Ao de divrcio consensual direto sem partilha de bens EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS DE FAMLIA E SUCESSES DA COMARCA DE XXXXXXXX XX(NOME COMPLETO DO CNJUGE VARO), brasileira, estado cvel, profisso, portador do documento de identidade RG. N. ________________ e inscrito no CPF sob o n. ________________, domiciliado na Rua ___________________(endereo completo), e (NOME COMPLETO DA CNJUGE VIRAGO), brasileiro,, estado cvel, profisso, portador do documento de identidade RG. N. ________________ e inscrito no CPF sob o n. ________________, domiciliado na Rua ___________________(endereo completo), neste ato nomeia e constitui como seu bastante procurador o advogado _______________, brasileiro, estado cvel, inscrito na OAB/___ sob o n. _____com escritrio ___________________(endereo completo), onde recebe notificaes e intimaes, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fulcro no art. 226, 6 da Constituio Federal, e nos artigos 1.571 e seguintes do Cdigo Civil, propor a presente:AO DE DIVRCIO CONSENSUAL DIRETO SEM PARTILHA DE BENSPelas razes de fato e de direito a seguir expostas:DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIAOs Requerentes pleiteiam os benefcios da Justia Gratuita assegurado pela Constituio Federal, artigo 5, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, no podem arcar com as despesas processuais, sem prejuzo de seu sustento.DOS FATOSOs Requerentes declararam Unio Estvel por meio de instrumento particular registrado em cartrio no dia ___________(em anexo), vindo a casarem no dia ____________, pelo regime de COMUNHO____________, conforme comprova a certido de casamento anexa. Contudo, no possuem mais nimo em continuar a vida conjugal ante o trmino da afetividade recproca.DO NOME DE SOLTEIRAAcordam os requerentes que a (NOME COMPLETO DA CNJUGE VIRAGO) voltar a usar seu nome de solteira, qual seja, (NOME COMPLETO DA CNJUGE VIRAGO), tudo de acordo com o permissivo 2 do art. 1.578 do Cdigo Civil.DOS BENS A PARTILHARDeclaram os requerentes inexistirem bens imveis ou mveis a ser objeto de partilha.DA PENSO ALIMENTCIATanto o cnjuge varo quanto o cnjuge virago so capazes fsica e mentalmente de obterem seus prprios sustentos, motivo pelo qual renunciam ao pleito de receber qualquer penso alimentcia.DOS FILHOSDeclaram os requerentes que no possuem filhos comuDO DIREITOO 6 do art. 226 da Constituio Federal, antes da modificao trazida pela Emenda Constitucional n 66/2010, estabelecia que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divrcio, aps prvia separao judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separao de fato por mais de dois anos, ao passo que, aps a referida alterao, passou simplesmente a prever que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divrcio.Art. 226, CF/88. A famlia, base da sociedade, tem especial proteo do Estado. (...) 6 O casamento civil pode ser dissolvido pelo divrcio (...)Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que permitida a extino do vnculo matrimonial pelo divrcio sem a necessidade de prvia separao judicial por mais de 1 ano ou de comprovao da separao de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente.DOS PEDIDOS:Diante de todo o exposto, pugnam a Vossa Excelncia a homologao da presente Ao de Divrcio em todos os seus termos, especialmente:a- O deferimento da concesso da gratuidade da justia, assegurado pela Constituio Federal, artigo 5, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, no podem arcar com as despesas processuais, sem prejuzo de seu sustento.b- Deferimento do pedido de alterao do nome do cnjuge virago para aquele de solteira, qual seja, (NOME COMPLETO DA CNJUGE VIRAGO), de acordo com o 2 do art. 1.578 do Cdigo Civilc- A expedio de competente ofcio para averbar a homologao desta ao de divrcio na Certido de Casamento lavrada no Livro _____, fls.____ verso, sob o nmero ____ do 1 Subdistrito de Registro Civil de Nascimentos e Casamentos da Comarca de _________, Estado de __________Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados presente para a comprovao dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelncia entenda como necessrios homologao desta.D-se causa o valor de R$ xx, xx (____) (normalmente eu coloco um salrio mnimo), para fins de alada.Termos em que pede deferimento.CIDADE, DD de MM de AAAA.____________________________________(NOME COMPLETO DO SEPARANDO)Cnjuge Varo____________________________________(NOME COMPLETO DA SEPARANDA)Cnjuge Virago____________________________________NOME DO (A) ADVOGADO (A)