ACTA N.º 6/2010 REUNIÃO ORDINÁRIA DE...
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C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z
“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11
de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital
afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,
tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia
externa das decisões”.
AACCTTAA NN..ºº 66//22001100
RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDEE
1166--0033--22001100
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
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LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------
DATA - 16-03-2010---------------------------------------------------------------
A reunião iniciou-se com a presença de:-----------------------------------------
PRESIDENTE - João Albino Raínho Ataíde das Neves
VICE-PRESIDENTE - Carlos Ângelo Ferreira Monteiro
VEREADORES - Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado
- Daniel Martins dos Santos
- Luís Miguel Pereira de Almeida
- Maria Isabel Maranha Nunes Tiago Cardoso
- João Armando Pereira Gonçalves
- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares
- Vítor Manuel Silva Coelho
ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e doze minutos, deu-se início à reunião,
sendo a mesma secretariada pelo Director do Departamento Administrativo,
Financeiro e de Recursos Humanos, Victor Manuel Tavares da Silva Pereira,
coadjuvado pela Assistente Técnica, Filomena de Fátima Baeta Simões Aníbal
Correia.------------------------------------------------------------------------
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – A acta da reunião ordinária do dia 17 de Fevereiro de
2010, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por maioria, com oito
votos a favor e uma abstenção do Vereador João Armando por não ter estado
presente na referida reunião.---------------------------------------------------
A acta da reunião ordinária do dia 02 de Março de 2010, depois de lida, foi
posta à discussão e aprovada por unanimidade.-----------------------------------
O Presidente deu início à reunião com o período de intervenção do público, logo
seguido do período de antes da ordem do dia, em cumprimento do art.º 86.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e n.º 9/2002,
de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da República.--------------------
1 - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
1.1 - ADMINISTRADOR CONDOMÍNIO LOTE AR + AQ – FOZ VILLAGE
Assunto: Sinalética, Passadeiras para peões e Contentores. Pretensão: Áreas sem
sinalética e contentores de lixo e passadeiras para peões – qual a razão da não
existência das mesmas.----------------------------------------------------------
O munícipe Afonso Pais interveio dizendo ser administrador dos dois condomínios,
do Lote AR + AQ de Foz Village, que se encontram inseridos numa urbanização com
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pouca sinalética e deteriorada, as passadeiras são praticamente inexistentes e
pouco visíveis, o mesmo sucedendo com os contentores do lixo.-------------------
Acrescentou que esta situação já se arrasta há muito tempo e julga ser altura de
a resolver, até porque os condóminos pagam os seus impostos e têm direito a
usufruir das mesmas condições que os restantes munícipes. Referiu, também, que
se encontra na referida urbanização uma roulotte abandonada.--------------------
O Presidente questionou se o munícipe expôs, formalmente, esta situação à Câmara
Municipal, ao que o mesmo respondeu negativamente. Acrescentou que alguém o terá
aconselhado a vir em primeiro lugar à reunião de Câmara abordar este assunto e
assim talvez fosse mais fácil resolver esta questão.----------------------------
O Presidente agradeceu a intervenção do munícipe e sugeriu que o mesmo
formalizasse o processo dando conta da inexistência da sinalética, referindo que
dessa forma poderá ser enviada uma equipa ao local para averiguar a situação e
estabelecer prioridades. Em alternativa, aconselhou o munícipe a consultar o
site “A minha Rua” e expor as suas sugestões e/ou reclamações.------------------
O Vereador António Tavares disse ter recebido, via e-mail, uma chamada de
atenção de um outro munícipe, António Cardoso, também ele residente na
Urbanização Foz Village, que terá alertado o anterior executivo para a
inexistência de contentores em alguns pontos da urbanização e solicitado por
diversas vezes que fossem lá colocados contentores, mas que nunca obteve
resposta a essa pretensão. Continuou, dizendo que entretanto os Serviços foram
alertados para esta situação e detectada a necessidade, foi colocado um
contentor no Largo Bernardo José Pereira, tendo o munícipe demonstrado,
posteriormente, o seu agradecimento pela forma rápida como se resolveu esta
questão.------------------------------------------------------------------------
Esclareceu, ainda, que devido àquele pedido, foi efectuado um levantamento das
necessidades e foram colocados contentores noutros locais onde havia essa
carência.-----------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares concluiu, sugerindo ao munícipe Afonso Pais que faça
chegar à Câmara Municipal as suas sugestões, pois só dessa forma se poderão
analisar e solucionar os problemas.---------------------------------------------
1.2 - GUALTER ALPOIM ANDRADE LICEIA
Assunto: Licenciamento para a construção de uma casa. Processo n.º 339/08.
Pretensão: Abertura de um caminho público para a construção de uma moradia.
Departamento: Urbanismo.--------------------------------------------------------
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O Munícipe começou por referir que o seu processo envolve a construção de uma
moradia e um caminho de acesso que já se arrasta há de cerca dez anos,
enfatizando que no mesmo local já foram construídas três moradias.--------------
O Vereador António Tavares esclareceu que conhece esta situação, e referiu que
inclusive já se deslocou ao local acompanhado do Presidente da Junta de
Freguesia de Vila Verde para in loco poder perceber esta realidade. Considerou
que este não é um processo de resolução pacífica uma vez que o que está em causa
é definir se o caminho de acesso deve ser considerado público ou privado.-------
Acrescentou, ainda, que dado que o processo se arrasta há muito tempo e perante
um abaixo assinado das diferentes pessoas que ali têm interesses, o mesmo chegou
a ser considerado como sendo público, no entanto, por verificações posteriores
tudo indica que tratar-se-á de um caminho privado. As dimensões são reduzidas
para poder ser considerado público pelo que teria que haver cedências. A Câmara
Municipal já tentou negociações no sentido de adquirir partes de terreno dos
confinantes do caminho mas sem êxito, pelo que se esbarrou com essa
indisponibilidade que permitiria que o caminho se tornasse público, e que
possibilitaria a este munícipe como também aos proprietários dos terrenos
confinantes poderem construir.--------------------------------------------------
A Vereadora Isabel Cardoso interveio referindo que lhe foi presente este
processo, tendo despachado no sentido de o Departamento de Urbanismo proceder à
avaliação de um dos terrenos para converter este acesso num caminho público e se
proceder à respectiva aquisição.------------------------------------------------
A Técnica Superior de Direito, Dr.ª Paula Panão, referiu que o processo se
encontra em fase de tentativa de adquirir à confinante a parcela de terreno que
é necessária à abertura deste caminho que até agora se tem oposto à venda, ou
por via do direito privado ou se se justificar o interesse público, pela via da
expropriação.-------------------------------------------------------------------
O Presidente interveio referindo que ou o munícipe reconhece perante os
confinantes o direito a uma servidão de passagem, o que tem que ser apreciado e
reconhecido em Tribunal, ou pode-se invocar o interesse público.----------------
1.3 - MARIA ROSA ANTTONEN
Assunto: Convento de Seiça. Pretensão: Pedido de recuperação deste monumento.---
A munícipe iniciou a sua intervenção, defendendo a família Carriço que, em seu
entender, foi injustamente acusada, inclusivamente por alguns Vereadores, de
destruir o Convento de Seiça. Julga que também se deverá preservar na memória
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dos figueirenses a importância que a indústria da fábrica de descasque de arroz
teve para a população figueirense no passado.-----------------------------------
Sugeriu que se poderia aproveitar o convento, nomeadamente no seu exterior,
organizando um Festival Internacional, ou na parte residencial criando uma
biblioteca, promovendo Workshops, pois entende que a Cultura está muito
esquecida neste País. Lamentou, ainda, a falta de bibliotecas no concelho, dando
como exemplo a Finlândia, país onde viveu, onde em qualquer pequena vila existia
uma biblioteca.-----------------------------------------------------------------
O Presidente disse registar as sugestões da munícipe. Relativamente à questão
das bibliotecas, revelou existir por parte do executivo alguma preocupação a
esse nível, fundamentalmente em manter viva a Biblioteca Municipal e as
Bibliotecas Escolares, pois actualmente as pessoas recorrem mais facilmente a
sites na internet quando pretendem fazer uma pesquisa.--------------------------
Concordou com a opinião da munícipe, no que diz respeito à magnificência do
espaço existente no convento, porém acrescentou que para montar uma Biblioteca é
necessário que haja utentes, ou uma previsibilidade de utentes.-----------------
O Vereador António Tavares interveio, realçando o excelente trabalho
desenvolvido pela Vereadora Teresa Machado, conjuntamente com a equipa da
Biblioteca Municipal Pedro Fernandes Tomás, que considera ser uma biblioteca de
excelente qualidade, com serviços que funcionam de forma bastante dinâmica, que
é bastante frequentada, tem espólio, animação e que incentiva à leitura, não só
junto das crianças, mas também junto do público adulto.-------------------------
Em relação á recuperação do Convento de Seiça, acrescentou que o Instituto de
Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico – IGESPAR deu indicações
específicas dos materiais a utilizar e do modo de aplicação dos mesmos.
Informou, ainda, que foram consultadas algumas empresas no sentido de se
realizarem as obras necessárias, pois a Câmara Municipal não possui técnicos
habilitados a fazer esse trabalho, nos termos definidos pelo Instituto,
encontrando-se uma empresa avaliada e reconhecida pela sua experiência que a
Câmara Municipal poderá vir a utilizar os seus serviços.------------------------
O Vereador António Tavares focou, ainda, o facto da Divisão de Cultura,
Biblioteca e Arquivos, estar a estabelecer contactos com a Associação da Ordem
de Cister no sentido de verificar os eventuais apoios que se poderão obter para
conseguir fazer esta intervenção, uma vez que são precisos meios financeiros
para se poder suportar esta empreitada, que é uma empreitada avultada.----------
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O Presidente interveio, dizendo que este assunto faz parte da Ordem do Dia e que
se estão a antecipar a decisões que se possa vir a tomar, elucidando que a
munícipe deseja transmitir o seu empenhamento na preservação do monumento e
pretende apelar à Câmara Municipal para intervir defendendo a honra da família.-
Relativamente às afirmações da munícipe sobre a destruição do Convento de Seiça,
o Vereador Miguel de Almeida disse ter ficado com algumas dúvidas sobre a quem a
mesma se estaria a referir, questionando a munícipe sobre esse assunto.---------
A munícipe explicou que aquando das eleições autárquicas, foi inclusive
candidata à Junta de Freguesia do Paião, aquando da distribuição de um abaixo-
assinado houve uma pessoa, que não se encontra presente nesta reunião de Câmara,
que lhe disse não ter nada a ver com o assunto e que a destruição do Convento se
deve à família Carriço. Do seu ponto de vista, entende que se deve repor a
verdade e contrariamente ao que foi dito, a família Carriço só tem tentado
auxiliar na recuperação do monumento.-------------------------------------------
Numa última nota, o Vereador Miguel de Almeida referiu ser importante ficar
esclarecido que tais afirmações não foram proferidas por nenhum dos Vereadores
presentes, ao que a munícipe concordou.-----------------------------------------
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO
INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE
1 - CONFERÊNCIA DE IMPRENSA NA CASA DO PAÇO SOBRE OS 100 DIAS DE GOVERNAÇÃO -
ENCONTRO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM OS FIGUEIRENSES
O Presidente deu uma breve explicação sobre a conferência de Imprensa na Casa do
Paço, sobre os cem dias de governação.------------------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida interveio, dizendo que lamenta que alguns dos
assuntos que o Presidente referiu na conversa com os Figueirenses, não tenha
dado conhecimento à reunião de Câmara. Julga que quer o Executivo, a maioria,
quer cada partido ou movimento têm o direito de publicamente fazer e organizar
as iniciativas que entenderem, mas não lhe parece correcto que se vá discutir
para a praça pública assuntos que não foram previamente discutidos em reunião de
Câmara. Disse que é uma conduta que os Vereadores do Partido Social Democrata
tentarão nunca violar. Enfatizou que o Presidente disse que iria falar da única
forma que sabia, “olhos nos olhos”, usando a linguagem da verdade, mas parece-
lhe correcto que o deva fazer primeiro com os Vereadores. Lê a intervenção do
Presidente dentro do slogan “agarrem-me, senão eu bato”, porque levanta uma
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série de questões que agora é preciso perceber o que é que daí veio.------------
Deu como exemplo a auditoria, deixando claro que a bancada do PSD não levanta
qualquer reserva à mesma e que, no lugar do Presidente, já a tinha iniciado há
muito tempo. Referiu que o Dr. Santana Lopes, três semanas depois de tomar
posse, tinha uma auditoria a ser começada e que o Eng.º Duarte Silva quando
tomou posse fez outra auditoria e que nem o Dr. Santana Lopes se chateou com o
Eng.º Aguiar de Carvalho, nem o Eng.º Duarte Silva se chateou com o Dr. Santana
Lopes. Na sua opinião é natural que assim seja, isto é, toma-se posse e inicia-
se um processo de auditoria para ter um instrumento de trabalho que lhe parece
que é importante.---------------------------------------------------------------
Aludiu que há questões que é importante pedir explicações, nomeadamente quanto
ao facto do Presidente referir, a determinada altura, que existem facturas de
bens e serviços referentes ao anterior mandato que se encontravam por lançar na
contabilidade há mais de cinco meses. E que há compromissos assumidos com
particulares e empresas de forma informal e sem qualquer base legal. Perguntou
que medidas é que o Presidente já tomou e disse que é preciso saber de quem é a
responsabilidade, se é do Executivo ou dos Técnicos. Referiu que depois de se
ter feito este tipo de afirmações é preciso dizer o que é que se fez ou o que é
que se vai fazer para esclarecer estas questões.--------------------------------
Referiu que o Presidente fez uma critica, já muito repetida no anterior mandato
pelo Vereador António Tavares, de que havia um recurso sistemático à contratação
externa, em regime de “outsourcing”, e que mencionou que se gastou vários
milhões de euros nas acções judiciais intentadas contra a Câmara. Perguntou onde
é que foram gastos esses milhões de euros.--------------------------------------
Questionou porque é que dizem que o Plano Director Municipal tem de começar da
“estaca zero”. No seu entender pode estar atrasado, mas parece-lhe um pouco
abusivo usar-se o termo “estaca zero”. Disse que os Vereadores do PSD gostavam
de propor uma reunião com os Serviços para saber o “estado da arte”
relativamente ao PDM, para que ficassem clarificados sobre esta matéria, porque
tem que haver trabalho feito e se não há é preciso apurar a responsabilidade
perante os Serviços e de quem esteve envolvido.---------------------------------
Repetiu que importa haver esclarecimentos sobre o que é dito, saber as medidas
que foram tomadas e solicitou ao Presidente que lhes desse a informação que
necessitam relativamente aos assuntos que referiu. Na sua opinião, das oito
páginas que o Presidente utiliza para fazer um balanço dos seus cem dias de
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governação, sete são utilizadas a falar do passado e apenas umas linhas a falar
sobre o que este Executivo já fez, dando como exemplo a frase “não temos por
hábito fazer publicidade de tudo o que fazemos” que, do seu ponto de vista há um
mês atrás ainda podia fazer sentido mas agora era escusada e um pouco descabido
uma vez que contrataram alguém para tratar da comunicação.----------------------
Relativamente às medidas a que o Presidente se referiu, nomeadamente, a
constituição de grupos de trabalho, a preparação de candidaturas, a preparação
de orçamento participativo, o levantamento das necessidades, a criação de mais
um grupo de trabalho, a celebração de protocolos, pensa que por ser matéria de
gestão corrente, nem seria preciso a existência de um Executivo porque os
técnicos da Câmara eram suficientes. Na sua opinião, é claramente uma gestão à
boa maneira socialista. Disse que já viram que este tipo de gestão resulta no
pântano. Não põe em causa que tem o seu mérito, mas acha que é evidente que em
cem dias era esperado que se apontasse o “novo rumo” que o Presidente disse que
vinha trazer à Figueira da Foz.-------------------------------------------------
Referiu que depois o Presidente acusou a Oposição usando as expressões “ventania
do bota abaixo”, e “sem nunca contribuírem com uma ideia”. Pensa que com a
“ventania do bota abaixo”, se estaria a referir à Comissão Politica do Partido
Socialista e a exclamação “sem nunca contribuírem com uma ideia” não seria com
certeza para o Partido Social Democrata, porque, como se verifica, é rara a
reunião de Câmara em que não trazem uma proposta. Disse que gostava que o
Presidente os esclarecesse quanto a estas afirmações.---------------------------
Disse que importa saber se efectivamente existem ou não existem irregularidades,
e a acreditar na intervenção do Presidente, são mais do que irregularidades e há
responsabilidades que têm que ser assumidas. Questionou de novo que medidas é
que já foram tomadas e se já enviou os processos para o Ministério Público, ou
se já pediu à Inspecção Geral da Administração do Território que se pronunciasse
sobre os mesmos, e que medidas é que o Presidente vai tomar ou já tomou para
apurar a verdade sobre estes factos que referiu.--------------------------------
Para terminar, referiu que não subsiste no espírito dos Vereadores do Partido
Social Democrata nenhuma dúvida sobre a honorabilidade do Executivo anterior,
não existe nem subsiste nenhuma dúvida sobre a forma como os procedimentos foram
desenvolvidos. Portanto, não aceitam que se atire poeira para os olhos das
pessoas, com frases feitas e com chavões que, obviamente, dão grande resultado
na imprensa, mas se não forem traduzidas depois com a informação adicional,
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podem pecar por não corresponder à realidade.-----------------------------------
Pediu ao Presidente as explicações necessárias e que lhes seja presente os
vários documentos que solicitaram para puderem melhor avaliar esta questão.-----
O Presidente começou por responder à última questão repetindo, tal como já havia
dito expressamente, que não questiona a honorabilidade das pessoas, nem do
Executivo. Distingue perfeitamente o que é uma irregularidade, o que é um
exercício de má fé ou intencional ou até negligente.----------------------------
Apontou que aludiu aos procedimentos sobre a correcção do critério de
oportunidade e que muitos deles tinha-os aflorado no decurso de várias reuniões
da Câmara. Todavia, julga que grande parte dos assuntos foram retratados mais ou
menos entre a reunião de Câmara e Assembleia Municipal, não com a serenidade que
a conferência de imprensa permitiu, porque também não há espaço político para
esse exercício. Depois do decurso de várias intervenções e de um acumular de
análises que foram feitas por vários comentadores e vários artigos escritos,
acha que não tem, nem deve escrever artigos na Comunicação Social mas sim,
prestar contas aos figueirenses publicamente e no âmbito dessas reuniões que
privilegia e que será e deverá ser sempre o palco preferencial para comunicação.
Considera uma sisma que se implantou na sociedade, que vem do tempo do governo
da Dr.ª Maria de Lurdes Pintassilgo, o facto da comunicação social ter fixado o
período dos cem dias como o necessário para se fazer uma abordagem, o que os
faz, muitas vezes, trabalhar em função da agenda da Comunicação Social.
Portanto, também pelo carácter exaustivo da análise e pelo tempo que demoraria,
achou que não era adequado fazê-lo em reunião de Câmara, até porque muitos dos
assuntos já tinham sido abordados em reuniões de Câmara, no Período Antes da
Ordem do Dia e também na Assembleia Municipal. Deixou claro que não houve
qualquer atentado à honorabilidade do antigo Executivo. Acha que, feito o ponto
da situação e o debate político que está implícito a qualquer uma das
intervenções, é tempo de olharem mais para os assuntos internos e tentarem-nos
resolver. Pensa, também, que um resultado de uma auditoria pessoal à situação da
Câmara era devido, até porque a maior parte das pessoas assim o exige. Porque se
vive numa sociedade de comunicação híper mediatizada, fruto da democracia e das
sociedades abertas, houve esta necessidade de intervenção.----------------------
Referiu que já estava previamente anunciado que iriam fazer a auditoria, porque
também é de boa prática e é de regra e recomenda-se que cada ciclo de governação
possa ter em consideração a “accountability” do exercício anterior. Ainda não o
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iniciaram por uma questão de principio, porque não gosta de avançar para as
situações sem as perceber minimamente e porque também quiseram ser parte
interveniente nos pressupostos da auditoria, nomeadamente com a elaboração do
caderno de encargos, com linhas orientadoras do que consideram que é útil para o
próprio esclarecimento do Executivo, depois de se ter feito um levantamento
exaustivo do que já existe.-----------------------------------------------------
Disse que as surpresas são diárias, são pouco agradáveis, não no sentido de
poderem discordar de todas elas e foram aquelas que retratou. Na sua opinião,
convém perceber porque é que aquelas soluções foram adoptadas, qual o seu
alcance e isso muitas vezes obriga a intervenção de peritos. Informou que estão
numa fase de finalização e de lançar a auditoria a concurso público para cabal
esclarecimento.-----------------------------------------------------------------
Relativamente à questão levantada sobre as facturas que não se encontram, assume
tudo o que disse, pois teve o cuidado de previamente verificar se a situação
correspondia ou não correspondia à realidade. Disse que uma situação ocorreu no
Gabinete do Presidente, onde apareceram facturas para pagamento, com cinco meses
de atraso, uma vez que deviam ter sido apresentadas na altura da prestação de
serviço. Disse que depois as poderá facultar ao Vereador Miguel de Almeida se o
mesmo assim o entender.---------------------------------------------------------
Em relação à responsabilidade de forma informal, entendem que qualquer
contratação deve dar entrada na plataforma e deve haver um exercício de
transparência e foram detectadas algumas situações de alguma irregularidade na
situação de ajuste directo que também poderão dar conta delas.------------------
Relativamente à questão que o Vereador Miguel de Almeida abordou da contratação
externa, respondeu que há um cuidado particular do Executivo de esgotar a
potencialidade dos Serviços internos e só subsidiariamente recorrer à
contratação externa. Explicou que, passados três meses de alguma ponderação e do
reconhecimento de alguma impossibilidade de poder comunicar abertamente com a
Comunidade, no esclarecimento de todas as situações, decidiram a contratação do
Serviço que reputa que é fundamental à assessoria do Presidente porque, como
todos sabem, não tem nenhum assessor. Assim, depois de verificar que o Técnico
Superior adstrito a esse serviço se encontra de baixa e que através dos recursos
disponíveis não poderiam dar resposta às solicitações permanentes, houve a
necessidade de procederem, subsidiariamente, a uma contratação externa.---------
Quanto às acções do Tribunal, pensa que poderá haver alguma imprecisão e que não
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era intenção sua causar alarme, mas apenas quis dizer que o valor das acções é
de vários milhões e que não foi reportado em termos orçamentais. Há quantias que
considera que podem ser, porventura, excessivas, mas resulta de contratação e
não tem nada a referir nem as vai questionar.-----------------------------------
Em relação ao visto do Tribunal de Contas, não diz que esta situação implique
denúncia ao Ministério Público, porque não resolve tudo necessariamente. Na sua
opinião, é necessário a intervenção dos Tribunais apenas e tão só quando há
irregularidades de carácter intencional e que subentendam o aproveitamento
ilícito, que não é o caso. Referiu que têm uma situação particularmente delicada
para resolver, que implica milhões de euros, que passa pelo protocolo que foi
estabelecido com uma empresa de construção civil, no que diz respeito a um
loteamento e pode depois detalhar o esclarecimento da situação. Explicou que foi
feito através de um protocolo mas, pela sua natureza, devia ter sido feito
através de um concurso público. Informou que vão tentar ultrapassar a situação
para que possam obter o visto do Tribunal de Contas e recorrer ao subsídio do
Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.-----------------------------------
Referiu que o Plano Director Municipal foi iniciado em 1999 e foi elaborado um
documento que, passados dez anos, está desactualizado, praticamente na estaca
zero. Julga que o trabalho que foi feito em 1999, de pouco ou nada valerá hoje.
O sentido da comunidade é outro e é outro, também, o apelo das populações. Disse
que oportunamente dará conta do que é que pretendem fazer e que passa pelo
estudo da situação, daquilo que já foi feito e, eventualmente, pela contratação
de uma outra equipa externa, uma vez que não sabe se internamente poderão ter
alguma colaboração. Depois, só em função desse resultado é que poderá informar
como é que os trabalhos poderão evoluir.----------------------------------------
Retorquiu de seguida que há algumas considerações que fazem parte do debate
político, que têm a sua graça e que regista, nomeadamente, a “ventania do bota
abaixo”. Pegando nesta expressão, aproveitou para fazer um apelo, que é o que
também faz, de participação proactiva, que na sua opinião, também é uma
expressão muito engraçada e que está sempre na ordem do dia. Disse que todos têm
consciência que estão com maioria relativa, mas têm a certeza de que, feito este
debate político, que é necessário para cada um consolidar o seu espaço, passam
todos a estar interessados na boa solução do Concelho. Regista e reconhece a
apresentação de algumas propostas, como a que vão discutir em seguida e a que já
se avizinha, que poderão ser extremamente úteis para o Concelho.----------------
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Julga que apreciou toda a argumentação, sem embargo de poder depois, à margem,
facultar os documentos, pois não quer entrar em detalhe esmiuçado, porque é
tempo, agora, de andar para a frente e abandonar esta situação de permanente
lamúria.------------------------------------------------------------------------
Referiu que fruto das situações tomadas no passado, haverá aqueles que terão que
ser retomadas, sendo que a perspectiva do Executivo é reconstruí-las, reabilitá-
las e perseguir o trabalho de desenvolvimento do Concelho, nomeadamente no que
diz respeito a todos os dossiers estruturantes que também analisou e que lhe têm
dado profundas dores de cabeça.-------------------------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida tomou a palavra e agradeceu as explicações dadas,
sem prejuízo de lhes ser facultado aquilo que haviam solicitado.----------------
Referiu que se esqueceu de uma situação que leu no jornal, em que é sugerido que
um terreno é dado a uma Associação que não é da Câmara e disse que os Vereadores
do PSD gostavam também de saber que terreno é este que foi dado a uma
associação.---------------------------------------------------------------------
O Presidente respondeu que a Câmara Municipal, em Maio de 2007, permutou um
terreno com a Direcção Geral de Património sem informar que já o tinha cedido a
um Clube de Caçadores do Clube do Mondego. Dois anos depois, tiveram que chamar
a direcção do Clube de Caçadores e dizer-lhes que o terreno já tinha outro
proprietário, situação que lhes causou algum incómodo.--------------------------
O Vereador Miguel de Almeida perguntou se tem a ver com o terreno que passou
para a Iberdrola, ao que o Presidente respondeu afirmativamente.----------------
Relativamente ao “outsourcing”, disse ter ficado satisfeito pela explicação que
o Presidente deu, porque leu este parágrafo três ou quatro vezes e falou a
alguns advogados e a primeira reacção que teve foi, na realidade, que só podia
ser aquilo que agora o Presidente referiu, ou seja, que os milhões de euros não
se referiam a pagamento de honorários aos advogados, mas ao valor das acções que
estavam em causa. Mas como não é isso que vem na comunicação social e apesar do
Presidente ter sido muito correcto na explicação que deu, na sua opinião, devia
ter havido um desmentido relativamente às notícias dos jornais.-----------------
Disse que gostava de ouvir a opinião do Presidente relativamente ao
“outsourcing”, nomeadamente, se entende que a Câmara Municipal tem algum jurista
que pudesse ter acompanhado estes processos, que representaram os maiores
custos, em termos de honorários dos advogados para a Câmara ou até mesmo, se
algum advogado na Figueira da Foz, do ponto de vista do Direito Administrativo,
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tinha condições para assumir um processo destes. Acha que é um pouco de
demagogia dar-se estas notícias para os jornais, apenas para ter notícia.
Lembrou uma acção de três milhões de euros que correu os seus trâmites na altura
em que ele e o Eng.º Daniel Santos fizeram parte do Executivo, para o qual só
foi pronunciada a última sentença há relativamente pouco tempo e que deve ter
custado bastante dinheiro à Câmara. Na sua opinião, e di-lo sem medo das
palavras, é claramente um processo que nenhum advogado, nem da Câmara, nem da
Figueira da Foz tinha capacidade de assumir. Disse que têm de ser correctos na
forma como fazem estas coisas e acha que o Presidente não pode pedir à Oposição
para não fazer “ventanias”.-----------------------------------------------------
O Presidente respondeu que deu oportunidade ao Vereador para fazer a sua
intervenção sem o interromper. Considera que o método adequado para expor toda a
situação é o Presidente responder e o Vereador fazer uma réplica.---------------
O Vereador Miguel de Almeida respondeu que é o que está a fazer.----------------
O Presidente retorquiu que quando fala na réplica é no sentido de não trazer
novas questões, porque a intervenção faz-se de uma vez só.----------------------
O Vereador Miguel de Almeida disse que estava a falar dos milhões de euros que
saíram nos jornais e leu um pequeno trecho: “particularmente relevante é também
a contratação externa para assegurar o patrocínio de dezenas de acções judiciais
intentadas contra a Câmara Municipal e que representaram um valor demandado à
Câmara de vários milhões de euros”.---------------------------------------------
O Presidente explicou que quem é demandado é a Câmara, e o que representa são as
acções, ou seja, o valor demandado é o valor das acções, portanto, na sua
opinião, o Vereador está esclarecido.-------------------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida retorquiu que o Presidente não tinha esclarecido e
perguntou se era como o Professor Cavaco Silva, que também não lê jornais,
porque se o tivesse feito teria visto que as notícias da intervenção que fez na
Casa do Paço saíram ao contrário, ou seja, que a “Câmara pagou milhões de euros
a advogados”. Na sua opinião, isto é um truque de palavras, é um problema
recorrente, porque quando os jornais não dizem o que dá jeito, passa a ser um
problema dos jornalistas.-------------------------------------------------------
Referiu de seguida que o Presidente afirmou que passada esta primeira fase de
intervenção política, faz um apelo à Oposição. Disse que é difícil perceberem o
que é que o Presidente quer que a Oposição faça, porque, do seu ponto de vista,
é suposto fazer oposição séria e construtiva e entendem que é isso que têm
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feito.--------------------------------------------------------------------------
Em bom rigor acha que é importante dar estes esclarecimentos e ficou satisfeito
que tenha dito que não estava em causa a honorabilidade do anterior Executivo,
porque também não estava escrito no texto. Frisou que fizeram esta intervenção
para que haja as explicações e a informação necessária para poderem voltar a
tomar uma posição sobre o que entendem que está bem ou que está mal.------------
Relativamente à habilitação dos Técnicos, o Presidente respondeu que faz uma
avaliação que o outro Executivo não podia fazer ou faria de outra maneira.
Explicou que não é propriamente o valor das acções que obriga à intervenção de
um Técnico mais ou menos especializado. Reconhece que um dos grandes défices da
Câmara é a falta de um apoio jurídico sustentado, uma vez que há muito tempo que
não têm Chefe de Divisão Jurídica e hoje há uma híper normativização das
práticas de gestão autárquica e tem que haver pessoal muito habilitado.
Reconheceu que ele próprio, com muitos anos de Tribunal, em muitos processos tem
que recorrer a uma opinião mais avalizada. Julga que havia questões que poderiam
ter sido resolvidas através do recurso a advogados, quer até ao advogado
avençado, que prima por fazer um bom trabalho. Acrescentou que têm um processo
que porventura lhe vai ser entregue, sem necessidade de terem de procurar
gabinetes jurídicos com outra configuração, em termos de prática e de preço.----
No entanto, aceita que quem não domina a delicadeza da questão que está em
causa, pelo montante em causa, possa ser motivado a nomear um advogado com
maiores conhecimentos.----------------------------------------------------------
Quanto ao apelo que fez à Oposição, disse já ter esclarecido bem o que é que
pretendeu com esta intervenção. Disse que esta questão é fruto de uma reflexão
conjunta e não foi apenas ele que detalhou toda esta intervenção. Feito o
balanço, apresentado o resultado da auditoria, o apelo que faz é no sentido do
Executivo Municipal ter que começar a tomar posições, afastar-se do passado,
podendo, então, estar em condições de melhor colaboração. Considera que a
auditoria faz a análise técnica e aos políticos cabe fazer a análise política e
depois de apresentados os resultados, vão-se virar para o futuro e o papel da
Oposição será sancionar a boa ou má actuação deste Executivo, que
verdadeiramente ainda não teve oportunidade de demonstrar as suas capacidades.--
A Vereadora Teresa Machado começou por agradecer ao Presidente os
esclarecimentos prestados e considerou que este foi extremamente correcto.------
Disse que está habituada a ver no Presidente uma pessoa que se tenta pautar pela
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verdade e seriedade, no entanto, não pode deixar de dizer que acha lamentável e
que ficou profundamente chocada, ao ler nesta informação que o Presidente se
tenha referido à participação dos Vereadores do Partido Social Democrata, aos
Vereadores da Oposição, classificando-os de “eleitoralistas” e de “estarem em
permanente campanha eleitoral”, o que não corresponde à verdade, dado que têm
mostrado permanente disponibilidade para colaborar em todos os assuntos que lhes
tem vindo a ser solicitados. Para além de em várias reuniões terem apresentado
propostas novas, têm colaborado desde o início, concordando ou não, o que é
legítimo, uma vez que não têm todos que ter as mesmas opiniões, mas têm dado um
contributo responsável e disponível para viabilizar as propostas deste
Executivo. Mencionou alguns exemplos, tais como, o Regimento da Câmara
Municipal, o protocolo com a companhia de dança, o regulamento das taxas e o das
colectividades, o orçamento, entre outros. Referiu que têm passado muitas horas,
muitos dias e noites a trabalhar e fazem-no com responsabilidade não se
demitindo nunca. Pelo que, com esta postura, que têm procurado que seja a mais
correcta possível na salvaguarda dos interesses da Figueira da Foz e dos
Figueirenses, ao ouvirem o Presidente mencionar que os Vereadores do Partido
Social Democrata mantêm uma postura eleitoralista, confessou ter ficado chocada,
não esperando do Presidente esta posição.---------------------------------------
O Presidente enfatizou que isto faz parte do combate político. No entanto
considera que houve situações pontuais em que deviam ter trabalhado mais e foram
aproveitadas para algum alarme em termos de comunicação. Apontou que as reuniões
de Câmara acabam por ser muito mediatizadas e há sempre o espaço da intervenção
política e foi somente nessa perspectiva que a alusão foi feita. Referiu-se
concretamente à discussão do Regulamento de Taxas e ao empolamento que foi a
questão do “Vórtice Dance”, entre outros dossiers que podiam ter detalhado com
mais tranquilidade e colaboração. Confessou, no entanto, que faz parte também do
discurso político, que vai aprendendo com o tempo, e não é mais do que isto.----
O Vereador João Armando interveio, dizendo que não se reconhece de todo na
caracterização que o Presidente fez da actuação da Oposição e, na sua opinião, a
acção política não justifica tudo, embora perceba que, por tradição, quem está
no Executivo terá que dizer que a Oposição só faz oposição sistemática.---------
Chamou à atenção para o que considera ser uma contradição na intervenção do
Presidente, nomeadamente, por um lado diz que os Vereadores do Partido
Socialista foram eleitos com maioria e têm legitimidade para implementar o seu
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programa, por outro lado diz que é exigível que a Oposição não se
desresponsabilize, pelo que lhe parece que é preciso haver alguma homogeneidade
de aproximação naquilo que é esperado da postura da Oposição neste sentido.-----
Acrescentou, ainda, que entende o que é mais relevante e percebe que esta
intervenção do Presidente foi no sentido de fazer o balanço destes primeiros
tempos. Mas, eventualmente, estaria há espera que pudessem ser lançadas as
fundações do que são as grandes linhas, as grandes estratégias, as grandes
prioridades do Executivo para o futuro porque, como o Vereador Miguel de Almeida
referiu há pouco, grande parte da intervenção tem a ver com projectos do
passado, pelo que seria interessante que se olhasse um pouco mais para a frente,
como agora saudavelmente o Presidente afirmou que é intenção.-------------------
O Presidente enfatizou que em relação à mensagem da comunicação social já
explicou e pouco haverá a acrescentar, mas tem imanente em si uma aparente
contradição. Julga ser evidente que a contenção está eminente no discurso,
havendo uma ou outra actuação menos correcta, mas no futuro conta com todos.----
O Vereador Daniel Santos recordou já ter referido anteriormente que o tratamento
de importância das questões políticas neste Órgão, acaba por reduzir um bocado a
sua operacionalidade, no entanto, compreende perfeitamente que não havendo outro
local, nem outro fórum para tratar estas questões, naturalmente tem que ser em
reunião de Câmara, independentemente depois de ser em sessão da Assembleia
Municipal.----------------------------------------------------------------------
Em relação à expressão proferida pelo Presidente de ainda não ter criado a sua
carapaça e ainda estar a aprender, referiu que ele próprio, apesar de andar
nestas lides há mais anos, ainda não tem essa carapaça.-------------------------
Acrescentou, ainda, que foram levantadas questões, para as quais os Vereadores
do Movimento “Figueira 100%” vão aguardar respostas, designadamente, sobre os
resultados da auditoria e de todo o trabalho que está a ser desenvolvido junto
dos Serviços, no sentido de se conhecer profundamente a situação.---------------
Relativamente ao Plano Director Municipal e ao Presidente ter dito que se teria
de partir da “estaca zero”, não vê razão porque não se deva ter em consideração
o trabalho desenvolvido ao longo destes anos e em particular o que foi iniciado
em 1999, que é o que conhece melhor, e de todas as reuniões que foram feitas
pelas Freguesias, em que teve a ocasião de participar como Vereador na obtenção
de informações preciosas para a elaboração do Plano, tendo em conta que o
Concelho pode ter tido apenas algumas alterações substanciais. Reconhece que
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hoje, tendo em conta a tecnologia ao dispor e as exigências que entretanto
ocorreram, que o trabalho tenha de ser desenvolvido de forma diferente. Mas não
lhe parece que seja suficiente para dizer que o PDM tenha de partir da “estaca
zero”.--------------------------------------------------------------------------
Relativamente à colaboração de todos, pensa que o Presidente deve ter presente e
deve reconhecer que todos têm colaborado e manifestado a disponibilidade para
fazer mais e melhor pela Figueira da Foz.---------------------------------------
O Vereador António Tavares interveio, começando por tecer algumas considerações
acerca dos comentários que foram aduzidos e trazidos pelos Vereadores do Partido
Social Democrata, dado que se revê no documento que o Presidente apresentou na
comunicação social e aos figueirenses que quiseram estar presentes. Julga que
algumas das observações que o Vereador Miguel de Almeida fez necessitam de algum
esclarecimento e enquadramento.-------------------------------------------------
Considera que a alusão às sete páginas a falar do passado e uma a falar do
presente é uma completa desproporção, já que sobre o passado muito mais haveria
a dizer, sendo que uma página acerca do presente é bastante para quem está na
governação da Autarquia há apenas três meses. Disse que não podem indissociar o
facto do Executivo Municipal ter assumido um passado que não era fácil e que não
tenha repercussões no presente e no futuro, porque esse passado, essa gestão
quotidiana pesa-lhes sobre a gestão diária. Do seu ponto de vista, não se podem
rasgar as folhas desse livro. Referiu, ainda, que por essa razão o Presidente
sentiu a necessidade de fazer uma abordagem dessa ordem, explicando aos
figueirenses aquilo que deveria ser esclarecido.--------------------------------
Em relação à menção da síntese do que a Câmara Municipal tem feito durante estes
três meses, e das comissões, de grupos de trabalho que o Vereador Miguel de
Almeida referiu que normalmente desembocam num pântano, disse que efectivamente
existe a necessidade da existência dessas comissões e desses grupos de trabalho,
porque um pântano foi o que esta Câmara Municipal encontrou e que se traduz em
noventa milhões de euros de dívida, de uma desestruturação completa dos
Serviços, quer em termos orgânicos e quer de chefia. Encontraram um Departamento
sem Director, a ausência de um Chefe de Divisão Jurídica, a ausência de um Chefe
de Divisão do Património e Notariado, uma desarticulação entre chefias, em que
os Chefes de Divisão não contactam e recusam-se a fazê-lo com os Directores dos
Departamentos, a indefinição das competências de cada um dos Departamentos em
que sucessivamente remetem entre si antes de tomarem decisões. Disse, ainda, que
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encontraram também um conjunto de processos que estavam na mais completa
paragem, alguns deles em “becos sem saída”, tais como, o golfe da Lagoa da Vela,
o Parque Desportivo de Buarcos, o Plano de Pormenor do Areal da Praia. Para além
da situação das parcerias para a Regeneração Urbana que estava parada e alguns
parceiros não tinham assumido as contratualizações formais em relação às suas
obrigações.---------------------------------------------------------------------
Acrescentou, ainda, que estas situações que mencionou não estavam divulgadas
junto dos figueirenses, sendo esta a altura de devolver ao Vereador Miguel de
Almeida, que costuma falar dos cartazes do Partido Socialista, os cartazes do
Partido Social Democrata em que tudo a que faziam referência estava aprovado,
sendo essa a ideia que passaram para os figueirenses.---------------------------
Continuou a sua intervenção, dizendo que durante estes três meses o Executivo
foi apelidado de arrogante, de não ter tolerância para com a Oposição, de terem
sido trapalhões, de apresentarem coisas que não passavam das mais completas
trapalhadas e, ainda há bem pouco tempo foram apodados de mentirosos, sendo que
os políticos mentirosos devem ser afastados do Poder, tendo o povo essa
faculdade. Perante estes adjectivos, é natural que haja da parte do Executivo
alguma necessidade de defesa em relação a estas acusações. Lembrou que há dias o
Vereador Miguel de Almeida trouxe-lhes, e muito bem, a definição do dicionário
para a expressão de “tartufo”, porque um munícipe citou uma frase de um escritor
conhecido e fez menção à Oposição como tartufo. Perguntou se já foi ver ao
dicionário o significado de trapalhão tendo em conta as quantas vezes que lhes
chamou trapalhões, e a si próprio, particularmente. Disse que estão no exercício
da gestão autárquica mas também têm sentimentos. Pensa que à parte algum
melindre que possa haver, devem ter que conseguir ultrapassar estas situações
que lhes fazem ter opiniões diversas de uns em relação aos outros, face aquilo
que pensam sobre os diferentes assuntos. Recordou que o Presidente disse que
foram assumidos compromissos com particulares sem ter sido de forma formal e
assumiu que foram e que todos sabem, designadamente, um pedido de apoio que
recebeu da Comissão de Festas de S. Pedro, que foi feito na fase final do
mandato anterior e que não teve deliberação formal; recibos, ou facturas de
Filarmónicas, cujos serviços foram contratados e que não passou pela deliberação
da Câmara e compromissos com outros particulares que também são conhecidos,
alguns deles assumidos quase em nome do Presidente da Câmara e que deles deveria
ter sido dado conhecimento aos figueirenses. Apontou que há situações que
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Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
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esperam que a auditoria tenha a possibilidade de dissecar, como por exemplo
procedimentos contra-ordenacionais prescritos, porque estiveram demasiado tempo
retidos, de forma indevida, e que acabaram por lesar a Câmara, no sentido da não
cobrança de coimas que poderiam ter sido receitas camarárias. Esses processos
serão também depois determinados na auditoria, uma vez que estão identificados.
Esclareceu que o Presidente não esteve a fazer uma intervenção que não tivesse
suporte em factos por eles constatados. Deu conhecimento que há dias recebeu um
conjunto de facturas para despachar de fornecimentos de revistas e de jornais à
Biblioteca, emitidas desde Março até Dezembro e recebidas agora. Não sabe onde é
que essas facturas estiveram até agora ou se só agora é que foram emitidas.
Disse que não estavam à espera de ser confrontados com situações destas que
pensavam que estavam ultrapassadas.---------------------------------------------
Relativamente à questão que o Vereador levantou à cerca da situação dos
processos em Tribunal, referiu que ainda agora deu entrada um processo contra a
Câmara Municipal que diz respeito à questão do edifício do mercado, que foi
demolido no tempo em que o Vereador fazia parte do Executivo, em que pedem uma
indemnização à Câmara de um valor elevadíssimo e que, na boa fé, pensavam que
essas situações já tinham sido sanadas e ultrapassadas, e vão agora ter que
contestar esse processo.--------------------------------------------------------
No que concerne à questão levantada sobre os advogados, disse que foi por demais
propalado quanto é que a Câmara Municipal gastava com as facturas dos advogados,
nomeadamente, com o processo da Ponte do Galante e que o Vereador até sabe que a
Câmara solicitou um parecer a advogados que se fazem pagar a peso de ouro, para
que a Câmara isentasse o particular do pagamento da receita que era devida à
Câmara Municipal. Na sua opinião, são estas situações que hoje estão a
descortinar e o Presidente quis fazer menção a muitas delas. Contrariando as
referências do Vereador quanto à não existência de advogados, referiu que ele
sabe que havia advogados que prestavam serviços à Câmara no âmbito do direito
administrativo, nomeadamente o falecido Dr. Cerqueira da Rocha. Pediu ao
Vereador que comparasse as facturas apresentadas por este advogado, com as
facturas dos advogados que serviram a Câmara a partir da Capital e, sobretudo,
porque andaram a pagar a uma empresa de advogados que se cobra caríssimo por
comunicados para a Comunicação Social, documentos para preparação das reuniões
de Câmara, por intervenções de explicação, por exemplo, da questão do Plano. Não
lhe parece que tenha sido nada de despiciente fazer menção a essas situações
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que, do seu ponto de vista, têm que ser explicadas e enquadradas e assiste-lhes
esse exercício de defesa face ao que se tem passado. Para terminar, disse que
está inteiramente de acordo com o que o Vereador Daniel Santos expendeu, de que
estas discussões deveriam ter outra forma.--------------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida interveio de novo dizendo que este assunto estava
encerrado mas que o Vereador António Tavares o reabriu. Disse que nunca chamou
trapalhões a ninguém, mas apenas disse que havia trapalhadas, e leu a definição:
“situação confusa ou desordenada, barafunda, baralhada, confusão, trapalhice.”--
Relativamente ao pântano que o Vereador António Tavares referiu que encontraram
quando falou nas dívidas de noventa milhões de euros de dívidas, disse que
chegou a altura de parar de se fazerem lamúrias sobre o passado e governarem,
apontando que foi para isso que ganharam as eleições. Perguntou ao Vereador
António Tavares se se lembra de ter apresentado em 2006 um “power point” na
reunião de Câmara, através do qual mostrou qual o valor da dívida naquele ano.
Continuou, dizendo que fazendo fé nas palavras do Presidente, se tirarem a
dívida das empresas municipais, a dívida da Câmara Municipal é de sessenta e
oito milhões de euros. No entanto, segundo o “power point” que o Vereador
António Tavares lhes apresentou em 2006, e que fez o favor de deixar no gabinete
da Oposição, há quatro anos a dívida era de sessenta e quatro milhões de euros.
Referiu que o actual Executivo conhecia a realidade financeira da Câmara e que
não é agora com uma diferença de quatro milhões de euros que vão justificar tudo
o que agora têm dito. Na sua opinião, o “pântano” que referiram ter encontrado,
era aquele o pântano que conheciam há vários anos e, no entanto, fizeram
promessas eleitorais como as Aldeias do Mar, os Espaços Verdes, entre outras. Na
sua opinião não se deviam ter candidatado se achavam que não podiam cumprir o
prometido. Frisou que não faz promessas a não ser aquelas que sabe que vai
cumprir. Proferiu que quando viu os outdoors eleitorais pensou que tinham
encontrado um qualquer mecanismo para conseguir cumprir, mas verifica, agora,
que não.------------------------------------------------------------------------
Relativamente ao facto do Vereador António Tavares lhe ter questionado qual o
ponto da situação relativamente ao golfe da Lagoa da Vela, só pode ser
brincadeira e ripostou que essa questão deve ser colocada para o Largo do Rato,
ou para o Palácio de S. Bento, porque se não está feito, tem o Partido
Socialista e o Eng.º Sócrates como únicos responsáveis. Lembrou que já no tempo
do Dr. Santana Lopes foi o Eng.º Sócrates, enquanto Ministro do Ambiente, que
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não deixou fazer o golfe da Lagoa da Vela, que foi muitas vezes, na Assembleia
Municipal, durante quatro anos, motivo de chacota por parte dos deputados do
Partido Socialista que diziam “o Sr. queria era o golfe da Lagoa da Vela”,
quando a Comissão de Poder Local e Ambiente os incomodava com matérias que nada
tinham nada a ver com a Figueira da Foz.----------------------------------------
Considera que a intervenção do Presidente é um pouco diferente daquela que fez
na Casa do Paço, mas que na esmagadora maioria é uma intervenção política que
respeita, é uma questão de troca de opiniões. Disse que só se reporta a ela
porque levanta dúvidas sobre comportamentos dos funcionários da Câmara, daí
querer saber de quem é a responsabilidade.--------------------------------------
Apontou que a intervenção do Vereador António Tavares em relação à questão dos
advogados pode-lhe ficar bem para consumo interno, ou seja, na sua opinião, a
Câmara e o advogado avençado têm mais do que capacidade para assumir a defesa de
processos normais e correntes. No entanto, questionou o Vereador se em
consciência poderá dizer que relativamente à esmagadora maioria dos processos
que representam os milhões de euros, como por exemplo o processo das taxas do
loteamento do Foz Village, se existe algum advogado na Figueira da Foz, que no
âmbito do Direito Administrativo, tivesse capacidade para assumir a sua defesa.-
O Vereador António Tavares respondeu que acredita e julga que há advogados que
são capazes, justificando que os advogados podem solicitar pareceres a
doutrinadores e a professores de Direito no sentido de sustentar as suas
próprias avaliações jurídicas.--------------------------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida perguntou se esses pareceres são gratuitos.--------
O Vereador António Tavares retorquiu que não são, mas que sabem que aos
advogados pagam um determinado preço e os pareceres pagam a outro preço, que é
diferente de pagarem pareceres e advogados caros.-------------------------------
O Vereador Miguel de Almeida disse ter ficado esclarecido que a partir de agora
a Câmara Municipal não vai pedir apoio a gabinetes na Capital, para nenhum dos
casos que vai ter em mãos. Não concorda com o Vereador António Tavares e acha
uma demagogia aquilo que o mesmo disse, porque pelas perguntas que fez a quem de
direito, a Vereadora responsável pelas finanças municipais, em vez de ter
recebido a factura que recebeu, possivelmente receberia a sentença para ter que
devolver três milhões de euros e, então, que seria da Câmara Municipal na
situação financeira em que se encontra. Apontou que o Vereador António Tavares
se queixou de ter recebido agora o processo do mercado e deixou claro que na
CÂMARA MUNICIPAL
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altura receberam alguns processos do Eng.º Aguiar de Carvalho e tiveram que
tratar deles. No entanto, na sua opinião o mesmo não teve culpa por isso.-------
Para terminar, referiu que pensa que parte do que gostavam hoje de saber ficou
esclarecido e ficam à espera dos documentos para se poderem pronunciar
relativamente ao resto das matérias.--------------------------------------------
O Presidente, para concluir e para que não restem dúvidas, disse que quando
fazem a análise dos cem dias de governação, fazem uma análise do Executivo e das
responsabilidades políticas da respectiva acção e não estão, nem querem imputar
responsabilidades aos funcionários.---------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
2 - A SEGURANÇA DA CIDADE
O Presidente interveio dizendo ter reunido com o comandante da Polícia de
Segurança Pública para debater a questão da segurança da cidade, revelando que
não existem registos de criminalidade que mereçam particular atenção. Referiu
que em termos estatísticos a cidade prima por ter um número particularmente
baixo de crimes contra a propriedade e contra as pessoas.-----------------------
Acrescentou que as situações estão globalmente analisadas, existe uma ou outra
situação pontual, que tem a ver com fenómenos de toxicodependência que já se
encontram localizados e tratados.-----------------------------------------------
Considera não haver registos que mereçam uma alteração de procedimentos,
salientou que o comandante da Polícia de Segurança Pública disponibilizou-se a
efectuar rotinas de rondas mais frequentes no sentido de tranquilizar as
populações. Revelou, ainda, que foi pedida videovigilância e que esta será uma
medida de excepção pois está sujeita a requisitos e pressupostos bastante
exigentes, que têm a ver também com a defesa da privacidade, não podendo ser
aplicada quando bem se entende. Congratulou-se com o facto de não existirem
situações de alarme que suscitem uma intervenção de excepção.-------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES
3 - SÉTIMA SESSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO REGIONAL DO ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO
O Vereador António Tavares interveio dando conhecimento que na semana passada,
decorreu na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, a
sétima sessão de Acompanhamento do Plano Regional do Ordenamento do Território,
na qual se aprovou o parecer da Comissão de Acompanhamento para a elaboração do
CÂMARA MUNICIPAL
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referido Plano.-----------------------------------------------------------------
Salientou que este parecer mereceu o voto de todas as entidades presentes,
nomeadamente Câmaras Municipais e outras entidades, à excepção de um voto contra
da Câmara Municipal de Coimbra, ou seja, acolheu sessenta e sete votos a favor e
um voto contra.-----------------------------------------------------------------
Mencionou que o parecer tem cerca de seiscentas recomendações à Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro no sentido da versão que irá
ser apresentada do Plano Regional do Ordenamento do Território, realçando que
todas as sugestões propostas pela Câmara Municipal da Figueira da Foz tiveram
acolhimento.--------------------------------------------------------------------
Ainda em relação às sugestões propostas para o Plano, referiu que as mesmas
passaram tanto pela chamada de atenção para áreas sensíveis, que se encontravam
esquecidas, como é o caso da Morraceira e das falésias do Cabo Mondego, como na
parte dos transportes no que concerne à requalificação estratégica do ramal da
linha da Beira Alta da Figueira da Foz à Pampilhosa.----------------------------
O Vereador António Tavares continuou a sua intervenção, explicando que a nível
económico o Plano não contemplava a importância estratégica que este concelho
tem no sector do papel, do vidro e da energia, esta última na medida em que o
concelho tem uma Central da EDP e futuramente irá ter a Iberdrola Portugal, S.A.
sendo essa a principal razão que levou o Município da Figueira da Foz a
considerar e propor o sector energético.----------------------------------------
Realçou que foi igualmente proposto a contemplação do Centrologis - Centro
Logístico do Litoral, ACE, no Plano Regional do Ordenamento do Território, bem
como a sua articulação com o porto, tendo esta consideração sido sugerida não só
pelo município da Figueira da Foz como por outros municípios associados a este
centro logístico. Adiantou que a cidade da Figueira da Foz foi apontada para
figurar como centro urbano regional, ao lado das capitais de distrito como são
os casos de Coimbra, Aveiro, Leiria, Viseu, Guarda e Castelo Branco.------------
O Vereador António Tavares indicou que a nível do património foi sugerido que
constasse na elaboração da proposta do Plano, a classificação de monumentos
naturais e tecidos classificados, realçando que existem neste município
monumentos desta natureza, designadamente o monumento natural de Santa Eulália
de Ferrestelo e o monumento natural das Falésias.-------------------------------
Enfatizou, ainda, que foi igualmente proposto a introdução de uma rede regional
de equipamentos culturais, que entende ser relevante devido à contribuição deste
CÂMARA MUNICIPAL
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município ao nível da Arte Nova e da Arte Déco, que fazem complemento com
Aveiro.-------------------------------------------------------------------------
Adiantou que foi feito um levantamento das propostas mais importantes e que
todas elas foram transpostas para o parecer, isto apesar do mesmo não ser
vinculativo, pois a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
não tem que se vincular ao mesmo, até porque a proposta por ela apresentada,
deverá ser submetida a apreciação por parte do Governo.-------------------------
Julga que irá surgir um problema que se prende com a questão de “timing”, no que
diz respeito ao desenvolvimento da revisão do Plano Director Municipal que
entretanto se terá iniciado e por essa razão poderá vir a sofrer alguns
ajustamentos de forma a poder acompanhar o Plano Regional do Ordenamento do
Território.---------------------------------------------------------------------
Numa última nota, disse que alguns municípios já se encontram na fase final de
revisão dos seus Planos Directores Municipais e por esse motivo estão
apreensivos com as futuras exigências do Plano Regional do Ordenamento do
Território, pois podem colocar em causa todo o trabalho desenvolvido, caso
determinem exigências que não estão contidas nas revisões dos seus planos.------
O Vereador Daniel Santos questionou o Vereador António Tavares acerca das
consequências da posição assumida pela Câmara Municipal de Coimbra, perante a
recusa do parecer, e se nesse contexto o processo irá sofrer alguns
constrangimentos.---------------------------------------------------------------
Ainda sobre o Plano Regional do Ordenamento do Território, lembrou que este
surgiu da necessidade de articular o Plano Director Municipal com os restantes
planos municipais. Recordou, a propósito do Quadro de Referência Estratégico
Nacional, que se efectivamente a Regionalização vier a acontecer, uma vez que
actualmente ainda se encontra consagrada na Constituição, se haverá nova
alteração do Plano Regional do Ordenamento do Território e consequentemente dos
Planos Municipais de Ordenamento do Território, pois entende que este será um
processo sem fim à vista.-------------------------------------------------------
Numa última nota, entende que se trata de uma imposição legal, de alteração dos
instrumentos de gestão territorial, quando outros planos de ordem inferior são
aprovados.----------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares respondeu que em relação à primeira questão sobre o
voto de não aprovação do parecer, por parte da Câmara Municipal de Coimbra, que
este se terá traduzido numa mera questão formal e não de substância, que o
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próprio representante da Câmara Municipal de Coimbra terá mencionado que a
Câmara pretendia que a Comissão de Acompanhamento se pronunciasse favorável ou
desfavoravelmente ao parecer, em vez de aprovar ou não aprovar. Focou ainda o
facto de esta matéria não estar prevista no Regimento, tendo o Director-Geral do
Ordenamento do Território entendido não poder dar abertura a esta situação, sob
pena de estar a desrespeitar o regulamento.-------------------------------------
Explanou que de qualquer forma não teria que haver uma aprovação unânime, pois
este parecer, embora não sendo vinculativo, tem sobretudo a força de reunir todo
um conjunto de entidades, muitas delas que trabalham para a administração
central e que irão sensibilizar quer a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Centro, quer depois as instâncias governamentais no sentido de serem
atendíveis as propostas que estão contidas no documento.------------------------
Relativamente à segunda questão colocada pelo Vereador Daniel Santos, o Vereador
António Tavares respondeu ter sido sugerido pela Câmara Municipal de Ílhavo, que
ficasse incluído nas conclusões, caso o Plano Regional do Ordenamento do
Território entre em vigor logo após as revisões dos seus Planos Directores
Municipais, uma recomendação para os Municípios que estão em situação de verem
concluída as mesmas, isto é, que lhes fosse dado um espaço de carência para
poderem fazer essa adaptação.---------------------------------------------------
O Vereador João Armando agradeceu o update sobre a questão do Plano Regional do
Ordenamento do Território, porém acrescentou que teria sido saudável, sem querer
tirar qualquer legitimidade ao Executivo que fez as sugestões que bem entendeu,
discutir esta matéria entre todos, considerando que se poderá ter perdido a
oportunidade de discutir entre todos aquilo que será o futuro da Figueira da
Foz, enquanto Concelho. Entende que se tratam de orientações que eventualmente
teria sido razoável e desejável que fossem objecto de maior consenso.-----------
Numa última nota, disse que seria altura de se começar a largar um pouco os
modelos de planeamento existentes e abandonar a ideia de que primeiro terá que
ser elaborado um plano a nível nacional e só depois a nível regional,
mencionando que há que evoluir para a ideia de que existem planos que têm de
avançar paralelamente e que tem que haver uma maior flexibilidade que
possibilite ir-se fazendo alterações e ajustes. Acrescentou, ainda, que
inclusivamente nos trabalhos do Plano Director Municipal da Figueira da Foz
deverá ser tida essa ideia em consideração, concluindo que hoje em dia o mundo
já não funciona em cadeia mas antes em rede.------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
25
O Vereador Daniel Santos, relativamente ao Plano Director Municipal da Figueira
da Foz, lembrou uma comunicação feita pelo Presidente à Comunicação Social,
referindo que sobre esta matéria se teria que partir da estaca zero. Recordou
que em 1999 a Câmara Municipal da Figueira da Foz não tinha cartografia em
condições de puder ser utilizada na revisão do PDM e mandou-se elaborar a
cartografia, salientando que por razões conhecidas de todos, acabou por não
haver uma conclusão que tecnicamente possibilitasse a elaboração do Plano
Director Municipal.-------------------------------------------------------------
Realçou que na altura em que foi responsável pelo pelouro do Urbanismo, no final
do ano de 1999, início de 2000, percorreu com os técnicos do Departamento de
Urbanismo todas as freguesias do concelho de forma a obter informações, que
foram preciosas para o desenvolvimento deste trabalho. Julga que em sede de
revisão, apesar do concelho ter sofrido algumas alterações, as quais não terão
sido tão substanciais, não se deva levar em consideração o trabalho que foi
feito nessa altura, embora reconheça que o trabalho terá que ser desenvolvido de
forma diferente, pois actualmente existem novas tecnologias e novas exigências a
ser consideradas.---------------------------------------------------------------
Sublinhou que também os Vereadores do Movimento “Figueira 100%” têm manifestado
disponibilidade em colaborar nesta matéria e continuarão a fazê-lo porque estão
todos embebidos com o mesmo espírito, que é de fazer mais e melhor pela Figueira
da Foz.-------------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares, dirigindo a sua intervenção ao Vereador João
Armando, retorquiu que no mandato anterior decorreram cinco sessões do Plano
Regional do Ordenamento do Território e ele nunca foi chamado a pronunciar-se
sobre essa proposta, e que nunca teve direito a opinar sobre essa questão.------
Adiantou que logo após a sua tomada de posse surgiu de imediato uma sessão para
a qual não teve oportunidade de alicerçar fundamento para se pronunciar sobre
ela, e quem se pronunciou foram os Serviços que, em seu entender, fizeram-no bem
feito. Disse compreender a posição dos Vereadores não Executivos, contudo não
houve sequer tempo de dialogar e fazer a audição, pois ele próprio já só foi à
sessão de aprovação que decorreu na semana passada. Destacou, ainda, o bom
trabalho desenvolvido pelos técnicos desta Câmara Municipal que o alertaram para
todas as situações de lacuna que existiam no documento.-------------------------
O Vereador António Tavares, a propósito do Plano Director Municipal e das
palavras proferidas pelo Vereador Daniel Santos, esclareceu que a cartografia
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
26
não se encontra feita, que as entidades terão que ser novamente consultadas, os
documentos terão que ser todos refeitos, existe todo um conjunto de
procedimentos que efectivamente terão que partir da estaca zero. Considerou que
também as pessoas terão que ser novamente auscultadas, e que muitas delas na
altura nem sequer se pronunciaram e agora vão ter muito que dizer pois são
jovens que pretendem habitar nas freguesias não urbanas.------------------------
Ainda em relação à dinâmica dos planos municipais, relembrou que a Câmara
Municipal está por lei obrigada à hierarquia dos planos, que primeiro se irá
avançar com a revisão do Plano de Urbanização e depois se procederá à adaptação
do PDM porque há uma cláusula de adaptação quase automática, para a área urbana
do Plano Director Municipal.----------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
4 - DIA MUNDIAL DA ÁRVORE
O Vereador António Tavares deu conhecimento que no dia 19 de Março, sexta-feira,
vão, por antecipação, assinalar o “Dia Mundial da Árvore”, através de uma forte
mobilização de crianças da sede do concelho no Parque das Abadias, cujo
iniciativa passa pela plantação de quarenta árvores e a distribuição simbólica
às crianças de um vaso com uma semente, para que possam ver o desabrochar da
natureza em suas casas.---------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
5 - INTERVENÇÃO NA ENTRADA NORTE DO VALE DO GALANTE
O Vereador António Tavares informou que a Câmara está, neste momento, a fazer
uma intervenção na entrada Norte do Vale do Galante, no terreno que estava
completamente abandonado e que confronta com a Rua Joaquim de Carvalho e a Rua
Rancho das Cantarinhas. Mais informou que a finalização da intervenção desse
terreno está prevista para o dia 19 do corrente mês.----------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6 - INTERVENÇÃO NO LARGO DA MISERICÓRDIA E CLASSIFICAÇÃO DO FREIXO
O Vereador António Tavares comunicou que a Câmara Municipal também está a
proceder ao arranjo do Largo da Misericórdia, por se encontrar em sério estado
de abandono e porque é um largo que é procurado pelos idosos do Lar de Santo
António, onde encontram momentos de repouso e lazer. Explicou que a intervenção
está a ser feita a nível das floreiras, do freixo e muros. Disse que a pedido do
ex-Vereador João Vaz, aquela árvore foi classificada como uma espécie de
interesse público, uma vez que tem 300 anos e aproveitaram o ensejo para colocar
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
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uma placa fazendo menção justamente a esta classificação. Tanto quanto sabe,
esta é a segunda árvore classificada em todo o Concelho da Figueira da Foz.-----
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
7 - MOVIMENTO LIMPAR PORTUGAL E LIMPAR MAR
O Vereador António Tavares informou ainda que a Câmara tem dado todo o apoio
solicitado pelos movimentos “Limpar Portugal” e “Limpar Mar” e que lhes foi
solicitado pelo Movimento “Limpar Portugal” um conjunto de máquinas e camiões
que vão ser disponibilizados, uma vez que este Movimento está a desempenhar um
papel, que também é deles, de proceder à limpeza das lixeiras espalhadas um
pouco por todo o concelho. Referiu que a ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro,
S.A. lhes deu hoje a resposta favorável à solicitação de isenção de taxas de
deposição em aterro dos resíduos recolhidos durante este dia.-------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DO VEREADOR DANIEL SANTOS
8 - PAVIMENTAÇÃO DA CIDADE E SINALÉTICA HORIZONTAL
O Vereador Daniel Santos questionou qual é o grau da intervenção que está
prevista para a cidade e se ela inclui a sinalética horizontal.-----------------
O Presidente respondeu que apenas vão retomar o que já era um projecto do
Executivo anterior da “Beneficiação da Rede Viária Urbana”, mas que estará
também dependente das condições climatéricas que têm sido altamente
desfavoráveis. Depois irão proceder ao arranjo da rede viária das zonas rurais a
Norte e a Sul do Concelho, através de uma só empreitada para o conjunto de
serviços a efectuar, uma vez que já foi feito o levantamento de todas as
situações.----------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DO VEREADOR MIGUEL DE ALMEIDA
9 - PROPOSTA DOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA – PREFERÊNCIA PELO
RECURSO À UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RESULTANTES DE RECICLAGEM – EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS
O Vereador Miguel de Almeida apresentou uma proposta dos Vereadores do Partido
Social Democrata para ser discutida na próxima reunião de Câmara, que se
dispensou de ler, uma vez que a discussão far-se-á na próxima reunião. Referiu
unicamente que propõem que “na definição dos critérios para adjudicação, quer de
empreitadas, quer de aquisição de serviços e bens, nos termos dos art.ºs 74.º e
75.º da Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, seja sempre majorada a contribuição
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Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
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específica para uma adequada gestão dos resíduos, e/ou pela incorporação do mais
elevado grau de reutilização ou de reciclagem de materiais e substâncias”.
Explicou que na prática significa que todos os concursos que a Câmara lance,
desde a obra pública à aquisição de bens, deve ser sempre majorado se existe
incorporação de material reciclável. Em bom rigor, acha que esta norma devia
estar na Lei, mas não foi possível na altura. Disse que é uma proposta que a ser
aprovada passaria a ser norma.--------------------------------------------------
O Presidente retorquiu que a proposta será apresentada à próxima reunião de
Câmara.-------------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DO VEREADOR VÍTOR COELHO
10 - DEBATE PARLAMENTAR DE 11 DE MARÇO DE 2010
O Vereador Vítor Coelho disse pretender apresentar uma proposta, na qual o
movimento “Figueira 100%” manifesta o seu descontentamento relativamente a um
comentário que classificou de inqualificável, do Ministro Teixeira dos Santos,
durante o debate parlamentar de 11 de Março de 2010 na Assembleia da República,
sobre a verba destinada às remunerações dos Presidentes de Junta.---------------
O Vereador Miguel de Almeida interveio, dizendo concordar sobre as conclusões da
proposta apresentada mas não com o corpo do texto, porque não entende que o
Partido Socialista tenha sido o principal impulsionador do Poder Local em
Portugal.-----------------------------------------------------------------------
O Presidente constatou que esta matéria carecia de uma melhor reflexão,
sugerindo que a mesma fosse discutida na próxima reunião de Câmara.-------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
ORDEM DO DIA
1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1.1 - PROPOSTA DE RECUPERAÇÃO DO MOSTEIRO DE SANTA MARIA DE SEIÇA
APRESENTADA PELOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta dos Vereadores do
Partido Social Democrata de Recuperação do Mosteiro de Santa Maria de Seiça, que
a seguir se transcreve:---------------------------------------------------------
“A fundação do Mosteiro de Santa Maria de Seiça remonta ao século XII, cujos
primeiros relatos apontam para a altura da formação de Portugal.----------------
Das ruínas que hoje encontramos, não deixa de surpreender a imponente fachada da
igreja. De traçado austero impõe-se pela sua projecção no isolamento do local. A
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Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
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fachada é constituída por um corpo central sem frontão, dividido em três
registos verticais, com nicho. A entrada é feita por um átrio de três arcadas
que dá acesso à porta da igreja, com decoração setecentista. É ladeada por duas
torres que ultrapassam a altura da fachada com os seus remates bulbosos,
cortados por óculos e decorados com fogaréus, elementos que testemunham as
reformas efectuadas no século XVIII.--------------------------------------------
O Mosteiro de Santa Maria de Seiça encontra-se há muito tempo num elevado estado
de deterioração e à mercê do vandalismo. A fachada do Mosteiro, com 800 anos,
está bastante degradada e ameaça ruir a qualquer momento.-----------------------
A inegável importância histórica impõe uma recuperação urgente. É preciso salvar
o Mosteiro de Santa Maria de Seiça, que remonta às origens do país. Doutra
forma, perder-se-á definitivamente património de valor histórico incalculável.--
Face ao exposto e à gravidade da situação, os vereadores eleitos pelo
PPD/Partido Social Democrata na Câmara Municipal da Figueira da Foz, propõem:---
1 – A Câmara Municipal da Figueira da Foz deve convidar o Instituto de Gestão do
Património Arquitectónico e Arqueológico a desenvolver um projecto conjunto de
requalificação do património histórico e arquitectónico do Convento de Seiça.---
2 – O projecto deve ser apresentado ao Quadro de Referência Estratégico
Nacional, nomeadamente no âmbito do Regulamento do Eixo 3 – “Consolidação e
Qualificação dos Espaços Sub-Regionais”.”---------------------------------------
O Presidente sobre este assunto referiu que a Câmara Municipal da Figueira da
Foz deve convidar o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e
Arqueológico a desenvolver um projecto conjunto de requalificação do património
histórico e arquitectónico para o Mosteiro de Santa Maria de Seiça, devendo esse
projecto ser apresentado ao Quadro de Referência Estratégico Nacional,
nomeadamente, no âmbito do Regulamento do Eixo 3 – “Consolidação e Qualificação
dos Espaços Sub-Regionais”.-----------------------------------------------------
Lembrou que esta proposta já foi apresentada numa reunião de Câmara pela saudosa
e falecida Vereadora Natércia Crisanto com um sentido em todo semelhante, lendo
um pequeno extracto da acta dessa reunião de Câmara onde se adiava para um
próximo mandato as obras de dignificação do edifício dado que ainda se mantinham
alguns espaços primitivos, mas já na altura havia necessidade de isolar o espaço
envolvente uma vez que haviam zonas em risco de cair. Face ao exposto, neste
momento este assunto é uma retoma oportuna de um tema que se encontra adiado há
quatro anos e meio.-------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
30
Informou que recentemente nomeou a Dr.ª Teresa Folhadela para acompanhar a
recuperação do património cultural desta Câmara Municipal, que já lhe sugeriu
entrar-se em contacto com a Ordem de Cister em Portugal para estabelecer
contactos com o Bispo de Coimbra, com o Padre Xavier Martinez Hernandez da
Abadia da Ouseira, na Galiza, e com a Associação Portuguesa de Amigos de Cister
no sentido de se encontrar uma solução para o mosteiro.-------------------------
O Vereador Miguel de Almeida interveio, começando por referir que quando os
Vereadores do Partido Social Democrata apresentaram esta proposta na reunião de
Câmara realizada na freguesia do Paião, tiveram oportunidade de aduzir as razões
pela qual a apresentaram, no entanto, reiterou que se deve trabalhar em parceria
com o IGESPAR – Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico,
congratulando-se pela aprovação desta proposta e desejando que a curto/médio
prazo se comece a vislumbrar qual vai ser o futuro daquele mosteiro.-----------
O Vereador Daniel Santos, em nome dos Vereadores do Movimento “Figueira 100%”
congratulou também a apresentação desta proposta, tendo a consciência de que o
Concelho da Figueira da Foz não é propriamente um Concelho rico em matéria de
património edificado, nomeadamente, património histórico com o significado e
estatuto que este têm.----------------------------------------------------------
Enfatizou que sendo este mosteiro propriedade da Autarquia, é uma forma de fazer
chegar a quem de direito, designadamente, à Administração Central, a necessidade
e o interesse em preservar o monumento. Disse, ainda, perceberem as dificuldades
desta Câmara Municipal, que em determinada altura fez um esforço para a
aquisição do edifício, e cabe a todos nós agora caminhar no sentido de resolver
agora este problema de recuperação do mosteiro, devendo para isso a Câmara
Municipal envolver as entidades competentes.------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Recuperação do
Mosteiro de Santa Maria de Seiça, apresentada pelos Vereadores do Partido Social
Democrata.----------------------------------------------------------------------
2 - GABINETE DE ESTUDOS E PROJECTOS ESTRUTURANTES
2.1 - CENTRO DE ARTES E ESPECTÁCULOS
2.1.1 - CEDÊNCIA DO GRANDE AUDITÓRIO DO CENTRO DE ARTES ESPECTÁCULOS
PARA A REALIZAÇÃO DE UM SARAU NO ÂMBITO DAS JORNADAS CULTURAIS
DA ESCOLA SECUNDÁRIA COM 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO DR. JOAQUIM
DE CARVALHO
Pelo Centro de Artes e Espectáculos foi presente uma informação interna
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
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n.º19/2010, de 02 de Março, comunicando que a Escola Secundária com 3.º Ciclo do
Ensino Básico Dr. Joaquim de Carvalho solicitou a cedência do Grande Auditório
do Centro de Artes e Espectáculos, para a realização de um sarau no âmbito das
Jornadas Culturais a decorrer dia 25 de Março de 2010.--------------------------
Os Serviços propõem a cedência do Grande Auditório devendo ser cobrado bilhete a
1,00 €, para ajudar a fazer face aos custos extraordinários que o Centro de
Artes e Espectáculos irá suportar com a realização deste evento, revertendo a
receita na íntegra para a Câmara Municipal da Figueira da Foz.------------------
O Vereador António Tavares, em 04 de Março último, submeteu a aprovação do preço
do bilhete a reunião de Câmara.-------------------------------------------------
O Vereador António Tavares esclareceu que esta cedência se deve ao facto de esta
escola estar desprovida de espaço, mas não abrindo excepção àquilo que ficou
aprovado sobre esta matéria, isto é, a Câmara Municipal cede espaço a entidades
deste tipo mediante o pagamento de um determinado valor, que neste caso se
traduz no custo das horas com o pessoal, sendo nesse sentido que a escola
solicitou a esta Autarquia que possa ser cobrado o bilhete no valor de 1,00 €,
revertendo toda a receita a favor da Câmara Municipal.--------------------------
Acrescentou, ainda, que já existem outras solicitações deste tipo.--------------
A Vereadora Teresa Machado aduziu que independentemente da Escola Secundária com
3.º Ciclo EB Dr. Joaquim de Carvalho se encontrar em obras, haverá seguramente
outras escolas que não têm espaços disponíveis, pelo que esta deveria ser uma
boa prática a implementar para todas as escolas do concelho.--------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o preço do bilhete a 1,00 € (um
euro), devido pela cedência do Grande Auditório do Centro de Artes e
Espectáculos, no âmbito de um Sarau integrado no programa das Jornadas Culturais
da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Dr. Joaquim de Carvalho,
revertendo a receita na íntegra para a Câmara Municipal da Figueira da Foz.-----
4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS
4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO
4.1.1 - ACEITAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO
MUNICIPAL
Pela informação n.º 54/2010, de 25 de Fevereiro, a Secção de Cadastro e
Administração de Bens dá conhecimento que a EDP - Energias de Portugal, S.A.
através da Central Termoeléctrica de Lares, doou à Escola Básica de Vila Verde o
seguinte equipamento: um rádio leitor cd´s no valor de 39,90 €, um leitor
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
32
dvd/cd/mp3 no valor de 37,00 €, e uma máquina fotográfica digital no valor de
79,00 €.------------------------------------------------------------------------
Os Serviços propõem que a Câmara Municipal da Figueira da Foz aceite a doação do
equipamento a incluir no inventário municipal pelos valores indicados.----------
Esta proposta mereceu os pareceres de concordância da Chefe de Divisão
Administrativa, Património e Notariado, em 26 de Fevereiro de 2010, e do
Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, em 02
de Março de 2010, tendo a Vereadora Isabel Cardoso, despachado o processo para
reunião do Executivo Municipal em 08 de Março de 2010.--------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade e nos termos da alínea h) do n.º 1 do art.º
64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11
de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e
n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da República, aceitar
da EDP – Energias de Portugal, S.A. através da Central Termoeléctrica de Lares a
doação, a benefício do inventário municipal, dos seguintes bens móveis: um rádio
leitor cd´s Philips no valor de 39,90 € (trinta e nove euros e noventa
cêntimos), um leitor dvd/cd/mp3 Normende no valor de 37,00 € (trinta e sete
euros) e uma máquina fotográfica digital Nikon no valor de 79,00 € (setenta e
nove euros).--------------------------------------------------------------------
4.1.2 - PROPOSTA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PELA EMISSÃO DE
CERTIDÕES RELATIVAS A ALTERAÇÕES TOPONÍMICAS, POR INICIATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
Pela Secção de Cadastro e Administração de Bens foi presente a informação n.º
45/10, de 12 de Fevereiro, dando conta que o Município da Figueira da Foz tem
vindo a proceder a alterações do nome de ruas e da numeração policial, tendo em
vista um melhor ordenamento do núcleo urbano da cidade.-------------------------
Mais informam que as alterações causam transtornos e despesas aos moradores
abrangidos pelas mesmas, pois têm de alterar os seus documentos pessoais, bem
como as inscrições e descrições prediais e que para procederem às referidas
modificações necessitam de certidões emitidas pelo Município a confirmar o nome
da Rua ou o n.º de polícia atribuído, sendo que estas têm um custo para os seus
requerentes no valor de 6,00 €.-------------------------------------------------
Face ao exposto, os Serviços propõem que a Câmara Municipal, nos termos do n.º 3
da art.º 3.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas, delibere isentar do
pagamento de taxas correspondentes à emissão das referidas certidões, os
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
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moradores abrangidos por estas alterações.--------------------------------------
O Director de Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Dr.
Victor Pereira, em 18 de Fevereiro de 2010, concordou com a proposta
apresentada, tendo o Vereador António Tavares em 01 de Março de 2010 submetido o
processo a reunião de Câmara.---------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar do pagamento de taxas pela emissão
de certidões relativas a alterações toponímicas, por iniciativa da Câmara
Municipal da Figueira da Foz, no valor de 6,00 € (seis euros) nos termos do
Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas.----------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
4.2.1 - ESTÁGIO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO PEPAL – 3.ª EDIÇÃO – ÁREA DE
SECRETARIADO – NOMEAÇÃO DE NOVO TUTOR
Pela Divisão de Gestão de Recursos Humanos, foi presente a informação de 05 de
Março de 2010, dando conta que estão a decorrer dois estágios no âmbito do PEPAL
3ª Edição, cujos tutores foram nomeados por deliberação de Câmara, em 17 de
Agosto de 2009, ponto 4.2.1 da respectiva acta.---------------------------------
Entretanto, um dos tutores, o Dr. Miguel Ribeirinho, cessou as suas funções
nesta Câmara Municipal em 28 de Fevereiro último, pelo que deixou de ser tutor
de um dos estágios.-------------------------------------------------------------
Assim, há necessidade de nomear um novo tutor para o estágio da área de
secretariado, que está a ser realizado na Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
O Director do Departamento Administrativo e Financeiro, Dr. Victor Pereira, em
08 de Março de 2010, com a concordância da Vereadora com competências delegadas,
Isabel Cardoso, propôs que seja designada a D.ª Ana Maria Marques dos Santos
Ribeiro, Coordenadora Técnica da Secção de Remunerações, Assiduidade,
Recrutamento e Selecção de Pessoal, em substituição do Dr. António Miguel
Ferreira Ribeirinho.------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Director do Departamento
Administrativo e Financeiro, nomear para novo tutor de estágio profissional no
âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, na área de
secretariado, a D.ª Ana Maria Marques dos Santos Ribeiro, Coordenadora Técnica
da Secção de Remunerações, Assiduidade, Recrutamento e Selecção de Pessoal, em
substituição do Dr. António Miguel Ferreira Ribeirinho.-------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
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4.2.2 - CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA MODALIDADE
DE AVENÇA, COM PESSOAS SINGULARES PARA O CENTRO DE ARTES
ESPECTÁCULOS – ART.º 6.º DO DECRETO-LEI N.º 209/2009, DE 03 DE
SETEMBRO, CONJUGADO COM O ART.º 35.º DA LEI 12-A/2008, DE 27 DE
FEVEREIRO
Pela Divisão de Gestão de Recursos Humanos, foi presente a informação datada de
10 de Março do corrente ano que a seguir se transcreve:-------------------------
«1 – Na sequência do despacho do Sr. Vereador António Tavares, no sentido de a
Divisão de Gestão de Recursos Humanos informar sobre as diferentes soluções que
permitam integrar o pessoal que, nesta data, desempenha funções no CAE, no
âmbito de contratos de prestação de serviços, na modalidade de avença, cumpre-me
informar:-----------------------------------------------------------------------
Trabalhadores:------------------------------------------------------------------
Nome Funções Início
contrato
Renovação Valor Data de Fim
contrato
Jorge Manuel Portulez Assessoria Técnica
de Equipamentos
01-05-2007 6 meses,
tacitamente
renovável
850,00
30-04-2010
José Miguel Lontro Técnico de
Iluminação
01-06-2007 6 meses,
tacitamente
renovável
850,00
30-06-2010
Luís Pedro Silva Mecânico de Cena 15-06-2008 6 meses,
tacitamente
renovável
850,00 15-07-2010
Paulo Alexandre
Santos
Projeccionista de
Cinema
21-11-2004 12 meses,
tacitamente
renovável
200,00 20-11-2010
2 – Estes contratos não foram celebrados com a CMFF, mas com a Empresa FGT,
tendo a posição contratual passado á responsabilidade da Autarquia mediante
celebração de contratos de cessão de posição contratual.------------------------
3 – Ora, de acordo com a legislação em vigor, art.ºs 35.º e 36.º da Lei n.º 12-
A/2008, de 27 de Fevereiro, a autarquia pode celebrar contratos de prestação de
serviços na modalidade de avença ou proceder à sua eventual renovação, em sede
de reapreciação dos contratos em vigor, desde que os mesmos reúnam,
cumulativamente, os requisitos constantes do referido art.º 35.º, que a seguir
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Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
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se descriminam:-----------------------------------------------------------------
“...a) Se trate da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele
inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego
público;------------------------------------------------------------------------
b) O trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva;---------------
c) Seja observado o regime legal da aquisição de serviços;----------------------
d) O contratado comprove ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a
segurança social...”------------------------------------------------------------
4 – Dado que estes contratos foram assumidos pela autarquia e não reúnem os
requisitos acima mencionados, (não temos presente se foi cumprido o requisito de
ter sido observado o regime legal da aquisição de serviços; e, além disso, foram
celebrados com pessoas individuais) os mesmos devem cessar de acordo com a sua
cláusula terceira, devendo a Câmara Municipal proceder à sua denúncia com 60
dias de antecedência ou a eventual revogação dos mesmos, logo que concluídos os
procedimentos referidos na Parte II da presente informação.---------------------
5 – No entanto, e no pressuposto daqueles contratos terminarem, é de todo o
interesse salvaguardar o normal funcionamento do Equipamento-CAE, garantindo a
sua segurança e preservação, na realização de todos os eventos promovidos pela
Câmara Municipal. De acordo com informações recolhidas junto dos responsáveis
por aquele equipamento, os técnicos acima referidos têm desempenhado as suas
funções com elevada competência e sentido de responsabilidade.------------------
5.1 – Importa referir que:------------------------------------------------------
- Os trabalhadores em questão preenchem um quadro técnico no desempenho de
funções no Centro de Artes e Espectáculos, que se encontra em funcionamento
desde há 5 anos, sendo todos eles, neste momento conhecedores de todo o
funcionamento do equipamento e das instalações, dado que efectuaram formação
técnica, inclusivamente, já com o actual rider técnico existente no CAE;--------
- Estes técnicos são residentes na Cidade da Figueira da Foz o que em caso de
detecção de problemas permite uma solução mais rápida, um maior apoio,
disponibilidade e versatilidade na prestação de serviços adequando-se à
programação do CAE (espectáculos/congressos);-----------------------------------
- Perante uma consulta informal verificou-se não haver no mercado entidades
colectivas que prestem este serviço;--------------------------------------------
- Por outro lado, a prestação deste serviço por entidade colectiva, pressupõe um
maior encargo financeiro para a Autarquia:--------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
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- As funções desenvolvidas por estes elementos pressupõe a execução de trabalho
não subordinado, dado que o mesmo será prestado com autonomia, não se
encontrando sujeito à disciplina e à direcção do órgão ou serviço contratante
nem impõe o cumprimento de horário de trabalho, salvaguardando-se sempre o
cumprimento do objecto essencialmente nuclear do contrato.----------------------
6 – Perante o exposto, seria uma mais valia para a Câmara Municipal a
contratação, de forma legal, destes elementos. Ora a celebração de contratos de
avença e tarefa com pessoas singulares nas condições referidas no n.º 4 do
artigo 35.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, depende de deliberação
favorável do órgão executivo, devidamente fundamentada. (Excepcionalmente,
quando se comprove ser impossível ou inconveniente, no caso, observar o disposto
na alínea b) do n.º 2, do art.º 35.º o Executivo Municipal, pode autorizar a
celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares).----------
Esta fundamentação consta do ponto 5. da presente informação.-------------------
7 – Perante o exposto, e se for o entendimento superior, deverá o assunto ser
presente a reunião do Executivo Municipal, no sentido de deliberar o recurso a
contratação de prestação de serviços, na modalidade de avença, procedendo-se à
realização de procedimento concursal, no âmbito do Código de Contratação
Pública, definindo-se previamente, mediante caderno de encargos, o objecto da
prestação de serviços.----------------------------------------------------------
No caso em apreço propõe-se a abertura de procedimentos de Ajuste Directo ao
abrigo da alínea a), do n.º 1, do art.º 20.º do Código de Contratação Pública,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com consulta aos
seguintes técnicos:-------------------------------------------------------------
Jorge Manuel Portulez – valor anual de 10.200,00 €;-----------------------------
José Miguel Lontro – valor anual de 10.200,00 €;--------------------------------
Luís Pedro Silva – valor anual de 10.200,00 €;----------------------------------
Paulo Alexandre Santos – valor anual de 2.400,00 €.-----------------------------
É o que me cumpre informar.»----------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar:-----------------------------------
1 – A proposta de aquisição de serviços técnicos de sonoplastia e meios
audiovisuais do Centro de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, através do
procedimento de Ajuste Directo no montante de 10.200,00 € (dez mil e duzentos
euros), acrescido de IVA à taxa legal de 20%;-----------------------------------
2 – A consulta a Jorge Manuel Gaspar Portulez e a minuta de convite e caderno de
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
37
encargos;-----------------------------------------------------------------------
3 - A proposta de aquisição de serviços técnicos de iluminação do Centro de
Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, através do procedimento de Ajuste
Directo no montante de 10.200,00 € (dez mil e duzentos euros), acrescido de IVA
à taxa legal de 20%;------------------------------------------------------------
4- A consulta a José Miguel Gaspar Lontro e a minuta de convite e caderno de
encargos;-----------------------------------------------------------------------
5 - A proposta de aquisição de serviços técnicos de mecânica de cena e meios
audiovisuais do Centro de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, através do
procedimento de Ajuste Directo no montante de 10.200,00 € (dez mil e duzentos
euros), acrescido de IVA à taxa legal de 20%;-----------------------------------
6 - A consulta a Luís Pedro Góis de Jesus e Silva e a minuta de convite e
caderno de encargos;------------------------------------------------------------
7- A proposta de aquisição de serviços técnicos de projecção de cinema do Centro
de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, através do procedimento de Ajuste
Directo no montante de 2.400,00 € (dois mil e quatrocentos euros), isento de
IVA;----------------------------------------------------------------------------
8 – A consulta a Paulo Alexandre Rodrigues Santos e a minuta de convite e
caderno de encargos;------------------------------------------------------------
9 – Que nos termos das informações da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, o
júri para cada um dos procedimentos, seja constituído por: Dr.ª Maria Isabel
Maranha Nunes Tiago Cardoso, Vereadora, Dr. Victor Manuel Tavares Pereira,
Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos e Dr.ª
Ana Paula Ferreira Silva Santos Cardoso, Chefe de Divisão de Cultura, Biblioteca
e Arquivos, na qualidade de membros efectivos e pela Arq.ª Maria João Palha de
Melo Freitas de Figueiredo e a Técnica Superior Eunice Isabel Cruz Machado
Seiça, na qualidade de membros suplentes;---------------------------------------
10 - A delegação de competências no Júri para prestar esclarecimentos, proceder
à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento e pronunciar-se
sobre os erros e omissões identificados pelos interessados, ao abrigo das
disposições do n.º 2, do art.º 69.º do Código dos Contratos Públicos.-----------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.3 - DIVISÃO FINANCEIRA
4.3.1 - PROCESSOS DA SECÇÃO DE TAXAS E LICENÇAS PARA CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número um à presente acta, donde constam os
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
38
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do
art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação nº 4/2002, de 6 de
Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da
República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na
reunião de 04 de Novembro de 2009.----------------------------------------------
- Deferidos – 46 (quarenta e seis).---------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
4.3.2 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Resumo Diário da Tesouraria do dia quinze do corrente mês, verificando-se que
apresenta um saldo disponível de 1.995.179,19 € (um milhão novecentos e noventa
e cinco mil cento e setenta e nove euros e dezanove cêntimos).------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
6.1 - DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número dois à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do
art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de
Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da
República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na
reunião de 04 de Novembro de 2009.----------------------------------------------
- Deferidos – 3 (três).---------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6.1.2 - PROCESSO N.º 9/2005, EM NOME DE GLOBEMETRIA EMPREENDIMENTOS
TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS, LDA – CHÃ DE CIMA – TAVAREDE –
PROPOSTA DE DEFERIMENTO DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO COM OBRAS DE
URBANIZAÇÃO E MODO DE PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação da Divisão de
Ordenamento do Território, de 08 de Março de 2010, dando conhecimento que o
projecto de loteamento se encontra em conformidade com o disposto nos Planos
Municipais de Ordenamento do Território em vigor, nomeadamente o Plano de
Urbanização da Figueira da Foz e que, de acordo com o art.º 17.º do Regulamento
de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas - RUETCU, a
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
39
operação de loteamento se encontra dispensada de discussão pública.-------------
A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha, propôs
o deferimento da operação de loteamento com obras de urbanização, nos termos da
informação técnica, e que o pagamento da compensação no valor 2.245,84 € seja
feito em numerário.-------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, conforme informações constantes do processo
n.º 9/2005, de Globemetria – Empreendimentos Turísticos e Imobiliários, Ld.ª,
aprovar a operação de loteamento com obras de urbanização, com as especificações
definidas no art.º 77.º da Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro, bem como o
pagamento das taxas devidas de acordo com o art.º 47.º e 75.º do Regulamento de
Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas e o pagamento da
compensação devida, em numerário no valor de 2.245,84 € (dois mil duzentos e
quarenta e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos).----------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.1.3 - PROCESSO N.º 9/1994, EM NOME DE EUGÉNIO JESUS DAS NEVES –
SEIXIDO – BUARCOS – PROPOSTA DE DEFERIMENTO DA ALTERAÇÃO AO
ALVARÁ N.º 11/96, REQUERIDA POR LUIS MIGUEL NETO PAUSEIRO
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação técnica da
Divisão de Ordenamento do Território, de 02 de Março de 2010, relativamente a um
pedido de alterações ao alvará de loteamento n.º 11/96, emitido em nome de
Eugénio Jesus das Neves, sito em Cabeço do Vale dos Poços, freguesia de Buarcos,
quanto ao lote H, do qual é proprietário Luís Miguel Neto Pauseiro.-------------
Os Serviços informam, ainda, que o processo de alterações ao alvará de
loteamento se encontra instruído de acordo com as normas vigentes e em
conformidade com o disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do Território
em vigor, nomeadamente o Plano Director Municipal da Figueira da Foz, tendo sido
submetido a consulta pública sem que tenha havido qualquer reclamação.----------
A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha, em 05
de Março último, propôs o deferimento da alteração ao alvará de loteamento n.º
11/96, nos termos da informação técnica acima referida.-------------------------
O Vereador António Tavares, por despacho de 09 de Março de 2010, submeteu o
assunto à reunião de Câmara.----------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, conforme informações constantes do processo
n.º 9/94, aprovar o projecto de alterações apresentado por Luís Miguel Neto
Pauseiro ao alvará de loteamento n.º 11/96, em nome de Eugénio Jesus das Neves,
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
40
sito em Cabeço do Vale dos Poços, freguesia de Buarcos, bem como ao pagamento
das taxas devidas de acordo com o n.º 3, do art.º 47.º e n.º 15, do art.º 87.º
do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações
Urbanísticas.-------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.1.4 - PROCESSO N.º 18/2003, EM NOME DO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ –
PROPOSTA DE DEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO AO REPARCELAMENTO DA RUA
DR. JOÃO DE BARROS – BUARCOS, REQUERIDA POR CGM – CONSTRUÇÃO
IMOBILIÁRIA GAMEIRO E MATOS, LDA
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação técnica da
Divisão de Ordenamento do Território, de 03 de Março de 2010, relativamente ao
pedido de alterações em nome da empresa CGM – Construção Imobiliária Gameiro e
Matos Ld.ª, ao processo de reparcelamento municipal da Rua Dr. João de Barros,
freguesia de Buarcos, relativamente ao lote C, do qual é proprietária.----------
Mais informam que o processo de alterações ao reparcelamento municipal se
encontra em conformidade com o disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do
Território em vigor, nomeadamente o Plano de Urbanização da Figueira da Foz,
tendo sido submetido a consulta pública sem que tenha havido qualquer
reclamação.---------------------------------------------------------------------
A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha, em 04
de Março último, propôs o deferimento da alteração ao alvará de loteamento
(reparcelamento municipal) nos termos da informação técnica dos Serviços.-------
O Vereador António Tavares, em 08 de Março de 2010, submeteu o assunto à reunião
de Câmara.----------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do
processo n.º 18/2003, aprovar o pedido de alteração ao lote C no processo do
reparcelamento municipal da Rua Dr. João de Barros, freguesia de Buarcos,
requerido pela empresa CGM – Construção Imobiliária Gameiro e Matos Ld.ª, bem
como ao pagamento das taxas devidas de acordo com o n.º 2, do art.º 47.º e do
n.º 15, do art.º 87.º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e
Compensações Urbanísticas.------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.1.5 - PROCESSO N.º 8/2004, EM NOME DE JOSÉ DUARTE LOPES UNIPESSOAL,
LDA – MONTE ALTO - BUARCOS – PROPOSTA DE DEFERIMENTO DA
ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 2/07, REQUERIDA POR JOSÉ
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
41
DUARTE LOPES UNIPESSOAL, LDA E OUTROS
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação técnica da
Divisão de Ordenamento do Território, de 03 de Março de 2010, relativamente ao
projecto de alterações apresentado pelos requerentes José Duarte Lopes
Unipessoal, Ld.ª e Outros ao alvará de loteamento n.º 2/07, emitido em nome de
José Duarte Lopes Unipessoal, Ld.ª.---------------------------------------------
Mais informam que o processo de alterações ao alvará de loteamento não implica
alteração dos parâmetros estabelecidos no regulamento do Plano Director
Municipal da Figueira da Foz.---------------------------------------------------
No que se relaciona com o Relatório de Conformidade com o Regulamento do Ruído,
considera-se que, atendendo às alterações pretendidas, este poderá ser
dispensado.---------------------------------------------------------------------
Mais comunicam que o processo de alterações está em condições de merecer
aprovação e está dispensado de consulta pública.--------------------------------
A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha, em 04
de Março de 2010, propôs o deferimento das alterações pretendidas nos termos da
informação técnica dos Serviços.------------------------------------------------
O Vereador António Tavares, em 08 de Março de 2010, submeteu o assunto à reunião
de Câmara.----------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, conforme informações constantes do processo
n.º 8/2004, aprovar as alterações solicitadas por José Duarte Lopes Unipessoal,
Ld.ª e Outros ao alvará de loteamento n.º 2/2007, emitido em nome de José Duarte
Lopes Unipessoal, Ld.ª, bem como ao pagamento das taxas devidas de acordo com o
n.º 3, do art.º 47.º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e
Compensações Urbanísticas.------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.1.6 - PROCESSO N.º 751/1974, EM NOME DE MANUEL DIAS FERREIRA BATISTA
- ALTO DO FORNO - BUARCOS – PROPOSTA DE DEFERIMENTO DE
ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 1/1976, REQUERIDA POR
BIARRITZ – IMOBILIÁRIA, S.A.
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação técnica da
Divisão de Ordenamento do Território, de 03 de Março de 2010, na qual os
Serviços comunicam que a Biarritz – Imobiliária, S.A. através de requerimento
n.º 7840, de 17 de Dezembro de 2009, solicitou um pedido de alterações ao alvará
de loteamento n.º 1/76, emitido em nome de Manuel Dias Ferreira Batista.--------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
42
Mais informam que o processo de alterações ao alvará de loteamento se encontra
instruído de acordo com as normas vigentes, nomeadamente a Lei n.º 60/2007, de 4
de Setembro, bem como o disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do
Território em vigor, nomeadamente o Plano de Urbanização da Figueira da Foz,
tendo sido submetido a consulta pública sem que tenha havido qualquer
reclamação.---------------------------------------------------------------------
A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha, em 04
de Março de 2010, propôs o deferimento da alteração ao alvará de loteamento n.º
1/76, nos termos da informação técnica.-----------------------------------------
O Vereador António Tavares, em 08 de Março último, submeteu o assunto à reunião
de Câmara.----------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, conforme informações constantes do processo
n.º 751/74, aprovar as alterações solicitadas por Biarritz – Imobiliária, S.A.
ao alvará de loteamento n.º 1/76, emitido em nome de Manuel Dias Ferreira
Batista, sito em Alto do Forno, freguesia de Buarcos, bem como ao pagamento das
taxas devidas de acordo com o n.º 3, do art.º 47.º e do n.º 15, do art.º 87.º do
Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.--
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.3 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO
6.3.1 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES E AUTORIZAÇÕES PARA
CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número três à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do
art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de
Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da
República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na
reunião de 04 de Novembro de 2009.----------------------------------------------
- Deferidos – 140 (cento e quarenta).-------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6.3.2 - PROCESSO N.º 60/2008, EM NOME DE LUÍSA MELO FREITAS FIGUEIREDO
– BUARCOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E ALTERAÇÕES ÀS TELAS FINAIS - NOS
TERMOS DO N.º 2 DO ART.º 90.º DO RUETCU
Foi presente a informação da Divisão Administrativa do Urbanismo, datada de 26
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
43
de Fevereiro de 2010, pela qual se dá conta que a munícipe Luísa Melo Freitas
Figueiredo solicitou a redução das taxas devidas pela emissão da autorização de
utilização e alterações às telas finais da obra a que se refere o processo em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 2, do art.º 90.º do Regulamento de
Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.-----------------
Compulsado o processo, os Serviços referem que poderá ser autorizada uma redução
de 80%, ao valor das taxas a cobrar cuja totalidade é de 598,25 €,
correspondente a 478,60 €, de acordo com a graduação prevista no n.º 2, do art.º
90.º do Regulamento em apreço, pagando a munícipe a importância de 119,65 €.----
O Director do Departamento de Urbanismo, Eng.º Mário Maduro, em 01 de Março de
2010, propôs que superiormente se deliberasse sobre a redução das taxas, tendo o
Vereador António Tavares despachado, em 08 de Março de 2010, o processo a
reunião de Câmara.--------------------------------------------------------------
O Vereador Daniel Santos fez uma pequena recomendação relativamente a este
processo e a outros semelhantes. Verificou que o mesmo já é a segunda vez que
vem à reunião de Câmara, sendo que da primeira vez foi presente para isentar de
taxas para a licença de construção e agora para isentar de taxas para a licença
de utilização. Julga que todos estes procedimentos são morosos e acabam por
atrasar os processos, não sendo de certeza esse o desejo dos munícipes.---------
Questionou se seria possível a criação de um mecanismo que permitisse que o
processo, estando reunidas todas as condições de isenção de taxas, fosse
presente uma única vez em reunião de Câmara, permitindo a sua rápida resolução.-
O Vereador António Tavares considerou a sugestão do Vereador Daniel Santos
pertinente, prometendo recomendar aos Serviços a elaboração de um requerimento
tipo que englobe todos os procedimentos necessários, uma espécie de dois em um.
Alertou para o facto de existirem suportes regulamentares diferentes para cada
situação não sabendo se essa possibilidade poderá ser considerada.--------------
O Vereador Daniel Santos salientou que existem outras situações semelhantes a
esta, entendendo que se se puder contribuir para a desburocratização os
munícipes irão beneficiar com esta alteração.-----------------------------------
O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Dr.
Victor Pereira interveio dizendo que este tipo de pontos quando são aprovados em
minuta são fornecidos de imediato aos Serviços, desde que sobre a matéria em
questão não haja muito debate.--------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 5, do art.º 91.º e n.º 2,
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
44
do art.º 90.º ambos do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e
Compensações Urbanísticas, e de acordo com a informação constante do processo
n.º 60/08, autorizar a redução em 80% (oitenta por cento) no montante de 478,60
€ (quatrocentos e setenta e oito euros e sessenta cêntimos), do valor das taxas
devidas pela emissão da autorização de utilização e alterações às telas finais,
devendo a munícipe, Luísa Melo Freitas Figueiredo, pagar a importância de 119,65
€ (cento e dezanove euros e sessenta e cinco cêntimos) pelas mesmas.------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7 - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS
7.5 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número quatro à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do
art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de
Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da
República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na
reunião de 04 de Novembro de 2009.----------------------------------------------
- Deferidos – 4 (quatro).-------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
8.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
8.2.1 - ESCOLA SECUNDÁRIA COM 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO DR. BERNARDINO
MACHADO – JORNADAS CULTURAIS – ESCOLA EM MOVIMENTO, OUTRA FORMA
DE APRENDER – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Pela Divisão de Educação e Acção Social foi presente a informação n.º 2357,
datada de 08 de Março de 2010, comunicando que a Escola Secundária com 3º Ciclo
do Ensino Básico Dr. Bernardino Machado realiza pelo quarto ano consecutivo as
Jornadas Culturais – Escola em Movimento, Outra Forma de Aprender, a decorrer
nos próximos dias 25 e 26 de Março de 2010.-------------------------------------
Esta iniciativa pretende proporcionar a todos os alunos o acesso a actividades
de carácter educativo, cultural, desportivo e lúdico, criando assim uma medida
de valorização e incentivo ao sucesso escolar.----------------------------------
Para concretizar esta intenção, a referida escola vem solicitar o apoio
financeiro da Autarquia por forma a suportar os custos implícitos à aquisição de
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
45
material para os ateliers/workshops, prémios de participação, deslocações e
comparticipações a convidados, propondo o Vice-Presidente um apoio financeiro no
valor de 300,00 €.--------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pelo Vice-
Presidente, de atribuição de um apoio financeiro no valor de 300,00 € (trezentos
euros), à Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Dr. Bernardino
Machado, referente à realização das Jornadas Culturais – Escola em Movimento,
Outra Forma de Aprender.--------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
10 - DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES
10.1 - PROGRAMA MUNICIPAL QUALIDADE DEVIDA – PROCEDIMENTO DE AJUSTE
DIRECTO – AGRUPAMENTO DE PESSOAS SINGULARES – RATIFICAÇÃO DO
DESPACHO
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação n.º 42, datada de
09 de Março do ano corrente, comunicando que no âmbito do desenvolvimento do
Programa Municipal Qualidade deVida, nomeadamente, no que concerne à contratação
de professores para a leccionação das sessões, a Câmara Municipal da Figueira da
Foz iniciou um procedimento de ajuste directo.----------------------------------
Mais se informa que foram consultados os licenciados em Educação Física que até
Dezembro de 2009 prestaram serviços neste programa municipal, pela empresa Lima
Aventura, mas que presentemente actuam na qualidade de pessoas singulares,
possuem uma vasta experiência no referido programa acompanhando os grupos onde
leccionam há cerca de três anos lectivos, possuem formação específica na área da
gerontomotricidade que é um critério de apreciação deste procedimento, e nestes
moldes o valor global da aquisição dos serviços é consideravelmente inferior aos
anos transactos em que foi contratada uma empresa para o efeito.----------------
A Chefe da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades em 09 de Março do
corrente ano, solicitou autorização para o procedimento de ajuste directo com
pessoas singulares, tendo o Vice-Presidente autorizado e remetido o processo à
reunião de Câmara.--------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, e em cumprimento do art.º 6.º do Decreto-
Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, ratificar o despacho do Vice-Presidente que
autorizou o procedimento de ajuste directo com pessoas singulares, referente ao
Programa Municipal Qualidade deVida, bem como todos os actos entretanto
praticados no âmbito deste processo.--------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
46
10.2 - PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO
Foi novamente presente o processo em epígrafe, pelo Vice-Presidente, tendo sido
proposto a sua retirada para uma melhor análise e posterior reagendamento.------
A Câmara deliberou, por unanimidade, retirar a proposta de Regulamento Municipal
de Apoio ao Associativismo, para ser presente na reunião extraordinária do dia
30 de Março de 2010.------------------------------------------------------------
12 - FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DA
FIGUEIRA DA FOZ, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL
12.1 - PROPOSTA DE VALORES DE VENDA DOS FOGOS DO BAIRRO DO HOSPITAL DA
FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DA
FIGUEIRA DA FOZ, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado do ofício n.º 145/2010, de 10
de Março, da Figueira Domus - Empresa Municipal de Gestão de Habitação da
Figueira da Foz, Entidade Empresarial Municipal, dando conhecimento que o
Conselho de Administração na sua reunião de 04 de Março do corrente ano,
deliberou propor os preços para venda dos fogos do Bairro do Hospital, freguesia
de São Pedro, propriedade desta entidade empresarial municipal.-----------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar os preços para venda dos fogos do
Bairro Social, freguesia de São Pedro, que a seguir se descrevem:---------------
Rua do Hospital, 27 R/C Esquerdo, correspondente à fracção A, de tipologia T2,
no montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 27, 1.º
Direito, correspondente à fracção F, de tipologia T3, no montante de 80.000,00 €
(oitenta mil euros); Rua do Hospital, 27, 1.º Esquerdo, correspondente à fracção
E, de tipologia T2, no montante de 70.000,00 € (setenta mil euros); Rua do
Hospital, 27, 2.º Direito, correspondente à fracção J, de tipologia T3, no
montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 29 R/C Esquerdo
correspondente à fracção C, de tipologia T2, no montante de 80.000,00 € (oitenta
mil euros); Rua do Hospital, 29, 1.º Direito, correspondente à fracção H, de
tipologia T3, no montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 29,
1.º Esquerdo, correspondente à fracção G, de tipologia T2, no montante de
70.000,00 € (setenta mil euros); Rua do Hospital, 29, 2.º Esquerdo, correspondente
à fracção L, de tipologia T2, no montante de 70.000,00 € (setenta mil euros); Rua
do Hospital, 39, 1.º Posterior, correspondente à fracção J, de tipologia T3, no
montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 39, 2.º Posterior,
correspondente à fracção T, de tipologia T3, no montante de 80.000,00 € (oitenta
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
47
mil euros); Rua do Hospital, 41, R/C Direito Frente, correspondente à fracção B,
de tipologia T4, no montante de 81.000,00 € (oitenta e um mil euros); Rua do
Hospital, 41, R/C Esquerdo Frente, correspondente à fracção E, de tipologia T4,
no montante de 81.000,00 € (oitenta e um mil euros); Rua do Hospital, 41, R/C
Esquerdo Posterior, correspondente à fracção C, de tipologia T3, no montante de
80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 41, 1.º Direito Posterior,
correspondente à fracção L, de tipologia T3, no montante de 80.000,00 € (oitenta
mil euros); Rua do Hospital, 41, 1.º Esquerdo Posterior, correspondente à
fracção M, de tipologia T3, no montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do
Hospital, 41, 2.º Direito Posterior, correspondente à fracção W, de tipologia
T3, no montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 43, 1.º
Posterior, correspondente à fracção Q, de tipologia T2, no montante de 70.000,00 €
(setenta mil euros) e Rua do Hospital, 43, 2.º Posterior, correspondente à
fracção Z, de tipologia T2, no montante de 70.000,00 € (setenta mil euros). ------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
12.2 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO FOGO SITO NA RUA DO
HOSPITAL, 43, 1.º POSTERIOR, FREGUESIA DE SÃO PEDRO A HUGO
MIGUEL CORREIA LOUREIRO – ALÍNEA D) DO ART.º 6.º DOS ESTATUTOS
DA FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DA
FIGUEIRA DA FOZ, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL
Foi presente o ofício n.º 143/2010, de 10 de Março, da Figueira Domus - Empresa
Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, Entidade Empresarial
Municipal, dando conhecimento que o Conselho de Administração na sua reunião de
04 de Março de 2010, deliberou propor a esta Câmara Municipal a venda do fogo
sito na Rua do Hospital, n.º 43, 1.º Posterior, Bairro do Hospital, freguesia de
São Pedro, a Hugo Miguel Correia Loureiro, pelo montante de 70.000,00 €.--------
A Câmara deliberou, por unanimidade, e nos termos da alínea d), do art.º 6.º dos
Estatutos da Figueira Domus - Empresa Municipal de Gestão de Habitação da
Figueira da Foz, Entidade Empresarial Municipal, aprovar a venda de um fogo sito
na Rua do Hospital n.º 43, 1.º Posterior, Fracção Q, Bairro do Hospital,
Freguesia de São Pedro, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de São
Pedro sob o artigo 1827.º e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da
Figueira da Foz na ficha n.º 799, da mesma freguesia, ao munícipe Hugo Miguel
Correia Loureiro, pelo montante de 70.000,00 € (setenta mil euros).-------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
48
12.3 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO FOGO SITO NA RUA DO
HOSPITAL, 41, R/C ESQ., POSTERIOR, FREGUESIA DE SÃO PEDRO A
NUNO FILIPE MARTINS GASPAR - ALÍNEA D) DO ART.º 6.º DOS
ESTATUTOS DA FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE
HABITAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL
Foi presente o ofício n.º 144/2010, de 10 de Março, da Figueira Domus - Empresa
Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, Entidade Empresarial
Municipal, dando conhecimento que o Conselho de Administração na sua reunião de
04 de Março de 2010, deliberou propor a esta Câmara Municipal a venda do fogo
sito na Rua do Hospital, n.º 41, R/C Esquerdo Posterior, Bairro do Hospital,
freguesia de São Pedro, a Nuno Filipe Martins Gaspar, pelo montante de
80.000,00 €.--------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, e nos termos da alínea d), do art.º 6.º dos
Estatutos da Figueira Domus - Empresa Municipal de Gestão de Habitação da
Figueira da Foz, Entidade Empresarial Municipal, aprovar a venda de um fogo sito
na Rua do Hospital n.º 41, R/C Esquerdo Posterior, Fracção C, Bairro do
Hospital, Freguesia de São Pedro, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia
de São Pedro sob o artigo 1827.º e descrito na 2.ª Conservatória do Registo
Predial da Figueira da Foz na ficha n.º 799, da mesma freguesia, ao munícipe
Nuno Filipe Martins Gaspar, pelo montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros).---
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
12.4 - ALTERAÇÃO DE MINUTA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM REGIME DE
RENDA APOIADA
Foi presente o ofício n.º 146/2010, de 10 de Março, da Figueira Domus - Empresa
Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, Entidade Empresarial
Municipal, dando conhecimento que o Conselho de Administração na sua reunião de
04 de Março de 2010, deliberou propor a esta Câmara Municipal a alteração de
Contrato de Arrendamento para Fim Habitacional em Regime de Renda Apoiada, de
acordo com os procedimentos do Sistema de Gestão da Qualidade, documento que
aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo número cinco à
presente acta.------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração da minuta do Contrato
de Arrendamento para Fim Habitacional em Regime de Renda Apoiada.---------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a
CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
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reunião eram dezoito horas e seis minutos, da qual, para constar, se lavrou a
presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara
Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo
Secretário, nos termos da Lei.--------------------------------------------------