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Acta nº 23 /2010 Página 1 de 12

ACTA Nº 23

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2010

PRESIDÊNCIA: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro --------------------------------------- VEREADORES PRESENTES: Paula Cristina Toledo Costa, em substituição de Paulo Manuel Ávila Messias, Paulo Manuel Silva Codorniz, Isménia Carvalho Landeiro Alves, em substituição de Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Paulo Alexandre Leal da Rocha, Berto Graciliano de Almeida Cabral e Francisco Leonel Mendes Simões Ávila.-------------------------------------------------------------------------------- FALTAS JUSTIFICADAS: Paulo Manuel Ávila Messias e Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos. ------------------------------------------------------------------------ HORA DE ABERTURA: 10H00M --------------------------------------------------------------- -------- Aos nove dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dez, no edifício dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal da Praia da Vitória, sob a Presidência de Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, estando presentes os Vereadores Paula Cristina Toledo Costa, em substituição de Paulo Manuel Ávila Messias, Paulo Manuel Silva Codorniz, Isménia Carvalho Landeiro Alves, em substituição de Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Paulo Alexandre Leal da Rocha, Berto Graciliano de Almeida Cabral e Francisco Leonel Mendes Simões Ávila. ----------------- -------- A reunião foi secretariada por Maria da Conceição Leal de Lima, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica. ----------------------------------------------------------------- -------- E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver “quórum” para o funcionamento do Executivo, tendo os membros presentes ocupado os seus lugares, o Excelentíssimo senhor Presidente declarou aberta a reunião. ---------------- -------- De seguida o Executivo deliberou, por votação secreta, considerar justificadas as faltas de comparência à reunião. --------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

-------- Ao dar início aos trabalhos o senhor Presidente deu a palavra ao Vereador Paulo Rocha para fazer uma explanação, relativamente à intenção da GALP em fazer obras significativas na bomba junto ao supermercado “Guarita” e dos Bombeiros. ---------------


-------- O Vereador Paulo Rocha explicou que a licença de funcionamento daquele espaço terminaria em dois mil e dezanove. Prosseguiu e, mencionou que, a entrada em vigor da nova legislação, em dois mil e cinco, obrigava a uma distância, no mínimo de cem metros das escolas. Nessa altura, como já tinham a licença não era possível retirá-la, porém, em dois mil e dezanove, não poderá ser renovada, tendo em conta a proximidade da escola. ------------------------------------------------------------------------------- -------- Face a essa argumentação, e para além de outros considerandos, referiu que o pedido de licenciamento das obras foi alvo de indeferimento. --------------------------------- -------- O senhor Presidente acrescentou que, prevendo-se que não será uma situação fácil de resolver, recorreram a um parecer do Dr. Duarte Pinheiro, o qual aconselhou que o fundamento de indeferimento não fosse, meramente, pela proximidade da escola, mas que abrangesse todos os ângulos da questão, pois se recorressem e levassem o caso a tribunal, a Câmara não poderia utilizar outros argumentos. ---------------------------------- -------- O Vereador Paulo Rocha salientou que foi dado um prazo para a GALP se pronunciar e recorrer sobre o indeferimento, o qual decorria até ao próximo dia dezassete deste mês. ---------------------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Berto Cabral questionou se a GALP poderia fazer a obra e em dois mil e dezanove perder a concessão, ao que o senhor Presidente respondeu afirmativamente, pois num negócio daqueles compensava atendendo ao nível de rentabilidade. ------------------------------------------------------------------------------------------ -------- O Vereador Berto Cabral voltou a questionar sobre a situação dos montantes em falta do IRS, a transferir pelo Governo para as autarquias. ------------------------------------- -------- Tendo o senhor Presidente respondido que a intenção da Câmara é ir até às últimas instâncias, de modo a receber aquilo a quem tem direito. Continuou dizendo que a Associação nacional de Municípios Portugueses enviou um parecer sobre esta matéria, do qual fará chegar cópia aos restantes Vereadores, do escritório de advogados do Dr. Sérvulo Correia, que até vai mais longe, ou seja, que é um direito tão absoluto das câmaras que nem tinha de ser inscrito no orçamento do Estado para ser devido. ----------- -------- No entanto, referiu que no próximo dia vinte e nove de Novembro, haveria uma reunião da Assembleia Intermunicipal, com os dezanove Presidentes de Câmara, onde será abordado o assunto e definido se cada município recorre individualmente ou se os dezanove municípios da Região em conjunto. ----------------------------------------------------

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

-------- A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: -------------------------- -------- Listagem de licenciamentos de obras particulares devidamente concluídos, a qual faz parte integrante desta acta. ----------------------------------------------------------------


-------- (01/23) SUBSTITUIÇÃO DO VEREADOR PAULO MANUEL ÁVILA MESSIAS: --------------------------------------------------------------------------------------------- ---------- Ofício datado de 5 de Novembro corrente, de Paulo Alexandre Manuel Ávila Messias, comunicando que, não pode estar presente na reunião da câmara do dia 9 de Novembro, pelo que será substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com número 1 do artigo 79º, ambos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (02/23) SUBSTITUIÇÃO DA VEREADORA PAULA CRISTINA PEREIRA DE AZEVEDO PAMPLONA RAMOS: ---------------- ------------------------- -------- Requerimento datado de 3 de Novembro corrente, de Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, comunicando que não pode estar presente na reunião camarária do dia 9 de Novembro em curso, pelo que será substituída pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com o número 1 do artigo 79º, ambos da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ----- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (03/23) ARQUITECTURA DO NOVO EDIFÍCIO MUN ICIPAL - PRAÇA FRANCISCO ORNELAS DA CÂMARA – PROPOSTA: ----------- ---------------------- -------- De acordo com a deliberação camarária de 12 de Outubro findo, é novamente presente a proposta n.º I/1995/2010, datada de 7 de Outubro findo, do Sr. Presidente da Câmara, do seguinte teor: ---------------------------------------------------------------------------- -------- “Considerando que a Câmara Municipal promoveu um amplo debate público sobre a escolha da arquitectura para o novo imóvel; --------------------------------------------- -------- Considerando que o debate público consistiu numa sessão aberta a toda a população; a uma sessão com representantes do Comércio e Serviços; a uma sessão com Arquitectos locais; e a uma votação por via do site oficial cujo resultado se anexa; -------- -------- Considerando que a DRAC, entidade que aprova o projecto final, deu enquadramento às quatro opções mas manifestou publicamente a sua preferência pela hipótese A; --------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Considerando que em todas as sessões de debate público foi clara a tendência maioritária pela aprovação da hipótese A. --------------------------------------------------------- -------- Propõe-se que seja apresentado e discutido o projecto de arquitectura do novo edifício municipal”. ----------------------------------------------------------------------------------- -------- O senhor Arquitecto José Parreira, responsável pelo projecto, fez uma apresentação do mesmo. ----------------------------------------------------------------------------- -------- Seguindo-se a intervenção do senhor Engenheiro Paulo Raimundo, representante da Direcção Regional da Cultura. -------------------------------------------------------------------


-------- Após a conclusão das intervenções ficou acordado que o Gabinete de Arquitectura apresentaria uma solução alternativa, para ser presente à reunião camarária do próximo dia sete de Dezembro. ----------------------------------------------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com o acordado, no sentido do Gabinete de Arquitectura apresentar uma solução alternativa, para ser presente à reunião Camarária do próximo dia sete de Dezembro. ----------------------- -------- (04/23) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNÍCIPIOS PORTUGUESES - BOLETIM NÚMERO 195: ------------------------------- ----------------------------------------- -------- Circular número 163/2010-CO, datada de 29 de Outubro findo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, enviando alguns exemplares do boletim número 195, referente ao mês de Outubro, da referida Associação. ------------------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (05/23) CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BAR DA ZONA BALNEAR DAS ESCALEIRAS - FREGUESIA DA VILA NOVA – P ROPOSTA: - -------- Ofício datado de 22 de Setembro último, de Marco Paulo de Sales Pereira, na qualidade de concessionário do Bar da Zona Balnear das Escaleiras, freguesia da Vila Nova, solicitando o prolongamento do prazo de concessão do Bar da Zona Balnear em causa, de sexta-feira a domingo até Maio de 2011, tendo em conta que a realização de obras de melhoramento do solário da referida zona balnear afectou o normal funcionamento do bar de apoio, tendo diminuído o volume de negócio. --------------------- -------- Proposta n.º I/2118/2010, datada de 22 de Outubro findo, do Vereador com competência delegada, Sr. Paulo Codorniz, do seguinte teor: ---------------------------------- -------- “Nos termos do disposto na alínea q) do nº 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Assembleia Municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da Câmara, autorizar, nos termos da lei, a Câmara Municipal a concessionar, por concurso público, a exploração de obras e serviços públicos, fixando as respectivas condições gerais. --------------------------------------------------------------------- -------- Determina a alínea a) do nº 6 do artigo 64º do referido diploma legal, que compete à Câmara Municipal, no que respeita às suas relações com outros órgãos autárquicos, apresentar à Assembleia Municipal, propostas e pedidos de autorização, designadamente em relação às matérias constantes dos números 2 a 4 do artigo 53º. ------ -------- Face ao exposto, propõe-se que este executivo municipal: ---------------------------- -------- a) Delibere apresentar à Assembleia Municipal, um pedido de autorização para concessão, por concurso público, da exploração do bar da zona balnear das Escaleiras na freguesia da Vila Nova, conforme as condições gerais constantes do caderno de encargos que se encontram anexos e que fazem parte integrante da presente proposta; ---- -------- b) Delibere nomear a seguinte comissão para análise das propostas dos concorrentes admitidos a concurso: ---------------------------------------------------------------- -------- - Presidente: Dra. Lídia Meneses; --------------------------------------------------------- -------- - Vogal efectivo: Eng.ª Elisabete Nogueira; ---------------------------------------------


-------- - Vogal efectivo: Elisabete Costa; -------------------------------------------------------- -------- - Vogal suplente: Manuela Vitória; ------------------------------------------------------ -------- - Vogal suplente: Eugénia Oliveira”. ----------------------------------------------------- -------- Relativamente a este ponto o senhor Presidente explicou que, no seguimento do solicitado pelo concessionário do bar, para prolongamento do prazo da concessão, não era legal alterar o Caderno de Encargos anteriormente aprovado, nesse sentido propunha-se a abertura de novo concurso. -------------------------------------------------------- -------- O vereador Berto Cabral alertou para o facto de no artigo décimo, do Caderno de Encargos, mencionar que “o funcionamento do Bar deverá ser: Fins-de-semana de Outubro a Abril”, o que limitava caso o concessionário quisesse abrir noutros dias. ------- -------- O Vereador Paulo Codorniz respondeu que isso era o mínimo de dias em que ele deveria abrir o bar, ao que o senhor Presidente acrescentou que poderia ser alterada a redacção, no sentido de clarificar esta questão. --------------------------------------------------- -------- O Vereador Berto Cabral sugeriu que fosse aditada uma alínea c) com a seguinte redacção: “c) Nos restantes dias, no período de Outubro a Abril, o funcionamento do Bar ficará dependente da vontade do concessionário.”. ----------------------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta em causa bem como com o aditamento da alínea c) ao número um do artigo décimo do Caderno de Encargos, com a seguinte redacção: “c) Nos restantes dias, no período de Outubro a Abril, o funcionamento do Bar ficará dependente da vontade do concessionário.”, e submeter à Assembleia Municipal nos termos do disposto na alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, articulado com o disposto na alínea q) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. --------------------------------------------------------- -------- (06/23) PROJECTO DE ALTERAÇÃO DO REGULAME NTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE V ENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CONCELHO DA PRAIA DA VITÓRIA – PROPOSTA: ---------------------------- ---------------------------------------- -------- Proposta n.º I/2168/2010, datada de 28 de Outubro findo, do Vereador com competência delegada, Sr. Paulo Codorniz, do seguinte teor: ---------------------------------- -------- “O Decreto-Lei nº48/96, de 15 de Maio, na redacção que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei nº216/96, de 20 de Novembro e pelo Decreto-Lei nº126/96, de 10 de Agosto, estabelece os princípios gerais relativos ao regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o qual sofreu novas alterações por força da publicação do Decreto-Lei nº111/2010, de 15 de Outubro. -------------------------- -------- O Decreto-Lei nº111/2010, de 15 de Outubro entrou em vigor no dia 16 de Outubro de 2010, o artigo 2º, do diploma consagra a necessidade de no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do referido Decreto-Lei, os municípios elaborarem ou reverem os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. ------------------------------------------------------------------- -------- Importa por isso adequar o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho da Praia da Vitória em vigor, publicado no Diário da República 2ª Serie


nº31, de 6 de Fevereiro de 2001, integrando as alterações previstas pelo Decreto-Lei nº111/2010, de 15 de Outubro, nomeadamente em matéria dos horários das grandes superfícies comerciais, adaptando-os aos hábitos de consumo entretanto adquiridos pela população portuguesa, corrigir as distorções à concorrência, adequar estes horários aos interesses e mercados locais e permitir uma intervenção mais assertiva e planeada dos órgãos do poder local nas estruturas de negócio existentes no seu território. ---------------- -------- Assim o mesmo deverá ser submetido a deliberação camarária e nos termos e para os efeitos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº6/96, de 31 de Janeiro, durante o período de 30 dias, será submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de alterações ao Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho da Praia da Vitória, para posterior aprovação pela Assembleia Municipal”. ------------------------------------------------------------------------------ -------- Sobre este ponto o senhor Presidente esclareceu que a alteração proposta decorria da Lei. ---------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa. -------- -------- (07/23) ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DA AGUALV A – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA FREGUESIA DA AGUALVA: - -------------- -------- Ofício n.º 15/2010, datado de 7 de Outubro findo, da Assembleia de Freguesia da Agualva, dando conhecimento a este Município que, em reunião ordinária da referida Assembleia de Freguesia, realizada a 30 de Setembro último, foi aprovada uma proposta de alteração ao trânsito na Canada das Dadas e Canada da Água. ----------------------------- -------- Proposta n.º I/2144/2010, datada de 26 de Outubro findo, do Vereador com competência delegada, Sr. Paulo Messias, do seguinte teor: ----------------------------------- -------- “A Assembleia de Freguesia da Agualva em sessão ordinária, realizada a 30 de Setembro de 2010, aprovou as seguintes alterações ao trânsito naquela Freguesia: -------- -------- - Na Canada das Dadas – a circulação de viaturas fazer-se-á apenas no sentido nascente / poente, ou seja, Rua Agualva–Cacém para o Caminho Novo; -------------------- -------- - Na Canada da Água – as viaturas circularão apenas no sentido descendente, mantendo-se o trânsito nos dois sentidos em toda a Rua dos Moinhos, incluindo no troço desta Rua que fica paralelo à Canada da Água. -------------------------------------------- -------- Considerando que nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara, aprovar posturas e regulamentos do município com eficácia externa, conjugado com a alínea a) do n.º do 6 do artigo 64.º, da referida legislação, compete à câmara municipal, no que se respeita às suas relações com outros órgãos, apresentar à assembleia municipal propostas e pedidos de autorização, designadamente em relação às matérias constantes dos n.ºs 2 a 4 do artigo 53.º; ---------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Assim, propõe-se que o executivo municipal delibere: --------------------------------- -------- - a) Concordar com a proposta de alteração provisória ao trânsito na freguesia da Agualva; --------------------------------------------------------------------------------------------


-------- - b) Submeter a presente proposta à Assembleia Municipal”. ------------------------ -------- O senhor Presidente questionou qual era a opinião da Vereadora Isménia Alves, sobre a alteração do trânsito na Canada das Dadas, visto que em reunião da Assembleia de Freguesia da Agualva não foi aprovado por unanimidade. Tendo a Vereadora Isménia Alves referido que, na sua opinião, fazia sentido a alteração proposta, tendo em conta que era um arruamento estreito e, nos arruamentos estreitos fazia sentido existir sentido único. ------------------------------------------------------------------------------------------ -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta de alteração provisória ao trânsito na freguesia da Agualva. ---------------------------------- -------- Mais deliberou submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugado com a alínea a) do nº 2 do artigo 53º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. --------------------------------------------------------------------------- -------- (08/23) GÊ-QUESTA – CAMPANHA DE VOLUNTARI ADO AMBIENTAL – APOIO EM ESPÉCIE - PROPOSTA DE RATIFICA ÇÃO:--------- -------- Proposta n.º I/2068/2010, datada de 14 de Outubro findo, do senhor Presidente da Câmara, do seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------ -------- “Considerando a realização da Campanha de voluntariado Ambiental a levar a cabo pela Gê-Questa, entidade ambientalista; ---------------------------------------------------- -------- Considerando que no Programa da Campanha são apresentadas inúmeras actividades no concelho da Praia da Vitória;------------------------------------------------------ -------- Solicitam um apoio em espécie, nomeadamente, em géneros alimentares, a serem utilizados durante e pelos voluntários da campanha. Conforme orçamento elaborado pelo supermercado Guarita, os géneros orçam em 400,00 € aproximadamente. -------- Considerando que compete à Câmara Municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra (alínea b, do n.º 4, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro); ----------------- -------- Considerando que o apoio foi autorizado por despacho do signatário a 12 de Outubro de 2010; -------------------------------------------------------------------------------------- -------- Proponho que a Câmara ratifique o apoio concedido”. --------------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa. -------- -------- (09/23) APOIOS FINANCEIROS À ADREP-ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA ESCOLAR PRAIENSE NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DE APOIOS ÀS ENTIDADES E AGENTES DESPORTIVOS – PROPOSTA: --------------------------------------------------------------------------------------- -------- Proposta n.º I/2185/2010, datada de 2 de Novembro em curso, do Vereador com competência delegada, Sr. Paulo Rocha, do seguinte teor: ------------------------------------- -------- “Considerando que é objectivo da Câmara Municipal fomentar o desenvolvimento da actividade desportiva no Concelho; ---------------------------------------


-------- Considerando que é objectivo da Câmara Municipal dinamizar a aposta na formação valorizando a qualidade e a regularidade da prática desportiva; ------------------- -------- Considerando que os pedidos apresentados enquadram-se nos termos do Regulamento de Apoio às Entidades e Agentes Desportivos e à semelhança de apoios anteriores; ---------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Considerando que os contribuintes em causa têm a sua situação tributária e contributiva regularizadas, nesta data, conforme documentos que constam no Sector Financeiro e Tesouraria. ----------------------------------------------------------------------------- -------- Proponho, nos termos do disposto na alínea b) do nº 4 do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a atribuição de um apoio no valor total de 10.387€ (dez mil trezentos e oitenta e sete euros), de acordo com o quadro anexo e que faz parte integrante desta proposta, a transferir após devolução do contrato programa”. ----------------------------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa. -------- -------- (10/23) IMPÉRIO DO CAMINHO DO CONCELHO DO S BISCOITOS – PEDIDO DE APOIO PARA TORNEIO DE PESCAS – PROPOSTA: ----------------- -------- Ofício datado de 1 de Julho último, do Império do Caminho do Concelho dos Biscoitos, solicitando um apoio para o Torneio de Pescas integrado nas festas do Imaculado Coração de Maria, da Freguesia dos Biscoitos. ------------------------------------- -------- Proposta n.º I/2187/2010, datada de 2 de Novembro corrente, do Vereador com competência delegada, Sr. Paulo Rocha, do seguinte teor: ------------------------------------- -------- “O Império do Caminho do Concelho dos Biscoitos, solicita o apoio deste Município, de forma a fazer face aos encargos com a organização de um torneio de Pesca, integrado nas festas do “Imaculado Coração de Maria”; ------------------------------- -------- Considerando que, Compete à Câmara Municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, as actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, conforme alínea b), do nº 4, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; ------------------------------- -------- Considerando que, o contribuinte em causa tem a sua situação tributária regularizada, nesta data, conforme documento que consta no Sector Financeiro e Tesouraria. --------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Proponho para o efeito e nos termos do disposto na alínea b) do n.º4 do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a atribuição de um apoio financeiro no valor de 150€ (cento e cinquenta euros), a transferir após devolução do contrato programa”. ------------------------ -------- Quanto a este ponto o Vereador Berto Cabral questionou se este era um apoio pontual, já que não era incluído nos apoios anuais, previstos para as colectividades, tendo o senhor Presidente esclarecido que esta situação, como não era organizada por uma entidade legalmente constituída, não podia ser incluído nos apoios do Fundo de Coesão Rural porque era organizado por uma comissão que não estava constituída, daí ter sido feito o pedido através do Império. --------------------------------------------------------


-------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa, atribuindo um apoio financeiro no valor de 150€ (cento e cinquenta euros). ----------- -------- (11/23) TERTÚLIA TAUROMÁQUICA TERCEIRENSE - IX CONGRESSO MUNDIAL DE GANADEROS DE TOIROS DE LIDE – PROPOSTA:------------------------------------------------------------------------------------------ -------- Ofício recebido nestes Serviços a 8 de Outubro findo, da Tertúlia Tauromáquica Terceirense, informando da realização do IX Congresso Mundial de Ganaderos de Toiros de Lide nos dias 21, 22 e 23 de Outubro de 2010 e solicitando vários tipos de apoio, entre os quais, um apoio para custear as despesas inerentes à realização de um almoço aquando das sessões de trabalho do dia 22 de Outubro findo. ------------------------ -------- Proposta n.º I/2208/2010, datada de 3 de Novembro corrente, do senhor Presidente da Câmara, do seguinte teor: ----------------------------------------------------------- -------- “A Tertúlia Tauromáquica Terceirense, solicita o apoio do Município para a realização do IX Congresso Mundial de Ganaderos de Toiros de Lide, nomeadamente, com a disponibilização das instalações, meios e equipamentos do Auditório do Ramo Grande e da Academia da Juventude da Ilha Terceira, bem como um apoio monetário para fazer face à despesa com um almoço no dia 22 de Outubro, dia de trabalhos no Concelho da Praia da Vitória. ----------------------------------------------------------------------- -------- Considerando que compete à Câmara Municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra (alínea b, do n.º 4, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro); ----------------- -------- Considerando tratar-se de um evento internacional, projectando assim a Região Autónoma dos Açores, muito particularmente a Ilha Terceira, não só como anfitriã do evento, mas pela ligação com a Festa Brava; ---------------------------------------------------- -------- Considerando que por despacho de 11 de Outubro, do signatário, foi autorizada a cedência das instalações, meios e equipamentos; ------------------------------------------------ -------- Proponho para o efeito e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a atribuição de um apoio ao almoço, no valor de 2000,00 €, (dois mil euros), mediante a celebração de contrato programa”. ------------------------------------------ -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em apreço, atribuindo um apoio ao almoço, no valor de 2000,00 €, (dois mil euros). --------------- -------- (12/23) JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO BRÁS – CEDÊNCIA DE TINTA BRANCA PARA PINTAR O CAMPO DE FUTEBOL DE SÃO BRÁS - PROPOSTA:------------------------------------------------------------------------------------------ -------- Email/ofício n.º 098/2010, datado de 27 de Setembro último, da Junta de Freguesia de São Brás, solicitando a este Município a disponibilização de 10 baldes de 20 litros de tinta branca com a finalidade de procederem à pintura do campo de futebol da Freguesia de São Brás. ----------------------------------------------------------------------------


-------- Proposta n.º I/2217/2010, datada de 4 de Novembro corrente, do Vereador com em regime de substituição, Sr. Paulo Codorniz, do seguinte teor: ----------------------------- -------- “A Junta de Freguesia de São Brás, vem solicitar apoio no sentido da Câmara Municipal ceder tinta branca para pintura do Campo de Futebol da sua Freguesia; -------- -------- Considerando que, Compete à Câmara Municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, as actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, conforme alínea b), do nº 4, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; ------------------------------- -------- Proponho para o efeito e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a atribuição do apoio em espécie, nomeadamente, na cedência de 13 baldes de tinta branca de 15 litros, mediante celebração do contrato programa com a Junta de Freguesia de São Brás”. ------------------------------------------------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa, atribuindo um apoio em espécie, nomeadamente, na cedência de 13 baldes de tinta branca de 15 litros. ---------------------------------------------------------------------------------- -------- (13/23) JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA CRUZ – ATRIBUIÇÃO DE TOPONÍMIA A ARRUAMENTOS MUNICIPAIS - PROPOSTA: ---- ------------------ -------- Ofícios n.ºs 98/10 e 99/10, datados, respectivamente, de 26 e 28 de Outubro findo, da Junta de Freguesia de Santa Cruz, informando de que foi aprovado em Assembleia de Freguesia, a atribuição de toponímias, conforme constam da proposta infra mencionada. ------------------------------------------------------------------------------------- -------- Proposta n.º I/2216/2010, datada de 4 de Novembro em curso, do Vereador com em regime de substituição, Sr. Paulo Codorniz, do seguinte teor: ----------------------------- -------- “Nos termos do disposto na alínea v) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios. ------------------------------------------------ -------- Face à toponímia apresentada pela Junta de Freguesia de Santa Cruz, propõe-se que seja atribuída a seguinte denominação: ------------------------------------------------------- -------- 1 - Caminho das Amoreiras, loteamento 18/2009 dois arruamentos: ----------------- -------- ----a) Rua Padre João António Rocha Borges; ------------------------------------------- -------- ----b) Rua Padre João Luís Penacho da Luz; --------------------------------------------- -------- 2 - Bairro dos Americanos, nove arruamentos: ------------------------------------------ -------- ----a) Rua Califórnia; ------------------------------------------------------------------------ -------- ----b) Rua Alabama; ------------------------------------------------------------------------- -------- ----c) Rua do Texas; ------------------------------------------------------------------------- -------- ----d) Rua de Montana; ---------------------------------------------------------------------- -------- ----e) Rua do Arizona; ----------------------------------------------------------------------- -------- ----f) Rua do Colorado; ---------------------------------------------------------------------- -------- ----g) Rua de Virgínia; ----------------------------------------------------------------------- -------- ----h) Rua da Florida; ------------------------------------------------------------------------


-------- ----i) Rua de Nevada. ------------------------------------------------------------------------ -------- 3 - Arruamento que faz ligação entre o Caminho do Facho e o Miradouro com o mesmo nome: ------------------------------------------------------------------------------------------ -------- ----a) Rua Miradouro do Facho ------------------------------------------------------------ -------- 4 - Arruamento do empreendimento da Quinta da Piedade: --------------------------- -------- ----a) Rua Quinta da Piedade --------------------------------------------------------------- -------- 5 - Arruamento sito em frente à Construtora e que faz ligação com Via Vitorino Nemésio: ----------------------------------------------------------------------------------------------- -------- ----a) Canada do Mouro --------------------------------------------------------------------- -------- Com a alteração à toponímia da Rua da Piedade, propõe-se a alteração da respectiva numeração: --------------------------------------------------------------------------------

Nº Actual

Nº Proposto

Rústico

1

Alord

39 2

Manuel Nascimento Godinho

37 I

3

Tânia Gabriela G. Santos

37H

4

José Francisco Neves Xavier Espadinha 37G

5

Hélder Manuel Dias M. Coelho Ferreira 37F

6

Augusto Fernando da Silva Oliveira 37E

7

António Francisco P. dos Santos Mendes

37D

8

Manuela de Fátima Silva Azevedo

37C

9

Rodolfo Paulo Silva Lourenço França

37B

10

Marco Nuno Lourenço Luz Sousa

37A

11

Thiers Ávila da Cunha – Quinta da Piedade

37

12

-------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em apreço. ------ -------- (14/23) PROPOSTA DE ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO, NO VALOR DE € 391.200,00 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL E DUZENTOS EUROS) : -------------------- -------- Proposta n.º I/2194/2010, datada de 2 de Novembro corrente, do senhor Presidente da Câmara, do seguinte teor: ----------------------------------------------------------- -------- “A 17/02/2010 a Câmara Municipal deliberou autorizar a contratação de um empréstimo de longo prazo, no montante de € 391.200,00. ------------------------------------


-------- A 30/03/2010 a Câmara Municipal deliberou concordar com a proposta de contracção do empréstimo no BANIF – Banco Internacional do Funchal, S. A.. ----------- -------- A 20/04/2010 a Assembleia Municipal aprovou a proposta de contracção do empréstimo no BANIF – Banco Internacional do Funchal, S. A.. ----------------------------- -------- A 11/05/2010 a Câmara Municipal deliberou aprovar as cláusulas contratuais. ---- -------- Considerando a redução de transferências do Orçamento do Estado, propõe-se a anulação da contratação do empréstimo de longo prazo, no valor de €391.200,00 (trezentos e noventa e um mil e duzentos euros) ao – Banco Internacional do Funchal, S. A.”. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- No que concerne a este ponto o senhor presidente explicou que tendo em conta que se estava perto do final do ano e que parte deste valor destinava-se a suportar o Pavilhão da Vila Nova, que passou para o orçamento do próximo ano e ainda à conjuntura actual, com restrições financeiras, propunha-se a anulação deste empréstimo e que fosse tramitado para aprovação da Assembleia Municipal. ------------------------------ -------- O Vereador Berto Cabral questionou quais eram as obras que seriam abrangidas por este empréstimo, para além do Pavilhão da Vila Nova. ------------------------------------ -------- O senhor Presidente referiu que uma parte incluía os cinco por cento para as enxurradas, porém, a obra tem vindo a decorrer, fundamentalmente, com adiantamentos do QREN e a Câmara tem tido capacidade para assegurar a sua parte. ----------------------- -------- Terminou dizendo que, face aos argumentos apresentados, propunha que a contracção do empréstimo fosse anulada. --------------------------------------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta em causa e submeter à Assembleia Municipal, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 2 do artigo 53.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2202, de 11 de Janeiro. ----------------------------------------------------------------------------------------- ---------- Todos os documentos relacionados com os pontos da ordem do dia, encontram-se no edifício da Câmara Municipal da Praia da Vitória, sito na Rua Gervásio Lima, à disposição para as consultas tidas por convenientes. -------------------------------------------- -------- APROVAÇÃO DA ACTA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta a acta em causa, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------ -------- ENCERRAMENTO: Não havendo outros assuntos a tratar, nesta reunião, o Exmo. Presidente declarou encerrada a ordem de trabalhos eram treze horas, pelo que de tudo para constar se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo Exm.º Senhor Presidente e pela Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica. ---------------------------------

Ass: _________________________________________

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ACTA Nº 23 PRESIDÊNCIA: Roberto Lúcio Silva Pereira ... · Acta nº 23 /2010 Página 1 de 12...

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