Fontes do Direito PortugusOrdenaes FilipinasLei da Boa Razo

Fontes do Direito Portugus Ordenaes Filipinas (1603), III, 64Direito do ReinoLei RgiaEstilos dos TribunaisCostumes do Reino

Direito subsidirioDireito romano, nas matrias temporaisDireito cannico, nas matrias espirituaisGlosa de Acrsio (Sc. XIII)Opinio de Brtolo (Sc. XIV)Opinio comum dos Doutores

Fontes do Direito Portugus Lei da Boa Razo (18 de Agosto de 1769)Direito do ReinoLei RgiaOs assentos da Casa da Suplicao so fonte autnoma de direito; os assentos dos outros tribunais so vlidos depois de confirmados pela Casa da SuplicaoCostumes do Reino (desde que no sejam contrrios lei e sejam conformes Boa Razo)Direito subsidirioDireito romano, desde que conforme Boa RazoLeis das Naes polidas e civilizadas da EuropaDireito cannico, somente nos tribunais eclesisticosGlosa de Acrsio, Opinio de Brtolo e Opinio comum dos Doutores banidas do sistema de fontes do direito