Lei Complementar nº 484 de 4 de janeiro de 2010:

Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, estabelece normas relativas aos serviços

de saneamento básico e adota outras providências.

Lei de Criação da AGESAN

• Autarquia de regime especial;

• Autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira, técnica e patrimonial;

• Estabilidade dos mandatos dos seus Dirigentes.

A AGESAN

Fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de Saneamento Básico, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais, cuja a regulação lhe seja delegada.

OBJETIVOS

• Disciplinar, em caráter normativo, a implementação, operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos das Políticas de saneamento básico;

• Garantir a qualidade dos serviços públicos de saneamento básico;

• Buscar canais para relacionamento com usuários, consumidores e prestadoras de serviço para o atendimento de suas necessidades;

• Estimular a participação do cidadão no processo decisório.

FINALIDADES• Regular, controlar, fiscalizar, com poder de

polícia, os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana do Estado de Santa Catarina;

• Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico;

• Fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional;

• Expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao estabelecimento de condições gerais para a prestação e utilização dos serviços, otimização dos custos, segurança das instalações e atendimento aos usuários;

COMPETÊNCIAS

• Regulação: é todo e qualquer ato que discipline

ou organize determinado serviço público, incluindo

suas características, padrões de qualidade,

impacto socioambiental, direitos e obrigações dos

usuários e dos responsáveis por sua oferta ou

prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e

outros preços públicos, objetivos do Art. 27 da Lei

Federal 11.445/2007.

O QUE É REGULAÇÃO

OBJETIVOS DA REGULAÇÃO

1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

2 - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

3 - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e

OBJETIVOS DA REGULAÇÃO

4 - definir tarifas e outros preços públicos que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 

Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e dos serviços e para correta administração de subsídios.

• Diretor Geral – Sérgio José Grando• Diretor de Regulação e Fiscalização – Silvio César

dos Santos Rosa.• Diretor de Relações Intitucionais – José Ari Vequi.• Diretor Administrativo – Içuriti Pereira da Silva.• Diretor Juridico – Marco Antônio Koerich Azambuja.

PROCESSO DE INDICAÇÃO

DOS DIRETORES

Indicação pelo Poder Executivo dos nomes para processo de sabatina e votação no poder legislativo:

• Política Municipal de Saneamento Básico;

• Planos Municipais de Saneamento Básico;

• Outorga de Água;

• Tratamento adequado de Resíduos;

• Contrato de Programa;

• Projetos e Financiamentos.

APOIO TÉCNICO AOS MUNICIPIOS

RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO

• Elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico;

• Criar Conselho Municipal de Saneamento Básico;

• Criar Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Para a Sociedade Catarinense, a Regulação e Fiscalização do

Saneamento Básico é um grande “negócio” pois o cliente da regulação é a

sociedade.

O Município é o nosso parceiro!

OBRIGADO !

Rua Anita Garibaldi, 79 - 11º andar, CentroFlorianópolis/SC – CEP: 88010-500 Fone: (48) 3224-6080 / 3228-0207

www.agesan.sc.gov.br – agesan@agesan.sc.gov.br

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