1 - Q8642 ( Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Financeira e Orçamentária / Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária;  )

Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.

a)   As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.

b) Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.

c) Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.

d) Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.

e) As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.

2 - Q8639 ( Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Financeira e Orçamentária / LC nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;  )

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

a)   os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

b) os gastos decorrentes de decisões administrativas.

c) os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.

d) as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.

e) a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

3 - Q3431 ( Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Administração Financeira e Orçamentária / SIAFI;  )

O Sistema de Administração Financeira Federal de que trata o Decreto n. 3.590/2000 compreende as seguintes atividades, exceto:

a) garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional.

b) administração de direitos e haveres.

c)   controle e acompanhamento dos gastos do ente público.

d) programação financeira da União.

e) orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

4 - Q3335 ( Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 / Administração Financeira e Orçamentária / SIAFI;   )

A Portaria n. 42/99 atualizou a discriminação de despesas por funções e estabeleceu os conceitos de função, programa, projeto, atividade e operações especiais. Com base na referida lei, identifique a Função que corresponde à Subfunção.

a) Função Defesa Nacional: Subfunção Informação e Inteligência.

b) Função Previdência Social: Subfunção Assistência ao Idoso.

c)   Função Saúde: Subfunção Alimentação e Nutrição.

d) Função Agricultura: Subfunção Reforma Agrária.

e) Função Administração: Subfunção Transferências.

5 - Q3333 ( Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 / Administração Financeira e Orçamentária / Execução Financeira e Orçamentária;  Ciclo Orçamentário;  Despesa Pública: Orçamentária e Extra-orçamentária;  )

Na execução orçamentária e financeira, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro governamental. Com relação à execução da despesa não se pode dizer que

a) a lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações.

b) no âmbito do orçamento federal brasileiro, a partir do exercício de 2000, o crédito orçamentário individualizado compreende o seguinte conjunto de categorias classificatórias presentes na lei orçamentária: Grupo de Despesa, Identificador de Uso, Fonte de Recursos, Modalidade de Aplicação, Categoria Econômica, Subtítulo, Projeto ou Atividade ou Operação Especial, Programa, Função, Unidade Orçamentária e Órgão.

c)   após a observância do processo licitatório, a despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de três estágios: empenho, subempenho e liquidação.

d) a norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.

e) A realização das despesas no âmbito da administração pública, particularmente com a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, depende do cumprimento das regras de licitação.

6 - Q3329 ( Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 / Administração Financeira e Orçamentária / Ciclo Orçamentário;  )

Para o Governo operacionalizar o processo de alocação de recursos da gestão pública ele se utiliza do ciclo da gestão, que se divide em etapas. A etapa em que os atos e fatos são praticados na Administração Pública para implementação da ação governamental, e na qual ocorre o processo de operacionalização objetiva e concreta de uma política pública denomina-se

a) planejamento.

b)   execução.

c) programação.

d) orçamentação.

e) controle.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 

GABARITOS:

1 - A     2 - A     3 - C     4 - C     5 - C     6 - B    

1 - Q8642 ( Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Financeira e Orçamentária / Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária;  )

Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.

a) As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.

b) Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.

c) Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.

d) Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.

e) As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.

GABARITOS:

1 - A    

Q3333 ( Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 / Administração Financeira e Orçamentária / Execução Financeira e Orçamentária;  Ciclo Orçamentário;  Despesa Pública: Orçamentária e Extra-orçamentária;  )

Na execução orçamentária e financeira, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro governamental. Com relação à execução da despesa não se pode dizer que

a) a lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações.

b) no âmbito do orçamento federal brasileiro, a partir do exercício de 2000, o crédito orçamentário individualizado compreende o seguinte conjunto de categorias classifi catórias presentes na lei orçamentária: Grupo de Despesa, Identifi cador de Uso, Fonte de Recursos, Modalidade de Aplicação, Categoria Econômica, Subtítulo, Projeto ou Atividade ou Operação Especial, Programa, Função, Unidade Orçamentária e Órgão.

c)   após a observância do processo licitatório, a despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de três estágios: empenho, subempenho e liquidação.

d) a norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.

e) A realização das despesas no âmbito da administração pública, particularmente com a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, depende do cumprimento das regras de licitação.

GABARITOS:

1 - C