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o Abuso do Direito no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
STF00094560
SUMÁRIO
Abreviaturas, ix
Apresentação, xi
Prefácio à obra O abuso do direito no CDC - cláusulas, práticas e publicidades abusivas, xiii
1 Esclarecimentos preliminares, 1
2 Introito, 4
1 As fontes e os anteprojetos do Código de Defesa do Consumidor e o Projeto 634-B e sua conversão no atual Código Civil, 4
2 Proteção contra o abuso do direito - direito básico do consumidor - norma de ordem pública, 6
3 A revisão contratual diante do CO C, 10
3 A mutabilidade do conceito de abuso, l3
4 Há conflituosidade na expressão "abuso do direito"?, 22
5 Origem, 27 1 O abuso do direito no novo Código Civil, 30
1.1 A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, 30 1.2 Aspectos processuais da aplicação da desconsideração da pessoa jurídica, 31 1.3 O art. 187 do Código Civil, 33
2 Da supressio e da surrectio, 34 3 Do venire contra factum proprio, 36 4 Tu quoque, 37
vi Cláusulas, Práticas e Publicidades Ab usivas • Fernandes Neto
6 O desenvolvimento do contrato - apogeu e declínio da autonomia da vontade, 38
1 O esmaecimento do pacta sunt servanda pelo CDC, 38
2 O declínio da autonomia da vontade, 41
3 O dirigismo contratual, 47
7 Dos contratos de adesão, 49
1 Conceito, terminologia e características, 49
2 A formação do contrato de adesão, 50
3 O consentimento, 52
4 O contrato de adesão e figuras afins, 54
4.1 Contratos de adesão, cláusulas contratuais gerais e condições gerais do con-trato, 54
4.2 O contrato de adesão e o contrato normativo, 55
4.3 Contrato de adesão, contrato-tipo, formulários e modelos, 56
4.4 O contrato de adesão e o contrato preliminar ou pré-contrato, 57
5 Natureza jurídica e principais teorias explicativas, 58
6 Vantagens e desvantagens do contrato de adesão, 60
7 Regras de hermenêutica, 61
7.1 Cláusulas ambíguas ou duvidosas, 62
7.2 Divergência entre cláusulas manuscritas e impressas, 63
7.3 Divergência entre cláusulas gerais e especiais, 63
8 Princípios básicos pertinentes ao abuso do direito, 64
1 O princípio da proporcionalidade, 80
2 O princípio da função social, 91
3 O princípio da função econômica, 96
4 O princípio da equidade, 100
5 O princípio da boa-fé, 105
9 O subsistema do abuso do direito, 112 1 Cláusulas abusivas, 113
1.1 Considerações gerais, 113
1.2 Modalidades de cláusulas abusivas, 118
1.2.1 As cláusulas que impedem ou dificultam a venda de bens imóveis, 118
1.2.2 Cláusulas abusivas de contratos bancários, 123
1.2.3 Cláusula que prevê a exclusão de responsabilidade, 125
1.2.4 A cláusula da inversão do ônus probatório, 126
1.2.5 A cláusula sobre a eleição do foro, 126
1.2.6 A claúsula constitutiva de mandatário, 128
1.2.7 A cláusula de "sanção premial", 131
1.2.8 A cláusula que previamente estabelece o juízo arbitral, 131
Sumário vii
1.2.9 A cláusula que prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral, 133
1.2.10 A cláusula de fidelidade, 134
1.3 Sistemas de controle, 144
2 Práticas abusivas, 144
2.1 Abuso do direito por omissão, 144
2.2 Abuso do direito comissivo, 148
3 Publicidade abusiva, 153
3.1 Do not call e o telemarketing abusivo, 167
3.2 Publicidade subliminar, 168
4 Abuso da personalidade jurídica, 176
4.1 Os efeitos da personalidade jurídica, 179
4.2 As disfunções da pessoa jurídica, 182
10 O abuso do direito na Internet, 186
1 Contratos de adesão virtuais, 186
1.1 A manifestação da vontade, 186
1.2 A formação do contrato virtual, 187
1.3 A teoria da confiança, 188
1.4 Os provedores de acesso, 188
2 Cláusulas abusivas nos contratos virtuais, 189
3 Práticas abusivas na Internet, 190
3.1 A recusa no cumprimento da oferta - obrigações cumulativas, 190
3.2 O abuso ao direito de manifestação do pensamento - a afronta à privacidade, 191
11 Efeitos do abuso do direito, 192
1 Os efeitos do abuso do direito no plano contratual, 193
1.1 As discrepâncias dos sistemas de nulidade do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, 197
1.2 A eficácia das sentenças que decretam a nulidade de cláusulas abusivas, 202
1.3 A crise transitória de legalidade, 205
1.4 A faculdade do ingresso em juízo para a decretação da nulidade de cláusulas contratuais abusivas e o seu controle preventivo, 207
2 Os efeitos do abuso do direito no plano extracontratual, 212
3 Os efeitos do abuso do direito na publicidade, 214
4 Os efeitos do abuso da personalidade jurídica - a desconsideração da pessoa jurídica, 217
viii Cláusulas, Práticas e Publicidades Abusivas • Fernandes Neto
12 Críticas à teoria do abuso do direito, 227
13 Autonomia da doutrina do abuso do direito, 230
14 Epítome, 235
Bibliografia, 243
Índice remissivo, 263
Índice onomástico, 269