Ação Ordinária de Cumprimento de Contrato

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  • 8/17/2019 Ação Ordinária de Cumprimento de Contrato

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     José Urbano MenegheliOAB/MG 60.117

    Rua Barão do Rio Branco, 98, Sl. 204, centro, Goernador

    !aladare"/MG #e$. %&.010'0%0, (ele)one* +%% %08%'074&,-a* +%% %22&'18&4

    AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO - INICIAL - ART. 476 DONOVO CCB

    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM _____ VARA CÍVEL.

    COMARCA DE ____________ - ____.

    Petição Inii!"

     ____________, brasileiro, casao, e!"res#rio, i$scri%o $o C&' sob $( ____________,"or%aor o R) $( ____________, resie$%es e o!iciliaos * R+a ____________, $(

     ____, . ____________, ____________, ___, "or se+ "roc+raor, $os %er!os o i$cl+soi$s%r+!e$%o e !a$a%o Doc. /0, o 1+al recebe i$%i!a23es e! se+ e$ere2o"ro4issio$al, * R+a ____________, $( _____, sala ____, . ____________, CE&

     ____________, ____________, ___, res"ei%osa!e$%e, 5e! a "rese$2a e V. E67. "ro"or

    A89O ORDI:;RIA DE CUM&RIME:TO DE CO:TRATO, 4or%e $o is"os%o $o ar%. o:o5o C?i@o Ci5il co$%ra ____________ LTDA, "essoa +rBica e irei%o "ri5ao, i$scri%a$o C:&J sob $( ____________, es%abelecia $es%a ciae e ____________ - ___, *R+a ____________, $( ____, sala ____, "elas ra3es e 4a%o e e irei%o a se@+ira"rese$%aas.

    - DO# $ATO# -

    /. E! ___ e ____________ e /, o A+%or e a RF 4ir!ara! GI$s%r+!e$%o &ar%ic+lare Co$%ra%o e &res%a2Ho e Ser5i2os e! co$s%r+2Ho e I!?5el Resie$cialG, ora a$e6aoDoc. 0.

    . &or es%e i$s%r+!e$%o, A+%or e RF co$%ra%ara! a co$s%r+2Ho e +! i!?5el resie$ciale / ! ce$%o e oi%e$%a !e%ros 1+araos0, e5ia!e$%e escri%a $a cl#+s+la I oco$%ra%o e! a$e6o Doc. 0.

    K. U!a 5e co$s%r+Ba e e$%re@+e %al ei4ica2Ho, e! 1+e "ese a i$sis%$cia a "ar%eA+%ora, a RF $e@a-se a re@+lariar a co$s%r+2Ho "era$%e o I:SS, &re4ei%+ra M+$ici"al eCar%?rio e Re@is%ro e I!?5eis.

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    >. Assi!, "or 4or2a o is"os%o $o ar%. o :o5o C?i@o Ci5il rasileiro, o A+%orasse@+ra-se a "rese$%e e!a$a a 4i! e es%a$car os"a@a!e$%os a%F 1+e a RF c+!"ras+a "ar%e $o co$%ra%o.

    - DO DIREITO -

    =. Dese o i$Bcio o co$%ra%o o A+%or %e! c+!"rio s+a obri@a2Ho, ai!"lio $o5e$ci!e$%o as "arcelas re4ere$%e ao "re2o a+s%ao "ela ei4ica2Ho.

    . &orF! a RF $Ho ai!"li+ "or co!"le%o s+a obri@a2Ho, 1+al sea, e$%re@ar a ei4ica2Ho%o%al!e$%e a"%a a !oraia, i$cl+Bo $es%e, a re@+laria2Ho a obra "era$%e o I:SS,&re4ei%+ra M+$ici"al e Car%?rio e Re@is%ro e I!?5eis.

    . Es%abelece o ar%. o :o5o C?i@o Ci5il 1+eQ

    GAr%. . :os co$%ra%os bila%erais, $e$+! os co$%ra%a$%es, a$%es e c+!"ria a s+aobri@a2Ho, "oe e6i@ir o i!"le!e$%o a o o+%ro.G

    /. E! $osso irei%o, re4erio is"osi%i5o le@isla%i5o re5ela-se +!a e6ce2Ho aoc+!"ri!e$%o o ass+!io se! 1+e a o+%ra "ar%e co$cl+a s+a obri@a2Ho $o "ac%o.

    //. :as "ala5ras o !es%re Orla$o )o!esQ

    GVis%o 1+e a ess$cia os co$%ra%os bila%erais F o si$ala@!a, is%o F, a e"e$$ciarecB"roca as obri@a23es, $aa !ais co$se1Ne$%e 1+e caa 1+al as "ar%es se rec+se ae6ec+%ar o acoro, o"o$o a e6ce"%io $o$ ai!"le%i co$%ra%+s. Se $Ho c+!"re aobri@a2Ho co$%raBa, ao le $Ho F e6i@ir o o+%ro co$%rae$%e 1+e c+!"ra a s+a.

    A e6ce"%io $o$ ai!"le%i co$%ra%+s so!e$%e "or ser o"os%a 1+a$o a lei o+ o "r?"rio

    co$%ra%o $Ho e%er!i$ar 1+e! cabe "ri!eiro a obri@a2Ho. Claro 1+e, se es%abelecia as+cessi5iae o ai!"le!e$%o, o co$%rae$%e 1+e e5e sa%is4aer a "res%a2Ho a$%es oo+%ro $Ho "oe rec+sar-se a c+!"ri-la sob a co$ec%+ra e 1+e es%e $Ho sa%is4ar# * 1+ele corre.

    ....

    A 4i$aliae es%a $or!a F e5i%ar o "eri@o a 1+e 4ica e6"os%o, $o caso, o co$%ra%a$%e 1+ese obri@o+ a c+!"rir a$%es o o+%ro a obri@a2Ho ass+!ia. &or esse !o%i5o, "er!i%e-se1+e a "ar%e a 1+e! assis%e o irei%o e receber "ri!eira!e$%e e6ia a o+%ra 1+e "res%eca+2Ho. A e6ce2Ho o co$%ra%o $Ho c+!"rio "aralisa a a2Ho o e6ce%o, %or$a$ose+ crFi%o i$e6i@B5elG.

    )o!es, Orla$o. Co$%ra%os, /7 e., Rio e Ja$eiro Q 'ore$se0

    /. :o co$%ra%o, e4e%i5a!e$%e, a RF obri@o+-se a e$%re@ar a ei4ica2Ho "ac%+aa "ro$%a"ara abi%a2Ho, $os %er!os a cl#+s+la IV, abai6o re"ro+iaQ

    GA CO:STRUTORA co!"ro!e%e-se $es%e a%o, a e$%re@ar o i!?5el, obe%o es%ei$s%r+!e$%o, "ro$%o "ara +so, o+ sea, "ara abi%a2Ho e! / ias a co$%ar o !o!e$%oo a%o o "ro%ocolo o "roe%o $a Secre%aria "er%i$e$%e a &re4ei%+ra M+$ici"al,acei%a$o-se +!a %oler$cia e a%F K %ri$%a0 ias e a%raso, "er4ei%a!e$%e +s%i4icaa"or 1+es%3es e !al %e!"o aco$%ecio +ra$%e a co$s%r+2HoG.

    /K. A 4i! e esclarecer, $Ho se isc+%e o "rao e e$%re@a a !oraia, !as si! a e5iare@+laria2Ho a obra "era$%e os ?r@Hos co!"e%e$%es.

    ina 2

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    6i%o e! e!o$s%rar 1+e as bases o co$%ra%o 4ora! al%eraas, sobre5i$o $o5o acoroe! s+bs%i%+i2Ho ao a$%erior, o$e 4ico+ i$cl+Ba a%F a 4or!a e "a@a!e$%o, co! a"re5isHo e6"ressa e e!issHo e $o5os ce1+es e! s+bs%i%+i2Ho aos a$%ecessores.

    DecisHoQ

    :e@ar "ro5i!e$%o. U$$i!e.

    A"ela2Ho CB5el $( /K