Agência Nacional de Vigilância Sanitária Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí...

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Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI

Hilnette de Carvalho VieiraNovembro/2011


Missão

“Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.”


Orientações Gerais


Consultas

• Via e-mail corporativo– [email protected]

– Prazo de Resposta• Até 48 horas

mailto:[email protected]


Audiências

• Somente com agendamento• [email protected]

– Chefia – Fiscais



Inspeções

• Via e-mail corporativo– [email protected]

– SEG-QUA-SEX• Tardes - Multilog• Manhãs – Demais terminais



Horário de Atendimento Presencial

• Segunda à Sexta

• Das 13:00 às 16:30

• SOMENTE PROTOCOLO


Código Penal

• Resistência– Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal,

mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:• Pena - detenção, de dois meses a dois anos.• § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

– Pena - reclusão, de um a três anos.

• § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.


Código Penal

• Desobediência– Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de

funcionário público:• Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.


Código Penal

• Desacato– Art. 331 - Desacatar funcionário público no

exercício da função ou em razão dela:• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.


Orientações de Conduta

• Desacato– "A ofensa constitutiva do desacato é qualquer

palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.” (Nélson Hungria)


Orientações de Conduta

• Retirar senha

• Aguardar sentado e em silêncio até ser chamado

• Proibido o uso de aparelhos celulares e de rádio


Protocolo

• Atendimento - Senhas

– Embarcações

– Cadastro de Despachante• Somente terças e quintas


Protocolo

• Até 10 processos – Protocolo efetuado no ato

• Acima de 10 processos– Entregar com listagem conforme modelo– Comprovante da Li protocolada disponível em até

dois dias úteis• No quarto dia útil da entrega da listagem o comprovante

de protocolo do LI será eliminado


Protocolo

• Listagem de Processos

– Relacionar processos pelo número da Licença de Importação – LI e importador

• Prazos– Disponibilização: até 2 dias úteis– Eliminação: do 2º até o 4º dia útil


Organização de Processos

• Somente serão aceitos processos

– Devidamente grampeados– Carimbados com identificação da empresa

despachante– Assinados e carimbados pelo responsável ou

representante legal



• LI substitutiva ou cumprimento de exigência

– Constar o número do processo original



• Atenção!

– Cuidado para não ocupar o espaço destinado às informações de protocolo.


Comprovantes de Protocolo

• Sistema de protocolo indisponível– Retirar numeração de processo no site da Anvisa

• Disponível em até 2 dias úteis da data de entrega da petição no posto.


Consulta Protocolo

• Site da Anvisa

www.anvisa.gov.br > Serviços > Consulta à situação de documentos > Consulta a situação de documentos

– Marcar• Tipo de Documento: Técnico• Transação

http://www.anvisa.gov.br/


Ordenação Processual

• Conferir documentação conforme Checklist

– Ver modelos (RDC 81/2008)


Ordenação Processual

• Para protocolo– Documentação básica

• Recibo– Cópia do Formulário de Petição

• Documentos a entregar – Formulário + GRU (completa) + Comp. De Pagamento

– Exceções• Pós-chegada Procedimento 4• Cumprimento de Exigência


Formulário de Petição

• Atenção para as instruções de preenchimento– Página 3 do formulário disponibilizado no sistema de

peticionamento– www.anvisa.gov.br>Portos, Aeroportos e

Fronteiras>Importação– Formulário de Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de

Mercadorias Importadas - Siscomex


Análise de Processos

• Prazo– Média de 5 dias úteis

• Ordem de protocolo– Data– Hora

• Acompanhar via Siscomex


Coleta de Amostras

• Prazo médio de tramitação– 15 a 20 dias

• Coleta– Prova– Contraprova– Testemunho


Coleta de Amostras

• Etapas

1. Indicação Siscomex

2. Agendamento de Horário – e-mail

3. Coleta

4. Emissão do Termo de Coleta de Amostra

5. Aguardar contato do Fiscal

6. Protocolo do Termo de Guarda e Responsabilidade• Taxa


Coleta de Amostras

7. Ciência do responsável ou representante legal• Termo de Coleta de Amostra

8. Deferimento do LI

9. Encaminhamento das amostras ao laboratório oficial

10. Após liberação do laudo pelo laboratório• CVPAF/SC• PPAVI


Coleta de Amostras

11. Comunicação do Resultado (PPAVI)

• Laudo Satisfatório– Protocolo da Petição + GRU

» Liberação de Termo de Guarda e Responsabilidade

– Retirada da Liberação para comercialização» Entrega de Laudos


Coleta de Amostras

11. Comunicação do Resultado (PPAVI)

• Laudo Insatisfatório– Emissão de Notificação

» Entrega de laudos– Cumprimento de notificação

» Comunicar o cumprimento da Notificação» Aguardar manifestação da Anvisa

– Protocolo da Petição


DÚVIDAS?

[email protected]


Obrigada.

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