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República Federativa do Brasil
BRAS'UA-DF
NACIONAL CONSTITUINTEDIÂRIO
QUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 1987ANO l_N° 55
ASSEMBLtlA
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTESUMÁRIO
1-ATA DA 60' SESSÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE, EM6 DE MAIO DE 1987.
1-Abertura da sessão
11- Leitura da ata da sessão anterior,que é, sem observ~ções assináda
11I- Leitura do ExpedienteOFfclOS
N° 9/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB,junto à AssembléiaNacional Constituinte, encaminhando a relação dos membros do Partido, indicados poraquela Liderança, para comporem as Comissões Constitucionais.
N° 14/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB,junto à AssembléiaNacional Constituinte, encaminhando indicações e solicitando alterações na composiçãode diversas Comissões, no âmbito do PMDB.
N° 15/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB,junto à AssembléiaNacional Constituinte, participando a substituição do Senhor Constituinte Felipe Cheiddena Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças pelo Senhor ConstituinteMárcio Braga.
N° 20/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Demo-
crático Brasileiro-PMDB,junto àAssembléiaNacional Constituinte, encaminhando a relação dos Senhores Constituintes, membros doPartido, que integrarão as Subcomissões daComissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. '
N° 21/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB,junto àAssembléiaNacional Constituinte, encaminhando a relação dos Senhores Constituintes, membros doPartido, que integrarão as Subcomissões daComissão da Família, da Educação, Culturae Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
N° 26/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB, junto à AssembléiaNacional Constituinte, encaminhando a relação dos Senhores Constituintes, membros doPartido,que integrarão as Subcomissões da Comissão da Ordem Econômica
N° 28/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB,junto a AssembléiaNacional Constituinte, encaminhando a relação dos Senhores Constituintes, membros doPartidos, que integrarão.as Subcomissões daComissão da Organização Eleitoral, Partidáriae Garantias das Instituições.
N° 30/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB,junto à Assembléia
Nacional Constituinte, encaminhando a relação dos Senhores Constituintes, membro doPartido, que integrarão as Subcomissões daComissão da Ordem Social.
N° 31/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB,junto àAssembléiaNacional Constituinte, encaminhando a relação dos Senhores Constituintes, membros doPartido, que integrarão as Subcomissões daComissão da Organização do Estado.
N° 32187 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB,junto à AssembléiaNacional Constituinte, encaminhando a relação dos Senhores Constituintes, membros doPartido, que integrarão as Subcomissões daComissão do Sistema Tributário, Orçamentoe Finanças.
N° 34i87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB,junto à AssembléiaNacional Constituinte, encaminhando indicações e solicitando alterações na composiçãode diversas Subcomissões, no âmbito doPMDB.
N~ 35/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB,junto à AssembléiaNacional Constituinte, solicitando alteraçõesnas Subcomissões do Poder Legislativo e doPoder Executivo, no que se refere aos Senhores Constituintes LuizHenrique e Rubem Branquinho.
1678 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Maio de 1987
Na 39/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB,junto à AssembléiaNacional Constituinte, solicitando alteraçõesna composição de diversas Subcomissões, noâmbito do PMDB.
Na 46/87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB,junto àAssembléiaNacional Constituinte, solicitando alteração nacomposição da Comissão de Sistematização,no que se refere à Senhora ConstituinteAbigailFeitosa.
Na46-N87 - Do Senhor Constituinte MárioCovas, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB,junto à AssembléiaNacional Constituinte, solicitando alteraçõesna composição da Comissão de Sistematização, no que se refere aos Senhores Constituintes Aécio Neves e Octávio Elísio.
Na 56/87 - Do Senhor Constituinte Euclides Scalco, l°-Vice.:Uder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, noexercício da Liderança junto à Assembléia Nacional Constituinte, solicitando alteração nacomposição da Subcomissão dos Direitos eGarantias Individuais, no que se refere ao Senhor Constituinte Délio Braz e, encaminhandotambém relação geral de todos os membrosdo Partido distribuídos por Comissões e Subcomissões.
Na 77/87 - Do Senhor Constituinte Euclides Scalco, l°-Vice-Uder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, noexercício da Liderança junto à Assembléia Nacional Constituinte, solicitando alterações nacomposição de diversas Subcomissões, noâmbito do PMDB.
Na 154/87 - Do Senhor Constituinte JoséLourenço, Líder do Partido da Frente Liberal- PFL, junto à Assembléia Nacional Constituinte, solicitando o deslocamento do SenhorConstituinte Manoel Castro da Subcomissãodos Direitos e Garantias Individuais para aSubcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias.
PRCUETOSAPRESENTADOS
Projeto de Decisão na 1, de 1987 (Do Sr.Hérmes Zaneti) - Determina auditoria da divida externa e suspensão das remessas de pagamentos, e dá outras providências.
Projeto de Resolução na 12, de 1987 (ANC)(Do Sr. Nilso Sguarezi) - Autoriza a impressão de um milhão de exemplares da novaConstituição para distribuição gratuita.
OSVALDO BENDER - Questão de ordemsobre inconveniência da simultaneidade desessões da Assembléia Nacional Constituintecom reuniões de Subcomissões.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Constituinte Osvaldo Bender.
W - Pequeno Expediente
LÚCIA BRAGA-Interferência da PoliciaMilitar em passeata de estudantes de 1º e 29graus, no Estado da Paraíba, Sugestão de norma constitucional no sentido de punição poratos que coíbam a livreexpressão do pensamento.
JAYME PALlARIN -XXXVI Convenção daIgreja do Evangelho Quadrangular do Brasil.
DEL BOSCO AMARAL- Sugestão de norma constitucional no sentido da instituição daprisão perpétua para crimes a serem fixadospor lei ordinária.
PRESIDENTE - Esclarecimentos sobreprazo para apresentação de sugestões de normas constitucionais.
SÓLON BORGES DOS REIS-A crise política como consequência da crise econômicabrasileira. Atitudes contraditórias do Governona solução dos problemas financeiros do País.
EDME TAVARES-Repulsa do orador aviolência policial contra estudantes, no Estadoda Paraiba.
MAURO8AMPA/O- Realizações do Prefeito Manuel Salviano Sobrinho, de Juazeiro doNorte, Estado do Ceará.
JOSÉ VIANA- Sugestões de normasconstitucionais.
NILSO SGUAREZI- Sugestões de normasconstitucionais que visam à valorização do Poder Legislativo e à reeleição nos cargos executivos.
ANTÓNIOCARLOS KONDER REIS - Conjunto de sugestões de normas constitucionais.
BEZERRA DE MELO-Eleição de D. Luciano Mendes de Almeida para a Presidênciada Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB.
CÉUO DE CASTRO - Série de movimentos grevistas no Estado de Minas Gerais. Correspodência dirigida ao orador pelo Sindicatodos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de OuroBranco, Estado de Minas Gerais, a propósitode demissões de trabalhadores da Açominas.
VIRGILDÁSIO DE SENNA-Registro do falecimento do Vereador Robério Sampaio, deVitória da Conquista, Estado da Bahia.
FARABULINI JÚNIOR - Ofício em quemembros da Assembléia Nacional Constituinte cumprimentam o Presidente da FundaçãoCasper Libero, do jornal O Estado de S. Paulo, pela indicação do jornalista Ferreira Nettopara o cargo de Superintendente-Geral daFundação.
JOSÉ ELIAS MURAD - Contaminação dealimentos vendidos nos merclldos do País.
HUMBERTO LUCENA-Conjunto de sugestões de normas apresentadas à Assembléia Nacional Constituinte.
FlÁVIO PAI.J\1lER DA VEIGA-Subsídiosoferecidos à Assembléia Nacional Constituintepelo Grupo de Estudos Constitucionais de Niterói - Grecon, em documento intitulado Carta de Niterói. Inclusão na Carta Magna de dispositivo de combate à impunidade dos queviolam a lei.
JORGE HAGE - Necessidade de acordointerpartidário para fixação da duração domandato presidencial.
JOSÉ LUIZDE SÁ- Notícia publicada nojornal O Globo "Bresser: Estados não devempagar o gatilho para o funcionalismo público".
FERES NADER - Dia do Taquígrafo.
GUSTAVO DE FARIA-Artigo no CorreioBraziHense: "Empresários lançam o nome deRossi para o Tribunal Superior do Trabalho".
DAVI ALVES SILVA - Criação dos Estadosdo Maranhão do Sul, de Santa Cruz e do Tapajós. Imunidade parlamentar aos representantes legislativos municipais.
NILSON GIBSON-Apoio à decisão governamental no sentido da liberação de verbaspara a construção da Ferrovia NoIte-Sul.
DIONfslO HAGE - Obra meritória da Casada Pia União do Pão de Santo Antônio emfavor dos idosos, em Belém, Estado do Pará.
ADEMIRANDRADE- Sugestão de normaconstitucional no sentido da destinação dosrecursos do Imposto sobre Operações Financeiras à implantação da Reforma Agrária.
FRANCISCO AMARAL - Assembléia GeralExtraordinária da Associação Comercial e Industrial de Santa Bárbara, Estado de São Paulo, para discussão da atual crise política doGoverno Federal.
ÁTILA URA - Apreciações sobre problemas da área da educação.
SOTERO CUNHA- Criação da Constituinte Cooperativa, em conseqiJência de mobilização de produtores rurais pela Federação dasCooperativas de Trigo e Soja do Rio Grandedo Sul Ltda. - Fecotrigo. Responsabilidadeda Assembléia Nacional Constituinte com relação à problemática da criança e do adolescente.
JOVANNI MASINI - Sugestão de normaconstitucional concernente ao Sistema Tributário.
NAPHTAU ALVES - Apoio à deliberaçãopresidencial no sentido da construção da ferrovia Norte-Sul.
FÁBIO RAUNHEITTI - Movimento grevistados .erofessores.
MICHEL TEMER - Sugestão de normaconstitucional que visa a conferir o direito do
Maiode 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quinta-feira 7 1679
voto a cabos e soldados das Polícias Militaresestaduais.
JORGE ARBAGE- Declarações do Ministro dos Transportes, José Reinaldo Tavares,a O Estado de S. Paulo, a propósito dasobras da Ferrovia Norte-Sul.
LAEL VARELLA - Subsídios para elaboração de projeto de lei de reforma no ensinosuperior.
CHICOHUMBERTO- Telex em que o orador solicita ao Ministro da Educação, JorgeBornhausen, providências no sentido da concessão de verbas para melhoria dos saláriosdos professores, dos funcionários e dos Técnicos Administrativos das universidades brasileiras.
V- Comunicações de Lideranças
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - Projetoda Constituição do Partido dos Trabalhadores.
AMARAL NElTO - Falecimento do ex-Deputado Tenório Cavalcanti.
GERSON PERES - Inconveniência da extinção do benefício do gatilho salarial concedido ao funcionalismo público, particularmente ao Estado de São Paulo.
JOÃO PAULO- Questão de ordem sobreprisão, no Estado de Minas Gerais, do Constituinte Paulo Delgado e do Deputado EstadualFrancisco Ferramenta.
PRESIDENTE - Resposta à questão de orodem do Constituinte João Paulo.
JOAQUIM BEVILÁCQUA - Solidariedadedo PTB aos parlamentares presos no Estadode Minas Gerais. Extinção do gatilho salarialna administração do Estado de São Paulo.Inconveniência da implantação da FerrovíaNorte-Sul.
ADOLFO OUVEIRA - Questão de ordemsobre prisão de Constituinte no DOPS de BeloHorizonte, Estado de Minas Gerais, e propostade suspensão da sessão em sinal de protesto.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Constituinte Adolfo Oliveira.
ADOLFO OUVElRA-Programa do PartidoLiberal transmitido em cadeia nacional de televisão.
JOSÉ GENOíNO - Questão de ordem sobre necessidade de adoção pela Mesa de medidas para soltura do Constituinte Paulo Delgado, preso em Belo Horizonte, e punição daautoridade responsável pelo ato.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Constituinte José Genoíno.
EDUARDO BONFIM - Solidariedade doPCB a estudantes agredidos por policiais noEstado da Paraíba.
ROBSON MARINHO - Questão de ordemsobre ~uspensão dos trabalhos a fim de queuma comissão de líderes partidários compareça ao gabinete do Presidente da Assembléia
Nacional Constituinte, para intervir em favordo Constituinte Paulo Delgado, preso em BeloHorizonte.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Constituinte Robson Marinho.
EDUARDO BONFIM- Questão de ordemsobre designação de comissão de líderes parttdários,
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Constituinte Eduardo Bonfim.
ADROALDO STRECK - Solidariedade daUderança do PDT ao Constituinte Paulo Delgado, preso em Belo Horizonte. Inconveniência da construção da Ferrovia Norte-Sul.
PRESIDENTE - Esclarecimentos ao Plenário a propósito de providências adotadaspelo Presidente Ulysses Guimarães diante dadenúncia de prisão, em Belo Horizonte, doConstituinte Paulo Delgado.
ROBERTO FREIRE - Questão de ordemsobre reincidência de ações contra Constituintes no Estado de Minas Gerais.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Constituinte Roberto Freire.
JOSÉ MARIA EYMAEL - Fechamento doHospital-Escola VladimirArruda, no Estado deSão Paulo, e apoio aos estudantes da Faculdade de Medicina de Santo Amaro, presentesem Brasília para protestar contra esse ato. Prisão, em Belo Horizonte, do Constituinte PauloDelgado.
JESUS TAJRA- Questão de ordem sobreprisão do Constituinte Paulo Delgado, em BeloHorizonte.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Constituinte Jesus Tajra.
ADYLSON MOITA - Questão de ordemsobre atos de desrespeito a Constituintes eatitudes tíbias da Mesa da Assembléia Nacional Constituinte.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Constituinte Adylson Motta.
JOSÉ FREIRE - Questão de ordem sobreviabilidade da construção da Ferrovia NorteSul, conforme documento do Ministêrio dosTransportes mtitulado "Programa de Desenvolvimento do Brasil Central".
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Constituinte José Freire.
VI- Sugestões dos Constituintes
Apresentam sugestões os Constituintes:Abigail Feitosa, AcivaI Gomes, Ademir Andrade, Adhemar de Barros Filho, Adolfo Oliveira,Adroaldo Streck, Adylson Motta, Aécio de Borba, Affonso Camargo, AfifDomingos, AgassizAlmeida, Agnpino de OliveiraUma, Airton Cordeiro, Airton Sandoval, Alarico Abibi, Albérico
Filho, Alceni Guerra, Aldo Arantes, AlércioDias, Alexandre Costa, Alfredo Campos, Aloysio Teixeira, Aluizio Campos, Álvaro Antônio,Nvaro Valle, Alysson Paulinelli, Amaral Netto,Amaury Mulher, Amilcar Moreira, Anna MariaRattes,Antero de Barros, Antonio Britto,AntonioCarlos Franco, Antoniocarlos Konder Reis,Antoniocarlos Mendes Thame, Antonio Gaspar,Antonio Mariz, Antonio Salin Curiati, AntonioUeno, Amaldo Faria de Sá, Arnaldo Martins,Amaldo Moraes, Arnaldo Prieto, Arnold Fioravante, Artenir Werner, Asdrubal Bentes, AssisCanuto, Átila Líra, Augusto Carvalho, BasílioVillano,Benedicto Monteiro, Benedita da Silva,Benito Gama, Bernardo Cabral, Beth Azize, Bezerra de Melo, Bonifácio de Andrada, Borgesda Silveira, Bosco França, Brandão Monteiro,Cardoso Alves, Carlos Alberto Caó, Carlos Benevides, Carlos Cardinal, Carlos Chiarelli, Carlos Otta, Carrel Benevides, Cássio Cunha Uma, César Cals Neto, Chagas Duarte, ChagasRodrigues, Chico Humberto, Cid Carvalho, CidSabóia de Carvalho, Cláudio Ávila, Costa Ferreira, Cristina Tavares, Cunha Bueno, DarcyDeitos, Daso Coimbra, Del Bosco Amaral, Delfim Netto, Délio Braz, DenisarAmeiro, DionísioDal Prá,-Dionísio Hage, Dirceu Carneiro, Divaldo Suruagy, Djenal Gonçalves, Domingos Juvenil, Domingos Leonelli, Doreto Campanari,Edésio Frias, Edison Lobão, Edvaldo Motta,Edme Tavares, Edmilson Valentin, EduardoBonfim, Eduardo Jorge, Eduardo Moreira,Egídio Ferreira Uma, Eliézer Moreira, EnocVieira, Eraldo Tinoco, Eraldo Trindade, EricoPegaroro, Etevaldo Nogueira, Euclides Scalco,Eunice Michiles, Expedito Junior, ExpeditoMachado, Fábio Feldmann, Fábio Raunheitti,Farabulini Júnior, Felipe Mendes, FernandoCunha, Fernando Gasparian, Fernando Gomes, Fernando Henrique Cardoso, FernandoSantana, Fernando Velasco, Firmo de Castro,Flávio Palmier da Veiga, Flávio Rocha, Floricêno Paixão, Francisco Amaral, FranciscoCarneiro, Francisco Coelho, Francisco Diógenes, Francisco Domellis, Francisco Rollemberg, Francisco Rossi, Francisco Sales, Furtado Leite, Gandi Jamil, Genebaldo Correia,Geovani Borges, Geraldo Alckmin, GeraldoBulhões, Geraldo Campos, Gerson Camata,Gerson Peres, Gidel Dantas, Gil César, GilsonMachado, Gonzaga Patriota, Guilherme Palmeira, Gumercindo Milhomen, Gustavo de Faria, Aroldo Lima, Hélio Costa, Hêho Duque,HélioManhães, HílioRosas, Henrique EduardoAlves, Heráclito Fortes, Hermes Zane'ti,HilárioBraun, Homero Santos, Horácio Ferraz, Humberto Lucena, Iberé Ferreira, Ibsen Pmheíro,IrajáRodrigues, Iram Saraiva, Irapuan Costa Júnior,lsmael Wanderíey.Israel Pinheiro,IvoCe5Ósimo; Ivo Lech, Ivo Mainardi, Ivo Vanderlinde, Jacy Scanagatta, Jalles Fontoura, JamilHaddad, Jarbas Passarinho, Jayme Santana,Jessé Freire, Jesus Tajra, Joacy Goes, JoãoAgripino,João Castelo, João de Deus Antunes,João Menezes, João Natal, João Paulo, JoãoRezek, Joaquim Bevilácqua, Jofran Frejat, Jonas Pinheiro, Jorge Arbage, Jorge Hage, JorgeUequed, Jorge Vianna, José Camargo, José
1680 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Maiode 1987
Carlos Coutinho, José Carlos Grecco, JoséCarlos Martinez,José Carlos Sabóia, José Carlos Vasconcelos, josé Costa, José Dutra, JoséEgreja, José Elias Murad, José Fernandes, José Genoíno, José Guedes, José Ignácio Ferreira,José Lins, José Lourenço, José Luis de Sá,José Luis Maia, José Maranhão, José MariaEymael, José Maurício, José Mendonça deMorais,José Moura, José Queiroz, José Richa,José Santana, José Serra, José Tavares, JoséTeixeira,José Thomaz Nol1Ô, José Tínoco, José Viana,Júlio Campos, Julio Costamilan, Jutahy Júnior, Jutahy Magalhães, Koyu lha, Lavoísier Maia,Leopoldo Bessoni, LézíoSathlee, Udice da Matta, Louremberg Nunes Rocha, Lúcia Braga, Lúcia Vânia, Lúcio Alcântara, LuizRoberto Conte, Luis Alberto Rodrigues, LuisFreire, Luis Gushiken, Luis Henrique, LuizInácio Lula da SIlva, Luis Marques, Luis Soyer,Luis Viana Neto, Manoel Moreira, Manoel Ribeiro, Mansueto de Lavor, Marcia Kubitschek"Mareio Braga, Marcos Uma, Maria de LourdesAbadia,MariaLúcia, MarioAssad, Mário Covas,Mário Maia, Marluce Pinto, Maurício Corrêa,'Maurício Fruet, Mauricio Nasser, Mauro Benevides, Mauro Borges, Mauro Miranda, MauroSampaio, MaxRosenmann, Meira Filho, MelloReis,Mendes Botelho, MichelTemer, MiroTeixeira,Moema São Tiago, MozarildoCavalcanti,Myriam Portella, Naphtali Alves, Narciso Mendes, Nelson Aguiar, Nelson Cameiro, NelsonJobim, Nelson Wedekin, Nelson Friedrich,Nestor Duarte, Nilson Gibson, Nilson Sguarezi, Nion Albernaz, Noel de Carvalho, NyderBarbosa, Octávio Elísio, Odacir Soares, OlavoPires, Onofre Correa, Osmar Leitão, Osmir Uma, Osmundo Rebouças, Osvaldo Bender,Osvaldo Coelho, Osvaldo Almeida, OswaldoUma Filho, Ottomar Pinto, Paes de Andrade,Paes Landim, Paulo Almada, Paulo Macarini,Paulo Marques, Paulo Paim, Paulo Ramos,
Paulo Roberto, Paulo Roberto Cunha, PauloZarzur, Percival Muniz,PUnioMartins, Pompeude Souza, Prisco Viana, Raimundo Líra, Raimundo Rezende, Raquel Capiberibe, Raul Ferraz, Renan Calheiros, Renato Vianna, RicardoIzar, Rita Camata, Rita Furtado, Roberto Augusto, Roberto Balestra, Roberto Brant, Roberto D'Ávila, Roberto Freire, Roberto Rollemberg, Roberto Vital, Rodrigues Palma, RonaldoAragão, Ronaldo Carvalho, Ronan Tito, RonaroCorrea, Rosa Prata, Ruben Branquinho, Rubem Medina, Ruben Figueiró, RuyBacelar, Samir Achôa, Santinho Furtado, Samey Filho,Sergio Brito, Sergio Spada, Sigmaringa Seixas, Silvio Abreu, Simão Sessírn, SiqueiraCampos, Sotero Cunha, Stélio Dias, TadeuFrança, Telmo Kirst, Teotonio Vilela Fílho, TheocloroMendes, UbiratanSpinelli,ValmirCampelo,ValterPereira, Vasco Alves, VicenteBego, VictorFaccioni, VictorFontana, Vieirada Silva,VIlsonSouza, VInicius Cansanção, Vlfgílio Galassin,VIfgílio Guimarães, Virgílio Távora, VitorBuaiz, Vivaldo Barbosa, Wagner Lago, Waldeck Omelas,Waàfr Pugliesi, Walmor de Luca, WIlma Maia,WIlsonCampos, WilsonMartins, Ziza Valadares.
V11- Pronunciamentos Sobre MatériaConstitucional
CARDOSO ALVES-Sugestões de normas constitucionais.
AMAURY MÚLLER - Posição do PDT emfavor de uma Reforma Agrária massiva e radicai.
BONIFÁCIO DE ANDRADA-Questão deordem sobre encaminhamento de normasconstitucionais à Mesa da Assembléia Nacional Constituinte.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Constituinte Bonifácio de Andrada.
MARCOS LIMA-Soberania nacional sobre os recursos naturais. Exploração econômica da riqueza mineral do País.
JOSÉ GÉNOfNO - Questão de ordem sobre detenção do Constituinte Paulo Delgadoe dos membros do comando da greve dosprofessores, em Belo Horizonte.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do Constituinte José Genoíno,
ASSIS CANUTO- Encerramento do prazopara apresentação de sugestões de normasconstitucionais, número das que foram apresentadas pelo orador e sua utilidade para aelaboração da nova carta. Projeto do oradorno sentido da inclusão no Plano FerroviárioFederal da construção da Ferrovia Noroeste doBrasil.
V111- Encerramento
2-MESA
- Relação dos membros
3 - LiDERES E VICE-LiDERES DEPARTIDOS
- Relação dos membros
4 - COMISSÕES
- Relação dos membros das Comissõese Subcomissões Constitucionais
5 - ATAS DAS COMISSÕES (As atasdas Comissões e Subcomissões encaminhadas até a presente data, serão publicadas emsuplemento a este Diário.)
Ata da 6& Sessão, em 6 de maio de 1987Presidência dos Srs.: O/ysses Guimarães, Presidente; Mauro Benevides, ]9-Vice-Presidente;
JorgeArbage, 29-Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá, 39-Secretário; SoteroCunha, Suplente
de Secretário; Sérgio Brito, parágrafo único do artigo 69 do Regimento Intemo;
Robson Marinho, parágrafo únicodo artigo 69 do Regimento Intemo.
Às 14:30 horas comparecem os Senhores:
Abigail Feitosa - PMDB; Acival Gomes PMDB; Adauto Pereira - PDS; Ademir Andrade- PMDB; Adhemar de Barros Filho - PDT;Adolfo Oliveira- PL;Adroaldo Streck- PDT;AdylsonMotta - PDS; Aécio de Borba - PDS; AffonsoCamargo - PMDB; AfifDomingos - PL;AfonsoArinos - PFL; Agassiz Almeida - PMDB;Agripino de Oliveira Lima - PFL; Airton Cordeiro
- PDT; Airton Sandoval - PMDB;Alarico Abib- PMDB;Albérico Cordeiro-PFL;A1béricoFilho- PMDB; Alceni Guerra - PFL; Aldo Arantes- PC do B; Alércio Dias - PFL; Alexandre Costa- PFL;Alexandre Puzyna - PMDB;Alfredo Cam-pos - PMDB; Almir Gabriel - PMDB; AloísioVasconcelos - PMDB; Aloysio Chaves - PFL;Aloysio Teixeira - PMDB; Aluízio Bezerra PMDB;AluízioCampos - PMDB;ÁlvaroAntônio- PMDB; Álvaro Valle - PL; Alysson Paulinelli- PFL; Amaral Netto - POS; Amaury Müller -POT; Amilcar Moreira - PMDB; Ângelo Maga-
lhães-PFL; Anna MariaRattes-PMDB; AnnibalBarcellos - PFL; Antero de Barros - PMDB;Antônio Brito - PMDB; Antônio Câmara PMDB;Antônio Carlos Franco - PMDB; Antôniocarlos Konder Reis - PDS;Antoniocarlos MendesThame - PFL;Antonio de Jesus - PMDB;Antonio Farias - PMB;Antonio Ferreira - PFL;Antonio Gaspar - PMDB; Antonio Mariz - PMDB;Antonio Perosa - PMDB;Antônio Salim Curiati- PDS; Antonio Ueno - PFL; Amaldo Faria deSá - PTB; Amaldo Martins - PMDB; AmaldoMoraes - PMDB; Amaldo Prieto - PFL; Amold
Maiode 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quinta-feira 7 1681
Fioravante - PDS; Arolde de Oliveira - PFL;Artenir Werner- PDS;Arturda Távola- PMDB;AsdrubalBentes - PMDB; AssisCanuto - PFL;Átila Lira - PFL; AugustoCarvalho - PCB; BasílioVillani - PMDB; BenedictoMonteiro - PMDB;Benedita da Silva- PT; Benito Gama - PFL;Bernardo Cabral - PMDB; Beth Azize - PSB;Bezerra de Melo - PMDB; Bocayuva Cunha PDT; Bonifácio de Andrada - PDS; Borges daSilveira - PMDB; Bosco França - PMDB; Brandão Monteiro - PDT; Cardoso Alves - PMDB;CarlosAlberto Caó - PDT; CarlosBenevidesPMDB; Carlos Cardinal - PDT; Carlos Chiarelli- PFL; Carlos Cotta - PMDB; Carlos De'Carli- PMDB; Carlos Mosconi - PMDB; CarlosSant'Anna- PMDB; CarrelBenevides- PMDB;Cássio Cunha Lima - PMDB; Célio de Castro- PMDB; Celso Dourado - PMDB; César CalsNeto- PDS;Chagas Duarte- PFL; Chagas Rodrigues- PMDB; ChicoHumberto-PDT; Christóvam Chiaradia - PFL; Cid Carvalho - PMDB;Cid Sabóia de Carvalho - PMDB; CláudioÁvila- PFL; Cleonâncio Fonseca - PFL; Costa Ferreira - PFL; Cristina Tavares - PMDB; CunhaBueno-PDS; DáltonCanabrava-PMDB; DarcyDeitos-PMDB; DarcyPozza-PDS; DasoCoimbra - PMDB; Davi Alves Silva- PDS;DelBoscoAmaral - PMDB; Delfim Netto - PDS; DélioBraz-PMDB; DenisarAmeiro- PMDB; DionisioDalPrá- PFL; Dionísio Hage- PFL; DirceTutuQuadros- PTB; DirceuCameiro-PMDB; Divaldo Suruagy - PFL; DjenalGonçalves- PMDB;DomingosJuvenil - PMDB; Domingos Leonelli- PMDB; Doreto Campanari - PMDB; EdésioFrias - PDT; Edison Lobão - PFL; EdivaldoMotta - PMDB; Edme Tavares- PFL; EdmilsonValentim - PC do B; Eduardo Bonfim - PCdo B; Eduardo Jorge - PT; Eduardo Moreira- PMDB; Egídio Ferreira Lima - PMDB; ElielRodrigues- PMDB; EliézerMoreira -PFL; EnocVieira - PFL; EraldoTinoco- PFL; EraldoTrindade - PFL; Erico Pegoraro - PFL; ErvinBonkoski- PMDB; EtevaldoNogueira- PFL; Euclides Scalco - PMDB; Eunice Michiles - PFL;Evaldo Gonçalves - PFL; Expedito Júnior PMDB; ExpeditoMachado- PMDB; ÉzioFerreira- PFL; Fábio Feldmann - PMDB; Fábio Raunheitti- PTB; Farabulini Júnior - PTB; FaustoFemandes-PMDB; Fausto Rocha-PFL; FelipeCheidde- PMDB; FelipeMendes- PDS;FerezNader - PDT; Fernando Bezerra Coelho PMDB; Fernando Cunha - PMDB; FernandoGasparian- PMDB; Fernando Gomes - PMDB;Fernando HenriqueCardoso- PMDB; FernandoLyra - PMDB; Fernando Santana - PCB; Fernando Velasco - PMDB; Firmo de Castro PMDB; Flavio Palmier da Veiga - PMDB; FlávioRocha- PFL; Florestan Fernandes - PT; Floriceno Paixão- PDT; França Teixeira - PMDB;FranciscoAmaral- PMDB; FranciscoBenjamim- PFL; Francisco Cameiro- PMDB; FranciscoCoelho- PFL; FranciscoDiógenes-PDS;Francisco Dornelles - PFL; Francisco Küster PMDB; Francisco Rollemberg - PMDB; FranciscoRossi- PTB; FranciscoSales- PMDB; Furtado Leite - PFL; Gabriel Guerreiro - PMDB;GandiJamil- PFL; Gastone Righi - PTB; Genebaldo Correia- PMDB; Geovani Borges - PFL;GeraldoAlckmin - PMDB; Geraldo Bulhões PMDB; Geraldo Campos - PMDB; Geraldo Fleming - PMDB; GeraldoMelo - PMDB; Gerson
Camata - PMDB; Gerson Marcondes- PMDB;Gerson Peres - PDS; Gidel Dantas - PMDB;Gil César- PMDB; GilsonMachado- PFL; Gonzaga Patriota - PMDB; Guilherme Palmeira PFL; Gumercindo Milhomem - PT; Gustavo deFaria-PMDB; HarlanGadelha-PMDB; HaroldoLima- PCdo B;Haroldo Sabóia - PMDB; HélioCosta - PMDB; Hélio Duque - PMDB; HélioManhães- PMDB; Hélio Rosas - PMDB; Henrique Córdova - PDS; Henrique Eduardo Nves- PMDB; Heráclito Fortes - PMDB; HermesZaneti- PMDB; Hilário Braun- PMDB; HomeroSantos - PFL; Horácio Ferraz- PFL; Hugo Napoleão-PFL; HumbertoLucena-PMDB; Humberto Souto - PFL; Iberê Ferreira- PFL; IbsenPinheiro- PMDB; InocêncioOliveira - PFL; IrajáRodrigues - PMDB; Iram Saraiva- PMDB; Irapuan Costa Júnior - PMDB; Irma Passoni PT; Ismael Wanderley - PMDB; Israel Pinheiro- PMDB; Ivan Bonato - PFL; Ivo Cersósimo- PMDB; Ivo Lech - PMDB; Ivo Mainardi -PMDB; Ivo Vanderlinde- PMDB; Jacy Scanagatta- PFL; Jairo Azi - PFL; Jalles Fontoura - PFL;Jamil Haddad- PSB;Jarbas Passarinho- PDS;Jayme Paliarin - PTB; Jayme Santana - PFL;Jessé Freire- PFL; Jesualdo Cavalcanti - PFL;Jesus Tajra - PFL; Joaci Góes - PMDB; Joãoripino- PMDB; João Alves - PFL; João Calmon- PMDB; João Carlos Bacelar - PMDB; JoãoCastelo- PDS;João Cunha - PMDB; João daMata - PFL; João de Deus Antunes - PDT;João Lobo - PFL; João Machado Rollemberg- PFL; João Menezes - PFL; João Natal PMDB; João Paulo- PT;João Rezek - PMDB;Joaquim Bevilácqua - PTB; Joaquim Hayckel- PMDB; Joaquim Sucena - PMDB; Jofran Frejat - PFL; Jonas Pinheiro - PFL; Jonival Lucas- PFL; Jorge Arbage - PDS; Jorge Hage PMDB; Jorge Uequed - PMDB; Jorge Vianna- PMDB; José Agripino - PFL; José Camargo- PFL; José CarlosCoutinho- PL; José CarlosGrecco- PMDB; José CarlosMartinez - PMDB;José CarlosSabóia- PMDB; José CarlosVasconcelos - PMDB; José Costa - PMDB; José Dutra- PMDB; José Egreja- PTB; José Elias- PTB;José EliasMurad- PTB;José Fernandes - PDT;José Fogaça - PMDB; José Freire - PMDB;José Genoíno- PT;José Geraldo- PMDB; JoséGuedes- PMDB; José IgnácioFerreira- PMDB;José Jorge - PFL; José Lins- PFL; José Lourenço - PFL; José Luiz de Sá - PL; José LuizMaia- PDS;José Maranhão- PMDB; José Maria Eymael - PDC; José Maurício - PDT; JoséMelo - PMDB; José Mendonça Bezerra- PFL;José Mendonça de Morais - PMDB; José Moura- PFL; José Paulo Bisol- PMDB; José Queiroz- PFL; José Richa- PMDB; José Santana -PFL;José Serra-PMDB; José Tavares- PMDB;José Teixeira - PFL; José Thomaz Nonõ- PFL;José Tmoco - PFL; José Ulísses de Oliveira PMDB; José Viana - PMDB; Jovanni Masini PMDB; Júlio Campos - PFL; Júlio Costamilan- PMDB; Jutahy Júnior - PMDB; Jutahy Magalhães - PMDB; Koyu lha - PMDB; LaelVarella- PFL; Lavoisier Maia - PDS; Leite Chaves PMDB; Lélio Souza - PMDB; LeopoldoBessone- PMDB; LeopoldoPerez- PMDB; LeurLomanto - PFL; Levy Dias - PFL; Lezio Sathler PMDB; Lídice da Mata- PC do B; LourembergNunes Rocha- PMDB; Lourival Baptista- PFL;LúciaBraga- PFL; LúciaVânia- PMDB; Lúcio
Alcântara - PFL; LuísEduardo - PFL; LuísRoberto Ponte - PMDB; Luiz Alberto Rodrigues PMDB; Luiz Freire - PMDB; Luiz Gushiken PT; Luiz Henrique- PMDB; Luiz Inácio Lula daSilva- PT; Luiz Marques- PFL; Luiz Salomão-PDT; Luiz Soyer-PMDB; Luiz Viana - PMDB;Luiz Viana Neto - PMDB; Lysâneas Maciel PDT; Maguito Vilela - PMDB; Maluly Neto PFL; Manoel Castro - PFL; Manoel Moreira PMDB; Manoel Ribeiro - PMDB; Mansueto deLavor- PMDB; Manuel Viana - PMDB; MarceloCordeiro - PMDB; MárciaKubitschek - PMDB;Márcio Braga- PMDB; Márcio Lacerda-PMDB;MarcoMaciel-PF L;MarcondesGadelha-PFL;MarcosLima- PMDB; Maria de LourdesAbadia- PFL; Maria Lúcia - PMDB; Mário Assad PFL; Mário Covas- PMDB; Mário Lima- PMDB;Mário Maia- PDT; Marluce Pinto - PTB; Matheus Iensen- PMDB; Maurício Campos - PFL;Maurício Corrêa- PDT; Maurício Fruet- PMDB;Maurício Nasser - PMDB; Mauricio Pádua PMDB; Maun1io Ferreira Lima - PMDB; MauroBenevides- PMDB; MauroBorges- PDC; Mauro Campos - PMDB; MauroMiranda - PMDB;Mauro Sampaio - PMDB; Max Rosenmann PMDB; Meira Filho- PMDB; Mello Reis- PDS;Mendes Botelho - PTB; Mendes Ribeiro PMDB; Messias Góis - PFL; Messias Soares PMDB; Michel Temer - PMDB; Milton Barbosa- PMDB; Milton Reis - PMDB; Miro Teixeira- PMDB; Moema São Thiago - PDT; MoysésPimentel - PMDB; Mozarildo Cavalcanti - PFL;Mussa Demes - PFL; Myrian Portella - PDS;NaborJúnior - PMDB; Naphtali Alves - PMDB;NarcisoMendes- PDS;NelsonAguiar- PMDB;Nelson Carneiro - PMDB; Nelson Jobim PMDB; Nelson Seixas - PDT; Nelson Wedekin- PMDB; Nelton Friedrich - PMDB; NestorDuarte- PMDB; Nilson Gibson- PMDB; NilsonSguarezi- PMDB; NionNbemaz-PMDB; Nivaldo Machado - PFL; Noel de Carvalho - PDT;NyderBarbosa-PMDB; OctávioE1ísio- PMDB;OdacirSoares - PFL; OlavoPires- PMDB; OlívioDutra- PT;OnofreCorrêa- PMDB; OrlandoBezerra- PFL; Orlando Pacheco - PFL; OscarCorrêa- PFL; Osmar Leitão- PFL; OsmirLima-PMDB; Osmundo Rebouças- PMDB; OsvaldoBender- PDS;OsvaldoCoelho- PFL; OsvaldoSobrinho- PMDB; OswaldoAlmeida- PL; Oswaldo Lima Filho - PMDB; Ottomar Pinto PTB; Paes de Andrade - PMDB; Paes Landim- PFL; Paulo Almada - PMDB; Paulo Macarini- PMDB; Paulo Marques - PFL; Paulo Minca-rone - PMDB; PauloPaim- PT;PauloPimentel- PFL; Paulo Ramos - PMDB; Paulo Roberto- PMDB; Paulo Roberto Cunha - PDC; PauloZarzur- PMDB; Pedro Canedo - PFL; PedroCeolin- PFL; Percival Muniz - PMDB; Pimentada Veiga - PMDB; Plínio ArrudaSampaio - PT;Plínio Martins - PMDB; Pompeu de Souza PMDB; Prisco Viana - PMDB; Rachid SaldanhaDerzi - PDMB; RaimundoBezerra- PMDB; Raimundo Lira - PMDB; Raimundo Rezende PMDB; RalphBiasi- PMDB; RaquelCândidoPFL; Raquel Capiberibe - PMDB; Raul Ferraz- PMDB; RenanCalheiros - PMDB; RenatoBernardi- Pfv\DB; RenatoJohnsson- PMDB; Renato Vianna - PMDB; RicardoIzar - PFL; RitaCamata - PMDB; RitaFurtado - PFL; RobertoAugusto - PTB; RobertoBalestra- PDC; RobertoBrant- PMDB; RobertoD'Ávila - PDT; Roberto
1682 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSlITOINTE- Maio de 1987
Freire - PCB; Roberto Rollemberg - PMDB;Roberto Torres - PTB; Roberto Vital-PMDB;Robson Marinho - PMDB; Rodrigues Palma PMDB;Ronaldo Aragão-PMDB;Ronaldo Carvalho - PMDB; Ronaldo Cezar Coelho - PMDB;Ronan Tito- PMDB; Ronaro Corrêa- PFL;RosaPrata - PMDB; Rose de Freitas - PMDB;RubemBranquinho - PMDB; Rubem Medina - PFL;Ruben Figueiró-PMDB;RubervalPilotto-PDS;RuyBacelar - PMDB; Ruy Nedel- PMDB;SadieHauache - PFL; Salatiel Carvalho - PFL; SamirAchôa - PMDB;Sandra Cavalcanti - PFL;Santinho Furtado-PMDB;SarneyFilho-PFL; SauloQueiróz - PFL;Sérgio Brito - PFL; Sergio Naya- PMDB; Sérgio Spada - PMDB; SigmaringaSeixas - PMDB; Sílvio Abreu - PMDB; SimãoSessim - PFL; Siqueira Campos - PDC; SólonBorges dos Reis - PIB; Sotero Cunha - PDC;Stélio Dias - PFL; Tadeu França - PMDB; Telmo Kirst - PDS; Teotônio VilelaFilho - PMDB;Theodoro Mendes - PMDB;Ubiratan Aguiar PMDB; Ubiratan Spinelli - PDS; U1durico Pinto- PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB; ValmirCarnpelo - PFL; Valter Pereira - PMDB;VascoAlves - PMDB; Vicente Bogo - PMDB; VictorFaccioni - PDS; Victor Fontana - PFL; VictorTrovão - PFL; Vieira da Silva - PDS; VilsonSouza - PMDB;Vingt Rosado - PMDB;ViniciusCansanção - PFL; Virgildásio de Senna PMDB; Virgílio Galassi - PDS; Virgílio Guimarães- PT; Virgílio Távora - PDS; VrtorBuaiz - PT;VivaldoBarbosa - PDT;VladimirPalmeira - PT;Wagner Lago - PMDB; Waldec Ornélas - PFL;Waldyr Pugliesi - PMDB; Walmor de Luca PMDB; Wilma Maia - PDS; Wilson Campos PMDB; Wilson Martins - PMDB; Ziza Valadares-PMDB.
o SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) A lista de presença registra o comparecimentode 458 Senhores Constituintes.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro, lnciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
11-O SR. ARNALDO FARIA DE sA, 31-Secretárío, servindo como 2'-Secretário. procede àleitura da ata da sessão antecedente, a qual é,sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Beneeides) _Passa-se à leitura do expediente.
O SR. MARCELO CORDEIRO, 1°-Secretárioprocede à leitura do seguinte
111 - EXPEDIENTEOFÍCIOS
Of. n° 09/87 Brasília, 30 de março de 1987.A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte
Senhor Presidente:Tenho a honra de encaminhar, em anexo, nos
termos do Art. 13. § 2° do Regimento Internoda Assembléia Nacional Constituinte, a relaçãodos membros do PMDB,indicados por esta Ude-
rança, para composição das Comissões Constitucionais.
Na oportunidade, renovo a V.Ex"protestos deestima e consideração. - Mário Covas, Líderdo PMDB na Assembléia Nacional Constituinte.
I. COMISSAO DASOBERANIAEDOS DIREITOSE GARANTIAS
DO HOMEME DA MULHERTitulares
1. Abigail Feitosa2. Aécio Neves3. AluízioBezerra4. Anna Maria Rattes5. Antônio Câmara6. Antonio Mariz7. Vago8. Djenal Gonçalves9. Fábio Lucena
10. Geraldo Bulhões11. Gonzaga Patriota12. Humberto Lucena13. João Herrmann Neto14. João Rezek15. Joaquim Haickel16. José Mendonça de Morais17. José Paulo Bisol18. José Viana19. Luiz Viana Neto20. Maguito Vilela21. Maurício Nasser22. Maurílio Ferreira Lima23. Mendes Canale24. Milton Barbosa25. Milton Uma26. Paulo Almada (suplente)27. Paulo Macarini28. Raul Belém29. Samir Achôa30. Manuel Vianna31. Ziza Valadares32. Vago33. Vago34. Vago
Suplentes1. Aloísio Vasconcelos2. AloysioTeixeira3. Antônio de Jesus4. Amaldo Moraes5. Benedicto Monteiro6. Borges da Silveira7. Cid Carvalho8. Cristina Tavares9. Eliel Rodrigues
la. Fábio Feldmann11. Flávio Palmier da Veiga12. Francisco Kuster13. Francisco Rollemberg14. Hélio Duque15. Jorge Uequed16. José Ignácio Ferreira17. Leite Chaves18. Lúcia Vânia19. Luís Roberto Ponte20. Mansueto de Lavor21. Maria Lúcia22. Mário Uma23. Matheus Iensen24. Maurício Pádua25. Meira Filho26. Nyder Barbosa
27. Osvaldo Macedo28. Paulo Zarzur29. Renan Calheiros30. Rita Camata31. Sérgio Spada32. Sigmaringa Seixas33. SilvioAbreu34. Vingt Rosado.
li. COMISSÃODA ORGANIZAÇÃODO ESTADO
Titulares
1. Alexandre Puzyna2. Amilcar Moreira3. Chagas Rodrigues4. Del Bosco Amaral5. Denisar Ameiro6. Fernando Gomes7. Fernando Velasco8. Francisco Carneiro9. Geraldo Melo
la. HilárioBraun11. Ivo Cersósimo12. José Dutra13. José Maranhão14. José Richa15. LuizAlberto Rodrigues16. Luiz Freire17. Mário Bouchardet18. Maurício Fruet19. Mauro Miranda20. Meira Filho21. Messias Soares22. Nabor Júnior23. Nestor Duarte24. Paes de Andrade25. Paulo Mincarone26. Paulo Roberto27. Renato Bernardi28. Roberto Rollemberg29. Ronaldo Carvalho30. Ruben Figueiró31. Ruy Bacelar32. Sigmaringa Seixas33. Vilson Souza34. Wagner Lago
Suplentes
1. Airton Sandoval2. AluízioCampos3. Amaldo Martins (Suplente)4. Asdrubal Bentes5. Carlos Vinagre6. Carrel Benevides7. Dirceu Carneiro8. Firmo de Castro9. Geraldo Campos
la. Gidel Dantas11. Gonzaga Patriota12. Hélio Manhães13. Irajá Rodrigues14. José Carlos Vasconcelos15. José Serra16. José Viana17. Jutahy Júnior18. Louremberg Nunes Rocha19. Márcia Kubitschek20. Milton Barbosa
Maio de 1987
21. Naphtali Alves22. NionA1bernaz23. OlavoPires24. Onofre Corrêa25. Osmundo Rebouças26. PauloSilva27. Pompeu de Souza28. RaimundoRezende29. RaulFerraz30. RonaldoAragão31. Rosa Prata32. RospideNetto33. Ubiratan Aguiar34. VascoAlves
m. COMISSÃO DAORGANIZAÇÃODOS PODERES E SISTEMA
DE GOVERNOTitulares
1. Acival Gomes2. Agassiz Almeida3. Albérico Filho4. Aloysio Teixeira5. Álvaro Antônio6. CarlosVinagre7. DáltonCanabrava8. EgídioFerreiraLima9. ExpeditoMachado
10. FranciscoAmaral11. Genebaldo Correia12. Hélio Manhães13. HenriqueEduardo Alves14.Jorge Hage15.José Costa16.José Fogaça17. Jutahy Júnior18. LeiteChaves19. LeopoldoBessone20. LeopoldoPerez21. Luiz Henrique22. Luiz Viana23. Manoel Ribeiro24, Maurício Pádua25. Michel Temer (Suplente)26. Miro Teixeira27. Moysés Pimentel28. NelsonWedekin29. NilsoSguarezi30. OsvaldoMacedo31. Plínio Martins32. RaulFerraz33. Rubem Branquinho34. Sílvio Abreu
Suplentes
1. AntônioMariz2. Arturda Távola3. Bernardo Cabral4. CaioPompeu5. CarlosDe'Carli6. CarlosMosconi7. DelBosco Amaral8. DjenalGonçalves9. Fernando BezerraCoelho
10. Fernando HenriqueCardoso11. Fernando Lyra12. Gustavo de Faria13. HaroldoSabóia14. Humberto Lucena
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
15. Ibsen Pinheiro16. IsraelPinheiro17. Ivo Mainardi18. Ivo Vanderlinde19. João CarlosBacelar20. José CarlosMartinez21. José Geraldo22. José Guedes23. Lélio Souza24. Manoel Moreira25. Mário Covas26. MaxRosenmann27. Mendes Ribeiro28. Milton Reis29. NelsonJobim30. Nestor Duarte31. OsvaldoUma Filho32. RalphBiasi33. Robson Marinho34. RuyBacelar
N. COMISSÃO DAORGANIZAÇÃOELEITORAL, PARTIDÁRIA E
GARANTIAS DAS INSTITUiÇÕES
Titulares
1. Anterode Barros2. AntônioBritto3. AmaldoMartins4. AmaldoMoraes5. CarlosBenevides6. Euclides Scalco7. Fausto Fernandes8. Francisco Sales9. Hélio Rosas
10. Heráclito Fortes11. Irapuan Costa Júnior12. IranSaraiva13. Israel PmheiroFilho14. João Agripino15.AsdrubalBentes16. José Melo17. José Tavares18. Lélio Souza19. Luiz Soyer20. Mário Covas21. Mário de Oliveira22. OlavoPires23. PriscoViana24. Raimundo Ura25. RalphBiasi26. RobertoBrant27. Robson Marinho28. RonaldoCezarCoelho29. RospideNetto30. RuyNedel31. Waldyr Pugliesi32. Daso Coimbra33. Vago34. Vago
Suplentes
1. Agassiz Aimeida2. Alarico Abib3. Alfredo Campos4. AntônbioCarlosFranco5. BasílioVillani
Quinta·feira 7 1683
6. Cardoso Alves7. Domingos Leonelli8. Edivaldo Motta9. EgídioFerreiraLima
10. ErvinBonkoskí11. FemandoGasparian12. Genebaldo Correia13. GeraldoAlckmin14. GeraldoFleming15. GeraldoMelo16. Joaquim Haickel17. Jorge Vianna18. José Freire19. José Richa20. José Ulisses de Oliveira21. Jutahy Magalhães22. Luiz Viana Neto23. Maguito Vilela24. MattosLeão25. Gerson Camata26. Moysés Pimentel27. NilsonGibson28. Percival Muniz29. Pimenta da Veiga30. RachidSaldanha Derzi31. RobertoRollemberg32. Tadeu França33. Valter Pereira34. Wagner Lago
V. COMISSÃO DO SISTEMATRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO
E FINANÇAS
Titulares
1. Affonso Camargo2. Airton Sandoval3. Basílio Vdlani4. Carlos De'Carlí5. CarrelBenevides6. CidSabóia de Carvalho7. DarcyDeitos8. DomingosJuvenil9. Felipe Cheidde
10. Fernando BezerraCoelho11. Fernando Gasparian12. Firmo de Castro13. Geraldo Fleming14. Gerson Camata15. HarlanGadelha16. IrajáRodrigues17. Ivo Vanderlinde18.João CarlosBacelar19. João Natal20. José CarlosVasconcelos21. José Guedes22. José Serra23. Jovanni Masini24. Jutahy Magalhães25. Lézio Sathler26. MauroCampos27. Naphtali Alves28. NionAlbernaz29. Osmundo Rebouças30. Rose de Freitas
_ 31. Sérgio Spada32. Sérgio Werneck33. Walmorde Luca34. Wilson Campos
1684 Quinta·feira 7 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NAOONALCONsmUINTE Maiode 1987
Suplentes
1. Alexandre Puzyna2. AluizioBezerra3. Antonio Gaspar4. Expedito Machado5. Fernando Gomes6. Geraldo Bulhões7. Gerson Marcondes8. Gil César9. Hélio Rosas
10. Hermes Zaneti11. Ismael Walderley12. Ivo Cersósirno13. Joaci Góes14. João Calmon15. Joaquim Sucena16. José Melo17. José Tavares18. Júlio Costamilan19. Luiz Freire20. Manoel Ribeiro21. Márcio Lacerda22. Mauricio Fruet23. Mauro Sampaio24. Mendes Canale25. Nabor Júnior26. Nilso Sguarezi27. Osvaldo Sobrinho28. Paes de Andrade29. Paulo Almada (Suplente)30. Paulo Roberto31. Rubem Branquinho32. Ruben Figueiró33. Sérgio Naya (Suplente)34. Virgildásio de Senna
VI. COMISSÃO DA ORDEMECONÓMlCA
TItulares
1. Albano Franco2. Antônio Carlos Franco3. Vicente Bogo4. Benedicto Monteiro5. Cardoso Alves6. Dirceu Carneiro7. Expedito Júnior8. Gabriel Guerreiro9. Gerson Marcondes
10. Gidel Dantas11. Gil César12. Gustavo de Faria13. Hélio Duque14. Ismael Wanderley15. Ivo Mainardi16. Jorge Vianna17. José Ulisses de Oliveira18. Lúcia Vânia19. Luis Roberto Ponte20. Márcio Lacerda21. Marcos Uma22. Nyder Barbosa23. Osvaldo Uma Filho24. Paulo Zarzur25. Percival Muniz26. Rachid Saldanha Derzi
_.,27. Raquel Capiberibe
28. Renato Johnsson29. Rosa Prata30. Santinho Furtado31. Sergio Naya (Suplente)32. Severo Fereira33. Valter Pereira34. Virgildásio de Senna
Suplentes
1. Affonso Camargo2. Álvaro Antônio3. Antero de Barros4. Antônio Perosa5. Bosco França6. Dálton Canabrava7. Darcy Deitos8. Denisar Arneíro9. Fausto Fernandes
10. Fernando Velasco11. Harlan Gadelha12. Henrique Eduardo Alves13. Irapuã Costa Júnior14. João Cunha15. João Rezek16. Jorge Leite17. José Mendonça de Morais (Suplente)18. Leopoldo Perez19. Lezio Sathler20. LuizAlberto Rodrigues21. Mauro Campos22. Mauro Miranda23. Nelton Friedrich24. Paulo Mincarone25. Raimundo Ura26. Raul Belém27. Ronaldo Cezar Coelho28. Rose de Freitas29. Sérgio Werneck30. Teotônío VilelaFilho31. Waldyr Publiesi32. Walmor de Luca33. Wilson Campos
VII. COMISSÃO DAORDEM SOCIAL
Titulares
1. Alarico Abib2. Almir Gabriel3. Borges da Silveira4. Bosco França5. Carlos Cotta6. Carlos Mosconi7. Célio de Castro8. Domingos Leonelli9. Doreto Campanari
10. Edivaldo Motta11. Eduardo Moreira12. Fábio Feldmann13. Francisco Kuster14. Francisco Rollemberg15. Geraldo Alckemin16. Geraldo Campos17. Hélio Costa18. Ivo Lech19. Joaquim Sucena20. Jorge (Iequed21. José Carlos Sabóia
22. Júlio Costamilan23. Mansueto de Lavor24. Mário Uma25. Mattos Leão26. Mauro Sampaio27. Max Rosenmann28. Raimundo Rezende29. Renan Calheiros30. Ronaldo Aragão31. Ronan Tito32. Teotônio VilelaFilho33. Vasco Alves
Suplentes
1. Abigail Feitosa2. Ademir Andrade3. Aércio Neves4. Albérico Filho5. Amilcar Moreira6. Anna Maria Rattes7. Bezera de Melo8. Cássio Cunha Uma9. Cid Sabóia de Carvalho
10. Femando Cunha11. França Teixeira12. Francisco Amaral13. Francisco Cameiro14. Heráclito Fortes15. Hilário Braun16. Iran Saraiva17. José Fogaça18. Koyu Iha19. Luiz Soyer20. Maurilio Ferreira Uma21. Milton Uma22. Nelson Aguiar23. Octávio Elísio24. Osmir Lima25. Paulo Macarini26. Plinio Martins27. Raimundo Bezerra28. Raquel Capiberibe29. Renato Vianna30. Roberto Vital31. Ronaldo Carvalho32. Ruy Nedel33. Severo Gomes34. Wilson Martins
VIII. COMISSÃO DA FAMfUA, DEEDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
TItulares1. Aloísio Vasconcelos2. Antônio de Jesus3. Antonio Gaspar4. Artur da Távola5. Bezerra de Melo6. Caio Pompeu7. Cássio Cunha Uma8. Cristina Tavares9. Eliel Rodrigues
10. Ervin Bonkoski11. Femando Cunha12. flavio Palmier da Veiga13. França Teixeira14. Hermes Zaneti15. Joaci Góes
Maiode 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta·feira 7 1685
Em 19de abril de 1987.
6. Fábio Lucena7. João Agripino8. José Costa9. José Maranhão
10. José Paulo Bisol11. Luiz Henrique12. Manuel Viana13. Marcos Uma14. Michel Temer15. Miro Teixeira16 Nelson Wedekin17. Prisco Viana18. Roberto Brant19. Uldorico Pinto20. Vilson Souza21. ZizaValadares22. Vago23. Vago24. Vago25. Vago26. Vago27. Vago
Of.n9021/87 Brasília,3 de abril de 1987.Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDignfssimo Presidente daAssembléia Nacional ConstituinteNlEdificio
Excelentíssimo Senhor PresidenteDe acordo com o que estabelece o Regimento
Interno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as indicações das Subcomissões daComissão VIII- Da Familia, de Educação, Cultuora, Esporte, Comunicação. Ciência e Tecnologia,conforme relação em anexo.
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinta consideração. - Senador Mário Covas, Líder do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte.
consideração. - Senador Mário Covas, Uderdo PMDB na Assembléia Nacional Constituinte.
Suplentes1. Albano Franco2. Chagas Rodrigues3. Daso Coimbra4. Délio Braz5. 'Euclides Scalco
13. José Freire14. José Geraldo15. José Ignácio Ferreira16. Manoel Moreira17. Milton Reis18. Nelson Carneiro19. Nelson Jobim20. Nilson Gibson21. Pimenta da Veiga22. Raimundo Bezerra23. Renato Vianna24. Rodrigues Palma25. Wilson Martins26. Vago27. Vago
Deputado Nelton Friedrich
orrr014/87Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente daAssembléia Nacional ConstituinteNlEdifício
Excelentíssimo Senhor PresidenteDe acordo com o que estabelece o Regiment<..' Interno, tomo a liberdade de encaminhar a
Vossa Excelência as indicações e alterações abaixo relacionadas:
Deputado Paulo Ramos Comissão IX - TitularDeputado Márcio Braga Comissão V -Titular
Comissão IX -SuplenteComissão IV - TitularComissão VI -SuplenteComissão VII -SuplenteComissão IV -TitularComissão VI -SuplenteComissão IX -SuplenteComissão IX -SuplenteComissão I - TitularComissão I - TitularComissão VI - Titular
viii=Suplente
Deputado Carlos Sant'AnnaDeputado Antônio PerosaDeputado Ruí-NedelDeputado Rose de FreitasDeputado João NatalDeputado Uldurico PintoDeputada Lúcia VâniaDeputado Irapuan Costa Júnior
Of.n° 15/87 Em 1°de abril de 1987Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente da Assembléia NacionalConstituinteExcelentíssirno Senhor Presidente
Em aditamento ao Oficio rr 14/87 desta Líderança, comunico que o Deputado Márcio Bragasubstitui o Deputado Felipe Cheidde na condiçãode titular da Comissão V - Sistema Tributário,Orçamento e Finanças.
Sem mais para o momento, reitero a VossaExcelência protestos de elevado apreço e distinta
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotesto de elevado apreço e distinta consíderação. - Senador Mário Covas, Líder do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte.
Titulares1. Ademir Andrade2. Alfredo Campos3. AluízioCampos4. Bernardo Cabral5. Carlos Sant'Anna6. Celso Dourado7. Cid Carvalho8. Fernando Henrique Cardoso9. Fernando Lyra
10. Francisco Pinto11. Haroldo Sabóia12. Ibsen Pinheiro
16. João Calmon17. José Carlos Martinez18. Koyu lha19. Louremberg Nunes Rocha20. Márcia Kubitschek21. Maria Lúcia22. Matheus Iensen23. Mendes Ribeiro24. Nelson Aguiar25. Octávio Elísio26. Onofre Corrêa27. Osvaldo Sobrinho28. Paulo Silva29. Pompeu de Souza30. Rita Camata31. Roberto Vital32. Tadeu França33. Ubiratan Aguiar34. Vingt Rosado
Suplentes1. Acival Gomes2. Almir Gabriel3. Antônio Britto4. Antônio Câmara5. Carlos Benevides6. Carlos Cotta7. Célio de Castro8. Domingos Juvenil9. Eduardo Moreira
10. Expedito Júnior11. Felipe Cheidde12. Francisco Sales13. Gabriel Guerreiro14. Hélio Costa15. Ivo Lech16. João Herrmann Neto17. Jorge Hage18. José Carlos Sabóia19. José Dutra20. Jovanni Masini21. Leopoldo Bessone22. Luiz Viana23. Mário Bouchardet24. Mário de Olivera25. Mauricio Nasser26. Messias Soares27. Nelson Carneiro28. Renato Bernardi29. Renato Johnsson30. Rodrigues Palma31. Ronan Tito32. Samir Achôa33. Santinho Furtado34. Vago
IX COMISSÃODE SISTEMATIZAÇÃO
1686 Quinta·feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Maio de 1987
VIII. COMISSÃODA FAMíLIA, DEEDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE
COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Efetivos
1. João Calmon2. Louremberg Nunes Rocha3. Pompeu de Souza4. Aloísio Vasconcelos5. Antônio de Jesus6. Aritonio Gaspar7. Artur da Távola8. Bezerra de Melo9. Caio Pompeu
10. Cássio Cunha Uma11. Cristina Tavares12. Eliel Rodrigues13. Ervin Bonkoski14. Femando Cunha15. Flavio Palmier da Veiga16. França Teixeira17. Hermes Zaneti18. Joaci Góes19. José Carlos Martinez20. Koyulha21. Márcia Kubitschek22. Maria Lúcia23. Matheus Iensen24. Mendes Ribeiro25. Nelson Aguiar26. Octávio Elísio27. Onofre Corrêa28. Osvaldo Sobrinho •29. Paulo Silva30. Rita Camata31. Roberto Vital32. Tadeu França33. Ubiratan Aguiar34. Vingt Rosado
Suplentes
1. Almir Gabriel2. Irapuã Costa Júnior3. Luiz Viana4. Nelson Carneiro5. Ronan Tito6. AcivalGomes7. Antônio Britto8. Antônio Câmara9. Carlos Benevides
10. Carlos Cotta11. Célio de Castro12. Domingos Juvenil13. Eduardo Moreira14. Expedito Júnior15. Felipe Cheidde16. Francisco Sales17. Gabriel Guerreiro18. Hélio Costa19. Ivo Lech20. João Herrmann Neto21. Jorge Hage22. José Carlos Sabóia23. José Dutra24. Jovanni Masini25. Leopoldo Bessone26. Mário Bouchardet27. Mário de Oliveira28. Maurício Nasser
29. Messias Soares'30. Renato Bernardi':n. Renato Johnsson32. Rodrigues Palma33. Samir Achôa34. Santinho furtado
VIRA - Subcomissão de Educação,Cultura e Esportes
Efetivos
1. João Calmon2. Louremberg Nunes Rocha3. Antônio de Jesus4. Bezerra de Melo5. Hermes Zaneti6. Márcia Kubitschek7. Octávio Elísio8. Osvaldo Sobrinho
9. Paulo Silva10. Tadeu França11. Ubiratan Aguiar
Suplentes
1. Irapuan Costa Júnior2. Eduardo Moreira3. Felipe Cheidde4. Jorge Hage5. José Carlos Sabóia6. Mário de Oliveira7. Maurício Nasser8. Leopoldo Bessone9. Carlos Benevides
10. Ivo Lech11. José Dutra12. Renato Bernardi
VlII.B Subcomissão de Ciência,
Tecnologia e de Comunicação
Efetivos
1. Pompeu de Souza2. AloízioVasconcelos3. Antonio Gaspar4. Cristina Tavares5. Fernando Cunha6. Joaci Góes7. José Carlos Martinez8. Koyu lha9. Mendes Ribeiro
10. Onofre Corrêa11. Roberto VItal
Suplentes
1. Almir Gabriel2. Luiz Viana3. Antônio Britto4. Francisco Sales5. João Herrmann Neto6. Jovanni Masini7. Renato Johnsson8. Helio Costa9. Acival Gomes
10. Samir Achoa11. Rodrigues Palma
VIII.CSubcomissão da Famãía,
do Menor e do Idoso
Efetivos
1. Caio Pompeu2. Cássio Cunha Lima3. Eliel Rodrigues4. Ervin Bonkoski5. França Teixeira6. Maria Lúcia7. Nelson Aguiar8. Rita Camata9. Vingt Rosado
10. Matheus Iensen11. Flávio Palmier da Veiga
Suplentes
1. Nelson Carneiro2. Ronan Tito3. Carlos Cotta4. Célio de Castro5. Domingos Juvenil6. Messias Soares7. Antonio Camara8 Maria Bouchardet9. Expedito Júnior
10. Gabriel Guerreiro11. Santinho Furtado
Of. n° 020/87Brasília, 3 de abril de 1987.
Excelentissimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente daAssembléia Nacional ConstituinteN/EdifíCIO
Excelentíssimo Senhor PresidenteDe acordo com o que estabelece o Regimento
Interno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as indicações das Subcomissões daComissão I, conforme relação em anexo.
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinta consideração. - Senador Mário Covas, Líder do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte.
I. COMISSÃO DASOBERANIA E DOSDIREITOSE GARANTIAS DO
HOMEME DA MULHER
Efetivo .
1) AluizioBezerra. 2) Fábio Lucena3) Humberto Lucena4) José Paulo Bisol5) Mendes Canale6) Abigail Feitosa7) Aécio Neves8) Anna Maria Rattes9) Antônio Câmara
10) Antônio Mariz11) DjenaI Gonçalves12) Geraldo Bulhões13) Gonzaga Patriota14) João Agripino15) João Herrmann Neto16) João Rezek17) Joaquim Haíckel
Maiode 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1687[
18) José Carlos Grecco19) José Mendonça de Morais20) José Viana21) Lúcia Vânia22) LuizViana Neto23) Maguito Vilela24) Manuel Viana25) Maurício Nasser26) MaurílioFerreira Lima27) MiltonBarbosa28) MiltonLima29) Paulo Almada30) Paulo Macarini31) Raul Belém32) Samir Achôa33) (Ilduríco Pinto34) ZizaValadares
Suplente
1) Francisco Rollemberg2) José Ignácio Ferreira3) Leite Chaves4) Mansueto de Lavor5) Meira Filho6) Aloísio Vasconcelos7) Aloysio Teixeira8) Antônio de Jesus9) Arnaldo Moraes
10) Benedicto Monteiro11) Borges da Silveira12) Cid Carvalho13) Cristina Tavares14) Eliel Rodrigues15) Fábio Feldmann16) Flávio Palmier da Veiga17) Francisco Kuster18) Hélio Duque19) Jorge Uequed20) Luís Roberto Ponte21) Maria Lúcia22) Mário Lima23) Matheus Iensen24) MaurícIo Pádua25) Nyder Barbosa26) Osvaldo Macedo27) Paulo Zarzur28) Renan Calheiros29) Rita Camata30) Sérgio Spada31) Sigmaringa Seixas32} SílvioAbreu33) Theodoro Mendes34} Vingt Rosado
IA Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania
E Das Relações Internacionais
Efetivos1. Aluizio Bezerra2. Aécio Neves3. Geraldo Bulhões4. João Herrmann Neto5. Luiz VianaNeto6. Manuel Viana7. Maurício Nasser8. MiltonBarbosa9. Milton Uma
10. Paulo Macarini11. José Carlos Grecco
Suplentes
1. Francisco Rollemberg2. Borges da Silveira3. Hélio Duque4. Jorge Uequed5. Luís Roberto Ponte6. MárioLima7. Matheus Iensen8. Sérgio Spada9. Sigmaringa Seixas
10. SilvioAbreu11. Cristina Tavares
1.8 Subcomissáo dos Direitos Políticos,Dos Direitos Coletivos e Garantias
Efetivos
1. Fábio Lucena2. Humberto Lucena3. Anna Maria Rattes4. Gonzaga Patriota5. João Agripino6. João Rezek7. MaurilioFerreira Lima8. Paulo Almada9. Samir Achôa
10. Uldurico Pinto11. Ziza Valadares
Suplentes
1. José Ignácio Ferreira2. Leite Chaves3. Aloísio Vasconcelos4. Arnaldo Moraes5. Benedicto Monteiro6. Cid Carvalho7. Fábio Feldmann8. Flávio Palmier da Veiga9. Paulo Zarzur
10. Renan Calheiros11. VingtRosado
I.C Subcomissão dos DireitosE Garantias Individuais
Efetivos
1. Mendes Canale2. Abigail Feitosa3. Antônio Câmara4. Antonio Mariz5. Djenal Gonçalves6. Joaquim Haíckel7. José Mendonça de Morais8. José Viana9. Lúcia Vânia
10. Maguito VIlela11. Raul Belém
Suplentes
I. Mansueto de Lavor2. Meira FIlho3. AloysioTeixeira4. Antônio de Jesus5. Eliel Rodrigues6. Francisco Kúster7. Maria Lúcia
8. Mauricio Pádua9. Nyder Barbosa
10. Osvaldo Macedo11. Rita Camata12. Theodoro Mendes
Of. N°026/87Brasília, 3 de abril de 1987'
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDígnissimo Presidente da Assembléia NacionalConstituinteNlEdifido
Senhor PresidenteDe acordo com o que estabelece o Regimento
Interno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as indicações das Subcomissões daComissão VI -da Ordem Econômica, conformerelação em anexo.
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinta consideração. - Senador Mário Covas, Líder do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte.
VI - COMISSÃODAORDEM ECONÓMICA
Efetivo1. Albano Franco2. Dirceu Cardoso3. Irapuã Costa Júnior4. Márcio Lacerda5. Rachid Saldanha Derzi6. Severo Gomes7. Antônio Carlos Franco8. Benedicto Monteiro9. Cardoso Alves
10. Expedito Júnior11. Gabriel Guerreiro12. Gerson Marcondes13. Gidel Dantas14. Gil César15. Gustavo de Faria16. Hélio Duque17. Ismael Wanderley18. Ivo Mainardi19. Jorge Vianna20. José <.IJísses de Oliveira21. Luís Roberto Ponte22 Marcos üma23. Nyder Barbosa24 Osvaldo üma Filho25. Paulo Zarzur26 Percival Muniz27. Raquel Capiberibe28. Renato Johnsson29. Rosa Prata30. Santinho Furtado31. Sergio Naya32. ValterPereira33. Vicente Bogo34. VirgI1dásio de Senna
Suplente1. Affonso Camargo2. Leopoldo Perez3. Raimundo Ura4. Teotônio Vilela Filho5. ÁlvaroAntônio6. Antero de Barros7. Antônio Perosa8. Bosco França9. Dálton Canabrava
1688 Quinta-feira 7 DIÁRJO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE M.aio de 1987
10. Darcy Deitos11. Denisar Arneiro12. Doreto Campanari13 Fausto Fernandes14. Fernando Velasco15. Harlan Gadelha16. Henrique Eduardo Alves17. IvoVanderlinde18. João Cunha19. João Rezek20. Jorge Leite21. José Mendonça de Morais22. Lezío Sathler23. LuizAlberto Rodrigues24. Mauro Campos25. Mauro Miranda26. Nelton Friedrich27. Paulo Mincarone28. Raul Belém29. Ronaldo César Coelho30. Ruy Nedel31. Sérgio Werneck32. WaldyrPugliesi33. Walmor de Luca34. Wilson Campos.
VIA - Subcom. Princ.G~, fnterv.do Estado,
Regime da Proprled. Subsoloe Atividade Econômica
Efetivos1. Albano Franco2. Irapuã Costa Júnior3. Antônio Carlos Franco4. Gabriel Guerreiro5. GilCésar6. Gustavo de Faria7. HélioDuque8. Ismael Wanderley9. Marcos Uma
10. Renato Johnsson11. Virgildásio de Senna
Suplente1. Leopoldo Perez2. Raimundo Lira3. Teotônio Vilela Filho4. Bosco França5. Fernando Velasco6. Henrique Eduardo Alves7. João Cunha8. Jorge Leite9. LuizAlberto Rodrigues
10. Nelton Friedrich11. Paulo Mincarone12. Ronaldo Cezar Coelho
VI.B ~ Subcomissão da questão Orbafta eTransporte
Efetivo1. Dirceu Carneiro2. Expedito Júnior3. Gerson Marcondes4. Gidel Dantas5. José Ulisses de Oliveira6. Luís Roberto Ponte7. Nyder Barbosa8. Paulo Zarzur9. Sergio Naya
10. Márcio Lacerda
Suplente1. Affonso Camargo2. ÁlvaroAntônio
3. Antônio Perosa4. Dálton Canabrava5. Denisar Arneiro6. Doreto Campanari7. LezioSather8 Mauro Miranda9. Raul Belém
10. Sérgio Wernerck11. Walmor de Luca
Of. N°28187Brasília, 3 de abril de 1987
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente daAssembléia Nacional ConstituinteNlEdificio
Excelentíssimo Senhor Presidente,De acordo com o que estàbelece o Regimento
Interno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as indicações das Subcomissões daComissão IV da Organização Eleitoral, Partidáriae Garantias das Instituições, conforme relação emanexo.
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinta consideração. - Senador Mário Covas, Líder do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte.
COMISSÃO DAORGANIZAÇÃOELEITORAL, PARTIDÁRIA E
GARANTIAS DAS INSmUlçÕES
Efetivos1. Iran Saraiva2. Mário Covas3. Olavo Pires4. Raimundo Lira5. Antero de Barros6. Antônio Britto7. Antonio Perosa8. Arnaldo Martins9. Arnaldo Moraes
10. Asdrubal Bentes11. Carlos Benevides12. Daso Coimbra13. Euclides Scalco14. Fausto Fernandes15. Francisco Sales16. Helio Rosas17. Heráclito Fortes18. Israel Pinheiro Filho19. José Melo20. José Tavares21. Lélio Souza22. LuizSoyer23. Mário de Oliveira24. Nelton Friedrich25. Prisco Viana26. Ralph Biasi27. Roberto Brant28. Robson Marinho29. Ronaldo Cezar Coelho30. Rospide Netto31. Ruy Nedel32. Waldyr Pugliesi33. Vago34. Vago
Suplentes1. Alfredo Campos2. Gerson Camata3. José Richa4. Jutahy Magalhães5. Rachid Saldanha Derzi6. Agassiz Almeida7. AlaricoAbib8. Antônio Carlos Franco9. Basilio VilIani
10. Cardoso Alves11. Domingos Leonelli12. Edivaldo Motta13. Egídio Ferreira LIma14. Ervin Bonkoski15. Fernando Gasparian16. Genebaldo Correia17. Geraldo Alckmin18. Geraldo Fleming19. Geraldo Melo20. Joaquim Haickel21. Jorge Vianna22. José Freire23. José Ulisses de Oliveira24. LuizViana Neto25. Maguito Vilela26. Mattos Leão27. Moysés Pimentel28. Nilson Gibson29. Percival Muniz30. Pimenta da Veiga31. Roberto Rollemberg32. Tadeu França33. ValterPereira34. Wagner Lago
NA - Subcomissão do Sistema Eleitorale Partidos Políticos
Efetivos
1. Arnaldo Moraes2. Francisco Sales3. Heráclito Fortes4. Israel Pinheiro Filho5. JoséMelo6. LélioSouza7. LuizSoyer8. Robson Marinho9. Ronaldo Cezar Coelho
10. Rospide Neto11. WaldyrPugliesi
Suplentes
1. José Richa2. Jutahy Magalhães3. Rachid Saldanha Derzi4. Basílio VilIani5. Ervin Bonkoski6. Fernando Gasparian7. Geraldo Alckmin8. Joaquim Haickef9. José Ulisses de Oliveira
10. Mattos Leão11. Pimenta da Veiga
Maio de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quinta-feira 7 1689
IV.B- Subcomissão da Defesa do Estado,da Sociedade e de sua Segurança
efetivos
1. Iran Saraiva2. Raimundo Lira3. Antônio Perosa4. Arnaldo Martins5. Daso Coimbra6. HelioRosas7. José Tavares8 Roberto Brant9. Ralph Biasi
10. Asdrubal Bentes11. Carlos Benevides
Suplentes
1. AlfredoCampos2. Gerson Camata3. Agassiz Almeida4. AlaricoAbib5. Antônio Carlos Franco6. Cardoso Alves7. Domingos Leonelli8. Egídio Ferreira Lima9. Geraldo Fleming
10. Geraldo Melo11. Jorge Vianna
IV.C - Subcomissão de Garantia daConstituição, Reformas e Emendas
Efetivos
1. Olavo PIres2. Euclides Scalco3. Mário de Oliveira4. Nelton Friedrich5. Fausto Fernandes6. Antônio Britto7. Mário Covas8. Antero de Barros9. Ruy Nedel
10. Vago11. Vago
Suplentes
1. Edivaldo Motta2. Genebaldo Correia3. José Freire4. LuizViana Neto5. Maguito Vilela6. Moysés Pimentel7. Nilson Gibson8. Percival Muniz9. Roberto Rollemberg
10. Tadeu França11. ValterPereira12. Wagner Lago
OF. N°030/87Brasília,3 de abril de 1987
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDlqníssimo Presidente daAssembléia Nacional Constituintel'lIEdificio
Senhor Presidente,
De acordo com o que estabelece o RegimentoInterno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as indicações das Subcomissões daComissão VII- Da Ordem Social, conforme relação em anexo.
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciar ,testos de elevado apreço e distinta consideraç.,o. - Senador Mário Covas, Líderdo PMDBna Assembléia Nacional Constituinte.
VIL COMISSÃO DA ORDEMSOCIAL
Efetivos
1. Almir Gabnel2. Francisco Rollemberg3. Mansueto de Lavor4. Ronaldo Aragão5. Ronan Tito6. Teotônio Vilela Filho7. AlaricoAbib8. Borges da Silveira9. Bosco França
10. Carlos Cotta11. Carlos Mosconi12. Célio de Castro13. Domingos Leonelli14. Doreto Campanari15. Edivaldo Motta16. Eduardo Moreira17. Fábio Feldmann18. Francisco Küster19. Geraldo Alckmin20. Geraldo Campos21. Hélio Costa22. Ivo Lech23. Joaquim Sucena24. Jorge Uequed25. José Carlos Sabóia26. Júlio CostamIlan27. Mário Lima28. Mattos Leão29. Mauro Sampaio30. Max Rosenmann31. Raimundo Rezende32 Renan Calheiros33. Vasco Alves34. João Cunha
Suplentes
1. Cid Sabóia de Carvalho2. Iran Saraiva3. José Fogaça4. Severo Gomes5. Wilson Martins6. AbigaIl Feitosa7. Ademir Andrade8. Aécio Neves9. Albérico Filho
10. Amilcar Moreira11. Anna Maria Rattes12. Bezerra de Melo13. Carlos Sant'Anna14. Cássio Cunha Lima15. Fernando Cunha16. França Teixeira17. Francisco Amaral18. Francisco Carneiro19. Heráclito Fortes20. HilárioBraun21. Hoyu lha22. LuizSoyer23. Maun1io Ferreira Lima24. MiltonLima25. Nelson Aguiar26. Octávio Elísio27. Osmir Lima28. Paulo Macarini29. Plínio Martins30. Raimundo Bezerra31. Raquel Capiberibe32. Renato VIanna33. Roberto Vital34. Ronald Carvalho
VII. A - Subcomissão dos Direitos dosTrabalhadores e Servidores Públicos
Efetivos
1. Mansueto de Lavor2. Ronan Tito3. Teotômo Vilela Filho4. Carlos Cotta5. Célio de Castro6. Domingos Leonelli7. Francisco Küster8. Geraldo Campos9. Júlio Costamilan
10. Mário Lima11. MaxRosenmann
Suplentes
1. Iran Saraiva2. Wilson Martins3. Ademir Andrade4. Amilcar Moreira5. Francisco Amaral6. Koyulha7. Nelson Aguiar8. PlínioMartins9. Renato Vianna
10. Aécio Neves11. Raquel Capiberibe
W.B - Subcomissão de Saúdç. Seguridadee do Meio Ambiente
Efetivos
1. Francisco Rollemberg2. Ronaldo Aragão3. AlaricoAbib4. Borges da Silveira5. Carlos Mosconi6. Eduardo Moreira7. Fábio Feldmann8. Joaquim Sucena9. Jorge Uequed
10. Raimundo Rezende11. Geraldo Alckmin
1690 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Maio de 1987
Suplentes
1. José Fogaça2. Abigail Feitosa3. Fernando Cunha4. Hilário Braun5. LuizSoyer6. Milton Uma7. Octávio Elísio8. Paulo Macarini9. Raimundo Bezerra
10. Carlos Sant'Anna11. Roberto Vital12. AlbéricoFilho
VD.C- Subcomissão dos Negros,Populações Indígenas,deficientes e minorias
Efetivos
1. IvoLech2. José Carlos Sabóia3. Bosco França4. Edivaldo Mota5. Mauro Sampaio6. Renan Calheiros7. Vasco Alves8. HélioCosta9. João Cunha
10. Mattos Leão11. Doreto Campanari
Suplentes
}. Cid Sabóia de Carvalho2. Severo Gomes3. Cássio Cunha Uma4. Ana MariaRattes5. Bezerra de Melo6. França Teixeira7. Francisco Carneiro8. HeráclitoFortes9. Maurilio Ferreira Uma
10. Osmir Lima11. Ronaldo Carvalho
Brasília, 3 de abril de 1987
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente daAssembléia Nacional Constituinte
Senhor PresidenteDe acordo com o que estabelece o Regimento
Interno,tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as indicações das Subcomissões daComissão 11-Da Organização do Estado, conforme relação em anexo.
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelência, protestos de elevado apreço e distinta consideração. - Senador Mário Covas, Líder doPMDB na Assembléia Constituinte.
11. COMISSÃO DAORGANIZAÇÃODO ESTADO
Efetivos
1. Chagas Rodrigues2. José Richa3. MeiraFilho4:.. Nabor Júnior
5. RuyBacelar6. AlexandrePuzyna7. AmilcarMoreira8. Del Bosco Amaral9. Denisar Ameiro
10. Fernando Gomes11. Fernando Velasco12. Francisco Carneiro13. Geraldo Melo14. Hilário Braun15. Ivo Cersósimo16. José Dutra17. José Maranhão1B. Luiz Alberto Rodrigues19. LuizFreire20. MárioBouchardet21. MaurícioFruet22. Mauro Miranda23. Messias Soares24. Nestor Duarte25. Paes de Andrade26. Paulo Mincarone27. Paulo Roberto28. Renato Bernardi29. Roberto Rollemberg30. Ronaldo Carvalho31. Ruben Figueiró32. Sigmaringa Seixas33. Vilson Souza34. Wagner Lago
Suplentes
1. Dirceu Carneiro2. Louremberg Nunes Rocha3. Olavo Pires4. Pompeu de Souza5. Ronaldo Aragão6. AirtonSandoval7. Aluízio Campos8. Amaldo Martins9. Asdrubal Bentes
10. Carlos Vinagre11. Carrel Benevides12. Firmo de Castro13. Geraldo Campos14. GidelDantas15. Gonzaga Patriota16. HélioManhães17. IrajáRodrigues18. José Carlos Vasconcelos19. José Serra20. José Viana21. Jutahy Júnior22. Márcia Kubitschek23. Milton Barbosa24. NaphtaliAlves25. Nion A1bemaz26. Onofre Corrêa27. Osmundo Rebouças28. Paulo Silva29. Raímundo Rezende30. Raul Ferraz31. Rosa Prata32. Rospide Netto33. UbiratanAguiar34. Vasco Alves
DA - Subcomissão da UnIão,Dlsbito Federal e Tenitórios
Efetivos
1. MeiraFilho2. Francisco Carneiro3. Paulo Mincarone4. Sigmaringa Seixas5. Vilson Souza6. Wagner Lago7. Paes de Andrade8. Messias Soares9. Ruy Bacelar
10. Ruben Figueiró11. Roberto Rollemberg
Suplentes
1. Olavo Pires2. Pompeu de Souza3. Aluízio Campos4. Geraldo Campos5. Gidel Dantas6. José Carlos Vasconcelos7. Márcia Kubitschek8. Milton Barbosa9. Osmundo Rebouças
10. Rosa Prata11. Vasco Alves
II.B - Subcomissão dos Estados
Efetivos
1. Chagas Rodrigues2. Nabor Júnior3. AmílcarMoreira4. Del Bosco Amaral5. Femando Velasco6. MárioBouchardet7. Paulo Roberto8. Renato Bernardi9. Ronaldo Carvalho
10. Fernando Gomes11. Hilário Braun
Suplentes
1. AirtonSandoval2. Asdrubal Bentes3. Gonzaga Patriota4. HélioManhães5. IrajáRodrigues6. José Serra7. Jutahy Júnior8. NaphtaliAlves9. Nion A1bernaz
10. Onofre Corrêa11. Rospide Netto
D.C - Subcomissão dos Munidplos eRegiões
Efetivos
1. Alexandre Puzyna2. Denisar Arneiro3. Geraldo Melo4. IvoCers6sirno
Maio de 1987 DIÁRlO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1691
5. José Dutra6 José Maranhão7. LuizAlbertoRodrigues8. LuizFreire9. Maurício Fruet
10. MauroMiranda11. Nestor Duarte
Suplentes
1. Dirceu Cameiro2. Louremberg Nunes Rocha3. Ronaldo Aragão4. ArnaldoMartins5. Carlos Vinagre6. GabrielBenevides7. Firmo de Castro8 José Viana9. Paulo Silva
10. Raimundo Rezende11. RaulFerraz12. UbiratanAguiar
or N°032/87Brasília, 3 de abril de 1987
ExcelentíssimoSenhorDeputado UlyssesGuimarãesDigníssimoPresidente daAssembléia Nacional ConstituinteNlEclifício
Senhor PresidenteDe acordo com o que estabelece o Regimento
Interno,tomo a liberdade-de encaminhar a VossaExcelência as indicações das Subcomissões daComissão V- DoSistema Tributário,Orçamentoe Finanças, conforme relação em anexo.
Sem outro particular, reiteroa VossaExcelênciaprotestos de elevado apreço e distinta consideração. - Senador MárioCovas, Líderdo PMDBna AssembléiaNacional Constituinte.
V. COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO,ORÇAMENTO E FINANÇAS
Efetivos
1. AffonsoCamargo2. Carlos de Carli3. Cid Sabóia de Carvalho4. Gerson Camata5. Jutahy Magalhães6. AirtonSandoval7. BasilioVilIani8. CarrelBenevides9 Darcy Deitos
10. Domingos Juvenil11. Fernando Bezerra Coelho12. Fernando Gasparian13. Firmo de Castro14. Geraldo Fleming15. HarlanGadelha16. IrajáRodrigues17. IvoVanderlinde18. João Carlos Bacelar19. João Natal20. José CarlosVasconcelos21. José Guedes22. José Serra
23. Jovanni Masini24. LezioSathler25. MárcioBraga26. Mauro Campos27. NaphtaIiAlves28. NionA1bemaz29. Osmundo Rebouças30. Rose de Freitas31. Sérgio Spada32. Sérgio Werneck33. Walmor de Luca34. Wdson Campos
Suplentes
1. Aluizio Bezerra2. João Calmon3. MárcioLacerda4. Mendes Canale5. Nabor Júnior6. AlexandrePuzyna7. Antonio Gaspar8. Expedito Machado9. Fernando Gomes
10. Geraldo Bulhões11. Gerson Marcondes12. GilCésar13. HelioRosas14. Hermes Zaneti15. Ismael Wanderley16. IvoCersósimo17. Joaci Góes18. Joaquim Sucena19. José Melo20. José Tavares21. Júlio Costamilan22. LuizFreire23. Manoel Ribeiro24. Maurício Fruet25. Mauro Sampaio26. NilsoSguarezi27. Osvaldo Sobrinho28. Paes de Andrade29. Paulo Almada30. Paulo Roberto31. Rubem Branquinho32. Ruben FIgueiró33. Sergio Naya34. Virgildásio de Senna
V.A - Subcomissão de Tributos, Participa-I -I çaoe Distribuição das Receitas
Efetivos
1. AffonsoCamargo2. Jutahy Magalhães3. AirtonSandoval4. Domingos Juvenil5. Fernando Bezerra Coelho6. Geraldo Fleming7. IrajáRodrigues8. IvoVanderlinde9. NionAlbernaz
10. Osmundo Rebouças11. Gerson Camata
Suplentes
1. MárcioLacerda2. Mendes Canale3. Nabor Júnior
4. AlexandrePuzyna5. IvoCersósimo6. Joaquim Sucena7. Júlio Costamilan8. LuizFreire9. Maurício Fruet
10. Mauro Sampaio11. NilsoSguarezi12 Ruben Figueiró
V.B- Subcomissão de Orçamento eAscalização Financeira
Efetivos
1. Carlos De'Carli2. João Natal3. Carrel Benevides4. João Carlos Bacelar5. Jovanni Masini6. José Guedes7. Firmo de Castro8. LézioSathler9. MárcioBraga
10. NaphtaliAlves11. WilsonCampos
Suplentes
1. Expedito Machado2. Fernando Gomes3. Geraldo Bulhões4. José Melo_5. Manoel Ribeiro6. Paulo Almada7. Paulo Roberto8. Gerson Marcondes9. GilCésar
10. HélioRosas11. João Calmon
V.C- Subcomissão do Sistema F1nanceIro
Efetivos
1. Cid Sabóia de Carvalho2. BasílioVdlani3. Fernando Gasparian4. José Carlos Vasconcelos5. Mauro Campos6. Walmor de Luca7. Darcy Deitos8. HarlanGadelha9. Rose de Freitas
10. Sérgio Spada11. Sergio Werneck
Suplentes
1. Antonio Gaspar2. Ismael Wanderley3. Joaci Góes4. Paes de Andrade5. Rubem Branquinho6. Sérgio Naya7. Virgildásio de Senna8. Aluizio Bezerra9. José Tavares
10. Osvaldo Sobrinho11. Hermes Zanetti
1692 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONS1TfO!NTE Maio de 1987I
or n° 34/87Brasília, 6 de abril de 1987
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDignissimo Presidente daAssembléia Nacional Constituinte~dificio
Excelentíssimo Senhor Presidente,De acordo com o que estabelece o Regimento
Interno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as indicações e alterações abaixo relacionadas:
Deputado Ivo Vanderline - Comissão VI.C - Suplente
Deputado João Cunha Comissão VII.C - Titular
Deputado Jorge Leite Comissão 111.A - Titular
Deputado Doreto Campanari - ComissãoVI.B - Suplente
Deputado Osmir Lima - Comissão IV.C - Titular
Deputado Felipe Cheidde Comissão IV.C - Titular
Deputado Paulo Ramos Comissão Ill,A - Suplente
Deputado Silvio Abreu Comissão 111.C - Titular
Deputado Miro Teixeira Comissão Ill,A - Titular
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinta consideração. - Senador Mário Covas, Líder do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte.
Cf. n° 35/87Brasília, 6 de abril de 1987
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDignissimo Presidente daAssembléia Nacional ConstituinteNiEdificio
Excelentíssimo Senhor Presidente,De acordo com o que estabelece o Regimento
Interno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as alterações abaixo relacionadas:
Deputado Luiz Henrique - Comissão m.BDeputado Rubem Branquinho - Co
missãolllA
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinta consideração. - Senador Mário Covas, Líder do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte.
Oficio rr 39/87Brasília, 8 de abril de 1987.
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente daAssembléia Nacional ConstituinteNesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,De acordo com o que estabelece o Regimento
Interno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as alterações abaixo relacionadas:
Deputado Jorge Leite - Comissão 111.
B - TitularDeputado Luiz Henrique Comissão Ill,
A - TitularSenador João Calmon Comissão V.
C - SuplenteDeputado Hermes Zanetti - Comissão V.
B - Suplente
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinta consideração. - Senador Mário Covas, Líder do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte.
Oficio rr 046/87Brasília, 9 de abril de 1987
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente daAssembléia Nacional ConstituinteNesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,De acordo com o que estabelece o Regimento
Interno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as alterações abaixo relacionadas:
Deputada Abigail Feitosa - ComissãoIX - Titular.
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinfa consideração. - Senador Mário Covas, Líder do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte.
Of, N°46-N87 Brasília, 9 de abril de 1987Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente daAssembléia Nacional ConstituinteNesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,De acordo com o que estabelece o Regimento
Interno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as alteração abaixo relacionadas:
Deputado Aécio Neves - Comissão IX - Suplente
Deputado Octávio Elísio - Comissão IX- Suplente
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinta consideração. - Senador Mário Covas, Líder do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte.
Of. N°56/87 Brasília, 14 de abril de 1987
Excelentíssimo SenhorDeputado Ulysses GuimarãesDigníssimo Presidente daAssembléia Nacional ConstituinteNesta
Senhor Presidente,De acordo com o que estabelece o Regimento
Interno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência a alteração abaixo relacionada:
Deputado Délio.Braz - Comissão l.c.- Titular.
Outrossim, visando facilitar o trabalho de controle da Secretaria Geral, encaminho nesta oportunidade a relação geral de todos os membrosdo PMDB distribuídos por Comissões e Subcomissões, relação essa que consolida todas as indicações e alterações comunicadas anteriormente.
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinta consideração. - Deputado Euclides Scalco, lo-ViceLíder do PMDB.
I. COMISSÃO DA SOBERANIAE DOSDIREITOS E GARANTIAS DO
HOMEME DA MULHER
Efetivos
1. AluizioBezerra2. Fábio Lucena3. Humberto Lucena4. José Paulo Bisol5. Mendes Canale6. Aécio Neves7. Anna Maria Rattes8. Antonio Câmara9. Antonio Mariz
10. DélioBraz11. Djenal Gonçalves12. Geraldo Bulhões13. Gonzaga Patriota14. João Agripino15. João Herrmann Neto16. João Rezek17. Joaquim Haickel18. José Carlos Grecco19. José Mendonça de Morais20. José Viana21. Lúcia Vânia22. Luiz Viana Neto23. Maguito Vilela24. Manuel Viana25. Maurício Nasser26. Maurílio Ferreira Lima27. Milton Barbosa28. Milton Lima29. Paulo Almada30. Paulo Macarini31. Raul Belém32. Samir {lchôa33. (Ilduríco Pinto34. Ziza Valadares
Suplentes
1. Francisco Rollemberg2. José Ignácio Ferreira3. Leite Chaves4. Mansueto de Lavor5. Meira Filho6. Aloísio Vasconcelos7. Aloysio Teixeira8. Antônio de Jesus9. Arnaldo Moraes
10. Benedicto Monteiro11. Borges da Silveira12. Cid Carvalho13. Cristina Tavares14. Eliel Rodrigues15. Fábio Feldmann16. Flávio Palmier da Veiga17. Francisco Küster18. Hélio Duque19. Jorge (lequed20. LuísRoberto Ponte21. Maria Lúcia.22. Mário Uma23. Matheus Iensen24. Maurício Pádua
Maio de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1693
25. NyderBarbosa 8. FlávioPalmierda Veiga 31. Ruben Figueiró26. OsvaldoMacedo 9. Paulo Zarzur 32. Sigmaringa Seixas27. PauloZarzur 10. Renan Calheiros 33. Vilson Souza28. Renan Calheiros 11. Vingt Rosado 34. Wagner Lago29. RitaCamata I.C - Subcomissão dos DIreitos e Suplentes30. Sérgio Spada Garantias Individuais31. Sigmaringa Seixas Efetivoss32. Silvio Abreu 1. DirceuCarneiro33. Theodoro Mendes 2. Louremberg Nunes Rocha34. Vingt Rosado 1. Mendes Canale 3. OlavoPires
2. DélioBraz 4. Pompeu de SouzaIA - Subcomissão da Nacionalidade, 3. AntônioCâmara 5. RonaldoAragão
da Soberania 4. AntonioMariz 6. Airton Sandoval
E das Relações Intemadonais 5. DjenalGonçalves 7. Aluízio Campos6. Joaquim Haickel 8. AmaldoMartins7. José Mendonça de Morais 9. AsdrubalBentes
Efetivo 8. José Viana 10. Carlos Vinagre9. LúciaVânia 11. CarrelBenevides
1. Aluizio Bezerra 10. Maguito Vilela 12. Firmo de Castro2. AécioNeves 13. RaulBelém 13. GeraldoCampos3. GeraldoBulhões Suplentes 14. Gidel Dantas4. João Herrmann Neto 15. GonzagaPatriota5. José CarlosGrecco 16. Hélio Manhães6. Luiz Viana Neto 1. Mansueto de Lavor 17. Irajá Rodrigues7. Manuel Viana 2. Meira Filho 18. José CarlosVasconcelos8. Maurício Nasser 3. Aloysio Teixeira 19. José Serra9. Milton Barbosa 4. Antônio de Jesus 20. José Viana
10. Milton Lima 5. ElielRodrigues 21. Jutahy Júnior11. PauloMacarini 6. Francisco Kuster 22. Márcia Kubitschek
7. Maria Lúcia 23. Milton Barbosa8. Maurício Pádua 24. NaphtaJi Alves
Suplentess 9. NyderBarbosa 25. NionA1bemaz10. OsvaldoMacedo 26. Onofre Corrêa
1 Francisco Rollemberg 11. RitaCamata 27. Osmundo Rebouças2. Borges da Silveira 12. TheodoroMendes 28. Paulo Silva3. CristinaTavares n. COMISSÃO DAORGANIZAÇÃO 29. RaimundoRezende4. Hélio Duque DO ESTADO 30. RaulFerraz5. Jorge Uequed 31. Rosa Prata6. LuísRoberto Ponte 32. Rospide Netto7. Mário Uma
Efetivoss 33. UbiratanAguiar8. Matheus Iensen 34. VascoAlves9. Sérgio Spada L Chagas Rodrigues DA - Subcomissão da União,
10. SigmaringaSeixas 2. José Richa Distrito Federal e11. Sílvio Abreu 3. Meira Filho Tenit6rIos
4. NaborJúniorI.B- Subcomissão dos DIreitos Polftkos, 5. RuyBacelar
Dos Direitos Coletivos e Garantias 6. Alexandre Puzyna Efetivos7. Amilcar Moreira 1. Meira Filho
Efetivoss 8. DelBosco Amaral 2. RuyBacelar9. DenisarAmeiro 3. Francisco Carneiro
1. Fábio Lucena10. Fernando Gomes 4. MessiasSoares11. Fernando Velasco 5. Paes de Andrade
2. Humberto Lucena 12. Francisco Carneiro 6. PauloMincarone3. Anna Maria Rattes 13. GeraldoMelo 7. RobertoRollemberg4. Gonzaga Patriota 14. Hilário Braun 8. Ruben Figueiró5. João Agripino 15. Ivo Cersósimo 9. Sigmaringa Seixas6. João Rezek 16. José Dutra 10. VIlson Souza7. Maurílio Ferreira Uma 17. José Maranhão 11. Wagner Lago8. PauloAlmada 18. Luiz Alberto Rodrigues9. Samir Achôa 19. Luiz Freire Suplentes
10. U1durico Pinto 20. Mário Bouchardet 1. OlavoPires11. Ziza Valadares 21. Maurício Fruet 2. Pompeu de Souza
Suplentess 22. MauroMiranda 3. Aluízio Campos23. MessiasSoares 4. Geraldo Campos
1. José IgnácioFerreira 24. Nestor Duarte 5. Gidel Dantas2. LeiteChaves 25. Paes de Andrade 6. José CarlosVasconcelos3. Aloísio Vasconcelos 26. Paulo Mincarone 7. MárciaKubitschek4. ArnaldoMoraes 27. Paulo Roberto 8. Milton Barbosa5. BenedictoMonteiro 28. Renato Bernardi 9. Osmundo Rebouças6. Cid Carvalho 29. Roberto Rollemberg 10. Rosa Prata7.. Fábio Feldmann 30. RonaldoCarvalho lI. VascoAlves
1694 Quinta-feira 7 D!ARIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Maio de 1987
D.B- Subcomissão cios Estados
Efetivos
1. Chagas Rodrigues2. Nabor Júnior3. Amilcar Moreira4. Del Bosco Amaral5. Fernando Gomes6. Fernando Velasco7. Hilário Braun8. Mário Bouchardet9. Paulo Roberto
10. Renato Bernardi11. Ronaldo Carvalho
Suplentes
1. Airton Sandoval2. Asdrubal Bentes3. Gonzaga Patriota4. HélioManhães5. Irajá Rodrigues6. José Serra7. Jutahy Júnior8. Naphtali Alves9. Nion A1bernaz
10. Onofre Corrêa11. Rospide Netto
D.C- Subcomissão dos Municípios eRégiões
Efetivos
1. Alexandre Puzyna2. Denisar Arneiro3. Geraldo Melo4. Ivo Cersósimo5. José Dutra6. José Maranhão7. LuizAlberto Rodrigues8. Luiz Freire9. Maurício Fruet
10. Mauro Miranda11. Nestor Duarte
Suplentes
1. Dirceu Carneiro2. Louremberg Nunes Rocha3. Ronaldo Aragão4. Amaldo Martins5. Carlos Vinagre6. Carrel Benevides7. Firmo de Castro8. José Viana9. Paulo Silva
10. Raimundo Rezende11. Raul Ferraz12. Ubiratan Aguiar
ID. COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOSPODERES E SISTEMA DEGOVERNO
Efetivos
1. José Fogaça2. Leite Chaves
3. Leopoldo Perez IDA - Subcomissão do Poder LegIslativo4. LuizViana
5. Nelson Wedekin Efetivos
6. Acival Gomes 1. LuizViana7. Agassiz Almeida 2. Nelson Wedekin8. Albérico Filho 3. Acival Gomes9. AloysioTeixeira 4. ÁlvaroAntônio
10. ÁlvaroAntônio 5. HélioManhães11. Carlos Vinagre 6. Jorge Hage12. Dálton Canabrava 7. Leopoldo Bessone13. Egídio Ferreira Lima 8. LuizHenrique14. Expedito Machado 9. Manoel Ribeiro15. Francisco Amaral 10. Rubem Branquinho16. Genebaldo Correia 11. Silcio Abreu17. HélioManhães18. Henrique Eduardo Alves Suplentes19. Jorge Hage20. Jorge Leite 1. Femando Henrique Cardoso21. José Costa 2. Mário Covas22. Jutahy Júnior 3. Caio Pompeu23. Leopoldo Bessone 4. Fernando Bezerra Coelho24. LuizHenrique 5. José Guedes25. Manoel Ribeiro 6. Max Rosemrnann26. Maurício Pádua 7. Nelson Jobim27. MichelTemer 8. Osvaldo Uma Filho28. MiroTeixeira 9. Paulo Ramos29. Moysés Pimentel 10. Ralph Biasi30. Nilso Sguarezi 11. Robson Marinho31. Osvaldo Macedo32. Plínio Martins m.s - Subcomissão do Poder Executivo33. Raul Ferraz
Efetivos34. Rubem Branquinho35. SilvioAbreu 1. José Fogaça
2. Agassiz Almeida3. Albérico Filho
Suplentes 4. AloysioTeixeira5. Dálton Canabrava
1. Carlos De'Carli 6. Expedito Correia2. Fernando Henrique Cardoso 7. Genebaldo Correia3. Humberto Lucena 8. Henrique Eduardo Alves4. Mário Covas 9. Jorge Leite
5. Ruy Bacelar 10. Jutahy Júnior6. Antonio Mariz 11. Maurício Pádua7. Artur da Távola 12. Osvaldo Machado8. Bernardo Cabral
Suplentes9. Caio Pompeu10. Carlos Mosconi
1. Carlos De'Carli11. Del Bosco Amaral12. Djenal Gonçalves 2. Ruy Bacelar
13. Fernando Bezerra Coelho 3. Antônio Mariz
14. Fernando Lyra 4. Artur da Távola
15. Gustavo de Faria 5.CarIos Mosconi
16. Haroldo Sabóia 6. Fernando Lyra
17. Ibsen Pinheiro 7. Israel Pinheiro Filho
18. Israel Pinheiro Filho 8. José Geraldo
19. IvoMainardi 9. Manoel Moreira
20. João Carlos Bacelar 10. Mendes Ribeiro
21. José Carlos Martmez 11. MiltonReis
22. José Geraldo23. José Guedes m.c - Subcomissão do Poder Jucldário24. Lélio Souza e do Mlnist.érloPúbHco25. Manoel Moreira Efetivos26. Max Rosenmann27. Mendes Ribeiro 1. Leite Chaves28. MiltonReis 2. Leopoldo Perez29. Nelson Jobim 3. Carlos Vinagre30. Nestor Duarte 4. Francisco Amaral31. Osvaldo Uma Filho 5. José Costa32. Paulo Ramos 6. MichelTemer33. Ralph Biasi 7. Miro Teixeira34. Robson Marinho 8. Moysés Pimentel
Maiode 1987 DlARIa DA ASSEMBLÉIANAOaNAL CaNSmOINTE Quinta-feira 7 1695
9. NiIsoSguarezi10. Plínio-Martins -11. Raul Ferraz
Suplentes
1. Humberto Lucena2. Bernardo Cabral3. Del Bosco Arnaral4. DJenalGonçalves5. Gustavo de Faria6. Haroldo Sabóia7. Ibsen Pinheiro8. IvoMainardi9. João Carlos Bacelar10.JoSéCarlos~rtinez11. Lélio Souza12. Nestor Duarte
IV. COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃOELEITORAL, PARTIDÁRIA E
GARANTIAS DAS INSTITUIÇÕESEfetivos
1. Iram Saraiva2. Mário Covas3. Olavo Pires4. Raimundo Lira5. Antero de Barros6. Antônio Britto7. Antônio Perosa8. Arnaldo Martins9. Arnaldo Moraes
10. Asdrubal Bentes11. Carlos Benevides12. Daso Coimbra13. Euclides Scalco14. Fausto Fernandes15..Felipe Cheidde16. Francisco Sales17. Hélio Rosas18. Heráclito Fortes19. Israel Pinheiro Filho20. José Melo21. José Tavares22. Lélio Souza23. LuizSoyer24. Mário de Oliveira25. Nelton Friedrich26. Osmir Lima27. Prisco Viana28. Ralph Biasi29. ~oberto Brant30. Robson Marinho31. Ronaldo Cezar Coelho32. Rospide Netto33. Ruy Nedel34. Waldyr Pugliesi
Suplentes
1. Alfredo Campos2. Gerson Camata3. José Richa4. Jutahy Magalhães5. Rachid Saldanha Derzi6. Agassiz Almeida7. Alarico Abid8. Antônio Carlos Franco9. Basilio Vmani
10. Cardoso Alves11. Domingos Leonelli
12. Edivaldo Motta13. Egídio Ferreira Uma14. Ervin Bonkoski15. Fernando Gasparian16. Genebaldo Correia17. Geraldo Alckmin18. Geraldo Fleming19. Geraldo Melo20. Joaquim Haickel21. Jorge Vianna22. José Freire23. José Ulysses de Oliveira24. LuizViana Neto25. Maguito VIlela26. Mattos Leão27. Moysés Pimentel28. Nilson Gibson29. Percival Muniz30. Pimenta da Veiga31. Roberto Rollemberg32. Tadeu França33. Valter Pereira34.Wagner lagó
WA - Subcomissão do Sistema Eleitorale Partidos Politkos
Efetivos
1. Arnaldo Moraes2. Francisco Sales3. Heráclito Fortes4. Israel Pinheiro Filho5. JoséMelo6. Lélio Souza7. LuizSoyer8. Robson Marinho9. Ronaldo Cezar Coelho
10. Rospide Netto11. Waldyr Pugliesi
Supléntes
1. José Richa2. Jutahy Magall'J.ães3. Rachid Saldanha Derzi4. Basilio VIIlani5. Ervin Bonkoski6. Fernando Gasparian7. Geraldo Alckmin8. Joaquim Haickel9. José Ulisses de Oliveira
10. Mattos Leão11. Pimenta da Veiga
m.v- Subcomissão elaDefesa do Estado,elaSociedade e de sua Segurança
efetivos
1. Iran Saraiva2. Raimundo Lira3. Antônio Perosa4. Arnaldo Martins5. Asdrubal Bentes6. Carlos Benevides7. Daso Coimbra8. Helio Rosas9. José Tavares
10. Ralph Biasi11. Roberto Brant
Suplentes
1. Alfredo Campos2. Gerson Camata3. Agassiz Almeida4. Alarico Abid5. Antônio Carlos Franco6. Cardoso Alves7. Domingos LeoneUi8. Egídio Ferreira Uma9. Geraldo Fleming
10. Geraldo Melo11. -Jorge Vianna- --
W.C - Subcomissão de Garantia ela Constlbdção
Reformas e Emendas
Efetivos
1. Mário Cóvas2. Olavo Pires3. Antero de Barros4. Antônio Britto5. Euclides Scalco6. Fausto Fernandes7. Felipe Cheídde8. Mário de Oliveria9. Nelton Friedrich
10. Osmir Lima11. Ruy Nedel
Suplentes
1. Edivaldo Motta,2. GenebãiCiõCorreia3. José Freire4. LuizViana Neto5. Maguito VJlela6. Moysés Pimentel7. Nilson Gibson8. Percival Muniz9. Roberto Rollemberg
10. Tadeu França11. Valter Pereira12. Wagner Lago
V. COMISSÃODO SISTEMA TRIBUTÁRIO,ORÇAMENTO E FINANÇAS
efetivos
1. Affonso Camargo2. Carlos De'Carli3. Cid Sabóia de Carvalho4. Gerson Camata5. Jutahy Magalhães6. Airton Sandoval7. Basilio viJlania Carrel Benevides9. Darcy Deitas
10. Domingos Juvenil11. Fernando Bezerra Coelho12. Fernando Gasparian13. Firmo de Castro14. Geraldo Fleming15. Harlan Gadelha16. Irajá Rodrigues17. IvoVanderlinde18. João Carlos Bacelar19. João Natal
1696 Quinta-feira 7 DIÁRIO DAASSEMBlÉIANACIONAL CONSmUlNTE Maio de 1987
20. José CarlosVasconcelos 4. Alexandre Puzyna 9. Cardoso Alves21. José Guedes 5. Ivo Cersósimo 10. ExpeditoJúnior22. José Serra 6. Joaquim Sucena 11. Gabriel Guerreiro23. Jovanni Masini 7. Júlio Costamilan 12. Gerson Marcondes24. Lezio Sathler 8. Luiz Freire 13. Gidel Dantas25. Márcio Braga 9. Maurício Fruet 14. Gil César26. MauroCampos 10. MauroSampaio 15. Gustavode Faria27. Naphtali Alves 11. Nilso Sguarezi 16. Hélio Duque28. NionA1bemaz 12. Ruben Figueiró 17.?smaelWanderley29. Osmundo Rebouças V.B - Subcomissão de Orçamento e 18. Ivo Mainardi30. Rose de Freitas FiscaIfzação FInancefra 19. Jorge Vianna31. Sérgio Spada Efetivos 20. José Ulísses de Oliveira32. Sérgio Werneck 1. CarlosDeCarli 21. LuísRoberto Ponte33. Walmorde Luca 2. CarrelBenevides 22. MarcosUma34. Wilson Campos 3. Firmo de Castro 23. NyderBarbosa
Suplentes 4. João CarlosBacelar 24. OsvaldoUma Filho5. João Natal 25. Paulo Zarzur6. José Guedes 26. Percival Muniz
1. Aluizio Bezerra 7. Jovanni Masini 27. RaquelCapiberibe2. João Calmon 8. LezíoSathler 28. RenatoJohnsson3. Márcio Lacerda 9. Márcio Braga 29. Rosa Prata4. Mendes Canale 10. Naphtali Alves 30. Santinho Furtado5. NaborJúnior 11. Wílson Campos 31. Sergio Naya6. Alexandre Puzyna 32. Valter Pereira7. AntonioGaspar Suplentes 33. Vicente Bago8. ExpedidoMachado 1. ExpeditoMachado 34. Virgildásio de Senna9. Fernando Gomes 2. Fernando Gomes
10. GeraldoBulhões 3. GeraldoBulhões Suplentes
11. Gerson Marcondes 4. Gerson Marcondes 1. Affonso Camargo5. GilCésar 2. LeopoldoPerez
12. Gil César 6. Hélio Rosas 3. RaimundoUra13. Helio Rosas
7. Hermes Zaneti 4. Teotônio Vilela Júnior14. Hermes Zaneti 8. José Melo 5. Álvaro Antônio15. IsmaelWanderley 9. Manoel Ribeiro 6. Anterode Barros16. Ivo Cersósimo 10. PauloAlmada 7. Antônio Perosa17. Joaci Góes 11. PauloRoberto 8. Bosco Franca18. Joaquim Sucena 9. DáltonCanabrava19. José Melo V.C - Subcomissão do Sistema F1nancelro 10. DarcyDeitos20. José Tavares Efetivos 11. DenisarArneiro21. Júlio Costamilan 1. CidSabóia de Carvalho 12. Doreto Campanari22. Luiz Freire 2. Basílio Vmani 13. Fausto Fernandes23. Manoel Ribeiro 3. DarcyDeitas 14. Fernando Velasco24. Maurício Fruet 4. Fernando Gasparian 15. HarlanGadelha25. MauroSampaio 5. HarlanGadelha 16. HenriqueEduardo Alves26. Nilso Sguarezi 6. José CarlosVasconcelos 17. Ivo Vanderlinde27. OsvaldoSobrinho 7. MauroCampos 18. João Cunha28. Paes de Andrade 8. Rose de Freitas 19. João Rezek29. PauloAlmada 9. Sérgio Spada 20. Jorge Leite30. Paulo Roberto 10. Sérgio Werneck 21. José Mendonça de Morais31. Rubem Branquinho 11. WalmorDe Luca 22. Lezío Sathler32. Rubem Figueiró Suplentes 23. LuisAlberto Rodrigues33. Sergio Naya 1. Aluizio Bezerra 24. MauroCampos34. Virgildásio de Senna 2. João Calmon 25. MauroMiranda
3. Antonio Gaspar 26. NeltonFriedrich
VA - Subcomissão de Tributos, participação 4. IsmaelWanderley 27. PauloMincaronee disbibuição das receitas 5. Joaci Góes 28. RaulBelérn
Efetivos 6. José Tavares 29. RonaldoCesar Coelho
1. Affonso Camargo 7. OsvaldoSobrinho 30. RuyNedel
2. Gerson Camata 8. Paes de Andrade 31. Sérgio Werneck
3. Jutahy Magalhães 9. Rubem Branquinho 32. Waldyr Pugliesi
4. Airton Sandoval 10. Sergio Naya 3~Walmor de Luca
5. DomingosJuvenil 11. VirgDdásio de Senna 34. Wilson-Campos.
6. Fernando BezerraCoelho VI COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA7. GeraldoFleming Efetivos VIA - Subcomissão Prlncipios Gerais,
8. IrajáRodrigues 1. AlbanoFranco Intervernção do Estado9. IvoVanderlinde 2. DirceuCarneiro Re~edaProprle~deSubs~o
10. NionAIbemaz 3. IrapuãCosta Júnior e Atividade Econômica11. Osmundo Rebouças 4. Márcio Lacerda Efetivos
Suplentes 5. RachidSaldanha Derzi 1. AlbanoFranco1. Márcio Lacerda 6. Severo Gomes 2. IrapuãCosta Júnior2. MendesCanale 7. Antônio Carlos Franco 3. Antônio Carlos Franco3. NaborJúnior 8. BenedictoMonteiro 4. Gabriel Guerreiro
Maio de 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONsmUINTE Quinta-feira 7 1697
5. Gil César 9. RuyNedel VOA- Subcomissão dos DIreItos dos6. Gustavode Faria 10. Waldyr Pugliesi Trabalhadores e Servidores Públicos7. Hélio Duque 11. WIIsonCaJ'!:Ipos8. IsmaelWanderley VII. COMlSSAO DA ORDEM SOCIAL Efetivos9. MarcosUma Efetivos
10. RenatoJohnsson L Almir Gabriel11. Virgildásio de Senna 2. Francisco Rollemberg 1. Mansueto de Lavor
Suplentes 3. Mansueto de Lavor 2. RonanTito
1. LeopoldoPerez 4. RonaldoAragão 3. Teotônio Vilela Filho
2. RaimundoLira 5. Ronan Tito 4. CarlosCotta
3. Teotônio Vilela Filho 6. Teotônio Vilela Filho 5. Céliode Castro
4. Bosco França 7. Alarico Abib 6. Domingos Leonelli
5. Fernando Velasco 8. Borges da Silveira 7. Francisco Küster
6. HenriqueEduardo Alves 9. Bosco França 8. GeraldoCampos
7. João Cunha 10. Carlos Cotta 9. Júlio Costamilan
8. Jorge Leite 11. CarlosMosconi 10. Mário Uma12. Céliode Castro 11. MaxRosenmann9. Luiz Alberto Rodrigues13. Domingos Leonelli10. NeltonFriedrich Suplentes
11. Paulo Mincarone 14. Doreto Campanari
12. Ronaldo Cezar Coelho 15. EdivaldoMotta16. Eduardo Moreira L IranSaraiva17. Fábio Feldmann 2. Wilson Martins
VI.B- Subcomissão da Questão amana 18. Francisco Kuster 3. AdemirAndradee~ 19. GeraldoAlckmin 4. Amilcar Moreira
Efetivos 20. GeraldoCampos 5. Francisco AmaralL DirceuCameiro 2I. Hélio Costa 6. Koyu lha2. Márcio Lacerda 22. Ivo Lech 7. NelsonAguiar3. ExpeditoJúnior 23. João Cunha 8. Plínio Martins4. Gerson Marcondes 24. Joaquim Sucena 9. RaquelCapiberibe5. Gidel Dantas 25. Jorge Uequed 10. RenatoVianna6. José Ulisses de Oliveira 26. José CarlosSabóia VO.B - Subcomissão de Saúde, Seguridade7. LuísRobertoPonte 27. Júlio Costamilan E do Meio Ambiente8. NyderBarbosa 28. Mário Uma9. Paulo Zarzur 29. MattosLeão
10. Sérgio Naya 30. MauroSampaio Efetivos
Suplentes 31. Max Rosenmann
L Affonso Camargo 32. RaimundoRezende 1. Francisco Rollemberg2. Álvaro Antônio 33. Renan Calheiros 2. RonaldoAragão3. Antônio Perosa 34. VascoAlves 3. Alarico Abib4. DáltonCanabrava Suplentes 4. Borges da Silveira5. DenisarArneiro 1. CidSabóia de Carvalho 5. CarlosMosconi6. Doreto Campanari 2. IranSaraiva 6. Eduardo Moreira7. Lezio SathIer 3. José Fogaça 7. Fábio Feldmann8. MauroMiranda 4. Severo Gomes 8. GeraldoAlckmin9. RaulBelém 5. Wilson Martins 9. Joaquim Sucena
10. Sérgio Werneck 6. Abigail Feitosa 10. Jorge Uequed11. Walmorde Luca 7. AdemirAndrade lI. RaimundoRezendeVI.C- Subcomissão da Política Agricola 8. Albérico Filho Suplentes
e Fundiária e da Refonna Agrária 9. Amilcar MoreIraEfetivos 10. Anna Maria Rattes 1. José Fogaça
L RachidSaldanha Derzi 11. Bezerrade Melo 2. Abigail Feitosa2. Benedicto Monteiro 12. CarlosSant'Anna 3. Albérico Filho3. Cardoso Alves 13. Cássio Cunha Uma 4. CarlosSant'Anna4. IvoMainardi 14. Fernando Cunha 5. Fernando Cunha5. Jorge Vianna 15. França Teixeira 6. Hilário Braun6. Osvaldo Uma Filho 16. FranciscoAmaral 7. Luiz Soyer7. Percival Muniz 17. Francisco Carneiro 8. Milton Uma8. Raquel Capiberibe 18. Heráclito Fortes 9. PauloMacarini8. Rosa Prata 19. Hilário Braun 10. Raimundo Bezerra
10. Santinho Furtado 20 Kouylha 11. RobertoVital11. Valter Pereira 21. Luiz Soyer
12. Vicente Bogo 22. Maurílio Ferreira Lima VO.C- Subcomissão dos Negros,23. Milton Uma Populações Indigenas,
_Suplentes 24. NelsonAguiar Deftdentes e Minorias1. Anterode Barros 25. Osmir Lima2. DarcyDeitos 26. PauloMacarini Efetivos3. Fausto Fernandes 27. Plínio Martins4. HarlanGadelha 28. RaimundoBezerra5. Ivo Vanderlinde 29. RaquelCapiberibe 1. Bosco França6. João Rezek 30. RenatoVianna 2. Doreto Campanari7. José Mendonça de Morais 31. RobertoVital 3. Edivaldo Motta8. MauroCampos 32. RonaldoCarvalho 4. Hélio Costa
1698 Quinta-feira 7 DIÁRIODA ASSEMBtEIA NAaONAL CONSmUINTE, , I
Maio de 1987
5. IvoLech6. João Cunha7. José Carlos Sabóia8. Mattos Leão9. Mauro Sampaio
10. Renan Calheiros11. VascoAlves
Suplentes
1. Cid Sabóia de Carvalho2. Severo Gomes3. Anna MariaRattes4. Bezerra de Melo5. -Cássío Cunha Uma6. França Teixeira7. Francisco Carneiro8. Heráclito Fortes9. Maurílio Ferreira Uma
10. Osmir Lima11. Ronaldo Carvalho
VIII. COMISSÃO DAFAMfUA, DEEDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Efetivos
1. João Calmon2. Louremberg Nunes Rocha3. Pompeu de Souza4. Aloísio Vasconcelos5. Antôniode Jesus6. AntonioGaspar7. Arturda Távola8. Bezerra de Melo9. Caio Pompeu
10. Cássio Cunha Uma11. CristinaTavares12. ElielRodrigues13. ErvinBonkoski14. Fernando Cunha15. Aávio Palmier da Veiga16. França Teixeira17. Hermes Zanetti18. Joaci Góes19. José Carlos Martinez20. Koyulha21. MárciaKubitschek22. MariaLúcia23. Matheus Iensen24. Mendes Ribeiro25. Nelson Aguiar26. Octávio Elísio27. Onofre Corrêa28. Osvaldo Sobrinho29. Paulo Silva30. RitaCamata31. Roberto Vital32. Tadeu França33. UbiratanAguiar34. VingtRosado
Suplentes
1. AlmirGabriel2. Irapuã Costa Júnior3. LuizViana4. Nelson Carneiro5. Ronan Tito6. Acival Gomes7. AntônioBritto
8. AntôniO-Câmara9. Carlos Benevides
10. Carlos Cotta11. Céliode Castro12. Domingos Juvenil13. Eduardo Moreira14. ExpeditoJúnior15. Felipe Cheidde16. Francísco Sales17. GabrielGuerreiro18. HélioCosta19. IvoLech20. João Herrmann Neto21. Jorge Hage22. José Carlos Sabóia23. José Dutra24. Jovanni Masini25. Leopoldo Bessone26. MárioBouchardet27. Máriode Oliveira28. Maurício Nasser29. Messias Soares30. Renato Bernardi31. Renato Johnsson32. Rodrigues Palma33. Samir Achôa34. Santinho Furtado
VIDA- Subcomissão de EducaçãoCultura e Esportes
Efetivos
1. João Calmon2. Louremberg Nunes Rocha3. Antôniode Jesus4. Bezerrade Melo5. Hermes Zaneti6. MárciaKubitschek7. Octávio Elísio8. Osvaldo Sobrinho9. Paulo Silva
10.Tadeu França11.Ubiratan Aguiar
Suplentes
1. Irapuã Costa Júnior2. Carlos Benevides3. Eduardo Moreira4. Felipe Cheidde5. IvoLech6. Jorge Hage7., José Carlos Sabóia8. I José Dutra9. Leopoldo Bessone
10. Máriode Oliveira11. Mauricio Nasser12. Renato Bernardi
VID.B - Subcomissão de Ciência eTecnologia Ie de Comunicação
Efetivos
1. Pompeu de Souza2. Aloísio Vasconcelos3. Antônio Gaspar4. CristinaTavares5. Fernando Cunha6. Joaci Góes7. José Carlos Martinez8. Koyulha
9. Mendes Ribeiro10. Onofre Corrêa11. Roberto Vital
Suplentes
1. AlmirGabriel2. Luiz Viana3. Acival Gomes4. AntônioBritto5. Francisco Sales6. Hélio Costa7. João Herrmann Neto8. Jovanni Masini9. Renato Johnsson
10. Rodrigues Palma11. Samir Achôa
VIU.C - Subcomissão da famila,Do menor e do idoso
Efetivos
1. Caio Pompeu2. Cássio Cunha Uma3. ElielRodrigues4. ErvinBonkoski5. Flávio Palmier da Veiga6. França Teixeira7. MariaLúcia8. Matheuslensen9. Nelson Aguiar
10. I RitaCamata11. Vingt Rosado
Suplentes
1 Nelson Carneiro2 RonanTito3 AntônioCâmara4 Carlos Cotta5 Céliode Castro6 Domingos Juvenil7 ExpeditoJúnior8 GabrielGuerreiro9 MárioBouchardet10 MessiasSoares11 Santinho Furtado
IX. COMISSÃO DE SISTEMAlZAÇÃO
EfetivosDireitos
1. AlfredoCarnpos2. Fernando Henrique Cardoso3. José Ignácio Ferreira4. Nelson Carneiro5. WilsonMartins6. AdemirAndrade7. Aluízio Campos8. Bernardo Cabral9. Carlos Sant'Anna
10. Celso Dourado11. Cid Carvalho12. Fernando Lyra13. Francisco Pinto14. HaroldoSabóia15. Ibsen Pinheiro16. José Freire17. José Geraldo18. ManoelMoreira19. Milton Reis20. NelsonJobim
Maiode 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1699
21. Nilson Gibson22. Paulo Ramos23. Pimenta da Veiga24. Raimundo Bezerra25. Renato Vianna26. Rodrigues Palma27. Theodoro Mendes28. Abigail Feitosa
Netos
29. Almir Gabriel (ReI.Vil)30. Arthur da Távola (ReI.VIII)31. Carlos Mosconi (ReI.VlI.B)32. Cristina Tavares (ReI.VlII.B)33. Egídio Ferreira Uma (ReI. III)34. Fernando Bezerra Coelho (ReI. VA)35. Fernando Gasparian (ReI.V.C)36. João Hermann Neto (ReI. IA)37. João Calmon (ReI. VIll. A)38. José Fogaça (ReI.III.B)39. José Paulo Bisol (ReI.I)40. José Richa (ReI.11)41. José Serra (ReI.V)42. José Ulysses de Oliveira (ReI.VI.B)43. Mário Uma (ReI.VIlA)44. Nelson Friedrich (ReI. IV.C)45. Osvaldo Uma FIlho (ReI.VI.C)46. Prisco Viana (ReI. IV)47. Severo Gomes (ReI. VI)48. Sigmaringa Seixas (ReI.liA)49. Vlfgildasio de Senna (ReI.VIA)
Suplentes
1. Albano Franco2. Chagas Rodrigues3. Fábio Lucena4. José Paulo Bisol5. Nelson Wedekin6. Aécio Neves7. Daso Coimbra8. DélíoBraz9. Euclides Scalco
10. João Agripino11. João Natal12. José Carlos Grecco13. José Costa14. José Maranhão15. Luiz Henrique16. Manuel Viana17. Márcio Braga18. Marcos Uma19. Michel Temer20. Miro Teixeira21. Octávio Elísio22. Prisco Viana23. Roberto Brant24. Rose de Freitas25. Uldurico Pinto26. Vuson Souza27. Ziza Valadares
Do Sr. Constituinte Euclides Scalco, ViceLíder do PMDB, nos seguintes tennos:
Oficio. rr 77/87 Brasília,5 de maio de 1987.
Senhor Presidente,
De acordo com o que estabelece o RegimentoInterno, tomo a liberdade de encaminhar a VossaExcelência as alterações a seguir relacionadas:
Senador Comissão Atual Comissão NovaFranciscoRollemberg VII B - Titular IA-TItular
IA - Suplente VlI.B - Suplente
DeputadoPauloMacarini I.A-Titular VII B - Titular
VlI.B - Suplente IA - Suplente
Outrossim reconfirmo a indicação anteriormente feita, do Deputado Percival Muniz para aComissão VI, Subcomissão VI. C da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, na condição de Titular.
Sem outro particular, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinta Consideração. - Deputado Euclides Scalco, l°-YiceLíder do PMDB na Assembléia Nacional Constituinte.
Do Sr. Constituinte José Lourenço, Líderdo PFL, nos seguintes tennos:Oficio rr 154/87 - PFL
Brasília,4 de maio de 1987.
Senhor Presidente,
Em aditamento ao Oficio n- 119/87, de 7 deabril de 1987, desta Liderança, solicito a VossaExcelência o obséquio de alterar a indicação referente ao Senhor Deputado Manoel Castro, Membro Suplente da Comissão da Soberania e dosDireitos e 'Garantias do Homem e da Mulher, quepassa da Subcomissão dos Direitos e GarantiasIndividuaispara a Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelênciaprotestos de estima e distinta consideração. Deputado José Lourenço, Líder do PFL.
PROJETO DE DECISÃON91, de 1987
(Do Sr. Hermes Zaneti)
Detennina auditoria da dívida externae suspensão das remessas de pagamentos, e dá outras providências.
(ÀComissão de Sistematização.)
A Assembléia Nacional Constituinte decreta:Art. 10 Fica determinado o exame analítico
e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro, bem como de todas asdividas contraídas por instituições públicas e privadas com credores externos.
Parágrafo único. É estabelecido o prazo de120 (cento e vinte) dias para uma decisão finalda Assembléia Nacional Constituinte sobre os resultados da auditoria, ficando até então suspensasas remessas de divisas a título de pagamento dedívidas contraídas no exterior.
Art. 2? É criada a Comissão Especial de In·vestigação da Dívida Externa, integrada por umrepresentante de cada Partido com assento naAssembléia Nacional Constituinte e mais um representante para cada grupo de ~O (cinqüenta)constituintes da respectiva bancada partidária.
Parágraío único. A Comissão criada por esteartigo terá a força legal de Comissão Parlamentarde Inquérito, para os fins de requisições e convo-
cações, e o prazo de 90 (noventa) dias para aconclusão de seus trabalhos e propor providências para o Plenário da Assembléia.
Art. 30 A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte providenciará os meios necessários aofuncionamento da Comissão Especial de Investigação da Dívida Externa, sendo desde já abertoo crédito de até Cz$200.00Q,OO (duzentos mil cruzados), correndo as despesas pelo Orçamentoda Câmara dos Deputados - Serviços de Terceiros e Encargos.
Art. 4° Esta decisão entra em vigor na datade sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
O art.59, § 70 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte define o Projeto deDecisão como se destinando "a sobrestar medidas que possam ameaçar os trabalhos e as decisões soberanas da Assembléia Nacional Constituinte".
O grave quadro a que chegou a divida externabrasileira coloca em risco todo o processo institucional do País e os objetivos nacíonaís no camposocial, político e econômico.
Impõem-se uma tomada de posição pela Constituinte, respaldando e dando maior profundidadeà suspensão de pagamentos temporariamenteadotada pelo Governo.
O exame analitico e pericial de toda a dívidaé que dará ao Pais condições de saber concretamente o que está devendo, podendo a partir deentão negociar o seu pagamento.
Fatos recentes, como decisão judicial nos Estados Unidos a favor de credor brasileiro e declarações de banqueiros sobre o não ingresso no Brasildo total dos dólares emprestados, são indiciosmuito fortes de que os valores da dívida externamerecem um exame mais profundo e que o povobrasileiro pode estar sendo obrigado a honraruma parcela de dívida de cujos benefícios jamaisusufruiu.
É a Assembléia Nacional Constituinte, com suaforça política e representação popular, o foro adequado para proceder esta investigação. Ela temmandato especial que nenhuma das Casas doCongresso Nacional, isoladamente, possui.
Configura a situação, claramente, um alto riscoao processo constituinte, justificando o uso doinstrumento da decisão, manifestação maior daSoberania da Assembléia.
A Constituinte visa à organização ou reorganização do Estado para o futuro, e a dívida externaimpede qualquer perspeétiva de futuro por gerardependência- permanente do Brasil, amarrandoas suas possibílídades de desenvolvimento. Enquanto a Assembléia Nacional Constituinte elabora a nova Carta, o Poder Executivo está negociando essa divida, o que pode constituir-se emuma novação de dívida, podendo aínda ser interpretado como uma legitimação de algo que nãoé legítimo (a divida).
A autorização para abertura de crédito, nos termos do art. 65, inciso VI da Constituição de 1946,é de competência do Congresso Nacional, coma sanção do Presidente da República. Desse período, são, por exemplo, as Leis n'" 1.518, de 24de dezembro de 1951; 4.457, de 6 de novembrode 1964; e 5.000, de 24 de maio de 1986. A
1700 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSmUINTE Maia de 1987
partir de 1964, no entanto, houve sucessivos aumentos do endividamento externo, autorizadospor decretos-leis. Esta edição de decreto-lei paracontratação de crétidos externos não é aceita como constitucional, de vez que implica aumentoda despesa do Estado, inclusive com o pagamento dos juros da dívida contraída.
Por outro lado, a Constituição vigente estatuiser de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os tratados,convenções e atos internacionais celebrados peloPresidente da República. Por mais esta razão adívida foi constituida desrespeitando a Constituição brasileira, já que o Congresso Nacional doBrasil nunca decidíu nada sobre o assunto.
Constituição Federal, art. 44, I:Art. 44. É da competência exclusivado Con
gresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre os tratados,
convenções e atos internacionais celebrados peloPresidente da República.
A auditoria proposta tem como objetivo determinar a origem da dívida,quem tomou o dinheiroemprestado, quando, onde, de quem, e onde foiinvestido esse dinheiro. Com base nisso, saberse-á quanto dinheiro entrou no País e quanto nãoentrou. Enfim, saber-se-á o que realmente é adívida externa.
Casos como a Centrasul com o Bank of America, da Cotrisa com o Citibank e outros 82 casoslistados pelo Banco Central, segundo informações da imprensa, poderão ser adequadamenteesclarecidos.
Seria fastidioso discorrer nesta justificativasobre a inconstitucionalidade, ilegitimidadee ilegalidade e suspeição mesmo sobre muitos atos praticados no processo constitutivo da DívidaExterna.Uma CPllevada a efeito pela Câmara dos Deputados já apurou muito sobre esse assunto. Infelizmente, porém, um estudo efetuado sobre os procedimentos adotados para cumprir as conclusõesdaquela CPIindica que não foi adotada nenhumaprovidência.
Por mais esta razão entendemos que só a Assembléia Nacional Constituinte tem condições e
-poderes poiítícos-reaís para dar um rumo adequado à grave questão da Dívidaexterna.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1987. - Hermes Zaneti - Francisco Krüster - Julio Costamilan -Jalles Fontoura- Roberto Vital- DélioBraz-João Calmon - Chico Humberto - Ubiratan Aguiar - Antônio de Jesus - Atila Líra- Sólon Borges dos Reis - José Paulo Bisol- CláudioÁvila- Florestan Fernandes-e-TadeuFrança - OctávioElísio- Pedro Canedo - Leuremberg Nunes Rocha - Osvaldo Sobrinho Gastone Righi - Amaldo Faria de Sá - AluizioCampos - Paulo Macarini- Aluízio Bezêtra Roberto D'Ávila - Nelson Carneiro-José Fogaça-HaroldoLima-Eduardo Bonfim-AgassizAlmeida - Antônio Brito - Mauro Borges MichelTemer - Jutahy Junior - Acival Gomes- Aloysio Teixeira - Jorge Hage - VictorFaccioni - Henrique Córdova - Farabulini Junior- Manoel Ribeiro - José Jorge - BocayuvaCunha - Sérgio Brito-José Genoino - Edmilson Valentim- GeraldoAlckmin-Aécio de Borba- Alfredo Campos - Jutahy Magalhães - Roberto Rollemberg - Francisco Amaral - LeiteChaves - Nelson Seixas - Bosco FrançaJosé Carlos Sabóia - OlívioDutra - Carlos Al-
berto Caó-CristinaTavares-Arolde de Oliveira- Onofre Corrêa - Arthur da Távola - EdésioFrias - Carlos Mosconi - Adylson Motta Joaquim Sucena - Borges da Silveira- GenebaldoCorreia - Raimundo Bezerra - Paulo Roberto- Ivo Mainardi - Geraldo Melo - Milton Reis- Ziza Valadares - Milton lima - José EliasMoreira - Vitor Buaiz - Vladimir Palmeira LuizSalomão-Mendes Botelho-OsmarLeitão- Raquel Càndido - Wilma Maia- Paulo Paim- Dirceu Carneiro - José Ulisses de Oliveira- Gidel Dantas - Márcio Lacerda - DenisarAmeiro - Lael Varella - Ruy Nedel - JonasPinheiro - Assis Canuto - Oswaldo Almeida- José Egreja (apoiarnento) - Irma Passoni Amaury Müller- Benedicto Monteiro - JaymePaliarini- U1durico Pinto - Ilegível - Ivo Lech- AlceniGuerra - Doreto Campanari -Inocêncio Oliveira- Hilário Braun - Gumercindo Milhomem - Nyder Barbosa - Luiz GlJshikenIsraelPinheiro-JoséTavares - Amaldo Martins- Fernando Santana -Geraldo Fleming -NionAlbemaz - Roberto Torres - Rodrigues Palma- Fernando Cunha - José Freire - Mauro Miranda - MiroTeixeira- José Santana - EraldoTrindade - Geovani Borges - Luiz Soyer Hélio Duque - Celso Dourado - Fernando Velasco - Paulo Ramos - Lúcio Alcântara - Haroldo Sabóia - LuciaBraga - MarciaKubitschek- Antonio Ferreira - Sandra Cavalcanti - Bernardo Cabral - José Viana - César Cals Neto-Augusto Carvalho- Ubiratan Spinelli - Teotônio Vilela Filho - Francisco Carneiro - Fernando Gomes - Jesualdo Cavalcanti - MozarildoCavalcanti-João Agripino-José Fernandes -Antonio Perosa -MaguitoVilela -Sigmaringa Seixas - Luiz Alberto Rodrigues - RaulFerraz - Siqueira Campos - Vicente Bogo Luiz Marques - José Melo - Nelson Jobin José Moura - Gabriel Guerreiro - Carlos Cardinal - Helio Manhães - Roberto Jefferson Marcos Lima - Salatiel Carvalho - LuizViana
- Antonio Carlos - Mendes Thame - HarlanGadelha - Alarico Abib - Mauro Sampaio ManuelViana- Geraldo Campos -Jofran Frejat- Moisés Pimenta! - Expedito Junior - Asdrúbal Bentes - AdroaldoStreck - Francisco Salles- José Luiz Maia - Alvaro Antonio - RenatoJohnson - Maurício Nasser - Júlio Campos- Jorge (Iequed - Gandi jamil - Bonifácio deAndrada - Sotero Cunha - Nestor Duarte KoyuYha- Ibsen Pinheiro - Affonso Camargo-Irajá Rodrigues - MárioCovas - Cunha Bueno.
PROJEI'O DE RESOLUÇÃON~ 12, de 1987 (ANC)(Do Sr. Nilso Sguarezi)
Autoriza a impressão de um milhão deexemplares da nova Constituição paradistribuição gratuita.
(À Mesa.)
Art. 1~ A Assembléia Nacional Constituintefará imprimir um milhão de exemplares da novaConstituição para distribuição gratuita à população.
Art. 2° Deverão receber exemplares:1_todos os governos das Unidades Federadas;H- todos os governos dos Municípios;
UI - todas as bibliotecas das escolas de 1°,2° e 3° graus, públicas ou privadas;
N - todas as bibliotecas públicas ou privadas;V - todas as bibliotecas das Forças Públicas,
federais ou estaduais;VI-todas as entidades culturais, sociais e eco
nômicas voltadas ao serviço da comunidade: fundações, cooperativas, SlildíCatos, associações culturais ou esportivas;
V1\- todo cidadão que o solicitar.Art. 3° Na distribuição dos exemplares deverá
ser convocado o concurso dos órgãos públicossob cuja jurisdição se encontram as entidadesdestinatárias, Ministério da Educação, Secretariasde Educação Estaduais e Municipais,MinistériosMilitares, Ministérioda Agricultura,Secretarias deSegurança, Instituto Nacional do Livro, Sistemade Comunicação da Câmara e Senado.
Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor nadata de sua publicação.
JustificaçãoAConstituição é a resenha-da estrutura jurídico
político-socialdo Pais. Todo cidadão tem não sóo direito, mas a obrigação de conhecer os seusdireitos e os seus deveres. É o seu catecismocívico. Ademais disso, é a Constituição cartilhada Democracia. Não se pode amar o que se desconhece. Como esperar seja o povo democrático,se ignora o que vem a ser Democracia? Democracia também se aprende. Democracia sólidae estável se constrói com o povo transformadoem homens decididamente democráticos, Antesde se manifestar, extemadarnente, em demonstrações cívicas em praças e ruas é necessáriotrazer o cidadão a Democracia na mente e nocoração.
Cabe à Assembléia Constituinte, como guardiãdesta Democracia que estamos reconstruindocom os "frangalhos" que restaram de mais devinte anos de regime antidemocrático, velar paraque o nosso regime democrático se consolidena alma daqueles que ainda nele acreditam eimplantá-lo no «oração daqueles que ainda o ignoram ou o conhecem nebulosamente. Formemos novas gerações de democratas e a Democracia se transformará em baluarte indestrutível.
E esta tarefa cabe à Assembléia Constituinte.- Deputado NJIso Sguarezi.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides)Está finda a leitura do expediente.
IV- Passa-se ao Pequeno Expediente.O Sr. Osvaldo Bender-Sr. Presidente, peço
a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) Concedo a palavra ao nobre Constituinte Osvaldo Bender para uma questão de ordem.
O SR. OSVALDO BENDER(PDS-RS. Parauma questão de ordem. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Apenas queria comunicar à Mesa que, ontem,tivemos duas sessões para as quais não podíamosdívidir-nos, funcionando ao mesmotempo na sessão da Assembléia Nacional Constituite e na reunião da Subcomissão. O que poderíamos fazerpara comparecer aqui, ao Plenário da ANC e àreunião da Subcomissão? Eu podiria que V. Ex'tomasse providências no sentido de que não seconsentisse reuniões nas Subcomissões, durantea realizaçãode sessão plenária ou uma delas fosse
Maio de 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NAOONALCONSTITOINTE Quinta-feira 7 1701
suspensa. Se há necessidade de convocação desessão extraordinária, então, que se comuniqueàs Presidências para que, pelo menos, os 51's.Constituintes tomem conhecimento da sessãoque, por vezes, envolve matéria importante. Sabíamos que, ontem, hiMa -matérias muitos importantes - o Projeto da Previdência Social, alémde outras.
É neste sentido, Sr. Presidente, que gostariamos de intervir, pedindo à Mesa tomasse providências para que não se repetisse mais o fatolamentável de haver sessão sem quorum paraa realização dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) A Presidência sente-se no dever de responder àquestão de ordem de V. Ex", esclarecendo quefoi lido, na última segunda-feira, o ofício do Sr.Presidente do Senado Federal, Senador Humberto Lucena, comunicando a realização de sessão. 'Evidentemente, a Mesa deveria ou deverá utilizaroutros instrumentos de comunicação, a fim deque a todos os 51'S. Constituintes seja dada ciênciada realização das sessões.
Concedo a palavra à nobre Constituinte LúciaBraga.
A SRA. LÚCIA BRAGA (PFL - PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr""e 51'S. Constituintes:
A Paraíba assistiu, estarrecida, a um espetáculode violência que despertaria inveja a qualquer cultor do arbítrio e da força
A Polícia Militar do Governo daquele Estadodissolveu, a pancadas de cassetetes, uma passeata ordeira e pacífica organizada por adolescentes, estudantes de 1o e 20 graus, que discordavam do aumento das mensalidades escolares.
A nossa crença firme nos postulados da democracia e o nosso dever, em nome da responsabilidade que assumimos perante o povo que noselegeu, não nos permitem mais o silêncio antetantos atos de insensatez que estão sendo cometidos na Paraíba, onde reinam o arbítrio, a opressão, a violência. Todas as decisões emanam davontade única, despótica, de um governo quê,a seu talante, persegue humildes funcionários, demite-os e pretende, no dizer de um cronista local,"concursar a miséria".
Sr. Presidente, Sr"" e 51'S. Constituintes, não basta explicitar numa Constituição que o direito delivre expressão deve ser respeitado. É indispensável que deixemos consignado, no Capítulo daDeclaraçãode Direitos, que constitui crime punível a violação desse direito. É preciso tambéma coragem de expressar nossa repulsa contraqualquer ato de força, especialmente quando esseato partir de um poder constituído que tem aobrigação de proteger todos os cidadãos e garantir a livre manifestação de pensamento e de palavra.
Na Paraíba, houve desrespeito flagrante à liberdade de expressão. O povo paraibano assistiu.O povo brasileiro, perplexo, acompanhou, pelatelevisão, a violência policial contra garotos, jovens secundaristas que lutavam pelo direito deestudar - um direito dos mais legítimos!
A falta de práxis política nas escolas, duranteo período de exceção, cerceou vocações, tolheuo surgimento de lideranças e a renovação dosquadros. Agora, quando jovens de 12 e 14 anosiniciam uma prática política salutar ao exercício
da democracia, são espancados, brutalízados,num quadro realmente deplorável e comprornetedor dos nossos compromissos com a sociedade. E esses jovens, na pureza de seu idealismo,não faziam mais do que exercer um direito o de ir à praça reivindicar, registrar um protesto,cônscios de estarem respaldados por um regimedemocrático.
Há poucos dias, o Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Segurança Pública,havia baixado ato proibindo uma manifestaçãopública diante do Palácio do Governo, promovidapor professores exonerados, prejudicados poratos discricionários do Governador do Estado.
Lamento que o meu Estado, a Paraíba alcancenotoriedade pela prática de atos atentatórios aosprincípios democráticos e à livre manífestaçâo dapalavra logre ser manchete por caracterizar umasituação sul generis no contexto nacional- empleno regime democrático um governante revivea época da repressão!
Fica, aqui, o registro da nossa solidariedadeaos jovens estudantes paraibanos, pela sua rnanífestação de protesto legítimo. E também deixamos a nossa inconformação pelo ato arbitráriode integrantes da Polícia Militar do Govemo doEstado da Paraíba, que revolta a todos aquelesque acreditam num Brasil livre e democrático eno aperfeiçoamento das instituições.
Sr. Presidente, Sr'" e 51'S. Constituintes, estamosencaminhando, nesta oportunidade, sugestão àAssembléia Nacional Constituinte, no sentido deque seja punido como crime qualquer violênciapor parte dos poderes constituídos que venhamcoibir o direito legítimo à livreexpressão do pensamento.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muitobem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) Concedo a palavra ao nobre Constituinte JaymePaliarin,
O SR. JAYME PALIARIN (PTB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, 51'S. Constituintes:
Realizou-se, entre os dias 7 e 10 do mês próximo passado, a XXXVI Convenção da Igreja doEvangelho Quadrangular no Brasil.
A Igreja do Evangelho Quadrangular estabeleceu-se, no Brasil, há 36 anos. Durante esse período, o seu crescimento foi fantástico. Hoje, contacom cerca de meio milhão de membros e ummilhão de adeptos e está espalhada por todo oTerritório brasileiro; conta no seu quâdro ministerial com sete mil e quinhentos pastores; conta,também, com o maior grupo de assistência socialdo Brasil, quiçá do mundo, onde 65 mil senhoras,que formam o Grupo Missionário de Senhorase de Assistência Social da Igreja, têm prestadotoda assistência social possível às familias carentes, especíalmente às crianças abandonadas.
Além disso, Sr. Presidente, Sras, e 51'S. Constituintes, a Igreja do Evangelho Quadrangular está,hoje, procurando fazer da evangelização um trabalho, obedecendo à ordem imperativa de Cristoquando afirmou: "Ide e pregai o Evangelho a todacriatura". E esse trabalho, observado por centenasde convencionais, que compareceram à Convenção, em São Paulo, na Praça Olavo Bilac 90, realízado sem verbas dos Poderes públicos federais,
estaduais e municipais, deve, logicamente, receber a homenagem desta Casa.
Sr. Presidente, Sras. e 51'S. Constituintes, os Pastores da Igreja do Evangelho Quadrangular sãoensinados a pregar tão-somente o Evangelho, para transformação dos seres humanos. Acreditamos que esse trabalho, de cunho social todo especial, tem procurado transformar vidas, ajudandopessoas, ajudando famílias e mostrando a centenas e milhares de brasileiros o caminho da verdade, o caminho do Evangelho e da paz.
Enquanto há entidades cristãs preocupadas empregar a invasão de propriedades alheias, propriedades privadas, propriedades urbanas ou rurais,a Igreja, através dos seus ministros, procura transmitir o Evangelho da paz, fazendo, com que asautoridades constituídas sejam obedecidas e também o nosso País e o nosso povo possam beneficiar-se desse trabalho realizado.
Gostaria que fosse dado conhecimento destemeu discurso ao Presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular, Reverendo Dr, Jorge RusselFaukeneur, Presidente da Organização no Brasile do Conselho Nacional de Diretores.
Eram essas as palavras que eu tinha a dizer,nesta oportunidade, Sr. Presidente. (Muito bem!Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) Concedo a palavra ao nobre Constituinte Del Bosco Amaral.
O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,51'S. Constituintes:
O índice de criminalidade, no País, aumentade forma assustadora. O sistema penitenciárioestá falido. A sociedade gasta para sustentar, poralgum tempo, o infrator e esse mesmo infrator,reincidente específico, algumas vezes, deixa o cárcere, se assim podemos chamar as celas do sístema penitenciário brasileiro, para novamente delinqüir, principalmente nos crimes contra a pessoae contra o patrimônio.
Inegavelmente, a sociedade precisa de defesa,defesa estruturada e forte, e não pode receberde volta alguns desses homens, desses criminosos.
A posição brasileira, a posição parlamentar, aposição da sociedade, num todo, contra a penade morte, é evidente, mas, inequivocamente, nãopodemos deixar que os autores de latrocínios ououtros delitos qualificados, os traficantes reincidentes de tóxicos, voltem ao convívio social impunemente.
Estou apresentando hoje, de acordo com a minha consciência, e no horário regulamentar, ainstituição da prisão perpétua no País, que deveráser, logicamente, formalizada, após a promulgação da Constituinte, por leis ordinárias; deveráser fixada e definida, quer em relação à sua aplicabilidade, quer em relação aos delitos que devamser penalizados com a prisão perpétua.
E, de saída, para que ninguém, por este Brasil,possa dizer que queremos os assassinos, os autores de latrocínios, os violentadores de mulherese de crianças, sustentados pelo Estado, desdejá, posso deixar claro que o trabalho obríqatóríoestá definido na legislação de prisão perpétua quesubmete à Assembléia Nacional Constituinte.
Não temos pena de morte, a não ser em casosde crimes de guerra externa; não temos prisão
1702 Quinta-feira 7 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NAOONALCONSTITUINTE Maio de 1987
perpetua e nem temos banimento. Aprisão perpétua tomou-se necessária em face da reincidência,em face da violência e em face do desajuste denossos Códigos Penal e de Processo Penal. Onosso sistema penitenciário deseduca, agrava ainda mais a situação do presidiário. Há que se definir, há que se separar as figuras do detento edo presidiário. O detento é aquele que tem prisãoprovisória, que não tem contra si sentença transitada em julgado. E o presidiário é aquele-que,depois da sentença transitada em julgado, deveser levado a estabelecimento penal para cumprirpena, que é individualizada pelo Jufzo competente.
E o mais importante que acrescento, nesse dispositivo que institui a prisão perpétua, é obrigatoriedade, para o Estado, de dar condições a todosos presidiários, neste País, de trabalhar duranteo cumprimento da pena. A sociedade não podemais assistir às aberrações, às vergonhas, às violências dentro do sistema penitenciário. E é como trabalho que o presidiário pode reeducar-se.A prisão perpétua ainda permite que, nos maisgraves crimes, a qualquer momento, uma revisãocriminal ou fatos novos que surjam em relaçãoao delito praticado, dêem aquele que cumpre apena a "chance" de nova defesa, o que não dariapena de morte. Digo a este Plenário da AssembléiaNacional Constituinte que o meu espírito cristãoviveu dias difíceis para tomar tal atitude, atitudede endurecer os Códigos Penal e de ProcessoPenal, trazendo para o debate da Constituinte apena de prisão perpétua a crimes que não podemmais, pela barbaridade inserida em suas práticase pela reincidência de seus autores, não podemmais ser punidos por legislação branda. Trintaanos, a pena máxima neste País, chega a ser atéum escámio em relação às vítimas.desses crimes.
Hoje, nasceu uma figura curíosa..a vítima, sefor mulher e aparecer despida, torturada e massacrada, em qualquer desvio do submundo, é porque era viciada em drogas, era má filha,má esposa; a vítima,hoje, é julgada antes do próprio assassino. Acho que' a legislação também, terá, numcerto momento, de se ater à legislação dos paísesmais avançados, que consideram como suspeitoo próprio crímínoso, isto até o momento de transitar em julgado a sua sentença.
Essa, Srs. Constituintes, a minha justificativa,para encerrar, porque apresentei sugestão à Assembléia Nacional Constituinte no sentido de instituir a prisão perpétua para crimes que serão,depois, fixados por lei ordinária, com trabalhoobrigatório para o punido.
o SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) A Presidência deseja comunicar aos Srs, Constituintes que termina hoje o prazo para entregade sugestões à nova Carta Constitucional, e oPresidente Ulysses Guimarães, consultada a Mesae as Lideranças partídárías, quer tomar explícitaa sua decisão de que o prazo somente se exauriráas 24 horas.
Portanto, os Srs. Constituintes terão tempo bastante de ultimar as suas propostas e a SecretariaGeral da Mesa, com o seu titular e os membrosda própria Mesa Diretora da Assembléia NacionalConstituinte, permanecerão na Casa à espera doencaminhamento dessas propostas.
Repito: somente às 24 horas terminará o prazopara entrega, à Secretaria Geral da Mesa, das pro-
postas de normas à Carta Magna que estamoselaborando.
Concedo a palavra ao nobre Constituinte SólonBorges dos Reis.
O SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB- SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidentee Srs. Constituintes:
Os politicos mais destacados do situacionismodizem e se desdizem da noite para o dia, comose não se preocupassem com a contradição dasua palavra. É como aquela figura da ópera italiana: La donna é mobUe qual pluma ai vento.Assim é a opinião de muitos políticos mais expressivos do situacionismo atual. Eles querem atenuara crise política e pode ser até consigam, masa crise polítIcasó se exaurirá quando for resolvidaa crise econômica porque. "na casa em que faltapão, todos brigam e ninguém tem razão".
Na realidade, para enfrentar a crise econômica,o Govemo nunca poderá fazê-losozinho, tem quecontar com a sociedade brasileira. Acontece quea sociedade brasileira não acredita no Governo.O Governo não tem nenhuma credibilidade paracontar com a opinião pública brasileira. Para queconte com a opinião pública brasileira, para quea sociedade brasileira se integre ao Governo paraenfrentar a crise econômica, é preciso que o Governo, em primeiro lugar, mude o seu discursoe, depois, mude a política econômica. O discursodeve deixar de ser ufanista e de quem olha omundo com os óculos de Pangloss e diz queestã cem por cento azul, com "bolinhas cor derosa" no panorama econômico do Brasil. Essanão é a realidade, o povo quer um diagnósticoda realidade exposto corajosamente pelo Governo, assumindo o fracasso do Plano Cruzado.
Mudado o discurso, é preciso mudar a políticaeconômica, mas vai ser muito difícil mudar a política econômica porque nunca se resolverá a criseeconômica do Brasil enquanto não se enfrentaro déficit público. E não há nenhum indício, nempróximo, nem remoto, de que o Govemo brasileiro pretenda enfrentar o déficit público; ao contrário, o que o Governo demonstra é que estádisposto a gastar, aumentar os impostos, aumentar as taxas, aumentar a arrecadação e gastar empublicidade, em obras cujo mérito poderia serdiscutido mas que não são prioritárias, como a"Ferrovia dos Marajás". Assim sendo, não vemosnenhuma perspectiva de resolver a crise econômica a curto nem a médio prazo. Aliás, não seresolve uma crise dessa envergadura, dessa profundidade, a curto prazo. Mas não estamos nocaminho de reduzir a crise econômica, porquea contradição governamental é flagrante, chocante, ostensiva e acintosa. O Ministro da Fazendaassume e proclama a manutenção do "gatilho"e, depois, telegrafa ao Govemador de São Paulo,dizendo que "gatilho" para servidor público, não.Servidor público, no conceito do Governo, nãoé trabalhdor!
Ora, o "gatilho" foi inventado pela própria política econômica do Governo. Então, nesse regimede contradição, nessa inviabilidade econômica,podem os Líderes políticos da Situação dizer,hoje,uma coisa, outra, amanhã, na tentativa de esvaziara crise política. Ela não será atenuada, nem seráresolvida enquanto não for resolvida a crise econômica. E não se vê, no fim do túnel, nenhumaluzinha, nenhuma esperança, porque o Governo
não dá nenhum indício de que pretende, realmente, resolver a crise econômica.
Era o que tinha a dizer. (Muitobem! Palrnas.)
Durante o discurso do Sr. Sólon Borges dosReis, o Sr. Mauro Benevides, 19- Vice-Presidente,deixa a cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Jorge Arbage. 2°_Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Edme Tavares.
O SR. EDME TAVARES (PFL - PB. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, SI'" e Srs.Constituintes:
Não posso calar. Menos por uma obrigaçãode homem público, mais por um dever de cidadãoparaibano.
Ontem assisti estarrecido pelo Jomal Nacionala cenas que envergonham os foros de civilizaçãoe o espírito democrático da Paraíba. A sanha cruelde policiais batendo e investindo contra jovensindefesos. Os tristes acontecimentos se desenrolaram na Praça João Pessoa, em frente aos trêspoderes representativos do Estado. A praça temo símbolo da liberdade, da coragem e do civismoque João Pessoa soube elevar com dignidadee respeito. Feriu-se a liberdade. Negou-se a democracia e o legítimo direito de manifestação popular. Enquanto se consubstancia a democracia noPaís, na Paraíba retrocede-se ao autoritarismo eao indesejável processo de negação das própriasliberdades públicas. Enquanto a Assembléia Nacional Constituinte, legitimada pela vontade coletiva, se reúne e trabalha com o objetivo superiorda defesa dos direitos e das garantias mais expressas para os cidadãos brasileiros, na Paraíba retrocede-se aos tempos das prisões e do cerceamento das liberdades. Os estudantes, as crianças, foram à praça pública para manifestarem sua insatisfação contra medidas que atingem o já combalido orçamento doméstico dos seus pais. É legítimo o direito dos estudantes, e a praça públicaé o palco da liberdade de manifestação.
Ademocracia se realiza com a sociedade, coma comunidade, com o povo. O Govemo que sepreza não pode apenas considerar "inadmissíveis" como em nota, hoje, do Governador da Paraíba, as tristes ocorrências de ontem, mas simconsiderá-Ias crime contra a liberdade de expressão e contra os inalienáveis direitos individuaisdos cidadãos.
O lema do Governo e a promessa de paz eo compromisso de decisão estão por terra. A repressão instalou-se na Paraíba. As cenas brutais,divulgadas pela televisão, em parte, projetarampara o País uma imagem que contraria as tradições e os sentimentos da Iibertária Paraíba deJoão Pessoa, mártir de uma luta heróica que engrandeceu o povo brasileiro e honra a Históriaparaibana.
Eu comungo, eu participo dos sentimentos derevolta e de repulsa dos pais, dos alunos e detoda a comunidade paraibana diante desse atodesumano. Eu os engrandeço no idealismo dosseus filhos que já despertam para a importânciade participação da juventude no processo detransformação e transmutação das estruturaseconômicas e sociais do seu País
Mas, Sr. Presidente, a portaria do Sr. Secretáriode Segurança da Paraíba, há poucos dias publicada, proíbe a manifestação nas praças e nas
Maio de 1987 olARIo DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Quinta-feira 7 1703
avenidas de João Pessoa. Hoje,pela manhã, diante da revolta, os pais, os alunos, os estudantes,numa das mais apoteóticas consagrações públicas, foram até a frente da Assembléia Legislativada Paraíba para manifestar o seu protesto contraas arbitrariedades de ontem. E se o Secretáriode Segurança Pública, diante da exigência da comunidade paraibana, foi hoje demitido, jamaisuma demissão apagará ou reparará os atos desumanos e as barbaridades contra estudantes indefesos.
Mas, Sr. Presidente, SI'"' e Srs. Constituintes,a minha presença nesta tribuna é para dizer quea Paraíba de todos nós continua altiva, continuamantendo as suas tradições históricas e não serãoatos desta natureza que empanarão a grandezadesta terra que João Pessoa, Epitácio Pessoa, José Américo de Almeida, souberam honrar no cenário político e administrativo do Brasil.
Sr',Presidente, aqui fica a palavra da Paraíba,que e a palavra de todos os brasileiros. (Muitobem!)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) _ Conce?o a palavra ao nobre Constituinte Mauro Sampaio.
O SR. MAURO SAMPAIO (PMOS - CE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
Venho a esta tribuna manifestar minha alegria,a minha satisfação, o meu orgulho em saber quea minha querida cidade de Juazeiro do Norte,no Ceará, foi classificada entre as dez melhoresadministrações do País, assunto nacionalmentedivulgado no jornal O Globo, de 5 do mês deabril do corrente ano. Como bem estampa a manchete do referido jornal, são dez municípios ondeo Brasil está dando certo.
Para mim isso é motivo mais do que de alegria:é de euforia. Euforia que me mantém estimuladoa lutar cada vez mais pelo desenvolvimento doEstado do Ceará, uma região que precisa sempredo empenho de todos para a melhoria do seupovo, da sua economia, enfim, do seu crescimento.
O sucesso de Juazeiro do Norte deve-se muitoà administração do Sr. Prefeito Manuel SalvianoSobrinho. O segredo é simples, sobretudo, honestidade. Ao assumir a Prefeitura, Salviano encontrou um quadro administrativo combalido. Escolas sem instalações elétricas e hidráulicas, ruassem iluminação que angustiavam a população,funcionários públicos municipais com saláriosatrasados, e tantos outros itens que faziam umaimagem decadente e triste da Juazeiro do Norteque foi reerguida na nova administração de Salviano. Hoje,entre vários projetos, a Prefeitura destacaa desapropriação de uma área de 340.000 l'l'i!para a construção do centro de apoio ao turismojá iniciada, e também a construção do MemorialPadre Cícero, em fase de acabamento.
Todos os setores da administração do PrefeitoManuel Salviano agasalham a mesma preocupação e dedicação, não somente em tese, mas naprática, testemunhada por todos os seus habitantes, haja vista o orgulho dos cidadãos juazeirensesao se saberem moradores de uma cidade destacada nacionalmente.
Eis um resumo das principais realizações daadministração do Prefeito Manuel Salviano.
No Setor Educacional:
- Construção de Escolas de 1c e 2°graus:- Uma escola de 2° grau com 6 salas de
aula;-3 escolas de lo grau com 2 salas de
aula;- 10 escolas de lo grau com 5 salas de
aula;- uma escola de lo grau com 8 salas de
aula, perfazendo um total de 70 (setenta) saIas de aula construídas;
- ampliação e reforma de 37 unidadesescolares, constando de cantinas, diretorias,blocos sanitários, instalações elétricas e hidráulicas, muros, etc;
- equipamento de 50 unidades escolares;- extinção de taxa escolar;- crescimento do número de alunos da
rede municipal de 8.000 (oito mil) para13.000 (treze mil);
- implantação do Estatuto do Magistério;- elevação do salário dos professores va-
riando de Cz$600,00 a Cz$2.000,00, fic~do80% dos professores percebendo acima deCz$ 1.000,00.
No Setor de Urbanismo:
-Aquisição de 12 carros especializadaspara o serviço de limpeza pública, com maisde dois carros não-especializados que servem para supervisionar a limpeza. A limpezapública se processa em dois turnos: diumoe noturno, para melhor atender a cidade, retirando diariamente 200 toneladas;
-construção de 14 praças, variando de5.000 a 13.0oom2 ;
- melhoria de salário dos garis, variandoentre Cz$ 2.000,00 a Cz$ 3.000,00;
- melhoria da iluminação pública.
No Departamento de Obras:
- Construção da Av.Padre Cícero, numaextensão de 2km, com canteiro central de20 metros, com iluminação adequada;
-construção de 1.489.000rnZ de calçamento;
- saneamento da lagoa do Bairro Salesiano numa extensão de 2km, com maru1hasde concreto de 1 metro de diámetro;
- construção de seis pequenas pontes;- construção de duas lavanderias públi-
cas;-abertura de Rua da Conceição que dá
acesso ao Santuário do Socorro;- prolongamento da Rua São Pedro;- construção de Sistemas de Abasteci-
mento de Água beneficiando o distrito Pe,Cícero e o distrito de Marrocos; as vilas dePedrinhas, Gavião, Umari, Espinho e São José, constando de poços profundos, chafariz,caixa d'água e distribuição de água em todasas residências;
- eletrificação dos sítios Popê, Pau Seco,Gavião e ampliação da rede do bairro Romeirão;
- perfuração de seis poços profundoscom caixa d'água e charafiz na periferia dacidade;
- desapropriação de 340.000m2 de área,para a construção do terminal turístico ou
Centro de Apoio ao Romeiro, obra estimadaem Cz$ 80.000.000,00 (oitenta milhões decruzados) já iniciada;
- construção do Centro de Abastecimento do Bairro Pirijá, em fase de conclusão,numa área de 13.000m2 com recursos estimados em Cz$35.000.000,00 (trintamilhõesde cruzados);
construção do Memorial Padre Cícero, emfase de acabamento, constando de: um centro de convenções, museu, biblioteca e áreade administração, com recursos estimadosem mais de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados);
construção do Ginásio de Esportes numaárea de 13.000m2 constando de uma quadracoberta, seis quadras polivalentes, um teatrode arena, com recursos estimados em Cz$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados).
No Setor Social e de Saúde:-implantação e manutenção de 12 cre
ches comunitárias com 1.200 crianças;- construção de dois postos de saúde;- reforma administrativa municipal com
implantação do sistema de processamentode dados;
- elaboração de calendário anual com data de pagamento do funcionário público municipal variando entre os dias 15 e 22 decada mês;
- recolhimento mensal das obrigaçõessociais rigorosamente em dia - INPS eFGTS - dos funcionários públicos municipais;
- ampliação e reforma do Hospital InfantilStefânia Rocha Uma, com 35 leitos devidamente equipados, dentro dos padrões dehospitais especializados e modernos.
Sr. Presidente, o PrefeitoManoel Salviano, cumprindo o seu primeiro mandato, administrandocom garra uma cidade num Estado com dificuldades econômicas visíveis, orgulha também oseu, o nosso PMDB, tomando sempre ampla aspossibilidades 'de desenvolvimento, sob umaatuação política onde o trabalho sincero, claro,aberto e com participação total do povo, é a principal característica.
Acidade de Juazeiro do Norte vivesob a inspiração e a fé do Padre Cícero, mas o sucesso eo reconhecimento do sistema administrativo dasua Prefeitura não é um milagre. É o resultadodo trabalho. Trabalho este, sim, abençoado peloPadre Cícero, endossado pelo povo.
Era o que tínhamos a dizer,Sr. Presidente. (Muito bernl)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte José Viana.
O SR. JOSÉ VIANA (PMOS - RO.) - Sr.Presidente, Srs. Constituintes:
Tendo em vista que hoje é o último dia parase encaminhar proposta à Assembléia NacionalConstituinte, queremos aproveitar a oportunidadepara apresentar uma proposta referente à Universidade, que diz o seguinte:
1- a universalização do ensino a todosbrasileiros através da escola pública de boaqualidade;
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2 - o estabelecimento dos fins que nortearão a educação nacional;
3 - uma escolaridade mínima, obrigatóriae gratuita proporcionada pelos Poderes PÚblicos;
4 - o respeito ao pluralismo ideológico naescola pública;
5 - a unidade nacional e as diversidadesregionais, a formulação dos conteúdos pedagógicos;
6 - a efetiva descentralização administrativa e financeira;
7 - a integração entre os três graus deensino;.
8 - uma efetivavalorização do magistério;9 - uma efetivaparticipação do educando
na vida escolar e na definição da política educacional;
10 - educação escolar deve ser entendidacomo ensino formal ministrado em escolasdos diversos graus;
11- os recursos públicos destinados aoensino serão aplicados exclusivamente nasescolas criadas, mantidas e administradaspela União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, prioritária e majoritariamente no ensino fundamental;
12 - O Poder Público deve assegurar adefinição de uma carreira do magistério, oacesso à mesma por concurso, padrões deexcelência na formação e qualificação deprofessores, condições dignas de remuneração e de trabalho para os mesmos, assimcomo aposentadoria com proventos integrais e direitos à sindicalização.
13 - O ensino deverá ser ministrado semrestrições de ordem filosófica, política e religiosa, ou preconceitos de quaisquer naturezas.
14 - A descentralização administrativa será caracterizada por um efetivo processo dedesconcentração do poder econômico, político e financeiro, implicando, necessariamente, a autonomia das Unidades Federadas edos Municípios, articulados com uma políticanacional de educação, assegurando a buscada unidade de objetivos.
15 - A legislação específica definirá e regulamentará a responsabilidade da União,Estados, Territórios, Municípios e Distrito Federal na administração do ensino, de formaa assegurar um padrão básico comum dequalidade nos estabelecimentos educacionais;
16 - O Poder Público deverá garantir àsociedade civila participação no planejamento e controle da execução da política educacional em todos os niveis (Federal, Estaduale Municipal), através de organismos democraticamente constituídos.
17 - É de responsabilidade do Estadoestender progressivamente a oferta de educação pré-escolar pública e gratuita a todasas crianças de quatro a seis anos.
18 - A União estabelecerá uma políticaintegrada para a infância, ligada à PolíticaNacional de Educação.
19 - É dever do Estado a gratuidade daEducação Especial, provendo as escolas públicas com recursos necessários ao atendi-
mento precoce da deficiência física, mentale sensorial, bem como o apoio suplementaràs entidades filantrópicas que mantenhameste tipo de educação.
20 - As Universidades e instituições públícas de ensino superior e pesquisa terão funcionamento autônomo e democrático, integrando o processo de elaboração da políticade ciências etecnologia do País, como agentes primordiais de sua execução.
21 - O Estado deverá fixar normas queassegurem ao trabalhador a liberação de parte de seu tempo de trabalho, de modo afavorecer a freqüência à escola, sem prejuízode suas prerrogativas profissionais, especialmente na faixa dos 12 aos 21 anos de idade.
22 - Os três graus de ensino articularse-ão integrativamente mediante a continuidade, a complementariedade e a inter-relação de estudos.
23 - É permitida a existência de estabelecimentos de ensino privado, desde que atendam às exigências legais e não necessitemde recursos públicos para sua manutenção.
24 - A União aplicará, anualmente, nuncamenos de 12% e os Estados, Distrito Federale Municípios, 25% dos respectivos orçamentos globais, inclusive superávit, na educaçãoescolar, entendida esta como ensino formalministrado nas escolas dos três graus.
PROPOSTA A ENCAMINHAR
1- Que os Ministérios:do Exército, da Marinhae da Aeronáutica sejam substituídos pelo Ministério da Defesa, como em todos os países domundo.
2 - Que o Ministério da Fazenda passe a sedenominar Ministério das Finanças, por ser umnome mais condizente com a função.
3 - Que seja criado o Ministério do Comércioe Abastecimento, separado do Ministério da Indústria.
4 - Que seja criado o Ministério da Mineração,com esta nova denominação, separado do Ministério da Energia.
5 - Que seja criado o Ministério de Informações e Divulgação, em lugar do SNl e da SID.
6 - Que a Secretaria de Planejamento sejadenominada de Coordenação Geral de Planejamento, por ser um nome mais adequado à função.
7 - Que se dê maior autonomia e destaquepara os Juízos de Direito de Comarca, como ainstância máxima do PoderJudiciário a nível local.
8 - Que se crie, em todas as Comarcas, asPretorias de Pequenas Causas, que deverão existirem bairros urbanos e povoados rurais, e cujosJuízes Titulares deverão se denominar Pretores,cuja denominação tem raízes histórias.
9 - Que os Ministros do Supremo TribunalFederal passem a ser denominados Magistrados,para não se confundirem com os Ministros deEstado.
10 - Que sejam estatizados os cartórios emtodo o País (Oficialização da Justiça), pois os Tabelionatos em mãos privadas é uma reminiscência medieval, que não é mais concebível nos diasde hoje, além de ser meio de corrupção de muitosnotários.
11 - Que as Secretarias municipais passema ser denominadas Assessorias municipais, paranão se confundirem com as Secretarias estaduais.
12- Que sejam instituídos, em todos os Municípios brasileiros, os Ouvidores Públicos (onbuldsman), para servirem como intermédiáriosos e fiscais entre os reclamos da população ea Administração municipal.
13 - Que seja introduzido um dispositivo quepermita futuras Redivisões Político-Territoriais doBrasil, como divisões dos grandes Estados amazônicos e fusões dos pequenos Estados nordestinos.
14- Que se coloque um dispositivo que impeça a intervenção das Forças Armadas na vidapolítica do País, sobretudo nos momentos de trauma nacional, à revelia do poder político instituído,do qual as mesmas são apenas um instrumentoe, portanto, devem se comportar como tal.
15- Que os militares só possam se candidatara cargos eletivos após darem baixa da ativa, ouestando reformados, mas, em hipótese algumaquando no comando de tropa.
16 - Que os analfabetos possam votar emtodas as eleições, usando-se, apenas, a impressãodigital.
17 - Que seja prevista a puniçãojudicial contratodos aqueles que pratiquem a discriminação ea segregação contra os negros, as mulheres, osvelhos, os índios, os ciganos, os naturalizados eos deficientes físicos e mentais.
18 - Que todos os benefícios da Previdênciae Assistência Sociais sejam estendidos a todosos trabalhadores do campo, em pé de igualdadecom os trabalhadores da cidade.
19 - Que seja introduzido o Serviço Militarpara as mulheres, ao completar 18 anos, no Exército, na Marinha e na Aeronáutica, a fim de garantira plena igualdade com os homens.
20 - Que o ensino religioso seja banido doscurrículos educacionais, das escolas públicas eparticulares, cabendo somente às Igrejas esse encargo.
21 - Que a Escola Superior de Guerra sejasuprimida, pois em um regime democrático nãohá necessidade de nenhuma instituição para ditara ideologia do regime.
22 - Que o Brasil seja declarado um País neutro, com total proibição de existência e instalaçãode Bases Militares Estrangeiras em seu território,aderindo, formalmente ao trabalho de llatelolco.
23 - Que seja regulamentada a remessa delucros para o exterior, com especificações doquanto as empresas multinacionais, aqui instaladas, podem remeter para o estrangeiro e do quanto devem alplicar, obrigatóriamente, no País.
24 - Que todas as Redes de Televisão doPaís entrem, diariamente, em Cadeia Nacional,para a retransmissão do noticiário da Agência Brasileira de Noticias.
25 - Que seja adotado o Sistema EconômicoMisto para o Brasil, com a convivência harmônicae complementar dos 3 tipos de propriedades: asempresas privadas, as empresas estatais e as cooperativas, com co-gestâo para as primeiras e autogestão para as 2 últimas.
26-Que se coloque, ante a Assembléia Nacional Constituinte, além do Parlamentarismo, a 2"a1temativade Sistemas de Govemo que é o Governo Colegiado, a meu ver avançado, onde teríamos
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órgãos executivos colegiados nos níveis: federal(Conselho Presidencial), estadual (Conselho Governamental) e municipal (Conselho Prefeitural).Cada órgão executivo colegiado teria 5 membros,eleitos diretamente pelo povo, com mandato de5 anos cuja direção seria feita por rodízio,ou rotatividade no cargo, entre os membros, a cada ano.Este sistema é melhor e mais estável, pois evitatanto o pernicioso culto à personalidade do Presidente da República (Presidencialismo), com asconstantes crises de governo no Parlamento (Parlamentarismo). Este sistema de governo deveadotar os institutos da Democracia Semidireta,ou seja, os meios de controle popular e de consulta popular. Entre os primeiros a Prestação PÚblica de Contas das altas autoridades perante osLegislativos e os Meios de Comunicação de Ma~
sa, e a Cassação Popular de Mandatos, atravesde petições dirigidas à Justiça Eleitoral, por parteda maioria dos contigentes de eleitores que sufragaram os mandatários, nas diversas circunscrições eleitorais. Já os Meios de Consulta Popul~r:
Plebiscito (posterior à lei) e Referendum (antenorà lei) devem ser utilizados, sempre que se apresentam problemas que requeiram decisões políticas de grande envergadura, utílízando-se, paraa votação, dos serviços da Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Nilso Sguarezi.
O SR. NILSO SGUAREZI (PMDB - PRoSem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes: .
Uma das propostas que encamin~eià a~rec:a
ção dos nobres c?legas, se ref;re a valonzaça~do Poder LegislatiVo. Todos no~, que aco~pa
nhamos a critica diária e o cotidiano dos legíslativos brasileiros, sabemos que os mil~ares,. centenas de milhares de denúncias por deg,a11.dad~s,
irregularidades e corrupções fazem a c~omca circadiana do Legislativo brasileiro. 'Todavia, somostestemunhas oculares e vivenciamos que essasdenúncias sempre caem no vazio, porque nã?está instrumentado o Poder Legislativo - e d~
a definição constítucronal que é o Poder fis:~Izador - para que tais denúncias ~en~am efi,ca~lae cosigam, na percepção da prop~a denúncia,chegar à apuração dos fatos, à pumçao dos.culpados. E o que é mais lamentável, Sr; ~resldente,
é que isso traga o permanente descredlto, do.parlamentar que ousa apresentar essas denúncias,
Esta Constituinte tem a capacidade históricade, realmente, instrumentar o Poder pa~a que tenha mecanismos persecutórios, mecamsmos eficientes, para que, perante as denúncias aqui apresentadas, tenham eficácia e possam,. real~ente,
obstar ações ilegais, irregularidades, ílegalídadese até casos de corrupção.
Apresento, Sr. Presidente, um a~go.para sercapitulado naquele dispositivo constitucional quese refere ao Poder legislativo, mais ou menos nosseguintes termos:
"Art. Por denúncia de fraude, ilegalidadeou irregularidade administrativa compr?v~
da, a Câmara dos Deputados, pela ~al~n~absoluta de seus membros, em votaçao umca, poderá determinar a sustação de obra,
contrato, ou pagamento que envolva interesse público.
Hoje, Sr. Presidente, os Tribunais de Contascomo órgãos auxiliares do Poder Legislativo emdeterminadas eventualidades podem notificar casos de irregularidade ou de ilegalidade. Mas pornão estar instrumentado o processual do PoderLegislativo, de imediato, na contemporaneid?d:que a ação está acontecendo, só a postenonconsegue fazer a fiscalização. Daí também a pouca eficácia dos nossos Tribunais de Contas quesó conseguem fazer a físcalízação a posteriorle não a prlorl, como, de fato, uma fiscalizaçãoeficiente e eficaz deve ser realizada. Com esteartigo estamos procurando estabelecer que a fiscalização do Poder Legislativo,com auxílio da auditoria correspondente do Tribunal de Contas,possa investigar sempre que uma denúncia queenvolva ilegalidade, irregularidade ou até intepretação jurídica, (uma auditoria com prazo marcadopelos Tribunais de Contas); possa o poder estaradequadamente informado, estabelecido o probatório para que o Parlamento, como poder fiscalizador,possa em determinados casos sustar umaobra, suspender um contrato, ou até pagamentos,e examinar até casos de corrupção.
Acredito que, estabelecido este princípio, passaremos a ter o crédito da sociedade e estaremospropiciando um grande elemento de fiscalizaçãopopular, porque qualquer Parlamentar" ap~esen:
tando uma denúncia, sabe que esta denúncia teracontinuidade e poderá chegar a bom termo naapuração dos culpados, resguardando assim ointeresse público. Se na iniciativa individual existeo mandado de segurança, que é o remédio jurídico para assegurar o direito liquido e certo, asociedade como um todo, a coletividade comoum todo também deve ter o seu mandado desegurança, e não há juiz melhor para julgar essasegurança pública e coletiva que o Parlan:e11:to.Através dos tribunais de contas, com auditoriasresponsáveis, poderemos estabelecer o p~obat6
rio e tomar decisões que resguardam a Incolumidade do interesse público.Muito obrigado.
Sr. Presidente, peço que considere como lidauma proposta referente à reeleição dos Executivos brasileiros, que encaminho à Mesa.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR.NILSO SGUAREZI EM SEU DISCURSO:
DO PODER EXECUTNO
Art Areeleição do Presidente da Repú-blica, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais, será permitida, por umaúnica vez.
JustificaçãoA REELEIÇÃONOS EXECOTNOS
A grande maioria das nações c~viIiza.dasadmitea reeleição para os cargos executivos, Isto porquenão retira do Povo o poder e competência paraa escolha dos dirigentes, mas abre a possibilidadeúnica de julgamento popular ao governante que,se julgado merecedor da recondução, cria excelente situação para a continuidade e a estabIlidadepolítica.
A demais, o planejamento público se viabilizamelhor se continuar à testa da chefia dos Executivos a mesma equipe.
A realidade eleitoral tem demonstrado que,quando um ex-prefeito é candidato, quase sempreé um candidato com reais possibilidades de vitória. Mesmo que este cidadão tenha sido um bomprefeito, não tem o Povo a oportunidade de mantê-lo na Prefeitura, vedada que é a reeleição. Reconduzido para um segundo mandato não consecutivo, via de regra, não consegue bisar o mesmodesempenho do primeiro: a passagem do tempo,as mudanças na comunidade, o desmantelamento de sua equipe administrativa, são alguns fatoresque demonstram que o ideal seria a continuidadedo primeiro mandato, quando tudo estava entrosado.
Por outro lado, sabendo possível a reeleiçã~,
é razoável supor que o ânimo do Executivo detudo de si para conquistar sua reeleição, que, seacontecer, será por mais um só mandato, co~obrigação de sujeitar-se ainda à convenção partidária e às disposições que a lei ordinária vier aestabelecer.
Argumenta-se que, estabelecida a reeleição, teriamos o uso da máquina administrativa em favordos que pretendam ou venham disputar nova eleição. Tal argumento é de ordem subjetiva, pois,o ExecutIvo que se dispõe a engajar a máquinaadministrativa, fá-lo-á, mesmo não sendo, ele pr6prio, candidato.
O que não se pode admitir é que o Povo .n~o
tenha possibílídade de manter grandes administradores e que tanto podem oferecer à causa pública, se reconduzidos no momento oportuno.
Instrumenta o Poder Legislativo parasustação de obra inquinada de irregularidade.
Art. Por denúncia de fraude, ilegalidadeou irregularidade admimstrativa comprovada a Câmara dos Deputados, pela maioriaabsoluta de seus membros, em votação única, poderá determinar a sustação de ~bra,
contrato ou pagamento que envolvam ínteresse público.
Justificação
Como órgão fiscalizador, o Legislativo recebe dasociedade gama infinita de denúncias de fraude,de ilegalidade, de irregularidades administrativasque comprometem a ação do Governo e envolvem o erário público. No entanto, por não estaradequadamente instrumentado, via de regra, taisdenúncias caem no vazio. Isto acarreta descréditodo Poder Público e desestímulo ao Povo comoauxiliar de fiscalização. Tem sido reivindicaçãoconstante dos Tribunais de Contas, com fulcroem boa doutrina, a possibilidade de fiscalizaçãoa prlorl e não apenas a posterlorl, como usualmente vem sendo feito. Determinação legislativa,após comprovação, quando necessária, pelos Tribunais de Contas, constitui-se em rápido instrumento de que o Poder Fiscalizador deve disporpara sustar, suspender ou cancelar tais ações,dando, assim, curso efetivo às denúncias que chegarem.
À semelhança do mandado de segurança que é garantia individual para direito líquido ecerto - deve também o Estado drspor de garantias para realizaro bem comum e a ordem pública.
1706 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMet:ÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Maio de 1987
Urge, pois, disponha o Estado de um determinadomandamos, a fim de salvaguardar direitos e interesses. E a determinação legislativa seria o instrumento adequado para isso. Auxiliadopelos mecanismos de auditoria dos Tribunais de Contascujo processo executório o novo Regimento Legislativo definiria - seriam as denúncias apuradas celeremente. A determinação legislativa, funcionando em regime especial de tramitação abortaria muita corrupção que hoje prospera graçasà lentidão da ação coibidora e mercê da impossibilidade de sustarem-se ações do gênero, mesmoque fundamentadas em denúncias da imprensa,da opinião pública e, o que é mais grave, dospróprios fiscais que são os deputados.
o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Opedido de V.Ex' será atendido.
Concedo a palavra ao nobre Constituinte Antônio Carlos Konder Reis.
OSR. ANTÓNIOCARLOS KONDER REIS(PDS - Se. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, srs e Srs. Constituintes:
Na forma do § 2° do art. 14 do RegimentoInterno da Assembléia Nacional Constituinte e nodecurso do prazo consignado por essa Presidência, venho encaminhar as sugestões para a elaboração do projeto de Constituição, e devo aquiregistrar o inestimável e dedicado auxílioque recebi do PRODASEN - órgão que enaltece a estrutura de apoio do Poder Legislativo.
O trabalho, montado de acordo com a distribuição das matérias determinada pelo art. 15 doRegimento versa sobre os seguintes temas, atribuídos às Comissões I, Il, lll,IV, VI e VIII: Soberaniae Direitos do Homem e da Mulher; Organizaçãodo Estado; Organização dos Poderes e Sistemade Governo; Organização Eleitoral e Partidária eGarantia das Instituições; Ordem Econômica; Ordem Social; Família, Educação e Cultura.
Julguei, Sr. Presidente, dispensável a apresentação de sugestões sobre o capítulo do PoderJudiciário, uma vez que o texto submetido peloSupremo Tribunal Federal ao Deputado JoséCosta, Presidente da Subcomissão que analisaa matéria, parece-me conforme com as necessidades do Pais no setor. Reservar-rne-eí a exarrnnar, quando da apresentação das emendas deplenário, algumas questões específicassobre essetema, com a participação ou não de juízes classistas no Tribunal Superior e nosTribunais Regionaisdo Trabalho. •
No que se refere ao Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, guardei-me, para formular aspropostas, em plenário, uma vez que, no rqeuentender, a matéria terá sua disposição condicionada a distribuição de competência entre a União,os Estados e os Municípios. Meu entendimentoé no sentido de se fixar na Constituição, no quese refere ao tema da Comissão V, apenas princípios garais, deferindo à lei complementar as demais regras. Dentre esses princípios, caso sejamacolhidas regras que descentralizem o poder, pretendo propor que a renda pública nacional, pornorma constitucional, seja distribuída, obedecidoo seguinte critério:30% à União, 35% aos Estadose 35% aos MunicípIOS.
Estou, Sr. Presidente, redigindo, para posteriorencaminhamento ao plenário da Assembléia Nacional Constituinte, sob a forma de emendas, pro-
postas sobre os temas Forças Armadas, Funcionalismo Público, Ciência e Tecnologia, Comunicação, Esporte, Turismo e Lazer.
As sugestões, ora encaminhadas, foram formuladas obedecidos os seguintes critérios:
1) enunciação subordinada, tanto quanto possível, à distribuição das matérias entre as diversasSubcomissões;
2) empenho em dar ao texto constitucional forma objetiva e sintética;
3) apelo, sempre que possível e conveniente,à remissão à lei complementar, de modo a excluirdo texto matéria adjetiva ou aquela de carátersubstantivo que, por sua natureza, admita a necessidade de alterações a curto e médio prazos;
4) esforço para adaptar os institutos e normasconstitucionais à realidade do País.
Deste modo, Sr. Presidente, com o oficio dirigido à Presidência da Assembléia Naci~nal Constituinte, tenho a honra de encaminhar a V. Ex'as sugestões que faço sobre a elaboração do textoda nova Constituição.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Bezerra deMelo.
O SR. BEZERRA DE MELO (PMOB- CE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
A eleição de Dom Luciano Mendes de Almeidapara a presidência da Conferência Nacional dosBispos Brasileiros, ocorrida recentemente em ltaici, foi bem recebida por todo o País, por tratar-sede um dos mais expressivos vultos da Igreja, alémde apresentar-se como um missionário lúcido,profundamente sintonizado com o momento histórico brasileiro.
Com uma bela folha de serviços prestados àcausa cristã no Brasil, Dom Luciano Mendes deAlmeida, em reiteradas manifestações públicas,tem demonstrado a mais alta preocupação comos problemas sociais que inquietam a Nação, eas teses que defende - para o reencontro doBrasil com o seu verdadeiro destino - indicamplena sensibilidade diante da complexidade davida contemporânea.
Agora à frente da Conferência Nacional dosBispos Brasileiros, o ilustre clérigo não se oporáà promoção de amplos seminários que busquemo debate saudável dos grandes temas pertinentesà realidade brasileira, e que possa representar aformulação de subsídios necessários à linha deação do Poder Público.
Há de destacar-se que o papel da CNBB, aolongo da sua atuação, tem-se caracterizado porum permanente civismo cristão, no desempenhode assessoramento extraordinário às metas governamentais. E sem prejuízo do exercício teológico, as tarefas propriamente sociais têm estadopresente à agenda da CNBB, que executa exaustivos programas de estudo e interpretação dasáreas de alta tensão humana, apontando-lhes assoluções mais indicadas.
A Pastoral da Terra, por exemplo, exprime-secomo um documento de fundo científico inegável, abrangendo as linhas fortes de uma doutrinadiretamente comprometida com o uso justo dosolo. E ao momento em que o Governo da NovaRepública e esta Constituinte empenham-se empromover a reforma agrária, entendeu a CNBB
que o instante é oportuno, no sentido de lhe seremoferecidas estas sugestões tão meditadas e tãopróprias às crises da terra, insurgentes no País.
Sem deixarmos de reconhecer o alto méritodos bispos que lhe antecederam à frente daCNBB, Dom Luciano Mendes de Almeida é umnome que se impôs à admiração da sociedadebrasileira, dada a sua postura de autêntico humanista. Por isso, sobre a sua personalidade marcante recaem as esperanças de nossos segmentos sociais que acreditam no equilíbrio e na lucidezde sua gestão.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil,como importante foro de estudos e debates, estácumprindo a sua elevada missão. E terá, na pessoa de Dom Luciano Mendes de Almeida, umnotável expoente da inteligência brasileira, dotadode aguda sensibilidade diante das palpitações sociais da Nação. E ao ocupar a tribuna da Constituinte, congratulo-me com o eminente preladopelasua investidura, desejando-lhe todos os êxitosna complexa tarefa.
Era o que tenho a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Célio deCastro.
O SR. csuo DE CASlRO (PMOB- MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs,e Sras. Constituintes:
Os últimos acontecimentos, ocorridos no meuEstado Minas Gerais, nos últimos dias, são, nomínimo, preocupantes.
O funcionalismo público encontra-se em greve,com cerca de 80 mil servidores paralisados, principalmente os das áreas de Saúde, Educação eFundação do Bem-Estar do Menor.
Não é novidade, em nosso Estado, o movimento grevista do funcionalismo público. É preocupante o fato de que esse movimento grevistapraticamente pára todo o sistema educacional ede saúde do Estado, inclusive o ponto nevrálgicodo atendimento de urgência do nosso Estado queé o Hospital João XXIII; mas o que é mais preocupante, o que é novo e espantoso, dizia eu, é amaneira como o atual Governo Estadual trata osmovimentos grevistas: sem nenhuma possibilidade de abertura de um canal de negociação.Medidas de retaliação são postas em prática. Inclusive, os jornais de Belo Horizonte publicaram,ontem, o Aviso rr 7, o Secretário de Saúde, queameaça de demissão sumária todos os profissionais da área de saúde envolvidos no movimentogrevista.
Da mesma forma, a Polícia Militar do Estadode Minas Gerais dissolveu, ontem, uma manifestação dos profissionais da área de Saúde no interior da própria Secretaria de Saúde. Foram cenasdeprimentes e das quais, inclusive, a televisão,a nivel nacional, deu conhecimento a todos osbrasileiros.
Companheiros nossos do Movimento Sindical,da União dos Trabalhadores do Ensino, forampresos em Sete Lagoas, por ordem do DelegadoRegional do Ensino. Assim, os trabalhadores reuniram-se em assembléia geral e foram para aAssembléia Legislativa do meu Estado, tornaramlhe as galerias, fazendo com que fosse suspensaa sessão ordinária e realizada outra para tratar,especificamente, da greve dos servidores públícoso
Maiode 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1707
I:!J:lo. Sr.
,~~il0 ~anoi~oo ãe Ceroelho
Em__/ /19
de 19É!L
Ouro Branco, 23 de abril de 1987
27
limo Sr.Luizda Silva CalderiniRua Louis Ensch, 56Bairro dos PioneirosNesta
Prezado Senhor:Para evitar a Ação Judicial contra V. S', solicita
mos o seu comparecimento à sala 273 - Escritório Central, no prazo de 48 horas, contado apartir do recebimento desta notificação.
Atenciosamente, DéIcio Uma, Divisão de Administração Habitacional.
Ouro Branco, 10 de abril de 1987DAPR-C-170/87Um' Sr.Danilo Francisco de Carvalho
Prezado Senhor:Tendo em vista a rescisão do seu contrato de
trabalho processada a partir do dia 3-4-87, solicitamos o seu comparecimento - munido da Carteira de Trabalho e Previdência Social- na Divisão de Administração de Pessoal e Remuneração,Escritório Central da Açominas, em Ouro Branco,até o dia 15-4-87 para fins de acerto, já que, aimportância líquida no valor de Cz$ 13.464,72(treze mil quatrocentos e sessenta e quatro cruzados e setenta e dois centavos) encontra-se à suadisposição. . .
O não comparecimento no prazo acima estipulado importará em medidas judiciais cabíveis aespécie.
Atenciosamente - Agostinho Borges deAlencar, Chefe da Divisão de Administração dePessoal e Remuneração.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre ConstItuinte Virgildásiode Senna.
•PODE~ JUDI CIÁF.IC·
JUSTIÇA no TRABALH~
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOC.IEl1Inete-<..G
NOTIFICAÇAo N~ 2645/87
Notif1co-o a comparecer perante esta Junta de
Conciliação e Julgamento, à rua Dep.nntonio Franoo R~b.<ro,22-1Qander
seJa 102 , às_"'.3.,..J..D--< treze e dez )horas do dia 27 (vinte e Bete ) do mês de ~io/67
para aud~ência relatIva i reclamação constante da cõpi~ anexa.
O nio comparecimento de V. 58. 8 refer1da audiência impor~ari o julgamento da questão à sua revelia e a apl1caçioda pena de confissão, quente à matéria de fato.
Nesta audlénclB deverá V. Sa. estar presente 1~
dependentemente do comparecimentc de seus representantes, sendo-lhe
facultado fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro prepo~
to, que tenha conheci~ento do fa~c e cUJas declarações obrigarão o
preponente.C:.o:;n:.;s:.:ec:ll:.:,::..e:u'=.:o:....=:w:,:l'l:l=~::ce.::.te~:;-- __-"-.:...-_de abr:.2
(~:Y.M/~
ASSUNTO: Reclamação apresentada porAço L.:i:naa Gereis si,/,
Ihadores da Açornínas,vêm à presença de V. S'para expor-lhe o que se segue:
Após exaustivas tentativas de negociação coma Açominas, desde dezembro de 1986, sem nenhum sucesso devido a intransigência descabidada direção desta empresa, ostrabalhadores foramcompelidos a deflagarem um movimento grevistaque teve início no dia 16-4-87 e término dia 27do mesmo. Durante todo este período, a direçãoda estatal manteve uma posição totalmente antidemocrática de não conversar com os trabalhadores e instaurar o dissídio coletivo que culminoucom o julgamento da greve como um movimentoIlegal,o que já era de se esperar, dado o conservadorismo da nossa justiça trabalhista.
Os trabalhadores, acatando a decisão da justiça, retornaram imediatamente ao trabalho. A partir daí, a direção da empresa tomou uma atitudeextremamente antipatriótica e injusta para comseus empregados, demitindo sumariamente maisde 140 trabalhadores, entre os quais e representando os demais em nome desta entidade encontram-se as funcionárias: Luiza de Marilac de Oliveira e Isabel Maria Ribeiro Pacheco, que vêemà presença de V. S' solicitar que interceda juntoao Ministroda Indústria e do Comércio e à Siderbrás no sentido de reparar tamanha injustiça praticada contra o trabalhador, promovendo o imediato retomo destes pais de família ao emprego,que apenas exercitaram um direito previsto naConstituição, direito este que o partido de V. S·sempre defendeu como bandeira de luta, que éo legítimo direito de greve. _
Na certeza de podermos contar com a atençaode V. S' a esta nossa solicitação, antecipamosagradecimentos aproveitando o ensejo para renovar nosso protesto de estima e apreço.
Atenciosamente. - Adolfo Santos, Presidente.
Essa situação, Sr. Presidente, é muito preocupante. Assinalo, desta tribuna, que a maneira deo Governo do Estado tratar a questão grevistacontrasta fundamentalmente com o diálogo, coma tentativa de negociação que permeou as duasadministrações passadas, nos Governos Tancredo Neves e HélioGarcia. São inteiramente inconcebíveis as formas como o Governo estadual vemtratando o movimento sério, de caráter nitidamente reivindicatório,por melhores condições de trabalho.
Ontem, Sr. Presidente, circularam, na Capitaldo meu Estado, Belo Horizonte, 100 mil exemplares de um jornal chamado Jornal de Minas,em que trazia um dossiê de acusações, tanto anivelpessoal como a nível administrativo, ao Governador Newton Cardoso. Quero deixar demarcada, claramente, a minha posição contra essetipo da provocação política, com que não compactuamos. A nossa oposição ao Governador éleal e franca, é muito mais no sentido de preservarum espaço democrático, para que os profissionaisda área de Saúde e Educação, ou quaisquer outros, tenham o direito de negociar livremente como Governo as suas reivindicações. Não nos acumpliciamos com atitudes da direita quanto essa doJornal de Minas, que combatemos e não apoiamos.
Além disso, Sr. Presidente, queria dar conhecimento à Casa que, no mês passado, houve umagreve na Açomínas, em Minas Gerais. Após serjulgada ilegal pela Justiça do-Trabalho, a Direçãodaquela empresa vem, com medida de retaliação,dispensando trabalhadores, metalúrgicos e funcionários administrativos. E no dia de hoje, exatamente, chegam a 160 as demissões, de caráterretaliativo.
Eu solicitaria, Sr. Presidente, à Assembléia Nacional Constituinte que tomasse conhecimento- e peço que seja transcrito nos nossos Anais- da comunicação e da denúncia do Sindicatodos Trabalhadores Metalúrgicos da Açominas arespeito dessas demissões indevidas e de caráternitidamente retaliativo. Pediria, inclusive, a intervenção do Sr. Ministroda Indústria e do Comérciono sentido de que, na Assembléia Geral que vaiocorrer no próximo mês, ou no final deste, façareconduzir a Diretoria da Açornínas, ou confirmaro mandato atual da diretoria, e fosse colocadaa possibilidade da reformulação dessa diretoria,que tem agido de forma extremamente antidemocrática e
A
ditatorial em relação aos seus funcionários.
Sr. Presidente, solicitaria a V.Ex"que os documentos em que o Sindicato dos Metalúrgicos daAçominas pedem as devidas providências em relação às demissões ocorridas, constassem dosAnais da Assembléia Nacional Constituinte.
Muito obrigado. (Palmas.)
(DOC(JJo1EfYTO A QUE SEREFEREO SR.CÉUO DE CASTRO EM SEU DISCURSO)
Ouro Branco, 4 de maio de 1987.NC-030/87Exmv Sr,Deputado Célio de CastroCâmara FederalBrasília-DFAssunto: Demissão na Açominas.
O Sindicato dos Metalúrgicos de Ouro Branco,na condição de legítimo representante dos traba-
1708 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Maio de 1987
o SR. VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB- BA Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
É com pesar, com grande e profundo pesar,que venho à tribuna para um registro, que demorei a fazer para permitir que o emocional nãotransbordasse e o racional permitisse estas palavras nos Anais da Assembléia Nacional Constituinte, sobre uma figura extraordinária do meuEstado, um homem com bons e incomensuráveisserviços à Bahia, e que, infelizmente, foi levadoda convivência dos vivos.
No dia 22 de abril, Sr. Presidente, na cidadede Conquista, um homem da melhor formaçãodemocrática, um legislador municipal, Vereadornaquela importante cidade do meu Estado, Robério Sampaio faleceu, abrindo grande lacuna navida política da cidade e daquela região. RobérioSampaio era filho de uma das mais tradicionaisfamilias da região do Piamonte, na Chapada deDiamantina, Município de Macajuba, onde os espaços são imensos, onde os horizontes são ilimitados. Em decorrência disso a visão, a participação do homem dá um tom de grandeza àsvezes, ao que é menor, ao que tem significaçãomais apequenada, mas a visão dos grandes espaços abre a essas figuras um poder extraordináriode participar, estando no microcosmos uma visãouniversal, católica, ecumênica, da vida nacional.Assim era Robério Sampaio, filho de uma familiapermanentemente na política, e que deu à Bahiafiguras extraordinárias, como o Prof Nelson deSousa Sampaio, professor emérito da Faculdadede Direito, seu primo, militante da política, vultotambém desse mesmo clã, com extraordináriosserviços à Bahia. Transferido às planuras imensasde Vitória da Conquista, onde fez política, ondefoi Vereador, honrou aquela cidade com o seutrabalho, com o seu mandato, com a sua lutapolítica no PMDB, a cuja sigla e a cujas lutasse vinculou desde o primeiro instante. Foi, defato, Sr. Presidente e Srs. Constituintes, um vultoque honrou a política do meu Estado.
É com profundo e grande pesar que registroo seu passamento prematuro. Quero deixar nosAnais da Assembléia Nacional Constituinte esteregistro, pelas muitas preocupações que ele tinhacom seu País e pelo seu desejo de contribuir comidéias, com formulações, com proposições paraque o Brasil' encontrasse, na sua Carta Magna,o balizamento do seu destino. Seu prematuro falecimento, Sr. Presidente, abriu, para a cidade deVitóriada Conquista e para o seu Legislativo,enorme lacuna.
Ao registrar esse falecimento, Sr. Presidente,quero transmitir à família de Robério, na pessoade sua grande companheira, Prof.Marilene,o meuprofundo pesar e o de minha família, assim comoo de todos aqueles que tiveram a honra extraordinária de privar da amizade de um caráter transparente, afirmativo, cristalino nas suas grandezase na sua condição humana. Com o seu desparecimento sinto que meu Estado ficou menor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte FarabuliniJúnior.
O SR. FARABULINI JáNlOR (PTB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobressrs e Srs. Constituintes:
Ocupo a tribuna da Assembléia Nacional Constituinte para, neste espaço, prestar homenagem
a um jomalista que tem prestigiado o CongressoNacional, estaAssembléia e os Deputados e Senadores Constituintes no programa que se denomina "Programa Ferreira Neto", Canal 11, da Fundação Cásper Libero, de O Estado de S. Paulo.
É que, Sr. PresidenteJorge Arbage, e Srs. Constituintes, temos nós a trincheira democrática, oespaço para que os Constituintes falem, mas falem com toda a liberdade, a liberdade de pensar,falar e, agir. Há imunidade material e processualtotal no "Programa Ferreira Neto", o único espaçode O Estado de S. Paulo e desta Nação que,em verdade, empresta aos representantes do povo a grande oportunidade de poderem falar livremente. Já em plena ditadura, em pleno regimediscricionário, opressor, um dos poucos, talveztenha sido o único jornalista a destinar um horáriona televisão e no rádio para os deputados falaremcom liberdade, e ele próprio o fazia com destemor.Daípor que, Sr. Presidente e nobres Srs. Constituintes, estou encaminhando oficio ao Dr. JorgeCunha Uma, Presidente da Fundação "CásperLíbero", em São Paulo, contendo as assinaturasde centenas de representantes do povo e vazadonos seguintes termos:Dustrissimo SenhorDr. Jorge Cunha UmaElD. Presidente da Fundação "Cásper Líbero".
Deputados e Senadores com assento naAssembléia Nacional Constituinte, infra-assinados, cumprimentam Vossa Excelênciano instante em que é levado à Superintendência Geral da Fundação "Cásper Libero",abrangendo Rádio e Televisão, o Jomalista"Ferreira Netto".
Com efeito não é só esta Casa, a Assembléia Nacional Constituinte que se rejubilapor esse ato. Têm os Constituintes a certezade que a Sociedade brasileira regozija-se eaplaude a investidura do ilustre jornalista àalta função da Superintendência Geral daFundação "Cásper Líbero".
Realmente, a Fundação "Cásper Ubero"que tantos serviços prestou ao Brasil deveráprosseguir sua caminhada, ampliando-asempre mais, a serviço da comunicação edo povo.
Não poderia, pois, ser mais feliza indicaçãode "Ferreira Netto" para o alto cargo. SuaExcelência faz parte da história política destaNação. Viveue vivea vida democrática. Viveue vive os problemas sociais e econômicos,e, ressalta claro que o ilustre profissional coloca sempre em termos a informação. É elejomalista, comentador, crítico do mais altovalor, nobre, sério, imparcial, lutador ímpar,viveu o negro período da ditadura, assumiua trincheira democrática e já em 1972 enfrentou problemas, conheceu dissabores, libertou-se, e, é, livre.
Os Constituintes homenageiam o indicadopara o alto posto, mas cumprimentam quemfoi sensível e reconheceu a pureza do diamante que acolheu no âmbito da grandeFundação, em nível de liderança.
Os Constituintes têm em "Ferreira Netto" oexemplo do profissional, o exemplo do democrata. - Farabulini Junior - Geraldo Fleming- Carlos Cotta - Jorge Uequed - Joaquim
Bevilácqua - Theodoro Mendes - Lysâneas Maciel - Antônio Câmara - Geovani Borges Mauro Sampaio - Oscar Corrêa - Sólon Borgesdos Reis - Féres Nader - Paulo Macarini José Guedes - Edésio Frias - Adylson Motta- Nelson Seixas -Acival Gomes - Edme Tavares - Del Bosco Amaral - José Vianna dos Santos - Osvaldo Bender - Doreto Campanari Jorge Arbage -Jofran Frejat-Mauro Benevides- José Elias Murad - Amaldo Faria de Sá Nilso Sguarezi - Mozarildo Cavalcanti - EraldoTrindade - Helio Rosas - Flávio Palmier da Veiga - SilvioAbreu - Sergio Naya - Victor Fontana - Haroldo Sabóia - Valter Pereira - Antônio Carlos Konder Reis - Cunha Bueno - NilsonGibson - Virgildásiode Senna -João MachadoRollemberg - José Queiroz - Furtado Leite Lídice da Mata- Eduardo Bonfim - LuizAlfredo- Salomão - Célio de Castro - GenebaldoCorrêa - Ruben Figueiró - Francisco Amaral- Henrique Eduardo Alves - Ruy Bacelar Inelegivel - Inelegível - Inelegível - Inelegivel-Asdrúbal Bentes-José Luis de Sá-GonzagaPatriota - Maria de Lourdes Abadia -Inelegível- IvoCersósimo - Sarney Filho-Antonio Gaspar - Irma Passoni - Vicente Bago - MichelTemer - Paulo Amado - Djenal Gonçalves Horácio Ferraz - Humberto Lucena - AgripinoUma - Maria Lúcia Araújo - Adolfo Oliveira- Nilton Barbosa -Jorge Hage - Gerson Peres- Felipe Mendes - Nelson Aguiar - OsvaldoCoelho - Nabor Júnior - Augusto CarvalhoJosé Maurício - Inelegível - Inelegível - PlínioArruda Sampaio - Florestan Femandes - LuizInácio Lula da Silva - José Genoino - OlívíoDutra -José LuizMaia- Maurício Ferreira Uma--Wilson Campos - LuizGushiken -AmaralNetto - Ademir Andrade - Adroaldo StreckAmaury Müller- Moisés Pimentel -Júlio Costamilan - Gustavo de Faria - Iram Saraiva Ottomar Pinto - Raimundo Bezerra - EduardoJorge - Adhemar de Barros FIlho - BrandãoMonteiro - Matheus Iensen - Francisco Gomes- Amaldo Martins - Wilma Maia - MarlucePinto - Vmícius Cans_anção- Assis Canuto.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muitobem!)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte José EliasMurad.
O SR. JOSÉ ELIAS MORA0 (PTB - MG.)- Pronuncia o seguinte discurso - Sr. Presidente, Srs e Srs. Constituintes:
Hoje estou convidando os colegas constituintespara jantar. Afianço-lhes de que não é meu aniversário, nem estou comemorando alguma data importante ou homenageando alguém. Quantomais trata-se de um jantar corriqueiro, simples,frugal, como é comum à mesa da maioria dosbrasileiros.
Seus componentes não foram adquiridos naslojas sofisticadas de alimentos, mas sim nos mercados, nas mercearias e nas quitandas normaisdo nosso comércio alimentício. O menu será exatamente aquele que a nossa dona- de-casa faznormalmente no seu dia-a-dia de trabalho.
Haverá o clássico arroz com feijão, uma comidabem brasileira. Se notarem neles um leve cheirode solvente, não estranhem. Devem ser traçasou restos de agrotóxicos com que foram tratadosa fim de aumentar o seu tempo de conservação.
Maio de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1709
Um bife acebolado estará também presente.Há uma grande probabilidade de que sua carneseja proveniente de gado tratado com hormôniosanabolizantes, corriqueiramente usados na engorda de reses. E verdade que tais hormônios podemprovocar, secundariamente, virilização, aumentodos pêlos, alterações nos órgãos sexuais, endurecirne~to ósseo e engrossamento da voz, o que,por sinal, poderá ser até útil àqueles parlamentares que gostam de, no microfone, falar" grosso"contra o Governo.
A cebola costuma ter uma substância químicaantibrotante, nela colocada a fim de bloquearamadurecimento prematuro. Dizem que tal produto é potencialmente cancerígeno, mas tal efeitoé a longo prazo, e, quem sabe até lá, já tenhamdescoberto a cura do câncer?
Haverá também algumas poucas verduras. Otrivial, como tomate, alface, nabo ou rabanetemuitas semelhantes àquelas servidas em nossascasas de lanches que alguém já denunciou comopodendo provocar a chamada "diarréia dos restaurantes", por causa do aditivoquímico que nelasse coloca a fim de melhorar o seu aspecto, dando-Ihe a aparência de produtos novinhos.
Como alguns convidados são abstêmios, vamos oferecer água mineral a sua escolha. Podeser a de Líndóía, com várias salmonelas por mililitro, ou a de Araxá, com 1,7 ppm (partes por milhão) de cloreto de bário.
Os que não gostam de água mineral, podemopta.r por suco de frutas com 400 ppm de SO,bI6X1do de enxofre, apesar da FAO (Organizaçãode Agricultura e Alimentos), da OMS, admitir ummáximo de 200. É que o suco pode ser diluídoem água segundo o Sr. Ministro da Saúde declarou há poucos dias, diante da nossa Subcomissãode Saúde, Seguridade e MeioAmbiente. Se Vocêdiluir cada garrafa em um tambor de água, nãocorrerá risco algum.
Para reforçar o jantar, vamos oferecer tambémum produto altamente nutritivo;um copo de leiteà sua escolha. Ou o nacional, com 10 bacilosfecais por mililitro, ou o importado da Irlanda,com 3.500 becqueréis de radioatividade por litro.A escolha é sua: diarréia ou leucemia.
AhI,-ia me esquecendo da sobremesa. Podeser um doce quindim bem amarelinho, cuja coloração deveria ser do seu teor em gema de ovo,mas que geralmente é derivada de um corantequímico, o amarelo de metenila, potencialmentecancerígeno. Ou então, para quem estiver em dieta, uma gelatina verde ou vermelha, contendo cerca de 20 vezes o teor de cromo do que o permitidopor lei.
Eis aí, Sras. e Srs. Constituintes, um jantar bemà brasílelra, ao sabor dos dias atuais. E, comodizem os franceses, "bon appetit", se é que vocêsainda têm algum.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Con
cedo a palavra ao nobre Constituinte HumbertoLucena.
O SR. HUMBERTO LUCENA (PMDB-PB.)- Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Trago, hoje, ao Plenário e à Mesa da AssembléiaNacional Constituinte, as últimas Sugestões deNormas Constitucionais que deverão ser submetidas às Comissões e Subcomissões como formade contribuição à futura Carta Magna que há dereger os destinos políticos-institucionais do Brasil.
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Eis, em resumo, essas sugestões, através desuas ementas:
1) Admissão de pessoal, a qualquer título, naadministração direta ou indireta através, exclusivamente, de concurso público de provas ou de provas e títulos;
2) Competência municipal para tributar vendas a varejo de combustiveis e lubrificantes líquidos e gasosos; transmissão a qualquer título debens im6veis, e propriedade predial e territorialurbana;
3) Instituição do Conselho Comunitário Nacional e de suas seções estaduais para classificação, em faixas etárias, da programação nãojornalística de rádio e televisão e a exibição, emcircuito comercial, de filmes nacionais e estrangeiros;
4) Extinção de isenções de tributos, tendo emvista cargos e funções do serviço público profis-sões ou oficios; ,
5) Arguição de inconstitucionalidade peranteo Supremo Tribunal Federal, mediante representação de Governadores ou Chefes de Governosde Estado, Membros das Mesas da Câmara e doSenado, das Assembléias e das Câmaras Municipais, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, dos Partidos políticos devidamente registrados e do Procurador-Geral da República;
6) Maioria absoluta a ser apurada em doisturnos, se necessário, para eleição do Presidenteda República, do Governador do Estado e dosprefeitos municipais;
7) Nova denominação para o Supremo Tribunal Federal que passa a chamar-se Supremo Tribunal, na condição de Corte Constitucional, voltada sobretudo para o exame da constitucionalidade das leis e dos atos normativos;
8) Aplicação, pela União, no Norte e no Nordeste, de recursos de seu orçamento de capital,em percentual não mferior ao da participação decada uma dessas regiões na população do Paísaté que sua renda per capita nivele-se a nacional;
9) Aposentadoria do trabalhador rural aos 65anos, para os homens, e aos 60 para as mulheres;
10) Possibilidade de criação de Tribunais Federais de Recursos Regionais;
11) 7% das receitas tributárias da União, dosEstados e Municípios para a área da saúde;
12) ~ornpetência do Congresso Nacional para apreciar os orçamentos das estatais, fiscal emonetário.
Todos sabemos que, atualmente, o Congresso.Nacional apenas aprecia, e de modo absolutamente passivo, de acordo com o disposto na Cartao~tor~ad_a p~los militares e'.:" 1~69, o orçamentofiscal da União, limitando-se os Srs. Congressistasa apresentarem emendas relacionadas com assubvenções sociais de entidades beneficentes, oque não pode mais continuar num País que sepretende genuinamente democrático.
13) ensino público e gratuito em todosos níveis, como dever do Estado e direitodo cidadão, admitido a escola particular supletivamente, por autorização do Estado, nostermos que a lei vier a definir.
Eis as sugestões que tinha que apresentar, ainda hoje, no último dia do prazo, ao Plenário eà Mesa da Assembléia Nacional Constituinte, des-
culpando-me, mais uma vez, por não ter tido,até hoje, uma participação mais ativa nos trabalhos da Constituinte, em virtude dos meus afazeres de Presidente do Senado Federal e de Presrdente do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Era o que eu tinha a dizer. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Con
cedo a palavra ao nobre Constituinte Flávio Palmier da Veiga.
OSR.FLÁVlOPALMIERDAVEIGA (PMDB-RJ.)-Sr. Presidente, Sras, e Srs. Constituintes:
Acabo de receber do Grupo de Estudos Constitucionais de Niterói,criado para debater e oferecersubsídios à Assembléia Nacional Constituinte, umdocumento denominado Carta de Niterói, quetem o seguinte teor:
Exm" Sr. Deputado Federal Flávio Palmier daVeiga:
CARTA DE NITERÓI
"De qualquer maneira que a nação queira,é preciso que ela queira. Todas as formassão boas, e sua vontade é sempre a leisuprema". (Sieyes).
O Grupo de Estudos Constitucionais de Niter6i- GRECON, criado pelo Instituto Abel e pela Associação de Pais e de Mestres de Alunos do Instituto Abel-APAMAIA - com o objetivo de propiciar aos vários segmentos da comunidade niteroiense a reflexão e o debate sobre temas pertinentes à nova Constituição, oferece à Assembléia Nadonal Constituinte, com veículo dasaspirações maiores da nacionalidade, a seguintecontribuição:1. Do Sistema de Governo
LI-Adoção do sistema parlamentarista degoverno.
1.2 - Eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Governadores e dos ViceGovernadores dos Estados e dos Prefeitos e dosVice-PrefeitosMunicipais pelo critério de dois turnos de votação, sendo reclamada, para o primeiro,a maioria absoluta. de votos. No segundo, pormaioria simples, concorrerão apenas os dois primeiros colocados no anterior.
1.3 - Escolha dos deputados federais e esta-duais pelo processo do voto distrital misto.
1.4 - Facultatividade do voto.2. Da Reforma do Poder Judiciário2.1-Fortalecimento do Poder Judiciário, de
forma a que possa manter autonomia, inclusivefinanceira, no que tange ao funcionamento dosórgãos de sua estrutura organizacional.
2.2 - Obrigatoriedade da implantação, pelosEstados, dos Juizados de Pequenas Causas, como forma de desafogar os serviços da Justiça,permitindo o acesso ao Judiciário de todas ascamadas da população.
2.3 -Aumento do número de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, bem assim da participação de Juízes Classistas Temporários na composição dos Tribunais Regionais do Trabalho.
2.4 - Atribuiro julgamento dos litígiosrelativosa acidentes do trabalho exclusivamente à Justiçado Trabalho.3. Da Democratização do Acesso à Justiçae da Defensoria Pública.
3.1 - Criação, a nível constitucional, de 6rgãopúblico próprio para o atendimento dos juridíca-
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mente necessitados, com a denominação de Defensoria Pública, estabelecendo, ademais, a suaestrutura programática básica, de molde a servirde paradigma para a criação, pelos Estados, deórgãos similares, ressalvada a independência administrativa de cada um, no que tange às peculiaridades locais. Os membros da Defensoria Públicadeverão ser selecionados por concurso públicode provas e títulos, merecendo tratamento compatível com as suas altas funções. Os órgãos deverão ser organizados junto à Justiça Federal, Militar,do Trabalho, à dos Estados, Distrito Federal eTerritórios, em todos os graus de jurisdição.
4. Dos Funcionários Públicos.
4. I - Ingresso no serviço público somenteatravés de concurso.
4.2 - Isonomia de vencimentos.4.3 - Ampliação do limite de idade para a
prestação de concurso público.4.4 - Concretização de plano de carreira para
todas as categorias.4.5 - Valorização do sistema de mérito e tem
po de serviço na escolha de servidores para adireção dos órgãos da Administração Indireta.
5. Da Reforma Tributária
5.1 - Instituição e aumento de tributos somente através de lei votada pelo Congresso NacionaL
5.2 - Estabelecimento de um limite máximo,da ordem de 50% (cinqúenta por cento), de comprometimento do orçamento com o funcionalismo público, importando o seu não cumprimentoem infração político-administrativa.
5.3 - Fixação de competência tributária deforma a que seja atribuída aos Estados e aosMunicípios uma maior participação na renda pública nacional.
5.4 - Isenção de tributos para as entidadesfilantrópicas destinadas ao ensino, tratamento ecustódia de pessoas portadoras de deficiência.
6. Da Educação
6.1 - Dinamização da atuação do FUNDUCAR(sucessor do Mobral), no nível municipal.
6.2 - Obrigatoriedade da educação a partirdo pre-escolar, cabendo ao Estado proporcionaros meios necesséríos para estender o estudo atodos os brasileiros, dando prioridade e fortalecendo as instituições específicas das áreas deEducação e Saúde. Considera-se pré-escolar todoo atendimento educacional que se faça até o iníciodo l° grau.
6.3 - Participação das comunidades, atravésde suas representações, no processo educacional.
6.4 - Respeito aos valores individuais na educação, desobrigando a igualdade escolar balisadapela faixa etária.
6.5 - Manutenção da dotação de 13% ~treze
por cento) do orçamento da União para a Educação, com melhor distribuição de recursos aos Municípios com vistas à solução dos problemas naquela área.
6.~ - Prioridade para a educação de 1~ grau,mediante a destinação de 70% (setenta por cento)dos recursos específicos fornecidos pela Uniãoàquele setor.
6.7-Municipalização da Educação no 1. grau.6.8 -Instalação e manutenção de escolas téc
nico-profissionalizantes, nos moldes do SENAC
e SENAl, dissociadas do ensino de 2° grau, coma obrigatoriedade da instalação de uma destasinstituições parãéáda 50.000 habitantes de umacidade, assegurando que todos os Municípios tenham, pelo menos, uma escola técnica.
6.9 - O Estado dará incentivos fiscais às empresas que mantenham escolas técnicas.
6.10 - As instituições de ensino pré-escolardeverão, com todo o apoio do Estado, proporcionar aos alunos alimentação e acompanhamento médico adequado.
6.11 - Deverá a escola incentivar, por todosos meios, o aprimoramento ético dos alunos.
6.12 - O Estado tem o compromisso da gratuidade do ensino público em todos os níveis.
7. Do Direito à Saúde
7.1 - Garantia à assistência médica.7.2 - Municipalização da assistência médica,
de forma a tomá-la acessível à população interiorana.
7.3 - Subordinação de todos os órgãos públicos encarregados de prestação de assistência médica a um único Ministério.
7.4 - Proibição de acumulação, pelo médico,de cargos públicos, sendo assegurada, todavia,remuneração compatível.
7.5 - Proibição de abertura de novas escolasde Medicina, enquanto não for restabelecida correlação entre o número de médicos novos deque o País necessita e dos que se formam a cadaano.
7.6 -Inclusão no currículo escolar do ensinode 19 e 2°graus de noções de higiene e prevençãode doenças.
8. Do Direito do Aposentado, do Idoso, daDona-de-Casa, do Menor Abandonado e doExcepcional
8.1 - Paridade entre salários, vencimentos eproventos dos trabalhadores, servidores e aposentados.
8 2 - Necessidade da criação e manutençãode Centros de Socialização do Idoso.
8.3 - Concessão ao idoso de proteção especiaL
8.4 - Reconhecimento da categoria de profissão para a dona-de-casa, assegurando-lhe todosos direitos e obrigações previdenciárias.
8.5 - Criação do Ministério da Família.8.6 - Inclusão entre os direitos e garantias
individuais de norma assecuratória do direito domenor abandonado, inclusive no que tange aoslocais de recolhimento.
8.7 -Assecuramento às pessoas portadorasde deficiência física, sensorial ou mental de direitos especiais necessários à compensação de suadeficiência, especialmente quanto:
- à educação especial e gratuita em todosos graus;
- à assistência, tratamento médico, habilitação, reabilitação e integração na vida econômicae social do País;
- à proibição de discriminação, inclusivequanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e direitos decorrentes;
- à facilidade de acesso a edifícios, logradouros públicos e a transportes coletivos;
- à internação em casas de custódia e tratamento dos deficientes abandonados que, por suascondições ou idade, não puderem reger suas próprias pessoas;
-à adaptação da legislação comum às peculiaridades das formas de deficiência, para assegurar a igualdade perante a lei.
8.8 - A União, os Estados e os Municípiosdeverão destinar 8% (oito por cento) das verbasorçamentárias alocadas à educação e à assístência social para os programas de amparo e prevenção da deficiência.
8.9 - Às empresas com mais de 100 empregados deverão reservar 3% (três por cento) dosempregos para pessoas portadoras de deficiência.
8.10 - Concessão de aposentadoria proporcional ao dobro do tempo de serviço público oude emprego à pessoa que se tomar incapaz parao trabalho, por agravação de deficiência de queera anteriormente portadora.
8.11 -AUnião deverá encarregar-se de prestarassistência não ínferior a um salário mínimo aoresponsável por menor portador de deficiêncianão internado gratuitamente, convertida em favordele se, após a maioridade, for incapacitado parao trabalho.9. Do Direito de Greve
9.1 - Garantia do direito de greve, medianteo cumprimento de um período mínimo, a serestabelecido em lei, destinado às negociações entre as categorias patronal e trabalhadora, sob penada decretação incontinenti da ilegalidade.
9.2 - Estabelecimento de um sistema de consulta, incluindo voto secreto tomado nos locaisde trabalho, sobre os caminhos a serem seguidospela categoria trabalhadora.
10. Da Política de Solo Urbano e Rural10.1 - Criminalização dos atos contra o meio
ambiente e a preservação da natureza.10.2 - A Reforma Agrária deverá ser precedida
de um programa de colonização, a ser definidoem lei,com o acompanhamento e o apoio técnicoe financeiro do Governo Federal.
Niterói, de abril de 1987.
RelatoresI'Comissão - Dr. Francisco Eugênio de Caro
valho2' Comissão - Dr. Raul de Oliveira Rodrigues
Filho3' Comissão-Dr. José Fontenelle Teixeira
da Silva4' Comissão-José Raymundo de Carvalho5' Comissão-Dr. Murillo Castilho Gomes6' Comissão - Prof. Avair Maciel7' Comissão-Dr. Mário Monteiro8' Comissão - Prol" Marta Fellows, Prof. Joel
Teixeira, José Raymundo de Carvalho9' Comissão - Francísley Alves da Silva10' Comissão - Marcelo Capucci
Comissão de Sistematização
Prof. Avair MacielDr, Humberto Pena de Moraes
Sr. Presidente, Srs, Constituintes, este trabalhorepresenta a manifestação de um povo que seorganizou, de um grupo de estudos constitucionais, colhendo opiniões de homens de todos ossegmentos da sociedade, que ofereceu, atravésdo Deputado de sua terra natal, a esta Constituição que será elaborada por todos os Srs. Constitujntes, as suas idéias e.sugestões,
E o Município presente, é a palavra da celuIamater da nossa nacionalidade, é a garantia daparticipação da base, da família, das estruturas,
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em defesa de uma Constituição justa e democrática.
Lá,Sr. Presidente, houve uma crítica à impunidade existente no-País, fizeram um apelo paraque os Srs. Constituintes examinassem com cuidado para que, após a promulgação da LeiMagna,não continue a existir no País essa demonstraçãolamentável de impunidade. Que se faça justiçaaos errados, aos corruptos, aos assassinos, sejameles pobres ou ricos, sejam eles participantes deempresas, como trabalhadores ou no mais altoescalão desta República.
De outro modo, queria, para finalizar, a respeitoda impunidade que prolifera em todos os níveisno País, exaltar um fato que chamou a atençãoda opinião pública no Estado do Rio de .Janeiro,nos últimos dias, que comprova que a aplicaçãoda lei e da justiça depende do administradores,do Governo, da autoridade.
Cito o exemplo: o Governador Moreira Franco,num ato digno de registro - depois que o ex-Diretor do Depósito Público dilapidou aquele importante Órgão público - conseguiu colocar o Sr.Roberto Ozório na cadeia, através de uma açãoadministrativa penal. Ele usou, indevidamente, osbens de pessoas físicas e jurídicas para se locupletar ilicitamente, enriquecendo-se às custas deum órgão público, ferindo a sociedade em quevivemos. Está na prisão, graças às ações do Governo do Estado recém instalado - que desejafazer justiça - cumprir a lei.
Que haja esta preocupação por parte dos Constituintes, ou seja, lutar, através de suas propostase ações para que, na Lei Magna - a futura Constituição - tenhamos um texto que combata a impunidade, que é, sem dúvida, uma inversão, umaimoralidade, uma ofensa aos bons, dignos e honrados cidadãos que, sem dúvida, engrandecema família brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao Constituinte Jorge Hage.
O SR. JORGE HAGE (PMDB - BA Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'5 e Srs.Constituintes:
O País inteiro está perplexo diante da enormecontradição. Ap6s tantos anos de luta para quese instalasse esta Assembléia Nacional Constituinte, última etapa do processo de transição democrática e aquela necessária e suficiente parapromover o seu encerramento, aqui nos vemostodos, de repente, postos diante da perplexidade,da pertugbaçâo, da ameaça, inclusive, de inviabilização do bom termo destes trabalhos de construção do futuro, diante das indefinições quanto aoconjuntural, diante das indefinições de ordem política quanto à dimensão e ao termo do atual mandato presidencial.
Sr. Presidente, acredito que se impõe urgenteentendimento de todos os Partidos representadosnesta Casa, no sentido de pôr termo imediato,o mais urgente possível, à índefínição, para queesta Casa possa retomar, de fato, com seriedade,serenidade e tranqüilidade, a magnânima tarefaque nos foi delegada pelo eleitorado. Exige-o, paraa elaboração constitucional que se impõe de imediato, amplo entendimento interpartidário, parachegar-se a um acordo político que permita adefinição antecipada do mandato do Senhor Presidente da República e que seja ela feita - essafixação - de sorte a tomá-lo não mais longodo que o estritamente necessário à complemen-
tação tranqüila da transição e não mais curto doque o indispensável para permitir a tranqüila complementação dos trabalhos constitucionais.
Neste sentido, Sr. Presidente, entendo que épreciso seja fixado, desde já, o termo do mandatopresidencial para o dia 15 de março de 1989,quando se completam quatro anos, com eleiçõesdiretas convocadas em data desde já prefixadapara 15 de novembro de 1988.
Somente assim poderemos evitar mais umae, talvez, a definitiva frustração das esperançasdemocráticas do povo brasileiro, não se fazendofrustrar os trabalhos de redefinição da ordemconstituciqnal brasileira, por tão longo tempo almejada, esperada e disputada pelo povo nas campanhas das ruas que se iniciaram com as campanhas da eleição direta.
Hoje, é uma data de extrema sigruficação, porque se conclui o primeiro prazo importante daqueles prazos exíguos, absurdamente comprimidos, do nosso Regimento, à apresentação dassugestões individuais dos Srs. Constituintes. Dentro de poucos dias estarão os Srs. Relatores dasSubcomissões com o prazo findo, para entregados seus relatórios, e, logo em seguida, virão asComissões. E vamos, neste tropelo e tumulto,permitindo que o conjuntural impeça as verdadeiras e profundas mudanças estruturais que asociedade brasileira exige e que somente podemser atingidas com a nova ordem constitucional.
É, portanto, significativo, Sr. Presidente, o diade hoje, 6 .de maio, dia do encerramento desteprimeiro prazo, para os Partidos, todos os políticosrepresentados nesta Assembléia, com os olhosvoltados para o futuro, com a certeza de que nãoserão simplesmente as substituições de homensno cargo de Presidente ou de Ministro que farãoas mudanças para que o povo brasileiro exige.Vamo-nos pôr de acordo e resolver, de imediatoessa questão, que é menor em confronto coma questão maior, pois temos, aqui, a delegaçãodo povo para Ievar'a cabo a tarefa de elaboraçãoconstitucional.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Muito bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) Concedo a palavra ao nobre constituinte José Luizde Sá.
O SR. JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL- RJ.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes:
Hoje ao ler o jornal O Globo, tive uma surpresacom a seguinte manchete de I' página: "Bresser:Estados não devem pagar o gatilho para o Funcionalismo Público". O Governo do Estado do Riode Janeiro acabou com o gatilho e São Pauloenvia mensagem pedindo o fim deste tipo de reajuste.
O Ministro da Fazenda desaconselha o disparopara evitar grave desequilíbrio das finanças estaduais e sugere novas formas de reajuste para osservidores. Ora, Sr. Presidente e Srs. Constituintes,sabemos todos nós que estas outras formas dereajustes só irão beneficiar "alguns" mais chegados da administração.
Para o Ministro Bresser, s6 o setor privado devedisparar o gatilho, e eu pergunto: e o servidorpúblico não pé\9a os aumentos dos preços deprodutos que determinam a taxa de inflação?
Diz o Ministro que o caso dos Estados é diferente, dada a defasagem de quase dois meses
entre o aumento dos preços e o correspondenteaumento da receita de lCM.Então, pergunto: existe defasagem do aumento de preços dos produtosa serem comprados pelos servidores públicos?
Parece que a promessa de nova reforma tributária imediata foi esquecida.
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, fazer a economia em cima do servidor público e dos assalariados é aumentar a inércia do serviço públicoe penalizar ainda mais a maioria dos servidoresque realmente trabalham.
O conselho do Ministro fará com que muitosmunicípios que acionam o gatilho venham a nãomais acioná-lo. Mas lembre-se que depois, naseleições utilizará esta mesma máquina administrativa que ele mesmo penaliza, hoje, para ganharas eleições, exigindo eficiência nos trabalhos queexecutam.
Sabemos das dificuldades dos Estados e Municípios, mas não é em cima do assalariado quese sairá do vermelho.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muitobem! Muito bem! Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Feres Nader.
O SR. FERES NADER (PDT - RJ.Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Três de maio, Dia consagrado ao Taquígrafo,esses abnegados servidores, inteligentes, cultos,capazes, que traduzem o nosso pensamento. Aesses funcionários, senhoras e homens, moçase jovens que, diutumamente, trabalham aqui conosco pelo engrandecimento de nossa Pátria.
Vale ressaltar que o trabalho do taquígrafo éfeito através de revezamento de dois em dois minutos, aproveitando os intervalos para fazer a "tradução" dos "quartos". Tudo isso é feito observando-se uma "tabela" de trabalho, afixada no quadroda seção. Esses "quartos" de dois minutos sãotraduzidos entre dez e vinte minutos - conformea velocidade do orador -, voltando o taquígrafoa ocupar seu lugar na "tabela". E assim até terminar a sessão.
O taquígrafo é o último a sair do plenário. Enquanto funcionar a sessão, tem obrigação de registrar todas as falas, anotar as interrupções, eoutros incidentes, como palmas, abraços, enfim,tudo que for relacionado com a fala.
Uma pergunta que o taquígrafo está acostumado a ouvir é a seguinte: os gravadores nãoameaçam de desaparecimento a profissão? Eleresponde que desse mal o taquígrafo não morrerá. Porque a máquina não capta apartes dadosfora do microfone, não entende pensamentosconfusos, não lê lábios, não se desloca em buscado orador, enfim, são duas coisas inteiramentedistintas: o trabalho de gravação e o trabalho ta-quigráfico. ~
Outra pergunta muito ouvida pelos profissionais: dois minutos para cada "quarto" não é muitopouco? E a resposta vem: um orador veloz alcança até 150 palavras por minuto. Um orador médiofala por volta de 110 palavras por minuto. Aotraduzir dois rnínutos, o taquígrafo terá que pôrno papel em média 220 palavras, o que corresponde a uma lauda mais ou menos. Só para datilografar isso, sem o trabalho de tradução, já levariadez minutos.
A tensão constante, o trabalho exaustivo, a falta
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de profissionais co~p~tentes.e!? nóm~:o .sufi:ciente, são responsaveis por murneras baixasentre os taquígrafos, que são vitimas, de maneiramuito mais frequente que o normal, de crisesnervosas. É um trabalho mental intenso, acompanhado por um trabalho manual da mesma fo~acansativo, além do ir-e-vir constante ao plenano,o que completa a exaustão. .
A taquigrafia já foi uma profissão mascuhna,mas a tendência hoje evidente é a sua transformação em profissão tipicamente feminina, aexemplo do que ocorre nos Estados Unidos. Asmulheres foram invadindo esta área e hoje ostaquígrafos parlamentares estão reduzidos a uns60%, assim mesmo dos mais antigos. Entre osgrupos de novatos predomina já o elemento feminino. Talvez porque, sendo um trabalho duro, oshomens estão dele desertando.
É esta a homenagem que, por meu intermédio,estou certo, a Assembléia presta à laboriosa, àeficiente e invulgar classe dos taquígrafos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Gustavo deFaria.
O SR. GUSTAVO DE FARIA (PMOB - RJ.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
O Tribunal Superior do Trabalho, a mais altaCorte decisória das relações do Capital e do Trabalho, constitui-se de Juízes togados e representantes classistas, selecionados estes pelas Federações e Confederações, que são órgãos consultivos do Govemo. Na vivência de todas as estâncias da Justiça do Trabalho, a participação dosempregadores e empregados tem sido, ao longodos anos, uma segurança do equilíbrio social. Nocaso do TST, têm surgido Juízes classistas que,por sua desenvoltura, inteligência e competência,equiparam-se ao nível de eficiência dos Juízestogados. , .
Leio hoje, no Correio Braziliense, a notíciade que o pioneiro e grande batalhador NewtonEgydio Rossi foi selecionado pela ConfederaçãoNacional do Comércio, entre 38 mais ilustres empresários para constituir a lista tríplice encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública para a escolha, no próximo dia 10, dosubstituto do ex-Ministro Classista Sozinho Loba-to, de Belém do Pará. .
Leio, Sr. Presidente, para que conste dos Anaísda Casa, a noticia do lançamento da candidaturade Newton Rossi, encampada pelo GovernadorJosé Aparecido, e também o editorial do mesmojornal que se refere à qualidade do candidato.
EMPRESÁRIOS l..ANÇAM NOMEDE ROSSI PARAO TST
O Governador José Aparecido assegurouque vai defender, junto ao Presidente JoséSarney, a indicação do Presidente da Federa.ção do Comércio de Brasília, Newton ROSSI,para a vaga de Ministro Classista do TribunalSuperior do Trabalho. O Governador recebeudo Presidente do Sindicato do Comércio Varejista, Ney Carneiro, documento ~anifes~n
do apoio à candidatura de ROSSI, subscntopor diversas entidades patronais e de .trabaIhadores.
Rossi foi selecionado entre 38 empresários, pela Confederação Nacional do Com~r
cio, em reunião no último dia 15, no RIO
de Janeiro, para fazer parte de uma lista tríplice, juntamente com um empresá?o paulistae outro do Rio. Desta lista, o Presidente Sarney deverá escolher, possivelmente no próximo dia 10, um nome para preencher a vagadeixada pelo ex-Ministro Classista SozinhoLobato, de Belém do Pará.
Ao entregar o documento, Ney Carneirodisse que a nomeação de Rossi é "um anseiode toda a comunidade brasiliense". Observou que pela primeira vez, Brasília poderáocupar um cargo de relevâncias no TST.Destacou ainda que o Presidente da Federação do Comércio já desempenhou váriasmissões econômicas no exterior e é um autênnco pacificador nas lides trabalhistas".
Depois de folhear o documento Aparecidogarantiu que iria defender a candidatura deRossi junto a Sarney. "Depois do aval éticode todas essas entidades (que subscreveramo documento), é meu dever levar essa manifestação ao Presidente José Sarney", disseo Governador. Acrescentou que, pela primeira vez em sua história, Brasília pode ter umMinistro Classista, "o que, possivelmente, poderá sensibilizar o Presidente Sarney" avaliou.
Presente ao encontro, o Presidente da Associação Comercial do DF, Lindberg Cury,disse que, muito embora o nome de Rossiconte com apoio da bancada do DF, empresários, trabalhadores, partidos e da OAB, "aposição do Governador do DIstrito Federalé preponderante". Aparecido respondeu que,no que depender dele, Newton Rossi já estánomeado.
Newton Rossi foi um dos fundadadoresda Federação do Comércio de Brasília, daqual é Presidente. Preside também o ServiçoNacional de Aprendizagem Comercial (SENAC-DF) e o Serviço Social do Comércio(SESC). O empresário tem 60 anos e resideem Brasília há 27 anos. Veio de Minas Gerais,em 1959, empolgado com a luta do entãoPresidente Juscelino Kubitschek de mudara Capital da República para o Planalto Centrai, passando a colaborar para a sua implantação.
UM GRANDE CANDIDATO
O empresário Newton Rossi, presidente daFederação do Comércio de Brasília, tem,desde ontem, influente cabo eleitoral paradefender sua indicação para ocupar a vagade Ministro Classista do Tribunal Superiordo Trabalho. Trata-se do Govemador do DF;José Aparecido, que prometeu sustentar junto ao presidente Sarney a nomeação de Rossi.
Não se trata de pleito solitário. Ao contrário.O empenho do Governador faz eco a manifestações semelhantes proven~entes ~a comunidade a que pertence ROSSI Ele fOI selecionado, entre 38 empresários, pela Confederação Nacional do Comércio, no Rio deJaneiro, no último dia 15, para integrar listatríplice, ao lado de um empresário do Rioe outro de São Paulo.
Ontem, o' presidente do Sindicato do Comércio Varejista, Ney Carneiro, entregou aoGovernador Aparecido documento de apoioa Rossi, subscrito por diversas entidades patronais e de trabalhadores.
Aparecido destacou que a eventual nomeação de Rossi teria um sentido histórico:pela primeira vez, Brasília será contempladacom tal deferência.
O Presidente da Federação do Comérciodo DF é, sem dúvida, pessoa altamente qualificada para a função. Empresáno bem sucedido, pioneiro em Brasília, desfruta de amplotrânsito junto às áreas trabalhadoras e patronais. À frente da entidade que preside, já sedesmcumbíu de missões econômicas noBrasil e no exterior. Tem, pois, as condiçõesessenciais para honrar as tradições da justiçatrabalhista superior.
Associamo-nos, Sr. Presidente. como já o fizeram centenas de Constituintes, à candidatura deNewton Rossi para Mmistro do Tribunal Superiordo Trabalho, recomendando-a à consíderaçêo doExcelentissimo Senhor Presidente José Sarney.Aplausos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre ConstItuinte Davi AlvesSilva.
OSR. DAVI ALVES SILVA (PDS-MA Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
Quero, neste momento, me sentir com o direitode comunicar a V. Ex's que o Projeto na 671/87,que cria o Estado do Maranhão do Sul, lá deua sua primeira largada para a sua aprovaçao.
Ao fazer esta afirmação, Sr. Presidente e Srs.Constituintes, quero levar ao conhecimento destaCasa, que, em audiência pública realizada pelaSubcomissão da Organização... dos Estados, nodia 3 de maio de 1987, na Câmara dos Vereadoresde Imperatríz, foi aprovado o Projeto de Resoluçãodo Deputado Hilário Braun com emenda ao Projeto do Constituinte Davi Alves Silva com a redação que segue:
COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃODO ESTADO
Subcomissão dos Estados
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Após ouvirem representantes dos diversossegmentos da sociedade e dos Poderes Públicos Municipais da região sul do Estadodo Maranhão, os membros da Comissão dosEstados, reunidos em audiência pública noplenário da Câmara Municipal de Campos,que faça constar do Projeto do capitulo relativo à Organização dos Estados-Membros,a cargo deste Órgão Técnico da AssernbléíaNacional Constituinte, normas que determinem a criação do Estado do Maranhão doSul, na forma da proposta do ConstituinteDavi Alves Silva.
Sala das Sessões do Palácio Dorgival Pinheiro de Sousa, Imperatriz, MA., aos 2 diasdo mês de maio de 1987. - ConstituinteHilário Braun.
COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃODO ESTADO
Subcomissão dos Estados
EMENDA AO PROJETO DE RESOLU-ÇÃO .
DO CONSTITUINTE HILARIO BRAUN
Sejam inseridas e votadas nesta reuniãoas propostas de criação dos Estados de San-
Maio de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1713
ta Cruz e do Tapajós nos mesmos critériosdo Estado do Maranhão do Sul.
Sala das Sessões do Palácio Dorgival Pinheiro de Sousa, Imperatriz,MA., aos 2 diasdo mês de maio de 1987.
Era o que eu tinha a dizer.- ConstituinteDavi Alves SOva.
COMISSÃO DAORGANIZAÇÃODO ESTADO
Subcomissão dos Estados
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
DO CONSTITWNTE HIlÁRIO BRAUN
Sejam inseridas e votadas nesta reuniãoas propostas de criação dos Estados de Santa Cruz e do Tapajós nos mesmos critériosdo Estado do Maranhão do Sul.
Sala das Sessões do Palácio Dorgival Pinheiro de Sousa, Imperatriz, MA, aos 2 diasdo mês de maio de 1987. - ConstituinteDavi Alves SOva.
COMISSÃO DAORGANIZAÇÃODO ESTADO
Subcomissão dos Estados
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Após ouvirem representantes dos diversossegmentos da sociedade e dos Poderes PÚblicos Municipais da Região Sul do Estadodo Maranhão, os Membros da Comissão dosEstados reunidos em Audiência Pública noPlenário da Câmara Municipalde Imperatriz,Maranhão, recomendam ao Relator Constituinte Siqueira Campos, que faça constar doProjeto do Capítulo relativo à Organizaçãodos Estados-membros, a cargo deste ÓrgãoTécnico da Assembléia Nacional Constituinte, normas que determinem a criação do Estado do Maranhão do Sul, na forma da proposta do Constituinte DaviAlvesSilva.
Sala das Sessões do Palácio Dorgival Pinheiro de Sousa, Imperatriz, MA, aos 2 dfasdo mês de maio de 1987. - ConstituinteHilário Braun.
Pronunciamento feito peloConstituinte DaviAlvesSilvana Sessão do dia 5-5-87.
Senhor Presidente,Senhores Constituintes:Ocupo a Tribuna desta Casa para pedir
a Vossas Excelências apoio ao Projeto deResolução n°37-0 que dispõe sobre a Imunidade Parlamentar, conforme descrição damatéria em sua íntegra.
SUGESTÃO N° 37-0 AASSEMBLÉIANACIONAL CONSTITWNTE
Inclua-se onde couber:Art. É assegurado aos representantes le
gislativos municipais imunidade parlamentar.
I - O parlamentar municipal será Deputado Municipal.
Justificação
O representante municipal, desde a História da República Federativa do Brasil, é ode maior contato com a massa popular, portanto, entendem que a inclusão da imunidade parlamentar, bem como nome de Deputado Municipal, nada é mais justo do queeste reconhecimento pela Assembléia Nacional Constituinte.
Ao longo de muito tempo têm sido os representantes do Poder Legislativo municipal,nadaé mais justo do que este reconhecimento pelaAssembléia NacionalConstituinte.
Ao longo de muito tempo têm sido os representantes do Poder Legislativo municipala estrutura básica para dar sustentação aoscargos de executivos municipais, estaduaise federais.
O apoio dos Senhores Constituintes nestaproposta à Assembléia Nacional Constituinteé uma declaração de patriotismo àquelesque, na maioria dos casos, buscando soluçãoà inúmeros problemas do nosso povo, sãodesrespeitados, às vezes por uma autoridadeincompetente, que deixa frustrado o representante do povo, por não ter imunidade parlamentar; concluindo, Senhores Constituintes, espero contar com o apoio de VossasExcelências na aprovação desta matéria queé sem dúvidao sonho maior de todos aquelesque representam o povo nas Câmaras Municipais.
Era o que eu tinha a dizer.- ConstituinteDavi Alves SOva, PDS - MA
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Nilson Gibson.
O SR. NILSON GIBSON (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sr's e Srs. Constituintes:
Como homem ligado à ferrovia, na condiçãode advogado do Sindicato dos Ferroviários dePernambuco, venho parabenizar a decisão governamental de liberar verbas para a construção daFerrovia Norte-Sul, em face dos beneficios macroeconômicos que a aludida estrada de ferroirá trazer para a Região, com alcance em todoo País.
Registro, Sr. Presidente, Sr's e Srs. Constituintes, que recebi do MinistroJosé ReynaldoTavares,um excelente trabalho intitulado "Consideraçõessobre a viabilidade de Ferrovia Norte Sul", justificando a abençoada obra que vai custar, até 1990,em valores atuais, cerca de 64 bilhões de cruzados. O próprio Ministro,José Reynaldo procurouesclarecer o País, escrevendo alguns capítulos,lembrando que nos últimos dias tem-se debatidomuito a intenção do Governo José Sarney construir a Ferrovia e assinalando que, "nas últimasopiniões emitidas, notamos um total desconhecimento profundo do empreendimento, de suasrepercussões econômicas, da participação da iniciativa privada e de muitos outros aspectos".
Distingo, que o Presidente José Sarney criouum impacto na opinião pública, quando declarouque o País não podia mais pagar o frete paratransportar minério da Serra dos Carajás até oJapão de US$ 18dólares, enquanto levao mesmomaterial para o Sul do Brasil ao preço de US$70 dólares/tonelada.
Pretende o Ministrodos Transportes ligar a Bacia Amazônica, com repercussões até em paíseslimítrofes, seu afluente Tocantins, navegável atéImperatriz,onde, com a construção de um portode transbordo, esse rio é conectado ao trechoferroviário que vem desde a Ferrovia dos Carajásem Psiquiá, corta todo o Estado de Goiás e, nasproximidades de Brasília,liga-se ao sistema ferroviário do Sul, que dá saída para o grande centroconsumidor brasileiroe aos portos de Vitória, Santos, Rio de Janeiro e a todos os outros Estadosdo Sul e de países limítrofes.
Na abrangência do sistema estão incluídos todos os afluentes navegáveis da Bacia Amazônica,como o Madeira, o Branco e outros, e rodovias,como a BR-174, a Cuiabá-Santarém e a própriaBelém-Brasília, que funcionaria como aliementadora da ferrovia, como tráfego para estaçõese pátios.
A Leste-Oeste é ferrovia desde Pirapora, passando por Luziânia, Anápolis, Cuiabá e Vilhena.Em Luziâma, corta a Norte-Sul, obrigando o cruzamento dos dois eixos principais.
Portanto, Sr. Presidente, Sr's e Srs. Constituintes, o Brasil, com relativamente pouco investimento, pode modernizar e tomar economicamente viável a ocupação de vastíssima área de seuterritório. O investimento é baixo porque, devidoà grande vazão, durante todo o ano, dos trechoshidroviários, praticamente o único investimento,além dos portos, é a construção da eclusa dabarragem do Tucuruí - que será iniciada emjunho deste ano e ficará pronta em dois anos,a um custo de 2.220 milhões de dólares.
O trecho ferroviário é de custo relativo muitobaixo,pois, à exceção da subida do Planalto Central, próximo a Brasília, quase todo o trecho éde cerrados, plano, o que permite custos extremamente atraentes para empreendimentos ferroviários.
Para fazer uma comparação com o custo deFerrovia no Sul e Leste do País, destaco na Ferrovia do Aço que o Governo José Sarney está concluindo com a ajuda de iniciativa privada, grandenúmero de pontes e viadutos necessários a seutraçado, que, somados, chegam a 40% do trechototal, fato que levou o Ministério dos Transportesa despender paradoxalmente 2,4 bilhões de dólares, incluindo recursos para a sua conclusão em330 krn. Na Ferrovia Norte-Sul o Governo JoséSarney tem uma única ponte com 1,1 krn e nenhum túnel, o que representa algo em torno de0,1% do seu traçado, portanto, caracterizandouma região adequada para a construção de ferrovias. O custo da Norte-Sul é de 2,4 bilhões dedólares, incluindoaí o trexho da Leste-Oeste, entreAnápolis e Luziânia.
A análise realizada nas informações encaminhadas pelo Ministro José Reynaldo, permitiuuma excelente avaliação da proposta que, direcionada à integração e ao desenvolvimento do País,virá suprir uma área até agora desprovida de umsistema eficiente de transportes, que irá criar condições para o desenvolvimento sustentado deuma área do tamanho da França.
Parabéns, MinistroJosé Reynaldo, pelo arrojo,audácia e ousadia do excelente trabalho que iráexecutar, Ferrovia Norte-Sul.
Na oportunidade, registro o meu apoio à implementação do Programa.
Oportunamente, voltarei ao assunto.
1714 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Maio de 1987
o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Dionísio Hage.
O SR. DIONíSIOHAGE (PFL-PA)-Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:• Quero trazer aos conhecimento desta Casa de
Leis uma obra meritória, que faz mais de 50 anos,realiza,na prática. concretamente, muito dos objetivos trazidos a esta Constituinte. na Subcomissãoda Família. do menor e do idoso.
Em 12 de junho de 1930, foi fundada na Paróquia de São. José de Queluz, hoje Paróquia deSão. Pedro e São Paulo, no meu Estado, em Belém do Pará, a Casa de Sto. Antôruo, onde a benemérita fundadora, Da. Emestma Cerqueira de Magalhães, lançou e viu realizar a idéia para abrigaros idosos na esperança de um teto certo, alimentação segura, assistência médica, enfim, para osidosos terminarem seus dias sossegadamente.
Dentro destes parâmetros, Sr. Presidente, foifundada a Casa do Pão de Santo Antônio, em15 de agosto de 1936. Embora a construção fosselenta, ia assim mesmo cumprindo seus objetivos,sendo que a inauguração só teve lugar oito anosapós, ou seja, em 13 de junho de 1944.
Feita a inauguração, a direção da Casa de Sto.Antônio ficou a cargo das Irmãs Missionárias Capuchinhos; foram em número de trinta os primeiros idosos ali recolhidos, e grande tem sido aluta para manter de pé a própria instituição.
Celebrado o Jubileu de Prata e de Ouro em1961 e 1986, grande tem sido o número de benfeitores à Instituição, que seria correr perigo dediscrimina ção fazer a enumeração de tantas benesses que têm sido recebidas.
Sr. Presidente, o nosso pronunciamento é, antes de mais nada, um reconhecimento públicode um parlamentar que possui representação deparcela da população do pará a uma obra quejá se impôs ao conceito e respeito do todo maisno alto alcance social.
No momento em que se discutem as novasdiretrizes do País a serem consignadas em nossaCarta Magna, vai o nosso apelo, especificamenteà Subcomissão de Família do menor e do idoso.no sentido de que fiquem asseguradas constitucionalmente todas as conquistas nesse terrenoe novas sejam acrescentadas, para que obras como a Casa da Pia União do Pão de Santo Antônio,em Belem do Pará, possam prosseguir nesta tarefa de suavizar as agruras dos dias dos menosfavorecidos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Ademir Andrade.
O SR. ADEMIR ANDRADE (PMOB- PA)_ Pronuncia o seguinte discurso. Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
AReforma Agrária,que permita o acesso a terraaos milhões de trabalhadores rurais que não apossuem, e a criação das condições para queeles nela possam permanecer e produzir, é umanecessidade premente para que o Brasil possaaumentar em até 10 vezes sua atual produçãode alimentos.
A Reforma Agrária não se faz, entretanto, semrecursos e sem vontade política. Por esta razão,queremos que a nova Constituição do Brasil esta
. beleça que o Imposto sobre Operações Finan-
ceiras seja de m~io por cento, e que os recursospor ele captados sejam totalmente destinados àimplantação da Reforma Agrária até que todosos trabalhadores rurais sejam por ela beneficiados. Posteriormente, este imposto seria destinadoao desenvolvimento da política agrícola.
Além deste aspecto, entendemos que a Reforma Agrária deve ser descentralizada, e os Estadose Municípios devem também ter o poder de desapropriar terras; para agilizar sua implantação.
E muito mais fácil à população pressionar seusvereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais e Governadores, quando desejam a desapropriação dedeterminadas áreas, para distribuí-Ias aos trabalhadores rurais, do que sensibilizar para o problema o Presidente da República.
Por estas razões, apresentamos nesta Sessãoa proposta anexa, com o compromisso de lutarpara que ela seja aprovada na redação da novaConstituição do Brasil.
Esta é a nossa manifestação.
ASSEMBLÉIA NACIONALCONSTITUINTE
Proposta apresentada nos termos doart. 14, § 2° do Regimento Interno daAssembléia Nacional Constituinte.
Inserir, na forma do art. 15, inciso Ve letra"a" e inciso VI, letra "c", para exame das Subcomissões de Tributos, Participação e Distribuiçãodas Receitas, e da Política Agrícola e Fundiáriae Reforma Agrária:
"DOS IMPOSTOS DA UNIÃOA.rt' Compete á União instituir imposto so
bre:
it;~"õP~';~~Õ~~'d~'~~êditr;:'~â~bi~:'~~~~~ro e relativas à títulos e valores mibiliáriosà taxa de 0,5% (meio por cento).
Art. O produto da arrecadação sobre operações de crédito, câmbio, seguro e relativasa títulos e valores mobiliários, serão integralmente aplicados na implantação da ReformaAgrária, até garantir o acesso à terra a todosos trabalhadores rurais, sendo, a partir daí,destinado à política agrícola.
Art. A União, o Estado e o Municípiopoderão promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante indenizaçãoem títulos da dívida pública, resgatáveis noprazo de vinte anos.
Parágrafo único. Os recursos necessáriosserão repassados pela União aos Estados eMunicípios mediante apresentação do seuPrograma de Reforma Agrária.
Justificação
A Reforma Agrária que permia o acesso à terraaos milhões de trabalhadores rurais que não apossuem, bem como a criação das condiçõespara que eles possam nela se estabelecer e produzir, é necessidade premente da sociedade brasileira.
Não se pode fazer Reforma Agrária sem recursos. Por esta razão sugerimos a aplicação exclusiva do imposto hoje conhecido como ImpostoSobre Operações Financeiras -ISOF, para esteobjetivo. Se isto ficar explícito na Constituição,superaremos a falta de vontade política hoje exis-
tente, e venceremos a resistência das oligarquiasagrárias.
Por outro lado, entendemos que o direito dedesapropriação para efeito de Reforma Agrária,não pode ser exclusivo da União, mas tambémdos Estados e Municípios. Desta forma democratizaremos o processo, e as pressões necessáriasserão feitas diretamente pelos trabalhadores rurais, à Câmara de Vereadores e à Prefeitura Municipal, ou à Assembléia Legislativa e o Governodo Estado, quando não forem atendidos no município.
A apresentação de projeto e programa de implantação da Reforma Agrária pelo Prefeito ouGovernador, fará com que estes, de pronto, obtenham os recursos necessários da União.
A Municipalização da Reforma Agrária contribuirá, Inclusive, com o estímulo à participaçãopolítica da comunidade, aonde se amplia o poderde decisão dos Vereadores e Prefeitos.
Sala das Sessões, 6 de maio de 1987. - Ademir Andrade, Deputado. Federal ConstituintePMDBIPA
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte FranciscoAmaral.
O SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB SP.) - Pronuncia o seguinte discurso. Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Ou se tomem medidas enérgicas, na área econômica, ou se multiplicarão os juros escorchantes, e os protestos de títulos, as concordatas efalências, conduzindo o País rapidamente à recessão, atingidas taxas nunca vistas de desemprego,grassando a fome, incrementando-se a delínqüência, principalmente pelos roubos, assaltos edemais atentados ao patrimônio e à vida.
Essa denúncia deflui da insatisfação geral dasclasses produtoras e trabalhadoras e acaba deser feita pela Associação Comercial e Industrialde Santa Bárbara, em São Paulo, numa Assembléia Geral Extraordinária realizada em março último, para discussão de problemas relativos à atualcrise política do Governo Federal.
Salientou-se, nas discussões, a necessidade demaior apoio governamental aos meios de produção, para que voltem a influirno desenvolvimentoe no acréscimo do Produto Interno Bruto, possibilitando aquisição de divisas e multiplicação deempregos, visando à estabilidade econômico-secial e melhores condições de vida para o povo.
A situação precária da agricultura, a queda deprodução industrial, a constante divisão das atividades mercantis e de serviços, acompanhadosde uma forte carga tributária e de encargos sociais, sufocam a iniciativa privada. em prejuizodos próprios trabalhadores, condenados ao desemprego.
Nesse contexto, a cobrança abusiva da taxade juros age como um verdadeiro cancro sócio-econômico, multiplicando os ganhos dos capitalistas e condenando à esterilidade as atividadesprodutivas.
Salienta a ACISB que houve, na verdade, umretrocesso no campo econômico, pois a agiotagem só favorece os que não produzem, enquantoos setores produtivos da nação ficam sujeitos aprotestos de títulos, concordatas, falências e paralisações vaxatórias.
Maiode 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1715
Enfraquecidos o comércio, a mdústna, a agricultura, o setor de serviços, o Pais entrará na estagnação, crescendo o número das pessoas madimplentes em todo o processo creditício,a partirda aquisição da casa própria, onde avulta o inadimplemento, anunciando a retomada pelasagências financiadoras. Diante disso, impõe-se tome o Govemo as seguintes medidas: tabelamentodos juros bancários, definição de diretrizes paraa política econômica, redução das despesas públicas, controle da burocracia, emprestando maiorônus de previsibilidade à politica econômica.
Ao divulgar os protestos e sugestões da Associação Comercial e Industrial de Santa Bárbara,queremos hipotecar-lhe nossa irrestrita solidariedade.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte ÁtilaLira.
O SR. ÁTILA URA (PFL- PL)- Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
01. Vejona Educação, na saúde e na habitaçãoações obrigatórias de responsabilidade do PoderPúblico.
02. Creio que o Estado Capitalista, no Brasil,pode e deve concentrar o esforço da ação governamental nas áreas de Educação, Saúde e Habitação, dentro de uma idéia de redefinir o seu papelpara setores sociais, priorizando, assim, a funçãopública.
03. Aintervenção do Estado na Economia temprejudicado uma maior atenção do setor públicoà Educação, à Saúde e à Habitação, áreas negligenciadas ao longo da história brasileira, sobretudo nos seus periodos mais autoritários. Considero, pois, o momento, de resgate da grande divida social acumulada para com as camadas populares e mais carentes deste Pais, sobretudo naqueles serviços que lhes são básicos, como a Educação, único momento de possibilidade ao acesso,ao saber histórico e sistematicamente elaboradocomo patrimônio da humanidade.
04. Sabe-se que 30 milhões de brasileiros nãocompreendem o que lêem; que 20 milhões comidade igualou superior a 15 anos são analfabetos;que 8 milhões de crianças continuam sem freqüentar a escola; que, dos 23 milhões que estãona escola, parte significativatem apenas 2 horasdiárias de aula e menos de 180 dias letivos noano, sem falar na quase inexistência do atendimento público à educação pré-escolar e ao ensinode 2. grau; que professores semi-Alfabetizadosestão na linha de frente do processo de alfabetização; que, em parte expressiva do território nacional, não há concurso público para admissãode pessoal na educação; que o estatuto do magistério é letra morta, e os salários, irrisórios; queos recursos, além de limitados, não são corretamente aplicados em atividades fim da educação.
05. Não é solução continuar afirmando queisso ocorre por conta das condições sócio-econômicas, miséria, pobreza desnutrição, desemprego. Certamente são esses fatores que estãona origem das desigualdades. Mas encontrar formas a1temativasde trabalhadr com esses desafiose limitações, é imperativo de consciência políticae de competência profissional.
06. Superar esses males, que não são novos,é tarefa da sociedade, dos poderes públicos e
das instituições comprometidas com a educação.Estimular a participação consciente e responsávelno processo politico, social e econômico já é darresposta àquele duplo direito do homem que seexprime cada vez mais vivo, na medida em queele desenvolve sua educação: direito à igualdadee direito à participação, duas formas de dignidadedo homem e de sua liberdade, no exercício davida democrática. Uma escola pública de qualidade é, ainda, a única instituição que as sociedadecapitalistas podem oferecer, de forma igualitária,à totalidade da população.
07. A educação é dever do Estado e direitodo cidadão. E a educação tem na escola a instância do ensino e do conhecimento, onde se propiciam as condições indispensáveis de acesso dapopulação ao saber sistematizado. É a ambiênciademocrática necessária à socialização do alunopara a vidaadulta, onde a utopia de uma educaçãode qualidade se deve tomar topia, lugar para oexercício efetivoda missão que é própria da escola; transmissão/assimilação ativa do saber elaborado.
08. O papel da escola deve estar centrado naconstrução de um homem real, a partir de suascondições concretas, para tomá-lo capaz de verconscientemente a cidadania, de perceber as contradições da sociedade, de superar o estigma daseletividade SOCIal e de participar ativamente davida democrática.
09. Pressuposto indispensável para que a escola atenda às necessidade da população é oseu saber fazer, que deve estar incorporado àcompetência docente e à sua eficácia de poderfazer. As unidades escolares devem constituir-se,portanto, de equipes docentes dotadas de condições materiais e técnicas sufucientes, às quaisse confiram estímulos e autonomia para o contínuo exercício da criatividade e da competência.
10. Na minha proposta sobre educação, destaco alguns aspectos essenciais que nortearam suaelaboração.
Primeiro a questão da obrigatoriedade do ensino por parte do Estado, inserida no conceito dademocratização do acesso, que considera comefundamental a partir de um ensino público e gra·tuitamente oferecido pelo poder público estatal.Outro ponto básico, foi o princípio da exclusividade dos recursos públicos para as escolas públicas estatais, dentro de uma tendência consensual das associações de magistério de professorese profissionais da educação, de alunos de todosos graus e niveis de ensino, ficando garantidaà iniciativaprivada o exercício da educação e doensino, porém desassistidas de qualquer assistência financeira pelos poderes públicos aquelasinstituições que visam fins lucrativos com a atividade comercial do ensino. Igualmente merecemdestaques, na minha proposta, os princípios quedeverão nortear a legislação do ensino e que contemplam o caráter confessional do ensino nasescolas públicas estatais; o estabelecimento deum estatuto único para a carreira do magistériopúblico estatal; a liberdade de cátedra e, sobretudo, a garantia do controle, pela SOCIedade, doensino e dos recursos públicos estatais nele aplicados.
Na questão da fíxação dos percentuais dos recursos públicos para a educação, advoga-se aurgente necessidade de ampliação da faixa cor-
respondente aos encargos da União dos atuais13% para 18%, justificando-se esta iniciativanosenormes e seculares déficits educacionais do País,em todos os niveis;na péssima qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas estatais, e nasreais condições de trabalho, formação e saláriosdos professores e pessoal da educação. Aquitambém se inova com o principio da exclusividadedos recursos públicos para as atividades específicas do ensino de 1°,2° e 3° Graus e educaçãopré-escolar, oferecidos por escolas públicas estatais e abertas a todos os cidadãos brasileiros, como que se quer retirar os pesados ônus que essesrecursos têm com a manutenção de programasde natureza eminentemente assistenciais, comosão os casos dos programas de alimentação escolar - para os alunos e "seus irmãozinhos", saúdeescolar e possíveis outros. Com isso não se querdesconhecer a importància desses programas,particularmente neste momento em que a Naçãovive talvez a fase mais aguda do capitalismo perverso e que sacrifica e marginaliza camadas significativas de sua população. O que se pretende,na verdade, é que os recursos para programasdessa natureza sejam desembolsados pelas pastas mais próximas às suas finalidades, como, porexemplo, a da Saúde, da Previdência e AssistênciaSocial, ou por programa especial como o ANSoCIAL ou, ainda, se for o caso e justificadamente,que se crie o Ministérioda Fome.
Sr. Presidente, Srs. Constitumtes,Procurei, nesta minha proposta, incorporar
contribuições e aspirações de todos os segmentos da comunidade educacional, bem como deminha experiência com as lutas dos professoresde meu Estado e dos debates públicos por mimtravados na ainda curta, porém profícua, vida política, e onde assumi compromissos públicos, sociais e políticos com o meu Estado, com os educadores, com os pais e jovens estudantes, paranão falar nos diferentes segmentos e liderançassignificativas da sociedade piauiense que, comoa sociedade brasileira, acredita que a educaçãonão é redentora da humanidade e nem transformadora das desigualdades sociais que aí estão,mas que poderá dar uma contribuição impar àconstrução da democracia brasileira, a partir dasefetivas condições que se lhe venham a ser asseguradas neste texto constitucional que ora se discute e se elabora.
Muitoobrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Sotero Cunha.
O SR. SOTERO CUNHA (PDC - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
Através de correspondência datada em 5 demarço último, o Sr.AdelinoGelaín, seu Presidente,comunica a formação da Constituinte Cooperativa e as razões que a tanto levaram.
Ela foi o resultado do trabalho da Federaçãodas Cooperativas de Trigo e Soja do Rio Grandedo Sul Ltda. - FECOTRIGO,que, desde sua fundação, em 1980, vem organizando e mobilizandoos produtores rurais na luta em defesa de seusinteresses, que são também os do Brasil, porqueassentados no real desejo de desenvolvimentode nossa agricultura, não apenas no que diz respeito à produção, mas também no que tange
1716 Quinta-feira 7 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NAOONALCONsmUINTE Maio de 1987
à fixação de preços mínimos para os produtos,a créditos subsidiados, conforme ocorre em todoo mundo, tendo em vista que se trata de umsetor vital para a população - o que talvez sejao ponto mais importante do problema -, ao armazenamento e ao transporte.
Não é justo que o produtor, em qualquer partedo territ6rio nacional, ap6s colher sua safra, vejase obrigado a vendê-Ia por preços aviltados, parapoder pagar os empréstimos bancários, tomadosa juros escorchantes, ou a perdê-Ia pela inexistência de armazéns e silos, ou pela falta de meiosde transporte.
A inexistência de armazéns e silos está prejudicando, inclusive, os produtores de arroz, no RioGrande do Sul, e os de milho, no Paraná.
Afalta de meios de transporte ou a precariedadedos poucos existentes obrigam os produtores avender sua produção, por preços irrisórios, aosatravessadores, que enriquecem à custa deles eda população consumidora.
A atuação dos produtores rurais, através da FECOTRlGO, tem contribuído, signíficativamente,para as mudanças ocorridas no setor, a começardo grande protesto de 1980, quando as máquinasagricolas foram levadas às ruas e praças das cidades do Rio Grande do Sul, na luta contra o confisco da soja.
Em 1982, novo movimento era feito, por umanova Política Agrícola, e, em 1984, o Grito doCampo marcou o início da luta dos pequenose médios agricultores - aqueles que mais sofremem razão da falta de recursos - pela democracia,pela justiça social e pela retomada do desenvolvimento, àquela altura substituído pela recessão.Cerca de 41 mil agricultores, na presença de Tancredo Neves, pediram a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, caminho que entendiam o mais legítimo para a volta do Estadode Direito, do qual estávamos afastados desde1964.
Dois anos depois, em 1986, portanto, os produtores rurais elegeram seus representantes. na esperança de verem as razões de sua luta consasrj!das na novaConstituição., E foi assim que 240 mil produtores, associados
às cooperativas filiadas, vêm discutindo a formade participar da Assembléia Nacional Constituinte,decidindo eleger sua Constituinte como foro dedebates, a Constituinte Cooperativa.
Órgão livre e autônomo, composto por delegados das cooperativas filiadas à FECOTRlGO, escolhidos na proporção de 1 (um) para cada grupode 2 mil associados e funcionários, a ConstituinteCooperativa tem como objetivo o desenvolvimento do cooperativismo, devendo, para tanto:
I- formular preceito que garanta a existência do cooperativismo na Nova Constituição;
n- elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo propostas relativas à legislação ordíhária, que regulamentem a existência e o funcionamento do cooperativismo;
111- promover junto às cooperativas equadro social a elaboração e a implantaçãode Estatuto Padrão;
N - elaborar Declaração dos Direitos eDeveres dos associados e da Nação a queo cooperativismo aspira;
v- promover amplo debate com o quadro social e funciona) das cooperativas e demais entidades que julgar necessárias, sobreos conteúdos de Constituinte Cooperativa edemais trabalhos realizados;
VI - estabelecer intercâmbio com os demais segmentos de cooperativismo e instituições públicas e privadas para a consecuçãodos objetivos acima propostos, utilizando todas as formas de pressão, visando à aprovação dos projetos enviados à Assembléia Nacional Constituinté e ao Poder Legislativo.
Na oportunidade, apelo para as cooperativasde todo o Brasil, no sentido de que mantenham,com a máxima urgência, entendimentos com aConstituinte Cooperativa do Rio Grande do Sul,com a finalidade. de inserir na Nova Constituiçãoos princípios de consagração do cooperativismocomo base para nosao desenvolvimento rural, jáque o setor vem enfrentando sérias dificuldades,que somente com a colaboração de qtlantos neleatuam poderá resolver.
Continuando, Sr. Presídente.Sraa. e Srs. Constituintes, a problemática da criança e do adolescente, bem como as questões concernentes àsua saúde, educação, assistência social, trabalho,violência, abandono, e tudo o mais que lhes dizrespeito, merecem desta Constituição um espaçopróprio, que garanta o atendimento às suas necessidades e direitos.
Desde que o Estado estabeleça a base de umordenamento jurídico adequado, estaremos valorizando a criança e o adolescente, e também nosso projeto político de democracia e desenvolvimento.
A história da sociedade futura depende, intimamente, das condições de vida que pudermos oferecer aos jovens, pois deles é que vai depender,em última instância, o estabelecimento da novaordem política, social e econômica que almejamos.
Sempre que nos referimos a um ser humano,durante a fase da menoridade, imediatamentesurgem aos olhos de todos os requisitos de proteção necessários durante essa fase do desenvolvimento do individuo.
Geralmente, é da família que a criança recebeas primeiras demonstrações de afeto e proteção.Todavia, no caso do menor abandonado, a famílianão exerce seu papel de núcleo de proteção, quase sempre por estar, ela mesma, carente e dissociada do contexto comunitário. É por esse motivoque a desproteção da menoridade é mais frequente nos grupos marginalizados.
Dessa forma, toma-se totalmente Inócuo criarprogramas de proteção ao menor sem procuraratender também às famílias, procurando integrara todos no ambiente social de que fazem parte.
Se considerarmos como "marginalização social" a falta de participação dos indivíduos nosbens, serviços e recursos da sociedade, bem como seu distanciamento das decisões que orientam a vida social, veremos que, no Brasil, essaquestão assume proporções consideráveis, especialmente nas zonas mais urbanizadas e nas regiões metropolitanas. A cidade de São Paulo éum bom exemplo do que estamos afirmando.
Esse fenômeno, que também pode ser observado em outros países em desenvolvimento, baseia-se na desarticulação gerada pelos desníveis
econômlco-socíaís, como as concentrações populacionais ocasionadas pela migração da população de baixa renda, que deixam seus lugaresde origem em busca de melhores oportunidadesnas grandes cidades.
Todavia, apenas pequena parte desses migrantes se integra ao novo meio, passando a participardas atividades econômicas e sociais, de modoa obter niveis de vida satisfatórios. Uma parcelaconsiderável consegue apenas níveis mínimos deatendimento às necessidades humanas básicas.A maior parte, entretanto, fica em situação desubemprego ou desemprego, colocando-se àmargem da sociedade, o que acaba gerando situações de desajustes sócio-culturais, psicológicos e econômicos.
Em virtude da baixa ou nenhuma renda, essesgrupos passam a viver em habitações subumanas; a subalimentar-se; a não freqüentar escolas,dando origem ao analfabetismo mais ou menosgeneralizado; a manter hábitos condenáveis dehigiene e cuidados sanitários; a não ter acessoàs oportunidades de qualificação profissional. Àscrianças, é negado o direito, tambern, à recreação,às atividades socializantes e até mesmo ao amor.
Evidentemente, esses problemas dão origema vários tipos de disfunções, especialmente àsde ordem comportamental, como a mendicânciae vadiagem, criminalidade e prostituição, alcoolismo e tudo o mais que chamamos de condutaanti-social.
A relação de coisas indesejáveis que surgemdesse desenvolvimento social é bastante exaustivo: desnutrição, endemias, falta de informaçõese conhecimentos, baixo padrão educacional, promiscuidade etc., sendo os jovens, invariavelmente,o alvo mais fácil e vulnerável.
Convém notar, entretanto, que soluções simplistas não resolve 1 nada, porque, por mais incrível que pareça, aç nas o progresso material nãoé suficiente, uma v z que ele gera mais problemasdo que soluções.
O importante é oferecer níveis adequados dequalidade de vida, bem como um grande empenho para preserva' valores morais e até mesmoreligiosos.
Cabe, portanto, à sociedade não marginalizada,aos govemantes e, agora, a nós, Constituintes,a responsabilidade social de reparar, compensare, sobretudo, criar instrumentos para evitar os danos resultantes do funcionamento irregular dessamesma sociedade.
Trata-se de uma responsabilidade coletiva, quesó dará resultados positivos se puder contar coma integração de indivíduos, famílias, grupos e govemos.
O de que se precisa, no momento, é inserirno texto constitucional dispositivos eficazes de luta contra as disfunções da pobreza, única formade resolver o angustiante problema do menor.
Essa frase tão comum hoje, de que o homemde amanhã é a criança de hoje estará sendo devidamente considerada?
Estamos,realmente, prtrstandoatençãoà crísnça e ao adolescente)
Quando gerados e criados sema amor, semos serviços assistenciais básicos, esses jovens dificilmente adquirirão valores e padrões de comportamento compatíveis com o que deles se esperapara amanhã; nunca serão cidadãos exemplares.
Maiode 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSmUINTE Quinta-feira 7 1717
Assim, é imprescindível cuidar para que os jovens possam ter um desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, do ponto de vista físíco,mental e espiritual,e se acostumem, desde cedo,à adaptar-se à comunidade a que pertencem.
O Governo, evidentemente, tem obrigações eresponsabilidades nessa questão, mas não é apenas dele que devem nascer as iniciativasde atendimento às crianças. A ele devem caber a assistência técnica financeira dos programas assistenciais, mas o trabalho social deve ser executadopela própria comunidade. Cada membro da sociedade deve dar um pouquinho de si. Isto, sim,é ação social.
Se o cidadão bem colocado na vidanão é capazde sentir a fome, o frio,o desamparo da criança,não se pode dizer que participa dos sentimentoshumanos.
Então, esta Constituinte, no que se refere aoatendimento da criança e do adolescente, temde tratar de assuntos como a atuação dos meiosde comunicação, especialmente da televisão,quanto a aspectos éticos e morais; da discriminação aos deficiente, superdotados, órfãos ouabandonados; dos problemas da adoção; do trabalho do menor; das condíções de aprendizageme formação profissional;da saúde; do atendimento matemo-infantil; enfim, da organização justada sociedade, sobretudo quanto à distribuiçãomais igualitáriadas rendas.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Jovanni Masini.
O SR. JOVANNIMASINI (PMOB - PRo Prenuncia o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
Temos acompanhado com interesse e atenção,os trabalhos da Comissão do Sistema Tributário,Orçamento e Finanças e, mais especificamente,da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, cujas atividades vêm sendoconduzidas serena e ordenadamente pelo seuPresidente, Constituinte Benito Gama e abrilhantadas pelo desempenho do seu Relator, Constituinte Fernando Bezerra Coelho.
Apesar do desempenho de seus integrantes,porém, a Subcomissão de Tributos tem sido presada camisa-de-força dos fatos, no seguinte sentido:ao pretender, com justa razão, eliminar as maisgritantes distorções do Sistema Tributáriovigente,a saber, a vulnerabilidade dos contribuintes aoarbítrio d<;l Poder Impositivodo Executivo Federale o estrangulamento de recursos dos Estadose Municípios, os Constituintes tendem a reforçaroutra distorção não menos grave, qual seja o excessivo detalhismo das dísposições constítucío-:nais tributárias, além de criar o problema do choque entre as disposições constitucionais e as leise a jurisprudência vigentes. Isto porque a primeiraimpressão é que só se pode corrigir erros detaIhistas com alterações igualmente detalhistas.
Medítando longamente sobre o tema, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, logramos vislumbraruma alternativa que parece apta a responder aosdois problemas, eliminando o detalhismo e, simultaneamente, dando resposta pronta às distorções substantivas. Com desprendimento e humildade, resolvemos materializaresta alternativa emproposta constitucional, por nós apresentada nasemana próxima passada.
Em linhas gerais, a referida proposta tem oseguinte perfil:em primeiro lugar incluir no textoconstitucional o capítulo ou seção "Do Poder deTributar", no qual estariam arroladas todas as disposições tríbutárías que, a nosso ver, devem estarpresentes numa Constituição - os princípios gerais e limitações que informam o poder de tributare um elenco exaustivo de garantias constitucionais dos contribuintes; em segundo lugar, tomaro atual Capítulodo SistemaTributário,eliminandoas franquias ao arbítrio do executivo federal alipresentes e empliando os recursos para os Estados e Municípios, e transformá-lo em "Disposições de Transição Tributária", destinadas a vigorar até que 'leicomplementar estabeleça novo Sistema Tributário ao nível de detalhe.
É uma tentativade solução pouco convencionalpara um problema que, por sua vez, não é nadaconvencional. Acreditamos, porém, que nossaproposta pode responder com eficiência às necessidades do momento constituinte em matériatributária. De um lado, fixando, de uma vez portodas, no texto constitucional, aquelas disposições essenciais, os princípios, diretrizes, limitese garantias básicas. De outro lado, através das"Disposições de Transição Tributária", corrigirdeimediato as imperfeições e injustiças mais gritantes, provendo os Estados e Municípiosde maioresrecursos, sem criar conflito inarredável entre asdisposições constitucionais e a legislação, jurisprudência e prática administrativavigentes, abrindo ao Parlamento o tempo necessário para que,com prudência e serenidade, seja realizadaa reestruturação ao nível de detalhe.
Esses dois últimos fatores, Senhor Presidente,Senhores Constituintes, devem ser pesados commuita atenção: o tempo e o hiato legislativo. Osdebates na Subcomissão e através da imprensatêm demonstrado o quanto é complexo o problema de definir novas competências, novos tiposde tributos, novas formas de participação e distribuição. As alternativas são múltiplas e será dificilencontrarmos a solução mais adequada ao níveldo detalhe em poucos dias ou semanas. Maisracional seria abrir tempo para que o legisladorcomplementar pudesse fazê-lo,permitindo, inclusive que a sociedade interessada pudesse participar mais e melhor.
Quanto ao hiato legislativo, devemos, igualmente, estar prevenidos. Uma reformulação constitucional detalhista, além de sobrecarregar o textoconstitucional com diposições contingenciais quesempre dariam ensejo a emendas e revisões, expondo a Constituição a sucessivos"remendos,criariam também um conflito de normas. Comoprevalece a norma constitucional, - imediatamente as leis complementares, ordinárias e regulamentares deixam de vigorar, criando um vácuoperíqosísslmo, Ao mesmo tempo, a administração tributária, pública e privada, ficaria repentinamente sem parâmetros, causando transtornos eprejuízos.
Por estas razões, resumidas em virtude do tempo disponível,é que formulamos nossa proposta.Consideramos que no texto constitucional devemestar os princípios, limites e garantias à provado desgaste do tempo e que as modificaçõesdetalhistas de ertiergência podem ser efetivadasatravés das "Disposições de Transição Tributária",abrindo tempo para que o legislador comple-
mentar proceda à reformulação analítica definitiva. Muitoobrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte Naphtali Alves.
O SR. NAPHTAU ALVES (PMOB - GO.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
Na condição de um dos signatários do memorial enviado ao Presidente José Sarney, já tiveoportunidade de expressar meu incondicionalapoio e solidariedade à deliberação presidencialde promover, a 19 de junho próximo, o início dasobras da Grande Ferrovia Norte-Sul - passo decisivo para a realização do antigo sonho de integração do Cento-Oeste do País com as RegiõesNorte e Centro-Sul,
Esta iniciativaconstitui um marco na estratégiade expansão das atividades econômicas, por setratar de uma obra de interesse nacional.
Tratando-se de matéria da mais alta relevância,creio oportuno manifestar mais uma vez- agorausando a tribuna desta Casa-omeu entusiásticoaplauso à medida, no meu entender um acontecimento histórico em nossa vida econômico-social.
O MinistroJosé Reinaldo Tavares, dos Transportes, dá-nos conta dos motivos que justificarama decisão em causa, em publicação onde é feitauma análise da situação do transporte, em especialas alternativaspara implantação de eixos intermodais, na área que será beneficiada com a construção da Ferroyia Norte-Sul- a partir da execução de um Programa de Desenvolvimentodo Brasil Central.
É de se prever que, uma vez concluídos ostrabalhos a terem início em menos de um mês,a Região Centro-Oeste - ligada à Bacia Amazônica por um sistema de hidrovias e aos Estadosdo Centro-Sul por linhas ferroviárias - experimentará um surto de crescimento e progressosem precedentes.
Deve-se reconhecer que, sem disposição paraatacar empreendimentos de incontestável prioridade, sem audácia na tomada de decisões vitaispara a solução dos problemas básicos da Nação,não se pode chegar, em tempo hábil, a patamareselevados de desenvolvimento,
Criadas as condições para um transporte eficiente da produção da área visada, promovendoo fluxo rápido entre as fontes produtoras e osEstados consumidores, certamente estarão afastados os principais obstáculos ao crescimentosustentado de grandes extensões de terra cultivada e ao escoamento de produtos minerais emadeiras.
Asociedade brasileiramerece o que está sendofeito por ela em matéria de transportes.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre ConstTtuinte Fábio Raunheitti.
O SR. FÁBIO RAUNHEITIl (PTB- RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
O quadro de greves no Brasil apresenta-se como situação extremamente calamitosa-e a todosnós brasileiros cabe lamentar a evolução dessesmovimentos paredistas, que apenas desservemà causa nacional. A missão histórica do professoré ensinar e á do estudante é aprender. Esta é
1718 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONALCONSTITUINTE Maio de 1987
uma dedução tão lógica quanto óbvia, e que nosimpõe uma conclusão, sobretudo séria, em tomoda atual conjuntura em que vivemos.
Os professores, quando interrompem o seu nobre trabalho e se declaram em situação de protesto público, reclamam da baixa remuneraçãoque percebem.
De outra feita,os colégios, que vivem em situação de crise, se propõem à majoração dos saláriosdos professores com base no reajuste das mensalidades escolares, mas encontram um movimentode crítica insólita,que desfigura os propósitos dosdirigentes dos educandários particulares.
Aescola pública, de sua parte, apresenta aspectos caóticos, enquanto os professores revelam-seinsatisfeitoscom os índices remuneratórios pagospelo Governo.
Diante desse quadro aterrador, aprofunda-seo abismo social, quando toda uma geração ingressa no ciclo da estagnação físíca, fechandonos a fronteira que levariaa juventude ao caminhoensolarado do amanhã.
A escola abandonada é uma escola sem vida.E as crianças e adolescentes que batem à portadas casas de ensino, negando-lhes o acesso, declaram-se frustrados, porque a esta altura tomamse prisioneiros de uma realidade injusta e desumana. Os jovens não podem responder pelosconflitos salariais, nem também são responsáveispelos desencontros ou desacordos entre colégiose professores.
Estabelece-se uma situação dramática, em quea intransigência dos professores e a pouca acuidade dos colégios acabaram por criar um quadrotumultuado e complexo, para o que se toma necessária a mediação do Governo.
A greve que mobilizaos centros de preparaçãoda inteligência humana vem inegavelmente conspirar contra a sorte da Pátria, sabotando a belezado nosso futuro e transformando o jovem eminjustiçado réu da história.
Ao Estado, como prevê a Constituição, incumbe garantir o ensino. Se falta ao Estado o númerosuficiente de escolas para o integral cumprimentode suas obrigações constitucionais, resta-lhe asolução fácilde buscar na rede privada de ensino,o suprimento desta necessidade, mediante conce~ão de bolsas de estudo aos alunos carentes.
E incontestável que a rede privada de ensino,na área do terceiro grau, atende a 70% dos discentes universitários, enquanto que, na faixa de 1°e 2° graus, 25% do alunado se encontram matriculados nas escolas particulares.
Necessário se toma, Sr. Presidente, que o Ministério da Educação socorra a classe estudantil neste crucial instante de crise nacional, destinandouma parcela considerável de recursos para bolsasde estudo, fixadas em preços justos, de modoque se possa pôr fim a tantas greves, concedendojusta demonstração que as escolas particularesse constituem mais doque órgãos auxiliares,emindispensáveis agentes cumpridores da nobremissão de educar as novas gerações de brasileiros.
o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte MichelTemer.
O SR. MICHEL TEMER (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
Apresento projeto que visa a conferir o direitode voto aos cabos e soldados das PolíciasMilitaresEstaduais. Trata-se, portanto, de regra referenteao exercício da cidadania. Ou seja, a participaçãodo individuo nos negócios govemativos. As normas que restringem o exercício da cidadania devem ser, sempre, excepcionais. E devem guardaruma necessária relação lógica entre o fato queleva a rstringire a própria restrição. Se não houveresse nexo causal, não se deve impedir a participação política. Uma das idéias - força da democracia é a possibilidade da mais ampla participação de todos os que são, juridicamente, definidos como nacionais.
As Polícias Militares são forças administrativasestaduais. Ainda que se as categorize como reserva do Exército, não perdem a sua qualidadede órgão componente do Estado federado, exercitando tarefa administrativa: policiamento ostensivo e preventivo com vistas à manutenção daordem pública. Baseia-se na hierarquia de seusvários postos.
O que se costuma dizer é que a concessãode voto aos cabos e soldados pode importar navulneração dessa hierarquia. Porém, não se consegue entender por que o exercício da cidadania,nesse caso, importaria quebra da disciplina.
Cabos e soldados têm anseio de participação.Almejam, muitas e muitas vezes, que programasatinentes à sua corporação - mesmo os quedizem respeito à remuneração - sejam implementados por candidatos a postos eletivos e seidentifiquem com as suas melhores teses. Tal forma de participação não gerará, certamente, indiciplína. Ao contrário. Farão das Polícias Militaresforças acentuadamente representativas. Aalistabilidade de cabos e soldados fortalece a cidadaniae a própria corporação.
Para deixar patente a injustiça que a Constituição atual fazaos cabos e soldados, basta registrar que se um deles for expulso da PolíciaMilitarem razão da prática de atos que a desonrem,readquire o direito ao voto.
Dai por que o novo texto constitucional há deconferir-lhes tal direito.
Durante o discurso do Sr. Michel Temer,o Sr.Jorge Arbage, 2°_Vice-Presidente deixaa cadeira daPresidência, que é ocupadapeloSr. (JJysses Guimarães, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)Concedo a palavra ao nobre Constituinte JorgeArbage.
O SR. JORGE ARBAGE (PDS- PA -Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs, Constituintes:
Pode parecer absurdo, mas o Estado de S.Paulo, edição de hoje, publica declarações atribuídas ao Ministrodos Transportes, José ReinaldoTavares, segundo as quais "as obras dos 1.600quilômetros de Ferrovia Norte-Sul, entre Brasíliae Açailândia(Maranhão)sairão, custem o que custarem, porque é uma decisão superior, diretamente do Presidente Samey".
Ora, Sr. Presidente; Ferrovia Norte-Sul, objetoda obstinação do Presidente da República, queameaça construí-la de qualquer maneira, não estáincluída no Plano Nacional de Viação e, além doque, carece de recursos orçamentários para atenderem os custeíos dos seus investimentos.
Deoutro lado, iniciativadesse porte não se insere nos atos de competência exclusiva do Presidente da República, pois o inciso Xl do art. 89
da Constituição de 1967 e Emendas subsequentes, atribui a União Estabelecer o Plano Nacionalde Viação, o que significa que a construção deferroviasdependerá de préviaautorização do Congresso Nacional.
As declarações atribuídas ao Ministro dosTransportes representam um repto ao CongressoNacional, que não poderá aceitá-lo apático, sobpena de perda do seu verdadeiro papel no processo institucional do nosso Pais.
Se o Presidente da República vier a consumar,como tudo indica que o faça - a construçãoda ferrovia, para tanto revelando total desapreçoa representação política nas duas Câmaras doCongresso Nacional, só nos restará o dever, porsinal indelegável de compeli-lo ao cumprimentodas normas constitucionais e legais, enquadrando-o em crime de responsabilidade, por lesãoaos cofres públicos por ele sacrificados em umaobra de nenhum efeito econômnico ou interessesocial.
Apropósito, estamos inserindo como sugestãoà Assembléia Nacional Constituinte um dispositivo criando a figura da responsabilidade do Presidente da República, em casos de aplicações irregulares de recursos públicos.
Era o que tínhamos a dizer.
DOCUMENTO A Q(JE SE REFEREO SR. JORGE ARBAGE EM SE(J DISC(JRSO:
O Estado de S. Paulo
FERROVIA SAI, POR"ORDEMSUPERIOR"
As obras do 1.600 Km da ferrovia Norte-Sul,entre Brasíliae Açailândia(Maranhão),sairão, custem o que custarem. A garantia é do principaldefensor do projeto, o Ministro dos Transportes,José Reynaído Tavares. E ele explicou ontem pôrquê: "E uma decisão superior", diretamente doPresidente Samey. Quem acha pouco o governogastar US$ 2,4 bilhões com essa ferrovia (gastaráUs$ 10 bilhões, segundo o deputado Delílrn Netto), que se prepare: o dinheiro vai sair do seubolso. Mais precisamente, do Fundo Nacional deDesenvolvimento (FND), formado com os empréstimos compulsórios dos contribuintes. O ministro Tavares garantiu que o FND analisará osprojetos - que ainda não foram concluídos considerando só "os beneficios que a ferroviatrará para a região". O Senador Affonso Camargo,ex-Ministro dos Transportes, disse ontem que,quando se quaer fazer uma obra às pressas comoessa, de projeto "basta aos interessados fazer umrisco no mapa".
O SR. PRESIDENTE Ulysses Guimarães) Concedo a palavra ao nobre Constituinte LaelVarella.
O SR. LAEL VARELLA(PFL- MG. Pronunera o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes:
Subsídios para elaboração do Projeto de Leide reforma do Ensino Superior
A- suspensão de toda e qualquer gratuidade,até que o Poder Público tenha condições de atender a todos os interessados;
Maiode 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NAOONALCONSTITUINTE Quinta-feira 7 1719
B - criação do Fundo de Manutenção do Ensino Superior, com a finalidade exclusiva de financiar o ESTUDANTE CARENTE, mediante empréstimo a ser resgatado após a conclusão dorespectivo curso, com valores corrigidos, a fimde permitir que cada profissional formado comrecursos do Fundo mantenha outro estudante eassim sucessivamente;
C-os recursos do Fundo serão, inicialmente,os mesmos que o Ministério destina ao EnsinoSuperior, reforçados durante a implantação dosistema e reduzidos na proporção em que foremocorrendo os reembolsos;
D- para maior garantia e transparência a administração do Fundo deverá ser exercida poruma diretoria composta de um representante doMinistério da Educação, indicado por este, umrepresentante da classe estudantil, um representante do magistério e um representante das universidades, todos estes eleitos pelas respectivasclasses;
E - todas as universidades serão declaradasautônomas (tipo empresa) e terão que ser autosuficientes;
F - instituição de seguro para cobrir riscoseventuais e um sistema de controle da conta decada participante, a fim de que a responsabilidadenão cesse antes da quitação total.Os profissionaisque tenham utilizado dos recursos do Fundo edesejarem trabalhar no exteriordeverão deixarassegurado o pagamento do reembolso de seu débito;
G - o enquadramento na condição de ESTUDANTE CARENTE que habilitará ao recebimentodo crédito, deverá considerar não só o grau dacarência, se total ou parcial, como também a vocação do candidato para o estudo superior. e ovalor do crédito deverá ser suficiente para as despesas com a anuidade, alojamento, alimentaçãoe material escolar, de acordo com o grau da carência.
Justificativa do Projeto de Lei de Reforma doEnsino Superior
Está escrito na atual Constituição que o ensinoé direito do cidadão e dever do Estado. Provavelmente a próxima também proclamará isto. Letramorta que foi e continuará sendo.
O que acontece é que grande maioria que-ín-gressa nas faculdades oficiaispertence às classes
I mais ricas, por motivos que são óbvios, e, os maispobres, quando conseguem estudar há de sernuma faculdade particular, pagando com imensosacrifício seu e de toda a família. Vivemos entãoneste odioso paradoxo: rico estudando de graça,por conta do Governo, e pobre pagando!
Urge pôr um fim neste absurdo.
Há os que sonham com o governo garantindoensino superior gratuito para todos. Pois bem,vamos continuar sonhando e lutando por isto,mas, até que lá cheguemos - se chegarmos-sejamos mais justos e mais práticos, instituindoum sistema em que nenhum jovem pobre quetenha vocação e vontade deixa de estudar e quenenhum jovem rico estude à custa da sociedade,já tão sobrecarregada de tributos.
É isto que este projeto de lei propõe.
o SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)Concedo a palavra ao nobre Constituinte ChicoHumberto.
o SR. CHICO HUMBERTO (PDT - MG.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
Encaminho à Mesa, para que conste nos Anaisdesta Casa, fotocópia do telex que enviei nestadata ao Sr. Ministroda Educação, Dr.Jorge Konder Bornhausen, solitando providências urgentesno sentido do Ministérioda Educação solucionara falta de verbas e os baixos salários dos docentesde 1°, 2° e 3° graus, funcinários e Técnicos Administrativos das Universidades brasileiras.
DOCUMENTOA QUE SE REFERE
O SR CHICOHUMBERTOEM SEU DISCURSO.'
Exm" Sr. MinistroJorge Konder BornhausenMinistérioda EducaçãoBrasília- DistritoFederalSenhor Ministro, respeitosamente, sirvo-me do
presente para solicitarde Vossa Excelência providências urgentes no sentido deste Ministériosolucionar a falta de verbas e os baixos salários dosdocentes de 1°,2°e 3°graus, funcionários e Técnicos Administrativosdas Universidades brasileiras.Atenciosamente Chico Humberto Deputado Federal PDT/MG.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães)Encerrado o período destinado ao Pequeno Expediente. A Mesa informa ao Plenário a convocaçãode sessão extraordinária da Câmara dos Deputados para amanhã, às 10 horas, com a seguinte:
ORDEM DO DIAVotação dos Projetos de Lei número 78 e 82,
de 1987 e a Discussão do Projeto de Lei número79, de 1987.
O SR. PRESIDENTE (UlyssesGuimarães) A Mesa reitera a informação que já foi dada, porque havia solicitado ao Vice-PresidenteMauro Benevides que o fizesse, de que a Mesa determinouque, até à meia noite, o Secretãrio da Mesa, emseu Gabinete, receberá as proposições que devamser apresentadas, para a elaboração da Constituinte.
V- Passamos ao periodo de Comunicaçãode Uderanças.
Concedo a palavra ao nobre Constituinte LuizInácio Lula da SIlva, que falará pela LiderançadoPT.
O SR. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT- SP. Como Líder, sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Ocupo o tempo da Liderança do Partido dosTrabalhadores para apresentar à Mesa e ao Presidente da Assembléia Nacional Constituinte o projeto do Partido dos Trabalhadores e, ao mesmotempo, ler a Exposição de Motivosdo Partido dosTrabalhadores.
O Partido dos Trabalhadores apresenta àAssembléia Nacional Constituinte e à sociedade seu Projeto de Constituição. Trata-sede um conjunto articulado de princípios políticos e propostas programáticas que devemnortear e caracterizar a sociedade brasileira.
Optamos pela elaboração de uma proposta global de Constituição porque entendemos que, no processo de construção da novaordem constitucional do Brasil, estão em jogo todas as relações políticas, econômicas
e sociais. Estão em questão os rumos danossa sociedade.
Na disputa global a cerca das opções quese colocam para a população, o PT procuracolocar-se a partir dos interesses que representa, formulando uma proposta para o conjunto da sociedade com base nos anseiose reivindicações oriundas daqueles que constituem a razão de ser do nosso Partido: ostrabalhadores da cidade e do campo. Emrazão do conteúdo das questões que envolvem a redação de uma Constituição e desuas implicações, para o presente e para ofuturo de nosso povo, não poderíamos intervir adequadamente na Assembléia NacionalConstituinte sem uma Carta política que aum só tempo concretize a unidade do Partidoe expliciteo seu perãl e sua ação política.
A proposta de Constituição para a República Federativa Democrática do Brasil queo PT oferece ao País está edificada a partirde dois pilares fundamentais. De um lado,a perspectiva de instauração dos direitos egarantias, individuaise coletivas,de todos osseres humanos. De outro, a preocupaçãocom o afloramento de um conjunto de instituições, princípios e diretrizesconstitucionaisque propiciem condições efetivasde controlepopular sobre o Poder Público e o funcionamento da sociedade como um todo.
O momento que vivemos é singular navida políticanacional. O PTnão poderia omitir-se nos embates do presente. Ao invés denos limitar-mos meramente à enunciação deum rol de teses e princípios, encaramos odesafio de elaborar um projeto completo deConstituição. Ousamos tomar uma iniciativaque julgamos inédita. Acreditamos ser a primeira vez na história das Constituintes brasileiras que um partido político apresenta formalmente um projeto de Constituição globale articulado.
Temos consciência de que a proposta-doPT apresenta lacunas, limitações e imprecisões. Queremos revelar,publicamente, queno seu processo de elaboração a participação do conjunto do Partido,embora relevantepara os padrões da política brasileira, nãose deu plenamente da maneira que o PTprocede na tomada de suas deliberaçõesmais importantes. A discussão no interior doPartido não cessará com a apresentação doProjeto de Constituição, mas, pelo contrário,o debate no meio da sociedade e da própriaAssembléia Nacional Constituinte possibilitará aos petistas o aperfeiçoamento dos poso'tulados básicos da sua proposição.
O Projeto do PT é fruto do memoráveltrabalho do Jurista Fábio Konder Comparato,que, atendendo solicitação da ComissãoExecutiva Nacional do Partido, formulou eapresentou, em fevereiro de 1986, uma inovadora proposta constitucional para o País,intitulada "Muda Brasil".Com base nesse trabalho e em propostas encaminhadas por organismos partidários e entidades da sociedade, o DiretórioNacional do PT,sua Comissão Executiva e a Bancada constituinte petista construíram um conjunto de princípiose propostas que foram sistematizadas pelosAdvogados Pedro Bohomoletz de Abreu Da-
1720 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSlTTCJINTE Maio de 1987
Uari e José Eduardo Martins Cardoso, coordenados pelo cientista político Marco AurélioGarcia, da Comissão Constitucional do Partido, e que se consubstanciam no Projeto queora se apresentá.
No início dos trabalhos constituintes tomamos a iniciativa de divulgar uma propostaintegral de Regimento Interno. Aceitamos,agora, os riscos inerentes ao desafio de apresentar um Projeto de Constituição tambémintegral, conscientes de que, sem esse Projeto, ficaríamos aquém da confiança que ostrabalhadores e o povo depositam no PT.
Lida a Exposição de Motivos, Sr. Presidente,gostaria fosse publicado o avulso, para ser entregue a todos os Constituintes.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muitobem! Palmas.)
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)Muito grato a V.Ex- pela importante contribuição.
O Sr. Amaral Netto - Sr. Presidente, peçoa palavra, como Uder do PDS.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)Concedo a palavra a V. Ex', como Líder,
O SR. AMARAL NEITO (PDS - RJ. ComoUder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
Nâo vou falar, no tempo destinado ao meu Partido, em nome da Liderança do PDS. Vou falarcomo Líder do PDS apenas por um minuto, porque o tempo será ocupado pelo Deputado GersonPeres.
Não poderia deixar de vir a esta tribuna paraque esta Casa não se esquecesse de que acaboude morrer um homem público que no Parlamentomuito se destacou durante anos, e quase chegoua Governador do Estado do Rio, do antigo e donovo Estado.
Este homem chamava-se Tenório Cavalcanti.Foi nosso companheiro na velha UDN, a UniãoDemocrática Nacional, homem que tinha muitosdefeitos e tantas qualidades quanto todos nós temos de defeitos e de qualidades, um homemque não pode ser esquecido.
Por isso, vamos solicitar, em nome do PDS,uma Sessão Solene para reverenciar a memóriade Tenório Cavalcanti e dar a ele a importânciaque merece dentro dos quadros politicos nacionais.
Era apenas isto, Sr. Presidente, e V. Ex" mepermita passar a palavra, em nome da Liderança,ao Constituinte Gerson Peres.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)Somente quero dizer que está inscrita a Constítuinte Sandra Cavalcanti, que usará parte do tempo do PFL.
O nobre Constituinte Gerson Peres está inscritotambém e falará oportunamente.
Com a palavra a nobre Constituinte Sandra Cavalcanti: (Pausa.)
Com a palavra o nobre Constituinte Gerson Peres, que falará como Líder do PDS.
O SR. GERSON PERES (PDS - PA. ComoUder.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Nosso pronunciamento visa um apelo e umacrítica, ou uma crítica e, no final, um apelo.
oPMDBestá anunciando, através das suas lideranças maiores, e destaco a figura do eminenteGovemador de São Paulo, Orestes Quércia, a extinção do gatilho salarial para os funcionários públicos. A Assembléia Legislativa de São Paulo,inclusive, está movimentando-se entre espinhos,e seus integrantes não sabem se votam a extiçãodo gatilho ou se não aprovam o desejo do Governador de São Paulo. É inominável essa atitudepela injustiça que se pratica, pois não se podedistinguir funcionários públicos estaduais de funcionários públicos municipais e de funcionáriospúblicos da União; para. uns dá-se o gatilho, epara outros não se dá. E uma medida ilegal, inconstitucional e injusta ou não são todos iguaisperante a lei? E me admira muito o Partido doMovimento Democrático Brasileiro engajar-se numa campanha que sacrifica milhares de trabalhadores que têm os mesmos direitos daqueles quetrabalham na iniciativa privada.
Este Congresso não se pode curvar ante estaproposição, ou este desejo de tirar dos trabalhadores funcionários públicos, quer dos Estados,municipios ou União, um direito que está inseridoem lei.
Que Constituinte será esta ao permitir que fatocomo esse venha a ocorrer?
Alertamos o Sr. Ministro da Fazenda, BresserPereira, que também anuncia a extinção do "gatilho" para os funcionários públicos, se a sua estréiafor marcada por esse ato de injustiça, começamuito mal a tratar dos negócios públicos.
Os funcionários públicos do País, e me refiroàs três áreas, não podem ser injustiçados comextinção do gatilho salarial, porque seus saláriosjá são miseráveis, aquém da realidade, não dãopara suprir as necessidades de suas famílias, dosseus filhos, não dão para pagar o colégio, o transporte, enfim, um salário deficitário.
Ora, ainda vêm as Lideranças do Partido quegovema o País preconizar a extinção desse gatilho.
Não concordamos, Sr. Presidente. Daí o nossoapelo a quem pode determinar que não se mexano gatilho dos funcionários públicos, ao SenhorPresidente da República, que é o Dr.José Sarney.
Esperamos que o Presidente da República, sensível como é aos problemas da comunidade, umUder nortista que governa o País, não permitaque o Sr. Ministro da Fazenda e o Governadorde São Paulo metam a mão no "gatilho", paraacabar de matar de fome os funcionários públicosbrasileiros.
Protestamos, em nome do nosso Partido, etambém - creio - em nome de milhares e milhares de funcionários públicos que, a esta hora,já estão atormentados, vendo fantasmas, para queisto não ocorra. Na República Nova, que trouxetantas promessas, tantas esperanças, onde vimosseus líderes na televisão preconizar melhores salários, a extinção da fome, o emprego abundante,a fartura de norte a sul, isto não deve acontecer,Sr. Presidente. Presenciamos isto nas praças públicas, quando pretendiam derrubar o governoanterior. Agora que estão no poder não são capazes de sustentar o compromisso com a Nação:dão com a mão direita no dia 10 e tiram coma mão esquerda no dia seguinte. Com isto deixamcada vez mais pobres aqueles que realmente produzem neste País.
Os runcíonáríos públicos, se não produzemmais é porque são mal pagos, é porque não ga-
nham para ter a sua independência econômicae financeira. Se fossem bem pagos, talvez o sistema burocrático governamental funcionasse muitomelhor. Há corrupção e, muitas vezes, desonestidade no serviço público, porque os salários nãocobrem as necessidades. Se fossem bem pagos,talvez a preocupação com o erro não existissena iniciativa de seus trabalhos. Deixam de freqüentar, muitas vezes, o horário correto de trabalho nas repartições porque o Estado lhes é devedor. Além de pagar mal, muitas vezes, atrasa opagamento dos vencimentos.
E esta a realidade do momento que vivemos,dentro do funcionamento de uma Constituinte,em plena Nova República, com a reconquista dasliberdades, da democracia.
Não é possível leguemos aos nossos filhos, nofuturo, esse atestado de incapacidade: não soubemos exercitar a democracia, não soubemos fazerbem as leis. Quando as fazemos, fazêmo-lasmal,pela manhã, para favorecer, e tiramos o benefícioda lei à noite, maltratando esse punhado de milhares de homens que constroem a felicidade e agrandeza de nosso País.
Eram essas, Sr. Presidente, as minhas considerações ao lado de um protesto sereno, justo, omeu apelo ao Presidente da República, ao Ministroda Fazenda, ao Governador de São Paulo queprega para os prefeitos tantas melhorias paracumprirem seus deveres, que não pratiquem estamalsinada iniciativa de tirar o "gatilho salarial"dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, que é um mau exemplo às outras Unidadesda Federação. Quenão retire o gatilho dos funcionários da União e' dos Estados.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muitobem!)
Durante o discurso do Sr. GersonPeres oSr. illysses OUÚ11arães, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr.Jorge Arbage, 2':Vice-Presidente.
O Sr. João Paulo - Sr. Presidente, peço apalavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Concedo a palavra ao nobre Constituinte João Paulo,para uma questão de ordem.
O SR. JOÃO PAULO (PT - MG. Para umaquestão de ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Registro nos Anais desta Casa uma truculênciapraticada, agora à tarde, pelo Governador do Estado de Minas, com a prisão do Constituinte PauloDelgado, do PT, e do Deputado Estadual Francisco Ferramenta.
Encontravam-se os companheiros numa manifestação em favor do ensino público e dos funcionários públicos que estão em greve no nossoEstado, quando foram truculentamente presos,e a Polícia tinha pleno conhecimento de que setratava e se trata de um Deputado Constituinte.Registro este ato deplorável do Governo do nossoEstado e peço à Mesa tome providências imediatas no sentido de que sejam liberados, imediatamente, os Parlamentares.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - AMesa acata o registro feito por V.Ex' e vai tomar
MIDode 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1721
conhecimento do fato, para as necessárias providências. (Pausa.)
Concedo a palavra ao nobre Constituinte Joaquim Bevilácqua, que falará pela Liderança doPTB.
O SR. JOAQUIM BEVIlÁCQQA (PTB SP. Como Líder, sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Sras. e Srs. Constituintes:
Em primeiro lugar, registro, aqui, a minha solidariedade pessoal e a do Partido Trabalhista Brasileiro aos companheiros que sofreram este atode violência, praticado não só contra a pessoado Constituinte mineiro Paulo Delgado e do Deputado Estadual Francisco Ferramenta, como, sobretudo, contra a instituição soberana da Assembléia Nacional Constituinte.
Sr. Presidente, se a Mesa desta Assembléia nãotomar medidas duras e energicas, fazendo cumprir, inclusive, a resolução aprovada pela esmagadora maioria desta Casa, continuarão acontecendo fatos desagradáveis e lamentáveis desta ordem, como já aconteceu com o Deputado JoãoHerrmann, como já aconteceu o atentado ao Deputado Célio de Castro, de Minas Gerais. e. agora,o relatado pelo nobre colega, também das Alterosas.
Sr. Presidente e Srs, Constituintes, hoje querocomentar este estranho telegrama do novo Ministro da Fazenda à Assembléia Legislativa do meuEstado, São Paulo, relativamente à extinção dogatilho para o funcionalismo público.
Sr. Presidente, fomos prefeito, entendemos asdificuldades que existem para os Estados e municípios no tocante ao resgate da sua folha funcionai. Entretanto, entendemos também, Sr. Presidente e Srs. Constituintes, que a obrigação dogovernante é, não só, como propõe o Sr. Ministroda Fazenda, tirar o poder de compra do funcionário público, prejudicando o funcionário e prejudicando a economia como um todo, na medidaem que se reduz esse mercado interno que édefendido - pasmem V. Ex's - até mesmo peloPresidente da Confederação Nacional da indústria, que reconhece a perda de 15% do valor realdo salário de dezembro até esta data. DeveriaS. Ex-o Sr. Ministro,apontar um caminho alternativo, e isso não fez.
O Partido Trabalhista Brasileiro cobra alternativa de uma política salarial que màntenha, oumelhor, que recupere as perdas recentes do poderaquisitivo das classes trabalhadoras, dos assalariados, também das microempresas, e. sobretudo,do funcionalismo público, que está ameaçado,em São Paulo, em Minas Gerais, de perder o seupoder aquisitivo.
Por outro lado, Sr. Presidente, na quarta-feirapassada, apresentamos um requerimento de informações à Mesa desta Casa, no sentido de queo Governo nos desse, através do Ministério dosTransportes, explicações sobre os anunciadosinvestimentos faraôrucos de bilhões de dólaresna ferrovia, na chamada Nova Transamazônicado Aço", que ligará o Estado do Maranhão aoDistrito Federal.
Os esclarecimentos que recebemos, por partedo Sr. Ministro dos Transportes, não nos convenceram. As análises que temos visto, inclusive deum grupo de estudos formado pelo GEIPOT,pelaOEA, pelos professores da Universidade de Brasília, da UNB, por DERs de vários Estados nãonos convenceram. Os estudos visando o aprovei-
tamento integrado da região do Araguaia-Tocantins, com hidrovias, estradas vicinais etc, num custo extremamente menor do que aquele que seprevê, vão muito além dos dois bilhões e meiode dólares anunciados pelo Sr. Ministro dosTransportes.
Esperamos que o BNDES, que administra oFND, não libere com facilidade esses recursosantes que esse projeto seja exaustivamente discutido, sobretudo diante da realidade social chocante que o Brasil vive hoje no setor de Transportes.
As grandes áreas metropolitanas que recebemos fluxos dos migrantes das várias regiões doPaís, inclusive do Nordeste, da Região CentroOeste, estão hoje paralisando seus transportes,enfrentam uma crise nos transportes coletivos,estão com os trens, chamados "de subúrbio",caindo aos pedaços; as ferrovias, as empresasde ônibus, enfrentam uma série de problemas.Entretanto, se fala em investir essa soma enormecom uma previsão de viabilização de retorno econômico do projeto, segundo os técnicos, em apenas 15 ou 20 anos.
Não nos encontramos satisfeitos com as informações prestadas pelo Sr. Ministro dos Transportes. Pretendemos debater exaustivamente oassunto, porque entendemos que, neste momento de dificuldades, quando o Brasil suspende opagamento dos serviços da sua divida externa,quando o Governo determina, através do Ministroda Fazenda, a suspensão da aplicação do gatilhosalarial, não é justa essa liberdade, essa generosidade para uma ferrovia que vai levar o nadaa lugar nenhum.
Eram estas, Sr. Presidente, as manifestaçõesque registramos, esta tarde, em nome da liderança do meu Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro.
Duranteo discurso do Sr. JoaquimBevilácqua o Sr. JorgeArbage, 2°_Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidênda, que é ocupadapelo Sr.AmaldoFariade Sá, 3°-5ecrefário.
O Sr. Adolfo Oliveira (PL-RJ.) -Pela orcem,Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENtE (Arnaldo Faria de Sá)Concedo a palavra ao Sr. ConstituinteAdolfoOliveira, pela ordem.
O SR. ADOLFO OUVEIRA (PL - RJ. Pelaordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, acabamos de ouvir, incrédulos, uma denúnciade violência inominável praticada contra umConstituinte, Deputado Federal pelo Estado deMinas que está preso no OOPS - Departamentode Ordem Politica e Social da Capital daqueleE~do de tantas glórias e que hoje assiste, estarrecído, a um desrespeito, já não digo nem àsimunidades de um Parlamentar, mas uma afrontaa esta Assembléia.
Deixo ao Juizo de V. Ex' a conveniência deque esta Casa, a Assembléia Nacional Constituinte, suspenda os seus trabalhos em sinal de protesto, e todos nós nos consideremos atingidospela violência praticada contra um representantedo povo, qualquer que seja o seu Partido, quaisquer que sejam as suas idéias.
Não é mais tolerável, Sr. Presidente, aconteçamfatos desta ordem no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Foram tomadas as devidas providências e jáestá sendo feito contato com o Sr. Ministro daJustiça, para que, imediatamente, seja solto o nosso Companheiro Constituinte.
Quanto à proposta de V. Ex-, no sentido desuspensão dos trabalhos da Constituinte, discordo, até porque, mantida em funcionamento a sessão plena desta Constituinte, teremos oportunidade de continuar bradando e tomando as provi-dências. Sendo hoje, dia 6, último dia de apresentação das propostas constitucionais, iríamos talher outros Companheiros de fazer a apresentação.
Prossegue a sessão. As medidas necessáriasestão sendo tomadas. O Ministro da .Justíç já estásendo contactado, para que, assim possamos colocar a salvoo Parlamentar Constituinte desta Casa.
O SR. ADOLFO OLIVEIRA - Muito obrigado a V. Ex'
O SR. PRESIDENtE (Arnaldo Faria de Sá) Concedo a palavra ao nobre Constituinte AdolfoOliveira, como Uder do PL
OSR. ADOLFO OUVEIRA (PL-RJ. ComoLíder sem revisão do orador.) - Sr. PresidenteSrs. Constituintes:
O Partido liberal vive ainda as emoções daextraordinária repercussão alcançada pelo seuprograma político-partidário levado à televisão,em cadeia nacional, anteontem. De todo o Paisestamos recebendo manifestações de carinhosae emocionantes solidariedade, pelo nível, pelaproposta e pela apresentação do referido programa.
Acreditamos seja oportuna aqui uma palavra,tendo em vista a matéria estampada no últimonúmero de uma das melhores, mais interessantese prestigiosas publicações deste País, a revistaVisão. Em matéria de responsabilidade de seurepresentante nos Estados Unidos, é feita a criticado novo liberalismo, do neoliberalismo ou, paranós, do sócio-liberalismo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Constituintes, a posição do Partido Liberal, nítida e transparente, éa de caminhar para o futuro, virando a páginado passado; é a de não ter receios nem temoresde formar ao lado das correntes que representam,c0';'1o mesmo empenho e a mesma sinceridade,os mteresses populares, porque a pessoa humanaé o nosso objetivo final. Não nos importa que,no caso, a publicação citada diga que a únicadiferença entre o Socialismo e o Neoliberalismoestá nos meios, porque os objetivos são os mesmos, são iguais.
Caminhamos com o progresso e com a evolução da Humanidade. Justificamos e defendemosa vigilância da sociedade sobre o governo, a liberdade democrática, a liberdade de opinião e a liberdade econômica. Mas todas essas liberdades nãoteriam sentido se não nos preocupasse a todosa liberdade de viver e de sobreviver com dignidade, numa sociedade sem privilégios, numa sociedade que tenha mais do que o direito, o deverde examinar, em profundidade, o comportamentodaqueles que são eleitos para governar, para tradu;ir as aspirações, os anseios coletivos.
E assim que todos nós vemos o sócio-liberalismo, o novo liberalismo.
1722 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Maio de 1987
Não buscamos o apoio senão do povo, emnome do qual lutamos. Por isso, tantas e tantasvezes formamos aqui, e lá fora, ao lado do Partidodo Trabalhadores, do PMDB, do PFL, do PDS,do Partido Comunista, do Partido Socialista, doPDT, enfim, de todas as agremiações, porque,acima de tudo, queremos caminhar com aquelesque reconhecem que a crise atual é tão séria,que as dificuldades são tão graves que não nospodemos dar o luxo de dividiras nossas energias,as nossas forças, quando, somados e juntos, vamos encontrar um caminho melhor, mais claroe mais amplo para este País e seu povo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muitobem!)
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peçoa palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Dep~tado.
O SR. JOSÉ GENOfNO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,a questão de ordem que formulo a V. Ex"refere-sea assunto que já foi colocado em Plenário, maso problema persiste: há um Constituinte preso.
O § 20 do art. 10 do Regimento da Assembléiaé claro: "Os Constituintes são invioláveis". E oConstituinte Paulo Delgado estã preso. Acabamosde entrar em contato com S. Ex', depois da comunicação feita pelo Constituinte João Paulo. O Deputado Paulo Delgado continua preso no DOPSde BeJo Horizonte.
Quando aconteceu aquele fato em Brasília,emque os Constituintes apanharam, mas a Constituinte não teve poder para mandar demitir o Secretário de Segurança, o que se está repetindoagora? O DOPS de Belo Horizonte prende umConstituinte, nós nos comunicamos com BeloHorizonte, o Constituinte continua preso, juntamente com o Deputado Estadual Chico Ferramente, do Partido dos Trabalhadores, e não setoma uma medida enérgica, imediata.
O Presidente UlyssesGuimarães tem que pegaro telefone e mandar o Sr. Newton Cardoso soltarimediatamente o Constituinte Paulo Delgado. Issoé um escândalo, é uma imoralidade para a Assembléia Nacional Constituinte. O DOPS de Belo Horizonte prender um Constituinte e este continuarpreso. O Presidente Ulysses Guimarães não podeapenas telefonar para o Govemador Newton Cardoso, tem que ordenar a soltura imediata, sobpena de a Constituinte tomar uma medida sériacontra esse Govemador que está violando a soberania da Assembléia Nacional Constituinte, a suaimunidade. Essa ordem tem que ser expressaimediatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Sr. Constituinte, solicito que V.Ex"me concedaa oportunidade de informar que já está sendocontactado o Ministério da Justiça para que setome essa providência, que é imediata; caso contrário, outras medidas serão tomadas.
En'dosso toda a colocação do nobre companheiro José Genoíno, como as dos ConstituintesAdolfo Oliveirae João Paulo.
As medidas estão em curso; solicito que aguardem apenas alguns minutos que voltarei a utilizareste microfone para dar-lhes a informação, porque não podemos concordar, em hipótese alguma, em que o Constituinte Paulo Delgado conti-
nue detido. Dentro de instantes, trarei informaçôes a V. Ex"e a todo este Plenário.
O SR. JOSÉ GENOfNO - Sr. Presidente,mas encaminho também solicitação à Presidência da Constituinte para tomar medidas no sentidode punir a autoridade que mandou prender oConstituinte. Foi uma medida ilegal e tem queser punida. Porque não houve punição aqui emBrasília,está-se repetindo o fato agora. Não bastasoltar o Deputado Constituinte Paulo Delgado, énecessário a Presidência desta Casa tomar medidas no sentido de punir a autoridade responsávelpor esse ato ilegal,arbitrário e que violenta a soberania da Constituinte, a sua imunidade e, no caso,dos próprios Constituintes.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Inicialmente, está sendo tentada a imediatasoltura do companheiro Paulo Delgado. A seguir,tomaremos as medidas propostas por V. Ex".
Concedo a palavra ao nobre CtmstituinteEduardo Bonfim, pela liderança do PC do B.
O SR. EDUARDO BONFIM (PC do B AL. Sem revisão do orador.) :... Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
Ainda permanecem vivas na consciência destaNação as memoráveis e heróicas lutas dos estudantes brasileiros nas ruas, contra a ditadura militar, Estudantes secundaristas e universitários, aolado da classe operária, vanguardaram, principalmente a partir de 1977, a luta democrática dopovo brasileiro contra o autoritarismo.
Também permanece vivana consciência destaNação, Sr. Presidente, uma foto memorável deuma estudante com a bandeira do Brasil, enfrentando um pelotão de choque, na época, sob ocomando do truculento Secretário de SegurançaPública de São Paulo, Coronel Erasmo Dias.
E o que assistimos em cadeia nacional de televisão, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, na NovaRepública, na Paraíba, é os estudantes secundaristas sendo violentamente agredidos, os mesmosestudantes, a mesma juventude estudantil que lutou no sentido de reconquistar a democracia perdida pejo povo brasileiro. A liderança do PartidoComunista do Brasil se solidariza com os estudantes não apenas da Paraíba, mas todos os secundaristas e universitários brasileiros, que lutamindignados contra a truculência e a violência, quelhes são impostas, e exige daqui, - também,tenho certeza, com a solidariedade dos demaisPartidos Políticos - que não apenas o Governador da Paraíba considere como algo acima daviolência normal, mas que seja punido, imediatamente, o Sr. Secretário de Segurança Pública daquele Estado, porque é inadmissível que esta juventude, que conquistou a liberdade ao lado daclasse operária e dos demais trabalhadores brasileiros, tenha agora, contra si, o cassetete, a violência e a truculência do Govemador da Paraíba eisto é uma afronta, não apenas ao povo brasileiro,mas acima de tudo, ao espírito de liberdade destepovo, que a conquistou, a duras penas, e quehaverá de consolidá-la com a vitória de uma Assembléia Nacional Constituinte.
Mas, Sr. Presidente, não poderemos falar aquiem uma Assembléia Nacional Constituinte soberana, quando sabemos e temos a informação,através de membros do Partido dos Trabalha-
dores, da prisão de mais um Constituinte. É umaquebra na prática da soberania desta Assembléia.O Partido Comunista do Brasil se solidariza como Partido dos Trabalhadores e, acima de tudo,com a própria Assembléia Nacional Constituinte,fazendo coro com os demais companheiros naexigência de medidas imediatas e rigorosas contra a prisão do Constituinte Paulo Delgado. Ainda,exige a demissão do Secretário de Segurança PÚblica que tomou tal atitude.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muitoobrigado. (Muitobem!)
O Sr. Robson Marinho - (Peço a palavra,pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Constituinte Robson Marinho.
O SR. ROBSON MARINHO (PMDB - SP.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente:
Em nome da Liderança do meu Partido, oPMDB, na condição de um dos seus Vice-liderese regimentalmente, solicito a V. Ex' a imediatasuspensão dos nossos trabalhos para que possamos, em conjunto, todos os Líderes partidários,nos dirigirmos ao Gabinete do Presidente da Assembléia Nacional Constituinte para, através deS. Ex", exigirmos a imediata soltura do Constituinte Paulo Delgado.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muitobem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Entende esta Presidência que, para a Comissãode Líderes se dirigir ao Gabinete do PresidenteUlysses Guimarães e tomar as medidas enérgicase Imediatas que se fazem necessárias, não precisamos encerrar a sessão, até por que os microfones desta Casa poderão fazer o eco necessáriopara outras denúncias que, porventura, possamsurgir.
Entendo que os microfones desta Casa sãoda maior importância para dar eco às nossas reclamações e às nossas posições. Além do mais,ainda temos dois lideres inscritos para falar, e,certamente, S. Ex:s quererão ter o mesmo direitoque V. Ex' e outros Líderes tiveram, para fazero protesto e trazer a sua posição, no momento,solidária. Ainda, em sendo dia 6, repito, o últimodia para apresentação de propostas constitucionais, encareço que V. Ex' encabece a reunião deLíderes,dirigindo-se à Presidência, mas não defiroa suspensão da sessão.
O Sr. EduardoBonfim- Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem '
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. EDUARDO BONFIM - Sr. Presidente, era isso que pretendia propor fosse designadauma Comissão de lideres.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- A Comissão já está designada.
Concedo a palavra ao nobre ConstituinteAdroaldo Streck, pela liderança do PDT.
Maiade 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1723
ADROAlDO S1RECK (PDT- RS. Como líder, sem revisão do orador.) - Sr. Presidente eSrs. Constituintes:
Trago também a solidariedade da Uderançado meu Partido, o PDT, contra o ato insólito ocorrido em Minas Gerais, e prisão do Deputado PauloDelgado, do PT.
A inviolabilidade da imunidade, que consta dopreceito constitucional, é acrescida, ainda, demais uma parte do Regimento Interno desta Assembléia Nacional Constituinte, que diz que o Presidente deve zelar pela dignidade da Assembléia.
Feito esse registro, gostaria de dizer aos Srs.Constituintes que custo a acreditar no que tenhoouvido nas estações de televisão e no que tenholido nos jornais brasileiros. Esse Governador truculento de Minas Gerais, que acabou de mandarprender um Deputado Constituinte, perguntadoum dia desses por um repórter sobre que Ministérios o seu Partido estaria pretendendo, respondeu que o Ministério da Saúde não interessava;que se o PFL quisesse, que ficasse com o referidoMinistério. Depois li também declarações de umGovernador que tenho um alto conceito, o Governador Álvaro Dias, do Paraná, de que ao seu Estado não interessaria o Ministério da Saúde, porqueé um Ministério que não tem muitas verbas.
Vejam V. Ex' que dura realidade de um Paísde doentes, onde não se dá a mínima atençãopara um Ministério importantíssimo como é o Ministério da Saúde. Agora, eu tenho certeza quequalquer um desses Governadores gostaria deque o seu Estado fosse contemplado com umMinistério rico como o dos Transportes e queagora está anunciando esse verdadeiro absurdoda construção de uma nova Transamazônica queé esta Ferrovia Norte-Sul. Não há um estudo econômico, não há absolutamente nada que justifique esse absurdo. Um projeto aprovado num intervalo entre a saída de um Ministro da Fazendae a entrada de outro, talvez, destinado a tirar algumas empreiteiras de grandes dificuldades, poisé um projeto no valor de 2,4 bilhões de dólares.Então, Srs. Constituintes, estou aqui nesta tribunapara pedir o empenho de cada um no sentidode abortar este verdadeiro escândalo que estásendo iniciado nesta República.
Nós não podemos permitir que uma pílulaamarga como esta nos seja jogada goela abaixo,como aconteceu com transamazônicas e comferrovias do aço, naquele tempo com um poderdiscricionário. Hoje, não, se nós estamos vivendoa plenitude democrática nesta País, é hora dedizermos que a vaidade do Presidente da República não vai ser satisfeita por uma obra megalômana como esta, que vai servir para trazer imigrantes do Norte e Nordeste para o Centro-Sule para nada mais, ao menos no momento.
Então, precisamos daquelas obras que dão infra-estrutura e condições para que o povo possasobreviver e não fique morrendo à míngua comohoje.
Dou um exemplo contundente: no meu Estado,o Rio Grande do Sul, o Hospital de Clínicas acabade concluir uma obra extraordinária de sala deemergência, de cirurgias e de atendimento médico. A sala, sofisticadíssima, com todos os equipamentos, está fechada, e vai continuar fechada,porque não há condições de contratação de médicos, auxiliares de enfermagem e enfermeiros.
No meu Estado, três vezes por ano, uma população de quase 15 mil pessoas é afogada pelas
águas do Rio dos Sinos e, estamos ali há maisde 20 anos tentando construir um dique de maisde 3 mil e 100 metros, e não há dinheiro paraesse dique <;para essas populações. Então, essasituação de indignidade a que fomos levados éque terá que ser combatida por esta AssembléiaNacional Constituinte. Repito, vamos abortar esteverdadeiro escândalo que nos está desafiando,que é a construção dessa Ferrovia Norte-Sul. Vamos dar verbas gordas, as maiores verbas quese puder, para localizar as populações carenciadas da região Norte-Nordeste do País, mas vamosdar diretamente, e não através de contratos deempreiteiras acostumadas a convescotes e a beneficiar os seus padrinhos nesses ministérios ricosdesta Nação.
É isso que deixo à consideração dos meus Colegas da Assembléia Nacional Constituinte, ocupando o espaço da Liderança do meu Partido.
Era o que tinha a dizer,Sr. Presidente. Obrigado.(Muito bem!)
Durante o disauso do Sr. Adroaldo Streck,o Sr. Ama/do Faria de Sá, 3°-Secretário, deixaa cadeira da Presidência, que é ocupada pelo$r. Jorge Arbage, 2"-Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Srs.Constituintes, há poucos instantes, o nobre Constituinte João Paulo registrou, da tribuna desta Assembléia, uma ocorrência em Minas Gerais, anunciando a prisão do Constituinte Paulo Delgado,do PT de Minas Gerais.
Esta Presidência, considerando a gravidade dadenúncia, levou-a ao conhecimento do Sr. Presidente Ulysses Guimarães, acompanhado do denunciante, Constituinte João Paulo. Incontinenti,em defesa da inviolabilidade e da imunidade doConstituinte Paulo Delgado, o Sr. Presidente Ulysses Guimarães contactou com o GovernadorNewton Cardoso e transmitiu-lhe o fato. O Governador de Minas Gerais informou ao Presidenteque, naquele instante, entraria em comunicaçãocom o DOPS, onde se encontra preso o Constituinte Paulo Delgado, para, em seguida, retomare dar conhecimento ao Presidente da AssembléiaNacional Constituinte das providências que iriatomar.
O Presidente Ulysses Guimarães ressalvou,com muita ênfase, a necessidade de ser resguardada a imunidade parlamentar do ConstituintePaulo Delgado.
Nestas condições, esta Presidência dá conhecimento aos Srs. Constituintes de que não serátolerado qualquer ato de violência contra a liberdade de pensamento e de ação daqueles queintegram este Poder Constituinte.
Vamos aguardar, portanto, a resposta do Governador de Minas Gerais ao Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, que a aguarda emseu Gabinete, a pedido do próprio GovernadorNewton Cardoso.
O Sr. Roberto.Freire - Sr. Presidente, peçoa palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Pelaordem, concedo a palavra a V.Ex'
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Parauma questão de ordem. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Queria apenas acrescentar às palavras da Presidência da Casa, de que há algo de estranho ocorrendo em Minas Gerais, pois não é o primeirofato, não é a primeira ação contra um Constituintee nem mesmo a primeira ação em relação àquelesque exercem atividade política, talvez, numa perspectiva de sociedade diferente da que vivemosaqui, numa perspectiva socialista.
Parece-me algo muito grave, não apenas emrelação ao Constituinte Paulo Delgado, mas essesuceder de agressões às imunidades e à inviolabihdade dos Constituintes e daqueles que exercemmandato popular, precisamente em Belo Horizonte, Minas Gerais.
É fundamental que a Mesa tome as medidasque o Presidente Ulysses Guimarães anuncia,mas, muito mais que isso, comece a se preocupar,porque isso é uma reincidência, e reincidênciagrave.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - AMesa agradece o registro de V.Ex'
O Sr. Jorge Arbage, 2°_Vice-Presidente,deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arnaldo Faria de Sá, 3 9-Se
cretério.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Concedo a palavra ao nobre Constituinte JoséMaria Eymael, pela Liderança do PDC.
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.Como Líder, sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Constituintes de 1987:
A democracia cristã quer manifestar-se e vaifazê-lo sobre esse graVÍssimo acontecimento queacaba de ocorrer em Minas Gerais.
Mas, como sentimos, Sr. Presidente, de queno trato desta matéria certamente nos emocionaremos, pediríamos que a Mesa nos desse licençapara antes nos pronunciarmos sobre um gravefato que ocorre em São Paulo e que chegou aoconhecimento desta Liderança, exatamente, pelasmãos de V.EX, Constituinte Arnaldo Faria de Sá.
Em São Paulo, Sr. Presidente, Constituintes de1987, em 23 de janeiro último, foi fechado o Hospital-Escola Vladimir Arruda, e com esse fechamento não só os alunos foram prejudicados, masprejudicada também toda uma população carenteestimada, pasme Sr. Presidente, em mais de meiomilhão de pessoas. Apesar dos insistentes apelosfeitos à entidade mantenedora, permanece o impasse e o hospital permanente fechado.
Como os alunos do 5° ano da Faculdade deMedicina de Santo Arnaro dependem, para o desenvolvimento de seu ano letívo, da reaberturadeste hospital, o assunto foi levado à DelegaciaRegional do Ministério da Educação, em São Paulo, que nomeou uma Comissão para tentar dialogar com a entidade mantenedora, todavia comnenhum resultado. E, passado o primeiro esforço,concluiu esta Comissão que mais nenhum outrorecurso existia, a não ser o de encaminhá-lo aoMinistério da Educação, para que, através do Conselho Federal de Educação, como autoridademaior, intervenha no assunto. E esses alunos, Sr.Presidente, jovens, brilhantes, esforçados decidiram-se em último recurso, VÍr a Brasílía e aqui
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estão há quase uma semana, em vigília permanente, lutando por seus interesses.
Portanto, Sr. Presidente, Constituinte Arnaldo. Faria de Sá, saiba V. Ex- que esta Liderança se
identifica com a preocupação destes jovens e tudofaremos, com o apoio de todos os demais Constituintes, para que este assunto seja resolvido nomenor prazo possível. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá.Fazendo soar a campainha.) - Gostaria de informar ao nobre Constituinte José Maria Eymael quejá acompanhei uma comissão de alunos ao Conselhjo Federal de Educação, e o Presidente, Dr.Fernando Gay da Fonseca, prometeu que até sexta-feira, em sessão extraordinária, o assunto serádecidido. Portanto, esperamos que os alunos daFaculdade de Medicina de Santo Amaro,do Diretório Acadêmico Gaspar de Oliveira Viana, tãobrilhantemente defendidos pelo nobre Constituinte, tenham, nesse dia, uma solução para o seucaso.
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL-Muito obrigado, Sr. Presidente.
Manifesto-me agora, sobre esse triste e inacreditável incidente de Minas Gerais. Em uma desuas memoráveis colocações, afirmava TancredoNeves que as manhãs da liberdade são escritascom a ação dos homens que, com sua fé, exorcizamos fantasmas da tirania.
Que triste fatalidade, Sr. Presidente! É exatamente da terra do Iibertário Tancredo Neves quevem, agora, para a Assembléia Nacional Constituinte, a bofetada desse insulto. É inacreditável,Sr. Presidente, é inverossímel que a inviolabilidadede um Constituinte, expressa claramente a nívelregimental seja ignorada, pisada, massacradadesta forma vil e nojenta. E disse bem, ainda hápouco, o Constituinte Roberto Freire, que é necessário ficarmos alertas a tais escaladas de violência.
Ainda há pouco, aqui na própria Capital da República, eram os Constituintes espancados, e nós,naquela ocasião, já denunciávamos, Sr. Presidente, que a violência, quando começa, se não temum dique, não pára. Ontem, foi a bofetada, hoje,é a prisão, amanhã, uma bala certeira.
Urge, portanto, Sr. Presidente, que efetivamenteseja, tomadas medidas drásticas, que não paremno protesto, que não se acabem no protesto, masque apurem a fundo a responsabilidade da autoria, porque esse insulto, esta ofensa, Sr. Presidente, é crime constitucional e deve ser apuradopara ser punido e, se for o caso, Sr. Presidente,se ao nível do Governo de Minas Gerais este assunto não for tratado com a seriedade e a urgênciaque merece, compete a esta Assembléia NacionalConstituinte fazervaler o seu instrumento de soberania e, através de projeto de resolução, de projetode decisão, estabelecer a punição necessária. E,se for o caso, Sr. Presidente, a continuar, a prosseguir em Minas Gerais essa ofensa, essa formainsultosa de tratar os.Constítuíntes, será caso, inclusive, através destaAssembléia Nacional Constituinte, de se questionar a legitimidade da permanência do Governo daquele Governador. Quemnão respeitar os Constituintes não merece o respeito da Pátria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Jesus TaJra - Sr. Presidente, peço apalavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Concedo a palavra ao nobre Constrtuinte JesusTajra, pela ordem.
O SR. JESUS TAJRA (PFL-PI. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes:
Diante do aqui anunciado, não poderia, em nome do Partido da Frente Liberal,deixar de registraro nosso repúdio a fato tão lamentável, que nãodeixa de enlutar esta Assembléia Nacional Constituinte.
A prisão do companheiro Paulo Delgado nãoé um fato isolado, como já foi dito aqui. Nãofaz muitos dias, outro companheiro nosso tevesua casa vitimada por uma bomba. Aqui, em Brasília, companheiros nossos sofreram o vexameda violência policial e, agora, mais uma vez, serepete, no Estado de Minas Gerais. Que ironia,logo em Minas Gerais, Estado onde se deu oprimeiro grito de liberdade no País, com Tiradentes e outros companheiros que lhe fizeremcoro.
Mas, não poderíamos nós, Sr. Presidente, deixarde registrar este repúdio, esta solidariedade aoCompanheiro Paulo Delgado, diante desse fato,dessa violência praticada pela Polícia mineira que,por certo, está a retratar o estado de espírito doseu Governador, Newton Cardoso, evidenciadopela sua truculência verbal nos mais variados momentos desde que se empossou no Governo deMinas Gerais e isso não pode deixar de refletir-sena ação da sua própria Polícia.
Sóesperamos, no resguardo da integridade fisica do companheiro Constituinte Paulo Delgado,da integridade moral e funcional destaAssembléiaNacional Constituinte, que as medidas sejam tomadas por parte da Presidência desta Casa, comconsequêncías, isto é, a punição dos responsáveispor essa ignomínia que atinge a soberania daAssembléia Nacional Constituinte, esperando quesirva de lição para aqueles que tenham na mentenovas aventuras e investidas contra a integridadedesta Assembléia que passem a respeitar o climade liberdade que o País está a respirar!
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muitobem.)
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Esta Presidência já tomou as medidas necessárias para que o Constituinte Paulo Delgado sejasolto. E essas providências não pararão aí; terãoum desencadeamento à altura para que jamaisalgum Constituinte tenha contra si uma situaçãoimpeditiva do efetivo exercício da sua função.
O Sr. Adylson Motta - Sr. Presidente, pelaordem, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Concedo a palavra, pela ordem. ao nobre Cons-tituinte Adylson Motta. .
O SR. ADYLSON MOTTA (PDS - RS. Pelaordern.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Eu não vou falar pela Liderança do PDS, mesmo porque o tempojá foi utilizadopor um companheiro meu, devidamente autorizado para tal.
Quero aqui fazer um registro, Sr. Presidente,da preocupação que experimento neste momento. Nós, hoje, somos encarregados, por uma delegação expressa do verdadeiro titular do poderconstituinte que é a Nação, o povo brasileiro, de
elaborar o documento mais importante que existeneste País, que é a sua Constituição. E o arcabouço da futura sociedade que se haverá de edificar.
E eu fico preocupado, Sr. Presidente, no memento em que vejo a falta de respeito que existepara com aqueles que vão produzir essa lei.Então,imagino qual será o comportamento com relaçãoà lei que nós vamos fazer, se não respeitam aqueles que a vão fazer. Eu acredito que só um poderrespeitado poderá realmente fazer uma lei respeitável. E nós assistimos aqui, dia-a-dia, de concessões em concessões, por omissão ou por tibiezanas atitudes da Mesa da Assembléia NacionalConstituinte, a este Parlamento sendo transformado num poder que vai perdendo a sua imagem, se desmoralizando. Perdõern-me a franqueza.
Nós, há poucos dias, tivemos o caso de Constituintes agredidos aqui em Brasília. Ao que meconsta, não houve nenhuma medida concreta atéagora, uma providência que, realmente, tivesseo sentido de evitar que, no futuro, se repetissemessas práticas condenáveis. Houve o caso de umabomba na casa de um Constituinte, em MinasGerais. Parece que as providências também nãoforam tomadas.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)_ Permita-me interrompê-lo, Ex- A Presidênciarecebeu, neste instante, telefonema do Governador Newton Cardoso, informando que o Constituinte Paulo Delgado não foi preso nem detido;houve prisão de um caminhão em Minas, e oDeputado Paulo Delgado o acompanhou. Portanto, informa a Presidência, através do GovernadorNewton Cardoso, que o Deputado Paulo Delgadonão foi preso nem está detido.
O SR. ADYLSON MOTTA - Sr. Presidente,isso não invalidao meu pronunciamento em hipótese alguma, porque quero dizer da minha preocupação quanto aos fatos anteriores. Creio quetemos que começar a exigir medidas mais fortes.
V. Ex- é testemunha da minha insistência emcobrar, deste microfone, providências contra declarações atnbuídas ao Ministro da Justiça, o homem que tem, dentro do Executivo, inclusive aresponsabilidade de zelar,juntamente com o Chefe da Casa Civil, pelo relacionamento entre osPoderes. Isso me preocupa, Sr. Presidente, porquequeremos construir realmente uma sociedade democrática. E uma democracia não se faz apenassubstituindo a farda de um general pelo jaquetãode um Presidente. Há coisas muito mais importantes; temos que criar o hábito do respeito àlei e às instituições. E é em nome disso que querodeixar o meu protesto, não agora pelo fato quefoi desmentido, e, por isso mesmo não caberiaqualquer manifestação, mas pelos acontecimentos anteriores, que ainda estão a requerer umaprovidência concreta, positiva, por parte da Mesada Assembléia Nacional Constituinte.
Muito obrigado. (Muito bem!)
Durante o discurso do Sr. Adylson Motta,a cadeira daPresidência é momentaneamenteocupadapeloSr. SérgioBrito, parágrafo únicodo art 6" do RegimentoInstemo, voltando novamenteaserocuapadapelo Sr.Arnaldo Fariade Sá, 3°-Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- O assunto comentado pelo nobre Constituinte
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Adylson Motta, a respeito de algumas colocaçõesinfundadas do Ministroda Justiça Paulo Brossard,a respeito desta Casa, teve o total repúdio destePresidente, e encaminhei à Mesa um procedimento que já foi despachado e estamos aguardandoresposta para, então, a Presidência da AssembléiaNacional Constituinte tomar as medidas cabíveis.Jamais silenciaremos quando esta Casa for agredida ou quando qualquer Parlamentar for atingido.
O Sr. José Freire - Sr. Presidente, peço apalavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Concedo a palavra ao nobre Constituinte JoséFreire, para uma questão de ordem.
O SR. JOSÉ FREIRE (PMOB - GO Parauma questão de ordem. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
A precipitação tem sido a tônica de alguns dosConstituintes adversários do Governo que, apressadamente, fazem acusações como esta que V.Ex' acaba de responder.
Eu entrava neste Plenário, Sr. Presidente, quando se ouvia um discurso do Líderdo PDT,acusando o Governo da irresponsabilidade de determinara construção de uma ferrovia, a Ferrovia NorteSul, custando cerca de 2,4 bilhões de dólares,sem estudos, sem projetos, sem viabilidade dequalquer espécie.
Assim, Sr. Presidente, eu queria deixar registrado aqui, nesta breve questão de ordem, queacabo de sair da Subcomissão dos Municípiose regiões, onde discuti com o Dr, Paulo Vivacqua,Presidente da VALEP, que fazia brilhante exposição sobre os estudos da Ferrovia Norte-SuI- estudos que conheço há algum tempo, a comerçar pelo PRODIAT, a começar também pelaSecretaria Geral do Ministério dos Transportes,que primeiro idealizoua viabilidadepelo lado direito do rio Tocantins e que, depois de verificar quesubiu o custo, passou para o lado esquerdo dorio Tocantins, margeando a BR-153, ejá determinado pelo Sr. Presidente da República para serconstruída, Sr. Presidente.
Quero, aqui, passar às mãos de V. Ex' o programa de desenvolvimento dessa ferrovia,onde estãomostradas claramente as dimensões técnicas,econômicas da referida ferrovia,a sua viabilidade,para que não se lancem, apressadamente, acusações contra o Governo a respeito de uma ferroviaque vá tirar uma região subdesenvolvida, que éo futuro Estado do Tocantins, da miséria, do abandono em que até agora vive.
Pretendo pedir, em nome do Partido do Governo, o PMOB, oportunidade de demonstrar, cabalmente, a viabilidade da construção da FerroviaNorte-Sul.
Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Estã registrado.
VI - Encerrado o Horário de Líderança, os Srs.Constituintes que tenham sugestões a apresentar,queiram fazê-lo.
Apresentam sugestões os Srs.:
Abigail FeitosaAcivalGomesAdemir AndradeAdhemar de Barros Filho
Adolfo OliveiraAdroaldo StreckAdylson MottaAécio de BorbaAffonso CamargoAfifDomingosAgassiz AlmeidaAgripino de Oliveira UmaAirton CordeiroAirton SandovalAlarico AbibAlbérico FilhoAlceni GuerraAldo ArantesAlércio DiasAlexandre CostaAlfredo CamposAloysioTeixeiraAluízio CamposÁlvaroAntônioÁlvaro ValleAlysson PaulinelliAmaral NettoAmaury MüllerArnilcar MoreiraAnna Maria RattesAntero de BarrosAntônio BrittoAntônio Carlos FrancoAntônio Carlos Konder ReisAntonio Carlos Mendes ThameAntonio GasparAntonio MarizAntonio Salim CuriatiAntonio UenoArnaldo Faria de SáArnaldo MartinsArnaldo MoraesArnaldo PrietoArnold FioravanteArtenir WernerAsdrubal BentesAssis CanutoÁtilaUraAugusto CarvalhoBasílioViIlaniBenedicto MonteiroBenedita da SilvaBenito GamaBernardo CabralBeth AzizeBezerra de MeloBonifácio de AndradaBorges da SilveiraBosco FrançaBrandão MonteiroCardoso AlvesCarlos Alberto CaôCarlos BenevidesCarlos CardinalCarlos ChiarelliCarlos CottaCarrel BenevidesCássio Cunha LimaCésar Cals NetoChagas DuarteChagas RodriguesChico HumbertoCid CarvalhoCid Sabóia de CarvalhoCláudio ÁvilaCosta Ferreira
Cristina TavaresCunha BuenoDarcy DeitosDaso CoimbraDel Bosco AmaralDelfim NettoDélio BrazDenisar ArneiroDionisio Dal PráDionísio HageDirceu CameiroDivaldo SuruagyDjenal GonçalvesDomingos JuvenilDomingos LeonelliDoreto CampanariEdésio FriasEdison LobãoEdivaldo MottaEdme TavaresEdmilson ValentimEduardo BonfimEduardo JorgeEduardo MoreiraEgídio Ferreira UmaEliézer MoreiraEnocVieiraEraldo TinocoEraldo TrindadeErico PegoraroEtevaldo NogueiraEuclides ScalcoEunice MichilesExpedito JúniorExpedito MachadoFábio FeldmannFábio RaunheittiFarabulini JúniorFelipe MendesFernando CunhaFernando GasparianFernando GomesFernando Henrique CardosoFernando SantanaFernando VelascoFirmo de CastroFlavio Palmier da VeigaFlávio RochaFloriceno PaixãoFrancisco ArnaralFrancisco CameiroFrancisco CoelhoFrancisco DiógenesFrancisco DornellesFrancisco RollembergFrancisco RossiFrancisco SalesFurtado LeiteGandi JamilGenebaldo CorreiaGeovani BorgesGeraldo AlckminGeraldo BulhõesGeraldo CamposGerson CamataGerson PeresGidel DantasGilCésarGilson MachadoGonzaga PatriotaGuilherme PalmeiraGumercindo Milhomem
1726 Quinta-feira 7 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE- - . Maio de 1987
Gustavo de FanaHaroldo LimaHélio CostaHélio DuqueHélio ManhãesHélio RosasHenrique Eduardo AlvesHeráclito FortesHermes ZanetiHilário BraunHomero SantosHorácio FerrazHumberto LucenaIberê FerreiraIbsen PmheiroIrajá RodriguesIram SaraivaIrapuan Costa JúniorIsmael WanderleyIsrael PinheiroIvo CersésimoIvo LechIvoMainardiIvoVanderlindeJacy ScanagattaJalles FontouraJamil HaddadJarbas PassarinhoJayme SantanaJessé FreireJesus TajraJoaci GóesJoão AgripinoJoão CasteloJoão de Deus AntunesJoão MenezesJoão NatalJoão PauloJoão RezekJoaquim Bevilácqua
Jofran FrejatJonas PinheiroJorge ArbageJorge HageJorge UequedJorge VIannaJosé CamargoJosé Carlos CoutinhoJosé Carlos GreccoJosé Carlos MartinezJosé Carlos SabóiaJosé Carlos VasconcelosJosé CostaJosé DutraJosé EgrejaJosé Elias MuradJosé FernandesJosé GenoínoJosé GuedesJosé Ignacio FerreiraJosé LínsJosé LourençoJosé Luiz de SáJosé LuizMaiaJosé MaranhãoJosé Maria EymaelJosé MaurícioJosé Mendonça de MoraisJosé MouraJosé QueirozJosé RichaJosé Santana
José SerraJosé TavaresJosé TeixeiraJosé Thomaz NonôJosé TinocoJosé VianaJúlio CamposJúlio CostamilanJutahy JúniorJutahy MagalhãesKoyu lhaLavoisier MaiaLeopoldo BessoneLezio SathlerLídice da MataLoureiberg Nunes RochaLúcia Braga'Lúcia VâniaLúcio AlcântaraLuís Roberto PonteLuizAlberto RodriguesLUIZ FreireLuiz GushikenLuizHenriqueLuiz Inácio Lula da SilvaLuiz MarquesLuizSoyerLuizViana NetoManoel MoreiraManoel RibeiroMansueto de LavorMárcia KubitschekMárcio BragaMarcos LimaMaria de Lourdes AbadiaMaria LúciaMário AssadMário CovasMário MaiaMarluce PintoMaurício CorrêaMaurício FruetMaurício NasserMauro BenevidesMauro BorgesMauro MirandaMauro SampaioMax RosenmannMeira FilhoMello ReisMendes BotelhoMichel TemerMiro TeixeiraMoema São ThiagoMozarildo CavalcantiMyrian PortellaNaphtali AlvesNarciso MendesNelson AguiarNelson CarneiroNelson JobimNelson WedekínNelton FriedrichNestor DuarteNilson GibsonNilson SquareziNion AlbemazNoel de CarvalhoNyder BarbosaOctávio ElísioOdacir SoaresOlavo PIres
Onofre CorrêaOsmar LeitãoOsmir LimaOsmundo RebouçasOsvaldo BenderOsvaldo CoelhoOswaldo AlmeidaOswaldo Uma FilhoOttomar PmtoPaes de AndradePaes LandimPaulo AlmadaPaulo MacariniPaulo MarquesPaulo PaimPaulo RamosPaulo RobertoPaulo Roberto CunhaPaulo ZarzurPercival MunizPlínio MartinsPompeu de SouzaPrisco VianaRaimundo LiraRaimundo RezendeRaquel CapiberibeRaul FerrazRenan CalheirosRenato ViannaRicardo IzarRita CamataRita FurtadoRoberto AugustoRoberto BalestraRoberto BrantRoberto D'ÁvilaRoberto FreireRoberto RollembergRoberto VitalRodrigues PalmaRonaldo AragãoRonaldo CarvalhoRonan TitoRonaro CorrêaRosa PrataRubem BranquinhoRubem MedinaRuben FigueiróRuy BacelarSamir AchôaSantinho FurtadoSarney FilhoSérgio BritoSérgio SpadaSigmaringa SeixasSílvioAbreuSimão SessimSiqueira CamposSotero CunhaStélio DiasTadeu FrançaTelmo KirstTeotorno VilelaFilhoTheodoro MendesUbiratan SpinelliValmirCampeloValter PereiraVasco AlvesVicente BogoVictor FaccioniVictor FontanaVieira da Silva
Maio de 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1727
VilsonSouzaVinicius CansançãoVirgílio GalassiVirgílio GuimarãesVirgílio TávoraVitor BuaizVivaldo BarbosaWagner LagoWaldec OmélasWaldyrPugliesiWalmor de LucaWilma MaiaWilson CamposWilsonMartinsZiza Valadares
Durante o horário destinado a apresentações de Sugestões, a cadeira da Presidênciaé monentaneamente ocupada pelo Sr. Robson Marinho, (parágrafo único do artigo 6°do Regimento Intemo), voltando novamentea ser ocupada pelo 'Sr. Arnaldo Faria de Sá,3°-Secretário.
VII - O SR. PRESIDENTE Arnaldo Fariade Sá.) - Passa-se ao Horáriode Pronunciamentos sobre Matéria Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Arnaury Müller.
O SR. AMAURYMÜLLER (PDT- RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Constituintes:
Infelizmente, por incompreensão até da própriaMesaDiretorada Assembléia Nacional Constituinte, enfrento, como outros enfrentam e haverãode enfrentar, um plenário virtualmente vazio.Digoisso, Sr. Presidente, porque propus, baseado nobom senso, na dinâmica dos trabalhos preliminares da Assembléia Nacional Constituinte, umamodificação operacional, de tal forma que as sessões plenárias, que até aqui não conseguiram despertar maior interesse entre os Parlamentares, fossem realizadas no período matutino, reservandose a tarde para as reuniões das Subcomissões,onde estão acesos os debates em tomo das questões temáticas.
Mas,infelizmente,a vozde um Partido de Oposição, pequeno, sem instrumentos de defesa parapreservar seus direitos, lamentavelmente não éouvida e somos obrigados a presenciar esse melancólico espetáculo que seria até engraçado, nãofosse trágiCO, de um plenário rigorosamente vazio.
Mas a voz da Oposição que clama por umareforma agrária massiva.e radical, capaz de refletiros anseios mais letítimos da sociedade brasileirae de operar profundas transformações na atualestrutura fundiária, sabidamente injusta, brutal edesumana, haverá de ecoar pelos quatro cantosda Pátria e, sobre a Assembléia Nacional Constituinte, por certo, será exercida a pressão democrática das maiorias esquecidas e marginalizadas,a fim de que os Constituintes cumpram e honrem05 compromissos históricos assumidos com aNação, nos palanques eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a posição doPDT frente à reforma agrária pode parecer aosmenos avisados, aos desacostumados com a saudávele salutar prática democrática, uma propostademasiadamente avançada - radical, sim, masnão sectária. O PDT, mícialmente, propõe que,ao direito de propriedade de imóvel rural, corresponda uma obrigação social.
Para um País como o Brasil,que ocupa menosde 20% da superfície agricultável ou passível deprojetos pecuários, e que, no entanto, produz pouco mais de 50 milhões de toneladas de grãosanuais, certamente, é desalentador e comprometedor o fato de que há 40 milhões de brasileirosem estado de pobreza absoluta, e outros tantos,participando esporadicamente do processo produtivo e de consumo. Ora, este quadro não podecontinuar. Se a terra é uma obrigação social, cumpre ao seu detentor rasgar-lhe o ventre para nelajogar a semente do progresso e gerar 05 alimentosque haverão de, num curto prazo, mitigar a fomeque destroça multidões inteiras neste Pais. Sendouma obrigação social e compelido o seu proprietário a dela fazer uso social, naturalmente ao PDTparece correta a aplicação do instituto da perdasumária àqueles que não usarem a terra no sentido social, àqueles que não produzirem ou simplesmente a estocarem, para a especulação imobiliária rural. Dois pontos de honra, na posiçãodo PDT,estão aqui explicitados:a obrigação socialda propriedade rural e o instituto perda sumária.Isto não quer dizer, entretanto, que a propostado meu partido se esgote aí ou se esgote nessesdois princípios fundamentais. Consideramos também, Sr. Presidente, Sras, e Srs. Constituintes,que é preciso estabelecer, desde já, no texto constitucional, um dispositivo rígido e rigoroso, capazde limitar o direito da propriedade rural.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo de Sá Faria)- Se V. Ex" me permite a interrupção.
Regimentalmente, de acordo com o art. 34,§ 9", fica prorrogada esta sessão por uma hora,para que possamos ouvir não só V. Ex' comooutros Constituintes inscritos para falar, no Grande Expediente, sobre matéria constitucional.
O SR. AMAURY. MilLLER - Prossigo, Sr.Presidente.
Na ótica do PDT, ninguém poderá ser proprietário ou possuidor, direta ou indiretamente deimóvel rural de área contínua ou descontínu~ superior a cinqüenta módulos rurais, ficando o excedente sujeito à desapropriação por interesse social, para fIOS da reforma agrária.
Disse antes que nós, brasileiros, não nos podemos orgulhar de produzir apenas 50 ou 60 milhões de toneladas para alimentar 135 ou 140milhões de brasileiros. Se não produzimos mais,Sr. Presidente, é porque a terra, neste País, é propriedade de alguns, de uns poucos que detêma esmagadora maioria da superfície agricultáveldo País. E preciso pôr um freio legal aos abusosque o latifúndioe o capital internacional vêm praticando impunemente neste País.
Não custa lembrar, entre outras aberrações,que apenas uma empresa, a Madeireira NacionalS/A, detém a incrível soma de 4 milhões e 300mil hectares, devastando a Arnazônia e prospectando o subsolo à procura de minerais estratégicos. Enquanto uma empresa, e apenas umaempresa, é detentora dessa apreciável área deterra, maior que a superfície geográfica de váriosEstados da Federação, 12 milhões ou mais deagricultores sem terra ou com pouca terra perambulam pela beira das estradas e pelos corredoresdo latifúndio, desfilando a sua miséria, 05 seusfarrapos e a sua própria degradação humana.
Não tem sentido, Sr. Presidente, que estejamoselaborando uma nova Constituição que pretenda
ser síntese e o reflexo da vontade nacional, e quepermitamos, de forma omissa e criminosa, quealguns privilegiados,detentores do poder econômico, sejam proprietários da grande maioria dasterras deste País.
Poderia ainda mencionar dezenas de outrasempresas, nacionais e estrangeiras, pessoas físicas, sócios-caboclos e testas-de-ferro do capitalinternacional que possuem enormes áreas de terra, enquanto o cidadão brasileiro, agricultor porvocação e tradição, com igual direito à felicidade,perambula pelos pampas, pelas coxilhas, peloscerrados, em busca de um inatingível pedaço dechão.
Por isso, para nós do PDT é fundamental, Sr.Presidente, que no texto constitucional figure umdispositivoque estabeleça um limitemáximo paraa propriedade rural, a fim de fazer justiça sociale evitarque se perpetuem estes odiosos privilégiose estes intoleráveis abusos, praticados por umaminoria indiferente e insensível ao drama e à tragédia que enluta milhões de brasileiros.
Pretende o PDT também, certamente em consonância com 05 segmentos progressistas queestão representados na Assembléia NacionalConstituinte, estabelecer regras para a posse deterra por estrangeiros.
De minha parte, Sr. Presidente - e confessoque aqui não sei se reflitoo pensamento do meuPartido- inseririano texto constitucional um mecanismo que proibisse, terminantemente, a possede terra por pessoas físicas ou juridicas estrangeiras. Chega do Brasil ser um simples quintalda arrogância do capital internacional; chega deeste País ser uma espécie de latrina,se me permitem o termo, de interesses e desígnios subalternosque não se adequam e se coadunam com o espírito nacionalista que deve nortear o processo deelaboração constitucional. Nenhum estrangeirovem aqui trazer a sua tecnologia, o seu capitalsenão em busca do lucro fácil, saqueando e pilhando as nossas riquezas e submetendo à servidão milhões de bóias-frias e assalariados rurais.
Se assim é, não há porque, Sr. Presidente, admitir que quaisquer pessoas físicas ou jurídicasestrangeiras tenham o direito de ter, neste País,sequer um palmo de chão. Estou propondo também que todos os processos de licitação, doaçãoe compra de terras por estrangeiros, nos últimos20 anos, período em que o País foi massacradopor um regime autoritário e despótico, sejam revistos e, se necessário, todas essas terras ilegitimamente e mal havidas sejam devolvidasao patrimônio comum da Nação.
Nesta visão, Sr. Presidente, o PDT entende queno conjunto, no universo de terras públicas e devolutas da União, dos Estados e, eventualmente,dos municípios, para efeito de- reforma agrária,estão incluídas as terras do Exército Nacional.
Sei que o delegado do lNCRA, no Rio Grandedo Sul, que, como eu e como tantos, exerceuo mandato de Deputado Federal na Legislaturapassada, foi demitido por Telex pelo Governoda Nova República, quando ousou sugerir quese discutisse a possibilidade de incluir no PlanoNacional de Reforma Agrária, as terras pertencentes ao Exército Nacional. 05 que demitiramcertamente não lhe negaram um mandato de Deputado Estadual, conquistado nas urnas livres edemocráticas. Ele lá está, ainda vinculado ao Partido que o apunhalou, o PMDB, mas como um
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parlamentar que honra e enobrece as tradiçõespolíticas do Rio Grande do Sul.
Certamente as pressões que se exerceram sobre o então Ministro da Reforma Agrária, Sr. Nelson Ribeiro,para que demitisse o Delegado Regional do INCRA por essa ousadia, não se exercerãosobre mim. Daí por que defendo a integraçãodessas terras aos projetos de reforma agrária. Afinai, essas áreas, que são enormes, contêm terrasnobres e somente há pouco utilizadaspara a agricultura. Não são de propriedade do MinistériodoExército. Constituem patrimônio comum da Nação e, portanto, patrimônio do povo brasileiro.Tanto quanto eu saiba, não foram compradas,foram doadas pelas então Intendências Municipais, sobretudo no Rio Grande do Sul, para quelá se instalassem guarnições federais. Se foramdoadas e se hoje estão ociosas, por que não incorporá-las ao universo que haverá de proporcionaraos 12 milhões de agricultores sem-terra a oportunidade de uma reforma agrária? Nada custarãoaos cofres públicos, já possuem infra-estruturae, em alguns casos, até uma tecnologia avançada,com curvas de nível e terraços - muitas delasjá dotadas de eletrificação rural - estradas troncais e vicinais.Não custarão um tostão aos cofresdo INCRA, do MlRAD, da União, aos bolsos dosacrificado contribuinte brasileiro. Portanto, devem integrar o projeto de reforma agrária. Atéporque, Sr. Presidente, grande parte dessas terras,hoje ociosas para manobras de adestramento militar, estão sendo arrendadas - não sei se comou sem licitação - a terceiros que não são agricultores sem-terra ou com pouca terra, mas poderosos e influentes latifundiários.Menciono apenasduas dessas propriedades do Exército Nacional,localizadas na fronteira oeste do Rio Grande doSul: em São Borja, a Condelaria do Rincão, quepossui, seguramente, mais de dezoito mil hectares, dois terços dos quais, ociosos para manobrasmilitares estão sendo arrendadas a terceiros, grandes fazendeiros, grandes proprietários de terra;a Reserva de Saicã, no Município de Santiago,maior ainda, onde igualmente grandes proprietários recebem a benesse do arrendamento fácil.
Insisto em dizer: mais de dez milhões de brasileiros continuam proibidos de produzir, de se alimentar, de ter um amanhã, apenas medo de queesse ou aquele General possa, eventualmente,não concordar com a medida e que cabeças possam rolar,significando que o regime atual, a NovaRepública, sobre a qual foram depositadas tantase tamanhas esperanças, é, na verdade, tuteladapelos militares. Do contrário, não haveria essemedo, esse temor de utilizaras terras do ExércitoNacional, ociosas e arrendadas a terceiros, paraa implantação de uma efetiva e radical reformaagrária.
Sr. Presidente, para nós, do PDT, não bastapermitir o acesso à terra àqueles que não a possuem. Há alguma experiências frustradas, outrasque surtiram resultados surpreendentes, na medida em que o Governo, como detentor dos recursos, proporcionou suporte financeiro, assistênciatécnica, assistência social aos agricultores semterra assentados nessas áreas. Menciono, aqui,de passagem, um projeto relativamente recentee que, apesar de todas as vozes que condenavama medida, alcança, hoje, o mais absoluto sucesso.Lá, nas imediações da histónca Encruzilhada Natalino, onde até o SNI foi corrido pelos colonos
sem-terra, ganha espaço histórico o projeto denominado Nova Rondaseta. São apenas 16 familiasde agricultores sem-terra, assentadas em poucomais de 100 hectares, mas que, partindo parauma idéia coletivistada utilizaçãoda terra, fazendomutirões, utilizando máquinas e implementos deforma comum, estão colhendo, hoje, os frutossazonados da riqueza que não vai para poucasmãos, mas que permanece em suas mãos, dariqueza que pode ser a alavanca propulsora deum desenvolvimento econômico capaz de contemplar todos e cada um dos brasilerios. Se éverdade que não nadam em dinheiro, que nãopartiram para um processo de opulência, tambémé verdade que não passam dificuldades e nãotêm a sua dignidade sistematicamente insultadapela falta do alimento vital.
Por isso, Sr. Presidente, de nada adianta o furordas vozes que são contra a reforma agrária, masnão têm a coragem de revelá-lo publicamente.Ela virá, senão por nossas mãos, por nossa competência, em razão dos compromissos históricosassumidos com a sociedade, escrevendo, no textoconstitucional, as normas que nortearão essa profunda mudança na estrutura fundiária; ela virápela vontade dos agricultores sem-terra, não pelasinvasões, mas pelas ocupações sociais do latifúndio improdutivo e de grandes extensões de terra.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Fana de Sá.Faz soar a campainha) - Seu tempo está concluído, Excelência!
O SR. AMAURY MüLLER - Atendendo aoapelo de V. Ex" e considerando que, na minhaSubcomissão, os trabalhos continuam, e lá háduas audiências de personalidades importantesque trazem contribuição valiosa à compreensãodas questões agrárias e agrícolas, vou encerrar.
Sr. Presidente, nesta intervenção não conseguisequer sintetizar o pensamento do meu Partido,o PDT,a respeito da questão agráría, muito menosacerca da questão agrícola. Haverá novas oportunidades. Afinal, a tribuna nacional não se resumea esta, e haverei de ocupá-la, sempre que se meproporcionar um espaço e uma oportunidade, para destacar a importância fundamental de umareforma agrária que redima o homem do campo,recrie as esperanças perdidas e possa contribuir,de forma decisiva e efetiva, para a construçãode nova ordem econômica e de nova sociedade,onde não haja fome, onde não haja analfabetismo,onde não haja miséría agrária, onde não haja desrespeito aos DireitosFundamentais da Pessoa Humana. Esse dia chegará, gostem ou não gostemos inimigos da reforma agrária
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Concedo a palavra ao nobre ConstItumte Marcos Lima.
O SR. MARCOS LIMA (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente eSrs. Constituintes:
Inúmeras questões relativas ao setor mineraldeverão ser objeto de discussão durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte.
Em primeiro lugar, ressalta o problema da soberania nacional sobre os recursos naturais, consagrada nas Resoluções rrs 3.201 e 3.202, daOrganização das Nações Unidas, e que vem recebendo atenção especial dos países em desenvolvimento.
No meu entender, a soberania de uma naçãosobre tais recursos envolve dois aspectos básicos:a propriedade dos bens e sua exploração econômica.
No que respeita às riquezas minerais, não meparece haver dúvida de que a fórmula da separação da propriedade do solo da do subsolo, incorporada, desde 1934, às várias Constituições brasileiras, deve permanecer no novo texto. Já comrelação à propriedade dos bens minerais, tem-seentendido, por interpretação, caber à Nação odomínio desses recursos, muito embora, na prática, em virtude do disciplinamento legal vigente,detenha o concessionário amplos poderes sobreos minérios extraídos do subsolo. A ausência dedispositivoexplícitono bojo da Constituição enseja, assim, a construção de interpretações tendenjes a atribuir ao detentor da concessão de lavraa propriedade efetiva do produto da lavra, inclusive do minério não extraído das jazidas, o que,obviamente, pode trazer conseqüências gravosaspara o Pais, na hipótese de uma eventual revogação do títulominerário. Impõe-se, pois, que a novaCarta contemple norma explícitaque afirme a propriedade inalienável da Nação sobre os recursosminerais existentes em seu Território, atribuindose à União a admimstração desse patrimônio edeterminando-se que o seu aproveitamento sejarealizado em beneficio da população como umtodo.
A outra face da questão da soberania tem aver com a exploração econômica da riqueza mineral. Trata-se de um dos pontos básicos das mudanças esperadas no setor e que deverá suscitarpolêmicas nos debates constituintes,
Parece inegável que a fórmula consagrada naatual Carta Política, ao permitir que a pesquisae a lavra dos bens minerais façam-se por "sociedades organizadas no País", ensejou, de fato, umgrau de controle extremamente acentuado do patrimônio do subsolo nacional por empresas estrangeiras que, embora submetidas à lei brasileira,quanto à sua organização, não se curvam necessariamente aos nossos interesses quanto à finalidade da exploração comercial. Com efeito, nãoapenas a produção efetivados principais mineraisestá nas mãos do capital estrangeiro. As estatísticas disponíveis evidenciam que os grandes grupos internacionais detêm requerimentos e alvarásde autorização de pesquisa em vastíssima superficiedo territórionacional, especialmente na Arnazônia.
Por isso, a meu juízo, ainda que a nova Constituição não deva acolher a vedação absoluta daparticipação do capital extemo na mineração, oque certamente traria reflexos negativos para odesenvolvimento do setor, é de todo convenienteque estabeleça mecanismos que permitam o controle efetivo sobre essa partlcipação e sobre aseventuais transferências de controle acionário dasempresas não brasileiras que atuem no País.~ém desses mecanismos de aplicação geral,
sena recomendável a inclusão de dispositivo atribuindo à lei ordinária a possibilidade de imporrestrições específicas à exploração e ao aproveitamento de determinadas substâncias minerais(consideradas estratégicas ou de interesse vitaipara a economia do Pais), que somente poderiamser reahzados por empresas controladas majoritariamente por pessoas fisicas ou jurídicas brasileiras.
Maio de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 7 1729
Outra modificação que julgo da maior importância diz respeito à configuração jurídica do instrumento legalmente competente para o exercícioda exploração e do aproveitamento mineral. Penso que a autorização de pesquisa, consubstanciada no alvará, deve ser preservada. Já a concessão de lavra por ato do Poder Público (portaria),de duração ilimitada, com obrigações genéricasestatuídas no Código de Mineração, como hojese pratica, poderia evoluir para uma forma contratual mais moderna e dinâmica. Essa modalidadenova, ao lado das obrigações legais aplicáveis àgeneralidade dos casos, contemplaria deveres específicos para o concessionário e a possibilidadede negociação sobre pontos relevantes para ambas as partes, levando-se em consideração ascondições do respectivo projeto e os interessesda política mineral do País.
Além disso, o contrato - ou concessão contratual, como é denominada na legislação de algunspaíses - teria termo fixo, estabelecido em horizonte razoavelmente dilatado, condizente com aexpectativa do investidor, e renovável, caso aUnião viesse a considerar satisfatoriamente cumpridas as obrigações da empresa e devidamenteatendidos os interesses da Nação.
Como meio de fortalecer a participação do Poder Legislativo na administração dos recursos minerais do País, poder-se-ia discutir ainda a conveniência de exigir-se a aprovação prévia de taiscontratos pelo Congresso Nacional, quando setratasse de acordos firmados com companhiasestrangeiras.
A questão da garimpagem e do relacionamentodessa modalidade de aproveitamento mineralcom a mineração organizada em moldes empresariais, é outro tema que deverá suscitar intensosdebates durante os trabalhos da Assembléia. Entendo, porém, que, conquanto se trate de problema dos mais graves com que se defronta a atividade mineral brasileira na presente década, nãodeve merecer disciplinamento em nível de Constituição. É obrigação da lei ordinária, do novo Código de Mineração, dela cuidar com a atenção devida, atento à complexa interdigitação de interessesque abriga.
No que tange à tributação mineral, parece-meque o atual Imposto Úníco sobre Minerais (I~)
apresenta sérias deficiências. E um tributo de ~alxa produtividade, se comparado com outros Impostos e com a própria produção mineral. Demodo geral, não representa uma fonte significativa de receita sequer para os Estados - os maiores beneficiários de sua arrecadação -, a quese destinam 70%. Basta ver o exemplo de MinasGerais que, embora responsável por 44% da arrecadação global do País, tem nesse imposto nãomais que 5% do total de sua receita tributária.
Assim sendo, sou de opinião que deve ser repensado o atual modelo tributário aplicado à mineração, buscando-se alternativas que ensejema melhor realização do potencial da atividade.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muitobem!)
O Sr. José Genoíno (PT - SP.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O Sa. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)Concedo a palavra ao nobre Constituinte José Genoíno, para uma questão de ordem.
O SR.JOSÉ GENoíNo (PT-SP. Para umaquestão de ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente:
Tomando conhecimento de que, em nome daPresidência, V. Ex" comunicou sobre o acontecimento que envolveu o Constituinte Paulo Delgado, quero dizer que é verdade que o nobre colegafoi solto. Mas acabamos de ter comunicação comMinas Gerais e ficamos sabendo que tanto o comando de greve quanto o Constituinte Paulo Delgado estavam presos. S. Ex'1 foi solto, mas, naverdade, houve um ato de detenção do Constituinte Paulo Delgadojuntamente com o comandode greve dos professores, dentro de um carro.Levaram o carro do comando, o comando e oConstituinte para o DOPS. Portanto, houve umfato concreto de detenção, isto houve. Agora, S.Ex" está solto, mas o delito contra a imunidadeparlamentar foi cometido pelas autoridades doGoverno de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- É importante que V.Ex" confírrne que o Constituinte Paulo Delgado esteja solto e, logicamente,na continuidade das apurações, iremos constataros incidentes e tomaremos as providências devidas.
É importante também dizer que a informaçãotransmitida aos pares foi em razão de telefonemado Governador Newton Cardoso ao PresidenteUlysses Guimarães.
Ratificando, mais uma vez, a importância dacomunicação de V. Ex', a Mesa da AssembléiaNacional Constituinte continuará tomando as providências necessárias para que fatos como essenão voltem a acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Concedo a palavra ao nobre constituinte AssisCanuto.
O SR. ASSIS CANUTO (PFL - RO. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras,Constituintes:
Hoje, dentro do cronograma que preside ostrabalhos da Assembléia Nacional Constituinte,é um dia muito importante, porque podemos afirmar que vencemos uma fase dos nossos trabalhos constitucionais, ao se encerrar o prazo paraentrega de propostas para a Assembléia NacionalConstituinte.
Encaminhamos à Mesa 25 propostas, que entendemos ser da mais alta importância e estamosempenhados para que elas se transformem emletras da futura Constituição do Brasil.Temos propostas sobre os direitos humanos, direitos dostrabalhadores, sobre os municípios, política agrária e reforma agrária, sobre organização do Estado, meio ambiente, garantlas individuais, organização da família e, ainda, contemplando a ordemsocial como um todo, a ordem econômcia e oserviço público.
Pelo grande número de propostas já encaminhadas e, hoje, em processo de encaminhamento, não temos nenhum receio em afirmar que,apesar das idéias e das opiniões em contrário,esta Assembléia Nacional Constituinte haverá deproduzir uma Constituição moderna, avançada eprogressista. Naturalmente, existem propostas extremadas, mas haveremos de, ao consubstanciálas, buscar a média do pensamento nacional, amédia do que pensa a nossa sociedade no día.de hoje.
Não arriscaria a dizer que a nossa futura Constituição poderá presidir os destinos do Brasil porum tempo muito grande, porque a Nação brasileira viveem permanente efervescência e, naturalmente, por se tratar de Nação nova, com a população jovem, com um potencial ainda inexplorado,no decorrer do tempo, poderão advir situaçõesque talvez não estejam previstas na futura Constituição. Mas tenho certeza absoluta que, se tivermos inteligência para buscar o encontro com asnossas soluções econômicas, sociais e políticas,teremos a tranquilidade para dispôr de um documento que presidirá a vida de todos os brasileirospor algum tempo.
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, outro assuntome traz à tribuna no dia de hoje e na realidade,não está afeto, academicamente, a problemasconstitucionais, mas, pelas suas conseqüências,pela sua importância, temos que abordá-lo aqui,solicitando a atenção dos nossos companheiros.A Nação brasileira, principalmente a parte ligadaao Leste, Centro-Oeste e Norte, vive,hoje, sobressaltada por notícias contraditórias no sentido dainstalação, da implantação de duas ferrovias, queconsideramos como de suprema importância para o desenvolvimento dessas regiões: a FerroviaNorte-Sul, partindo de Brasília e atingindo o Estado do Maranhão, cortando todo o Estado deGoiás, no sentido também norte-sul e lançandosegmentos para os Estados do Pará, Piauí e outrosEstados situados na região, e a Ferrovia LesteOeste que, concebida para partir da cidade deAnápolis, aqui perto de Brasília, busca, na direçãooeste, atingir o Estado de Rondônia, através dacidade de Vilhena, Existe, nesta Casa, um projetode nossa autoria, de 1985, onde propúnhamosfosse incluída no Plano Ferroviário Federal a construção da Ferrovia Noroeste do Brasil, que, partindo da cidade de Campo Grande e percorrendoparte do Estado de Mato Grosso do Sul e todoo Estado de Mato Grosso, entraria pelo Estadode Rondônia, alcançando a cidade de Rio Branco,capital do Estado do Acre.
Naturalmente, o nosso projeto não está todoconsubstanciado no plano que ora vem de serdecidido pela Presidência da República, mas nósgostaríamos de enfatizar a importância fundamentaI desta ferrovia, não só para esses Estadosmas, inclusive, fazendo parte do corredor de exportação que hoje tem uma artéria muito importante, cortando o Paraná no seu sentido oesteleste. E esta ferrovia tem a propriedade de integraro Porto de Paranaguá, no Estado do Paraná, aoBrasil Central, Centro-Oeste e Arnazônia Ocidental. E lançando, inclusive, segmentos para o portoda cidade de Cárceres, no Rio Paraguai, onde,realmente, se inicia a navegação de grande caladodo Rio Paraguai e da Bacia do Prata, atingindoos portos situados no Atlântico, à margem esquerda do Rio da Prata, na República do Uruguai,e nos portos da margem direita do Rio da Prata,localizados na República da Argentina.
É, realmente, uma obra que tem não só o nossoapoio mas, inclusive, a nossa defesa, nossa árduadefesa. Em relação às vozes correntes que sãocontra essas duas obras, dizendo que são obrasfaraônicas e para 20 ou 30 anos, queremos dizerque, na realidade, não se implanta uma ferroviadesse porte em 60 dias nem em um ano; elavai ser implantada, paulatinamente, e haverá dealcançar os seus objetivos econômicos e sociais.
1730 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Maio de 1987
o Sr. Constituinte José Guedes - PermiteV.Ex" um aparte?
O SR. CONSmWNTE ASSIS CANUTO-;- Concedo o aparte ao nobre Constituinte JoséGuedes.
O Sr. José Guedes - Nobre colega do Estado de Rondônia, Constituinte Assis Canuto, gostariamos de retroceder um pouco no pronunciamento de V.Ex'quando cita a respeito das inúmeras sugestões que enriquecem o trabalho desenvolvido por esta Casa. Temos também a grandepreocupação de que esse volume de sugestões,naturalmente, não possa ser aproveitado no trabalho de elaboração da Constituição, que todos osdispositivos solicitados não caibam numa Constituição. Por isso, estamos com a preocupação e a estamos difundindo entre os Companheiros- de que este Poder inicie, desde logo, a elaboração de leis complementares, porque sabemosda grande importância que existe nessas inúmeras sugestões que aqui chegam e, como fica oConstituinte quando vai ao seu Estado, para justificar ao seu eleitor que aquele dispositivo por eletomado público não está na Constituição? Ou,se está, é de forma muito sutil, de forma indireta?Daí a necessidade de que possamos desde logo,elaborar - pelo menos elaborar - as leis complementares e que o Congresso, futuramente, faça a votação dessas leis complementares. Seriaum adiantamento de trabalho e seria continuaro dinamismo do trabalho que está sendo desenvolvidonas Subcomissões, nas Comissões, e queserá, desenvolvido também neste plenário.
Achei de bastante sensibilidade a defesa de V.Ex" quanto a esse programa de ferrovias que oPresidente da República pretende desenvolver.Naturalmente, o que temos ouvido, aqui, nesteplenário, são condenações quanto à forma decomo está sendo feito esse trabalho. Mas, quantosua necessidade, acredito que ninguém pode negar. Nós, o Estado de Rondônia, o Estado quemais cresce em todo o Brasil, em termos populacionais, precisa de várias formas de transportepara desafogar a sua produção, inclusive. Então,o pronunciamento de V.Ex" está indo em defesados interesses do nosso Estado. Nós condenamos a forma, porque este é um Governo queestá começando com outros compromissos, mastemos que reconhecer, principalmente, que existem leis atuais que permitem assim seja feito.Então, não será a Constituinte queirá atrapalharo seguimento desse trabalho. Temos que aplaudire, através de dispositivos constitucionais, proibirapós a promulgação da nova Constituição, quefatos dessa naturza voltem a acontecer. Ocorre,entretanto, que o Estado de Rondônia hoje, através dessa campanha desenvolvida, pode acabarameaçado de não ser aquinhoado com essa rodovia. Então, é muito prejudicial para nós, é muitoprejudicial para o Brasil inteiro, porque o desenvolvimento do Norte e Nordeste significa o desafogamento dos grandes Estados do Sul. V.Ex' estáde parabéns e, apesar de Partidos diferentes, estamos aqui para parabenizá-lo, porque nos une oPartido maior, que é o Estado de Rondônia etambém o Brasil. Muito obrigado.
O SR. ASSIS CANUTO - Queremos agradecer a contribuição de V. Ex- que na realidade,concorda com nosso ponto de vista, e não poderiaser diferente, porque lutador que é, defensor que
é da integração das Regiões Norte e Oeste como resto do Brasil, naturalmente, não poderia jamais negar a validade e a justeza da realizaçãoda citada obra.
Com relação à forma, também discordamos,mas entre discordar da forma e não ter a ferroviae concordar com a forma e ter a ferrovia, prefiroa última opção.
O Sr. José Guedes - E ainda acrescento,Excelência, que maior crime foi a desativação daFerrovia Madeira-Mamoré, hoje condenada à desativação eterna, porque todos os dormentes jáforam, inclusive, desviados para outras finalidades.
O SR. ASSIS CANUTO - Esse é um fatolamentável! É um dos fatos que acontecem noBrasil e esperamos não se repita, ou seja, a desativação de uma ferrovia em substituição a umarodovia de dificil conservação e que tão gravesconseqüências tem trazido para toda a populaçãodo Valedo Guaporé e para a população do Estadodo Acre. São desacertos que os governantes praticaram e que esperamos não aconteçam maisEntendemos que a nossa luta pela Ferrovia LesteOeste, agora contando com o apoio de V. Ex",haverá de ser vitoriosa. Temos, em futuro breve,a possibilidade de exportação de grãos, madeira,minério, produtos da pecuária, guaraná, cacaue café, através de um meio de transporte eficientee barato. Hoje, nossos produtos são desagiadose depreciados na origem, em função do custodo transporte para colocá-los em contato comos centros maiores de consumo e com os portosexportadores. Portanto, acredito que a realizaçãodessa obra trará consequêncías saudáveis doponto de vista econômico, social e político, porque numa nação onde o povo é feliz, naturalmenteseus políticos também têm tranquilidade e prazerpara defendê-los. Precisamos aliar, aqui na Constituinte e futuramente no Congresso Nacional, oencaixe destes três aspectos - o econômico, osocial e o político, para que possamos construira Nação que todos queremos
Queremos agradecer a presença de todos, Sr.Presidente, e terminamos, assim, as nossas palavras. (Muito bem!)
Durante o discurso do Sr. Assis Canuto oSr. Arnaldo Faria de Sá, 3?-Secretário, deixaa cadeira da presidência, que é ocupada peloSr. Sotero Cunha, Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:Aécio Neves - PMDB; Alair Ferreira - PFL;
Albano Franco - PMDB;Caio Pompeu - PMDB;Carlos Alberto - PIB; Carlos Vinagre - PMDB;Carlos Virgílio - PDS; César Maia - PDT; FábioLucena - PMDB; Francisco Pinto - PMDB; Itamar Franco - PL; Jairo Carneiro - PFL; JoãoHerrmann Neto - PMDB; Jorge Leite - PMDB;Juarez Antunes - PDT; Mário Bouchardet PMDB;Mário de Oliveira - PMDB;Mattos Leão- PMDB; MiltonUma - PMDB;Osvaldo Macedo- PMDB; Paulo Delgado - PI; Paulo Silva -PMDB; Raul Belém - PMDB; Ricardo Fiuza PFL; Roberto Campos - PDS; Roberto Jefferson- PIB; Rospide Netto - PMDB; Sérgio Werneck- PMDB; Severo Gomes - PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Encerro a sessão, convocando os Srs. Constituintespara a sessão ordinária de amanhã, às 14 horase 30 minutos.
Encerra-se a Sessão às 19 horas e 18 minutos.
DISCURSO PRONUNCIADO PELO SR.PLÍNIOARRUDA S4MPNO NA SESSÃO DE30-4-87E QUE, EIYTREOUEÀREVlSÃODOORADOR, SERIA PUBliCADO POSTERIORMENTE
O SR. PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso.)--Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
O jornal Folha de S. Paulo diz, hoje, o seguinte:
"O controlador do grupo Delfin,Sr. RonaldLevinson, saiu da condição de responsávelpelo maior rombo da história financeira doPaís, para a condição de credor de 9.6 bilhõesde cruzados, equivalente a 380 milhões dedólares, como credor do Banco Mundial."
Há dias, uma pequena notícia de jornal diziaque um outro corretor fraudulpnto tinha sido eximido da punição porque a ação penal havia sidoprescrita.
São fatos como este, que estão se sucedendodiariamente, que explicam o vazio destas galerias,que explicam o descrédito desta Casa perantea opinião pública, que explicam o ceticismo gerale avassalador que está tomando conta do Paíse é prenúncio de graves problemas institucionais.
Confesso aos meus colegas que me inscrevipara falar hoje, interrompendo os trabalhos queestou realizando na Subcomissão do Poder Judiciário, tomado de indignação. Não é possível que250 mil pequenos poupadores fiquem prejudicados pela ineficiência de nossas leis penais eprocessuais, pela ineficácia de nosso aparelho [urídico, pela incompetência ou corrupção dos Orgãos que devem reprimir essas ações escandalosas. Este não é um rombinho qualquer, é omaior rombo da história financeira do País. Comopode ter acontecido esse atraso e essa absurdainversão de posições? Sr. Presidente, um fatoameaça o nosso trabalho. O que ameaça o trabalho de uma Constituinte não é apenas a eventualperspectiva de tanques nas ruas, ou de massasavassaladoras invadindo o recinto dos trabalhos,como, no entender de muitos constituintes as hipóteses previstas no art. 59, § 7" do Regimento.O que ameaça, de fato, o nosso trabalho é 'aincredulidade, a revolta do povo diante da impunidade que grassa neste País. Eu queria perguntaraos Colegas - aos que estão aqui me ouvindoaos que estão me ouvindo nos seus gabinentes,aos que lerão amanhã o noticiário dessa intervenção nos jornais - se aceitariam trabalhar comigono exame da possibilidade de formularmos umprojeto de decisão - o tão discutido e debatidoprojeto de decisão do § 7" art. 59 do nosso Regipor ameaçatória aos trabalhos desta Constituinte.qualquer providência do Banco Central, devolvendo a esses inescrupulosos ou incompetenteso dinheiro que subtraíram de 205 mil pequenospoupadores. Vamos sobrestar, vamos parar, vamos paralisar essa ação contrária aos interessesdo nosso País e vamos assumir o papel de PoderConstituinte - Poder que está constituindo umaNação democrática - e vamos trazer, aqui, para
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esta Casa, o exame de toda essa operação, noBanco Central, na Procuradoria-Geral da República, no SupremoTribunal Federal; vamos tomartransparente uma operação diante da opinião pública. E um apelo, V. Ex's sabem que sou deum Partido pequeno, V.Ex's sabem que, regimentalmente, não tenho força para pedir isso. Estoupedindo a força dos Colegas honrados e decentesque queiram examinar conosco a possibilidadede cumprir o requisito regimental e trazer paraesta Casa a atenção daquele homem comum dopovo que, hoje, diz, na televisão, que não acreditena Constituinte, a fim de que ele veja que nãoestamos escrevendo, aqui, um texto alienado darealidade,um belo propósito para o futuro, masque estamos pensando e agindo aqui, e agora,sobre a forma de tirar o Brasil deste abismo emque esteve nestes 20 anos, e o transformar emum Estado de direito e Nação honrada. (Muitobem! Palmas.)
ERRATA
No DANC de 2-4-87, pág. 1064, col. 3 e pág1065, col. 1, publique-se por ter saído com omissões:
Onde se lê:
O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDSSP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Constituintes, estou submetendoà consideração dos nobres Pares sugestão comvistas à redução do número de representantesa serem eleitos pelo povo para compor a CâmaraFederal, já a partir da próxima eleição.
De acordo com a Constituição vigente, modificada por emenda de 1985, a Câmara dos Deputados compõe-se de até 487 membros, de modoque cada Estado e o Distrito Federal tenham nãomais de 60, nem menos de 8 representantes, excetuados os Territórios, que devem ser representados por 4 Deputados. O critério estabelecidopara a divisão é o de proporcionalidade populacional, com números fixados pela Justiça Eleitoral.
Diante dessas disposições, duas graves questões se nos apresentam: a primeira, relativa aocrescimento demográfico; e a outra, relacionadacom o gIgantismo da Casa Congressual.
Atingimos, nesta Legislatura, o número máximo de deputados São Paulo, há algum tempo,já chegou, também ao limite estabelecido, e outros Estados, como Minas Gerais, com 53 representantes eleitos, e o RIO de Janeiro com 46, aproxirnam-se rapidamente do teto de 60 DeputadosFederais por Estado.
Tudo isso está ficando cada vez mais incoerente, à medida que o Brasil tem índices populacionais que não param de crescer, e os programasde combate à mortalidade infantil e de proteçãoaos idosos vão obtendo êxito.
Assim, diante dos obstãculos que se oferecemao perfeito e rápido desempenho desta Casa deLeis, o Brasil estã parado. O Congresso não temtido condições de participar da fiscalização nemda administração do País, pois qualquer decisãoou votação é muito complicada, em virtude doelevado número de pessoas envolvidas.
Os problemas estão aí, se acumulando, e nósaqui estamos praticamente de mãos atadas, sempoder fazer nada.
A situação nacional torna-se - sem querer serpessimista - cada vez mais crítica.
Presisamos estar atentos, para não nos envolvermos apenas com a Constituição, mas tambémcriar condições de maior agilidade para a soluçãodos problemas da população. E uma das formasde apressar os trabalhos congressuais é diminuiro número de componentes da Câmara.
O objetivo primordial da medida é o de agilizara atividade legislativa na Casa, uma vez que umaquantidade substancialmente menor de representantes propiciará melhor utilização dos recursosmateriais e humanos da Câmara dos Deputados,em benefício do trabalho parlamentar.
Contará, dessa forma, o Deputado com infraestrutura mais adequada, tanto do ponto de vistade espaço como de recursos administrativos, cominfluências positivas na qualidade e, mesmo naquantidade de sua produtividade.
Os Estados Urudos, país que tanto gostamosde utilizarcomo modelo, têm, hoje, 100 senadorese 435 representantes na Câmara, para uma população de mais de 230 milhões, distribuída em50 Estados, além de 3 membros que representamo Distrito de Colúmbia (que corresponde ao nossoDistrito Federal). A organização estrutural deapoio oferecida aos parlamentares, naquele país,se não chega a se modelar, pelo menos causainveja a muitos, inclusive a nós, brasileíros,
Examinando, ainda que superficialmente. ascondições de trabalho e de apoio técnico oferecidas aqui mesmo, no Congresso, percebe-se, depronto, que o Senado está muito à frente da Câmara, em matéria de organização interna (do ponto de vista empresarial), de modernização tecnológica, enfim, de funcionemento em geral.
A Câmara dos Deputados permanece, por motivos que não cabe serem aqui analisados, nafase da improvisação. As modernas técnicas administrativas ainda não penetraram em nossosrecintos.
Mas está mais do que evidente que, com adiminuição do número de parlamentares, estaremos permitindo a todos melhores condições detrabalho e contribuindo para a diminuição de indesejáveis influências do poder econômico no Legislativo.
De fato, com uma infra-estrutura mais sólida,terá o Deputado maiores oportunidades para oaprofundamento de seu conhecimento e análisedos magnos problemas do País, fazendo com quea tomada de decisões, no processo legiferante,esteja solidamente sintonizada com a realidadebrasileira.
O SR. DAVI ALVES SILVA (PDS - MA.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, acatando a decisão da Assembléia Geral realizada na Câmara de Vereadoresde Imperatriz no dia 29 de março de 1987, foiretirado o nome de Estado de Carajás, substituídopelo de Estado do Maranhão do Sul, com capitalem Imperatriz.
Leia-se:
O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDSSP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Consntuintes, estou submetendoà consideração dos nobres Pares sugestão comvistas à redução do número de representantesa serem eleitos pelo povo para compor a CâmaraFederal, já a partir da próxima eleição.
De acordo com a Constituição vigente, modificada por emenda de 1985, a Câmara dos Deputados compõe-se de até 487 membros, de modoque cada Estado e o Distrito Federal tenham nãomais de 60, nem menos de 8 representantes, excetuados os Territórios, que devem ser representados por 4 Deputados. O critério estabelecidopara a divisão é o de proporcionalidade populacional, com números fíxados pela Justiça Eleitoral.
Diante dessas disposições, duas graves questões se nos apresentam: a primeira, relativa aocrescimento demográfico; e a outra, relacionadacom o gigantismo da Casa congressual.
Atingimos, nesta Legislatura, o número máximo de Deputados. São Paulo, há algum tempo,já chegou, também, ao limite estabelecido, e outros Estados, como Mmas Gerais, com 53 representantes eleitos, e o Rio de Janeiro com 46, aproximam-se rapidamente do teto de 60 DeputadosFederais por Estado
Tudo isso está ficando cada vez mais incoerente, à medida que o Brasil tem índices populacionais que não param de crescer, e os programasde combate à mortalidade infantil e de proteçãoaos idosos vão obtendo êxito.
Assim, diante dos obstáculos que se oferecemao perfeito e rápido desempenho desta Casa deLeis, o Brasil está parado. O Congresso não temtido condições de participar da fiscalização nemda administração do País, pois qualquer decisãoou votação é muito complicada, em virtude doelevado número de pessoas envolvidas.
Os problemas estão aí, se acumulando, e nósaqui estamos praticamente de mãos atadas, sempoder fazer nada.
A situação nacional torna-se - sem querer serpessimista - cada vez mais crítica.
Precisamos estar atentos, para não nos envolvermos apenas com a Constituição, mas tambémcnar condições de maior agilidade para a soluçãodos problemas da população. E uma das formasde apressar os trabalhos congressuais é diminuiro número de componentes da Câmara.
O objetivo primordial da medida é o de agilizara atividade legislativa na Casa, uma vez que umaquantidade substancialmente menor de representantes propiciará melhor utilização dos recursosmateriais e humanos da Câmara dos Deputados,em benefício do trabalho parlamentar.
Contará, dessa forma, o Deputado com mfraestrutura mais adequada, tanto do ponto de vistade espaço como de recursos administrativos, cominfluências positivas na qualidade e, mesmo naquantidade de sua produtividade.
Os Estados Unidos, país que tanto gostamosde utilizarcomo modelo, têm, hoje, 100 senadorese 435 representantes na Câmara, para uma população de mais de 230 milhões, distribuída em50 Estados, além de 3 membros que representamo DIstrito de Colúmbia (que corresponde ao nossoDIstrito Federal). A organização estrutural deapoio oferecida aos parlamentares, naquele país,se não chega a ser modelar, pelo menos causainveja a muitos, inclusive a nós, brasileiros.
Examinando, ainda que superficialmente, ascondições de trabalho e de apoio técnico oferecidas aqui mesmo, no Congresso. percebe-se, depronto, que o Senado está muito a frente da Cãmara, em matéria de organização intema (do pon-
1732 Quinta-feira 7 DIÁRIO DA ASSEMB.l,.ÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Maio de 1987
to de vista empresarial), de modernização tecnológica, enfim, de funcionamento em geral.
A Câmara dos Deputados permanece, por motivos que não cabe serem aqui analisados, nafase da improvisação. As modemas técnicas administrativas ainda não penetraram em nossosrecintos.
Mas está mais do que evidente que, com adiminuição do número de parlamentares, estaremos permitindo a todos melhores condições detrabalho e contribuindo para a diminuição de indesejáveis influências do poder econômico no Legislativo.
De fato, com uma infra-estrutura mais sólida,terá o Deputado maiores oportunidades para oaprofundamento de seu conhecimento e análisedos magnos problemas do País, fazendo com quea tomada de decisões, no processo legiferante,esteja solidamente sintonizada com a realidadebrasileira.
PROPOSTA À ASSEMBLÉIANACIONAL CONSTITUINTE
Incluam-se, no Capítulo do Poder Legislativo,para integrar o Projeto de Constituição, os seguintes dispositivos:
Art. A Câmara dos Deputados compõe-sede até 203 (duzentos e três) representantes dopovo, eleitos dentre cidadãos maiores de vintee um anos e no exercício dos direitos políticos,por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
§ 19 Cada legislatura durará quatro anos.§ 2° Observado o limite máximo previsto nes
te artigo, o número de Deputados por Estadoe pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com os reajustes necessáriospara que nenhum Estado ou o Distrito Federaltenha menos de quatro Deputados.
§ 3° Executado o de Fernando de Noronha,cada Território será representado na Câmara Federal por dois Deputados.
§ 4° No cálculo das proporções em relaçãoà população, não se computará a dos Territórios.
JustificaçãoExiste, indubitavelmente, séria distorção numé
rica relacionada à composição da Câmara federal. Os Territórios e Estados menos populosostêm, em proporção a seu pequeno eleitorado, oque podemos chamar de super-representação.
Nesse compasso, São Paulo, Rio de .Janeiroe outros Estados onde se encontra a maior por-
centagem populacional do País estão flagrantemente sub-representados.
Caso o critério exclusivamente aritmético fossepermitido pela atual Constituição para o cálculoda representação popular na Câmara dos Deputados, São Paulo teria, nesta Assembléia NacionalConstituinte, cerca de 120 Parlamentares.
É, portanto, absolutamente indispensável quenos detenhamos, com seriedade e bom-senso,no reexame dessa questão, pois, a continuarmosno mesmo compasso, a tese da proporcionalidade, sem dúvida, em pouco tempo nos levaráa uma Câmara de proporções descomunais. E,o que é pior, cada vez mais inoperante.
Precisamos obter uma fórmula que permita omáximo de equilíbrio, em termos de representação popular cameral.
Como já ponderou o Dr. Bolivar Lamounier,na Comissão Afonso Arinos, "é preciso.,não esquecer que o crescimento desmesurado foi umadas causas do mau desempenho da instituiçãoe da vertiginosa perda de prestígio dos Deputados,nos últimos anos."
Repito: a composição numérica e proporcionalda Câmara precisa ser seriamente reestudada!
Portanto, a proposta ora apresentada à consideração dos nobres Constituintes visa reduzir de487 para 203 o número de representantes dopovo na Câmara dos Deputados.
O objetivo primordial da medida é o de agilizara atividade legislativa na Casa, uma vez que umaquantidade substancialmente menor de representantes propiciará melhor utilização dos recursosmateriais e humanos da Câmara dos Deputados,em beneficio do trabalho parlamentar.
Contará, dessa forma, o Deputado com infraestrutura mais adequada, tanto do ponto de vistade espaço e de recursos administrativos, com influências posinvas na qualidade e, mesmo, naquantidade de sua produtividade.
Os Estados Unidos, país que tanto gostamosde utilizar como modelo, têm, hoje, 100 Senadores e 435 Representantes na Câmara, para umapopulação de mais de 230 milhões, distribuídaem 50 Estados, além de 3 Membros que representam o Distrito de Columbia (que correspondeao nosso Distrito Federal). A organização estrutural de apoio oferecida aos parlamentares, naquele país, se não chega a ser modelar, pelo menos causa inveja a muitos, inclusive a nós, brasileiros.
Examinando, mesmo que superficialmente, ascondições de trabalho e de apoio técnico oferecidas aqui mesmo, no Congresso, percebe-se, de
pronto, que o Senado está muito à frente da Câmara, em matéria de organização interna (do ponto de vista empresarial), de modemização tecnológica, enfim, de funcionamento em geral.
A Câmara dos Deputados permanece, por motivos que não cabem aqui ser analisados, na faseda improvisação. As modemas técnicas administrativas ainda não penetraram em nossos recintos.
Mas, está mais do que evidente que, com adiminuição do número de parlamentares, estaremos permitindo a todos melhores condições detrabalho e contríbuindo para a diminuição de indesejáveis influências do poder econômico no Legislativo.
De fato: com uma infra-estrutura mais sólida,terá o Deputado maiores oportunidades para oaprofundamento de seu conhecimento e análisedos magnos problemas do País, fazendo com quea tomada de decisões, no processo legiferante,esteja solidamente sintonizada com a realidadebrasileira.
Sala das Sessões, de de 1987. -Antonio Salim Curiati, Deputado Federal.
aSR. DAVI ALVES SILVA (PDS-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, acatando a decisão da Assembléia Geral realizada na Câmara de Vereadoresde Imperatriz no dia 29 de março de 1987, foiretirado o nome de Estado de Carajás, substituídopelo de Estado do Maranhão do Sul, com capitalem Imperatriz.
No Diário da Assembléia Nacional Constituinte de 25 de abril de 1987, Página 1495:(DANCN°50)
Na 2' coluna - Onde se lê: Paulo Macarini- Estranheza do orador ante inconformidade daFederação Brasileira de Bancos - FEBRABAN,com medidas de alcance econômico-soclal adotadas pelo Ministério da Agricultura, Banco Central e Conselho Monetário Internacional.
Adhemar Andrade - Reivindicações dos garimpeiros de Serra Pelada
Leia-se: Paulo Macarini - Estranheza doorador ante inconformidade da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, com medidasde alcance econômico-social adotadas pelo Ministério da Agricultura, Banco Central e ConselhoMonetário Internacional.
Ademir Andrade - Reivindicações dos garimpeiros de Serra Pelada.
MESA
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSMUINTE
UDERANÇAS NAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSMmN'I'E
PMDB PDS PL
Presidente: Líder Líder Líder
ULYSSES GUIMARÃESMárloCovas Amaral Netto Adolfo OUvelraVice-Lideres:
Euclides Scalco Vice-Lideres:19-Vice-Presidente: Paulo Macarini Virgilio Távora POCMAURO BENEVIDES
AntônioPedrosa HenriqueCórdova LíderDel Bosco AmaralRobson Marinho
Victor Faccioni Mauro Borges
AntônioBritto20
_Vice-Presidente: Gonzaga Patriota Vice-Lideres:JORGE ARBAGE Osmir Uma José MariaEymael
José Guedes PDT Siqueira CamposGibelDantas Líder
lo-Secretário: Henrique Eduardo Alves Brandão MonteiroMARCELO CORDEIRO Rose de Freitas
UbiratanAguiar PCdoBVascoAlves
Vice-Lideres: Líder
Miro TeixeiraAmauryMüller Haroldo Uma
29-Secretário:Cássio Cunha Uma
Adhemar de Barros Filhe
MÁRIOMAIA VIValdo BarbosaFlávioPalmierda Veiga Moema São Thiago Vice-Líder:
Joaci Góes AldoArantesNestor Duarte
39-Secretário AntonioMarizARNALDO FARIA DE sA Valmir de Luca
RaulBelém PTB PCBRoberto Brandt Líder Líder
Iv-Suplente de Secretário: Mauro Campos Gastone Righi Roberto Freire
BENEDITA DA SILVA Hélio ManhãesVice-Lider:Teotônio Vilela Filho Fernando Santana
PFL Vice-Lideres:
29-Suplente de SecretárioLider Sólon Borges dos Reis
José Lourenço Ottomar PintoLUIZ SOYER Vice-Lideres: RobertoJefferson PSB
Fausto Rocha LíderRicardoFiuza JamUHaddad
39-Suplente de Secretário: GeovaniBorgesPTSOTERO CUNHA Mozarildo Cavalcanti
Líder Vice-LíderValmir Campelo
LuIz lnádo Lula da sOva Beth AzizeMessiasGóis
Aroldede OliveiraGandiJamil Vice-Lideres: PMBAlércio Dias Plínio Arruda Sampaio Lider
Evaldo Gonçalves José Genoino Antônio Farias
COMISSÕES
I - COMISSÃO DA SOBERANIA Suplentes 1'-Vice-Presidente:
E DOS DIREITOS E Aluizio Bezerra- PMDB-AC2"-Vice-Presidente:
GARANI1AS DO HOMEM E PMDBAntônio Ferreira - PFL-AL
DAMCIUtER Francisco Rollemberg HélioDuque Relator:José Ignácio Ferreira Jorge Uequed
João Herrmann Neto - PMDB-SPLeiteChaves LuísRoberto Ponte
Presidente: Mansueto de Lavor MariaLúciaMárioAssad - PFL-MG MeiraAlho MárioUma TItulares
I',Vice-Presidente: Aloísio Vasconcelos Matheus IensenAécio Neves- PMDB-MG Aloysio Teixeira Maurício Pádua PMDB
29-Vice-Presidente: Antôniode Jesus NyderBarbosa Aluizio Bezerra ManuelVianaAnna Maria Rattes - PMDB-RJ ArnaldoMoares Oswaldo Macedo Aécio Neves Maurício Nasser
Relator: Benedicto Monteiro Paulo Zarzur Geraldo Bulhões M1Iton BarbosaJosé Paulo Bisol- PMDB-RS Borges da Silveira Renan Calheiros João Herrmann Neto Milton Uma
Cid Carvalho RitaCarnata José Carlos Grecco Paulo MacariniCristinaTavares Sérgio Spada LuizVianaNeto
TItulares Eliel Rodrigues Sigmaringa Seixas
PMDBFábio Feldmann Silvio Abreu PFLFlávioPalmier da Veiga Theodoro Mendes
Aluizio Bezerra José Mendonça de Francisco Küster VingtRosado AntônioFerreira SameyFllhoFábio Lucena Morais Oeonâncio Fonseca Victor TrovãoHumberto Lucena JoséVJana PFL Odacir SoaresJosé Paulo Bisol Lúcia VâniaMendes Canale Luiz VianaNeto AfonsoArinos Jo~ TeixeiraAécio Neves MaguítoVilela Cristévam Chiaradia Lourival Baptísta PDSAnna Maria Rattes ManuelViana DionísioHage Maluly Neto VagoAntônioCâmara MaurícioNasser Edme Tavares ManoelCastroAntônioMarIz Maurilio Ferreira FlávioRocha Mariade Lourdes PDTD61io Braz Uma Jairo Carneiro AbadiaDjenal Gonçalves Milton Barbosa Jesualdo Cavalcanti Paulo Marques
Roberto D'ÁvilaGeraldo Bulhões Milton Uma João Machado RitaFurtadoGonzaga Patriota PauloAlmada Rollemberg PTBJoiIo Agripino Paulo MacariniJoiIo Herrmann Neto RaulBelém PDS Vago
JoiIo Rezek Samir AchÔ8 ArnoldFioravante Felipe MendesJmlquirn Haickel UldoricoPmto ArtenírWerner Jarbas Passarinho PT
José Carlos Greco ZizaValadaresVago
PDTPFL Suplentes
AirtonCordeiro João de DeusAlbéricoCordeiro José Mendonça Chico Humberto PMDBAntônioFerreira Bezerra
PTBOeonâncio Fonseca Lúcia Braga Francisco Rollemberg MárioUmaCostaFerreira Odacir Soares Farabulini Júnior José Egreja
Borges da Silveira Matheus IensenHomero Santos Orlando Pacheco CristinaTavares Sérgio SpadaJairoAzi Sarney Filho PT
HélioDuque Sigmaringa SeixasJoão Menezes Victor Trovão Jorge Uequed SilvioAbreuJonival Lucas MárioAssad Benedita da SI1va Vladimir Palmeira Luís Roberto Ponte
PDS PFLPL
Adauto Pereira Narciso Mendes Álvaro Valle Jairo Carneiro João Machado RollembergDarcy Pozza UbiratanSpinelli FlávioRocha José Teixeira
PDC Jesualdo CavalcantiPDT.
Roberto D'ÁvilaSotero Cunha PDSJosé Fernandes
Lysâneas Maciel PCdoB Vago
PTB Udice da MataPDT
Dirce Quadros Jaime Paliarin Secretário: Carlos Brasilde Araújo (tel, 213-7022) Chico HumbertoPT
PTBJoão Paulo Pires Vago I-A - Subcomissão da
Nacionalidade, daVago'
PL
José Carlos Coutinho Soberania e dasRelações PT
PDC Internacionais Benedita da Sllva
Vago Secret.ária: Regina BeatrizRibas Mariz(tels. 213-6999
PCdoB Presidente: e 213-7001)r
Vago Roberto O'Ávila - PDT·RJ Loc.J: Sala 0.1 Anexo D
1-8 - Subcomissão dos l-C - Subcomissão dos Direitos e D - COMISSÃO DADIreitos Políticos, dos Garantias Individuais ORGANIZAÇÃO DO ESTADODireItos Coletivos Presidente: Presidente:e Garantias AntonioMariz- PMDB-PB José Thomaz Nonô - PFL-AL
1°_Vice-Presidente: 10_Vice-Presidente:
Presidente:LúciaBraga - PFL-PB NaborJúnior - PMDB-AC
29-Vice-Presidente: 29-Vice-Presidente:Maurllio Ferreira Lima- PMDB-PE AntônioCâmara - PMDB-RN José Maranhão- PMDB-PB19- Vice-Presidente: Relator: Relator:Orlando Pacheco - PFL-SC DarcyPozza- PDS-RS José Richa- PMDB-PR29-Vice-Presidente:{/)durico Pinto- PMDB-BA TItulares
titularesRelator: PMDB PMDB
LysâneasMaciel- PDT-RJMendesCanale José Mendonça de Morais Chagas Rodrigues LuizAlbertoRodrigues
molares DélioBraz José Viana José Richa Luiz FreireAntonioCâmara LúciaVânia Meirardho MârioBouchardet
PMDB AntonioMariz MaguitoVdela NaborJúnior Mauricio FruetDjenalGonçalves RaulBelêmRuyBacelar MauroMiranda
Fábio Lucena Maurilio Ferreira Uma Joaquim HaickelAlexandre Puzyna MessiasSoares
HumbertoLucena PauloAlmada PFL AmilcarMoreira Nestor DuarteAnna MariaRattes Samir Achôa JairoAzi José Mendonça Bezerra DelBosco Amaral Paes de AndradeGonzagaPatrlota {/)durico Pinto LúciaBraga Costa Ferreira DenisarAmeiro Paulo MincaroneJoão Agripino ZizaValadares Jonival Lucas Fernando Gomes Paulo RobertoJoão Rezek
PDS Fernando Velasco Renato BernardiFrancisco Carneiro RobertoRollemberg
PFL DarcyPoua UbiratanSpinelli GeraldoMelo Ronaldo CarvalhoA1bêrlco Cordeiro João Menezes NarcisoMendes Hilário Braun Ruben rJgUeiTÓOrlando Pacheco Vago PDT
IvoCers6simo Sigmaringa SeixasHomeroSantos José Fernandes
José Dutra VdsonSouzaJosé Maranhão Wagner Lago
POS PTBDirce Quadros PFL
Adauto PereiraPT Aloysio Chaves Jofran Frejat
POTVago Annibal Barcellos José Teixeira
Chagas Duarte Mozarildo CavalcantiLysâneasMaciel PL ElieserMoreira Sérgio Brito
José CarlosCoutinho Eraldo Trindade Valmir CampeloPTB PedoB GeovaniBorges WaldecOrnélasJayme Paliarin Vago GuilhermePalmeira José Thomaz NollÔPT Suplentes João Lobo
João Paulo PMDBPDS
Suplentes Mansueto de Lavor MariaLúciaDavia1ves Silva Lavoisier Maia
PMDB MeiraFilho Mauricio PáduaFelipeMendes MeloReisAloysio Teixeira NyderBarbosa
José IgnácioFerreira Fábio Feldmann Antoniode Jesus Osvaldo MacedoLeiteChaves FlávioPalmierda Veiga ElielRodrigues Rita Camata PDTAloísio Vasconcelos Paulo Zarzur Francisco Kuster Theodoro Mendes Carlos Cardinal Edélsio FriasAmaldoMoraes Renan Calheiros
VagoBenedictoMonteiro VingtRosado PFLOdCarvalho Maluly Neto
PTBEdme Tavares
MarluceMoreira Pinto VagoPFL ManoelCastro AfonsoAnnos
Lourival Baptista PTMariade Lourdes
POS Victor Buaiz VagoAbadia CristóvamChiaradia
PauloMarques Vago ArnoldFIOravante Jarbas Passarinho PLRIta Furtado FelipeMendes Vago
PDS PDC
Artenir Werner PDT Siqueira CamposAirton Cordeiro
PDT PedoB
João de Deus Antunes PTB VagoFarabuliniJúnior Suplentes
PTBPT PMDB
José EgrejaVago DirceuCarneiro Aluízio Campos
PT LourernbergNunes ArnaldoMartinsVago PL
Rocha AsdrubalBentesVagoOlavoPires CarlosVinagre
Sec:retúlo: Walter Flores Figueria (tels. 213-7010 e Secretário: AlUa Tobias Pompeu de Souza CarrelBenevides213-7013) LocatAnexoDda Câmara dos Deputados - sala 0-2 RonaldoAragão rumo de Castro
Local: SalaD3 AnexoD. (teIs. 213-6903 e 213-69(4) AirtonSandoval GeraldoCampos~
Gidel Dantas Naphtali Nves PA.. PDT
Gonzaga Patriota NionAJbemaz Carlos CardNIHélio Manhães OnofreCorrêa AnniJal~ Mazmido <;avak:ri
lraj6 Rodrigues Osmundo RebouçasChagas Duarte JoI'ranFrejllt P1B
JoséCarlos PauIo5ilvaGeovaniBorges Vago
VlISCOIlCeIos Rahllmdo Rezende PDS
JoséSerra Raul Fermz Felipe Mendes PTJosé VJaIl8 RosaPrata
Vago
Jutahy Júnior RospideNelIDPDT
MiIrcia KublscheK tbinItan AguiarVago PDC
MIton Barbosa V!ISCONves P1BSiqueIra Campos
Marluce Pmto Suplentes
PA.. PT
AnlllIdo Prietp José Camargo VagoPMDB
BenitoGama Eraldo TIIOCO Airton Sandoval Jutahy Júnior
Dionísio Dal-Prá José SantanaSupIeates AschIbal Bentes Naphtali Nves
DivlIldoSuruagy Leur Lomanto PMDBGonzaga Patriota NionAlbemaz
Ibnberto SaulO MárioAssad HélioManhães OnofreConêa
klocêncio aiveira Ricardo Fiuza <lavo Pires Márcia Kublschek k'ajáRodrigues RospideNetto
Jacy Scanagatta SaIatieI CaMIIbo Pompeu de Souza Miton Barbosa José Serra
José Agt1>ino Aluízio Campos Osmundo Rebouças PA..
PDSGeraldo Campos RosaPrataGidel Dantas VascoNves Humberto Souto DivaldoSuruagy
Aéciode Borba GersonPeres José Carlos Eraldo TIIOCO JoséAgJ1>m
César CalsNeto NarcisoMendes Vasconcelos José Santana
PDT PFL PDS
AdroaldoStreck Mauricio CorrêaGerson Peres
José FernandesArnaldo Prieto José CamargoDionísio Dal-Prá MárioAssad PDT
P1B Jacy Scanagatta Adroaldo Streck
Dirce Quadros Mendes BotelhoPDS P1B
CésarCalsNeto Vago
PTPDT
PTPaulo Palm PIínlode Arruda Sampaio Mauricio Corrêa
Paulo Palm
PL P1BPDC
Vago Mendes BotelhoVago
POC PT Secreüria: MariaInês de Bessa Uns
Vago Vago Local: Anexo Dda Câmara dos Deputados - Sala B-2
PC. doB Scuetárto: Antonio Fernando Borges ManZan (te!. 213-(947)
Vago Local: Anexo Dda Câmara dos Deputados - Sala B-l O-C- Subcomissão dos(te!. 213-6929)
Scuetárto: Edson Nogueira da Gama (leis. 213-6977 O-B - Subcomissão dos EstadosMunicípios e Regiões
e 213-6980)Local: Sala B Anexo I
Presiden:e:
Presidente: Luiz Alberto Rodrigues - PMDB-MG
O-A- Subcomissão da Chagas Rodrigues - PMDB-P1 1°-VICe-Presidente:
Qnlão, DIstrito Federal 1°-Vice-Presidente: Mauro Miranda - PMDB-OO
e Tenit6riosValmir Campelo - PFL-DF 2"-Vice-Presidente:
2"-Vk:e-Presidente: José Dutra- PMDB-AM
Presidente:Fernando Gomes - PMDB-BA Relator:
Relator: Aloysio Cha\'l!S - PFL-BAJofran Frejat - PA..-DF Siqueira Campos - PDC-GO
1'-Vice-Presidente:TItulares
Meira Filho- PMDB-DF 'IitlUresPMDB
2t-Vtee-Presklente: AlexandrePuzyna Luiz Alberto Rodrigues
Ruben FJgUeir6 - PMDB-MSPMDB DenisarAmeira Luiz Freire
ReIlJtor: Chagas Rodrigues Hilário Braun Geraldo Melo Mauricio Fruet
Slgrn8mga Seixas- PMDB-DF Nabor Junior Mário Bouchardet IvoCersósimo Mamo Miranda
Amilcar Moreira Paúlo Roberto José Dutra Nestor Duarte
Del Bosco Amaral Renato Bernardi José Maranhão
'I'II:uIM!s Fernando Gomes Ronaldo Ca!valhoFernando Velasco
PFL
PMDBEliezer Moreira WaIdeck OmelasEraldo Trindade Aloysio Chaves
Me.iraFibo Roberto RollembergPFL Sérgio Brito
RuyBacela" Ruben FJgUeir6 Guilherme Palmeira José Teixeira PDSFI'lIIlCisco Carneiro Sigmaringa Seixas João Lobo Valmir CampeloMessias 50lIres Vilson Souza
LavoisIerMaia MeIJo Reis
Paes de Andrade Wagner Lago PDS PDTPaulo Málcarone DaviNves SIva Edésio Frias
PTB PF1. PT
Vago AlexandreCosta Leur Lomanto .)oão PauloPires Vago
PT EnocVieira Lúcio Alcântara PL
'YltorBuaizErico Pegoraro PaesLandim Adolfo OliveiraHugo Napoleão Ronaro Corrêa
Suplentes Humberto Souto Vmícius Cansanção PDC
Jairo Carneiro OscarCorrêa VagoPMDB JesualdoCavalcanti Vago
Dirceu Carneiro Firmo de Castro José JorgePedoB
HaroldoUmaLouremberg Nunes José Viana PDS
Roclía PauloSilva Secretário: RuyOrnar Prudêncioda SilvaRonaldoAragão RaimundoRezendes José Bonifácio de HenriqueCórdova Local: AnexoUda Câmarados Deputados- SalaAAmaldo Martins RaulFerraz Andrada. Victor Faccioni (tels.213-6920 e 213·6921)CarlosVinagre UbiratanAguiar CésarCalsNeto
CarrelBenevidesPDT DI-A - Subcomissão do Poder
BocayuvaCunha MaurícioCorrêa LegislativoPFL VivaldoBarbosa
Benito Gama RIcardoFiuzaPresidente:
PTB BocayuvaCunha- PDT-RJInocêncioOliveira SalatielCarvalhoLeur Lomanto
CarlosAlberto FarabuliniJúnior 1°·Vice-Presidente:
PT RubemBranquinho- PMDB-AC
PDS GumercindoMilhomem2'-Vice-Presidente:
PUnia Arruda Sampaio Itamar Franco - PL-MGAécio Borba NarcisoMendes PL Relator:
Itamar Franco José Jorge - PFL-PEPDT
José Fernandes PDC TItulares
PauloRobertoCunhaPMDB
PTB Luiz Viana Leopoldo Bessone
Vago PedoB NelsonWedekin Luiz Henrique
PTEduardo Bonfim AcivalGomes ManoelRibeiro
PlínioArruda Sampaio SuplentesÁlvaroAntônio Rubem Branquinho
PMDBHélio Manhães SnvioAbreu
Secretária: InáFernandesCosta CarlosDe'Carli IsraelPinheiroFilhoJorge Hage
Local: AnexoUda Câmarados Deputados- Sala 603 FernandoHenrique IvoMainardiPFL
(tels.213-6912 e 213-6915) Cardoso João CarlosBacelar AlexandreCosta Lúcio AlcântaraHumberto Lucena ..(osé CarlosMartinez JesualdoCavalcanti ViniciusCansanção
01- COMISSÃO DA Mário Covas JlIsé Geraldo José Jorge
ORGANIZAÇÃO DOSRuyBacelar Jol;é Guedes PDSAntônio MarIz Léli\> Souza HenriqueCórdova Victor Faccioni
PODERES E SISTEMAS Artur da Távola ManoelMoreira
DE GOVERNO Bernardo Cabral Max Rosenmann PDT
CaioPompeu MendesRibeiro BocayuvaCunha
Presidente: CarlosMosconi Milton ReisDel Bosco Amaral NelsonJobim
PTBOscarCorrêa- PFL.-MG
Djenal Gonçalves NestorDuarte FarabuliniJúnior1'-Vice-Presidente:
MaurícioCorrêa- PDT-DFFernandoBezerra OsvaldoUma Filho PT
2'-Vice-Presidente:Coelho WagnerLago Vago
DaItonCanabrava - PMDB-MGFernandoLyra RalphBiasi
Relator:Gustavode Faria RobsonMarinho PL
Egídio FerreiraUma - PMDB-PEHaroldoSabóia CelsoDourado Itamar FrancoIbsenPinheiro Suplentes
TItulares PFL PMDB
PMDB Alair Ferreira José Mendonça FernandoHenrique MaxRosenmann
Alceni Guerra Ferreira Cardoso NelsonJobim
José Fogaça Jorge Hage Arolde de Oliveira José Thomaz NoDÔ Mário Covas OsvaldoUma Fdho
LeiteChaves Jorge Leite Costa Ferreira JesusTajra Caio Pompeu CelsoDourado
Leopldo Peres José Costa Edison Lobão Júlio Campos FernandoBezerra RalphBiasi
LuizVJana JutahyJúnior FaustoRocha Levy Dias Coelho RobsonMarino
NelsonWedekin Leopoldo Bessone JairoAzi MaurícioCampos José Guedes BernardoCabral
AcivalGomes LuizHenrique João da Mata MussaDemesAgassiz Almeida ManoelRibeiro
PFLPDS
Albérico Filho MaurícioPádua Alair Ferreira José MendonçaBezerra
AloysioTeixeira MichelTemerCarlosVirgílio MyrlamPortella Alceni Guerra Júlio Campos
ÁlvaroAntônio MiroTeixeira CunhaBueno VirgilloGalassi Levy Dias
CarlosVinagre MoysésPimentel PDT PDSDalton Canabrava Nilson Sguarezi Adhemar deBarros MyrianPortela Cunha BuenoBrandãoMonteiroEgídio FerreiraUma OsvaldoMacedo FilhoExpedito Machado Plínio Martins Vago
PDTFranciscoAmaral RaulFerraz VivaldoBarbosaGenebaldo Correia RubemBranquinho PTBHélioManhães SilvioAbreu
PTB
Henrique EduardoAlves MarluceMoreiraPinto RobertoVillarTorres RobertoTorres
PTVago
PTBMarlucePInto
PTVago
PL
UI-B - Subcomissão do PoderExecutivo
Vago
Sec:ret6rbl: MariaLindaMoraisde MagalhãesLocal: AnexoDda Câmara dos Deputados - Sala A-I(teIs. 213-7019e 213-7016)
Presidente:
AlbéricoAlho - PMDB-MA1'-Vice-Presidente:
Vivaldo Barbosa - PDT-RJ<!--Vice-Pr$lsidente:
César Cals Neto- P08-CERelator:
José Fogaça - PMDB-RS
TItulares
PMDB
TItularesPMDB
Heráclito FortesIsraelPineiroFIlhoJosé Tavares
LélioSouzaLuizSoyerMáriode OliveiraNeltpnFriedrichOsmir LimaPrisco VianaRalphBiasiRobertoBrantRobson MarinhoRonaldoCezar CoelhoRospide NettoRuyNedelWaldirPugliesi
lran SaraivaMárioCovasOlavoPiresRaimundo LiraAnterode BarrosAntônioBrittoAntônioPerosaAmaldoMartInsAmaldoMoraesAsdrubalBentesCarlos BenevidesDaso CoimbraEuclides ScalcoFausto FernandesFelipe CheiddeFrancisco SalesHélio Rosas
8ecretárl.: Tasmânia Maia de Brito Guerra (tel.224-4719)Local: AnexoDda Câmara dos Deputados - Sala A-3
IV - COMISSÃO DAORGANIZAÇÃOELEITORAL, PAR11DÁRIAE GARANTIA DASINSmmçÓES
Presidente:Jarbas Passarinho - P08-PA
1°_Vice-Presidente:AsdrubalBentes - PMDB-PA
<!--Vice-Presidente:Saulo Queiroz- PFL·MS
Relator:PriscoViana- PMDB-BA
PFLPaes LandimVago
Miro TeixeiraMoysésPimentelNilsonSguareziPIInio MartinsRaulFerraz
TItulares
PMDB
Jairo CarneiroRonaro Corrêa
LeiteChavesLeopoldo PeresCarlosVinagreFrancisco AmaralJosé CostaMichel Temer
PDC
Local: Sala A-2,AnexoD
PCdoB
Vago
8ecretárl8: loIeLazzarini (leis.213-6987e 213-6990)
HaroldoLima
João PauloPT
Presidente:José Costa - PMDB-AL
1°-Vice-Presidente:Jairo Carneiro- PFL-BA
2"-Vice-Presidente:PIInio Martins- PMDB-MS
Relator:Plínío ArrudaSampaio - PT-SP
DI-C - Subcomissão do PoderJudiciário
Genebaldo CorreiaHenriqueEduardo AlvesJorge LeiteJutahy JúniorMauricio PáduaOsvaldoMacedo
Humberto SoutoLeur Lomanto
PFL
POSCésar Cals Neto
POT
Bonifáciode Andrade
José FogaçaAgllSsiz AlmeidaAlbéricoFilhoAloysio TeixeiraDalton CanabravaExpeditoMachado
EnocVieiraErico PegoraroHugo Napoleão
PCdoB
Eduardo Bonfim
Suplentes
PMDB
PTB
PFL
AlairFerreira Nivaldo MachadoAlércio Dias RicardoFiuzaEtelvino Nogueira RicardoIzarEvaldoGonçalves SadJe HauacheJaime Santana ÉzioFerreiraJosé Agripino Saulo QueirozJosé Camargo Luiz MarquesMauricio Campos
POSArtenirWemer Telmo KIrstJarbas Passarinho Vieira da SUva
POTAirton Cordeiro Moema São ThiagoCesar Maia
PTB
Francisco Rossi Ottomar de Souza PintoPT
José Genoino Paulo Delgado
PLVago
PDCVago
PCdoBLidiceda Mata
SuplentesPMDB
Alfredo Campos Gerson Camata
PTB
POT
POS
POS
PT
PFLJesus TajraEdison LobãoMessiasGóis
Suplentes
PMDB
Ibsen PInheiroIvoMainardiJoão Carlos BacelarJosé Carlos MartInezLélioSouzaNestor OUélJ...:
PUnia ArrudaSampaio
Vago
José Thomaz NonOAroldede OliveiraFausto Rocha
Vago
Mauricio Corrêa
Vago
Vago
POTAdhemar de Barros Filho
Humberto LucenaWagner LagoDel Bosco AmaralOjenalGonçalvesGustavo de FariaHaroldoSaboia
Virgllio Galassi
Arturda TávolaCarlosMosconiFernando LyraMendes RibeiroMilton Reis
Mussa DemesMauricio Campos
PT
PFL
POS
PTB
PDC
POT
VJValdo Barbosa
Gumercindo Milhomem
CarlosAlberto
Costa FerreiraJairoAziJoão da Mata
Carlos OE'CarliRuyBacelarAntônioMarizIsrael PinheiroFilhoJosé GeraldoMánoel Moreira
Paulo Roberto Cunha
Brandão Monteiro
CarlosVirgílio
Florestan FernandesPT
PFL
PedoB
EtevaÍdo NogueiraJosé Camargo
Felipe CheiddeMáriode OliveiraNelton FriedrichOsmir UmaRuy Nedel
Domingos LeonelliEgldio Ferreira LimaGeraldo FlemingGeraldo MeloJorge Vianna
Ronaro CorrêaOionisio Hage
PT
PDS
PTB
POT
PFL
PFL
Moema São Thiago
Vago
ArtenirWemer
MárioCovasOlavo PiresAntero de BarrosAntônio BritoEuclides ScalcoFausto Femandes
Vago
POSAntoniocarlos Konder Reis
Secretário.: José Augusto Panisset (tel. 211-3508)Oayton ZanIorenci (te!.211-5302)
PT
AlairFerreiraAlércioDiasEvaldo Gonçalves
Florestan Fernandes
PTB
Presidente:
Fausto Fernandes - PMDB-PA10- Vice-Presidente:
Olavo Pires - PMDB-RO2°_Vice-Presidente:
AlércioDias - PFL-ACRelator:
Nelton Friedrich - PMDB-PR
11tuIares
PMDB
José Elias Moreira
Lysâneas Maciel
PT
Suplentes
PMDB
PTB
POT
AlfredoCamposGerson CamataAgassizAlmeidaAlaricoAbidAntônio Carfos FrancoCardoso Alves
Rubem MedinaFurtado LeiteSérgio Brito
W-C - SÚbcomissão de Garantiada Constituição, Refonnas e Emendas
Jo~Genoino
Ottomar PInto
Geraldo AlkiminJoaquim HaickelJosé l1Iissesde OliveiraMattosLeãoPimenta da Veiga
PT
PFL
Carios ChiarelliGuilherme Palmeira
PTB
POS
PFL
NivaldoMachadoRicardo Izar
POS
POT
POT
PedoB
titulares
PMDB
Caso CoimbraHélioRosasJosé TavaresRalph BiasiRoberto Brant
César Maia
Sadie HauacheÉzioFerreiraRicardo Fiuza
Iran SaraivaRaimundo LíraAntônio PerosaArnaldoMartinsAsdrubal BentesCarlos Benevides
SuplentesPMDB
Eunice MichilesAloysioChavesAssis Canuto
Henrique Córdova
W-B - Subcomissão de Defesado Estado, da Sociedadee de sua Segurança
Sólon Borges dos Reis
Moema São Thiago
Vago
Secretários: Sérgio Fonseca Braga-Ivo TeixeiraGico(tel, 211-3520)
Presidente:
José Tavares - PMDB-PR
1'-Vice-Presidente:Raimundo Lira - PMDB-PB
~-Vice-Presidente:Caso Coimbra - PMDB-RJ
Relator:Ricardo Fiuza - PFL-PE
Telmo Kirst
Jo~Richà
Jutahy MagalhãesRachid Saldanha DerziBasilioVdlaniErvinBonkoskiFernando Gasparian
PDSVieira da Silva
POTAirtonCordeiro
PTBFrancisco Rossi
PTPaulo Delgado
PedoBLidice da Mata
- Vago
PFLLuizMarquesSaulo Queiroz
Geraldo MeloJOlJquim HalckelJorge VlllIUl8Jo~ FreireJ~ Cllisses de OliveiraLuizVIana NetoMaguito VIelaMattosLeiloMoysés PImentelNilsonGibsonPercivalMunizPImenta da VeigaRoberto RollembergTadeu FrançaValterPereiraPaulo Ramos
PFl.,Guilherme PalmeiraJoaquim FranciscoOscar CorrêaRonaro CorrêaRubem MedinaOionisioHageSérgio Brito
POS
João Caste!oJosé LuizMaia
POT
Vago
Presidente:Israel Pinheiro Fdho - PMDB-MG
P-Vice-PresidenteJayme Santana - PFL-MA
~-Vice-Presidente:
LélioSouza - PMDB-RSRelator:
Francisco Rossi - PTB-SP
11tuIaresPMDB
LuizSoyerRobson MarinhoRonaldo Cezar CoelhoRospide NettoWaldyrPugliesi
Arnaldo MoraesFrancisco SalesHerâclitoFortesIsraelPinheiro FilhoJ~MeIo
LélioSouza
Jayme SantanaJosé AgripinoMauricioCampos
Antoniocarlos KonderReis
Henrique Córdova
PTBSólon Borges dos Reis José Elias Moreira
Vago
Secretária: Sônia de Andrade Peixoto (teIs. 211-4251e 211-3512)
W-A - Subcomissão do SistemaBeitoral e Partidos Políticos
Feres NaderLysâneas Maciel
Mauro Borges
Vago
JoRRichaJutahyMagalhãesRachid Saldanha DerziAgassizde AlmeidaAlaricoAbibAntônio Carlos CamposBasilioVdlaniCardoso AlvesDomingos LeonelliEdivaldoMottaEgldio Ferreira LimaErvinBonkoskiFernando GasparianGenebaldo CorreiaGeraldo AlkminGeraldo Aeming
PDC
AgripinoMaiaAlbéricoCordeiroAloysioChavesAssis CanutoCarios ChiarelliEunice MichilesFrancisco BenjamimFurtado Leite
PDTAdhemarde Barros Filho Feres NaderAdroaldoStreck
EdivaldoMottaGenebaldoCorreiaJosé FreireLulz VIllIlI18 NetoMaguito VDelaMoysésPimentel
Francisco BenjamimAlbérico CordeiroJoaquim Francisco
Suplentes
PMDBNilson GibsonPercival MunizRobertoRollembergTadeu FrançaValter PereiraPauloRamos
PFL
Oscar CorrêaAgripino Lima
CarlosVirgilloJoão Castelo
Fábio Raunhetti
Lulz Gushiken
PDS
José LulzMaiaRuberval PiIIotto
PTB
RobertoTerres
PTVirgílio Guimarães
PL
V-A - Subcomluão ele Tributos,Partidpação e Dlstrlbuiçiode Receitas
Presidente:Benito Gama - PFL-BA
19•Vice-Presidente:Mussa Cernes- Pfl-P1
29• Vice-Presidente:José Maria Eymael- PDC-SP
Relator:Fernando BezerraCoelho- PMDB-PE
v - COMISSÃO DO SISTEMA1RIBUlARIO, ORÇAMENTOE FINANÇAS
Vago
Secretário: GoitacazBrasonioPedrosode Albuquerque(teI.211·3501)ReunI6es: - Sala de Reuniõesda Comissão de Minase Energia do Senado Federal.AlaAlexandre Costa (tel.211-3652 -Anexo dasSubcomissões).
Presidente:Francisco Dornelles- Pfl-RJ
1'-Vice-Presidente:Osmundo Rebouças - PMDB-CE
2'.Vice-Presidente:IvoVanderlinde - PMDB·SC
Relator:José Serra - PMB-SP
TItularesPMDB
João Castelo
MussaDemesSimão Sessim
GeraldoFlemingIrajá RodriguesIvoVanderlindeNion AlbemazOsmundo Rebouças
PFL
PDS
PT
PFL
Orlando BezerraWaldeck0meIas
PDT
PTB
PDSTelmo Kirst
SuplentesPMDB
Júlio CostamianLuizFreireMauricio FruetMauroSampaioNrlso SguarezíRuben Figueiró
MarCIO LacerdaMendes CanaleNaborJuniorAlexandre PlIZ}MIvoCersósimoJoaquim Sucena
Noelde Carvalho
Carlos Alberto
José MariaEymael
IrmaPassoni
RobertoCampos
Alysson PaulinelliÂngeloMagalhãesIberê Ferreira
PL
CarlosVirgílio
Virgillo Guimarães
TItuIareaPMDB
AffonsoCamargoGerson CamataJutahy MagalhãesAirton SandovalDomingosJuvenilFernando BezerraCoelho
José Luiz de Sá
PDC
PT
PDTAdhemar de Barros Filho
PTBRobertoTorres
Benito GamaJesus TajraJosé Tinoco
PDSRobertoCamposTelmo Kirst
PDT
Noelde Carvalho
PDC
PTBRobertoJefferson
PFL
João LoboJosé UnsOrlando BezerraOsmar LeilãoVictor FontanaVictor TrovãoWaldeckOmeDas
PCdoB
PTOIIvioDutra
PL
PDC
PCdoB
SuplentesPMDB
Joaquim SucenaJosé MeloJosé TavaresJulio CostamilanLuiz FreireManoelRibeiroMauricio FruetMauroSampaioNilso SguareziOsvaldoSobrinhoPaes de AndradePauloAlmadaPauloRobertoRubem Branquk1hoRubem FigueiróSergio NayaVrrgiIdásio de Senna
Aluizio BezerraJoão CalmonMareio LacerdaMendesCanaleNaborJuniorAlexandre PlIZ}MAntonioGasparExpeditoMachadoFernando GomesGeraldoBulhõesGerson MarcondesGilCesarHélioRosasHermes ZanetIiIsmaelWanderleyIvoCers6simoJoaci Góes
Vago
Afif Domingos
CarlosAlberto
ma Passoni
Seu....... MIna JíjiII RlIbeIo de Mou'a(teIs. 213-6938 e 213-69&1)
Vago
Alexandre CostaAlyssonPaulinelliÂngeloMagalhãesAntonioFerreiraGandiJamilHomeroSantosIberê FerreiraJayme Santana
Delfim NettoOsvaldoBender
José MaurícioCesar Maia
José Maria Eymael
José Luisde Sá
João CarlosBacelarJoão NatalJosé CarlosVasconcelosJosé GuedesJosé SerraJovanni MasiniLezio SathlerMárcio BragaMauroCamposNaphtali AlvesNionÍ\lbemazOsmundo RebouçasRose de FreitasSérgio SpadaSérgio WerneckWalmorde LucaWdsonCampos
PFLJoão AlvesJoão Machado RollembergJosé TinocoMessiasGóisMussaDemesPedro CeolinSimãoSessirn
PT
PDS
PTB
PDT
Vago
Feres Nader
João Castelo
BenitoGamaDivaldo SuruagyF1ávio RochaFrancisco DornellesFurtado LeiteIvanBonatoJessé FreireJesus Tajra
Affonso CamargoCarlosDe'CarliCid Sabóia de CarvalhoGerson CamataJutahy MagalhãesAirtonSandovalBasilioVJ1IaniCarrelBenevidesDarcy DeitosDomingosJuvenrlFernando BezerraCoelhoFemando GasparianFIrIllOde CastroGeraldoFlemingHaríanGadelhaIrajá RodriguesIvoVanderlinde
PL PT VI- cOMISSÃo DA ORDEMVago Vago ECONÔMICA
PDC Secretário: Benk:ioMendes Teixeira(ramal 6911)Vago Local: SalaC2 AnexoOda Câmara dos Deputados Presidente:
PCdoBJosé Uns - PFL-eE
EdmOsonValentim V-C - Subcomissão do 10- Vice-Presidente:
Sistema Financeiro Hélio Duque - PMDB-PRSecretário: Jarbas Leal VJa118 (ramais 6954 e 6955) 2"-Vice-Presidente:LocE Sala C.I AnexoOda Câmara dos Deputados AlbanoFranco - PMDB-SE
Presidente: Relator:
Cid5ab6iade Carvalho- PMDB-CE Severo Gomes - PMDB-SP
V-B - Subcomissão de 1'-Vice-Presidente:
Orçamento e FiscalizaçãoDivaldo Suruagy - PFL-AL TItuIlIres
2"-Vice-Presidente: PMDBflnancelra Sérgio Wemeck- PMDB-MG
Relator: AlbanoFranco IvoMainardi
Fernando Gasparian - PMDB-SPDirceuCameiro Jorge Vianna
Presidente: IrapuãCosta Júnior José (llisses de OliveiraJoão Alves- PFL-BA MárcioLacerda LuizRoberto Ponte
1'-Vice-Presidente: ntulares RachidSaldanha Derzi MarcosUmaCarrelBenevides- PMDB-AM Severo Gomes NyderBarbosaPMDB
2"-Vice-Presidente: AntônioCarlos Franco Osvaldo Uma FilhoJoão NataI- PMDB-GO Cid Sabóia de CllIVa1ho MauroCampos Benedicto Monteiro Paulolanur
Relator: BasllioVillani Rose de Freitas Cardoso Alves Percival MunizJosé LuizMaia- PD5-P1 Darcy Deitas Sérgio Spada Expedito Júnior RaquelCaplbenbe
11tuIaresFemando Gasparian Sérgio Wemeck GabrielGuerreiro Renato JohnssonHarlanGadelha Walmor de Luca Gerson Marcondes Rosa Prata
PMDB José CarlosVasconcelos GidelDantas Santinho Furtado
CaOOs De'Carli Jovani Masini Gil César Sergio Naya
Carrel Benevides Lezío 5athler PFLGustavo de Faria Valter Pereira
Fumo de Castro MárcioBraga Hélio Duque VicenteBogo
João Carlos Bacelar NaphtaliAlves Divaldo Suruagy João Machado RollembergIsmaelWanderley Virglldásio de Senna
João Natal WIlson Campos IvanBonato Pedro CeolinJosé Guedes PFL
PDSPFL Ruberval Pnotto AlyssonPaulinelli Jonas Pinheiro
Flávio Rocha João Alves Antônio(Ieno José LinsFurtado Leite MessiasGóis PDT Assis Canuto LaelVarellaJessé Freire AdroaldoStreck Edison Lobão ManoelCastro
PDS PTB Maluly Neto RaquelCândido
Fábio RaunheIlti GilsonMachado Rubem MedinaJosé LuizMaia Jalles Fontoura Victor Fontana
PDT PT Joaquim Francisco
Feres Nade! LuizGushikenPDS
PTB Suplentes RobertoCamposVago De16m Netto
PMDB Myriam Portella Virgilio GalassiPT Aluizio Bezerra OsvaldoSobrinho
Vago João Calmon Paes de AndradePDT
Suplentes AntonioGaspar Rubem BranquinhoAmauryMúller NoelCarvalhoIsmaelWanderley Sérgio Naya
PMDB Joaci Góes VlTgiIdásio de SennaLuiz Salomão
ExpeditoMachado Hermes Zanetli José Tavares PTB
Femando Gomes José MeloGeraldoBulh6es ManoelRibeiro PFL Jorge Egreja RobertoJefferson
Gerson Marcondes Paulo Almada AlexandreCosta José Lins PTGil Cesar Paulo Roberto GandiJamil Victor FontanaHélio Rosas Homero Santos
Irma Passoni Vladmir Palmeira
PFL PDS PL
AnIcnioFerreira Osmar Leilão DelfimNetto Afif Domingos
Ja)me Santana Victor Trovão PDT PDCJoão Lobo Cesar Mala MauroBorges
PDS PCdoB0swId0 Bender PTB
AldoArantesRobertoJefferson
PDT PC8
.lo!Ié MaJridoPT Fernando Santana
OIlvio DutraPSB
PTB 8ecnlürIa: Marizada SilvaMata(ramais 6907/6958)
V. Loc:.t SalaC-3 Anexo Oda Câmara dos DeputI:Idos BethAzize
SuIJIent.- VI-A - 8ubcomluão ele PT- Edulll"do JorgePMDB Prlndplos Gerais,
AlfonsoCamargo JoáoCunha Intervenção do Estado, PL
Leopoldo Perez João Rezek Regime da Propriedade Vago
Ramundo Lira Jorge Leite do Subsolo e PSB
Teotônio V~ela F~ho José Mendonça de Morais Attvidade econômica VagoNvaro Antônio Lezio SathlerAnterode Barros LuizAlbertoRodrigues SecretárIa: fone Ramos Figueiredo (teIs. 211-3558 eAntônioPerosa MauroCampos Presidente:
211-3559)Bosco França MauroMirandaOaItonCanabrava NeltonFriedrich DelfimNetto - PDS-SP
DarcyDeitos Paulo Mlncarone VI-B - Subcomissão daDenisarAmeiro RaulBelém 1°-Vice-Presidente:
Questão UrbanaDoreto Campanari Ronaldo CezarCoelho Afif Domingos - PL-5PFausto Fernandes RuyNedel 20-Vice-Presidente:
e TransporteFernando Velasco Sérgio Werneck RobertoJefferson - PTB-RJHarlanGadelha WaldyrPugliesi
Relator:HenriqueEduardo Walmorde Luca Presidente:
Alves WilsonCampos Virglldásio de Senna - PJlIDB-BA DIrceuCarneiro- PJlIDB-SC
Ivo Vanderlinde TItulares 1'-Vice-Presidente:
PJlIDBJoaquim Francisco - PFL-PE
2'-Vice-Presidente:PFL AlbanoFranco HélioDuque LuisRoberto Pontes - PMDB-RS
Irapuan Costa Júnior IsmaelWanderleyA1ercio Dias Jessé Freire AntônioCarlos Franco Marcos Lima Relator:
ÁIila Lira José Moura GabrielGuerreiro Renato Johnsson José U1Isses de Oliveira - PMDB-MGGáudio Ávila Jonival Lucas GilCésar Vrrgildáslo de SennaBiezer Moreira LuizMarques TItuIues
Gustavode faria PJlIDBEtevaldo Nogueira Paulo PimentelIvanBonato StélloDias PFL Dirceu Carneiro José Wissesde OliveiraErice Pegoraro VInicius Cansanção Antonio(Iene Jalles Fontoura MarcioLacerda LuisRoberto PonteHugo Napoleão RaquelCândido Rubem Medina ExpeditoJúnior NyderBarbosa
GilsonMachadoGerson Marcondes PauloZarzurGidelDantas Sergio Naya
PDS POS
DelfimNetto Roberto Campos PFL
DarcyPozza C1biratan Spinelli Joaquim Francisco Maluly NetoFrancisco Diógenes Virgfllo Távora POT. LaelVareUa ManoelCastro
LuizSalomão PDSPOT PTB MyrIam Portela
Carlos Cardinal Vago RobertoJefferson PDTAmauryMúUer PT Noel de Cmyalho
PTB Vladimir Palmeira PTBPL Vago
Jaime Paliarin Joaquim BevilácquaAfif Domingos
PTPT
PSB Vago
Eduardo Jorge Vrrgílio Guimarães Beth AzizeSuplentes Suplentes
PL PJlIDB PJlIDB
OswaldoAlmeidaLeopoldo Perez João Cunha AlfonsoCamargo Lezio SathlerRaimundo Lira Jorge leite Nvaro Antônio MauroMiranda
POCTeotônio V~ela F~ho Luiz AlbertoRodrigues AntônioPerosa Raul BelémBosco França NeltonFriednch Dalton Canabrava Sérgio Werneck
Paulo Roberto Cunha Fernando Velasco PauloMlncarone DenisarAmeiro Walmorde LucaHenriqueEduardo Alves RonaldoCezar Coelho Doreto Campanari
PedoB PFL pFLJessé Freire José Moura
Vago Jonival Lucas Hugo Napoleão ÁIila Lira Paulo PimentelStélioDias Oáudio Ávila IvanBonato
PCB PDS LuizMarques
Augusto Carvalho Vrrgílio Távora DarcyPozza PDS
Francisco DiógenesPSB PDT
PDT
Vago Vago AmauryMüllerPTB PTBSecret6rla: Helena Isnard Accauhy Sarres dos Santos
(tel.211-3510) Joaquim BevlIâcqua Vago
PT
Vago
Secretária: MarildaBorges Camargo (tels. 211-3264e 211-4075)
JnIllS.
R>T
FIoriceno PaixãoJuarez Antunes
José Elias Murad
porNelson Seixas
PTBMendes Botelho
VI-C - Subcomissãoda Politlca Agricolae Fundlárla e da Reforma Agrária
PTB
PT
Vagilio Guimarães
Benedita da SilvaEduardo Jorge
PT
Paulo Paim
PL
PDC OswaldoAlmeidaPresidente:
Edison Lobão - PA.-MA
1.-Vice-Presidente:
RachidSaldanha Derzi - PMDB-MS
2?-VICe-Presidente:
Fernando Santana - PCB-BA
Relator:
Oswaldo Uma Filho - PMDB-PE
ntuiares
PMDB
PCdoB
KoyulhaLuizSoyerMaurUio Ferreira UmaMilton UmaNelsonAguiarOsmir UmaPaulo MacariniPUnio MartinsRaimundo BezerraRaquel CapiberibeRenato ViannaRoberto Vrta1Ronaldo CarvalhoSevero GomesWdsonMartinsFrancisco PintoLúcia Vânia
DaviAlvesSilvaLavoisierMaia
Pedro CanedoRaquel CândidoSameyFilhoSaulo QueirozValmir GampeloFrancisco DornellesMendesThame
PFL
PDS
PDT
PCB
PDC
PCdoB
Suplentes
PMDB
Roberto BaIIestra
Edmilson Valentim
Augusto Carvalho
Abigail FertosaAdemirAndradeAlbérico FdhoAmdcarMoreiraAnna MariaRattesBezerra de MeloCarlos Sant'AnnaCássio Cunha.UmaCid Sabóia de CarvalhoFernando CunhaFrança TeixeiraFrancisco AmaralFrancisco CameiroHeráclitoFortesHdário BraunIranSaraivaJosé Fogaça
Anmbal BarcelosChagas DuarteJalles FontouraJofran FrejatLucia Braga\.:UCIO AlcântaraMarcondes GadelhaOdacir Soares
Adauto PereiraAntonioSalim Curiati
IvoLechJoão CunhaJoaquim SucenaJorge UequedJosé Carlos SabóiaJulio CostamilanMansueto de LavorMárioUmaMattos LeãoMauroSampaioMaxRosenmannRaimundo RezendeRenan Calheiros
RonaldoAra~ãoRonan TrtoTeotônio Vdela FilhoVascoAlves
AlmirGabrielAlarico AbibBorges da SdvelraBosco FrançaCarlosCottaCarlos MosconiCéliode CastroDomingos LeonelliDoreto CampanariEdivaldoMottaEduardo MoreiraFábio FeldmannFrancisco KüsterFrancisco RollembergGeraldoAlckminGeraldo CamposHélio Costa
TltuIarea
PMDB
Presidente:
Edme Tavares - PA.-PB
1°-Vice-Presidente:
HélioCosta - PMDB-MG
2.-Vice-Presidente:
Paulo Roberto Cunha
Adylson Motta- P05-RS
Relator:
AlmirGabriel- PMDB-PA
PCB
Vago
Augusto Carvalho
Secretário: Mauro Lopes de Sá (tels. 211-3509 e211-4256)
VlI- COMISSÃO DA ORDEMSOCIAL
Jonas PinheiroVictor Fontana
PercivalMunizRaquel CapibenbeRosa PrataSantinho FurtadoValter PereiraVicenteBago
PT
PDC
PCB
PA.
PDT
PTB
PDS
PCdoB
AlyssonPaulinelliAssis CanutoEdison Lobão
broa Passoni
NdoArantes
Mauro Borges
Virgilio Galassi
AmauryMüller
RachidSaldanha DerziBenedicto MonteiroCardoso AlvesIvoMainardiJorge ViannaOswaldo Uma Filho
Fernando Santana
Anterode BarrosDarcy DeitosFausto FernandesHarlanGadelhaIvoVanderlindeJoão Rezek
Suplentes
PMDB
José Mendonça de MoraisMauro CamposRuyNedelWaldyrPugliesiWilsonCampos
AlceniGuerraDionisioDal-PróEdme TavaresGandiJarnllFrancisco CoelhoJacy ScanagattaJoão da MattaJúlio Campos
PFL
LevyDiasLourival BatistaMariade Lourdes AbadiaOrlando BezerraOsmar LeilãoSaIalielCarvalhoStélio Dias
Edesio Frias VagoVago
PTB
Roberto Augusto Lopes Francisco Rossi
PT
LuísGushiken Vrtor BuaizLuísInácio Lula da S8va
PL
Alércio DiasEliezerMoreiraVmicius Cansanção
PFL
Etevaldo NogueiraErk:o Pegoraro M)UonMotta
Cunha Bueno
PDS
OsvllldoBenderWIlmaMala
José Luizde Sá
PDC
Vago
PCdoB
Vago Adauto Pereira
PDSAnt6nlo SaIin Curiati
Ramundo BezerraRoberto VrtaI
PCB PDT PfL
Ikw 2 " Luiz ClAudio de Brito (tels, 211-3496.211-3321 f: 211-3935)a....I:s.-do Federal
w.A - Sübcomlssão'..Dk'eItos dosTrabalhadores eServldons PúbHcos
Floriceno Paixão
Roberto Augusto
LuizGushiken
Siqueira Campos
PTB
PT
PDC
PCdoB
Jofran FrejatLúcioAlcântaraPedro Canedo
DavI AlvesSilva
Nelson Seixas
Francisco Rossi
Raquel CândidoMendes Thame
PDS
lavoisier Maia
PDT
PTB
Vago PTPresidente:
Geraldo Qmpos - PMDB-DF1'-Vice-Presidente:
Osmar Leitão- PR.-RJ2',Vice-Presidente:
EdmUsonValentim - PC do B-RJRelator:
M6rIo Uma - PMDB-BAVII-B - Subcomissãode Saúde, Seguridadee do Melo Ambiente
Vago
Secret*ta: Vera Lúcia Lacerda Uma (tels. 211-3972e 211-3987)Loclll: SenadoFederal- ramal 4315
PL
PMDB
VItor Buaiz
VII-C - Subcomissãodos Negros, PopulaçõesIndígenas, Pessoas DefIcientese Minorlas
Vago
Secretário: Paulo Roberto de AlmeidaCampos(tels, 211-3496 -211-3321-211-3935)
Presidente:IvoLech- PMDB-RS
1'-Vice-Presidente:Doreto Campanari - PMDB-SP
2"-Vice-Presidente:Bosco França - PMDB-SE
Relator:
AlceniGuerra - PFL-PR
PCB
Fábio FeldmannGeraldo AlckminJoaquim SucenaJorge UequedRaimundo Rezende
TItulares
PMDB
Presidente:~ Elias Murad- PTB-MG
1'.Vice-Presidente:Fábio Feldmann - PMDB-SP
2'_Vice-Presidente:Mariade Lourdes Abadia - PR.-DF
Relator:Carlos Mosconi- PMDB-MG
Francisco RollembergRonaldoAragãoAlaricoAbib
, Borges da SilveiraEduardo MoreiraCarlos Mosconl
PDS
PTB
Osmar LeitãoStélio Dias
PR.
WilmaMaia
PDT
TItuIues
PMDB
Mansueto de LavorMárioUmaMax RosenmannRonan TItoTeotônio Vilela Filho
DionlsioDal-PráJoãoda MataLevy Dias
OsvllldoBender
Juarez Antunes
Mendes Botelho
Carlos CottaC~1io de CastroDomingos LeonelliFrancisco KüsterGeraldo CamposJulio Costamilan
Paulo Paim
Roberto Ballestra
Edmilson Valentim
PT
PDC
PCdoB
PCB
Francisco CoelhoGandi JamilJulio Campos
AdylsonMotta
PR.
Mariade Lourdes I\badiaOrlando Bezerra
PDSCunha Bueno
PDT
Bosco FrançaDoreto CampanariEdivaldoMottaHélioCostaIvoLechJoão Cunha
José Carlos SabóiaMattos LeãoMauroSampaioRenan CalheirosVasco Alves
PFL
AugustoCarvalho
AdemirAndradeAmilcarMoreiraFrancisco AmaralmSaraivaKoyulhaNelsonAwJiar
AnnibaI Barcelos0Jagas Duarte
• Lúcia Braga
Suplentes
PMDB
PI1nio MarmsRaquel CapiberibeRenato ViannaWilsonMartinsFrancisco Pinto
Pf1.
SauloQueirozValmir Campelo
FIoricenoPaixão
José Elias Murad
Eduardo Jorge
OswaldoAlmeida
José FogaçaI\blgall FeitosaAlbéricoFílho
PTB
PT
PL
Suplentes
PMDB
Carlos Sant'AnaFel1llllldo CunhaHil6rioBraun
AlceniGuerraJacy Scanagatta
Vago
Nelson SeIXaS
Vago
Benedita da Silva
Lourival BaptistaSaiatiel Carvalho
PDS
PDT
PTB
PT
Suplentes
PMDB
Sem!t*io: Carlos Guilherme Fonseca (teIs. 211-3496e 211-3497)
Presidente:
Marcondes Gadelha - PFL-PB
1.-Vice-PresIdente:
Pedro CanedoAgripinoLimaDionisio' Hage
OctávioE1fsioOsvaldo SobrinhoPaulo SilvaTadeu FrançaUbiratanAguiar
PMDB-PR
PfL-GO
PDS-CE
PMDB-ES
TItularesPMDB
AécioBorba
PDS
PFL
PDT
Átila LiraGáudio ÁvilaJosé MouraJosé Queiroz
João CalmonLouremberg Nunes RochaAntoniode JesusBezerra de MeloHermes ZanetiMárciaKubitschek
POC
PC do B
PL
Presidente:
Hermes Zaneti
l·-Vice-Presidente:
AécioBorba
20-Vice-Presidente:
Pedro Canedo
Relator:
João Calmon
VIII-A - Subcomissão daEducação, Culturae Esportes
Eduardo Bonfim
Secretário: Luiz Fernando Lapagesse Alves Corrêa(tel.211-4032)
Local: AlaSenador AlexandreCosta - N· 15
José Carlos Coutinho
Vago
PTB
Marcondes GadelhaPaulo MarquesPedro CanedoRitaFurtado
PDS
Amolde FioravanteFrancisco Diógenes
PDT
João de DeusAntunes
Suplentes
PMDB
HélioCostaIvoLechJoão Herrmann NetoJorgeHageJosé Carlos SabóiaJosé DutraJovanni MasiniLeopoldo BessoneMárioBouchardetMáriode OliveiraMaurício NasserMessiasSoaresRenato BernardiRenato JohnssonRodrigues PalmaSamir AchOaSantinho Furtado
AlmirGabriellrapuã Costa JúniorLuizVllInaNelson CarneiroRonan TrtoAcival GomesAntônioBritoAntônioCâmaraCarlos BenevidesCarlos ColtaCéliode CastroDomingos JuvenilEduardo MoreiraExpeditoJúniorFelipe CheiddeFrancisco SalesGabrielGuerreiro
Aécio BorbaAntônioSalim Curiati
Carlos AlbertoCaóChico Humberto
Vago
PDC
José Elias Moreira Sólon Borges dos ReisRoberto Augusto Lopes
PCdoB
PT
Aorestan Fernandes OIIvIo Dutra
PL
IberêFerreiraDIonisio HageJosé MouraJosé Queiroz
Sotero Cunha
~Valle
Marcondes GadelhaFrancisco Dornelles
Francisco CarneiroHeráclitoFortesMaurílio Ferreira LimaOsmir LimaRonaldo CarvalhoLúcia Vânia
PTB-MS
PT
PFL
PDS
PTB
PDT
Vago
Edésio Frias
LuizInácioda Silva
Jalles FontouraSameyFnhoOdacir Soares
Vago
VlII- COMISSÃO DAFAMfuA, DA EDClCAÇÃO,COLTORA E ESPORTES,DA clàtCIA ETECNOLOGIA E DACOMUNICAÇÃO
Cid 5Ib5ia de Carvalho~Gomes
!IIlnlI Maria Rattes8ezlemIde MeloCássio CW1ha LimaFllIIlÇa Teixeira
José Elias Moreira
20·Vice-Presidente:
Osvaldo Sobrinho - PMDB-MS
. Relator:Arturda Távola - PMDB-RJ
PFL
PDS
Francisco CoelhoEraldo Trindade
Suplentes
PMDB
José Carlos SabóiaJosé DutraLeopoldo BessoneMáriode OliveiraMauricio NasserRenato Bernardi
Irapuan Costa JúniorCarlos BenevidesEduardo MoreiraFelipeCheiddeIvoLechJorgeHage
Florestan Fernandes
PL
PT
PTB
Evaldo GonçalvesGeovani BorgesPedro Ceolin
Ruberval PiIIoto
Chico Humberto
Sólon Borges dos Reis
Alvaro Valle
Paulo Delgado
Luiz EduardoNivaldo MachadoPedro CeolinSadie HauacheSandra CavalcantiOrlando PachecoOsvaldo CoelhoVago
PDS
PTB
Vago
Vieira da SilvaWilmaMaia
PDT
Vago
PT
PFL
Melo ReisRubervalPilI0t0
José Elias MuradFábio Raunheitti
Antonio üenoEraldo TrindadeEvaldo GonçalvesÉzio FerreiraFrancisco CoelhoGeovaniBorgesGilsonMachado
Juarez AntunesRoberto D'Ávila
• Gumercmdo Mllhomem
Gáudio ÁvilaEraldo TinocoEunice MichilesFausto Rocha
PfL
TItulares
PMDB
Joaci GóisJosé CarlosMartinezKoyu lhaMárciaKubitschekMariaLúciaMatheus IensenMendes RibeiroNelson AguiarOctávio ElisioOnofreCorrêaOsvaldo SobrinhoPaulo SilvaRitaCamataRoberto VrtaITadeu FrançaUbiratanAguiarVingtRosado
AgripinoLimaÂngeloMagalhãesAroldede OliveiraÁtilaLira
João CalmonLouremberg Nunes RochaPompeu de SouzaAloisio VasconcelosAntôniode JesusAntonioGasparArturda TávolaBezerrade MeloCaio PompeuCássio Cunha LimaCristinaTavaresElielRodriguesErvinBonkoskiFernando CunhaAavio Palmier da VeigaFrança TeixeiraHermes Zaneti
PDl POT
Roberto O'Ávna
PTVago
PT
PL
GumercindoMilhomem
PTB
TItulares
PMDB
José GeraldoJosé IgnácioFerreiraJosé Paulo BisolJosé RichaJosé SerraJosé Ulissesde OliveiraManoel MoreiraMárioUmaMUton ReisNelsonCarneiroNelsonJobimNeltonFriedrichNUson GibsonOsvaldo Uma FUhoPaulo RamosPimenta da VeigaPriscoVianaRaimundo BezerraRenato ViannaRodriguesPalmaSevero GomesSigmaringa SeixasTheodoro MendesV1rgildásio de SennaWusonMartins
AbigaU FeitosaAdemirAndradeAlmir GabrielAlfredo CamposAluizio CamposArturda TávolaBernardo CabralCarlos MosconiCarlosSant'AnnaCelso DouradoCid CarvalhoCristinaTavaresEgídio Ferreira UmaFernando BezerraCoelhoFernando GasparianFemando HenriqueCardosoFemando LyraFrancisco PintoHaroldoSabóiaIbsen PinheiroJoão CalmonJoão Hermann NetoJosé FogaçaJosé Freire
PDC
Presidente:
AfonsoArinos- PFL- RJl o-Vice-Presidente:
Aluízio Campos - PMDB - PB
2'-Vice-Presidente:
Brandão Monteiro- POT- RJ
Relator:
Bernardo Cabral- PMDB - NII
Vago
Secret*fo: Antonio CarlosPereiraFonsecaLocal: Senado Federal- SaIlIde Reuniões(tel.211-3121
IX - COMISSÃO DESISTEMATIZAÇÃO
Iberê FerreiraVago
MariaLúciaMatheusIensenNelsonAguiarRita CamataV1ngt Rosado
PT
J'FL
POC
POS
PTB
POT
Eraldo TinocoEunice MichUes
Caio PompeuCássio Cunha UmaElielRodriguesErvinBonkoskiFlávioPalmierda VeigaFrança Teixeira
PTB
Paulo Delgado
Secretáia: Heloisa HelenaLocal: AlaSenador AlexandreCosta - Senado Federal(tel.211-3121
VIII-C - Subcomissão daFarnOIa, do Menoredo Idoso
PT
TItulares
PMDB
Presidente:
Nelson Aguiar - PMDB-ES
1'-Vice-Presidente.
RobertoAugusto - PTB-RJ
2'-Vice-Presidente:
AntonioSalim Curiati- POS-SP
Relator:
Eraldo Tinoco - PFL-SA
Vago
RobertoAugusto
Gastone Righi
AntonioSalim Curiati
João de Deus AntunesPOS
Francisco Oióge,pes
POT
Paulo MarquesRita Furtado
PFL
PTB
TItulares
PMDB
José Carlos MartinezKoyu lhaMendes RibeiroOnofre CorrêaRobertoVital
Pompeu de SouzaAloisio VasconcelosAntonioGasparCristinaTavaresFernando CunhaJoaci Góis
ÂngeloMagalhãesAroldede OliveiraFausto Rocha
ArnoldFioravante
CarlosAlbertoCaó
Vln-B - Subcomissão daCl~ncla e Tecnologia e daComunicação
Presidente:
Aroldede Oliveira - PFL-RJ
l o-Vice-Presidente:
OnofreCorrêa- PMDB-MA
Fábio Raunheitti
20-Vice-Presidente:
José Carlos Martinez - PMDB-PR
Rellltora:
CristinaTavares - PMDB-PE
José CarlosCoutinho
Secretário: Sérgio Augusto Gouvêa Zaramella (tel:211-4344)
Loeal: AlaSenador AlexandreCosta,sub-solo, Sala 13
José Elias
Olivio Outra
Almir GabrielLuiz VlllnaAcival GomesAntonioBritoFrancisco SalesHélio Costa
AntonioGenoJosé JorgeÉzioFerreira
Vieira da SUva
PT
Suplentes
PMDB
João Herrmann NetoJovanni MasiniRenatoJohnssonRodriguesPalmaSamir Achôa
PFL
LuisEduardoSadie Hauache
POS
Mello Reis
Sotero Cunha
NelsonCarneiroRonan TItoAntonioCâmaraCarlos CottaCéliode CastroDomingos JuvenU
Gilson MachadoOrlando PachecoOsvaldo Coelho
WilmaMaia
Vago
José EliasMurad
Suplentes
PMDB
ExpeditoJúniorGabrielGuerreiroMário BouchardetMessiasSoaresSantinho Furtado
PFL
Sandra CavalcantiNIValdo Machado
POS
PDT
PTB
PFL
AfonsoArinosAlceniGuerraAloysio ChavesAntonioCarlos MendesThameArnaldoPrietoCarlos ChiarelliChr'stôvam ChiaradiaEdrne TavaresEraldo TinocoFrancisco DomellesFrancisco BenjaminInocêncio Oliveira
PDSAnbxüocarlosKonder ReisDarcyPozzaGerson Peres
POTBrandão MonteiroJosé Maurício
José JorgeJosé UnsJosé SantanaJosé Thomaz NonõLuísEduardoMarcondes GadelhaMário AssadOscar CorrêaOsvaldo CoelhoPaulo PimentelRicardoFiúzaSandra Cavalcanti
Jarbas PassarinhoJosé LuizMaiaVirgilJo Távora
Lyslineas Maciel
PTB João Agripino NelsonWedekin PTB
Francisco Rossi Joaquim Bevilácqua João Natal OctávioElisio Ottomar Pinto
Gastone Righi José CarlosGrecco RobertoBrantJosé Costa Rose de Freitas PT
PT José Maranhão U1durico Pinto José Genoino
LulsIgnácioLulada Silva Plinio ArrudaSampaio Luiz Henrique Vilson de SouzaManoel Viana Ziza Valadares PL
PL Márcio Braga Vago ItamarFranco
Adolfo OhveíraMarcosUma Vago PDCMichel Temer Vago
PDC Miro Teixeira Vago José Maria Eymael RobertoBallestra
SiqueiraCampos PFL PedoB
PedoB CleonâncroFonseca José Tinoco AldoArantes
Haroldo lima Enoc Vieira LaelVarella PCBPCB João Alves Mozarildo Cavalcanti
RobertoFreireJoão Menezes Paes Landin Femando SantanaJonas Pinheiro RIcardo Izar
PSB José Queiroz Simão Sessim PSB
Jamil Haddad BethAzize
PMB PDS
AntonioFarias PMB
SuplentesAdylson Motta Victor FaccioniBonifácio de Andrada Vago
PMDB Secretúfa: MariaLauraCoubnho
AécioNeves Daso COImbra PDT Local: AnexoDda Câmara dos Deputados
AlbanoFranco DélioBraz Auditório Nereu Ramos
Chagas Rodrigues EuclidesScalco BocayuvaCunha LuIZ Salomão Ramais: 6875 e 6878 - direto:224-2848
Centro Gráfico do Senado FederalCaixa Postal 07/1203
Brasília - DF
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