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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JOÃOEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JOÃO

PESSOA (PB).PESSOA (PB).

EMPRESA XISTA LTDAEMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,, pessoa jurídica de direito privado,

estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em João Pessoa(PB) – estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em João Pessoa(PB) – CEPCEP .55.444-333, inscrita no .55.444-333, inscrita no

CNPJ(MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, vem, respeitosamente à presença de VossaCNPJ(MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, vem, respeitosamente à presença de Vossa

Excelência, por intermédio de seu patrono regularmente constituído nos autos – Excelência, por intermédio de seu patrono regularmente constituído nos autos – instrumentoinstrumento

procuratório anexoprocuratório anexo --, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da --, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da

Paraíba(PB), sob o nº. 998877, onde, em atendimento ao preceito contido no art. 39, inc. I,Paraíba(PB), sob o nº. 998877, onde, em atendimento ao preceito contido no art. 39, inc. I,

do CPC, indica o endereço constante do timbre desta para as intimações necessárias, parado CPC, indica o endereço constante do timbre desta para as intimações necessárias, para

ajuizar, com fulcro no ajuizar, com fulcro no art. 148, 166, 171, 186, 927, 942, todos do Código Civil Brasileiroart. 148, 166, 171, 186, 927, 942, todos do Código Civil Brasileiro , a, a

presentepresente

AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOSAÇÃO DE ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS((DANOS MORAISDANOS MORAIS))

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,

contra contra

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( 01 )( 01 ) BANCO CLERO S/ABANCO CLERO S/A, , instituição financeira de direito privado, com sua sede na instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y,Av. Y,

nº. 0000, em São Paulo(SP) – nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEPCEP nº. 33444-555 nº. 33444-555, , inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.

55.444.333/0001-22;55.444.333/0001-22;

e solidariamentee solidariamente,, ((CC, art. 942CC, art. 942))

( 02 )( 02 ) EMPRESA ZETA LTDAEMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na , pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Av. Y,Av. Y,

nº. 0000, em São Paulo(SP) – nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEPCEP nº. 33444-555 nº. 33444-555, , inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.

55.444.333/0001-22.55.444.333/0001-22.

( 1 ) – QUADRO FÁTICO ( 1 ) – QUADRO FÁTICO

A Autora nunca tivera qualquer enlace jurídico com a segundaA Autora nunca tivera qualquer enlace jurídico com a segunda

demanda. Todavia, na data de 09 de setembro próximo passado, aquela fora surpreendidademanda. Todavia, na data de 09 de setembro próximo passado, aquela fora surpreendida

pelo apontamento de pelo apontamento de protesto da duplica mercantil nº. 335566protesto da duplica mercantil nº. 335566. (. (doc. 01doc. 01) Assim, é inegável a) Assim, é inegável a

nulidade desse título de crédito emitido sem qualquer lastro. nulidade desse título de crédito emitido sem qualquer lastro.

O apontamento para protesto fora feito pela primeira Ré, naO apontamento para protesto fora feito pela primeira Ré, na

qualidade de qualidade de endossatáriaendossatária do título em vertente. Quanto à segunda Ré, essa procedera com do título em vertente. Quanto à segunda Ré, essa procedera com

o endosso à primeira demandada. o endosso à primeira demandada.

Em que pese a Autora haver enviado correspondência pedindoEm que pese a Autora haver enviado correspondência pedindo

providências para evitar o aludido protesto, ambas Promovidas foram negligentes e sequerprovidências para evitar o aludido protesto, ambas Promovidas foram negligentes e sequer

chegaram a responder a correspondência. (chegaram a responder a correspondência. (doc. 02doc. 02))

Por conta desse fato, o nome da Autora fora inserto nos órgãosPor conta desse fato, o nome da Autora fora inserto nos órgãos

de restrições e, além disso, junto ao Cartório de Notas e Títulos Xista. (de restrições e, além disso, junto ao Cartório de Notas e Títulos Xista. (docs. 03/06docs. 03/06) )

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Essa situação de pretensa inadimplência permanece até oEssa situação de pretensa inadimplência permanece até o

momento, razão qual, inclusive, requer-se a análise do pedido de antecipação de tutela,momento, razão qual, inclusive, requer-se a análise do pedido de antecipação de tutela,

além do pleito indenizatório. além do pleito indenizatório.

( 2 ) – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ( 2 ) – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ

Na espécie, colhe-se desta exordial que o Banco-Réu acolheu oNa espécie, colhe-se desta exordial que o Banco-Réu acolheu o

título de crédito por meio de título de crédito por meio de endosso translativoendosso translativo. A duplicata em vertente fora alvo de. A duplicata em vertente fora alvo de

operação bancária denominada operação bancária denominada descontodesconto. É dizer, por meio desse endosso a titular da. É dizer, por meio desse endosso a titular da

duplicata, segunda Ré, mediante o recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o títuloduplicata, segunda Ré, mediante o recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título

ao banco-réu. Assim, esse tornou-se novo credor em face do ao banco-réu. Assim, esse tornou-se novo credor em face do endosso-translativoendosso-translativo..

Diferente situação seria se a primeira demandada figura-seDiferente situação seria se a primeira demandada figura-se

como mera procuradora da segunda Ré (como mera procuradora da segunda Ré (endosso-mandatoendosso-mandato), maiormente para efetuar a), maiormente para efetuar a

cobrançacobrança do título (prestação de serviços). Não é a hipótese, repise-se. do título (prestação de serviços). Não é a hipótese, repise-se.

Com efeito, cabia a instituição financeira requerida verificar aCom efeito, cabia a instituição financeira requerida verificar a

licitude do título. Ao contrário, mostrou-se licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligentenegligente ao realizar a operação bancária por ao realizar a operação bancária por

meio de título sem qualquer lastro de origem. Desse modo, deve ser solidariamentemeio de título sem qualquer lastro de origem. Desse modo, deve ser solidariamente

responsabilizada (responsabilizada (CC, art. 942CC, art. 942). ).

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever oCom esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever o

magistério de magistério de Arnaldo RizzardoArnaldo Rizzardo, , in verbis:in verbis:

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“. . . como é sabido, constitui a duplicata um título com cláusula à ordem, o que“. . . como é sabido, constitui a duplicata um título com cláusula à ordem, o que

acarreta a possibilidade de sua circulação. (...) O endossatário pode ser acionadoacarreta a possibilidade de sua circulação. (...) O endossatário pode ser acionado

por vícios do título, porquanto recebeu-o sem a devida averiguação de suapor vícios do título, porquanto recebeu-o sem a devida averiguação de sua

autenticidade e veracidade. O Superior Tribunal de Justiça adota essaautenticidade e veracidade. O Superior Tribunal de Justiça adota essa

solidariedade passiva: ‘O Banco que recebe por endosso duplicata sem causa e asolidariedade passiva: ‘O Banco que recebe por endosso duplicata sem causa e a

leva a protesto responde pelo dano que causa ao indicado devedor e pelasleva a protesto responde pelo dano que causa ao indicado devedor e pelas

despesas processuais com as ações que o terceiro foi obrigado a promover,despesas processuais com as ações que o terceiro foi obrigado a promover,

ressalvado o direito do banco de agir contra o seu cliente’. É que, reafirmandoressalvado o direito do banco de agir contra o seu cliente’. É que, reafirmando

orientação da Corte, justifica o voto do relator: ‘O Banco comercial que recebe pororientação da Corte, justifica o voto do relator: ‘O Banco comercial que recebe por

endosso duplicata sem causa e a leva a protesto contra o indicado devedorendosso duplicata sem causa e a leva a protesto contra o indicado devedor

responde pelo dano a este causado, uma vez que corre o risco do exercício de suaresponde pelo dano a este causado, uma vez que corre o risco do exercício de sua

atividade. Também porque age com descuido ao receber o título causal sematividade. Também porque age com descuido ao receber o título causal sem

correspondência com a efetiva operação de compra e venda ou prestação decorrespondência com a efetiva operação de compra e venda ou prestação de

serviço’.” (In, Títulos de Crédito. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2006, p. 235)serviço’.” (In, Títulos de Crédito. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2006, p. 235)

É ancilar a orientação jurisprudencial nesse tocante:É ancilar a orientação jurisprudencial nesse tocante:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO

JURÍDICA. DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIOJURÍDICA. DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO

JURÍDICO SUBJACENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAJURÍDICO SUBJACENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

ENTRE O EMITENTE E O SACADO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DOENTRE O EMITENTE E O SACADO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO

ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTOENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO

INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. TERMO INICIAL CORREÇÃOINDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. TERMO INICIAL CORREÇÃO

MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPECTIVAMENTE DATA DO ARBITRAMENTOMONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPECTIVAMENTE DATA DO ARBITRAMENTO

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E DATA DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL). RECURSOE DATA DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL). RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo,1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo,

cujo tema circunscreveu-se à responsabilidade de quem recebe título de créditocujo tema circunscreveu-se à responsabilidade de quem recebe título de crédito

por endosso translativo e leva-o a protesto, distinguiu o endosso-translativo dopor endosso translativo e leva-o a protesto, distinguiu o endosso-translativo do

endosso-mandato, bem como a duplicata sem causa ("fria" ou simulada) e aquelaendosso-mandato, bem como a duplicata sem causa ("fria" ou simulada) e aquela

cujo negócio jurídico subjacente, posteriormente, tenha se desfeito ou tenha sidocujo negócio jurídico subjacente, posteriormente, tenha se desfeito ou tenha sido

descumprido, concluindo que o "endossatário que recebe, por endossodescumprido, concluindo que o "endossatário que recebe, por endosso

translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa paratranslativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para

conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante deconferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de

protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes eprotesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e

avalistas" (RESP 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDAavalistas" (RESP 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011).2 - Hipótese em que oSEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011).2 - Hipótese em que o

endossatário, que recebeu duplicata sem aceite por meio de endosso-translativo,endossatário, que recebeu duplicata sem aceite por meio de endosso-translativo,

mesmo sem a comprovação da causa apta a conferir lastro à emissão do título,mesmo sem a comprovação da causa apta a conferir lastro à emissão do título,

encaminhou-o ao cartório de protesto, o que foi efetivado, portanto,encaminhou-o ao cartório de protesto, o que foi efetivado, portanto,

indevidamente. 3 - Comprovado que o título foi emitido sem lastro, mantém-se aindevidamente. 3 - Comprovado que o título foi emitido sem lastro, mantém-se a

sentença que condenou solidariamente o endossatário e o endossante/emitente,sentença que condenou solidariamente o endossatário e o endossante/emitente,

ambos inseridos no pólo passivo da ação, pelo dano moral decorrente do protestoambos inseridos no pólo passivo da ação, pelo dano moral decorrente do protesto

indevido, que se opera in re ipsa, independentemente da prova do prejuízo.indevido, que se opera in re ipsa, independentemente da prova do prejuízo.

Precedentes do STJ. 4 - Diante dos critérios balizadores já consagrados pelaPrecedentes do STJ. 4 - Diante dos critérios balizadores já consagrados pela

doutrina e jurisprudência e das circunstâncias do caso concreto, especialmentedoutrina e jurisprudência e das circunstâncias do caso concreto, especialmente

considerando que o protesto indevido perdurou por 99 (noventa e nove) dias, cujaconsiderando que o protesto indevido perdurou por 99 (noventa e nove) dias, cuja

cessação da ilegalidade apenas se deu após decisão que antecipou os efeitos dacessação da ilegalidade apenas se deu após decisão que antecipou os efeitos da

tutela determinando a suspensão dos efeitos do protesto, conforme depreende-setutela determinando a suspensão dos efeitos do protesto, conforme depreende-se

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do Ofício de fl. 63, tem-se razoável a metade do valor fixado pelo Juízo de origem,do Ofício de fl. 63, tem-se razoável a metade do valor fixado pelo Juízo de origem,

que atende às peculiaridades da presente hipótese o valor de R$ 15.000,00que atende às peculiaridades da presente hipótese o valor de R$ 15.000,00

(quinze mil reais).5 - Quanto ao termo inicial dos juros moratórios da indenização(quinze mil reais).5 - Quanto ao termo inicial dos juros moratórios da indenização

por dano moral, aplica-se, no caso de responsabilidade extracontratual, a data dopor dano moral, aplica-se, no caso de responsabilidade extracontratual, a data do

evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, no caso de responsabilidade contratual, aevento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, no caso de responsabilidade contratual, a

data da citação (art. 405 do CPC), ressalvado o entendimento pessoal do relator,data da citação (art. 405 do CPC), ressalvado o entendimento pessoal do relator,

para o qual esse entendimento somente se aplica às indenizações por danopara o qual esse entendimento somente se aplica às indenizações por dano

material, computando-se a mora a partir do arbitramento da indenização pormaterial, computando-se a mora a partir do arbitramento da indenização por

danos morais, quando é fixada a obrigação líquida e certa, em quantia atual,danos morais, quando é fixada a obrigação líquida e certa, em quantia atual,

proporcional e razoável, visando à satisfação da vítima e responsabilização doproporcional e razoável, visando à satisfação da vítima e responsabilização do

autor da lesão. Nada obstante, embora mantendo respeitosa mas convictaautor da lesão. Nada obstante, embora mantendo respeitosa mas convicta

divergência - Por entender que a aplicação da Súmula nº 54 do STJ, bem como dodivergência - Por entender que a aplicação da Súmula nº 54 do STJ, bem como do

art. 405 do CC/2002, aos danos morais afronta a literalidade do art. 407 doart. 405 do CC/2002, aos danos morais afronta a literalidade do art. 407 do

CC/2002 (antigo art. 1.064) - Adota-se a posição uniforme da Corte SuperiorCC/2002 (antigo art. 1.064) - Adota-se a posição uniforme da Corte Superior

responsável pela uniformização da interpretação do direito federal, o que se fazresponsável pela uniformização da interpretação do direito federal, o que se faz

em harmonia aos princípios da igualdade e segurança jurídica. 6 - Recursoem harmonia aos princípios da igualdade e segurança jurídica. 6 - Recurso

conhecido e parcialmente provido. (TJES; APL 0005874-66.2011.8.08.0006;conhecido e parcialmente provido. (TJES; APL 0005874-66.2011.8.08.0006;

Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; Julg.Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; Julg.

08/04/2014; DJES 16/04/2014)08/04/2014; DJES 16/04/2014)

DECLARATÓRIA.DECLARATÓRIA. Inexigibilidade de título cambial (duplicatas) cumulada com Inexigibilidade de título cambial (duplicatas) cumulada com

pedido de indenização por danos morais, precedida de medidas cautelares depedido de indenização por danos morais, precedida de medidas cautelares de

sustação de protesto Pretensões julgadas procedentes em primeiro grau desustação de protesto Pretensões julgadas procedentes em primeiro grau de

jurisdição, arbitrando a indenização em valor equivalente a 100 (cem) saláriosjurisdição, arbitrando a indenização em valor equivalente a 100 (cem) salários

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mínimos. PROTESTO Duplicata mercantil apontada por indicação após endossomínimos. PROTESTO Duplicata mercantil apontada por indicação após endosso

translativo para a instituição financeira. Endosso-translativo que não se confundetranslativo para a instituição financeira. Endosso-translativo que não se confunde

com o endosso-mandato Hipótese clara de responsabilidade solidária entre acom o endosso-mandato Hipótese clara de responsabilidade solidária entre a

sacadora do título e as empresas de factoring, bem como a instituição financeirasacadora do título e as empresas de factoring, bem como a instituição financeira

que descontou algumas das duplicatas, sem o cuidado de checar a existência deque descontou algumas das duplicatas, sem o cuidado de checar a existência de

efetivo lastro mercantil antes do apontamento a protesto. DANO MORALefetivo lastro mercantil antes do apontamento a protesto. DANO MORAL

Caracterização. Arbitramento dentro de parâmetros de razoabilidade eCaracterização. Arbitramento dentro de parâmetros de razoabilidade e

proporcionalidade Inadmissibilidade de indexação com base no salário mínimoproporcionalidade Inadmissibilidade de indexação com base no salário mínimo

Redução para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser suportado,Redução para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser suportado,

solidariamente, por todos os co-réus. Correção monetária que começa a fluir dasolidariamente, por todos os co-réus. Correção monetária que começa a fluir da

data de publicação da sentença (Súmula nº 362 do S.T.J.) Sentença reformadadata de publicação da sentença (Súmula nº 362 do S.T.J.) Sentença reformada

nesse aspecto Apelações parcialmente providas. (TJSP; EDcl 0012661-nesse aspecto Apelações parcialmente providas. (TJSP; EDcl 0012661-

33.2002.8.26.0554/50000; Ac. 7414461; Santo André; Décima Segunda Câmara de33.2002.8.26.0554/50000; Ac. 7414461; Santo André; Décima Segunda Câmara de

Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 30/10/2013; DJESP 16/04/2014)Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 30/10/2013; DJESP 16/04/2014)

Por esses motivos, a primeira demandada devePor esses motivos, a primeira demandada deve

igualmente ser responsabilizada civilmente, maiormente em face dos ditames contidos naigualmente ser responsabilizada civilmente, maiormente em face dos ditames contidos na

Legislação Substantiva Civil. (Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 942CC, art. 942))

( 3 ) – DO DEVER DE INDENIZAR ( 3 ) – DO DEVER DE INDENIZAR

É cediço que a duplicata mercantil constitui título de créditoÉ cediço que a duplicata mercantil constitui título de crédito

fundamentalmente causal. Por esse note, deve apresentar-se vinculada ao negóciofundamentalmente causal. Por esse note, deve apresentar-se vinculada ao negócio

subjacente que lhe deu causa, emitido subjacente que lhe deu causa, emitido em decorrênciaem decorrência da compra e venda mercantil. da compra e venda mercantil.

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Aqui, ao revés disso, a duplicata Aqui, ao revés disso, a duplicata não tem origem lícitanão tem origem lícita; sequer; sequer

houve negócio jurídico entabulado entre a Autora e quaisquer das partes demandadas. houve negócio jurídico entabulado entre a Autora e quaisquer das partes demandadas.

De bom alvitre destacar que toda e qualquer prova em contrárioDe bom alvitre destacar que toda e qualquer prova em contrário

ao quanto aqui asseverado, deverá ser provado pelas partes requeridas. ao quanto aqui asseverado, deverá ser provado pelas partes requeridas.

Nesse sentido:Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DERECURSO INOMINADO. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOCOMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO

MORAL. MORAL.

Tratando-se de endosso translativo, conforme consignado na certidão do tabeliãoTratando-se de endosso translativo, conforme consignado na certidão do tabelião

de protestos, não há falar em ilegitimidade passiva do recorrente. Ausência dede protestos, não há falar em ilegitimidade passiva do recorrente. Ausência de

prova, ônus do banco, em sentido contrário, ou seja, de que se tratava de endossoprova, ônus do banco, em sentido contrário, ou seja, de que se tratava de endosso

mandato. Não havendo prova da higidez do crédito, é de se ter como ilegal omandato. Não havendo prova da higidez do crédito, é de se ter como ilegal o

protesto. O dano moral da pessoa jurídica só se caracteriza na hipótese de lesão àprotesto. O dano moral da pessoa jurídica só se caracteriza na hipótese de lesão à

sua honra objetiva, imagem, conceito, boa fama, etc. , do que se cogita no casosua honra objetiva, imagem, conceito, boa fama, etc. , do que se cogita no caso

dos autos, na medida em que teve contra si três títulos protestadosdos autos, na medida em que teve contra si três títulos protestados

indevidamente. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS - RecCv 43890-indevidamente. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS - RecCv 43890-

42.2013.8.21.9000; Uruguaiana; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Des. Pedro42.2013.8.21.9000; Uruguaiana; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Des. Pedro

Luiz Pozza; Julg. 08/04/2014; DJERS 14/04/2014)Luiz Pozza; Julg. 08/04/2014; DJERS 14/04/2014)

No mais, é comezinho que qualquer anotação de protesto emNo mais, é comezinho que qualquer anotação de protesto em

nome de pessoa jurídica traz prejuízos. Assim, na espécie não se traduz como mero sentidonome de pessoa jurídica traz prejuízos. Assim, na espécie não se traduz como mero sentido

de dissabor momentâneo. Vai muito além disso. de dissabor momentâneo. Vai muito além disso.

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Nesse passo, a Nesse passo, a negligêncianegligência e e ilicitudeilicitude em liça ficaram em liça ficaram

cabalmente demonstradas de pronto. Por esse norte, é patente o dever de indenizar. cabalmente demonstradas de pronto. Por esse norte, é patente o dever de indenizar.

Urge demonstrar alguns julgados com esse propósito deUrge demonstrar alguns julgados com esse propósito de

entendimento:entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIALAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL

CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil. Instituição financeira. Duplicata. Protesto indevido.Responsabilidade civil. Instituição financeira. Duplicata. Protesto indevido.

EndossoEndossotranslativo. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado que atende aostranslativo. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado que atende aos

critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Caráter punitivo e pedagógico.critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Caráter punitivo e pedagógico.

Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE; AC 0619062Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE; AC 0619062--

35.2000.8.06.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho;35.2000.8.06.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho;

DJCE 17/03/2014; Pág. 41)DJCE 17/03/2014; Pág. 41)

APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DUPLICATA. PRELIMINAR. DEFEITO DEAPELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DUPLICATA. PRELIMINAR. DEFEITO DE

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTENTE. COMPRA E VENDA DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTENTE. COMPRA E VENDA DE

COMBUSTÍVEL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃOCOMBUSTÍVEL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO

DEMONSTRADA- AUSÊNCIA DE ACEITE NA DUPLICATA, BEM COMO DEDEMONSTRADA- AUSÊNCIA DE ACEITE NA DUPLICATA, BEM COMO DE

COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUECOMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE

NÃO ESCLARECE QUE OS PRODUTOS INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS FORAM DENÃO ESCLARECE QUE OS PRODUTOS INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS FORAM DE

FATO RECEBIDOS PELO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO REQUERIDO, NOS TERMOSFATO RECEBIDOS PELO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO REQUERIDO, NOS TERMOS

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DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDODO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO

E PROVIDO. E PROVIDO.

1- Não há que se falar em defeito na representação processual da empresa1- Não há que se falar em defeito na representação processual da empresa

apelante, se o seu contrato social encontra-se juntado na ação cautelar deapelante, se o seu contrato social encontra-se juntado na ação cautelar de

sustação de protesto em apenso aos autos principais. 2- a duplicata é título desustação de protesto em apenso aos autos principais. 2- a duplicata é título de

crédito causal, sendo imprescindível à sua emissão a prévia existência de compracrédito causal, sendo imprescindível à sua emissão a prévia existência de compra

e venda mercantil. 3- a ação declaratória de nulidade de título é ação de índolee venda mercantil. 3- a ação declaratória de nulidade de título é ação de índole

negativa. Assim negada pela sacada de duplicata mercantil não aceita a existêncianegativa. Assim negada pela sacada de duplicata mercantil não aceita a existência

de relação negocial que emprestasse respaldo à sua emissão, o ônus da provade relação negocial que emprestasse respaldo à sua emissão, o ônus da prova

acerca da existência da causa válida e efcaz a autorizar o saque do título transfere-acerca da existência da causa válida e efcaz a autorizar o saque do título transfere-

se à pretensa credora. E, não produzida a respectiva prova pela emitente, impõe-se à pretensa credora. E, não produzida a respectiva prova pela emitente, impõe-

se declarado inexistente o débito representado na cártula, com a sua conseqüentese declarado inexistente o débito representado na cártula, com a sua conseqüente

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Respeitosamente, pede deferimento.Respeitosamente, pede deferimento.

João Pessoa(PB), 00 de março do ano de 0000.João Pessoa(PB), 00 de março do ano de 0000.

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