ACORDO INTERNACIONAL PREVÊ ACESSO AUTOMÁTICO DAS

AUTORIDADES FISCAIS A TODA A INFORMAÇÃO BANCÁRIA

Enquadramento

Há cerca de um mês, mais de 50 países assinaram em Berlim o Acordo Multilateral

para a Troca Automática de Informação Fiscal, com o objetivo de combater a evasão

fiscal e acabar com o sigilo bancário relativo a contas com mais de US$ 250 mil.

O documento prevê que os países signatários troquem entre si informações

financeiras de indivíduos, fundações e empresas. Este acordo contou com o

compromisso de 51 nações, que se comprometeram a organizar e partilhar, com os

países de origem, informações bancárias de entidades e cidadãos estrangeiros. Até

2018, prevê-se que outras 40 se juntem ao tratado.

O acordo prevê “(...) possibilitar que as autoridades fiscais possam aceder de

forma automática à identificação dos titulares, o saldo e os rendimentos das contas

de depósitos ou de títulos em instituições financeiras no exterior e, deste modo,

controlar e fiscalizar de forma mais eficaz o cumprimento das correspondentes

obrigações fiscais respeitantes a estes rendimentos”.

Portugal é um dos países signatários do acordo. Assim, a Autoridade Tributária

Portuguesa terá, a curto prazo, acesso a toda e qualquer a informação bancária

de todos os cidadãos com residência fiscal no nosso país, permitindo-lhe detetar

eventuais situações de incumprimento, independentemente do local do mundo onde

os rendimentos sejam gerados.

Sabendo-se que se tratam habitualmente de situações complexas, aconselhamos a

regularização voluntária de qualquer irregularidade, antes da entrada em vigor do

Acordo, para que dessa forma seja possível beneficiar das vantagens associadas aos

processos de cooperação e colaboração com a Autoridade Tributária.

Chamamos a atenção para o facto de que a não regularização atempada de

rendimentos não declarados poderá implicar consequências penais graves para os

titulares dos investimentos.

O acordo ora firmado prevê ainda que o trabalho a desenvolver deverá ser realizado

por um órgão criado apenas para o efeito. Entre as medidas que deverão ser tomadas

pelos Estados, destaca-se a necessidade premente de alterações legislativas internas

e a preparação de uma infraestrutura administrativa e técnica para reunir as

informações a partilhar.

O documento foi elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico (OCDE), tendo como base a lei norte-americana Fatca, que entrou em

vigor no passado mês de julho. A norma dos EUA prevê que as instituições financeiras

que não fornecerem informações sobre operações de contas mantidas por cidadãos

norte-americanos estarão sujeitas a retenções de 30% de imposto, entre outras

sanções.

O acordo firmado em Berlim, no entanto, apenas define que os países que não

troquem as informações automaticamente serão incluídos em uma lista oficial da

OCDE, tal como ocorre com os paraísos fiscais “rebeldes” há anos.

Apesar de não ter mecanismos de sanção contra os países não signatários, o

diretor fiscal da OCDE, Pascal Saint Amans, reafirmou a importância da medida ao

esclarecer que “quanto mais países se comprometerem, mais difícil será para os não

signatários continuarem a atrair investimento”. Lembrou também que “instituições

multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Europeu de Investimentos,

estabeleceram protocolos para não investir em Estados que não respeitem este tipo

de obrigações de troca de informação”.

Países Signatários

Entre os vários países signatários, merecem destaque a totalidade da União

Europeia, o Liechtenstein e paraísos fiscais como as Ilhas Caimão e as Ilhas Virgens

Britânicas, a Suíça, a Rússia, o Brasil e a China.

Apesar de a nova regra ser baseada na lei norte-americana Fatca, os Estados Unidos

não figuram entre os signatários, já que o país tem privilegiado a assinatura de

acordos bilaterais neste assunto, ao invés de grandes acordos multilaterais.

Entre os paraísos fiscais que não estão entre os signatários, está o Panamá. Isso

gerou preocupação na OCDE, pois o país é um importante centro financeiro e pode

ser o destino de operações financeiras ilegais. Bahrein, ilhas Cook, Nauru e Vanuatu

também não demonstraram interesse em ser signatários, de acordo com informações

do Fórum Global sobre a Transparência.

Prejuízos financeiros

Especialistas calculam que cerca de US$ 7,8 triliões são ocultados em paraísos

fiscais ao redor do mundo, o que significa US$ 163 bilhões de impostos sonegados,

de acordo com informações fornecidas pelo economista especialista em fraude fiscal

Gabriel Zucman, à agência AFP.

De acordo com a OCDE, desde que teve início a mobilização internacional, em

2009, para um intercâmbio de dados fiscais, foram arrecadados € 37 bilhões em

cerca de 20 países, devido ao facto de que meio milhão de pessoas regularizaram a

situação financeira diante da ameaça de serem controladas.

Críticas

Existem naturalmente críticas ao acordo alcançado, nomeadamente quanto à

sua eficácia. Andres Knobel, do Tax Justice Network, afirma que se trata de “uma

primeira etapa importante”, mas que “não significa definitivamente o fim do

segredo bancário”. Segundo Andres Knobel, “os potenciais evasores fiscais terão

tempo suficiente, até 2017, para dividir os bens em várias contas para escapar ao

controlo”. Além disso, os países poderão escolher, caso a caso, com que nações vão

compartilhar os segredos.

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