Advocacia-Geral da Unio

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Advocacia-Geral da Unio

Organizao

Misso

Exerccio da advocacia pblica em mbito federal

Chefia

Lus Incio Adams

Localizao

Sede

Braslia

Histrico

Criao

1993

Stio na internet

www.agu.gov.br

Repblica Federativa do Brasil

Este artigo parte da srie:Poltica e governo doBrasil

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Legislativo[Expandir]

Judicirio[Expandir]

Federao[Expandir]

Outras instituies[Expandir]

Ordem poltica[Expandir]

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AAdvocacia-Geral da Unio(AGU) a instituiobrasileiraresponsvel pelo exerccio da advocacia pblica em mbito federal. Por advocacia pblica federal entende-se a defesa de todos os poderes da Unio em sede judicial ou extrajudicial, bem como o exerccio de atividades de consultoria e assessoramento jurdico doPoder Executivo Federal. Alm disso, tambm representa oBrasilperante a justia de outros pases e jurisdies internacionais. NaConstituioFederal (art. 131), a AGU tratada comofuno essencial justia, ao lado doMinistrio Pblico, daDefensoria Pblica, da Advocacia Privada e da prpriamagistratura.

A Advocacia-Geral da Unio e seus rgos vinculados so integrados por quatro carreiras: os Advogados da Unio, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central. Seus membros ocupam cargos efetivos providos medianteconcurso pblicode provas e ttulos.

A instituio chefiada peloAdvogado-Geral da Unio, nomeado peloPresidente da Repblica, que goza dostatusdeMinistro de Estadoe deve ser maior de 35 anos de idade.

ndice

[esconder]

1Histria

2Estrutura orgnica

3Referncias

4Ver tambm

5Ligaes externas

Histria[editar|editar cdigo-fonte]

A Advocacia-Geral da Unio foi criada em 1993, atravs dalei complementarn 73, de 10 de fevereiro, tendo nascido da necessidade de distinguir as atribuies de defesa do Estado daquelas de defesa da sociedade e de fiscalizao da lei, antes concentradas no Ministrio Pblico. A partir da criao da AGU, o Ministrio Pblico deixou de fazer a representao da Unio, que costumava ser feita por um rgo denominadoConsultoria Geral da Repblica.

O primeiro a ocupar a cadeira de ministro, em carter permanente, foiGeraldo Magela da Cruz Quinto, aps o breve exerccio da funo porJos de Castro Ferreira,Alexandre de Paula Dupeyrat MartinseTarcsio Carlos de Almeida Cunha. Quinto permaneceu no cargo at 2000, quando o posto vago chegou a ser ocupado interinamente por Walter do Carmo Barletta e por Anadyr de Mendona Rodrigues, at a nomeao deGilmar Ferreira Mendes, que permaneceu at 2002, quando foi indicado porFernando Henrique Cardosopara ocupar a posio de Ministro doSupremo Tribunal Federal.

Durante gesto deGilmar Mendes frente da AGU foi criada aProcuradoria-Geral Federal(PGF), que passou a centralizar a representao judicial de centenas de autarquias e fundaes federais sob o comando da Advocacia-Geral. Foi neste perodo tambm que se criou a carreira de Procurador Federal, congregando uma srie de quadros existentes em rgos da administrao indireta da Unio, como de procuradores autrquicos, advogados autrquicos e assistentes jurdicos.

Primeira logomarca da AGU

Depois da sada de Gilmar Mendes,Jos Bonifcio Borges de Andrada1assumiu o cargo por um curto perodo de seis meses, neste tempo coube-lhe instalar a ento criada Procuradoria-Geral Federal, providenciando a nomeao dos seus primeiros dirigentes e instalando as suas primeiras regionais,2ainda na sua gesto procedeu-se fuso das carreiras de Assistentes Jurdicos e de Advogados da Unio numa nica carreira34.

Em janeiro de 2003, com o incio do governoLula, foi nomeadolvaro Augusto Ribeiro Costa, tambm oriundo doMinistrio Pblico Federal, para assumir o cargo. A maior contribuio da gesto de lvaro Ribeiro Costa para as carreiras da AGU foi a aprovao de lei que implantou a remunerao por subsdio, conforme previsto na Constituio, o que significou a extino dos vencimentos bsicos atrelados de gratificaes e outras vantagens, para se instituir uma remunerao em parcela nica, a exemplo do que ocorre com os membros doPoder Judicirioe doMinistrio Pblico. Tambm foi em sua gesto que se criou na AGU a Cmara de Conciliao e Arbitragem, para soluo administrativa de controvrsias entre rgos e entidades do Governo Federal, sem que tais assuntos fossem levados justia.

J no segundo mandato de Lula, oAdvogado-Geral da UniofoiJos Antnio Dias Toffoli, oriundo da advocacia privada e nomeado em maro de 2007. No primeiro mandato de Lula, Toffoli foi o Subchefe de Assuntos Jurdicos daCasa Civil, tendo deixado o cargo quando da sada deJos Dirceuda Casa Civil. A maior meta da gesto Toffoli foi a aprovao de uma nova lei orgnica para a Advocacia da Unio, em substituio atual Lei Complementar n 73, de 1993, considerada lacunosa pelos membros de carreira.5Essa meta, porm, ainda no foi atingida. Sob sua gesto ocorreram a efetiva implementao e funcionamento da Cmara de Conciliao e Arbitragem.

Com a nomeao de Toffoli para oSTF, em outubro de 2009, o cargo deAdvogado-Geral da Uniopassou a ser ocupado porLus Incio Lucena Adams, membro da carreira deProcurador da Fazenda Nacional. Escolhido ainda durante o segundo mandato de Lula, Adams permaneceu no cargo com o incio do mandato deDilma Roussef.

Estrutura orgnica[editar|editar cdigo-fonte]

A Advocacia-Geral da Unio composta pelaProcuradoria-Geral da Unio(PGU), pelaConsultoria-Geral da Unio(CGU), pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN), pelaProcuradoria-Geral Federal(PGF) e pelaProcuradoria-Geral do Banco Central(PGBC).

A Procuradoria-Geral da Unio atua exclusivamente na representao judicial daAdministrao Diretada Unio, enquanto que Consultoria-Geral da Unio compete apenas as atividades de consultoria e assessoramento jurdico de rgos do Poder Executivo federal. J a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atua tanto na representao judicial e extrajudicial como na rea consultiva, dentro da rea especfica doMinistrio da Fazenda. Por sua vez, a PGF exerce a representao judicial e extrajudicial de 155 autarquias e fundaes pblicas federais (tais como o IBAMA, INCRA, INSS, FUNAI, INMETRO, INPI, Agncias Reguladoras e instituies federais de ensino), bem como as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurdicos e, ainda, a apurao da liquidez e certeza dos crditos, de qualquer natureza, destas entidades, ressalvada as atividades de contencioso e consultoria referentes aoBanco Central, que so de competncia da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).

Por fora de delegao, a PGF representa a Unio nos processos da Justia do Trabalho relacionados com a cobrana de contribuies previdencirias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes do trabalho.

As Procuradorias-Gerais so compostas por Procuradorias Regionais, que, por sua vez, se subdividem em Procuradorias Estaduais e Procuradorias Seccionais. A Procuradoria-Geral Federal, especificamente, tambm conta com procuradorias especializadas em determinadas matrias, que tem atuao semelhante as das Consultorias Jurdicas dos Ministrios.

A Consultoria-Geral da Unio composta pelas Consultorias Jurdicas dos Ministrios, em Braslia, e pelas Consultorias Jurdicas nos Estados.

Importante mencionar que compete Secretaria-Geral de Contencioso, que rgo de direo da AGU, entre outras atividades, assistir o Advogado-Geral da Unio na representao judicial da Unio, noSupremo Tribunal Federal, no que se refere aos processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competncia originria, exceto nos processos de competncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Alm dos rgos da estrutura finalstica, a AGU ainda conta com a Escola da Advocacia-Geral da Unio, que promove aes de capacitao de membros e servidores, com a Corregedoria-Geral da Advocacia da Unio, que fiscaliza a atuao de seus membros do ponto de vista disciplinar, e a Secretaria-Geral, que cuida da questes administrativas.

Os rgos da AGU se encontram presentes em todas as capitais de Estado e nas cidades mais importantes do interior do pas.

Atualmente, a AGU tem estabelecido conversas com os representantes dos advogados de empresa pblicas federais com o objetivo de estabelecer uma nova carreira jurdica, a de Procurador deEmpresa PblicaFederal, que congregar, sob a coordenao tcnica da AGU todos os atuais advogados e procuradores das empresas pblicas federais brasileiras6.