advogados do Brasil, Seção deMato Grosso, e também a assumo perante estaAssembléia:

AOrdem dos Advogados do Brasil, Seçãode Mato Grosso, vem denunciar a insidiosamanobra inserida no art. 35 do Projeto deRegimento Interno dos Trabalhos Constituin­tes que, não só autoriza a realização de ses­sões secretas, como chega ao cúmulo demanter secretos os objetivos e resultados dasmesmas.

Quando o povo brasileiro, dando um votode confiança ao combalido e desprestigiadoPoder Legislativo Federal, na esperança, re­sultante de tantas promessas eleitoreiras, deque esse novo Congresso, especificamentepor receber também poderes constituintes,se conscientizasse de seu devido dever e res­ponsabilidade perante a Nação, assiste ago­ra, estarrecido, a fatos deturpadores da verda­deira e real função constituinte que lhe foiourtorgada. Primeiro, nenhum cidadão brasi­leiro ourtorgou poderes, nas eleições de 15de novembro último, aos eleitos, para admi­tirem como constituintes os senadores elei­tos em 1982.

Segundo, por inexistir precedente na histó­ria politíca brasiléira, e por não ter sido objetode consulta prévia ao eleitor, não está esseCongresso Constituinte investindo de poderpara alterar as regras do jogo, transformandosessões públicas, onde se discute o futuro,o destino da nação, em sessões secretas esecretos os objetivos e resultados delas.

Pelo que estamos vendo e ouvindo, já nosseus primeiros passos. estão os nossos Con­gressistas Constituintes mostrando a que víe­rem. Pobre povo brasileiro, que voz se levan­tará em sua defesa? Que Deputado Constí­tuinte ousará bradar contra tão espúria pro­posição? Demonstrar que os altos interessesnacionais o exigem, que a grandeza de umaAssembléia Constituinte está na transferên­cia, na publicidade de seus atos?

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o povo espera ainda ter quem lute porseus direitos, quem defenda seus interesses,quem ouse representá-lo condignamentenesse Congresso Nacional Constituinte.

A ordem dos Advogados do Brasil - Se­ção de Mato Grosso está e estará vigilante,denunciando manobras espúrias que macu­lem a Assembléia Nacional Constituinte, por­que quer uma Constituição democrática eporque uma Constituição democrática ja­mais será o resultado de sessões ocultas,mas há de surgir de discussões públicas, àsclaras, às vistas de toda a nação. José Simioni- Presidente da OAB/MT.

Defendemos também que, no Regimento Inter­no desta Assembléia Nacional Constituinte, a vo­tação seja nominal, a fim de que o País tomeconhecimento de quem é quem, neste Congres­so, e quais os interesses pelos quais lutamos.

Sr. Presidente, passo à Mesa, a fim de que sejaencaminhado ao Presidente Ulysses Guimarães,o seguinte documento dirigidopela nação indíge­na Bakairí,contendo reivindicações que pretendever conquistadas com a promulgação da novaCarta constitucional:

"Sr.Presidente, durante todo o período queprecedeu a instalação da Assembléia Consti­tuinte, o povo Bakairi realizou debates sobrequestões que dizem respeito ao índio e àcidadania, no contexto da sociedade rnultiét­nica brasileira. Desses debates participaramhomens e mulheres de diferentes faixas etá­rias, representando as diversas aldeias Ba­kairí.

Essas discussões levaram ao estabeleci­mento de interesses e desejos comuns, tra­duzrdos em propostas consideradas funda­mentais à democratização das relações entreEstado e Povos Indigenas.

Em anexo, encaminhamos a V. Ex'as con­clusões desses debates, solicitando sejam in­cluídas como ponto de pauta da AssembléiaConstituinte.

Nesta oportunidade, desejamos a todos osíntegrantes'da Assembléia Constituinte felici­dades em seu trabalho, esperando sejamcompetentes na representação dos verdadei­ros interesses do povo brasileiro e das diver­sas etnias que o compôem.

Muíto atenciosamente, Cacique GilsonKauto, pelas lideranças das aldeias Pakuêra,Aturua, Kaiahualo, Paxola, Paínku, Atâbe eSewêpa,"

"Proposição do Povo Bakairíde Pontos Pa­ra Discussão na Assembléia Constituinte

I - Princípios1 - Os direitos indígenas assegurados

na Constituição de 1946 são mantidos e am­pliados, para melhor definíçâo da cidadaniaindígena.

2 - Os grupos indígenas são reconhe­cidos como sociedades e etnias diversas, noconjunto da sociedade nacional.

3 - Aslínguas indígenas faladas no territó­rionacional são reconhecidas como idiomas.

4 - As terras da União ocupadas por gru­pos indígenas e sua descendência são reco­nhecidas como sua propriedade coletiva.

5 - Apermissão e negociação de entradade não-índios em territórios tribais são dedireito exclusivo dos povos indígenas.

6 - A manutenção do ensino indígenaé dever do Estado e responsabilidade daUnião.

7 - A decisão sobre estradas de acessode territórios tribais ao sistema rodoviário éreservada aos grupos indígenas, cabendo àUnião a abertura e manutenção dessas vias.

8 - As Unidades Federadas que possuamgrupos tribais em sua área político-adminis­trativa deverão implantar órgão próprio deencaminhamento de assuntos indígenas re­lativos à sua área, em articulação com o ór­gão central do Governo Federal."

ll- Propostas"1 - Educação1.1 - Estender aos indígenas direito a va­

gas especiais nas Universidades,à semelhan­ça dos convênios internacionais.

1.2- Criar programas de apoio financeiropara continuação de estudos fora das aldeiasa nível de 1°,2° e 3° graus.

1.3 - Oficializar o ensino bilingüe nas al­deias.

1.4 - Responsabilizar a União pela manu­tenção de esc',J.~ indígenas.

1.5 - Alocar percentual de recursos doorçamento da União, decorrentes da aplica­ção da Emenda Calmon à Educação Indí­gena."

"2 - Terra2.1 - Transferir a propriedade das terras

ocupadas por grupos indígenas para os mes­mos, de forma coletiva,com registro próprio,sem prejuizo das obrigações do Estado comrelação à proteção do patrimônio indígena."

"3 - MeioAmbiente3.1 - Proibir a mineração em áreas indí­

genas.3.2 - Criar programas federais de preser­

vação dos mananciais e recuperação da suavegetação ciliar em áreas indigenas.

"4-Saúde4.1 - Criar programas especiais de saúde

para atendimento às populações indígenas,incluindo reservas de leitos em hospitais pró­ximos às terras indígenas para assegurar me­lhor atendimento ..5-Tutela"5.1-Redefinir a tutela com vistas ao es­

tabelecimento de limites que resguardemaos índios o exercício da cidadania, sem pre­juízo de obrigações do Estado já estabele­cidas."

"6 - Estradas6.1 -Incluir no orçamento do DNER re­

cursos para abertura e manutenção das es­tradas que dão acesso à rede rodoviária."

"7 -Administração Estadual7.1-Criar, a nível das unidades federa­

das, órgãos destinados ao tratamento de as­suntos indígenas e de articulação entre Go­verno Federal e Governos Estaduais sem ex­clusão, limitação ou transferência do órgãocompetente, a nível de admlnístração fede­ral."

o SR. ORLANDO PACHECO (PFL- Se.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, quero falar sobre integração.

Desde o dia em que cheguei a esta Casa tenhoprocurado identificara postura e a linha ideológicade cada orador que aqui se apresenta. Tenhoconstatado que as divergências são as mais varia­das possíveis. Se continuarmos assim, chegare­mos ao nada. Certa feita Deus disse através deum profeta:"Andarão dois juntos se não estiveremde acordo?" Sabemos que o momento é de crise:crise econômica, crise moral, crise social e atécrise espiritual.A pior crise é a espiritual, porque

dela se originam as demais; e os problemas maio­res do ser humano residem exatamente no seuafastamento de Deus.

Fomos eleitos por 69 milhões de eleitores, paraescrevermos a Carta Magna de nossa História,a Lei Maior de nosso País. Os olhares de 135milhões de cidadãos estão voltados para nós, co­mo o filhote de pássaro à espera pela ave mãe.Os nossos filhos, a geração presente e as gera­ções futuras dependem das nossas decisões aqui.Portanto, nossa responsabilidade é muito grande.Os brasileiros investiram em nós, nos delegarampoder, nos deram uma procuração em branco.Esperam que correspondamos com as exigênciase as necessidades de nosso País. Vamos, pois,desvencilhar-nos dos preconceitos, dos interessesideológicos e unir nossas forças para construir­mos um Brasildemocrático, um Brasilde integra­ção, um Brasil que seja uma família, um Brasilde brasileiros. Vamos escrever uma Constituiçãoque perdure, uma Constituição que vença os em­bates, as intempéries, uma Constituição que ven­ça os séculos. Não somos piores do que os ameri­canos, os franceses, os ingleses, os soviéticos,que estão buscando a democracia e a paz.

Vivemosnum país rico e desejado. Como disseCapistrano de Abreu: "Nós nos ufanamos do nos­so país, tão rico e tão belo. Riquezas no solo,no subsolo, no mar e por toda parte; mas hápobreza de homens, de homens íntegros, de cará­ter, de fé. No comércio, na indústria, na política,na vida social, o que vemos é a ganância desen­freada, a desonestidade, o comodismo, a corrup­ção generalizada.

Que fazer diante desse quadro que nos enver­gonha? Não podemos ficar inertes, porque a inér­cia seria a desmtegração. Em meio da ignorância,do analfabetismo, da superstição, da crendice,dos vícios, da miséria fisica e moral, não permi­tamos que este colosso permaneça deitado eter­namente em berço esplêndido. Despertemos donosso marasmo espiritual, para que daqui pordiante - pela nossa atividade de cidadãos cons­cientes, animados pela fé, criada pelo Evangelhodo Cristo - tudo façamos para que se levante,não mais como um gigante pela própria natureza,mas gigante pelo poder da fé ~ de uma invencívelforça".

Mas para que isto aconteça é preciso fazer co­mo disse RuyBarbosa, o notável Constituinte,quedá a sua importante opinião: "Por derradeiro, ami­gos de minha alma, por derradeiro, a última, amelhor lição de minha experiência. De quantono mundo tenho visto,o resumo se abrange nes­tas palavras: "Não há justiça onde não haja Deus".

Aprendamos a lição que sabiamente nos deuJoão Capistrano de Abreu; entrevistado sobre aineficácia das leis em nosso país, muito boas,mas sempre burladas, sugeriu que a melhor coisaseria que todas elas fossem queimadas e quese fizessemuma só: "Cada brasileiroficaobrigadoa ter vergonha".

Era o que tinha a dizer.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Constituintes, pessoas presentes àsgalerias,senhores funcionários, minha presença nesta Ca­sa deve-se ao resultado do esforço comum dascomunidades faveladas e de um partido políticoque garantiu o espaço da maioria silenciada: dasmulheres, dos negros, dos trabalhadores e dastrabalhadoras. Estou presente nesta Assembléia,pela primeira vez, na condição de mulher, de ne­gra e de favelada.

Aprendi desde cedo as diferenças impostas adeterminados setores: entre homem e mulher,

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negro e branco e índio, pobre e riCO. Aprendique na favela, miséria é miséria, mesmo colorida.E foi com esse espírito que o Partido dos Traba­lhadores, na oportunidade das eleições, trouxea esta Casa uma representante do setor popular,mulher que já enfrentou desafios e que, nestemomento, assoma à tribuna para denunciar outrodesafio que se chama controle da natalidade.

Quando o Brasil recorreu ao Fundo MonetárioInternacional, sabíamos, se não todos pelo menosalguns, que haveria necessidade de se controlara natalidade. Isto se constitui num grande obstá­culo para aqueles que desejam construir um Bra­sil novo, uma sociedade justa.

Aqui estou para denunciar que, neste momentocrítico, a política econômica do nosso País exigedos seus governantes que determinem o controleda natalidade.

É impossível, como mulher Constituinte, aceitara idéia de que teremos de impedir que nasçamos pobres, a fim de que possamos acabar coma miséria, com aqueles que construíram a econo­mia do Brasil, que são mão-de-obra barata, queestão desepregados, na mendicância e nas fave­las.

Neste sentido, faço um apelo aos Srs. Consti­tuintes. Não sou aqui representante, pura e sim­plesmente, da mulher, do negro e do favelado,mas tenho uma proposta que se incorpora à doPartido dos Trabalhadores, no sentido de que nos­sa sociedade esteja atenta a esses segmentos queforam e continuaram discrimmados. Hoje, sabe­mos perfeitamente que nossa presença aqui, apresença da mulher, não se resume a um "clubeda Luluzinha", mas temos questões específicasa tratar que, dentro das generalidades, têm-se per­dido.

Se assim não fosse, hoje não estaria aqui levan­tando essas questões nem reivindicando nossosdireitos. Mas, se a Constituição não garantir direi­tos iguais com respeito às diferenças sociais, nãoteremos compromisso de fazer cumprir o queestabelecer a nossa Carta Magna. (Palmas.) Porisso, chamo a atenção dos Constituintes para oque estamos reivindicando, a fim de que, verda­deiramente, possamos garantir tranqüilidade à so­ciedade.

Não se acaba com a pobreza matando os mise­ráveis (muito bem! palmas), mas com ela se aca­ba fazendo a reforma agrária, concedendo salá­rios justos e aceitando a participação popular.Neste momento, peço aos Srs. Constituintes quesejam sensíveis às reivindicações que estamosfazendo. Uma delas refere-se às creches. Quere­mos garantir creches para os filhos dos trabalha­dores (palmas) e devemos garanti-Ia também pa­ra os filhos dos dois mil funcionános desta Casa.

Repudiamos com veemência o controle da na­talidade. Gostaríamos de ter o planejamento fami­liar, mas que ele respeitasse as diferenças da ma­nifestação orgânica dos seres e que pudessem,antes de ser decidido pelos Ministros, pela BEM­FAM, pela Comissão Nacional para Assuntos De­mográficos ou pelo Conselho de Segurança Na­cional, serem ouvidas as mulheres e as entidadesque as representam. (Muito bem! Palmas.)

o SR. VILSON SOUZA (PMDB- Se. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes, são os homens no seu existir concretoque produzem os meios e os instrumentos quepossibilitam o existir humano. São os homensque, na sociedade civil, empregando seu trabalhona faina diária, constroem verdadeiramente as ins­tituições de uma sociedade, e são esses mesmoshomens que, por um princípio maior da demo­cracia, devem igualmente organizar seu Estado

e a sua instituição política. Por isso, o Estadoé um ente criado na sociedade civil. De acordocom as sociedades modemas, não é mais possívelque os homens se reúnam para elaborar as leisde organização e de fundação de seu Estado,que, usando de um mecanismo representativo,elegem representantes legítimos dessa socieda­de, que em seu nome, irão construir o futuroEstado, estabelecer as instituições, irão limitar ospoderes, fazendo com que o Estado seja um ins­trumento a serviço da dignificação do ser hu­mano.

Estamos aqui, Srs. Constituintes, exatamentenesta função, ou seja, com a delegação recebidada sociedade brasileira para, em seu nome, cons­truir o futuro Estado brasileiro, que sucederá aoEstado que está apodrecido pelo vicio da ilegitimi­dade. Consideramos ilegítima a construção, por­que o poder legítimo foi violenta e tiranicamenteretirado da sociedade civil, com o fato exclusivode, em face dos reclamos de uma nova ordemeconômica mundial, que se aperfeiçoava sob oscomandos da técnica, adaptar as estruturas doEstado e da sociedade brasileira à espoliação eà exploração internacional. O resultado está aí:uma estrutura de Governo permeada pelos inte­resses hegemônicos da sociedade brasileira, e ocentro desses interesses está domiciliado fora doterritório nacional. A sociedade brasileira, depoisde 21 anos de luta em prol da organização demo­crática, percebe ser agora o momento de transfor­mar, de forma radical, essa situação injusta ecruel. Os grandes interesses concentram-se nasmultinacionais, nos banqueiros, nos monopólíose nos oligopólios; só não está nas preocupaçõesdo Governo e nas suas ações o povo. A Naçãobrasileira, em verdade, é a grande ausente na açãodo Governo.

Cumpre-nos proceder a esse processo de rup­tura da situação que aí está - e para que façamosessa ruptura há necessidade prévia de esta As­sembléia Constituinte reconhecer a sua sobera­nia, que foi delegada pelo povo nas últimas elei­ções. Nossos compromissos não são com as ins­tituições injustas, com a situação que de fato aíestá, nem com os interesses hegemônicos pre­sentes em cada aparelho do Estado. Nossos com­promissos são, isto sim, com o resgate da dívidasocial que as elites econômicas e políticas têmcom a Nação brasileira. Só atingiremos esse obje­tivo se evitarmos intromissões indevidas e intem­pestivas do Poder Executivo na condução do pro­cesso. Não temos de negociar com o Poder Exe­cutivo a questão da soberania da Assembléia Na­cional. A única discussão possível, a única nego­ciação viável é dentro da própria Assembléia Seo interesse do Executivo, hoje, é o de limitar aatuação da Assembléia, isto responde a um desíg­nio perverso, no sentido de também limitar o pro­duto dos nossos trabalhos, ou seja, a futura Cons­tituição.

Assim, como ato de independência, de reco­nhecimento da soberania popular , cumpre-nosafirmar desta tribuna o nosso caráter soberano,independente e descompromissado com qual­quer poder anteriormente instituído. (Palmas.)

A SRA. ABIGAIL FEITOSA (PMDB - BA.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, SI"'"e Srs. Constituintes, o meu Estado, a Bahia, assimcomo todo o Nordeste, está em seca. As águasdo rio São Francisco baixaram. Em função disso,diminuiu a geração de energia nas usinas de PauloAfonso e Sobradinho, que respondem por aproxi­madamente 90% das necessidades regionais. Ageração de energia da CHESF é da ordem de22,8 X 106 MWH/ano.

A primeira idéia do Sr. Ministro das Minas eEnergia é racionar a energia no Nordeste. Comisso, S. Ex' nivela as multinacionais que lá estãoe o trabalhador. A Coelba, subsidiária da Eletro­brás na Bahia, avisa que quem gastar energiaa mais será multado. No caso de reíncldêncta,simplesmente se fará o corte de energia. Mas,ouçam bem, há uma linha de transmissão de

Lfucuruí, no Pará, para Sobradinho, na Bahia.Quando esta linha atinge Presidente Vargas, umaparte da energia é desviada para a Alumar, multi­nacional que trabalha com alumínio. Só esta em­presa consome 10% da energia do Norte e Nor­deste e 42% da Eletronorte, que - pasmem!- é subsidiada.

Como pode o pobre trabalhador subsidiar ener­gia para uma multinacional? Este assunto temde ser visto de maneira diferente.

Não pode este País subsidiar os lucros de multi­nacionais que sangram o nosso povo, que têmlevado à miséria rmlhões de brasileiros. É precisoque esta Assembléia Nacional Constituinte modi­fique o dispositivo legal relativo à remessa de lu­cros dessas empresas.

Quando a seca chega e o nordestino emigrapara São Paulo, nenhuma multinacional o socor­re. Assistimos a isto todos os anos. É o mesmoquadro. Anualmente, temos as viúvas da seca.

Está-se organizando um grupo parlamentar su­prapartidário para defender os interesses da nossaregião.

O Nordeste, a esta altura, tem de ser prioridadeneste País, evitando-se essas campanhas fanta­siosas da televisão com esquemas assistencia­listas.

Nossa região precisa de investimentos nasáreas da saúde e da educação, e que se acabecom os privilégios.

No Pólo Petroquímico de Camaçari, na Bahia,a Bayer e tantas outras empresas passaram dezanos beneficiando-se dos incentivos fiscais.Quando terminou o período em que tinham isen­ção de impostos, fecharam as fábricas e lá ficarammilhares de desempregados.

Volto a dizer que esta Assembléia NacionalConstituinte tem de modificar o nosso relaciona­mento com o capital internacional. Não queremosum Pais submisso. Queremos um relacionamen­to de igual para igual. Precisamos desenvolvernosso País, mas não queremos vê-lo debruçadoe ajoelhado perante o capital internacional. Nãoqu~remos manter esse imperialismo desumano.

E esta a rnmha mensagem aos Constituintes:- lembrem-se de que a soberania do Brasil de­pende da negociação da dívida externa. Não épossível que o produto do trabalho do povo brasi­leiro sirva exclusivamente para cobrir os juros dadivida externa. Temos de suspender esse paga­mento. Não é justo que se pague a dívida externacom a fome e a miséria de milhões de brasileiros.

Quanto ao problema da usina hidrelétrica deSão Francisco, faço desta tribuna algumas suges­tões que dirijoao Sr. Ministro das Minas e Energia:1°)que se promovam meIOS para fazer a duplica­ção da linha de Tucurui até Paulo Afonso, poisassim haverá aumento de 6 milhões de mega­watts-ano; 2°) que se reveja a questão da energiasubsrdiada da Alumar, pois não devemos manteresses subsídios; 3°) que se promovam negocia­ções com os grandes grupos para que sejam pro­videnciadas férias coletivas da maneira mais viá­vel, para que se minimize o racionamento paraa população.

Uma vez que, quando houve necessidade, noSul, promoveu-se a extensão de uma linha partin­do de ltaipu para minimizar o racionamento deenergia, queremos o mesmo tratamento.

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Não queremos mais que h9ia dois Brasis: umBrasil desenvolvido e um Brasil miserável. (Pal­mas.)

O SR. NIONALBERNAZ (pMDB-GO. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, alguns setores vêm analisandoa questão da soberania e exclusividade da Assem­bléia Nacional Constituinte, a nosso ver sob umenfoque distorcido, sobretudo quando pretendema subordinação desse colegiado à ordem consti­tucional vigente. Os poderes da Constituinte, poreste prisma, estariam limitados às atribuições defl­nidas no arcabouço da atual Constituição, violen­tada por atos institucionais divorciados do anseionacional. Como fundamento basilar, assinalamque o País não atravessa um processo de naturezarevolucionária, o qual seria caracterizado por in­surreições sociais ou pela ruptura do imperanteordenamento constitucional.

Trata-se, evidentemente, de um raciocinio pon­tilhado de equívocos. Ao defendermos a tese deuma Assembléia livre, soberana e exclusiva, pau­tamos nosso entendimento na força emanada dopovo, que ensejou a aprovação, pelo CongressoNacional, da Emenda Constitucional rr 26. A ri­gor, o poder Constituinte, como é consenso na­cional, não é derivado, mas sim originário, nãose sujeitando, portanto, a restrições ou constrangi­mentes de um discutível e enganoso legalismo.

E sabido que os movimentos de evolução políti­co-ínstítucíonals são resultantes do confronto dasidéias. Assim, ao operar o antagomsmo entre avelhas e as novas idéias, os sistemas soci~is en­contram fórmulas de rompimento 'com statusquo, avançando na direção das tranformaçõesinstitucionais. A isto, também, pode-se nomearrevolução, cuja marcha, é bom ressaltar, nemsempre se processa através da força. ARevoluçãoIndustrial afigura-se como um exemplo clássicodessa confrontação de idéias não formahzada pelautilização das armas.

A Nação brasileira, não há como negar, viveum clima de mudança e apreensão. Há, na verda­de, uma revolução em curso no País. Uma revolu­ção de características pacíficas, porém contun­dentes, conforme atestam inúmeras manifesta­ções de pressão popular, a exemplo da campanhadas diretas-já e do movimento "Muda Brasil." Soanítido o clamor das ruas por mudanças sociais,políticas e econômicas. Não importa quem estejamanifestando insatisfação, se a CUT ou a UDR.O que interessa é que esse descontentamentoé uma realidade factível e que ele é, na sua intensi­dade e definição, revolucionário.

Ainsatisfação popular que ameaça exacerba-seexige uma Assembléia Nacional Constituinte livre,esoberana, exclusiva, para a partir de agora definirjá um novo ordenamento constitucional, sob penade no trabalho cotidiano divorciar-se dos anseiosnacionais e acabar atropelada pelo trem da Hístó­ria. Neste contexto, o colegiado Constituinte surgeautorizado e legitimamente composto para insti­tucionalizar as mudanças reclamadas pela comu­nidade nacional, sobretudo porque a hora nãoé de conciliação, mas de mudanças.

Soberana e exclusiva, livrepara eliminar do qua­dro Constitucional vigente aquilo que é antidemo­crático e afronta as liberdades públicas. Assimdeve ser a Assembléia Nacional Constituinte quea Nação está a exigir dos Constituintes eleitospelo voto direto e popular. Soberana a ponto denão conviver com o entulho autoritário. Exclusivapara não se amiudar com temas conjunturais e,~or conseqüência, desfigurar-se diante da Nação.E isto que nós defendemos: um colegiado fortee digno de sua tarefa histórica, qual seja a de

garantir a consolidação do regime democráticoe assegurar a prevalência do Estado de DIreito.

E o PMDB,legenda que nos conduziu ao regi­me democrático e interpretou com grande fideli­dade os anseios populares na direção das mudan­ças, tem neste momento o dever de continuarlutando para que as bandeiras democráticas nãosejam arriadas em nome de conveniências oude interesses inconfessáveis. A luta do partidocontinua sendo a luta do povo brasileiro para fazervaler os ideais de transformação na nova CartaConstitucional.

O que a Nação quer é uma Constituinte sobe­rana e exclusiva, que institucionalize os ideais demudança defendidos pelo PMDBao longo de suatrajetória e hoje totalmente assimilados pelo povobrasileiro.

Assim, o colegiado que recebe do povo delega­ção para elaborar uma nova Constituição tem po­deres para alterar qualquer dispositivo constituocional visando à busca, já, do novo ordenamentoconstitucional que a Nação espera, sintetizandono jargão jurídico "quem pode o mais pode omenos." É esta a vontade nacional.

Muito obrigado.

o SR. PERCIVAL MUNIZ (PMDB - MT.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'se Srs. Constituintes, gostaria de , rapidamente,hoje, desta tribuna, antecipar minha opinião sobreuma discussão que será travada dentro de algunsinstantes neste plenário. Trata-se da convocaçãoou não do Ministro da Fazenda Dílson Funaroa esta Casa, para discutir a política econômicagovernamental. Creio que o mais importante paraa Assembléia Nacional Constituinte seria esta Ca­sa ter conhecimento daquilo que está sendo tra­mado e preparado pelo Governo. Mais importantepara nós não é a sua opinião individual, seriapodermos ter conhecimento daquilo que será de­finido pelo Governo. Nos últimos dias corre, emtodos os cantos, notícia de que o Governo Federalestá programando um terceiro pacote econômí­co. Não é possível, Sr. Presidente, que a sociedadecivil, que as entidades que representam o povobrasileiro, os sindicatos, os trabalhadores e princi­palmente os partidos políticos permaneçam des­conhecendo o teor desse pacote econômico, dasmedidas que serão anunciadas, para que não serepita o que ocorreu quando foi implantado oPlano Cruzado 11, que até hoje não tem pai, queaté hoje não tem quem o defenda. É preciso queos Constituintes tenham conhecimento do queestá sendo programado pelo Governo, para quepossam, sefor o caso, convocar os representantesda área econômica para virem a esta Casa ouviras opiniões dos Constituintes e, príncipalmente,do meu partido, o PMDB,que recebeu uma vitóriaesmagadora nas umas na última eleição no País.A responsabildade do nosso partido é muito gran­de perante a Nação brasileira, e precisamos sabero que está acontecendo.

Na qualidade de Constituinte, não autorizo oilustre Presidente Ulysses Guimarães a dar o seusim ou o seu não, porque não o considero Impe­rador da Pátria. (Palmas.) Considero-o, sim, o Pre­sidente da Constituinte, e.que irá definir a posiçãoda bancada do PMDB. E preciso que não só abancada do PMDB, mas todos os Constituintestenham conhecimento do que está sendo progra­mado e a Nação espera breve seja anunciado.

Sr. Presidente, Srs. Constituintes, estamos as­sistindo, nestes dias, a intensas articulações, viaPalácio do Planalto, para decretação de um novopacote que tentará sanear a já combalida econo­mia do País.

Ora, Sr. Presidente, Srs, Constituintes, não émais possível aceitarmos tranququilamente queo Presidente e sua equipe econômica baixem pa­cotes e mais pacotes sem que esta Casa, semque os partidos políticos e sem que a sociedadecomo um todo tenham conhecimento prévio dasmedidas e participem das suas discussões.

Não é mais possível, Sr. Presidente, que o Go­vemo da Nova República, que foi forjada da vonta­de popular de mudanças, continue a governarcomo nos períodos mais negros da ditadura. Jásentimos na carne todos os males que as decisõesde gabinetes, sem a aquiescências popular, trou­xeram e infelizmente ainda trazem ao País. Estáaí o famigerado Plano Cruzado 11 para nos daro exemplo recente do quanto de desesperança,incerteza e prejuízos econômicos e sociais podemcausar esses pacotes autoritários.

No plano da sociedade civil, temos de abrirespaços para as cetrais sindicais, para as federa­ções, para as associações de moradores e paraos demais setores democráticos da sociedadeopinarem e participarem na elaboração das medi­das econômicas a serem adotadas, sendo na nos­sa opinião, esta Casa um Fórum previlegiado paraa discussão ampla das soluções.

Se é certo que medidas urgentes devam sertomadas no plano econômico, para reverter a ex­pectativa de uma hiperinflação em 87, para baixaros juros que corroem violentamente a nossa eco­nomia, para frear e varrer do País a ciranda finan­ceira, improdutiva e concentradora de rendas,também é certo e cristalino que só com a partici­pação popular essas medidas serão encontradase terão capacidade de novamente unir a Nação.

Temos certeza de que, somente com uma am­pla discussão, questões como o absurdo descem­passo entre os interesses nacionais e a distribui­ção dos recursos federais poderão ser sanadas

Apenas como exemplo, Sr. Presidente, Srs.Constituintes, podemos citar a vergonhosa dispa­ridade entre os recursos previstos para o Minis­tério do Exército, em 87, na casa dos 14.6 bilhõesde cruzados, e os recursos previstos para o Minis·tério da Reforma Agrária, no mesmo período, nacasa dos 4,1 bilhões de cruzados.

O que mais interesse à nossa população? Cons­truir quartéis e diversas unidades militares no Pro­jeto Calha Norte? Renovar e aumentar o poderde fogo do nosso Exército, com o reaparelha­mento total do mesmo previsto no Programa FT- 90, ou atender os reclamos de toda SOCiedade,levando justiça e tranqudidade ao campo coma ampliação e o aprofundamento da reformaagrária?

O povo já decidiu quer mais alimentos cultiva­dos e menos armas renovadas.

É por este prisma, Srs. Constituintes, que aAliança Democrática - e em particular o meuPartido, o PMDB, que a integra majoritariamente- deve ter sua atuação fundamentada.

Queremos e devemos ser ouvidos na elabo­ração dessas medidas, pois carregamos sobrenossos ombros a honrosa responsabilidade deser o pilar mestre de sustentação política desteGovemo.

Queremos e devemos ser ouvidos, pois só as­sim teremos condições de nos comprometer comas medidas econômicas sem nos transformarmosno antigo Arenão do Sim Senhor, améml

Queremos e devemos ser ouvidos, pois nãobasta a nossa Executiva nacional ou o nosso gran·eJe Presidente Dr. Ulysses Guimarães ser ouvido.E preciso, sim, que todo o corpo partidário inter­fira nesta discussão, sob pena de jogarmos nochão toda a estrutura partidária erguida na venta­de democrática de milhares de filiados.

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Enfim, se ainda a sociedade não tem clarastodas as fórmulas para solucionar os problemaseconômicos que a vida nos coloca, pelo menossabemos quais os caminhos que não devem serseguidos.

Não admitiremos a imposição de pacotes decima para baixo, pois este é o método das dita­duras!

Não admitiremos a recessão e a compressãodos salários dos trabalhadores, que nada maistêm a dar a não ser a sua obstinada vontadede mudar e acertar os rumos deste País!

O único caminho a ser seguido, Sr. Presidente,Srs. Constuíntes, é a democracia que o amplodebate propicia.

E este o caminho que propomos.Democracia já!Não aos pacotes autoritários!

Durante o discurso do Sr. Percival Munizo Sr. Mauro Benevides, Secretário, deixa acadeira da presidência, que é ocupado peloSr. Humberto Souto, Secretário.

o SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) ­Tem a palavra o Sr. Nelson Seixas. (Pausa)

o SR. NELSON SEIXAS (PDT - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,SI'" e Srs. Constituintes, assumo, hoje, à tribunadesta Casa, pela primeira vez, num momento his­tórico para o nosso País, com muita honra mim,para o povo da região que represento e para omeu Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, o homem foi criado para serelemento participante de uma comunidade, paraser útil, integrado, dando e recebendo dela aten­ção.

Existem, no entanto, Sr. Presidente, pessoasque não podem dar muito e precisam recebermuito mais do dão: São os excepcionais, as pes­soas deficientes.

Eles devem ser tratados com nossa atençãoe carinho redobrados, uma vez que podem e de­vem ser integrados à comunidade.

Nenhum país será bastante forte se não cuidarde seus deficientes.

Sr. Presidente, na condição de pai de dois defi­cientes mentais, em vez de lamentar a sorte, oude restringir a cuidar de meus filhos, há 22 anosluto pela solução dessa problemática, atuação es­ta que culminou me enveredando pela política.Chego a esta Casa com o compromisso de lutarpela pessoa deficiente, nãosó o deficiente mental,como o físico e o sensorial.

Temos feito um intenso trabalho na N'!'E ­Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais,cujo conjunto representa, hoje, o maior movimen­to assistencial do Brasil, e o segundo no mundo,reunindo mais ou menos 700 unidades, coman­dada pela Federação Nacional das N'!'E8, comsede em Brasília.

Este trabalho hercúleo, que se faz devido à per­severança de algumas pessoas, que deixam depensar somente em seus próprios filhos para pen­sar nos filhos da Nação, é responsável pelo gritoque hoje se houve, clamando por justiça.

Não queremos para a pessoa deficiente as. so­bras, as esmolas, o que for para amanhã; quere­mos o hoje, com os direitos que são devidos atodo cidadão brasileiro.

O acervo de conhecimentos que o movimentoAPAEANO adquiriu desde 1954, ano em que seiniciou, dá-lhe o direito e o dever de alertar osSrs. Constituintes para o grave problema que exis­te.

Adiminuição da força do trabalho, a dificuldadede exercer plenamente seus encargos de cida­dãos é de tal ordem que pode afetar a segurançanacional, pois um páís com tão elevado númerode excepcionais será presa fácil para inteligênciasmal-intencionadas.

É mister estejamos atentos, apressando-nosem dar melhores condições de atendimento àmatemidade, ao parto, e à primeira infância, paraentrarmos numa prevenção da deficiência mental.

É mister procuremos dar condições à pessoadeficiente, desde seus primeiros meses de vida,acompanhando-a e ensinando-Ihe uma profissão,de acordo com suas possibilidades, integrando-asno mercado de trabalho.

(Im Paíscomo o nosso, onde a fome e o desem­prego, ou o subemprego, a falta de moradia, afalta de escolas é uma constante, é um País gera­dor de pessoas deficientes.

Há urgência nas mudanças; há que se pensarnos que não têm voz para dizer de suas necessi­dades, e imperioso se faz ajudarmos a construirum Brasil mais justo e humano.

Sr. Presidente, a relevância da problemática,ressalta não só pelo aspecto humano e emocío­nal, com todo um cabedal de preconceitos, quesão também da parte das próprias pessoas defi­cientes ainda pelo aspecto quantitativo, pois ape­sar da precariedade de nossas estatísticas, esti­ma-se em pelo menos 10% o número de deficien­tes na população em geral. Portanto, existem maisde 13 milhões de brasileiros. Se colocarmos maisquatro pessoas em sua constelação familiar, oproblema vai afetar mais de 40 milhões de nossospatrícios.

Diante de todas as causas da excepcionalidade,ressalto a subnutrição e a falta de estímulo-sócio­cultural, especialmente na gênese da deficiênciamental, promovendo alto índice de repetência,evasão escolar e marginalização social.

Pouco se tem feito pelas pessoas deficientes;pouco atendimento na educação; pouco atendi­mento na previdência social e nenhum na áreade saúde.

Tendo em vista a importância e a extensão doassunto, proponho, Sr. Presidente, S"'s. e Srs,Constituintes, a formação de uma subcomissãoexclusiva, para fazer frente a questões tão com­plexas e multisetoriais, relacionadas com a saúde,a educação, o trabalho e a previdência social.

Sr. Presidente, gostaria que, a nova Constituiçãodo Brasil,que ora partimos para elaborar, a pessoadeficiente, em todos os seus estágios, -fosse me­lhor tratada, e para isso desejaria contar com oapoio de todos os Srs. Constituintes, que venhama ter alguma sugestão ou trabalho, para, juntos,tentarmos minimizar o seu sofrimento.

Aoencerrar, gostaria de proclamar, pela crônicada escritora Dinorá do Vale,a mensagem da pes­soa deficiente:

"Deixa-me falar em olhares, gestos, sons,no não-falar, às vezes, de minha boca, nonão-mover, às vezes, de meus membros, nodemorado reagir do entendimento farei osimples do meu possível:'

Era o que tinha a dizer.

A SRA. ANNA MARIA RAlTES (PMDB ­RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presi­dente, Srs. Senadores e Deputados Constituintes,Membros da Imprensa e demais presentes, inten­sa a emoção de estréia na Tribuna da AssembléiaNacional Constituinte. A tensão, fruto da respon­sabilidade, domina meus sentimentos e me impe­le a buscar, dentro dasmais profundas de minhas

convicções, algo que de fato simbolize a razãode aqui estar.

Receber de 54.710 fluminenses a procuração,através do voto, de representá-los não deixa deser motivo de regozijo e orgulho, mas sobretudoé uma tarefa quejá está a exigirde mim o compro­metimento de todas as minhas energias e o flores­cimento de cada vez maiores preocupações.

O que dizer? Em especial a esses meus eleitorese a todos os brasileiros que mais uma vez, quaseresignadamente, depositaram seus resquícios deesperança nesta Carta que juntos estaremosconstruindo nos próximos meses?

Esta tem sido a pergunta perseguidora. Comodirigir aos brasileiros, ainda majoritariamentemarginalizados e oprimidos por um sistema cruele desumano, uma palavra que não sirva apenasde alento e complacência, mas significa acimade tudo a reafirmação de todos os compromissosassumidos durante a campanha eleitoral? E aolargo de nossas vidas.

Tomar contacto carn esta viciada estrutura depoder, distorcida e desequilibrada por anos e anosde prática autoritária, c:~laborou ainda mais para,junto de inconformismo-que vagueia pelo meu - _ser, compor a certeza inarredável de que só háuma única palavra a dizer neste singular momen­to: um amplo, sonoro e revoltado chega!

Chega desta situação de privilégios construídana ditadura e que parece ter contaminado o arde Brasília. É constrangedor conviver com isto,sabendo que quem sustenta tudo, com o seusuor, é o povo trabalhador brasileiro.

Chega de incoerência e de mentiras. Não sepode mais, em nome de um poder que o povonos outorgou com sua benevolente confiança,estabelecer na prática do dia-a-dia dos trabalhosconstituintes um distanciamento dos compromis­sos assumidos olho a olho com nossos eleitores.

Chega de falsidade. Não se deve, em nomeda responsabilidade que esta Casa faz por mere­cer, tratá-Ia ainda como Casa do Povo. Ao povocabe aqui apenas o direito de transitar pelas gale­rias, obrigados a assistir passivamente às decisõesque lhes dizem respeito. Na Casa do Povo o povonão participa, não lhe é reconhecido o direito deorganizadamente assumir posições na defesa deseus legítimos interesses. llige debelar as barrei­ras para que possam ver enriquecidos e objeti­vados os trabalhos constituintes, assegurandouma verdeira e ampla participação popular nodia-a-dia desta Casa. Pois o quarto poder destaNação, o povo, quando organizado e exercendointeiramente sua cidadania, adiciona à nossa in­discutível e intransferível representatividade umcaráter de cumplicidade e transparência neces­sários à legitímação das nossas propostas.

Chega de autontarismo e prepotência. Comodiscutir e encaminhar as propostas para constru­ção do novo texto constitucional, se sobre nossascabeçasainda pairam escuras nuvens, carregadasde mecanismos autoritários que, além de subju­garem nossa liberdade de atuação, comprome­tem a ousadia dos ideais e desejos, através dosquais pretendemos transformar a angustiantecondição social da maioria do povo brasileiro?

Chega de instabilidade e insegurança. Não ca­bem mais promessas sobre os direitos mais fim­damentais, que só servem para aumentar a ansie­dade do povo e desconfiança aos poderes consti­tuídos. Havemos de propor, no desenrolar de nos­sas atividades parlamentares e no desembocardo novo texto constitucional, instrumentos objeti­vos e concretos capazes de garantir, em todo oterritório nacional, o respeito aos direitos maisfundamentais da pessoa humana.

Fevereiro de 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NAOONALCONSTITUINTE Sexta-feira 20 371

Chega de ilegitimidade e indignidade no tratodá coisa pública. Temos que significar nossosmandatos, legitimando o exercício parlamentar,através do abastecimento da única verdade capazde resgatar a tão combalida credibilidade do Le­gislativo: fazer prevalecer os direitos da abando­nada maioria sobre os interesses, muitas vezesescusos, da minoria dominante e privilegiada.Es­te será o desafio permanente e o questionamentoincansável, às nossas consciências.

Chega, por fim, de escamotear, mediante mala­barismos regimentais, a presença viva do povoorganizado junto de nós, nesta árdua, porém esti­mulante tarefa de preparar a Carta de redençãodemocrática da Nação.

Por uma Assembléia Nacional Partícípativa,aqui, agora e já.

Muito obrigada.

O SR. FARABULINI JúNIOR (PTB - SP.Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Constituintes, indubitavelmente, a grandepreocupação da Constituinte deverá ser com atranqüilidade da população brasileira, hoje a bra­ços com problemas dos mais sérios, tais comoo reordenamento econômico, o investimento so­cial, tudo aquilo que deflui da realidade brasileira,em que mocambos, cortiços e favelas prepon­deram, com base exatamente na debilidade eco­nômica de cada um dos brasileiros.

Apar de tudo isso, ouso trazer à conscientizaçãodos nobres pares, para que haja de partes dosConstituintes uma reflexão, o problema da violên­cia urbana.

A violência urbana deverá ser um dos temasbásicos para reflexão de todos os Constituintes,e, como resultado dessa reflexão, teremos as con­clusões que a Nação está esperando. Essa esca­lada de violência, com invasões de lares brasi­leiros, invasões seguidas de estrupo, morte, es­quartejamento de pessoas, na verdade, não temo sentido do bem e da justiça, não tem nadaa ver com o comportamento normal dos sereshumanos, mas, sim, com a impunidade, essa im­punidade que campeia e continuará a vicejar seos Constituintes não tomarem como ponto altoda sua investigação científica estabelecer um mo­delo capaz de impedir a impunidade desses esca­brosos seres que seqüestram e, mais do que issopromovem o escárnio, a sevícia e também ma­tam.

Esses que estrupam e matam, são latrocidase seqüestradores contumazes hão de permanecerimpunes todo o tempo? Esta a questão que selevanta e para a qual a Constituinte, ao consideraro problema social e econômico, há de estabelecermedidas capazes de soerguer a população brasi­leira.Ao longo de tudo isto, não pode, no entanto,relevar matéria que foi objeto aqui de largas dis­cussões legislatura anterior. E sobre ela há atéproposta de emenda constitucional, de minha au­toria, apoiada por 180 Srs. Deputados na épocae 25 Srs. Senadores, para cominar pena capitala esses tantos que, na verdade, não têm a cons­ciência do dever de bem servir. Ao contrário, àcusta do que se chama pobreza, à custa do quese chama sofrimento, à custa de tudo isso queconstitui uma realidade nacional, no entanto, pre­ponderam e continuam praticando crimes he­diondos que, na verdade, não mais podemos su­portar.

Ouvi várias vezes políticos de nomeada, comopor exemplo o Constituinte Amaral Netto, Líderdo Partido Democrático Social, estabelecer comobandeira de sua campanha eleitoral, no Rio deJaneiro, a adoção da pena capital:

Já desde o mandato anterior assumi compro­missos com a opinião pública brasileira no sentidode defender os mais fracos, os mais humildes,soerguendo-os a um quadro social melhor.

Não poderemos deixar de lado da observaçãopolítica institucional esses criminosos macabrosque, na verdade, ainda prevalecem e proliferamem nosso País. Infelizmente encontramos defen­sores desses criminosos, ainda hoje, em nomeda defesa dos direitos humanos, da vida, da sobre­vivência.

O povo, firme e valioso, sabe que é precisoque se preserve a vida e, portanto, não podemosadmitir criminosos macabros que invadem as ca­sas, seqüestram, estrupram e matam seres huma­nos, não é J>Ossí,!,~1 que isto continue.

Concluo, Sr. Presidente, propondo que, já nascomissões que o Regimento Interno da Consti­tuinte estabelecer se preserve a vida humana, co­minando penas graves para esses criminosos he­diondos.

O SR. FLORESTAN FERNANDES (PT ­SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Constituintes, tem-se falado que aconjuntura econômica é um elemento adversoao funcionamento de uma Assembléia NacionalConstituinte e que interfere negativamente nasperspectivas de que a Assembléia Nacional Cons­tituinte possa preencher suas funções nesse con­texto de aguçamento das contradições sociais,econômicas e políticas.

Ao contrário'do que se diz, o agravamento daconjuntura é um elemento positivo para o funcio­namento da Assembléia Nacional Cortstituinte e,de outro lado, não é possível separar a crise deconjuntura da crise de estrutura. As duas crisesestão superpostas. A crise de conjuntura é desuperfície, que reflete a situação mais grave doBrasil, que vem desde o passado colonial, da he­rança deixada pela Velha República oligárquica,pela ditadura do Estado Novo e pela recente dita­dura militar.

Portanto, nunca se pode falar na conjunturasem pensar na estrutura, e não se pode tambémavaliar a crise de conjuntura sem pensar no queela representa, em virtude de elementos que sãointrínsecos à própria estrutura da economia, dasociedade e da cultura.

Os problemas mais graves do Brasil dizem res­peito à sua estrutura social, econômica e política.São esses elementos que tomam muito difícil,para nós, modernizar as instituições, termos umsistema democrático de governo e, também, umLegislativoindependente, cioso de sua autonomiae capaz de enfrentar o Executivo, capaz de om­brear-se com o Judiciário, capaz de funcionar co­mo órgão, o nervo que vincula o Estado às neces­sidades fundamentais da Nação.

Nesta Casa, neste momento, temos de afirmarque aqui reside a soberania popular. Aqui nãosomos representantes nem delegados de poderesconstituídos. Aqui temos o mandato do povo paraconstituir um novo sistema de poder.

É este o debate central que tem animado asnossas discussões. Isto significa que temos querefletirprofundamente sobre quais são os nossospapéis e o nosso dever perante essa tarefa daAssembléia Nacional Constituinte.

Para concluir, apresento a V.Ex"', depois destadiscussão, uma proposta do PT a respeito da ini­ciativa popular e do referendo.

Somente através de novas modalidades de rela­ção da massa dos eleitores com o Estado serápossível introduzir uma revolução democrática naorganização do Estado. Por isso a iniciativapopu­lar do referendo está nas raízes de uma nova ten-

dêncía, na publicação dos direitos, na revoluçãodos direitos. Já não são mais apenas os represen­tantes do povo os produtores dos direitos e tam­pouco é a Assembléia Nacional Constituinte quegera a Carta Magna do País isoladamente.

O Estado Moderno tomou-se um Estado peri­go, que ameaça a liberdade do cidadão, e, porisso, acabou-se tornando necessário descobrirnovas fórmulas, pelas quais o cidadão comume grupos de cidadãos possam ultrapassar os limi­tes dos partidos, das oligarquias partidárias e che­gar até uma Assembléia Nacional Constituinte pa­ra apresentar propostas de leie, ao mesmo tempo,referendar a lei por ela produzida.

Quero, aqui, enfatizar a contribuição que o PTpretendeu dar, ao lado de outros partidos quedefendem esta causa, porque aí está o germede uma nova forma política popular de demo­cracia no Brasil.

Jamais poderemos dizer que o povo é a origeme a fonte de legitimação do poder, se estiver disso­ciado dos organismos que produzem a LeiMagna,as Leis Ordinárias e o controle fundamental dofuncionamento do Estado em um país modemo.

Muitoobrigado, Sr. Presidente, por sua tolerân­cia. (Palmas.)

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB - CE.Pronuncia a seguinte díscurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, Dentro das caracteristicas his­tóricas da missão parlamentar em todos os paísesdestaca-se como imperativo de justiça a obriga­ção de reverenciar mortos ilustres que tiveramparticipação gloriosa nos destinos de seu povo,contnbuindo para o desenvolvimento cultural, po­lítico, econômico e social da comunidade.

É o que venho fazer, neste momento, quandoa memória do inesquecível conterrâneo PlácidoAderaldo Castelo é honrada, de forma altamenteexpressiva, pelo Governo do Ceará, que deliberouconceder-lhe a Medalha da Abolição, mais altacomenda do Estado, outorgada a personalidadeseminentes, no mundo das ciências, das letras,das artes e da administração.

Governador do Ceará de 1966 a 1971, numafase difícil para os destinos nacionais, esse ex­traordinário homem público escreveu, na históriapolitica de minha terra, uma página de bom sensoe de elevado espírito cívico.Governou com serenaausteridade e irrecusávellucidez, na realização deum programa de trabalho qur trazia em seu con­teúdo benefícios da maior significação para a co­letívidade.

Nascido na cidade de Mombaça, no ano de1906, o Dr.Plácido Castelo foibacharel em Direitoe professor em vários colégios no interior e nacapital, até chegar à cátedra superior na Escolade Administração, onde revelou excelente forma­ção humanística, com o fulgor de sua inteligênciacriadora.

Deputado Estadual em 1935, foilíder do Gover­no na Assembléia, tendo exercido, também asfunções de Secretário da Fazenda, da Agriculturae Presidente do Instituto de Previdência do Ceará,por ele idealizado e estruturado.

Com a implantação do regime discricionáriodo Estado Novo, viu-se forçado a abandonar asatividades políticas, às quais retomaria, contudo,no processo de redemocratização do Brasil,quan­do ingressou no PSP, chefiado pelo saudoso Se­nador Olavo Olíveira,sendo eleito em várias legis­laturas.

Com o movimento de 1964, filiou-se à AliançaRenovadora Nacional, guindando-se, então, àselevadas funções de chefe do Poder Executivo.

Durante a sua gestão, jamais se afastou dosideais que enobreceram a sua vida, pautada empadrões éticos irrepreensíveis.

372 Sexta-feira 20 DIÁRIO DAASSEMBLÉIANACIONAL CONSTITUINTE Fevereirode 1987

Construiu, em que pese as dificuldades oriun­das da reforma tributária imposta pela legislaçãorevolucionária, inúmeras obras de caráter social,sem esquecer o setor econômico.

Merecem destaque a "Estrada do algodão", li­gando Fortaleza ao Cariri, via Iguatu, numerososaçudes de médio porte, poços profundos, alémdo Palácio da Abolição e do monumental estádiode futebol que leva o seu nome - o 3° do Paisem dimensão.

Mesmo em posições políticas diametralmenteopostas, nunca deixei de admirar o espírito solidá­rio e fratemo, bem assim a sua cultura literáriae jurídica

Como intelectual brilhante, foi membro do Insti­tuto do Ceará e da Academia Cearence de Letras,possuindo inúmeras obras publicadas, entre asquais "História do Ensino no Ceará", uma biogra­fia do Barão de São Leonardo, e monografiasdiversas sobre temas de natureza hostórica, antro­pológica e sociológica.

Por tudo isso, o Govemo do Ceará concede-lhe,hoje, Post Mortem, a Medalha da Abolição, nu­ma iniciativa que obteve a melhor repercurssãoem meu Estado.

Ao registrar o fato, associo-me às homenagensque serão prestadas à memória daquele preclaroco-estaduano, cujas qualidades morais e intelec­tuais podem servir de inspiração, sem dúvida, àsnovas gerações.

o SR. JOSÉ FOGAÇA (PMOB - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes, para cá viemos para o exercício de ummandato que nos foi conferido pela vontade dopovo. Não podemos, portanto, abdicar de duastarefas cometidas a todos os parlamentares comassento nesta Assembléia Nacional Constituinte,sejam eles de que partido forem. Ninguém, nestemomento, pode fugir à responsabilidade de, pe­rante a Nação, cumprir as duas tarefas funda­mentais que temos pela frente neste ano de 1987:de um lado, elaborar a Constituição, escrever umanova Carta, a partir da soberania incontrastáveldesta Assembléia; de outro, não fechar os olhos,não fugir aos desafios nacionais e não negar res­ponsabilidade sobre a crise econômica que hojevive o nosso País.

Este é, realmente, um momento dos mais difí­ceis. Chegamos ao ponto culminante de um pro­cesso de transição, a um estádio crítico do pro­cesso de transformações que gradativamente te­mos conquistado com o apoio maciço da popu­lação brasileira, e seria antipatriótico se nós, comoos sábios de Bizâncio, aqui ficássemos entrinchei­rados em discussões transcendentais, enquantoo que está sendo ameaçado não é apenas a sobe­rania da Assembléia Nacional Constituinte, maso que está rigorosamente sob ameaça - e cegossão aqules que não querem ver - é a própriasoberania nacional.

A crise que estamos vivendo nos remete paraa imensa responsabilidade de termos uma res­posta para a Nação, de dizermos ao povo brasi­leiro qual é a participação que teremos, enquantoParlamentares, representantes da população bra­sileira, na solução das crises econômicas, enfim,dos problemas que enfrentamos nesses dias.

Parece que não estamos vendo, ou, pelo me­nos, parece a alguns que é difícil ver que a soluçãopara a crise econômica não tem outra via quenão a do Congresso Nacional. O Governo nãopode mais utilizaro decreto-Iei, o pacote econô­mico, um conjunto de propostas fechadas, por­que isto geraria uma situação de proporções im­previsíveis neste Pais. O Governo não pode maisapelar para um pacote social que pacifique pa-

trões e empregados, por ter sido uma experiênciamal-sucedida, recentemente fracassada. Hoje,pa­ra implantarmos medidas que possam redirecio­nar o Pais e oferecer uma saída para o impasseeconômico que estamos vivendo, temos, comoúnico caminho, única via não esgotada para oGoverno brasileiro, o Parlamento Nacional.

É neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Constituin­tes, que desejo salientar a importância de reco­nhecermos que seria contrário aos interesse po­pulares, seria desdenhar e espezinhar os interes­ses do povo mais sofrido deste País, se recusás­semos convocar o funcionamento - subordina­do, evidentemente - do Congresso Nacional, daCâmara e do Senado, para atuar com foro ade­quado às discussões em tomo da crise econô­mica que o País vive. Não posso entender comovamos convocar um ministro para debater, noâmbito da Assembléia Nacional Constituinte,questões circunstanciais e momentosas que hojeafligem o País. Ora, a presença, qui, de um repre­sentante do Poder Executivo seria uma intromis­são indébita, pois ele seria um corpo estranhonesta Assembléia e seria até atentar contra a pró­pria soberania desta Instituição, porque signifi­caria, também, tomar os espaços e reduzir ascondições para discutirmos o tema central destaConstituinte, que é a elaboração de uma Cartademocrática e progressista para o Pais.

É preciso convocar extraordinariamente a Câ­mara dos Deputados e o Senado Federal, paraentão instalar-se o foro adequado que garantaaos partidos de oposição o direito de fazeremcriticas ao Governo, de fazerem oposição, porquenão vejo como fazer isso no contexto da Asem­bléia Nacional Constituinte. Além do direito defazerem oposição, é preciso também assegurar­lhes o direito de ouvir os Ministros de Estado,para que deles tenham as explicações e justifica­tivas de seus procedimentos e de suas iniciativas.(Muito bem!)

É preciso ter consciência de que os inimigosda soberania desta Constituinte não são contrá­rios ao funcionamento subordinado da Câmarae do Senado, porque isso não altera a ordemdas prioridades, não afeta a soberania desta Insti­tuição, que é popularmente soberana, porque ins­pirada na fonte legítima do voto. Os inimigos daConstituinte não atuarão na Câmara ou no Sena­do. Os inimigos de nossa soberania vão aparecerno momento em que votarmos questões comoa reforma agrária. Ai, sim, os inimigos de nossasoberania vão mostrar suas unhas e seus dentes.Eles vão aparecer quando votarmos as questõesrelativas ao capital estrangeiro e as que tocamnos interesses mais poderosos que sempre co­mandaram e dominaram este País.

Épreciso entender que, neste momento, é anti­patriótico e contrário aos interesses populares nãoconvocar extraordinariamente a Câmara ou o Se­nado para que se estabeleça, mesmo que emconvocação extraordinária, a discussão, a solu­ção, a apresentação de propostas, a participação,enfim, a assunção definitiva da nossa responsa­bilidade perante a situação que o País está viven­do.

Companheiros Congressistas e Constituintes,temos aqui uma Assembléia Nacional Constituin­te com poderes de Congresso, não um Congressocom poderes constituintes. Por isso, devemos uti­lizar e ocupar esse espaço e esse poder para res­ponder à Nação, para não fugir à nossa responsa­bilidade e, enfim, assumir plenamente aquilo quehoje todo o povo brasileiro deseja: o papel cons­ciente de oposição séria, honesta, critica, dura,enérgica e o papel de Governo, que também que­remos assumir, em defesa das iniciativas que ve-

nha a tomar o Governo da Nova República. Oque está em jogo não é esta coisa chamada sobe­rania da Constituinte, porque, nos próximos dias,tal o grau de ameaça que vivemos, tal a situaçãocritica que estamos vivendo...

O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto)­A Presidência solicita a V. Ex" que conclua seupronunciamento, pois há outros Constituintes quedesejam fazer uso da palavra, e V. Ex" já ultra­passou o dobro do tempo a que tinha direito.

O SR. JOSÉFOGAÇA-Sr. Presidente, per­mita-me encerrar com apenas uma frase. Agra­deço a V. Ex" a tolerância e peço desculpas porter ultrapassado indevidamente o tempo.

Apenas chamo a atenção dos Srs. Constituintespara o fato de que o que está em jogo, ao convo­carmos extraordinariamente a Câmara ou o Sena­do, não é a soberania desta Instituição, que ésoberana, livree tem a fonte legítima de sua sobe­rania no voto popular. O que está em jogo é aprópria soberania nacional.

o Sr. Adolfo OUveira - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto)­Tem a palavra o nobre Constituinte Aldo Arantes.

O Sr. Adolfo OUveira - Sr. Presidente, pedia palavra pela ordem porque o Presidente da ses­são anunciou que às 16 horas seria respondidaa questão relativaà convocação do MinistroFuna­ro. Quero saber se há obstrução da Mesa, umafigura nova que não existe no Regimento nemna prática parlamentar. É esta a questão que le­vantamos. Queremos uma resposta. (Muito bem!Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto)­A Mesa vai responder a sua pergunta. Gostariade esclarecer que V. Ex" só pode utilizaro micro­fone para questão de ordem com autorização doorador que está na tribuna. Assim, a Presidênciaroga a V. Ex" que solicite ao orador na tribunapermissão para falar.

O Sr. Adolfo OOvelra - Sr. Presidente, pedia palavra antes de V. EX' concedê-Ia ao oradorque está na tribuna. Mas, em atenção a V. Ex",peço ao orador que me permita concluir a questãode ordem.

O SR. ALDO ARANTES - Pois não.

O SR. ADOLFO OUVEIRA (PL- RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria desaber se vai ser observado o que o Presidenteda Assembléia Nacional Constituinte anunciou naabertura dos nossos trabalhos: que às 16:00h teriainício o horário das Lideranças, quando, então,S. Ex' resolveria o caso relativo à convocaçãodos Ministros de Estado. Quase meia hora já épassada; portanto, queremos saber o critério daMesa.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto)­AMesa vai responder a V.Ex" É costume os traba­lhos da Assembléia Nacional Constituinte inicia­rem-se ultrapassadas as 14:ooh. Hoje, como nosdias anteriores, houve um atraso na chegada dosSrs. Constituintes ao plenário. Todos os dias, atéhoje, na Constituinte, estamos iniciando a segun­da parte dos trabalhos às 16:30h; conseqüente­mente, era pensamento desta Presidência iniciaros trabalhos de Lideranças às 16:3Dh. Tenho aimpressão de que não são mais 15 minutos, nemmenos 15 minutos que vão dificultar ao Sr. Presi-

Fevereiro de 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Sexta-feira 20 373

dente da Constituinte responder à questão de or­dem formulada por V.~

O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) ­Tem a palavra o Sr. Aldo Arantes. (Pausa.)

O SR. ALDO ARANTES (PMDB - GO.Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Consti­tuintes, os jornais de todo o País anunciam hojeque já estamos numa moratória técnica; que oPaís está incapacitado para pagar os juros da dívi­da externa. Na verdade, o que se configura é umquadro de insolvência do nosso País, e o Governoanuncia que pretende tomar algumas medidasque, no meu entender, estão em absoluta dessín­tonia com as aspirações do povo brasileiro.Anun­ciam hoje os jornais que o Governo pretende,como primeira alternativa,que os bancos privadosconsintam na suspensão do pagamento. Ora, Srs.Constituintes, é óbvio que não há condições paraisso. Os bancos privados não vão aceitar, obvia­mente, a suspensão dos pagamentos. Por outrolado, levanta a alternativa de um novo emprésti­mo-ponte, de quatro a seis bilhões de dólares,onerando mais ainda o País, aumentando maisainda a dívida externa. O Ministro Funaro veioa público dizer que o País deseja honrar a dividaexterna. E eu pergunto aos Srs. Constituintes: de­vemos honrar essa divida externa ilegítima?Con­sidero que não. Tanto eu quanto o Deputado Fer·nando Santana e outros antigos integrantes destaCasa compusemos a CPIque investigou a dividaexterna e chegamos à conclusão de que ~aite

ponderável dessa divida é ilegítima e, portanto,não deve ser paga pelo povo brasileiro. Concluí­mos, naquela ocasião, que parte ponderável dadividadecorre do aumento das altas taxas de jurosinternacionais.

Alguém poderia dizer que essa é uma posiçãoradical,uma posição de setores mais radicais des­ta Casa. No entanto, tenho a dizer a todos queo Professor Décio Munhoz, depondo na CPl daDívida Externa, dizia que 50% da dívida externadecorriam do aumento das taxas de juros interna­cionais. O Sr. Herbert Levyutilizava esse conceitode parte legítima da dívida considerando que,também, mais de 50% eram ilegítimos e que nãocorrespondiam de fato aos empréstimos feitospelo Brasil. Pergunto, portanto, aos integrantesdesta Assembléia soberana, aos companheirosdo PMDB que defenderam a bandeira da mora­tória levantada pelo Senador Teotonio Vilela, seesta não é a hora da união nacional, se esta nãoé a hora de uma afirmação soberana desta As­sembléia, exigindo do Governo uma atitude deindependência, uma atitude de soberania. Nãotenho dúvidas de que a Nação brasileirairá respal­dar esse gesto, desde que seja um ato de sobera­nia, desde que seja um ato de afirmação nacional,não um ato de humilhação. Não devemos darexplicação absolutamente inexplicáveisaos ban­queiros internacionais, que durante todos estesanos chuparam o nosso sangue. É necessárioum ato de soberania. Por isso é necessário quecompareça a esta Casa o Ministro da Fazendapara, antes de tomar medidas, explicar à Assem­bléia Nacional Constituinte quais as que pretendetomar. S. Ex" deve ouvir esta Casa para que nãoaconteça mais uma vez o que aconteceu no pas­sado: através de medidas de gabinete, através demedidas de tecnocratas, tomem-se decisões dís­tanciadas das aspirações do povo e da grandemaioria da Assembléia Constituinte. (Palmas.)

O SR. ARTENIR WERNER (PDS- Se. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituinte, creio que deveríamos, durante

a vigência da Constituinte, reportar, desta tribuna,tão-somente a assuntos constitucionais. Entretan­to, nesse hiato nos trabalhos em plenário, enquan­to aguardamos a proposta do Sr. Relator do pro­jeto de Regimento da Constituinte, não creio serinoportuno alertar V.Ex" para o que está aconte­cendo com uma das mais nobres instituições bra­sileiras, o Banco do Brasil. Vem esse respeitávelestabelecimento, nos últimos tempos, recebendoataques constantes à sua integridade. A queminteressa demolir esse monumento, esse giganteque ao longo de sua história tem revelado a maiseloqüente eficiência e assumido, com convicção,a função social mais significativa? Não se tratade fazer acusações, mas é integrante verificar oempenho com que se busca disseminar na opi­nião pública a desconfiança para com o Bancodo Brasile a críticaao seu quadro de empregados.

Não podemos permitir que essas atitudes per­versas venham a colocar em risco a estabilidadeda empresa que mais tem contribuído para a de­mocratização do crédito no Brasil.

No País da agiotagem, onde apenas os podero­sos contam com acesso fácil ao crédito, o Bancodo Brasil cuida do pequeno produtor, do setornobre da economia, a agricultura. Para essa dificiltarefa dispõe o Banco do mais eficiente quadrode recursos humanos, todos recrutados por con­curso público de âmbito nacional, dentro de crítê­rios do maior rigor.

São esses funcionários, identificados com a Ins­tituição, que, convivendo com a sua intimidade,percebem as manobras destinadas a destruir aconfiança que a opinião pública sempre depo­sitou no Banco.

Por isso estão preocupados e apelam para osrepresentantes do povo para que se impeça aconcretização desse vilobjetivoque se toma cadavez mais evidente - a desmoralização do Bancodo Brasil e seu consequente desaparecimento.

Acusado de responsável pela inflação destrui­dora da economia, teve cancelada sua conta mo­vimento. Mas a inflação continua aí, rompendobarreiras e minando o poder aquisitivo dos traba­lhadores.

Obriga-se o Banco a captar recursos e a repas­sá-los a taxas inferiores de juros, sem a correspon­dente reposição, causando aos pequenos investi­dores, acionistas do Brasil inteiro, prejuízos quenão decorrem da falta de lisura administrativa doBanco.

Cria-se uma Caderneta de Poupança Rural,ins­trumento importantíssimo para o setor agricola,mas impede-se a sua implantação.

Todas essas situações indicam claramente opropósito de esvaziamento do Banco, com o quenão podemos nos conformar. O Banco do Brasilé o banco do nosso povo, da sempre esquecidaagricultura, do homem do campo, do pequenoprodutor, do desamparado do sistema financeiro.

Os seus funcionários reconhecem a sua impor­tância para o verdadeiro desenvolvimento do Paíse protestam contra a campanha que se instalouna sociedade pela desmoralização dessa gran­diosa instituição que é o Banco do Brasil.

É preciso dar um basta a todos esses desman­dos que estão impedindo o Banco de desem­penhar, com a competência de que é capaz, suafunção de democratizar o crédito nacional e esti­mular o desenvolvimento agrícola.

O SR. ASSIS CANUTO (PFL- RO.Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes, continuam a freqüentar, com inten­sidade, nas páginas dos jornais e revistas, notícias

referentes a atos de violência contra indefesoscidadãos e contra a sociedade.

São assaltos a mão armada, estupros, seqües­tros, assassinatos a sanque frio e outros tipos deviolência, que deixaria aturdido o mais famosodos detetives mundiais, SherIock Holmes.

São mulheres violentadas, menores estupra­dos, crianças tomadas como reféns, humildes ta­xistas assaltados e assassinados, empregadas edonas-de-casa surpreendidas com a presença deassaltantes, sem falarnos assaltos a casas comer­ciais, agências bancárias e ônibus.

Está, assim, implantado o reino do terror e asíndrome do medo. A população está na defen­siva, e a insegurança espreita as saídas de colé­gios, teatros, cinemas e outros logradouros pú­blicos.

A segurança individual e coletiva é um tópicoque deverá merecer atenção especial dos Consti­tuintes, pois a sociedade e os cidadãos já nãosuportam esse estado de coisas.

Mecanismos eficientes de combate e controleda violência deverão ser inseridos na próximaConstituição, de sorte que os que lutam no dia-a­dia possam viverem paz.

O reaparelhamento dos sistemas de policia­mento rotineiro e ostensivo está a merecer prontoatendimento por parte dos governantes, enquantose exige maior eficácia e rapidez por parte doPoder Judiciário no julgamento e estabelecimentode penas para os fora da lei.

Urge, também, uma revisão de todos, ou damaioria dos processos já transitados em julgado,para se corrigir injustiças e distorções que atingi­ram cidadãos não-cuIpados.

Na legislatura passada tratei deste tema pormais de uma vez;agora volto a fazê-lo e conclamotodos os meus pares a que dispensem a maioratenção possível a este assunto, tratando-o comrealce no capítulo da Constituição que dizrespeitoaos direitos do cidadão.

Voltarei ao assunto.

O SR. CÉSAR MAIA (PDT- RJ.Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Cons­tituintes, após as eleições de 1982, os Estadosforam entregues, em geral, em precária situaçãofinanceira.

As causas têm uma triplice origem. A primeiraprovém da ruptura da Federação nos anos deautoritarismo, com a correspondente centraliza­ção tributária. A participação dos Estados na re­ceita tributáriaglobal efetivamente disponívelcaiu,entre 1965 e 1982, de 47% para 36%, aumen­tando proporcionalmente a da União.

A segunda se origina num processo de endíví­damento descontrolado do setor público entre1972 e 1982, quando a disponibilidade de divisase a Iiquidezinterna entusiasmaram o setor públicoa entrar numa roda viva de dívidas para financiaro gasto e de dívídas para pagar dívidas. É claroque, no momento em que pelo menos os encar­gos desse endividamento tivessem de ser honra­dos, os Estados, que não autorizam seu próprioendividamento, nem emitem, estariam financeira­mente estrangulados.

A terceira causa diz respeito à irresponsabili­dade no trato da coisa pública, que produziu umaavalancha de distorções, desvios e inadimplên­cias. Esta situação ficou explícita e agravada du­rante as eleições de 82, quando se jogava a esco­lha do Colégio Eleitoral.Os bancos estaduais sãoos principais exemplos desta ação predatória.

As três causas básicas dever-se-iam agregardois fatos. Um deles aponta a descontrolada ges­tão interna da maioria dos governos estaduais,nas administrações que terminavam. O outro diz

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respeito à forte recessão e aceleração inflacionáriaque debilitaram ainda mais as finanças estaduaisapós 1982.

Neste estado de coisas, não restava aos Gover­nos estaduaís outra alternativa senão introduzir,a um só tempo, uma gestão financeira austerae criativa e iniciar a luta pelo resgate da Federação.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, soba orientação do Govemador Leonel Brízola, impri­miu imediatamente um programa de saneamentofinanceiro. Este programa contou com três veto­res principais:

1. A austeridade e o controle do gasto, bus­cando-se, a um só tempo, eliminar as despesassupérfluas e reduzir o gasto global, para depoisrecompô-lo com outra qualidade.

2. A criação de instrumentos de gestão fman­ceíra que flexibílízassem a disponibilidade ime­diata de recursos.

São exemplos dísto: 1) a caixa única abran­gente, que, além de centralizar e flexibilizar recur­sos, ainda criou receita extra-orçamentária; 2) aregulamentação por decreto da execução orça­mentária, descentralizando as despesas inadiáveise centralizando as postergáveis que dependeriamde recursos efetivos, além de definir uma crono­logia de liberações correspondente à inflação es­perada, impedindo a antecipação do gasto; e 3)a utilização das dívidas intragovemo como ele­mento de alocação de recursos, o que culminoucom a criação de um meio interno de pagamentoque racionaliza tal procedimento.

3. A moralização, a símplificação e a prioriza­çáo, transformando uma máquina fiscal grossei­ramente manipulada (que chegava ao extremode um controle por bairro ou por região entregueà condução de elementos externos à própria Se­cretaria de Fazenda), em outra que, atuando deforma planejada e ordenada, liberou progressi­vamente quase 70.000 empresas pequenas defiscalização. Este processo culminou com a intro­dução no Brasil do "Aviso de Fiscalização", peloqual as empresas, antes de serem intimadas, sãoavisadas e têm 15 dias para preparar seus livros.A fiscalização da não-avísada só ocorre em casosde fraude e no trânsito de mercadorias.

Sobre isto, a Secretaria de Fazenda e a Procura­dona-Geral do Estado reorganizaram a cobrançada dívida ativa, dando eficiência e rigor a um pro­cesso interminável que sempre acabava com umaanistia. Exemplo deste rigor é a penhora de receitae a prisão de infieldepositário, fatos que atingiramgrandes empresas e foram aplicados pela primei­ra vezna cobrança de dívida ativa.

O resultado não poderia ter sido outro. Emdois anos de implementação do programa, o fluxode caixa estava sob controle. As despesas diminuí­ram, em termos reais, em quase 30%, entre 82e 84.

O ajuste foi de tal profundidade que em 1984os títulos públicos do Estado (ORTRJ) autorizadossequer foram emitidos, caracterizando um quadrode superávit fiscal de caixa.

Apartir daí o gasto foisendo recuperado, porémcom outra estrutura, priorizando o social e dignifi­cando o servidor.

A arrecadação, a partir de 84, teve um cresci­mento real permanente, fechando o quadriêniocom ganho real de pouco mais de 30%.

A dívida pública do Govemo do Estado do Riode Janeiro, nos quatro anos da administraçãoLeonel Brízola, não teve crescimento real, man­tendo-se no nível de março de 83, ao contrárioda divida da União e da maioria dos Estados.

Este quadro permitiu ao Governo Estadualapoiar os Municípios, principalmente os mais po­bres, que receberam a seu favor uma verdadeira

reforma tributária com a alteração dos critériosde distribuição do ICM. Junto a tal fato, o GovemoEstadual foi retirando os Municípios dos juros deagiotagem cobrados pelos bancos, antecipandoo ICM, sem cobrança de juros ou de correçãomonetária.

Desta forma, o saneamento das finanças foiextensivo aos Municípios, independentemente decor partidária.

Infelizmente, não foi esta a atitude do GovemoFederal, que díscriminou impiedosamente o Esta­do do Rio de Janeiro, por ser administrado porum partido de oposição sem adjetivos.

Durante dois anos foram bloqueadas as opera­ções do BNH, e durante quatro anos o mesmoocorreu com as do BNDES. As autorizações pararolagem da dívida eram feitas fora de época ea menos que as de outros Estados.

Finalmente, no ano eleitoral de 86 foram retidastransferências federais, só liberadas através deação na Justiça, foram retidos abusivamente osrecursos correspondentes aos royalties do petró­leo e impedido o Estado de rolar sua divida emtitulas do 10 trimestre de 87.

Hoje esta pendência alcança Cz$ 2 bilhões.As únicas posições financeiras ainda não equa­

cionadas foram as do Metrô e do BDRio, queguardam aspectos de irresponsabilidade compor­tamental nas decisões. Assím mesmo ficou emestágio avançado o equacionamento da dívidajunto ao BNDES e da dívida externa com avalda União. O mais prejudicado nesta situação foio Banerj, que teve de realizar um esforço muitasvezes superior à sua capacidade para cobrir aque­las posições inadimplentes com captações.

O equacionamento definitivo destas últimas po­sições exigirá do Governo Federal uma posturasocial, coisa que não tem ocorrido, pelo menosaté aqui.

O SR. DIONlslO HAGE (PFL- PA.Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes, na reunião da Executiva do Partidoda Frente Uberal hoje realizada, em pronuncia­mento mostrei a realidade, já por mírn previste,do resultado eleitoral de 1986.

Em relatório apresentado pela Executiva doPartido da Frente Uberal no Pará, através do seuPresidente Alacid Nunes, ficou demonstrada a ne­cessidade de afirmação do nosso partido, nãosó a nível estadual, mas principalmente a nívelnacional, uma vez que é imperioso ao partido,na tradução dos anseios populares, marcar suapresença na Constituinte defendendo os princí­pios programáticos que constituem sua ideologiapolítica, a fim de que não seja o-que tem sidoaté então, um semipartido, uma semi-oposição,um semigovemo, pois o povo espera do PFL umaposição firme e coerente com os princípios deferi­didos na tribuna deste Congresso, em praça públi­ca, para o bem-estar do povo brasileiro.

No momento em que o PFL recebe o registrodefinitivo como partido político legalmente habIli­tado, esperamos que seus dirigentes o conduzamao caminho certo. E na ocasião em que se discu­tem os resultados das eleições de 1986, nadasatisfatórios em todo o País, e praticamente pelamesma razão - a fragilidade político-adminis­trativa do PFL paraense - buscam-se novas dire­trizes. Hostilizado pelos govemosestaduais e rnu­nícípaís, a participação nos organismos federaisé inteiramente inexpressiva, como já foi objetode exposições junto à Direção Nacional do Parti­do. Mesmo nos Minístérios sob a direção do PFL,é tal a indigência dessa participação que não justi­ficaria, por si só, a pretensão de, à sua sombra,existir um partido político, salvo em termos de

oposição, capitalizando-se os descontentamentosinerentes ao exercício do poder e que minam,a olhos vistos, o PMDB e atingem o PFL Nomomento, o PFL perde nitidamente os contornosde partido para ganhar os de semipartido, ou seja,é semigovemo, porque não o é inteiramente; eé semi-oposição, porque não pode sê-lo por in­teiro.

Sr. Presidente, Srs. Constituintes, por fim, cabealmejar, diante do exposto, em especial levandoem consideração os dois itens anteriores, que aDireção Nacional do Partido se disponha, comoo desejam expressivas correntes partidárias, emtodos os pontos do País, a definir uma posturapartidária consentãnea com a realidade surgidadas umas de 1986, com a visão do futuro próximo.Impõe-se que o partido assuma por inteiro, selhe é permitido, a condição de componente daAliança Democrática, que se dispôs a dar susten­tação política ao Governo, para tal buscando oespaço correspondente à sua írnportância no con­texto que fez surgir e mantém a chamada NovaRepública. Se não lhe é permitido, que busquepostura independente que lhe possibilite, man­tendo os compromissos programáticos, livrar-sedo ônus de um governo ao qual não pertence,do qual não participa adequadamente e que lheé, frequentemente, hostil.

Ao final do nosso pronunciamento, Sr. Presi­dente e Srs. Constituintes, sentimos que é anseiocoletivo dos integrantes do Partido da Frente Líbe­ral essa tomada de posição que acabo de relatara esta Casa, a única forma capaz de fazer-noscredores do respeito do povo brasileiro, uma vezque, como representantes do povo, DeputadosConstituintes, temos de receber das autoridadesdo Governo todos os esclarecimentos necessáriosao momento político e, particularmente, econô­mico, contribuindo para as decisões govemamen­tais e delas participando, a fim de que o Brasilsaia do caos em que vive no momento, para que,no futuro, no julgamento da História, não sejamosapontados como omissos e irresponsáveis, mascomo Parlamentares Constituintes que ajudarama construir um Brasil melhor e deram ao povobrasileiro a Constituição que ele espera.

OBR. MAURíCIO FRUET (PMDB-PR. Pre­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,encaminho pedido de informação sobre valor to­tal da dívida externa, quaís as entidades credoras,prazo de pagamento, valores dos juros e taxas,organismos federais, estaduais, municipais paraos quaís o dinheiro emprestado foi destinado.

É o seguinte o texto do requerimento:"Excelentfssimo Senhor Presidente da Câ­

mara dos Deputados.Nos termos do que dispõe o art. 30, pará­

grafo único, alínea c, da Constituição Federal,combinado com os arts.127, inciso lI, e 130,do Regímente Interno, requeiro a Vossa Ex­celência se digne determinar o encaminha­mento do presente Requerimento de infor­mações ao Excelentíssimo Senhor Presiden­te da República e aos Srs. Ministros da ÁreaEconômica, para que esclareçam determi­nadas questões da divida externa, nos termosem que se seguem:

1) Qual o valor total, nesta data, da dividaexterna?

2) Quais as entidades financeiras credo­ras, díscrímínando-se:

A) Data em que foram contraídos os em­préstimos.

B) Valor dos juros, taxas e demais encar­gos financeiros cobrados sobre o principalda divida.

Fevereiro de 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NAOONALCONSTITUINTE Sexta-feira 20 375

C) Prazo de amortização do montanteprincipal e dos juros.

D) Data de renegociação, as novas condi­ções de pagamento estabelecidas e a queprazo.

3) Quais os órgãos brasileiros e, bem as­sim, as instituições de DireitoPúblico internoestaduais e municipais beneficiados pelosempréstimos externos, discriminando-se:

A) A aplicação dos recursos obtidos emprojetos e obras.

B) Prazo e forma de pagamento do mon­tante principal e dosjuros,

Justificação

"Não existe nada de secreto no Governo De­mocrático? Todas as operações dos gover­nantes devem ser conhecidas pelo Povo So­berano, exceto algumas medidas de segu­rança pública, que ele deve conhecer apenasquando cessar o perigo."

"Catecismo Republicano", de Michele Na­tale (o bispo de Vico, justiçado em Nápolesa 20 de agosto de 1799).

Quem paga precisa saber o porquê. Paraquem. A que juros e a que taxas. Onde odinheiro emprestado foi empregado. Quan­do? Por quem?

Em vista dos grandes sacrificios impostosao País pelo pagamento da dívida externa,urgem ser informados o Congresso Nacionale a população brasileira, dos termos exatosem que a negociação vem se processando,razão pela qual se formula o presente Reque­rimento de Informação.

Brasília, 19 de fevereiro de 1987 Deputado­Mauriclo Fruet (PMDB - PR).

o SR. MAURO SAMPAIO (PMDB - CE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Deputados, ano após ano, aumenta o númerode lamentáveis ocorrências no interior do País,com perda de numerosas vidas, como decorrên­cia do conflitoentre posseiros e proprietários, hajaou não "grilagem" de terras, existaou não anteriorposse mansa e pacífica das glebas disputadas.

Precisamos, evidentemente, de uma reformaagrária, num País em que menos de um décimoda população detém a posse da terra e mais denoventa por cento dos lavradores têm de sujei­tar-se à condição de empregados.

Esse quadro representa a estratificação de maisde quatro séculos de ocupação medieval da terra,em proveito de latifundiáriose em detrimento daprodução agrícola nacional.

A vigência, há vinte anos, do Estatuto da Terraem quase nada dirimiu a situação calamitosa,mas, ao contrário, embora distribuídos centenasde milhares de títulos de propriedade a posseirose lavradores sem terra, a violência se avoluma,perturbando gravemente a produção.

Durante os últimos três anos, a produção nacio­nal de grãos não atendeu à demanda interna,e tivemos de importar trigo, milho, feijão e arroz.Ninguém ignora que os cereais - fora o trigoe a soja - são produzidos, em maior quantidadepelos pequenos lavradores, por tratar-se de lavou­ra de subsistência, da qual vendem os excedentesdo consumo. Pode-se depreender desse fato que,quanto maior o número de pequenas e médiaspropriedades no País, tanto mais poderemos ob­ter auto-suficiência em gêneros alimentícios, comexcedentes exportáveis.

Todas essas questões envolvem não apenasum problema econômico, mas de segurança in-

tema. Adensando-se o conflito, os "bóias-frias"continuarão favelando os grandes centros urba­nos, enquanto, no interiorcrescentemente despo­voado, não haverá quem toque as lavouras, aindanão suficientemente mecanizadas, afora os Esta­dos do Sul, para permitir a liberação de mão­de-obra.

Tais conflitos,no entanto, podem ser em gran­de parte superados, se houver maior interferênciado Judiciário na solução das pendências entreproprietários da terra e servos da gleba. Para quehaja essa maior interveniência,impõe-se a criaçãoda Justiça Agrária,para apreciar todas as pendên­cias surgidas em tomo da propriedade e da possedessas glebas.

Atualmente, a justiça comum se encontra so­brecarregada com milhares de feitos, envolvendointeresses de trabalhadores e homens do campo,agravada a questão fundiária.

Diante disso, esperamos que a Constituintefaçainserir, no corpo da futura Carta, dispositivo queautorize a organização da Justiça Agrária no País.

Era o que tínhamos a dizer.

O SR. NILSON GIBSON (PMDB - PE. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente eSrs. Constituintes, o término da vigência da Leirr 7.528, que proibiu até o dia 28 de fevereiroas execuções de despejo e ações revisionais,bemasim o DLrr 2284/86, que estabeleceu o PLANOCRUZADO, determinando o congelamento dosaluguéis, está preocupando os locatários e, tam­bém, o PMDB. Ninguém deseja morar de graçaou que o Governo do Presidente José Sarney sejapaternalista, baixando mais decretos-leis. Entre­tanto, para evitaro caos, é preciso, urgentemente,que as autoridades do País mantenham as sus­pensões das ações de despejo até que se definauma nova lei amplamente debatida pelos Parla­mentares, pela sociedade, enfim, pelos interes­sados. O que está defasado não é o aluguel, maso próprio sistema habitacional do governo JoséSarney, e é preciso uma negociação aberta e de­mocrática para montar um novo projeto habita­cional de baixa renda. Ê necessário todo o cuida­do, pois o mercado de locação, a partir de 1o

de março, poderá voltar a ser como antes de28 de fevereiro de 1986, com uma inovação: osreajustes passariam a ser feitos não mais peloINPC, entretanto, mas pela OTN,e nas datas con­vencionadas em contrato. As ações de despejoe as revisionais (direito de pedir atualização dovalor após cinco anos de contrato) passariam atramitar normalmente, pelo menos até que o Con­gresso Nacional opinasse sobre uma propostade lei,que o Governo José Sarney ainda não con­cluiu. Absurdamente, políticos informam atravésda imprensa que o reajuste em 1°de março acom­panhará a variação do INPCnos últimos 12 me­ses, aumentando cerca de 80% o preço dos alu­guéis. Todavia, ainda não há decisão sobre oscontratos antigos, as ações de despejo e os novosaluguéis.

Sr. Presidente e Srs. Constituintes, defendo atese de que o Presidente José Samey deve adotarmedidas legislativas(decreto-Iei),de modo a esta­belecer fórmulas de proteção aos inquilinos debaixa renda e ampliar a liberdade de mercadopara os contratos de aluguel de imóveis de luxo.Ainda, lembro. que na proposta legislativa tarn­bém deverão constar itens tomando mais rígidasas punições para os que retomarem imóveis utili­zando de forma insincera as possibilidades aber­tas em lei,como as de uso próprio ou para cessãoa descendente ou ascendente, no processo co­nhecido como pedido insincero ou retomada si­mulada. O decreto-Iei do Presidente José Samey

não deve oferecer alterações substanciais noscontratos dos aluguéis comerciais, limitando-seaos residenciais, que, em todo o lugar do mundo,merecem tratamento especial com vistas à prote­ção dos inquilinos de baixa renda. A medida legaldeve, salvo melhor juízo, seguir uma linha políticaadotada em outras questões, em que se procurasempre a proteção social dos mais pobres e maiorliberdade de mercado para quem não necessitadesta proteção.

Registro minha preocupação e a do PMDB. In­clusive formulo apelo ao Presidente José Sameyno sentido de que os aluguéis não sejam automa­ticamente re~ustados com a inflação registradano período. E insuportável. Todos os contratos,realmente, devem ser revistos, exatamente nasdatas previstas.Todavia,obedecendo a umavaria­ção tolerada e permitida para os bolsos dos inqui­linos. Não deve haver gatilho para o aluguel, massomente para os salários dos trabalhadores. Osaluguéis sempre estiveram indexados à OTN, eque não se pretenda alterar isto, embora possaser alterado o dispositivo do DL n- 2.290, peloqual não se permitem contratos inferiores a umano.

Concluo, Sr. Presidente e Srs. Constituintes,afirmando que estou preocupado com o fato dea legislação que aí vem, referente aos inquilinos,não se constituir em desestimulo à construçãocivil, o que iria repercutir negativamente dentrode alguns anos. Entretanto, não se pode imporum aluguel insuportável às classes de menor ren­da. Ê desumano e cruel. Ê uma agonia; a maioriados inquilinos não consegue resistir, e muitos jánão comem direito,perderam o humor e dormemmal, por culpa de um pesadelo comum a todos:ver entrar um dia, porta adentro, oficiais de Justi­ça, com ordem de colocar na rua sua familiae a mobília.Por todo o País há milhares que vivemo terror do cotidiano, ameaçados até de mortepor seus avarentos locadores. Se a maioria dosinquilinos cede à violência, às trapaças miúdase às chantagens de proprietários que desconhe­cem ou ignoram a lei,há muitos outros que resis­tem. A cada dia, à reveliados políticos,os proprie­tários de imóveis aprofundam-se no estudo dalegislação a que devotam desprezo e vão arman­do, como uma onda gigantesca, um movimentoque coloca em situação desfavorável não apenaso Governo, mas o próprio conceito de uso dapropriedade privada.

Sr. Presidente e Srs. Constituintes, faço um vee­mente apelo ao Presidente José Sarney para quesolucione o problema, efetivamente muito grave.A expectativa é muito grande. Ninguém sabe oque irá acontecer, e será muito difícil o Governoencontrar um meio termo que satisfaça os interes­ses dos gananciosos proprietários e dos modes­tos locatários.

Ainda voltarei ao assunto.

O SR. ALufzO CAMPOS (PMDB -PB. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente oJornal do Brasil e a Revista Veja divulgaramrecentemente comentários desabonadores à con­duta pública do Senador Huberto Lucena" atualPresidente do Senado Federal, nosso eminenteconterrâneo e correligionário, que também pre­side e lidera o PMDBna Paraíba.

Os seus conterrâneos, especialmente a ban­cada peemedebista paraibana no Congresso Na­cional, em nome da qual também falo,expressamsua repulsa àquelas divulgações, manifestando-sesolidários com o Senador Huberto Lucena, cujaprobidade e elevação de comportamento, na vidapolítica e particular, merecem o maior respeito.

Eis o texto da mencionada nota:

376 Sexta-feira 20 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Fevereiro de 1987

"A propósito de noticiário publicado naedição de domingo, dia 8 último,pelo "Jornaldo Brasil", o Presidente do Senado Federal,Humberto Lucena, emitiu a seguinte nota ofi­ciai:

"Aprendi com José Américo de Almeida,que foi meu oráculo na política, que o ho­mem público não deixa acusação sem res­posta.

Por isso e para preservar' minha imagem,considero do meu indeclinável dever levarà opinião pública os necessários esclareci­mentos a respeito de matéria publicada naedição de domingo último,dia 8,pelo "Jornaldo Brasil",sob o títulosensacionalista: "Presi­dente do Senado deixa apartamento com afilha."

Todos os ex-presidentes, ao assumiremsuas funções, conservaram o apartamentofuncional,até porque o mandato de dirigenteda Mesa-Diretora é de dois anos, enquantoo de Senador é de oito. No meu caso, acabode ser reeleito e, ao encerrar o meu períodocomo Presidente, ainda me restarão seisanos de mandato.

O telefone instalado no meu apartamentofuncional é particular, tem o número244-3024 e suas contas, portanto, não sãopagas pelo Senado, ao contrário do que infor­ma erradamente o "Jornal do Brasil".

As prerrogativas decorrentes do exercíciodo cargo de Presidente do Senado, com aresidência do Lago Sul, dois automóveis ­um de meu uso exclusivo- não foram cria­das por mim. São inerentes à alta representa­tividade do cargo que exerço, por escolhaquase unânime dos meus pares. Trata-se,como sabe a Nação, do terceiro cargo nahierarquia do primeiro escalão da Repúblicae seu detentor é, ademais, o Presidente doPoder Legislativo.

Quanto a manter dois gabinetes, esclareçoque um é o da Presidência do Senado Fede­ral e o outro o meu gabinete de apoio, onde,como Senador, recebo e despacho minhacorrespondência de parlamentar pela Paraí­ba e concedo audiências a todos aquelesque freqüentemente me procuram.

Meu irmão Solon de Lucena foi nomeadopara o Senado em 1972, por ato do entãoSenador Ruy Carneiro, numa época em queeu não tinha mandato parlamentar e prestavaserviços à Presidência dos "DiáriosAssocia­dos", no Rio de Janeiro.

Meu filhoexerce apenas um cargo em co­missão e, portanto, de confiança, no Gabi­nete da Liderança do PMDB. Não pertence,portanto, ao quadro de funcionários do Sena­do, nem estatutário, nem celetista.

Depois de minha posse na Presidência doSenado, permaneci tão absorvido no desem­penho de minhas árduas tarefas administra­tivas, não me sobrando tempo para compa­recer a audiências com Ministrosde Estado- atividade que considero absolutamentenormal-, e que quase sempre se destinama assuntos de interesse do meu Estado edo interesse nacional.

É até ridículaa informação de que eu teriapleiteado ao Presidente do CNPq, RobertoSantos, uma verba para ajudar um correligio­nário da Paraiba a instalar um açougue. Estáaí o atual Ministro da Saúde para comprovaro que digo.

Não me atinge também a denúncia de queconsegui nomear alguns paraibanos ilustrespara o segundo escalão do Governo Federal.

Modéstia à parte, por como líder do PMDBe da oposição no Senado, por três anos con­secutivos, fuium dos artíficesda Nova Repú­blica. Escolhido por Tancreco Neves paraas funções de líder do Governo no Senado,ouvi do saudoso ex-Presidente que o PMDBda Paraiba seria contemplado com algumasposições no segundo escalão, já que nãofora possível nomear um Ministro paraibano.E, realmente, como Presidente do PMDB da­quele Estado, coordenei, junto ao PresidenteJosé Sarney, as nomeações do Dr. AntônioMariz, hoje Deputado Federal, para Diretordo BNH; do Dr. Mário Silveira, para Diretordo Banco do Brasil; do Dr. Ivandro CunhaUma, para Diretordo BNDES;do Dr.RonaldQueiroz, para Diretor da COBAL; e do Dr.Aderbal Maia,para Diretor do BNCC.Indagoem que essas indicações denigrem a minhavida pública? Todos eles desempenham oudesempanharam esses cargos com a maiorcompetência e absoluta probidade.

Os cargos federais do terceiro escalão, naParaíba, são ocupados hoje, naturalmente,por titulares indicados pelo PMDB. Não fo­ram, assim, indicações pessoais minhas. Oque não seria possível era deixar naquelescargos os que os vinham exercendo ao longode 20 anos de ditadura, sob o amparo daextintaARENA e, depois, do PDS.

Quanto à minha esposa, que não foi pou­pada no noticiário,esclareço ter sido proprie­tária de uma microempresa em Brasília,cujotelefone era comercial e tinha o número225-8113.

Afmal, no ano passado, quando estiveentrea vida e a morte, em São Paulo, a únicapessoa que permaneceu no hospital, e, de­pois, no hotel, como minha acompanhante,foi justamente minha esposa, Ruth MariaHeusi de Lucena, o que me parece absoluta­mente normal num momento como aquele.Os parentes e amigos que viajaram a SãoPaulo, por ocasião dessa penosa e grave en­fermidade, custearam seus gastos de loco­moção e estada por conta própria, ao con­trário do que equivocadamente informa o"Jornal do Brasil".

O que me surpreende é que a matéria nadaregistre sobre minha vida pública e a lutaque empreendi, desde 1964, contra a ditadu­ra militar.

Fundador do ex-MDB, líder deste partidoe da oposição na Câmara dos Deputados,de fins de 1969 ajaneiro 1971, nos momen­tos mais sombrios do autoritarismo, duranteo Governo Médici, líder do MDB e do PMDBe da oposição no Senado e líder do Governono Senado, tenho para mim, no íntimo deminha consciência, que mereço mais res­peito.

O único patrimônio que formei e de quemais me orgulho, nessa longa trajetória, éo meu nome, daí resultando várias eleiçõese reeleições, para Deputado Estadual, Depu­tado Federal e Senador.

No momento em que se reúne a Assem­bléia Nacional Constituinte,polarizando a es­perança de toda a Nação brasileira, fica aindagação sobre quais seriam os ínteressesem jogo, quando se procura atingir,de formasensacionalista, através do Presidente do Se­nado, o próprio Poder Legislativo.

Brasília, 10 de fevereirode 1987.

SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidente do Senado Federal

o SR. ANTONIO (lENO (PFL- PR. Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes, conduzido pela sexta vez consecu­tivaa esta Casa, com a missão superior de ajudarna elaboração de uma nova Carta para o País,elevo o espírito a Deus, para que não me faltecom sua inspiração, enquanto dirijo ao povo para­naense a minha emocionada gratidão, prome­tendo, como venho fazendo, desde Vereador emAssai, em 1955, pelo espaço de trinta e dois anos,o cumprimento do meu dever de servir ao meuEstado e à Nação, mobilizandoo meu entusiasmoe todas as reservas do meu patriotismo.

Nossa atenção será especialmente dedicada àreforma constitucional, a fim de que a LeiMaioratenda às aspirações de todo o povo, fortaleçao federalismo brasileiro, encorage a autonomiados municípios e propicie uma justa distribuiçãoda renda do Pais.

Precisamos escolher, ouvidos os argumentosdos companheiros e as vozesnas lideranças, entreo presidencialismo e o parlamentarismo, entrea centralização exagerada e a divisão de rendase responsabilidades com todas as unidades daFederação, reequilibrando os poderes, harmôni­cos e independentes, com a devolução ao legis­lativodas suas tradicionais franquias e o fortaleci­mento do Poder Judiciário.

Tenho para mim, Sr. Presidente, que o maisavassalador problema nacional reside na situaçãoeconômico-financeira, que nos levou a um juroinsuportável.

Masnão precisamos apenas de amparo ao me­nor, de assistência à maternidade, de escolas paratodos, dos quatro aos quatorze anos, de crechespara filhos de mulheres que trabalham, de assis­tência alimentar e sanitária a mais de metade dapopulação.

Temos de estabelecer uma políticaagrícola du­radoura que atenda aos anseios da agricultura,dê recursos financeiros às atividades primárias,dê proteção crescente à mínl e à pequena indús­tria. Se, no campo político, devemos encarar oproblema da liberdade, assegurando os direitoshumanos a toda a população, no campo econô­mico deve-se lutar por uma políticade livreinicia­tiva,por uma economia de mercado, fundamentodo desenvolvimento nacional, promovendo a me­lhoria da vida do povo.

Tais as nossas preocupações na Constituinte,procurando honrar o mandato que, mais umavez, nos conferiu o povo paranaense.

Era o que tínhamos a dizer,Sr. Presidente.

O Sr. Humberto Souto, Secretário, deixaa cadeira dapresidência, que é ocupadapeloSr.Mauro Benevides, Secretário.

o Sr. Bocayuva Cunha - Sr. Presidente, pe­ço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. BOCAYUVA CUNHA (PDT - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são16h31mino Portanto, já acabou, há muito tempo,a parte da sessão destinada ao Pequeno Expe­diente. Confesso a V. Ex' que transmito, aqui, ainquietação de alguns setores do Plenário, quenão estão entendendo esta faltade rigor na obser­vação do Regimento, quando todos aguardamosuma decisão extremamente importante por parteda Mesa constituinte.

Ontem, o eminente constituinte e nosso Presi­dente, Deputado (llysses Guimarães, encerrou asessão às 18h. Hoje,às 16h30min, V. Ex' continua

Fevereirode 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 20 377

a convidar representantes do povo para ocuparema tribuna, fazendo discursos de pinga-fogo. (Pal­mas.)

Queremos, Sr. Presidente, que seja cumpridoo Regimento e também a palavra do Presidenteda Constituinte, no sentido de que nossa questãode ordem - que é uma coisa extremamente im­portante - seja resolvida e agora. Felizmente,vejo chegar aqui o Presidente Ulysses Guimarães.

O Sr. Mauro Benevides, Secretário, deixaa cadeira da presidência, que é ocupada peloSr. Ulysses Guimarães, Presidente.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Srs, constituintes, inicialmente desejo informar aV. Ex'" que a relativa demora da vinda do Presi­dente para tratar do assunto que é do conheci­mento da Casa se deve à circunstância de queele foi informado de que havia por parte das lide­ranças, de algumas pelo menos, o propósito dese achar uma solução de entendimento, de con­senso para esse problema.

É dever da Presidência, como coordenadorados trabalhos, sempre que possível - e tem sidominha tradição como Presidente -, tentar o en­tendimento. Se há consenso, um assunto polê­mico se resolve. Esta a razão por que não chegueiantes aqui para levar ao conhecimento da Casao seguinte: convocação de Ministro de Estadopara que compareça perante a Câmara dos Depu­tados e o Senado Federal é instituto parlamen­tarista inserido no regime presidencialista.· .

A Carta constitucional em vigor admite que osMinistros de Estado serão obrigados a compa­recer perante a Câmara dos Deputados, SenadoFederal, ou qualquer de suas comissões, quandouma ou outra Câmara, por deliberação da maioria,os convocar para prestarem pessoalmente infor­mações acerca de assunto previamente determi­nado.

O Regimento Interno da Câmara dos Depu­tados complementa a convocatória constitucionaldo art. 267 ao art. 270, com arrolamentos circus­tanciados para ordenar e viabilizar o compare­cimento do Ministro. Como? Por deliberação damaioria, com a indicação das informações preten­didas; dentro de prazo não superior a vinte sessõespara o seu comparecimento, com apresentaçãode quesitos sobre a matéria da convocação atécinco sessões antes do comparecimento do Mi­nistro, que encaminhará até a sessão da vésperado seu comparecimento relatório ou exposiçãoda matéria que exporá, para a distribuição aosDeputados; perído em que o Ministro poderá usara tribuna; forma de inscrição, através dos Lideres,dos interpelantes.

O eminente Líder do PDT, Constituinte Brandãornonteíro, e outras Lideranças encaminharam aoPresidente da Assembléia Nacional Constituinte,com apoio no art. 69 1" da Resolução n" 1, de1987, requerimento de sessão extraordinária,com a simultânea convocação do Ministro da Fa­zenda, Sr. Dílson Funaro.

A Resolução n" 1, de 1987, que estabelece nor­mas preliminares para o funcionamento da Msembléia Nacional Constituinte até a aprovaçãodo seu Regimento Interno, não disciplina a convo­cação de Ministro de Estado. Ela o faz expressa­mente em seu art. 26, parágrafo único, quantoao pedido de informação, que também só é admi­tido por estar previsto na Constituição Federal,o que realmente ocorre em seu art. 31, parágrafoúnico, letra "C' também como exceção à normada independência dos poderes.

Ressalte-se que o art, 26 das normas prelimi­nares, ao enumerar taxativamente os requerimen-

tos, não cotempla a convocação os Ministros eexplicita o requerimentos de informações quandoambos representam decisão compulsória do Po­der Legislativo que atinge o Poder Executivo. Ca­rece, pois, de arrimo jurídico, inclusive por nãoconstar das normas preliminares, adotadas pelaprópria Assembléia Nacional Constituinte, o re­querimento em causa, não podendo ser recebido.

A Presidência encaminha a matéria à Mesa daCâmara dos Deputados, para que o submeta aorespectivo Plenário, conforme a legislação consti­tucional e regimental em vigor.

O Sr. José Maria Eymael - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todosnós, Constituintes de 1987, encaramos em V.Ex"a representação máxima da vocação democráticado povo brasileiro. Ouvimos atentamente as pon­derações de V. Ex" em seu despacho. Todavia,não podem as Lideranças e demais Constituintesque, emocionados, assinaram o documento queestá em seu poder, concordar com a decisão deV. Ex"

Neste momento histórico - assumindo a res­ponsabilidade de nossa decisão e considerandoque, à luz de toda a história constitucional brasi­leira, compete à Assembléia Nacional Constituintea dehberação sobre assuntos desta natureza ­com todo o respeito, Sr. Presidente, sem desme­recer a admiração que temos por V. Ex", nestemomento estamos fazendo a entrega de recurso,para que V.Ex"submeta à apreciação do Plenárioa decisão desta matéria.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­A Mesa ouviu a proposta do eminente Consti­tuinte, e a decisão da Presidência é a seguinte:o recurso ao Plenário é admitido, por não se tratarde questão de ordem, pois as mesmas são con­clusivamente decididas pela Presidência, bem co­mo por existir o Regimento Comum da Assem­bléia Nacional Constituinte, descaracterizandoprecedente.

O recurso de V.Ex' é deferido. (Palmas.)

O Sr. José Maria Eymael - Peço a palavra,Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Dou a palavra a V. EX, para completar sua inter­venção.

O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL - Sr. Presi­dente, agradecemos a extraordinária demonstra­ção de espírito público de V Ex- e estamos nestemomento, protocolarmente, fazendo a entrega dorecurso às mãos dessa Presidência, acompanha­do de todas as assinaturas.

O S"r. Ibsen Pinheiro - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o nobre Constituinte

O SR. IBSEN PINHEIRO (PMDB- RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, a visão deV. Ex', ao mesmo passo em que faz honra aoespírito democrático com que preside esta Casa,remete obrigatoriamente a bancada do PMDB amanifestar algumas considerações a este Plená­rio, ainda que sucintas, na hora em que se apresta

para decidir, pelo voto, a questão suscitada pelorequerimento.

Importa registrar, Sr. Presidente, que a bancadado PMDB nesta Casa tem manifestado, desde ainstalação dos trabalhos constituintes, seu apreçopor toda e qualquer providência que implique avalorização da Assembléia Nacional Constituintee a afirmação da sua soberania. E dentro destalinha de conduta que caracteriza a orientação danossa bancada, temos que a convocação de umMinistro de Estado por esta Assembléia NacionalConstituinte terá de ser feita no tempo devido,como um ato de soberania, o que, ademais, acres­centa ao trabalho de elaboração constitucional.No entanto, é indispensável registrar também quea soberania de um órgão colegiado do mais altonível, como esta Assembléia Nacional Constituin­te, está adstrita a normas próprias e deve subme­ter-se a elas. A convocação de um Ministro deEstado não está prevista nas normas preliminaresque regulam os trabalhos desta Assembléia nestemomento, mesmo porque não poderia estar, eisque tais normas se destinam exclusivamente adisciplinar os trabalhos da Assembléia NacionalConstituinte no processo de elaboração do seuRegimento Interno.

Nestas condições, Sr. Presidente, qualquer de­cisão que viole as regras da sua própria convi­vência induz a fiSCO de uma Assembléia NacionalConstituinte errática, não submetida a sua próprialimitação. É por isso que a bancada do PMDB,tendo em vista as normas disciplinares da própriaAssembléia Nacional Constituinte e o fato de que,dentro de pouco mais do que algumas horas oudias, teremos aqui um Regimento Interno, enten­de que esta não é a forma de fazê-lo, já que violaa regra indispensável da convivência democrática.

Por esta razão, a bancada do PMDBvota contra­riamente à aprovação deste requerimento, embo­ra reitere sua manifestação de que em qualquertempo, desde que feita regularmente, a convo­cação de Ministros de Estado pode ser um atode afirmação da Assembléia Nacional Constituin­te. Mas sem regra, sem lei. sem norma, sem ascautelas que devem presidir a convivência demo­crática não temos soberania; temos, isto sim, afalta de regras que induza a algo que certamentecolide com o principio que devemos afirmar. Vota­mos enfaticamente contra o modo como se pre­tende estabelecer a convocação de um Ministro.

Socorro-me da leitura do texto para a conside­ração dos Srs. Constituintes. Os .requerimentosestão explicitamente previstos no art. 26 e deverãoestar adstritos à suas seis hipóteses Não há funda­mento legal para que se pretenda, ao arrepio dasnormas disciplinares preliminares, as únicas reMgras que regulam os trabalhos desta Casa atéa aprovação do seu Regimento Interno, encami­nhar tal requerimento. Imagino o fiSCO de quese inicie um processo tumultuado e tumultuário,que em nada contribuirá para o trabalho de elabo­ração constitucional, tarefa de que o povo nosincumbiu. Que a cumpramos com soberania, sim,com independência, sim, mas com ordem, comrespeito às normas estabelecidas. Votamos enfati­camente contra a aprovação deste requerimento,pela forma atropelada com que foi produzido, poisnão encontra guarida em nenhuma letra, em ne­nhum artigo sequer da única lei que preside ostrabalhos desta Casa: as normas preliminares.

Esta é a posição da bancada do PMDB nestaCasa, para que se preserve a própria razão deser dos trabalhos constituintes, que se devem es­tear em normas expressas para a garantia do seufuncionamento cabal, perfeito, a fim de que seconduza ao seu alto destino a tarefa que o povonos cometeu. (Palmas.)

378 Sexta-feira 20 DIÁRIODAASSEMBLÉlANAC\ONAL CONSmUlNTE Fevereirode 1987

o Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, com baseno art. 28 das normas provisórias, solicito a V.Ex', como Presidente da Assembléia NacionalConstituinte. que processe a votação pelo sistemanominal, convocando os Parlamentares a que no­minalmente expressem seu voto.

Assim como outros Líderes que assinaram aproposição convocando o Sr. Ministro da Fazen­da, entendemos que a votação desse requerimen­to é o exercício da soberania da Assembléia Na­cional Constituinte. realizado de maneira demo­crática, principalmente no momento grave porque passa o País em relação à sua situação econô­mica Para que a nossa posição fique clara a crista­lina, cada Constituinte deverá. nominalmente,pronunciar o seu tovo sobre o requerimento.

Esta é a solicitação que faço a V.Ex"

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-V. Ex' será atendido. A chamada será feita nomi­nalmente.

O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. AMARAL I'IE1TO (PDS - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, neste mo­mento, que é ainda o de Comunicações de Líde­rança, antes da votação, quero dizer a V. Ex"quea bancada do PDS, como todas as demais destaCasa, está impressionada com a argumentaçãodo PMDB, através de seu Vice-LíderIbsen Pmheí­ro. V. Ex' se recorda de que, em 28 de fevereirodo ano passado, foiproclamado o Plano Cruzado,e, no dia 4 de março o Sr. Dilson Funaro veioaqui, por oferta própria, para expor aos Deputadosa posição assumida pelo Governo. Naquele dia,com euforia total, S. Ex' nos disse, a todos. quea inflação estava acabada, que a ciranda financeirahavia terminado e que o cruzado passava a sero "dólar verde-amarelo". Hoje,não há nem dólarpara pagar a dívida lá fora!

Sr. Presidente, compreendo o receio do PMDB- quem te viu e quem te vê!-, porque o BancoCentral divulgahoje que o Governo da austeridadeaumentou o meio circulante, de fevereiro do anopassado a janeiro deste ano, em 250%; aumentousuas despesas, no mesmo período, em 314%;e o déficitde caixa,nesse período, foide 54 bilhõesde cruzados. Sr. Presidente, é por issoque o Minis­tro Funaro não quer vir aqui, e é lógico que nãoo queira. S. Ex" não pode vir aqui porque o seuplano tinha de dar certo e deu tudo errado. (Muitobem! Palmas.)

O Sr. Lyzâneas Maciel-Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte.

OSR.LYSÂNEASMACIEL(PDT-RJ.Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o ato quese vai perpetrar aqui hoje é de definição de sobe­rania.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­A Mesa pede a atenção do Plenário. Se puderemocupar os lugares - inclusive para a chamada

que, dentro em breve, será feita - colaborarãopara a ordem e para ouvir o orador que está natribuna.

O SR. LYSÂNEAS MACIEL - Sr. Presiden­te. eu só queria dizer a V. Ex", que representatalvezsímbolo de resistência para a transformaçãoda questão da soberania, que não há meia sobera­nia. Soberania é como dignidade: é inteira ounão. E estamos tentando aqui regulamentar a SOM

berania. Quero apenas fazer um reparo para quefigure nos Anais desta Casa. Foi feita a referênciade que o PMDB inteiro estava contra essa convo­cação. Quero chamar a atenção dos meus parespara o fato de que não é todo o PMDB. Há dezenasde Constituintes do PMDB que estão de plenoacordo com a convocação do MinistroDílson Fu­naro. Tenho aqui a assinatura desses deputados.Assim, espero que se registre que não se tratada totalidade do PMDB, mas de uma parcela dopartido, que agora quer mudar as regras do jogoe, naturalmente, adotar meia soberania.

É o reparo que faço, para honra da dignidadede dezenas de parlamentares do PMDB que nãose conformaram com essa restrição à soberaniadesta Casa. (Palrnas.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­A Mesa, conforme sempre faz, e no intuito deque haja quorum para deliberação, suspende asessão por quinze minutos.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Vai-se iniciar a votação. A Mesa pede a atençãodo Plenário. A Casa está inteirada de que houveuma decisão da Presidência. Desta decisão foiinterposto recurso ao Plenário, deferido pela Presi­dência A votação será do recurso. Quem dissersim está desejando aprovar o recurso, conseqüen­temente invalidando a decisão do Presidente.Quem disser não, obviamente, estará apoiandoa decisão da Presidência, invalidando, desta for­ma, o recurso.

A votação, esclareço, será do recurso. Quemquiser prover o recurso irá manifestar-se sim.

Pelo art. 30 das Normas, qualquer deliberação- e estou enunciando ipsis verbis - do PlenárioConstituinte deverá ser pela maioria absoluta. Parahaver decisão, no caso do provimento do recurso,serão necessários 280 votos sim ao recurso. Sóassim ele será considerado provido.

O Sr. Luiz Henrique - Sr. Presid~nte, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUlmarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. LWZ HENRIQUE (PMDB - se. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termosda exposição já feita pelo Vice-LíderIbsen Pinhei­ro, quero esclarecer o meu voto, que é "não"ao recurso. (Palmas.)

O Sr. Bonifácio de Andrada - Sr. Presi­dente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS- MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,quem vota sim vota pelo recurso e pela convo­cação do Ministro.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Não.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA- quemvotar sim vota a favordo recurso e contra a decisão

de V. Ex", impedindo a vinda do Sr. Ministro à As­sembléia Constituinte.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Não; se houver o provimento do recurso, a Casaserá consultada sobre a convocação. A decisãoa ser tomada é exclusivamente quanto ao pronun­ciamento ou à decisão presidencial.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Sr.Presidente, desejo apenas esclarecer o seguinte:quem votar sim vota a favor do recurso. Então,haverá uma votação a respeito da vinda do Sr.Ministro.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)Muito grato a V. Ex'.

O Sr. José Lourenço - Sr. Presidente. peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL- BA.Semrevisão do orador.) - Afim de orientar sua banca­da, o Líder do Partido da Frente Liberal vota não,porque entende que essa convocação deve serfeita pela Câmara dos Deputados e não pela As­sembléia Constituinte.

O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

OSR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP. Semrevisão do orador.) - Para orientação da bancadado PTB, o voto da Liderança é não.

O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. JOSÉ GENoíNO (PT - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo ape­nas um esclarecimento. O § 2 0 do art. 6° dasnormas regimentais provisórias estabelece queo requerimento apresentado por 20 Constituintesdeve ser submetido ao Plenário para votação. Anossa solicitação à Mesa é no sentido de queseja realizada a votação do requerimento de con­vocação do Sr. Ministro da Fazenda Dilson Funa­TO. Então, está sendo votado o requerimento deconvocação?

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-A Mesa irá decidir sobre esta questão de ordem.

Houve um recurso, vai-se votar o recurso.Passa-se à votação.(procede-se à votação.)

O SR. PRESlPENTE (Ulysses Guimarães)-A Mesa vai proclamar o resultado da votação

Sim 121Não 253Abstenção 2TOTAL376

O Recurso não foi aprovado.

Votaram: SIM

AbigailFeitosa - PMDB;Ademir Andrade - PMDB;Adhemar de Barros Filho - PDT;Adolfo Oliveira- PL;Adroaldo Streck - PDT;

Fevereirode 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIANACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 20 379

AdylsonMotta- PDS;Aécio de Borba - PDS;Afif Domingos - PL;AgassizAlmeida- PMDB;Agripinode Oliveira Lima- PFL;AldoArantes - PC do B;Amaral Netto - PDS;AmauryMüller - PDT;Antero de Barros - PMDB;AntonioFarias - PMB;Átila Lira- PFL;Augusto Carvalho- PCB;Benedita da Silva- PT;Beth Azize - PSB;Bocayuva Cunha - PDT;Bonifáciode Andrada - PDS;Carlos AlbertoCaó - PDT;Carlos Cardinal- PDT;Cássio Cunha Lima- PMDB;César Cals Neto - PDS;César Maia- PDT;Chagas Duarte - PFL;Chico Humberto - PDT;Christóvam Chiaradia- PFL;CristinaTavares - PMDB;Cunha Bueno - PDS;Domingos Leonelli - PMDB;Edésio Frias - PDT;Edme Tavares - PFL;Edmilson Valentim - PC do B;Eduardo Bonfim- PC do B;Eduardo Jorge - PT;Eraldo Trindade - PFL;Evaldo Gonçalves- PFL;Fábio Feldmann - PMDB;Ferez Nader - PDT;Fernando Lyra- PMDB;Fernando Santana - PCB;Florestan Fernandes - PT;Floriceno Paixão- PDT;Francisco Rossi - PTB;Gerson Peres - PDS;Gumercindo Milhomem- PT;Haroldo Lima- PC do B;Haroldo Sabóia - PMDB;Irma Passoni - PT;Itamar Franco - PL;Jairo Carneiro- PFL;Jalles Fontoura - PFL;Jamil Haddad - PSB;Jesualdo Cavalcanti- PFL;João de Deus Antunes - PDT;João Paulo - PT;Jofran Frejat - PFL;Jonas Pinheiro- PFL;José Fernandes - PDT;José Genoíno - PT;José Luiz de Sá - PL;José LuizMaia- PDS;José MariaEymael- PDC;José Maurício - PDr;Juarez Antunes - PDT;Lavoisier Maia- PDS;Lídiceda Mata- PC do B;Lúcia Braga - PFL;Luiz Gushiken- PT;Luiz Inácio Lulada Silva- PT;Luiz Salomão - PDT;Lysâneas Maciel - PDT;Mariade Lourdes Abadia- PFL;Maurício Corrêa - PDT;Mello Reis- PDS;Mendes Thame - PFL;Mílton Barbosa PMDB;Moema São Thiago - PDT;Myrian Portella- PDS;Narciso Mendes - PDS;

NelsonAgUiar - PMDB;Nelson Seixas - PDT;Noel de Carvalho- PDT;Olívio Dutra - PT;Oscar Corrêa - PFL;Osvaldo Bender - PDS;Paulo Delgado - PT;Paulo Paim - PT;Paulo Roberto Cunha - PDC;Pedro Canedo - PFL;Plinio Arruda Sampaio - PT;Raquel Cândido - PFL;Raquel Capiberibe- PMDB;Raul Ferraz - PMDB;Renan Calheiros- PMDB;Roberto Balestra - PDC;Roberto D'Ávila - PDT;Roberto Freire- PCB;Rose de Freitas - PMDB;Ruberval Pilotto- PDS;Sigmaringa Seixas - PMDB;Siqueira Campos - PDC;Telmo Kirst- PDS;Tideí de Lima- PMDB;UbiratanSpinelli- PDS;UlduricoPinto - PMDB;Valmir Campelo - PFL;VascoAlves- PMDB;VicenteBogo - PMDB;Victor Faccioni - PDS;Vinicius Cansanção - PFL;Virgílio Galassi- PDS;Virgílio Guimarães - PT;Virgílio Távora - PDS;Vitor Buaiz- PT;Vivaldo Barbosa - PDr;Vladimir Palmeira- PT;WaldyrPugliesi- PMDB;WilmaMaia- PDS;Votaram NAO:Acival Gomes - PMDB;Aécio Neves- PMDB;AfonsoArinos- PFL;AirtonSandoval - PMDB;AlaricoAbib- PMDB;Albano Franco - PMDB;AlceniGuerra - PFL;AlércioDias - PFL;Alexandre Puzyna- PMDB;Alfredo Campos - PMDB;AlmirGabriel- PMDB;Aloysio Chaves- PFL;Aluízio Campos - PMDB;~ysson Paulinelli - PFL;AngeloMagalhães- PFL;Anna MariaRattes - PMDB;AntônioBrito- PMDB;AntônioCâmara - PMDB;AntôniocarlosKonder Reis- PDS;Antoniode Jesus - PMDB;AntonioMariz - PMDB;AntonioPerosa - PMDB;ArnaldoMoraes- PMDB;Amaldo Prieto- PFL;Arturda Távola- PMDB;Asdrubal Bentes - PMDB;Assis Canuto - PFL;BasílioVillani - PMDB;Benedicto Monteiro- PMDB;Benito Gama - PFL;Bernardo Cabral- PMDB;Caio Pompeu - PMDB;Cardoso Alves- PMDB;Carlos Benevides- PMDB;Carlos Chiarelli - PFL;Carlos Cotta - PMDB;Carlos De'Carli- PMDB;

Carlos Mosconi- PMDB;Carlos Sant'Ana - PMDB;Celso Dourado - PMDB;Chagas Neto - PMDB;Chagas Rodrigues - PMDB;Cid Carvalho- PMDB;Costa Ferreira - PFL;Dálton Canabrava - PMDB;Darcy Deitos - PMDB;Daso Coimbra - PMDB;Del Bosco Amaral- PMDB;Denisar Ameiro- PMDB;Dionísio Hage - PFL;DirceTutu Quadros - PSC;Dirceu Carneiro - PMDB;Eduardo Moreira- PMDB;Egídio Ferreira Lima- PMDB;ElielRodrigues- PMDB;EliézerMoreira- PFL;Eraldo Tinoco - PFL;Erico Pegoraro - PFL;ErvinBonkoski - PMDB;Euclides Scalco - PMDB;Expedito Machado - PMDB;Ézio Ferreira - PFL;Fábio Lucena - PMDB;Fábio Raunheitti- PTB;FarabuliniJúnior - PTB;Fausto Rocha - PFL;Fernando Bezerra Coelho - PMDB;Fernando Cunha - PMDB;Fernando Gasparian - PMDB;Fernando Gomes - PMDB;Fernando HenriqueCardoso - PMDB;Fernando Velasco- PMDB;FlavioPalmier da Veiga- PMDB;Francisco Benjamim - PFL;Francisco Carneiro - PMDB;Francisco Küster - PMDB;Francisco Rollemberg - PMDB;Furtado Leite- PFL;GabrielGuerreiro- PMDB;Gastone Righi - PTB;Genebaldo Correia- PMDB;Genésio Bernardino - PMDB;GeovaniBorges - PFL;GeraldoAlckmin- PMDB;Geraldo Campos - PMDB;Geraldo Melo- PMDB;Gerson Camata - PMDB;GidelDantas - PMDB;GilCésar - PMDB;Gonzaga Patriota- PMDB;HélioCosta - PMDB;Hélio Gueiros- PMDB;HenriqueCórdova - PDS;Henrique Eduardo Alves - PMDB;Heráclito Fortes - PMDB;Homero Santos - PFL;Hugo Napoleão - PFL;Humberto Lucena - PMDB;Iberê Ferreira- PFL;Ibsen Pinheiro- PFL;Inocêncio Oliveira - PFL;IrajáRodrigues - PMDB;Iram Saraiva- PMDB;lrapuan Costa Júnior - PMDB;Ismael Wanderley- PMDB;IvoCersósimo - PMDB;IvoLech - PMDB;IvoMainardi- PMDB;Jacy Scanagatta - PFL;Jarbas Passarinho - PDS;Jayme Paliarin - PFL;Jayme Santana - PFL;Jesus Tajra - PFL;João Agripino- PMDB;

380 Sexta-feira 20 DIÁRIO DAASSEMBLtIANAC/ONAL CONSTITUINTE Fevereiro de 1987-,

João Calmon - PMDB;João Cunha PMDB;João Herrmann Neto - PMDB;João Machado Rollemberg - PFL;João Natal- PMDB;Joaquim Bevilácqua - PTB;Joaquim Francisco - PFL;Joaquim Hayckel- PMDB;Joaquim Sucena - PMDB;Jorge Vianna - PFL;José Agripino - PFL;José Carlos Grecco - PMDB;José Carlos Sabóia - PMDB;José Carlos Vasconcelos - PMDB;José Costa - PMDB;José Dutra - PMDB;José Egreja - PTB;José Elias - PTB;José Ehas Murad - PTB;José Fogaça - PMDB;José Geraldo Ribeiro - PMDB;José Guedes - PMDB;José Inácio Ferreira - PMDB;José Lins - PFL;José Lourenço - PFL;José Maranhão - PMDB;José Mendonça Bezerra - PFL;José Moura - PFL;José Paulo Bisol - PMDB;José Richa - PMDB;José Serra - PMDB;José Tavares - PMDB;José Thomaz Nonô - PFL;José Tinoco - PFL;José Viana - PMDB;Júlio Costamilan - PMDB;Jutahy Júnior - PMDB;Jutahy Magalhães - PMDB;Koyu lha - PMDB;Lael Varella - PFL;Lélio Souza - PMDB;Leopoldo Bessone - PMDB;Leur Lomanto - PFL;Lezio Sathler - PMDB;Loureiberg Nunes Rocha - PMDB;Lúcia Vânia - PMDB;Lúcio Alcântara - PFL;Luís Eduardo - PFL;Luís Roberto Ponte - PMDB;Luiz Alberto Rodrigues - PMDB;Luiz Freire - PMDB;Luiz Henrique - PMDB;Luiz Marques - PFL;Luiz Soyer - PMDB;Maluly Neto - PFL;Manoel Castro - PFL;Mansueto de Lavor - PMDB;Marcelo Cordeiro - PMDB;Márcia Kubitschek - PMDB;Marcondes Gadelha - PFL;Marcos Lima - PMDB;Maria Lúcia - PMDB;Mário Assad - PFL;Mário Covas - PMDB;Maurício Fruet - PMDB;Maurício Pádua - PMDB;Maurílio Ferreira Lima - PMDB;Mauro Benevides - PMDB;Mauro Campos - PMDB;Mauro Miranda - PMDB;Meira Filho - PMDB;Melo Freire - PMDB;Mendes Botelho - PTB;Mendes Ribeiro - PMDB;Messias Soares - PMDB;Milton Reis - PMDB;Miro Teixeira - PMDB;

Mussa Demes - PFL;Nabor Júnior - PMDB;Nelson Cameiro - PMDB;Nelson Jobim - PMDB;Nelson Wedekin - PMDB;Nelton Friedrich - PMDB;Nilson Gibson - PMDB;Nilson Sguarezi - PMDB;Nion A1bemaz- PMDB;Nivaldo Machado - PFL;Nyder Barbosa - PMDB;Octávio Elísio - PMDB;Olavo Pires - PMDB;Onofre Corrêa - PMDB;Orlando Pacheco - PFL;Osmundo Rebouças - PMDB;Osvaldo Macedo - PMDB;Paes Landim - PFL;Paulo Marques - PFL;Paulo Mincarone - PMDB;Paulo Roberto - PMDB;Pimenta da Veiga - PMDB;Plínio Martins - PMDB;Pompeu de Souza - PMDB;Prisco Viana - PMDB;Rachid Saldanha Derzi - PMDB;Raimundo Bezerra - PMDB;Raimundo Ura - PMDB;Raimundo Rezende - PMDB;Renato Vianna - PMDB;Rita Camata - PMDB;Roberto Augusto - PTB;Roberto Brant - PMDB;Roberto Jefferson - PTB;Roberto Rollemberg - PMDB;Robson Marinho - PMDB;Rodrigues Palma - PMDB;Ronaldo Cezar Coelho - PMDB;Ronan Tito - PMDB;Rosa Prata - PMDB;Rospide Netto - PMDB;Salatiel Carvalho - PFL;Sandra Cavalcanti - PFL;Sérgio Brito - PFL;Sérgio Spada - PMDB;Sérgio Wemeck - PMDB;Severo Gomes - PMDB;Sólon Borges dos Reis - PTB;Stélio Dias - PFL;Teotônio VilelaFilho - PMDB;Theodoro Mendes - PMDB;Ubiratan Aguiar - PMDB;Valter Pereira - PMDB;Victor Fontana - PFL;VictorTrovão - PFL;Vingt Rosado - PMDB;Virgildásio de Senna - PMDB;Wagner Lago - PMDB;Waldec Omélas - PFL;Walmor de Luca - PMDB;Wilson Campos - PMDB;Ziza Valadares - PMDB.

Abstiveram-se de votar os Srs.:Arnaldo Faria de Sá - PTB;Ulysses Guimarães. - PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Vem à Mesa e vão à Publicação as seguintes:

DECLARAÇÕES DE VOTOS

Partido Democrático Social

Declaração de Voto

Voto "não" ao recurso, porque entendo perfeitae correta a decisão da Presidência, dado que não

existe a figura do requerimento de convocaçãode Ministros de Estado pela Constituinte.

Não discrepo do encaminhamento à Câmara,uma vez que o requerente é Deputado Federal.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 1987. ­Jarbas Passarinho.

Declaração de Voto - SIM

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Constituintes,Assumo esta augusta tribuna, legitimado pela

soberania do voto popular, para afrrmar e reafir­mar ponto de vista que julgo apropriado caracte­rizar como tese pela sua consistência, a despeitode respeitar, democraticamente, entendimentoextinto.

Quero referi-me à questão, polêmica a este mo­mento, relacionada no particular a um aspectoda soberania da Constituinte. Creio mesmo, quese há, em demasia, supervalorizar o tema, semdesapreço ou desatenção aos altos signatáriosda República eventualmente destinatários daspreocupações que nos afligem, no momento.

Entendo inquestionável, pois, e este é entendi­mento pessoal, coincidente com o de tantos ou­tros nobres Parlamentares, sem distinção de sexoou de qualquer outra ordem, que é legítimo elícito ao Constituinte, a este Poder, ao qual ne­nhum outro pode sobrepor-se, salvo o respeitoà reserva Constitucional expressa na Lei funda­mental ainda em vigor e comumente ao Poderda Reforma Constitucional e ao exercício normaldas atribuições normais deferidas ao Congressoe às Casas que o integram, quanto ao poder delegislar, considero, portanto, lícito e legítimo, emrazão da soberania inerente à Assembléia Consti­tuinte, por força do mandamento expresso naEmenda rr 26, que a este Poder extraordinárioassisto o direito e a prerrogativa, compete, semcontrastante oponência ou mínima restrição, afaculdade de praticar atos e assumir decisões cor­relacionadas coincidentes, direta ou indiretamen­te, com a sua vocação e elevada distinção atri­buída pela soberania popular, de que a EmendaConstitucional é confirmação.

Neste sentido, cumpre, no interesse dos postu­lados que marcam os contornos da atuação daConstituinte, a juízo da maioria do seu Plenário,e, em função dos seus superiores objetivos, supe­riores e que transcendem a quaisquer outros pormais relevantes que se apresentem, cumpre àConstituinte requerer, requisitar, significa pedir ouexigir, que o melhor se faça e tanto quanto seobserve ou respeite, no interesse maior ditadopela nacionalidade que nós, Deputados e Senado­res, constituídos em Assembléia Nacional Consti­tuinte, temos a obrigação e responsabilidade demelhor expressar, com fidelidade aos sentimentose legítimas aspirações da gente brasileira.

Requisitar servidores, como consta, por exem­plo, do Projeto de Resolução n° 2/87, em suaredação original, e, bem assim, o direito de usode tempo nos veículos de comunicação social,no interesse da Constituinte, são mostras revela­doras do exercício regular e normal das prerro­gativas asseguradas ao Poder em questão. Nãose afasta de igual sorte, do conjunto de soberanasprerrogativas, a que, mesmo para suprir necessi­dades da Assembléia, lhe impõe convidar ou con­vocar servidores, dos mais altos, em posto ouimportância, aos menos graduados mas que, emsaber e experiência, sejam igualmente nobres eelevados, indepentente do posto. Não há qualquerrestrição ou óbice à soberania da Constituinte,

Fevereirode 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉlA NACIONAL CONSmUINTE Sexta-feira 20 381

no particular e se incluir a menor intenção oupropósito em desfigurar este exercício legítimoda Assembléia, a Constituinte será vitima e algozde caprichos ou genoína subservêncía, .mais doque submissão incontrastâvel com a sua índepen­dência e altivez.

Estamos no limiar ou crepúsculo de uma en­cruzilhada, para discemir entre o~ horizontes quehaverão de iluminar a nossa cammhada de espe­rança, pela construção de uma nova era, ou paranos agonizarmos sucumbindo ao obscurantismode nossas fraquezas.

Penso com o espírito destituído de idéias pré­concebidas ou conceitos apriorísticos. Penso eajo, sem preconceitos, ou estimulados ?elo fervorapaixonado das contendas, nem, mwto menospela emulação de instigar o confronto ou o con­flito das adversidades político-partidárias.

Integro o PFL e, até então, apoiamos o ~ov~mo.Mas entendo democraticamente, que e místerpraticar-se, n~sta hora grave para Nação, o dial6­go e obter-se o entendimento entre os Pod~r:sconstituídos do País. Nada, de certo, de sábíoe proveitoso, se conseguirá sem audiência e parti­cipação, sem co-responsabilidade.

Audiência e participação dos que pensam demodo igual e audiência e participação dos quepensam desigualmente. Nesta diversidade, ine­rente ao processo dialético e democrático, é queencontramos o caminho que nos conduzirá e aoPaís à descoberta das soluções mais acertadase conciliáveis com o interesse do nosso ~QVO,

pela preservação de nossa soberania e dos valoresfundamentais a que aspiram a sociedade e oscidadãos,brasileiros.

Ninguém, por mais poderoso que seja, deteráo monopólio da verdade, nem das fórmulas salva­doras ou mágicas. Isto não existe, e a própriaexperiência política recente, do regime autoritário,ultrapassado, nos oferece os ensinamentos paranão reincidirmos no consentimento de passadosaterradores. Percebo, inclusive, que ao consta­tarmos o clamor geral, independente de facçãoou sigla partidária, reclamando imperiosamentepor mais de oito legendas que compõem estaAssembléia; percebo que supremo interesse dosdestinos da Pátria pulsa nos corações em unísso­no, e exige que nós unamos, acima dos compro­missos de partido - que são válidos - e exerça­mos o nosso magistério em verdadeiro sacer­dócio pela salvação nacional e felicidade da nossagente.

O povo espera e reclama. Não exige, porqueconfia. Não podemos retardar, para não fomen­tarmos' o clima da desesperança. Não é este ocanto do cisne, mas o cântico de um rouxinolno amanhecer de uma primavera, porque eu con­fio na nossa capacidade e sei que temos um povoque sabe vencer desafios maiores. O futuro de­pende de nós e o presente também. Não renun­ciaremos à confiança do povo e ao solene com­promisso que temos com o futuro da democraciae a grandeza da Pátria.

Pela soberania da Constituinte, sem mutilaçõesincabíveis, nem excessos injustificáveis.A convo­cação é expressão legítima do exercício do Poderassegurado a esta Assembléia.

Jairo Carneiro, Deputado - PFL.

Declaração do Voto

Para ser digno das aspirações da Nação: h?1!­rar as mais puras e legítimas tradições da hístóríaconstitucional de nosso País, honrando ainda os

ideais de justiça e liberdade que animam a Demo­cracia Cristã, voto SIM.

Brasília, 19 de fevereiro de 1987. José MariaEymael, PDC - SP.

Senhor Presidente,O voto "não" prende-se ao fato originário se­

gundo o qual o Sr. Presidente da Assembléia t:ia­cional Constituinte, no seu despacho, ter remetidoa solução à Câmara dos Deputados, como deveser. Na verdade o caminho é a Câmara dos Depu­tados, que poderá e deverá ser convocada paraouvir o Ministro Funaro, que deve explicações aopovo.

Espero a convocação pela Câmara, canal com­petente.

Sala da Sessão - FarabuUni Júnior.

Declaração de Voto

A soberania da Assembléia Nacional Consti­tuinte, o pleno conhecimento dos Senhores Cons­tituintes da realidade econômica do País e a inexis­tência de outras restrições regimentais fazem-medar o meu voto favorável ao comparecimento doMinistro Dilson Funaro a Assembléia NacionalConstituinte.

Entendo no entanto que o seu deferimento etodo o seu procedimento perante a ANC devemser regidos pelo Regimento definitivo da Assem­bléia Nacional Constituinte.

Voto "sim" pela presença do Senhor Ministroda Fazenda mediante normas que esta Casa esta­belecerá no Regimento definitivo da AssembléiaNacional Constituinte.

Brasília,18 de fevereiro de 1987.-DomingosLeonelli.

Declaração de Voto

A Assembléia Nacional Constituinte, por forçade suas normas provisórias, não se constitue noforo legítimo para convocar Ministros de Estado,sob pena de se desvirtuar a discussão dos grandestemas constitucionais, próprios de sua soberania.Concordo com a convocação de Ministros de Es­tado, na conformidade dos regimentos da Câma­ra e do Senado, foi uns legítimos para tratar dostemas conjunturais.

Renato Vianna

Declaração de Voto

Sim. Voto favoravelmente ao recurso. Sem em­bargo, considero que o Senhor Ministroda Fazen­da nada mais tem a dizer a esta Casa, já queos dados estatisticos a respeito da dramática si­tuação econômica são de conhecimento público.Além do mais, já solicitei nesta tribuna a renúnciade todos os Ministros da Área Econômica , hajavista a incontestável incapacidade que vêm de­monstrando para conduzirem a Economia e aimperiosa necessidade de o Govemo readquirira credibilidade perdida.

Mendes Thame(PFL-SP)

Declaração de Voto

A convocação de ministros pelo Poder legis­lativo é prática democrática e salutar.

Quando o Poder Legislativo é, por circunstân­cia, Poder Constituinte nada há que se justifiqueo impedimento de que ministros possam expore debater com os membros do LegislativoConsti­tuinte, pelo contrário, há que se estimular a práticado debate e exposição daqueles que vivem o dia­a-dia dos diferentes setores da vida do País, afim de que possamos - nós Constituintes ­elaborar legislação e princípiosadequados à reali­dade em que vivemos.

A crise econômica que vive o País, nos levaa elaborar instrumentos que propiciem à Assem­bléia Nacional Constituinte condições de conciliaro dia-a-dia da vida da Nação com a elaboraçãodo futuro, ação essa extremamente necessáriapara que se possa, atrevés do debate, encaminharsoluções para os problemas vividos.

Por isso apresentamos projeto de resoluçãonesse sentido à Mesa da ANCaté agora não apre­ciado. E, por isso é que votamos SIM.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 1987.­TIdeideUma.

Declaração de Voto

Não apenas o Congresso Nacional, mas a Na­ção inteira deseja conhecer a natureza e os com­ponentes da atual crise econômica que a todosafeta e aflige.

Numa situação democrática de fato, tal comoa que vivemos no presente momento, as relaçõesde poder devem expressar transparência e legiti­midade. De resto, decisões que atingem a vidanacional só podem ser adotadas pela autoridadede Governo após ampla discussão e consenti­mento da comunidade nacional, novamente atra­vés das suas instituições representativas. Consi­dero, portanto, necessária, oportuna e, até, indis­pensável que S. Ex", o Ministro da Fazenda, Dr.Dílson Funaro, compareça perante os represen­tantes do povo brasileiro para submeter sua for­mulação de política econômica à consideraçãoda instituição parlamentar. Questões vitais parao desenvolvimento da economia e dos interessesnacionais, a exemplo da negociação da dívidaexterna, das taxas de juros atualmente praticadas,da expressão do processo inflacionário etc., preci­sam ser profundamente examinadas e consen­sualmente decididas pela Nação e sua represen­tação política.

Participo, portanto, da decisão de convocar oMinistro da Fazenda. Todavia, considero que ofórum próprio, constitucional e eficaz é o Plenârioda Câmara dos Deputados, ou do Congresso Na­cional. A Constituinte não pode converter-se nu­ma câmara de compensação de ajustes políticos,por mais importante que seja, pois a ela está reser­vado o papel soberano do ajuste político e socialde toda a sociedade sobre as questões perma­nentes da organização jurídica fundamental. Poristo mesmo, são diferentes em suas competên­cias e âmbito de validade, a Câmara, o Senadoe o Congresso da Constituinte; e, se se pretendepreservar e garantir a soberania, a AssembléiaConstituinte não se pode transformar em institui­ção ordinária.

Voto "não", nos termos em que a votação foicolocada.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 1987.­Marcelo Cordeiro.

Declaração de Voto

Considerando que:a) Considerando que a Assembléia Nacional

Constituinte terá, dentro em breve, Regimento de-

382 Sexta-feira 20 DIÁRIO DAASSEMBLÉIANACIONAL CONSmUINTE Fevereiro de 1987

finitivo,advogo inclusão das possibilidades e con­dições convocat6rias de autoridade constituída,de qualquer Poder, já que no em vigor a matérianão está disciplinada;

b) Considerando a soberania da AssembléiaNacional Constituinte, mas com disciplinamentode suas ações;

c) Considerando que defendo o PMDB ­aprovado o Regimento definitivo - tomar a inicia­tiva de convocar o Ministro objeto dessa decisãopara se pronunciar e ser sabatinado pelos Consti­tuintes, voto não ao recurso em votação.

Nelton FriedrichDeputado Federal (PMOB- PR)

o Sr. Haroldo Uma - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte

O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BASem revisão do orador.) - Sr. Presidente, remetoà Presidência o art. 30 das Normas Preliminaresque regem os nossos trabalhos.

Diz este artigo:

"Art. 30: "Qualquer deliberação a ser to­mada durante o período previsto nesta Reso­lução dependerá de aprovação por maioriaabsoluta da composição da Assembléia Na­cional Constituinte."

Portanto, pergunto a V.EX:como então poderiaV.Ex' proclamar o resultado de uma decisão quenão conta com maioria absoluta dos membrosda Assembléia Nacional Constituinte?

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­A Presidência foi clara. Votaram 370 Srs. Consti­tuintes. Atingiu-se, portanto, o quorum. Só serápossível repetir a votação caso não fosse atingidoo quorum. Há dois tipos qualificados de aprova­ção: por maioria absoluta e por 2/3.

Embora não sendo atingida a maioria absolutaou os 213, mas havendo quorum - e isso vai-severificar nas votações constitucionais - a propo­sição em causa está rejeitada. Portanto, não houveprovimento. Esta a decisão.

O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. JOSÉ GENoíNO (PT - SP. Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, o art. 30das Normas Provisórias não deixa dúvida: qual­quer deliberação deverá ser tomada por aprova­ção de maioria absoluta. Na votação, não houvemaioria absoluta, ou seja, 280 votos.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) _Nobre Constituinte, V. Ex' é um veterano, já viveuexperiência de votação neste sentido na Câmarados Deputados. A argumentação de V. Ex' é deque se deva repetir a votação indefinidamente,até que seja dado provimento à matéria. Isso nãoé possível. Isso é cabal na jurisprudência. Já tomeidecisão a este respeito.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a ses­são.

DEIXAM DE COMPARECER OSSENHORES:

Adauto Pereira - PDS; Ademir Andrade ­PMDB; Airton Cordeiro - PDT; Alair Ferreira ­PFL; Albano Franco - PMOB; Aloísio Vascon-

celos - PMDB;Alvaro Antônio - PMDB;AmilcarMoreira - PMDB; Antônio Carlos Franco ­PMDB; Antônio Salim Curiati - PDS; Arolde deOliveira - PFL; Bete Mendes - PMDB; Bezerrade Melo- PMDB;Bosco França -PMDB; CarlosVinagre- PMDB;Célio de Castro-PMDB;DarcyPozza - PDS; Delfim Netto - PDS; Délio Braz-PMDB; Dionisio Dal Prá-PFL; Doreto Campa­nari - PMDB; Etevaldo Nogueira - PFL; Expe­dito Júnior - PMDB; Felipe Cheidde - PMDB;Francisco Amaral - PMDB; Francisco Coelho-PFL; Francisco Diógenes-PDS; Gandi Jamil- PFL; Geraldo Bulhões - PMDB; Geraldo FIe-ming-PMOB; Gerson Marcondes- PMOB;Har­lan Gadelha - PMDB; Hélio Manhães - PMDB;Hilário Braun - PMDB; Jairo Azi - PFL; JesséFreire - PFL;João Carlos Bacelar-PMDB;JoãoCastelo - PDS; João da Mata - PFL; João Lobo- PFL; João Rezek - PMDB; Jonival Lucas ­PFL; Jorge Hage - PMDB;Jorge Leite - PMDB;José Camargo - PFL; José Carlos Martinez ­PMDB;José da Conceição - PMDB;José Freire- PMDB; José Melo - PMDB;José Queiroz ­PFL;José Teixeira - PFL;José U1íssesde Oliveira- PMDB;Jovanni Masini - PMDB;Júlio Campos- PFL; Levy Dias - PFL; Lúcia Vânia - PMDB;Luiz Viana Neto - PMDB; Maguito Vilela ­PMDB; Marcelo Miranda - PMDB; Márcio Braga- PMDB; Marcos Queiroz - PMDB; Mário Bou­chardet - PMDB; Mário de Oliveira - PMDB;Matheus Iensen - PMDB;Mattos Leão - PMDB;Mauricio Nasser - PMDB;Mauro Borges - PDC;Milton Lima - PMDB; Orlando Bezerra - PFL;Osmar Leitão - PFL; Osmir Lima - PMDB; Os­valdo Coelho - PFL; Paulo Delgado - PT; PauloSilva - PMDB; Pedro Ceolin - PFL; Ralph Biasi- PMDB;Raul Belém - PMDB;Renato Bernardi- PMDB; Renato Johnsson - PMDB; RicardoFiuza - PFL; Roberto Augusto - PTB; RobertoD'Ávila- PDT; Roberto Vital- PMDB; RonaldoCarvalho - PMDB;Rubem Medina - PFL; Santi­nho Furtado- PMDB;Sarney Filho-PFL; SílvioAbreu - PMDB; Sotero Cunha - PDC; TadeuFrança - PMDB; VIeira da Silva - PDS.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Encerro a sessão, designando outra para amanhãàs 14:00 horas.

v- Encerra-se a Sessão às 1Bhoras e 20 mi­nutos

DISC(JRSO PROFERIDO PELO SR. ofs­SIO C(JNHA wt4 NA SESSÃO DE 17 DEFEVEREIRO DE 1987.

O SR. cAsSIO CUNHA UMA (PMDB ­PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presi­dente, Sra. e Srs. Constituintes, nestes dias emque me adapto às novas funções de parlamentar,tenho ouvido muito e observado outro tanto. Aobservação atenta e curiosa de quem passou qua­se que a totalidade de sua vida convivendo coma repressão. Cresci sob o estigma do Al-5. Teste­munhei o mandato do meu pai, outorgado pelopovo nas umas, ser cassado para atender a mes­quinhos interesses. Vium povo calado. E em taiscircunstâncias também calei.

Mas vejo hoje o limiar de um tempo novo, enão posso mais calar-me. Assisto aos discursosproferidos desta tribuna, alguns com temas damais alta importância para a vida nacional, servi­rem apenas para divulgação em "AVozdo Brasil".

A palavra sem ressonância, Sr. Presidente, nãopossui valor algum. De que adiantam os discursosoriundos de um poder inexistente?

O Estado democrático sem um parlamento for­te não resiste a períodos de crise, e vivemos umaprofunda crise.

Precisamos fortalecer nosso Poder. A restau­ração das prerrogativas do Congresso é o únicocaminho para a desobstrução dos canais de dis­cussão política. A crise econômica que estamosvivendo, além de remédios técnicos, está a exigiruma postura política que permite a transferênciadas soluções a serem adotadas. Em suma, a s0­

ciedade civil quer discutir o seu próprio destino.E só através da discussão ampla, democrática,com a participação popular, na elaboração dotexto da nova Constituição, é que teremos as con­dições primeiras para honrar nossos compromis­sos perante nosso povo.

Mas seria necessário falar a propósito da sobe­rania da Constituinte, se este aspecto tão impor­tante para a vivência democrática não estívessesendo questionado? Perquirir sobre os limites deatuação da Assembléia Nacional Constituinte sig­nifica desconhecer os mais elementares concei­tos do que venha a ser Poder Constituinte. Afinal,esta assembléia, que possui poderes para revogara atual Constituição, ao promulgar uma nova, tem,por conseqüência, poderes para reformá-Ia.Quem pode o mais pode o menos.

A Nação espera que tenhamos sensibilidadepara lançar as bases de um novo pacto políticoduradouro, que tire o destino do povo dos corre­dores e gabinetes palacianos, levando-os para asmesas de consulta e diálogo com a sociedade,através das instituições representativas.

E se não houver as mudanças reclamadas aqui,desta tribuna, continuaremos sem ser ouvidos,pois contamos apenas com "A Voz do Brasil",quando deveríamos ser efetivamente porta-voz danossa Nação.

ERRATA

No Diário da Assembléia Nacional Consti­tuinte, de 12 de fevereiro de 1987:

Na 2' coluna - pág. 226 (antes de O Sr. Moza­rildo Cavalcanti:)

Onde se lê:"Esse, Sr. Presidente, Sr' e Srs. Constituintes,

é o nosso apelo, manifestando o desejo de queesta Casa, o Sr.Presidente da República, os Minis­tros e a sociedade, enfim, ajudem a economianacional, principalmente neste período em quea sociedade reclama por menores taxas de jurose por um novo congelamento dos preços dosprodutos, e espera que os Constituintes possamredigir uma Carta mais justa e mais digna parao povo brasileiro";

Acrescentar:O que está nas anexas 6 páginas)

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUlNTE

----".INDICAÇÃO -

Indicamos ao Excelentissimo SenhorJosé Sar­ney, Presidente da República, Moção de Apoio,no sentido de que seja autorizado a construçãoda Ferrovia Sertaneja, ramal Salgueiro Petrolina- PE-erato - CE. Ouvido o Plenário da Ban­cada.

- Justificação -

A necessidade premente da Revitalização daRede Ferroviária Federal do Nordeste - na tenta­tiva de atender aos reclamos de uma região mar­ginalizada, tem sido a nossa preocupação durantequatro anos consecutivos, como Deputado Esta­dual por Pernambuco, e na condição de ex-ferro­viário, tudo fizemos para sensibilizar os Governos

Fevereirode 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CON51TTOINTE Sexta-feira 20 383

no sentido de melhorar a Malha Ferroviária doNordeste, tanto na ampliação como na moder­nização do Sistema - uma justa reivindicaçãodo povo e das classes produtoras daquela sofridaregião.

Ao assumirmos um Mandato na Câmara Fede­ral e Assembléia Nacional Constituinte, encon­tramos o nosso Partido - PMDB no Governo,tanto a nível Federal, quanto a nívelEstadual, fatoque nos inspira a esperança e o otimismo.

Em audiência com o Sr. Ministro dos Trans­portes no último dia 29 de janeiro, a quem entre­gamos uma Exposição de Motivosacompanhadado Projeto Original da construção desse Ramal,datado de 1935, inclusive com Estudos do CON·DEPE mostrando a viabilidade econômica, finan­ceira e política, tivemos a melhor receptividadee a demonstração de interesse do titular daquelapasta em encaminhar o pleito a Sua Excelênciao Presidente da República.

Outras aprovações já tivemos, começando peloDr,Osires Stengel Guimarães, Presidente da RFF­SA e do Dr. Staney Fortes, Presidente do GEIPOT.

O interesse dos Governadores dos EstadosNordestinos, em particular dos Senhores MiguelArraes de Pernambuco, Waldir Pires, da Bahiae Tasso Gereissati do Ceará - não tem sido me­nor. A imprensa tem demonstrado através deconstantes matérias.

Por parte do Governo do Presidente José Sar­ney, tem havido também muito interesse em revi­talizaro transporte mais seguro e mais econômicodo País - o ferroviário.A imprensa desta Capital,ontem, anunciava medidas tomadas pelo Gover­no, no sentido de concluir a Ferrovia do Aço ea interligação Rio de Janeiro----São Paulo, paratal houve um adiantamento de fretes na ordemde setenta milhões de dólares, para conclusãodo trecho ferroviário do Aço.

Assim, entendemos que existe uma perspectivapropícia para o diálogo e o começo de uma articu­lação para a discussão desses problemas tão an­tigos.

A implantação das Estradas de Ferro no Brasildeu-se através de concessões e objetivando liga­ções entre pontos de interesse específico. E, ini­cialmente, sem um planejamento global ensejas­se uma integração nacional.

No Nordeste, essa situação chegou ao pontode existirem quinze (15) Estradas de Ferro inde­pendente administrativamente e, com as suasprincipais ligações físicas, apenas em projetos.Essa situação de isolamento perdurou até 1972,quando foi concluída a ligação Oiticica----Altos­Teresina, que permitiu a integração ferroviáriaen­tre o Estado do Maranhão--Piauí, com os Estadosdo Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernam­buco e Alagoas. Nessa mesma época foi cons­truída a ponte entre Propiá e Colégio, o que possi­bilitou integrar os Estados anteriormente citados,com o Sul do País.

Como já citado, apenas em 1972 foi possívela maior parte da região Nordeste ligar-se ao res­tante do País. Entretanto, essa ligação ainda éonerosa, tendo em vista que a grande interligaçãodessas Estradas, através de uma malha ferroviáriaintegrada, recente-se ainda, e depois os idos de

1935 consta do Plano Nacional de Viação, deligação Crato - (CE) - Salgueiro - (PE) ­Petrolina - (PE).

A inexistência dessa ligação ferroviária é umfator limitante ao desenvolvimento da ferrovia noNordeste, tendo em vista que toda carga comorigem nos Estados do Maranhão, Piauí, Cearáe Oeste do RioGrande do Norte e Paraíba, destina­dos à Bahia e regiões Sul, Sudeste e Centro-Oestee vice-verso, tem necessariamente, que passarpelo litoral, acrescendo seu percurso em maisnovecentos (900) quilômetros. Isto é um fator ini­bidor do desenvolvimento desta região, pois afalta de ligações diretas entre esses pontos cen­trais do Nordeste inviabilizou quaisquer tentativade esforço em dinamizar o uso do transporte porvia férrea.

Estudos já realizados pela RFFSA, estabelece­ram a necessidade desta ligação e constou doPlano Diretor do Sistema Ferroviário do Nordeste,onde a melhor alternativa seria as ligações Petroli­na-Ouricuri-Imburama-Ingazeira e Ingazei­ra--Salgueiro, cujos traçados seguem em anexo.

A partir da possibilidade técnica de se obterum traçado capaz de ligar por ferrovia Petrolina- PE e Ingazeira - CE, através da Chapada doAraripe, o Instituto de Desenvolvimento de Per­nambuco - CONDEPE, elaborou um estudoprocurando identificar cargas que seguramentecirculariam por esse trecho ferroviário - a cha­mada Ferrovia Sertaneja.

A construção da chamada Ferrovia Sertanejaproporcionará ao Nordeste a revitalizaçãoracionalde sua malha ferroviária,contribuindo para forma­ção do grande Eixo-Fortaleza - CE - Jaraguá­RS e de suas conseqüêntes ramificações, paraLeste e Oeste, e que desempenharão, no Processode Desenvolvimento Nacional, a tarefa de apro­ximar economicamente as diferentes regiões doPaís.

Consubstanciado em estudos elaborados pelaRFFS/A, GEIPOT e SUDENE, foi estimado quepara o ano de 1987 estaria previsto uma movi­mentação de cargas pela "Ferrovia Sertaneja"com densidade média da ordem de 1,7 milhãode toneladas-quilômetros/quilômetro e 585,0 mi­lhões de toneladas quilômetros úteis, onde asprincipais cargas seriam: sai, gipsita, cal virgem,fertilizantes, açúcar e álcool, forragens, além deprodutos diversos provenientes de importação eexportação pelos Estados do Ceará, Rio Grandedo Norte, Piauí e Maranhão.

Esses valores de transportes são bastante supe­riores aos atualmente apresentados pelos trechosmais movimentados da Superintendência de Pro­dução - RECIFE.

Para efeito comparativo, no Estado realizadopelo CONDEPE, é estimado que a utilização daFerrovia Sertaneja para o transporte dessas car­gas, em substituição ao transporte rodoviário,dentre outros beneficios econômicos e sociais,permitirá uma economia anual de 37,0 milhõesde litros de óleo diesel, o que representaria, empreços atuais, uma economia de US$ 7.7 milhões.

Estimativas preliminares do custo de implan­tação da ferrovia indicam um investimento da orodem de US$ 150, para os trezentos e noventa(390) quilômetros que complementam o Sistema

Ferroviário do Nordeste. Podendo o Governo Fe­deral, a exemplo do que ocorreu com a MBR- Mineração Brasileiras Reunidas, conseguir par­te dos recursos orçados para esses Projetos.

A implantação da Ferrovia Sertaneja, caracte­riza-se como uma das alternativas prioritárias deinvestimento do Setor Público do Nordeste, sendonecessário a conjugação de esforços dos Gover­nos Estaduais junto aos Organismos Públicos Fe­derais, no sentido de se iniciar, em caráter irrevo­gável, a implantação desta ligação.

Além do que, esta ligação ferroviária permitiráque seja implantado em Petrolina-PE, uma centralde cargas de grande porte, capaz de otimizar aligação proposta, viabilizando, inclusive, a utiliza­ção de transporte ferroviário por mercadoria demenor volume, que careçam de um ponto deconvivência para concentração.

A posição estratégica de Petrolina-PE, no Nor­deste, situada às margens do rio São Francisco,ponto de convergência dos transportes hídrovíá­rios - 1.200 quilômetros navegáveis, entre Petro­Iina-PE e Pirapora-MG, rodoviário e aeroviário jáexistentes, favorecem, sobremaneira, a instalaçãodessa central de cargas.

O quadro desfavorável que se forma em tomodo Sistema Ferroviário Nordestino teria, segura­mente, outra conotação se, pelo menos, seus tra­çados permitissem a sua operacionalização emnível de competividade com outros meios detransportes, particularmente o rodoviário. E nessesentido, vale finalmente ressaltar que a implan­tação da Ferrovia Sertaneja, constitui-se ação fun­damentai com vista à racionalização da dispo­sição das linhas que compõem a malha Ferro­viária do Nordeste.

A ligação Recife-Petrolina (PE), tem 213 con­cluída, faltando o restante para se alcançar o PortoFluvialno São Francisco. O trecho concluído Re­cife-Salgueiro (PE), se tomará inviável economi­camente se não for terminado o seguinte Salguei­ro-Petrolina.

Para defender essa expansão do Sistema Ferro­viário Nordestino, bastaria lembrar que a RedeFerroviária surgiu no Nordeste diante da neces­sidade da penetração dos Estados da região, parapermitir o escoamento dos seus produtos, embusca de transportes marítimos para os Estadosdo Sul do País.

Como diríamos: a busca de maior intercâmbiocomercial dentro da própria Federação, ou seja,a interligação sócio-econômica Nacional.

Para se ter uma idéia, em 1984, o então Ministrodos Transportes, Cloraldino Severo - mais àspe­ro do que severo, chegou a determinar no Recife,a retirada do único trem de passageiros da linha­Centro Recife-Salgueiro, iniciativaque foi barradapela firme determinação do povo, que recebeunosso apoio e da imprensa pernambucana, sensí­vel ao problema.

Diante destas considerações e, da responsa­bilidade que recai sobre nossos ombros e aindapelo conhecimento que temos das constantesafirmações de bons propósitos do governo daNova República nos é possível concluir esse Ra­mal Ferroviái1o. ...::... Gonzaga Pabiota, PMDB­PE-WDson Campos -PE-Fernando Coe­Dto - PE - Marcos Queiroz - PE - JoséCarlos Vasconcelos - PE - Agassb: Almeida- PB - Mário Uma - Marcelo Ameiro ­se - Hadan Gadelha - PE.

384 Sexta-feira 20 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUlNTE Fevereiro de 1987

ERRATA

No Diário da Assembléia Nacional Consti­tuinte, de 3 de fevereiro de 1987, às páginas14, 15 e 16, onde se lê:

PÁGINA 14do meu Partido decidiu' que sobre esta questão,pela soberania da Constituinte, deveríamos votarnão.

O SR. lo·SECRETÁRIO (Jutahy. Magalhães)- Como vota o líder do PDC?

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDC - qO)O Partido Democrata Cristão vota sim e orientaa sua Bancada para assim fazê-lo também.- O SR. lO·SECRETARIO (Jutahy Magalhães)- Como vota o Uder do Partido Liberal?

O SR. ÁLVARO VALLE (PL- RJ) - A Ban­cada do Partido Liberal, por sua Liderança, votasim.

O SR. lO·SECRETÁRIO (Jutahy Magalhães)- Como vota o Uder do Partido MunicipalistaBrasileiro?

O SR. ANTÔNIO FARIAS (PMB- PE) ­Vota sim.

O SR. lo·SECRETÁRIO (Jutahy Magalhães)-Como vota o Líder do Partido Trabalhista Reno­vador?

S. Ex' não está presente. (Pausa.)Vai-seproceder à votação nominal, começando

pelo Estado do Acre.(Procede-se à Votação)O SR. ÁLVARO VALLE (PL - RJ) - Sr.

Presidente, peço a palavra pela ordem, para falarsobre o processo de votação.

O SR. PRESIDENTE(Moreira Alves)- Con­cedo a palavra ao nobre Constituinte Álvaro Valle,para uma questão de ordem sobre o processode votação.

O SR. ALVARO VALLE (PL - RJ) - Sr.Presidente, V. Ex" decidiu soberanamente con­sultar a Casa sobre a questão de ordem que ante­riormente havia sido decidida por V. Ex-, diantedo recurso aoresentado.

Na realidade, Sr. Presidente, V. ~ autorizoua esta Assembléia reformasse a Constituição vi­gente. Temos uma Constituição em .vigor, qu:,neste momento, poderá ser, em funçao da decí­são de V. Ex<, reformada por este Plenário.

Minha consulta é: caso a maioria desta Assem­bléia aprove a questão de ordem apresentada,V. Ex"a considerará aprovada, exigindo de acordocom os ritos previstos na Constituição em vigor,os 2/3 de votos previstos por esta Constituiçãoou V.Ex' exigirá maioria absoluta ou relativa?

Parece-me importante que a decisão de V. Ex­seja tomada antes do final da votação que seestá processando.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Alves) - Oque está em jogo não é a declaração de incons~tu­

cionalidade de um texto da Emenda Constitu­cional n° 26, porém a interpretação desse texto'.

Portanto, em se tratando de recurso a uma decí­são da Mesa, que entendeu que esses Senadoresteriam direito de voto, a votação será tomada deacordo também com a aplicação analógica dosRegimentos, por maioria absoluta dos presentes.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Alves) - OsSrs, Constituintes que não votaram ainda, quei­ram fazê-lo.

Solicito anunciem o voto no microfone, decli­nando o Estado.

(Continua a votação.)

O SR. PRESIDENTE (MoreiraAlves)-AMe­sa vai proclamar o resultado.

votaram SIM 394 Srs Constituintes, e NÃO,124.

Houve 17 abstenções.Total de votos 537.Foi mantida, assim, a decisão da Presidência

LíderesNomesPartido do Movimento Democrático BrasileiroPimenta da VeigaPartido da Frente LiberalJosé LourençoPartido Democrático SocialAmaral NettoPartido Democrático TrabalhistaBrandão MonteiroPartido Trabalhista BrasileiroGastone RighiPartido dos TrabalhadoresLuiz Inácio da SilvaPartido Comunista BrasileiroRoberto FreirePartido Comunista do BrasilHaroldo LimaPartido Democrata CristãoSiqueira CamposPartido Municioalista BrasileiroAntonio FariasPartido Trabalhista RenovadorWalter Casanova

Votaram os Srs. Constituintes:

Acre

Alércio Dias - PFL; AluízioBezerra - PMDB;Francisco Diógenes - PDS; Geraldo Fleming­PMDB;José Melo-PMDB; Maria Lúcia-PMDB;Mário Maia - PDT; Nabor Júnior - PMDB; Nar­ciso Mendes - PDS; Osmir Lima - PMDB; Ru­bem Branquinho - PMDB.

Amazonas

Bernardo Cabral - PMDB;Beth Azize- PSB;Carlos Alberto de Carh - PMDB; Eunice Michiles- PFL; Ézio Ferreira - PFL; Fábio Lucena ­PMDB; José Dutra - PMDB;José Fernandes­PDT; Leopoldo Peres -; Saclie Havache - PFL.

Rondônia

Assis Canuto - PFL; Chagas Neto - PMDB;Expedito Junior - PMDB; Francisco Sales ­PMDB; José Guedes - PMDB; José Viana ­PMDB; Odacir Soares - PFL; Olavo Pires ­PMDB; Raquel Cândido - PFL; Rita Furtado ­PFL; Ronaldo Aragão - PMDB.

Pará

Ademir Andrade - PMDB; Almir Gabnel ­PMDB; Aloyzio Chaves - PFL; Amilcar Moreira- PMDB; Amaldo Moraes - PMDB; AsdrubalBentes - PMDB; Benedito Monteiro - PMDB;Carlos Vinagre - PMDB; Dionísio Hage - PFL;Domingos Juvenil - PMDB; Eliel Rodrigues ­PMDB; Fausto Fernandes - PMDB; FernandoVelasco - PMDB; Gabriel Guerreiro - PMDB;Gerson Peres - PDS; Hélio Gueiros - PMDB;Jarbas Passarinho - PDS; Jorge Arbage - PDS;Manoel Ribeiro-PMDB; Paulo Roberto-PMDB.

Maranhão

Albérico Filho - PMDB; Alexandre Costa ­PFL' Antonio Gaspar - PMDB; Cid Carvalho ­PMDB; Costa Ferreira - PFL; Davi Alves Silva- PDS; Edison Lobão - PFL; Eliézer Moreira- PFL; Enoc Vieira - PFL; Francisco Coelho- PFL; Haroldo Sabóia - PMDB;Jayme Santana- PFL; João Castelo - PDS; Joaquim Haickel- PMDB; José Carlos Sabóia - PMDB; JoséTeixeira - PFL; Onofre Corrêa - PMDB;SarneyFilho - PFL; VictorTrovão - PFL;Vieirada Silva- PDS; Wagner Lago - PMDB.

Piauí

Átila Lira - PFL; Chagas Rodrigues - PMDB;Felipe Mendes - PDS; Heráclito Fortes - PM~B;

Hugo Napoleão - PFL; Jesualdo Cavalcanti ­PFL' Jesus Tajra - PFL;João Lobo - PFL;JoséLuiz'Maia - PDS; Mussa Demes - PFL; MyriamPortella - PDS; Paes Landim - PFL; Paulo Silva-PMDB.

• Ceará

Aécio de Borba - PDS; Bezerra de Melo ­PMDB; Carlos Benevides - PMDB;Carlos Virgilio- PDS; César Cals Neto - PDS; Cid Carvalho- PMDB; Etevaldo Nogueira - PFL; ExpeditoMachado - PMDB; Firmo de Castro - PMDB;Furtado Leite - PFL; Gidel Dantas - PMDB;José Lins - PFL; Lúcio Alcântara - PF1.; LuizMarques - PFL; Manuel Viana - PMDB;,\\auroBenevides - PMDB; Mauro Sampaio - PMDB;Moema São Thiago - PDT; Moysés Pimentel­PMDB; Orlando Bezerra - PFL; Osmundo Re­bouças - PMDB; Paes de Andrade - PMDB;Raimundo Bezerra - PMDB; Ubiratan Aguiar ­PMDB; Virgílio Távora - PDS.

Rio Grande do Norte

Antônio Câmara - PMDB; Carlos Alberto ­PTB:FlávioRocha - PFL; Henrique Eduardo Al­ves - PMDB; Iberê Ferreira de Souza - PFL;Ismael Wanderley - PMDB;Jessé Freire - PFL;José Agripino Maia-PFL; LavoisierMaia-PDS;Vingt Rosado - PMDB;Wilma Maia - PDS.

PaTaIDa

Adauto Pereira - PDS; Agassiz.Almeida ­PMDB; Aluizio Campos - PMDB;Antonio Mariz- PMDB; Cássio Cunha Lima - PMDB; EdmeTavares - PFL; Edivaldo Motta - PMDB;EvaldoGonçalves - PFL; Humberto Lucena - PMDB;João Agripino - PMDB; João da Mata - PFL;José Maranhão - PMDB; Lucia Braga - PFL;Marcondes Gadelha - PFL; Raimundo Lira ­PMDB.

Pernambuco

Antônio Farias - PMB; Cristina Tavares ­PMDB; Egídio Ferreira Lima - PMDB;FernandoBezerra Coelho - PMDB; Fernando Lyra ­PMDB; Geraldo Melo - PMDB; Gilson Machado- PFL; Gonzaga Patriota - PMDB;HarIan Gade­lha - PMDB;Inocêncio Oliveira- PFL;JoaquimFrancisco - PFL; José Carlos Vasconcelos ­PMDB;José Jorge - PFL; José Mendonça Be­zerra - PFL; José Moura - PFL; José Tinoco- PFL; LuizFreire - PMDB;Mansueto de Lavor- PMDB;Marcos Queiroz - PMDB;MaurílioFer-reira Uma - PMDB; Nilson Gibson - PMDB;NivaldoMachado-PFL; Osvaldo Coelho-PFL;

Fevereiro de 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 20 385

PÁGINA 15

Paulo Marques - PFL; Ricardo Fiuza - PFL;Roberto Freire - PCB; Salatiel Carvalho - PFL;Wilson Campos - PMDB.

Alagoas

Albérico Cordeiro - PFL; Antônio Ferreira ­PFL; Divaldo Suruagy - PFL; Eduardo Bonhm- PMDB;Geraldo Bulhões - PMDB; GuilhermePalmeira - PFL;José Costa - PMDB;José Tho­maz Nonô - PFL; Renan Calheiros - PMDB;Roberto Torres - PTB; Teotônio VilelaFilho­PMDB;Vinicius Cansanção - PFL.

Sergipe

Acival Gomes - PMDB; Albano Franco ­PMDB; Antônio Carlos Franco - PMDB; BoscoFrança - PMDB; Cleonâncio Fonseca - PFL;Djenal Gonçalves - PDS; Francisco Rollemberg- PMDB;João Machado Rollemberg - PFL;Jo­sé Queiroz - PFL; Lourival Baptista - PFL; Mes­sias Góis - PFL.

Bahia

Ângelo Magalhães - PFL; Benito Gama ­PFL; Carlos Sant'Anna - PMDB; Celso Dourado- PMDB; Domingos Leonelli - PMDB; EraldoTinoco - PFL; Fernando Gomes - PMDB;Fer­nando Santana- PCB; França Teixeira - PMDB;Francisco Benjamim - PFL; Francisco Pinto ­PMDB;Genebaldo Correia - PMDB; Haroldo li­ma - PC do B; Jairo Azi- PFL; Jairo Carneiro- PFL;Joaci Góes - PMDB;João Alves- PFL;João Carlos Bacelar - PMDB;Jonival Lucas ­PFL; Jorge Hage - PMDB; Jorge VIanna ­PMDB;José Lourenço - PFL; Jutahy Júnior ­PMDB;Jutahy Magalhães - PMDB;Leur Loman­to - PFL; Lidice da Mata - PC do B; Luis Eduar­do - PFL; Luiz Viana - PMDB; Luiz Viana Neto- PMDB; Manoel Castro - PFL; Marcelo Cor­deiro - PMDB;Mário Lima - PMDB;Milton Bar­bosa - PMDB; Nestor Duarte - PMDB; PriscoViana- PMDB;Raul Ferraz-PMDB;RuyBacelar- PMDB; Sérgio Brito - PFL; Uldurico Pinto- PMDB;Virgildásio de Senna - PMDB;WaldecOrnélas - PFL.

Espírito Santo

Gerson Camata - PMDB; Hélio Manhães ­PMDB; Lezio Sathler - PMDB;João Calmon ­PMDB; José Ignácio Ferreira - PMDB; NelsonAguiar - PMDB;Nyder Barbosa - PMDB;PedroCeolim - PFL; Rita Camata - PMDB; Rose deFreitas - PMDB;Stélio Dias - PFL; Vasco Alves- PMDB;Vitor Buaiz - PT.

Rio de Janeiro

Adolpho Oliveira - PL; Afonso Arinos - PFL;Alair Ferreira - PFL; Aloysio Teixeira - PMDB;Álvaro Valle - PL; Amaral Netto - PDS; AnnaMaria Rattes - PMDB;Arolde de Oliveira - PFL;Artur da Távola - PMDB; Benedita da Silva ­PT; Bocayuva Cunha - PDT; Brandão Monteiro- PDT; Carlos Alberto Caó - PDT; César Maia- PDT; Daso Coimbra - PMDB;Denisar Ameiro- PMDB;Edésio Frias - PDT; Edimilson Valen-tin - PC do B; Fábio Raunheitti - PTB; FerezNader - PDT; Flávio Palmier da Veiga - PMDB;Francisco Dornelles - PFL; Gustavo de Faria ­PMDB; Jamil Haddad - PSB; Jorge Leite ­PMDB; José Carlos Coutinho - PL; José Luizde Sá - PL;José Maurício - PDT; Juarez Antu­nes - PDT; Luiz Salomão - PDT; Lysâneas Ma-

ciel- PDT; Márcio Braga - PMDB;Messias Soa­res - PMDB;MiroTeixeira - PMDB;Nelson Car­neiro - PMDB;Noel de Carvalho - PDT; OsmarLeitão - PFL; Oswaldo Almeida - PL; PauloRamos - PMDB; Roberto Augusto - PTB; Ro­berto D'Ávila- PDT; Roberto Jefferson - PTB;Ronaldo Coelho-PMDB;Rubem Medina-PFL;Sandra Cavalcanti - PFL; Simão Sessim - PFL;Sotero Cunha - PDC; Vivaldo Barbosa - PDT;Vladimir Palmeira - PT.

Minas Gerais

Aécio Cunha Neves - PMDB;Alfredo Campos- PMDB; Aloísio Vasconcelos - PMDB; ÁlvaroAntônio - PMDB;Alysson Paulinelli- PFL; Boni­fácio de Andrada - PDS; Carlos Cotta - PMDB;Carlos Mosconi - PMDB; Célio de Castro ­PMDB; Chico Humberto - PDT; ChristóvamChiaradia - PFL; Dálton Canabrava - PMDB;Genésio Bemardino-PMDB; GilCésar-PMDB;Hélio Costa - PMDB; Homero Santos - PFL;Humberto Souto - PFL; Itamar Franco - PL;João Paulo - PT; José da Conceição - PMDB;José Elias Murad - PTB; José Geraldo Ribeiro- PMDB;José Santana - PFL; José Ulísses deOliveira - PMDB; Lael Varella - PFL; LeopoldoBessone - PMDB; Luiz Alberto Rodrigues ­PMDB;LuizLeal-PMDB; Marcos Lima-PMDB;Mário Assad - PFL; Mário Bouchardet - PMDB;Mário de Oliveira - PMDB;Maurício Campos­PFL; Mauricio Pádua - PMDB; Mauro Campos- PMDB; Melo Freire - PMDB; Mello Reis ­PDS; Milton Lima - PMDB;Milton Reis - PMDB;Octávio Elísio - PMDB; Oscar Corrêa - PFL;Paulo Delgado - PT; Pimenta da Veiga- PMDB;Raimundo Rezende - PMDB; Raul Belém ­PMDB;Roberto Brant - PMDB; Roberto Vital­PMDB; Ronaldo Carvalho - PMDB; Ronan Tito- PMDB; Ronaro Corrêa - PFL; Rosa Prata ­PMDB; Sérgio Werneck - PMDB; SilVIO Abreu- PMDB;VirgíliO Galassi - PDS; Virgílio Guima­rães - PT; Ziza Valadares - PMDB.

São Paulo

Adhemar de Barros Filho - PDT; AfifDomin­gos - PL;Agripino Lima - PFL; Airton Sandoval- PMDB;Antonio Perosa - PMDB;Antônio Sa­lim Curiati - PDS; Amaldo Faria de Sá - PTB;Arnold FIOravante- PDS; Bete Mendes - PMDB;Caio Pompeu - PMDB;Cardoso Alves- PMDB;Cunha Bueno - PDS; Del Bosco Amaral ­PMDB;Delfim Netto - PDS; Dirce Tutu Quadros- PSC; Doreto Campanari - PMDB; EduardoJorge - PT; Fábio Feldmann - PMDB; Fara­bulini Júnior - PTB; Fausto Rocha - PFL; FelípeCheidde-PMDB; Femando Gasparian-PMDB;Fernando Henrique Cardoso - PMDB; FlorestanFernandes - PT; Francisco Amaral - PMDB;Francisco Rossi - PTB; Gastone Righi - PTB;Geraldo Alckmin - PMDB; Gerson Marcondes- PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; IrmaPassoni - PT;Jayme Paliarin- PTB;João Cunha- PMDB;João Herrmann - PMDB;João Rezek- PMDB;Joaquim Bevilácqua - PTB; José Ca-margo - PFL; José Carlos Grecco - PMDB;José Egreja - PTB; José Genoíno - PT; JoséMaria Eymael - PDC; José Mendes Botelho ­PTB; José Serra - PMDB; Koyu lha - PMDB;Luiz Gushiken - PT; Luiz Inácio Lula da Silva- PT; Maluly Neto - PFL; Manoel Moreira ­PMDB; Mário Covas - PMDB; Mendes Thame- PFL; Nelson Seixas - PDT; Paulo Zarzur ­PMDB;Plíruo Arruda Sarnparo - PT; Ralph Biasi- PMDB; Ricardo Izar - PFL; Roberto Rollem­berg - PMDB;Robson Marinho - PMDB;SamirAchôa - PMDB;Severo Gomes - PMDB;Sólon

Borges dos Reis - PTB; Theodoro Mendes ­PMDB;Tidei de Lima - PMDB; Ulysses Guima­râes-PMDB.

Goiás

Aldo Arantes - PMDB; Antonio de Jesus ­PMDB; Délio Braz - PMDB; Fernando Cunha- PMDB; Iram Saraiva - PMDB; Irapuan CostaJúnior - PMDB; Jalles Fontoura - PFL; JoãoNatal- PMDB;José Freire - PMDB;Lúcia Vânia- PMDB; Luiz Soyer - PMDB; Maguito Vilela- PMDB,Mauro Borges - PDC; Mauro Miranda- PMDB;Naphtali Alves- PMDB;Nion Albernaz- PMDB; Paulo Roberto Cunha - PDC; PedroCanedo - PFL; Roberto Balestra- PDC;SiqueiraCampos - PDC.

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PCB; Francisco Carneiro- PMDB;Geraldo Campos - PMDB;Jofran Fre­jat - PFL; Márcia Kubitscheck - PMDB; Mariade Lourdes Abadia - PFL; Mauricio Corrêa ­PDT; Meira FIlho - PMDB; Pompeu de Souza- PMDB; Sigmaringa Seixas - PMDB; ValmirCampelo - PFL

Mato Grosso

Antero de Barros - PMDB; Joaquim Sucena- PMDB; Jonas Pinheiro - PFL; José MarcioLacerda - PMDB;Júlio Campos - PFL; Louren­berg Nunes - PMDB; Osvaldo Sobrinho ­PMDB;Percival Muniz-,PMDB;Roberto Campos- PDS; Rodrigues Palma - PMDB;Ubiratan Spi­nelli-PDS.

Mato Grosso do Sul

Gandi .Jarrul - PFL; Ivo Cersósimo - PMDB;José Elias - PTB; Levy Dias - PFL; MarceloMiranda - PMDB;Plínio Martins - PMDB;RubenFigueiró-PMDB;Saldanha Derzi - PMDB;Sau­lo Queiroz - PFL; Valter Pereira - PMDB;WIlsonMartins - PMDB.

Paraná

Affonso Camargo - PMDB; Airton Cordeiro- PDT; Alarico Abid - PMDB; Alceni Guerra- PFL; Álvaro Dias - PMDB; Antônio Ueno -PFL; Basilio Vilani- PMDB; Borges da Silveira- PMDB; Darcy Dettos - PMDB; Dionisio DalPrá - PFL; Ervin Bonkoski - PMDB; EuclidesScalco - PMDB! Hélio Duque - PMDB; JacyScanagatta - PFL; José Carlos Martinez ­PMDB; José Richa - PMDB; José Tavares ­PMDB;Jovanni Masini - PMDB;Matheus Iensen- PMDB; Mattos Leão - PMDB; Maurício Fruet- PMDB;Maurício Nasser - PMDB;Max Rosen-mann - PMDB;Nelton Friedrich - PMDB;NdsoSguarezi - PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB;Paulo Pimentel-PFL; Renato Bernardi - PMDB;Renato Johnsson - PMDB;Santinho Furtado­PMDB; Sérgio Spada - PMDB; Tadeu França- PMDB;Waldyr Pugliesi - PMDB

Santa Catarina

Alexandre Puzyna - PMDB; Antônio CarlosKonder Reis - PDS; Artenir Werner- PDS; Cláu­dio Ávila - PFL; Dirceu Carneiro - PMDB;Eduardo Moreira - PMDB; Francisco Küster ­PMDB; Henrique Córdova - PDS; Ivan Bonato- PFL; Ivo Vanderlinde - PMDB; Luiz Henrique- PMDB; Nelson Wedekin - PMDB; Orlando

386 Sexta-feira 20 DIÁRIO DAASSEMBLÉIANACIONALCONSmUlNTE Fevereiro de 1987

PÁGINA16

Pacheco - PFL; Paulo Macarini- PMDB;RenatoVianna - PMDB; Ruberval Pílotto - PDS; VictorFontana - PFL; Vilson Souza - PMDB;Walmorde Luca - PMDB.

Rio Grande do Sul

Adroaldo Streck- PDT;Adylson Motta- PDS;Amaury Müller - PDT; Antonio Brito - PMDB;Arnaldo Prieto - PFL; Carlos Cardinal - PDT;Carlos Chiarelli- PFL; Darcy Pozza - PDS; EricoPegoraro - PFL; F1oriceno Paixão - PDT; Her­mes Zaneti - PMDB; Hilário Braun - PMDB;Ibsen Pinheiro-PMDB; Irajá Rodrigues - PMDB;Ivo Lech - PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; Joãode Deus Antunes- PDT;Jorge Uequed- PMDB;José Bisol- PMDB;José Fogaça - PMDB;JúlioCostamilan - PMDB; Lélio Souza - PMDB;LuísRoberto Ponte- PMDB; Mendes Ribeiro ­PMDB; Nelson Jobim - PMDB; Olívio Dutra ­PT; Osvaldo Bender - PDS; Paulo Mincarone- PMDB; Paulo Paim - PT; Rospide Netto ­PMDB;Ruy Nedel- ~MDB;Telmo Kirst - PDS;Vicente Bogo - PMDB; Victor Faccioni - PDS.

Amapá

Annibal Barcellos - PFL; Eraldo Trindade­PFL; Geovani Borges - PFL; Raquel Capiberibe-PMDB.

Roraima

Chagas Duarte - PFL; Marluce Pinto - PTB;Mozarildo Cavalcanti - PFL. Ottomar Pinto ­PTB.

o SR. PRESIDENTE (José Carlos MoreiraAlves) - Vêm à Mesa e vão à publicação as se­guintes declarações de voto.

Leia-se:

PÁGINA 14

do meu Partido decidiu que sobre esta questão,pela soberania da Constituinte, deveríamos votarnão,

O SR. lo-SECRETÁRIO (Jutahy Magalhães)- Como vota o líder do PDC?

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDC - GO)- O Partido Democrata Critão vota sim e orientaa sua Bancada para assim fazê-Ip também.

O SR. lo·SECRETÁRIO (Jutahy Magalhães)- Como vota o Líder do Partido Liberal?

O SR. ÁLVARO VAllE (PL- RJ) -A Ban­cada do Partido Liberal, por sua Liderança, votasim.

o SR. lo.SECRETÁRlO (Jutahy Magalhães)- Como vota o Líder do Partido MunicipalistaBrasileiro?

O SR. ANTÔNIO FARIAS (PMB- PE) ­Vota sim.

Vai-se proceder à votação nominal, começandopelo Estado do Acre.

(Procede-se à Votação)

O SR. ALVARO VALLE (PL - RJ) - Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem, para falarsobre o processo de votação.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Alves) - Con­cedo a palavra ao nobre Constituinte Álvaro Valle,para uma questão de ordem sobre o processode votação.

O SR. ALVARO VAI.LE (PL-RJ)-Sr. Presi­dente, V. Ex" decidiu soberanamente consultar aCasa sobre a questão de ordem que anteriormentehavia sido decidida por V. Ex-, diante do recursoapresentado.

Na realidade, Sr. Presidente, V. Ex' autorizoua esta Assembléia reformasse a Constituição ví­gente. Temos uma Constituição em vigor, que,neste momento, poderá ser, em função da deci­são de V. Ex', reformada por este Plenário.

Minha consulta é: caso a maioria desta Assem­bléia aprove a questão de ordem apresentada,V.Ex' a considerará aprovada, exigindo de acordocom os ritos previstos na Constituição em VIgor,os 213 de votos previstos por esta Constituiçãoou V. Ex' exigirá maioria absoluta ou relativa?

Parece-me importante que a decisão de V.Ex'seja tomada antes do final da votação que seestá processando.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Alves) - Oque estã em jogo não é a declaração de inconstitu­cionalidade de um texto da Emenda Constituocional n° 26, porém a interpretação desse texto.

Portanto, em se tratando de recurso a uma deci­são da Mesa, que entendeu que esses Senadoresteriam direito de voto, a votação será tomada deacordo também com a aplicação analógica dosRegimentos, por maíonaabsoluta dos presentes.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Alves) - OsSrs. Constituintes que não votaram ainda, queí­ram fazê-lo.

Solicito anunciem o voto no microfone, decli­nando o Estado.

(Continua a votação)

O SR. PRESIDENTE (Moreira Alves)-AMe-sa vai proclamar o resultado. _

Votaram SIM 394 Srs. Constituintes, e NAO,124.

Houve 17 abstenções.Total de votos 537.Foi mantida, assim, a decisão da Presidência.

UderesNomes

Partido do Movimento Democrático BrasileiroPimenta da Veiga

Partido da Frente LiberalJosé Lourenço

Partido Democrático SocialAmaral Netto

Partido Democrático TrabalhistaBrandão Monteiro

Partido Trabalhista BrasileiroGastone Righi

Partido dos TrabalhadoresLuiz Inácio da Silva

Partido Comunista BrasileiroRoberto Freire

Partido Comunista do BrasilHaroldo Lima

Partido Democrata CristãoSiqueira Campos

Partido Municipalista BrasileiroAntonio Farias

Seguem-se as listas de votação corresponden­tes às páginas 15 e 16 (até Roraima) - ANC2-ANC3 e ANC4.

VOTARAM "SIM" OS SRS. CONSTfT(JINTES:

Acre

Alércio Dias - PFL; Francisco Diógenes ­PDS; Geraldo Fleming - PMDB; José Melo ­PMDB;Maria Lúcia - PMDB;Mário Maia - PDT;Nabor Júnior - PMDB; Narciso Mendes - PDS;Osmir Lima - PMDB; Rubem Branquinho ­PMDB.

Amazonas

Bernardo Cabral - PMDB; Beth Azize - PSB;Carlos Alberto de Carli - PMDB; Eunice Michiles- PFL; Ézio Ferreira - PFL; Fábio Lucena­PMDB;José Dutra - PMDB;José Fernandes ­PDT; Sadie Hauache - PFL.

Rondônia

Assis Canuto - PFL; Chagas Neto - PMDB;Expedito Júnior - PMDB; Francisco Sales ­PMDB; José Guedes - PMDB; José Viana ­PMDB; Olavo Pires - PMDB; Raquel Cândido- PFL; Rita Furtado - PFL; Ronaldo Aragão-PMDB.

Pará

Almir Gabriel- PMDB;Aloysio Chaves - PFL;Amilcar Moreira - PMDB; Arnaldo Moraes ­PMDB; Asdrubal Bentes - PMDB; BenedictoMonteiro - PMDB; Carlos Vinagre - PMDB; Dio­nísio Hage - PFL; Domingos Juvenil - PMDB;Eliel Rodrigues - PMDB; Fausto Fernandes ­PMDB;Fernando Velasco - PMDB;Gabriel Guer­reiro - PMDB; Gerson Peres - PDS; JarbasPassannho-PDS; Jorge Arbage - PDS; ManoelRibeiro - PMDB; Paulo Roberto - PMDB.

Maranhão

Albérico Fllho-PMDB; Cid Carvalho-PMDB;Costa Ferreira - PFL; Davi Alves Silva - PDS;Edison Lobão - PFL; Eliézer Moreira - PFL;Enoc Vieira- PFL; Jayme Santana - PFL; Joa­quim Haickel - PMDB; José Teixeira - PFL;Sarney Filho - PFL; Victor Trovão - PFL

Piauí

Átila Lira - PFL; Chagas Rodrigues - PMDB;Felipe Mendes- PDS; Heráclito Fortes - PMDB;Hugo Napoleão - PFL; Jesualdo Cavalcanti ­PFL; Jesus Tajra'-:" PFL; José Luiz Maia - PDS;Mussa Demes - PFL; Paes Landim - PFL.

Ceará

Aécio de Borba - PDS; Bezerra de Melo ­PMDB;Carlos Benevides - PMDB;Carlos Vlrgilio- PDS; César Cals Neto - PDS; Cid Carvalho- PMDB; Etevaldo Nogueira - PFL; ExpeditoMachado - PMDB; Firmo de Castro - PMDB;Furtado Leite - PFL; Gidel Dantas - PMDB;José Uns - PFL; Lúcio Alcântara - PFL;.LuizMarques - PFL; Mauro Benevides - PMDB;Mauro Sampaio - PMDB; Moema São Thiago- PDT; Orlando Bezerra - PFL; Osmundo Re­bouças - PMDB; Paes de Andrade - PMDB;

Fevereirode 1987 D1ARIO DAASSEMBLÉlA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 20 387

Raimundo Bezerra - PMDB; Ubiratan Aguiar ­PMDB.

Rio Grande do Norte

Antônio Câmara - PMDB; Flávio Rocha ­PFL; Henrique Eduardo Alves- PMDB;Iberê Fer­reira de Souza - PFL; Jessé Freire - PFL; JoséAgripmo Maia-PFL; Lavoisier Maía-PDS; VingtRosado - PMDB.

Paraíba

Adauto Pereira - PDS; Aluízio Campos ­PMDB;Edme Tavares - PFL; Evaldo Gonçalves- PFL; Humberto Lucena - PMDB; João daMata - PFL; Lucia Braga - PFL; MarcondesGadelha - PFL; Raimundo Lira - PMDB.

Pernambuco

Antonio Farias-PMB;Gilson Machado-PFL;Inocêncio Oliveira - PFL; Joaquim Francisco­PFL;José Carlos Vasconcelos - PMDB;José Jor­ge - PFL; José Mendonça Bezerra - PFL; JoséMoura - PFL; José Tinoco - PFL; Luiz Freire- PMDB; Mansueto de Lavor - PMDB; NIlsonGibson - PMDB;Osvaldo Coelho - PFL; PauloMarques - PFL; Ricardo Fiuza - PFL; SalatielCarvalho - PFL.

Alagoas

Albérico Cordeiro -f'FL; Antonio Ferreira­PFL; Divaldo Suruagy- PFL;José Thomaz Nonô- PFL; Roberto Torres - PTB; Teotônio VilelaFilho - PMDB;Vinicius Cansanção - PFL

Sergipe

AcivalGomes - PMDB;Antônio Carlos Franco- PMDB; Bosco França - PMDB; CleonáncioFonseca - PFL; Djenal Gonçalves - PDS; Fran­cisco Rollemberg - PMDB; João Machado Ro­llemberg - PFL; Lourival Baptista - PFL; Mes­sias Góis - PFL.

Bahia

Ângelo Magalhães - PFL; Benito Gama ­PFL; Carlos Sant'Ana - PMDB; Celso Dourado- PMDB; Eraldo Tinoco - PFL; Fernando Go­mes - PMDB; França Teixeira - PMDB; Fran­cisco Benjamim - PFL; Genebaldo Correia ­PMDB; Jairo AzI - PFL; Jairo Carneiro - PFL;Joaci Góes - PMDB; João Alves - PFL; JoãoCarlos Bacelar - PMDB; Jonival Lucas - PFL;Jorge Vianna - PMDB; José Lourenço - PFL;Jutahy Júnior - PMDB; Jutahy Magalhães ­PMDB; Leur Lomanto - PFL; Luís Eduardo ­PFL; Luiz Viana Neto - PMDB; Manoel Castro- PFL; Marcelo Cordeiro - PMDB; Mário Lima-PMDB; MiltonBarbosa-PMDB;Nestor Duarte- PMDB; Prisco Viana - PMDB; Ruy Bacelar- PMDB; Sérgio Brito - PFL; Waldec Ornélas-PFL.

Espírito Santo

Gerson Camata - PMDB; João Calmon ­PMDB; Nyder Barbosa - PMDB; Pedro Ceolin- PFL; Rita Camata - PMDB; Stelio Dias ­PFL.

Rio de Janeiro

Adolfo Oliveira - PL; Afonso Arinos - PFL;Alair Ferreira - PFL; Álvaro Valle - PL; AmaralNetto-PDS;Arolde de Oliveira- PFL;BocayuvaCunha - PDT; Brandão MonteIro - PDT; CarlosAlberto Caó - PDT; César Mala - PDT; DasoCoimbra - PMDB; Denisar Arneiro - PMDB;Edésio Frias - PDT; Fábio Raunheitti - PTB;Ferez Nader - PDT; Flavio Palmier da Veiga ­PMDB; Francisco Dornelles - PFL; Gustavo deFana - PMDB;Jorge Leite - PMDB;José CarlosCoutinho - PL; José LUIZ de Sá - PL; JoséMaurício - PDT; Luiz Salomão - PDT; MárcioBraga -PMDB; Messias Soares-PMDB; NelsonCarneiro - PMDB; Noel de Carvalho - PDT;Osmar Leitão - PFL; Oswaldo Almeida - PL;Roberto Augusto - PTB; Roberto D'Ávila- PDT;Roberto Jefferson - PTB; Ronaldo Cezar Coelho- PMDB; Rubem Medina - PFL; Sandra Caval­cantI-PFL;Simão Sessim- PFL;Sotero Cunha- PDC; Vivaldo Barbosa - PDT.

Minas Gerais

Aécio Neves - PMDB; Alfredo Campos ­PMDB;ÁlvaroAntônio - PMDB;Alysson Paulinelli- PFL; Bonifácio de Andrada - PDS; CarlosCotta - PMDB;Carlos Mosconi - PMDB;ChicoHumberto - PDT; Christóvam Chiaradia - PFL;Dálton Canabrava - PMDB;Genésio Bernardino- PMDB; Gil César - PMDB; Hélio Costa ­PMDB;Homero Santos - PFL; Humberto Souto- PFL; José da Conceição - PMDB;José EliasMurad - PTB; José Geraldo Ribeiro - PMDB;José Santana - PFL; José Ulísses de Oliveira- PMDB;Lael Varella - PFL; Leopoldo Bessone- PMDB; LuizAlberto Rodrigues - PMDB;Mar-cos Lima - PMDB; Mário Assad - PFL; Máriode Oliveira - PMDB; Maurício Campos - PFL;Maurício Pádua - PMDB; Melo Freire - PMDB;Mello Reis - PDS; Milton Lima - PMDB;MIlton

Reis - PMDB; Oscar Corrêa - PFL; Pimentada Veiga - PMDB;Raimundo Rezende - PMDB;Raul Belém - PMDB; Roberto Brant - PMDB;Roberto Vital - PMDB; Ronaldo Carvalho ­PMDB; Ronaro Corrêa - PFL; Rosa Prata ­PMDB; Sérgio Werneck - PMDB; Sílvio Abreu- PMDB;Virgílio Galassi - PDS; ZízaValadares-PMDB.

São Paulo

Adhemar de Barros Filho - PDT; AfifDomin­gos - PL;Agripino Lima - PFL; Airton Sandoval- PMDB;Antonio Perosa - PMDB;Antônio Sa­lim Curiati - PDS; Arnold Fioravante - PDS;Cardoso Alves - PMDB; Del Bosco Amaral ­PMDB;Delfim Netto - PDS; Dirce Tutu Quadros- PSC; Fábio Feldmann - PMDB; FarabuliniJúnior - PTB; Fausto Rocha - PFL; FernandoGasparian - PMDB;Fernando Henrique Cardoso- PMDB; Francisco Amaral - PMDB; GastoneRighi - PTB; Geraldo Alckmin - PMDB;GersonMarcondes- PMDB;Jayme Paliarin-PTB;JoãoRezek - PMDB;Joaquim Bevilácqua - PTB;Jo­sé Camargo - PFL; José Egreja - PTB; JoséMaria Eymael- PDC;José Serra - PMDB;Koyulha - PMDB;MalulyNeto - PFL; Manoel Moreira- PMDB;Mário Covas - PMDB;Mendes Botelho- PTB; Ralph Biasi - PMDB; Ricardo Izar -PFL; Robson Marinho - PMDB;Samir Achôa ­PMDB;Tidel de Lima - PMDB; Ulysses Guima­rães-PMDB.

Goiás

Antonio de Jesus - PMDB; Délio Braz ­PMDB; Fernando Cunha - PMDB; Iran Saraiva- PMDB; Irapuã Costa Júnior - PMDB; JallesFontoura - PFL; José Freire - PMDB; LúciaVânia - PMDB; Luiz Soyer - PMDB; MaguitoVilela - PMDB; Mauro Borges - PDC; MauroMiranda - PMDB;Naphtah Alves - PMDB;NionAlbernaz- PMDB;Paulo Roberto Cunha - PDC;Pedro Canedo - PFL; Roberto Balestra - PDC;Siqueira Campos - PDC.

Distrito Federal

Francisco Carneiro - PMDB;Geraldo Campos- PMDB;Jofran Frejat - PFL;Marcia Kubitschek- PMDB;Maria de Lourdes Abadia - PFL; Mau-rício Correa - PDT; Meira Filho - PMDB;Pom­peu de Souza - PMDB;Valmir Campelo - PFL.

Mato Grosso

Jonas Pinheiro - PFL; Júlio Campos - PFL;Loureiberg Nunes Rocha - PMDB;Márcio Lacer­da-PMDB;Osvaldo Sobrinho-PMDB; RobertoCampos - PDS; Gbrratan Spinelli - PDS.

Mato Grosso do Sul

Gandi .Jarml - PFL; Ivo Cersósimo - PMDB;José Elias - PTB; LevyDias - PFL; PlínioMartins-PMDB; Rachid Saldanha Derzi-PMDB; RubenFigueiró - PMDB; Saulo Queiróz - PFL; ValterPereira - PMDB;Wilson Martins - PMDB.

Paraná

Affonso Camargo - PMDB; Airton Cordeiro- PDT; Alceni Guerra - PFL; Antonio Ueno ­PFL; Basílio Víllaní - PMDB; Borges da Silveira- PMDB; Darcy Deitos - PMDB; Dionísio DalPrá - PFL; Ervin Bonkoski - PMDB; EuclidesScalco - PMDB; Hélio Duque - PMDB; JacyScanagatta - PFL; José Carlos Martinez ­PMDB; José Richa - PMDB; José Tavares ­PMDB;Jovanni Masini - PMDB;Matheus Iensen- PMDB;Mattos Leão - PMDB; Maurício Fruet- PMDB;Maurício Nasser - PMDB;Max Rosen-mann - PMDB;NIlson Sguarezi - PMDB;Osval­do Macedo - PMDB; Paulo Pimentel - PFL;Renato Johnsson - PMDB;Santinho Furtado­PMDB.

Santa Catarina

Alexandre Puzyna - PMDB; Antônio CarlosKonder Reis - PDS; Artenir Werner - PDS; Cláu­dio ÁvIla - PFL; Henrique Córdova - PDS; Nel­son Wedekin - PMDB;Orlando Pacheco - PFL;Ruberval Pilotto - PDS; Victor Fontana - PFL

Rio Grande do Sul

Adroaldo Streck - PDT; Arnaldo Prieto - PFL;Carlos Cardinal- PDT; Darcy Pozza - PDS; Erí­co Pegoraro - PFL; João de Deus Antunes ­PDT; José Fogaça - PMDB; Luís Roberto Ponte- PMDB;Telmo Kirst - PDS.

Amapá

Annilbal Barcellos - PFL; Eraldo Trindade­PFL; Geovani Borges - PFL; Raquel Capiberibe-PMDB.

388 Sexta-feira 20 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Fevereiro de 1987

Roraima

Chagas Duarte - PFL; Marluce Pinto - PTB;Mozarildo Cavalcanti - PFL; Ottomar Pinto ­PTB.

VOTARAM "NÃo" OS SR5. CONSTITUINTES:

Acre

Rio de Janeiro ABSTIVERAM-SEDE VOTAR OS SRS. CONS-TITUINTES:

Aloysio Teixeira - PMDB; Anna Maria Rattes Amazonas- PMDB; Artur da Távola - PMDB; Beneditada Silva - PT; Edminson Valentin - PC do B;Juarez Antunes - PDT; Miro Teixeira _ PMDB; Leopoldo Perez - PFL.Paulo Ramos - PMDB; Vladimir Palmeira - PT. Rondônia

Minas Gerais

Ahnzío Bezerra - PMDB.

Pará

Ademir Andrade - PMDB.

Maranhão

Antonio Gaspar - PMDB; Haroldo Sabóia ­PMDB;José Carlos Sabóia - PMDB;Onofre Cor­rêa - PMDB; Vieira da Silva - PDS; WagnerLago-PMDB.

Paiuí

Myriam Portella - PDS; Paulo SIlva - PMDB.

Ceará

Moysés Pimentel- PMDB;

Rio Grande do Noite

Ismael Wanderley - PMDB; Wilma Maia ­PDS.

Paraíba

Agassiz Almeida - PMDB; Antonio Mariz ­PMDB; Cássio Cunha Uma - PMDB; EdivaldoMotta - PMDB; João Agripino - PMDB; JoséMaranhão - PMDB.

Pernambuco

Cristina Tavares-PMDB; Egídio Ferreira Lima- PMDB; Femando Bezerra Coelho - PMDB;Geraldo Melo - PMDB; Gonzaga Patriota ­PMDB;Harlan Gadelha - PMDB;Marcos Queiroz- PMDB; Maurílio Ferreira Lima - PMDB; Ro­berto Freire - PCB; Wilson Campos - PMDB.

Alagoas

Eduardo Bonfim - PC do B; Geraldo Bulhões- PMDB;José Costa - PMDB; Renan Calheiros-PMDB.

Bahia

Célio de Castro - PMDB; João Paulo - PT;Mauro Campos - PMDB; Octávio Elísio _PMDB; Paulo Delgado - PT; Ronan Tito _PMDB; Virgílio Guimarães - PT.

São Paulo

Arnaldo Fana de Sá - PTB; Cunha Bueno _PDS; Doreto Camparari - PMDB;Eduardo Jorge- PT; Florestan Fernandes - PT; Francisco Ros­si - PTB; Gumercindo Milhomem - PT; IrmaPassoni - PT; João Cunha - PMDB;João Herr­mann - PMDB; José Carlos Grecco - PMDB;José Genoíno - PT; Luis Gushiken - PT; LuisInácio Lula da Silva - PT; Plinio Arruda Sampaio- PT; Sólon Borges dos Reis - PTB.

Goiás

Aldo Arantes - PC do B; João Natal- PMDB.

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PCB; Sigmaringa Seixas-PMDB.

Mato Grosso

Antero de Barros - PMDB; Joaquim Sucena _- PMDB; Percival Muniz - PMDB; RodriguesPalma-PMDB

Paraná

Nelton Friedrich - PMDB; Renato Bemardi­PMDB; Sérgio Spada - PMDB; Tadeu França- PMDB;Waldyr Pugliesi - PMDB.

Santa Catarina

Eduardo Moreira - PMDB; Francisco Küster- PMDB; Henrique Córdova - PDS; Ivo Vander­Imde - PMDB; Luiz Henrique - PMDB; PauloMacarini - PMDB; Renato Vianna - PMDB; Vil­son Souza - PMDB.

Rio Grande do Sul

Odacir Soares - PFL;Pará

Hélio Gueiros - PMDB.

Maranhão

João Castelo - PDS.

Piauí

João Lobo - PFL

Ceará

Virgílio Távora - PDS.

Rio Grande do Norte

Carlos Alberto - PTB.

Pernambuco

Nivaldo Machado - PFL.

Alagoas

Guilherme Palmeira - PFL.

Sergipe

Albano Franco - PMDB.

Bahia

Luiz Viana - PMDB.

Espírito Santo

José Ignácio Ferreira - PMDB.

Rio de Janeiro

Jamil Haddad - PSB.

Minas Gerais

Itamar Franco - PL.

São Paulo

Abigail Feitosa - PMDB; Domingos Leonelli_ PMDB; Fernando Santana - PCB; HaroldoUma - PC do B; Jorge Hage - PMDB; Lidiceda Mata - PC do B; Raul Ferraz - PMDB; Uldu·rico Pinto-PMDB; Virgildáslode Senna-PMDB

Espírito Santo

Hélio Manhães - PMDB; Lezio Sathler ­PMDB; Nelson Aguiar - PMDB; Rose de Freitas- PMDB; Vasco Alves - PMDB; Vítor Buaiz ­PT.

Adylson Motta - PDS; Amaury Müller - PDT;Antônio Brito - PMDB;Floriceno Paixão - PDT;Hermes Zaneti - PMDB;Hilário Braun - PMDB;Ibsen Pinheiro - PMDB;IrajáRodrigues - PMDB;Ivo Lech - PMDB; Ivo Mainardi - PMDB;JorgeUequed - PMDB; José Fogaça - PMDB; JoséPaulo Bisol- PMDB;.JúhoCostamilan - PMDB;Lélio Souza - PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB;Nelson Jobim -PMDB; OlívioDutra-PT; Osval­do Bender - PDS; Paulo Mincarone - PMDB;Paulo Paim - PT; Rospide Netto - PMDB; RuyNedel - PMDB; Vicente Bogo - PMDB; VictorFaccioni - PDS.

Severo Gomes - PMDB.

Santa Catarina

Ivan Bonato - PFL.

Rio Grande do Sul

Carlos Chiarelli - PFL.

O SR. PRESIDENTE (José Carlos MoreiraAlves) - Vem à Mesa e vão à publicação as se­guintes declarações de voto.

MESA

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

UDERANÇAS NAASSEMBLÉIANACIONAL CONsmUINTE

Presidente- Ulysses GuimarãesSecretário- MauroBenevides

Secretário- HumbertoSouto

Secretárío-c- Bonifácio de Andrada

Secretário- Vivaldo Barbosa

Secretário-Arnaldo Faria de Sá

PFL- Líder- José LourençoPC do B - Líder- HaroldoUma'Vice-Líder: AldoArantesPCB- Líder- Roberto FreireVice-Líder: Fernando SantanaPSB- Líder- Jamil HaddadVice-Líder: Beth AzizePMB - I.:íder - AntônioFarias

SENADO FEDERAL

SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS

-PUBLICAÇOES PARA A CONSTITUINTE

- Constituição da República Federativa do Brasil- 10"edição, 1986 - formato bolso. Texto constitu­cional vigente consohdado (Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucionaln' 1, de 1%9, e as alterações feitas pelas Emendas Constitucionais números 2, de 1972, a 27, de1985) - Notas explicativas das alterações com as redações anteriores - minucioso índice temático.(Preço: ClS 10,00)

- Constituição da República Federativa do Brasil - Quadro comparativo anotado: texto vigente ­Constituição de 1967 - Constituição de 1946. Notas. índice temático. 5' edição, 1986. (Preço: CIS80.00)

- Constituições dp Brasil (2 volumes - ed. 1986) 19 volume: textos das Constituições de 1824, 1891,1934, 1937, 1946 e 1967 e suas alterações. Texto constitucional.vigente consolidado. 2° volume ­índice temático comparativo de todas as Constituições. (Preço: Cz$ 150,00)

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- Regimentos das Assembléias Constituintes do Brasil (Obra de autoria da Subsecretaria de Arquivodo Senado Federal - edição: 1986) - Antecedentes históricos. Regimentos das Assembléias Consti­tuíntes de 1823, de 1890-91, de 1933-34 e de 1946. Textos comentados pelos Constituintes. Normasregimentais disciplinadoras do Projeto de Constituição que deu origem à Constituição de 1967. Indicestcmaticos dos Regimentos e dos pronunciamentos. Indices onomásticos. (Preço: Cz$ 80,00)

- Leis Complementares à Constituição Federal - números 1167 a 48/84 (históricos) - 3 volumes.(Preço: CIS 240,00)

- Anteprojeto Constitucional- Quadro comparativo: Anteprojeto da Comissão Provisória de EstudosConstitucionais - Texto constitucional vigente. Notas. Índice temático da Constituição vigente (edição1986). (Preço: CIS 50,(0)

- Leis Orgânicas dos Municípios - 2°edição -1987. Textos atualizados e consolidados. índice temáticocomparativo. 3 volumes. (Preço: Cz$ 150,00)

- Revista de Informação Legislativa - números 89 a 92 - ano de 1986. (Preço do exemplar: Cz$40.00) (assinatura para 1987: Cz$ 160,00)

A ycnda na Subsecretaria de Edições Técnicas - Senado Federal. Anexo 1. 22· andar - Praça dos Trb Poderes. CEP 70160 - BrasOJa.Df - Telefone: 211-3578

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Arcode-se. também. pelo SIStema de reembolso postal.

DIÁRIO DA ASSEMBLÉ~ NACIONAL CONSTITUINTE

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