ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA...

A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A

F I G U E I R A D A F O Z

AACCTTAA NN..ºº 22 //22001100 SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA

DDEE 0077--0044--22001100

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010

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LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------

DATA - 7 de Abril de 2010-------------------------------------------------------

INÍCIO - 16h25------------------------------------------------------------------

A sessão iniciou-se com a presença de:------------------------------------------

PRESIDENTE - Vítor Frederico da Silva Figueiredo Pais........................ PSD

1º SECRETÁRIO - António Azenha Gomes......................................... PSD

2ª SECRETÁRIA – Ana Elisabete Laborda Oliveira............................... PSD

MEMBROS - José António Nogueira dos Santos .................MOVIMENTO FIGUEIRA 100%

Tiago Gomes Teodósio Castelo Branco em substituição ................. PS

Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes .................................. PSD

Anabela Almeida Marques e Gaspar .................................... PS

Vítor Manuel Andrade Margato em substituição ....................... PSD

António Jorge Rodrigues Pedrosa .................. MOVIMENTO FIGUEIRA 100%

Manuel Simões Mota .................................................. PS

Diogo Coelho Feteira em substituição ................................ PS

Bruno Manuel Samagaio dos Reis em substituição ..................... PSD

Elisa Maria Coimbra Matos ........................ MOVIMENTO FIGUEIRA 100%

Nelson César Santos Fernandes ...................................... CDU

Maria dos Prazeres Alves de F. de Mendanha e Albergaria ............. PS

David Manuel Fajardo Azenha ........................................ PSD

Fortunato Carlos Alves da Costa ..................................... PS

Carlos Alberto Pais dos Santos ................... MOVIMENTO FIGUEIRA 100%

Francisco Nuno Costa de Melo Biscaia ................................PS

Marina Resende Gomes da Silva ....................................... PS

João Paulo Águas Tomé Ferreira dos Santos ........................... BE

Isabel Maria de Oliveira F. G. Coimbra Barriga ... MOVIMENTO FIGUEIRA 100%

Júlio José da Rocha Bertão em substituição .......................... PS

Manuel António Fernandes Domingues ................................. PSD

Mafalda Sofia Mendes Azenha ......................................... PS

Maria Margarida de Oliveira Monteiro Fontoura ...................... PSD

Luís Nuno de Almeida e Castro .......................................PS

PRESIDENTES DE JUNTAS DE FREGUESIA

(Alhadas) Jorge Manuel Rocha Oliveira ............................ PSD

(Alqueidão) Maria Caeiro Marques Simão ............................. PSD

(Borda do Campo) José António Carvalho Gaspar ............................ PS



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(Brenha) Fausto Fernando Santos Loureiro ......................... PS

(Buarcos) José Manuel Matias Tavares .......................................... PS

(Ferreira-a-Nova) Euclides Pagaimo de Jesus Frade ........................ PSD

(Lavos) José Elísio Ferreira de Oliveira ............... INDEPENDENTE

(Maiorca) Filipe Humberto Mateus Dias ........................................ PSD

(Marinha das Ondas) Manuel da Conceição Rodrigues Nada ...................... PS

(Moinhos da Gândara) Paulo Manuel Querido Rodrigues ......................... PSD

(Paião) João Paulo Gonçalves Pinto .............................. PS

(Santana) Afonso Parreira Matias em substituição ................. PSD

(S. Julião) Fernando Góis Moço ...................................... PS

(São Pedro) Carlos Manuel Azevedo Simão .................... INDEPENDENTE

(Tavarede) Victor Manuel dos Santos Madaleno ....................... PS

(Vila Verde) João Filipe Carronda da Silva Antunes ................... PS

Após verificação do quórum, deu-se início à sessão.-----------------------------

SUBSTITUIÇÕES

Foram substituídos os seguinte membros: João Paulo Correia Rodrigues por Tiago

Gomes Teodósio Castelo Branco, Adelino da Costa Pinto por Diogo Coelho Feteira,

António Manuel Pereira Simões por Júlio José da Rocha Bertão, Maria Isabel

Gaspar Ferreira de Sousa por Vítor Manuel Andrade Margato, António Francisco

Guerra Padrão por Bruno Manuel Samagaio dos Reis e Fernanda do Rosário Oliveira

por Afonso Parreira Matias.-----------------------------------------------------

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Justificaram a sua falta à sessão os membros: João Paulo Correia Rodrigues por ,

Adelino da Costa Pinto, Maria Isabel Gaspar Ferreira de Sousa, António Francisco

Guerra Padrão, António Manuel Pereira Simões e Fernanda do Rosário Oliveira.----

1.1 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA FINAL DO “REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS

RECEITAS”, INCLUINDO A “TABELA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS” E O

“MODELO DE FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRO DAS TAXAS” QUE

DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE

Foi presente o processo mencionado em epigrafe, o qual foi aprovado em reunião

de Câmara de 30 de Março de 2010.-----------------------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA, interveio dizendo: “uma breve justificação, onde aliás,

porventura, já é do conhecimento de V. Exas.. Contudo, importa precisar alguns

dos fundamentos para esta nova tabela. Como sabem, um Decreto-Lei de 2006

obrigou todos os Municípios a proceder ao reajustamento das suas Taxas, em



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função dos Serviços que prestam. Estes novos tarifários, inicialmente deveriam

estar concluídos até ao fim de 2009, mas, posteriormente, porque a maior parte

dos Municípios não tinha feito o trabalho, acabou por ser prorrogado. E,

prorrogação em prorrogação, temos agora um prazo improrrogável, no dia 30 de

Abril de 2010, sob pena de ficarmos impedidos de proceder a qualquer cobrança.

As bases legais partem do princípio que a taxa não deve ultrapassar o valor do

serviço prestado, nem, porventura, deve ficar muito aquém desse custo. Portanto,

o Executivo optou por pedir esse estudo, com base nestes pressupostos da

Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, que foi apresentado e recebido

em Janeiro de 2009. Contudo, acabou por não ser apreciado pelo anterior

Executivo. Foi essa a nossa base de trabalho. A fundamentação Económico-

financeira fez-se nesse trabalho e foi com base nele que elaborámos um projecto

onde está presente o princípio de proporcionalidade e aquele critério que à

pouco tinha referido, do custo da actividade pública local, ou benefício

auferido pelo particular. Portanto, este custo foi determinado com base nos

custos directos e nos custos indirectos e, o benefício foi também calculado com

base no ordenado mínimo de 14 meses, acrescido de encargos sociais e de uma

percentagem a favor do Município e da sua eficiência produtiva. Tomou-se em

consideração, também, outras situações análogas. Isto foi presente como projecto

em reunião de Câmara. Posteriormente, abrimos um processo de apreciação pública,

embora a isso não fossemos obrigados, mas consideramos que, face à delicadeza da

questão, seria importante ouvir os vários operadores, nomeadamente aqueles que

são mais directamente visados com este diploma. Foram apresentadas várias

sugestões. Houve depois vários encontros entre os vários grupos que constituem a

Câmara Municipal e, concluímos, então, pelo projecto que agora vos apresentamos,

que tem inerentes e tem como base estes critérios gerais que apresentei. O resto

serão detalhes que ficam à vossa consideração e, com isto, eu faço a

apresentação genérica deste regulamento, que agora vos trazemos.”---------------

NUNO BISCAIA (PS), interveio dizendo: “gostaríamos, aqui, de tecer um Voto de

Pesar pelo falecimento do Sr. Eng.º Jordão, antigo Presidente da Câmara,

visionário, mas, peço desculpa, como o Regimento assim não o prevê, tratando-se

de uma Assembleia Extraordinária, remeteremos para a próxima Assembleia

Ordinária, salvo erro, dia 29 de Abril, o nosso voto escrito de pesar, pelo

falecimento do Eng.º Jordão.”---------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “Sr. Deputado eu peço-lhe muita



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desculpa, não foi isso que o Sr. tinha combinado comigo. Tínhamos falado antes,

registo a sua intervenção, mas está fora do Regulamento, e portanto, sobre este

tema, eu previno, desde já todos os outros, e esta minha declaração que fique

para constar na acta: O Sr. Deputado veio ter comigo, inicialmente, para pedir

para falar desse assunto e disse que, conforme estava no Regimento não se podia

falar, e peço desculpa, foi uma intervenção exclusiva sobre esse tema, que todos

lamentamos mas que não é oportuno.”---------------------------------------------

LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “eu iria falar sobre este ponto que

estamos em discussão, fazendo uma nota de parênteses, que V. Exa. me permitirá.

Eu entendo que todos nós devemos encontrar um voto comum a todas as bancadas,

porque todos exerceremos esse voto, e portanto, faremos um voto conjunto, com

certeza absoluta. Portanto, presumo que iremos trabalhar antes da Assembleia

conjuntamente no voto que vamos fazer, para que ele seja da Assembleia Municipal

e não de nenhum dos grupos que o integra. Todos nós o faremos com certeza. E

portanto, eu diria que este regulamento e a tabela de taxas que o integra, e

esta é a matéria, como diz o Presidente da Assembleia Municipal, que está em

discussão, não é, do ponto de vista do PSD, o nosso documento. E não é o

documento Regulamento que construiríamos no seu todo e, decididamente, dele não

ocorreriam as taxas espelhadas na tabela que o acompanha. Esta é uma matéria que

se reflecte na vida e no quotidiano das pessoas e, em relação a ela,

entenderíamos que se devia ter acautelado o sentido das políticas que se

pretendem seguir em cada um dos sectores a que se referem. Mais, deveria, e

acabou por fazer-se de algum modo, atender ao difícil momento por que passa o

tecido económico no Concelho. Se, por um lado, está previsto, expressamente, que

se pudessem desincentivar algumas práticas e actividades, ampliando os valores

apurados, por outro, esperava-se ver, claramente, e logo na proposta inicial

apresentada pelo Executivo, o incentivo, a aposta, o conforto municipal, em

relação a outras actividades, pelo seu objecto, pela sua finalidade. E, se não o

vimos na proposta inicial e nesta final, não vemos sinais estratégicos do que se

quer em relação à política de cada sector, daquilo que se quer em relação àquilo

que é o trabalho da Câmara. Este é o Regulamento que tem pouco de técnico,

quando, no princípio, nos era afirmado ser tudo técnico. E é um regulamento que

vai de acordo e acerto no sentido do voto. Estas Taxas não se balizam em nenhum

estudo apurado, é claro, sobre quais os valores a considerar. Elas vieram, e é

testemunho e conhecimento de todos, a descer continuadamente a pedido, desde o



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início, com a proposta inicial. A verdade, e vamos ser claros, é que, se este

Executivo tivesse a maioria absoluta, teria pela força dos votos, que não pela

força da razão, aprovado a sua proposta inicial, e as taxas que estaríamos hoje

a aprovar seriam significativamente diferentes e muito maiores. Registamos aqui,

de forma vincada, o papel dos Vereadores do PSD, que sempre se empenharam,

denunciando o aumento impensável nas taxas, por exemplo, nas esplanadas simples,

em que demonstraram vir a ocorrer um aumento de 500%. Estiveram atentos e

chamaram a atenção dos interessados, foram activamente intervenientes e

conseguiram, no espaço de decisão próprio do órgão Executivo Câmara Municipal,

condicionar pela razão, o que antes era afirmado como uma escritura, o que antes

era dito como sendo intocável, porque resultante de variáveis técnicas

inalteráveis nos valores que carregam para a equação. A verdade é que se

baixaram, e muito significativamente, em vários itens, pela força da razão, da

oposição e dos munícipes que intervieram na matéria. Nós não cairemos nem caímos

na tentação de criar perturbações estéreis que seriam irresponsáveis e em todo o

curso e decurso deste processo aceitámos os prazos apertados, a falta de

documentação, (só hoje às onze horas é que recebemos os últimos documentos), e a

marcação das datas das reuniões para cumprir o objectivo de 30 de Abril. Fomos,

e do meu ponto de vista, fomos todos responsáveis. Fizemos uma reunião com a

Comissão Permanente com essa finalidade e, nela, o grupo do PSD da Assembleia

Municipal chamou a atenção para o que hoje afirmamos. Neste órgão deliberativo,

e por força de razão, temos a responsabilidade de interpretar o sentido do

partido e o sentido dos munícipes nesta matéria.”-------------------------------

NUNO BISCAIA (PS), disse o seguinte: “Sr. Presidente, directamente ao assunto

possivelmente poderá ter havido um lapso na nossa conversa, julgo que aquilo que

eu disse foi de encontro àquilo que tínhamos conversado, mas não vamos entrar

nesses pormenores.--------------------------------------------------------------

Relativamente ao ponto um, apraz-me realçar dois assuntos relativamente ao

regulamento das taxas e outras receitas, incluindo as taxas administrativas.

Primeiro, é a abertura demonstrada por esta Câmara Municipal à participação dos

cidadãos. Não sendo este um regulamento, um diploma, que carecia de discussão

pública, foi sem medo e com coragem que este Executivo lançou para a apreciação

pública o mesmo, de modo a colher, junto dos cidadãos, as suas opiniões. Esta é

uma atitude que, com certeza, marca este Executivo e que marcará a sua execução

e a sua gestão no futuro. Outra posição que nós gostaríamos de louvar, foi a



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posição consertada, a posição de articulação e a posição de toda a Vereação, que

dentro de um clima de colaboração, conduziu a aprovação por unanimidade. É bom

que assim seja. É bom que assuntos de interesse para a Figueira, como é a

aprovação e a actualização das taxas, sejam aprovados de uma forma extra

partidária e consenso entre todos.----------------------------------------------

Relativamente, e de uma forma genérica, realço, por exemplo, a introdução de um

“zonamento geral” e de um “zonamento especial”, o qual diferencia as taxas

consoante a zona onde as mesmas incidem. Com base na apreciação pública, a

introdução do conceito de sazonalidade é importantíssimo para uma terra como a

Figueira, uma terra com características turísticas, assim como o abaixamento das

entradas nos Museus, nomeadamente no Museu Santos Rocha e também no Museu do

Mar, onde a entrada, agora, é gratuita. Isto também revela a importância dada à

cultura, neste caso, na vertente museológica e, também, porque não, o

abaixamento que se fez vigorar agora da taxação das esplanadas. Efectivamente,

como foi dito na reunião de Câmara, este não era um documento final, era um

documento que estava aberto à participação e foi sem medo, e é sem receio nenhum

e sem pejo, que nós dizemos que é sempre bem vinda a comunicação e a provação

dos cidadão e o diálogo que tem com a gestão camarária. Portanto, se alguma

característica benéfica veio a este regulamento, derivada dessa comunicação, ela

é sempre bem vinda.-------------------------------------------------------------

TIAGO CASTELO BRANCO (PS), interveio dizendo: “eu irei ser breve e apenas

analisar as declarações proferidas pelo líder da bancada do PSD, Dr. Lídio

Lopes, quando diz que “este regulamento não é um documento do PSD, não é o nosso

documento”. O Sr. deputado municipal saberá e recordar-se-á que, como foi já

aqui referido, este regulamento foi aprovado por unanimidade, incluindo os votos

do PSD e da vereação do PSD. E queria, aqui, também, dizer que o facto de ter

sido aprovado por unanimidade, com os votos, também, do Partido Social

Democrata, muito me constrange e confunde a posição aqui assumida pelo líder da

bancada parlamentar do PSD. Aliás, no dia um de Abril deste ano, foi públicado

no Jornal “O Figueirense” uma citação do Vereador Miguel de Almeida, onde o Sr.

Vereador Miguel de Almeida dizia e passo a citar, “existe uma articulação

permanente entre nós. Temos reuniões preparatórias onde se incluem ainda os

deputados municipais”. Bom, Sr. deputado Lídio Lopes, eu presumo que, se calhar,

por ter sido públicado no dia um de Abril, essas declarações não são

verdadeiras, porque, parece-me que, efectivamente, existe aqui alguma



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“discrepação” de posições do partido do PSD e que, para bem desta Assembleia, e

para bem da Figueira da Foz seria bom que houvesse e se mantivesse essa

articulação entre a bancada e o Executivo.”-------------------------------------

NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “relativamente a

este ponto da tabela de taxas administrativas e regulamento das mesmas, nós

consideramos, na análise que fizemos, que realmente temos perante nós um

documento que apresenta uma alteração qualitativa àquilo que vinha sendo prática

e o fundamento das taxas que eram apresentadas e do regulamento que as regulava,

no município. O recurso a critérios de objectividade, acabaram por conferir,

naturalmente, um estatuto e uma dimensão que a nós nos apraz registar.

Consideramos que existe maior justiça social. Pensamos que, desta forma, se está

a tributar de forma diferente, aquilo que é diferente. Os conceitos que estão

subjacentes parecem-nos, portanto, conceitos válidos. Por outro lado, queremos

também registar aquilo que consideramos ser a evolução da posição que a Câmara

Municipal veio demonstrando ao longo do processo de discussão, quer ao nível, do

atendimento da audição pública, quer, até, ao nível das propostas que foram

apresentadas e que foram discutidas nas diversas sessões de análise deste

documento. Queremos, realmente, reconhecer que, de facto, existe algum

agravamento, ou pelo menos existia, numa determinada fase, algum agravamento das

taxas, o que levava, por alguma forma, a ter surgido, por parte do nosso

Movimento, uma proposta de faseamento do pagamento dos acréscimos. Consideramos

que, o fundamento para a Câmara não o ter observado, não está devidamente

fundamentado. Não nos parece que, de facto, exista qualquer posição a que os

acréscimos e o impacto que isso tem na actividade económica daqueles que terão

que os suportar, não vemos qualquer impedimento a que isso fosse feito de forma

faseada, naturalmente, plafonando determinados montantes. De qualquer maneira,

somos de convir que a evolução dos ajustamentos que foram feitos, esses tipos de

impactos acabaram por se diluir e, naturalmente, não ter, por isso, a grande

necessidade de recorrer ao faseamento. De qualquer maneira gostaríamos de

ponderar um pouco aquilo que está na base da elaboração e do cálculo das

respectivas taxas e que constam nos critérios económico-financeiros de

elaboração e do cálculo dos valores das respectivas taxas e municipais. Logo na

sessão da Comissão Permanente, quando tivemos a oportunidade de discutir este

assunto, e tivemos a oportunidade de obter os esclarecimentos por parte da Sr.a

Vereadora responsável do pelouro das finanças, tivemos a oportunidade de



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perceber que o estudo tinha sido feito, e aqui eu penso que cometi um erro de

interpretação, que o estudo para a fixação dos encargos com cada uma das taxas

era proveniente de um trabalho realizado ao nível da Universidade de Coimbra.

Não é assim. Quando eu faço uma leitura mais atenta, esse aplica-se ao urbanismo

e, portanto, este aqui, é um trabalho que foi realizado internamente na Câmara

Municipal e através de entrevista que foi feita aos respectivos funcionários, no

sentido de determinar qual o montante de tempo que passavam e que despendiam na

elaboração das respectivas licenças e das respectivas taxas. Ora bem, já nessa

altura, nós referíamos e também obtivemos um esclarecimento que, eventualmente,

suspeitávamos que o munícipe poderia estar a ser “Vítima” das ineficiências da

própria Câmara, a partir do momento em que eram passadas para a elaboração e

para os montantes das taxas, a eventual ineficiência, ou o eventual tempo que

não estaria medido por critérios de eficiência, como estão os outros trabalhos,

feitos pela Universidade de Coimbra. De facto, ao ler novamente o regulamento,

fico com essa sensação, bem como fico com a sensação quando, na parte final se

diz, expressamente, que, no cálculo dos custos, estão incluídos os encargos

financeiros, também. Ou seja, a própria gestão financeira, que em nada tem

abonado a Câmara nos últimos tempos, é transmitida, naturalmente, para o cálculo

das taxas e para o cálculo daquilo que são os encargos indirectos na elaboração

e no cálculo de cada uma das taxas. Não é de todo uma posição muito

transparente, relativamente aos munícipes. De qualquer forma, pensamos que,

mesmo assim, vale mais, realmente, um critério com pouca ou com alguma falta de

objectividade, do que a não existência de um critério. Quero, por fim, referir

que, entretanto, e considerando isso uma posição bastante favorável por parte da

Câmara, da evolução da posição relativamente aos montantes, fica-nos a dúvida

se, efectivamente, as reduções que ocorreram em determinadas taxas, não terão

deixado de observar o critério do cálculo, o critério objectivo, voltando,

novamente, a ter a mesma arbitrariedade que tinham as anteriores.”--------------

LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “eu não consigo encontrar, e dou de barato

que seja assim, que haja, tal qual, dispensa da consulta pública deste

regulamento e destas taxas. Se o Sr. deputado, depois, arranjar o artigo onde

diz isso, eu agradeço, porque eu já li a lei várias vezes e não encontro em lado

nenhum. Mas pronto, já estou um bocadinho como diz um deputado da sua bancada,

“deve estar escrito nalgum lado”. E acho até que não seria correcto, por parte

de quem quer que seja, que estivesse a gerir a Câmara, que sendo tão claro, e se



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não estou em erro agora, acho que é o artigo 118.º do CPA que diz que este tipo

de regulamentos, que têm efeito sobre o cidadão, devem ser colocados à consulta

pública, que este não o fosse. Seria, do meu ponto de vista, errado. Mas,

admito, no extremo, que alguém, um dia, pudesse querer fazer isso. Mas, o que me

parece, Sr. deputado, é que esta questão não pode arrepiar caminho. O Sr. está a

ter a atitude daquele cidadão que tendo um carro, com seis anos de idade, quer

lá saber do carro e vai à inspecção e depois aguarda pelo resultado da inspecção

para voltar à oficina resolver o problema que a inspecção lhe determinou no

farol, no travão e nas molas e voltar a levar à inspecção. Sr. deputado, a ideia

que nós temos é que o carro quando vai à primeira inspecção, já deve ir

direitinho. Ou seja, é a nossa vontade, é o nosso crer, é a nossa posição e, por

isso, era nossa expectativa que a primeira proposta do Partido Socialista fosse

um carro que ia à inspecção e passasse à primeira. Não é que recebesse uma série

de notas do inspector que diz que tem uma mola avariada, que tem um farol

partido, que tem uma quantidade de gases a sair pelo tubo de escape e agora vá à

oficina resolver e, depois, obviamente, vamos resolvendo tudo aquilo que os

inspectores do Centro de Inspecções dizem, até chegar ao momento em que se leva

o carro de novo e aí o inspector aprova. Se o Sr. quer ter essa posição, eu

percebo. Agora, deve também entender que não é, do meu ponto de vista, correcto,

e V. Exa. não achará que é correcto irmos a uma reunião da Comissão Permanente

da Assembleia Municipal e nos terem sido dito que, as taxas que resultam do

critério de apreciação técnico, de A + B + W e + Z, são estas. É que, eu disse e

o Sr. estava lá e ouviu-me a dizer isso, que deve haver incentivo a algumas

actividades e, por isso, deve-se reduzir as taxas, incentivando determinado tipo

de actividades e, noutro tipo, penalizando-as, e de me ter dito “não, mas o

incentivo é absolutamente impossível, não há, nem sequer está previsto na lei”,

agora, afinal, o incentivo tanto pode ser nestas como nas seguintes e é

perfeitamente legal e perfeitamente correcto. O que eu estou a dizer é que num

momento não é, e no momento seguinte já se pode fazer. No momento seguinte já se

pode baixar. Bem, então se se pode baixar no momento seguinte, porque é que no

momento anterior nos disseram que não podia ser. É só a pergunta que fica no ar

para quem quiser perceber. Quanto às questões que o Sr. Deputado esteve a dizer

do zonamento especial, da sazonalidade, da baixa em relação aos museus, do

abaixamento que se fez na taxa relativamente às esplanadas, Sr. Vereador,

bendita oposição, porque não fora o papel dos Vereadores da oposição na Câmara,



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que de imediato chamaram à atenção para essas questões, alertaram e colocaram os

agentes económicos em estado de “campainhas a tocar” e, obviamente, que todos

compreenderemos, porque já andamos nisto há muito tempo, que o regulamento

inicial proposto à discussão pública, se fosse tal qual o do urbanismo, que nem

sequer teve ninguém a questioná-lo na apreciação pública, iria à Câmara de igual

forma como estava apresentado. Até porque levava a “bandeira” da qualidade e do

atesto dos serviços da Câmara Municipal. Foram eles que fizeram aquela proposta.

Mas há uma proposta técnica e uma proposta política. A proposta política é

aquela que é assumida por quem a apresenta. E quem a apresenta em reunião de

Câmara, não são os técnicos da Câmara, são os dirigentes políticos da Câmara

Municipal. E, por isso, eu sublinho, mais uma vez, o grande papel que tiveram os

Vereadores do PSD. E, nessa matéria, respondo ao Deputado Tiago Castelo Branco.

O Sr., obviamente que se confunde com as relações existentes no PSD, só por uma

razão clara, o Sr. sempre foi do PS. E, portanto, não compreende, eu percebo. E

portanto, percebo, eu percebo. Quando o Sr., um dia, se desfiliar desse seu

partido e se filiar no nosso, nós damos-lhe um curso intensivo e depois percebe

o que é executivo e deliberativo. Que isso, o Sr. devia saber, o que é que é um

órgão Executivo e o que é um órgão deliberativo. O que é que é uma posição de um

conjunto de pessoas que delibera de forma executiva e aquilo que é as pessoas de

forma deliberativa. E nesse momento, perceberá que o PSD não tem nenhuma, como

disse, discrepação. O PSD tem, obviamente, como compreenderá, a sua posição. A

sua posição será clara hoje, como foi no dia em que os Senhores Vereadores

votaram. Porque os Senhores Vereadores votaram com um determinado pressuposto,

com um determinado envolvimento. A Assembleia Municipal irá votar num

determinado pressuposto e com base num determinado envolvimento. E há uma coisa

que o Sr. saberá sempre, é que eu nunca me meto com o seu partido. Porque é o

seu.”---------------------------------------------------------------------------

LUÍS CASTRO (PS), interveio dizendo: “eu congratulo-me, de facto, com a

apresentação deste regulamento e expresso a minha inteira concordância com as

palavras do Sr. Presidente à Comunicação Social, quando diz na união o essencial

e, portanto, parece-me que são palavras sensatas e que resultaram na aprovação

deste diploma. No entanto, não posso deixar de frisar e de deixar bem claro a

atitude completamente irresponsável do PSD sobre esta matéria. Sr. Deputado, nós

andamos de carro, o Sr. anda a pé nesta matéria, é que nem de transportes

públicos, é a pé. O Sr. anda a pé nesta matéria. E anda a pé nesta matéria



11

porque este diploma poderia ter sido implementado em 2007. O Sr. teve dois anos

sem o implementar. Sabe a quebra de receita que teve em relação a esses anos? Eu

fiz o trabalho de casa novamente, Sr. Deputado. São cerca de 300 mil euros

anuais. É que nós andamos a ser acusados pela Comunicação Social de não

discutirmos o essencial nesta Assembleia. E, de facto, as taxas representam 1%

do Orçamento desta Assembleia. Se calhar não são o essencial. Mas toda a verba

que entra dentro desta Câmara, Sr. deputado, acredite que é essencial, porque o

Sr. Deputado, na última Assembleia, com uma ligeireza preocupante, disse - “Ah,

isto é altura de olharmos para o futuro, porque o passado já lá vai”. Não, Sr.

Deputado! O PSD hipotecou o futuro desta Câmara. São noventa milhões de euros,

Sr. Deputado, consolidados, sem capacidade de endividamento. O que é que o Sr.

me diz a isso. Nós temos um Presidente cujo discurso é pagar dívidas a

fornecedores. Os senhores também são responsáveis pelo caos financeiro em que

este concelho está mergulhado e as suas empresas estão mergulhadas, porque

deixaram de pagar, porque são incumpridores e, nesta matéria, foram

irresponsáveis, porque este regulamento tinha de ser, imperativamente, colocado

em acção. A lei é de 2007; dava dois anos para ser colocado e os senhores não o

fizeram. Tiveram até um estudo encomendado à universidade de Coimbra. Podiam tê-

lo feito em Janeiro de 2009. Não o fizeram. Deixaram este Executivo com três

meses para implementar este regulamento, numa atitude completamente

irresponsável. O espírito democrático existe, Sr. Deputado! O espírito

democrático é tal, que nós pusemos isto à discussão. E em relação à oposição,

deixe que lhe diga o seguinte: esta oposição, e eu sou responsável por estas

palavras, a nível da Vereação, é o paradigma da preguiça, porque eu desafio, e

justiça seja feita ao Movimento Figueira 100%, que ainda falou na questão do

faseamento das taxas, mas o PSD zero. E, então, o que é que eu fiz? Fiz um

exercício muito simples. Já que não consigo ver qual é a posição dos Vereadores

da oposição nesta matéria, vou ao programa do PSD para ver se encontro alguma

coisa sobre taxas. Zero. Nem o imprimi, Sr. Deputado! Por acaso, do Movimento

Figueira 100% ainda está aqui alguma coisa que se pode associar ás taxas, mas é

naquela lógica do diagnóstico. Diz assim: “análise às despesas de funcionamento,

nomeadamente, comunicações, materiais de consumo, despesas de representação e

ajudas de custo. Senhores 100%, e depois disto, o que é que se faz? Expliquem

lá. Expliquem lá, isto é interessante, o diagnóstico é giro. Agora, nós queremos

é, de facto, saber o que é que os senhores têm a dizer sobre esta matéria.



12

Porque ficamos todos com aquela impressão de que se anda aqui numas pseudo-

negociações, que realmente estamos em minoria e precisamos de negociar com a

oposição. Mas nós queremos uma oposição construtiva, porque com uma oposição

construtiva o poder Executivo é melhor, na minha opinião. Acho que é do bom

senso. Qualquer pessoa irá por aí. Portanto, esta oposição é o paradigma da

preguiça. Eu diria “está na soneca”, está a tirar umas sonecas. Quer dizer, não

apresenta, e segundo se consta, nem vem com a documentação própria. Portanto

isto quer dizer, é uma coisa assim, é um part-time que as pessoas têm e que aqui

vêm em part-time. Portanto, nesta matéria...------------------------------------

Sobre esta matéria e sobre as políticas de taxas, há muitas formas. Há

Autarquias que regulamentam as políticas e os regulamentos das taxas e das

receitas de diversas maneiras. Há Autarquias e há Executivos que metem os

dossiers em cima da secretária e deixam os processos de contra-ordenação

prescrever. Há Executivos que fazem isso. Quer dizer, sobre esta matéria, há

muitas formas de lidar com as taxas. Numa nota final, queria dizer,

efectivamente, que me congratulo por este Executivo ter aprovado este

Regulamento e ter aprovado da forma que o fez e, tão necessário, que ele é para

esta Autarquia.”----------------------------------------------------------------

JOÃO CARRONDA (PS), disse o seguinte: “eu quero dizer que é um dos momentos em

que sinto o maior prazer estar por aqui, ao verificar que uma matéria que não é

muito popular, que é o aumento de taxas, a revisão de taxas, que se traduz em

aumento no final, tenha merecido um consenso, para além destes discursos que,

enfim, têm, aqui, estado a acontecer. No essencial, conseguiu-se, por

unanimidade, aprovar esse documento. Ali, o Dr. Luís Castro já me tirou alguma

coisa da boca que tinha a ver com o seguinte: eu penso que, de facto, poderá

ficar esvaziado, enfim, de alguma observação, por parte do PSD. A situação de

uma análise mais aprofundada da proposta que foi aprovada, porque de facto isto

foi in extremis, ou seja, houve muito tempo para debater, houve muito tempo para

discutir. De facto, não é uma medida popular e deixou-se arrastar as coisas

tempo demais para, agora, in extremis, se vir a aprovar. Não posso também deixar

de aqui manifestar o alarido que foi feito em relação aos valores que um estudo

apresentava, estudo esse que teve a ver com variáveis ao tempo e não agora e

que, daí, resultou tudo aquilo que saiu na Comunicação Social e não só, de

aumentos de 500%, de aumentos não sei de quantos. Ou seja, foi criado um clima

anti-aprovação de taxas e um clima de anti-revisão do regulamento, que, de



13

facto, agora no final e concretizado, assim não se verifica. Com certeza que a

oposição nisto é importante. Porque senão, não haveria unanimidade. Com certeza

que o contributo que possam ter dado, mais ou menos, ao, de uma forma

responsável, aprovarem a proposta final por parte do Executivo, é de realçar.

Sr. Eng.º Nogueira Santos, eu quero dizer que, de facto, quanto aos valores, eu

concordo consigo, aqui na sua apreciação, aqui não há concorrência. Isto é um

bocado complicado, não há concorrência e a gente não tem uma bitola por onde se

medir. Eu estou a dizer isto à vontade porque passa-se o mesmo nas Juntas. É que

um atestado qualquer, emitido pelo Presidente da Junta, devia ficar muito mais

barato do que o emitido por um administrativo, porque ganha 1/3 e a mão de obra

reduziria substancialmente. Há aqui um conjunto de subjectividades em relação à

eficiência, à capacidade, à remuneração dos próprios, quer dizer, eu penso que é

sempre muito difícil, nalguns critérios, seja ele o maior crânio que seja, em

termos de análise económica, que o possa equilibrar. Portanto, penso que, de

facto, é uma daquelas que, quando a estamos a ler com alguma atenção, dizer

“como é que se chega a estes valores”, têm alguma subjectividade. Mas temos de

aceitar que essa subjectividade existe e que ela fosse colocada no sentido

positivo, ou seja, um equilíbrio quer para a Câmara, quer para o consumidor

final. Quero também aqui realçar uma coisa: muitas das vezes, vê-se, por aí

fora, manifestações de desagrado mas, na prática, em termos da participação,

quer dos cidadãos, quer das empresas, nem sempre se verifica essa sua

participação, essa sua concorrência para o debate e para a melhoria do mesmo.

Lamentavelmente, é assim! Deixa-se as coisas entregues, muitas das vezes, a

pessoas que podem ter outros interesses, que não seja, verdadeiramente, o

interesse objectivo do espaço ou da actividade que se está a desenvolver.”------

NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “eu gostaria de

fazer aqui, um tipo de intervenção que não é característico do “Movimento

Figueira 100%”, mas não posso deixar de responder, naturalmente, ao Sr. deputado

Luís Castro, relativamente àquilo que é já a segunda vez, desde que estamos

nesta Assembleia, não necessariamente hoje, mas desde quer iniciámos este

mandato, que tenta trazer à liça o “Movimento Figueira 100%” para aquele tipo de

discussão que gosta de ver nesta Assembleia que é, nitidamente, este achincalhe

político. Nós não entramos nisso. Viemos para aqui para falar de uma forma

diferente e o Sr. está a confundir isso com uma coisa completamente diferente

que eu acho como total desrespeito por toda a Assembleia e, nomeadamente, pela



14

oposição que chamou de “soneca”. Não é por isso. Nós não estamos aqui

disponíveis para estar permanentemente a desviar o tema fundamental. Gostamos de

nos concentrar no essencial e não no particular. Mas, já agora, Sr. Deputado, eu

vou-lhe responder, porque é a segunda vez que o Sr. me interpela, a mim,

enquanto líder desta bancada e, naturalmente, ao meu grupo parlamentar. Queria

chamar-lhe a atenção que, de facto, nós não temos problema absolutamente nenhum

em fazer propostas construtivas e em, naturalmente, colaborar naquilo que é

essencial para o Município da Figueira. Não temos, e temo-lo feito. E aquilo que

acontece, é que o Sr. está em contradição com o líder da sua bancada, que começa

por se regozijar com o facto do regulamento ter sido aprovado em reunião de

Câmara, pelo Executivo e pela Câmara, e vem aqui o Sr. dizer, naturalmente, que

ninguém colabora. Eu digo-lhe, e não tenho problemas nenhuns em o afirmar, que

nós sabemos o que é o essencial, nós temos propostas, fazemo-las. Nós vimos para

aqui, nós temos um grupo parlamentar que, embora sendo pequeno, intervém todo.

Não vem para aqui ninguém fazer “figura de corpo presente”, também faz trabalho

de casa, também vem para aqui discutir o essencial, não vem para aqui, pura e

simplesmente, para estar a assistir, permanentemente, àquilo que o Sr.

transforma claramente estes debates, que é uma guerra entre o PS e o PSD. E,

nisso, nós não colaboramos. Por isso, pode ficar tranquilo, nós vamos continuar

a ter sono com as suas intervenções porque, de resto, elas não nos despertam o

mínimo de curiosidade. Nós estamos preocupados com a Figueira, não estamos

preocupados, naturalmente, com o seu tipo e com os seus “fait divers” com o

PSD.”---------------------------------------------------------------------------

LÍDIO LOPES (PSD), disse o seguinte: “Sr. Presidente, eu vou manter o nível. Eu

acho que não vou “descer ao rés-do-chão”, para falar com a mesma linguagem do

Sr. Deputado do Partido Socialista porque, de facto, cada um anda como pode: uns

andam de carro, outros de autocarro e outros de transportes públicos, porque,

hoje em dia, até do ponto de vista ambiental, acho que devia ser muito

utilizado. Mas também a minha avó dizia que “alguns andam de carroça e estão

habituados às bestas” e, por isso, pensam que todos falam essa linguagem e, não

é o nosso caso, decididamente. E, portanto, assumimos com responsabilidade todo

o nosso passado e dele não arrepiamos caminho. E há uma coisa que eu gostava que

ficasse claro nesta Câmara, do ponto de vista de Assembleia Municipal, é que, se

há alguém preguiçoso, e nós não o chamámos a ninguém, é aquele que leva o carro

à revisão, à inspecção e espera que os outros, depois, venham fazer o trabalho.



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O Sr. Deputado não sabe quem fez o regulamento do CAE, pois não?! O Sr. Deputado

não sabe quem fez o regulamento das colectividades, pois não?! O Sr. Deputado

não sabe quem tem andado nesta Câmara a fazer propostas relativamente à

reciclagem, relativamente, por exemplo, ao Mosteiro de Seiça, nos concursos

públicos para a utilização de materiais recicláveis. O Sr. Deputado não lê as

actas da Câmara. O Sr. Deputado anda cego com o poder! E oiça, isso nunca fica

bem a ninguém porque quem é, lamentavelmente, pela natureza, cego, é uma

deficiência que todos nós devemos estar solidários, mas quem é cego porque não

quer ver. Oh Sr. Deputado, isso aí, devo dizer-lhe uma coisa: paradigma da

preguiça, é não querer ver! Paradigma da preguiça, é querer ser, objectivamente,

tão do Partido Socialista que não vê o que anda à volta. Mas oiça, isso fica

consigo, não fica connosco. Olhe, não sou só eu a pensar assim, pelos vistos! O

Movimento “Figueira 100%” também pensa o que eu penso. Eu devo dizer-lhe uma

coisa: eu não tive a sua preocupação, que pelos vistos é só sua, de ler o

programa do PSD. Eu também tive a preocupação de ler o programa do PS. E o Sr.,

no programa do PS, também dizia lá que baixava o IMI e não baixou! E o Sr.

também veio aqui defender a manutenção e lá dizia que ia baixar! Então, em que é

que ficamos? O Sr. num dia diz uma coisa e no dia a seguir, porque as

circunstâncias mudam, diz outra! O Sr. veja lá que, quando as pessoas têm muitos

telhados de vidro, não deve passar a vida a largar pedras para os telhados dos

outros. E devo dizer mais: aquilo que foi dito na Câmara, do aumento dos 500 %

em relação às esplanadas simples, não foi nas duas reuniões de Câmara

desmentido, foi, nas duas reuniões de Câmara, sublinhado pelo Vereador Miguel de

Almeida e não desmentido. Foi provado e demonstrado, é um axioma hoje em dia, e

não foi desmentido. Que desmintam: A+A é igual a B e por aí em diante. Não foi

desmentido e, portanto, eu gostava, tal como disse o Sr. Deputado Nogueira

Santos, que o apelo do bom senso se mantivesse na conversa nesta Assembleia.

Cada um de nós defende a sua posição. Cada um de nós tem a sua forma e a maneira

de ver em relação aquilo que é o desenvolvimento da Figueira. Cada um de nós

interpreta aquilo que tem a ver com a responsabilidade. Agora, devo dizer uma

coisa, se o Sr. Deputado dorme com um dicionário para dele escolher as palavras

mais adequadas para agredir os terceiros… Olhe, só agride os terceiros quem os

terceiros quer que o agridam. E, portanto, o Sr. não nos agride; o Sr. fica é

com carga e carrega consigo um rótulo que, qualquer dia, quando acordar de

manhã, olha para o espelho e grita consigo próprio.”----------------------------



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JOÃO PAULO TOMÉ (BE), interveio dizendo: “esta pequena discussão sugere-me

apenas uma curta intervenção. Estamos perto do 25 de Abril e acho que as pessoas

não se lembram do 25 de Abril. O 25 de Abril foi feito para a liberdade e não

para a “chicana”. Foi feito para a honestidade e para a frontalidade do combate

de ideias, não para o insulto! Quanto ao assunto em questão, eu não me poderei

pronunciar, porque sou sozinho ao ter que analisar estas documentações todas e

não tenho formação académica suficiente para analisar factos económico-

financeiros, mas apraz-me registar que haja a contribuição ou a procura da

contribuição pública para tudo quanto diga respeito aos interesses dos cidadãos

do concelho da Figueira da Foz. Acho que é uma prática das que emana

verdadeiramente do 25 de Abril. Mas, no meio disto tudo, estamos aqui, talvez

seja erro meu, mas dá-me a impressão que estamos a discutir, hoje taxa aqui,

hoje taxa acolá, hoje aquilo, hoje aqueloutro. Eu acho que nós devíamos procurar

fazer o nosso PEC, onde tudo caiba, onde tudo seja equilibrado, porque só assim

vamos conseguir ir a algum lado e vamos deixar de perder tempo. Isto seria

fundamental. E já agora, apenas para amenizar um pouco, eu há muito tempo que

não me ria tanto, mas com prazer, como quando li este regulamento da Esplanada

Silva Guimarães, de 2003. É que, nenhuma esplanada da Figueira, à base disto,

poderia estar aberta. Nem uma. Leiam!”------------------------------------------

ANABELA GASPAR (PS), interveio dizendo: “já vai longo este ponto, no entanto,

gostaria só fundamentar porque é que resolvi participar na opinião pública.

Resolvi apresentar algumas sugestões tendo por base a preocupação com os grupos

sociais mais vulneráveis e que necessitam, obrigatoriamente, de mais apoios. No

que concerne às famílias com mais carência económica, às crianças e jovens e,

nomeadamente, aos idosos. Pretendi que existisse uma igualdade de acesso à

cultura e educação, às actividades lúdicas e desportivas, tendo em vista o

cumprimento das atribuições do município em matéria de educação e cultura,

dando, assim, sentido ao “Ano Europeu de Combate à Exclusão Social”, procurando

que não seja a situação de vulnerabilidade de determinado grupo que o impeça de

participar nas actividades promovidas pela autarquia. É essa a nossa função:

contribuirmos para o aperfeiçoamento dos mesmos e proporcionarmos um aumento dos

dinheiros públicos, de forma a proporcionarmos, também, uma melhor qualidade de

vida a todas as pessoas que vivem no nosso concelho. Neste sentido, louvo o

trabalho, feito de forma fundamentada, aberta e realista, deste Executivo, para

conseguir implementar este regulamento.”----------------------------------------



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LUÍS CASTRO (PS), interveio dizendo: “para responder, em primeiro lugar, às

palavras do Sr. Deputado Nogueira Santos: dizer-lhe que eu não considero e nunca

vou considerar um “fait divers” falar em falta de receita arrecadada por esta

Câmara. Duzentos mil euros, anualmente, não é “fait divers”. Peço-lhe desculpa,

é uma crítica construtiva, não é “Fait divers”! Fi-lo e voltarei a fazê-lo

sempre que for oportuno. Sobre esta matéria, tenho dito. Em relação à oposição,

Sr. Deputado, é com “fair Play” que, de alguma forma, lhe comunico e, quando me

estava a referir à oposição “soneca”, estava a referir-me políticamente à

oposição de Vereadores; não estava a falar nos lugares de Deputados desta

Assembleia e, se foi esse o seu entendimento, como tal, espero que fique

emendada essa questão. Portanto, nessa matéria, é o que se me oferece dizer. Em

relação ao Sr. Deputado Lídio Lopes, no espírito aqui do Sr. Deputado do Bloco

de Esquerda, em Abril, também se revelaram muitas verdades. E a verdade, de

facto, é uma coisa que dói, principalmente, quando nós estamos comprometidos. A

verdade dói e é isso que faz doer. Eu, pessoalmente, ainda vou fazendo a barba e

ainda me vejo ao espelho, Sr. Deputado! Sobre essa matéria não tenho qualquer

problema. Em relação ao IMI Sr. deputado, eu desafio-o tenho aqui o programa

eleitoral do PS à frente e desafio o Sr. Deputado a vir dizer onde é que está

aqui a baixa do IMI neste diploma. Desafio-o! Pode vir! Não tenho problema

nenhum. Tenho aqui o programa e o Sr. pode aqui vir dizer onde é que está a

baixa do IMI. E em relação a essa matéria, não é matéria que esteja a ser

discutida agora e, portanto, como diz a Comunicação Social, “vamos focar o

essencial e não vamos discutir o acessório”. Essa matéria não é chamada para

aqui.”--------------------------------------------------------------------------

ANTÓNIO PEDROSA (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio dizendo: “eu vou tentar ser

breve e vou remeter-me rapidamente, ao assunto. Fazendo só um parênteses: “esta

Assembleia Municipal começa a ser rica em analogias”. Desde burros, aos quais se

cortam as pernas, jipes sem motor, carros que vão à inspecção sem a garantia e

agora outras carroças. Isto, qualquer dia, dá direito a escrevermos um livro, no

fim do mandato: “As fábulas das Assembleia Municipal”. Seria muito interessante,

até do ponto de vista sociológico, estudarmos esse aspecto. De qualquer forma,

deixe-me dizer o seguinte: este regulamento merece uma apreciação globalmente

positiva por parte do “Movimento” porque incorporou, ao longo do seu período de

discussão e de evolução”, um conjunto de recomendações que já foram referidas.

No entanto, queria só referir que a contribuição mais efectiva do movimento para



18

este regulamento de taxas e licenças seria um aumento faseado de algumas taxas e

que, efectivamente, vinha também de encontro àquilo que a Associação Comercial e

Industrial da Figueira da Foz propunha. E, a exemplo de outros municípios onde

isso já tinha acontecido, e foi referido pelos Vereadores do Movimento “Figueira

100% em reunião, seria algo que poderia ser exequível e poderia satisfazer

algumas expectativas, nomeadamente, naquelas questões que mais mexeram com esta

discussão: a questão das esplanadas. Eu recordo-vos, que no documento original,

nas primeiras tabelas, e se nós começarmos a chamar nomes às coisas as pessoas

percebem o que estamos a dizer, uma casa, como o Núcleo Sportinguista, por

exemplo, iria pagar mais mil euros por ano. Uma casa, estou a falar das

primeiras tabelas, não depois de criados os critérios de zonamento e de

sazonalidade, uma casa como o “Papão” iria pagar oitocentos euros por ano. E

pode não ser muito popular aquilo que eu vou dizer mas, efectivamente, os

estabelecimentos comerciais, nomeadamente na área da Restauração, na Figueira da

Foz, muitos deles necessitam, efectivamente, do espaço que é ocupado na via

pública, para fazerem o seu negócio. Têm mais espaços, alguns, nas esplanadas do

que têm nos seus estabelecimentos. E nós também temos de ser justos e temos que

saber que não é só meter ao bolso. Há custos que a Câmara Municipal tem na

manutenção das vias e na construção delas, também, que têm que ser, desculpem-me

o termo, ressarcidos pela sua ocupação. E a mim parece-me globalmente justo este

documento que vai à apreciação. No entanto, termino, referindo o seguinte: este

documento está feito à luz de critérios, julgo eu, se não estou enganado, com

base em valores de 2007. Eu desconfio que nós vamos ter de actualizar este

documento brevemente. Desconfio que sim, porque, eu não sei se se recordam, mas

em contas muito por alto, este novo documento permitiria aumentar as receitas da

Câmara, neste aspecto, em cerca de 30%. E, agora, já não sei se permite aumentar

alguma coisa.”------------------------------------------------------------------

LÍDIO LOPES (PSD), disse o seguinte: “em primeiro lugar eu queria só sublinhar

uma questão. É que eu sinto as dores dos Srs. Vereadores do PSD. Não pense que

fala para a bancada dos deputados municipais e que, dos Vereadores, pode dizer o

que quiser. Primeiro, está estabelecido que, em defesa da honra, eles próprios,

podem usar a palavra, nesta Assembleia. Mas não chega a isso, o caso. A questão

que se coloca é que se há Vereadores de Oposição, e eu já o fui, que não são

preguiçosos e têm feito o trabalho de casa e o trabalho para as reuniões de

Câmara, são os Vereadores do PSD, neste mandato. E, portanto, fica aqui a minha



19

posição, em relação a essa matéria e é clara e não descarto, nem descarrego para

cima de outros. Depois, dizer que solicito ao Sr. Presidente da Câmara

autorização nos termos do regulamento da publicidade e do novo regulamento de

taxas, hoje aprovado, que, a partir do dia trinta, deixe colocar o “Outdoor” que

V. Exa. colocou a dizer que colocava, que baixava as taxas do IMI aqui, em

frente à Câmara, para ver se o Sr. deputado tem, ao menos, a oportunidade de ver

que isso foi dito. Porque, muito mais do que o seu programa eleitoral, esses

“Outdoors” foram significativos para a mensagem transmitida ao eleitorado. Peço

desculpa, Sr. Deputado: uma coisa é aquilo que é dito no Programa Eleitoral e

outra é aquilo que nós, ainda hoje, nos lembramos desses “Outdoors” que por aí

estiveram espalhados. E, portanto, é obvio que eu não vou colocar esse

“Outdoor”, até porque eu não tenho dinheiro para o fazer! Mas, fica aqui esta

ideia que eu poderia, um dia, ter a ideia de, de novo, dizer: vamos baixar as

taxas do IMI, já para o ano! Sr. Presidente da Câmara, esta bancada vai votar de

acordo com a sua consciência e de acordo com o que o sentido político determina.

Mas, quero deixar claro que, considero que a sua posição, enquanto Presidente da

Câmara, de abertura àquilo que foram as propostas em sede de reunião de Câmara

dos Vereadores do PSD, é, para nós, um registo muito positivo e significa um bom

caminho no caminho que temos de percorrer, durante quatro anos. Hoje, iremos

votar de uma forma, mas fica registado que apreciámos a forma como conduziu o

processo. Não significa que a nossa posição política, hoje, tenha de ser a que

tem de ser.”--------------------------------------------------------------------

NUNO BISCAIA (PS), disse o seguinte: “uma última intervenção bastante breve: em

primeiro lugar, acho que, relativamente à questão de “Outdoors” de promessas

eleitorais, ficamos por aqui. Não vale a pena conversar, porque o PSD também tem

telhados de vidro. Não! Vamos ao que realmente interessa, porque não fui eu que

levantei essa questão. Relativamente à questão da consulta pública, que foi aqui

levantada pelo Sr. Dr. Lídio Lopes, excelentíssimo Deputado: o que se passa é

que, efectivamente, não é líquido que não tenha que haver consulta pública.

Efectivamente, o Código do Procedimento Administrativo, que V. Exa. invocou, é

uma lei especial, e isto é uma lei geral, e logo, sendo uma lei geral,

predomina. E portanto, Sr. Deputado, o que vem aqui no artigo 13.º da Lei é que

o regulamento deve ser publicado e afixado nas sedes das Assembleias e na sua

página electrónica, após aprovação, Sr. Deputado! De qualquer das maneiras,

mesmo que assim não fosse, se era para ser tudo perfeito, à primeira vez, então,



20

ficaria sem sentido aquela necessidade, que o Sr. falou, da consulta pública.

Portanto, a consulta pública, estando prevista, ou não estando prevista, irá

sempre ser usada pelos vistos, até agora, por este município. Finalmente, e para

terminar, deixo aqui um apelo: é que a sua bancada, em nome da coordenação tão

apregoada, até nos meios de Comunicação Social, vote da mesma forma que os Srs.

Vereadores votaram, unanimemente, no Executivo. Deixo-lhe este apelo, porque, se

assim não for, Sr. Deputado, com o muito respeito que me merece, só posso

interpretar isto como uma estratégia pessoal ou política, de todo, admissível.”-

NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “Sr. Presidente, é

só para referir que se depreende das posições que nós tomámos aqui, ao longo da

discussão deste tema, que vamos votar favoravelmente este regulamento, porque

consideramos, numa análise custo/benefício, ser melhor ter, realmente, um

regulamento com objectividade, embora eivado, aqui e acolá, de algumas, na nossa

opinião, ainda, incorrecções, do que ter uma arbitrariedade como tínhamos até

agora. Por isso, vamos votar favoravelmente, em consonância com aquilo que

fizeram os nossos Vereadores e, também, pelo respeito pelo trabalho que eles

tiveram para se obter este resultado final.”------------------------------------

LÍDIO LOPES (PSD), disse o seguinte: “sempre que o PS faz apelos ao PSD é sempre

no sentido negativo, para o PSD.”-----------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “consumido que está o tempo de

intervenção e de debate sobre este ponto, passava de imediato à votação.”-------

A Assembleia Municipal, deliberou por maioria, com vinte e cinco votos a favor

(19 do PS, 5 do Movimento Figueira 100% e 1 do Membro Independente) e com quinze

abstenções (13 do PSD, 1 do BE e 1 do Membro Independente), aprovar, nos termos

da alínea a), do número 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro,

alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, o Regulamento de Taxas e Outras

receitas, incluindo a Tabela de Taxas Administrativas e o Modelo de

Fundamentação Económico-Financeiro das Taxas.-----------------------------------

DECLARAÇÃO DE VOTO

JOSÉ ELÍSIO (INDEPENDENTE), fez a seguinte declaração de voto: “quando vim para

esta sessão, vinha com intenção de votar a favor desta proposta, até porque

tinha sido votada por unanimidade na reunião de Câmara. Resolvi alterar o meu

sentido de voto e abster-me porque, afinal, saio daqui com a convicção de que

poderíamos ter um regulamento melhor do que este, tivesse o PSD tido a vontade

política de o fazer, porque teve tempo e meios para isso e teríamos,



21

indiscutivelmente, julgo eu, a fazer fé nas suas declarações, um regulamento

melhor do que aquele que temos. Por mim, estive sempre disponível para o aprovar

e até, devo confessar, dei, embora de uma forma modesta, alguma contribuição

para que ele tivesse sido feito. Certamente, por razões que eu reputo que sejam

de ordem eleitoralista, não foi feito. E eu lamento, porque ao não ter sido

aprovado poderia ter sido melhor e, assim, o PSD prestou um mau serviço à

Figueira da Foz e aos figueirenses.”--------------------------------------------

LÍDIO LOPES (PSD), fez a seguinte declaração de voto: “o PSD votou “abstenção”,

nesta votação, por entender que um melhor regulamento poderia ter feito. E o PSD

assume a história das suas acções e das suas omissões do seu passado recente e

passado longínquo, em todos os seus intérpretes, quaisquer que tenham sido.”----

1.2 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA FINAL DO “REGULAMENTO DE URBANIZAÇÃO,

EDIFICAÇÃO E DE TAXAS E COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS (RUETCU)”,

INCLUINDO O “RELATÓRIO TÉCNICO DE SUPORTE À FUNDAMENTAÇÃO

ECONÓMICO-FINANCEIRO DO VALOR DAS TAXAS”

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual foi aprovado em reunião


PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “uma breve introdução, e aproveito só

para dar esclarecimento suplementar em relação àquilo que foi dito, apresentámos

um projecto à Câmara numa fase inicial, e como tal até aí eu penitencio-me,

porque nessa fase quis-se logo abrir a discussão e eu achava que não. O projecto

tinha por base o estudo económico e foi com base nisso que se trabalhou e

evoluiu. Aquela também não era seguramente a nossa proposta, mas era um projecto

com base na fundamentação jurídica e socioeconómica que nos foi apresentada.

Bom, em relação a este ponto número 2, genericamente, eu refiro os argumentos

que invoquei em relação ao outro regulamento e, com a licença do Sr. Presidente,

eu dava a palavra ao vereador António Tavares para a abordagem de um ou outro

detalhe que possa ser esclarecedor para a Assembleia.”--------------------------

VEREADOR ANTÓNIO TAVARES, disse o seguinte: “como sabem o documento teve por

base um estudo técnico do ponto de vista económico e financeiro feito pela

faculdade de economia da universidade de Coimbra, não houve resultados da

consulta pública, não houve quaisquer sugestões nem recomendações. De certa

forma, é nosso entendimento e julgo que também dos vereadores não executivos que

tratando-se de alguma matéria de alguma perplexidade que ao cidadão comum lhe

escape em relação a este tipo de documentos, ao embora como já o fizemos em sede



22

de reunião de Câmara, lamentamos que os técnicos que normalmente trabalham com

este tipo de documentos e de procedimentos, não tenham trazido os seus

contributos que, de certo, poderiam ter melhorado o documento na sua substância.

Procurámos, nas reuniões que fizemos com os vereadores não executivos, integrar

as suas propostas e, inclusive, no documento que serviu de base à introdução do

regulamento que está, efectivamente, plasmado.----------------------------------

Este regulamento em relação à parte das taxas, que é basicamente aquilo que

fundamenta a sua alteração, estas taxas tiveram em conta, como mandava o

enquadramento legal, o principio da proporcionalidade e da equivalência

jurídica, no sentido de que as taxas devem corresponder aos custos e devem, na

medida do possível, procurar ser a cobertura desses custos, sendo que, na base

da contabilização dos custos, esteve em conta os tempos óptimos da eficiência,

portanto não levando por aí à lesão dos munícipes. Tivemos em conta também que,

necessariamente, alguns dos actos teriam que ser taxados do ponto de vista

social, ter-se-ia que se atender ao seu custo social, como acontece por exemplo

com o caso das vistorias e mantivemos para o caso das isenções e das reduções,

todo um conjunto de isenções e de reduções das taxas visando, por um lado,

alguns sujeitos, pela sua qualidade, melhor dizendo, alguma fragilidade, e estou

a referir-me, em concreto, aos cidadãos com insuficiência económica, aos

cidadãos com deficiência, tendo em vista a aplicação de legislação sobre a

mobilidade, aos jovens, mas também para outras situações, como por exemplo, a

própria qualidade dos sujeitos no que respeita às associações e às IPSS entre

outras. Também para entidades de organismos públicos e também de certa forma, no

que se refere à requalificação do património.-----------------------------------

Procurámos que as externalidades negativas provocadas pelas edificações pudessem

pesar nas taxas. Assim, procurámos que tudo aquilo que provoca impacto

ambiental, leve alguma sobrecarga. São exemplos disto as prorrogações de obra,

por exemplo, as situações em que se criam obstáculos à mobilidade do trânsito,

situações que provocam poeiras e ruídos, o caso das piscinas, pelo impacto

também que tem em termos de consumo, quer de água, quer de energia. Portanto,

digamos que, essas tonalidades negativas, foram atendidas, sobrecarregando as

taxas que sobre elas incidem.---------------------------------------------------

Ao mesmo tempo, procurou-se, nos termos legais, que alguns benefícios pudessem

retirar alguma carga à taxação: refiro-me, aqui, concretamente, quando os

munícipes se mostram capazes, e através do auxílio dos técnicos que os



23

acompanham, de ultrapassarem algumas barreiras administrativas, mas também, nos

casos em que os índices de utilização, sendo maiores, são taxados com taxas

maiores. Procurámos de certa forma desincentivar a prorrogação administrativa

dos procedimentos, as repetições de requerimentos, as repetições de alvarás, os

pedidos de prorrogação dos próprios procedimentos, no sentido de que, e em

obediência à certeza jurídica, os processos se iniciassem e se concluíssem de

forma progressiva, isto é, sem interrupções e sem adiamentos. O que de certa

forma liberta e desonera os custos que estes processos têm para os nossos

serviços.-----------------------------------------------------------------------

Incentivámos a desmaterialização dos processos, aliás como está em voga, e agora

que temos um serviço a funcionar “on-line”, com alguma qualidade, procurando

isentar de taxas os munícipes que promovam esta desmaterialização.--------------

Em relação ao ordenamento do território, procurou-se, por um lado, incentivar a

concentração industrial, isentando as indústrias que se fixem em zonas

industriais e, por outro lado, no que respeita a outro tipo de edificações

procurámos desincentivar a construção progressivamente do nível 4 para o nível

1, sendo que, ao nível 1 corresponde um coeficiente de 1 e, para o nível 4, um

coeficiente de 0,105, portanto, digamos que o documento materializa aquilo que

são as directrizes legais. Mas, por outro lado, não quisemos deixar de utilizar

este documento como um instrumento de ordenamento do território, mas, também,

visando outros efeitos já aqui apreciados, do qual ele pode ser instrumento.”---

LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “fiquei sensível à solicitação do apelo do

deputado Nuno Biscaia e vamos subscrever e confirmar o voto dos nossos

vereadores na Câmara Municipal e, por isso, sublinhamos, tal como foi dito por

eles, que se perdeu uma oportunidade para fazer mais e melhor, indo mais longe

do que à qualificação do espaço e ao que diz respeito ordenamento. A falta de

participação dos munícipes, referir em acta de Câmara a consulta pública com o

facto de este assunto se revestir de complexidade e tecnicidade não me parece

acertado, julgando, de alguma forma pode ser insultuoso para as dezenas de

pessoas envolvidas directamente, diariamente, profissionalmente, neste sector de

actividade e que dele fazem a sua profissão.------------------------------------

Condicionado, na sua essência, pela lei habilitante, prova-se, mais uma vez, que

podem existir reduções e incentivos, dado que alguns e referidos em acta, foram

diminuídos, fincando o registo que os aumentos produzidos foram maiores nas

zonas rurais do que nas zonas urbanas, apesar dos valores finais daquelas serem



24

menores. Sublinhando o que o vereador do pelouro disse, e hoje só consegui ler

às onze da manhã, é de que este regulamento não é um regulamento perfeito;

nisso, concordamos por inteiro, e por isso votamos abstenção.”------------------

NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio dizendo: “relativamente a

este ponto, apraz-nos registar, ao contrário do que acontece no ponto anterior,

que, de facto, temos aqui um estudo feito e como bem disse o Sr. vereador do

pelouro, feito pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, no qual,

portanto, se pretendeu ter critérios objectivos de eficiência, não levando, com

isso, também, como disse o Sr. vereador, à lesão dos legítimos interesses dos

figueirenses que tenham, portanto, necessidade de recorrer a este tipo de

licenças ou de taxas que a Câmara Municipal põe em prática.---------------------

Apraz-nos registar, naturalmente, a apreciação do aparecimento desse estudo e,

ao contrário do outro, pensamos que será um belíssimo instrumento, também para a

própria Câmara, aferir da sua eficiência, porque bastará multiplicar o montante

das taxas, que efectivamente cobrar, pelos tempos, para verificar se tinha ou

não, se lhe sobra tempo aos respectivos serviços ou não.------------------------

De qualquer maneira, apreciamos naturalmente o tipo de isenções e portanto de

taxas que estão aqui a ser aplicadas e, naturalmente, vamos votar em consonância

com os nossos vereadores e, também, mais uma vez, apreciando o trabalho e a

contribuição que deram para este regulamento e vamos votar favoravelmente.”-----

JOÃO TOMÉ (BE), interveio dizendo: “este ponto apenas me põe uma questão, o que

desde o início nos deveria preocupar a todos, para quando o PDM? É fundamental,

para que toda esta estrutura consiga funcionar como deve ser, e que não haja

buracos, é que, enquanto não tivermos o PDM, vamos continuar a andar à procura

das bruxas.”--------------------------------------------------------------------

TIAGO CASTELO BRANCO (PS), interveio dizendo: “por acaso, estava à espera que a

bancada do PSD votasse a favor, só para contrariar o sentido de voto, mas não

foi possível. Sr. Presidente, Senhores deputados, eu julgo que é importante uma

vez mais reflectirmos sobre o passado e todos temos que saber assumir o passado.

E é bom que esta Assembleia tenha noção e que saiba, e que daqui tiremos as

necessárias e as importantes conclusões, porquanto, uma vez mais, e à semelhança

do regime de taxas que falámos no ponto anterior, que isto é um imperativo legal

que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2007 e julgo ser importante, que fique

claro nesta Câmara, que o anterior executivo não quis colocar em vigor esta

norma imperativa e deixou para o executivo do PS resolver com um espaço de tempo



25

muito apertado, com data limite de 30 de Abril. E, portanto, para terminar, que

fique claro e que todos tenham a consciência, de que, eventualmente, pode não

ser o diploma ideal que hoje vamos aqui votar, mas, dada a limitação do tempo,

foi o possível, sendo que o anterior executivo tinha, sim, a obrigação de ter

feito o trabalho de casa e de ter, por obrigação legal, colocado esta questão à

votação.”-----------------------------------------------------------------------

LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “em defesa da memória, importa registar

que todo o suporto técnico presente na reunião de Câmara, relativamente às taxas

anteriores e a estas, foi desenvolvido no mandato passado. E pelo mandato

passado, ou seja, o que agora é dito como elemento resultante dos serviços e,

para que se apure aquilo que é o melhor documento, é resultado do trabalho do

mandato passado. Não me venha agora dizer que a Faculdade de Economia fez este

relatório em Janeiro de 2009; ela fez relatório, resultado de uma solicitação

feita pelo executivo passado. E que é trabalho feito, e que eu gostava. Há pouco

ouvi uma apreciação sua que não concordei, mas deixei passar, mas agora

sublinho, que é assim: - se o PSD tivesse aprovado estas taxas em final de

mandato, que era o natural, o Sr. ficava condicionado, a partir de hoje, ao

aumento da taxa de inflação para as taxas. É isso que a lei determina, e V. Exa.

é um homem de leis. Estas taxas, a partir de agora, não são revistas “à lá

carte”, são revistas “à lá taxa”, a taxa de inflação determina a apreciação do

aumento ou não da taxa, ok? Se o PSD tivesse feito a aprovação destas taxas,

hoje estaria o PS a gritar, no bom sentido do termo, ou, por outra, a chamar a

atenção de que lhe condicionou, para este mandato e para o futuro, aquilo que é

a apreciação da melhor decisão em relação às taxas. Se o PSD deixou para que

neste mandato quem quer que fosse a Câmara, porque vamos lá ver uma coisa, ó Sr.

deputado nós não concorremos às eleições para perder, o PSD concorreu às

eleições para ganhar, o que significa que, hoje, quem estava com este problema

nas mãos não era o PS era o PSD, e teria de justificar tudo aquilo que hoje

justifica, de termos de aprovar isto nos tempos em que estamos a aprovar. Mas os

partidos políticos, até o BE com o devido respeito por V. Exa., concorreu para

ganhar e, ganhando, assumiria a responsabilidade de levar por diante a execução

que hoje estamos a aprovar. Mas fez o trabalho de casa, ao fazer o trabalho que

foi presente aos senhores vereadores quando tomaram posse e que, do meu ponto de

vista, pelos vistos, outros também deram contributo, e como pelos vistos outros

também não concordaram com muitas das coisas que nele estavam expressos, nesse



26

trabalho de casa, serviu de base e de trabalho para que este executivo pudesse

levar por diante estes instrumentos. Porque não me venha dizer que tudo o que a

Câmara teve para levar por diante, quer o ponto anterior, quer este ponto, agora

foi feito, eu gostava também de fazer uma correcção, é que do principio do

mandato até agora não são 3 meses, pode ser para jurista 3, mas, para

economista, são 5. São cinco meses até agora. E, portanto, o que eu quero dizer

é que o trabalho de casa estava feito, a decisão política sobre ele e o curso e

o decurso do processo político de apresentação, em reunião de Câmara, era,

obviamente, decisão do executivo que ganhasse as eleições: isso, por um lado, do

meu ponto de vista, é correcto. Há outra perspectiva, que é errada: deviam ter

feito antes. Mas, agora, estariam a dizer - estamos condicionados às taxas que

foram apresentadas, pois bem não estão. As taxas que hoje são aprovadas são

aquelas que este executivo quer levar por diante nos próximos quatro anos.------

E, o PSD, como o Sr. disse, e muito bem, fez, encomendou, este trabalho por

todos nós inquestionável, em relação àquilo que é a faculdade de economia,

inquestionável, questionável por defeito. Ou seja, o Sr. vereador, do meu ponto

de vista, muito bem nessa matéria, entendeu que algumas delas deviam ser

reduzidas, por questão de incentivo e por questão social, daquilo que é o valor

apurado do ponto de vista técnico neste estudo. E esteve bem quando as reduziu.-

Agora, dizer de forma ligeira que o PSD não fez nada e não quis saber disto para

nada, é errado, é profundamente errado, é muito errado. Sr. deputado Municipal,

nem lhe fica bem.---------------------------------------------------------------

E, portanto, vamos fazer assim, o PSD fez o seu trabalho de casa e deixou à

decisão política de quem ganhasse as eleições no acto eleitoral e previa o PSD,

obviamente, presumo eu. O intérprete do PSD que era o Sr. Presidente da Câmara

da altura, que estava convencido que ganhava e que iria resolver isto a seguir.

Não resolveu, o povo quis de outra maneira, nós respeitamos a vontade do povo.

Teve de resolver este Presidente da Câmara e resolveu da maneira que melhor

interpretou, no sentido da decisão deste executivo. Nós iremos votar de acordo.”

TIAGO CASTELO BRANCO (PS), disse o seguinte: “apenas e só para recordar aqui uma

frase dita pelo Sr. deputado Lídio Lopes no início da sua explanação aquando do

comentário do ponto dois, disse que se podia ter ido mais longe, começou por aí.

Ó Sr. deputado eu compreendo isto, realmente podia-se ter ido mais longe. Mas,

para se poder ir mais longe, tinha que se ter feito o trabalho de casa em 2007,

que era aquilo que a lei vos impunha. E, portanto, não vamos aqui todos fazer um



27

papel, desculpem a expressão desta Câmara, de “falsas virgens”, como se nada

fosse, porque se apoiasse e se aprovássemos as taxas no final do nosso mandato,

até parecia mal. Não era a obrigação que o Sr. e o executivo tinha na altura,

era a obrigação da lei, da lei. E, portanto, dizer hoje que se podia ter ido

mais longe! Como é que é possível! Repare, nós temos um prazo de 30 de Abril, o

executivo tomou posse a 30 de Outubro de 2009 e temos, de 30 de Outubro de 2009

até 30 de Abril de 2010, para aprovar e regulamentar toda esta questão. E,

portanto, pergunto-lhe eu, por acaso houve uma prorrogação, se não tivesse

havido a prorrogação de prazo o que é que teria acontecido? Eu termino Sr.

presidente, apenas dizendo que lamento que a posição do PSD seja no sentido da

abstenção porque, efectivamente, e é verdade, que o trabalho foi iniciado pelo

anterior executivo, mas esse anterior executivo tinha a obrigação de o concluir

e na reunião de Câmara também a vereação do PSD tomou a posição da abstenção.

Parece-me, salvo melhor opinião, que foram, claramente, razões eleitoralistas

que não foi aprovado e não foi trazido à votação a esta Câmara, quando a

obrigação era do anterior executivo. Dizer que hoje podia-se ter ido mais longe,

foi o que é possível, dado o tempo que os Senhores deixaram para que, quem

viesse, fechasse a porta. Porque esta foi a política que os Senhores tiveram ao

longo dos anos, quem vier atrás de mim que feche a porta.”----------------------

NUNO BISCAIA (PS), disse o seguinte: “Sr. deputado Lídio Lopes, eu lamento

efectivamente estar-lhe a responder a si e só a si, mas, efectivamente, só

respondo a si, mas faço-o com todo o gosto e com toda a lisura. Sr. deputado, um

ponto de ordem à mesa, como se costuma dizer! Nunca o PSD iria fazer aprovar

este regulamento num período pré-eleitoral e não é por uma questão de não querer

deixar encargos para o executivo vindouro, porque o executivo vindouro até

poderia ser da mesma cor, Sr. deputado! É por falta de coragem, foi falta de

coragem política e é isso que tem que ser vincado. Sr. deputado, o estudo da

faculdade de economia que está plasmado neste regulamento, temos informação que

foi entregue em Janeiro de 2009, nesta casa. E os Senhores durante um ano

inteiro nada fizeram. Um ano inteiro, mais do que um ano inteiro! Desde Janeiro

de 2009 até ao final do vosso mandato.------------------------------------------

E, Sr. deputado, o que está aqui em causa já não é 1% da receita, são 10% da

receita do orçamento, são esses 10%. Foi esse arrecadar de receita que os

Senhores desbarataram. E isso, Sr. deputado, é que vocês não poderão ser

desculpados.”-------------------------------------------------------------------



28

LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “há três questões que são importantes

sublinhar. Primeiro aprovamos ou não aprovamos todos estes documentos em tempo,

para que, em tempo, eles se tornem eficazes, aprovamos. Em nada o PSD prejudicou

esse timing, questão número um; questão número dois, deixámos ou não todos os

instrumentos para a decisão política do executivo seguinte? Deixámos! Ponto

dois, ponto três, decidem, de forma politicamente estratégica, incentivar ou

desincentivar nas taxas algumas actividades e podem fazê-lo porque têm essa

capacidade ou não? Podem. Durante o ano de 2009, não o aprovámos. Também,

durante o ano de 2009, perdemos as eleições. E, portanto, Sr. deputado, não vale

a pena passar a vida a falar disso, porque toda a gente já sabe qual foi o

resultado. Os senhores ganharam, não vale a pena estar sempre a dizer isso. E

também não vale a pena estar sempre a dizer que só me responde a mim, porque a

minha bancada quando entender que todos falem, falam. Quando entender só falar

eu, falo só eu.-----------------------------------------------------------------

Agora a questão que se coloca, esta coisa do riso até parece que eu me troquei,

não me troquei, vá ver. A questão é o seguinte, isso já é recorrente e portanto

não vale a pena, não vale a pena estar só a dizer que só responde para mim,

responde para quem tiver que responder porque deste lado só há um PSD, desse

lado é que toda a gente já reparou que há vários PS. Mas eu não quero falar

sobre isso. Eu só quero dizer é que deste lado só há um PSD e deste lado só há

uma voz, qualquer que ela seja, e o Sr. ouvirá sempre essa voz, e desse lado

ouve várias, meu caro, ouve várias.”--------------------------------------------

MANUEL DOMINGUES (PSD), interveio dizendo: “eu só queria aqui, já é recorrente

esta história do só fala um, só fala outro, é assim no PS, quem fala, fala de

uma forma diferente. Uns falam de uma maneira, outros falam de outra. Esperemos

que o líder do PS não tenha que dar um recado também à Assembleia Municipal.”---

TIAGO CASTELO BRANCO (PS), interveio dizendo: “quanto às taxas, e é aquilo que

nos trás aqui, hoje, para discutir, quanto às taxas, apenas para vos situar e

para dizer a esta Câmara que a necessidade e repito-me só por esta questão, a

necessidade imperativa de termos que aprovar este regulamento e esta questão das

taxas, era importante, em minha opinião pessoal, que saísse aqui uma opinião

concertada e daí, o meu apelo, uma vez mais, para que o PSD vote a favor porque

é uma imposição e seria importante que esta Assembleia tivesse uma posição

unânime, quanto a esta matéria.”------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “não há mais inscrições, passamos de



29

imediato à votação.”------------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou por maioria, maioria com vinte e oito votos a

favor (19 do PS, 5 do Movimento Figueira 100%, 2 dos Membros Independentes, 1 do

PSD e 1 do BE) e com doze abstenções do PSD), aprovar, nos termos da alínea a),

do número 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei

nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, o Regulamento de Urbanização, Edificação e de

Taxas e Compensações Urbanísticas (RUETCU), incluindo o Relatório Técnico de

Suporte à Fundamentação Económico-financeiro do valor das taxas.----------------

1.3 - PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO



PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “dentro do mesmo princípio, passava a

palavra ao vereador Carlos Monteiro, para fazer uma breve apresentação de alguns

detalhes deste Regulamento Municipal.”------------------------------------------

Vereador Carlos Monteiro, interveio dizendo: “relativamente a este ponto, é

evidente que este regulamento com certeza não é perfeito e terá de ser melhorado

a médio prazo. Contudo é um regulamento, como dizia o Sr. Presidente não

tínhamos um regulamento, é um regulamento que dá resposta a imposições legais. É

importante só referir que este regulamento foi apresentado publicamente no

auditório do Museu, foram convidadas todas as associações, esse regulamento que

teve um período de 15 dias de discussão pública, teve a particularidade dessa

discussão ser também publicitada no site da Câmara. Este regulamento resulta

também de muita participação e do trabalho de toda a vereação. Portanto mais

nada tenho a acrescentar sobre isso, é o regulamento que temos para vos

apresentar.”--------------------------------------------------------------------

NUNO BISCAIA (PS), disse o seguinte: “a aprovação do regulamento Municipal de

apoios ao associativismo constitui sem duvida a concretização de um benefício há

muito reivindicado pelos eleitos locais do PS, mesmo já enquanto oposição.

Justiça, equidade e transparência constituirão a partir de agora pilares

fundamentais na nova base de diálogo entre a autarquia, enquanto entidade

financiadora e o movimento associativo. Na verdade a falta de critérios e de

regras objectivas para a atribuição de subsídios municipais às diversas

associações e colectividades eram propiciadoras do desvirtuamento de tal

obrigação autárquica a qual era usada amiudadamente como meio de propaganda

pessoal e política.-------------------------------------------------------------



30

O respeito pelo associativismo e pela sua mais valia significativa exigiam mais

do que isso. Aliás o novo diploma anti-corrupção, impõe que qualquer subsídio

atribuído pela autarquia tenha que ser necessariamente regulamentado. O vasto

conjunto de associações e colectividades culturais, recreativas e desportivas

existentes no concelho da Figueira da Foz, algumas delas já centenárias e a sua

importância enquanto esteio fulcral na sociedade civil tornaram assim imperiosa

uma regulamentação séria e criteriosa na atribuição de apoios e subsídios por

parte da autarquia. A racionalização dos recursos disponíveis, a clarificação e

publicitação das normas e critérios do novo regulamento, um forte empenho no

rigor e análise dos diferentes projectos associativos e o apoio na formação dos

diferentes quadros associativos e respectivos dirigentes serão agora desafios

ambiciosos que se colocam a esta Câmara Municipal.------------------------------

Por fim, estranhamos a abstenção do PSD no executivo, após ter publicamente

elogiado e, ter até comparticipado na feitura do diploma. Enfim, talvez agora a

bancada do PSD vote a favor.”---------------------------------------------------

PRIMEIRO SECRETÁRIO, interveio dizendo: “temos em cima da mesa para a discussão

e votação um documento que é igual a quem começa uma casa pelo telhado. E porquê

a razão? É muito simples, antes de se começar a fazer um regulamento é

necessário conhecer a quem ele se destina. Por isso deveria-se ter começado por

fazer um levantamento rigoroso a todas as colectividades do concelho, porque a

realidade de umas não são iguais às outras, existindo diferenças, por isso não

pode estar tudo metido no mesmo saco.-------------------------------------------

Quando da apresentação do regulamento, efectuada no auditório do Museu foi dado

10 dias para as colectividades fazerem chegar à Câmara as suas sugestões, eu

próprio manifestei-me que esse prazo era muito curto, no entanto o tempo deu-me

razão.--------------------------------------------------------------------------

E a prova disso é que este ponto foi retirado duas vezes da agenda da reunião de

Câmara, por sugestão dos vereadores do PSD e do vereador Victor Coelho, e ainda

bem, porque assim com algum tempo, foi possível dedicar-mos muitas horas de

trabalho e algumas reuniões onde foram ouvidas algumas colectividades,

nomeadamente a sua estrutura representativa, que era por aqui se devia ter

começado.-----------------------------------------------------------------------

Quero deixar aqui hoje uma palavra de reconhecimento pelo trabalho que os

vereadores do PSD e o vereador Victor Coelho tiveram neste processo, sempre

disponíveis a dialogar com o associativismo, fazendo assim a ponte entre o grupo



31

de trabalho e o vereador das colectividades, António Tavares, que na fase final

em reunião com todo o grupo de trabalho foi acessível às nossas sugestões.

Considerando que este processo começou muito mal, foi nosso entendimento que

deveríamos colaborar, e assim procurando respeitar o espírito que tinha sido

introduzido no regulamento, tentarmos adaptá-lo à realidade das nossas

colectividades, muitas alterações foram feitas, mas este regulamento não é o

nosso, porque se ele tivesse começado por onde devia, hoje teríamos aqui outro

regulamento, e não este. Atendendo que este regulamento não vai cobrir todas as

instituições, torna-se necessário proceder com a urgência aos respectivos

protocolos, para que seja conhecido todos os tipos de apoio e a quem. Para

terminar, a bancada do PSD vai viabilizar este regulamento, sabendo que a curto

prazo outras alterações terão que ser feitas, pela força da razão da realidade

das nossas colectividades. Por tudo o que foi dito o PSD vai abster-se nesta

votação, dando condições à Câmara para governar.”-------------------------------

ANTÓNIO PEDROSA (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio dizendo: “não sei por onde

hei-de começar, mas vou tentar fazer um elogio. Um elogio porque até há bem

pouco tempo o regulamento que existia na Câmara Municipal chamava-se olhómetro.

Portanto as decisões para apoiar as boas iniciativas das nossas colectividades e

associações era um pouco com base ou alguma simpatia pessoal, alguma

cumplicidade político-partidária que acontece nestas coisas e noutros critérios

seguramente também seriam objectivos, mas a maior parte deles, seriam critérios

bastante subjectivos. Portanto a tentativa de elogio que eu faço é a iniciativa

de criar um regulamento que não sendo perfeito, pode vir ajudar a fazer uma

apreciação muito mais objectiva do mérito das iniciativas da sociedade civil e

das colectividades do mundo do associativismo.----------------------------------

Mas a verdade é que antes de termos um regulamento, temos de ter uma política,

ou seja, saber o que é que se pretende. E se no preâmbulo do regulamento alguma

coisa é considerada, acho que é demasiado curto, porque vai apenas de encontro à

obrigação legal, citando alguns decretos-lei e depois dá aqui, de alguma forma,

umas pinceladas nas finalidades e nos objectivos. E que digo isto porquê? Porque

é do conhecimento de toda a gente que há compromissos passados, mesmo com a

falta de critérios mais objectivos que estão previsto neste regulamento, há

compromissos passados que não foram pagos, ou seja, daquilo que me é dado a

conhecer e daquilo que eu procurei estudar há aí um milhão e trezentos mil euros

que os clubes desportivos e as colectividades do concelho ainda não receberam,



32

com base em contratos assinados e compromissos assinados oportunamente. Portanto

se considerarmos que este regulamento vai entrar em vigor, pelo que nós

percebemos, no artigo 47º, que entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação,

se for aprovado aqui, não sei entra em vigor amanhã. Temos que considerar que as

colectividades e as associações e os clubes desportivos, têm mais coisa menos

coisa três, semaninhas para preparar as suas candidaturas, portanto até 30 de

Abril, é o que está no artigo 47º. Portanto acho que é um pouco apertado.

Considerando em grande voluntariado que as associações e as colectividades

funcionam e, até diria, ausência de alguns meios, que são normalmente

necessários para elaborar um documento, como um plano de actividades, parece-me

que é muito curto. Estou-me a referir a um documento que tirei, que estava na

discussão pública, no site da Câmara Municipal, que é esse que as pessoas estão

a ver, não é o que eu recebi. Portanto parece-me que é demasiado curto e, se não

for assim eu peço ao executivo que esclareça então como é que vai funcionar em

2010. Mas parece-me que há muito pouco tempo para que as associações e

colectividades apresentem o seu plano de actividades uma vez que depreendo que

este regulamento é para entrar em vigor em 2010. portanto se é para entrar em

vigor em 2010 e considerando que já estamos em Abril, as questões que gostava de

colocar é relativamente: A) o que é que vai acontecer às dívidas, aos

compromissos assumidos com a Câmara Municipal quando é que são pagos? B) se as

verbas a distribuir e os apoios a conceder às associações serão feitas com base

no regulamento de 2010, que tempo digamos assim, é que está previsto para que

possam apresentar o seu plano de actividades? O que é que vai acontecer em

relação às actividades que já foram apresentadas e que já foram de alguma forma

executadas, porque 4 meses é bastante tempo, como podemos compreender? C) se

efectivamente considerarmos que o óptimo é inimigo do bom, se este regulamento

não podia prever uma cláusula ou uma disposição transitória para o ano de 2010?

O regulamento, por exemplo, da Câmara Municipal de Torres Novas assim o prevê.

Uma disposição que permita às associações perceberem efectivamente quais são,

porque isto vai ser tudo de novo Sr. Presidente, não bastará dizer que se vai

fazer esta iniciativa, que vamos envolver estas pessoas conforme os critérios

que estão definidos, eu inclusivamente penso que os próprios dirigentes

associativos vão ter alguma dificuldade inicial na preparação desta

documentação. Portanto no fundo considerando aqui algumas reservas que tenho em

relação aos tempos, em relação ao facto de haver uma verba que está para trás e



33

que tem que ser com os compromissos que têm que ser assumidos.------------------

Considerando que a Câmara Municipal não se mostra disponível em eventualmente

estabelecer um plano de pagamento em relação a estas verbas que estão

contratualizadas, que pudesse permitir às próprias associações e colectividades

saírem do sufoco, provavelmente alguns têm, em virtude de terem executado já as

suas actividades e, não terem recebido as comparticipações que estavam

previstas. Também perceber que a verba que está no orçamento de 2010, que são

dois milhões portanto estamos a falar de dois milhões, mais um milhão e

trezentos mil, estamos a falar de três milhões e trezentos mil euros, não? Pois,

é exactamente essas dúvidas que a nossa bancada tem. Posso efectivamente

perceber que o regulamento é um regulamento interessante, julgo inclusivamente

que a Câmara Municipal de Aveiro tem qualquer parecida com isto, os critérios

definidos e o trabalho que foi desenvolvido pelos vereadores é meritório,

nomeadamente o trabalho desenvolvido pelo Sr. vereador Victor Coelho do

Movimento Figueira 100%, que reuniu e ouviu bastante as pessoas, tentou perceber

e ficou bastante sensibilizado para a proposta inicial que aparece e que acabou

por vir a sofrer algumas evoluções. Resumindo, a nossa posição em relação a este

regulamento, é que sim é meritório, o óptimo é inimigo do bom, mas há muitas

respostas por responder. E gostaria de ter exactamente mais informação.”--------

JOSÉ ELÍSIO (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “não era para intervir nesta

matéria, mas aquela coisa do olhómetro obriga-me a isso.------------------------

Gostava apenas de dizer duas coisas muito breves, em primeiro lugar gostaria de

chamar a atenção para o seguinte: a vida autárquica regulamentada até às últimas

consequências significa que o Sr. Presidente da Câmara não é preciso para nada,

os Senhores vereadores também não e, os senhores deputados municipais não servem

para coisa nenhuma. Basta que seja nomeado um secretário-geral que se limitará a

verificar se está de acordo ou não está de acordo, com o regulamento.-----------

Sobre a questão em discussão, quero só dizer o seguinte: o regulamento que

existiu até agora, o tal olhómetro, funcionou desde 1978 e, não são conhecidas

manifestações nenhumas, nem individuais, nem colectivas das colectividades, por

se julgarem discriminadas ou por irregularidades cometidas. Acho que um vereador

nesta e noutras matérias tem que ter alguma liberdade de acção, por isso é que

há partidos políticos com ideologias diferentes, com filosofias diferentes, com

maneiras de actuar diferentes. Senão vamos passar a ser todos iguais, é o

regulamento, seja do PS, seja do PSD é o regulamento, é que manda. Portanto aqui



34

não há diferença nenhuma, nem nesta nem noutras matérias, os votos. Eu vou votar

contra.-------------------------------------------------------------------------

No entanto deixo aqui um voto, é de que este regulamento não provoque reacções

que ninguém deseja, e que no mínimo cumpra como o tal olhómetro cumpriu até

agora.”-------------------------------------------------------------------------

JOÃO TOMÉ (BE), disse o seguinte: “apenas para chamar a atenção politicamente

para algo que é importante. Quando tratamos do associativismo estamos a tratar

de saúde social e cultural, isto como na saúde, nenhum paciente é igual ao

outro. Portanto há que ter cautela com diferenciações que existem e são

concretas e objectivas. No entanto, não deixo de ficar bastante contente porque,

quando se verificam dispêndios profundos, devem existir normas claras e

objectivas seja para quem for, e quanto a isso, espero que seja um regulamento

que permita alguma abertura e adaptação ao paciente concreto, mas vou votar a

favor.”-------------------------------------------------------------------------

TIAGO CASTELO BRANCO (PS) disse o seguinte: “este regulamento e esta medida que

estamos aqui hoje para votar é uma medida que foi implementada no programa

eleitoral do PS e portanto consta do seu programa, na página nove e, programa

esse que foi sufragado pela população e que cumpriu a este executivo a

legitimidade para governar esta Câmara. E portanto, nada mais, nada menos, do

que cumprir uma promessa eleitoral. Página nove, primeiro item do tema cultura,

medidas e projectos que preconizamos. E portanto quanto a esta matéria da

regulamentação, chamo a atenção, que todos nós saberemos que o concelho da

Figueira da Foz é, ou até há bem pouco tempo era, o concelho com maior número de

colectividades do distrito de Coimbra. E portanto hoje, todos nós sabemos o

papel importante que as colectividades assumem na parte da educação, na parte

social, na parte desportiva, e apesar de nós reconhecermos que a maior parte das

colectividades envolvem pessoas em regime de voluntariado, hoje em dia para se

ter uma associação é necessário que se cumpram normas. Normas essas que, por

exemplo, as associações que estão inscritas no RNAG, têm que ter contabilidade

organizada, tem que ter toda a documentação organizada e, portanto já existem

regulamentos e normas regulamentares que obrigam a que as colectividades hoje

para poderem receber fundos públicos, tenham que cumprir alguns requisitos. E

este regulamento, na posição do PS, é um documento que já deveria ter existido

há muito tempo. Não pode ser entregue ao livre arbítrio de um qualquer, com o

respeito naturalmente que tem de um qualquer vereador, não pode ficar ao livre



35

arbítrio de uma só pessoa sem que haja normas e regras que se possam cumprir. E

é nesta perspectiva que ouvi com atenção e com muito respeito o Sr. deputado

Azenha Gomes, que se a memória não me atraiçoa, ele próprio, vereador das

colectividades há dois mandatos atrás, muito me estranha que o Sr. deputado

Azenha Gomes diga que este regulamento não é o nosso, pois não, é o nosso Sr.

deputado. É o nosso com o contributo de todos, com os contributos que o Sr.

deputado teve, com os contributos de todos os vereadores, incluindo os da

oposição, aliás foi o próprio que disse que o vereador António Tavares foi

acessível às nossas sugestões, e estou a citar aquilo que o Sr. deputado disse,

muitas alterações foram feitas, estou também a citar aquilo que o Sr. deputado

disse. E portanto, uma vez mais, com o devido respeito que tenho por esta Câmara

e, naturalmente pela bancada do PSD, eu custa-me a acreditar que o PSD mantenha

a posição da abstenção em vez de aprovar este regulamento, até por uma questão

de transparência política, também estão aqui os Senhores da comunicação social,

para que o PSD criasse a convicção de que também ele estaria a favor da

regulamentação e a regulamentação é algo que é muito importante para todas as

colectividades do concelho.”----------------------------------------------------

ANTÓNIO PEDROSA (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “antes demais

referir que o documento que me estava a referir tem a data de 30 de Abril, está

no site, eu efectivamente tenho aqui o que foi enviado por e-mail da secretaria

da Assembleia Municipal tem 31 de Maio, mesmo assim mantenho o que disse, acho

que é pouco tempo.--------------------------------------------------------------

Em primeiro, ao que o Sr. deputado Tiago Castelo Branco disse, que é dizer-lhe o

seguinte, nós também pugnamos e defendemos regras muito claras da distribuição

dos dinheiros públicos, e este regulamento tem esse mérito. No entanto, o facto

de participarmos na elaboração ou com sugestões, que é o trabalho efectivamente

de uma oposição, é aquilo que se chama uma oposição construtiva, não quer dizer

que nos vincule como uma algema a esse documento. Portanto, isto significa o

seguinte e, eu ainda não disse qual será o sentido de voto do Movimento Figueira

100%, estou a referir esta situação porque, sei que o Sr. vereador Vitor Coelho,

do Movimento Figueira 100%, colaborou activamente e intensamente na preparação

deste regulamento, que é uma pessoa como sabe, que vive as coisas do

associativismo de uma forma bastante intensa.-----------------------------------

E, agora fazer um outro comentário eu sou jovem mas, tenho memória de algumas

vezes haver criticas aos critérios de distribuição de verbas pelas



36

colectividades em executivos anteriores. Acho que isso era já do conhecimento

geral, posso disponibilizar a encontrá-las escritas na comunicação social e

feitas por pessoas que têm responsabilidades políticas no concelho da Figueira

da Foz. Portanto quando falo de olhómetro, é claro que é uma referencia, não

muito simpática, mas a mais simpática que encontrei para me referir aos

critérios anteriormente existidos, em comparação com os critérios novos que

foram definidos. Duvido que as colectividades e as associações do nosso

concelho, que durante anos e anos com o esforço dos seus dirigentes e dos seus

sócios, muitas das vezes onde o dinheiro que entra é do próprio bolso dos

responsáveis por essas actividades. Desconfio que essas pessoas necessitando

claramente do apoio da Câmara Municipal, alguma vez viessem a público criticar

quem lhes atribui subsídios, e desculpem-me estar a ser tão frontal a dizer

isto. Mas estou convencido, mesmo que às vezes em nome do bom relacionamento

institucional, os dirigentes das associações do nosso concelho não o fariam. De

qualquer forma, termino só com uma referência, que esse critério de apreciação

por uma pessoa continua presente no regulamento, os casos omissos, naturalmente

o Sr. vereador e o executivo camarário terá que se pronunciar. O que está aqui

em causa é que efectivamente este regulamento tem que ser melhorado

objectivamente. Nomeadamente no que diz respeito às questões de execução e

acompanhamento das iniciativas das colectividades, julgo que um relatório não

chegará. Tem que ser melhorado, por exemplo, numa coisa que é o logótipo que tem

apenso é o logótipo da Câmara Municipal, da Figueira Grande Turismo, porque há

instituições que pedem apoio à Câmara Municipal e à Figueira Grande Turismo,

claro estou a brincar com o logótipo, que é o logótipo que está aqui. Portanto

se calhar seria interessante porque as empresas municipais também têm, pelo

menos a Figueira Grande Turismo sempre teve um papel determinante no apoio a

algumas actividades desportivas, de carácter lúdico na promoção do concelho e da

sua imagem. Portanto se calhar seria interessante também perceber em que medida

é que as empresas municipais poderão ou não, no caso da Figueira Grande Turismo,

ter um regulamento deste género, ou seja por extensão. Para que efectivamente a

gestão dos dinheiros seja mais clara e mais transparente.”----------------------

JOÃO CARRONDA (PS), interveio dizendo: “quero dizer que em relação a este

regulamento, é verdade que não há regulamento, não sei há quantos anos, e aquilo

que participo no associativismo, de uma forma mais directa nas colectividades,

mas penso que há aqui um mérito que é o seguinte: por norma as colectividades



37

são visitadas, são confrontadas, são reunidas, são utilizadas, são jogadas na

campanha eleitoral ou na pré-campanha eleitoral. Acho que este executivo pelo

menos teve o mérito de pós isso, ouvir as colectividades, chamá-las e, já foi,

as pessoas às vezes, penso que não se consegue despir a pele, por um

representante das colectividades do concelho que também é deputado Municipal e

portanto a sua voz pode ser o reflexo das duas situações.-----------------------

Não me posso esquecer o que é que aconteceu há muito pouco tempo, nem as pessoas

que estão aqui fazerem um lavagem ao cérebro, do que é que se passou há muito

pouco tempo na relação entre as colectividades e a Câmara Municipal da Figueira

da Foz, com tudo aquilo que veio na comunicação social e fora a comunicação

social. Não posso esquecer aqui que muitas vezes, por receios de represálias,

não digo que as houvesse, mas as pessoas têm receios de represálias não se

manifestavam, diziam uma coisa lá fora, diziam outra aqui no gabinete dos

vereadores ou do Presidente da Câmara em relação às suas relações com as

colectividades porque, não havia um matriz, não havia uma bitola, não havia uma

baliza, chamem aquilo que quiserem, onde se pudessem regular. E de facto o

olhómetro faz falta e deverá haver sempre a capacidade de jogar dentro de alguma

coisa, mas no essencial as pessoas devem saber com o que é que podem contar e o

que é que é valorizado ou não é valorizado pelo município em relação à

actividade da sua colectividade. E nesse aspecto acho que o regulamento é um bom

principio, é um primeiro, estou farto de ouvir dizer, não é perfeito, quer dizer

nem deus foi perfeito, foi crucificado, é um pouco difícil dizer que é tudo

perfeito, quando é feito pelos outros, não é? Agora que se faz qualquer coisa

que é bom sim ou não, e penso que de facto este regulamento irá acalmar algumas

consciências de algumas pessoas voluntariosas que estão nas colectividades e que

se possam vir a candidatar a esses lugares tão difíceis, direcção das

colectividades.-----------------------------------------------------------------

Quero dizer também que, o executivo ao ter dado este passo vai contribuir

decisivamente para que haja uma nova vontade das pessoas assumirem essas

responsabilidades nessas colectividades, mas que não seja criado um procedimento

administrativo, uma burocracia, um trabalho exaustivo, muitas vezes de relatar e

de exigir a quem não tem meios, a quem não tem conhecimentos, a quem dá, acima

de tudo as suas horas livres, as suas horas de laser, retiradas à família e,

portanto muitas das vezes não se poderá exigir aquilo que o próprio regulamento

pode impor. Ele tem que ter alguma maleabilidade, mas é sempre um bom princípio



38

para que se saiba em que caminhos é que se vai caminhando.”---------------------

VEREADOR CARLOS MONTEIRO, disse o seguinte: “primeiro não houve nenhum documento

que tivesse tido tanta discussão pública como este. Se reparem as pessoas que no

tempo, nos dez dias úteis foram dados, quinze dias de apreciação global, da

participação como foi feita, eu atrever-me-ia a dizer que dos últimos tempos

nenhum documento teve tanta participação como este. É evidente que foi feita uma

articulação entre a autarquia e a Figueira Grande Turismo para não haver

duplicação de apoios. E a prioridade dos apoios da Figueira Grande Turismo não

são para actividades constantes e ao longo do ano, mas sim para actividades que

pretendem ter algum impacto e feito no turismo, é essa a Figueira Grande

Turismo, é esse o objecto dela, mais actividades no exterior, na divulgação da

cidade.-------------------------------------------------------------------------

Relativamente, a autarquia tem dívidas a algumas instituições desde 2005, todas

as dívidas estão previstas em orçamento e serão pagas. Este regulamento não

apaga os compromissos assumidos, não poderia ser de outra maneira.--------------

Agora há aqui uma zona de duvida, porque está previsto este ano determinado

montante para apoios às associações, até porque temos algumas que hoje se

enquadram e que tenham enquadramento legal. Mas também não temos duvidas

nenhumas que os custos que a Câmara tem, não podem ser aumentados. Portanto esta

é a duvida. Depois de perceber o que é que temos que pagar relativamente a este

ano, o restante é o que está em causa para candidatar. Não sei se fui claro, mas

objectivamente a divida anterior a 2009 é para ser paga. Está prevista, tem que

ser paga, foi contratualizada tem que ser paga. A Câmara só pode ser pessoa de

bem, tem que pagar aquilo que assumiu.------------------------------------------

Relativamente a 2010, é esta questão, mas esta questão colocar-se-ia em qualquer

circunstância.”-----------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “concluída que está a intervenção do

Sr. Vice-Presidente da Câmara e não havendo mais intervenções, ponho de imediato

à votação.”---------------------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou por maioria, com vinte e um votos a favor (19

do PS, 1 do PSD e 1 do BE), com um voto contra do Membro Independente e com

dezassete abstenções (11 do PSD, 5 do Movimento Figueira 100% e 1 do Membro

Independente), aprovar, nos termos da alínea a), do número 2 do artigo 53º da

Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro,

o Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo.-----------------------------



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DECLARAÇÃO DE VOTO

ANTÓNIO PEDROSA (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), fez a seguinte declaração de voto: “o

objectivo do Movimento Figueira 100% com esta abstenção é claramente dar um

beneficio de duvida aos supostos méritos que este regulamento poderá ter, e as

nossas reservas apenas foram manifestadas em relação à capacidade de execução

desde regulamento no ano de 2010, tendo em conta que há compromissos assumidos

por o anterior executivo que poderão inviabilizar ou poderão provocar um grande

regulamento, um grande instrumento para distribuir meia dúzia de euros.”--------

JOSÉ ELÍSIO (INDEPENDENTE), interveio lendo a sua declaração de voto, documento

que constitui o anexo número um à presente acta. -------------------------------

JOSÉ GASPAR (PS), fez a seguinte declaração de voto: “votei a favor em

consonância com a bancada política em que me insiro, mas no meu intimo corroboro

muitas opiniões do meu colega José Elísio.--------------------------------------

Eu tenho 24 anos de vivencia de colectividade e nestes dias tive a triste

noticia que uma das colectividades, os seus dirigentes recorreram a título

pessoal ao crédito junto de uma entidade bancária para suprir despesas de

tesouraria. E sei porque, isto vai criar uma situação de elitismo, ou seja as

colectividades com semi-profissionais é fácil organizar um regulamento a tempo e

horas e ter as coisas devidamente preparadas para serem enquadradas.------------

Nas colectividades em que há dificuldades, em que as pessoas estão ali fruto do

amor à camisola, dois ou três, aquilo vai-se desmoronar tudo. E não tenho

duvidas nenhumas que parte as colectividades delas vão encerrar.----------------

Só não voto contra, porque não quero estar aqui a violentar, estar inserido numa

força partidária e votarem contra o demérito do trabalho elaborado pelo Sr.

vereador e pela sua equipa. Portanto, dou o benefício da dúvida e espero que

seja bem sucedido o regulamento e, que realmente o associativismo não fique a

perder dada a dureza e a dificuldade depois de poder cumprir o regulamento.”----

1.4 - PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DE DOIS TERRENOS, SITOS NA RUA BISSAYA

BARRETO, GALA, FREGUESIA DE SÃO PEDRO, PROPRIEDADE MUNICIPAL,

ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA



PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “esta proposta que é a segunda vez que

vem à Assembleia. Entendeu-se em Abril de 2008, que seria pertinente vender duas

fracções do património da Câmara da Freguesia de São Pedro. São fracções



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distintas e com objectos distintos. Quando se tratou de executar a venda

surgiram algumas questões e isto mereceu reapreciação, porque considerou-se que

não estava devidamente acautelado o interesse público, na medida em que uma das

parcelas permitia um índice de construção, se fosse para venda em parcela, e o

outro índice de construção se porventura fosse em loteamento. E portanto nessa

perspectiva tentámos no âmbito, em reuniões de Câmara, daquilo que fosse o

melhor critério, e portanto refinámos um pouco as propostas de alienação e desta

vez julgo que atingimos uma redacção que permite acautelar em todas e quaisquer

circunstâncias o valor real das parcelas.”--------------------------------------

NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio dizendo: “sobre esta

matéria e sem me debruçar especificamente sobre a alienação que aqui está

proposta, gostaria de uma forma explícita colocar uma posição de princípio do

Movimento Figueira 100% relativamente à alienação de património ou de bens do

imobilizado.--------------------------------------------------------------------

Nessas circunstâncias e dado naturalmente os tempos conturbados que se vivem, é

para nós absolutamente indispensável, e pensamos que é para todos, uma gestão

extraordinariamente criteriosa e transparente dos dinheiros públicos. Acho que

todo e qualquer um de nós subscreve sem duvida nenhuma esta posição que eu agora

também defendo. Mas, é inequívoco que tal como na vida, nas famílias e nas

empresas, a alienação de bens e do património são sempre um sinal de alguma

preocupação, fundamentalmente porque se não tivermos de uma forma inequívoca e

clara, que essa alienação de património, não vai pura e simplesmente servir para

financiar despesas correntes.---------------------------------------------------

Quando uma empresa vende naturalmente o património para comprar matéria-prima ou

para pagar salários, pura e simplesmente está a entrar em caminhos de agonia que

não levarão a lado nenhum. Se porventura uma família começa a vender o carro

para pagar as férias é a mesma situação de certeza irá acontecer. Por isso, para

nós é muito importante, que de facto independentemente daquilo que está inscrito

no orçamento e por aquilo que está aqui também, se estes terrenos forem à praça

como vão, pelo valor base de licitação o município estará a fazer um décimo

daquilo que tem previsto em realizar em termos de alienação de património, que

eram vinte e cinco milhões, vinte e cinco milhões de euros, fará aqui dois

milhões e meio. Portanto embora esteja previsto em termos de orçamento, para nós

era fundamental saber a que é que se destina a verba que irá ser apurada com a

venda destes terrenos. Se de facto se destina pura e simplesmente a financiar



41

despesas correntes da Câmara, a nossa posição não poderá ser outra senão

inviabilizar com o nosso voto contra, uma alienação deste património. Não é essa

a situação, há pouco o Sr. deputado Luís Castro dizia e bem, relativamente à

dívida que a Câmara tem (consolidados noventa milhões de euros), está

perfeitamente incapacitada de se endividar.-------------------------------------

De qualquer maneira, não é vendendo os dedos porque entretanto os anéis já

foram, que eventualmente se resolverá o problema. Por isso o nosso sentido de

voto e a apreciação que queremos fazer deste processo, passa inequivocamente por

obtermos por parte da Câmara, qual é o objectivo e a que é que se destinam os

dinheiros que eventualmente, isto sem consignação de verbas, que se irão fazer

com esta alienação, a que é que se destinam?”-----------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “seguramente que não é para pagar

dividas, e volto a repetir que este terreno já podia ter sido alienado. A

dificuldade está é na metodologia de venda. E considerámos que não era

pertinente. Obviamente que isto é para, tem outras prioridades, digamos que o

terreno pelas suas características pode ser melhor rentabilizado na mão de

particulares, e por sua vez dar receitas à Câmara para investir em infra-

estruturas. E portanto é preocupação da Câmara rectificar o modelo de venda

porque ele já foi autorizado. A sua execução prática é que suscitou uma série de

dúvidas, e então antes de a levarmos à praça, estamos a fazer uma reformulação

das condições de venda por forma a que seja acautelado o interesse público.-----

Quanto ao seu objecto não é seguramente para pagamento de dívidas.”-------------

MAFALDA AZENHA (PS), interveio dizendo: “sobre este assunto só apenas para

registar e mais uma vez, o apreço, a preocupação do executivo em procurar sempre

a solução que se afigura ou que se lhe afigura mais adequada a cada finalidade,

de forma a tornar os investimentos a realizar futuramente, mais ajustados às

necessidades da população, neste caso da população de São Pedro.----------------

Neste caso penso que se conseguiu uma solução, não obstante de se tratar de uma

alienação, que, não deixa de salvaguardar os interesses do município, quer

quanto ao erário público no que respeita ao pagamento das mais valias que foram

previstas, quer quanto ao estabelecimento de obrigações acessórias que garantem

a manutenção de um equipamento já existente, um equipamento desportivo neste

caso, e que se afigura de extrema importância para a Freguesia de São Pedro.”---

LÍDIO LOPES (PSD), disse o seguinte: “só para registar que estamos de acordo com

a proposta apresentada e sublinhar as palavras quer do Sr. Presidente da Câmara,



42

quer do Sr. Vice-Presidente na acta. Do papel pouco preguiçoso dos vereadores do

PSD, que em tempo chamaram a atenção e contribuíram de forma decidida para uma

melhor solução.”----------------------------------------------------------------

CARLOS SIMÃO (INDEPENDENTE), interveio lendo um texto dando a conhecer as razões

das referidas alienações, (documento que constitui o anexo número dois à

presente acta).-----------------------------------------------------------------

NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “Sr. Presidente

mais uma vez para começar agradeço as explicações que o Sr. Presidente da Câmara

me deu, mas eu penso que a intervenção que me precedeu, acaba por me deixar aqui

numa situação de ter que lhe perguntar se efectivamente se o Sr. Presidente

confirma que a infra-estrutura a que se referia é aquela que acabou se referir o

Sr. deputado e Presidente da Junta de São Pedro? Se de facto assim é, eu penso

que nós poderíamos ter evitado todo este tipo de situações, a partir do momento

em que a informação fosse divulgada de uma forma genérica e não especifica. E

por outro lado já agora dadas as circunstancias, gostaríamos de saber qual o

mecanismo que permite que esta alienação eventualmente garanta a outra

aquisição, porque não parece que seja explicito daquilo que acabei de ouvir.”---

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “o esclarecimento é breve. Eu não posso

ter um exercício de venda condicionado. Como para aquele objectivo, quer dizer,

seguramente tenho outras prioridades, e na venda como eu disse, há uma

expectativa, de podermos fazer melhor negócio. E temos a certeza de que a venda

feita nestes moldes defende o interesse público.--------------------------------

O problema é que eu não posso estar a atribuir aqui uma causa, uma causa efeito,

a única coisa q que podemos garantir é que isto visa o investimento das infra-

estruturas.”--------------------------------------------------------------------

NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “agradece-lho

portanto a informação, penso que de alguma maneira o tipo de, e portanto digamos

a sua assunção de que isto se destina a infra-estruturas naturalmente

tranquiliza-me de alguma forma, relativamente aos destinos a dar ao dinheiro. E

era o sentido da minha pergunta desde a primeira hora.”-------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “mais alguma questão? Passávamos

então à votação.”---------------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, o seguinte:------------------

1 - Revogar a deliberação da sessão da Assembleia Municipal do dia 24 de Abril

de 2008 – pontos 2.6.A) e 2.6.B) - no que diz respeito à venda destes terrenos e



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à alteração da configuração do terreno 2;---------------------------------------

2 - Autorizar a alienação, através de hasta pública, de dois terrenos, sitos na

Rua Bissaya Barreto, Gala, Freguesia de São Pedro, nos termos do Regulamento

para Alienação de Bens Imóveis do Município da Figueira da Foz:-----------------

- Terreno 1 – Destinado à construção urbana, com a área de 14.500 m2, inscrito na

matriz predial urbana da freguesia de São Pedro sob o artigo n.º 1477 e descrito

na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz na ficha 917/São

Pedro, com o valor base de 1.760.974,00 € (um milhão setecentos e sessenta mil,

novecentos e setenta e quatro euros).-------------------------------------------

- Terreno 2 – destinado a equipamento, com a área de 13.940 m2, inscrito na

matriz predial urbana da Freguesia de São Pedro, sob o artigo n.º 1591 e

descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial na ficha 916/São Pedro, com o

valor base de 861.800,00 € (oitocentos e sessenta e um mil e oitocentos euros).-

3 – Aprovar as Condições Especiais para alienação destes dois imóveis.----------

1.5 – APRECIAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO “REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE O

LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE ESPLANADAS”



PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “praticamente pouco há a acrescentar

àquilo que consta do preâmbulo do regulamento e dizer que ele visa tornar este

licenciamento exequível e ágil e que actualiza alguns normativos que entretanto

entraram em vigor e que eram aludidos no regulamento anterior. Genericamente,

são estas as razões que o motivam.”---------------------------------------------

ISABEL BARRIGA (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio lendo um texto sobre as

alterações feitas ao regulamento, documento que constitui o anexo número três à

presente acta.------------------------------------------------------------------

ELISA MATOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio lendo um texto sobre os

critérios de licenciamento das esplanadas, documento que constitui o anexo

número quatro à presente acta.--------------------------------------------------

JOÃO TOMÉ (BE), disse o seguinte: “gostaria de deixar aqui uma pergunta. É que

no meio disto tudo, cumpra-se ou não se cumpra regulamentos, será que há um

cadastro das nossas esplanadas? Não há. Como é que se pode regulamentar algo que

se desconhece. Como é que se pode controlar, ou fiscalizar algo que não se

cumpre. Eu dava por exemplo aquilo que eu disse e que me fartei de rir e com

gosto, é que, dizia aqui no anterior, no mobiliário “é interdita a utilização de



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cadeiras e mesas de plástico”. Por outro lado, a propósito de cores, políticas

ou não, dizia “só são admitidas como cores o preto e os tons de cinza”, não é

permitida a instalação de qualquer tipo de floreira. Isto é de rir. Quem fez

isto, peço imensa desculpa, mas quem fez isto não sabia o que estava a fazer. De

qualquer maneira, acho bem que se comece por um cadastro, porque sem esse

cadastro não é possível aplicar regulamentação nenhuma.”------------------------

LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “nós vamos votar a favor das alterações

propostas, porque, para além do mais, como foi referido, são meramente adaptação

à legislação actual à imposição de alguns conceitos para arredondar algumas

arestas do documento. Significa isso que o documento, apesar do tempo que tem,

não era tão mau quanto isso, porque se fosse, seria hoje proposto um diferente.

Sublinho que, de facto, estou muito satisfeito por hoje ser o Vereador António

Tavares a tomar conta deste assunto. Perfeitamente satisfeito, nem sabem o

quanto satisfeito eu estou. Porque isto colide com muitas das coisas desta

cidade e eu não gostava de ter uma cidade com uma eminente característica

turística e que não tenha uma esplanada. E, portanto, há aqui um equilíbrio

tremendamente difícil de atingir. E a nossa intenção é de fazer cumprir aquilo

que é o equilíbrio de uma cidade com vida. E, portanto, estou muito satisfeito

que hoje, essa obrigação caiba ao Vereador António Tavares, porque o que ontem

era uma coisa, hoje terá de se cumprir. E, portanto, estaremos atentos a esse

cumprimento do regulamento, na sua exaustão. Mas, estava eu a dizer que também

esperava, e tive aqui muito tempo à espera, de ouvir da parte do Sr. Deputado

Luís Castro um pedidozito, um simples pedido de desculpa aos Vereadores do PSD

porque se no documento anterior, lendo a acta da reunião de Câmara, ele foi

significativamente melhorado, pela proposta dos Vereadores do PSD, eu neste,

encontro claramente três propostas aceites pela Câmara e introduzidas, bem,

naquele espírito democrático, que as propostas são boas exactamente dos

Vereadores do PSD. E como até nem temos cá a Comunicação Social, não ficava nada

mal o Sr. dizer “pronto, desculpe lá isso. Afinal os Vereadores do PSD nem são

tão preguiçosos quanto isso, e têm contribuído de forma decidida para uma melhor

Câmara, para uma melhor gestão da Câmara Municipal”. E, portanto, isso decorre

exactamente da leitura da acta. Em relação àquilo que é o regulamento, eu

compreendo perfeitamente as notas deixadas pelo Deputado Tomé, naquilo que tem a

ver com o regulamento próprio, criado e proposto pelo Departamento de Urbanismo

da altura, relativamente ao espaço da Esplanada Silva Guimarães. E em relação a



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este em concreto, acho que há espaço para o Executivo agora o apreciar,

adequando-o à realidade e aquilo que é a normalidade de utilização daquele

espaço e adaptando-o a ele, enquanto espaço só da Esplanada Silva Guimarães e

estou certo que isso vai acontecer brevemente, na sequência da aprovação deste

documento que hoje estamos a aprovar.”------------------------------------------

ELISA MATOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “fico um pouco

espantada que perante a existência de um regulamento não se exija a sua

aplicabilidade. A mim espanta-me. E essa falta de listagem de esplanadas com

maus hábitos, ou com mau comportamento em termos estéticos, ou urbanísticos ou

seja o que for, com certeza que uma pessoa que chega à Figueira da Foz numa

cadeira de rodas não sente precisamente a desculpa de que não se cumprem os

regulamentos. Por exemplo, vivemos aqui numa cidade à beira mar plantada, com um

território extremamente plano, com uma localização geográfica esplêndida e acho

que, quando este Executivo, e eu acredito ao tentar desde já aprovar este

regulamento, eu não posso deixar de acreditar, que não seja para fazer mais do

que aquilo que tem sido feito até agora. Eu acredito, tenho fé e vou estar

atenta, como referi, porque também não me custa muito pegar numa cadeira de

rodas e começar a fazer a experiência, chamar a Comunicação Social para ver se

as coisas estão efectivamente viáveis ou se não são viáveis. É uma coisa que não

me custa muito fazer. A mim espanta-me a existência quase há uma década do

regulamento e quando nós vamos à Net e colocamos este título “Regulamento

Municipal sobre o licenciamento e funcionamento de esplanadas”, inúmeros

regulamentos, copy past praticamente, aparecem idênticos a este. É só fazerem a

experiência. Cansa tantos regulamentos iguais, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Vila

Nova de Gaia, por aí fora, vários, em que existem parágrafos completamente

idênticos, com pontuação precisamente igual. Por isso, estes regulamentos devem

ser para aplicar e se nós neste órgão não exigimos a sua aplicabilidade, onde é

que ele se exige? Eu até concordo com o Presidente de Junta de Freguesia do

“Movimento vai ou racha” em que, uma uniformização muito serrada, em termos de

Associativismo pode serrar alguma criatividade, ou até alguma liberdade ou

espontaneidade, mas, a este nível, quando há dez anos existe um regulamento que

diz objectivamente, e porque a lei assim o exige, de que esses estabelecimentos

em que um deficiente motor não tem a eles acesso, não pode acontecer deve, na

minha perspectiva.”-------------------------------------------------------------

LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “eu estou de acordo com o que a Sr.ª



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deputada diz, mas o caminho faz-se caminhando. Eu ainda me lembro de um tempo em

que a Figueira da Foz não tinha acessibilidades às passadeiras para as cadeiras

de rodas, e hoje quase todos os lancis estão desnivelados para as cadeiras de

rodas. Eu lembro e posso fazer chegar à Sr.ª deputada uma intervenção de uma

associação de deficientes motores, sobre a acessibilidade na Figueira da Foz e

de a nível nacional terem difundido como sendo uma cidade com enorme

acessibilidade para deficientes motores em cadeira de rodas. Naquilo que é a

vida da área do turismo e daí o acesso à praia com aquelas passadeiras que

foram feitas em tempos, que bem se lembra. E portanto o caminho faz-se

caminhando, eu também estou de acordo com a Sr.ª deputada, se a Sr.ª deputada

quiser ir de cadeira de rodas eu com muito gosto farei esse teste com ela, na

acessibilidade aos edifícios do Estado na Figueira da Foz. É porque muitas das

repartições públicas na Figueira da Foz, responsabilidade do Estado, e que há

muitos anos é responsabilidade de alguém, do PS não é? Não introduziu esses

mecanismos, ao invés da Câmara Municipal que os introduziu colocando acesso à

cadeira de rodas no primeiro lance de escadas, e colocando o elevador para que

os deficientes possam cá vir a cima. E portanto estamos perfeitamente de acordo

naquilo que tem a ver com o objectivo, estamos perfeitamente de acordo que

devemos tender para a perfeição, e estamos perfeitamente de acordo que as

esplanadas devem cumprir o regulamento. E estamos perfeitamente de acordo que

estou magnificamente satisfeito que agora tenha de ser o vereador António

Tavares a tratar disso.”--------------------------------------------------------

JOÃO CARRONDA (PS), interveio dizendo: “Sr. Presidente, há aqui uma “gafe” no

Regulamento n.º 3, alínea a) declaração do requerente em como não se

responsabiliza por danos na via pública resultantes da utilização da...”, e

depois não está mais nada, eu não sei o que é, não está cá escrito. Não sei.

Esclarecido este ponto, eu gostava de fazer aqui dois ou três considerandos.

Primeiro, façam os Regulamentos que fizerem, se a Câmara não fiscalizar e não

actuar, meus amigos, isto é a rebaldaria que se vê. Nós na Figueira da Foz temos

esplanadas em que as pessoas têm que sair do passeio para vir para o meio da

estrada. Eu penso que no Regulamento anterior isso não era permitido. Mas por

sinal até estão em frente a edifícios pertencentes à Câmara. O Vereador António

Tavares, no Dia da Árvore diz que ninguém respeita a Câmara, e é verdade! Está-

se aqui a falar das esplanadas, e estamos a debater este Regulamento, mas deixa-

me só aqui este parênteses, os cãezinhos, a porcaria que é esta cidade



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turística, as passadeiras onde se anda. Portanto, se não houver actuação por

parte da Câmara, vocês vão-me desculpar, façam os Regulamentos que fizerem, isto

é a rebaldaria que é, e continuará. Portanto, eu tenho esperança que este

Executivo, que a nova Vereação e que esta própria Assembleia, permitam também

este à parte, que vai por outro estatuto, outra autoridade perante a Sociedade

onde está, e que sejam respeitados. Que seja respeitada a Câmara, que sejam

respeitados os seus elementos que actuam em conformidade e naquilo que lhes

compete. Gostava de dizer aqui outro pormenor que, sinceramente, não estou

satisfeito. É verdade que nós estamos numa cidade turística, tem que haver

esplanadas, mal de nós se não houver esplanadas, é pena é termos pouco tempo

para a utilização das esplanadas em termos climatéricos, isso é que é pena, não

é?! Pronto, mas, de facto, devemos ter esplanadas, dignas e bonitas, viradas

para o mar, e viradas para o rio, com certeza. Fala-se aqui no preâmbulo, numa

situação e isto também tem a ver com a tal rebaldaria que há, em termos de

fiscalização, é o termo que eu utilizo mais correcto, porque às vezes, actua-se

por causa de uma churrasqueirazita, que tem uma chaminé não sei quê e depois

ainda vão dizer que o Presidente da Junta é um gajo muita chato. Fiscalização.

Bom, diz aqui no preâmbulo, a seguir à segurança: “incómodos causados a

moradores das áreas vizinhas, eu quero dizer, eu penso, eu não sei se é possível

aqui no regulamento, já foi aprovado, mas enfim, numa futura alteração, os

Presidentes de Junta não foram ouvidos nisto, e nós temos duas realidades: temos

a realidade urbana, central, e temos a realidade da periurbana(?), e são

solicitadas a instalação de esplanadas encostadas aos quartos das pessoas, com

horários de madrugada, que não são cumpridos, e quando nós dizemos “eles estão

toda a noite abertos”...é pá, quer dizer, deve aqui haver uma voz activa e do

autarca local que possa ter alguma influência na renovação da própria licença da

esplanada, ou até na atribuição da licença da esplanada, porque muitas das

vezes, vão-me desculpar, no que diz respeito à área da sua jurisdição

geográfica na autorização do licenciamento das esplanadas. Temos situações muito

complicadas, nas zonas periurbanas, e portanto, o regulamento, isto aqui, não

esteja a ser considerado tendo até em linha de conta aquilo que é dito no

preâmbulo.”---------------------------------------------------------------------

ELISA MATOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio dizendo: “eu não referi as

grandes inovações que existiram há uma década em termos de mobilidade nas

estradas, nos passeios, na praia, porque não estava no âmbito deste regulamento,



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só estavam as esplanadas, e quando falou nessas infra-estruturas que acompanham

a marginal da Figueira da Foz, até lhe diria mais, acho que é uma cidade

esplêndida para, por exemplo, apostar no Desporto adaptado e bate na mesma

realidade, não estou só a falar num Desporto Sénior, mas como falei há pouco,

temos uma marginal esplêndida, para apostar no verdadeiro treino, por exemplo,

do Desporto adaptado, tendo aqui o Rovisco Pais a meia dúzia de passos, seria

interessante eles, de vez em quando, virem fazer aqui uns treinos, porque vai

abrir lá uma valência do Desporto adaptado. Existem muitas coisas que foram bem

feitas e que existem aí no terreno, mas que exigem, contudo, uma manutenção mais

cuidada do que aquela que têm tido, porque também é visível das passadeiras da

praia que a falta de manutenção dos últimos anos tem levado a uma certa

degradação das mesmas infra-estruturas, e se nós não fazemos hoje uma manutenção

daquilo que já temos, sabemos nós, como ali o colega da bancada do Partido

Socialista disse há pouco, daquele número que eu até nem consigo dizer, que não

vamos ter dinheiro para depois fazer novas estruturas, por isso aí impõe-se a

manutenção daquilo que é já existente. Quanto à uniformização do colega de

bancada do Bloco de Esquerda, a uniformização, por vezes, aprisiona. Eu

percebi.”-----------------------------------------------------------------------

JOÃO TOMÉ (BE), disse o seguinte: “nós temos uma questão de cultura que nos

impede, às vezes, de sermos cidadãos de pleno direito, porque se nós observarmos

nos países nórdicos, especialmente na Suécia e na Noruega, qualquer deputado é

um fiscal, e não tem medo de o ser. Nós ainda sofremos do complexo da PIDE e do

Bufo. Não tem nada a ver com isso. Nós temos a obrigação de conduzir os nossos

cidadão a portarem-se como deve ser. Faz parte do código do Deputado e do

Presidente de Junta. Porque é que o Presidente de Junta não há-de ter poderes de

fiscalizar e obrigar a cumprir, tem que ter, é lógico que tem que ter, e não tem

que ter medo dos seus concidadãos.”---------------------------------------------

LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “eu só queria fazer uma referência, e

sublinhar uma questão, é que nós não estamos a aprovar este regulamento das

alterações, nós estamos tão só a aprovar as alterações incutidas na reunião de

Câmara, que são aquelas que estão aqui na acta e que não vale a pena referir,

mas que têm as propostas que têm, quem as fez na Câmara, neste caso, os

Vereadores do PSD, aquelas que foram trazidas pela Câmara à reunião de Câmara,

era só esta nota que eu queria deixar. Mas agora só queria fazer um

comentáriozinho a esta última intervenção do deputado Tomé. O Deputado tem toda



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a razão mas só me deram o cartão hoje.”-----------------------------------------

JOÃO TOMÉ (BE), disse o seguinte: “quando eu apanhar um Sr. Deputado a passar um

cãozinho na praia, eu puxo-lhe o rabo.”-----------------------------------------

LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “só espero que seja ao cão!”--------------

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “era só para dar um mero esclarecimento

sobre algumas questões que foram suscitadas que julgo que são pertinentes. Antes

de passar a palavra ao Vereador António Tavares que está mais por dentro deste

diploma, julgo que seria importante referir o seguinte: este é o regulamento

possível por ora, é o regulamento que permite tornar exequível a nossa missão de

fiscalização e controle. Porque abarcar em curto período de tempo toda essa

dinâmica, temos de criar condições para a evolução. Todavia, dou conhecimento

também à Assembleia que talvez, tomando em conta algumas das considerações que

aqui foram feitas no âmbito do projecto de regeneração e concretamente em

relação ao Bairro Novo, foi solicitado um estudo arquitectónico que nos pudesse

dar alguma sugestão, como eu acho que também seria muito importante depois daí

partir para um processo de discussão pública, onde todos possam dar os seus

contributos. Portanto, volto a repetir isto é o que é possível por enquanto

sendo que algumas das recomendações já estão dentro dos nossos objectivos. E se

o Sr. Presidente me desse licença parece-me que o Vereador António Tavares

poderá esclarecer sobre várias questões.”---------------------------------------

VEREADOR ANTÓNIO TAVARES, interveio dizendo: “muito rapidamente eu diria que não

viesse o regulamento a sofrer alterações e ninguém se lembraria que este

regulamento existia. Aliás eu tenho até a ideia que a Câmara nunca se lembrou

que este regulamento existe, e isso é constatável e nessa matéria eu estou

inteiramente de acordo com as intervenções que foram aqui feitas. Como é óbvio

basta ver a situação que estão pelas ruas da cidade e não falo só da cidade,

falo também em muitas situações nas freguesias, para perceber que o regulamento

não era aplicado. E não era aplicado nem na fase prévia de licenciamento, nem na

fase póstuma de fiscalização. Acontece que muitas vezes as próprias freguesias,

juntas de freguesia, assembleias de freguesia, davam pareceres negativos à

instalação de esplanadas invocando inclusive o normativo do regulamento, mas

depois em sede de executivo passava-se por cima dessas situações e dessas

deliberações. Nós tínhamos aqui uma situação que é muito fácil de constatar, que

é a situação do artigo 11, é que eu tenho ideia que não diria 100% mas se calhar

quase 100% das esplanadas, não mantinha o afastamento de 1,50m em relação à



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fachada. Quer dizer das duas uma, ou mandávamos demolir as esplanadas todas e

fazer novas ou então entendíamos, como de certa forma entendemos quando tentamos

perscrutar da razão da existência deste normativo, que de facto este normativo,

tinha sido feito a pensar numa determinada situação que por acaso se verificava

em poucos casos. O que é certo é que o normativo nunca foi cumprido e de facto

constatam que todas as esplanadas estão encostadas às fachadas dos próprios

estabelecimentos, pois algumas das esplanadas são prolongamentos do próprio

estabelecimento e são prolongamentos mais do que físicos, são prolongamentos da

estrutura do próprio estabelecimento. Isto para não falar por exemplo nos

critérios mais abertos que o artigo 4 aqui anuncia. Nós entendemos que

evidentemente sem embargo de tudo isto ser repensado, era urgente que fizéssemos

estas alterações também para dar um sinal de que por um lado nós queremos

justamente legitimar algumas das situações que estão no terreno e queremos

começar a intervir nessas situações, o que compreendo é que não vai ser um

trabalho fácil, não vai ser um trabalho absolutamente nada fácil. Deve ser por

causa disso que o Sr. vereador ou o Sr. deputado peço perdão, Lidio Lopes fica

tão satisfeito por me ver com esta responsabilidade. Bom estes documentos, tal

como há pouco a questão do regulamento do urbanismo, valem pela aplicação e pela

operacionalização que tiverem, nós procuraremos na medida do possível fazer jus

a essa operacionalização. Devo dizer-vos que ainda á dias foi indeferido a

renovação de um pedido de esplanada, que ocupava todo o passeio, não obstante o

proprietário da esplanada não perceber que a sua esplanada tinha sido antes

licenciada agora tenha sido indeferido o pedido de renovação. Ou seja as pessoas

vão ter muita dificuldade em perceber, e também estamos a jogar com essa

situação, que aquilo que até aqui era permitido, agora alguém lhes vai dizer que

não o podem fazer. E esta situação que joga também com interesses económicos

óbvios, como compreendem não vai ser fácil de implementar, mas julgo que o

executivo vai procurar manter essa determinação no sentido de manter essas

situações, digamos, de acordo com aquilo que está aqui estipulado. Há situações

ainda mais graves, nós encontramos esplanadas cujas taxas não eram pagas há

vários anos e cujos processos de contra-ordenação foram, embora tenham sido

levantados acabaram por razões que se irão apurar, acabaram por prescrever. Ou

seja esses processos de contra-ordenação acabaram por não prosseguir e as coimas

por não ser aplicadas. Bom, é todo este manancial de uma situação complexa, que

é complexa na sua essência, na sua substância que obviamente nós tentaremos



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fazer frente. Perdoar-me-ão certamente se as coisas não andarem com a rapidez

que todos desejamos, devo dizer ao Sr. deputado João Paulo Tomé que está a ser

feito o cadastro das esplanadas e a muito breve trecho esse cadastro estará

também associado ao SIG online podendo ser consultado por qualquer munícipe.”---

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “penso estão esclarecidos todos as

questões deste ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que passávamos de

imediato à sua votação.”--------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar, nos termos da alínea

a), do número 2, do artigo 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela

Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, as alterações ao Regulamento Municipal sobre o

Licenciamento e Funcionamento de Esplanadas.------------------------------------

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente da Assembleia

Municipal declarada encerrada a sessão eram dezanove horas e trinta minutos, da

qual, para constar, se lavrou a presente acta, que será previamente distribuída

a todos os membros da Assembleia Municipal para posterior aprovação e que vai

ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário, nos termos da Lei.--------------

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA...

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