ABORTO DO ANENCÉFALO

Alan FreimullerAlex F. RachidMiltin Neckel JuniorPaulo SarturiLuiz Ricardo Xavier

Anencefalia• A anencefalia é tida pela medicina como uma má-

formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico. Segundo o Dicionário Mosby, significa a ausência congênita de encéfalo e medula espinhal, restando um quadro incompatível com a vida.

• Uma criança com anencefalia nasce sem o couro cabeludo, calota craniana, meninges, mas contudo o tronco cerebral é geralmente preservado.

ANENCEFALIA

Grado máximo de disrafia encefálica.

Falta de cierre del neuroporo anterior.

Ausencia de formación del encéfalo.

Acompañado de acrania.

Incompatible con la vida.

CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO PENAL

Constituição Federal????????

Código Penal Brasileiro

- Art. 124- Art. 125- Art. 126- Art. 127- Art. 128

Constituição em outros países- 94 nações- tendência mundial

PEDIDO DE ABORTO DO ANENCÉFALO

Aborto geral X Aborto do anencéfalo

Pedido

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

Resolução CFM nº1.752/2004, publicada no DOU em 13.09.2009, que diz a respeito da “Autorização ética do uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, mediante autorização prévia dos pais”.

Após expulsãoRetirada do útero Conselheiro Marco Antônio Becker

90% = criação de lei específica

Viabilidade fetal

75% mortos

25% pouco tempo

Caso Inês

PRÁTICA DA JUSTIÇA BRASILEIRA

Supremo Tribunal Federal - STF, que concedeu a liminar para reconhecer “o direito constitucional da gestante de se submeter à operação terapêutica de parto de feto anencéfalo, a partir de laudo médico atestando a deformidade, a anomalia que atingiu o feto”.

Ministro Marco Aurélio: prejuízos da continuidade da gestação

Direito constitucional da gestante de submeter-se a operação

Prática = concordância dos juízes

ENTIDADES CONTRA

Constituição Federal e Código Penal

IGREJA = direito à vida

Polêmica

-Avanços da medicina

-Deve-se obrigar a gestante a passar por todas as dificuldades da gestação, bem como por todo o constrangimento familiar e social a que a ela estará imersa?

• É fato que o indivíduo com essa grave malformação terá restrições em sua qualidade e expectativa de vida, mas seria justo privá-lo dessa experiência?

Em 1º de Julho de 2004, o ministro Marco Aurélio de Mello concedeu liminar que autorizava o abortamento de feto anencéfalo. Em 20 de outubro do mesmo ano a decisão foi cassada pelo STF sob a alegação de que não cabe ao judiciário reescrever o Código Penal para permitir uma terceira modalidade de aborto.

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo Art. 196 – “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Uma vez que a gestação implica em risco de vida e todo o contexto do caso implica em forte carga emocional e psicológica para toda a família, não teria a gestante o direito de preservar a sua saúde física e mental?

Os pais não optaram pela concepção de um feto anencéfalo, a eles não foi dado o direito de escolha. Pelos princípios da autonomia e da liberdade, não teriam eles o direito de ter opções legais para o referido problema e de escolhê-las livremente?

Considerando-se o anencéfalo como um ser vivo humano com condições especiais torna-se quase impossível medir características de seus graus vegetativo, sensitivo e psíquico. Não caberia a nós permitirmos que ele desenvolva essas características até que a natureza o impeça, da mesma forma como acontece com todo e qualquer ser humano?

Incompatibilidade legal

• Incompatibilidade do teor da legislação penal com os tempos atuais.

• O que merece ser enfatizado no presente caso é a incapacidade de o Direito Penal não prever regramento normativo para um tipo específico de situação na qual, embora esteja a vida envolvida, ela se apresenta como inviável.

• De acordo com o Código Penal, não é previsível, não há uma cláusula autorizadora para o aborto de fetos anencéfalos. A legislação penal, assim como a legislação constitucional, preservam a vida em qualquer situação em que ela se encontre.

CP

• Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:

• Aborto necessário • I - se não há outro meio de salvar a vida da

gestante; • Aborto no caso de gravidez resultante de estupro • II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é

precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

• Posto isto as hipóteses de exclusão de antijuricidade contidas no artigo 128 do código penal, não refletem atualmente do mesmo modo que à época de sua edição as aspirações da sociedade e tão pouco a realidade do avanço científico.

• O Código Penal Brasileiro é de 1940 e por essa razão não contemplou como hipóteses se exclusão da antijuricidade o aborto nos casos de anencefalia. A época a ciência médica ainda não avançara a ponto de oferecer um diagnóstico seguro sobre a inviabilidade fetal.

• A prática de aborto de feto anencéfalo não poderá ser considerada antijurídica, já que o aborto relaciona-se á interrupção de uma vida em curso. Não sendo pois o feto anencéfalo dotado de vida, de acordo com as ponderações médicas, inexistiria pertinência em considerá-lo crime. Notemos: “Portanto, entendemos que o feto, desde sua concepção até o momento em que se constatou clinicamente a anencefalia, era merecedor da tutela penal, pelo pressuposto da existência de vida. Mas, a partir do momento em que se comprovou a morte encefálica, deixou de ser amparado pelo Art. 124 do CP”.

• Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento – Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou

consentir que outrem lhe provoque: • Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

• Mudança:

• Quando houver ´´fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais´´

• ´´deve ser precedido de consentimento da gestante, ou quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro´´, além da não oposição justificada do cônjuge ou companheiro"