ADPF 186 - STF - Supremo Tribunal Federal

20/01/13 Matérias Reconhecidas :: STF - Supremo Tribunal Federal

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ADPF 186 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOFUNDAMENTAL (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S)

DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S)

ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN

INTDO.(A/S)

CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA -CEPE

INTDO.(A/S)

REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

INTDO.(A/S)

CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DEBRASÍLIA - CESPE/UNB

AM.CURIAE.

EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRO-DESCENDENTES E CARENTES

ADV.(A/S)

JOÃO MANOEL DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S)

AM.CURIAE.

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AM.CURIAE.

MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO - MNU

ADV.(A/S)

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO

AM.CURIAE.

MOVIMENTO PARDO-MESTIÇO BRASILEIRO - MPMB

ADV.(A/S)

JULIANA FERREIRA CORRÊA

AM.CURIAE.

FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AM.CURIAE.

INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S)

AM.CURIAE.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S)

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM.CURIAE.

MOVIMENTO CONTRA O DESVIRTUAMENTO DO ESPÍRITO DA POLÍTICA DE AÇÕESAFIRMATIVAS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

ADV.(A/S)

WANDA MARISA GOMES SIQUEIRA E OUTRO(A/S)

AM.CURIAE.

INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP

AM.

CURIAE.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS AFRODESCENDENTES - ANAAD

ADV.(A/S)

MÁRCIO THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)

AM.CURIAE.

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV. OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Brasília, 20 de janeiro de 2013 - 23:49

Acompanhamento Processual

http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2691269



ADV.(A/S)

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

AM.CURIAE.

ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S)

DANIELA IKAWA E OUTRO(A/S)

Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Petição Inicial Recursos

Data Andamento ÓrgãoJulgador

Observação Documento

23/05/2012 Remessa dos autos à Seção de Composição e Controle deAcórdãos (somente volumes 1 ao 10, e volume 12)

23/05/2012 Juntada apetição nº

24297/2012.24297/2012 da Associação Nacionaldos Advogados Afrodescendentes - ANAAD,requerendo a retificação da ata.

14/05/2012 Republicado,DJE

ATA Nº 2, de 10/05/2012. DJE nº 93, divulgado em11/05/2012 (da decisão publicada no DJE de4.5.2012, relativamente às sustentações orais)

11/05/2012 Petição 24297/2012 - 11/05/2012 - ASSOCIAÇÃONACIONAL DOS ADVOGADOS AFRODESCENDENTES- ANAAD - REQUER A RETIFICAÇÃO DA ATA DEJULGAMENTO. Ao Gabinete da Presidência, sem osautos.

09/05/2012 Petição ** 23813/2012 - 09/05/2012 - (Via Fax)ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOSAFRODESCENDENTES - ANAAD - REQUERRETIFICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. AoGabinete da Presidência, sem os autos.

08/05/2012 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (somentevolume 12)


22879/2012.22879/2012 da Conectas DiretosHumanos, requerendo a juntada de procuração.

04/05/2012 Decisão dejulgamento(Lei 9.882/99)publicada noDJE e no DOU

ATA EXTRAORDINÁRIA 12 de 26/4/2012 - DJE nº 86

04/05/2012 Decisão dejulgamento(Lei 9.882/99)publicada noDJE e no DOU

ATA ORDINÁRIA 10 de 25/4/2012 - DJE nº 86

04/05/2012 Petição Petição: 22879 Data: 04/05/2012 14:47:23.127GMT-03:00

04/05/2012 Ata deJulgamentoPublicada,DJE

ATA Nº 10, de 25/04/2012. DJE nº 86, divulgado em03/05/2012

04/05/2012 Ata deJulgamento

Publicada,DJE

ATA Nº 12, de 26/04/2012. DJE nº 86, divulgado em03/05/2012

27/04/2012 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (somentevolume 12)


21043/2012.21043/2012 (via fax) da ConectasDireitos Humanos, requerendo a juntada deprocuração.

27/04/2012 Juntada Das Certidões de julgamento das sessões plenáriasdos dias 25/4 e 26/4/2012, respectivamente.

26/04/2012 Improcedente TRIBUNALPLENO

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal,por unanimidade e nos termos do voto do Relator,

Decisão de

http://www.stf.jus.br/portal/geral/verImpressao.asp#

http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=186&classe=ADPF

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarConsolidada.asp?classe=ADPF&numero=186&origem=AP

http://www.stf.jus.br/portal/geral/verProcessoDeslocamento.asp?incidente=2691269

http://www.stf.jus.br/portal/geral/verProcessoDetalhe.asp?incidente=2691269

http://www.stf.jus.br/portal/geral/verProcessoPeticao.asp?incidente=2691269

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=186&processo=186

http://www.stf.jus.br/portal/geral/verProcessoRecurso.asp?incidente=2691269

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PLENO por unanimidade e nos termos do voto do Relator,julgou totalmente improcedente a argüição. Votou oPresidente, Ministro Ayres Britto. Impedido oSenhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26.04.2012.

Decisão deJulgamento

25/04/2012 Suspenso ojulgamento

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termosdo voto do Relator, rejeitou as preliminares decabimento da argüição e de sua conexão com a ADI3.197. Votou o Presidente. No mérito, após o votodo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator),julgando totalmente improcedente a argüição, ojulgamento foi suspenso. Impedido o SenhorMinistro Dias Toffoli. Falaram: pelo requerente, aDra. Roberta Fragoso Menezes Kaufmann; pelosinteressados, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma,Procuradora-Federal; pela Advocacia-Geral daUnião, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams,Advogado-Geral da União; pelos amici curiaeMovimento contra o Desvirtuamento do Espírito daPolítica de Ações Afirmativas nas UniversidadesFederais e Instituto de Direito Público e DefesaComunitária Popoular-IDEP, a Dra. Wanda MarisaGomes Siqueira; Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior;Defensoria Pública da União, o Dr. Haman Tabosade Moraes e Córdova, Defensor-Público Geral


24/04/2012 Petição 21043/2012 - 24/04/2012 - (Via Fax) -ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE -CONECTAS DIREITOS HUMANOS - REQUERJUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OUSUBSTABELECIMENTO.

24/04/2012 Conclusosao(à)Relator(a)


21038/2012.21038/2012



somente o volume 12


20914/2012.20914/2012


21/11/2011 Publicação,DJE

Despacho de 16/11/2011 (DJE nº 220, divulgado em18/11/2011)

Despacho


somente volumes 11 e 12

17/11/2011 Despacho em 16/11/2011: "Trata-se de pedido formuladopelo Partido dos Trabalhadores para que sejaadmitido, na qualidade de amicus curiae (...) É obreve relatório. Decido. Esta Corte fixou como prazolimite para ingresso na qualidade de amicus curiaea data de remessa dos autos para mesa dejulgamento, conforme se observa do que decididona ADI 4.071-AgR/DF, Rel. Menezes Direito (...)Observo que o pedido de ingresso foi ajuizado em27 de outubro de 2011, posteriormente, portanto, àremessa dos autos para pauta, ocorrida em 15 desetembro de 2011. Isso posto, indefiro o pedido.Publique-se."







somente o volume 11.


84201/2011.84201/2011, do Partido dosTrabalhadores, requerendo sua admissão no feitona qualidade de "amicus curiae".

27/10/2011 Petição 84201/2011 - 27/10/2011 - PARTIDO DOSTRABALHADORES - REQUER INGRESSO COMO"AMICUS CURIAE".


(somente o volume 11)

21/09/2011 Certidão "Certifico que, em cumprimento ao despacho defolhas 2664-2665, substituí o relatório,anteriormente juntado às fls. 2470-2504 pelorelatório encaminhado nesta data."

21/09/2011 Lançamentoindevido

21/09/2011 - Decorrido o prazo


(somente o volume 11)

21/09/2011 Decorrido oprazo

21/09/2011 Despacho Em 20/9/2011: "Em razão da retirada de pautadesta ADPF para modificações em seu relatório,determino à Secretaria Judiciária que substitua asfls. 2.470-2.504 pelo novo relatório disponibilizado.Após, sejam extraídas cópias para os demaisMinistros desta Corte"

19/09/2011 Juntada domandado deintimaçãodevidamentecumprido -PGF

Referente à Pauta n. 60/2011 - Plenário

19/09/2011 Juntada domandado deintimação

devidamentecumprido -DPU

Referente à Pauta n. 60/2011 - Plenário

19/09/2011 Intimação daPGF

referente à Pauta nº 60/2011 do Plenário.

19/09/2011 Intimação em 16/09/2011, da DPU, referente à Pauta nº60/2011 do Plenário.

19/09/2011 Pautapublicada noDJE - Plenário

PAUTA Nº 60/2011. DJE nº 179, divulgado em16/09/2011

15/09/2011 Inclua-se empauta -minutaextraída

Pleno em 15/09/2011 17:05:55

13/09/2011 Ata deJulgamentoPublicada,DJE

ATA Nº 24, de 01/09/2011. DJE nº 175, divulgadoem 12/09/2011



Despacho



Despacho





DJE 12/09/2011) Despacho


09/09/2011 Despacho Em 6/9/2011: " Em 7/6/2011, indeferi pedido,formulado pelo Centro de Estudos das Relações doTrabalho e Desigualdade - CEERT e pelaCONECTAS DIREITOS HUMANOS, para que fossemadmitidas, na qualidade de amici curiae, nestaADPF, sob o fundamento de que, na linha daorientação firmada por esta Corte no julgamento daADI 4.071-AgR/DF, Rel. Menezes Direito, o pleitosomente pode ser demandado até a liberação doprocesso pelo Relator para a pauta. Ocorre que, em1º/9/2011, esta ADPF foi retirada da pauta pararevisão. Assim, não subsistindo o único fundamentopara o indeferimento, passo à reanálise do pedido.(...) Verifico que o pedido, quanto à CONECTASDIREITOS HUMANOS, foi realizado por entidade queatende aos requisitos necessários para participar dapresente causa na condição de amicus curiae. Issoposto, defiro-o. Indefiro, entretanto, a demandaformulada pelo Centro de Estudos das Relações doTrabalho e Desigualdade - CEERT, por nãovislumbrar o atendimento aos mencionadosrequisitos. Publique-se."

09/09/2011 Despacho Em 6/9/2011: "Trata-se de pedido formulado peloConselho Federal da Ordem dos Advogados doBrasil - CFOAB para que seja admitido, naqualidade de amicus curiae (...) (...) o pedido foiformulado por entidade que atende aos requisitosnecessários para participar da presente causa nacondição de amicus curiae. Isso posto, defiro-o.Publique-se."

02/09/2011 Juntada da certidão de retirada de pauta referente à sessãoplenária de 01.9.2011.

01/09/2011 Retirado depauta

Decisão: Retirado de pauta por indicação doRelator. Ausente, justificadamente, o SenhorMinistro Joaquim Barbosa. Presidência do SenhorMinistro Cezar Peluso. Plenário, 01.09.2011.





70774/2011.70774/2011, do Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil, requerendo suaadmissão no feito na qualidade de "amicus curiae".

26/08/2011 Petição 70774/2011 - 26/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICACOM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERALDA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUERINGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".


somente o volume 11


64560/2011.64560/2011 - PETIÇÃO ELETRÔNICACOM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MOVIMENTO PARDO-MESTIÇO BRASILEIRO - MPMB - REQUER JUNTADADE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO EMANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIRSUSTENTAÇÃO ORAL.

04/08/2011 Petição 64560/2011 - 04/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICACOM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MOVIMENTO PARDO-MESTIÇO BRASILEIRO - MPMB - REQUER JUNTADADE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E





DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO EMANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIRSUSTENTAÇÃO ORAL.



Despacho



01/08/2011 Despacho Ref. petição n. 35315/2011: "Em 20/6/2011, o"Movimento contra o desvirtuamento do espírito dapolítica de ações afirmativas nas universidadespúblicas" e o "Instituto de Direito Público e DefesaComunitária Popular" peticionaram alegando que,embora tenham sido admitidos como amicus curiae,seus nomes não constaram da pauta de julgamentopublicada no Diário da Justiça Eletrônico em17/5/2011. Requerem, dessa forma, a republicaçãoda pauta. Sem razão as requerentes. Como seobserva da pauta de julgamentos 35, constante doDJE divulgado em 30/5/2011, as entidadespeticionantes constam da referida publicação. Issoposto, indefiro o pedido. Publique-se."


somente o volume 11


35315/2011.35315/2011 - Movimento contra oDesvirtuamento do Espírito da política de ações

afirmativas nas universidades públicas e Instituto deDireito Público e defesa comunitária popularapresentam manifestação e requrem providências.

20/06/2011 Petição 35315/2011 - 20/06/2011 - (Via Fax) MOVIMENTOCONTRA O DESVIRTUAMENTO DO ESPÍRITO DAPOLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS NASUNIVERSIDADES FEDERAIS - APRESENTAMANIFESTAÇÃO.


despacho de 7/6/2011 (DJE nº 111, divulgado em09/06/2011).

Despacho



08/06/2011 Despacho em 7/6/2011: "(...) Trata-se de pedido formuladopelo Centro de Estudos das Relações do Trabalho eDesigualdade - CEERT e pela CONECTAS DIREITOSHUMANOS para que sejam admitidas, na qualidadede amicus curiae, nesta ADPF (...) Isso posto,indefiro o pedido. Publique-se."


(somente volume 11)


31161/2011.31161/2011



Despacho

01/06/2011 Juntada domandadocumprido

DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL -Referente à Pauta n. 35/2011 - Plenário.

01/06/2011 Intimação daDPU

em 30/05/2011, ref. a pauta nº 35 , do(a) Pleno.

01/06/2011 Petição 31161/2011 - 01/06/2011 - CENTRO DE ESTUDOS






01/06/2011 Petição 31161/2011 - 01/06/2011 - CENTRO DE ESTUDOSDAS RELAÇÕES DO TRABALHO E DESIGUALDADES -CEERT - REQUER INGRESSO COMO "AMICUSCURIAE".


com 11 volumes.

31/05/2011 Despacho "Trata-se de pedido formulado pela AssociaçãoNacional dos Advogados Afrodescendentes - ANAADpara que seja admitida, na qualidade de amicuscuriae, nesta ADPF (...) É o breve relatório. Decido.Verifico que o pedido foi formulado por entidadeque atende aos requisitos necessários paraparticipar da presente causa na condição de amicuscuriae. Isso posto, defiro o pedido formulado.Publique-se."

31/05/2011 Pautapublicada noDJE - Plenário

PAUTA Nº 35/2011. DJE nº 103, divulgado em30/05/2011

30/05/2011 Juntada domandado deintimaçãodevidamentecumprido -PGF

Referente à Pauta n. 35/2011 - Plenário.

30/05/2011 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (com 11volumes).

30/05/2011 Juntada e distribuição de relatório

30/05/2011 Intimação daPGF

Ref. a pauta nº 35 , do(a) Pleno.

27/05/2011 Inclua-se empauta -minutaextraída

Pleno em 27/05/2011 13:45:47


com 1 volume (apenas o vol 10).


21327/2011.21327/2011, do Instituto de AdvocaciaRacial e Ambiental - IARA, requerendo juntada deprocuração e substabelecimento e manifestandointeresse em produzir sustentação oral.

13/04/2011 Petição 21327/2011 - 13/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICACOM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) INSTITUTO DEADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA - REQUERJUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OUSUBSTABELECIMENTO E MANIFESTA INTERESSEEM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.



17743/2011.17743/2011, da Associação Nacionaldos Advogados Afrodescendentes - ANAAD,requerendo sua admissão no feito na qualidade de"amicus curiae".

29/03/2011 Petição 17743/2011 - 29/03/2011 - ASSOCIAÇÃONACIONAL DOS ADVOGADOS AFRODESCENDENTES- ANAAD - REQUER INGRESSO COMO "AMICUSCURIAE".


DJE nº 149, divulgado em 12/08/2010 Despacho





COM 10 VOLUMES.

05/08/2010 Despacho "(...) o "Movimento Contra o Desvirtuamento doEspírito da Política de Ações Afirmativas nasUniversidades Públicas" e o Instituto de DireitoPúblico e Defesa Comunitária Popular - IDEPrequerem seu ingresso nesta ADPF na condição deamicus curiae. (...) Verifico que o pleito atende aosrequisitos necessários para participar desta ação naqualidade de amigos da Corte. Isso posto, defiro opedido, nos termos do art. 6º, § 1º e § 2º, da Lei9.882/1999, observando-se, quanto à sustentaçãooral, o disposto no art. 131, § 3º, do RegimentoInterno do Supremo Tribunal Federal, na redaçãodada pela Emenda Regimental 15/2004. À

Secretaria, para registro. Publique-se."


somente o Volume 10


39003/2010.39003/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE SÃO PAULO, 25/6/2010 - SOLICITAINFORMAÇÕES.

06/07/2010 Petição 39003/2010 - 06/07/2010 - OFÍCIO Nº 1621/10-JUR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO, 25/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.


Com 10 volumes.


38078/2010.38078/2010, do Movimento Contra oDesvirtuamento do Espírito da Política de AçõesAfirmativas nas Universidades Pública e Instituto deDireito Público e Defesa Comunitária Popular,requerendo ingresso no feito na qualidade de"amicus curiae".

01/07/2010 Petição 38078/2010 - 01/07/2010 - MOVIMENTO CONTRA ODESVIRTUAMENTO DO ESPÍRITO DA POLÍTICA DEAÇÕES AFIRMATIVAS NAS UNIVERSIDADESPÚBLICAS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUSCURIAE".


Despacho de 22/06/2010. (DJE nº 119, divulgadoem 29/06/2010)

Despacho

24/06/2010 Despacho em 22/06/2010: "(...) Verifico que os pedidos daDefensoria Pública da União - DPU, do Instituto deAdvocacia Racial e Ambiental (IARA), do MovimentoPardo-Mestiço Brasileiro - MPMB, da FundaçãoNacional do Índio - FUNAI, da Fundação CulturalPalmares, do Movimento Negro Unificado - MNU eda Educação e cidadania de Afro-descendentes eCarentes - EDUCAFRO atendem aos requisitosnecessários para participar desta ação na qualidadede amigos da Corte. Isso posto, defiro os pedidos,nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei9.882/1999, observando-se, quanto à sustentaçãooral, o disposto no art. 131, § 3º, do RegimentoInterno do Supremo Tribunal Federal, na redaçãodada pela Emenda regimental 15/2004. Indefiro ospedidos de amici curiae da Central Única dosTrabalhadores do Distrito Federal - CUT/DF, doDiretório Central dos Estudantes da Universidade deBrasília - DCE-UnB. À Secretaria, para registro.Publique-se."




Publique-se."


(somente o volume 10).

06/05/2010 Juntada PG nº 25764/2010, da Presidência da República,apresentando manifestação.

05/05/2010 Petição 25764/2010 - 05/05/2010 - AVISO Nº 13/10-SEPPIR/PR, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,28/4/2010 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.

07/04/2010 Conclusos

ao(à)Relator(a)

05/04/2010 Juntada PG nº 17880/2010, da Procuradoria-Geral daRepública, reportando-se às razões aduzidas.

05/04/2010 Recebimentodos autos

da Procuradoria-Geral da República.

05/04/2010 Petição PG nº 17880/2010, da Procuradoria-Geral daRepública, reportando-se às razões aduzidas.

26/03/2010 Vista à PGR

26/03/2010 Juntada PG nº 16665/2010, do Diretório Central deEstudantes da Universidade de Brasília - DCE-UnB,requerendo seu ingresso no feito na qualidade de"amicus curiae".

26/03/2010 Juntada PG nº 16371/2010, da Advocacia-Geral da União,apresentando defesa.

26/03/2010 Juntada PG nº 15340/2010, reitor da Universidade deBrasília, prestando informações.

26/03/2010 Juntada PG nº 14487/2010, Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil, solicitando cópia integral doprocesso como das manifestações ocorridas nasaudiências públicas realizadas.

25/03/2010 Recebimentodos autos

da Advocacia-Geral da União.

25/03/2010 Petição PG nº 16665/2010, do Diretório Central deEstudantes da Universidade de Brasília - DCE-UnB,requerendo seu ingresso no feito na qualidade de"amicus curiae".

24/03/2010 Petição PG nº 16371/2010, da Advocacia-Geral da União,apresentando defesa.

19/03/2010 Petição PG nº 15340/2010, reitor da Universidade deBrasília, prestando informações.

17/03/2010 Despacho Em 16/03/2010 no PG nº 14487/2010: "J. Defiro."


Despacho de 11/03/2010. (DJE nº 48, divulgado em16/03/2010)

Despacho

16/03/2010 Petição PG nº 14487/2010, Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil, solicitando cópia integral doprocesso como das manifestações ocorridas nasaudiências públicas realizadas.

12/03/2010 Vista ao AGU

12/03/2010 Despacho Em 11/3/2010: "Trata-se de arguição dedescumprimento de preceito fundamental, propostapelo Partido Democratas - DEM, com pedido deliminar, com o escopo de se obter declaração deinconstitucionalidade dos atos da Universidade deBrasília - UNB que utilizaram o critério racial na




Brasília - UNB que utilizaram o critério racial naseleção de candidatos para ingresso nauniversidade. Alega-se, em suma, ofensa aosartigos 1º, caput, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II,XXXIII, XLI, LIV, 37, caput, 205, 206, caput, I, 207,caput, e 208, V, da Constituição Federal de 1988.

Determino a abertura de prazo para a manifestaçãoda Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República quanto ao mérito da presentearguição de descumprimento de preceitofundamental. Após, examinarei os pedidos de amicicuriae. Publique-se."


09/03/2010 Juntada PG nº 11973/2010, do Ministério Público do Estadode São Paulo, solicitando informações.

09/03/2010 Juntada PG nº 11769/2010, de Sales Augusto dos Santos,solicitando informações.

08/03/2010 Petição PG nº 11973/2010, do Ministério Público do Estadode São Paulo, solicitando informações.

05/03/2010 Petição PG nº 11769/2010, de Sales Augusto dos Santos,solicitando informações.


Despacho de 02/03/2010 no PG nº 9256/2010.. (DJEnº 40, divulgado em 04/03/2010)

Despacho



Despacho


04/03/2010 Juntada PG nº 11061/2010 (Via Fax), da Comissão deDireitos Humanos e Minorias da Câmara dosDeputados, informando a designação do DeputadoLuiz Alberto como seu representante para aaudiência pública.

04/03/2010 Juntada PG nº 11414/2010, da EDUCAFRO - Educação eCidadania de Afro-descendentes e Carentes,requerendo seu ingresso no feito na qualidade de"amicus curiae'.

04/03/2010 Petição PG nº 11414/2010, da EDUCAFRO - Educação eCidadania de Afro-descendentes e Carentes,requerendo seu ingresso no feito na qualidade de"amicus curiae'.

03/03/2010 Certidão Em 1º.03.2010: "Certifico e dou fé que recebi ocronograma da audiência pública sobre políticas deação afirmativa (ou discriminação reversa) deacesso ao ensino superior em 1/3/2010. Certifico,mais, que, conforme noticiado ao gabinete e nãohavendo tempo hábil para a publicação no Diário daJustiça Eletrônico antes do início da audiênciapública, previsto para o próximo dia 3/3/2010,deixei de publicar referido documento. Certifico, porfim, que o cronograma foi disponibilizado no sítioeletrônico do Supremo Tribunal Federal, no link:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciaPublicaAcaoAfirmativa<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciaPublicaAcaoAfirmativa>"

03/03/2010 ExpedidoOfício nº

1690/R, ao Ministro Dias Toffoli do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº

11713/R, de 29/10/2009 e 1229/R, de 24/2/2010,





11713/R, de 29/10/2009 e 1229/R, de 24/2/2010,convidando para integrar a mesa e participar daaudiência pública.


1689/R, à Ministra Cármen Lúcia do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10307/R, de 30/9/2009 e 1230/R, de 24/2/2010,convidando para integrar a mesa e participar daaudiência pública.


1688/R, ao Ministro Eros Grau do Supremo TribunalFederal, renovando os termos do Ofício nº 10306/R,de 30/9/2009 e 1231/R, de 24/2/2010, convidandopara integrar a mesa e participar da audiênciapública.


1687/R, ao Ministro Joaquim Barbosa do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10305/R, de 30/9/2009 e 1232/R, de 24/2/2010,convidando para integrar a mesa e participar daaudiência pública.


1686/R, ao Ministro Ayres Britto do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10314/R, de 30/9/2009 e 1233/R, de 24/2/2010,convidando para integrar a mesa e participar daaudiência pública.


1685/R, à Ministra Ellen Gracie do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10313/R, de 30/9/2009 e 1234/R, de 24/2/2010,convidando para integrar a mesa e participar daaudiência pública.


1684/R, ao Ministro Marco Aurélio do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10312/R, de 30/9/2009 e 1235/R, de 24/2/2010,convidando para integrar a mesa e participar daaudiência pública.


1683/R, ao Ministro Celso de Mello do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10311/R, de 30/9/2009 e 1236/R, de 24/2/2010,convidando para integrar a mesa e participar daaudiência pública.


1682/R, ao Ministro Cezar Peluso do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10310/R, de 30/9/2009 e 1237/R, de 24/2/2010,convidando para integrar a mesa e participar daaudiência pública.


1681/R, ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente doSupremo Tribunal Federal, renovando os termos doOfício nº 10309/R, de 30/9/2009 e 1238/R, de24/2/2010, convidando para integrar a mesa eparticipar da audiência pública.

03/03/2010 Petição PG nº 11061/2010 (Via Fax), da Comissão deDireitos Humanos e Minorias da Câmara dosDeputados, informando a designação do DeputadoLuiz Alberto como seu representante para aaudiência pública.


02/03/2010 Despacho Em 02/03/2010 no PG nº 5140/2010: "(...)O Estadodo Rio de Janeiro/RJ requer a inclusão doProcurador do Estado Augusto Henrique Pereira deSousa Werneck Martins como participante daAudiência Pública sobre ações afirmativas a serrealizada nos dias 3, 4 e 5 de março de 2010.(...) Apreservação da isonomia tem pautado a história



preservação da isonomia tem pautado a históriadesta Corte Constitucional.(...)Desse modo, emfunção da devida paridade de participação daquelesque defendem a constitucionalidade e ainconstitucionalidade das políticas de açãoafirmativa de reserva de vagas no ensino superiornão é mais possível a admissão de novosparticipantes na Audiência Pública.Isso posto,indefiro o pedido, nos termos do art. 21, inciso XVIIdo Regimento Interno do Supremo TribunalFederal.À Secretaria, para registro.Publique-se."


02/03/2010 Despacho Em 02/03/2010 no PG nº 9256/2010: "Trata-sepedido de reconsideração do despacho dehabilitação dos participantes da audiência públicaque tem como base a arguição de descumprimentode preceito fundamental, ajuizada pelo PartidoDemocratas - DEM, com pedido de liminar, na qualse busca a declaração de inconstitucionalidade dosatos da Universidade de Brasília - UNB queutilizaram critério racial para seleção de ingressode estudantes no ensino superior. (..) Apreservação da isonomia tem pautado a históriadesta Corte Constitucional. Fundado neste princípioconstitucional organizei audiência pública para ouviras diferentes perspectivas conformadoras dasociedade brasileira sobre a utilização do critérioétnico-racial na seleção de candidatos para oingresso no ensino superior. (...) Isso posto,indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se."


01/03/2010 Juntada PG nº 10170/2010, de Eunice Ribeiro Durhman,informando impossibilidade de comparecer àaudiência pública marcada para dia 4/3/2010.

01/03/2010 Juntada PG nº 10169/2010, de Yvonne Maggie, informandoimpossibilidade de comparecer à audiência públicamarcada para dia 4/3/2010.

01/03/2010 Despacho Cronograma da audiência pública para os dias 3, 4e 5 de março de 2010.

01/03/2010 Petição PG nº 10170/2010, de Eunice Ribeiro Durhman,informando impossibilidade de comparecer àaudiência pública marcada para dia 4/3/2010.

01/03/2010 Petição PG nº 10169/2010, de Yvonne Maggie, informandoimpossibilidade de comparecer à audiência públicamarcada para dia 4/3/2010.


1239/R, ao Presidente da Ordem dos Advogados doBrasil, convidando a participar de Audiência

Pública.


1238/R, ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente doSupremo Tribunal Federal, renovando os termos doOfício nº 10309/R, de 30/9/2009.


1237/R, ao Ministro Cezar Peluso, do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10310/R, de 30/9/2009.


1236/R, ao Ministro Celso de Mello, do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10311/R, de 30/9/2009.


1235/R, ao Ministro Marco Aurélio, do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº



Ofício nº Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10312/R, de 30/9/2009.


1234/R, à Ministra Ellen Gracie, do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10313/R, de 30/9/2009.


1233/R, ao Ministro Ayres Britto, do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10314/R, de 30/9/2009.


1232/R, ao Ministro Joaquim Barbosa, do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10305/R, de 30/9/2009.


1231/R, ao Ministro Eros Grau, do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10306/R, de 30/9/2009.


1230/R, à Ministra Cármen Lúcia, do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº10307/R, de 30/9/2009.


1229/R, ao Ministro Dias Toffoli, do SupremoTribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº11713/R, de 29/10/2009.


1228/R, ao Senado Federal, renovando os termosdo Ofício nº 10308/R, de 30/9/2009.


1227/R, à Câmara dos Deputados, renovando ostermos do Ofício nº 10302/R, de 30/9/2009.


1226/R, à PGR, renovando os termos do Ofício nº10303/R, de 30/9/2009.


1225/R, à AGU, renovando os termos do Ofício nº11712/R, de 29/10/2009.


1224/R, ao Minstério da Educação, renovando ostermos do Ofício nº 10299/R, de 30/9/2009.


1223/R, à Secretaria Especial de Políticas dePromoção da Igualdade Racial - SEPPIR, renovandoos termos do Ofício nº 10300/R, de 30/9/2009.


1222/R, à Secretaria Especial dos Direito Humanos- SEDH, renovando os termos do Ofício nº 10301/R,de 30/9/2009.


1221/R, ao Instituto de Pesquisa EconômicaAplicada - IPEA, renovando os termos do Ofício nº10297/R, de 30/9/2009.


25/02/2010 Juntada PG nº 9256/2010, do DEMOCRATAS - DEM,requerendo reconsideração de despacho.

25/02/2010 Petição PG nº 9256/2010, do DEMOCRATAS - DEM,requerendo reconsideração de despacho.


17/02/2010 Juntada PG nº 6532/2010, do Movimento Negro Unificado(MNU), requerendo juntada de documentos,reiterando o pedido de ingresso no feito naqualidade de "amicus curiae" e indicando nomepara futuras publicações.

12/02/2010 Petição PG nº 6532/2010, do Movimento Negro Unificado(MNU), requerendo juntada de documentos,reiterando o pedido de ingresso no feito naqualidade de "amicus curiae" e indicando nomepara futuras publicações.




11/02/2010 Juntada PG nº 5140/2010, do Estado do Rio de Janeiro,requerendo participação em audiência pública.

10/02/2010 Petição PG nº 5140/2010, do Estado do Rio de Janeiro,requerendo participação em audiência pública.


03/12/2009 Juntada PG nº 139236/2009, (Via Fax), do Instituto daAdvocacia Racial e Ambiental - IARA e outros,apresentando manifestação.

30/11/2009 Petição PG nº 139236/2009, (Via Fax), do Instituto daAdvocacia Racial e Ambiental - IARA e outros,apresentando manifestação.


8º volume

24/11/2009 Juntada PG nº 137442/2009, do Movimento Negro Unificado- MNU, requerendo seu ingresso no feito naqualidade de "amicus curiae".

20/11/2009 Petição PG nº 137442/2009, do Movimento Negro Unificado- MNU, requerendo seu ingresso no feito naqualidade de "amicus curiae".


05/11/2009 Juntada PG nº 133296/2009, da Conectas Direitos Humanos,requerendo participação em audiência pública.


Despacho de 27/10/2009. (DJE nº 206, divulgadoem 03/11/2009)

Despacho

03/11/2009 Petição PG nº 133296/2009, da Conectas Direitos Humanos,requerendo participação em audiência pública.

03/11/2009 Expedido

Ofício nº

11713/R, ao Ministro Dias Toffoli do Supremo

Tribunal Federal, convidando a participar daaudiência pública.


11712/R, ao Ministro Luís Inácio Lucena Adans,Advogado-Geral da União, convidando a participarda audiência pública.


28/10/2009 Juntada PG n.º 132480/2009 , da Conectas DireitosHumanos (Via Fax), requerendo participação naAudiência Pública.

28/10/2009 Juntada PG n.º 131672/2009 , da Fundação CulturalPalmares, requerendo seu ingresso no feito naqualidade de "amicus curiae".

28/10/2009 Despacho Em 27/10/09, "Prorrogar o termo final do prazo deinscrições para participação na audiência públicasobre ações afirmativas de reserva de vagas noensino superior de 30/10/2009 para 30/11/2009.Osinteressados deverão requerer sua participação naaudiência pública pelo endereço eletrô[email protected]. Para tanto, deverãoconsignar os pontos que pretendem defender eindicar o nome de seu representante.A relação dosinscritos habilitados a participar da audiência




inscritos habilitados a participar da audiênciapública estará disponível no portal eletrônico doSupremo Tribunal Federal a partir de 16/12/2009.Quaisquer documentos referentes à audiênciapública poderão ser encaminhados pela viaeletrônica para o endereç[email protected]."

27/10/2009 Petição 132480/2009 - 27/10/2009 - (Via Fax) CONECTASDireitos Humanos - Requerendo participação naAudiência Pública.

23/10/2009 Petição 131672/2009 - 23/10/2009 - da Fundação CulturalPalmares requerendo seu ingresso no feito naqualidade de "amicus curiae".


22/10/2009 Juntada PG nº 130057/2009, da Fundação Nacional do Índio- FUNAI, requerendo seu ingresso no feito naqualidade de "amicus curiae".

19/10/2009 Petição 130057/2009 - 19/10/2009 - FUNDAÇÃO NACIONALDO ÍNDIO - FUNAI - REQUER INGRESSO COMO"AMICUS CURIAE".


05/10/2009 Juntada Edital de Convocação de Audiência Pública.

05/10/2009 Juntada PG nº 119776/2009, do Movimento Pardo-MestiçoBrasileiro - MPMB, requerendo ingresso no feito naqualidade de "amicus curiae".


10314/R, ao Ministro Carlos Ayres Britto, SupremoTribunal Federal, convidando a participar da

audiência pública.


10313/R, a Ministra Ellen Gracie, Supremo TribunalFederal, convidando a participar da audiênciapública.


10312/R, ao Ministro Marco Aurélio, SupremoTribunal Federal, convidando a participar daaudiência pública.


10311/R, ao Ministro Celso de Mello, SupremoTribunal Federal, convidando a participar daaudiência pública.


10310/R, ao Ministro Cezar Peluso, SupremoTribunal Federal, convidando a participar daaudiência pública.


10309/R, ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente doSupremo Tribunal Federal, convidando a participarda audiência pública.


10308/R, ao Senado Federal, convidando aparticipar da audiência pública.


10307/R, a Ministra Cármen Lúcia, SupremoTribunal Federal, convidando a participar daaudiência pública.


10306/R, ao Ministro Eros Grau, Supremo TribunalFederal, convidando a participar da audiênciapública.


10305/R, ao Ministro Joaquim Barbosa, SupremoTribunal Federal, convidando a participar daaudiência pública.

01/10/2009 Expedido 10304/R, ao Presidente da Ordem dos Advogados




10304/R, ao Presidente da Ordem dos Advogadosdo Brasil, convidando a participar da audiênciapública.


10303/R, à PGR, convidando a participar daaudiência pública.


10302/R, à Câmara dos Deputados, convidando aparticipar da audiência pública


10301/R, ao Ministro-Chefe da Secretaria Especialdos Direitos Humanos - SEDH, convidando aparticipar da audiência pública.


10300/R, ao Ministro-Chefe da Secretaria Especialde Políticas de Promoção de Igualdade Racial -SEPPIR, convidando a participar da audiênciapública.


10299/R, ao Ministro de Estado da Educação,convidando a participar da audiência pública.


10298/R, à AGU, convidando a participar daaudiência pública.


10297/R, ao Instituto de Pesquisa EconômicaAplicada - IPEA, convidando a participar daaudiência pública.

24/09/2009 Petição PG nº 119776/2009, do Movimento Pardo-MestiçoBrasileiro - MPMB, requerendo ingresso no feito naqualidade de "amicus curiae".


Despacho de 15.09.2009 (DJE nº 179, divulgado em22/09/2009)

Despacho

18/09/2009 Juntada PG nº 116450/2009, do Instituto de AdvocaciaRacial e Ambiental - IARA, da AFROBAS -Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento SócioCultural, do ICCAB - Intituto Casa da Cultura Afro-Brasileira, do IDDH - Instituto de Defensores dosDireitos Humanos, e da CRIOLA, requerendo seuingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."

18/09/2009 Juntada EM 17.09.09 do PG nº 115877/2009, do DefensorPúblico-Geral da União, requerendo ingresso nofeito na qualidade de "amicus curiae".

18/09/2009 Despacho CONT. como forma de ação afirmativa estabelecidopela Universidade Federal do Rio Grande do Sul -UFRGS como meio de ingresso em seus cursos deensino superior. (...) O debate em questãoconsubstancia-se na constitucionalidade do sistemade reserva de vagas, baseado em critérios raciais,como forma de ação afirmativa de inclusão noensino superior. (...) Ficam, assim, designados osdias de 3 a 5 de março de 2010, das 9h às 12h,para a realização da audiência pública. Ofuncionamento da audiência pública seguirá odisposto no art. 154, III, parágrafo único, doRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Os interessados deverão requerer sua participaçãona audiência pública no período de 1º/10/2009 a30/10/2009, pelo endereço eletrô[email protected]. Para tanto, deverãoconsignar os pontos que pretendem defender eindicar o nome de seu representante. A relação dosinscritos habilitados a participar da audiênciapública estará disponível no portal eletrônico doSupremo Tribunal Federal a partir de 13/11/2009.Quaisquer documentos referentes à audiênciapública poderão ser encaminhados pela viaeletrônica para o endereç[email protected]. A audiência pública serátransmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça




transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça(art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Internodo Supremo Tribunal Federal), assim como pelasdemais emissoras que assim o requererem. Taispedidos deverão ser encaminhados à Secretaria deComunicação Social. Publique-se o Edital deConvocação.

17/09/2009 Despacho EM 15.09.09 "O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL RICARDO LEWANDOWSKI, Relator daArguição de Descumprimento de PreceitoFundamental 186 e do Recurso Extraordinário597.285/RS, no uso das atribuições que lhe confereo art. 21, inciso XVII do Regimento Interno doSupremo Tribunal Federal. CONVOCA: AudiênciaPública para ouvir o depoimento de pessoas comexperiência e autoridade em matéria de políticas deação afirmativa no ensino superior. No que tange àarguição de descumprimento de preceitofundamental, a ação foi proposta contra atosadministrativos que resultaram na utilização decritérios raciais para programas de admissão naUniversidade de Brasília - UnB. Os dispositivos tidospor afrontados são os artigos 1º, caput e III, 3º, IV,

4º, VIII, 5º, I, II, XXXIII, XLII e LIV, 37, caput, 205,206, caput e I, 207, caput, e 208, V, da ConstituiçãoFederal. No que concerne ao recursoextraordinário, este foi interposto contra acórdãoque julgou constitucional o sistema de reserva devagas (sistema de "cotas")"

17/09/2009 Petição PG nº 116450/2009, do Instituto de AdvocaciaRacial e Ambiental - IARA, da AFROBAS -Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento SócioCultural, do ICCAB - Intituto Casa da Cultura Afro-Brasileira, do IDDH - Instituto de Defensores dosDireitos Humanos, e da CRIOLA, requerendo seuingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."

16/09/2009 Petição PG nº 115877/2009, do Defensor Público-Geral daUnião, requerendo ingresso no feito na qualidadede "amicus curiae".


14/08/2009 Juntada PG nº 97968/2009, da Central Única deTrabalhadores no Distrito Federal - CUT/DF, requerseu ingresso no feito na qualidade de amicuscuriae.

10/08/2009 Petição PG nº 97968/2009, da Central Única deTrabalhadores no Distrito Federal - CUT/DF, requerseu ingresso no feito na qualidade de amicuscuriae.

07/08/2009 Expedidotelex/fax nº

4816 em 06/08/2009, ao Conselho de Ensino,Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília-CEPE.


4815 em 06/08/2009, ao Magnífico Reitor daUniversidade de Brasília.


3230/SEJ, ao Diretor do Centro de Seleção e dePromoção de Eventos da Universidade deBrasília/DF - CESPE/UNB, comunicando decisão.


3229/SEJ, ao Magnífico Reitor da Universidade deBrasília, comunicando decisão.


3228/SEJ, ao Conselho de Ensino, Pesquisa eExtensão da Universidade de Brasília- CEPE,comunicando decisão.



comunicando decisão.


Decisão de 31/07/2009. (DJE nº 148, divulgado em06/08/2009)

Despacho


4814 em 06/08/2009, ao Diretor do Centro deSeleção e de Promoções de Eventos daUniversidade de Brasília - CESPE/UNB

04/08/2009 Lançamentoindevido

04/08/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)


04/08/2009 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

31/07/2009 Liminar

indeferida

PRESIDÊNCIA "(...)Assim, por ora, não vislumbro qualquer razão

para a medida cautelar de suspensão do registro(matrícula) dos alunos que foram aprovados noúltimo vestibular da UnB ou para qualquerinterferência no andamento dos trabalhos nauniversidade.Com essas breves consideraçõessobre o tema, indefiro o pedido de medida cautelar,ad referendum do Plenário.Publique-se.Comunique-se.Ante o término do período de férias do Tribunal,proceda-se à livre distribuição do processo."

30/07/2009 Conclusos àPresidência

30/07/2009 Juntada PG nº 93902/2009, da Advocacia- Geral da União.

30/07/2009 Informaçõesrecebidas,Ofício nº

PG nº 93902/2009, da Advocacia- Geral da União.

30/07/2009 Petição PG nº 93902/2009, de 30/07/2009 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.

28/07/2009 Juntada PG 93215/2009 da Procuradoria-geral da República


PG 93215/2009 da Procuradoria-geral da República

28/07/2009 Petição 93215/2009, de 28/07/2009 - PROCURADOR-GERALDA REPÚBLICA - OPINA PELO INDEFERIMENTO DOPEDIDO CAUTELAR.

28/07/2009 Juntada PG nº 93130/2009, do Reitor da Universidade deBrasília, do Diretor do Centro de Promoção deEventos da Universidade de Brasília - CESPE/Unb edo Presidente do Conselho de Ensino , Pesquisa eExtensão da Universidade de Brasília - CEPE,prestando informações.


1100/P, 1101/P e 1102/P, PG nº 93130/2009, doReitor da Universidade de Brasília, do Diretor doCentro de Promoção de Eventos da Universidade deBrasília - CESPE/Unb e do Presidente do Conselhode Ensino , Pesquisa e Extensão da Universidade deBrasília - CEPE.

28/07/2009 Petição PG nº 93130/2009, de 28/07/2009 - REITOR DAUNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E OUTROS -REQUEREM SEJA DENEGADO O PEDIDO LIMINAR EREJEITADA A ADPF.

28/07/2009 Juntada domandado deintimaçãodevidamente




devidamentecumprido -PGR

28/07/2009 Juntada domandado deintimaçãodevidamentecumprido -AGU

24/07/2009 Intimação da

PGR

em 23/07/2009, referente ao inteiro teor do

despacho de fl. 613.

24/07/2009 Intimação doAGU

referente ao inteiro teor do despacho de fl. 613.


1102/P, ao Magnífico Reitor da Universidade deBrasília, solicitando informações(prazo: cinco dias).


1101/P, ao Diretor do Centro de Seleção e dePromoção de Eventos da Unversidade de Brasília -CESPE/UNB, solicitando informações.(prazo: cincodias).


1100/P, ao Presidente do Conselho de Ensino,Pesquisa e Extensão da Unirversidade de Brasília-CEPE, solicitando informações.(prazo: cinco dias).

21/07/2009 Despacho do Ministro Presidente (art. 13, VIII, RISTF):"Requisitem-se informações aos arguídos.Manifestem-se o Advogado-Geral da União e oProcurador-Geral da República, no prazo comum de5 (cinco) dias (art. 5º, §2º da Lei n° 9.882/99)."

20/07/2009 Conclusos àPresidência

Art. 13, VIII, do RISTF.

20/07/2009 Autuado

20/07/2009 Protocolado

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000

ADPF 186 - STF - Supremo Tribunal Federal

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