Ageu x Novo Mundo

CARVALHO & FONSECAADVOGADOS E ASSOCIADOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.

Pedido de Liminar

AGEU PEREIRA MACHADO, brasileiro,

convivente, chefe de cozinha, inscrito no RG sob o nº

1364948-5 SSP/MT e CPF/MF sob nº 010.479.091-11, residente

e domiciliado à Rua General João Luiz Pereira, N 195,

Bairro: Duque de Caxias, Cuiabá/MT, por seus advogados que

a esta subscreve (doc. anexo), in fine assinado, com

endereço profissional contido no rodapé da presente, local

onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem,

com a devida venia perante a judiciosa presença de Vossa

Excelência, propor,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

em face de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:

Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº. 1731, Centro Empresarial Paiaguás, Sala 1408, 14º andar, Consil, Cuiabá/MT – CEP 78048-000 – Telefone: +55 65 2129.2795 e +55 65 2129.2794,

e-mail: [email protected]

mailto:[email protected]


01.534.080/0154-00, AV ANHANGUERA, nº 4.483, Centro,

Goiânia/GO, expondo e ao final requerendo o seguinte:

I - DOS FATOS

O Autor, no dia 07/02/2014, ao tentar

aprovar o seu cadastro para obter crédito junto à loja

AVENIDA, teve a indigna surpresa de constatar que o crédito

solicitado não poderia ser concedido, vez que constava 01

(uma) restrição creditícia em seu nome/CPF lançada pela

empresa Ré.

Desnorteada por conta da situação

vexatória pela qual passou e sem entender o que estava

acontecendo, ou seja, sem saber como seu bem mais

inestimável (seu nome) foi parar nos Órgãos de Proteção ao

Crédito, efetuou uma pesquisa minuciosa junto a CDL, quando

constatou que havia pendência referente ao débito no valor

de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao contrato

nº 0000000075573001, tendo como credor a empresa Reclamada

NOVO MUNDO S/A (doc. anexo)

Após a constatação das restrições e do

nome da empresa, o Autor vem tentando solucionar o impasse

de forma amigável, através do SAC da empresa Reclamada

(número 4002-8268), contudo, todas as suas tentativas

restaram infrutíferas até o presente momento, forçando

assim a propositura da presente demanda.

Excelência, a Requerente insiste em

deixar evidenciado que não possui qualquer produto da

empresa Requerida que pudesse gerar débitos, razão pela a





qual sustenta que a restrição lançada é totalmente indevida

e descabida.

É de grande valia ponderar que a

Requerida nunca recebeu qualquer tipo de cobrança a

respeito dos supostos débitos, nem fora notificada

previamente quanto à inclusão de seus dados nos cadastro

restritivo ao crédito, vindo a ferir o art. 43, § 2° do

CDC.

É notório que a Requerida agiu de forma

irresponsável e negligente quando não tomou o devido

cuidado na identificação do cliente, assim de forma absurda

e com o mero intuito de lucrar, lançou indevidamente os

dados do Autor no cadastro de maus pagadores (SPC), ferindo

sua honra perante a sociedade.

O ato da Reclamada em incluir o nome da

Reclamante no Serviço de Proteção ao Crédito foi um ato

criminoso e extremamente oneroso para este, que, por sua

vez, antes da restrição, sempre possuiu reputação ilibada

perante a sociedade, o que já não pode ser dito atualmente.

Sabe-se que os danos advindos com a

negativação do nome de cidadãos nos órgãos de proteção ao

crédito, mormente para pessoas de bem, cujo nome limpo é um

dos mais importantes “bens”, são vultosos e alarmantes. Com

o apontamento restritivo a consumidora fica impedida de

realizar atos comerciais que dependam da liberação de

créditos.

Diante desse ato ilícito (inclusão

indevida em Cadastro de Inadimplentes), é certo que a





Requerente sofreu incomensuráveis danos de ordem moral, vez

que, no momento em que tentou realizar a compra através de

crediário, teve pedido de crédito negado, vendo-se

desmoralizada perante os demais, sendo indiretamente

tratado como se “caloteira” fosse (má pagadora).

Se não bastasse a humilhação sofrida

perante o comércio local em face da conduta ilícita acima

noticiada, a Requerente acabou tendo a sua vida financeira

completamente desestruturada, inclusive com cancelamento de

vários créditos junto ao comércio, já que sua vida

financeira encontra-se quase que completamente entravada.

A contra censo, ainda que admitíssemos

(mera especulação), que a Reclamante possui débito com a

Reclamada, o Art. 42 do CDC é enfático ao dizer que o

consumidor não pode ser submetido a qualquer espécie de

constrangimento, vexame, abuso ou ridículo, ao não ser

notificada do referido débito a Reclamada foi constrangida

ao ser noticiada de tal restrição por meio do comércio

local.

Por tais razões, propõe-se o presente

demanda com a finalidade de reparar os danos causados a

consumidora, bem como o estancamento imediato dos

constrangimentos impingidos a ele.

II - DO DIREITO

Nossa Carta Política, TÍTULO II – Dos

Direitos e Garantias Fundamentais, em seu art. 5º, ampara o

Autor em ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.

In verbis:





“Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (...)“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (realçou-se)

O Código Civil Brasileiro, em seus

arts. 186 e 927 estabelecem a responsabilidade civil do

causador do dano em indenizar a vítima/Requerente. Vejamos:

“Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

O festejado CDC, que tanto tem amparado

os direitos dos consumidores, adotando a Teoria da

Responsabilidade Objetiva, é imperativo em aduzir que os

fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos

causados aos consumidores, independentemente de culpa. In

literis:

“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações





insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.” (destacou-se)

Observa-se que o Estatuto Consumerista

é incisivo quando da necessidade de segurança na colocação

de produtos e serviços oferecidos ao mercado, quando dispõe

que o fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação de

serviços, bem como por informações insuficientes ou

inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Para o Professor YUSSEF SAID CAHALI,

dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que

têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a

tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a

integridade individual, a integridade física, a honra e os

demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em

dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra,

reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do

patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral

que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial

(cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor,

tristeza, etc.)" (in Dano Moral, Editora Revista dos

Tribunais, SP, 1998, 2ª edição, p.20).

Segundo MINOZZI, um dos Doutrinadores

Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral





"é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física

ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela

pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado".

(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª

edição,p. 41).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

de Mato Grosso, verificando o dano moral em caso de

restrição indevida, traça o caminho a ser seguindo para

avaliar o quantum indenizatório a ser fixado pelo

Magistrado. In verbis:

EMENTA “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - VIVO S.A. - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA - EMISSÃO DE NOVAS FATURAS – DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO DE QUALIDADE - ANOTAÇÃO INDEVIDA DE CPF NOS CADASTROS NEGATIVADORES DE CRÉDITO - DANO PRESUMÍVEL – INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PRUDENTEMENTE FIXADO -CONDENAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR AO DÉBITO A PARTIR DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO”. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME E CPF NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É ATO ILÍCITO QUE GERA A RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA CONSEQÜENTE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. O dano moral, nesta hipótese, é presumível, independe de prova, como tem fixado a jurisprudência. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO PODE ACARRETAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, TAMBÉM, NÃO PODE SER INSIGNIFICANTE, HAJA VISTA QUE, DEVE SERVIR DE PUNIÇÃO AO OFENSOR PARA QUE SITUAÇÕES SEMELHANTES NÃO VOLTEM A ACONTECER. Não merece alteração o





arbitramento dos danos morais quando bem sopesadas as circunstâncias do caso concreto, com a devida observância dos princípios da moderação e razoabilidade. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 131070/2008 - CLASSE CNJ - 198 – COMARCA DE SINOP. (destaque nosso)

Atualmente, doutrina e jurisprudência,

de modo seguro, tranquilo e pacífico, consolidam o

entendimento no sentido de que, em conformidade com o

ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral puro deve ser

reparado mediante indenização.

III – DA MEDIDA LIMINAR ACAUTELATORIA

Com efeito, preleciona o enunciado da

Súmula 09 da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do

Estado de Mato Grosso. Vejamos:

“Não são admissíveis as ações cautelares nos juizados especiais cíveis. Admite-se, pedido de tutela acautelatória no corpo da reclamação ou nos autos respectivos.” (destacamos)

Como se pode perceber, a distinção

fundamental entre a Ação Cautelar propriamente dita e a

Tutela Acautelatória, reside no fato de a primeira poder

ser processada autonomamente, o que lhe sendo vedado em

sede de Juizados Especiais, pela segunda via, deverá ser

manejado no corpo da Petição Inicial.

Assim, invariavelmente, os pressupostos

daquela, são os mesmos para esta.

A esse respeito, diz o professor Nelson

Nery Júnior, em seu comentário ao artigo 798 do Código de

Processo Civil:





“Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”.

Assim, para a sua obtenção, aqui hão de

se manifestar concomitantemente sobre os argumentos que lhe

fundamentam, ambos os pressupostos para tal estabelecidos,

quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.

E isto, ainda que em cognição sumária,

é que se afigura da análise dos autos. O primeiro deles se

revela na plausibilidade de discussão do direito invocado,

enquanto que o segundo se manifesta nos prejuízos que a

restrição de crédito pode lhe causar.

A Requerente encontra-se atualmente com

seu crédito abalado, sem condições de efetuar qualquer

transação comercial a prazo, suportando danos difíceis de

serem prontamente reparados, tudo isso em razão da conduta

ilícita da empresa Demandada.

A medida liminar é medida assaz urgente

e necessária, vez que a manutenção do nome do Autor já

causou e vem lhe causando graves prejuízos de ordem moral e

patrimonial.

Ademais, inexiste perigo de

irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que o





provimento pode, a qualquer momento, ser revogado e a

inclusão refeita. Neste sentido:

“já a possibilidade de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, configura o periculum in mora, face à restrição que a parte sofrerá na sua vida financeira, além do dano de natureza moral. Ressalta-se, por fim, que os réus em nada serão prejudicados com o deferimento da liminar, face à reversibilidade das medidas.” (TJDF – Processo 2004.03.1.008862-7 – Rel. Juíza DELMA SANTOS RIBEIRO) (negritamos)

No que se refere ao receio de

ineficácia do provimento final, cita-se o festejado

Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, no mais conceituado

livro sobre Direito do Consumidor do país, o intitulado

CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR:

“A norma não está querendo dizer ineficácia total da ação decisória, porque, claro, se depois de três anos o juiz determinar que seja retirado o nome do autor-consumidor do cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, a decisão terá eficácia, só que tão tardia que o dano já se terá produzido. Daí que o sentido de ‘receio de ineficácia do provimento final’ tem mesmo o sentido amplo de retardamento da eficácia, permissão de alongamento do tempo do dano e assim por diante.” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 728)

Destarte, com amparo no art. 804 da Lei

Processual Civil, e diante da manifesta prova inequívoca

aportada aos autos (fumus boni iuris), que conduz a

verossimilhança das alegações, e o patente periculum in

mora, faz-se necessária à antecipação de tutela para





imediata retirada do nome da Requerente dos Órgãos de

Proteção ao Crédito, visando, assim, estancar de imediato

os danos da conduta ilícita e arbitrária. É medida que se

impõe, não só pela ilegitimidade do débito, mas,

especialmente, pelo fato da existência da presente

discussão judicial a respeito do mesmo, fato este, de per

si, autoriza a concessão da presente liminar.

IV DOS PEDIDOS

Diante de tudo que fora exposto, requer

a Vossa Excelência, digne-se:

01 - Seja concedida a gratuidade de

justiça em benefício do Autor, com vistas a suprir o

pagamento das custas e demais emolumentos processuais, a

teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50;

02 - Considerando a relevância dos

fundamentos e o receio de ineficácia do provimento final,

seja liminarmente concedida a TUTELA ANTECIPADA, visando

assegurar a viabilidade da realização do direito,

determinando à Requerida que efetue imediatamente a

exclusão do nome da Requerente dos órgãos restritivos

(SPC/SERASA). Faz-se necessário o arbitramento de multa

diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de

descumprimento da ordem judicial;

03 – A citação da empresa Requerida no

endereço acima declinado, com os benefícios do art. 172, §

2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final,

e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob

pena da revelia e confissão;





04 – Seja invertido o ônus da prova,

com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em

vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a

hipossuficiência da Requerente na produção de demais

provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;

05 – Seja a presente ação julgada

procedente, declarando a inexistência de débito entre as

partes demandantes, confirmando, por conseguinte, os

efeitos da tutela liminar, bem como a condenação da

empresa Ré ao pagamento de R$ 28.960,00 (vinte oito mil,

novecentos e sessenta reais) a título de danos morais em

benefício da vítima, no caso a parte Autora.

Protesta pela produção de todos os

meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo

depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva

de testemunhas, prova pericial, juntada de novos

documentos e outras que se fizerem necessárias à

comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com

arrimo no art. 332 do CPC.

Dar-se-á a presente causa, com fulcro

no art. 259 do CPC, o valor de R$ 28.960,00 (vinte oito

mil, novecentos e sessenta reais) para efeito de alçada e

fiscal.

Nestes termos, pede deferimento.

Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2014.

WILLIAN NASCIMENTO FONSECA

OAB-MT Nº 17.827





Rol de documentos:01- Procuração “ad judicia”;02- Docs. pessoais;03- Comprovante de Consulta - SPC.




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