Agência Nacional de Agência Nacional de Defesa do Consumidor Defesa do Consumidor

e da Concorrênciae da ConcorrênciaRoberto FreitasRoberto Freitas

Secretaria de Direito Econômico – SDE/MJSecretaria de Direito Econômico – SDE/MJDepartamento de Proteção e Defesa do ConsumidorDepartamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Julho de 2001Julho de 2001

Do Grupo de Trabalho InterministerialDo Grupo de Trabalho Interministerial Composição Composição ((Decreto de 11/08/00Decreto de 11/08/00))

Casa Civil da PR - coordenador

MJ – SDE (DPDE e DPDC) e CADE

MF – SEAEMP (MPOG) – Secret. De GestãoMDIC (Decreto de 25/08/00)

Da finalidade do Grupo de TrabalhoDa finalidade do Grupo de Trabalho

Concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência, com apresentação de Projeto de Lei dispondo sobre a criação da Agência

Do prazo para a execução dos Do prazo para a execução dos trabalhos pelo Grupotrabalhos pelo Grupo

60 dias, contados da data da publicação do Decreto de 11 de agosto de 2000

IntroduçãoIntrodução

Propósito de criação da ANC

A Atual Estrutura

O Novo Modelo de Defesa do Consumidor e da Concorrência

Propósito de Criação da ANCPropósito de Criação da ANC

Superação do problema histórico de subdesenvolvimento institucional: carência de recursos humanos e orçamentários

Maior autonomia – maior agilidade

Fortalecimento das políticas de defesa do consumidor e de defesa da concorrência:- Melhor coordenação do SNDC- Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- Ênfase na repressão a cartéis e práticas restritivas da concorrência

Estrutura AtualEstrutura Atual

– Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE): DPDC e DPDE

– Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE)

– Conselho Administrativo de Defesa Econômica, vinculado ao Ministério da Justiça (CADE)

Principais ProblemasPrincipais Problemas

Defesa do Consumidor

- Absoluta carência de recursos do DPDC

- Necessidade de melhor coordenação e assistência aos PROCONs e Entidades

- Dificuldades para a implementação de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor

Principais ProblemasPrincipais Problemas

Defesa da Concorrência:– Inadequação no controle de concentrações

econômicas– Reduzida ênfase na repressão de condutas

anticompetitivas (especialmente cartéis)– Morosidade na análise– Escassez de recursos e ineficiência administrativa

O Novo Modelo de Defesa do O Novo Modelo de Defesa do Consumidor e da Consumidor e da

ConcorrênciaConcorrência

Premissas do ModeloPremissas do Modelo

Coordenação de ações entre a defesa do consumidor e a defesa da concorrência

Transparência das ações da ANC em defesa do consumidor com a criação do Conselho Consultivo de Defesa do Consumidor

Separação de funções: instância de investigação e acusação e instância judicante – abandono do processo inquisitorial (defesa da concorrência)

Estabelecimento de mecanismos de freios e contrapesos – garantia de decisões técnicas

Defesa do Consumidor – Defesa do Consumidor – Principais MudançasPrincipais Mudanças

Separação entre as ações de repressão de práticas abusivas e de formulação de políticas de defesa do consumidorÊnfase na advocacia da defesa do consumidor - ampliação das atividades de promoção e defesa do consumidor em setores reguladosCondições para desenvolver projetos e promover estudos e ações para aperfeiçoamento da atuação do SNDCCondições para ações repressivas

Defesa da Concorrência – Defesa da Concorrência – Principais MudançasPrincipais Mudanças

Separação entre a acusação e o julgamentoÊnfase no combate a cartéis: criação das

infrações absolutas à ordem econômicaRacionalização na análise de concentrações

econômicasAmpliação das atividades de promoção e

defesa da concorrência em setores regulados

Independência da ANCIndependência da ANC

- A defesa do consumidor e da - A defesa do consumidor e da concorrência não deve concorrência não deve subordinar-se subordinar-se a interesses setoriais e a interesses setoriais e pressões pressões circunstanciaiscircunstanciais– A imparcialidade requer a independência A imparcialidade requer a independência

técnica e decisória da agênciatécnica e decisória da agência

Premissas da Defesa do Premissas da Defesa do ConsumidorConsumidor

Ênfase nas ações de coordenação do SNDC Estabelecimento de uma Política Nacional de

Defesa do Consumidor Ênfase na Educação para o Consumo Maior participação dos órgãos e entidades por meio

do Conselho Consultivo de Defesa do Consumidor Aperfeiçoamento do Sistema de Informações Ênfase nas ações repressivas para as questões de

âmbito nacional

Estrutura da ANCEstrutura da ANCCompõe a ANC:

– 01 Diretor-Geral;– 01 Auditor-Geral;– 01 Procurador-Geral;– 01 Ouvidor;– 05 Diretores Setoriais– Tribunal da Concorrência;– Conselho Consultivo de Defesa do Consumidor

Estrutura da ANCEstrutura da ANC

Tribunal da Concorrência:

– Órgão decisório na esfera da concorrência– Estrutura colegiada– Composto por 07 Conselheiros, indicados pelo

Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, para exercício do cargo com mandatos de 05 anos, sem recondução.

Estrutura da ANCEstrutura da ANC

Diretor-Geral

– Indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal

– Mandato de 04 anos, permitida uma recondução.

– Representante legal da ANC, devendo zelar pelo cumprimento da legislação de defesa do consumidor e da concorrência

Estrutura da ANCEstrutura da ANC

Auditor-Geral– Responsável pelo acompanhamento do

desempenho dos servidores da ANCProcurador-Geral

– Responsável pela representação judicial da agência

Ouvidor– Nomeado pelo Presidente da República para

mandato de 02 anos. Fiscal dos atos da ANC

Estrutura da ANCEstrutura da ANCDiretores

– Diretor de Controle de Práticas Abusivas nas Relações de Consumo

– Diretor de Políticas e Relações de Consumo– Diretor de Acompanhamento de Mercado e

Promoção da Concorrência– Diretor de Repressão a Cartéis– Diretor de Controle de Concentrações e Infrações

Todos nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal para exercício de mandato de 04 anos, permitida uma recondução.

MandatosMandatos

Os Conselheiros do Tribunal da Concorrência terão mandatos não-coincidentes, de 5 anos, vedada a recondução, garantindo estabilidade da jurisprudência do órgão

Os Diretores terão mandatos de 4 anos, permitida uma recondução, coincidentes com o do Presidente da República

Estrutura BásicaEstrutura Básica

Diretor Geral

Procuradoria

Tribunal daConcorrência

Ouvidoria

Auditoria

Diretoria deAcompanhamento deMercado e Promoção

da Concorrência

Diretoria de Políticase Relações de

Consumo

Diretoria de Controlede Concentrações e

Infrações

Diretoria de Controlede Práticas Abusivas

nas Relações deConsumo

Diretoria deRepressão a Cartéis

CompetênciasCompetências

São competências da ANC em defesa do consumidor:

As atuais competências do Diretor do DPDC, acrescida da competência de instaurar inquérito civil e ajuizar Ação Civil Pública para obter indenizações

CompetênciasCompetências

São competências da ANC em defesa da concorrência:

As atuais competências da SDE, SEAE e CADE, acrescida da capacidade de ajuizar Ação Civil Pública por infração à ordem econômica para obter indenizações

CompetênciasCompetências

São competências do Diretor-Geral:– Instaurar Averiguações Preliminares e Processo

Administrativo– Autorizar atos de concentração sem efeitos nocivos à

livre concorrência (“early termination”), impugnando perante o Tribunal da Concorrência os que forem lesivos à economia

– Celebrar acordo de leniência, compromisso de cessação e acordo em controle de concentrações, ad referendum do Tribunal da Concorrência

CompetênciasCompetências São competências do Tribunal da Concorrência: - Presidir a instrução (fase contraditória) e julgar os

processos administrativos instaurados pelo Diretor-Geral, aplicando as sanções legais

- Julgar atos de concentração impugnados pelo Diretor-Geral

- Aprovar os compromissos de cessação e os acordos em controle de concentrações celebrados pelo Diretor-Geral

- Declarar a extinção da punibilidade ou reduzir as penalidades cabíveis nos acordos de leniência celebrados pelo Diretor-Geral

Estimulo a Lides PrivadasEstimulo a Lides Privadas

Nos EUA, de cada 10 ações judiciais por violação das leis antitruste, 07 são privadas

O Projeto de Lei altera o art. 29 da Lei nº 8.884/94, instituindo a figura da penalidade civil: indenização correspondente ao triplo dos danos causados pela empresa infratora

O Juiz poderá, além da indenização, aplicar a empresa infratora sanções estruturais: venda de ativos, negócios, cessação de atividades etc.

Premissas da Defesa da Premissas da Defesa da ConcorrênciaConcorrência

Ênfase no combate a cartéisÊnfase no combate a cartéis

– A cartelização é conduta de alto potencial A cartelização é conduta de alto potencial ofensivo e difícil apuração. Seu combate de ofensivo e difícil apuração. Seu combate de forma eficaz requer especialização dos forma eficaz requer especialização dos investigadores: criação de diretoria investigadores: criação de diretoria específica e alteração da legislaçãoespecífica e alteração da legislação

Premissas (cont.)Premissas (cont.)Racionalização na análise de concentrações

– Instituição do controle prévio– Aperfeiçoamento dos critérios de notificação– Concentrações que não possuam o potencial de

lesar a concorrência devem ser analisadas rapidamente

– Concentrações lesivas à concorrência serão impugnadas no Tribunal da Concorrência

– Tribunal da Concorrência, observados certos requisitos legais, poderá re-examinar todas as concentrações aprovadas pelo Diretor-Geral

Premissas (cont.)Premissas (cont.)

Promoção da concorrênciaPromoção da concorrência– A ANC deverá atuar no governo e na

sociedade como agente catalisador da concorrência, estimulando a adoção de políticas e leis pró-competitivas e a consolidação de uma cultura de concorrência