Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e...

134
CONGRESSO NACIONAL Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Relatório Setorial da Área Temática VI – PLOA 2020 CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 (PL Nº 22/2019-CN) Relatório da Área Temática VI Agricultura Relator Setorial: Deputado Vicentinho Júnior Brasília, de dezembro de 2019

Transcript of Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e...

Page 1: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Relatório Setorial da Área Temática VI – PLOA 2020

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS

PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 (PL Nº 22/2019-CN)

Relatório da Área Temática VI

Agricultura

Relator Setorial: Deputado Vicentinho Júnior

Brasília, de dezembro de 2019

Page 2: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

2

SUMÁRIO

I – RELATÓRIO ..................................... .................................................................................... 3

1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................... 3

2. ATENDIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ............................................ 4

3. A PROPOSTA PARA A ÁREA TEMÁTICA VI .............................................................................. 4

3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta ..................................................................5

3.2 Serviço Florestal Brasileiro .......................................................................................................................................6

3.3 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária .....................................................................................8

3.4 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária .....................................................................................................9

3.5 Companhia Nacional de Abastecimento ............................................................................................................... 10

3.6 Fundo de Defesa da Economia Cafeeira .............................................................................................................. 11

3.7 Orçamento de Investimentos das Estatais ........................................................................................................... 12

4. CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS APROVADOS ............................................ 13

5. OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES .................................................. 13

6. ANÁLISE DAS EMENDAS .............................................................................................................. 13

6.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS.................................................................................................................................. 13

6.2 AJUSTES E ADEQUAÇÕES NAS EMENDAS .................................................................................................... 14

6.3 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE .......................................................................................................................... 15

6.4 PADRÕES DE CUSTOS UNITÁRIOS MÉDIOS ................................................................................................. 15

6.5 ANÁLISE DE MÉRITO DAS EMENDAS ............................................................................................................... 16

6.6 FONTES DE RECURSOS ...................................................................................................................................... 16

6.7 PARECER ÀS EMENDAS ...................................................................................................................................... 17

6.7.1 PARECER ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS ......................................................................................................... 17

6.7.2 PARECER ÀS EMENDAS COLETIVAS ........................................................................................................... 17

6.8 INDICAÇÕES À RELATORIA-GERAL ................................................................................................................. 18

II - VOTO DO RELATOR .............................. ........................................................................... 19

Page 3: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

3

RELATÓRIO Nº , DE 2019

Da Relatoria da Área Temática VI – Agricultura, sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 – PLOA 2020, constante do PL nº 22, de 2019-CN, encaminhado por intermédio da Mensagem Presidencial nº 395, de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, na parte referente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e suas unidades orçamentárias. RELATOR SETORIAL: Deputado VICENTINHO JÚNIOR

I – RELATÓRIO 1. INTRODUÇÃO

1. O Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no uso das atribuições

previstas nos arts. 84, inciso XXIII, e 165, inciso III, da Constituição Federal – CF/88,

combinados com o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

enviou à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 395, de 2019,

(modificada pela Mensagem nº 617, de 2019) o Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN (PLOA

2020), que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020”. O

Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o

Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

2. No âmbito do Poder Legislativo, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos

Públicos e Fiscalização – CMO examinar e emitir parecer sobre o Projeto, de acordo com o

art. 166, § 1º, inciso I, da CF/88.

3. Por designação do Presidente da CMO, na forma do art. 15 da Resolução nº 1, de

2006-CN, recebemos a missão de examinar e relatar as peças orçamentárias concernentes à

Área Temática VI – Agricultura, do referido Projeto de Lei, compreendendo as matérias

relativas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e suas unidades

orçamentárias.

Page 4: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

4

2. ATENDIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

4. Em relação a esta Área Temática, a proposta do Poder Executivo é compatível com

a Constituição Federal, com a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual

2016/2019) e com a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes

Orçamentárias para 2020 - LDO 2020).

3. A PROPOSTA PARA A ÁREA TEMÁTICA VI

5. A atividade agropecuária desempenha papel fundamental para a economia

nacional, respondendo por cerca de 1/3 do Produto Interno Bruto. Além disso, tem contribuído

com saldos positivos na balança comercial, com consequente geração de divisas, empregos e

renda. Dado o relevante papel econômico e social deste setor, torna-se imperioso a adoção

de políticas públicas compatíveis com a importância dessa atividade, a serem viabilizadas

pela alocação eficiente dos escassos recursos públicos disponíveis.

6. A proposta orçamentária para 2020 das unidades orçamentárias que integram a

Área Temática VI – Agricultura, totaliza R$ 15,6 bilhões. Desse total, R$ 10,4 bilhões estão

efetivamente alocados e R$ 5,2 bilhões (cerca de 33% do total) condicionadas à aprovação

de um crédito orçamentário por maioria absoluta, em função da chamada Regra de Ouro (art.

163, III, da CF).

7. Na tabela 1, as despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social desta

Área Temática têm, por unidade orçamentária e tipo de despesa, a seguinte distribuição:

TABELA 1 - ÁREA TEMÁTIVA VI: AGRICULTURA VALORES PROPOSTOS PARA 2020: POR ÓRGÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E TIPO DE DESPESA

(Orçamentos Fiscal e da Seguridade) R$

Unidade Orçamentária

Despesas Financeiras

(RP 0)

Despesas Obrigatórias

(RP 1)

Despesas Discricionárias

(RP 2) Total

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 203.084.440 3.989.490.231 1.559.310.878 5.751.885.549

Serviço Florestal Brasileiro - SFB 14.802.092 28.760.578 26.217.052 69.779.722

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 433.977.074 2.866.812.483 197.304.622 3.498.094.179

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA 3.626.123.571 206.855.320 3.832.978.891

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB 1.449.770.563 924.976.200 76.093.477 2.450.840.240

Fundo de Defesa da Economia Cafeeira 36.838.300 - 8.400.681 45.238.981

Total 2.138.472.469 11.436.163.063 2.074.182.030 15.647.265.694

Fonte: SIOP/PLOA 2020 *Valores totais consideram a parcela condicionada pela Regra de Ouro

Page 5: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

5

8. Os detalhes da programação das unidades orçamentárias em referência serão

analisados a seguir.

3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecim ento – Adm. Direta

9. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é responsável pela

gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela

regulação e normatização de serviços vinculados ao setor, tendo como missão promover o

desenvolvimento sustentável da agropecuária e a segurança e competitividade de seus

produtos.

10. A despesa proposta para a Unidade Orçamentária 22101 Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento – Administração Direta para 2020 é de R$ 5,7 bilhões, sendo que

desse total, 2,7 bilhões (47%) encontram-se condicionados.

11. A tabela 2 mostra as despesas do Mapa no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da

Seguridade por grupo de natureza de despesa, no exercício de 2019 e a proposta para 2020.

TABELA 2 – DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA (2019-2020) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - (R$ milhões)

UO GND 2019 2019 2020

Var. PLOA (2019/2020) PLOA Autorizado PLOA (total)

Parcela condicionada pela Regra de Ouro

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1-PES 3.792.965.219 3.770.906.634 3.618.349.088 1.737.605.688 48% -5%

3-ODC 1.760.171.114 1.803.614.696 2.065.573.570 972.654.694 47% 17%

4-INV 114.634.886 1.019.477.156 65.846.101 - - -43%

5-IF 10.125.108 8.126.306 - - - -

9-RES 10.676.383 10.676.383 2.116.790 - - -80%

TOTAL 5.688.572.710 6.612.801.175 5.751.885.549 2.701.573.857 47% 1%

Fonte: SIOP/PLOA 2020

12. Quando se observam os números globais, verifica-se equiparação entre o PLOA

2019 e o PLOA 2020. A comparação por programas temáticos ficou prejudicada em função

das alterações de estrutura do plano plurianual, constantes do PLN 21/2019-CN, em

tramitação nesta CMO.

Page 6: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

6

13. Avaliando as ações finalísticas, verificou-se incremento na Ação 099F – Concessão

de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural, que passou de R$ 450,0 milhões em

2019 para R$ 1,0 bilhão no PLOA 2020, contribuindo para a expansão de cerca de 17% nas

despesas correntes previstas. Nas demais ações, contudo, houve redução nos valores

propostos, quando se compara com 2019, especialmente as dotações para defesa

agropecuária e fortalecimento do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária,

conforme a Tabela 3.

TABELA 3 – PRINCIPAIS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - MAPA (2019-2020)

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - (R$ milhões)

Ação Orçamentária PLOA Autorizado (1) PLOA Variação %

2019 (a) 2019 (b) 2020 (c) (c)/(a) (c)/(b)

099F CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003)

450,0 440,2 1.000,00 122% 127%

214W IMPLEMENTAÇÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA 178,9 155,8 136,5 -24% -12%

214Y FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA - SUASA

23,7 72,3 5,0 -79% -93%

20ZV FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO 0 708,3 10,2 - -99%

20ZT PROMOÇÃO DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL

21,1 20,0 12,2 -42% -39%

Fontes: SIAFI/PRODASEN, PLOA’s 2019 e 2020 - Elaboração COFF/CD e CONORF/SF (1) Desp. Autorizada até: 08/11/2019

14. Com relação às variações observadas na Ação Orçamentária 20ZV – Fomento ao

Setor Agropecuário, após o atendimento das emendas propostas para o PLOA 2020, estima-

se que o valor aprovado fique mais próximo às dotações autorizadas para 2019.

3.2 Serviço Florestal Brasileiro

15. O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) tem a missão de promover o conhecimento, o

uso sustentável e a ampliação da cobertura florestal, tornando a agenda florestal estratégica

para a economia do país.

16. Entre outras atribuições, o SFB é responsável, em nível federal, por apoiar a

implantação, gerir e integrar as bases de dados ambientais do Cadastro Ambiental Rural

(CAR), que é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os

Page 7: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

7

imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e

posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas

de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso

Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento,

planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A Tabela 4 traz os

valores propostos para ao SFB para 2020, comparado com a proposta para 2019.

TABELA 4 – DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA (2019-2020) Serviço Florestal Brasileiro - SFB

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - (R$)

UO GND 2019 2020

Var. (2019/2020) PLOA PLOA (Total)

Parcela condicionada pela Regra de Ouro

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

1-PES 31.900.719 31.045.980 1.051.374 1% -3%

3-ODC 37.401.345 24.972.838 4.912.543 20% -33%

4-INV 3.843.000 2.488.559 - 0% -35%

9-RES - 11.272.345 - 0% -

TOTAL 73.145.064 69.779.722 5.317.222 8% -5% Fonte: SIOP/PLOA 2020

17. A proposta orçamentária global para 2020 do SFB apresenta pequena variação

negativa quando comparado com 2019. Porém, ao avaliar as despesas por grupo de natureza

de despesa, verifica-se significativa redução nos valores para despesas correntes e

investimentos.

18. Assim como em outras unidades orçamentárias, observou-se no SFB aglutinação

de ações e alteração de denominação, o que prejudica a análise histórica das dotações. Para

2020 o SFB conta com duas ações finalísticas principais, conforme Tabela 5.

TABELA 5 – PRINCIPAIS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - SFB (2019-2020)

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - (R$)

Ação Orçamentária PLOA Autorizado (1) PLOA Variação %

2019 (a) 2019 (b) 2020 (c) (c)/(a) (c)/(b)

20WA CADASTRO, RECOMPOSIÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL

3.850.000 3.720.680 11.703.486 204% 215%

20WB PESQUISA E INFORMAÇÕES FLORESTAIS 790.000 767.468 3.898.931 394% 408% Fontes: SIAFI/PRODASEN, PLOA’s 2019 e 2020 - Elaboração COFF/CD e CONORF/SF (1) Desp. Autorizada até: 08/11/2019

Page 8: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

8

19. As expressivas variações observadas decorrem da incorporação de outras ações

orçamentárias, especialmente as ações 20WC – Planejamento, Gestão e Fiscalização das

Concessões Florestais, 20WD – Inventário Florestal Nacional e 8308 – Regularização

Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação.

3.3 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr ária

20. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem a missão

prioritária de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e

administrar as terras públicas da União, além de identificar e registrar, demarcar e titular

terras destinadas a assentamentos e comunidades tradicionais quilombolas.

21. As dotações para o Incra constam da Tabela 6.

TABELA 6 – DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA (2019-2020) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - (R$)

UO GND

2019 2020 Var.

(2019/2020) PL (R$) 2019

PLOA (Total) Parcela condicionada pela Regra de Ouro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

1-PES 1.185.557.775 1.220.603.357 119.850.832 10% 3%

3-ODC 403.177.704 349.921.144 137.212.593 39% -13%

4-INV 40.451.741 27.487.059 - 0% -32%

5-IFI 2.038.865.297 1.549.267.819 - 0% -24%

9-RES 185.447.744 350.814.800 - 0% 89%

TOTAL 3.853.500.261 3.498.094.179 257.063.425 7% -9%

Fonte: SIOP/PLOA 2020

22. O Incra apresenta redução nas despesas correntes, investimentos e inversões

financeiras. Por outro lado, chama atenção a elevação em 89% dos recursos próprios

esterilizados em reserva de contingência.

23. As principais ações finalísticas desta UO constam da Tabela 7. Aqui também, a

aglutinação e alteração de denominação dificulta o exame da série histórica.

Page 9: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

9

TABELA 7 – PRINCIPAIS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - SFB (2019-2020)

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - (R$)

Ação Orçamentária PLOA 2020

210R - Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo 478.946

210T - Promoção da Educação do Campo 2.942.131

210Z - Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas 2.942.132

211A - Consolidação de Assentamentos Rurais 39.050.757

211B - Aquisição de Terras 12.292.327

211C - Reforma Agrária e Regularização Fundiária 4.771.123

219N - Governança Fundiária e Gerenciamento do Cadastro Rural 10.282.749 Fonte: SIOP/PLOA 2020

3.4 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

24. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) desenvolve, em

conjunto com parceiros do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), um modelo

de agricultura e pecuária tropical genuinamente brasileiro, superando as barreiras que limitam

a produção de alimentos, fibras e energia no Brasil. Para 2020 foram disponibilizados para

esta UO, as seguintes dotações:

25. TABELA 8 – DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA (2019-2020)

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - (R$)

UO GND 2019 2020

Var. (2019/2020) PLOA PLOA (Total)

Parcela condicionada pela Regra de Ouro

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA

1-PES 3.076.814.759 3.414.794.786 1.671.586.452 49% 11%

3-ODC 481.241.926 383.837.914 124.116.692 32% -20%

4-INV 37.500.000 34.346.191 - 0% -8%

TOTAL 3.595.556.685 3.832.978.891 1.795.703.144 48% 7%

Fonte: SIOP/PLOA 2020

26. Os valores globais indicam um crescimento em cerca de 7% do orçamento da

Embrapa. Os gastos correntes, porém, sofrem redução de 20%. A Tabela 9 traz as principais

ações finalísticas.

Page 10: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

10

TABELA 9 – PRINCIPAIS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - Embrapa (2019-2020)

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - (R$)

Ação Orçamentária PLOA 2020

20Y6 - Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária 155.300.324,00 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 4.231.947,00

215C - Ampliação, Revitalização e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa 13.487.190,00

8924 - Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária 25.141.483,00 Fonte: SIOP/PLOA 2020

27. A principal ação finalística, a Ação 20Y6 - Pesquisa e Desenvolvimento de

Tecnologias para a Agropecuária, constava no PLOA 2019 com R$ 258,4 milhões, para 2020

a previsão é de R$ 155,3, uma redução de cerca de 40%.

3.5 Companhia Nacional de Abastecimento

28. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) tem por missão promover a

garantia de renda ao produtor rural, a segurança alimentar e nutricional e a regularidade do

abastecimento, gerando inteligência para a agropecuária e participando da formulação e

execução das políticas públicas.

29. A Conab fornece informações detalhadas sobre a produção agropecuária nacional,

por meio de levantamentos de previsão de safras, de custos de produção e armazenagem, de

posicionamento dos estoques e de indicadores de mercado, além de estudos técnicos que

viabilizam a análise do quadro de oferta e demanda, dentre outros dados. Ela também

participa, como órgão executor, de programas e ações governamentais que contribuem para o

bem-estar de comunidades que estejam em situação de insegurança alimentar e nutricional.

30. As despesas programadas para a Conab constam da Tabela 10.

Page 11: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

11

TABELA 10 – DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA (2019-2020) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - (R$)

UO GND

2019 2020 Var.

(2019/2020) PLOA PLOA (Total)

Parcela condicionada pela

Regra de Ouro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

1-PES 1.097.663.647 814.853.662 401.831.303 49% -26%

3-ODC 217.826.810 181.116.015 33.325.827 18% -17%

4-INV 8.200.000 5.100.000 0% -38%

5-IFI 1.400.000.000 1.400.000.000 0% 0%

9-RES 8.405.833 49.770.563 0% 492%

TOTAL 2.732.096.290 2.450.840.240 435.157.130 17% -5%

Fonte: SIOP/PLOA 2020

31. Com relação a 2019, verifica-se redução nos valores globais, com destaque para a

queda nas dotações destinadas a investimentos e inversões financeiras. Observa-se

incremento na reserva de contingência, indicando a esterilização de parte das receitas

próprias arrecadadas. As principais ações finalísticas estão listadas a seguir:

TABELA 11 – PRINCIPAIS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - Conab (2019-2020)

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - (R$)

Ação Orçamentária PLOA 2020

20Y7 - Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar 5.430.000,

2130 - Formação de Estoques Públicos - AGF 1.400.000.000, 2137 - Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários

1.300.000,

Fonte: SIOP/PLOA 2020

3.6 Fundo de Defesa da Economia Cafeeira

32. O Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) tem por objetivo desenvolver

a cadeia produtiva do café no Brasil através de financiamentos e incentivos à modernização

da cafeicultura.

Page 12: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

12

33. No orçamento, os recursos estão alocados em duas diferentes unidades

orçamentárias. Os recursos para a concessão de financiamentos e equalização de taxas

estão alocados no Órgão 74000 – Operações Oficiais de Crédito e, portanto, serão analisados

pela relatoria da Área Temática X - Economia.

34. Vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estão apenas as

dotações com despesas operacionais e reserva de contingência do Funcafé (Tabela 12).

TABELA 12 – DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA (2019-2020)

Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - (R$)

UO GND 2019

PLOA 2020

PLOA Var.

(2019/2020)

FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFÉ

3-ODC 12.777.880 7.900.681 -38%

4-INV 821.205 500.000 -39%

9-RES 31.817.340 36.838.300 16%

TOTAL 45.416.425 45.238.981 0%

Fonte: SIOP/PLOA 2020 3.7 Orçamento de Investimentos das Estatais

35. O MAPA conta, por fim, com três empresas no Orçamento de Investimentos das

Empresas Estatais: – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo –

Ceagesp; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – Ceasaminas; e Companhia de

Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – Casemg.

36. A proposta orçamentária dessas empresas consta da Tabela 13.

TABELA 13 – ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS (2019-2020)

Empresas vinculadas ao Mapa Orçamento de Investimentos - (R$)

UO 2019

PLOA 2020

PLOA Var.

(2019/2020)

CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO

59.219.000 12.510.802 -79%

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - CEASAMINAS

1.750.000 1.750.000 0%

COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG

966.700 0 -100%

TOTAL 61.935.700 14.260.802 -77%

37. Fonte: SIOP/PLOA 2020

Page 13: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

13

38. A Ceagesp foi incluída no Programa Nacional de Desestatizacao - PND (Decreto nº

10.045, de 2019). A Ceagesp, a Ceasaminas e a Casemg fazem parte do Programa de

Parcerias de Investimentos do Governo Federal, que tem por objetivo ampliar e fortalecer a

interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de

parceria e de outras medidas de desestatização.

4. CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS APROVADOS

39. Tendo em vista o disposto no art. 70, I, c, da Resolução nº 1, de 2006-CN, esta

Relatoria constatou que a Lei nº 13.918, de 28 de novembro de 2019, abriu crédito especial

de R$ 950,0 mil em valor do Mapa. Além disso, encontram-se em tramitação no Congresso

Nacional os Projetos de Lei nºs 35 e 40, que propõem respectivamente a abertura de crédito

especial em favor do Mapa (R$2,3 milhões) e do Mapa e Incra (R$ 75,0 milhões e R$ 175,0

milhões) . Nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, caso esses valores não sejam

integralmente executados até o final do corrente exercício, o saldo remanescente poderá ser

reaberto em 2020 e concorrerá com os limites financeiros que forem disponibilizados para

essas unidades orçamentárias.

5. OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

40. Dedicamos especial atenção à análise das informações levantadas pelo Tribunal

de Contas da União – TCU no que se refere a obras com pendências junto àquela Corte.

Observamos que, até esta data, nenhuma obra constante da programação desta Área

Temática foi incluída na relação do TCU, não havendo, assim, restrições para alocação de

dotações na Proposta Orçamentária para 2020.

6. ANÁLISE DAS EMENDAS 6.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

41. A Relatoria da Área Temática V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário

recebeu 439 emendas para análise, todas de apropriação. Foram apreciadas 400 emendas

individuais e 39 coletivas, sendo 26 de bancadas estaduais e 13 de comissões.

Page 14: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

14

42. O valor total solicitado pelas emendas de apropriação alcançou R$ 3,95 bilhões,

sendo R$ 766,77 milhões de bancadas estaduais, R$ 2,87 bilhões de comissões e R$ 316,16

milhões de emendas individuais.

6.2 AJUSTES E ADEQUAÇÕES NAS EMENDAS

43. Considerando-se as limitações constitucionais, bem como as estabelecidas no

Parecer Preliminar ao PL nº 27/2018-CN e na Resolução nº 1/2006-CN, procuramos superar

eventuais incorreções técnicas encontradas em algumas proposições apresentadas com os

objetivos de compatibilizar as propostas com a estrutura orçamentária do Projeto de Lei e de

minimizar os entraves na fase de execução da programação orçamentária emendada.

44. Assim, além da análise do mérito, procuramos ajustar ou adequar algumas

emendas às normas estabelecidas para sua apresentação e ao programa de trabalho

proposto no referido Projeto de Lei. Alterações mais significativas foram autorizadas pelos

respectivos autores por meio de pedidos encaminhados ao Presidente da CMO, via Sistema

de Solicitações de Ajuste a Emendas – SISEL. A Secretaria da CMO publica relatório dessas

solicitações, as quais se referem a um ou mais de um dos seguintes itens:

a) Grupo de Natureza da Despesa: para ajustar as despesas com o tipo de gasto pretendido;

b) Modalidade de Aplicação: para adequar a responsabilidade de execução da emenda às reais intenções de seu autor e, também, para evitar a ocorrência de emenda dentro das proibições de transferência de recursos para entidade privada constantes do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e do Capítulo V, Seção I - Das Transferências para o Setor Privado, da LDO 2019;

c) Funcional e Programática: para acomodar as intenções do autor, constantes na justificação ou no subtítulo, dentro da programação do órgão orçamentário e dos programas existentes;

d) Subtítulo da emenda: principalmente para melhorar a indicação da localidade e da matéria de competência das diversas unidades orçamentárias desta Área Temática, ou mesmo para adequá-la ao disposto no art. 23, inciso VIII, da Constituição Federal, combinado com o disposto na LDO 2020, adequando-a aos casos em que a Constituição Federal permite a transferência voluntária de recursos da União para Estados e Municípios;

e) Metas e quantidades: para adequar aos padrões sistematizados e aos custos unitários médios utilizados como referenciais;

Page 15: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

15

f) Unidades Orçamentárias: para adequar a ação proposta no subtítulo com o programa de trabalho da respectiva unidade orçamentária;

g) Localidade: para ajustar a região ou município à proposta apresentada no subtítulo ou na justificação ou para tornar a localidade mais específica;

h) Órgão: para adequar a ação proposta ao programa de trabalho do órgão executor.

6.3 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

45. A Resolução nº 1/2006-CN prevê o exame e a apreciação preliminar da

admissibilidade das emendas antes do início da sua discussão do correspondente Relatório

Setorial.

46. Inicialmente, constataram-se inconsistências que poderiam suscitar a declaração

de inadmissibilidade das seguintes emendas: 71030002, 71250010, 71040012, 71090001,

71120005, 71140006, 71140013, 71170002 e 71070011. Porém, após a adoção de

providências no sentido de promover os ajustes necessários por parte dos autores, o Comitê

de Admissibilidade de Emendas, por meio de relatório publicado, recomendou a

admissibilidade dessas proposições.

47. Com esses ajustes, consideramos que todas as emendas individuais e coletivas

apresentadas no âmbito desta área temática estão em conformidade com as leis e normas

orçamentárias e financeiras vigentes.

6.4 PADRÕES DE CUSTOS UNITÁRIOS MÉDIOS

48. Na medida do possível, procuramos aproximar os valores unitários das metas das

emendas apresentadas aos custos unitários implícitos no Projeto encaminhado pelo Poder

Executivo. No caso das emendas em itens não contemplados na programação de trabalho

proposta, sugerimos valores aproximados com as cotações de mercado.

49. Solicitamos, entretanto, aos senhores assessores e secretários parlamentares que

consultassem os prováveis usuários e beneficiários sobre suas reais necessidades, em

virtude de diferenças regionais e da grande variabilidade em termos de potência, marcas,

utilização e qualidade das máquinas e equipamentos para uso na agricultura.

Page 16: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

16

6.5 ANÁLISE DE MÉRITO DAS EMENDAS

50. Antes de analisar o mérito das emendas coletivas, cumpre chamar a atenção para

a dificuldade de atender de maneira equânime as justas demandas das bancadas estaduais e

comissões, dados os escassos recursos disponíveis.

51. Considerando que as bancadas estaduais contam com parcela de recursos de

execução obrigatória em decorrência da Emenda Constitucional nº 100, de 2019, entendemos

que seria também importante prestigiar as emendas apresentadas pelas comissões, pelo seu

caráter amplo e com possiblidade de aplicação em todo território nacional, como forma de

correção de eventuais desequilíbrios alocativos.

52. Como os recursos foram extremamente reduzidos, inclusive pela inviabilidade de

expansão do banco de fontes desta relatoria por meio de maiores cortes nas programações

das unidades orçamentárias que compõem o Mapa (assunto detalhado no tópico 6.6),

decidimos atender menos ações orçamentárias, segundo prioridades do próprio Ministério,

evitando a pulverização dos recursos em inúmeras demandas. Cumprimos, assim, um dos

objetivos principais da peça orçamentária que é o estabelecimento de prioridades. Tal

procedimento deixa claro ao Poder Executivo e à sociedade quais as metas a serem

perseguidas, facilitando ainda o trabalho de fiscalização por parte do Poder Legislativo.

53. As emendas individuais foram consideradas meritórias e aprovadas em sua

totalidade, com exceção da Emenda 40490004 cujos recursos foram integralmente

remanejados para outra emenda do mesmo autor.

6.6 FONTES DE RECURSOS

54. Esta Relatoria contou com um total de R$ 720, 2 milhões recebidos do Relator

Geral para o atendimento das emendas apresentadas, sendo:

• R$ 316,2 milhões para as emendas individuais, nos termos do item 20, I, da Parte B –

Parte Especial e do Anexo II, item 2.1, do Parecer Preliminar;

• R$ 354,7 milhões para as emendas de bancadas estaduais consideradas de execução

obrigatória, nos termos do item 20, II, da Parte B – Parte Especial e do Anexo II, item 2.2,

do Parecer Preliminar;

Page 17: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

17

• R$ 49,7 milhões para as emendas de bancadas e de comissões, nos termos do item 21, I,

da Parte B e do Anexo II, item 3.1, do Parecer Preliminar.

55. Além desses recursos, o item 25, I e II, da Parte B do Parecer Preliminar autoriza

os relatores setoriais a promoverem cortes nas dotações para investimentos e inversões

financeiras das programações a cargo da área temática.

56. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, a partir de uma base de cálculo de cerca de

R$ 139,00 milhões de previsão de investimentos no Mapa, esta relatoria estaria autorizada a

promover cancelamentos de até 20% das dotações, o que implicaria num montante de R$

27,8 milhões. Após analisar cada uma das dotações passíveis de corte, porém, avaliamos a

importância de assegurar o bom funcionamento e obtenção dos objetivos de cada unidade

orçamentária e optamos por um cancelamento de apenas R$ 6,4 milhões (correspondente a

4,5% da base de cálculo).

6.7 PARECER ÀS EMENDAS

57. Verificamos, inicialmente, que, nos termos da Resolução nº 1/2006-CN, as

emendas de apropriação apresentadas a esta Relatoria atendem às normas constitucionais e

legais em vigor e são compatíveis com a LDO 2020, com a Lei Complementar nº 101, de

2000 (LRF) e demais normas orçamentárias em vigor.

6.7.1 PARECER ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS

58. Considerando o que foi exposto e após exame em relação ao mérito e às normas

para apresentação das emendas contidas no Capítulo XIV e na Subseção V da Seção VI da

Resolução nº 1/2006-CN, do Congresso Nacional, e na Parte B do Parecer Preliminar, somos

pela aprovação de todas as emendas individuais apreciadas, exceto a Emenda 40490004 .

6.7.2 PARECER ÀS EMENDAS COLETIVAS

59. Após exame em relação ao mérito e às normas para apresentação das emendas

contidas no Capítulo XIV e nas Subseções III e IV da Seção VI da Resolução nº 1/2006-CN,

do Congresso Nacional, bem como na Parte B do Parecer Preliminar, recomendamos a

aprovação das programações das emendas de bancadas estaduais de execução obrigatória

(art. 63 da LDO 2020).

Page 18: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

18

60. Recomendamos a aprovação parcial de todas as demais emendas coletivas de

apropriação apresentadas.

6.8 INDICAÇÕES À RELATORIA-GERAL

61. Pela importância da atividade agropecuária para a economia, geração de divisas,

criação de empregos e desenvolvimento social no País, indicamos ao Relator-Geral, nobre

Deputado DOMINGOS NETO, a necessidade de aporte de recursos em algumas demandas

essenciais para garantir a continuidade de evolução desse setor, com destaque para:

a) fomento ao setor agropecuário, que abrange uma série de medidas voltadas à solução de gargalos de produção;

b) assistência técnica e extensão rural, principalmente para assegurar acesso a conhecimento e novas tecnologias para a agricultura familiar;

c) sistema de defesa sanitária agropecuária, pela sua importância em garantir a qualidade dos produtos consumidos internamente e exportados para outros mercados;

d) pesquisas desenvolvidas pela Embrapa, cujas dotações estão muito aquém do necessário para a manutenção do país na vanguarda do desenvolvimento de tecnologias para o setor agropecuário ;

e) cadastro ambiental rural, que necessita de uma autorização orçamentária mais ampla, de forma a evitar que sejam canceladas linhas de crédito disponibilizadas pelo Banco Mundial;

f) valorização das carreiras de fiscais agropecuários do Mapa e de servidores do Incra.

62. As ações listadas são fundamentais para que os produtores rurais, especialmente

os pequenos, médios e agricultores familiares, disponham de inovações tecnológicas,

assistência técnica, acesso a mercados, estabilidade de renda e garantia de recursos para

continuarem fazendo do setor agropecuário a força que impulsiona a economia brasileira.

63. Recomendamos, por fim, que, na medida do possível, sejam recompostas as

dotações para custeio das atividades das unidades orçamentárias que compõem esta Área

Temática. Uma avaliação do histórico das programações a cargo dessas instituições mostra

que a proposta para 2020 já foi muito restritiva, o que leva à preocupação de que cortes

adicionais comprometam seu bom funcionamento.

Page 19: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura - PLN nº 22, de 2019-CN

19

II - VOTO DO RELATOR

64. Do exposto, somos pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício

de 2020 na forma do PLN nº 22, de 2019-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias

da Área Temática VI – Agricultura, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da

Mensagem Presidencial nº 395, de 2019, (modificada pela Mensagem nº 617, de 2019) com

as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo.

Sala da Comissão Mista, de de 2019.

Deputado VICENTINHO JÚNIOR Relator Setorial

ÁREA TEMÁTICA VI AGRICULTURA

Page 20: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

RESUMO DOS ATENDIMENTOS

VALOR ATENDIDO POR GRUPO DE AUTORES VALOR ATENDIDO POR ÓRGÃO/GRUPO DE

AUTORES QUANTIDADE DE EMENDAS POR TIPO DE PARECER

Page 21: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

��������������������� �������� ��������� ���������� �� ���������� ������� !"#�$%� !"#��$&$'"!(!) �$*"+�,�- ."#�$/�$0-#1!$(�"�$2323

%� !"$34$&$56"#78� 8"�9:;<=>?@ABCDEBF<GHCI<CJ>KL:EI<I>CJAFE<GC>CI>CM?N>B@E=>?@ACI<BCOB@<@<EBCPQ<GA:>BC>=CRBKGSA>I<TUHVVW

XYZ[\]_]Za\Y_b cZdeaf gdh\Y

ijkljmj no poqrsnsrtuo

lvwxyyzv {p ||rstsrpq{

}j~�jw�k�j~ pss p{prtt�rqt|

~��j�v~ { or|p�ro�t

�\adh]\]�_a\Y ��� �����������

3���2�23��$�)$���������-8�� P�J�VV�WP�EFGACJ>@A:E<GC�C�<:>F>:>BW '.6#-�$�$/�$$�

Page 22: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

��������������������� �������� ��������� ���������� �� ����� ���������� ����� !"#$%!&'�"#$%! &(&)$#*#+"!&,$-!.�/"0$%!&1!&2/%3#&*!$!&4545

'�"#$&56&(&78$%9: ":$!;<=>?@ABCDEFGDH>IJEK>EL@MN<GK>K@ELCHG>IE@EK@EOAP@DBG?@ABCEK>DEQDB>B>GDERS>IC<@DE@?ETDMIUC@K>VWJXXY

Z[\] _a_b\c[ad e\fgch ifj[

klmno pqrstqptuvtttttwxwyz{z|}~w�zw|z��|{�{w��w����|z{{�w�~����~�

y�����y � ���������

klmno u�rqpu�quvvrs���tttwxw����{��|��w�~w��|������|~�w�z���|�~wzw��~{�z���z���

 ����¡� ¢� ��£�¤¢¤��¥�

���¦§§ � �� ���¤�¤��£�

��y�������y �¤¤ ��������£��

©cfj_ _ªac[ rs� usvqvvtqsv�

5«¬­4¬45­®&+&­°±°²±³«/: RµL¶XX·YRGHICEL@BC<G>IE¹Eº><@H@<@DY )08%/!&­&1�&&­

Page 23: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

Resumo das Decisões por Setor/Tipo de Parecer

Congresso Nacional - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Proposta Orçamentária da União para 2020

Setor 06 - AgriculturaOrçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais (Valores em R$1,00)

Tipo de Parecer Quant.

Pela Aprovação Parcial 38

Pela Aprovação 401

439Total do Setor:

08/12/2019 às 15:07:46hEmissão: (4ST010)(Ciclo Setorial - Pareceres) Página 1 de 1

Page 24: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

EMENDAS COLETIVAS DE APROPRIAÇÃO

PELA APROVAÇÃO/APROVAÇÃO PARCIAL

Page 25: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

������������ ������������������� ���������� �������������������������������������������������������������������������������������

� !"#$%&"'( #$%&"!')'*%$+$,#"'-%."/ 0#1%&"'2"'30&4$'+"%"'5656

( #$%'67')'89%&:;!#;%"<=>?@ABCDEFGHEI?JKFL?FMANO=HL?LAFMDIH?JFAFLAFPBQAECH@ABCDFL?EFREC?C?HEFST?JD=AEFA@FUVWKXXY

Z[\] _ ]a_ \bcde_[\]fgda_ h\ijdaeklb_bmeklbnbopqfrfpsltp]jal]_suvdlwd_[gfaj_

Zot

txZ

ym

z{h

|v

}_sldm~dl�_ l

v_d\j\d

�_]j_ _b_b�_�a_mpfld� ����������

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ �������©����£¤������ ©��������ª©���¢��������«��ª���������¬�­��® °± ²°³ ³°® µ¶°· ³± ¦ ³²² ´¸ · ³¹°± °³ ������ ��º�£¤���������

¦ ³²² ´¸ ® ³°¯ °¯ ������ ��º�£¤���������

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ �������©����£¤������ ©��������ª©���¢��������«��ª���������¬�­��® °± ²°³ ³°® µ¶°· ³± ¦ ³²² ´¸ · °²²° »������ ��º�£¤���������

¦ ³²² ´¸ ® ³°¯ °¯ ������ ��º�£¤���������

�_]j_ _b_bv_d_aq_mpfld� ���¼�����¼

�������¼ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ �������©����£¤�����������­���������½�������«��ª�������������¾¡�® °± ²°³ ³°® µ¶°· ®³ ¦ ³²² ¹¸ ® ³°¯ °¯ ������ ��º�£¤���������

¦ ³²² ¹¸ · ³³°® °³ ������ ��º�£¤���������

�_]j_ _b\bms_wl_impfld� ���������

���¼���� ��������ª¢ �����¬����������������©����������� ������ª�¬¿���

�¢ ���£¤���¿�º�����½�£¤�����������½�£¤�����À�Á������������¦¾���������Â�����������ª¢¡������ª¢¡������¢��������Ã�����Ä�������«�������¾�����������Ä����Å

® °»·®°®® °®³»Æ°· ¯ ¦ ³²² ¹´ · ³°»±°²· ������ ��º�£¤���������

¦ ³²² ¹¸ · °¹»°²» ������ ��º�£¤���������

�_]j_ _b\bya]_ibz\d_aimpfld� �Ç��Ç��¼��

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ �������©����£¤������ ©��������ª©���¢��������«��ª���������������È�����® °± ²°³ ³°® µ¶°· ³ ¦ ³²² ¹¸ · ³²°·¹®° ®������ ��º�£¤���������

�������¼ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ��������º�¢����£¤�����Ã���­��¿���º� ������Å�¢��������É�������Æ­�º���Ê�����§�����¶��Ä���������¬¿�±»Ë�È���«��ª���������������È�����

® °± ²°³ ³°® µ¶°· ³ ¦ ³²² ¹¸ ® ³°¯ °¯ ������ ��º�£¤���������

�_]j_ _b\bv\d]_[qpjlmpfld� ���¼¼���Ç�

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ �������©����£¤������ ©��������ª©���¢��������§������������¥����º��º�¢�������� ������«��ª��������������¢¡���

® °± ²°³ ³°® µ¶°· ®® ¦ ³²² ´¸ · ±°®·°·® ������ ��º�£¤���������

¦ ³²² ´¸ ® ³°¯ °¯ ������ ��º�£¤���������

�������¼ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ �������©����£¤������ ©��������ª©���¢��������«��ª��������������¢¡���® °± ²°³ ³°® µ¶°· ® ¦ ³²² ´¸ · ³ ° ·°··������ ��º�£¤���������

¦ ³²² ´¸ ® ³°¯ °¯ ������ ��º�£¤���������

�_]j_ _b\b|l] l]a_mpfld� ����¼�����

���¼���� ��������À���������«�����������Æ�����½�£¤����¿�Á��¢���� ������À«Æ¿�

Æ��������£¤������������¢������¿��������«�������®³°± ³°³ ¸ °®³³�°¯ ³ ¦ ³²² ¹´ · ³ °± ·°³»®������ ��º�£¤���������

�_]j_ _b\bo_]f_bÌ_f_da]_mpfld� ¼��Ç������

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ �������©����£¤������ ©�������Æ�¢��­Í�����ª©���¢���������¾��������«�ª���������§�����Æ�������

® °± ²°³ ³°® µ¶°· ®» ¦ ³²² ´¸ · ±°¹® °²·²������ ��º�£¤���������

�_]j_ _b\bo_lbv_pslmpfld� �Ç��¼�����

�������� ��������ª¢ �����¬����������������©����������� ������ª�¬¿���

���©�������¥����º��º�¢��������Ã������������������������ ������«�������¾������Æ�¢ �������§�® °»·®°®® °® α° · ¦ ³²² ¹´ · ³°±·°®³³������ ��º�£¤���������

¦ ³²² ¹¸ · ³²°³± °·»������ ��º�£¤���������

�_]j_ _b\bxlj_]fa]impfld� ¼��Ç�����

�������� ��������ª¢ �����¬����������������©����������� ������ª�¬¿���

���©�������¥����º��º�¢��������Ã������������������������ �������©����£¤������ ©�������ª©���¢��������«��ª���������Ã��������

® °»·®°®® °® α°· ® ¦ ³²² ¹¸ · ®±»°¹ ¯������ ��º�£¤���������

¦ ³²² ¹¸ ® ³°® °¯ ������ ��º�£¤���������

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������¦�����£¤����������������������� �������ª���������Ã�����������¦�ªÃ���«�ª���������Ã��������

® °± ²°³ ³°® µ¶°· ®± ¦ ³²² »´ · ®°®®²°± ·������ ��º�£¤���������

�_]j_ _blbm[_Ïl]_impfld� ¼��������

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢�����Ð������£¤�����©���������©�¾��������©����£¤������ ©��������ª©���¢��������«��ª���������¢�½����

® °± ²°³ ³°® Î °· ¯ ¦ ³²² ¹¸ · °¯ °¯ ������ ��º�£¤�

�_]j_ _blbÌ\_d_mpfld� ��������Ç

�������� ��������ª¢ �����¬����������������©����������� ������ª�¬¿���

���©�������¥����º��º�¢��������Ã������������������������ �������©����£¤������ ©�������ª©���¢�������¶�¾��������«��ª���������Æ��� 

® °»·®°®® °® α°· ¯ ¦ ³²² ¹¸ · ¸ °®³»������ ��º�£¤���������

6ÑÒÓ5Ò56ÓÔ'Õ,'ÓÖ×ØØ×ÖÔÙÚ/&,,4$× SÛMÜXWWYSÝHIJDFMACD=H?JFÞFß?=AIA=AEY '2 ''Ö*19&0"'Ó

Page 26: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

������������ ������������������� ���������� �������������������������������������������������������������������������������������

� !"#$%&"'( #$%&"!')'*%$+$,#"'-%."/ 0#1%&"'2"'30&4$'+"%"'5656

( #$%'67')'89%&:;!#;%"<=>?@ABCDEFGHEI?JKFL?FMANO=HL?LAFMDIH?JFAFLAFPBQAECH@ABCDFL?EFREC?C?HEFST?JD=AEFA@FUVWKXXY

Z[\] _ ]a_ \bcde_[\]fgda_ h\ijdaeklb_bmeklbnbopqfrfpsltp]jal]_suvdlwd_[gfaj_

Zot

txZ

ym

z{h

|v

}_sldm~dl�_ l

v_d\j\d

� ��� ��� � �����������������������������

� ��� ��� � �����������������������������

� ��� ��� � �����������������������������

�������� ���������� �¡¢£����¤���¥���¦�¢¦��§����¦������©�¡¢���ª� ¢�����¤ª� �¡¢������«���¢�

��ª� ¢�����¬�¢����¥�����¦�������­¦�¡�����¤��®­¦���ª� ¢�¡�����®¡¢�¤��¤��°������±����������²³����� � ��� ��� � �������������������������������

_]j_ _blbZi~adaflbo_]flmpfldµ ¶�·��·��

���¹���� ���������� �¡¢£����¤���¥���¦�¢¦��§����¦������©�¡¢���ª� ¢�����¤ª� �¡¢������«���¢�

��ª� ¢�����¬�¢����¥�����¦�������­¦�¡�����¤��� ­¦� �¡���®­¦���ª� ¢�¡�����®¡¢�¤��¤��®¡�º��¢��¬� ¢����±����������²³����� � ��� ��� � ��������������������������������

���¹���¶ ���������� �¡¢£����¤���¥���¦�¢¦��§����¦������©�¡¢���ª� ¢�����¤ª� �¡¢������«���¢�

��ª� ¢�����¬�¢����¥�����¦�������­¦�¡�����¤��³�º�¦��¡���®­¦���ª� ¢�¡���» ¡¢�¢¦¢��°���¼�©��¤����¡­¦�¡�§�¡¡�¡¢½ ����¾£� ������®¼¢� ¡���¿¦������»°��®¿�����®¡¢�¤��¤��®¡�º��¢��¬� ¢�

���±����������²³����� � ��� ��� � ��������±����������������������

_]j_ _blby_flbzdliilmpfldµ ¶·�¶�·���

�������� ��������» ¡¢�¢¦¢������ ���¤��°��� �À�������¿�Á��ª��¥�������»°¿�

�¤ª� �¡¢������¤�� �¤�¤�������¦ ��º����¤��°¦��©����¾��������������������� � ��� ��� � �������������������������������

� ��� ��� � ±��±���������������������������

�������� ��������®ª���¡��Ã��¡�������¤����¡­¦�¡��¥�����¦������®�ÿ���

�ª�������§�¿���¢���À���������¤�� �À�����¤��» Á���¡¢�¦¢¦����º¡����¤�¡� �¤�¤�¡�¤��®ª©�������®ª©�����¥��¡¡������¡¢����������¦ ��º����¤��¬� ������¾

���������������°����� � ��� ��� � �������������������������������

� ��� ��� � �����������������������������

�������� ���������� �¡¢£����¤���¥���¦�¢¦��§����¦������©�¡¢���ª� ¢�����¤ª� �¡¢������«���¢�

��ª� ¢�����¬�¢����¥�����¦�������­¦�¡�����¤��� ­¦� �¡���®­¦���ª� ¢�¡�����®¡¢�¤��¤����¢��Ä��¡¡����±����������²³����� � ��� ��� � ��������±�����������������������

_]j_ _blby_flbzdliilblbopsmpfldµ �¹·Å��·Å�¶

���¶���¶ ���������� �¡¢£����¤���¥���¦�¢¦��§����¦������©�¡¢���ª� ¢�����¤ª� �¡¢������«���¢�

��ª� ¢�����¬�¢����¥�����¦���������¦ ��º����¤��°�ª���Ä�� ¤�����¬���±����������²³����� � ��� ��� � �������������������������������

� ��� ��� � ����±��������������������������

���¶���� ���������� �¡¢£����¤���¥���¦�¢¦��§����¦������©�¡¢���ª� ¢�����¤ª� �¡¢������«���¢�

��ª� ¢�����¬�¢����¥�����¦�������­¦�¡�����¤��®­¦���ª� ¢�¡���®¼��¦����¤��¬������¡�����®¡¢�¤��¤����¢�Ä��¡¡��¤��¬¦�

���±����������²³����� � ��� ��� � �������������������������������

� ��� ��� � ����±���������������������������

_]j_ _blbv_d_]_mpfldµ ��·¹¹¶·�¹�

�������� ���������� �¡¢£����¤���¥���¦�¢¦��§����¦������©�¡¢���ª� ¢�����¤ª� �¡¢������«���¢�

��ª� ¢�����¬�¢����¥�����¦�������­¦�¡�����¤��� ­¦� �¡���®­¦���ª� ¢�¡�����®¡¢�¤��¤������ ���±����������²³����� � ��� ��� � ��������������������������������

_]j_ _blb|alb\bÆ_]\adlmpfldµ �·� ¶·¹��

�������� ���������� �¡¢£����¤���¥���¦�¢¦��§����¦������©�¡¢���ª� ¢�����¤ª� �¡¢������«���¢�

��ª� ¢�����¬�¢����¥�����¦��������®¡¢�¤��¤��¿���¤��Ç� �������±����������²³����� � ��� ��� � �������������������������������

_]j_ _blb|albzd_] \blbopsmpfldµ ¶ ·Å�·���

�������� ���������� �¡¢£����¤���¥���¦�¢¦��§����¦������©�¡¢���ª� ¢�����¤ª� �¡¢������«���¢�

��ª� ¢�����¬�¢����¥�����¦������®­¦���ª� ¢�¡���»ª���ª� ¢�¡��¥�º����¡�����®¡¢�¤��¤��¿���Ä�� ¤��¤�¬¦�

���±����������²³����� � ��� ��� � ����±���������������������������

Èl[·bmwdajpsfpd_b\b|\Éld[_bmwdgda_mpfldµ ��·���·���

Å������� ���������� �¡¢£����¤���¥���¦�¢¦��§����¦������©�¡¢���ª� ¢�����¤ª� �¡¢������«���¢�

��ª� ¢�����¬�¢����¥�����¦���������� �����±����������²³����� � ��� ��� � �����������������������������

Å������� ��������®ª���¡��Ã��¡�������¤����¡­¦�¡��¥�����¦������®�ÿ���

��¡­¦�¡����«�¡� �����ª� ¢��¤��¾�� ���¥��¡���������¥�����¦���������� ����������������ʱ����� � ��� ��� � �����������������������������

� ��� ��� � �����������������������������

Å������¶ ���������� �¡¢£����¤���¥���¦�¢¦��§����¦������©�¡¢���ª� ¢�����¤ª� �¡¢������«���¢�

���¢�����ª� ¢��¤��¬�¡¢�ª�� �Á���¤��¤���¢� ����Ë�¬� �¤�¤���¥�����¦������¬Â�¬�������� �����±�����������Ê����� � ��� ��� � �������������������������������

� ��� ��� � �������������������������������

Å������ ��������» ¡¢�¢¦¢������ ���¤��°��� �À�������¿�Á��ª��¥�������»°¿�

°� ¡���¤�����¤���¡¡� ¢�ª� ¢�¡�¿¦���¡������� �����±����������������� � ��� ��� � �����������������������������

� ��� ��� � �����������������������������

Èl[·bmwdajpsfpd_bv\jbmq_ifbh·b|pd_smpfldµ ��·¶��·���

6ÌÍÎ5Í56ÎÏ'Ð,'ÎÑÒÓÓÒÑÏÔÕ/&,,4$Ò SÖM×XWWYSØHIJDFMACD=H?JFÙFÚ?=AIA=AEY '2 ''Ñ*19&0"'5

Page 27: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

������������ ������������������� ���������� �������������������������������������������������������������������������������������

� !"#$%&"'( #$%&"!')'*%$+$,#"'-%."/ 0#1%&"'2"'30&4$'+"%"'5656

( #$%'67')'89%&:;!#;%"<=>?@ABCDEFGHEI?JKFL?FMANO=HL?LAFMDIH?JFAFLAFPBQAECH@ABCDFL?EFREC?C?HEFST?JD=AEFA@FUVWKXXY

Z[\] _ ]a_ \bcde_[\]fgda_ h\ijdaeklb_bmeklbnbopqfrfpsltp]jal]_suvdlwd_[gfaj_

Zot

txZ

ym

z{h

|v

}_sldm~dl�_ l

v_d\j\d

�������� ���������������������������������������������������������������������������������

���������������������� ¡�������¢�������£�������¤¥¦§ §¦¥ ©¥¦¤¥ª§¦¨ ¥ « ¥¬¬ ­­® ¬ ¬¦¨ ¦¨ ������ ��°������������

« ¥¬¬ ­­© ¬ ¤¦¨ ¦¨ ������ ��°������������

�������� ���������������������������������������������������������������������������������

«����������±�������������������£�������¤ ¦§ ¬¦¥ ©¥¦¤ ²³¦¨ ¥ « ¥¬¬ ­­® ¬ ¥ ¦¨ ������ ��°������������

« ¥¬¬ ­­© ¬ ¥ ¦¨ ������ ��°������������

������� ���������������������������������������������������������������������������������

¢�µ���������������¢�������¶�����«�����������£�������¤ ¦¥¤·¦¥ ® ¦¤¥¥ ¦¨ ¥ « ¥¬¬ ­© ¬ ¥ ¦¨ ������ ��°������������

¹l[ºbh\ibZjl]»[ajl¼b½] ºb\b¹l[¾djalmpfld¿ ���º���

�������� �������� � �����ª����������������À������������������ �ª¢���

���À������������°��°������������������������������������������£�������¤ ¦Á·¤¦¤¤ ©¦¤ §¦¨ ¥ « ¥¬¬ ­® ¬ ¥ ¦¨ ������ ��°������������

¹l[ºbhad\aflibÃp[_]lib\bya]lda_impfld¿ ���º���

��Ä����� ��������Å���������£����������������¶�������¢�µ��������������Å£ ¢�

¢����Æ�����������Å�����¶��������������Ç�����È�������������£�������¤¥¦§©¥¦¥ ® ¦¤¥ ²¦¨ ¥ « ¥¬¬ ­® ¤ ¥ ¦¨ ������ ��°������������

¹l[ºbyaif_bv\d[_]\]f\bilqd\byp _]e_ib¹sa[gfaj_impfld¿ ���º���

���É���Ä ��������Å���������£����������������¶�������¢�µ��������������Å£ ¢�

¢�µ���������������¢�������¶�����«�����������£�����¶Ê����Ë����¤ ¦¥¤·¦¥ ® ¦¤¥¥ ¦§ ¨ « ¥¬¬ ­© ¬ ¥ ¦¨ ������ ��°������������

������ ���������������������������������������������������������������������������������

�������������°�����������Å�µ�����Ì�����������Ç���������������Ç��������£�������¤ ¦Á®Á¦¥ ©¥¦¤¥§¥¦¨ ¥ « ¥¬¬ ­© ¬ ¥ ¦¨ ������ ��°������������

¹l[ºbyaif_¼bvs_]ºcdeº\btaij_saÍ_eklmpfld¿ �ĺÎÏɺÄ��

������� ���������������������������������������������������������������������������������

«����������±�������������������£�������¤ ¦§ ¬¦¥ ©¥¦¤ ²³¦¨ ¥ « ¥¬¬ ®® ¤ ¤©¦§·­¦©Á¥������ ��°������������

¹l[ºbo\]_ lblbtpfpdlmpfld¿ ���º���

������� ���������������������������������������������������������������������������������

¢������������������������������ �����������Ð�°��������«�����������£�������¤ ¦§©¥¦¥ ©¥¦¤¥ Ȧ¨ ¥ « ¥¬¬ ­© ¬ ¥ ¦¨ ������ ��°������������

��ºÉ�ɺ�ÄÏxlf_sblbo\fld¿

6ÑÒÓ5Ò56ÓÔ'Õ,'ÓÖ×ØØ×ÖÔÙÚ/&,,4$× SÛMÜXWWYSÝHIJDFMACD=H?JFÞFß?=AIA=AEY '2 ''Ö*19&0"'Ö

Page 28: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

EMENDAS COLETIVAS DE REMANEJAMENTO

PELA APROVAÇÃO/APROVAÇÃO PARCIAL

Page 29: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

������������ ���������������������� ���������� ��������������������������������������������������������������������������������� ���

!"#$%&'($)*"%&'($#)+),'&-&.%$)/'0$1"2%3'($)4$)52(6&)-$'$)7878

*"%&')89)+):;'(<=#%='$>?@ABCDEFGHIJGKALMHNAHOCPQ?JNANCHOFKJALHCHNCHRDSCGEJBCDEFHNAGHTGEAEAJGHUVALF?CGHCBHWXYMZZ[

\] _abcdefg hdeifj jklmfcndoacefcplq cres

8tuv7u78vw)x.)vyz{|zyt}~1(..6&z U�O�ZYY[U�JKLFHOCEF?JALH�H�A?CKC?CG[ )4"))v,3;(2$)v

Page 30: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

EMENDAS INDIVIDUAIS

PELA APROVAÇÃO/APROVAÇÃO PARCIAL

Page 31: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

pmdge}sgzbm�psiog� �������

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©������£¤�����ª�«��������¬�������­������®������� ���°±²³²µ³¶²·¶³±² ª³¹²²¶ ¦ ¶µµ º²º ´ ±»²³²²²������ ��«�£¤�

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©������£¤�����ª�«��������¬�������­������������ª��¼����°±²³²µ³¶²·¶³±² ª³¹²²² ¦ ¶µµ ·²º ´ ±»²³²²²������ ��«�£¤�

p½mdoe~_�_lpsiog� �������

��¾¿���À ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������¬��Á���������������Â�����±²³²µ³¶²·¶³±² ª³²²·¶ ¦ ¶µµ Ãú ´ ·±²³²²²������ ��«�£¤�

pÄo loewvog_ m_psiog� �������

�ÀÅ����� ��������Á¢ �����Æ����������������Ç����������� ������Á�Æ ���

È����É��Ê��������È�����������������Ë��«�£¤��������������� ������¬��Á���������Æ�¼��±²³»¹·³±±²·³µÃ±º³²²±Ã ¦ ¶µµ ò· ´ ¶²²³²²²������ ��«�£¤�

�ÀÅ����� ��������Á¢ �����Æ����������������Ç����������� ������Á�Æ ���

È����É��Ê��������È�����������������Ë��«�£¤��������������� ������¬��Á���������Æ�¼��±²³»¹·³±±²·³µÃ±º³²²±Ã ¦ ¶µµ òº ´ ¶²²³²²²������ ��«�£¤�

pÄo loeÌb ^psiog� ��¾������

��¿À���� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������¬�������­������§¤��®�¤�����Í��������§±²³²µ³¶²·¶³±² ª³»²µÃ ¦ ¶µµ º²º ´ ±²²³²²²������ ��«�£¤�

��¿À���À ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������¬��Á������������Â���������§��±²³²µ³¶²·¶³±² ª³²²º· ¦ ¶µµ º²º ´ ±³±»²³²²²������ ��«�£¤�

pÄo loe|oiibpsiog� ¾��������

�������Å ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������¬��Á������������Â���������§��±²³²µ³¶²·¶³±² ª³²²º· ¦ ¶µµ Ãú ´ º³²²²³²²²������ ��«�£¤�

pdgio ewbv_dgopsiog� �������

�¿������ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤����¦��������¢��������©�¢�������Î�£¤��������������������������¬�������±²³²µ³¶²·¶³±¶Æó²²²¶ ¦ ¶µµ Ã÷ ´ ±²²³²²²������ ��«�£¤�

pvb e�dmÏpsiog� ���������

�������¿ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤����¦��������¢��������Á��������£¤���������«�����������������¦�¢���������Ç���������������������������������¬��Á�������������

±²³² ³¶²·¶³±¶²ª³²²¶± ¦ ¶µµ ·²· ´ ¹²²³²²²������ ��«�£¤�

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������¬��Á�������������±²³²µ³¶²·¶³±² ª³²²¶± ¦ ¶µµ ·²º ´ ·²²³²²²������ ��«�£¤�

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������¬�������­�������� ��������©���������©±²³²µ³¶²·¶³±² ª³²¶ º ¦ ¶µµ º²º ´ ¶ ²³²²²������ ��«�£¤�

pvm_se|og_dgbpsiog� ���������

�À�À���� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������¬��Á������������Â���������§��±²³²µ³¶²·¶³±² ª³²²º· ¦ ¶µµ º²º ´ »²²³²²²������ ��«�£¤�

�À�À���Å ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤����¦��������¢��������Á��������£¤���������«�����������������¦�¢���������Ç���������������������������������¬��Á������������Â���������§��

±²³² ³¶²·¶³±¶²ª³²²º· ¦ ¶µµ º²º ´ ¹²²³²²²������ ��«�£¤�

pv_llb agoe�d_dgbpsiog� ��������¿

¾�¾¾���� ��������Á¢ �����Æ����������������Ç����������� ������Á�Æ ���

���Ç�������¥����«��«�¢��������È������������������������ ������¬��Á���������§�����±²³»¹±³±±²·³±²Ð³²²±µ ¦ ¶µµ Ã÷ ´ ±±²³²²²������ ��«�£¤�

¾�¾¾���� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

������Ê�����È���������ÁÑ����¤���������¬��Á���������§�����±¶³² ³¶²·¶³±¶Æ ³²²±µ ¦ ¶µµ Ã÷ ´ ±²²³²²²������ ��«�£¤�

¾�¾¾���� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤����¦��������¢��������Á��������£¤���������«�����������������¦�¢���������Ç���������������������������������¬��Á���������§�����

±²³² ³¶²·¶³±¶²ª³²²±µ ¦ ¶µµ Ã÷ ´ ±²³²²²������ ��«�£¤�

¦ ¶µµ Ãú ´ µ¶±³±¶Ã������ ��«�£¤�

pv_Òerb ib bpsiog� ���������

�¿�����¿ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������¬��Á���������Æ�¼��±²³²µ³¶²·¶³±² ª³²²±Ã ¦ ¶µµ º²º ´ ¶³²²²³²²²������ ��«�£¤�

pv_Òb ag_eÓ_di_psiog� ���������

�Å¿����� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������¬��Á���������§¤�������±²³²µ³¶²·¶³±² ª³²²·» ¦ ¶µµ º²º ´ ¶³»²²³²²²������ ��«�£¤�

9ÔÕÖ8Õ89Ö×*Ø/*ÖÙÚÛÜÚÖÖÝÞ2)//7'Ú VßPà[ZZ\VáKLMGIPDFG@KBMIâIãB@DLD@DH\ *5#**8Ù-4<)3%*Ö

Page 32: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

pv_�b ag_er_g�doidlpsiog� �������

�������� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª�������«©���� ��©��������¬­® °± ²°³ ³°® µ¶° · § ³²² ¸¸ ± ® °¯ � ����©��¹�¤¥�

pvdm_eyogiszbvpsiog� �º�����

�������º ��������»£©� ���¼����� ����� �� �½��������© ��¡������»�¼¬���

� �½����� �¦ � �¹��¹�£ ����� �¾ ����������©����������© ��¡������»£¢��©����������� �§��������������ª�»���������¼�¿��

® °·À®°®® °® Á±°À ³ § ³²² ¸ ± ³· °¯ � ����©��¹�¤¥�

pvd_e}sgz_vpsiog� �������

�������� ��������»£©� ���¼����� ����� �� �½��������© ��¡������»�¼¬���

� �½����� �¦ � �¹��¹�£ ����� �¾ ����������©����������© ��¡������ª��»����������£�©¡® °·À®°®® °® Á±° ³± § ³²² ´ ± ³ °¯ � ����©��¹�¤¥�

§ ³²² ¸ ± ³ °¯ � ����©��¹�¤¥�

pv�bgoekdblpsiog� ���º�����

��º����� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��»��������������¡® °± ²°³ ³°® µ¶°¯ ³ § ³²² ¸¸ ± ³°¯ °¯ � ����©��¹�¤¥�

��º����à ��������»£©� ���¼����� ����� �� �½��������© ��¡������»�¼¬���

¾����Ä �Å������ �¾ ����������©������Æ��¹�¤¥��©����������© ��¡������ª�������® °·À °®® °²Â® °¯ ³ § ³²² ¸ ± ³· °¯ � ����©��¹�¤¥�

p bgoe~_iopsiog� ������ǺÇ

�������º ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��»���������»�©«���������® °± ²°³ ³°® µ¶°¯ ® § ³²² ¸¸ ± ®°±À °· � ����©��¹�¤¥�

�������à ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

¦ � �¹��¹�£ �������Æ�Ä�� ���������� �½� ���� ��½�«�������ª��»���������»�©«���������® °± ²°³ ³°® Á³°¯ ® § ³²² ¸ ± ®· °¯ � ����©��¹�¤¥�

p agÈea_eybsvbpsiog� �º�����

��ÉÇ���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

������Å�����¾������� �»Ê� ��¥��¬�������ª��»������� �� ���£¢���®³°± ±°³ ³°®³¼±° ®± § ³²² ¸ ± ®· °¯ � ����©��¹�¤¥�

p agÈew_gg_dgbpsiog� º������

�������� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª�������«©���� ���£¢������»® °± ²°³ ³°® µ¶°³±Â³ § ³²² ¸¸ ± · °¯ � ����©��¹�¤¥�

p agÈewdzs_dg_aopsiog� �������

�������� ��������»£©� ���¼����� ����� �� �½��������© ��¡������»�¼¬���

¾����Ä �Å������ �¾ ����������©������Æ��¹�¤¥��©����������© ��¡������ª��»���������Ë ��¡® °·À °®® °²Â® ° ® § ³²² ¸ ± ³ °¯ � ����©��¹�¤¥�

p io doep blibldbpsiog� ��º������

�������� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��»������� �������Ì ����® °± ²°³ ³°® µ¶°¯ ³ § ³²² ¸¸ ± ³°· °¯ � ����©��¹�¤¥�

p io doeÍgdiopsiog� �������

�É�É���Ç ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��»���������¼�¿��® °± ²°³ ³°® µ¶° ®Â § ³²² ¸¸ ± ´ °¯ � ����©��¹�¤¥�

pgvdaoeÎÏdbzvdbpsiog� �������

���º���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��»������� �¥�������® °± ²°³ ³°® µ¶°¯ · § ³²² ¸ ± ³ °¯ � ����©��¹�¤¥�

pgbvaoeÐbgadpsiog� ���������

��ºÃ���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��»������� �¥�������® °± ²°³ ³°® µ¶°¯ · § ³²² ¸¸ ± ³°¯ °¯ � ����©��¹�¤¥�

pgovaoe|bgidlpsiog� ������

���º���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��»��������������¡® °± ²°³ ³°® µ¶°¯ ³ § ³²² ¸¸ ± ¸ °¯ � ����©��¹�¤¥�

Ñsg_beÎbgovdbpsiog� ���º�����

���Ã���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

���£�¤¥�� �§����� ��£ �������»��������¤¥���������¹�����������������§�£�������� ½� ���� ��������������� ��¬��������ª��»������� �������Ì ����

® °± ±°³ ³°®³ ¶°¯ ³ § ³²² ·´ ± ® °¯ � ����©��¹�¤¥�

���Ã���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

���£�¤¥�� �§����� ��£ �������»��������¤¥���������¹�����������������§�£�������� ½� ���� ��������������� ��¬��������ª��»������� �������Ì ����

® °± ±°³ ³°®³ ¶°¯ ³ § ³²² ·´ ± ®· °¯ � ����©��¹�¤¥�

9ÒÓÔ8Ó89ÔÕ*Ö/*Ô×ØÙÚØÔÔÛÜ2)//7'Ø VÝPÞ[ZZ\VßKLMGIPDFG@KBMIàIáB@DLD@DH\ *5#**8×-4<)3%*8

Page 33: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

�¤�������£����¥��¥� �������¦�����������������������§�����������©�§���������ª��«���������������¬�����­®°­±­­®­²³®³®® ° µ °²² ±®´ ³ ±®®®®������¤��¥�¡¢�

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢����µ�������� ��������«��������¡¢���������¥�����������������µ� ���������¶�������������������������·��������ª��«���������������¬�����

­®³®³°® °­°® ®® ° µ °²² ±®¹ ³ ­±®®®®������¤��¥�¡¢�

ºbm_vbgpsiog» ¼½�¾���

��½����� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

�������¿�¡¢����µ�������� ��������£�À��������¤����������ª��«���������Á�Â��­®°­±­­®­­°¹Ã ®®­Ä µ °²² ®´ ³ ²±®®®®������¤��¥�¡¢�

º_ _leÅ_omjadopsiog» �½�¾���

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«���������·���¬���������ª����­®³®²°® °­®Ç ®®­¹ µ °²² ÄÄ´ ³ °±®®®®������¤��¥�¡¢�

º_ioey_g_dgbpsiog» �¼�¾���

���¼���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«��������������¬���������Æ��­®³®²°® °­®Ç ®®±¹ µ °²² ®¹ ³ ­²®­­È������¤��¥�¡¢�

º_ioe�olbaopsiog» ɽ�¾���

��½É���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«���������·���¬���������ª����­®³®²°® °­®Ç ®®­¹ µ °²² ÄĹ ³ ¹±®®®®������¤��¥�¡¢�

ºdbeÊb�bllbpsiog» ½��¾���

É�ɽ���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«��������������¬���������Æ��­®³®²°® °­®Ç ®®±¹ µ °²² ¹®¹ ³ ±®®®®®������¤��¥�¡¢�

ºdbeËdmdlpsiog» ½½�¾���

�������¼ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��£��������µ������­®³®²°® °­®Ç ®®± µ °²² Ä®¹ ³ ¹®®®®®������¤��¥�¡¢�

�������� ��������¦� ¤��Â���ª������������������� ������¦§ª�Á

£����¥��¥� ���������������� ������������ ��������ª��£��������µ������­®³®±°® °­®ÌÈ®®± µ °²² Ä®¹ ³ °±­®®®������¤��¥�¡¢�

ºdtoe~s _lpsiog» �¾�É�¾É½É

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«���������·���¬���������Æ��­®³®²°® °­®Ç ®®¹ µ °²² ÄĹ ³ ­Ä¹®¹±¹������¤��¥�¡¢�

ºoÍ e}bllpsiog» �¾���¾���

�¼������ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«���������·���¬���������Æ��­®³®²°® °­®Ç ®®¹ µ °²² ¹®¹ ³ °²°±­­È������¤��¥�¡¢�

�¼������ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«���������·���¬���������Æ��­®³®²°® °­®Ç ®®¹ µ °²² ±®´ ³ °®®®®®������¤��¥�¡¢�

�¼�����½ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«���������·���¬���������Æ��­®³®²°® °­®Ç ®®¹ µ °²² Ä®´ ³ °®®®®®������¤��¥�¡¢�

�¼������ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«���������·���¬���������Æ��­®³®²°® °­®Ç ®®¹ µ °²² ±®´ ³ ¹Ä±®®®������¤��¥�¡¢�

�¼������ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«���������·���¬���������Æ��­®³®²°® °­®Ç ®®¹ µ °²² ±®´ ³ ²®®®®������¤��¥�¡¢�

�¼������ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«���������·���¬���������Æ��­®³®²°® °­®Ç ®®¹ µ °²² ±®´ ³ ²®®®®������¤��¥�¡¢�

Êb dvoeÊb�dt_gdt_psiog» É��¾���

���½���� ��������« ¤�����Á����������������¶��������¤����������«�Á·���

Î����À��Ï��������Î�����������¤������Ð��¥�¡¢��¤����������¤����������ª�������­®±È­­­® ²Ä­¹®®®° µ °²² Ä®´ ³ °®®®®®������¤��¥�¡¢�

µ °²² Ä®¹ ³ °®®®®®������¤��¥�¡¢�

���½���� ��������Ð���������ª�����������¦�����¿�¡¢����·�À�� �����������Ъ¦·�

·����Â��� �������Ð�����¿�¡¢�����Î�����©�����Ñ���� ��������ª��«���������� �¤�­°³ °°®¹®­°®Ç®®°³ µ °²² Ä®´ ³ ³±®®®������¤��¥�¡¢�

µ °²² Ä®¹ ³ ° ±®®®������¤��¥�¡¢�

Êb�dinoeÒbz _gpsiog» ���¾���

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

µ� ��������Æ���������¤����������ª��«���������¦����­®³®²°® °­®Ç ®®­ µ °²² ¹®¹ ³ ®®®®®������¤��¥�¡¢�

9ÓÔÕ8Ô89ÕÖ*×/*ÕØÙÚÛÙÕÕÜÝ2)//7'Ù VÞPß[ZZ\VàKLMGIPDFG@KBMIáIâB@DLD@DH\ *5#**8Ø-4<)3%*Ø

Page 34: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�bgvole��doaddpsiog� ���������

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª���������§�����«�������¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­µ¬ ¦ ±°° ¶¶µ ¯ ±®­­­®­­­������ ��·�£¤�

�bgvole}o _lpsiog� ���������

�� ¹���º ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª���������»���¼���������§��¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­µ² ¦ ±°° µ­µ ¯ ¬®­­­®­­­������ ��·�£¤�

�bgvolerb �bdopsiog� �½�����

�½�¹���¾ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©�������¿������«��¢À�������§�¬­®­°®±­²±®¬­³ ®²Á­° ¦ ±°° µ­µ ¯ ¬Á­®­­­������ ��·�£¤�

�bgvole�_gblpsiog� ���������

�������º ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤�����«�������·��¢�������������·��¢��������¥����·��·�¢������������ ������©��ª�������������¢¡���

¬­®­°®±­²±®° ¬¬®­­¬ ¦ ±°° ²­² ¯ ±®±­­®­­­������ ��·�£¤�

�bg _ eÂb oiiopsiog� �������

���½���¾ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤����¦��������¢��������ª��������£¤���������·�����������������¦�¢���������Ã�������������������������»��������©��ª���������§�����«�������

¬­®­ ®±­²±®¬±­ ®­­µ¬ ¦ ±°° ¶¶² ¯ ²­­®­­­������ ��·�£¤�

�bgovd_ea_e{o dpsiog� ��������¹

�������º ��������ª¢ �����Ä����������������Ã����������� ������ª�Ä»���

���Ã�������¥����·��·�¢��������Å������������������������ ������ª¢¡����§�¿�������·�����©�������¿�����«���À�������§«

¬­®ÁƬ®¬¬­²®¬­Ç®Æ­­­ ¦ ±°° ¶­² ¯ ±Á­®­­­������ ��·�£¤�

¦ ±°° ¶­µ ¯ ²Á­®­­­������ ��·�£¤�

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª���������§�����«�������¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­µ¬ ¦ ±°° ¶¶² ¯ Á­­®­­­������ ��·�£¤�

¦ ±°° µ­µ ¯ ¬®¬¬­®¬¬Æ������ ��·�£¤�

�jlldoep agba_psiog� ��¾½�����

�������º ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª������������ ¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­±Á ¦ ±°° µ­µ ¯ ±®µÁ­®­­­������ ��·�£¤�

�_vdbeÈ_nopsiog� �¹�����

���¾���¾ ��������ª¢ �����Ä����������������Ã����������� ������ª�Ä»���

���Ã�������¥����·��·�¢��������Å������������������������ ������©�������¬­®ÁƬ®¬¬­²®¬­Ç®­­­± ¦ ±°° ¶­µ ¯ ¬­­®­­­������ ��·�£¤�

¦ ±°° ¶­² ¯ ²­­®­­­������ ��·�£¤�

���¾���½ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

������É�����Å���������ªÊ����¤��»�������©��¥��������¦������¬±®­ ®±­²±®¬±Ä ®­­Á² ¦ ±°° ²­² ¯ µÆ­®­­­������ ��·�£¤�

�Ëvdoe|osgbpsiog� ¹������

���½���¾ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤�����«�������·��¢�������������·��¢��������¥����·��·�¢������������ ������©��ª��������Å��������

¬­®­°®±­²±®° ¬¬®­­±Æ ¦ ±°° ¶¶² ¯ Æ­­®­­­������ ��·�£¤�

�_vloe|bvab _gpsiog� ���������

�½ ����� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª���������§�����«�������¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­µ¬ ¦ ±°° ¶¶² ¯ ±®­­­®­­­������ ��·�£¤�

��bgvv_le]�b z_vdlibpsiog� ���¾��½��

��¾���� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª���������������¼�����¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­²± ¦ ±°° ¶¶² ¯ ±­­®­­­������ ��·�£¤�

��¾����� ��������ª¢ �����Ä����������������Ã����������� ������ª�Ä»���

���Ã�������¥����·��·�¢��������Å������������������������ ������©��ª���������������¼�����¬­®ÁƬ®¬¬­²®¬­Ç®­­²± ¦ ±°° ¶­² ¯ ±µ¬®Á­­������ ��·�£¤�

¦ ±°° ¶­µ ¯ ±­­®­­­������ ��·�£¤�

��¾���� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª���������������¼�����¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­²± ¦ ±°° ¶¶µ ¯ °­­®­­­������ ��·�£¤�

��gdlidb _ek_erosÌbeÍbg_apsiog� ���������

��¹����¹ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª�������������� ¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­µ± ¦ ±°° µ­µ ¯ ²®­­­®­­­������ ��·�£¤�

��gdlidoepsg_opsiog� ½��ºº����

9ÎÏÐ8Ï89ÐÑ*Ò/*ÐÓÔÕÖÔÐÐ×Ø2)//7'Ô VÙPÚ[ZZ\VÛKLMGIPDFG@KBMIÜIÝB@DLD@DH\ *5#**8Ó-4<)3%*Õ

Page 35: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ������������������������������������������������������������

����������� ���¡¢��¢���¡£�����¤��¡������������������������������¥����£��������������¦�¡����§ ©ª«§©§§ ¬©§ ­®© ¬¬ ¯ °±± ²³ ® ª ©¨ ���������¢�µ�

�������¶ ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����£��������������¦�¡����§ ©® ±©° ¬°©§ »¼© ¬¬ ¯ °±± ¬³ ® ª ©¨ ���������¢�µ�

�������� ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����£��������������¦�¡����§ ©® ±©° ¬°©§ »¼© ¬¬ ¯ °±± ³³ ® ³©§±±©¨ ���������¢�µ�

½vbgdllbe}bgoid¾opsiog¿ ���À���

��ÁÂ���� ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

�����µ������£�������¡£�������£��£���µ�������£�¢������������£�����������������¡������·���������£��������������¥����¡��Ã���������¡����£�¹�����¦

§ ©® ®©° ¬°©§° ¼©¬¬°¬ ¯ °±± ³³ ® ® ©¨ ���������¢�µ�

¯ °±± ³¬ ® ° ©¨ ���������¢�µ�

��ÁÂ���� ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����¡��Ã�������¥�£�¢���������¦§ ©® ±©° ¬°©§ »¼©¬¬°² ¯ °±± ³³ ® ¬ ©¨ ���������¢�µ�

¯ °±± ³¬ ® ° ©¨ ���������¢�µ�

½vbsadoe½bÄbaopsiog¿ �À���À���

��¶¶���� ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����£���������Å��§ ©® ±©° ¬°©§ »¼© §² ¯ °±± ²²³ ® °©¨ ©¨ ���������¢�µ�

½o ÆÇmdoe|osgbpsiog¿ �¶�À���

�������� ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����¡��Ã������������µ�� ÈÉ��£�����ɧ ©® ±©° ¬°©§ »¼©° ± ¯ °±± ³³ ® °® ©¨ ���������¢�µ�

½o�biidewdv¾opsiog¿ ��ÊÀ���

��ÁÁ���Á ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����£�����������Ë��¡������º��§ ©® ±©° ¬°©§ »¼© ³¬ ¯ °±± ²²³ ® ³¬±©²°���������¢�µ�

½gdlidb oe�bv_psiog¿ ���À���

���Á���� ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����£�����������§ ©® ±©° ¬°©§ »¼© °ª ¯ °±± ª¬ ® ¬ ©¨ ���������¢�µ�

kbe�diogdbpsiog¿ �À¶Â�À���

���Ê���� ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����£����������Ã��£��º�¡£�§ ©® ±©° ¬°©§ »¼© ¬§ ¯ °±± ³³ ® °©®ª ©¨ ���������¢�µ�

kb dnoew_vdmdb opsiog¿ ���À���

�Â����� ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£��Ì�¤��¡�����������������������������������Ë�¡·£�������¥����£�����������ù�§ ©® ±©° ¬°©§°³»© §ª ¯ °±± ¬³ ® ° ©¨ ���������¢�µ�

�Â������ ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

�����µ�����Í������£�¢��������������£�¢������������ ���¡¢��¢���¡£�����������������¥����£����������ù�

§ ©® ±©° ¬°©±®§§© §ª ¯ °±± ²²¬ ® ° ©¨ ���������¢�µ�

kb d_ve½o_v¾opsiog¿ �Â�À���

��Ê����� ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����£����������¡��¹���§ ©® ±©° ¬°©§ »¼© §® ¯ °±± ²²¬ ® ¬ª ©¨ ���������¢�µ�

kb d_vewg_diblpsiog¿ Á��À���

�������� ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����£�������º�¡£��Í�£���¡�§ ©® ±©° ¬°©§ »¼© ³§ ¯ °±± ³³ ® ª ©¨ ���������¢�µ�

¯ °±± ²²¬ ® § ©¨ ���������¢�µ�

kb gv_dea_ek_sleÎdi_g¾ovÏpsiog¿ �À���À���

�ʶ����¶ ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����£�����������Ë��¡������º��§ ©® ±©° ¬°©§ »¼© ³¬ ¯ °±± ³¬ ® °©° ©¨ ���������¢�µ�

¯ °±± ³³ ® °©¨ ©¨ ���������¢�µ�

kbgmdea_e|biolpsiog¿ Á��À�Â�

��Â����¶ ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����£�������º�¡£��Í�£���¡�§ ©® ±©° ¬°©§ »¼© ³§ ¯ °±± ²²³ ® ³² ©³ª³���������¢�µ�

��Â����Á ����������¡��£·��������������£���������������¹��£�����¡£��������¡��£��µ�� ���£�

���¡£�����º�£������������������¥����¡��§ ©® ±©° ¬°©§ »¼©¨ ° ¯ °±± ²²¬ ® §ª ©¨ ���������¢�µ�

kbgmuldoey_go adpsiog¿ �ÀÂÁ�À��Á

9ÐÑÒ8Ñ89ÒÓ*Ô/*ÒÕÖ×ØÖÒÒÙÚ2)//7'Ö VÛPÜ[ZZ\VÝKLMGIPDFG@KBMIÞIßB@DLD@DH\ *5#**8Õ-4<)3%*à

Page 36: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������§������������£��©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª² ¢ ®­­ ³³² ¬ ®«² ª«©© ������¤��µ�� �

�������¶ ��������¦�¤�����·������������������������¤����������¦�·§���

¹����º��»��������¹�����������¤������¼��µ�� ��¤����������¤����������¥�������©ª«½ «©©ª «­³©²«ªªª® ¢ ®­­ ³ª² ¬ ®ªª«ªªª������¤��µ�� �

k_v_zbaoeybtvopsiog¾ ¿��À���

�¶¿Á��� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

������ ����¢�����������������¦��������� ���������µ�����������������¢������������������������������������§��������¥��¦������������Ã����

©ª«¬ª¬«®ª ®«©®ª±«ªª® ¢ ®­­ ³³¯ ¬ ²ªª«ªªª������¤��µ�� �

¢ ®­­ ³³² ¬ ®ªª«ªªª������¤��µ�� �

k_ dleÄ_Å_ggbpsiog¾ �¿�À���

�¶¿¶���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¡����µ��µ����������¼�º������������������������ �Æ�������¥��¦���������Ç����©ª«¬ª­«®ª ®«©ªÈ®«ªª© ¢ ®­­ ³³² ¬ ©½ª«ªªª������¤��µ�� �

kd_zoe}bgmdbpsiog¾ ¿¿�À���

��ÁÉ���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª²® ¢ ®­­ ³³² ¬ ½½ª«ªªª������¤��µ�� �

kgÀewg_a_gdmopsiog¾ �ÀÂ��À���

�¶Â����� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦��������������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª ® ¢ ®­­ ²ª² ¬ «¬ªª«ªªª������¤��µ�� �

kgÀeÊ_o bgaopsiog¾ �À�¿�À���

�¶Â���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦�������������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª½® ¢ ®­­ ²ª² ¬ ®«½ª«ªªª������¤��µ�� �

kgbÀerogbËbe|b biopsiog¾ �À�É¿À���

�¶ÂÂ���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������¦�¤Æ�����£����©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª © ¢ ®­­ ²ª² ¬ ©«²½«ªªª������¤��µ�� �

kgbÀe�b abe|dvb dpsiog¾ ���À���

�¶Â����É ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦�������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª®© ¢ ®­­ ³³¯ ¬ ªª«©© ������¤��µ�� �

ksvm_e|dgb abpsiog¾ �À¿�¶À���

��ÁÂ���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������¹��������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª® ¢ ®­­ ²ª² ¬ ®«½ ³«´ ������¤��µ�� �

]a dvlo e�oagdzs_lpsiog¾ �¿�À���

��Á����� ��������¦�¤�����·������������������������¤����������¦�·§���

����������¡����µ��µ����������¹�����������¤����������¤����������¥��¦�������������©ª«½ ©«©©ª «©ªÈ¬«ªª®½ ¢ ®­­ ³ª² ¬ ®½ª«ªªª������¤��µ�� �

]a beÌ_ gdÍs_psiog¾ �À���À���

�¶Â¶��� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦�������������Æ��©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª©½ ¢ ®­­ ²ª² ¬ ®«ªªª«ªªª������¤��µ�� �

]asbgaoe}dgnopsiog¾ �À���À���

É��Á���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������Ç����©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª© ¢ ®­­ ²ª² ¬ ®«ªªª«ªªª������¤��µ�� �

]asbgaoe}o _lpsiog¾ ¿��À���

É�ÁÂ���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������¹��������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª® ¢ ®­­ ½ª¯ ¬ ½ªª«ªªª������¤��µ�� �

]Îgbd ewdvÏopsiog¾ �À¿��À���

�Éɶ���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦�������������Æ��©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª©½ ¢ ®­­ ²ª² ¬ ½ª«ªªª������¤��µ�� �

¢ ®­­ ½ª² ¬ ½ª«ªªª������¤��µ�� �

]vdeÄogz_lpsiog¾ �ÀÁ��À���

�¶������ ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������¹��������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª® ¢ ®­­ ³³¯ ¬ ¬©ª«ªªª������¤��µ�� �

¢ ®­­ ³³² ¬ ®«©½ª«ªªª������¤��µ�� �

]vdble�bÅpsiog¾ �¿�À���

9ÐÑÒ8Ñ89ÒÓ*Ô/*ÒÕÖ×ØÖÒÒÙÚ2)//7'Ö VÛPÜ[ZZ\VÝKLMGIPDFG@KBMIÞIßB@DLD@DH\ *5#**8Õ-4<)3%*:

Page 37: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ������������������������������������������������������������

������ ¡�¢���£�¤���¥� ¡���������¦�¥� ¡�����§¦����¤��¤����©ª���������«¦������������¬�������­����¦��® °±²®°®® ³°® ±µ°¯ ´ © ¶¶ ·¸ ¹ ³± °¯ ���������£� ¡�

]v bge~blmd _ iopsiogº ���»���

���¼���� ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

©���¦¤�����¿�¤������������������������� ¡���������������������µ�¦�¤�� ¡��������¤�����������¿¡�©��¦�����������µ���������������À�������Á��µ���µ�ÀÃ���­����¦��ª�������µ���������������À�����������

® °¹ ¶° ³ °® ÄÅ°² ¯ © ¶¶ ±³ ¹ ³ °¯ ���������£� ¡�

] b s_veydÆ_dgoe~_iopsiogº ���»���

���Ç���Ç ����¼���§¦�¤�¤�¤��­����¦������µ���¦�¥� ¡��������������������§­µ��

�������������������������¥� ¡��©�¦���������­����¤���������¤��È�����® °®²°¯ °® µ° ± © ¶¶ ¸³ ¹ ® °¯ ���������£� ¡�

] dadÆoe|ba_dgbpsiogº ÉÇ�»���

���É���¼ ������������������������������������������������������������

�����������¾���¦£��£���¦¤�����Ê��¦������������������������������­����¤���������¦���È�����® °±²®°®® ³°® ˹° ³ © ¶¶ ·³ ¹ ´ °¯ ���������£� ¡�

���É���� ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

©���¦¤�����¿�¤������������������­����¤���������¦���È�����® °¹ ¶° ³ °® ÄÅ° ³ © ¶¶ ··¸ ¹ ±± °¯ ���������£� ¡�

] doe�_ggdpsiogº �»���»���

�������Ì ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

©���¦¤�����¿�¤������������������­����¤�����������¦�® °¹ ¶° ³ °® ÄÅ°¯ ´ © ¶¶ ¸¸ ¹ ³°¯ °¯ ���������£� ¡�

] gdmoe|dlbldpsiogº ¼»���»���

�������Ç ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

©���¦¤�����¿�¤������������������­����¤�������¿¡�������® °¹ ¶° ³ °® ÄÅ° ³± © ¶¶ ¸¸ ¹ °¯ °¯ ���������£� ¡�

]gdÍbeÎoÍbÏpsiogº ¼Ì�»���

�Ì�É���� ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

����� ¡����©��¤�������¦¤�������¤��¤��� ¡�������¤�£������������¤����©�������¢������¦������½���������¤��������������­��¾��¤��¤��©������

® °¹ ¹° ³ °® Å° ±³ © ¶¶ ³¸ ¹ ¶ °¯ ���������£� ¡�

]goleÐdo addpsiogº ¼��»���

��Ç����Ç ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

©���¦¤�����¿�¤������������������������ ¡����������¦�������������¦¤������ª��������­����¦��ª�������¦����������È

® °¹ ¶° ³ °® ÄÅ°² ´ © ¶¶ ¸¸ ¹ ´ °¯ ���������£� ¡�

]smvÏa_ley_ii_gl_psiogº �¼�»���

���Ì���É ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

����� ¡����©��¤�������¦¤�����µ���������¥� ¡��������������������������­����¤���������¦���È�����® °¹ ¶° ³ °® �·° ³ © ¶¶ ··¸ ¹ ®¹ °¯ ���������£� ¡�

���Ì���� ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

©���¦¤�����¿�¤������������������­����¤���������¦���È�����® °¹ ¶° ³ °® ÄÅ° ³ © ¶¶ ··¸ ¹ ± °¯ ���������£� ¡�

]�bdge�d_dgbek_e|_vopsiogº Ç»���»�Ç�

�������Ì ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

©���¦¤�����¿�¤������������������­����¤����������ª��¤��¿�¦¤�® °¹ ¶° ³ °® ÄÅ° ³® © ¶¶ ··¸ ¹ ³°± °± ���������£� ¡�

© ¶¶ ··³ ¹ °¶± °¯ ���������£� ¡�

wbtdb oeÑo ibgbiopsiogº ¼»É��»���

�¼Ì����� ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

©���¦¤�����¿�¤������������������­����¤����������ª��¤��¿�¦¤�® °¹ ¶° ³ °® ÄÅ° ³® © ¶¶ ¸¸ ¹ °¹ °¯ ���������£� ¡�

wjtdoewbgdbpsiogº Ì��»���

������¼� ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

©���¦¤�����¿�¤������������������­����¦��ª�������Ò���������¿����Ó����­® °¹ ¶° ³ °® ÄÅ°®³¹ © ¶¶ ¸¸ ¹ ¶ °¯ ���������£� ¡�

wbtdoe�_dlpsiogº ¼»���»���

�������� ����¼���§¦�¤�¤�¤��­����¦������µ���¦�¥� ¡��������������������§­µ��

µ�¦������ ¡���������¦¤���¦¤������������­����¤�������¿������® °¹³ °¯ °® �° ®¶ © ¶¶ ·¸ ¹ °³ °¯ ���������£� ¡�

wbtdoermÆdomÆ_ipsiogº ¼»Ç��»���

��Ì����� ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

©���¦¤�����¿�¤������������������­����¤�������¿�¦¤��µ�¤���¦�® °¹ ¶° ³ °® ÄÅ°¯ ® © ¶¶ ··¸ ¹ ²± °¯ ���������£� ¡�

��Ì����Ì ��¼�¼�����¦��¤½��������������¤���¢������������¬��¤�����¦¤��������¦��¤�� ¡��¾���¤�

©���¦¤�����¿�¤������������������­����¤�������¿�¦¤��µ�¤���¦�® °¹ ¶° ³ °® ÄÅ°¯ ® © ¶¶ ··³ ¹ ²± °¯ ���������£� ¡�

wjtdoe{gbapsiogº �Ç�»���

9ÔÕÖ8Õ89Ö×*Ø/*ÖÙÚÛÜÚÖÖÝÞ2)//7'Ú VßPà[ZZ\VáKLMGIPDFG@KBMIâIãB@DLD@DH\ *5#**8Ù-4<)3%*Ü

Page 38: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§����������������©���������¥��ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««³ ¤ ®® µµ´ ­ ª³«¬«««������¦��¶�¡¢�

wbslioeydbiopsiog· ������

���¹���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������¥¢�������ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««°³ ¤ ®® «´ ­ °«¬«««������¦��¶�¡¢�

w_vd�_eºbgg_gblpsiog· �������

���»���» ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§���������������� ����ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««ª­ ¤ ®® µµ´ ­ ¬³««¬«««������¦��¶�¡¢�

w_vd�_e�dzo dpsiog· ������

�¼������ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§������������¦½�����¥����ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««°ª ¤ ®® µµ´ ­ ®«¬«««������¦��¶�¡¢�

w¾vd¿e|_ ao hbeÀÁ dogpsiog· »�����

�»¹����� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������Â�Ã��ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««ªµ ¤ ®® °«´ ­ Ä««¬«««������¦��¶�¡¢�

wvj�dbepggsabpsiog· ������

�¼�»���¹ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢����¤�������� ����������������¡¢���������¶�����������������¤� ���������Å�������������������������Æ��������§��Æ���¢��Ç������È����

ª«¬­«­¬«° ¬ª «²¬««³« ¤ ®® °«° ­ ³««¬«««������¦��¶�¡¢�

wvb�db oe|_vopsiog· ������

�¹�¹���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§���������������ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬«« ª ¤ ®® µµ´ ­ ®««¬«««������¦��¶�¡¢�

wgb moeºbgibÉdbpsiog· �������

�¼¼����� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������������©�����ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««° ¤ ®® µµ° ­ ³««¬«««������¦��¶�¡¢�

¤ ®® µµ´ ­ ³««¬«««������¦��¶�¡¢�

wg_dep blibmdoe�dt_dgopsiog· �������

�¼¼����� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢����¤�������� ����������������¡¢���������¶�����������������¤� ���������Å�������������������������Æ��������§�������½¦������Ê�¢������������Â

ª«¬­«­¬«° ¬ª «²¬ °­ ¤ ®® ³«° ­ ««¬«««������¦��¶�¡¢�

�¼¼����� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢����¤�������� ����������������¡¢���������¶�����������������¤� ���������Å�������������������������Æ��������§���������������½��

ª«¬­«­¬«° ¬ª «²¬««ª³ ¤ ®® µµ° ­ Ä««¬«««������¦��¶�¡¢�

�¼¼����¼ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� �����Ë�Ì��������������¦��������������Æ��������©�����������§���������������½��ª«¬­«®¬«° ¬ª ±¬««ª³ ¤ ®® °«° ­ ««¬«««������¦��¶�¡¢�

�¼¼����� �������� ¦�����Â����������������Å��������¦�����������ÂÆ���

���Å�������£����¶��¶� ��������Ì�����������¦����������¦����������§���������������½��ª«¬³Äª¬ªª«°¬ª«Í­¬««ª³ ¤ ®® µ«´ ­ ³«¬«««������¦��¶�¡¢�

}dvt_gioeptgb opsiog· �������

�¼¼¼���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

£����¶��¶� ��������Î�Ï���������������Å���������Å�½�������§�����������������©�����ª«¬­«®¬«° ¬ª«Í¬««° ¤ ®® «´ ­ ª³«¬«««������¦��¶�¡¢�

�¼¼¼���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������������©�����ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««° ¤ ®® «´ ­ ª¬«®³¬«««������¦��¶�¡¢�

}do�b deºÐ_gddpsiog· ��»���»

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������Æ���©���������¥��ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬«« ° ¤ ®® µµ´ ­ ¬°Ä«¬ªªÄ������¦��¶�¡¢�

}do�b dew_vi_lpsiog· �������

��¹����� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������Æ���©���������¥��ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬«« ° ¤ ®® «´ ­ ª¬««¬«««������¦��¶�¡¢�

}vbst_geÑgbzbpsiog· ������

�������¹ ��������Î���������§�����������Ç�����Ò�¡¢����Æ�Ï�� �����������ΧÇÆ�

��� �¡¢���������¡¢�����Ç� ¦����Ó������������Ô������ ����������������§�������½¦��������������Æʪ ¬°­°¬« «¬ª «Ì¬Ä««« ¤ ®® «° ­ °««¬«««������¦��¶�¡¢�

}v_dldeÕoÉÉ b `psiog· �������

¹������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢����¤�������� ����������������¡¢���������¶�����������������¤� ���������Å�������������������������Æ��������§�����������������

ª«¬­«­¬«° ¬ª «²¬«« ¯ ¤ ®® ­«° ­ ª¬ª««¬«««������¦��¶�¡¢�

9Ö×Ø8×89ØÙ*Ú/*ØÛÜÝÞÜØØßà2)//7'Ü VáPâ[ZZ\VãKLMGIPDFG@KBMIäIåB@DLD@DH\ *5#**8Û-4<)3%*Ö

Page 39: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������������§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © °¬ ¢ ¬«« °° ª ¬©¨ ©¨ ������¤��±�� �

�������² ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

������ �����³��¤�����±����������������±�����¤������¡����±��±�����������¤����������¥��¦��������������

§ ©ª «©¬ ­¬©«ª§§© °¬ ¢ ¬«« ´­ ª ­ ©¨ ������¤��±�� �

}o µbzbeybigdoibpsiog¶ ·�����

���¹���� ��������¦�¤�����º����������������»��������¤����������¦�º¼���

���»�������¡����±��±����������½�����������¤����������¤����������¥��¦�������������������§ ©¾§©§§ ­©§ ¿ª© §ª ¢ ¬«« À­ ª ¬ ©¨ ������¤��±�� �

���¹���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦�������������������§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © §ª ¢ ¬«« °° ª ´ ©¨ ������¤��±�� �

}g_Ám_e]vdblpsiog¶ �²Â����

�������¹ ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������������Ã�����§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © ­¬ ¢ ¬«« °° ª ¬©­ ©¨ ������¤��±�� �

}sdzbey_dÄoiopsiog¶ �������

������� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������£ �������§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © ­ ¢ ¬«« °° ª ¬©§¬ ©¨ ������¤��±�� �

}slib�oewgs_ipsiog¶ �������

²·�·���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

������ �����³��¤�����±����������������±�����¤������¡����±��±�����������¤����������¥��¦��������������

§ ©ª «©¬ ­¬©«ª§§© °¬ ¢ ¬«« ´­ ª § ©¨ ������¤��±�� �

²·�·���� ��������¦�¤�����º����������������»��������¤����������¦�º¼���

½����Å��Æ��������½�����������¤������Ç��±�� ��¤����������¤����������¥�������§ ©¾­©§§ ­©«À§°©¨ ¬ ¢ ¬«« À­ ª § ©¨ ������¤��±�� �

²·�·���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������������§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © °¬ ¢ ¬«« °° ª ¬©¨ ©¨ ������¤��±�� �

ÈbgovaoeÉbiÊ_agbvpsiog¶ ������

���·���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������¼������§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © ¬° ¢ ¬«« ­¬° ª ° ©¨ ������¤��±�� �

È_diogewg_dg_psiog¶ ������

Ë�·Â���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������³����§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © §­ ¢ ¬«« ÀÀ­ ª § ©¨ ������¤��±�� �

È_diogermÊsmÊpsiog¶ ��Â��Â�

²�˹���· ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������¼���Ã���������£��§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © °­ ¢ ¬«« °° ª §©¾ ©° °������¤��±�� �

È_va_gerbvo nopsiog¶ ²������

²²������ ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������¦�¤Ì�����£����§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © ­§ ¢ ¬«« ­­ ª ¬§ ©¨ ������¤��±�� �

¢ ¬«« ­° ª « ©¨ ������¤��±�� �

²²������ ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������¦�¤Ì�����£����§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © ­§ ¢ ¬«« °° ª ­©¾ ©¨ ������¤��±�� �

ÈÍvdoeÉolibpsiog¶ ²�����

���Â���Ë ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������£�����³�������§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © °§ ¢ ¬«« ÀÀ° ª ­§ ©¨ ������¤��±�� �

ÈÍvdoeÎ_di_psiog¶ �Â����

²²²Ë���· ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦�������������§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® © ¬ ¢ ¬«« ÀÀ­ ª ¬ ©¨ ������¤��±�� �

²²²Ë���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¡����±��±����������Ç�Å���������������»���������»�Ì�������¥��¦�������������§ ©ª «©¬ ­¬©§ ¿¬© ¬ ¢ ¬«« ÀÀ° ª ¬ ©¨ ������¤��±�� �

È_ gdÏs_ewo ib bpsiog¶ ��Â����

²··����² ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥�������̤������Ç����������£�����¼£§ ©ª «©¬ ­¬©§ ® ©°À¬« ¢ ¬«« °­ ª ¬ ©¨ ������¤��±�� �

²··����� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

������ ����¢�����������������¦��������� ���������±�����������������¢�����������»�������������������������¼��������¥��¦���������¼���Ã���������£��

§ ©ª ª©¬ ­¬©§¬ © °­ ¢ ¬«« °° ª ¬©´ ©¨ ������¤��±�� �

9ÐÑÒ8Ñ89ÒÓ*Ô/*ÒÕÖ×ØÖÒÒÙÚ2)//7'Ö VÛPÜ[ZZ\VÝKLMGIPDFG@KBMIÞIßB@DLD@DH\ *5#**8Õ-4<)3%*Ó

Page 40: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������§������������£��©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª² ¢ ®­­ ³ª¯ ¬ ®ªª«ªªª������¤���� �

µdgb e}o hbv�_lpsiog¶ �·� �·���

��¹����º ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������§������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª®² ¢ ®­­ »»² ¬ ©«®¼ª«ªªª������¤���� �

µszoe½_bvpsiog¶ �·�� ·� ¾

��¹ ���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������§������¿������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª ¯ ¢ ®­­ »»² ¬ »®¼«©¼­������¤���� �

��¹ ���� ��������À��¤��Á���¥��������������������������ÀÂ¥�Ã

¡����������������������������������������������¥�������©ª«¬ª³«®ª ®«©ªÄ¼«ªªª® ¢ ®­­ »ª¯ ¬ ªª«ªªª������¤���� �

Åzoge{d opsiog¶ Æ�·���

º�º¾��� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦��������������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª ® ¢ ®­­ ²ª² ¬ ¼³ª«ªªª������¤���� �

Ål bvaoeÇsvÈÉ_leÊg·psiog¶ ���·���

º��¾���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

������ ����¢�����������������¦��������� ��������������������������¢�����������Ë�������������������������§��������¥��¦����������������

©ª«¬ª¬«®ª ®«©®ª±«ªª©¼ ¢ ®­­ ²ª² ¬ ªª«ªªª������¤���� �

Êba_geÇbgtbvÈopsiog¶ �·�Æ�·���

�������� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦�������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª®³ ¢ ®­­ ª² ¬ «³ª«ªªª������¤���� �

ÊbÌs_vd_eÍbllovpsiog¶ �·¹Æº·���

º�º¹���º ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������§���Î���©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª®® ¢ ®­­ »»² ¬ ©«»³²«ªªª������¤���� �

ÊbÌs_leÏbz _gpsiog¶ �·Æ��·��

º�¾����¹ ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

������ ����¢�����������������¦��������� ��������������������������¢�����������Ë�������������������������§��������¥��¦���������Ã�Á��

©ª«¬ª¬«®ª ®«©®ª±«ªª©» ¢ ®­­ »»² ¬ ©«ªªª«ªªª������¤���� �

º�¾����� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

������ ����¢�����������������¦��������� ��������������������������¢�����������Ë�������������������������§��������¥��¦���������Ã�Á��

©ª«¬ª¬«®ª ®«©®ª±«ªª©» ¢ ®­­ »»¯ ¬ ³©ª«©©¼������¤���� �

Ê_b eybsveygbi_lpsiog¶ �·�¹�·��

�¾¾����º ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������§������������¥����©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª©² ¢ ®­­ ª² ¬ ¼³ª«ªªª������¤���� �

�¾¾����Æ ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������§������������¥����©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª©² ¢ ®­­ ª² ¬ ¼ª«ªªª������¤���� �

�¾¾����� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¡����������������Ð�Ñ���������������Ë���������Ë�Ò�������¥��¦���������§������������¥����©ª«¬ª­«®ª ®«©ªÄ®«ªª©² ¢ ®­­ ª² ¬ ®©ª«ªªª������¤���� �

�¾¾���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������§������������¥����©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª©² ¢ ®­­ ²ª² ¬ ®«ªªª«ªªª������¤���� �

�¾¾����¹ ��������Ð���������¥�����������À�����Ó�� ����§�Ñ��������������Ð¥À§�

������ �����¦����� �����À��¤����¥��¦���������§������������¥����©®«¬ «®ª²ª«©®ªÔ«ªª©² ¢ ®­­ »ª² ¬ ®³ª«©©¼������¤���� �

Ê_gÕ d oe}o_gz_psiog¶ ���·���

�¾�º���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦���������§������������£��©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª² ¢ ®­­ ª² ¬ ªª«ªªª������¤���� �

ÊÖlldmberbv_lpsiog¶ �·º �·� ¸

��º����¾ ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥��¦�������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª®© ¢ ®­­ ²ª² ¬ «²¼ª«®¼¼������¤���� �

Ê_lslerÖgzdopsiog¶ ÆÆ�·���

º��¹���� ������������������������������������������������������������������������ ��¡�����

¢����������£���������¤����������¥�������Ò¤�������×�����Ø�������À©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ª®¬® ¢ ®­­ ²ª¯ ¬ ªª«ªªª������¤���� �

¢ ®­­ ²ª² ¬ ©³ª«ªªª������¤���� �

Êonoekb d_vpsiog¶ �·�Æ�·���

9ÙÚÛ8Ú89ÛÜ*Ý/*ÛÞßàáßÛÛâã2)//7'ß VäPå[ZZ\VæKLMGIPDFG@KBMIçIèB@DLD@DH\ *5#**8Þ-4<)3%*Û9

Page 41: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������¤�������� ¡���������¥�����������������£�����������¦�������������������������§���������������

©ª«¬ª¬«­ª®­«©­ª «ªªª­ £ ­°° ±±® ¬ ±ªª«ªªª������²��¥� ¡�

�������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������³���������²������������¤���������³����²�©ª«¬ª°«­ª®­«©ª «ªª©° £ ­°° µª® ¬ ­µª«ªªª������²��¥� ¡�

¶ob·sd eybllbgd opsiog¹ �º���º���

�������� ��������»��������������������¼�����½� ¡����§�¾��������������»¼§�

§�¾���������������§�������½� ¡��£�������������¤�������������©ª«­©¿«­ªÀª«©­­¼«ªª­µ £ ­°° ±ª® ¬ µªª«ªªª������²��¥� ¡�

�������� ��������»��������������������¼�����½� ¡����§�¾��������������»¼§�

¼�������� ¡�������������������§����������¤�������������©­«¬®­«­ªÀª«©­­�«ªª­µ £ ­°° ±ª® ¬ µªª«ªªª������²��¥� ¡�

¶o_ dbeÁb�dm b bpsiog¹ �º���º���

Â�Ã����Ä ��������¤�²�����Å����������������¦��������²����������¤�ŧ���

Æ����¾��Ç��������Æ�����������²������»��¥� ¡��²����������²������������¤���������§������©ª«µ¿®«©©ª®«°±©À«ªª­À £ ­°° ±ª® ¬ ¿µª«ªªª������²��¥� ¡�

£ ­°° ±ªÀ ¬ ©µª«ªªª������²��¥� ¡�

Â�Ã����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������¼���������½� ¡����������������������������¤���������§������©ª«¬ª°«­ª®­«©­Å±«ªª­À £ ­°° ®ª® ¬ ­©¬«ªªª������²��¥� ¡�

¶ogz_eÈgbÉpsiog¹ �Ã�º���

Â�Ã����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������³���������²������������¤���������§������Ê������©ª«¬ª°«­ª®­«©ª «ªª®® £ ­°° ±±À ¬ ©µª«ªªª������²��¥� ¡�

¶ogz_erovvbpsiog¹ �º���º���

���Â��� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������³���������²������������¤���������Å�Ë��©ª«¬ª°«­ª®­«©ª «ªª©± £ ­°° ®ªÀ ¬ ­«ªªª«ªªª������²��¥� ¡�

¶olÌepdgio ewÌvdÍeÎdgdvopsiog¹ �º���º���

�ÂÂ����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������³���������²�����������������ϲ������³���������¼¤©ª«¬ª°«­ª®­«©ª «­­À¬ £ ­°° ÀªÀ ¬ ­«ªªª«ªªª������²��¥� ¡�

�ÂÂ����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������¤�������� ¡���������¥�����������������£�����������¦�������������������������§���������������ϲ������»��²�Ï���¼¤

©ª«¬ª¬«­ª®­«©­ª «­ª¬À £ ­°° ÀªÀ ¬ ­ªª«ªªª������²��¥� ¡�

¶olÌe}sd bgn_lpsiog¹ Ã��º���

�ÂÂ����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������¤�������� ¡���������¥�����������������£�����������¦�������������������������§���������������

©ª«¬ª¬«­ª®­«©­ª «ªªª­ £ ­°° ±±® ¬ ©µª«ªªª������²��¥� ¡�

�ÂÂ���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

������Ç�����Æ���������¤Ð����¡��§�������³�������������¢����¥��¥�������������������¤���������¼����©­«¬ª¬«­ª®­«©­Å¬«¿ªªª £ ­°° ±±® ¬ ©µª«ªªª������²��¥� ¡�

¶olÌe|bgb nopsiog¹ Ã��º���

���Ä���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������³���������²������������¤�������������Ï��©ª«¬ª°«­ª®­«©ª «ªª©µ £ ­°° ÀªÀ ¬ µªª«ªªª������²��¥� ¡�

¶olÌe|bgdoerm g_d_gpsiog¹ º��ú���

�Ä�Â���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������³���������²������������¤���������Ñ����©ª«¬ª°«­ª®­«©ª «ªªµ© £ ­°° ±±À ¬ ®«¿ªµ«ªªª������²��¥� ¡�

�Ä�Â���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������³���������²������������¤���������Ñ����©ª«¬ª°«­ª®­«©ª «ªªµ© £ ­°° ±±À ¬ µªª«ªªª������²��¥� ¡�

¶olÌe�dmbgaopsiog¹ Â��º���

Â������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������¤�������� ¡���������¥�����������������£�����������¦�������������������������§���������������ϲ������Æ�¾������

©ª«¬ª¬«­ª®­«©­ª «ª©®­ £ ­°° ÀªÀ ¬ ®ªª«ªªª������²��¥� ¡�

Â������� ��������¤�²�����Å����������������¦��������²����������¤�ŧ���

���¦�������¢����¥��¥����������Æ�����������²����������²������������¤������������½����©ª«µ¿©«©©ª®«©ªÒ¬«ªª­® £ ­°° ±ªÀ ¬ ­©ª«ªªª������²��¥� ¡�

£ ­°° ±ª® ¬ ­ª«ªªª������²��¥� ¡�

¶oldble}o _lpsiog¹ �º���º��Ó

�������Ó ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������³���������²������������¤���������Å�Ë��©ª«¬ª°«­ª®­«©ª «ªª©± £ ­°° ±±À ¬ ®«©©ª«©©¿������²��¥� ¡�

¶suÉber_v bpsiog¹ �ºÃÃ�º���

9ÔÕÖ8Õ89Ö×*Ø/*ÖÙÚÛÜÚÖÖÝÞ2)//7'Ú VßPà[ZZ\VáKLMGIPDFG@KBMIâIãB@DLD@DH\ *5#**8Ù-4<)3%*ÖÖ

Page 42: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§�������������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª²® £ ®­­ ³ª³ ¬ ©«²²ª«ªªª������¥��� ¡�

µ¶vdoe·_lbgpsiog �¹º»�¹��»

���¼���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§�������������½©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª©© £ ®­­ ª³ ¬ ©«¾¿ª«©©¿������¥��� ¡�

µsvdoe·_lbge�dt_dgopsiog ���¹���

�������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������§��À���½������¢£©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«²¬¬³ £ ®­­ ª¯ ¬ ©ªª«ªªª������¥��� ¡�

µ¶ dogew_ggbgdpsiog �¹���¹���

���»���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥�����������Á���� ¡�������Á�������±�½��������§Á��¥���������������Â�������¦�§�������������

©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«¿ªª¬ £ ®­­ ª³ ¬ ®«²ª«ªªª������¥��� ¡�

���»���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������§�������� ¡��������������������������£�����������Á�������������������������Â��������Ã�¥����� ¡������������������£�����������������Â�������¦��§�������������

©ª«¬ª¬«®ª ®«©®ª±«¿ªªª £ ®­­ ª¯ ¬ ²ªª«ªªª������¥��� ¡�

µ¶ doge|b opsiog ���¹���

�������Ä ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦�������½¥������Ã���������穪«¬ª­«®ª ®«©ª°±«®ª ª £ ®­­ ¾ª¯ ¬ ©ªª«ªªª������¥��� ¡�

Åb_gmdoefvd�_dgbpsiog ���¹���

�¼������ ��������§�¥�����À����������������Á��������¥����������§�ÀÂ���

���Á�������¢����������������Æ�����������¥����������¥����������¦��§���������¤����¥�©ª«²¿©«©©ª «©ªÇ¬«ªª©­ £ ®­­ ¾ª³ ¬ ©ªª«ªªª������¥��� ¡�

ÅbÈbÉ_ii_ea_ep agbabpsiog �¹���¹���

���º���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§��������������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª ® £ ®­­ ¾¾³ ¬ ®«ªªª«ªªª������¥��� ¡�

Åbsgd_i_psiog �¹º��¹���

�»»Ä���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������§�¥½�����¤����©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª © £ ®­­ ³ª³ ¬ ®«¾²ª«ªªª������¥��� ¡�

Å_o bgaoe|o i_dgopsiog »��¹���

���Ä���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§��������������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª ® £ ®­­ ¾¾³ ¬ ²ªª«ªªª������¥��� ¡�

���Ä���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡�����Ã��¥��������������������������¥������¢�����������������¥����������¦��§�������������������

©ª«¬ª­«®ª ®«­¬©©«ªª ® £ ®­­ ¾¾¯ ¬ ©²ª«ªªª������¥��� ¡�

Åuadm_eabe|bibpsiog ���¹���

��¼����Ä ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

¢�������������¤��������������Â���Ê�����������������Ã�������¦��§���������À�Ë��©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°Ç«ªª©¾ £ ®­­ ¾¾¯ ¬ ®ªª«ªªª������¥��� ¡�

Ådmoveyogi_vbpsiog �¹���¹���

Ä�º����¼ ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§��������������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª ® £ ®­­ ¾¾¯ ¬ ²ªª«ªªª������¥��� ¡�

£ ®­­ ¾¾³ ¬ ²ªª«ªªª������¥��� ¡�

ÅdÌdb _eÍbÉ_gpsiog Ä��¹���

���Ä���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������Â������������¤��©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª³ £ ®­­ ¾¾³ ¬ ªª«ªªª������¥��� ¡�

Åosgd�bve}o _lpsiog �¹¼��¹���

Ä�¼����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������Â������Î������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª ¯ £ ®­­ ¾¾³ ¬ ®«¬ªª«ªªª������¥��� ¡�

Åsmble�_a_mÏ_gpsiog �¹º��¹���

��ÄÄ���º ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦�������½¥������¤¡��Î�������������������¤©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«²ª¾¾ £ ®­­ ³ª³ ¬ ªª«ªªª������¥��� ¡�

��ÄÄ���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������Â������������¤��©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª³ £ ®­­ ¾¾³ ¬ ®«®ªª«ªªª������¥��� ¡�

��ÄÄ���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������Â������������¤��©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª³ £ ®­­ ª³ ¬ ²ªª«ªªª������¥��� ¡�

9ÐÑÒ8Ñ89ÒÓ*Ô/*ÒÕÖ×ØÖÒÒÙÚ2)//7'Ö VÛPÜ[ZZ\VÝKLMGIPDFG@KBMIÞIßB@DLD@DH\ *5#**8Õ-4<)3%*Ò8

Page 43: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�smdb oeksmmdpsiog� �������

�������� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��«��������������¡¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­µ± § ±°° µ­² ¯ ¬­­®­­­� ����©��¶�¤¥�

�smdoe|ol·sddpsiog� �������

������� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

¦ � �¶��¶�£ ������� ��¡¶ ������¹ ��º �������������� �»�������ª��«������� �¹���¼���¬­®­°®±­²±®¬­³½®­­±± § ±°° ²­µ ¯ ±­­®­­­� ����©��¶�¤¥�

§ ±°° ²­² ¯ ±­­®­­­� ����©��¶�¤¥�

�sdle¾bgvole¿_dÀ_psiog� ����Á����

Á�ÂÁ���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��«���������¹���Ã���� ������¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­µ² § ±°° µ­µ ¯ ±®Ä±µ®¬¬Ä� ����©��¶�¤¥�

�sdlbe¾b Àdb dpsiog� Â���Á�Á

Á��Á���Á ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��«��������������¡¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­µ± § ±°° µ­µ ¯ °­­®µÅµ� ����©��¶�¤¥�

�sdÀep iÆ doe¾oggÇbpsiog� Â������

Á��Á���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª�������È©���� �É�£�Ê����£���¹Ê¬­®­°®±­²±®¬­³ ®²¬°² § ±°° µ­µ ¯ ¬Å­®­­­� ����©��¶�¤¥�

Á��Á���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª�������È©���� �¥��§���������¹Ê¬­®­°®±­²±®¬­³ ®²²µÅ § ±°° µ­µ ¯ ²­­®­­­� ����©��¶�¤¥�

Á��Á���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª�������È©���� ������ £����¹Ê¬­®­°®±­²±®¬­³ ®²²±° § ±°° µ­µ ¯ ¬Å­®­­­� ����©��¶�¤¥�

�sdÀe¾bgvolpsiog� �������

���Á���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

���£�¤¥�� �§����� ��£ �������«��������¤¥���������¶�����������������§�£�������� Ë� ���� ��������������� ��¹�������� ¢�� ���ª��«����������£�©¡

¬­®­ ®±­²±®¬±­ ®Ä­­¬ § ±°° Å­² ¯ ±Å­®­­­� ����©��¶�¤¥�

���Á���� ��������«£©� ���É����� ����� �� �Ë��������© ��¡������«�ɹ���

Ì����Í �Î������ �Ì ����������©������Ï��¶�¤¥��©����������© ��¡������ª�������¬­®ÅIJ®¬¬­²®°Ð¬µ®­­­± § ±°° Эµ ¯ ±­­®­­­� ����©��¶�¤¥�

§ ±°° Э² ¯ ±­­®­­­� ����©��¶�¤¥�

�sdÀe�d bpsiog� �������

Á��Â���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª�������È©���� �ª�¶��§��¢�������¹Ê¬­®­°®±­²±®¬­³ ®²²¬¬ § ±°° µ­µ ¯ ±Å­®­­­� ����©��¶�¤¥�

�sdÀe~dlÑd ogdpsiog� ���������

�Â�Á���� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ����Ò������¤¥��� �Ë� ���� ��Ë�È�������ª��«��������������¡¬­®­°®±­²±®¬­½­®­­µ± § ±°° Ðв ¯ ±­­®­­­� ����©��¶�¤¥�

�Â�Á��� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��«��������������¡¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­µ± § ±°° µ­µ ¯ ±®Ð­­®¬¬Ä� ����©��¶�¤¥�

�sdÀnoe}osvbgipsiog� ���������

Á������� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª�������È©���� �����Ë��������¹¬­®­°®±­²±®¬­³ ®µ¬°­ § ±°° µ­µ ¯ ±®­­­®­­­� ����©��¶�¤¥�

Á������� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª�������È©���� �¥��Ê�����������Ó�������¹¬­®­°®±­²±®¬­³ ®µ² ­ § ±°° µ­µ ¯ Э­®­­­� ����©��¶�¤¥�

Á������� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª�������È©���� �»���£¢�����¹¬­®­°®±­²±®¬­³ ®µ­°Ð § ±°° µ­µ ¯ °­­®­­­� ����©��¶�¤¥�

Á������Á ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª�������È©���� �������Ô����¹¬­®­°®±­²±®¬­³ ®µ¬±° § ±°° µ­µ ¯ ²Å­®­­­� ����©��¶�¤¥�

�sdÀdb _e�dlpsiog� Á������

�������� ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

���£�¤¥�� �§����� ��£ �������«��������¤¥���������¶�����������������§�£�������� Ë� ���� ��������������� ��¹��������ª�������

¬­®­ ®±­²±®¬±­ ®­­­± § ±°° Ðв ¯ µ­­®­­­� ����©��¶�¤¥�

|bzabe|oÕbiiopsiog� �������

� ������ ������������������������������������ ��¡���� �¢��� ��£ ��������£�������¤¥��¦�� ��

§�£ ������� ��������© ��¡������ª��«������� �Ã��¡�¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­Å¬ § ±°° µ­µ ¯ ­­®­­­� ����©��¶�¤¥�

|bdvÀbe}o _lpsiog� Á�����

9Ö×Ø8×89ØÙ*Ú/*ØÛÜÝÞÜØØßà2)//7'Ü VáPâ[ZZ\VãKLMGIPDFG@KBMIäIåB@DLD@DH\ *5#**8Û-4<)3%*ØÛ

Page 44: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§�������������©ª«©¬ª­©®­ª© °ª©©­ £ ­¬¬ ±±² « ³²©ª©©©������¥��� ¡�

£ ­¬¬ ±±® « ²©©ª©©©������¥��� ¡�

|b s_ve|bgmolpsiogµ �¶· �¶���

·� ����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§�������������©ª«©¬ª­©®­ª© °ª©©­ £ ­¬¬ ²©® « ¹©©ª©©©������¥��� ¡�

£ ­¬¬ ²©² « ¹³©ª©©©������¥��� ¡�

|bgbe�omºbpsiogµ �¶� �¶���

·������· ��������»���������¦�����������¼�����½� ¡����¾�¿��������������»¦¼¾�

¾�¿���������������¾�������½� ¡��£�����������¦��§�������������©ª­ ¹ª­©²©ª­­¼ª©©­ £ ­¬¬ ±©® « ³³©ª©©©������¥��� ¡�

·������À ��������»���������¦�����������¼�����½� ¡����¾�¿��������������»¦¼¾�

¼�������� ¡�������������������¾��������¦��§�������������­ª«®­ª­©²©ª­­�ª©©­ £ ­¬¬ ±©² « ¬©©ª©©©������¥��� ¡�

£ ­¬¬ ±©® « ³©©ª©©©������¥��� ¡�

|bgm_voepgopsiogµ � �¶���

�Á�·���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������������Â�����©ª«©¬ª­©®­ª© °ª©©®­ £ ­¬¬ ±±² « ³©ª©©©������¥��� ¡�

|bgm_voe|ogb_lpsiogµ �¶ÀÁ�¶���

·�·����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������¾���Â���������¤��©ª«©¬ª­©®­ª© °ª©©²® £ ­¬¬ ±±² « ­ª«¹©ª©©©������¥��� ¡�

|bgm_voe~dvopsiogµ �¶���¶���

·��Á���· ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������Ã�Ä��©ª«©¬ª­©®­ª© °ª©© ± £ ­¬¬ ±±² « ®ª©©©ª©©©������¥��� ¡�

|bgm_voe�b olpsiogµ �¶· �¶���

�������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§������������½����©ª«©¬ª­©®­ª© °ª©©­® £ ­¬¬ ²©² « ­ª®©©ª©©©������¥��� ¡�

�������· ��������§�¥�����Ã����������������Å��������¥����������§�þ���

Æ����¿��Ç��������Æ�����������¥������»��� ¡��¥����������¥����������¦��§������������½����©ª³¹®ª ©®ª¬± ²ª©©­® £ ­¬¬ ±©® « ­³©ª©©©������¥��� ¡�

|jgmdoeÈdovmºdpsiogµ �¶���¶���

�Á������ ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������¾���Â���������¤��©ª«©¬ª­©®­ª© °ª©©²® £ ­¬¬ ±±² « ­ª­ ©ª©©©������¥��� ¡�

|bgmdoeÈdiibgpsiogµ � �¶���

·�Á���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦�������É¥������¤�����������������¼©ª«©¬ª­©®­ª© °ª©­¹© £ ­¬¬ ²©® « ³©ª©©©������¥��� ¡�

|jgmdoeÊbtg_psiogµ �¶� �¶���

·�·����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦�������É¥���������Ë������¿�������¾Ì©ª«©¬ª­©®­ª© °ª®® ¹ £ ­¬¬ ²©² « ®³©ª©©©������¥��� ¡�

·�·����À ��������§�¥�����Ã����������������Å��������¥����������§�þ���

Æ����¿��Ç��������Æ�����������¥������»��� ¡��¥����������¥����������¦��§���������¾������Ì������©ª³¹®ª ©®ª¬± ²ª©©®® £ ­¬¬ ±©² « ­ª©©©ª©©©������¥��� ¡�

£ ­¬¬ ±©® « ­ª©©©ª©©©������¥��� ¡�

|jgmdoe|bgdºopsiogµ À�¶��Á

�À������ ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

¢����������������»�¿���������������Å���������Å�É�������¦��§���������Ã�Ä��©ª«©¬ª­©®­ª©Í­ª©© ± £ ­¬¬ ±±² « ³«©ª ¹������¥��� ¡�

|bgmopsiogµ �¶���¶���

��ÀÁ���� ��������»���������¦�����������¼�����½� ¡����¾�¿��������������»¦¼¾�

����� ¡�����§���� ¡�����¼��¥����¦�������­ª®«®ª­©²©ª­©Æª©©©­ £ ­¬¬ ±©® « ©©ª©©©������¥��� ¡�

��ÀÁ���Á ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������¾���Â���������¤��©ª«©¬ª­©®­ª© °ª©©²® £ ­¬¬ ²©² « ª©©ª©©©������¥��� ¡�

£ ­¬¬ ±±² « ®©©ª©©©������¥��� ¡�

9ÎÏÐ8Ï89ÐÑ*Ò/*ÐÓÔÕÖÔÐ8×Ø2)//7'Ô VÙPÚ[ZZ\VÛKLMGIPDFG@KBMIÜIÝB@DLD@DH\ *5#**8Ó-4<)3%*ÐÕ

Page 45: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§������������©���������¤��ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««³° £ ®® «° ­ ««¬«««������¥��µ� ¡�

|bgzbgdaberbvo nopsiog¶ ·�����

�¹�º���� ��������»���������¦�����������¼�����½� ¡�����¾��������������»¦¼ �

������¿�����À���������§Á����¡���������¦��§���������������©�����ª ¬­«­¬«° ¬ª ­¬««° £ ®® Ãó ­ ª«¬«««������¥��µ� ¡�

�¹�º���� ��������§�¥�����Â����������������Ä��������¥����������§� ���

À����¾��¿��������À�����������¥������»��µ� ¡��¥����������¥����������¦��§���������������©�����ª«¬Å°¬ªª«°¬®Ãª³¬««° £ ®® Ãð ­ ®®¬«««������¥��µ� ¡�

£ ®® Ãó ­ ««¬«««������¥��µ� ¡�

|bgdb beÆbg�bvÇopsiog¶ �º����

È��º���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������§�������� ¡���������µ�����������������£�����������Ä���������������������������������¦��§������������É���

ª«¬­«­¬«° ¬ª «²¬«« ¯ £ ®® ³«³ ­ ª «¬«««������¥��µ� ¡�

|bgdberb iolpsiog¶ ·�����

·������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§�������������ʪ«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««ªª £ ®® ³«³ ­ ³««¬«««������¥��µ� ¡�

|jgdoeË_gdz_gpsiog¶ ������

�·�º���· ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������§�������� ¡���������µ�����������������£�����������Ä���������������������������������¦��§���������������©�����

ª«¬­«­¬«° ¬ª «²¬««° £ ®® «° ­ °««¬«««������¥��µ� ¡�

�·�º���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������������©�����ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««° £ ®® Ãð ­ ³««¬«««������¥��µ� ¡�

|bgvo erb iolpsiog¶ �º����

·�·º���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§������������©���������¤��ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««³° £ ®® Ãó ­ ª «¬«««������¥��µ� ¡�

|bsgumdoekÌd_agdmÍdpsiog¶ ��È����

���È���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§������������©���������¤��ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««³° £ ®® Ãó ­ ¬®°«¬«««������¥��µ� ¡�

|bsgoe~bÌdÎpsiog¶ �¹º����

�·�����È ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������¼���������½� ¡��������������������������¦��§������������É���ª«¬­«®¬«° ¬ª Âì«« ¯ £ ®® °«³ ­ Å «¬«««������¥��µ� ¡�

�·������ ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������§�������� ¡���������µ�����������������£�����������Ä���������������������������������¦��§������������É���

ª«¬­«­¬«° ¬ª «²¬«« ¯ £ ®® Ãó ­ ë«¬«««������¥��µ� ¡�

£ ®® Ãð ­ °««¬«««������¥��µ� ¡�

|dzs_veËbaabapsiog¶ �������

È��¹���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������¤¡�������ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««° £ ®® Ãó ­ ¬«««¬«««������¥��µ� ¡�

|dlb_ve�bg_vvbpsiog¶ ������

È�È����· ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

������¿�����À���������§Á����¡���������¦��§���������������©�����ª ¬­«­¬«° ¬ª ­¬««° £ ®® ë³ ­ ª««¬«««������¥��µ� ¡�

|ol_le�oagdzs_lpsiog¶ ��º����

È�ÈÈ���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£�������Ï������ ¡�����Ä���������Ä�Ê�������¦�����¡��¦�������ª«¬­«®¬«° ¬ª«Ð«¬««ª« £ ®® «° ­ ¬«««¬«««������¥��µ� ¡�

È�ÈÈ���¹ ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦�����¡��¦�������ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««ª« £ ®® «° ­ ­ «¬«««������¥��µ� ¡�

~bijvdbeÑo b�da_lpsiog¶ �È����

·��È���� ��������»���������¦�����������¼�����½� ¡�����¾��������������»¦¼ �

����� ¡�����§���� ¡�����¼��¥����¦��§������������©���������¦����ª ¬°­°¬«³«¬ª «À¬««ª³ £ ®® ë° ­ °«¬«««������¥��µ� ¡�

~_vldÇoe{gbapsiog¶ �º�����

·������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§��������������©���������¤��ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬«« ³ £ ®® ³«³ ­ ¬««¬«««������¥��µ� ¡�

~_vlo ey_vv_zgdopsiog¶ º�����

9ÒÓÔ8Ó89ÔÕ*Ö/*Ô×ØÙÚØÔ8ÛÜ2)//7'Ø VÝPÞ[ZZ\VßKLMGIPDFG@KBMIàIáB@DLD@DH\ *5#**8×-4<)3%*Ôâ

Page 46: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�������¦������©���¦�ª�����«�¬­®­°®±­²±®¬­³ ®¬­°µ ¤ ±°° ¶­¶ ¯ ·­­®­­­������¦���¡¢�

~_g_se¹gdl�dpsiogº �»¼��»���

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§��½���������¾���¿���������¥��¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­¶² ¤ ±°° ¶­¶ ¯ ²®µ·­®­­­������¦���¡¢�

~_gde}_vv_gpsiogº ¼»�¼�»��¼

��À����� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§��½��������������¿�����¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­·± ¤ ±°° ÁÁ¶ ¯ µ®¶µ­®¬¬µ������¦���¡¢�

~_Âio e¹bgaoloeÃgpsiogº �»���»���

�¼�����Ä ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§��½���������������¿�����¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­²± ¤ ±°° ¶­¶ ¯ ±®­­­®­­­������¦���¡¢�

~dvioe{biiopsiogº Ä��»���

�¼������ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§��½���������¥¢�������¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­²· ¤ ±°° ¶­¶ ¯ ²­­®­­­������¦���¡¢�

�¼������ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢����¤�������� ��������½��������¡¢��������������������������¤� ���������Å�������������������������¾��������§��½���������¥¢�������

¬­®­ ®±­²±®¬±­ ®­­²· ¤ ±°° ¶­¶ ¯ ­­®­­­������¦���¡¢�

~d�bvaoepvtsÆs_gÆs_psiogº ���»���

�À�Ä���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢�����Ç��¦������� ��������������� ��¦������£������� ���������¦����������§�������¦�����¥���������������ª����È

¬­®­°®±­²±®° ¬¬®±°²· ¤ ±°° ·­¶ ¯ ±¶­®­­­������¦���¡¢�

~og bepÉstpsiogº �»���»���

�À�À���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§��½���������½�¦�����¥����¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­²¬ ¤ ±°° ¶­¶ ¯ ±®­­­®­­­������¦���¡¢�

f^bgepÊdÊpsiogº ���»���

�¼Ä����� ��������½ ¦�����«����������������Å��������¦����������½�«¾���

Ë����Ì��Í��������Ë�����������¦������©���¡¢��¦����������¦����������§��½���������� �Î����¬­®·µ²®¬¬­²®°Á¬¶®­­±² ¤ ±°° Á­² ¯ ±­­®­­­������¦���¡¢�

¤ ±°° Á­¶ ¯ ±·­®­­­������¦���¡¢�

fgvb aoerdv�bpsiogº ���»���

�¼�¼���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§��½���������¥¢�������¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­²· ¤ ±°° ¶­¶ ¯ ²²­®­­­������¦���¡¢�

ybag_eÃonopsiogº �»���»���

�¼������ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§��½���������������¿�����¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­²± ¤ ±°° ÁÁ¶ ¯ ¬®¬­­®­­­������¦���¡¢�

ybigslep b dblpsiogº ���»���

���À���¼ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢����¤�������� ��������½��������¡¢��������������������������¤� ���������Å�������������������������¾��������§��½���������������¿�����

¬­®­ ®±­²±®¬±­ ®­­²± ¤ ±°° ·­¶ ¯ °­®­­­������¦���¡¢�

¤ ±°° ·­² ¯ ±¬­®­­­������¦���¡¢�

ybsvbeÏ_v o i_psiogº À��»���

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§��£��������¤������¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­·² ¤ ±°° ÁÁ¶ ¯ µ­­®­­­������¦���¡¢�

�������� ��������½ ¦�����«����������������Å��������¦����������½�«¾���

Ë����Ì��Í��������Ë�����������¦������©���¡¢��¦����������¦����������§��£��������¤������¬­®·µ²®¬¬­²®°Á¬¶®­­·² ¤ ±°° Á­² ¯ ²­®­­­������¦���¡¢�

¤ ±°° Á­¶ ¯ µ­®­­­������¦���¡¢�

ybsvoeÏ_ zilopsiogº �»Ä��»���

�������Ä ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§��½�������������¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­±· ¤ ±°° ¶­¶ ¯ ¶®Á­­®­­­������¦���¡¢�

ybsvoeybdpsiogº �»�¼�»��¼

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§��½���������¾���¿���������¥��¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­¶² ¤ ±°° ¶­¶ ¯ ±®¶µ­®¬¬µ������¦���¡¢�

ybsvoeyd _ ibpsiogº �»À��»��¼

9ÐÑÒ8Ñ89ÒÓ*Ô/*ÒÕÖ×ØÖÒ8ÙÚ2)//7'Ö VÛPÜ[ZZ\VÝKLMGIPDFG@KBMIÞIßB@DLD@DH\ *5#**8Õ-4<)3%*Ò:

Page 47: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������©���ª���������¥��«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬ ± ¤ ° ¯ ¬´ ® µ«¬­««¶������¦��·�¡¢�

�������� �������� ¦���������������������¹��������¦����������� ©���

º����»��¼��������º�����������¦������½��·�¡¢��¦����������¦����������§�����������©���ª���������¥��«¬­¾¶±­««¬±­µ« ­¬¬ ± ¤ ° ¯ µ¬± ® «¬¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢����¤�������� ����������������¡¢���������·�����������������¤� ���������¹�������������������������©��������§�����������©���ª���������¥��

«¬­®¬®­°¬±°­«°¬³­¬¬ ± ¤ ° ¯ ¾¬± ® ¶¬¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

ybsvoe�om¿bpsiogÀ �Á���Á���

ÂÃ����� �������� ¦���������������������¹��������¦����������� ©���

���¹�������£����·��·� ��������º�����������¦����������¦����������§���������������«¬­¾¶«­««¬±­«¬Ä®­¬¬°¾ ¤ ° ¯ µ¬´ ® ±¶¾­¬¬¬������¦��·�¡¢�

¤ ° ¯ µ¬± ® °«¾­¬¬¬������¦��·�¡¢�

ÂÃ�����Å �������� ¦���������������������¹��������¦����������� ©���

º����»��¼��������º�����������¦������½��·�¡¢��¦����������¦����������§���������������«¬­¾¶±­««¬±­µ« ­¬¬°¾ ¤ ° ¯ µ¬± ® °«¾­¬¬¬������¦��·�¡¢�

¤ ° ¯ µ¬´ ® ±¶¾­¬¬¬������¦��·�¡¢�

ybsvoe{_dÆ_dgbpsiogÀ ���Á���

�ÅÂ����� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢����¤�������� ����������������¡¢���������·�����������������¤� ���������¹�������������������������©��������§�����������¥¢�������

«¬­®¬®­°¬±°­«°¬³­¬¬±¾ ¤ ° ¯ ¬´ ® ®®¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

y_agoeÇs ¿beÈd bpsiogÀ �Á��ÅÁ���

ÂÃÂ����� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�������ɦ������Ê� ¦����ª���������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­°±µ« ¤ ° ¯ ¾¬± ® «¬¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

ÂÃÂ����� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§���������������É��«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬«¾ ¤ ° ¯ ¬´ ® °¾­µ¬ ������¦��·�¡¢�

y_agoecmËbdpsiogÀ �Á�Å�Á���

��ÅÅ���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������¥�����Ê�������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬ « ¤ ° ¯ ¾¬± ® «¬¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

��ÅÅ���Å ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������¥�����Ê�������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬ « ¤ ° ¯ ¾¬± ® ¶¾¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

��ÅÅ���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������¥�����Ê�������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬ « ¤ ° ¯ ¾¬± ® °¾¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

��ÅÅ���à ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������¥�����Ê�������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬ « ¤ ° ¯ ¾¬± ® °¾¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

��ÅÅ���Å ��������½���������§�����������Ê�����Ì�¡¢����©�»�� �����������½§Ê©�

Ê��������¡¢������������ ������©��������§�����������¥�����Ê�������«°­®±°­°¬ ¬­«°°�­¬¬ « ¤ ° ¯ µ¬´ ® ¬¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

��ÅÅ���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������¥�����Ê�������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬ « ¤ ° ¯ ¬´ ® ®¬¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

y_agoeÍ_li�¿bv_psiogÀ �Á���Á���

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������©���ª���������¥��«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬ ± ¤ ° ¯ ¬´ ® °­¬ ¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

y_g�Îisbepv _dabpsiogÀ �ÁÂÅ�Á���

���Ã���à ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢����¤�������� ����������������¡¢���������·�����������������¤� ���������¹�������������������������©��������§�������ɦ������Ï���¢�����Ê

«¬­®¬®­°¬±°­«°¬³­¬°®¬ ¤ ° ¯ ¬´ ® ±¾¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

���Ã���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

��� �¡¢����¤�������� ����������������¡¢���������·�����������������¤� ���������¹�������������������������©��������§���������������

«¬­®¬®­°¬±°­«°¬³­¬¬°« ¤ ° ¯ ¬´ ® °­¬¬¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

yd¿_dgd¿opsiogÀ ���Á���

��ÅÃ��� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������������ª�����«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬±° ¤ ° ¯ ¬´ ® «¬¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

yvudoe�bvÎgdopsiogÀ �Å�Á���

��ÂÃ���� �������� ¦���������������������¹��������¦����������� ©���

� ¦���¡¢���©�·�����Ì�¡¢�����������Ì�¡¢�����½�»������������¤É���������Ð����������� ���¦����§�������«¬­¾¶«­««¬±­«°¾Ê­¬¬¬° ¤ ° ¯ µ¬´ ® °¾¬­¬¬¬������¦��·�¡¢�

yo �_oea_e|biiolpsiogÀ ÂÁ���Á��Ã

9ÑÒÓ8Ò89ÓÔ*Õ/*ÓÖ×ØÙ×Ó8ÚÛ2)//7'× VÜPÝ[ZZ\VÞKLMGIPDFG@KBMIßIàB@DLD@DH\ *5#**8Ö-4<)3%*ÓÙ

Page 48: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§������������©���������¤��ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««³° £ ®® ³«³ ­ °¬³ª«¬ªª ������¥��µ� ¡�

�b¶b_ve|oiibpsiog· ������

�¹º����� ��������»���������¦�����������¼�����½� ¡�����¾��������������»¦¼ �

����� ¡�����§���� ¡�����¼��¥����¦��§������������©���������¦����ª ¬°­°¬«³«¬ª «¿¬««ª³ £ ®® À«° ­ °«¬«««������¥��µ� ¡�

�bd s aoeÁolibpsiog· �º�����

º��Â���à ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£�������Ä������ ¡�����Å���������Å�Æ�������¦��§���������Ç�È��ª«¬­«®¬«° ¬ª«É«¬««ªÀ £ ®® °«³ ­ ¬³««¬«««������¥��µ� ¡�

�bsveÊ_ gËpsiog· ������

�º�¹���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§�������������������ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««ª­ £ ®® ³«³ ­ ª««¬«««������¥��µ� ¡�

£ ®® °«³ ­ °««¬«««������¥��µ� ¡�

�_zdbvaoeÌo�_lpsiog· º�����

�º������ ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦�������Æ¥������©����È��¡����©ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬ª­ ª £ ®® Í«° ­ Í«¬«««������¥��µ� ¡�

�º�����à ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡�����¼��¥�����µ����������������µ�����¥������¢����µ��µ�����������¥����������¦��§��������������©�����

ª«¬­«®¬«° ¬®­ªª¬««° £ ®® Í«° ­ ªÍ«¬«««������¥��µ� ¡�

�_dÎovaeri_�Îb _leÏÐ dogpsiog· ¹�����

º�Ã����º ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������������ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««³ £ ®® ³«³ ­ ««¬«««������¥��µ� ¡�

�_ dvaoeÁbvÎ_dgolpsiog· ������

��Ã����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦�������Æ¥�������������������§ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬­ ¯ £ ®® ³«³ ­ °««¬«««������¥��µ� ¡�

�dmbgaoe{_otbvaopsiog· ������

�¹º¹���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§�������������������ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««ª­ £ ®® ÀÀ° ­ ª««¬«««������¥��µ� ¡�

�ot_gioea_eÌsm_ bpsiog· ������

�Â������ ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������¤¡�������ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««°Í £ ®® ³«³ ­ °««¬«««������¥��µ� ¡�

�ot_gioey_llobpsiog· �������

��º����º ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������¼����ª«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬««ª° £ ®® ³«³ ­ ¬ª««¬«««������¥��µ� ¡�

��º����� ��������§�¥�����Ç����������������Å��������¥����������§�Ç ���

���Å�������¢����µ��µ����������¿�����������¥����������¥����������¦�������ª«¬Í ª¬ªª«°¬ª«É­¬««« £ ®® À«° ­ Í«¬«««������¥��µ� ¡�

£ ®® À«³ ­ ªÍ«¬«««������¥��µ� ¡�

�oagdzoeÁs Îbpsiog· �������

º�¹Â���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡�����¼��¥�����µ����������������µ�����¥������¢����µ��µ�����������¥����������¦��§���������������

ª«¬­«®¬«° ¬®­ªª¬««ª £ ®® ÀÀ° ­ ««¬«««������¥��µ� ¡�

º�¹Â���à ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£�������Ä������ ¡�����Å���������Å�Æ�������¦��§����������������ª«¬­«®¬«° ¬ª«É«¬««ª £ ®® ÀÀ° ­ Í«¬«««������¥��µ� ¡�

º�¹Â���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������§�������� ¡���������µ�����������������£�����������Å���������������������������������¦��§����������������

ª«¬­«­¬«° ¬ª «²¬««ª £ ®® Í«° ­ ¬«««¬«««������¥��µ� ¡�

�oagdzoea_eÁbligopsiog· ������

�ºÂÂ���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������§�������� ¡���������µ�����������������£�����������Å���������������������������������¦��§���������������©�����

ª«¬­«­¬«° ¬ª «²¬««° £ ®® ÀÀ³ ­ ª««¬«««������¥��µ� ¡�

�oagdzoe|bdbpsiog· Â�����

��¹Â���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦�������Æ¥������©��¥���������Ѫ«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬°°«« £ ®® ³«³ ­ ªÍ«¬«««������¥��µ� ¡�

��¹Â���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦�������Æ¥���������������Ѫ«¬­«®¬«° ¬ª«±²¬°°°­ £ ®® ³«³ ­ ­««¬«««������¥��µ� ¡�

9ÒÓÔ8Ó89ÔÕ*Ö/*Ô×ØÙÚØÔ8ÛÜ2)//7'Ø VÝPÞ[ZZ\VßKLMGIPDFG@KBMIàIáB@DLD@DH\ *5#**8×-4<)3%*ÔÒ

Page 49: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�oagdzoeybm�_mopsiog� �������

�������� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������¦�����������������©����ª��£���«�������¬§������©����ª��£����©­®°®±²®³²­® µ¶®­¶ ¥ ²±± ·®³ ° ²®®®®®������§���¢£�

�oz¹gdoeºogg_dbpsiog� ����»���¼

��½����� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«��¾���������������©�����­®°®±²®³²­® µ®®³² ¥ ²±± ¿®¿ ° À®®®®®������§���¢£�

��½����� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

���¡�¢£�����Á��§�������¡���������������¡��§������¤�������¡���������§����������«��¾��������������©�����

­®°®±²®³²±°­­®®³² ¥ ²±± ·®¿ ° ¿®®®®®������§���¢£�

¥ ²±± ·®³ ° °²À­­¶������§���¢£�

��½����� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«��¾���������������©�����­®°®±²®³²­® µ®®³² ¥ ²±± ³®¿ ° ²®®®®®������§���¢£�

�o bvaoeºbgv_iiopsiog� �������

�¼Â����� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡�����Ã������¢£�����Ä���������Ä�¬�������«��¾���������Å�ª��­®°®±²®³²­®Æ®®®­À ¥ ²±± ÀÀ¿ ° ³®®®®®������§���¢£�

�olb be�bvv_psiog� �������

��¼����� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«��¾���������¦£�������­®°®±²®³²­® µ®®³· ¥ ²±± ÀÀ¿ ° ²®®®®®������§���¢£�

�ol_ea_ewg_diblpsiog� �������

�Ç�����¼ ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«��¾���������¾�§¬�����¦����­®°®±²®³²­® µ®®³­ ¥ ²±± ¿®¿ ° ¿®®®®®������§���¢£�

�ol_e|oa_liopsiog� ���������

��½Â���½ ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«�������¬§������¥������£�����¦­®°®±²®³²­® µ·­°² ¥ ²±± ¿®¿ ° ·®®®®®������§���¢£�

��½Â���� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«��¾��������������©���������¦��­®°®±²®³²­® µ®®·¿ ¥ ²±± ³®¿ ° ·®®®®®������§���¢£�

�st_ leÈs_ opsiog� ���������

�Ǽ½���Ç ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«��¾���������������­®°®±²®³²­® µ®®¿² ¥ ²±± ÀÀ¿ ° ²³®®®®®������§���¢£�

�st_ lefio dpsiog� ������¼Â�

�»½����� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«��¾���������©����­®°®±²®³²­® µ®®·­ ¥ ²±± ¿®¿ ° ±®®®®®������§���¢£�

�»½����Ç ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«��¾���������©����­®°®±²®³²­® µ®®·­ ¥ ²±± ·®³ ° ³³²¶·®������§���¢£�

�sÉeºbg_dgopsiog� ���������

�¼�Â���¼ ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«��¾�������������¬ �­®°®±²®³²­® µ®®­· ¥ ²±± ¿®¿ ° ³®®®®®������§���¢£�

�¼�Â���� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡�����Ã������¢£�����Ä���������Ä�¬�������«�������¬§������Á� ���������Å­®°®±²®³²­®Æ®²³±­ ¥ ²±± ¿®¿ ° ­·®®®®������§���¢£�

�¼�Â���� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«�������¬§���������������Å­®°®±²®³²­® µ²¿À­ ¥ ²±± ¿®³ ° ·À®®®®������§���¢£�

�¼�Â��� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡�����Ã�Ê��������������§����������������������©�����������«��¾�������������¬ �­®°®±²®³²­²¿ ®®­· ¥ ²±± ³®¿ ° ²®®®®®������§���¢£�

rË dbeÈo Ìdpsiog� �¼�����

�������¼ ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«�������¬§���������� �������������¦�­®°®±²®³²­® µ³°±± ¥ ²±± ¿²¿ ° ³¶®®®®������§���¢£�

rb s_ve|og_dgbpsiog� ������

�¼Â»���� ���������������������������������������������� ������¡���������¡�������¢£��¤�����

¥�¡��������¦���������§����������«��¾���������¦£�������­®°®±²®³²­® µ®®³· ¥ ²±± ³®¿ ° ·®®®®®������§���¢£�

rb a_glopsiog� �������

9ÍÎÏ8Î89ÏÐ*Ñ/*ÏÒÓÔÕÓÏ8Ö×2)//7'Ó VØPÙ[ZZ\VÚKLMGIPDFG@KBMIÛIÜB@DLD@DH\ *5#**8Ò-4<)3%*ÏÐ

Page 50: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������©���ª���������¥��«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬ ± ¤ ° ¯ ±¬´ ® ±¬¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

rbgz_ ioewb¶sgpsiog· �������

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬ ° ¤ ° ¯ ¹¹´ ® «­°¬¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

rm¶db�dbiopsiog· ��º����

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬ ° ¤ ° ¯ ¬´ ® «­®»¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

r¼gzdoey_i_mnopsiog· ������

�½������ �������� ¦�����¾����������������¿��������¦�����������¾©���

� ¦���¡¢���©�µ�����À�¡¢�����������À�¡¢�����Á�Â������������¤Ã���������Ä����������� ���¦����§��������������

«¬­»Å«­««¬±­«°»Æ­¬¬°« ¤ ° ¯ ¹¬´ ® ±¬¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

r_gzdoerosÇbpsiog· �������

�È�½���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬ ° ¤ ° ¯ ¬´ ® °­¬¬¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

r_gzdoe�dadzbvpsiog· �º�����

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§������������¦Ã�����¥����«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬±« ¤ ° ¯ ±¬´ ® °­¬®¬­««Å������¦��µ�¡¢�

�������� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�������æ������¥�������¥«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­±«®» ¤ ° ¯ ¬´ ® »¬¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

r¶¼gdabpsiog· �º����

�������º �������� ¦�����¾����������������¿��������¦�����������¾©���

É����Â��Ê��������É�����������¦������Á��µ�¡¢��¦����������¦����������§�����������©���� �«¬­»Å±­««¬±­¹« ­¬¬° ¤ ° ¯ ¹¬´ ® °±¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

¤ ° ¯ ¹¬± ® ««¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

rda _ËeÌ_di_psiog· �È�����

���È���� ��������Á���������§�����������Æ�����À�¡¢����©�Â�� �����������Á§Æ©�

Æ��������¡¢������������ ������©���������¿����¡¢�����������Í��������À������������� �����©����������§�������æ������Î� ���������

«°­®±°­°¬ ¬­«°°�­Å¬¬¬ ¤ ° ¯ ¹¬´ ® «°°­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

���È���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������Æ������¡¢�����¥������§�������æ�������������������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­Å¬¬» ¤ ° ¯ ¬´ ® °­¬¬¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

���È���� ��������Á���������§�����������Æ�����À�¡¢����©�Â�� �����������Á§Æ©�

Æ��������¡¢������������ ������©��������§�������æ������§�µ��Ï���������§���������«°­®±°­°¬ ¬­«°°�­¬«°® ¤ ° ¯ ¹¬´ ® «°°­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

���È���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦�����������¿����¡¢�����������Í��������À������§�������æ��������������������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­Å¬°° ¤ ° ¯ ¬´ ® «°°­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

���È���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

£����µ��µ� ��������Á�Â���������������¿���������¿�Ã�������§�������æ������Æ���������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬Ð°­¬°¹± ¤ ° ¯ ¬´ ® ¹»Å­««Å������¦��µ�¡¢�

���È���º �������� ¦�����¾����������������¿��������¦�����������¾©���

���¿�������£����µ��µ� ��������É�����������¦����������¦����������§�������«¬­»Å«­««¬±­«¬Ð®­¬¬¬° ¤ ° ¯ ¹¬± ® «»¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

rogbËberb iolpsiog· �������

���º���� ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�����������©������Ñ������«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬±± ¤ ° ¯ ¹¹´ ® °­¬¬¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

rogbËbe{¶go dmÒ_psiog· �������

��È����½ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§����������������ª���������¥��«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­¬¬» ¤ ° ¯ ¬´ ® °­±¬¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

rÓli_ _leÔb�bvmb i_psiog· ������

�������� �������� ¦�����¾����������������¿��������¦�����������¾©���

É����Â��Ê��������É�����������¦������Á��µ�¡¢��¦����������¦����������§�������«¬­»Å±­««¬±­¹« ­¬¬¬° ¤ ° ¯ ¹¬´ ® «¬¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

ri_Õb oepzsdbgpsiog· ºº��º�

�½������ ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�������æ������©���������������������ª«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­«¹ ¹ ¤ ° ¯ ¬´ ® «»¬­» ������¦��µ�¡¢�

�½�����È ����������������������������������������������������� ��������� �������¡¢��£�����

¤� ��������¥���������¦����������§�������æ������ª����Í��¢����ª«¬­®¬ ­°¬±°­«¬²³­«®Å« ¤ ° ¯ ¬´ ® ±¬¬­¬¬¬������¦��µ�¡¢�

9Ö×Ø8×89ØÙ*Ú/*ØÛÜÝÞÜØ8ßà2)//7'Ü VáPâ[ZZ\VãKLMGIPDFG@KBMIäIåB@DLD@DH\ *5#**8Û-4<)3%*89

Page 51: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

rsti_ _ i_e}o �bzbpsiog� �������

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª���������������«�����¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­²± ¦ ±°° µµ¶ ¯ ­­®­­­������ ��·�£¤�

������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤�����¹�������·��¢�������������·��¢��������¥����·��·�¢������������ ������©��ª��������������«�����

¬­®­°®±­²±®° ¬¬®­­²± ¦ ±°° µµ² ¯ ±­­®­­­������ ��·�£¤�

{ba_sepv_ mbgpsiog� �������

�º����� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª��������������¢¡���¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­¬ ¦ ±°° ¶­¶ ¯ ¬­­®­­­������ ��·�£¤�

{_ae»o idpsiog� �¼������

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª���������ª�½�����§����¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­²¬ ¦ ±°° ²­¶ ¯ ²®°µ­®¬¬¾������ ��·�£¤�

{_g_�be~_v bpsiog� ¼¿�����

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤�����¹�������·��¢�������������·��¢��������¥����·��·�¢������������ ������©��ª���������������

¬­®­°®±­²±®° ¬¬®­­¬¾ ¦ ±°° µµ² ¯ °À­®­­­������ ��·�£¤�

{dbzoekd blpsiog� �¿�����

�������� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª���������Á��������¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­±¾ ¦ ±°° µµ¶ ¯ ¬À­®­­­������ ��·�£¤�

�������¿ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¥����·��·�¢��������Â�Ã���������������Ä���������Ä�½�������©��ª���������Á��������¬­®­°®±­²±®¬­Å±®­­±¾ ¦ ±°° µµ¶ ¯ À­­®­­­������ ��·�£¤�

{dbzoe|digbsapsiog� �¼�����

�� ���¼ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤����¦��������¢��������ª��������£¤���������·�����������������¦�¢���������Ä�������������������������Æ��������©��ª���������������«�����

¬­®­ ®±­²±®¬±­ ®­­²± ¦ ±°° µµ² ¯ ±°­®­­­������ ��·�£¤�

{dgdgdmbpsiog� ¿�����

�¼�¼���¼ ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª���������§¤�������¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­²À ¦ ±°° ¶­¶ ¯ ²À­®­­­������ ��·�£¤�

{Çvdoe}baÈvÉbpsiog� ���������

���¿���� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢�����Ê������£¤�����Ä���������Ä�½�������©��ª��������������¢¡���¬­®­°®±­²±®¬­Å­®­­¬ ¦ ±°° À­² ¯ ±®­­­®­­­������ ��·�£¤�

���¿��� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢��������§������������ ������©��ª��������������¢¡���¬­®­°®±­²±®¬­³ ®­­¬ ¦ ±°° À­² ¯ ¬¶­®­­­������ ��·�£¤�

�bv dgeplls hnopsiog� ¿������

��¿����� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤����¦��������¢��������ª��������£¤���������·�����������������¦�¢���������Ä�������������������������Æ��������©�������

¬­®­ ®±­²±®¬±­ ®­­­± ¦ ±°° µµ² ¯ À­­®­­­������ ��·�£¤�

�b a_geËost_ipsiog� º¿�����

��¿����� ��������¹�¢ ��Ì���©������������¡������¢������¹Í©�Î

¥����·��·�¢���������¡������¢������������¢��������©��ª��������������«���������§��¬­®­À®±­²±®¬­Å¾®­­À¶ ¦ ±°° µ­² ¯ À­­®­­­������ ��·�£¤�

��¿����� ��������ª¢ �����Î����������������Ä����������� ������ª�ÎÆ���

���Ä�������¥����·��·�¢��������Á������������������������ ������©�������½������¥�����������§¬­®À¾¬®¬¬­²®¬­Å®À¬²­ ¦ ±°° µ­² ¯ ±À­®­­­������ ��·�£¤�

�b�je|bgidlpsiog� ��������

��¼����� ��������ª¢ �����Î����������������Ä����������� ������ª�ÎÆ���

���Ä�������¥����·��·�¢��������Á������������������������ ������©�������¬­®À¾¬®¬¬­²®¬­Å®­­­± ¦ ±°° µµ² ¯ ±­­®­­­������ ��·�£¤�

��¼����� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢�����Ê������£¤�����Ä���������Ä�½�������©��ª������������ ¬­®­°®±­²±®¬­Å­®­­±À ¦ ±°° µµ² ¯ ¶­­®­­­������ ��·�£¤�

��¼����� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

� �������¥����·��·�¢�������¹�����������������������Í��Ï���������Ð�Í��Ï�������©��ª������������ ¬­®±¬À®¬¬­¬®° ­ ®­­±À ¦ ±°° µµ² ¯ À­­®­­­������ ��·�£¤�

��¼����� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

���¢�£¤�����¹�������·��¢�������������·��¢��������¥����·��·�¢������������ ������©��ª������������ ¬­®­°®±­²±®° ¬¬®­­±À ¦ ±°° µµ² ¯ ²­­®­­­������ ��·�£¤�

�_ _�db oe�dibveaoe�Èzopsiog� ¿������

��¼¼���� ��������������������������������������� ������¡������¢���������¢�������£¤��¥�����

¦�¢�����Ê�Á����������������� ����������Æ��������«�����������©��ª�������������½¡�¬­®­°®±­²±®¬±¶³®­­¬À ¦ ±°° ²­¶ ¯ ¬­­®­­­������ ��·�£¤�

9ÑÒÓ8Ò89ÓÔ*Õ/*ÓÖ×ØÙ×Ó8ÚÛ2)//7'× VÜPÝ[ZZ\VÞKLMGIPDFG@KBMIßIàB@DLD@DH\ *5#**8Ö-4<)3%*8Ó

Page 52: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

� ��� ��� � ���������������������

�dm_ id�opsiog� ���������

�������� �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

���­����������¤���¡­�¢¤��¦���­��¡��¡°���������££����£� ���¦�£���±��²£¤�¦��¦��³�����©��������������µ¶����· � ��� ¶¶¸ � ��������������������

�������� �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

��­�¢¤�����³�¤����§����©«�¡����±��²£¤�¦��¦��³�����©��������������¹º����· � ��� ¶¶¸ � ¶·�������������������

�dvlo eabew_ib_ zpsiog� »��������

¼��½���� �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

�££¡£¤¾¢¡��¿¥¢¡����²À¤�¢£���Á©������±��²£¤�¦��¦�� ¡¢�£�Â���¡£������������µ������ � ��� ¶¶¸ � ·��������������������

¼��½���à �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

��­�¢¤�����³�¤����§����©«�¡����±��²£¤�¦��¦�� ¡¢�£�Â���¡£������������¹º����� � ��� ¶¶¸ � �·��������������������

� ��� ¶¶� � ·��������������������

�ddmdsleyodipsiog� �������

¼�»����à ��������²­���£��µ��£¡��¡���¦����£Ä©¡£��§����©«�¡����² µÁ���

��£Ä©¡£����®�£�¢����¡­�¢¤��¦��¿�¢���§¡�£���������§����©«�¡����±��²£¤�¦��¦��³�����©����·Å � ����Æ�����· � ��� ¶¶¸ � ·��������������������

�diogeÇd��dpsiog� »������

»������� �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

��­�¢¤�����³�¤����§����©«�¡����±��²£¤�¦��¦��³�����©��������������¹º����· � ��� ¶�¸ � ��������������������

� ��� ¶�� � �·�������������������

Èbvi_gepv�_lpsiog� ��½������

»������¼ �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

��­�¢¤�����³�¤����§����©«�¡����±��²£¤�¦��¦��Á¡��Â��¢¦��¦��±��¤�������������¹º��� ¸ � ��� �¸ � ��·��������������������

»������� �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

��­�¢¤�����³�¤����§����©«�¡�����££�¡�����±��¤��Á¡��Â��¢¦�¢£��¦���¡�¦���£�É�±ÊÁ Ë���±��²£¤�¦��¦�Á¡��Â��¢¦��¦��±��¤�

������������¹º�Å��� � ��� ·�� � �·�������������������

È_vvdzio e�ot_giopsiog� ���������

�������� �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

��­�¢¤�����³�¤����§����©«�¡����±��²£¤�¦��¦������̬�������������¹º��� · � ��� �¸ � ���������������������

� ��� Å�¸ � �����������������������

Èvbad dge}bgoid�opsiog� ¼�Ã�¼Ã»

¼������� �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

��­�¢¤�����³�¤����§����©«�¡����±��²£¤�¦��¦��Á¡��¦��Í�¢�¡��������������¹º����� � ��� �¸ � ¸ ������������������

Èov_ÎeÏs_dgoÐpsiog� ��¼������

»»Ã����� �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

��­�¢¤�����³�¤����§����©«�¡����±��²£¤�¦��¦�����¢�­¬©�������������¹º��� � � ��� ��¸ � ����������������������

ÑÒerdv�bpsiog� ���������

��½����� �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

���­����������¤���¡­�¢¤��¦��²£¤�©¤©���������¦©¤¡���¦���§�¡©�¤©�����­¡�¡��ª���Ä©�¢�£��� ¥¦¡�£���¦©¤���£�Á©��¡£���±��²£¤�¦��¦�� ¡¢�£�Â���¡£

�������������º����� � ��� Å�� � ���������������������

��½����à ��������²­���£��µ��£¡��¡���¦����£Ä©¡£��§����©«�¡����² µÁ���

¿��¢£Ó��¾¢¡��¦��¿�¢���§¡�£��������Ô¢���������������§����©«�¡����±��²£¤�¦��¦�� ¡¢�£�Â���¡£��·Å�� ����¶ ����� � ��� ¶�� � ���������������������

��½����� �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

��­�¢¤�����³�¤����§����©«�¡����±��²£¤�¦��¦�� ¡¢�£�Â���¡£������������¹º����� � ��� �¸ � ��¶�������������������

��½����» �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

�££¡£¤¾¢¡��¿¥¢¡����²À¤�¢£���Á©������±��²£¤�¦��¦�� ¡¢�£�Â���¡£������������µ������ � ��� ¶�� � ���������������������

ÑÒe�diogpsiog� û�����

¼������¼ ��������²­���£��µ��£¡��¡���¦����£Ä©¡£��§����©«�¡����² µÁ���

¿��¢£Ó��¾¢¡��¦��¿�¢���§¡�£��������Ô¢���������������§����©«�¡����±��²£¤�¦��¦�� ¡¢�£�Â���¡£��·Å�� ����¶ ����� � ��� ¶�� � ���������������������

� ��� ¶�¸ � ·�������������������

¼������� �������� ¡¢¡£¤¥�¡��¦���§�¡©�¤©��ª���©«�¡����¬�£¤�¡­�¢¤�����¦­¡¢¡£¤������®¡��¤�

�££¡£¤¾¢¡��¿¥¢¡����²À¤�¢£���Á©������±��²£¤�¦��¦�� ¡¢�£�Â���¡£������������µ������ � ��� ¶�¸ � ��������������������

9ÕÖ×8Ö89×Ø*Ù/*×ÚÛÜÝÛ×8Þß2)//7'Û VàPá[ZZ\VâKLMGIPDFG@KBMIãIäB@DLD@DH\ *5#**8Ú-4<)3%*88

Page 53: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������������� ����� ���������� ������������������������������������������������������������������������������������ ����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _ ab c daba_efghb _ ijgdb k_lmgdhnoeabephnoeqerstiuisvows mdo bvxygozgb jidmb

]rw

w{]

|p

}~k

�y

�bvogp�go�bao

ybg_m_g

�������� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§��������������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª ® £ ®­­ ²ª² ¬ ²­ª«©©³������¥��� ¡�

µ_mbekdgm_spsiog¶ �·���·���

� �¹���º ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������§�������� ¡��������������������������£�����������»�������������������������¼��������¦��§���������������

©ª«¬ª¬«®ª ®«©®ª±«ªª²® £ ®­­ ½ª¯ ¬ ®ªª«ªªª������¥��� ¡�

� �¹��� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª²® £ ®­­ ²ª² ¬ ½ªª«ªªª������¥��� ¡�

� �¹���� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡�����¾��¥��������������������������¥������¢�����������������¥����������¦��§��������������

©ª«¬ª­«®ª ®«­¬©©«ªª²® £ ®­­ ½ª¯ ¬ ½³ª«ªªª������¥��� ¡�

µ_ bda_e|bdbpsiog¶ ¿��·���

��¹����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§���������¼������������¦����©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª©² £ ®­­ Àª² ¬ ®½ª«ªªª������¥��� ¡�

��¹����º ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡����£�����������������§�������� ¡��������������������������£�����������»�������������������������¼��������¦��§���������¼������������¦����

©ª«¬ª¬«®ª ®«©®ª±«ªª©² £ ®­­ ª¯ ¬ ®ªª«ªªª������¥��� ¡�

��¹����¹ ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

����� ¡�����§���� ¡�����¾��¥����¦��§���������¼������������¦����©®«¬ «®ª²ª«©®ªÁ«ªª©² £ ®­­ Àª¯ ¬ ®©ª«ªªª������¥��� ¡�

µ_ÂsdÃbe|bgdÃopsiog¶ �·¹��·���

�� ����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§�������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª®½ £ ®­­ ²ª² ¬ ¬ªª«ªªª������¥��� ¡�

�� ����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

¼���������������¾�������� ¡�����§����������������� ��£�����������¦��§�������������©ª«¬ ®«®ª ®«©®ªÄ«ªª®½ £ ®­­ ª¯ ¬ ®«ªªª«ªªª������¥��� ¡�

�� ����� ����������������������������������������������������������������������� ¡��¢�����

£����������¤���������¥����������¦��§�������������©ª«¬ª­«®ª ®«©ª°±«ªª®½ £ ®­­ ²ª² ¬ ©ª«©©³������¥��� ¡�

¿�¿·���·���{oibveaoer_iog¶

9ÅÆÇ8Æ89ÇÈ*É/*ÇÊËÌÍËÇ8ÎÏ2)//7'Ë VÐPÑ[ZZ\VÒKLMGIPDFG@KBMIÓIÔB@DLD@DH\ *5#**8Ê-4<)3%*8Ê

Page 54: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

EMENDAS DE RELATOR SETORIAL

Page 55: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

����������������� ������������������������������������������������������������������������������������������������������������������ �����!����

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKHLBMNIOBIPDQR@KOBODIPGLKBMIDIODISETDHFKCDEFGIOBHIUHFBFBKHIVWBMG@DHIDCIXYZN[[\

] _abcdefghaiefjgk_klmngd_oepbdfgd_qmr_dasft

9uvw8v89wx*y/*wz{|u{ww}~2)//7'{ V�P�[ZZ\V�KLMGIPDFG@KBMI�I�B@DLD@DH\ *5#**w-4<)3%*w

Page 56: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

���������������

�� ������������������������ �������������������������

������������� ������������� �������

������ �!�!�����"��!�!

#$%&'()*+),-+.*/')*()0+&/1(2)3+1(24/&

565789:85:;56975<9657=>:85:85?@5?9

565789ABBCBBBD

EFGHIJKEHLLMNOPQRISMPQRTON

UQRPMSIVWXIYIZQ[\QR]MIGJLGL

_ WEJ

EFGHIX I_ WXJ

L _JW J_ WEH

_HXJaFXJX IX I_ WXJ

XMSbMSOIcIUQ[SPTPdTefQIQdIOd]M[PQIgOIRMSMRhOIgMIRMZdRSQSIcIQRTiM]ZO[ZMNO]M[PQ

jjIcILMSMRhOIgMIRMZdRSQSIgQIUQ[iRMSSQIWOZTQ[ON

klLJIHLmJ_ WEnLFJ

BBBBoBBBC?5pq57rs9t

uLVvHIHLmJ_ WEnLFHjjjjjIcILMSMRhOIgMIRMZdRSQSIgQIUQ[iRMSSQIWOZTQ[ON

KWFXJX IHLmJ_ WEnLFJjjjjwIcILMSMRhOIgMILMZdRSQSIgQIUQ[iRMSSQIWOZTQ[ONIckMPQRIjw

xq7rs>79t:@;>y;96z=sr9 BB{BBB{BBBB{BBBB{BBBB

GLHVLJ_J

jjjjIcILMSMRhOIgMIRMZdRSQSIgQIUQ[iRMSSQIWOZTQ[ON

kK|E}EKaH

jjjjIcIUNOSST\TZOgQRIbOROISM~dM[ZTONIgMIObRQbRTOefQ

aHUJaFXJX I| W lFUFJXJjjjjjjjIcIUNOSST\TZOgQRIbOROISM~dM[ZTONIgMIObRQbRTOefQ

lKWmvH

jjIcILMSMRhOIgMIRMZdRSQSIgQIUQ[iRMSSQIWOZTQ[ON

kK|lKWmvH

jjjIcILMSMRhOIgMIRMZdRSQSIgQIUQ[iRMSSQIWOZTQ[ON

jjjjIcILMSMRhOIgMIRMZdRSQSIgQIUQ[iRMSSQIWOZTQ[ONJmvH

kGUFlFUJmvHIXHIGLHXKEHI�IKWFXJX IX I_ XFXJ _ EJ �EXI_ EJIJIJaELJL

9r;�?rs6>?:�:@;>y;969��>

����������

VWX _HXJaFXJX IX IJGaFUJmvH LG JUL�kUF_H

LMSMRhOIgMIRMZdRSQSIgQIUQ[iRMSSQIWOZTQ[ON LMSMRhOIgMIRMZdRSQSIgQIUQ[iRMSSQIWOZTQ[ON � w�Y�j�wj�j jj

=>=9t� C{��B{CB�

r97r5t9657=>?:r>6@57?9=�;s>? ����������

VWX _HXJaFXJX IX IJGaFUJmvHlHWE FX LG UJWU aJ_ WEHk �K WUFJa

F[hMSPT]M[PQS JbNTZOe�MSIXTRMPOS�jj j � ��Yj������jjjjjjj��� Y

F[hMSPT]M[PQS JbNTZOe�MSIXTRMPOS�jj j � wj�jjj�jjjjjjj�Y� Y

F[hMSPT]M[PQS JbNTZOe�MSIXTRMPOS�jj j � wj�jjj�jjjjjjj��Y Y

F[hMSPT]M[PQS JbNTZOe�MSIXTRMPOS�jj j � �Y������jjjjjjj��� Y

F[hMSPT]M[PQS JbNTZOe�MSIXTRMPOS�jj j � ����jY��jjjjjjj��� Y

F[hMSPT]M[PQS JbNTZOe�MSIXTRMPOS�jj j � ���Yw�����jjjjjjj��� Y

=>=9t� C{��B{CB�

<q?=sxsr9=s�9

UO[ZMNO]M[PQIgMIgQPOe�MSIbOROIZQ]bQSTefQIgMIRMSMRhOIgMIRMZdRSQS

9q=>;:89:565789

LMNOPQRIkMPQRTON

=s@>:9q=>;

�jjwIcILMNOPQRInRMOIEM]�IwIcIJiRTZdNPdRO

�� ¡¢ ¢�¡£¤¥¦¤¡§©£§¢ª«¬­¦¦®¨ °±²³µ¶·°¹º»¼½²¾¿¼À¹Á»½Â½ÃÁÀ¾º¾À¾Ä· ÅÆÇ­Èɤ¡¤Êˤ¤¡

Page 57: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

EMENDAS À DESPESA NÃO ATENDIDAS

PARECER PELA REJEIÇÃO / PREJUDICIALIDADE / INADMISSÃO E

RETIRADAS PELO AUTOR

Page 58: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

������������������������ ������������������������������������������������������������������������ ���������������� ��������!��"���������#$��������%������&�"��

'()*+,-.*/0(+,-.*)/1/2-,3,4+*/5-6*7(8+9-.*/:*/;8.<,/3*-*/=>=>/1/?7(8:*4/@/A(43(4*/3,-/BC+,-

0(+,-/>D/1/BE-.FC)+C-*GHIJKLMNOPQRSPTJUVQWJQXLYZHSWJWLQXOTSJUQLQWLQ[M\LPNSKLMNOQWJPQ]PNJNJSPQ_JUOHLPQLKQabVccd

efghij khlijigmnopjfghqrolj sgtuolpvwmijmxpvwyz{|q}q{~w�{hulwhj~

�ow�ojfrqluj�j~wo

tw~lulqjiw�jogugo

�����������������������

xk�n��n~l�j~m�ghol�{gm�jo�{gtmigmzw{�j se��x���sn�

�������� ������ �¡�¢�£����¤�������������¥�¦���§������ �¢����©�¡������¤©�¡�¢���ª«��¬�����

­�����¤��®���������°±²°³±°µ±³² ± ¦��©�ª«��¤��¶��®�����·�¢©�����¢¢������·�¢©��®������¬�¢�¡·��·�©�¡�������®���§�������¹¢��¤��¤��¦��§

�º���º���

�wqj~miwmzgqwo »¼½½½¼½½½

>¾¿À=¿=>ÀÁ/@4/ÀÂÃÄ>ÃÀÁÅ?7.44<,à ÆXÇccÈdÉSTUOQXLNOHSJUQÊQËJHLTLHLPd /:(//À29E.8*/À

Page 59: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

����������������� ����������� ���������������������������������������� ��������������������� ��������������� � �������!��� �"���

#$%&%'()*+$,)-./(0$1)*2)*3/14%*&)$)*5656

789:;<=>?@AB;C?@DAE9EFGHA>9I?J<>@A>9KGL9>;M@N

6OPQ5P56QR*S'*QTUVQUVRWX-1''4%U YZ[\]Z_Yabcde[fgdhaicejekihfbfhfl_ #0m1/)*Q*2.**Q

Page 60: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS

ESTATAIS

ALTERAÇÕES POR REGIÃO/UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Page 61: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

����������������� �������������������������������������������������������������������������������� �!���������"#���������������$����

%&'(')*+,-&.+/01*2&3+,4+,5136',(+&+,7878

90*'&,8:,;,<=&3>?@*?&+ABCDEFGHIJKFJLGMFNHOEFGHIJPQDRIBFNJFEJSTUVWWX

YZ[\] ]_a

bcdbed

ef\g_fhi]_ jakflmailk]_

bndopobedoqobcdorobjd

slmtoul]\ham

bjd

vwxyz{|}~�w��w|�|}�

�� ��������� � � ���������

}� ���������� � � ����������

���������� � � �����������{���|��|vwxyz{�

�]amo�]oul]\� ��t���t�������t���t���

8���7�78� ,¡),�¢£¤7£¥7¦§/3))6'£ P©ªWU«XP¬O­RIJ©FHIBODRJ®JDBF­FBFNX %2=31+,�,40,,�

Page 62: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ALTERAÇÕES POR REGIÃO/UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Page 63: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

����������������� �������������������������������������������������������������������������������� �!���������"#���������������$����

%&'(')*+,-&.+/01*2&3+,4+,5136',(+&+,7878

90*'&,8:,;,<=&3>?@*?&+ABCDEFGHIJKLMNDOJFJPDJQFRSBLPDPFJQINLDOJTUDOIBFMJFEJVWXYZZ[

\]_ a bcd

efgehg

hi_jbikl b mdniopdloncb

eqgrsrehgrtrefgruremg

vopwrxoc_kdp

emg

yz{|}~�}���y�

y� ��������� � ������� ���������

��������� � ������� �����������{�������|�~���

���~���������

�� �������������� ���������� ����������� ��������������

�������������� ���������� ����������� ����������������{�������|�~���

�|�~����|�{}���|�{|�����

�� � ������� � �������

�� ��������� ��������� � ���������

�� � ��������� � ���������

 ¡ � ���������� � ����������

 � � ���������� � ����������

��������� ���������� � �������������{�������|�~���

�|�~�����}�|�{|����y

�¢ � ��������� � ���������

£� � ���������� � ����������

�y � ��������� � ���������

�y � ��������� � ���������

¤£ � ���������� � ����������

¤y � ���������� � ����������

¤¥ � ��������� � ���������

�� � ��������� � ���������

¡y � ��������� � ���������

� ����������� � �������������{�������|�~���

�|�~�����}{|�����

�� � ���������� � ����������

�  � ��������� � ���������

�¤ � ������� � �������

¤� � ���������� � ����������

�� � ��������� � ���������

�� � ��������� � ���������

�� � ��������� � ���������

� ���������� � ������������{�������|�~���

�|�~���¡¦�|�{|���¡�

y¡ � ���������� � ����������

 � � ���������� � ����������

�§ � ���������� � ����������

¡¤ � ���������� � ����������

� ����������� � �������������{�������|�~���

�|�~���¡¦����¡¢

¤� � ���������� � ����������

�¡ � ���������� � ����������

¡� � ���������� � ����������

� ����������� � �������������{�������|�~���

¨ cdpr© rxoc_ª «¬w­®«w­ w°±­u­«w²±w­°³¯ ®w¬ ±w«««²w¬®°w°« w²¬

8µ¶·7¶78·,¹),·º»¼º»ºµ½¾/3))6'» T¿QÀZXÁ[TÂLNOIJQFHIBLDOJÃJÄDBFNFBFM[ %2=31+,·,40,,·

Page 64: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS

ESTATAIS

QUADRO SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES POR ÓRGÃO

Page 65: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

����������������� ������������������������������������������������������������������������ ��������!������"����

#$%&%'()*+$,)-./(0$1)*2)*3/14%*&)$)*5656

7.(%$*68*9*:;$1<=>(=$)?@ABCDEFGHIDHJEKDLFMCDEFGHNOBPG@DLHDCHQRSTUUV

WWXXXYZ[Z\]_Zabcade_Zfgh]g_ciajkfgl_Zcakadmc\]kfZnk[]

j_o \]c pkhqark]_Zch dh]k_cstug[st

WXvwvxyz{|}~�}z� ���������� ���������� �

��qW�Xq�XW ��qW�Xq�XW X� ]ch�

j_o \]c pkhqark]_Zch dh]k_cstrgm�g[st

�WWvwvx��{�{��z����v��z�~ ���������� ���������� �

�W�vwv��|��~�y{�v��v����z����� ������� ������� �

��qW�Xq�XW ��qW�Xq�XW X� ]ch�

j_o \]c pkhqark]_Zch dh]k_cst�_go abka�c]g_k�cabka�k\ok\ca ���¡

�vwv��¢���{������ ���������� ���������� �

��qW�Xq�XW ��qW�Xq�XW X� ]ch�

j_o \]c pkhqark]_Zch dh]k_cst£[bZfcb _abkapk\gh]cb aj_Znl_Z

Wvwv¤z{�¥z{�v¦{�|z{|{��¥z{� ���������� ���������� �

��qW�Xq�XW ��qW�Xq�XW X� ]ch�

j_o \]c pkhqark]_Zch dh]k_cstu []kabkapkfg_\ \

�§ vwv©�|}z���v��vªz�������v��v��¢���{����� ���������� ���������� �

��qW�Xq�XW ��qW�Xq�XW X� ]ch�

j_o \]c pkhqark]_Zch dh]k_cstj_e_cnc

XX« vwv¤z�yz���v��v������v�v¬��}������v���v­�®z����v­�����{�v���z�{� ���������� ���������� �

��qW�Xq�XW ��qW�Xq�XW X� ]ch�

6°±²5±56²³*'*²µ¶·¶°¹º-1''4%¶ N»¼½US¾VN¿MÀPGH¼DFG@MBPHÁHÂB@DÀD@DLV #0;1/)*²*2.**²

Page 66: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

QUADRO SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES POR ÓRGÃO

Page 67: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

����������������� ������������������������������������������������������������������������ ��������!������"����

#$%&%'()*+$,)-./(0$1)*2)*3/14%*&)$)*5656

7.(%$*68*9*:;$1<=>(=$)?@ABCDEFGHIJKLBMHDHNBHODPQ@JNBNDHOGLJBMHRSBMG@DKHDCHTUVWXXY

ZZ[[[\]]_ab]cdefdghb]ijkjbfldmnijob]fdndgpf_ni]qn c

mbcrc_f snktduncb]fk gknbfvwcxj vwc

[yz{z|}~��������z������ ������������� ������������� �

��z{z�~����z����~���� ���������� ���������� {�������

Z[z{z��}������}� ������������� ������������� �����������

Z�z{z�}���� �¡��z��}¢}�� ������������� ������������� ����������

Z�z{z£���}���z£�¤~����� ������������� ������������� �

yyz{z¥~�~}��z�~z¦����������� ����������� ����������� �

�[t§§ t©ª ty�© ��t� ªtª�§tZ§� ªyZtyZ[t �«cfk¬

mbcrc_f snktduncb]fk gknbfvwcujp­j vwc

�ZZz{z��������}�¡��z�~}�� ������������� ������������� �������

�Z®z{z�}���� �¡��z~z°������ �¡�� ����������� ����������� {�������

�Z©z{z�}�~���~���z±~}}���}��� ���������� ���������� ���������

� �z{z¦�������¡��z������ ��������� ��������� {�������

Z��z{z¥~��¡²~�z³�¤���¢����� ������� ������� {������

Z§§z{z�����������z¦������¢}�� ����������� ����������� �

Z©Zz{z|}~��������z��z¥~���~z£������¢}�� ������������� ������������� �

[�z{z��~�¡��z¢���� ����������� ����������� �

¨ �z{z|}��~¡��z~z~�~µ¶����z��z±}����·���} ����������� ����������� �

ª z{z£�����z|}�µ�������� ��������� ��������� �������

§ZZz{z³�}~����z����������¹z¦��~�����z~z³�µ���� ������� ������� �

®§�z{z|}~�~}��¡��z~z¦���~}��¡��z����~���� ���������� ���������� {������

®§®z{zº~�~�}������ ���������� ���������� {�������

®©�z{z³~�~�������~���z¦�~��¶µ��� ��������� ��������� {������

®©Zz{z³~�~�������~���z±~����»����z~z£��~�·�}�� ����������� ����������� ����������

®© z{z³�µ����z��z¦��·~���~���z¦�~��¶µ���z~z±~����»���� ���������� ���������� ���������

ª[®z{z�����~���~��� ������������� ������������� �������

ª[ªz{z£¼�~����z¥�}�� ���������� ���������� ����������

ª[�z{z|}���¡��z��z|}���¡��z��}�¤~��¢}�� ����������� ����������� �����������

ª[yz{z³~µ~��z��}�¤~��¢}�� ��������� ���������� ���������

ª �z{z¥~µ�}��z��}¢}�� ���������� ���������� ����������

ªy�z{z|}���¡��z¦��~}���� ��������� ��������� {�������

�§ªz{z���}��z£���}���z£�¤~����� ������������� ������������� �

yyyz{z¥~�~}��z�~z¦����������� ����������� ����������� �

�[t§§ t©ª ty�© ��t� ªtª�§tZ§� ªyZtyZ[t �«cfk¬

mbcrc_f snktduncb]fk gknbfvwc½bjrcdend¾fjbn¿fdendÀn_rn_fdÁ½¾ÀÂ

�z{z|~�����z~z£���}���z������� ������������� ������������� �

z{z���}��z³~�¤~���z¦�}}~��~� ������������� ������������� ����������

§z{z��~����~���� ����������� ����������� �����������

®z{z��~}�²~�z°�����~�}�� ������������� ������������� �

yz{z¥~�~}��z�~z¦����������� ����������� ����������� �

�[t§§ t©ª ty�© ��t� ªtª�§tZ§� ªyZtyZ[t �«cfk¬

mbcrc_f snktduncb]fk gknbfvwcÃe]ifecbdendsn_jkfecdmb]qob]c

[z{z°�����~�}� ������������� ������������� �

�z{z|}��¢}��z��}����»}�� ������������� ������������� �

Zz{z|}��¢}��z³���}�����¢}�� ������������� ������������� ���������

ªz{z³���}�����¢}��z³~��}}~��~z�~z£�~����z����������z�~z£¼~��¡��z��}����»}�� � ����������� �����������

©z{z³���}�����¢}��z³~��}}~��~z�~z£�~����z�~z������z�¤������� � ����������� �����������

�z{z³���}�����¢}��z³~��}}~��~z�~z£�~����z�~z¦�������z|~}���~��~ � ���������� ����������

�[t§§ t©ª ty�© ��t� ªtª�§tZ§� ªyZtyZ[t �«cfk¬

mbcrc_f snktduncb]fk gknbfvwcxc ndendsnijb_c_

�[[z{z¥~��}���z�}���¢}��� ������������� ������������� {����������

�Zyz{z¥~��}���z�~z¦���~��²~�z~z|~}����²~� ���������� ���������� �

�§�z{z�¤~}�¡²~�z�~z¦}Ä����z£¼�~}���z{z~�zº�~�� ���������� ���������� �

�®[z{z¥~��}���z|}»¤}���z��{°�����~�}�� ���������� ���������� �

�®�z{z¥~��}���zÅ��}~�z��z�~��}����~z������ ����������� ����������� �

�®ªz{z¦���}����¡��z��z�~}����}z¤�}�z�z|����z�~z�~��}����~z������z��z�~}����} ����������� ����������� �

6ÆÇÈ5Ç56ÈÉ*Ê'*ÈËÌÍÍÌÍÎÏÐ-1''4%Ì RÑOÒXVÓYRÔJLMGHODFG@JBMHÕHÖB@DLD@DKY #0;1/)*È*2.**Ë

Page 68: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

����������������� ������������������������������������������������������������������������ ��������!������"����

#$%&%'()*+$,)-./(0$1)*2)*3/14%*&)$)*5656

7.(%$*68*9*:;$1<=>(=$)?@ABCDEFGHIJKLBMHDHNBHODPQ@JNBNDHOGLJBMHRSBMG@DKHDCHTUVWXXY

Z[\]\ _ abcdefb_\[gc hc_b[ij\k\l_bembeabno[\

pqrstuv

wxyz{z|}u~��v�z���z��}����}�z��tut�t�z�}z����t�v ������������� ������������� �

wx�z{z|}u~��v�zp����tv�z�}uv��}��}�z��z�st}����vz�}z�}��z}z�t�}t�v�z�vp���t���tvzpqrstuv

������� ������� �

wx�z{z���~sv�z��z���t��z�����t�  �¡¢£��¢�  �¡¢£��¢� �

wx¤z{z�v���tr~t��vzp���v��sz����zvzps��vz�}z¥}�~�t���}z¥vut�sz�vz¥}��t�v�pqrstuv

¢���£���¡¡¦ ¢���£���¡¡¦ �

w§ z{z�~����z�v���tr~t��}�z©uv���tu�� ��¡¦ ���£ ��¡¦ ���£ �

w§�z{z��ª��z}z«~s���z�}svz©ª}�u�utvz�vzpv�}�z�}zpvs�ut�z}z«~s���zp�v�}�t}��}�z�}p�vu}��v�z¬~�tut�t�

���¡£���¡  ���¡£���¡  �

w§xz{z�~����z�v���tr~t��}�z¥vut�t� ���¢��¦�¡��¦¢ ���¢��¦�¡��¦¢ �

w­yz{z|}u~��v�zp����tv�z®t���u}t�v� �¢��£¡��¦¦ �¢��£¡��¦¦ �

w­wz{z|}u~��v�z�}z�v���tv� ���¡��¦£  ���¡��¦£  �

w­­z{z|}�~�}����vz���z�t��v�trtst���}�z�vz�}�v~�vz°�utv��s �  �¦�£�¡����  �¦�£�¡����

w¤±z{z�v���}�z�}z©��t���}�z²��}���utv��t� �� ¦ � ¦  �� ¦ � ¦  �

w¤xz{z�v���}�z�}zp}��v��z®��tu��z}z²���t�~t��}�zpqrstu��z}zp�t�����z°�utv��t� �� ¦ � ¦  �� ¦ � ¦  �

±yz{z|}u~��v�zp����tv�z°�v{®t���u}t�v� ��¡�£¢���£� ��¡�£¢���£� �

x�z{z|}u~��v�zp����tv�z�}uv��}��}�z��z�st}����vz�}z�}��z}z�t�}t�v�z�vp���t���tvzpqrstuv

����  ���¢ ����  ���¢ �

­yz{z|}u~��v�zp����tv�z®t���u}t�v� ���� ���¡ ���� ���¡ �

­wz{z|}u~��v�z�}z�v���tv� ��������� ��������� �

¤±xz{z�v���tr~t��vz�vz¥}��t�v�z����zvzps��vz�}z¥}�~�t���}z¥vut�sz�vz¥}��t�v�pqrstuvz{z��°�²�²�°���¥

� � �

¤x¤z{z�v���tr~t��vzp���v��sz����zvzps��vz�}z¥}�~�t���}z¥vut�sz�vz¥}��t�v�pqrstuvz{z��°�²�²�°���¥

� � �

wyd���d§x�d¤w§ wwdw�xdx­�d�­ x¤ d¤ yd��w³\_c

Z[\]\ _ abcdefb_\[gc hc_b[ij\Z[\µ[¶`

yy� z{zp�v�����z�}z·}���vz}z«��~�}���vz�vzpv�}�z©ª}u~�t�v ¢�� ���¢ �¢£  ¢�� �� �£�¦�¦ ��¢��£�

y¤ywz{z��}����}�z©��}ut�t�z�~���t�}��vz�}z¥}��}����z¬~�tut�t� ���¡������¢¢� ���¡������¢¢� �

y¤y¤z{z��}����}�z©��}ut�t�z�~��v�z©�u���v�z©��}ut�t� ������ �¡ ������ �¡ �

y¤¤¤z{z|}�}���z�}z�v��t���ut� �¢��¦�£� ¡¦ �¢��¦�£� ¡¦ �

wy�wz{z���v�}u~��t�z¥~��}����}s £�£�¡���¢��£¡ £�¦¡��������£ �£��¦¡¡�� �

wy�yz{z·v�}������z®~��t��t� ¦£���£�¦¡£ ¡¡�  ��£ � � ��¢ ��¦�

wy�wz{z�v��}�����vz}z¹�vz¥~��}����}sz��z�tv�t�}��t���}z}z�v�z|}u~��v�°��~��t�

���¡���� ¦ ���¦¡¡�¢¡¢ {�£��¦�

¨ y z{z�}�}��z���v�}u~��t� ����¢�¡�£�� �£���¢���¢¦ ¡��� �£�¢

¨ y�z{zp}�º~t��z}z²�v����vz���v�}u~��t� �����¢£��¡� �¦����¡���� �¦��¢ ���¡

¨ w§z{z�}�}��vs�t�}��vz|}�tv��s»z�}��t�v�t�sz}z¹�r��v ����£¡� ����¡¦� {����¢

wyd���d§x�d¤w§ wwdw�xdx­�d�­ x¤ d¤ yd��w³\_c

¤�yyyZ[\µ[¶ i¼b e½\lmgng\l m e¾eh][\¿ ij\eÀbµgc_g¿ e][b¿g_el\

Z[\]\ _ abcdefb_\[gc hc_b[ij\kolij\

y¤z{zp�}�t��ut�z¥vut�s ���£��¦��� ¡� ���£��¦��� ¡� �

w­z{z·}���vz��rt}���s ��¡�£�¢�� ��¡�£�¢�� �

yz{z���tu~s�~�� ��¡� ���¡�¦�� ��¡� ���¡�¦�� �

wz{z�����tÁ���vz�����t� £���£ ��¡� £���£ ��¡� �

­z{z©�u���v�z©��}ut�t� �¦¡�¢�����¦ �¦¡�¢�����¦ �

±dy±dy±�dx�± ±dy±dy±�dx�± y³\_c

Z[\]\ _ abcdefb_\[gc hc_b[ij\foÂÃolij\

w z{z���t�t������vz·}��s £�¡���£¦¡��¦� £�¡���£¦¡��¦� �

w ±z{z°v����tÁ���vz}z®t�u�stÁ���v ����¡£���� ����¡£���� �

w §z{z���}���}��vz�}��t�v�t�s £�¢���¢¢� £�¢���¢¢� �

w�wz{z�v�~�tu���vz¥vut�s ��¦£���¢� ��¦£���¢� �

wwz{z|}s���}�z�t�sv���tu�� £��� £� £��� £� �

§ z{zp�}�t��ut�z�vz|}�t�}z©����~���tv ���£��¦��� ¡� ���£��¦��� ¡� �

�ywz{z��}���vz���tu� ¢����£�� � ¢����£�� � �

��wz{zp�v�}��vz}z�}�}��utv�z�vz���r�sÄ��v� ¦��� ����¡ ¦��� ����¡ �

�x�z{z©��t�vzp�v�t��tv��s �� ¡¢�¢�£ �� ¡¢�¢�£ �

±�wz{zp�}�}�����vz}z�v��}�����vz��rt}���s ������� � ������� � �

±�±z{z«}�}v�vsv�t� ����  �¡£¢ ����  �¡£¢ �

±§wz{z�}�}��vs�t�}��vz�t}����tuv �� £����� �� £����� �

6ÅÆÇ5Æ56ÇÈ*É'*ÇÊËÌÌËÌÅÍÎ-1''4%Ë RÏOÐXVÑYRÒJLMGHODFG@JBMHÓHÔB@DLD@DKY #0;1/)*5*2.**Ê

Page 69: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

����������������� ������������������������������������������������������������������������ ��������!������"����

#$%&%'()*+$,)-./(0$1)*2)*3/14%*&)$)*5656

7.(%$*68*9*:;$1<=>(=$)?@ABCDEFGHIJKLBMHDHNBHODPQ@JNBNDHOGLJBMHRSBMG@DKHDCHTUVWXXY

Z[\]\ _ abcdefb_\[gc hc_b[ij\fklmknij\

opqrsrtuvuwxyzx{|uw}yr~u�wyz��{�yrur�w�uw���{� ���������� ���������� �

op�rsrt{��v�yr�yr�yw�u�{|uw}yr�{uw}��{�yrur~u�wyz��{�y ��������� ��������� �

���rsr��}uwv�yr����z ���������� ���������� �

���rsr��y|y��yr��r��y����yr���y�u�� �{� ���������¡¡ ���������¡¡ �

��¢rsrtu�uv�r���y�u�� �{� ����¡���� ����¡���� �

��£rsr�u�y�|�r��� �{� ���¡����� ���¡����� �

�¢£rsr��y|y��yr�y|u��{�z ��������� ��������� �

�¤�rsr¥�}�yvr�w����yvr�v�u�{�{v �����¡��¡�� �����¡��¡�� �

odq�od�o�d�¤o odq�od�o�d�¤o �¦\_c§

Z[\]\ _ abcdefb_\[gc hc_b[ij\[k]\e©beª _k[b«e©be¬b ]b e­ ª¬®

£rsr�uvvy�zrur�w����yvry�{�{v ¡��¡��������� ¡��¡��������� �

�rsr¥�}��vrtuv�uv�vr�y��uw}uv ����¡�������� ����¡�������� �

odq�od�o�d�¤o odq�od�o�d�¤o �¦\_c§

Z[\]\ _ abcdefb_\[gc hc_b[ij\°n©g± ©\[e©beab kc_©\eZ[g²³[g\

£rsr��{| �{yr¥ �{��}��{� ����¡�������� ����¡�������� �

qrsr��{| �{yrt{v��{�{yw �{y �����������¡� �����������¡� �

odq�od�o�d�¤o odq�od�o�d�¤o �¦\_c§

Z[\]\ _ abcdefb_\[gc hc_b[ij\µ\n_be©beab±k[\

¢¤¤rsr~�}�zyvr�ur�uv�ywv�{z{���ur�yr~uvy��yr¶��{yw�zrsr¥�}��vr��z{���·uvrs�¥¶t�¥¶�t¥

��������¡���� ��������¡���� �

odq�od�o�d�¤o odq�od�o�d�¤o �¦\_c§

Z[\]\ _ abcdefb_\[gc hc_b[ij\Z[\¹[²`

���qrsr��y���|�r�urºuv}�yrur»�w�}uw��yr�yr�y�u�r��u��}{xy ����¡���¡���¡ ����¡���¡���¡ �

�¢�£rsr¥�u���·uvr�v�u�{�{v¼r��|��{|uw}yr�uruw}uw��vr½��{�{�{v �����¡��¡�� �����¡��¡�� �

£��£rsr���y�u�� �{�r�v}uw} xuz ����������� ����������� �

£�¤�rsrºyxu�w�w��r¾�w�{ �{� ��¡¡����� ��¡¡����� �

£�¤£rsr�ywvu�x���yrur¿vyr�v}uw} xuzr��rÀ{y�{xu�v{���urur�yvr�u���vyv¶�}���{v

�����¡� �����¡� �

qq�qrsrtu�uv�r���y�u�� �{� ¡��������� ¡��������� �

qq��rsr�uvÁ�{v�rurwyx���yr���y�u�� �{� ���¡������ ���¡������ �

qq£prsrtuvuwxyzx{|uw}yr�u�{yw�zÂr~u��{}y�{�zrur¿��wy ������ ������ �

odq�od�o�d�¤o odq�od�o�d�¤o �¦\_c§

6ÃÄÅ5Ä56ÅÆ*Ç'*ÅÈÉÊÊÉÊÆËÌ-1''4%É RÍOÎXVÏYRÐJLMGHODFG@JBMHÑHÒB@DLD@DKY #0;1/)*È*2.**È

Page 70: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS

ESTATAIS

ALTERAÇÕES POR ÓRGÃO/AÇÃO

Page 71: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ��� ������������������������������������������������������������������� �������� ����������!"������#�����������

$%&'&()*+,%-*./0)1%2*+3*+4025&+'*%*+6767

8/)&%+79+:+;<%2=>?)>%*@ABCDEFGHIJEIKFLEMGNDEFGHIOPCQHAEMIEDIRSTUVVW

XYZ[\]Z_X ab]cdcefe\_b agh\YfijZklh\mcfn_g`XYZhZl]f_b

bmYolmcpZl_q

rfsm\nfp\s]Zl_r

t\nuv\]ZYcfn_w x_by_qz_r

{{||| }cscl]oYcZefb~Ycm�n]�Yf�X\m��Ycf\b�fl]\mcp\s]Z�t��g�

��|{����������������������������������������������� �����¡��������¢���£�¤�����

¥¦§¥©¥ ª ª ¥¦§¥©¥b

��|«���������������������������������������¬�­�®¤¡������¬�­�®¤������� �£®������¤����

¦©ªªªª ª ª ¦©ªªªªb

��|°�����������������������������¬�­®����®���®��±£�®������  ²©³³ª§³ ª ª ²©³³ª§³b

µZ]fneZ�Y~jZ� ��u{¶|u·|{ | | ��u{¶|u·|{

µZ]fneZv\]ZY� ��u{¶|u·|{||��u{¶|u·|{

7¹º6¹67º»+¼(+º½¾¿9¾¿9ÀÁ.2((5&¾ OÂÃÄVTÅWOÆNÇQHIÃEGHANCQIÈIÉCAEÇEAEMW $1<20*+º+3/++º

Page 72: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ALTERAÇÕES POR ÓRGÃO/AÇÃO

Page 73: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ��� ������������������������������������������������������������������� �������� ����������!"������#�����������

$%&'&()*+,%-*./0)1%2*+3*+4025&+'*%*+6767

8/)&%+79+:+;<%2=>?)>%*@ABCDEFGHIJKLMCNIEIOCIPEQRAKOCOEIPHMKCNISTCNHAELIEDIUVWXYYZ

[\]_]ab[cadaefgfhih_abecadajk_\ilm]anok_pfiqabjc[\]k]oibec

ep\ropfs]obtc

uivp_qis_v]obuc

w_qxay_]\fiqbzca{abec|btc}buc

~~��� �fvfor\f]ahiae�\fp�q�\i�a[_p��\fia_ae�io_pfs_v]�w��j�

������������������������������������������� ��� ¡¢£ ¤¥¡ � � ��� ¡¢£ ¤¥¡j

��j����¦�����§�©����ª�����������«�¬­���®�����«����°�������������������±����²�¢£ ¡��³����£�¢ µ

£ ¥£ £ � � � £ ¥£ £ �j

��[¶���·�������©�����¹����°³���«��·�®���©��º�«»��³��«�¼������������������©��¬���½«����¾¿����À�Á�����§�©������������©���Â������°��«�����¬���½«������Á�¬�����¿��Ã��©�������¿°����

�¥ £¡� � �¢  ��¢ ´ � ¤ ¥j

��ÄÅ���¼���������Æ��������������������¿����������������������������

¡� ��� ��� � � ¡� ��� ���j

���Ç���ª��������È¿��������É������������«�È¿°�����±·�����Ã����µ ¢ � ¥ ¢¡Ê ��� � � ¢ � ¥ ¢¡Ê ���j

��~~���ª��������È¿��������Â����������¬« ������¬������� ¤� �£� ��� � � ¤� �£� ���j

��Ë����ª¿»���©��¬���½«�������·�������Ì°���Â����°����¬«»����Í��·��ο������±����²�¥ ���³����¢¥¥¤µ

 ¤¡£ ¢�£ � ��� ¡�  ¤�¢ ¤�¡j

�ÏËÏ���¼ ���������������·���Í������������Ð��©� ¢ Ê¡Ê �Ê¥ �Ê£ � � ¢ Ê¡Ê �Ê¥ �Ê£j

�ÑÇÒ���������»¿�©������¿����Ó��������ª�Æ���±����²�¢� �£�³����£��£µ �Ê¡ ��� Ê�£ � � �Ê¡ ��� Ê�£j

�ÇÑÔ���¹���Æ®�������·���Í���¦�����§��Ã�����Â������������������°�©�¬�����°��Õ�¿�Â����Í���È¿�������

¢ �££ ��¥ � � ¢ �££ ��¥j

�ÒÖt���������»¿�©�����Ð��©�³�����¿���¼¿���ο�������¿���Í���������¿�������������«�����·���������������ª����������·×»°�������������

£¡¤ Ê�¥ Ê¤¢ � � £¡¤ Ê�¥ Ê¤¢j

�ÒÒØ����������©�����ª¿»���©��¬���½«�������·��«������ª��¿����¿��°±����²�¢� ¡£ ³����£�� µ

£ £ Ê�Ê ��� � �¥ �£� �£ ££  Ê � Ê¥¡j

ÏÙÚy���¼« °��©����������Û������°����º�������«�����º������°Ã���� £¥Ê ��� � �¢¢ �¤Ê £¡� �£�[

~��Ù���¼ ����À�¦« °�«����©�����·�°®������¼����«»������� ¢¢¢ £¥Ê � �� ¢� ¢�Ê ¥¡¢e

~�ÄÜ���Â������°��«�������Â�Æ¿�©�����É����°�����³�¬��¿�����·��ο������Æ�����«�¼����¿°�¿���¦�������

�Ê �¢ � �£ ¢¥¢ �� ££e

~�Ý[���¼���������������Ð��©�  ��¢ Ê�¢ ¥Ê� � �  ��¢ Ê�¢ ¥Ê�e

~�Þe�����������³�����« ���©����·���¿©���°������° ¢¢ ¢¡¢ £�Ê � �£ �¥� ¢¢ ¢�¡ ¤�£e

~�Þt���·��ο������¦�Æ��«�Í����°��������  ¤Ê� � £ � �¥ �¡¥  ¤�� ¡�e

~�Å������«�����À�·���¿©��·��ο�������¼Î¿®��°� £ ��£ �£¡ ¤ Ê�� ��� �£¥ ¢¥£ ¥ �¤  £ Êe

~�ÅÏ���Â������°��«��������¦�Æ������¿�¿���·��ο�������¼Î¿®��°� ¤�¥ ¤�£  � ¤ ��� �¢¥ Ê�¤  ¤¤¤ ��¥e

~�Å~���Á�����«����³�º�������«����³�������°���������°�§�©����¼���������·��ο����

¥�� £¡� � �¢¡ �¡£ ¥£Ê Ê¥¡e

~�ÅÔ���·��ο������Â������°��«��������É����°�����������¼�����¿ß���

¢�¥ ¡¥£ ¡¢ £¡ ££Ê ��� � �¡ �� ¢ � ¤¤� £e

~�ÅÚ���Â������°��«��������¼»������«�����¼����°�«����� � � � ��� ¥�£ ��� � Ê ¡£ ���e

~�ÅË���Â������°��«����������Æ���¿°�¿�� ¡ ¥� Ê¡¢ � � ¡ ¥� Ê¡¢e

~��y���Â������°��«��������¼���������� ¢� ¡�� � ��¤ ¢� ££¤e

~��Ý���·��«�©�����¼������Ã����¹����°��������º�������¦�����������° ¤ ££¢ �� � �£¤¥ ¥¡£ Ê ¥�¢ �Ê¢e

~��à������¿©���������������¼���������¼�����¿ß��� �¥£ ¢£� � �££ ¥�¤ �Ê¥ ¢Ê¤e

~��á�����«��������ª�����¼�����¿ß��� ¢� ££¥ �¢¥ �¡¥ �¥¡ ¡¡¡ �¥Ê Ê�� �¥¡ ¥ ¢ ¤�e

~��Å���Â������°��«�����ª¿�����ß��°���������Í���·���¿�������������¿ ¥ Ê � ��£ �� ��� �£Ê  Ê¥Ê ¥ Ê¤� ¤�Êe

~������¼�«�������©�����Ð������ ¢� �¤� £ÊÊ ¤ ¥¤¤ ¡Ê� �¤ ££¢ £££ ¢¢  � ¥�¡e

~��Ù���¼�����������ºâ�������Á�����°Ã���������ª���������������³¬« �������³�º�°�����������¿��Â���������

¢£� �£� £¢¥ � � ¢£� �£� £¢¥e

~Ïeã���¼�����¿ß�������������������� ££ ¡¡¤ � �¢£ �¢¡ ¢� Ê¥e

~Ïeä���·��«�©�����¦����©�������°Ã��������¼�����¿ß��� ¥Ê ¢¡ � �¢� Ê� ¡� ¡£e

~ÏtÔ���¼�����������Éâ��������¬­����©���¿��° �¢ ¡� ¢£¡ ¢£ �� ��� �¢ ��¢ ££ �£ Ê¡¡ ¥��e

~ÏtÚ���Ó���©����Á ��������°�§�©�����É�����¹����° � Ê�� ¥¤¢ � �¢ ¢Ê� �£¡ � �¡� ¥�e

~ÏtË���Â������°��«�����ª¿�����ß��°����¹�������«�� ¤ �¥� ��� � �¥¡Ê �¡¤ Ê ¢�¤ ¥Êe

~ÏtÒ���·��«�©���������°���«����������«�����°�§�©����¼���������º�������

¢� Ê ¢ �Ê� ¢ � Ê ��� �£ ¡�£ £¡� ¢� ¢� ¢¡�e

~Ï�Ä�����������«������������°���©�����¬���¿�¿�����Ó���������¿���ß���

 �¡ �¤� ¢ ¢�� ��� �¢¡¥ ¡�¤ � £�¡ £Ê¡e

~Ï�w���º�������«�����������Æ°�����¼��ß�������·���Æ���©�������« � �¤¡ ¥�Ê � � �¤¡ ¥�Êe

~Ï�Ý���·��«�©�����¬�¿��©�������« � ¥ ¢�� £¢¢ ¢ � � ££¤ �£ ¡ ¥�¥ ¥ ¡¥� �£¥e

7åæç6æ67çè+é(+çêëìíëêèîï.2((5&ë SðPñYWòZSóKMNHIPEGHAKCNIôIõCAEMEAELZ $1<20*+ç+3/++ê

Page 74: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ��� ������������������������������������������������������������������� �������� ����������!"������#�����������

$%&'&()*+,%-*./0)1%2*+3*+4025&+'*%*+6767

8/)&%+79+:+;<%2=>?)>%*@ABCDEFGHIJKLMCNIEIOCIPEQRAKOCOEIPHMKCNISTCNHAELIEDIUVWXYYZ

[\]_]ab[cadaefgfhih_abecadajk_\ilm]anok_pfiqabjc[\]k]oibec

ep\ropfs]obtc

uivp_qis_v]obuc

w_qxay_]\fiqbzca{abec|btc}buc

~���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�� ¡¢� ¡£¤ £� ¥¦£ ��¢ �§¦¤ £¢§ ¦¢ £¢   ¡e

~��©��������ª�����������«�����¬��������­�����®����������°���� £ ¥�£ �¦£ ¦  ¨ ¨ ¦ £�£ �¦£e

~��e���±����������������������������������� ¦¥ §  ¤§¤ �� ¤§¥ �§£ ¨ §¦ ¡ ¥ ¥ ¥e

~��t����������������­����� �£ £¥£ ¦£¤ ¨ ¨ �£ £¥£ ¦£¤e

~��u�����²��������³��������������¬����������³��� ¡ �¢� ¤¤ � �§  ¨ ���¦ ¡¥ ¥ ¤¢¡ ¢¡�e

~�~t������²µ�����¶°�����®���������·����������±�������� �������������������������¹���������

£ � ¡§ ¡¤¦ ¨ ¨ £ � ¡§ ¡¤¦e

~�~º�����������������±�����������»����������¶�����¬��¼���·������½¾����¿�¥ ¢¦¤������§�������������¥¥¡À

£ § § ¦�¦ ¨ �¥¤ �¦¦ £ � ¡ �¡e

~�ÁÂ���������������������­���������������������ð��������������������������������������Ä����

¤ £¡¡ ¨ ¨ �¤¤ ¡�¥ ¤ £�  �¡�e

~�Á��������������������������ð���������»� � �  ¨  ¨ ¨ ¨ � �  ¨  ¨e

~�ÁÅ����������¬������������������������¶ ����¼������»���������·������������������������±���������¬������������������������³����

� ¦  ¨ ¨ ¨ � ¦  ¨e

~�ÆÇ����������¬�������������������������¹�²�����������³��� � § £¦£ �� ¡§  ¨ �� ¢¥¢ ¦¦� � � ¦¡§ ¢¡¦e

~�ÆÈ���É����Ê�������«�����������¶ ����¼������±���������Ë�����������������������������������������«����������������³���

� ¡¢ §¢ ¨ ��§¡ �¦¥ ¦ ¥£¡ �£�e

~�ÆÌ���������������������·�������Ä��²�����������������Í�·��������������³������·Ä�·�

¦ ��¡ ¥¤¢ �  ¨  ¨ ��¦  �¢ �¦ ¦�¡ §�¢e

~�Æ©�����������Í�­�����������������³�������������������»�������� �£§ £¦ ¡  ¨ �� ¡�¤ ¥£  �¤¢e

~�Îe���¹�������������������±����������������������������³��� ¤�£ £¡¢ ¨ �£¡ ¤¤¥ ¤�¦ § ¤e

~�Îu����� ����������������¬��������������¬��������«�²������������µ���������Ä�������������°���

�� ��¦ �££ ¡ �£  ¡ �£¤§ ¤�£ �¥ �¤¥ ��¡e

~�Ϻ����Ð�������±����������������������˵����������������������ð�����

� ¡§¤ ¥¢ ¨ ��¡ ¢¥� � ¡ ¡ � §e

~�Ï���������������¹�������������«�²�����¼�����������®�������±�������®�����

�¢ §�¦ �§£ �  ¨ �¢¥¤ ¥¦¦ �§ ¥�§ £�¥e

~�ÑÒ���»���������������³������»����������������±������������� �  £¡£ ¤�¥ ¨ ¨ �  £¡£ ¤�¥e

ÆÏÆ������°������������Ä����������ð���� £ ¤�¦ ¡¡ ¨ �� £ ¢¦ £ ¢�� £§e

ÓÎÑÁ���� �������¹�����������������������������������Ë������������±��°������� ±

£¤� £¦¥ ¨ ��  ¢¦£ £¢¦ ¢ ¤e

ÓÏ�Ï���� �������¹�����������������±�����������������������¶��Ê��������®�¶��Ê����

� ¦¥£ ¦¡¦ ¡§  ¨ �§¦ ¥¡� £ �¡¡ ¦¥¥e

ÓÏ~~���������������±�����������������������������������¹����������������������³���

� §§¡ � ¨ § ¥¤¥ ££¤ ��¤¢ ¤¦¦ �  ¦¢  ¡¥�e

ÓÑ~Æ���­����²��Ô��������­�����������������«��������������������³���

£  £�§ ¥£ ¢ �¦¡ ¨ �£¡£ �¦¢ £¢ ¦¤  ¢§¢e

Õ]iqah]aÖ\×m]Ø ��xÆÆÁxÅÏÁxÑ�Å Å~ÆxÏÅÑxÅ�� }Á�xÅÎÑxÁÓ� ��x�ÁÏxÏÓÆx~ÆÓ

ÑÁ��� [\]×\isilÙ_oau]vhfpf]vihioaÚaek\]gilm]aÛ_×foqifgiak\_gfoiav]afvpfo]aÜÜÜah]ai\xa�ÏÅahiau]vofÝflm]ÖwÞßjØ

��[Ò��������������������������������µ���������°��������������������±�������������à�����Ð�����Í�¶�����¬���������±����������¹�������������������à�������¶±¹���������®����������������

£�  ¤£ ¨ ¨ £�  ¤£j

���Î���·���������á���������­��������������á�������½������®����À �¡¥ §¦  ¦�¡ ¨ ¨ �¡¥ §¦  ¦�¡j

��Ó����·�°�����������à�����������������â����¹�����������°�����¼�������������½¾����¿�¥ ��§������¥¥¤À

¤�¤ ¡¤¥ ¨ ¨ ¤�¤ ¡¤¥j

��Ó����� �������������������¼���±��������Ä���� � £� ¡¦¦ ¤¥ ¨ ¨ � £� ¡¦¦ ¤¥j

�ÑÑÂ���±������������·�°�����������à����������Ô�������·�����������½¾����¿��  ¡£¦�����£ ¦À

¤¢¤ ¦�� ¨ ¨ ¨ ¤¢¤ ¦�� ¨j

�ÆÅy����� ���������������ã���������������������������������®���� £ � ¨ ¨ ¨ £ � ¨[

~�äÆ���� ����Í�«� �����������������µ������������°������� ¤¢ ¤ � ¨ ¨ ¤¢ ¤ �e

~�åÈ���¹�����������������¹�²��������­��������������������������������²�������������������«�������

¦¡ ¥�¡ ¨ ¨ ¦¡ ¥�¡e

~�Õ[����������±��������Ä���� £ ¡§¢ §¥¡ �¢¦ ¨ ¨ £ ¡§¢ §¥¡ �¢¦e

~�Çe���±�������������� ��������������������������� §££ £� ¨ ¨ §££ £�e

~�Çt��������������«�²�����¼������������� �¦¡ �¥¥ ¨ ¨ �¦¡ �¥¥e

~�Ì������������Í�������������������������µ���� ¦¥¡ ¢¦ ¨ ¨ ¦¥¡ ¢¦e

~�Ì����¹������������������«�²���������������������������µ���� ¦�¥ £�¡ ¨ ¨ ¦�¥ £�¡e

~�Ì~���¶���������������������������±�����������������¬��������������������������

¦¦  ¦�� ¨ ¨ ¦¦  ¦��e

7æçè6ç67èé+ê(+èëìíîìëéïð.2((5&ì SñPòYWóZSôKMNHIPEGHAKCNIõIöCAEMEAELZ $1<20*+6+3/++ë

Page 75: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ��� ������������������������������������������������������������������� �������� ����������!"������#�����������

$%&'&()*+,%-*./0)1%2*+3*+4025&+'*%*+6767

8/)&%+79+:+;<%2=>?)>%*@ABCDEFGHIJKLMCNIEIOCIPEQRAKOCOEIPHMKCNISTCNHAELIEDIUVWXYYZ

[\]_]ab[cadaefgfhih_abecadajk_\ilm]anok_pfiqabjc[\]k]oibec

ep\ropfs]obtc

uivp_qis_v]obuc

w_qxay_]\fiqbzca{abec|btc}buc

~������������������������������������������������������������������

���������  � � ��������� e

~�¡y��������������������������������� ¢��£�� � � ¢��£��e

~�¡¤��������¥¦������������§�����������������©�������ª������������ ����«���� � � ����«����e

~�¡¬���­���¥¦�����­������������������������������� ��®��®¢ � � ��®��®¢e

~�¡ ���°����������±�����������������  ¢�£®« � �  ¢�£®«e

~�¡��������������������±���������������­���²�����������������³���� ���¢£���® � � ���¢£���®e

~����������������¥¦����������� �«�®£��«�¢ � � �«�®£��«�¢e

~��µ���������¶�����©·�������������§���������±����������³����¹º���������¹�©���������������������������

�¢�«�£���� � � �¢�«�£����e

~»e¼����������������³��������������� £££�� � � � £££�� �e

~»e½��������¥¦�����ª����¥¦��������§�������������������� £� ���� � � £� ����e

~»t����������¶������·��������º¾����¦��­���� ¢��® ¢�«®® � � ¢��® ¢�«®®e

~»t¿���À���¦���������������Á�¥¦���������������� « ����� � � « �����e

~»tÂ�������������������±������������������������ £�� ®��¢� � � £�� ®��¢�e

~»tÃ��������¥¦����°�����������������³���������Á�¥¦��������������©�������

 �� £�«¢� � �  �� £�«¢�e

~»�Ä���­���������������³��������¥¦�����º�����������À�������¥�°��������

£�¢������ � � £�¢������e

~»�¤��������¥¦�����º����¥¦�����³����  �������£ � �  �������£e

~»� ��������¥¦����°�����������������º��������¥¦��������������������������°�������¹������������©·����������������­�����

¢��®�� ®� � � ¢��®�� ®�e

~»»u���­�Å���������������­�������Á�¥¦��°�������� £��� ���  � � £��� ��� e

~»~t������ÅÆ�����Ç�����§���������±����������³����¹�º���������¹©���������������������������

®��¢� ��«� � � ®��¢� ��«�e

~»~È���©������¥¦�����³�����������À���¦�����������Á�¥²���±������ÉÊ����Ë���« �¹����¢�������������¢��®Ì

¢��£«�« � � � ¢��£«�« �e

~»ÍÎ���°���������������������������������������ÏÇ��������������������������������¥¦�������¦�

¢� ® � ¢� � � ¢� ® � ¢�e

~»µÐ���©������Á�¥¦����°�������������������Å����������������  ¢� ¢�� �� � �  ¢� ¢�� ��e

~»µÑ���Ò����Ó�������ª����¥¦����������¥²������³��·�����º¾���������©����������¹�������©������������ª���������������������

£�¢¢ ���� � � £�¢¢ ����e

~»µ����°�����������������±���������Å�������������¥¦��Ô�±����������������������± �±�

¢�«£ ��£� � � ¢�«£ ��£�e

~»µ¡���°�������Ô�������������������������������­��������À��·����� ®«�¢«� � � ®«�¢«�e

~»Õe�����������������������³��������������������������������� �¢¢���� � � �¢¢����e

~»Õu���������¥¦�¹�­�������Á�¥¦����©������Á�¥¦�����ª�Å�����������°Æ��������������������º�Ç����

£������«® � � £������«®e

~»�È����Ö�������³����������©������������¾Æ����©�����������������ÏÇ�����

®«��� £ � � ®«��� £e

~»�»��������¥¦�����������¥¦�����ª�Å����¥²���©�������§�������³�������§�����

¢¢�¢� ��£� � � ¢¢�¢� ��£�e

µ�µ»�����Ç����������������������ÏÇ���� ¢�®£�� �� � � ¢�®£�� ��e

ÂÕÃÍ������������������������������������������������¾��º����¦����³��Ç������� ³

¢®����£ � � ¢®����£e

Â���������������������������������³�������������������������Ó��������§���Ó����

����«¢  � � ����«¢ e

Â�~~��������¥¦�����³�����������������������������������������������������������������

 �¢�¢�«�� � �  �¢�¢�«��e

ÂÃ~µ��������Å��¶���������������������������ª����¥¦��������������������

���£«� �¢ � � ���£«� �¢e

¤]iqah]a×\Øm]Ù Õx~�Õx�ÕÍx�µÕ � � Õx~�Õx�ÕÍx�µÕ

¤]iqah]ay_]\Ù »�x͵»x¿Í¿xÂÃÍ}Í»x¿ÕÃxÍÂ�¿~µx�¿Ãx¿»»»Õx�µÂx»¿xÕ�~

7ÚÛÜ6Û67ÜÝ+Þ(+ÜßàáâàßÝãä.2((5&à SåPæYWçZSèKMNHIPEGHAKCNIéIêCAEMEAELZ $1<20*+ß+3/++ß

Page 76: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS

ESTATAIS

ALTERAÇÕES POR FONTE DE RECURSOS

Page 77: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ��� �������������������������������� �������������������� ���������

������������������������������� ������� �����������!"������������������

#$%&'()*&+,$'()*&%+-+.)(/(0'&+1)2&3$4'5)*&+6&+74*8(+/&)&+9:9:

,$'()+:;+-+<=)*>?%'?)&@ABCDEFGHIJEIKFLEMGNDEFGHIOPCQHAEMIEDIRSTUVVW

XYZ[Z\]_a

bYc\bdeZ\_fa

g hbijeih]Z\_ga

kijlmni]ZYdj_oampm_amqm_famrm_ga

stuvwxuyxv x x stuvwxuyxvz{|}~}��������}��}���������}��}������������

�Z]jm�Zmni]ZY� �zl���l������zl���l���

:���9�9:��+�0+�������� ¡3*008(� O¢£¤VT¥WO¦N§QHI£EGHANCQII©CAE§EAEMW .5=*4&+�+6$++�

Page 78: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ALTERAÇÕES POR FONTE DE RECURSOS

Page 79: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ��� ��������������������������������������� ������� � ��������������� ���������

������������������������������� ������������������� !������������������

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKLBMHDHNBHODPQ@JNBNDHOGLJBMHRSBMG@DKHDCHTUVWXXY

Z[\]\ _abc

bd[e dfg\ahc

i jdklgkj_\aic

mklnopk_\[flaqcoroabcosoahcotoaic

uvwxyvzx{vwu| yvz}~vy~x �}�vxu{v}w~ uvwu�v�u�v~x{�������������������������

�~vu|xvy{w ~ ~ �~vu|xvy{w�����������������������������������������

�}v|y~vzzw ~ ~ �}v|y~vzzw����������������������������������������������

uuvw�zvz}} ~ ~ uuvw�zvz}}� ���������������¡������¢£��¤����������

zyyvy|�vu}z ~ ~ zyyvy|�vu}z� �������������¥�¦�������§���������§����©

zzwvzxyv|�u ~ ~ zzwvzxyv|�u� ª���������«���£�����§��¦�������������©�������§���������§����©���§��¦������¬«©���

�vz~~v~~~v~~~ ~ ~ �vz~~v~~~v~~~�ª����������������������������­�����������������

}y~v~~~ ~ ~ }y~v~~~�ª®��������������¡��������������������°©�����£�����±����������������������²�����¬«©���

xv{u|v~u� ~ ~ xv{u|v~u��ª����³��©������ ¦����° �����

u~�v|�}v{{w ~ ~ u~�v|�}v{{w�ª����������«���£���������©���������©�������§���������§����©����§��¦�����¬«©���

�v{wxv�~| ~ ~ �v{wxv�~|�µ�����������������«�����������²�����

y}v{|zvz{x ~ ~ y}v{|zvz{x�µ����³���������©������©�������������������������©��������©������¦����������������������¶��������

�v}u}vw~{vywu ~ ~ �v}u}vw~{vywu�µª����������������«�������§������

zuv�|{vyww ~ ~ zuv�|{vyww�����������������¡������¤����������

�vz{zvw|x ~ ~ �vz{zvw|x���������������������¦·����

~ x�wv|z{v�~z ~ x�wv|z{v�~z���������������£������������«�©����������³�������¢������©

zvxwxvxwx ~ ~ zvxwxvxwx�� ������������������������������������

zvxwxvxwx ~ ~ zvxwxvxwx��ª���������������������¤���������������������¬«©����������¦����¢��������

�}{v|u�vy|� ~ ~ �}{v|u�vy|�� ���������������¡������¢£��¤����������

z}vzxxv~zu ~ ~ z}vzxxv~zu�ª®��������������¡��������������������°©�����£�����±����������������������²�����¬«©���

�v}~xvyz{ ~ ~ �v}~xvyz{�����������������¡������¤����������

}v�~~v~~~ ~ ~ }v�~~v~~~���������������������¦·����

uv|~uv~u}vyzu ~ ~ uv|~uv~u}vyzu������³��©��������������«�©���������³�������¢������©����������°�©�����������¢ ��¢° �§

~ ~ ~ ~� ª���������«���£�����§��¦�������������©�������§���������§����©���§��¦������¬«©��������¢ ��¢° �§

~ ~ ~ ~�ª����������«���£���������©���������©�������§���������§����©����§��¦�����¬«©��������¢ ��¢° �§

¹\_loº\opk_\[» �ªn®��nµ®µn��®t®�nµ �n®��µ��nªµ�nµ��� nª��n��µn ª�

9¼½¾8½89¾¿*À/*¾ÁÂÿ¾¿ÄÅ2)//7' RÆOÇXVÈYRÉJLMGHODFG@JBMHÊHËB@DLD@DKY -4<)3%*¾*5#**¾

Page 80: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS

ESTATAIS

ALTERAÇÕES POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

Page 81: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ��� �������������������������������� ������������������������������������������������� � �����!���������� "#������$�����������

%&'()*+,(-.&)*+,('-/-0+*1*2)(-3+4(5&6)7+,(-8(-96,:*-1(+(-;<;<

.&)*+-<=-/->?+,@A')A+(BCDEFGHIJKLGKMHNGOIPFGHIJKQRESJCGOKGFKTUVWXXY

Z[\]\ _abc

bd[e dfg\ahc

i jdklgkj_\aic

mklnopk_\[flaqcoroabcosoahcotoaic

uvwxyzw{zx z z uvwxyzw{zx|}~}�������������

�\_lo�\opk_\[� �|n���n������|n���n���

<���;�;<��-�2-���<<�<���5,22:*� Q���XV�YQ�P�SJK�GIJCPESK K¡ECG�GCGOY 07?,6(-�-8&--�

Page 82: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ALTERAÇÕES POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

Page 83: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ��� ��������������������������������������� ������� � �������������

������������������������������� � �����!���������� "#������������������

$%&'()*+',-%()*+'&,.,/*)0)1(',2*3'4%5(6*+',7',85+9),0'*',:;:;

-%()*,;<,.,=>*+?@&(@*'ABCDEFGHIJKLMNDOJFJPDJQFRSBLPDPFJQINLDOJTUDOIBFMJFEJVWXYZZ[

\]_ abcde

df]g fhi^cje

kblfmnbimla`cke

omnpqrma]hbncseqtqcdequqcjeqvqcke

wxywwxz{zx|}~ y y wxywwxz{zx|}~������������������������������

~xy�~x~��x�z� }|x|�zx}w� ���x|~zx{y| ~xy}yx~��x�{z�����������������������������

�~�x}z}xw�y z{�x|��xw�w �wxw��xw}� }}�xzw}x|�}�����������������

�xw{wx�z}x|�w y y �xw{wx�z}x|�w�������������������������

{�yx|��x}w| y y {�yx|��x}w| ���¡�������¢���������£����

¤ abnq¥ qrma]¦ �§p���p� p© �v��p� p�©ª«�p§  p����p§�©p©� p�§«

;¬­®:­:;®,°1,®±²;;²±³µ4+119)² T¶Q·ZX[T¹LNOIJQFHIBLDOJºJ»DBFNFBFM[ /6>+5',®,7%,,®

Page 84: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS

ESTATAIS

ALTERAÇÕES POR PROGRAMA

Page 85: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ��� �������������������������������� ������������������������������������������������������ ������������������� !������"�����������

#$%&'()*&+,$'()*&%+-+.)(/(0'&+1)2&3$4'5)*&+6&+74*8(+/&)&+9:9:

,$'()+:;+-+<=)*>?%'?)&@ABCDEFGHIJEIKFLEMGNDEFGHIOPCQHAEMIEDIRSTUVVW

XYZ[Z\]_a

bYc\bdeZ\_fa

g hbijeih]Z\_ga

kijlmni]ZYdj_oampm_amqm_famrm_ga

stuvwxuyxv x x stuvwxuyxvzz{|}~}��������}��}������}�}����������}���}��������}��������}��������

�Z]jm�Zmni]ZY� ��l��zl�z�zz��l��zl�z�

:���9�9:��+�0+� ¡:�¡¢;£¤3*008(¡ O¥¦§VTWO©NªQHI¦EGHANCQI«I¬CAEªEAEMW .5=*4&+�+6$++�

Page 86: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ALTERAÇÕES POR PROGRAMA

Page 87: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ��� ��������������������������������������� ������� � ������������������

������������������������������� ������������������� !������������������

"#$%&'()%*+#&'()%$*,*-('.'/&%*0(1%2#3&4()%*5%*63)7'*.%(%*8989

+#&'(*9:*,*;<()=>$&>(%?@ABCDEFGHIJKLBMHDHNBHODPQ@JNBNDHOGLJBMHRSBMG@DKHDCHTUVWXXY

Z[\]\ _abc

bd[e dfg\ahc

i jdklgkj_\aic

mklnopk_\[flaqcoroabcosoahcotoaic

uvwxyvuz{vy|| wvuwwv}x~ �wvywzv�~y uvwx~v�zxvxz{���������������������������������������������������������

{v}}yv{yxv}wz | | {v}}yv{yxv}wz���������������������������� ��������������¡���������¢��������

yv~{~vwyu | | yv~{~vwyu�����������������������������������������������������

~�|v}{zvwu} | | ~�|v}{zvwu}�������£���������� ������¤����

yv|uyv{uyvu�{ x~~vw}xv|{� �{wv}}xv�~z yvwz|v|uyv~z~�������¥�������¦����¡������¦��§

}}vu�{vu~w {wv�yuvywu �y}{vuu} {|xv{|uvyz}�� ���������������©����¦���

{�vx|zv~{w | �~zv|}y {�v�x|vyy~�� ���� �������������ª���¡������¦��§����«��������������������£�������¬�������

{�|vwx�vyxw {{vw||v||| �zv|�zvw�� {x|v~{zvx{z�������­�®����¥�������¦���

{u}v}y|v{w{ ~zvxwxv~�y �~v|{uv{~~ zywv~}wv~}|�����������������°��������¥�������¦���

{}}v||| | �~vy{� {}yvx}����±���­������§��������£������§²�³���������§���ª����

µ\_lo¶\opk_\[· � n� �n±�±n¹��t��n±º�n�¹�±� n±�n±���ºn ¹n¹�±nº �

9»¼½8¼89½¾*¿/*½ÀÁ98ÁÂ8ÃÄ2)//7'Á RÅOÆXVÇYRÈJLMGHODFG@JBMHÉHÊB@DLD@DKY -4<)3%*½*5#**½

Page 88: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS

ESTATAIS

ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Page 89: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

Alterações na Programação por Unidade Orçamentária

Congresso Nacional - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Proposta Orçamentária da União para 2020

Setor 06 - AgriculturaOrçamento de Investimento (Valores em R$1,00)

Descrição da Ação + SubtítuloFuncional/ Programática

ESF

FTE

MA

GND

RP

Sequencial Proposta Acréscimos Cancelamentos Rel. Setorial(A) (D) = (A) + (B) - (C)(C)(B)

Unidade Orçamentária: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS222080035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 1.750.000 0 0 1.750.000

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado de Minas Gerais 30 495 904 2000007552 150.000 0 0 150.00020.122.0035.4102.0031Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado de Minas Gerais 30 495 904 2000007553 100.000 0 0 100.00020.126.0035.4103.0031Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional - No Estado de Minas Gerais 30 495 904 2000007554 1.500.000 0 0 1.500.00020.122.0035.4105.0031

Total da UO: 1.750.000 0 0 1.750.000

08/12/2019 às 15:36:37hEmissão: (4ST016)(Ciclo Setorial - Pareceres) de 2Página 1

Page 90: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

Alterações na Programação por Unidade Orçamentária

Congresso Nacional - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Proposta Orçamentária da União para 2020

Setor 06 - AgriculturaOrçamento de Investimento (Valores em R$1,00)

Descrição da Ação + SubtítuloFuncional/ Programática

ESF

FTE

MA

GND

RP

Sequencial Proposta Acréscimos Cancelamentos Rel. Setorial(A) (D) = (A) + (B) - (C)(C)(B)

Unidade Orçamentária: CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo222120035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 12.510.802 0 0 12.510.802

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado de São Paulo 30 495 904 2000007555 719.828 0 0 719.82820.122.0035.4102.0035Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado de São Paulo 30 495 904 2000007556 520.000 0 0 520.00020.126.0035.4103.0035Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional - No Estado de São Paulo 30 495 904 2000007557 11.270.974 0 0 11.270.97420.122.0035.4105.0035

Total da UO: 12.510.802 0 0 12.510.802

08/12/2019 às 15:36:37hEmissão: (4ST016)(Ciclo Setorial - Pareceres) de 2Página 2

Page 91: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Page 92: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ 

¢¢£¤ n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r¥XZfh\¦_ ¤|¢§ |©ª|¤¤« ¢ �§|ª©¤|§ª¬ ¤|¢ «|§¢§|£¬

­® °±°²³µ¶·¹®µ¹º±°®µ®»¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁà ÄÁÁÁÁÁÁÅÄÆ ÀÄÇÁÈÉÇÂÃÁ Á ¼ÄÇÅÊÃÇÁÊÄ ÂÇÀÉÄÇÅÉÅËÌÍÎËËÍÌÌÏËÍËÌÌÌÍÌÌÌÎ

ÀÁÀÁÁ ÂÀÈ Ä ÃÅÅÇÂÂÄ Á Á ÃÅÅÇÂÂÄ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ Ä ÀÁÁÇÈÈÀÇÁÈÀ Á ¼ÈÇÅÅÂÇÂÈÄ ÂÉÇÃÃÀÇÁÂÂ

­²²°²³Ð±¾°µ¹ÑÒ®°¾µ¹»¹Ó®±³¿ÔÕ°¾µ¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÄÁÀÆÀ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÄÉ ÀÉÇÆÉÁÇÃÅÉ Á Á ÀÉÇÆÉÁÇÃÅÉËÌÍÏÌÎÍÌÌÏËÍËÌÌÞÍÌÌÌÎ

ÄÁÀÁÁ ÂÁÈ À Á Á Á Á

­²²°²³Ð±¾°µ¹ÑÒ®°¾µ¹»¹Ó®±³¿ÔÕ°¾µ¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½ ¹Ý°²³°³ß»®»µ¿

ÄÁÀÆÀ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÄÊ ÈÀÉÇÁÁà Á Á ÈÀÉÇÁÁÃËÌÍÏÌÎÍÌÌÏËÍËÌÌÞÍÌÌàÏ

ÄÁÀÁÁ ÂÁÈ À Á Á Á Á

­³°×²¹Ø°×°²¹®µ¹º±°·¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÀ ÀÁÁÁÁÁÁÅÄÅ ÆÆÂÇÃÀÃÇÊÂÄ Á Á ÆÆÂÇÃÀÃÇÊÂÄËÌÍÎËËÍÌÌÏËÍËÌáâÍÌÌÌÎ

ã»±»äå¾°²¹Óæ°Õµ³Ô°²¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÄ ÃÉÇÉÀÃÇÁÄ Á Á ÃÉÇÉÀÃÇÁÄÂËÌÍÏÏÎÍÌÌÏËÍËÎËçÍÌÌÌÎ

ã»±»äå¾°²¹Óæ°Õµ³Ô°²¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹Úè³»°´ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÈÁ ÄÇÊÊÂÇÁÂÁ Á Á ÄÇÊÊÂÇÁÂÁËÌÍÏÏÎÍÌÌÏËÍËÎËçÍÌÌÌË

ã»±»äå¾°²¹Óæ°Õµ³Ô°²¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½ ¹Ý°²³°³¹ß»®»µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÈÀ ÀÇÅÀÃÇÀÃà Á Á ÀÇÅÀÃÇÀÃÃËÌÍÏÏÎÍÌÌÏËÍËÎËçÍÌÌàÏ

­éÜ®µ¹®»¹Øܲ³¹Ûµµ¹Ñ¸µ®°µ¹Ü¹­Üèå¿°¼Ñ¸µ®°µ¹µ¹­Õ»±³»²¹êëæ¿°¾²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÄÁÁÁÁÁÁÅÈÄ ÀÇÀÅÅÇÁÁ Á ¼ÃÉÇÁÉÁ ÀÇÀÃÀÇÂÃÂËÌÍÎËËÍÌÌÏËÍËÎìíÍÌÌÌÎ

êÜæ¿°¾°®µ®»¹®»¹º³°¿°®µ®»¹êëæ¿°¾µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÄÁÁÁÁÁÁÅÈÈ ÄÇÉÃÊÇÀÁÈ Á ¼ÀÁÄÇÉÈÁ ÄÇÆÃÃÇÃÊÈËÌÍÎÏÎÍÌÌÏËÍÞìÞÎÍÌÌÌÎ

­Û²»±³µ® °µ²¹»¹ê»±²î»²¹Ø°×°²¹®µ¹º±°·¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÄÁÀÁÁ ÂÁÀ ÀÁÁÁÁÁÁÅÈà Á Á Á ÁÌïÍËðËÍÌÌÏËÍÌÎñÎÍÌÌÌÎ

ÄÁÀÆÉ ÂÁÀ À ÈÂÅÇÆÉÀÇÂÃÊ Á Á ÈÂÅÇÆÉÀÇÂÃÊ

ÄÁÀÉÂ ÂÁÀ À ÈÉÀÇÁÃÂÇÅÆÊ Á Á ÈÉÀÇÁÃÂÇÅÆÊ

ÄÁÀÆÀ ÂÁÀ À ÈÉÁÇÊÃÂÇÀÆÃ Á Á ÈÉÁÇÊÃÂÇÀÆÃ

Ø ±³°æÜ°¶·¹®µ¹º±°·Ù¹®»¹²Üµ²¹­Ü³µòÜ°µ²¹»¹ßܱ®µ¶î»²¹Ûµµ¹¹Øܲ³»°¹®¹ó»Õ°»¹®»¹ê»×°®Ð±¾°µ¹®²¹Ö»×°® »²êëæ¿°¾²¹ß»®»µ°²¹¼¹½µ¾°±µ¿

ÀÁÀÁÁ ÂÀÀ ÁÁÁÁÁÁÁÅÈÆ ÄÁÁÇÂÉÊÇÉÆÁ Á Á ÄÁÁÇÂÉÊÇÉÆÁËÌÍñÞìÍÌÌÏËÍÌïíçÍÌÌÌÎ

¢ª¢ª ôyX[b]õXYrYyXZ\b\Yöôfh[_YrlZb[o_YrYyXZ\b\Y ¤|¬ ¢|§©¢ ¢ ¢ ¤|¬ ¢|§©¢

÷±®»±°øµ¶·¹µ¹Ö»×°® »²¹» ¹Ú軾徰¹» ¹ù¾µ¿°®µ®»²¹®»¹ß ±³»°µ¹úù»°¹±û¹ÀÄÇÅÆÆÙ¹®»¹ÄÁÀÈü¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÈÉ ÄÇÈÂÄÇÄÈÁ Á Á ÄÇÈÂÄÇÄÈÁËñÍñÞìÍÌïÌïÍÌÌýþÍÌÌÌÎ

ã»±»äå¾°²¹»¹ê»±²î»²¹÷±®»±°øµ³Ô°µ²¹Ý»¾´»±³»²¹®»¹ù»Õ°²¿µ¶·¹Ú²Û»¾°µ¿¹»ÿܹݻ¾°²î»²¹�Ü®°¾°µ°²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÄÁÀÆÀ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÈÊ ÆÅÇÈÅÁ Á Á ÆÅÇÈÅÁËñÍñÞìÍÌïÌïÍÌàÏìÍÌÌÌÎ

ÄÁÀÁÁ ÂÁÈ À Á Á Á Á

¢ªªª wXYX[¦baX{_lh\lo�lZ\b ¤|©©§|�ª¢ ¢ ¢ ¤|©©§|�ª¢

ó»²»×µ¹®»¹Ø ±³°±Õб¾°µ¹¼¹ß°±µ±¾»°µ¹¼¹ó»²»×µ¹®»¹Ø ±³°±Õб¾°µ¹¼¹ó»¾Ü²²¹Û ×»±°»±³»²¹®»¹»¾»°³µ²¹ÛÔÛ°µ²¹»×°±¾Ü¿µ®µ²Ù¹°±¾¿Ü²°×»¹®µ¶î»²¹»¹¾±×б°²

ÀÁÀÅÁ  ÁÁÁÁÁÁÁÅÈÅ ÀÄÂÇÉÅÅ Á Á ÀÄÂÇÉÅÅïïÍïïïÍÌïïïÍÌ�ÌÌÍìÞïð

ÀÁÀÊÄ ÂÂÂ Á ÀÇÂÅÊÇÀÁÄ Á Á ÀÇÂÅÊÇÀÁÄ

ÄÁÂÉÂ ÂÂÂ ÁÁÁÁÁÁÁÅÈÂ Á Á Á Á

ÄÁÂÆÉ ÂÂÂ Á Á Á Á Á

©¢£© co[_yXZfq[\befYhXlhq¦Xj «¬§|§§ª|©¤¢ §¬£|�©¬|¢© �©�|««§|¬¤ ©|¬�¤|¬ª§|ª£

Ý»²»±×¿×°»±³¹»¹Ý°äܲ·¹®»¹�»¾± ¿Õ°µ²Ù¹Ú²³Ü®²¹»¹ê»²òÜ°²µ²¹µä°±²¹» ¹­Õ°¾Ü¿³Üµ¹÷°Õµ®µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÄÁÁÁÁÁÁÅÃÁ ÆÉÇÆÀÈ Á ¼ÄÇÀÂÀ ÆÃÇÈÄÄËÌÍìÌñÍÎÌÏÎÍËÌ��ÍÌÌÌÎ

߯»±³¹�¹ê ®Ü¶·¹ê»²òÜ»°µ¹»¹­òÜ徿µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁà ÄÁÁÁÁÁÁÅÃÀ ÀÊÆÇÈÅÄ Á ¼ÉÇÊ ÀÉÅÇÆÅÈËÌÍìÌñÍÎÌÏÎÍËÌ�ÌÍÌÌÌÎ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ Ä ÄÃÀÇÀÃà Á ¼ÂÇÈàÄÈÀÇÊÂÆ

ÀÁÀÁÁ ÆÁÈ Ä ÈÈÉÇÃÃÁ Á ¼ÀÈÇÁÃà ÈÄÈÇÈÂÉ

ÀÁÀÊÃ ÂÁÈ Ä ÀÇÁÊÃÇÃÉÄ Á Á ÀÇÁÊÃÇÃÉÄ

ÀÁÀÊÃ ÂÁÃ Ä ÀÊÆÇÁÁÁ Á Á ÀÊÆÇÁÁÁ

Ý»²»±×¿×°»±³¹®µ¹÷±äµ»²³Ü³Üµ¹ê»²òÜ»°µ¹»¹­òÜ徿µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÊà ÂÁà ÄÁÁÁÁÁÁÅÃÄ ÄÆÈÇÁÁÁ Á Á ÄÆÈÇÁÁÁËÌÍìÌñÍÎÌÏÎÍËÌ�ÎÍÌÌÌÎ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ Ä ÆÁÉÇÊÆÄ Á ¼ÀÂÇÉÃÊ ÃÅÊÇÀÁÆ

Ó®»±µ »±³Ù¹Ñ ±°³ µ »±³Ù¹Ø ±³ ¿»¹»¹ß°²¾µ¿°øµ¶·¹®µ¹­³°×°®µ®»¹ê»²òÜ»°µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÊà ÂÁà ÄÁÁÁÁÁÁÅÃÈ ÃÉÉÇÁÁÁ Á Á ÃÉÉÇÁÁÁËÌÍìÌñÍÎÌÏÎÍËÌ�ËÍÌÌÌÎ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ Ä ÃÊÂÇÄÅÁ Á ¼ÀÅÇÆÅÄ ÃÉÁÇÉÂÅ

3�223��' $'���3������*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2� -8.,&'�

Page 93: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ ¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬­®¬°±§£¥£±°©®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º»» µ»¼º¶¶ ¶ ²½¾ µ»¼¹¹¾¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÀÆÇÁÀÀÀÄ

ȱ§ª§Éʧ¬­§¬°±§¥£°Ë©§¬Ì±®¤©£©±§¬¥§¬Í£±®­§¬Î¥«£±¥®©§¥®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º»½ ¾¼¹¹µ¼»» ¶ ²¹¾·¼·º¹ ϼ·»µ¼»Ïµ¿ÀÁÂÐÄÁÄÀÅÄÁ¿ÀÆÑÁÀÀÀÄ

Ò£­ÓÉʧ¬­£¬Ò©¤§¤¬¥®¬«©¦©­®­£¬°±§Ô£ÓÕ±©®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º»Ï ½·¹¼µ¹» ¶ ²¹¹¼·½¾ ½Ï·¼µÏ¾¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÀÆÖÁÀÀÀÄ

קª£¥«§¬®§¬Ø£«§±¬°±§Ô£ÓÕ±©§¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ »¶» ¹¶¶¶¶¶¶º»¾ µ¶¼µº»¼¶¹ ¶ ²·»¼º»» ·¼¾º·¼µ¾·¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÀÆÙÁÀÀÀÄ

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ »½¼·Ï ¶ ²µ¼¾Ï¶ » ¼Ï Ï

µ¶µºº »¶» ¹ ¶ ¹ ¼Ï¾·¼½µ ¶ ¹ ¼Ï¾·¼½µ

µ¶µºº ··¸ Ï ¶ ¹½¶¼¶¶¶ ¶ ¹½¶¼¶¶¶

µ¶µºº ··¸ º ¶ µ¶¶¼¶¶¶ ¶ µ¶¶¼¶¶¶

µ¶µºº ··» º ¶ µ¶¶¼¶¶¶ ¶ µ¶¶¼¶¶¶

µ¶µºº ·¶» º ¶ µ¶¶¼¶¶¶ ¶ µ¶¶¼¶¶¶

¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬ØÓ¤«£¥«Õ¦£¬­®¤¬Ò£°©Ú£¤¬È±§­Ó«§±®¤¬­£¬Û®®Ó¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·µ¸ ¹¶¶¶¶¶¶º»º ϼϽ ¶ ¶ ϼϽ¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÀÆÜÁÀÀÀÄ

µ¶µ½¶ ·¶¸ ¹ ·»µ¼ºµ¾ ¶ ¶ ·»µ¼ºµ¾

µ¶µÏ ·¶» ¹ ϶¼¶¶¶ ¶ ¶ ϶¼¶¶¶

µ¶µºµ ·¶¸ ¹ µ¼»·»¼º¹¾ ¶ ¶ µ¼»·»¼º¹¾

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ ϼº¶µ¼· ¶ ²¹Ï ¼Ï·Ï ϼ½ ¾¼Ï·¾

Ò£§±­£¥®ª£¥«§¬£¬Û§¥¤§©­®Éʧ¬­®¬Ý¤«±Ó«Ó±®¬£¬Þ§¦£±¥®¥É®¬×Ó¥­©Õ±©®¬²¬³®©§¥® µ¶µºº ·¶¸ º¶¶¶¶¶¶º»· ¶ µ¶¶¼¶¶¶ ¶ µ¶¶¼¶¶¶¿ÀÁÂÅÄÁÄÀÅÄÁ¿ÄÀßÁÀÀÀÄ

µ¶µ¶¶ ·¶» ¹ ¶¶¼¶¶¶ ¶ ²¾µ¼Ï µ ¹¹º¼Ï·

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ ¾·º¼»¾½ ¶ ²¶¼·½¾ ¾Ï¾¼½µº

µ¶µ¶¶ ¶¸ ¹ ¹¼¹»·¼Ï¶¶ ¶ ²º¾¼¹µ· ¹¼µÏ¹¼ºµ

ȱ§ª§Éʧ¬£¬×§±«®£©ª£¥«§¬­®¬Ý¤«±Ó«Ó±®Éʧ¬È±§­Ó«©¦®¬­®¬°±©Ó«Ó±®¬×®ª©©®±à¬È£áÓ£¥§¤¬£¬Íâ­©§¤¬È±§­Ó«§±£¤¬ÒÓ±®©¤²¬³®©§¥®

µ¶µ¶¶ ·¶» ¹¶¶¶¶¶¶º½¶ µµ¼¹¾»¼µµ· ¶ ²» ¾¼µ¶º µ¶¼º ¾¼¶µµ¿ÀÁÂÀÂÁÄÀÅÄÁ¿ÄÀÙÁÀÀÀÄ

µ¶µ»º ·¶¸ ¹ µ¼¶¶¾¼·º ¶ ¶ µ¼¶¶¾¼·º

µ¶µºº ··¸ Ï ¶ ¹¼¶½¶¼¶¶¶ ¶ ¹¼¶½¶¼¶¶¶

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ ¹¼½º ¼µ¶ ¶ ²µ¶¶¼µ½¾ ¹¼»º ¼µ½

×Ó¥©§¥®ª£¥«§¬­§¤¬ã£±ª©¥®©¤¬È£¤áÓ£©±§¤¬Èä婧¤¬­£¬È±§Ô±©£­®­£¬£¬­ª©¥©¤«±®Éʧ¬­®¬æ¥©Ê§¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½µ ¹¼¶¶¾¼µÏ¾ ¶ ²¾¾¼ºµ· µ¼·¹·¼»º¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÄÅçÁÀÀÀÄ

µ¶µ¾» ·¶¸ ¹ ½¼¹º¶¼º ¸ ¶ ¶ ½¼¹º¶¼º ¸

קª£¥«§¬è¬ã£¥§§°©®¬°±§Ô£ÓÕ±©®¬£¬®§¤¬Ò£Ó±¤§¤¬Þ£¥â«©§¤¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½¹ µ¹½¼¶¹ ¶ ²»¼º»¾ µ¹¶¼µ¾Ï¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÄéÆÁÀÀÀÄ

¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬­®¤¬Û®­£©®¤¬È±§­Ó«©¦®¤¬­®¬°±§Ô£ÓÕ±©®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½ ¾»¹¼¹ºÏ ¶ ²¹º¼¾¾· ¾µ ¼½¶¾¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÄêëÁÀÀÀÄ

ȱ§­ÓÉʧ¬£¬¢©¦Ó°®Éʧ¬­£¬Î¥ì§±ª®ÉÚ£¤¬Í£«£§±§Ë°©®¤¬£¬Û©ª®«§Ë°©®¤¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ½¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½» ¹¼·Ï¶¼¶¶¶ ¶ ²µµ»¼¾Ï¹ ¹¼º»½¼¹ º¿ÀÁêéêÁÄÀÅÄÁ¿ÄÂÄÁÀÀÀÄ

µ¶µºº ·¶¸ º ¶ µ¶¶¼¶¶¶ ¶ µ¶¶¼¶¶¶

µ¶µ¶¶ ·µ¸ ¹ ½·¼¹½Ï ¶ ¶ ½·¼¹½Ï

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ µ ¼µ· ¼º·Ï ¶ ²½µµ¼½»¶ µ¹¼Ïº¹¼½Ï

µ¶µ¶¶ ·¶» ¹ ¶¶¼¶¶¶ ¶ ²¾µ¼Ï µ ¹¹º¼Ï·

°±§Ô£ÓÕ±©®¬Û§¥¤£±¦®©§¥©¤«®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½½ ¹¹¼ºº¾ ¶ ²µ¹¼½µº µ¶¼Ï·¿ÀÁêéÄÁÄÀÅÄÁ¿ÄëíÁÀÀÀÄ

¤¤©¤«î¥©®¬ã⥩®¬£¬Ýï«£¥¤Ê§¬ÒÓ±®¬²¬³®©§¥® µ¶µºº ··» º¶¶¶¶¶¶º½Ï ¶ º¼¶¶¶¼¶¶¶ ¶ º¼¶¶¶¼¶¶¶¿ÄÁÂÀÂÁÄÀÅÄÁ¿ÄðÂÁÀÀÀÄ

µ¶µ¶¶ ·¶» ¹ ·º¹¼¹¶ ¶ ²º¼¶º½ ·»»¼¹ ½

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ ¹½¼º¾ ¼» ¶ ¶ ²µ¼¶¶ ¼µ º ¹»¼º¾¶¼¹·¹

µ¶µ»º ·¶¸ ¹ ¾¼µÏ·¼¶½¶ ¶ ¶ ¾¼µÏ·¼¶½¶

µ¶µºº ··¸ º ¶ ¹¼¶¶¶¼¶¶¶ ¶ ¹¼¶¶¶¼¶¶¶

Þ£¤«Ê§¬£¬ñÔ£±®©§¥®©ò®Éʧ¬­§¬ã£±±®¬Ì±®¤©¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶» ¹¶¶¶¶¶¶º½¾ »¼¾¹·¼Ï¾½ ¶ ²µ¼µ¹·¼¶· ¼Ï¶¶¼ÏÏ¿ÀÁÂÅÄÁÄÀÅÄÁ¿ÄðóÁÀÀÀÄ

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ ·¹µ¼¹·Ï ¶ ²½¼¾µ· ºº½¼½¾¾

¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬ØÓ¤«£¥«Õ¦£¬­®¬Ì©§£§¥§ª©®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½º ¼½ º¼º¹ ¶ ²µ ¾¼¹¶ ¼»¶µ¼Ï¹¶¿ÀÁÂÀÂÁÄÀÅÄÁ¿ÄðÃÁÀÀÀÄ

3ôõö2õ23ö÷'ø$'öùú3ùúö÷ûü*.$$1"ú OýLþUSÿVO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2ù -8.,&'2

Page 94: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ ¢£¢££ ¤£¥ ¦ §©©©¦¦ª £ «¬¥¬¬¬¥ ¦ª£­§¥§

®°±°²³°µ¶°·¹µº»±µ¼·°½ ¾°±µº»¹»¿²³°µÀºµÁÁ° °Áµº½°Á«Ã º»°¼¹ ¢£¢££ ¤£§ ¦££££££¬©¤ ¥¥££¦ª£ £ «¢ª£­£¦ ¥¦¦¤­­¬ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÉËÌÆÅÅÅÉ

¢£¢££ ¤£¥ ¦ ¢¢¦§¢¢¤© £ «¦­¬¢­¬§ ¬©¥¤©¢¦

¢£¢¬¬ ¤¤§ ­ £ ¦£££££ £ ¦£££££

ÀÍ°»° °ÎµÁµ¼Ï°¹Ï»±µ¼·°½µÀлºÑ¹·Ñ¸½µÒ »Ó Ô±»ÁÁ³°½µ¾ Õ°¼°«ÀÒ¾«Ã º»°¼¹ ¢£¢££ ¤£§ ¦££££££¬­£ ¦ª¥¦§¤ £ «¢£­§¦ ¦­§­£ªÄÅÆÖ×ÉÆÉÅÊÉÆÈÖÌÊÆÅÅÅÉ

®°±°²³°½°¾°°Íµ ·»Ï»Á±°µÀÁÁ°º»·»Ï»Á±°Í ¯ °ÎµÁµ¼Ï°¹Ï»±µ¼·°Àа͵ºÑØ»°«Ã º»°¼¹ ¢£¢££ ¤£§ ¦££££££¬­¢ ¥©©¬¥££ £ «¢ª­ª§§ ¥§¬¢­­ªÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÈÇÄÄÆÅÅÅÉ

À±Í¹»²³°½ Ùµ½µÃ º»°¼ ¹½µÂ°¼»·° ±µ¼·°Âµ·µ°°¹Úлº°«Ã º»°¼¹ ¢£¢££ ¤£§ ¦££££££¬­¦ ¦¤­£££ £ «¢¢¥ª­ ¦¬¥©¦¥ÄÅÆÖ×ÖÆÉÅÊÉÆÉ×ÛÜÆÅÅÅÉ

ÝÑÕϵ¼²³°Ôº°¼Þ±»º´°®µ²°½°ß¹µ°Î»µÁµ¹½µÔ±Õ º²àµÁ®µÁáѵ» Áâãµ»¼ä¤¥¥©å½µ¢¤¤ªæ«Ã º»°¼¹ ¢£¢ª¥ ¤£§ ¦££££££¬­§ ¦ª¥£©¢§ £ £ ¦ª¥£©¢§ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÅÅÈÅÆÅÅÅÉ

¢£¢££ ¤£§ ¦ ¢£¥¢­¦¤ £ «¥£§¬¥ ¢££¢¦¥©

¾°¼·»ÕÑ»²³° °¶Ñ¼½°ç ¯¼·»«Ý è âãµ»¼ä¢£¥¦£å½µ¦££¦æ«Ã º»°¼¹ ¢£¢££ ¤£§ ¢££££££¬­¥ ¥­¬£¥£­¥¦ £ £ ¥­¬£¥£­¥¦ÄÉÆÄ××ÆÉÅÊÉÆÅÊÖÌÆÅÅÅÉ

¾°¼ºµÁÁ³°½µÝÑÕϵ¼²³°Ôº°¼Þ±»º´°®é±»°½°ÝµÐÑ°ÙÑ ¹âãµ»¼ä¢£¬¦§å½µ¦££§æ«Ã º»°¼¹ ¢£¢££ ¤£§ ¦££££££¬­© ¦§¦­©­£££ £ «¤£¦£§£¦ ¦¦§­§©­¤¬ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÅÌÌêÆÅÅÅÉ

¶°±µ¼·°ë®°½Ñ²³°®µÁáѵ» µÀáÑ캰¹ «ÀáÑ»Á»²³°½µÂØáÑ»¼ ÁµÔáѻͱµ¼·°Á«Ã°ÔÁ·½°½°À± ¿°¼Á ¢£¢¬¬ ¤£¥ ª££££§¦¦¢¬ £ §££££££ £ §££££££ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅíÅÆÛÅÅÅ

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µÂØáÑ»¼ ÁµÔáѻͱµ¼·°Á«Ã°ÔÁ·½°½°ÔÁÍì»·°Ý ¼·° ¢£¢¬¬ §£¥ ª££££§¦¦¢¤ £ §£¢§¬©¤¬ £ §£¢§¬©¤¬ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÉÄ

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µðµìºÑ¹°ÁµÔáѻͱµ¼·°Á«ñ¼Á·»·Ñ·°¾ Í»Ó Õ ½µ®µÁáÑ»ÁåÀÁÁ»Á·é¼º»ò󺼻º µÔÓ·µ¼Á³°ÙÑ ¹«ñþÀ®Ô٫ðÔÁ·½°½°ÔÁÍì»·°Ý ¼·°

¢£¢££ §£¥ ª££££§¦¦¦¦ £ ©§¢¬©ª­ £ ©§¢¬©ª­ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÉÈ

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µÂØáÑ»¼ ÁµÔáѻͱµ¼·°Á«Ã°ÔÁ·½°½µÂ ·°ç°ÁÁ° ¢£¢¬¬ §£¥ ª££££§¦¦§§ £ §¦§¤¥¤­§ £ §¦§¤¥¤­§ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÉÌ

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µÂØáÑ»¼ ÁµÔáѻͱµ¼·°Á«Ã°ÔÁ·½°½µÂ»¼ Áçµ »Á ¢£¢¬¬ ¤£¥ ª££££§¦¦¥§ £ ¢¬ª¤¦§£¦ £ ¢¬ª¤¦§£¦ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÉÊ

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µÂØáÑ»¼ ÁµÔáѻͱµ¼·°Á«Ã°ÔÁ·½°½°® ¯¼Ø ¢£¢¬¬ §£¥ ª££££§¦¦¥­ £ ©ª¤¤§©¤£ £ ©ª¤¤§©¤£ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÉÖ

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«Ã°ÔÁ·½°½°Ù»°½µô¼µ»° ¢£¢¬¬ §£¥ ­££££§¦¦¥¬ £ ©£££££ £ ©£££££ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÅÅÊÊ

¢£¢¬¬ §£§ ª £ ©©¥§¤¢£ £ ©©¥§¤¢£

¢£¢¬¬ ¤¤¥ ­ £ §ª­ª¦ª¬ £ §ª­ª¦ª¬

¢£¢¬¬ ¥£¥ ­ £ ¥ª¢­¥¬§ £ ¥ª¢­¥¬§

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«Ôáѻͱµ¼·°Áµñ±Í¹µ±µ¼·°ÁÀÐ캰¹Á«Ã°ÔÁ·½°½°Ù»°ç ¼½µ½°Ýѹ ¢£¢¬¬ §£¥ ª££££§¦¦¥¤ £ §¥¥­¢ª¢© £ §¥¥­¢ª¢©ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÄ×

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µÂØáÑ»¼Áå¾ ±»¼õàµÁµÔáѻͱµ¼·°ÁÀÐ캰¹Á«Ã°ÔÁ·½°½µÝ ¼·¾ · »¼

¢£¢¬¬ §£¥ ª££££§¦¦©§ £ §­¤¦£¬ª¬ £ §­¤¦£¬ª¬ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÄÖ

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«¶µ½µ ²³°½ ÀлºÑ¹·Ñ¸µ®µºÑØ» ½°ÔÁ·½°½°ò°º¼·»¼Á«¶ÀÔò«Ã°ÔÁ·½°½°ò°º¼·»¼Á

¢£¢¬¬ ©£§ ª££££§¦¦©© £ ¦¦¦¬­¥ª £ ¦¦¦¬­¥ªÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÄÇ

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µÂØáÑ»¼ ÁµÔáѻͱµ¼·°Á«Ã°ÔÁ·½°½ Ò õ» ¢£¢¬¬ §£¥ ª££££§¦§¤¦ £ ¦§¢©¦¬¢© £ ¦§¢©¦¬¢©ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÉÇ

¢£¢¬¬ §£¥ ¦ £ ¦££££££ £ ¦££££££

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µÔáѻͱµ¼·°Á«Ã°ÔÁ·½°½°¾µ Ø ¢£¢¬¬ §£¥ ¦££££§¦§¤¥ £ ¢££££££ £ ¢££££££ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÉÛ

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«Ã°ÂѼ»ºìÍ»°½µ¾ ±Í°ç ¼½µ«ÂÝ ¢£¢¬¬ ¥£¥ ª££££§¦§¤© £ ©¥©­¬ª¬ £ ©¥©­¬ª¬ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÖÄÉÈ

¢£¢¬¬ ¥£¥ ¦ £ ¢££££££ £ ¢££££££

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µÔáѻͱµ¼·°ÁµÔÓµºÑ²³°½µÝµÏ»²°Á«Ã°ÔÁ·½°½µÂ ·°ç°ÁÁ°½°Ýѹ

¢£¢¬¬ §£¥ ª££££§¦§¤­ £ ¦¦¢­£ª§© £ ¦¦¢­£ª§©ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÄÅ

¢£¢¬¬ §£¥ ¦ £ ¢££££££ £ ¢££££££

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«®Ï»±µ¼·²³°½µòµºõ°Ù°½°Ï»Ø»°«ã»±µ» ½°öµÁ·µ«¾õϵÁ¹÷¼½»åÝ ¼·ð»·Ú» «¼ ÒÙ«§­©øÂç«Ã°ÔÁ·½°½µÂ»¼ Áçµ »Á

¢£¢¬¬ ¤£¥ ¦££££§¦§¤ª £ ¢££££££ £ ¢££££££ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÉ×

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µ® ·Ñ¹õ Áµº¼»¿½ Á«Ã°ÔÁ·½°½ ® ¯ìÕ ¢£¢¬¬ ¤£¥ ¦££££§¦§¤¬ £ ¢££££££ £ ¢££££££ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÄÉ

¢£¢¬¬ ¤£¥ ª £ ¢¢§¦£¥¢§ £ ¢¢§¦£¥¢§

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µÂØáÑ»¼ ÁµÔáѻͱµ¼·°Á«Ýµºµ· » ½µÎµÁµ¼Ï°¹Ï»±µ¼·°ÀÐØ»°«Ã°ÔÁ·½°½µ®µ¼ ±ÕѺ°

¢£¢¬¬ §£¥ ª££££§¦¥¦¦ £ ­£¦ªª¦£ £ ­£¦ªª¦£ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÄÄ

¢£¢¬¬ §£¥ ¦ £ ¢££££££ £ ¢££££££

¶°±µ¼·° °Ýµ·° Àа͵ºÑØ»°«ÀáÑ»Á»²³°½µÂØáÑ»¼ ÁµÔáѻͱµ¼·°Á«Ã°ÔÁ·½°½µ®µ¼ ±ÕѺ° ¢£¢¬¬ §£¥ ¦££££§¦¥¦¥ £ ¢££££££ £ ¢££££££ÄÅÆÇÅÈÆÉÅÊÉÆÄÅîïÆÛÅÄÊ

¢£¢¬¬ §£¥ ª £ ¢§§£ª£ªª £ ¢§§£ª£ªª

3ùúû2ú23ûü'ý$'ûþÿ3þÿûü��*.$$1"ÿ O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2þ -8.,&'�

Page 95: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ ¢££¤£¥¦§¤©ª«¬§¤©ª­ª®¥­§£°±ª²³©µª¶ª·±ª®£¥©±ª­ª¹­§©º»³± ¼½¼¾¾ ¿¿À Á½½½½ÂÃÀÿ ½ ÃĽŽ½½ ½ ÃĽŽ½½ÆÇÈÉÊÉÈÇÊËÇÈÆÇÌÉÈÊÊÆÉ

¹±º±Í°±ª­ªÎ±¥©µ­¤º­§¥±ª©ª®£¥³¥³©Í°±ª¹± ³¥¤Ï©ª©ª¢Ð¤³µ¥³©ªÎ©º¤µ¤©Ñª¹­Ò³­§±£ª­ªÓ¬¤±£ª¹± ³¥±­£ª²³©¤£¶ª·±ªÓ³§¤ÔÕ¤±ª­ªÖ± °±ª¶ª¢×

¼½¼¾¾ À½À Á½½½½ÂÃÀ½ ½ ÂĽŽ½½ ½ ÂĽŽ½½ÆÊÈÉÊÉÈÇÊËÇÈÆÇÊØÈÊÇÉÊ

¹±º±Í°±ª­ªÎ±¥©µ­¤º­§¥±ª©ª®£¥³¥³©Í°±ª¹± ³¥¤Ï©ª©ª¢Ð¤³µ¥³©ªÎ©º¤µ¤©Ñª¹­Ò³­§±£ª­ªÓ¬¤±£ª¹± ³¥±­£ª²³©¤£¶ª·±ª®£¥©±ª±ª¢ ­

¼½¼¾¾ À½À Á½½½½ÂÃÀ¼ ½ ¼Å½½½Å½½½ ½ ¼Å½½½Å½½½ÆÊÈÉÊÉÈÇÊËÇÈÆÇÊØÈÊÊÇÆ

¼½¼¾¾ ½ Á ½ Ù½½Å½½½ ½ Ù½½Å½½½

αº­§¥±ª©±ªÚ­¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ª®£¥©±ª­ª¹­§©º»³± ¼½¼¾¾ À½À Á½½½½ÂÃÀ ½ ¿½½Å½½½ ½ ¿½½Å½½½ÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÆÊÝØÈÊÊÆÉ

¼½¼¾¾ ½À Á ½ ¼ÅÙ½½Å½½½ ½ ¼ÅÙ½½Å½½½

¼½¼¾¾ Ľ Á ½ ÃÀ½Å½½½ ½ ÃÀ½Å½½½

¼½¼¾¾ ¿¿Â Á ½ ÄĽŽ½½ ½ ÄĽŽ½½

¼½¼¾¾ ¿¿À Á ½ ¼ÅĽ½Å½½½ ½ ¼ÅĽ½Å½½½

αº­§¥±ª©±ªÚ­¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ª®£¥©±ª±ª¹¤©³Ô ¼½¼¾¾ À½À Á½½½½ÂÃÀÂÀ ½ À½½Å½½½ ½ À½½Å½½½ÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÆÊÝØÈÊÊÆÆ

¼½¼¾¾ ½À Á ½ ÃÅ¿Ù½ÅÃÃÙ ½ ÃÅ¿Ù½ÅÃÃÙ

αº­§¥±ª©±ªÚ­¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ª®£¥©±ª©ª¹©©Ô»© ¼½¼¾¾ À½À Á½½½½ÂÃÀÂÄ ½ ÂÅ¿ÁÄÅ¿½À ½ ÂÅ¿ÁÄÅ¿½ÀÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÆÊÝØÈÊÊÆÞ

¼½¼¾¾ ĽÀ Á ½ ÙĽŽ½½ ½ ÙĽŽ½½

¼½¼¾¾ Ù¼À Á ½ ¼Å¼½½Å½½½ ½ ¼Å¼½½Å½½½

αº­§¥±ª©±ªÚ­¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ª®£¥©±ª­ªÓ¤§©£ªß­©¤£ ¼½¼¾¾ ¿¿Â Á½½½½ÂÃÀÂÙ ½ ÃŽ½½Å½½½ ½ ÃŽ½½Å½½½ÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÆÊÝØÈÊÊËÇ

¼½¼¾¾ ¿¿À Á ½ ¿Å¾Ù½Å½½½ ½ ¿Å¾Ù½Å½½½

¼½¼¾¾ À½À Á ½ ¼ÀŽÄÄÅÃÃÙ ½ ¼ÀŽÄÄÅÃÃÙ

¼½¼¾¾ ½À Á ½ ¼½½Å½½½ ½ ¼½½Å½½½

αº­§¥±ª©±ªÚ­¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ª®£¥©±ª©ªà©á¤© ¼½¼¾¾ ½À Á½½½½ÂÃÀ¾ ½ ¼ÅÙ½½Å½½½ ½ ¼ÅÙ½½Å½½½ÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÆÊÝØÈÊÊÆâ

¼½¼¾¾ ¿¿À Á ½ ÙÅÃýÅÃÃÙ ½ ÙÅÃýÅÃÃÙ

¼½¼¾¾ À½À Á ½ ¼Å½½Å½½½ ½ ¼Å½½Å½½½

¹±º±Í°±ª±ª×±±Õ­©¥¤Ï¤£º±ª­ª¢££±¤©¥¤Ï¤£º±ªÕ©©ª±ªã­£­§Ï±µÏ¤º­§¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ª®£¥©±ª­ªÓ¤§©£ªß­©¤£ ¼½¼¾¾ ¿¿Â Á½½½½ÂÃÀ¿ ½ ÂĽŽ½½ ½ ÂĽŽ½½ÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÜÉÆÆÈÊÊËÇ

¼½¼¾¾ Ľ Á ½ ¾Á¿ÅÃÃÙ ½ ¾Á¿ÅÃÃÙ

¼½¼¾¾ ĽÀ Á ½ À½½Å½½½ ½ À½½Å½½½

¹±º±Í°±ª­ªÎ±¥©µ­¤º­§¥±ª©ª®£¥³¥³©Í°±ª¹± ³¥¤Ï©ª©ª¢Ð¤³µ¥³©ªÎ©º¤µ¤©Ñª¹­Ò³­§±£ª­ªÓ¬¤±£ª¹± ³¥±­£ª²³©¤£¶ª·±ª®£¥©±ª­ªÓ¤§©£ªß­©¤£

¼½¼¾¾ ¿¿À Á½½½½ÂÃÀÀ½ ½ ý½Å½½½ ½ ý½Å½½½ÆÊÈÉÊÉÈÇÊËÇÈÆÇÊØÈÊÊËÇ

¼½¼¾¾ ¿¿Â Á ½ ¼¾½Å½½½ ½ ¼¾½Å½½½

¼½¼¾¾ ټ Á ½ ¼½½Å½½½ ½ ¼½½Å½½½

¼½¼¾¾ ĽÀ Á ½ ½Ž½½ ½ ½Ž½½

¼½¼¾¾ Ľ Á ½ ¾Ù½Å½½½ ½ ¾Ù½Å½½½

αº­§¥±ª©±ªÚ­¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ªÓ³§¤ÔÕ¤±ª­ªß³¤§á©¥°ª¶ªÓß ¼½¼¾¾ Ľ Á½½½½ÂÃÀÀ¼ ½ ¼Ä½Å½½½ ½ ¼Ä½Å½½½ÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÆÊÝØÈÆÉäÆ

¼½¼¾¾ À½À Á ½ ½½Å½½½ ½ ½½Å½½½

αº­§¥±ª©±ªÚ­¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ªÓ³§¤ÔÕ¤±ª­ª×±£ºåÕ±µ¤£ª¶ªÚ¹ ¼½¼¾¾ À½À Á½½½½ÂÃÀÀÀ ½ ÃĽŽ½½ ½ ÃĽŽ½½ÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÆÊÝØÈËÞÊÜ

αº­§¥±ª©±ªÚ­¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ªÓ³§¤ÔÕ¤±ª­ªÓ¤©§ ¤»©ª¶ª¹® ¼½¼¾¾ À½À Á½½½½ÂÃÀÀÄ ½ ½½Å½½½ ½ ½½Å½½½ÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÆÊÝØÈÇÉäÇ

αº­§¥±ª©±ªÚ­¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ª®£¥©±ª±ª¹©©§Û ¼½¼¾¾ À½À Á½½½½ÂÃÀÀÁ ½ ¼ÁſĽÅÁ¾¼ ½ ¼ÁſĽÅÁ¾¼ÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÆÊÝØÈÊÊæÇ

¼½¼¾¾ À½Â Á ½ ý½Å½½½ ½ ý½Å½½½

¼½¼¾¾ ¿¿À Á ½ ÂſĽŽ½½ ½ ÂſĽŽ½½

αº­§¥±ª©±ªÚ­¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ª®£¥©±ª­ªß±¤Û£ ¼½¼¾¾ À½À Á½½½½ÂÃÀÀÙ ½ ¼ÅÀ½½Å½½½ ½ ¼ÅÀ½½Å½½½ÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÆÊÝØÈÊÊÞÆ

¼½¼¾¾ Ľ Á ½ ¼ÅÙĽ ½ ¼ÅÙĽ

¼½¼¾¾ ¿¿À Á ½ ÀÅýÄŽ½½ ½ ÀÅýÄŽ½½

αº­§¥±ª©±ªÚ­¥±ª¢Ð±Õ­³Û¤±ª¶ª·±ª®£¥©±ª±ª²¤±ªß©§ ­ª±ªÚ³µ ¼½¼¾¾ À½Â Á½½½½ÂÃÀÀ¾ ½ ¼Å¼½½Å½½½ ½ ¼Å¼½½Å½½½ÆÊÈÉÊÜÈÇÊËÇÈÆÊÝØÈÊÊæË

3çèé2è23éê'ë$'éìí3ìíéêîï*.$$1"í OðLñUSòVOóGIJDELACD=G?JEôEõ?=AIA=AHV '/+''2ì -8.,&'ì

Page 96: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ ¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦ £ §¦©ª£«¤© £ §¦©ª£«¤©

¢£¢¤¤ «£ª ¦ £ ¢«««£££ £ ¢«««£££

¢£¢¤¤ ©£ª ¦ £ ¢£££££ £ ¢£££££

¢£¢¤¤ ©©¥ ¦ £ ¢¦¬¤¤©©© £ ¢¦¬¤¤©©©

¢£¢¤¤ ª£¥ ¦ £ ¢¢£££££ £ ¢¢£££££

­®° ±² ³³µ®¶· ¹º° »¶³¼·³½¾¶®¿¶¿®·±²³­®¼¿¶ºÀ·³¼·³Á®º¹¿¶¿®·³µ·°ºº·®Ã³­Ä¿ » ¾³³ÅƼº¾³­®¼¿¶®¾³Ç¿®·º¾È³É ³½¾¶·¼³¼³Çº³Ê®·»¼³¼³Ë¿

¢£¢¤¤ «£ª ¦££££ª§¥«£ £ ¬£££££ £ ¬£££££ÌÍÎÏÍÏÎÐÍÑÐÎÌÐÍÒÎÍÍÓÑ

¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦ £ ¢¬«££££ £ ¢¬«££££

­®° ±² ³³µ®¶· ¹º° »¶³¼·³Ô ° ®¹º·ºÕ·±² ³³Á¹¾¾³·¾³Å ®¹·¼¾³È³É ³½¾¶·¼³¼³Ë²³­·¿¯ ¢£¢¤¤ ©©¥ ¦££££ª§¥«¢ £ §£££££ £ §£££££ÌÍÎÏÍÖÎÐÍÑÐÎÌÐ×ØÎÍÍÑÙ

µ° »¶³·³Ë ¶®³ÁÂ®Ú ¹¿Û®º³È³É ³½¾¶·¼³¼³Ë²³­·¿¯ ¢£¢¤¤ ©©¥ ¦££££ª§¥«§ £ §¢«££££ £ §¢«££££ÌÍÎÏÍÖÎÐÍÑÐÎÌÍÜÒÎÍÍÑÙ

¢£¢¤¤ ©£¥ ¦ £ §£££££ £ §£££££

¢£¢¤¤ ©£ª ¦ £ ¢«££££ £ ¢«££££

¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦ £ ¦¢§££££ £ ¦¢§££££

¢£¢¤¤ ª£¥ ¦ £ «£££££ £ «£££££

µ° »¶³·³Ë ¶®³ÁÂ®Ú ¹¿Û®º³È³É ³Å¿»º¹ÝÚº³¼³Ë²³Þ²³¼·³ß®¶ºÂ·³È³ÇË ¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦££££ª§¥«¥ £ §£££££ £ §£££££ÌÍÎÏÍÖÎÐÍÑÐÎÌÍÜÒÎÙÍÖØ

µ° »¶³·³Ë ¶®³ÁÂ®Ú ¹¿Û®º³È³É ³½¾¶·¼³¼³­·®Û ¢£¢¤¤ ª£¥ ¦££££ª§¥«« £ ªª«££££ £ ªª«££££ÌÍÎÏÍÖÎÐÍÑÐÎÌÍÜÒÎÍÍÐÙ

¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦ £ ¬§¬£§§¬ £ ¬§¬£§§¬

¢£¢¤¤ «£ª ¦ £ ª£££££ £ ª£££££

¢£¢¤¤ ©©ª ¦ £ ¢£££££ £ ¢£££££

µ° »¶³·³Ë ¶®³ÁÂ®Ú ¹¿Û®º³È³É ³Å¿»º¹ÝÚº³¼³Þ·®¼º°³¼³Ë®º¼à³È³ÇÉ ¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦££££ª§¥«¦ £ ¤£££££ £ ¤£££££ÌÍÎÏÍÖÎÐÍÑÐÎÌÍÜÒÎÐÌÑÏ

­®° ±² ³³µ®¶· ¹º° »¶³¼·³Ô ° ®¹º·ºÕ·±² ³³Á¹¾¾³·¾³Å ®¹·¼¾³È³É ³½¾¶·¼³¼³Ç »¼á»º· ¢£¢¤¤ ª£¥ ¦££££ª§¥«¬ £ ¬«££££ £ ¬«££££ÌÍÎÏÍÖÎÐÍÑÐÎÌÐ×ØÎÍÍÐÐ

­®° ±² ³³µ®¶· ¹º° »¶³¼·³½¾¶®¿¶¿®·±²³­®¼¿¶ºÀ·³¼·³Á®º¹¿¶¿®·³µ·°ºº·®Ã³­Ä¿ » ¾³³ÅƼº¾³­®¼¿¶®¾³Ç¿®·º¾È³É ³½¾¶·¼³¼³Ç »¼á»º·

¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦££££ª§¥«¤ £ §«££££ £ §«££££ÌÍÎÏÍÏÎÐÍÑÐÎÌÐÍÒÎÍÍÐÐ

¢£¢¤¤ ©©¥ ¦ £ ©£££££ £ ©£££££

¢£¢¤¤ ©©ª ¦ £ ª£££££ £ ª£££££

µ° »¶³·³Ë ¶®³ÁÂ®Ú ¹¿Û®º³È³É ³½¾¶·¼³¼³Á¹® ¢£¢¤¤ ¥£ª ¦££££ª§¥«© £ ¬£££££ £ ¬£££££ÌÍÎÏÍÖÎÐÍÑÐÎÌÍÜÒÎÍÍÐÌ

¢£¢¤¤ ª£¥ ¦ £ ª£££££ £ ª£££££

¢£¢¤¤ ©©¥ ¦ £ ¢ª¥££££ £ ¢ª¥££££

¢£¢¤¤ ©©ª ¦ £ ¬££§§¬ £ ¬££§§¬

¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦ £ ¥§§£¢¬¬ £ ¥§§£¢¬¬

µ° »¶³·³Ë ¶®³ÁÂ®Ú ¹¿Û®º³È³É ³Å¿»º¹ÝÚº³¼³Ë·º¶®³È³Ô½ ¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦££££ª§¥¦£ £ ¢££££££ £ ¢££££££ÌÍÎÏÍÖÎÐÍÑÐÎÌÍÜÒÎÐÐÓÏ

­®° ±² ³³µ®¶· ¹º° »¶³¼·³½¾¶®¿¶¿®·±²³­®¼¿¶ºÀ·³¼·³Á®º¹¿¶¿®·³µ·°ºº·®Ã³­Ä¿ » ¾³³ÅƼº¾³­®¼¿¶®¾³Ç¿®·º¾È³É ³Å¿»º¹ÝÚº³¼³â¹·Ú¿Ý³È³Ô½

¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦££££ª§¥¦¢ £ ¢£££££ £ ¢£££££ÌÍÎÏÍÏÎÐÍÑÐÎÌÐÍÒÎÐÍÏÓ

Á¾¾º¾¶ã»¹º·³äƹ»º¹·³³½å¶»¾²³Ç¿®·³È³Ë¹®¶·®º·³¼³æ ¾»À Àº° »¶³Á®ۮº³È³É ³½¾¶·¼³¼³Ô ·®Û ¢£¢¤¤ ©©ª ¦££££ª§¥¦§ £ §«££££ £ §«££££ÌÐÎÏÍÏÎÐÍÑÐÎÌÐ×ÏÎçÍÍÍ

æ ¾»À Àº° »¶³Ë¿¾¶»¶ÛÀ ³¼·¾³Ç º辳­®¼¿¶®·¾³¼³Ô·¹·¿³È³É ³½¾¶·¼³¼·³é·êº· ¢£¢¤¤ ©©ª ¦££££ª§¥¦ª £ ¢£££££ £ ¢£££££ÌÍÎÏÍÖÎÐÍÑÐÎÌÍÜëÎÍÍÌØ

­®° ±² ³³µ®¶· ¹º° »¶³¼·³½¾¶®¿¶¿®·±²³­®¼¿¶ºÀ·³¼·³Á®º¹¿¶¿®·³µ·°ºº·®Ã³­Ä¿ » ¾³³ÅƼº¾³­®¼¿¶®¾³Ç¿®·º¾È³É ³½¾¶·¼³¼³Ë²³­·¿¯

¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦££££ª§¥¦¥ £ ¢§¦££££ £ ¢§¦££££ÌÍÎÏÍÏÎÐÍÑÐÎÌÐÍÒÎÍÍÑÙ

µ° »¶³·³Ë ¶®³ÁÂ®Ú ¹¿Û®º³È³É ³½¾¶·¼³¼³Ë·»¶·³Ô·¶·®º»· ¢£¢¤¤ «£ª ¦££££ª§¥¦« £ ¢§«££££ £ ¢§«££££ÌÍÎÏÍÖÎÐÍÑÐÎÌÍÜÒÎÍÍÓÌ

¢£¢¤¤ ©©ª ¦ £ §¥«££££ £ §¥«££££

¢£¢¤¤ ©©¥ ¦ £ §«¦£¥«¥ £ §«¦£¥«¥

¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦ £ ªª§£§§¬ £ ªª§£§§¬

µ° »¶³·³Ë ¶®³ÁÂ®Ú ¹¿Û®º³È³É ³½¾¶·¼³¼³Å·¶³Ê®¾¾ ¢£¢¤¤ ©©¥ ¦££££ª§¥¦¦ £ ¬¥¬£§§¬ £ ¬¥¬£§§¬ÌÍÎÏÍÖÎÐÍÑÐÎÌÍÜÒÎÍÍÙÐ

¢£¢¤¤ ¥£¥ ¦ £ ª©£££££ £ ª©£££££

3ìíî2í23îï'ð$'îñò3ñòîïóô*.$$1"ò OõLöUS÷VOøGIJDELACD=G?JEùEú?=AIA=AHV '/+''2ñ -8.,&'û

Page 97: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ ¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬­®¬¥°±®£¤«±²«²±®¬³£¤²£©±®¬£¬µ ²¶·§®¬¬¹§¬º¤«®­§¬­®¬»®¼©® ½¾½¿¿ ÀÀÁ ¾¾¾¾ÃÄÁÂÅ ¾ ƾÇÄÄÅ ¾ ƾÇÄÄÅÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÏÍÊÉÉÈÐ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬Ö§¥¤«±²×ا¬­£¬Ù©¦£©±§¤¬¬¹§¬Ú²¥©·¶Ô©§¬­£¬Û©³®±®¥Õ¬¬ÜÝ ½¾½¿¿ Á¾Á ¾¾¾¾ÃÄÁŽ ¾ ÄƾǾ¾¾ ¾ ÄƾǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊàÉÉÍ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬Ö§¥¤«±²×ا¬­£¬Ù©¦£©±§¤¬¬¹§¬Ú²¥©·¶Ô©§¬­£¬³§±«§¬Ù£¼§¬¬ÜÝ ½¾½¿¿ þÁ ¾¾¾¾ÃÄÁÅÄ ¾ ÄƾǾ¾¾ ¾ ÄƾǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊàÉÉÉ

³±§ª§×ا¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬º¤«±²«²±®×ا¬³±§­²«©¦®¬­®¬µÓ±©·²«²±®¬Ñ®ª©©®±á¬³£²£¥§¤¬£¬Úâ­©§¤¬³±§­²«§±£¤¬Ü²±®©¤¬Ò£ã±®£¬¬¹§¬º¤«®­§¬­§¬µª®ÔÕ

½¾½¿¿ ƾà ¾¾¾¾ÃÄÁÅà ¾ ½Æ¾Ç¾¾¾ ¾ ½Æ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍÉßÊàÉÉÈ

ѧª£¥«§¬ä¬³±§­²×ا¬³£¤²£©±®¬£¬µ ²¶·§®¬¬¹§¬Ú²¥©·¶Ô©§¬­£¬Ö®ã£­£§¬¬³» ½¾½¿¿ Á¾Á ¾¾¾¾ÃÄÁÅÆ ¾ ÄƾǾ¾¾ ¾ ÄƾǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÏÉÊÍÎÌÈ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬¹§¬Ú²¥©·¶Ô©§¬­£¬³±®«®¬¬³» ½¾½¿¿ Á¾Ã ¾¾¾¾ÃÄÁÅ ¾ ÆÀ¾Ç¾¾¾ ¾ ÆÀ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊÍåÐÈ

ѧª£¥«§¬ä¬æ£·¥§§Ó©®¬µÓ±§Ô£·²Õ±©®¬£¬®§¤¬Ü£·²±¤§¤¬ç£¥â«©·§¤¬¬¹§¬º¤«®­§¬­®¬³®±®¶ã® ½¾½¿¿ þÁ ¾¾¾¾ÃÄÁÅÅ ¾ Á¾¾Ç¾¾¾ ¾ Á¾¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÍåÞÊÉÉÈè

½¾½¿¿ þà  ¾ Á¾¾Ç¾¾¾ ¾ Á¾¾Ç¾¾¾

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬µ ²©¤©×ا¬­£¬ÚÕ²©¥®¤¬£¬º ²©Ô®ª£¥«§¤¬µÓ±¶·§®¤¬¬¹§¬Ú²¥©·¶Ô©§¬­£¬µ¥­±®­®¤¬¬Úç ½¾½¿¿ Á¾Á ¾¾¾¾ÃÄÁÅÀ ¾ ½¾¾Ç¾¾¾ ¾ ½¾¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊàÉÍÉ

µ¤¤©¤«é¥·©®¬æâ·¥©·®¬£¬ºê«£¥¤Ø§¬Ü²±®¬¬¹§¬º¤«®­§¬­£¬Ú©¥®¤¬ç£±®©¤ ½¾½¿¿ ÀÀÁ ¾¾¾¾ÃÄÁ¿½ ¾ ƾ¾Ç¾¾¾ ¾ ƾ¾Ç¾¾¾ÈÍÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍëËÊÉÉÎÍ

½¾½¿¿ À¾Ã  ¾ ½Â¾Ç¾¾¾ ¾ ½Â¾Ç¾¾¾

½¾½¿¿ À¾Á  ¾ Á¾¾Ç¾¾¾ ¾ Á¾¾Ç¾¾¾

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬¹§¬º¤«®­§¬­§¬º¤Ô¶±©«§¬Ò®¥«§ ½¾½¿¿ ÀÀÁ ¾¾¾¾ÃÄÁ¿Ä ¾ ÃÇÅľÇÁÆÁ ¾ ÃÇÅľÇÁÆÁÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊÉÉÎÈ

½¾½¿¿ ÀÀà  ¾ ½Ç¿Æ¾Ç¾¾¾ ¾ ½Ç¿Æ¾Ç¾¾¾

½¾½¿¿ Á¾Á  ¾ ½ÆÇÆ¿ÆÇÁÆÁ ¾ ½ÆÇÆ¿ÆÇÁÆÁ

½¾½¿¿ þÁ  ¾ ÆǾþÇÁÆÁ ¾ ÆǾþÇÁÆÁ

½¾½¿¿ þà  ¾ ½Ä¾Ç¾¾¾ ¾ ½Ä¾Ç¾¾¾

³±§ª§×ا¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬º¤«±²«²±®×ا¬³±§­²«©¦®¬­®¬µÓ±©·²«²±®¬Ñ®ª©©®±á¬³£²£¥§¤¬£¬Úâ­©§¤¬³±§­²«§±£¤¬Ü²±®©¤¬¹§¬¢©¤«±©«§¬Ñ£­£±®

½¾½¿¿ þÁ ¾¾¾¾ÃÄÁ¿Á ¾ ½¿¾Ç¾¾¾ ¾ ½¿¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍÉßÊÉÉèÎ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬¹§¬º¤«®­§¬­£¬Ú®«§¬ç±§¤¤§¬­§¬Ò² ½¾½¿¿ þÁ ¾¾¾¾ÃÄÁ¿Æ ¾ Å¿¾ÇÄÄÅ ¾ Å¿¾ÇÄÄÅÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊÉÉèå

½¾½¿¿ ÀÀÁ  ¾ ÄƾǾ¾¾ ¾ ÄƾǾ¾¾

½¾½¿¿ Á¾Á  ¾ ÃÇþ¾Ç¾¾¾ ¾ ÃÇþ¾Ç¾¾¾

³±§ª§×ا¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬º¤«±²«²±®×ا¬³±§­²«©¦®¬­®¬µÓ±©·²«²±®¬Ñ®ª©©®±á¬³£²£¥§¤¬£¬Úâ­©§¤¬³±§­²«§±£¤¬Ü²±®©¤¬¹§¬º¤«®­§¬­§¬³®±®¥Õ

½¾½¿¿ ƾà ¾¾¾¾ÃÄÁ¿Â ¾ ½¾¾Ç¾¾¾ ¾ ½¾¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍÉßÊÉÉåÍ

½¾½¿¿ ¾à  ¾ ÄÇľ¾Ç¾¾¾ ¾ ÄÇľ¾Ç¾¾¾

³±§ª§×ا¬­§¬Ö§§Ô£±®«©¦©¤ª§¬£¬µ¤¤§·©®«©¦©¤ª§¬Ô®±®¬§¬¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬¹§¬º¤«®­§¬­§¬³®±®¥Õ ½¾½¿¿ ƾà ¾¾¾¾ÃÄÁ¿Å ¾ ½Ç¾Å¾Ç¾¾¾ ¾ ½Ç¾Å¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÌËÈÈÊÉÉåÍ

ѧª£¥«§¬ä¬³±§­²×ا¬³£¤²£©±®¬£¬µ ²¶·§®¬¬¹§¬º¤«®­§¬­§¬³®±®¥Õ ½¾½¿¿ ÀÀà ¾¾¾¾ÃÄÁÀ ¾ ½¾¾Ç¾¾¾ ¾ ½¾¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÏÉÊÉÉåÍ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬¹§¬Ú²¥©·¶Ô©§¬­£¬Ü©§¬³®±­§¬­£¬Ú©¥®¤¬¬Úç ½¾½¿¿ Á¾Á ¾¾¾¾ÃÄÆ¾Ä ¾ ÄƾÇÁÆÁ ¾ ÄƾÇÁÆÁÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊÈÐÌÐ

³±§ª§×ا¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬º¤«±²«²±®×ا¬³±§­²«©¦®¬­®¬µÓ±©·²«²±®¬Ñ®ª©©®±á¬³£²£¥§¤¬£¬Úâ­©§¤¬³±§­²«§±£¤¬Ü²±®©¤¬¹§¬º¤«®­§¬­£¬Ò®¥«®¬Ö®«®±©¥®

½¾½¿¿ ÀÀà ¾¾¾¾ÃÄƾà ¾ þ¾Ç¾¾¾ ¾ þ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍÉßÊÉÉåÈ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬¹§¬Ú²¥©·¶Ô©§¬­£¬³Õ·©­§¬­£¬Ö®¤«±§¬¬µÖ ½¾½¿¿ Á¾Á ¾¾¾¾ÃÄƾ¿ ¾ ½Â¾Ç¾¾¾ ¾ ½Â¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊÉÍËå

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬¹§¬Ú²¥©·¶Ô©§¬­£¬Ò®Ô²·®©®¬¬ÜÛ ½¾½¿¿ Á¾Á ¾¾¾¾ÃÄƾÀ ¾ ľ¾Ç¾¾¾ ¾ ľ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊÎÎèÎ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬¹§¬º¤«®­§¬­§¬Ü©§¬ç±®¥­£¬­§¬¹§±«£ ½¾½¿¿ ÀÀÁ ¾¾¾¾ÃÄƽ½ ¾ ÁƾǾ¾¾ ¾ ÁƾǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊÉÉÈå

½¾½¿¿ ÀÀà  ¾ ½Æ¾Ç¾¾¾ ¾ ½Æ¾Ç¾¾¾

½¾½¿¿ À¾Á  ¾ ½Æ¾Ç¾¾¾ ¾ ½Æ¾Ç¾¾¾

½¾½¿¿ Á¾Á  ¾ ÄÇƾ¾Ç¾¾¾ ¾ ÄÇƾ¾Ç¾¾¾

½¾½¿¿ þÁ  ¾ ½Ç½Ä¾Ç¾¾¾ ¾ ½Ç½Ä¾Ç¾¾¾

³±§ª§×ا¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬º¤«±²«²±®×ا¬³±§­²«©¦®¬­®¬µÓ±©·²«²±®¬Ñ®ª©©®±á¬³£²£¥§¤¬£¬Úâ­©§¤¬³±§­²«§±£¤¬Ü²±®©¤¬¹§¬Ú²¥©·¶Ô©§¬­£¬Ú®¥Ó®±®«©ã®¬¬ÜÛ

½¾½¿¿ Á¾Ã ¾¾¾¾ÃÄÆ½Ä ¾ ½¾Ç¾¾¾ ¾ ½¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍÉßÊÎÎÍÎ

½¾½¿¿ Á¾Á  ¾ ¾¾Ç¾¾¾ ¾ ¾¾Ç¾¾¾

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬¹§¬Ú²¥©·¶Ô©§¬­£¬¹®«©¦©­®­£¬¬ÜÛ ½¾½¿¿ Á¾Á ¾¾¾¾ÃÄƽà ¾ þ¾Ç¾¾¾ ¾ þ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊÎÎÍÐ

½¾½¿¿ Á¾Ã  ¾ ½¾Ç¾¾¾ ¾ ½¾Ç¾¾¾

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§Ô£·²Õ±©§¬¬¹§¬º¤«®­§¬­§¬æ§·®¥«©¥¤ ½¾½¿¿ Á¾Á ¾¾¾¾ÃÄÆ½Æ ¾ ½ÇÆÅÀÇÅÅà ¾ ½ÇÆÅÀÇÅÅÃÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÞßÊÉÉÍà

3ìíî2í23îï'ð$'îñò3ñòîïóô*.$$1"ò OõLöUS÷VOøGIJDELACD=G?JEùEú?=AIA=AHV '/+''2ñ -8.,&'5

Page 98: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ ¢£¢¤¤ ¥£¦ § £ ¥£££££ £ ¥£££££

¢£¢¤¤ ©©¦ § £ §ª££££ £ §ª££££

¢£¢¤¤ ©©« § £ ¢¥£££££ £ ¢¥£££££

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²¶¾¾­¹¼³¿À­²Á­ºÂ³µ²®²Áµ­Â²Ã³²Ä­°¾±µº¿À­²Ã³²¶Ãº±­µ³²Ã­²Å¼­²À­²¬µ³°¹¼¾¹­²³µ³Ä³® ­²¶Â·µ²Ã²Æ­ºµÃ¾²Ç¶ÁÈÄÁŶĶÆɲ½²Ê­²Ëº°¼¹Ì¼­²Ã²Ä³® ­²¶Â·µ²Ã²Æ­ºµÃ¾²½²Í¶

¢£¢¤¤ ¥£¦ §££££¦ª¥¢Î £ ¦£££££ £ ¦£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑØÐÐÙ

Ú ¾°Û­ÂÛ¼® °±­²Ã³²Ü°Ýµ³¾±µº±ºµ³²Á¾Þº¼µ³²²¶ÞºÌ¹­Â³²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã­²Á³µ» ¢£¢¤¤ ©©« §££££¦ª¥¢© £ ¢¥££££ £ ¢¥££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐàÔÑÐÐÔá

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã­²Ä ³µ» ¢£¢¤¤ «£« §££££¦ª¥ª£ £ ª¥£££££ £ ª¥£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÐÐÏÕ

¢£¢¤¤ ©©¦ § £ ª£££££ £ ª£££££

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã²Å­µ³¼®³ ¢£¢¤¤ ¦¢« §££££¦ª¥ªª £ «£££££ £ «£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÐÐÔÙ

¢£¢¤¤ ©©« § £ ª¢Î££££ £ ª¢Î££££

Áµ­®­¿À­²Ã­²Ä­­ µ³±¼Û¼¾®­²²¶¾¾­¹¼³±¼Û¼¾®­²³µ³²­²Ú ¾°Û­ÂÛ¼® °±­²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã³²Á³µ³Ìâ³ ¢£¢¤¤ ©©¦ §££££¦ª¥ª¦ £ ¢£££££ £ ¢£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÓÒÏÏÑÐÐÏá

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²Ëº°¼¹Ì¼­²Ã²Ü·µ³¼ã°³²½²Í¶ ¢£¢¤¤ «£« §££££¦ª¥ª¥ £ ¥£££££ £ ¥£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÏÐÓØ

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²Ëº°¼¹Ì¼­²Ã²äº³¼®¼µ¼®²½²Åå ¢£¢¤¤ «£« §££££¦ª¥ª§ £ ª¥££££ £ ª¥££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÕÕÐÐ

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²Ëº°¼¹Ì¼­²Ã²Å ¾°Ã ²½²Åå ¢£¢¤¤ «£« §££££¦ª¥ª¤ £ §£££££ £ §£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÕÕÕÒ

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²Ëº°¼¹Ì¼­²Ã²Ü±³±¼â³²Ã­²ºÂ²½²Å ¢£¢¤¤ «£¦ §££££¦ª©¥§ £ ¢£££££ £ ¢£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÙæÔÓ

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã ² µ·¼¯ ¢£¢¤¤ ¥£¦ §££££¦ª©§£ £ ¢¥££££ £ ¢¥££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÐÐÏÓ

Ú ¾°Û­ÂÛ¼® °±­²º¾±°±»Û²ó¾²Å ·¼ç¾²Áµ­Ãº±­µ³¾²Ã²Ä³¹³º²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã²Å­°Ãè°¼³ ¢£¢¤¤ ¦£« §££££¦ª©§« £ ¢£££££ £ ¢£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖàÑÐÐÔÔ

¢£¢¤¤ ¦£¦ § £ ¢£££££ £ ¢£££££

¬­® °±­²é²Áµ­Ãº¿À­²Á¾Þº¼µ³²²¶ÞºÌ¹­Â³²½²Ê³²Å ·¼À­²Ê­µÃ¾± ¢£¢¤¤ ¥£¦ §££££¦ª©§Î £ ¢££££££ £ ¢££££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐàÐÑÐÐÏÐ

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê³²Å ·¼À­²Ê­µÃ¾± ¢£¢¤¤ ¥£¦ §££££¦ª©§¤ £ §¥££££ £ §¥££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÐÐÏÐ

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²Ëº°¼¹Ì¼­²Ã²Ä³® ¼°³²äµ³°Ã²½²ÁÍ ¢£¢¤¤ ¥£¦ §££££¦ª©§© £ ª£££££ £ ª£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÔÕæÏ

¬­® °±­²é²Áµ­Ãº¿À­²Á¾Þº¼µ³²²¶ÞºÌ¹­Â³²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã³²Í³ê¼³ ¢£¢¤¤ ©©« §££££¦ª©Î¢ £ ¦£££££ £ ¦£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐàÐÑÐÐÏæ

¢£¢¤¤ ¦£« § £ ¢«£££££ £ ¢«£££££

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²Ëº°¼¹Ì¼­²Ã ² µµ³²½²ß ¢£¢¤¤ «£« §££££¦ª©Îª £ ¥£££££ £ ¥£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÕÏÒá

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²¶¾¾­¹¼³¿À­²Ê­µ±²Å¼­²äµ³°Ã°¾²Ã²Äµ¼³Ã­µ¾²Ç¶ÊÈÅÄɲ½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã­²Å¼­²äµ³°Ãí²Ê­µ±

¢£¢¤¤ ¥£¦ §££££¦ª©Î« £ ¢¥££££ £ ¢¥££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑØÐÐÕ

Áµ­®­¿À­²Ã­²Ä­­ µ³±¼Û¼¾®­²²¶¾¾­¹¼³±¼Û¼¾®­²³µ³²­²Ú ¾°Û­ÂÛ¼® °±­²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²Ëº°¼¹Ì¼­²Ã ²³°±³°³²Ã­Ëº°Ã³ã²½²¶Æ

¢£¢¤¤ ¥£« §££££¦ª©ÎÎ £ ¢«££££ £ ¢«££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÓÒÏÏÑÔÓÕá

Ú ¾°Û­ÂÛ¼® °±­²Ã³²Ü°Ýµ³¾±µº±ºµ³²Á¾Þº¼µ³²²¶ÞºÌ¹­Â³²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã­²Å¼­²äµ³°Ã²Ã­²Ê­µ± ¢£¢¤¤ ¦£« §££££¦ª©Î¤ £ ¢ª££££ £ ¢ª££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐàÔÑÐÐÏÙ

Ú ¾°Û­ÂÛ¼® °±­²Ã³²Ü°Ýµ³¾±µº±ºµ³²Á¾Þº¼µ³²²¶ÞºÌ¹­Â³²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã­²ß¾Ìµ¼±­²³°±­ ¢£¢¤¤ ©©« §££££¦ª©¤¢ £ ª¥££££ £ ª¥££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐàÔÑÐÐÕÏ

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã²Å­°Ãè°¼³ ¢£¢¤¤ ©©« §££££¦¦£££ £ ª©¥«£££ £ ª©¥«£££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÐÐÔÔ

Áµ­®­¿À­²²¬­µ±³Â¹¼® °±­²Ã³²ß¾±µº±ºµ³¿À­²Áµ­Ãº±¼Û³²Ã³²¶·µ¼¹ºÂ±ºµ³²¬³®¼Â¼³µë²ÁÞº°­¾²²Ëìü­¾²Áµ­Ãº±­µ¾²Åºµ³¼¾½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã³²Í³ê¼³

¢£¢¤¤ ©©¦ §££££¦¦££ª £ ¥ª£ªªÎ £ ¥ª£ªªÎÏÐÑÒÐÒÑÔÐÕÔÑÏÔÐ×ÑÐÐÏæ

¢£¢¤¤ ©©« § £ ª££££££ £ ª££££££

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²¶Þº¼¾¼¿À­²Ã²Ë»Þº¼°³¾ë²í ̹ºÂ­¾²²ßÞº¼³® °±­¾²½²Á³µ»²Åºµ³Â²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã­²Á³µ» ¢£¢¤¤ ¦£« §££££¦¦££¦ £ ¢¦¥££££ £ ¢¦¥££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑØÐÐÒ

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã­²¶®³î­°³¾ ¢£¢¤¤ «£« §££££¦¦££¥ £ ¢¦£££££ £ ¢¦£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÐÐÔÕ

Áµ­®­¿À­²Ã­²Ä­­ µ³±¼Û¼¾®­²²¶¾¾­¹¼³±¼Û¼¾®­²³µ³²­²Ú ¾°Û­ÂÛ¼® °±­²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã²Áµ°³®âº¹­ ¢£¢¤¤ ¦£¦ §££££¦¦££§ £ ¢¢£££££ £ ¢¢£££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÓÒÏÏÑÐÐÏÒ

Å ­µÃ°³® °±­²²Ä­°¾­Â¼Ã³¿À­²Ã³²ß¾±µº±ºµ³²²ä­Ûµ°³°¿³²¬º°Ã¼»µ¼³²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã­²Á³µ» ¢£¢¤¤ ¦£¦ §££££¦¦££Î £ ¢££££££ £ ¢££££££ÏÐÑÒÕÔÑÔÐÕÔÑÏÔÐïÑÐÐÔá

Áµ­®­¿À­²²¬­µ±³Â¹¼® °±­²Ã³²ß¾±µº±ºµ³¿À­²Áµ­Ãº±¼Û³²Ã³²¶·µ¼¹ºÂ±ºµ³²¬³®¼Â¼³µë²ÁÞº°­¾²²Ëìü­¾²Áµ­Ãº±­µ¾²Åºµ³¼¾½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã²¶Â³·­³¾

¢£¢¤¤ ¥£¦ §££££¦¦££¤ £ ¢££££££ £ ¢££££££ÏÐÑÒÐÒÑÔÐÕÔÑÏÔÐ×ÑÐÐÏØ

¢£¢¤¤ «£« § £ ¦£££££ £ ¦£££££

¬­® °±­²é²Áµ­Ãº¿À­²Á¾Þº¼µ³²²¶ÞºÌ¹­Â³²½²Ê­²ß¾±³Ã­²Ã²Áµ°³®âº¹­ ¢£¢¤¤ ¥£¦ §££££¦¦££© £ ¢££££££ £ ¢££££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐàÐÑÐÐÏÒ

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ä­°¾±µº¿À­²Ã ²¼Â­²½²Ê­²Ëº°¼¹Ì¼­²Ã²Ë³°¼¹­µì²½²¶Ë ¢£¢¤¤ «£« §££££¦¦£¢£ £ ¢££££££ £ ¢££££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑØÐÐá

¬­® °±­²³­² ±­µ²¶·µ­ ¹º»µ¼­²½²Ê­²Ëº°¼¹Ì¼­²Ã²Á¼µ³Þº³µ³²½²ÁÅ ¢£¢¤¤ «£« §££££¦¦£¢¢ £ ¢££££££ £ ¢££££££ÏÐÑÒÐÓÑÔÐÕÔÑÏÐÖ×ÑÙÏÓÐ

3ðñò2ñ23òó'ô$'òõö3õöòó÷ø*.$$1"ö OùLúUSûVOüGIJDELACD=G?JEýEþ?=AIA=AHV '/+''2õ -8.,&'ÿ

Page 99: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ ¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬­®¬¥°±®£¤«±²«²±®¬³£¤²£©±®¬£¬µ ²¶·§®¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬¼§®±©¬¬µº ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾½Ã ¾ ÄÅÆÇÃÃÆ ¾ ÄÅÆÇÃÃÆÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÏÍÊÉÍÐÎ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬ÒÕ§¬Ö§¤×¬­§¤¬³©¥Ø®©¤¬¬³Ù ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾½Â ¾ ľ¾Ç¾¾¾ ¾ ľ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÜÎËÉ

³±§ª§ÝÕ§¬­§¬¼§§»£±®«©¦©¤ª§¬£¬µ¤¤§·©®«©¦©¤ª§¬»®±®¬§¬¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬Þ¤«®­§¬­£¬µ®Ó§®¤ ½¾½¿¿ ÄÄ Á¾¾¾¾Â¾½À ¾ ÄžǾ¾¾ ¾ ÄžǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÌËÈÈÊÉÉÈß

³±§ª§ÝÕ§¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬Þ¤«±²«²±®ÝÕ§¬³±§­²«©¦®¬­®¬µÓ±©·²«²±®¬Ñ®ª©©®±à¬³£²£¥§¤¬£¬º×­©§¤¬³±§­²«§±£¤¬Ù²±®©¤¬¹§¬Þ¤«®­§¬­£¬Ò£±Ó©»£

½¾½¿¿ ÄÄÀ Á¾¾¾¾Â¾½Å ¾ ¿½ÃÇÃ½Ä ¾ ¿½ÃÇýÄÈÉÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍÉÛÊÉÉÈÌ

½¾½¿¿ ÄÄ Á ¾ þǾ¾¾ ¾ þǾ¾¾

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬¼§§ªá§¬¬³Ù ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾½Á ¾ ¿¾¾Ç¾¾¾ ¾ ¿¾¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÜÉÌÐ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬¢©¤«±©«§¬Ñ£­£±® ½¾½¿¿ ÄÄÀ Á¾¾¾¾Â¾½Æ ¾ ƾ¾Ç¾¾¾ ¾ ƾ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÉÉâÎ

½¾½¿¿ ľÀ Á ¾ À¾¾Ç¾¾¾ ¾ À¾¾Ç¾¾¾

³±§ª§ÝÕ§¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬Þ¤«±²«²±®ÝÕ§¬³±§­²«©¦®¬­®¬µÓ±©·²«²±®¬Ñ®ª©©®±à¬³£²£¥§¤¬£¬º×­©§¤¬³±§­²«§±£¤¬Ù²±®©¤¬¹§¬Þ¤«®­§¬­®¬³®±®¶á®

½¾½¿¿ ÄÄ Á¾¾¾¾Â¾½¿ ¾ ƾ¾Ç¾¾¾ ¾ ƾ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍÉÛÊÉÉÈâ

³±§ª§ÝÕ§¬­§¬¼§§»£±®«©¦©¤ª§¬£¬µ¤¤§·©®«©¦©¤ª§¬»®±®¬§¬¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬Þ¤«®­§¬­§¬ã§·®¥«©¥¤ ½¾½¿¿ ÄÄ Á¾¾¾¾Â¾½Ä ¾ ƾ¾Ç¾¾¾ ¾ ƾ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÌËÈÈÊÉÉÍß

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬ºä¥·©§¬å©ª®¬¬µ¼ ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾þ ¾ ÞǾ¾¾ ¾ ÞǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÉÍËÍ

½¾½¿¿ À¾Â Á ¾ ¾¾Ç¾¾¾ ¾ ¾¾Ç¾¾¾

³±§ª§ÝÕ§¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬Þ¤«±²«²±®ÝÕ§¬³±§­²«©¦®¬­®¬µÓ±©·²«²±®¬Ñ®ª©©®±à¬³£²£¥§¤¬£¬º×­©§¤¬³±§­²«§±£¤¬Ù²±®©¤¬¼®»®·©«®ÝÕ§¬­£¬µÓ±©·²«§±£¤¬Ñ®ª©©®±£¤¬¬³®±Ô¬Ù²±®¬¬¹§¬Þ¤«®­§¬­§¬³®±Ô

½¾½¿¿ ¾ Á¾¾¾¾Â¾Ã ¾ ž¾Ç¾¾¾ ¾ ž¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍÉÛÊßÉÉÉ

¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬­®¬¥°±®£¤«±²«²±®¬³£¤²£©±®¬£¬µ ²¶·§®¬¬¹§¬Þ¤«®­§¬­§¬ã§·®¥«©¥¤ ½¾½¿¿ ÄÄÀ Á¾¾¾¾Â¾ÃÅ ¾ ž¾Ç¾¾¾ ¾ ž¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÏÍÊÉÉÍß

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬Ñ©Ó²£©±Õ§¬¬ºÒ ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾ÃÁ ¾ ž¾Ç¾¾¾ ¾ ž¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊâÈËÍ

³±§ª§ÝÕ§¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬Þ¤«±²«²±®ÝÕ§¬³±§­²«©¦®¬­®¬µÓ±©·²«²±®¬Ñ®ª©©®±à¬³£²£¥§¤¬£¬º×­©§¤¬³±§­²«§±£¤¬Ù²±®©¤¬¹®¬Ù£Ó©Õ§¬¼£¥«±§æ£¤«£

½¾½¿¿ ¾ Á¾¾¾¾Â¾ÃÆ ¾ ž¾Ç¾¾¾ ¾ ž¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍÉÛÊÉÉâÉ

³±§ª§ÝÕ§¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬Þ¤«±²«²±®ÝÕ§¬³±§­²«©¦®¬­®¬µÓ±©·²«²±®¬Ñ®ª©©®±à¬³£²£¥§¤¬£¬º×­©§¤¬³±§­²«§±£¤¬Ù²±®©¤¬¹§¬Þ¤«®­§¬­§¬µª®ç§¥®¤

½¾½¿¿ ÄÄ Á¾¾¾¾Â¾ÿ ¾ À¾¾Ç¾¾¾ ¾ À¾¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍÉÛÊÉÉÍÎ

½¾½¿¿ ÄÄÀ Á ¾ ½¾¾Ç¾¾¾ ¾ ½¾¾Ç¾¾¾

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬³§ªá§¤¬¬³Þ ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾½ ¾ ž¾Ç¾¾¾ ¾ ž¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÍËÐÍ

µ¤¤©¤«è¥·©®¬ã×·¥©·®¬£¬Þé«£¥¤Õ§¬Ù²±®¬¬¹§¬¢©¤«±©«§¬Ñ£­£±® ½¾½¿¿ ¾ Á¾¾¾¾Â¾Âà ¾ ÀƾǾ¾¾ ¾ ÀƾǾ¾¾ÈÍÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍêËÊÉÉâÎ

ѧª£¥«§¬ë¬³±§­²ÝÕ§¬³£¤²£©±®¬£¬µ ²¶·§®¬¬¹§¬Þ¤«®­§¬­§¬³®±Ô ½¾½¿¿ ÄÄ Á¾¾¾¾Â¾Â ¾ À¾¾Ç¾¾¾ ¾ À¾¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÏÉÊÉÉÍâ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬º®±®áÔ¬³®²©¤«®¬¬Ò³ ½¾½¿¿ À½À Á¾¾¾¾Â¾ÂÀ ¾ ÂƾǾ¾¾ ¾ ÂƾǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÎËÌÌ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬º®±©²ç¬¬³Ù ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾ÂÅ ¾ žǾ¾¾ ¾ žǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÜÈÍÌ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬³®«ì¬­§¬µ°£±£¤¬¬ÙÖ ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾ÂÁ ¾ žǾ¾¾ ¾ žǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÎÎÈß

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬ÒÕ§¬Ñ©­×©¤¬¬ÙÖ ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾¿ ¾ ¾¾Ç¾¾¾ ¾ ¾¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÎÎÜâ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬ÒÕ§¬Ö§¤×¬­§¤¬µ²¤£¥«£¤¬¬ÙÒ ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾ÂÄ ¾ ¾¾Ç¾¾¾ ¾ ¾¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊâÉÐÐ

³±§ª§ÝÕ§¬­§¬¼§§»£±®«©¦©¤ª§¬£¬µ¤¤§·©®«©¦©¤ª§¬»®±®¬§¬¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬Þ¤«®­§¬­§¬³®±Ô ½¾½¿¿ ÄÄ Á¾¾¾¾Â¾À¾ ¾ ¾¾Ç¾¾¾ ¾ ¾¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÌËÈÈÊÉÉÍâ

³±§ª§ÝÕ§¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬Þ¤«±²«²±®ÝÕ§¬³±§­²«©¦®¬­®¬µÓ±©·²«²±®¬Ñ®ª©©®±à¬³£²£¥§¤¬£¬º×­©§¤¬³±§­²«§±£¤¬Ù²±®©¤¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬ã£°×¬¬µº

½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾À½ ¾ ¾¾Ç¾¾¾ ¾ ¾¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍÉÛÊÉÈÎÍ

³±§ª§ÝÕ§¬£¬Ñ§±«®£·©ª£¥«§¬­®¬¼§ª£±·©®©ç®ÝÕ§¬£¬µ·£¤¤§¬®§¤¬º£±·®­§¤¬¬¹§¬Þ¤«®­§¬­£¬º©¥®¤¬í£±®©¤ ½¾½¿¿ ÄÄÀ Á¾¾¾¾Â¾Àà ¾ ÃÁ¾Ç¾¾¾ ¾ ÃÁ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÍêÐÊÉÉÎÍ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬Ò£¥®¬º®­²±£©±®¬¬µ¼ ½¾½¿¿ À¾Â Á¾¾¾¾Â¾À ¾ ÞǾ¾¾ ¾ ÞǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÉÍßÉ

¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬­®¬¥°±®£¤«±²«²±®¬³£¤²£©±®¬£¬µ ²¶·§®¬¬¹§¬Þ¤«®­§¬­§¬¼£®±Ô ½¾½¿¿ ÄÄÀ Á¾¾¾¾Â¾ÀÀ ¾ ÞǾ¾¾ ¾ ÞǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÏÍÊÉÉÈÎ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬º©±®·£ª®¬¬ÙÖ ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾ÀÅ ¾ ÞǾ¾¾ ¾ ÞǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÎÎÍÌ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬î§ª¬Ö®±­©ª¬¬ÙÖ ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾ÀÁ ¾ ÞǾ¾¾ ¾ ÞǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÎÈÌÎ

¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬­®¬¥°±®£¤«±²«²±®¬³£¤²£©±®¬£¬µ ²¶·§®¬¬¹§¬Þ¤«®­§¬­£¬º©¥®¤¬í£±®©¤ ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾ÀÆ ¾ ÞǾ¾¾ ¾ ÞǾ¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÏÍÊÉÉÎÍ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬µ ²©¤©ÝÕ§¬­£¬³®«±²Ø®¬º£·®¥©ç®­®¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬³®±©¥«©¥¤¬¬µº ½¾½¿¿ À¾À Á¾¾¾¾Â¾Ž ¾ ý½Ç¾¾¾ ¾ ý½Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊßÉÍÍ

µ¤¤©¤«è¥·©®¬ã×·¥©·®¬£¬Þé«£¥¤Õ§¬Ù²±®¬¬¹§¬Þ¤«®­§¬­£¬Ò£±Ó©»£ ½¾½¿¿ ÄÄ Á¾¾¾¾Â¾Åà ¾ þ¾Ç¾¾¾ ¾ þ¾Ç¾¾¾ÈÍÊËÉËÊÍÉÎÍÊÈÍêËÊÉÉÈÌ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬Þª¬î±®¤¶©®¬¬¢Ñ ½¾½¿¿ ¾ Á¾¾¾¾Â¾ÅÀ ¾ þ¾Ç¾¾¾ ¾ þ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊâËËÜ

ѧª£¥«§¬®§¬Ò£«§±¬µÓ±§»£·²Ô±©§¬¬¹§¬º²¥©·¶»©§¬­£¬¼®¤·®¦£¬¬¼Þ ½¾½¿¿ ľ Á¾¾¾¾Â¾ÅÆ ¾ þ¾Ç¾¾¾ ¾ þ¾Ç¾¾¾ÈÉÊËÉÌÊÍÉÎÍÊÈÉÚÛÊÍÉÎÉ

3ïðñ2ð23ñò'ó$'ñôõ3ôõñòö÷*.$$1"õ OøLùUSúVOûGIJDELACD=G?JEüEý?=AIA=AHV '/+''2ô -8.,&'ï

Page 100: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ ¢£¤¥¦§£©£ª¥§£«¬­«£®¥°±«²£³ £µ°¦²¶®²£·¥ ¹®²­º£»¼½¥¹§¥³¾½ ¿À¿ÁÁ ÂÀ ÃÀÀÀÀÄÄÀÅÁ À ¿ÃÀÆÀÀÀ À ¿ÃÀÆÀÀÀÇÈÉÊÈËÉÌÈÍÌÉÇÈÎÏÉÈÌÈË

¢£¤¥¦§£ÐÑ«£·°Òº£Ñ¥¹Ó°¥²«©¥¬Ó°¶£Ô©³ £ ¹§©·£·¥¬Ô©­£©¹ ¿À¿ÁÁ ÕÕÄ ÃÀÀÀÀÄÄÀÃÀ À ¿ÅÀÆÀÀÀ À ¿ÅÀÆÀÀÀÇÈÉÊÈËÉÌÈÍÌÉÇÈÖÈÉÈÈÇ×

¢£¤¥¦§£©£ª¥§£«¬­«£®¥°±«²£³ £µ°¦²¶®²£·¥ £Ø©¢«²Ù°«­£³¾Ú ¿À¿ÁÁ ÂÀ ÃÀÀÀÀÄÄÀÿ À ¿ÅÀÆÀÀÀ À ¿ÅÀÆÀÀÀÇÈÉÊÈËÉÌÈÍÌÉÇÈÎÏÉÍÍÇÇ

Ñ«£¤£Òº£¥¢£«§©Ô¥²¤¥¦§£·©Û£¤¥«²©Ô²Ü©Òº£¥¬¥¹¹£©£¹µ¥«©·£¹³ £ ¹§©·£·¥¾£«©²¤© ¿À¿ÁÁ ÄÀÄ ÃÀÀÀÀÄÄÀàÀ ¿ÝÃÆÀÀÀ À ¿ÝÃÆÀÀÀÇÈÉÊÈËÉÌÈÍÌÉÇÌÞßÉÈÈÌà

Ñ«£¤£Òº£¥¢£«§©Ô¥²¤¥¦§£·© ¹§«°§°«©Òº£Ñ«£·°§²Ø©·©¬­«²°Ô§°«©¢©¤²Ô²©«áÑ¥Ó°¥¦£¹¥µâ·²£¹Ñ«£·°§£«¥¹¾°«©²¹³ £ ¹§©·£·£¾²£ã«©¦·¥·£ £«§¥

¿À¿ÁÁ ÄÀÄ ÃÀÀÀÀÄÄÀÃÃ À ¿ÀÀÆÀÀÀ À ¿ÀÀÆÀÀÀÇÈÉÊÈÊÉÌÈÍÌÉÇÌÈÏÉÈÈÇà

¢£¤¥¦§£©£ª¥§£«¬­«£®¥°±«²£³ª²¦·²©§£¾°«©Ô·¥ã°«²¦ä©§º³ £µ°¦²¶®²£·¥ã°«²¦ä©§º³µã ¿À¿ÁÁ ÅÀÄ ÃÀÀÀÀÄÄÀÃå À ¿ÀÀÆÀÀÀ À ¿ÀÀÆÀÀÀÇÈÉÊÈËÉÌÈÍÌÉÇÈÎÏÉ×ÈÇ×

Ñ«£¤£Òº£¥¢£«§©Ô¥²¤¥¦§£·© ¹§«°§°«©Òº£Ñ«£·°§²Ø©·©¬­«²°Ô§°«©¢©¤²Ô²©«áÑ¥Ó°¥¦£¹¥µâ·²£¹Ñ«£·°§£«¥¹¾°«©²¹³ £µ°¦²¶®²£·¥Ú£º£Ñ¥¹¹£©³Ñæ

¿À¿ÁÁ ÅÀÄ ÃÀÀÀÀÄÄÀÃÕ À ¿ÀÀÆÀÀÀ À ¿ÀÀÆÀÀÀÇÈÉÊÈÊÉÌÈÍÌÉÇÌÈÏÉÌàÍÊ

çèéè u_êX[lbl]bkfla\q[\b ë|ìíî|ïîï îîè|èèè �ðìç|ëëì ë|ñëè|ïîë

Ñ«£¤£Òº£·© ·°©Òº£·£Û©¤®£³ ©²£¦©Ô ¿À¿ÀÀ ÕÀÄ ÝÀÀÀÀÀÀÁÃà ÅÆÅÀåÆÝÀÀ À ³Ý¿ÄÆÅ¿Õ ÅÆÝÕÄÆÃÁ¿ÇÌÉÍÊÍÉÌÈàÈÉÇÌÈòÉÈÈÈÌ

¿À¿ÀÀ ÕÀÂ Ý ÃÅÂÆÁÁÀ À ³ÝÅÆÄÕÀ ÃÝÕÆÂÕÀ

¾¥ó£«¤©¬­«±«²©¥¾¥­°Ô©«²Ü©Òº£¢°¦·²±«²©³ ©¬¤©Üô¦²©õ¥­©Ô ¿À¿ÀÀ ÕÀÄ ÝÀÀÀÀÀÀÁÃå ¿ÆÅÝÁÆ¿ÁÕ À ³ÅÕÆÝÂÕ ¿ÆÂÃÁÆÕÂÀÇÈÉÌÇ×ÉÌÈàÈÉÇÌÌöÉÊÈÈÈ

¿À¿ÀÀ ÄÀÄ Ý ÝÆ¿ÃÝÆÂÅÁ À ³ÁÄÆÁÂÀ ÝÆÀåÁÆÿÁ

¾¥ó£«¤©¬­«±«²©¥¾¥­°Ô©«²Ü©Òº£¢°¦·²±«²©³ ©²£¦©Ô ¿À¿ÁÁ ÕÀÄ ÁÀÀÀÀÄÝÂÝà À ¿ÀÀÆÀÀÀ À ¿ÀÀÆÀÀÀÇÈÉÌÇ×ÉÌÈàÈÉÇÌÌöÉÈÈÈÌ

Ñ«£¤£Òº£·© ·°©Òº£·£Û©¤®£³ £ ¹§©·£·£¾²£ã«©¦·¥·£ £«§¥ ¿À¿ÁÁ ÕÀÄ ÃÀÀÀÀÄÄÀÃÅ À ¿ÝÀÆÀÀÀ À ¿ÝÀÆÀÀÀÇÌÉÍÊÍÉÌÈàÈÉÇÌÈòÉÈÈÇà

îîèî WX÷XYbco[_yXZfq[\b ççé|íèë|îçð çç|ïèè|èèè �î|èíî|ïíí çîé|çíñ|éíì

µ£·¥«¦²Ü©Òº£¥¢£«§©Ô¥²¤¥¦§£·©»¥ó¥¹©¬­«£®¥°±«²©³ ©²£¦©Ô ¿À¿å ÕÀÄ ÝÀÀÀÀÀÀÁÃÁ ÃÆÁÂÅÆåÅÄ À À ÃÆÁÂÅÆåÅÄÇÈÉÌÇøÉÇÇÈÇÉÇÌàùÉÈÈÈÌ

¿À¿ÀÀ ÕÀÂ Ý ¿Æ¿ÕÀÆÕÀÅ À ³ÂÃÆ¿åÝ ¿Æ¿ÂÂÆåÄÄ

¿À¿ÀÀ ÁÀÄ Ý å¿ÆÀÂÀ À ³ÝÆåÅ ÃÁÆÝÁÃ

¿À¿ÀÀ ÕÀÄ Ý ÂÝÆÂÕÀÆÃÁ¿ À ³¿ÆÃÂåÆÂÀÅ ÂÀÆÁÂÄÆÝåÃ

¿À¿ÅÀ ÕÀÄ Ý ÂÁÆÃÁÃÆÝÀÀ À À ÂÁÆÃÁÃÆÝÀÀ

¿À¿ÅÀ ÕÀÂ Ý ÅÆÕÂåÆÂÄÅ À À ÅÆÕÂåÆÂÄÅ

ú²­²Ôû¦²©¥ü¦¹®¥Òº£·©¹½®¥«©Òý¥¹·¥Û£¤â«²£ þ§¥«²£«·¥µ¥«©·£«²©¹á楦¹¥µ©§¥«²©²¹·¥ü¦§¥«¥¹¹¥¬­«£®¥°±«²£³ ©²£¦©Ô

¿À¿ÀÀ ÕÀÄ ÝÀÀÀÀÀÀÁÃÕ ÄÆÀÃÃÆÅÃÀ À ³¿¿ÁÆÁÕÄ ÝÆÕÂåÆÃÃåÇÈÉÌÇøÉÇÇÈÇÉÇÌàÿÉÈÈÈÌ

¿À¿ÀÀ ÕÀÂ Ý ¿ÆÀÝÀÆÀÀÀ À ³ÄÕÆÅÂà ÕÁÀÆÂÅÂ

¢£«§©Ô¥²¤¥¦§£·£ª²¹§¥¤©�¦²ó²©·£·¥¬§¥¦Òº£Ðª©¦²·©·¥¬­«£®¥°±«²©³ª�¬ª¬³ ©²£¦©Ô ¿À¿ÀÀ ÕÀÄ ÝÀÀÀÀÀÀÁåÀ ÕÄÝÆÕÕÝ À ³ÄÃÆ¿åÄ ÁÕÃÆÁ¿ÕÇÈÉÊÈßÉÇÇÈÇÉÇÌàÖÉÈÈÈÌ

¿À¿ÀÀ ÕÀÄ Ý ÝÄåÆÕÁ À ³ÕÆÝÝà ÝÝÁÆåÅÁ

¿À¿ÀÀ ÄÀÂ Ý ¿ÆÀÀÀÆÀÀÀ À ³ÄÁÆååÀ ÕÿÆÝÄÀ

¿À¿ÀÀ ÄÀÄ Ý ¿Æ¿ÁÂÆÀÀÀ À ³ÂÅÆÕÀ ¿Æ¿ÄÁÆÀÕÃ

¿À¿ÂÁ ÕÀÄ Ý ÁÂÆÀÀÀ À À ÁÂÆÀÀÀ

¿À¿ÁÁ ÄÀÄ Á À ¿ÆÀÀÀÆÀÀÀ À ¿ÆÀÀÀÆÀÀÀ

¿À¿ÁÁ ÄÀÂ Á À ÕÆÀÀÀÆÀÀÀ À ÕÆÀÀÀÆÀÀÀ

¿À¿ÀÀ ÕÀÂ Ý ¿ÀÆÀÀÀ À ³ÄÁå ÕÆÿÄ

¬®£²£©£»¥¹¥¦Ø£Ôز¤¥¦§£¥Û£¦§«£Ô¥·©¬­«²°Ô§°«©½«­û¦²©³Ñ«�³½«­û¦²£³ ©²£¦©Ô ¿À¿ÀÀ ÕÀÄ ÝÀÀÀÀÀÀÁå¿ ¿ÆÄÕÝÆÄÁÄ À ³ÅÄÆÕÁ ¿ÆÄÄÁÆÄÕÕÇÈÉÌÇøÉÇÇÈÇÉËÊÈÊÉÈÈÈÌ

Ñ©«§²²®©Òº£·£æ«©¹²Ôᣤ£Ñ©¶¹¦º£µ¥¤Ù«£á¥¤ ¬§²Ø²·©·¥¹·¥Û££®¥«©Òº£¸£¦ô¤²©�°¦§£Ð½«­©¦²Ü©Òº£®©«©Û££®¥«©Òº£¥»¥¹¥¦Ø£Ôز¤¥¦§£¸£¦ô¤²£³½Û» ¥¹¥°¹�«­º£¹Ø²¦°Ô©·£¹³ þ§¥«²£«

¿À¿ÀÀ ÁÀÄ ÝÀÀÀÀÀÀÁåÝ ÄÂÕÆÝÁÀ À ³¿ÄÆÅ¿ ÄÄÅÆåÄÕÇÈÉÇÌÌÉÇÇÈÇÉÈÈ��ÉÈÈÈÇ

µ£·¥«¦²Ü©Òº£¥¢£«§©Ô¥²¤¥¦§£·©»¥ó¥¹©¬­«£®¥°±«²©³ £ ¹§©·£·©æ©ä²© ¿À¿ÁÁ ÄÀÄ ÃÀÀÀÀÄÝÅ¿À À ÁÅÀÆÀÀÀ À ÁÅÀÆÀÀÀÇÈÉÌÇøÉÇÇÈÇÉÇÌàùÉÈÈÇß

¬®£²£©£»¥¹¥¦Ø£Ôز¤¥¦§£¥Û£¦§«£Ô¥·©¬­«²°Ô§°«©½«­û¦²©³Ñ«�³½«­û¦²£³ £ ¹§©·£·£Ñ©«± ¿À¿ÁÁ ÕÕÄ ÃÀÀÀÀÄÄÀÝÝ À ÅÀÀÆÀÀÀ À ÅÀÀÆÀÀÀÇÈÉÌÇøÉÇÇÈÇÉËÊÈÊÉÈÈÌø

¬®£²£©£»¥¹¥¦Ø£Ôز¤¥¦§£¥Û£¦§«£Ô¥·©¬­«²°Ô§°«©½«­û¦²©³Ñ«�³½«­û¦²£³ £ ¹§©·£·¥µ²¦©¹ã¥«©²¹ ¿À¿ÁÁ ÅÀÄ ÃÀÀÀÀÄÄÀÄå À ÄÅÀÆÀÀÀ À ÄÅÀÆÀÀÀÇÈÉÌÇøÉÇÇÈÇÉËÊÈÊÉÈÈÍÌ

îîèð nXYxf\YbX�l_êb] _co[_yXZfq[\b ðëñ|çìð è �çí|ðñè ðìè|ìîð

Ñ«£¤£Òº£·©ü¦£Ø©Òº£§¥¦£Ô�­²©¦©¬­«£®¥°±«²©³ ©²£¦©Ô ¿À¿ÀÀ ÕÀÄ ÝÀÀÀÀÀÀÁåÄ ÄÕÃÆ¿ÁÄ À ³¿ÅÆÄÃÀ ÄÁÀÆÁÝÄÇÈÉÊÈËÉÇÇÈÍÉÇÌ��ÉÈÈÈÌ

3�223�'�$' �3 ����*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2 -8.,&'�

Page 101: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ 

¢¢£¤ WXYXl¥_j¥\pXlh_wXo\_lbj¦sX[[\h_[\bjX§[gbl_ £££|¢ © ª �«|¬£­ £ª©|®£

°±²±³³µ¶°·¶ ¹º»¼½±³¾³¿±·Àº²Á»Â³Ãı»¶Å²¹º»²Â³Æ³Ç»Á²±¹»· ÈÉÈÉÉ ÊÉË ÌÉÉÉÉÉÉÍÎÏ ÈÈÈÐÌÊÑ É ÆÏÐËÈÒ ÈÉÑÐÊÍÈÓÔÕÖ×ØÕÓÓØÙÕÓÔÚ×ÕÔÔÔØ

s_hbjab§ÛÜ ¬|ª«£|©¢­|£©¤ ©­­|©¬«|ª£­ �¢¤|¢­¬|©©« ¬|©¤ª|ªª­|­£®

3ÝÞß2Þ23ßà'á$'ßâã3âãßàäå*.$$1"ã OæLçUSèVOéGIJDELACD=G?JEêEë?=AIA=AHV '/+''2â -8.,&'ß3

Page 102: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������

���� n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r�XZfh\ _ �¡|¢�£|¡¤� � ��¢�|¢£� �¡|��¥|£¢¥

¦§ ©ª©«¬­®°±²§®²³ª©§®§²µ²¶®·©±ª® ¹º¹ºº »º¼ ½ºººººº¾¿À ¹Á½ººÁººº º µ¼ÂÁÀ½À ¹Á¹ÀÃÁ¼¿ÀÄÅÆÄÇÇÆÈÈÉÇÆÇÈÈÈÆÈÈÈÄ

¹º¹ºº »ºÃ ½ ÀÁÀºÀÁº½ º µ½¹ÃÁ¼À¿ ÀÁ½»½Á¹¼À

¦««©«¬Êª·©®²Ȩ̈©·®²²Í§±ª¬±ÎÏ©·®²®±«²Ð­Ñ©§±­«²Ò©Ñ©«Ó²Ô Õ­Ï®§±«Ó²Ë©©¬®­«²²«Ö«²× Õ ª§ ª¬«²µ²¶®·©±ª® ½º¹À¹ »ºÃ ¹ºººººº¾¿Â ¹Â½Á»¿ º º ¹Â½Á»¿ÄÅÆÉÈÄÆÈÈÉÇÆÇÈÈØÆÈÈÈÄ

½º¹ºº »ºÃ ¹ º º º º

¦¬©Ñ±«²Ò©Ñ©«²§®²³ª©°±²µ²¶®·©±ª® ¹º¹ºº »º¹ ¹ºººººº¾¿¿ ½ÀÁ½Â¿Á¹¹Â º º ½ÀÁ½Â¿Á¹¹ÂÄÅÆÄÇÇÆÈÈÉÇÆÇÈÙÚÆÈÈÈÄ

Û ª ÜÝ·©±«²ÍÞ­©Ï®¬Î­©±«²®±«²Ð­Ñ©§±­«²Ò©Ñ©«Ó²Ô Õ­Ï®§±«Ó²Ë©©¬®­«²²«Ö«²× Õ ª§ ª¬«²µ²¶®·©±ª® ¹º¹ºº »ºÃ ¹ºººººº¾¿¾ ¿¹Áº¹¼ º º ¿¹Áº¹¼ÄÅÆÉÉÄÆÈÈÉÇÆÇÄÇßÆÈÈÈÄ

¦àÖ§®²§²ÒÖ«¬±²Õ®­®²Ë±­®§©®²±Ö²¦ÖáÝ©±µË±­®§©®²®²¦Ïª¬«²âãÞ©·±«²µ²¶®·©±ª® ¹º¹ºº »ºÃ ½ºººººº¾¿» ¿Á¾Âà º µ½ÁÂù ÂÀÁ½Ã½ÄÅÆÄÇÇÆÈÈÉÇÆÇÄäåÆÈÈÈÄ

¦Õ±«ª¬®§±­©®«²²âª«æ«²Ò©Ñ©«²§®²³ª©°±²µ²¶®·©±ª® ½º¹À »º¹ ¹ºººººº¾¾º ¹Á¹»¿Á¿¼Ã º º ¹Á¹»¿Á¿¼ÃÈçÆÇèÇÆÈÈÉÇÆÈÄÅÄÆÈÈÈÄ

Ò±ª¬­©ÞÖ©°±²§®²³ª©°±Ó²§²«Ö®«²¦Ö¬®­éÖ©®«²²êÖª§®æ«²Õ®­®²±²ÒÖ«¬©±²§±²ë Ï© ²§ ²â­Ñ©§Êª·©®²§±«²Ð­Ñ©§±­«âãÞ©·±«²ê § ­®©«²µ²¶®·©±ª®

¹º¹ºº »¹¹ ººººººº¾¾¹ ÃÁÀ½»Á¿¼¿ º º ÃÁÀ½»Á¿¼¿ÄÅÆÅØäÆÈÈÉÇÆÈçåßÆÈÈÈÄ

�¥¥¥ wXYX[ baX{_lh\loìlZ\b ££|�¡�|�íî � � ££|�¡�|�íî

ë «­Ñ®²§²Ò±ª¬©ªÏʪ·©®²µ²ê©ª®ª·©­®²µ²ë «­Ñ®²§²Ò±ª¬©ªÏʪ·©®²µ²ë ·Ö­«±«²Õ­±Ñª©ª¬«²§²­·©¬®«²Õ­ÎÕ­©®«²Ñ©ª·Ö®§®«Ó²©ª·Ö«©Ñ²§±®æ«²²·±ªÑʪ©±«

¹º¹½» »»» ººººººº¾¾½ ÀÁ½»¼ÁÀ¿ º º ÀÁ½»¼ÁÀ¿ççÆçççÆÈçççÆÈïÈÈÆäØçè

¹º¹»À »»» º ¹Á¿ÃÃÁÀ¿» º º ¹Á¿ÃÃÁÀ¿»

¹º¹»Â »»» º ¼Á½¼¼Á¹»» º º ¼Á½¼¼Á¹»»

½º»À »»» ººººººº¾¾Ã º º º º

£�í£ {_lYX[ b] _XðY_efYhXlhq Xjab�\_a\ X[Y\abaXXa_YwXZf[Y_Yvbhf[b\Y £í|¥í£|¢¡¤ � �í�|�¤� £í|¤¥¥|î¥î

Ò®§®«¬­±Ó²ë ·± Õ±«©°±²²â­±§Ö°±²ê±­«¬®²µ²¶®·©±ª® ¹º¹»À »º¼ ½ºººººº¾¾¼ ÀºÁººº º º ÀºÁºººÄÅÆñØÄÆÄÈØÄÆÇÈòóÆÈÈÈÄ

¹º¹»À »ºÃ ½ ºÁººº º º ºÁººº

¹º¹¼¾ »º¼ ½ »ÀºÁººº º º »ÀºÁººº

¹º¹¼¾ »ºÃ ½ ¼ÁºÀºÁººº º º ¼ÁºÀºÁººº

¹º¹½» »º¼ ½ ¹¼ºÁººº º º ¹¼ºÁººº

¹º¹½» »ºÃ ½ ÀÁº»ÃÁ¹Ã¹ º º ÀÁº»ÃÁ¹Ã¹

¹º¹ºº »º¼ ½ ¾ºÁÃÀ º µÃÁ¹¹À ¿¿Á½¼¹

¹º¹ºº »ºÃ ½ ¿À¿Á¿À» º µ½»Áÿ» ¿½¾Áþº

â«éÖ©«®²²ôªÜ±­ ®æ«²ê±­«¬®©«²µ²¶®·©±ª® ¹º¹»À »ºÃ ½ºººººº¾¾À ½Á»½ÂÁººÀ º º ½Á»½ÂÁººÀÄÅÆñèÉÆÄÈØÄÆÇÈòßÆÈÈÈÄ

¹º¹ºº »º¼ ½ ÀºÁººº º µ¹Á»Ã¾ ¼¾ÁºÂ½

¹º¹»À »º¼ ½ ¹¾Á½ºÃ º º ¹¾Á½ºÃ

¹º½Àº »ºÃ ½ ½ÀÁ½¾¾ º º ½ÀÁ½¾¾

¹º¹»Â »ºÃ ½ À¼ÃÁÀ¾¾ º º À¼ÃÁÀ¾¾

¹º¹ºº »ºÃ ½ ¹»¿Áü¾ º µ¿ÁÂÀ¹ ¹¾»Á»¿

s_hbjabðõö ¢�|¤£î|¤�î � ���í|¢¥¢ ¢�||£�¥

3÷øù2ø23ùú'û$'ùüý3üýùúþÿ*.$$1"ý O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2ü -8.,&'ùù

Page 103: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� �������������������������������������������������������������� ¡

¢¢£¤ n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r¥XZfh\¦_ §|¤ §|©ªª|§«¬ |¬ |«©­ ¢ §|¤ ¬|©££|¢ª£

® °±²±³µ¶·¹º¶º»²±¶ ¼º½º¾¶¿±¹²¶À ÁÂÁÃÄ ÅÂÆ ÇÂÂÂÂÂÂÈÈÄ ÁÂÉÅÊÁÉÊÈ   ÁÂÉÅÊÁÉÊÈÂËÌÍÌËËÍÎÎÏËÍËÎÎÎÍÎÎÎÌ

ÁÂÁÃÄ ÐÂÊ Ç ÁÆÄÉÂÐÆ Â Â ÁÆÄÉÂÐÆ

ÁÂÁÃÄ ÅÂÊ Ç ÁÂÐÉÂÐÄÉÐÂÃ Â Â ÁÂÐÉÂÐÄÉÐÂÃ

ÁÂÁÃÄ ÅÁÊ Ç ÆÊÇÉÊÂÇ Â Â ÆÊÇÉÊÂÇ

®³³±³Ñ²¿±¶ºÒÓ±¿¶º¼ºÔ ¹²¹ÀÕÖ±¿¶º¶¹³º×¼µØ±¹µ¼³ºÙ±Ø±³ÚºÛ°Üµ¼Ö¶¹³ÚºÒ±À±¶µ¼³º¼º³¼Ý³ºÞ¼Ü¼² ¼²¼³º½º¾¶¿±¹²¶À ÇÂÁÃÄ ÅÂÊ ÁÂÂÂÂÂÂÈÈà ÇÂÉÁÃÐÉÊÆÈ Â Â ÇÂÉÁÃÐÉÊÆÈËÌÍÏÎÌÍÎÎÏËÍËÎÎßÍÎÎÎÌ

®±Ø¹³ºÙ±Ø±³º¶º»²±¹º½º¾¶¿±¹²¶À ÁÂÁÃÄ ÅÂÁ ÁÂÂÂÂÂÂÈÈÈ ÆÐÇÉÅÇÅÉÊÐÅ Â Â ÆÐÇÉÅÇÅÉÊÐÅËÌÍÌËËÍÎÎÏËÍËÎàáÍÎÎÎÌ

â¼²¼ã俱¹³ºÔåµ±Ö¶Õµ±¹³º¶¹³º×¼µØ±¹µ¼³ºÙ±Ø±³ÚºÛ°Üµ¼Ö¶¹³ÚºÒ±À±¶µ¼³º¼º³¼Ý³ºÞ¼Ü¼² ¼²¼³º½º¾¶¿±¹²¶À ÁÂÁÃÄ ÅÂÊ ÁÂÂÂÂÂÂÈÈÅ ÊÊÉÁÈÈÉÇÁÈ Â Â ÊÊÉÁÈÈÉÇÁÈËÌÍÏÏÌÍÎÎÏËÍËÌËæÍÎÎÎÌ

®çÝ ¶º¼ºÙݳ¹ºÜ¶µ¶ºÒ¹µ¶±¶º¹Ýº®ÝèäÀ±¹½Ò¹µ¶±¶º¶º®Ö¼²¼³ºéêåÀ±¿¹³º½º¾¶¿±¹²¶À ÁÂÁÃÄ ÅÂÊ ÇÂÂÂÂÂÂÈÅ ÐÈÄÉÁÂÅ Â Â ÐÈÄÉÁÂÅËÌÍÌËËÍÎÎÏËÍËÌëìÍÎÎÎÌ

éÝåÀ±¿±¶ ¼º¼º»±À±¶ ¼ºéêåÀ±¿¶º½º¾¶¿±¹²¶À ÁÂÁÃÄ ÅÂÊ ÇÂÂÂÂÂÂÈÅÁ ÊÄÉÃÃà   ÊÄÉÃÃÃËÌÍÌÏÌÍÎÎÏËÍßëßÌÍÎÎÎÌ

®Ü¹³¼²¶ ¹µ±¶³º¼ºé¼²³í¼³ºÙ±Ø±³º¶º»²±¹º½º¾¶¿±¹²¶À ÇÂÁÄÅ ÅÂÁ ÁÂÂÂÂÂÂÈÅÇ ÁÆÂÉÁÄÆÉÁÆÁ   ÁÆÂÉÁÄÆÉÁÆÁÎîÍËïËÍÎÎÏËÍÎÌðÌÍÎÎÎÌ

ÇÂÁÃÄ ÅÂÁ Á ÊÃÄÉÁÊÂÉÁÅÐ Â Â ÊÃÄÉÁÊÂÉÁÅÐ

ÇÂÁÐÄ ÅÂÁ Á ÆÈÉÃÁÄÉÐÇÐ Â Â ÆÈÉÃÁÄÉÐÇÐ

Ù¹²µ±åݱ·¹º¶º»²±¹Úº¼º³Ý¶³º®Ý¶µñݱ¶³º¼ºòݲ ¶·í¼³ºÜ¶µ¶º¹ºÙݳ¼±¹º¹ºó¼Ö±°¼º¼ºéµ¼Ø±Ñ²¿±¶º¹³º×¼µØ±¹µ¼³éêåÀ±¿¹³ºò¼¼µ¶±³º½º¾¶¿±¹²¶À

ÁÂÁ ÅÁÁ ÂÂÂÂÂÂÂÈÅÊ ÈÊÉÁÄÇÉÇÃÆ Â Â ÈÊÉÁÄÇÉÇÃÆËÌÍðßëÍÎÎÏËÍÎîìæÍÎÎÎÌ

® °±²±³µ¶·¹º¶º»²±¶ ¼º½º¾¹ºÒݲ±¿äܱ¹º¼ºÙݱ¶åôº½ºÒõ ÁÂÁ ÅÂÆ ÃÂÂÂÂÊÇÇÇÆ Â ÁÉÁÁÇÉÂÊÁ  ÁÉÁÁÇÉÂÊÁËÌÍÌËËÍÎÎÏËÍËÎÎÎÍöÏÌß

ÁÂÁÈÈ ÅÂÆ Ã Â ÄÉÈÄÐÉÈÊÊ Â ÄÉÈÄÐÉÈÊÊ

¢¬¢§ ÷yX[b]øXYrYyXZ\b\Yù{fpy[\pXlh_aXeXlhXl]bYúfa\Z\b\Y §|ª£¬|§«ª|ªª­ ¢ ¢ §|ª£¬|§«ª|ªª­

×¼²¼²·¶³ºûÝ ±¿±¶±³ºõµ¶²³±¶ ¶³º¼°ºûÝÀÖ¶¹ºüéµ¼¿¶Õµ±¹³ýº½º¾¶¿±¹²¶À ÁÂÁ ÅÂÐ ÁÂÂÂÂÂÂÈÅÆ ÁÉÐÊÅÉÁÈÐÉÐÐÆ Â Â ÁÉÐÊÅÉÁÈÐÉÐÐÆËðÍðßëÍÎîÎÌÍÎÎÎöÍÎÎÎÌ

¢¬¢¬ ÷yX[b]øXYrYyXZ\b\Yù÷fh[_YrlZb[o_YrYyXZ\b\Y ª¢ |£©£ ¢ ¢ ª¢ |£©£

â¼²¼ã俱¹³º¼ºé¼²³í¼³ºþ² ¼²±ÿ¶Õµ±¶³ºÞ¼¿¹µµ¼²¼³º¼º�¼Ö±³À¶·¹ºÛ³Ü¼¿±¶Àº¼�¹ÝºÞ¼¿±³í¼³ºûÝ ±¿±¶±³º½º¾¶¿±¹²¶À ÇÂÁÐÁ ÅÂÊ ÁÂÂÂÂÂÂÈÅÐ ÐÂÃÉÊÄÊ Â Â ÐÂÃÉÊÄÊËðÍðßëÍÎîÎîÍÎöÏëÍÎÎÎÌ

ÇÂÁÂÂ ÅÂÊ Á Â Â Â Â

¢¬¬¬ wXYX[¦baX{_lh\lo�lZ\b £ª¢|«§­|«¢¢ ¢ ¢ £ª¢|«§­|«¢¢

ó¼³¼µØ¶º¼ºÙ¹²±²ÖѲ¿±¶º½ºò±²¶²¿¼±µ¶º½ºó¼³¼µØ¶º¼ºÙ¹²±²ÖѲ¿±¶º½ºó¼¿Ýµ³¹³ºÜµ¹Ø¼²±¼²¼³º¼ºµ¼¿¼±¶³ºÜµÕܵ±¶³º¼Ø±²¿ÝÀ¶¶³Úº±²¿Àݳ±Ø¼º¹¶·í¼³º¼º¿¹²ØѲ±¹³

ÁÂÁÃÄ ÅÅÅ ÂÂÂÂÂÂÂÈÅÄ ÇÈÐÉÈÃÂÉÆÇÁ   ÇÈÐÉÈÃÂÉÆÇÁîîÍîîîÍÎîîîÍÎ�ÎÎÍëßîï

ÁÂÁÃÆ ÅÅÅ Â ÆÃÉÂÈÈÉÅÊÄ Â Â ÆÃÉÂÈÈÉÅÊÄ

ÁÂÇÄÊ ÅÅÅ Â ÁÃÉÈÐÐÉÆÆÊ Â Â ÁÃÉÈÐÐÉÆÆÊ

ÇÂÅÄÅ ÅÅÅ ÂÂÂÂÂÂÂÈÅÃ Â Â Â Â

ÇÂÅÐÄ ÅÅÅ Â Â Â Â Â

§¢£§ co[_yXZfq[\befYhXlhq¦Xj |£ªª|£¤« §¤¢|¢¢¢ ¢ |­ ª|£¤«

®³³±³Ñ²¿±¶ºõÓ¿²±¿¶º¼ºÛè¼²³¹ºóݵ¶Àº½º¾¶¿±¹²¶À ÁÂÁÃÄ ÅÂÊ ÇÂÂÂÂÂÂÈÅÈ ÃÉÊÐÐÉÊÇÈ Â Â ÃÉÊÐÐÉÊÇÈËÌÍëÎëÍÌÎÏÌÍËÌæëÍÎÎÎÌ

®³³±³Ñ²¿±¶ºõÓ¿²±¿¶º¼ºÛè¼²³¹ºóݵ¶Àº½º¾¹ºÛ³¶ ¹º¼ºÒ±²¶³º�¼µ¶±³ ÁÂÁÈÈ ÅÅÆ ÄÂÂÂÂÊÇÐÂÐ Â ÁÇÂÉ  ÁÇÂÉÂÂÂËÌÍëÎëÍÌÎÏÌÍËÌæëÍÎÎÏÌ

§¢­¢ u_¦X[lbl]bkfla\q[\b ¤|©¢|§©ª § |£§¬|£ ¬ ¢ ¬¢|¢ ¬|ª­­

Ò¹²±¹µ¶°¼²¹º¼ºÙ¹²ãÀ±¹³º®Öµôµ±¹³º¼ºé¶¿±ã±¿¶·¹º²¹ºÙ¶°Ü¹º½º¾¶¿±¹²¶À ÁÂÁÃÄ ÅÂÊ ÇÂÂÂÂÂÂÈÅÅ ÆÃÈÉÅÆÄ Â Â ÆÃÈÉÅÆÄËÌÍßËËÍÌÎßÎÍËÌÎ�ÍÎÎÎÌ

éµ¹°¹·¹º¶ºÛ Ý¿¶·¹º¹ºÙ¶°Ü¹º½º¾¶¿±¹²¶À ÁÂÁÃÄ ÊÂÊ ÇÂÂÂÂÂÂÅ ÐÂÂÉÈÁÁ   ÐÂÂÉÈÁÁËÌÍÏëÏÍÌÎßÎÍËÌÎàÍÎÎÎÌ

ÁÂÁÃÄ ÅÂÊ Ç ÇÉÂÆÁÉÊÇÂ Â Â ÇÉÂÆÁÉÊÇÂ

ÁÂÁÃÄ ÐÂÊ Ç ÆÂÂÉÂÂÂ Â Â ÆÂÂÉÂÂÂ

ÁÂÁÈÈ ÅÂÊ Ä Â ÇÂÂÉÂÂÂ Â ÇÂÂÉÂÂÂ

󼿹²�¼¿±°¼²¹º¼ºþ² ¼²±ÿ¶·¹º¼ºõ¼µµ±Õµ±¹³º�ݱÀ¹°å¹À¶³º½º¾¶¿±¹²¶À ÁÂÁÈÈ ÅÂÆ ÇÂÂÂÂÂÂÅÂÁ  ÁÂÂÉ  ÁÂÂÉÂÂÂËÌÍëÏÌÍÌÎßÎÍËÌÎ�ÍÎÎÎÌ

ÁÂÁÃÄ ÅÂÐ Ç ÃÊÐÉÐÊÊ Â Â ÃÊÐÉÐÊÊ

ÁÂÁÃÄ ÅÁÊ Ç ÁÃÆÉÆÐÃ Â Â ÁÃÆÉÆÐÃ

3�223�'�$' �3 ����*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2 -8.,&'2

Page 104: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� �������������������������������������������������������������� ¡¢£¢¤¥ ¦£§ ¨ ©£§ ©¢ª £ £ ©£§ ©¢ª

«¬­®¬°±²³¬µ±¶µ·®®¶­²¹¶­¬®µº»¼²°®µ½µ¾²¿°¬­² ¢£ ¥§ ¦£ª ¨££££££¦£ ¤¥¥©£À£ £ £ ¤¥¥©£À£ÁÂÃÄÅÂÃÂÆÇÆÃÁÂÂÈÃÆÆÆÂ

¢£ ¥§ §£ª ¨ §©£¥ª©¢¦É £ £ §©£¥ª©¢¦É

¢£ À£ ¦£§ ¨ ¥©¢¤¦ £ £ ¥©¢¤¦

¢£¢ÉÉ ¦£§ ¤ £ ¢£©¥§¤©¢À £ ¢£©¥§¤©¢À

¢£¢ÉÉ ¦£ª É £ ¢££©£££ £ ¢££©£££

¢£¢¤¥ ¦£§ ¨ ¨ ©À§¥©É§ £ £ ¨ ©À§¥©É§

¢£¢¤¥ ¦£À ¨ §§¤©¥¢£ £ £ §§¤©¥¢£

¢£¢¤¥ ¦£ª ¨ ©¤§ª©§¥§ £ £ ©¤§ª©§¥§

¢£¢ÉÉ ¦£§ É £ ¢££©£££ £ ¢££©£££

¢£¢¤¥ ª£ª ¨ §©¤£©¦§É £ £ §©¤£©¦§É

¢£¢¤¥ §£ª ¨ ¥©§§À©¢§¥ £ £ ¥©§§À©¢§¥

·Ê»°®°³¬µ±¶µË¶¼¼²®µ½µ¾²¿°¬­² ¢£¢¥ª ¦£À ¨££££££¦£§ ¤©¦À ©£À¢ £ £ ¤©¦À ©£À¢ÁÂÃÄÅÂÃÂÆÇÆÃÁÂÂÌÃÆÆÆÂ

¢£¢¤¥ ¦£§ ¨ §©É§©£À £ £ §©É§©£À

¢£¢¤¥ ¦£À ¨ ¢©£À¤©£¤¢ £ £ ¢©£À¤©£¤¢

º¶Í¬¼¹²µ·Î¼Ï¼°²µ¶µº¶Î»²¼°Ð²³¬µÑ»­±°Ï¼°²µ½µ¾²µ·¹²ÐÒ­°²µÓ¶Î² ¢£¢ÉÉ ¦£§ É££££££¦£ª £ ¢££©£££ £ ¢££©£££ÁÆÃÂÁÔÃÂÆÇÆÃÁÂÂÕÃÄÆÆÆ

¢£¢¤¥ ¦£ª ¨ ¢¤© É £ £ ¢¤© É

¢£¢¤¥ ¦£§ ¨ ª©¤À§©É¦À £ £ ª©¤À§©É¦À

֬׶¼­²­³²µÑ»­±°Ï¼°²µ¶µÖ¶¼¶­¿°²¹¶­¬µ±¬µ«²±²®¼¬µº»¼²µ½µ¾²¿°¬­² ¢£¢¤¥ ¦¢§ ¨££££££¦£À ¨ ©£¥¥ £ £ ¨ ©£¥¥ÁÂÃÂÁÔÃÂÆÇÆÃÁÂØÙÃÆÆÆÂ

¢£¢¤¥ ¦£§ ¨ ¦©É¦ ©¦¢¤ £ £ ¦©É¦ ©¦¢¤

¢£¢¤¥ ¦£ª ¨ §¥¤©¤¥¥ £ £ §¥¤©¤¥¥

Ú¼¬¹¬³¬µ±²µÛ±»¿²³¬µ±¬µ«²¹Ü¬µ½µÝ­°±²±¶µÚ¶±²ÎÞΰ¿²µ¶¹µ·Î¼¬¶¿¬¬Î°²µ½µ¾¬µß»­°¿àÜ°¬µ±¶µß²¿²áµ½µºâ ¢£¢ÉÉ ª£§ ¥££££§ ª¤£ £ §££©£££ £ §££©£££ÁÂÃÅÄÅÃÂÆÇÆÃÁÂÆãÃÔÆÆÆ

«¬­®¬°±²³¬µ±¶µ·®®¶­²¹¶­¬®µº»¼²°®µ½µ¾¬µÛ®²±¬µ±¶µä²­²µ«²²¼°­² ¢£¢ÉÉ ¦£ª ¥££££§ ªÉÉ £ ª££©£££ £ ª££©£££ÁÂÃÄÅÂÃÂÆÇÆÃÁÂÂÈÃÆÆÇÁ

«¬­®¬°±²³¬µ±¶µ·®®¶­²¹¶­¬®µº»¼²°®µ½µ¾¬µÛ®²±¬µ±¶µä¶¼Î°Ü¶ ¢£¢ÉÉ ¦£ª ¥££££§ À£¤ £ ¢©§££©£££ £ ¢©§££©£££ÁÂÃÄÅÂÃÂÆÇÆÃÁÂÂÈÃÆÆÁå

º¶Í¬¼¹²µ·Î¼Ï¼°²µ¶µº¶Î»²¼°Ð²³¬µÑ»­±°Ï¼°²µ½µ¾¬µÛ®²±¬µ±¬µÚ²¼Ï ¢£¢ÉÉ ¦£§ ¥££££§ ¦¥¢ £ À££©£££ £ À££©£££ÁÆÃÂÁÔÃÂÆÇÆÃÁÂÂÕÃÆÆÂæ

«¬­®¬°±²³¬µ±¶µ·®®¶­²¹¶­¬®µº»¼²°®µ½µ¾¬µÛ®²±¬µ±¬µÚ²¼Ï ¢£¢ÉÉ ¦£§ ¥££££§ ¦¥ £ À££©£££ £ À££©£££ÁÂÃÄÅÂÃÂÆÇÆÃÁÂÂÈÃÆÆÂæ

Ú¼¬¹¬³¬µ±²µÛ±»¿²³¬µ±¬µ«²¹Ü¬µ½µ¾¬µÛ®²±¬µ±¬µº°¬µÖ¼²­±¶µ±¬µ¾¬¼¶ ¢£¢ÉÉ ¦£§ ¥££££§ ¦¤£ £ ¥£©£££ £ ¥£©£££ÁÂÃÅÄÅÃÂÆÇÆÃÁÂÆãÃÆÆÁÇ

¢£¢ÉÉ ¦£ª ¥ £ ¢À£© ¤ £ ¢À£© ¤

«¬­®¬°±²³¬µ±¶µ·®®¶­²¹¶­¬®µº»¼²°®µ½µ¾¬µÛ®²±¬µ±¬µ·¿¼¶ ¢£¢ÉÉ ¦£§ ¥££££§§££ª £ À££©£££ £ À££©£££ÁÂÃÄÅÂÃÂÆÇÆÃÁÂÂÈÃÆÆÂÁ

¢£¢ÉÉ ¦£ª ¥ £ É££©£££ £ É££©£££

º¶Í¬¼¹²µ·Î¼Ï¼°²µ¶µº¶Î»²¼°Ð²³¬µÑ»­±°Ï¼°²µ½µ¾¬µÛ®²±¬µ±¬µ·¿¼¶ ¢£¢ÉÉ ¦£§ ¥££££§§£ ¢ £ ÀÀ£©£££ £ ÀÀ£©£££ÁÆÃÂÁÔÃÂÆÇÆÃÁÂÂÕÃÆÆÂÁ

«¬­®¬°±²³¬µ±¶µ·®®¶­²¹¶­¬®µº»¼²°®µ½µ¾¬µß»­°¿àÜ°¬µ±¶µ¾¬×²µç°­±²µ±¬µ¾¬¼¶µ½µ·ß ¢£¢ÉÉ ¦£ª ¥££££§§£ª¦ £ ¢¢©£££ £ ¢¢©£££ÁÂÃÄÅÂÃÂÆÇÆÃÁÂÂÈÃÆÁÂÄ

«¬­®¬°±²³¬µ±¶µ·®®¶­²¹¶­¬®µº»¼²°®µ½µ·Ê»°®°³¬µ±¶µÚ²¼»è²µß¶¿²­°Ð²±²µ½µ·®®¶­²¹¶­¬µº¶²°±²±¶µ½µ¾¬µß»­°¿àÜ°¬±¶µé»¹²°Ïµ½µ·ß

¢£¢ÉÉ ¦£ª ¥££££§§£À£ £ ¢¢©£££ £ ¢¢©£££ÁÂÃÄÅÂÃÂÆÇÆÃÁÂÂÈÃÔÆÆÆ

º¶Í¬¼¹²µ·Î¼Ï¼°²µ¶µº¶Î»²¼°Ð²³¬µÑ»­±°Ï¼°²µ½µ¾¬µÛ®²±¬µ±¶µß²¬µÖ¼¬®®¬ ¢£¢ÉÉ ª£§ ¥££££§§£ÀÀ £ ££©£££ £ ££©£££ÁÆÃÂÁÔÃÂÆÇÆÃÁÂÂÕÃÆÆæÂ

º¶¿¬­è¶¿°¹¶­¬µ¶µê­±¶­°Ð²³¬µ±¶µË¶¼¼°Þ¼°¬®µë»°¬¹ì¬²®µ½µ¾¬µÛ®²±¬µ±¬µ·¹²ÜÏ ¢£¢ÉÉ ¦£ª ¥££££§§£À¥ £ ¢§À©£££ £ ¢§À©£££ÁÂÃÄÅÂÃÂÆÇÆÃÁÂÆíÃÆÆÂÄ

¢£¢ÉÉ ¦£§ ¥ £ ¥À©£££ £ ¥À©£££

s_hbjabîïð ñ|òóò|òôõ|ñöö ò÷|óøô|òóñ ù ñ|òúô|úö÷|úóò

3ûüý2ü23ýþ'ÿ$'ý��3��ýþ��*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E?=AIA=AHV '/+''2� -8.,&'ý

Page 105: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� �������������������������������������������������������� �

¡¡¢£ n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r¤XZfh\¥_ ¦|§ ¦|© ¡|¡ª¡ ¡ �¦ª |£¢« ¦|§ ¦|£ £|§¬©

­® °±°²³µ¶·¹®µ¹º±°®µ®»¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁà ÄÁÁÁÁÁÁÂÁÅ ÆÇÁÈÉÇÄÀÈ Á ¼ÀÂÉÇÄÃÅ ÊÇÈÈÂÇÂÈÄËÌÍÎËËÍÌÌÏËÍËÌÌÌÍÌÌÌÎ

ÀÁÀÁÁ ÂÀÃ Ä ÆÂÇÈÉÈ Á Á ÆÂÇÈÉÈ

­²²°²³Ð±¾°µ¹ÑÒ®°¾µ¹»¹Ó®±³¿ÔÕ°¾µ¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÄÁÀÁÁ ÂÁà ÀÁÁÁÁÁÁÂÁÉ Á Á Á ÁËÌÍÏÌÎÍÌÌÏËÍËÌÌÞÍÌÌÌÎ

ÄÁÀÆÀ ÂÁÃ À ÆÊÇÉÂÈÇÂÆÈ Á Á ÆÊÇÉÂÈÇÂÆÈ

­³°×²¹Ø°×°²¹®µ¹º±°·¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÀ ÀÁÁÁÁÁÁÂÁÈ ÀÇÉÄÉÇÁÁÈÇÃÃÊ Á Á ÀÇÉÄÉÇÁÁÈÇÃÃÊËÌÍÎËËÍÌÌÏËÍËÌßàÍÌÌÌÎ

á»±»âã¾°²¹Óä°Õµ³Ô°²¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁà ÀÁÁÁÁÁÁÂÁ ÈÊÇÆÀÆÇÉÁÄ Á Á ÈÊÇÆÀÆÇÉÁÄËÌÍÏÏÎÍÌÌÏËÍËÎËåÍÌÌÌÎ

¡ª¡¦ æyX[b]çXYrYyXZ\b\Yè{fpy[\pXlh_aXeXlhXl]bYéfa\Z\b\Y ¦ª|££¡|¡¡¡ ¡ ¡ ¦ª|££¡|¡¡¡

Ö»±³»±¶µ²¹êÜ®°¾°µ°²¹Ý»×°®µ²¹Û ¹Ú Û»²µ²¹Ú²³µ³µ°²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁà ÀÁÁÁÁÁÁÂÀÁ ÃÇÁÄÁÇÁÁÁ Á Á ÃÇÁÄÁÇÁÁÁËëÍëÞìÍÌíÌÎÍÌÌËËÍÌÌÌÎ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÀ À ÀÅÇÄÁÁÇÁÁÁ Á Á ÀÅÇÄÁÁÇÁÁÁ

¡ª¡ª æyX[b]çXYrYyXZ\b\Yèæfh[_YrlZb[o_YrYyXZ\b\Y ¢ «|©¬ ¡ ¡ ¢ «|©¬

á»±»âã¾°²¹»¹î»±²ï»²¹ð±®»±°ñµ³Ô°µ²¹Ý»¾´»±³»²¹®»¹ò»Õ°²¿µ¶·¹Ú²Û»¾°µ¿¹»óܹݻ¾°²ï»²¹êÜ®°¾°µ°²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÄÁÀÆÀ ÂÁà ÀÁÁÁÁÁÁÂÀÀ ÃÉÅÇÊÆÉ Á Á ÃÉÅÇÊÆÉËëÍëÞìÍÌíÌíÍÌôÏìÍÌÌÌÎ

ÄÁÀÁÁ ÂÁÃ À Á Á Á Á

££¡¢ nXYxf\YbXõl_¥b] _co[_yXZfq[\b ¦©©|¡¬¬|ª¡§ ©£|« «|©¬¢ �©|¡¡¢|§© ¦§£|£§|¬ ¨

öÜ°²µ¹»¹Ý»²»±×¿×°»±³¹®»¹÷»¾± ¿Õ°µ²¹Ûµµ¹µ¹­Õ Û»¾Üø°µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁà ÄÁÁÁÁÁÁÂÀÄ ÅÃÇÅÊÄÇÄÆÁ Á ¼ÄÇÊÅÉÇÊÉÄ ÅÀÇÀÉÊÇÉÉÈËÌÍôùËÍËËÌÏÍËÌúìÍÌÌÌÎ

ÀÁÀÁÁ ÂÀÃ Ä ÀÇÀÆÀÇÁÁÁ Á Á ÀÇÀÆÀÇÁÁÁ

ÀÁÀÈÈ ÂÁÃ È Á ÀÁÁÇÁÁÁ Á ÀÁÁÇÁÁÁ

ÀÁÀÈÈ ÂÁÊ È Á ÄÁÁÇÁÁÁ Á ÄÁÁÇÁÁÁ

ÀÁÀÈÈ ÂÁÃ Å Á ÉÁÁÇÁÁÁ Á ÉÁÁÇÁÁÁ

ÀÁÀÈÈ ÂÁÊ Å Á ÊÆÁÇÁÁÁ Á ÊÆÁÇÁÁÁ

ÀÁÀÈÈ ÂÂÃ Å Á ÀÁÁÇÁÁÁ Á ÀÁÁÇÁÁÁ

ÀÁÄÆÁ ÂÁÃ Ä ÀÈÇÊÄÄÇÈÀÊ Á Á ÀÈÇÊÄÄÇÈÀÊ

ÀÁÄÆÁ ÂÀÃ Ä ÀÇÂÆÄÇÃÀÉ Á Á ÀÇÂÆÄÇÃÀÉ

ÀÁÄÈÀ ÂÁÃ Ä ÉÁÁÇÁÁÁ Á Á ÉÁÁÇÁÁÁ

ÀÁÄÈÀ ÂÁÊ Ä ÀÇÃÁÁÇÁÁÁ Á Á ÀÇÃÁÁÇÁÁÁ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÊ Ä ÄÄÇÉÄÊÇÁÁÁ Á ¼ÈÈÀÇÁÃÀ ÄÀÇÈÊÄÇÂÅÂ

ѵ±Ü³»±¶·¹®»¹Ø ±³µ³¹®»¹û»²³·¹¾¯¹ÓÕµ±°ñµ¶ï»²¹Ö¾°µ°²¹üò»°¹±ý¹ÂÇÅÃÉÙ¹®»¹Àƹ®»¹ µ°¹®»¹ÀÂÂÈþ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÆÁà ÄÁÁÁÁÁÁÂÀà ÄÇÆÁÆÇÃÀà Á ¼ÂÉÇÀÃà ÄÇÊÁÈÇÀÈÁËÌÍôùÎÍËËÌÏÍËÎËÿÍÌÌÌÎ

­ Û¿°µ¶·Ù¹�»×°³µ¿°ñµ¶·¹»¹Ñ ®»±°ñµ¶·¹®µ¹ð±âµ»²³Ü³Üµ¹�ã²°¾µ¹®µ²¹º±°®µ®»²¹®µ¹Ú äµÛµ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÄÅà ÂÁÊ ÄÁÁÁÁÁÁÂÀÊ ÄÇÂÊÊÇÀÅ Á Á ÄÇÂÊÊÇÀÅÂËÌÍôùËÍËËÌÏÍËÎô�ÍÌÌÌÎ

ÀÁÄÆÁ ÂÁÃ Ä ÀÇÃÈÉÇÅÄÁ Á Á ÀÇÃÈÉÇÅÄÁ

ÀÁÀÈÈ ÂÁÊ Å Á ÆÁÁÇÁÁÁ Á ÆÁÁÇÁÁÁ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÊ Ä ÅÇÆÊÃÇÁÄÄ Á ¼ÄÆÃÇÅÉ ÅÇÄÈÂÇÃÊÃ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÃ Ä ÆÅÈÇÃÀÀ Á ¼ÄÄÇÁÃà ÆÊÅÇÄÉÈ

÷µ±²â»Ð±¾°µ¹®»¹÷»¾± ¿Õ°µ²¹Ûµµ¹µ¹ð±×µ¶·¹Ûµµ¹µ¹­Õ Û»¾Üø°µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÄÈÀ ÂÁà ÄÁÁÁÁÁÁÂÀÆ ÀÇÀÁÁÇÁÁÁ Á Á ÀÇÀÁÁÇÁÁÁËÌÍôùÏÍËËÌÏÍëíËÞÍÌÌÌÎ

ÀÁÄÈÁ ÂÀÃ Ä ÀÊÅÇÂÀÉ Á Á ÀÊÅÇÂÀÉ

ÀÁÄÈÁ ÂÁÃ Ä ÀÇÀÁÆÇÄÀÅ Á Á ÀÇÀÁÆÇÄÀÅ

ÀÁÄÆÁ ÂÀÃ Ä ÃÆÀÇÀÊÃ Á Á ÃÆÀÇÀÊÃ

ÀÁÄÆÁ ÂÁÃ Ä ÀÁÇÀÊÊÇÂÄÀ Á Á ÀÁÇÀÊÊÇÂÄÀ

ÀÁÀÈÈ ÂÁÊ Å Á ÆÆÁÇÁÁÁ Á ÆÆÁÇÁÁÁ

ÀÁÀÈÈ ÂÁÃ Å Á ÃÁÁÇÁÁÁ Á ÃÁÁÇÁÁÁ

ÀÁÀÁÁ ÂÀÃ Ä ÈÄÇÀÃÂ Á Á ÈÄÇÀÃÂ

3���2�23��'�$'��3����*.$$1" O�L US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2� -8.,&'��

Page 106: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� �������������������������������������������������������� �¡¢¡¢¢ £¢¤ ¥ ¦§ ©¢¢¢ ¢ ª§¥©§«§ ¦¢¥©¬¥«

¡¢¡¢¢ £¢§ ¥ ¬©¤¤£©« ¬ ¢ ª¥ ¢©¢¬§ ¬©¡££©¬£§

­® °±²³µ¶·¹º±»²°±¼²³µ·¹·½µ¾¹¿À±¼²³µ·¾²·ÁÀ¿²¹Ã»¿Ä»Ä¿²·ÅÆñDz·¾²Ã·ÈÀ±¾²¾¹Ã·¾²·É®Ê¿²²·ª·É®Ê¿²²·­°±®¹À»µÃ·¹Ë¹¿¿±»Ì¿±µÃ·ª·Íµ·½ÄÀ±ÇƱµ·¾¹·½²Ç¹±Ì·ª·­Î

¡¢¡¦¦ £¢¤ «¢¢¢¢§¥¥¡« ¢ §©¢£ ©¦ ¢ ¢ §©¢£ ©¦ ¢ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÕÒÖÑÓÐÐÐ

¡¢¡¦¦ £¢§ « ¢ ¡©¤ ¬©¦«¢ ¢ ¡©¤ ¬©¦«¢

×¹ÃØıò·¹·Ù¹Ã¹Àºµ°º±®¹À»µ·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·½ÄÀ±ÇƱµ·¾¹·Ü²® ±À²Ã·ª·Ý× ¡¢¡¦¦ £¢§ «¢¢¢¢§¥¥ ¥ ¢ ¡©§¬«©¥¡¡ ¢ ¡©§¬«©¥¡¡ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÐÞßÑÔàÓà

¡¢¡¦¦ £¢¤ « ¢ ¡¦©¡¬¤©§« ¢ ¡¦©¡¬¤©§«

×¹ÃØıò·¹·Ù¹Ã¹Àºµ°º±®¹À»µ·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·­Øıñ³µ·¾¹·½ÛØıÀ²Ã¶·ÉØı²®¹À»µÃ·¹·á¹ÆÇÄ°µÃª·Íµ·Éû²¾µ·¾µ·Ü¹²¿Û

¡¢¡¦¦ £¢§ ¥¢¢¢¢§¥§£§ ¢ ¢¢©¢¢¢ ¢ ¢¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÐÞßÑÓÐÐÔ

¡¢¡¦¦ £¢§ « ¢ ¤¤§©¥¡¤ ¢ ¤¤§©¥¡¤

¡¢¡¦¦ £¢¤ « ¢ ¤¤§©¥¡ ¢ ¤¤§©¥¡

¡¢¡¦¦ £¢¤ ¥ ¢ ¢¢©¢¢¢ ¢ ¢¢©¢¢¢

×¹ÃØıò·¹·Ù¹Ã¹Àºµ°º±®¹À»µ·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·­Øıñ³µ·¾¹·½ÛØıÀ²Ã·¹·ÉØı²®¹À»µÃ·ª·ÍµÉû²¾µ·¾µ·ËµÇ²À»±ÀÃ

¡¢¡¦¦ £¢¤ ¥¢¢¢¢§¥¤¥ ¢ ¡©¥¢¢©¢¢¢ ¢ ¡©¥¢¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÐÞßÑÓÐÐÏ

¡¢¡¦¦ £¢¤ « ¢ ¥¬ ©£§¢ ¢ ¥¬ ©£§¢

­® °±²³µ¶·¹º±»²°±¼²³µ·¹·½µ¾¹¿À±¼²³µ·¾²·ÁÀ¿²¹Ã»¿Ä»Ä¿²·ÅÆñDz·¾²Ã·ÈÀ±¾²¾¹Ã·¾²·É®Ê¿²²·ª·É®Ê¿²²­Ú¿µÃñ°º±²Ã»µ¿±°·ª·Íµ·½ÄÀ±ÇƱµ·¾¹·Ý±Àµ·ª·½Ë

¡¢¡¦¦ £¢§ «¢¢¢¢§¥¤¥¦ ¢ §¡©¦ « ¢ §¡©¦ «ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÕÒÖÑÓÐÐÕ

¡¢¡¦¦ £¢¤ « ¢ ¥©¡¥«©¤§¡ ¢ ¥©¡¥«©¤§¡

×¹ÃØıò·¹·Ù¹Ã¹Àºµ°º±®¹À»µ·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾¹·×¹¿À²®ÊÄǵ ¡¢¡¦¦ £¢§ ¬¢¢¢¢§¥¤§¥ ¢ ¡¢¢©¢¢¢ ¢ ¡¢¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÐÞßÑÐÐÏß

×¹ÃØıò·¹·Ù¹Ã¹Àºµ°º±®¹À»µ·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·É®Ê¿²²·½²À¾±µÇ²·¹·Å¿Ä»±ÇÄ°»Ä¿²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾²â²ã±²

¡¢¡¦¦ £¢¤ ¬¢¢¢¢§¥¤§¬ ¢ ¡ ¢©¢¢¢ ¢ ¡ ¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÐÞßÑÓÐÐÕ

×¹ÃØıò·¹·Ù¹Ã¹Àºµ°º±®¹À»µ·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·½ÄÀ±ÇƱµ·¾¹·ÙµÄ¿²¾µÃ·ª·½Ý ¡¢¡¦¦ £¢§ ¬¢¢¢¢§¥¤¤§ ¢ ¡ ¢©¢¢¢ ¢ ¡ ¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÐÞßÑÒÏÔÐ

Ë¿²Àù¿äÀDZ²·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·ÁÀµº²³µ·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾µ·±µ·å¿²À¾¹·¾µ·ÝÄ° ¡¢¡¦¦ £¢§ ¬¢¢¢¢§¥¤¤£ ¢ ¥¢¢©¢¢¢ ¢ ¥¢¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÔÑÏÏÐÔÑæçÏàÑÐÐàÔ

Ë¿²Àù¿äÀDZ²·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·ÁÀµº²³µ·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾µ·Ü¹²¿Û ¡¢¡¦¦ ££¤ ¬¢¢¢¢§¥¤ § ¢ ¡¢¢©¢¢¢ ¢ ¡¢¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÔÑÏÏÐÔÑæçÏàÑÐÐÏÔ

×¹ÃØıò·¹·Ù¹Ã¹Àºµ°º±®¹À»µ·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾¹·Ý¹¿Ú±¹ ¡¢¡¦¦ £¢¤ ¬¢¢¢¢§¥¤¬¦ ¢ ¥¢¢©¢¢¢ ¢ ¥¢¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÐÞßÑÐÐÏæ

¡¢¡¦¦ ££§ ¬ ¢ ¥¥¢©¢¢¢ ¢ ¥¥¢©¢¢¢

Ë¿²Àù¿äÀDZ²·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·ÁÀµº²³µ·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾¹·½±À²Ã·å¹¿²±Ã ¡¢¡¦¦ £¢§ ¬¢¢¢¢§¥¤¦¢ ¢ ¥¢¢©¢¢¢ ¢ ¥¢¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÔÑÏÏÐÔÑæçÏàÑÐÐÔÕ

¡¢¡¦¦ ££§ ¬ ¢ ¡¦¦©¢¢¢ ¢ ¡¦¦©¢¢¢

¡¢¡¦¦ ££¤ ¬ ¢ ¡¢¢©¢¢¢ ¢ ¡¢¢©¢¢¢

¡¢¡¦¦ £¢¤ ¬ ¢ ¢©¢¢¢ ¢ ¢©¢¢¢

Ë¿²Àù¿äÀDZ²·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·ÁÀµº²³µ·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾²·â²ã±² ¡¢¡¦¦ £¢§ ¬¢¢¢¢§¥¤£¤ ¢ ¡¢¢©¢¢¢ ¢ ¡¢¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÔÑÏÏÐÔÑæçÏàÑÐÐÏç

¡¢¡¦¦ £¢¤ ¬ ¢ ¡¢¢©¢¢¢ ¢ ¡¢¢©¢¢¢

­® °±²³µ¶·¹º±»²°±¼²³µ·¹·½µ¾¹¿À±¼²³µ·¾²·ÁÀ¿²¹Ã»¿Ä»Ä¿²·ÅÆñDz·¾²Ã·ÈÀ±¾²¾¹Ã·¾²·É®Ê¿²²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾µ·­Ç¿¹ ¡¢¡¦¦ £¢¤ ¬¢¢¢¢§¥¤££ ¢ §¢¢©¢¢¢ ¢ §¢¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÕÒÖÑÐÐÕÏ

×¹ÃØıò·¹·Ù¹Ã¹Àºµ°º±®¹À»µ·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾µ·×²¿Û ¡¢¡¦¦ £¢¤ ¬¢¢¢¢§¥ ¡¬ ¢ ¥ ©¢¢¢ ¢ ¥ ©¢¢¢ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÐÞßÑÐÐÕÒ

¡¢¡¦¦ £¢§ ¬ ¢ ¡¥ ©¢¢¢ ¢ ¡¥ ©¢¢¢

Ë¿²Àù¿äÀDZ²·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·ÁÀµº²³µ·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾¹·µ¿²±®² ¡¢¡¦¦ £¢§ ¬¢¢¢¢§¥£«§ ¢ £«¢©¢¢¢ ¢ £«¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÔÑÏÏÐÔÑæçÏàÑÐÐÕà

¡¢¡¦¦ £¢¤ ¬ ¢ §¦¢©¢¢¢ ¢ §¦¢©¢¢¢

Ë¿²Àù¿äÀDZ²·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·ÁÀµº²³µ·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾µ·­®²¼µÀ²Ã ¡¢¡¦¦ £¢¤ ¬¢¢¢¢§¥£« ¢ ¡ ¢©¢¢¢ ¢ ¡ ¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÔÑÏÏÐÔÑæçÏàÑÐÐÕÔ

¡¢¡¦¦ £¢§ ¬ ¢ ¥ ¢©¢¢¢ ¢ ¥ ¢©¢¢¢

Ë¿²Àù¿äÀDZ²·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·ÁÀµº²³µ·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾µ·×²¿Û ¡¢¡¦¦ £¢¤ ¬¢¢¢¢§¥£«¬ ¢ §« ©¢¢¢ ¢ §« ©¢¢¢ÏÐÑÒÓÔÑÏÏÐÔÑæçÏàÑÐÐÕÒ

¡¢¡¦¦ £¢§ ¬ ¢ ¡¥ ©¢¢¢ ¢ ¡¥ ©¢¢¢

×¹ÃØıò·¹·Ù¹Ã¹Àºµ°º±®¹À»µ·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾µ·­®²Û ¡¢¡¦¦ ££§ ¬¢¢¢¢§¥£¦¢ ¢ ¡¢¢©¢¢¢ ¢ ¡¢¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÏÑÏÏÐÔÑÏÐÞßÑÐÐÕß

¡¢¡¦¦ ££¤ ¬ ¢ ¡¢¢©¢¢¢ ¢ ¡¢¢©¢¢¢

Ë¿²Àù¿äÀDZ²·¾¹·Ë¹ÇÀµ°µÚ±²Ã·²¿²·²·ÁÀµº²³µ·²¿²·²·­Ú¿µ¹ÇÄÛ¿±²·ª·Íµ·Éû²¾µ·¾µ·±µ·¾¹·è²À¹±¿µ ¡¢¡¦¦ £¢¤ ¬¢¢¢¢§§¢¢¡ ¢ ¡©¢¢¢©¢¢¢ ¢ ¡©¢¢¢©¢¢¢ÏÐÑÒÓÔÑÏÏÐÔÑæçÏàÑÐÐÔÔ

3éêë2ê23ëì'í$'ëîï3îïëìðñ*.$$1"ï OòLóUSôVOõGIJDELACD=G?JEöE÷?=AIA=AHV '/+''2î -8.,&'ëø

Page 107: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� �������������������������������������������������������� �¡¢¡££ ¤¢¥ ¦ ¢ ¡§¢¢¢§¢¢¢ ¢ ¡§¢¢¢§¢¢¢

©ª«¬­ª®©°©ª©±²³²­µ©±¶³·© ©¹±³³º­®ª»®¼®®½º¼³»©¹¬¾¼­®¿À³Áª¶®·³·©Âó ®¬³ ¡¢¡££ ¤¤Ä ¦¢¢¢¢¥¥¢ÅÄ ¢ Æ¢¢§¢¢¢ ¢ Æ¢¢§¢¢¢ÇÈÉÊËÇÉÇÇÈÌÉÇÈÍÎÉÈÈÌÊ

©ª«¬­ª®©°©ª©±²³²­µ©±¶³·© ©¹±³³º­®ª»®¼®®½º¼³»©¹¬¾¼­®¿À³Áª¶®·³·³Ï­³·©Ð®±©­¼³ ¡¢¡££ ¤¢Ä ¦¢¢¢¢¥¥¢Å¤ ¢ Æ¢¢§¢¢¢ ¢ Æ¢¢§¢¢¢ÇÈÉÊËÇÉÇÇÈÌÉÇÈÍÎÉÈÈÌÌ

©ª«¬­ª®©°©ª©±²³²­µ©±¶³·© ©¹±³³º­®ª»®¼®®½º¼³»©¹¬¾¼­®¿ÁµÑ¼®»®Â¬Ò±³ª©½²©ª¿À³Ó¬±­¹Ò»­³·©Ô³±¹Õ¼·­®¿ÂÔ

¡¢¡££ ¤¢Ä ¦¢¢¢¢¥¥¢¥¢ ¢ ¥Æ¢§¢¢¢ ¢ ¥Æ¢§¢¢¢ÇÈÉÊËÇÉÇÇÈÌÉÇÈÍÎÉËÈÈÈ

¡¢¡££ ¤¢¥ ¦ ¢ ¡Æ¢§¢¢¢ ¢ ¡Æ¢§¢¢¢

©ª«¬­ª®©°©ª©±²³²­µ©±¶³·© ©¹±³³º­®ª»®¼®®½º¼³»©¹¬¾¼­®¿À³Áª¶®·³·©Ó­±®ªÖ©¼®­ª ¡¢¡££ ¤¢Ä ¦¢¢¢¢¥¥¢Ä£ ¢ ¡¢¢§¢¢¢ ¢ ¡¢¢§¢¢¢ÇÈÉÊËÇÉÇÇÈÌÉÇÈÍÎÉÈÈÌ×

¡¢¡££ ¤¢¥ ¦ ¢ ÅÄŧƢ¢ ¢ ÅÄŧƢ¢

¼®±ªØ©¼Ù±¹­®·© ©¹±³³º­®ª»®¼®®Ú±³²®Ûó»®¼®®½º¼³»©¹¬¾¼­®¿À®¹­³±® ¡¢¡££ ¤¢Ä ¦¢¢¢¢¥¥¢Æ¥ ¢ ¡¢¢§¢¢¢ ¢ ¡¢¢§¢¢¢ÇÈÉÊËÇÉÇÇÈÌÉÜÝÇÞÉÈÈÈ×

¡¢¡££ ¤¢¥ ¦ ¢ ¡¢¢§¢¢¢ ¢ ¡¢¢§¢¢¢

©ª«¬­ª®©°©ª©±²³²­µ©±¶³·© ©¹±³³º­®ª»®¼®®½º¼³»©¹¬¾¼­®¿À³Áª¶®·³·® ®¼®ÒÑ® ¡¢¡££ ¤¢Ä ¦¢¢¢¢¥¥¢¦Å ¢ ¡Æ¢§¢¢¢ ¢ ¡Æ¢§¢¢¢ÇÈÉÊËÇÉÇÇÈÌÉÇÈÍÎÉÈÈÇÊ

©ª«¬­ª®©°©ª©±²³²­µ©±¶³·© ©¹±³³º­®ª»®¼®®½º¼³»©¹¬¾¼­®¿À³Áª¶®·³·³½µ®ß³±®ª ¡¢¡££ ¤¢¥ ¦¢¢¢¢¥¥¢¦¥ ¢ ¡¢§¢¢¢ ¢ ¡¢§¢¢¢ÇÈÉÊËÇÉÇÇÈÌÉÇÈÍÎÉÈÈ×Ì

¡¢¡££ ¤¢Ä ¦ ¢ ¡Å¢§¢¢¢ ¢ ¡Å¢§¢¢¢

¼®±ªØ©¼Ù±¹­®·© ©¹±³³º­®ª»®¼®®Ú±³²®Ûó»®¼®®½º¼³»©¹¬¾¼­®¿À³°­ª¶¼­¶³à©·©¼® ¡¢¡££ ¤¢Ä ¦¢¢¢¢¥¥¢¦£ ¢ ᢧ¢¢¢ ¢ ᢧ¢¢¢ÇÈÉÊËÌÉÇÇÈÌÉÜÝÇÞÉÈÈÊÌ

¡¢¡££ ¤¢¥ ¦ ¢ ¥¢§¢¢¢ ¢ ¥¢§¢¢¢

s_hbjabâãä å|æçè|éåå|êèè êå|ëìë|êèç �ê|åæé|æåæ å|æìç|èíì|îîî

3ïðñ2ð23ñò'ó$'ñôõ3ôõñòö÷*.$$1"õ OøLùUSúVOûGIJDELACD=G?JEüEý?=AIA=AHV '/+''2ô -8.,&'ñ5

Page 108: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ������������������������������������������������

���  n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r¡XZfh\¢_ £ �|¤�¥| �¦ � � £ �|¤�¥| �¦

§ ©ª«ª¬­®°±²³ ³«ª¯ µ³¶³· ª²«¹ º»¼½» ¾º¿ ¼»»»»»»¾ºÀ ÁÂÃÄÀ½À » » ÁÂÃÄÀ½ÀÅÆÇÈÅÅÇÆÆÉÅÇÅÆÆÆÇÆÆÆÈ

º»¼½» ¾»¿ ¼ À½Ä½º¿ÄÁ»À » » À½Ä½º¿ÄÁ»À

º»¼½» ¾»Ã ¼ ¿Ä»»»Ä»»» » » ¿Ä»»»Ä»»»

§¬¬ª¬­Ê«ª³ËÌ ª ³µ³Í ²«­²¹ÎϪ ³²¬³Ðµ®Ñª²®µ¬³ÒªÑª¬Ó³Ô©Õ®µÏ ²¬Ó³Ëª¹ª­®µ¬³µ³¬µÖ¬³×µÕµ« µ«­µ¬³¶³· ª²«¹ ¼»º»» ¾»¿ º»»»»»»¾ºÁ » » » »ÅÆÇÉÆÈÇÆÆÉÅÇÅÆÆØÇÆÆÆÈ

¼»º½º ¾»¿ º ¿¿Ä»ººÄÁ¼À » » ¿¿Ä»ººÄÁ¼À

§­ªÑ²¬³ÒªÑª¬³ ³«ª±²³¶³· ª²«¹ º»º»» ¾»º º»»»»»»¾ºÂ ¼ÂÁÄ»¼¼Ä¿½¾ » » ¼ÂÁÄ»¼¼Ä¿½¾ÅÆÇÈÅÅÇÆÆÉÅÇÅÆÙÚÇÆÆÆÈ

Ûµ«µÜݪ²¬³ÍÞ®ªÏ­Î®ª²¬³²¬³Ðµ®Ñª²®µ¬³ÒªÑª¬Ó³Ô©Õ®µÏ ²¬Ó³Ëª¹ª­®µ¬³µ³¬µÖ¬³×µÕµ« µ«­µ¬³¶³· ª²«¹ º»º»» ¾»¿ º»»»»»»¾º¾ ¿ÃĽ»¿ÄÀÁÀ » » ¿ÃĽ»¿ÄÀÁÀÅÆÇÉÉÈÇÆÆÉÅÇÅÈÅßÇÆÆÆÈ

§àÖ ³µ³ÒÖ¬­²³Õ ®³Ë²® ª³²Ö³§Öáݹª²¶Ë²® ª³³§Ïµ«­µ¬³âãÞ¹ª²¬³¶³· ª²«¹ º»¼½» ¾»¿ ¼»»»»»»¾¼» º½Äºº½ » » º½Äºº½ÅÆÇÈÅÅÇÆÆÉÅÇÅÈäåÇÆÆÆÈ

âÖÞ¹ªª¯ µ³µ³­ª¹ª¯ µ³âãÞ¹ª ³¶³· ª²«¹ º»¼½» ¾»¿ ¼»»»»»»¾¼º ½»Ä»»» » » ½»Ä»»»ÅÆÇÈÉÈÇÆÆÉÅÇØäØÈÇÆÆÆÈ

�¤�¥ æyX[b]çXYrYyXZ\b\Yè{fpy[\pXlh_aXeXlhXl]bYéfa\Z\b\Y ¥�ê| �¥|��� � � ¥�ê| �¥|���

е«­µ«°¬³ëÖ ªªª¬³×µÑª ¬³Õ²®³Ô©Õ®µ¬¬³Ô¬­­ª¬³¶³· ª²«¹ º»º»» ¾»º º»»»»»»¾¼¼ ÃÀÄ»»»Ä»»» » » ÃÀÄ»»»Ä»»»ÅìÇìØäÇÆíÆÈÇÆÆÅÅÇÆÆÆÈ

º»º»» ¾»¿ º ¾Ä¼»»Ä»»» » » ¾Ä¼»»Ä»»»

§²®²¬³®µÜµ®µ«­µ¬³³Õ¬¬ªÑ²¬³­Ö®ªª¬³µ³µ¬­­ª¬³µÕµ« µ«­µ¬³¶³· ª²«¹ º»º»» ¾»º º»»»»»»¾¼¿ »Ļ»»Ä»»» » » »Ļ»»Ä»»»ÅìÇìØäÇÆíÆÈÇÆÆîïÇÆÆÆÈ

е«­µ«°¬³ëÖ ªªª¬³ð®«¬ª­¨ ¬³µ©³ëÖ¹Ï ²³ñ⮵ ­Î®ª²¬ò³¶³· ª²«¹ º»º»» ¾»¿ º»»»»»Â»»½ ºÄ»»» » » ºÄ»»»ÅìÇìØäÇÆíÆÈÇÆÆÆóÇÆÆÆÈ

�¤�¤ æyX[b]çXYrYyXZ\b\Yèæfh[_YrlZb[o_YrYyXZ\b\Y ¦�|��¤ � � ¦�|��¤

Ûµ«µÜݪ²¬³µ³âµ«¬ôµ¬³õ« µ«ªö­Î®ª¬³×µ²®®µ«­µ¬³µ³÷µÏª¬¹°±²³Ô¬Õµª¹³µø²Ö³×µª¬ôµ¬³ëÖ ªªª¬³¶³· ª²«¹ ¼»º»» ¾»¿ º»»»»»»¾¼Ã » » » »ÅìÇìØäÇÆíÆíÇÆóÉäÇÆÆÆÈ

¼»º½º ¾»¿ º »Ŀ»¾ » » »Ŀ»¾

�¤¤¤ wXYX[¢baX{_lh\loùlZ\b £¤|úú�|êû� � � £¤|úú�|êû�

üµ¬µ®Ñ ³µ³Ò²«­ª«ÏÊ«ª³¶³ýª« «µª®³¶³üµ¬µ®Ñ ³µ³Ò²«­ª«ÏÊ«ª³¶³üµÖ®¬²¬³Õ®²Ñµ«ªµ«­µ¬³µ³®µµª­¬³Õ®ÎÕ®ª¬³µÑª«Ö¹¨ ¬Ó³ª«¹Ö¬ªÑµ³²°ôµ¬³µ³²«ÑÊ«ª²¬

º»¼À¿ ¾¾¾ »»»»»»»¾¼½ ºÂÄÂÃÁĺ½ » » ºÂÄÂÃÁĺ½ííÇíííÇÆíííÇÆþÆÆÇäØíÿ

º»¼½» ¾¾¾ » ¿»ÄÂÀÁÄÂÀ¼ » » ¿»ÄÂÀÁÄÂÀ¼

º»¼Â» ¾¾¾ » ½½Ä½ºÀ » » ½½Ä½ºÀ

¥��¥ co[_yXZfq[\befYhXlhq¢Xj ¥|£�û|ú��|��� ¤ê |��� � ¥|£�ú|û¦ |���

×µ¬µ«Ñ²¹Ñª©µ«­²³²³§Þ¬­µª©µ«­²³§Ï®²¹ª©µ«­®³¶³· ª²«¹ º»ºÂ ¾»¿ À»»»»»»¾¼À » ¿»»Ä»»» » ¿»»Ä»»»ÅÆÇäÆóÇÈÆÉÈÇÅÆïÿÇÆÆÆÈ

º»¼½» ¾»¿ ¼ ¿Ä¿¿»Ä»»» » » ¿Ä¿¿»Ä»»»

º»¼½» ¾»Ã ¼ ¼Äº»»Ä»»» » » ¼Äº»»Ä»»»

ý²®© °±²³µ³Ô¬­²�Öµ¬³âãÞ¹ª²¬³¶³§�ý³¶³· ª²«¹ º»ºÀ» ¾»½ »»»»»»»¾¼Á ºÄû»Ä»»»Ä»»» » » ºÄû»Ä»»»Ä»»»ÅÆÇäÆóÇÈÆÉÈÇÅÈÉÆÇÆÆÆÈ

ýª¬ ¹ªö°±²³²¬³Ô¬­²�Öµ¬³µ³ ¬³ÍÕµ®°ôµ¬³µ³� ®«­ª³µ³ÐÖ¬­µ«­°±²³µ³â®µ°²¬³«³Ò²©µ®ª¹ªö°±²³µ³â®²Ö­²¬§Ï®²ÕµÖ�®ª²¬³¶³· ª²«¹

º»¼½» ¾»¿ ¼»»»»»»¾¼Â ºÄ¿»»Ä»»» » » ºÄ¿»»Ä»»»ÅÆÇÈÅóÇÈÆÉÈÇÅÈÉÿÇÆÆÆÈ

×µ¬µ«Ñ²¹Ñª©µ«­²³²³§Þ¬­µª©µ«­²³§Ï®²¹ª©µ«­®³¶³·²³Ô¬­ ²³µ³Ë ­²³�®²¬¬²³²³ÐÖ¹ º»ºÂ ¾»¿ À»»»»¿¼Ãü » ½»»Ä»»» » ½»»Ä»»»ÅÆÇäÆóÇÈÆÉÈÇÅÆïÿÇÆÆóØ

×µ¬µ«Ñ²¹Ñª©µ«­²³²³§Þ¬­µª©µ«­²³§Ï®²¹ª©µ«­®³¶³·²³×ª¬­®ª­²³ýµµ®¹ º»ºÂ ¾»Ã À»»»»¿¿»½¾ » º½¼Ä»»» » º½¼Ä»»»ÅÆÇäÆóÇÈÆÉÈÇÅÆïÿÇÆÆóÉ

s_hbjab�æè  |�¥ê|û¦�|¥¥� ¤ê |��� �  |�¥û|û�ê|¥¥�

3���2�23��'�$'�3����*.$$1" O L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2 -8.,&'��

Page 109: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� �����������������������������������������

���� n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r XZfh\¡_ ¢�|��� � � ¢�|���

£¤¥¦§§©ª©«¬©«¬­®§¦§©ª©«¬£¥¦§ª¬°¬±ª§²³ª¦ µ ¶µ ·µ¸ ¹µµµµµµ·¹· µºµµµ µ µ µºµµµ»¼½¾¿¾½¼¼¿»½ÀÁÀ¾½¼¼¼¾

� wXYX[¡baX{_lh\loÃlZ\b �Ä|Å�Å|��� � � �Ä|Å�Å|���

Æ«Ç«Èɪ¬©«¬Ê²³®§³Ë̳§ª¬°¬Í§³ª³«§Èª¬°¬Æ«Ç«Èɪ¬©«¬Ê²³®§³Ë̳§ª¬°¬Æ«¤ÈDzǬÎȲɫ³§«³®«Ç¬©«¬È««§®ªÇ¬ÎÈÏÎȧªÇ¬«É§³¤¦ª©ªÇЬ§³¦¤Ç§É«¬©²ªÑҫǬ«¬²³É̳§²Ç

µ ¶µ ··· µµµµµµµ· µ Óº¶ ¶ºµµ µ µ Óº¶ ¶ºµµÔÔ½ÔÔÔ½¼ÔÔÔ½¼Õ¼¼½ÁÀÔÖ

¢��¢ co[_yXZfq[\befYhXlhq¡Xj Å|�Â�|ÄÅ¢ � � Å|�Â�|ÄÅ¢

׫ǫ³É²¦É§Ø«³®²¬©ª¬ÊªÙ«§¤¦®¤Èª¬°¬±ª§²³ª¦ µ ¶µ Úµ¸ ¹µµµµµµ· ´ º¹µºµµµ µ µ º¹µºµµµ»¼½Á¼Û½¾¼¿¾½»¼ÜÛ½¼¼¼¾

µ ¶µ µ¸ ¹ ݺ޵µºµµµ µ µ ݺ޵µºµµµ

µ Úµ ·µÝ ¹ ÞÚºÚ ¹ µ µ ÞÚºÚ ¹

µ Úµ ·µ¸ ¹ Ó ºÝÝ· µ µ Ó ºÝÝ·

µ ¶µ ·µÝ ¹ ݹݺÝÓ¶ µ µ ݹݺÝÓ¶

µ ¶µ ·µ¸ ¹ º·µÞº¹ ¹ µ µ º·µÞº¹ ¹

s_hbjabßàá âã|��Å|ÂÅ¢ � � âã|��Å|ÂÅ¢

3äåæ2å23æç'è$'æéê3éêæçëì*.$$1"ê OíLîUSïVOðGIJDELACD=G?JEñEò?=AIA=AHV '/+''2é -8.,&'æä

Page 110: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ������������������������������������������������������ ������������������������¡¢£¤¥¦

§§ © n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[rªXZfh\«_ ¬|­® |© |§ § § ¬|­® |© |§

°±²³³µ¶·¹º»¼±¼½ ³±±¾¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÆÆ ÇÇÉÊÄÄË Ä Ä ÇÇÉÊÄÄËÌÍÎÏÌÌÎÍÍÐÌÎÌÍÍÍÎÍÍÍÏ

ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ È ÑÅÊÃÆÉÊÄÄÇ Ä Ä ÑÅÊÃÆÉÊÄÄÇ

°µµ³µ¶ÒÁ³¼ÓÔ±³Á¼¾¼Õ±»¶»ÂÖ׳Á¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À Á³»  ÈÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇÆà ËÊÃàÑÊÑàË Ä Ä ËÊÃàÑÊÑàËÌÍÎÐÍÏÎÍÍÐÌÎÌÍÍáÎÍÍÍÏ

°µµ³µ¶ÒÁ³¼ÓÔ±³Á¼¾¼Õ±»¶»ÂÖ׳Á¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À»¼ß³µ¶·³¶»â¾±¾·Â

ÈÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇÆÑ ÃààÊÑÆÆ Ä Ä ÃààÊÑÆÆÌÍÎÐÍÏÎÍÍÐÌÎÌÍÍáÎÍÍãÐ

°¶³Ù»µ¼Ú³Ù³µ¼±¼½ ³º»¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄà ÃÄÄÄÄÄÇÇÆÉ ÉËÇÊÃËÄÊÉÄË Ä Ä ÉËÇÊÃËÄÊÉÄËÌÍÎÏÌÌÎÍÍÐÌÎÌÍäåÎÍÍÍÏ

æ¾¾çèÁ³»µ¼Õ鷳׶ַ³»µ¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇÆË ÈÈÊÅàÅÊÃÆË Ä Ä ÈÈÊÅàÅÊÃÆËÌÍÎÐÐÏÎÍÍÐÌÎÌÏÌêÎÍÍÍÏ

æ¾¾çèÁ³»µ¼Õ鷳׶ַ³»µ¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼Ü붾·³»· ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇÆÅ ÃÊÇÑËÊËÄÑ Ä Ä ÃÊÇÑËÊËÄÑÌÍÎÐÐÏÎÍÍÐÌÎÌÏÌêÎÍÍÍÌ

æ¾¾çèÁ³»µ¼Õ鷳׶ַ³»µ¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À»¼ß³µ¶·³¶»¼â¾±¾·Â ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇàÄ ËÅÇÊàÇÈ Ä Ä ËÅÇÊàÇÈÌÍÎÐÐÏÎÍÍÐÌÎÌÏÌêÎÍÍãÐ

°ìÞ±¼±¾¼ÚÞµ¶»¼Ý ·¼Ó»·±³¼»Þ¼°Þëè³»¿Ó»·±³¼¼°×¾¶¾µ¼íîé³Á»µ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàà ËÃËÊÉÑÈ Ä Ä ËÃËÊÉÑÈÌÍÎÏÌÌÎÍÍÐÌÎÌÏïðÎÍÍÍÏ

íÞé³Á³±±¾¼±¾¼½¶³Â³±±¾¼íîé³Á¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàÈ ÃÊËÈÆÊÇàÆ Ä Ä ÃÊËÈÆÊÇàÆÌÍÎÏÐÏÎÍÍÐÌÎáïáÏÎÍÍÍÏ

°Ý»µ¾ ¶±»·³µ¼¾¼í¾µñ¾µ¼Ú³Ù³µ¼±¼½ ³º»¼¿¼À Á³»  ÈÄÅÆÆ ÅÄà ÃÄÄÄÄÄÇÇàÇ ÅàÆÊÆÈÆÊÅËÄ Ä Ä ÅàÆÊÆÈÆÊÅËÄÍòÎÌóÌÎÍÍÐÌÎÍÏôÏÎÍÍÍÏ

¬§ ¬ co[_yXZfq[\befYhXlhq«Xj ­©®|§®­|­©© § § ­©®|§®­|­©©

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼¾¼ß³çÞµº»¼±¾¼õ¾Á»Â»×³µÛ¼Üµ¶Þ±»µ¼¾¼í¾µöÞ³µµ¼ç³µ¼¾²¼°×·³ÁÞ¶޷¼÷··³× ± ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàÆ ÇËÊÅÆË Ä Ä ÇËÊÅÆËÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍøùÎÍÍÍÏ

⻲¾¶»¼ú¼í·»±Þ¹º»¼í¾µöÞ¾³·¼¾¼°öÞèÁ»Â¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàà ÃÑÑÊÃÅÇ Ä Ä ÃÑÑÊÃÅÇÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍûÍÎÍÍÍÏ

ÃÄÅÆÆ àÄÇ È ÈÇÃÊËÉÄ Ä Ä ÈÇÃÊËÉÄ

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼±¼÷ç·¾µ¶·Þ¶Þ·¼í¾µöÞ¾³·¼¾¼°öÞèÁ»Â¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàÑ ÇÆÅÊÈÆË Ä Ä ÇÆÅÊÈÆËÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍûÏÎÍÍÍÏ

Õ·±¾ ²¾ ¶»Û¼Ó»³¶»·²¾¶»Û¼Ú»¶·»Â¾¼¾¼â³µÁ³ü¹º»¼±¼°¶³Ù³±±¾¼í¾µöÞ¾³·¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàÉ ÇÇÄÊÇÃÆ Ä Ä ÇÇÄÊÇÃÆÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍûÌÎÍÍÍÏ

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼±¼°×·»¾¾·×³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàË ÃÄÊÈÄÄ Ä Ä ÃÄÊÈÄÄÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍýþÎÍÍÍÏ

í·»²»¹º»¼±»¼°×·»¾×ÖÁ³»¼æ·µ³Â¾³·»¼»¼Ó¾·Á±»¼÷¶¾· Á³» ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàÅ ÆÊÅÉÑÊÅÆÄ Ä Ä ÆÊÅÉÑÊÅÆÄÌÍÎïòÏÎÏÍÐÏÎÌÍýäÎÍÍÍÏ

ÿ¾±Þ¹º»¼±¾¼ÿ³µÁ»µ¼ ¼°¶³Ù³±±¾¼°×·»Ý¾ÁÞ�·³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÄ ÆÄËÊÄËÃ Ä Ä ÆÄËÊÄËÃÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍý�ÎÍÍÍÏ

⻲¾¶»¼»¼Ø¾¶»·¼°×·»Ý¾ÁÞ�·³»¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑà ÇÃÊÈËÑ Ä Ä ÇÃÊÈËÑÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍý�ÎÍÍÍÏ

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼ØÞµ¶¾¶�پ¼±µ¼ÿ¾×³ñ¾µ¼í·»±Þ¶»·µ¼±¾¼Ú ÁÞ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÈ ÈàÊÄÑÈ Ä Ä ÈàÊÄÑÈÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍýûÎÍÍÍÏ

ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ È ÆÊÑËÉÊÆÇÑ Ä Ä ÆÊÑËÉÊÆÇÑ

ÿ¾»·±¾ ²¾ ¶»¼¾¼Ú»µ»Â³±¹º»¼±¼Üµ¶·Þ¶Þ·¼¾¼�»Ù¾·¸ ¹¼âÞ ±³�·³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÇÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÇ ÃÊààÄÊÆÄÄ Ä Ä ÃÊààÄÊÆÄÄÌÍÎïÐÏÎÏÍÐÏÎÌÏÍøÎÍÍÍÏ

ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ È ààÄÊÇÄÄ Ä Ä ààÄÊÇÄÄ

í·»²»¹º»¼¾¼â»·¶Â¾Á³²¾¶»¼±¼Üµ¶·Þ¶Þ·¹º»¼í·»±Þ¶³Ù¼±¼°×·³ÁÞ¶޷¼â²³Â³·Û¼í¾öÞ¾»µ¼¾¼ÓÔ±³»µ¼í·»±Þ¶»·¾µ¼ÿÞ·³µ¿¼À Á³» Â

ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÆ ÃÊÉËÄÊÇËÆ Ä Ä ÃÊÉËÄÊÇËÆÌÍÎïÍïÎÏÍÐÏÎÌÏÍ�ÎÍÍÍÏ

âÞ Á³» ²¾ ¶»¼±»µ¼õ¾·²³ ³µ¼í¾µöÞ¾³·»µ¼íîé³Á»µ¼±¾¼í·»Ý·³¾±±¾¼¾¼°±²³³µ¶·¹º»¼±¼½ ³º»¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑà ÃÊÇËÇÊÇÃÉ Ä Ä ÃÊÇËÇÊÇÃÉÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÏÐ�ÎÍÍÍÏ

⻲¾¶»¼ú¼õ¾Á»Â»×³¼°×·»Ý¾ÁÞ�·³¼¾¼»µ¼ÿ¾ÁÞ·µ»µ¼�¾ Ô¶³Á»µ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÑ ËÑÊÃÑÆ Ä Ä ËÑÊÃÑÆÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÏáýÎÍÍÍÏ

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼±µ¼Ú ±¾³µ¼í·»±Þ¶³Ùµ¼±¼°×·»Ý¾ÁÞ�·³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÉ àÃÃÊàÉÆ Ä Ä àÃÃÊàÉÆÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÏã�ÎÍÍÍÏ

í·»±Þ¹º»¼¾¼ß³ÙÞÂ×¹º»¼±¾¼÷ç»·² ¹ñ¾µ¼Ó¾¶¾»·»ÂÖ׳Áµ¼¾¼Ú³² ¶»ÂÖ׳Áµ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑË ÅÊÄÅÇÊÄËÉ Ä Ä ÅÊÄÅÇÊÄËÉÌÍÎãáãÎÏÍÐÏÎÌÏïÏÎÍÍÍÏ

ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ È ÆÄÊËÇË Ä Ä ÆÄÊËÇË

ÃÄÅÆÆ àÄÇ È ÈÊÄÆÄÊÄÄÄ Ä Ä ÈÊÄÆÄÊÄÄÄ

°×·»Ý¾ÁÞ�·³¼Ú»µ¾·ÙÁ³»³µ¶¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÅ ÈÈÈÊàÇÄ Ä Ä ÈÈÈÊàÇÄÌÍÎãáÏÎÏÍÐÏÎÌÏ��ÎÍÍÍÏ

°µµ³µ¶ÒÁ³¼õÔÁ³Á¼¾¼Ü붾µº»¼ÿ޷¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉÄ ÃÉÊËÇÃÊÑËË Ä Ä ÃÉÊËÇÃÊÑËËÌÏÎïÍïÎÏÍÐÏÎÌÏêïÎÍÍÍÏ

�¾µ¶º»¼¾¼Õݾ·Á³» ³ü¹º»¼±»¼õ¾··¼æ·µ³Â¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉà ÑÇÆÊÅÆÉ Ä Ä ÑÇÆÊÅÆÉÌÍÎïÐÏÎÏÍÐÏÎÌÏêóÎÍÍÍÏ

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼ØÞµ¶¾¶�پ¼±¼æ³»¾Á»»²³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉÈ ÈÊÆÇËÊÅÃÉ Ä Ä ÈÊÆÇËÊÅÃÉÌÍÎïÍïÎÏÍÐÏÎÌÏêôÎÍÍÍÏ

í·»²»¹º»¼¾¼â»·¶Â¾Á³²¾¶»¼±¼Ú»²¾·Á³Â³ü¹º»¼¾¼°Á¾µµ»¼»µ¼Ó¾·Á±»µ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉÇ ÇÊÄÇÈÊÑÃÉ Ä Ä ÇÊÄÇÈÊÑÃÉÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÏêòÎÍÍÍÏ

°Ý»³»¼»¼ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼±¾¼°×·³ÁÞ¶޷¼±¾¼æ ³ë¼Ü²³µµº»¼±¾¼Ú ·é»»¼¿¼°æÚ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉÆ ÃËÅÊÄÄÈ Ä Ä ÃËÅÊÄÄÈÌÍÎãáÏÎÏÍÐÏÎôãòÐÎÍÍÍÏ

í·»²»¹º»¼±»¼Ú»»Ý¾·¶³Ù³µ²»¼¾¼°µµ»Á³¶³Ù³µ²»¼Ý ·¼»¼ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼°×·»Ý¾ÁÞ�·³»¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉà ÇÊÃÆÃÊÑÄÄ Ä Ä ÇÊÃÆÃÊÑÄÄÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎôïÌÌÎÍÍÍÏ

3��2�23'�$'� 3� ��*.$$1" O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2� -8.,&'

Page 111: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ������������������������������������������������������ ������������������������¡¢£¤¥¦§ ©ª«¬­®°±¬°²³±³°¬µ«¶¬ª°±³°· ¶« ¹¬ ³¶ °·³³ ¹ªº»«µ°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁÃÄ Â¾Àž¾¾ ¾ ¾ ¾Àž¾¾ÆÇÈÉÊÉÈËÇÌËÈËÊÍÎÈÇÇÇË

ÏÐÑÒ³¶­®°Óµ¶Ô «µ¬°¬°Õ¹³­°±°Öª³°×«³Ø³ª°±³°Ó Ѭ¹µ¬­Ù³Ø°Õ³ØÚг«¹¬Ø°Ûܳ«°¶Ý°¿ÅÀÀÞß°±³°½¿¿Ãà°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁÃà ýÃÅáÿ ¾ ¾ ýÃÅáÿÆÇÈâÇãÈËÇÌËÈÇÇãÇÈÇÇÇË

ä ¶µ³ØØ®°±³°ÏÐÑÒ³¶­®°Óµ¶Ô «µ¬°¬°Õ¹å «°±°Ï³»Ð¹°²Ð¹¬ª°Ûܳ«°¶Ý°½¾ÅáÂÁß°±³°Â¾¾Áà°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁÃá ÃÄÃÅÁÀÀž¾¾ ¾ ¾ ÃÄÃÅÁÀÀž¾¾ÆÇÈâÇãÈËÇÌËÈÇææçÈÇÇÇË

èéêé u_ëX[lbl]bkfla\q[\b ì|ííî|éïï é é ì|ííî|éïï

Õ¹¨ ­®°±¬°Ó±Ðµ¬­®°±°ä¬ © °¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁÿ ÁÅÿÞÅ޾ ¾ ¾ ÁÅÿÞÅÞ¾ÂÆËÈÌâÌÈËÇÊÇÈÆËÇðÈÇÇÇË

²³ñ¹ ¬°§»¹ò¹«¬°³°²³»Ðª¬¹«ó¬­®°ô汫ò¹«¬°¼°¬°§ ¬óÔ¶«¬°Ü³»¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁá¾ ½Å¾ÞÁŽ½ ¾ ¾ ½Å¾ÞÁŽ½ÆÇÈËÆÍÈËÇÊÇÈÆËËõÈâÇÇÇ

½¾¿ÀÀ Á¾Á  ½ÅÀ¿¾ÅÁÀ ¾ ¾ ½ÅÀ¿¾ÅÁÀÂ

ööéö WX÷XYbco[_yXZfq[\b íì|öïì|èïê é é íì|öïì|èïê

· ±³¹¶«ó¬­®°³°ô ¹¬ª³µ«³¶ °±¬°×³ñ³Ø¬°§»¹©³µÐò¹«¬°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ á¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁá½ Àáſľ ¾ ¾ ÀáſľÆÇÈËÆÉÈÆÆÇÆÈÆËÊøÈÇÇÇË

½¾¿ÀÀ ¿¾Á  Á½ÅÂþÅÁ¿Ã ¾ ¾ Á½ÅÂþÅÁ¿Ã

ù«»«ªú¶µ«¬°³°û¶Ø©³­®°±¬Ø°ü©³¹¬­Ù³Ø°±³°ä ¨ý¹µ«°Óþ³¹«¹°±³°·³¹µ¬±¹«¬Øß°ÿ³¶Ø°³°·¬³¹«¬«Ø°±³°û¶³¹³Øس§»¹©³µÐò¹«°¼°¬µ«¶¬ª

½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁá ÂŽ½ÁÅÀÀ¾ ¾ ¾ ÂŽ½ÁÅÀÀ¾ÆÇÈËÆÉÈÆÆÇÆÈÆËÊ�ÈÇÇÇË

ô¹¬ª³µ«³¶ °± °Ï«Ø³ ¬°�¶«ñ«µ¬±°±³°§³¶­®°�°Ï¬¶«±¬±³°§»¹©³µÐò¹«¬°¼°Ï�§Ï§°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ Á¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁáÁ á½Äž¾¾ ¾ ¾ á½Äž¾¾ÆÇÈâÇæÈÆÆÇÆÈÆËÊ�ÈÇÇÇË

½¾¿ÀÀ ¿¾Á  ÄÀÁž¾á ¾ ¾ ÄÀÁž¾á

½¾¿ÀÀ ¿¾Á  ½ÄÀž½Ä ¾ ¾ ½ÄÀž½Ä

§© «°¬°×³Ø³¶ÒªÒ«³¶ °³°ä ¶¹ª³°±¬°§»¹«µÐªÐ¹¬°ü¹»ú¶«µ¬°¼°Õ¹º¼ü¹»ú¶«µ°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁáÀ ¿Þ¿ÅĽÁ ¾ ¾ ¿Þ¿ÅĽÁÆÇÈËÆÉÈÆÆÇÆÈãâÇâÈÇÇÇË

Õ¬¹«µ«©¬­®°±°ÿ¹¬Ø«ªß°µ¨ °Õ¬�Ø°¶®°·³ ѹ߰³ °§«Ò«±¬±³Ø°±³°ä ©³¹¬­®°Óµ¶Ô «µ¬°�ж °�°ü¹»¬¶«ó¬­®°©¬¹¬ä ©³¹¬­®°³°×³Ø³¶ÒªÒ«³¶ °Óµ¶Ô «µ°¼°üä×Ó°³°Ø³ÐØ°º¹»®Ø°Ò«¶µÐª¬±Ø°¼°Óþ³¹«¹

½¾¿ÀÀ á¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁáÞ ÂÀ¾Åþ ¾ ¾ ÂÀ¾ÅþÆÇÈÆËËÈÆÆÇÆÈÇÇ��ÈÇÇÇÆ

ööéí nXYxf\YbX�l_ëb] _co[_yXZfq[\b öí|éêê é é öí|éêê

Õ¹¨ ­®°±¬°û¶Ò¬­® °³µ¶ªº»«µ¬°¶¬°§»¹©³µÐò¹«¬°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁáÄ ÂÃÁžÀÀ ¾ ¾ ÂÃÁžÀÀÆÇÈâÇãÈÆÆÇÌÈÆË�ÈÇÇÇË

ööè WXYXlë_jë\pXlh_wXo\_lbj�sX[[\h_[\bjX [gbl_ ì|éê é é ì|éê

§© «°�°û ©ª³ ³¶¬­®°±³°Õª�«µ¬Ø°§»¹¬ Ñ«³¶¬«Ø°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁáà ÃÄÅþÀ ¾ ¾ ÃÄÅþÀÆÇÈÉÊËÈÆÆËÍÈÆÇ�ÊÈÇÇÇË

s_hbjab �� ö|èé|öìé|í�ö é é ö|èé|öìé|í�ö

3���2�23��'�$'���3������*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E ?=AIA=AHV '/+''2� -8.,&'23

Page 112: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ��������������������������������������������������������������� ¡ 

¢¢£¤ n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r¥XZfh\¦_ §|£¢£|©ª ¢ ¢ §|£¢£|©ª

«¬­®®°±²³µ¶·¬³· ®¬³¬¹·º·»³¼®¶³½ ¾¿ÀÁÁ À¿Â ÿ¿¿¿¿ÂÂÄÄ ÂÅÆÀÁÅÁ¿¿ ¿ ¿ ÂÅÆÀÁÅÁ¿¿ÇÈÉÇÊÊÉËËÌÊÉÊËËËÉËËËÇ

«°°®°±Í¼®³·ÎϬ®¼³·¹·Ð¬¶±¶½ÑÒ®¼³·³¶°·Ó¹²Ô®¬¶²¹°·Õ®Ô®°Ö·×­Ø²¹Ò³¬¶°Ö·Î®½®±³²¹°·¹·°¹Ù°·Ú¹Ø¹¬¹±¹°·º·»³¼®¶³½ ÿÀÁÁ À¿Â ¾¿¿¿¿¿ÂÂÄÀ ĿžÂÛ ¿ ¿ ĿžÂÛÇÈÉÌËÇÉËËÌÊÉÊËËÜÉËËËÇ

ݹ¹Þß¼®¶°·Ðಮҳ±Ñ²®¶°·³¶°·Ó¹²Ô®¬¶²¹°·Õ®Ô®°Ö·×­Ø²¹Ò³¬¶°Ö·Î®½®±³²¹°·¹·°¹Ù°·Ú¹Ø¹¬¹±¹°·º·»³¼®¶³½ ¾¿ÀÁÁ À¿Â ¾¿¿¿¿¿ÂÂÀ¿ ¿ÅÁÀÀ ¿ ¿ ¿ÅÁÀÀÇÈÉÌÌÇÉËËÌÊÉÊÇÊáÉËËËÇ

«âÙ¬³·¬¹·ÕÙ°±¶·Ø³²³·Î¶²³¬®³·¶Ù·«Ùãß½®¶ºÎ¶²³¬®³·³·«Ò¹±¹°·äå཮¼¶°·º·»³¼®¶³½ ¾¿ÀÁÁ À¿Â ÿ¿¿¿¿ÂÂÀ¾ ÁæÅÆÆ¿ ¿ ¿ ÁæÅÆÆ¿ÇÈÉÇÊÊÉËËÌÊÉÊÇçèÉËËËÇ

«Ø¶°¹±³¬¶²®³°·¹·ä¹°é¹°·Õ®Ô®°·¬³· ®µ¶·º·»³¼®¶³½ ÿÀÁÁ À¿¾ ¾¿¿¿¿¿ÂÂÀà ¾Å¿Û¾ÅÂÆÁ ¿ ¿ ¾Å¿Û¾ÅÂÆÁËêÉÊëÊÉËËÌÊÉËÇÈÇÉËËËÇ

¢ì {_lYX[¦b] _XíY_efYhXlhq¦Xjab�\_a\¦X[Y\abaXXa_YwXZf[Y_Yvbhf[b\Y îî¢|©£ï ¢ ¢ îî¢|©£ï

Õ³¬³°±²¶Ö·ð¹¼¶­Ø¶°®µ¶·¹·ä²¶¬Ùµ¶·ñ½¶²¹°±³½·º·»³¼®¶³½ ¾¿ÀÁÁ À¿Â ÿ¿¿¿¿ÂÂÀ ÛÃÃÅÃÁ¿ ¿ ¿ ÛÃÃÅÃÁ¿ÇÈÉòÜÇÉÇËÜÇÉÊËóôÉËËËÇ

ä¹°õÙ®°³·¹·öÞ¶²­³é¹°·ñ½¶²¹°±³®°·º·»³¼®¶³½ ¾¿ÀÁÁ À¿Â ÿ¿¿¿¿ÂÂÀÁ ¾ÂÄÅÁÀÀ ¿ ¿ ¾ÂÄÅÁÀÀÇÈÉòëÌÉÇËÜÇÉÊËóáÉËËËÇ

s_hbjabí÷ø §|ïî£|ï © ¢ ¢ §|ïî£|ï ©

3ùúû2ú23ûü'ý$'ûþÿ3þÿûü��*.$$1"ÿ O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2þ -8.,&'2û

Page 113: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ����������������������������������������������������������������������� ¡������¢£¤¥¦§

¨ ©ª n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r«XZfh\¬_ ­­|©® |°©­ ¨ ¨ ­­|©® |°©­

±²³µ¶·¹³º» ¼µ¼½µ¶¾µ¼¿»À»¼¹¼Á¶»Â³¼Ã¼Ä Å»³¶Æ ÇÈÉÊÊ ÉÈË ËÈÈÈÈÈÌÌÉÍ ÎÎÏÌÍÐÏÊÌÎ È È ÎÎÏÌÍÐÏÊÌÎÑÒÓÔÕÔÓÑÑÖÔÓÑ×Ø×ÓÑÑÑ×

Ù Ú ÛyX[b]ÜXYrYyXZ\b\YÝ{fpy[\pXlh_aXeXlhXl]bYÞfa\Z\b\Y ÚßÙ|°®ß|©°° ¨ ¨ ÚßÙ|°®ß|©°°

൶·µ¶á ¼â㹻Ż»¼äº¶»·¹ ¼µå¼âãÆæ¹³¼ç½ºµÅ·èº»³é¼Ã¼Ä Å»³¶Æ ËÈÉÊÊ ÉÈÌ ËÈÈÈÈÈÌÌÉÎ ËÌÎÏÌËÊÏÉËÐ È È ËÌÎÏÌËÊÏÉËÐÔØÓØêëÓÑÒÑ×ÓÑÑÑìÓÑÑÑ×

ËÈÉÊÊ ÉÈË Ë ÍÌÏËÊÌÏÊÇÐ È È ÍÌÏËÊÌÏÊÇÐ

s_hbjabíÛÝ ª®®|ßÚ®|ß ¨ ¨ ª®®|ßÚ®|ß

3îïð2ï23ðñ'ò$'ðóô3óôðñõö*.$$1"ô O÷LøUSùVOúGIJDELACD=G?JEûEü?=AIA=AHV '/+''2ó -8.,&'22

Page 114: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ����������������������������������������������������������� �����������¡��¢�����£¤¥¦¤

§§ © n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[rªXZfh\«_ ¬|­® |­ ¬|®§§ § § ¬|­® |­ ¬|®§§

°±²³³µ¶·¹º»¼±¼½ ³±±¾¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÅÉ ÇÊËÄÌÊÄÃÆ Ä Ä ÇÊËÄÌÊÄÃÆÍÎÏÐÍÍÏÎÎÑÍÏÍÎÎÎÏÎÎÎÐ

ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ È ÆÃÊÈÌÌ Ä Ä ÆÃÊÈÌÌ

°µµ³µ¶ÒÁ³¼ÓÔ±³Á¼¾¼Õ±»¶»ÂÖ׳Á¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À Á³»  ÈÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇÅà ÈÌÊÅÅÄÊËÇÃ Ä Ä ÈÌÊÅÅÄÊËÇÃÍÎÏÑÎÐÏÎÎÑÍÏÍÎÎáÏÎÎÎÐ

°¶³Ù»µ¼Ú³Ù³µ¼±¼½ ³º»¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄà ÃÄÄÄÄÄÇÇÅÅ ÃÊÌÉÃÊËàÌÊÆËÈ Ä Ä ÃÊÌÉÃÊËàÌÊÆËÈÍÎÏÐÍÍÏÎÎÑÍÏÍÎâãÏÎÎÎÐ

ä¾¾åæÁ³»µ¼Õ緳׶ַ³»µ¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÆÄÄ ÆÃÊÌÈÉÊÃÇÉ Ä Ä ÆÃÊÌÈÉÊÃÇÉÍÎÏÑÑÐÏÎÎÑÍÏÍÐÍèÏÎÎÎÐ

©©§ nXYxf\YbXél_«b] _co[_yXZfq[\b ®|¬§ |§ ê § § ®|¬§ |§ ê

ë¾µìÞ³µ¼¾¼ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼±¾¼í¾Á»Â»×³µ¼Ý ·¼¼°×·»Ý¾ÁÞî·³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÆÄà ÆÆÊÌÃÆÊÌÅÃ Ä Ä ÆÆÊÌÃÆÊÌÅÃÍÎÏïðÍÏÍÍÎÑÏÍÎñòÏÎÎÎÐ

ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ È ÉÅÇÊÈËÈ Ä Ä ÉÅÇÊÈËÈ

Ó¸Þ¶¾¹º»¼±¾¼Ú»¶·¶»¼±¾¼ó¾µ¶º»¼Á»²¼Õ·× ³ô¹õ¾µ¼Ø»Á³³µ¼ö÷¾³¼ø¼ÅÊÌÇÉÛ¼±¾¼Ã˼±¾¼² ³»¼±¾¼ÃÅÅàù¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ËÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÆÄÈ ÃÊÉÈÌÊÌÇÆ Ä Ä ÃÊÉÈÌÊÌÇÆÍÎÏïðÐÏÍÍÎÑÏÍÐÍúÏÎÎÎÐ

°²Ý³¹º»Û¼û¾Ù³¶Â³ô¹º»¼¾¼Ó»±¾·³ô¹º»¼±¼üå·¾µ¶·Þ¶Þ·¼ýæµ³Á¼±µ¼½ ³±±¾µ¼±¼Ü²ç·Ý ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÆÄÇ ÈÊÄÆÆÊÄÌà Ä Ä ÈÊÄÆÆÊÄÌàÍÎÏïðÍÏÍÍÎÑÏÍÐïþÏÎÎÎÐ

í· µå¾·ÒÁ³¼±¾¼í¾Á»Â»×³µ¼Ý ·¼¼ü»Ù¹º»¼Ý ·¼¼°×·»Ý¾ÁÞî·³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÆÄÆ ÆÊàÌÅÊÉàÈ Ä Ä ÆÊàÌÅÊÉàÈÍÎÏïðÑÏÍÍÎÑÏÿ�ÍáÏÎÎÎÐ

ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ È ËÌÊÌÄÅ Ä Ä ËÌÊÌÄÅ

s_hbjab��� ¬|­�­|� ê|® ê § § ¬|­�­|� ê|® ê

3���2�23�'$'���3��� �*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2� -8.,&'2�

Page 115: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ��������������������������������������������������������������������� ¡¢£¤¥

¦¦§ n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r©XZfh\ª_ «§¬|¦­¬|®¬ ¦ ¦ «§¬|¦­¬|®¬

°±±²±³µ¶²·¹º»²¶·¼½»¾µ³¾¿ÀÁ²¶··¾±Â¼ÃIJ»¾Ã¼±Å²Ä²±ÆÇÈÉüÁ·»¾±Æ¹²¿²³·Ã¼±¼±¼Ê±Ë¼É¼µ»¼µ³¼±ÌÍ·¶²¾µ·¿ ÎÏÐÑÑ ÐÏÒ ÓÏÏÏÏÏÒÑÏÔ ÓÕÖÎÔÐÖÔÏÕ Ï Ï ÓÕÖÎÔÐÖÔÏÕ×ØÙÚØÛÙØØÚ×Ù×ØØÜÙØØØÛ

°³²Ä¾±Å²Ä²±»·Ýµ²Þ¾ÌÍ·¶²¾µ·¿ ÓÏÐÑÑ ÐÏÓ ÓÏÏÏÏÏÒÑÏÕ ÑÏÓÖßÒÓÖÒÏÒ Ï Ï ÑÏÓÖßÒÓÖÒÏÒ×ØÙÛ××ÙØØÚ×Ù×ØàáÙØØØÛ

â¼µ¼ã䶲¾±½åòÁ·³Àò¾±·¾±Â¼ÃIJ»¾Ã¼±Å²Ä²±ÆÇÈÉüÁ·»¾±Æ¹²¿²³·Ã¼±¼±¼Ê±Ë¼É¼µ»¼µ³¼±ÌÍ·¶²¾µ·¿ ÓÏÐÑÑ ÐÏÒ ÓÏÏÏÏÏÒÑÏæ ÓÕÖÐÐÑÖÒÑæ Ï Ï ÓÕÖÐÐÑÖÒÑæ×ØÙÚÚÛÙØØÚ×Ù×Û×çÙØØØÛ

¦è¦® éyX[b]êXYrYyXZ\b\Yë{fpy[\pXlh_aXeXlhXl]bYìfa\Z\b\Y í®|èí« ¦ ¦ í®|èí«

¼µ³¼µî·±ïÊ»²¶²·²±ð÷µ±²³·»·±¼È ïÊ¿Á·»¾ñòü¶·³Àò¾±óÌÍ·¶²¾µ·¿ ÓÏÐÑÑ ÐÏÒ ÓÏÏÏÏÏÒÑÏß æÓÖÐæÑ Ï Ï æÓÖÐæÑ×ôÙôÜõÙØöØÛÙØØØ÷ÙØØØÛ

s_hbjabøéë «§¬|®¬í|®§¦ ¦ ¦ «§¬|®¬í|®§¦

3ùúû2ú23ûü'ý$'ûþÿ3þÿûü��*.$$1"ÿ O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�?=AIA=AHV '/+''2þ -8.,&'2þ

Page 116: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ALTERAÇÕES DO RELATOR-GERAL NA PROGRAMAÇÃO POR UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

Page 117: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

Alterações na Programação por Unidade Orçamentária

Congresso Nacional - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Proposta Orçamentária da União para 2020

Setor 06 - AgriculturaOrçamento de Investimento (Valores em R$1,00)

Descrição da Ação + SubtítuloFuncional/ Programática

ESF

FTE

MA

GND

RP

Sequencial Proposta Acréscimos Cancelamentos Rel. Setorial(A) (D) = (A) + (B) - (C)(C)(B)

Unidade Orçamentária: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS222080035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 1.750.000 0 0 1.750.000

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado de Minas Gerais 30 495 904 2000007552 150.000 0 0 150.00020.122.0035.4102.0031Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado de Minas Gerais 30 495 904 2000007553 100.000 0 0 100.00020.126.0035.4103.0031Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional - No Estado de Minas Gerais 30 495 904 2000007554 1.500.000 0 0 1.500.00020.122.0035.4105.0031

Total da UO: 1.750.000 0 0 1.750.000

08/12/2019 às 15:39:52hEmissão: (4ST016)(Ciclo Setorial - Preparatório) de 2Página 1

Page 118: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

Alterações na Programação por Unidade Orçamentária

Congresso Nacional - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Proposta Orçamentária da União para 2020

Setor 06 - AgriculturaOrçamento de Investimento (Valores em R$1,00)

Descrição da Ação + SubtítuloFuncional/ Programática

ESF

FTE

MA

GND

RP

Sequencial Proposta Acréscimos Cancelamentos Rel. Setorial(A) (D) = (A) + (B) - (C)(C)(B)

Unidade Orçamentária: CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo222120035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 12.510.802 0 0 12.510.802

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado de São Paulo 30 495 904 2000007555 719.828 0 0 719.82820.122.0035.4102.0035Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado de São Paulo 30 495 904 2000007556 520.000 0 0 520.00020.126.0035.4103.0035Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional - No Estado de São Paulo 30 495 904 2000007557 11.270.974 0 0 11.270.97420.122.0035.4105.0035

Total da UO: 12.510.802 0 0 12.510.802

08/12/2019 às 15:39:52hEmissão: (4ST016)(Ciclo Setorial - Preparatório) de 2Página 2

Page 119: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

ALTERAÇÕES DO RELATOR-GERAL NA PROGRAMAÇÃO POR UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Page 120: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ 

¢¢£¤ n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r¥XZfh\¦_ ¤|¢§ |©ª|¤¤« ¢ �¬|¢ |£¢§ ¤|¢§©|¢©£|ª¤¤

­® °±°²³µ¶·¹®µ¹º±°®µ®»¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁà ÄÁÁÁÁÁÁÅÄÆ ÀÄÇÁÈÉÇÂÃÁ Á ¼ÃÉÉÇÉÅà ÀÀÇÆÊÁÇÄÆÉËÌÍÎËËÍÌÌÏËÍËÌÌÌÍÌÌÌÎ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ Ä ÀÁÁÇÈÈÀÇÁÈÀ Á ¼ÈÇÅÅÂÇÂÈÄ ÂÉÇÃÃÀÇÁÂÂ

ÀÁÀÁÁ ÂÀÈ Ä ÃÅÅÇÂÂÄ Á Á ÃÅÅÇÂÂÄ

­²²°²³Ð±¾°µ¹ÑÒ®°¾µ¹»¹Ó®±³¿ÔÕ°¾µ¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÄÁÀÆÀ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÄÉ ÀÉÇÆÉÁÇÃÅÉ Á Á ÀÉÇÆÉÁÇÃÅÉËÌÍÏÌÎÍÌÌÏËÍËÌÌÞÍÌÌÌÎ

ÄÁÀÁÁ ÂÁÈ À Á Á Á Á

­²²°²³Ð±¾°µ¹ÑÒ®°¾µ¹»¹Ó®±³¿ÔÕ°¾µ¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½ ¹Ý°²³°³ß»®»µ¿

ÄÁÀÆÀ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÄÊ ÈÀÉÇÁÁà Á Á ÈÀÉÇÁÁÃËÌÍÏÌÎÍÌÌÏËÍËÌÌÞÍÌÌàÏ

ÄÁÀÁÁ ÂÁÈ À Á Á Á Á

­³°×²¹Ø°×°²¹®µ¹º±°·¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÀ ÀÁÁÁÁÁÁÅÄÅ ÆÆÂÇÃÀÃÇÊÂÄ Á Á ÆÆÂÇÃÀÃÇÊÂÄËÌÍÎËËÍÌÌÏËÍËÌáâÍÌÌÌÎ

ã»±»äå¾°²¹Óæ°Õµ³Ô°²¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÄ ÃÉÇÉÀÃÇÁÄ Á Á ÃÉÇÉÀÃÇÁÄÂËÌÍÏÏÎÍÌÌÏËÍËÎËçÍÌÌÌÎ

ã»±»äå¾°²¹Óæ°Õµ³Ô°²¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹Úè³»°´ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÈÁ ÄÇÊÊÂÇÁÂÁ Á Á ÄÇÊÊÂÇÁÂÁËÌÍÏÏÎÍÌÌÏËÍËÎËçÍÌÌÌË

ã»±»äå¾°²¹Óæ°Õµ³Ô°²¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½ ¹Ý°²³°³¹ß»®»µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÈÀ ÀÇÅÀÃÇÀÃà Á Á ÀÇÅÀÃÇÀÃÃËÌÍÏÏÎÍÌÌÏËÍËÎËçÍÌÌàÏ

­éÜ®µ¹®»¹Øܲ³¹Ûµµ¹Ñ¸µ®°µ¹Ü¹­Üèå¿°¼Ñ¸µ®°µ¹µ¹­Õ»±³»²¹êëæ¿°¾²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÄÁÁÁÁÁÁÅÈÄ ÀÇÀÅÅÇÁÁ Á ¼ÃÉÇÁÉÁ ÀÇÀÃÀÇÂÃÂËÌÍÎËËÍÌÌÏËÍËÎìíÍÌÌÌÎ

êÜæ¿°¾°®µ®»¹®»¹º³°¿°®µ®»¹êëæ¿°¾µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÄÁÁÁÁÁÁÅÈÈ ÄÇÉÃÊÇÀÁÈ Á ¼ÀÁÄÇÉÈÁ ÄÇÆÃÃÇÃÊÈËÌÍÎÏÎÍÌÌÏËÍÞìÞÎÍÌÌÌÎ

­Û²»±³µ® °µ²¹»¹ê»±²î»²¹Ø°×°²¹®µ¹º±°·¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÄÁÀÆÀ ÂÁÀ ÀÁÁÁÁÁÁÅÈà ÈÉÁÇÊÃÂÇÀÆà Á Á ÈÉÁÇÊÃÂÇÀÆÃÌïÍËðËÍÌÌÏËÍÌÎñÎÍÌÌÌÎ

ÄÁÀÁÁ ÂÁÀ À Á Á Á Á

ÄÁÀÉÂ ÂÁÀ À ÈÉÀÇÁÃÂÇÅÆÊ Á Á ÈÉÀÇÁÃÂÇÅÆÊ

ÄÁÀÆÉ ÂÁÀ À ÈÂÅÇÆÉÀÇÂÃÊ Á Á ÈÂÅÇÆÉÀÇÂÃÊ

Ø ±³°æÜ°¶·¹®µ¹º±°·Ù¹®»¹²Üµ²¹­Ü³µòÜ°µ²¹»¹ßܱ®µ¶î»²¹Ûµµ¹¹Øܲ³»°¹®¹ó»Õ°»¹®»¹ê»×°®Ð±¾°µ¹®²¹Ö»×°® »²êëæ¿°¾²¹ß»®»µ°²¹¼¹½µ¾°±µ¿

ÀÁÀÁÁ ÂÀÀ ÁÁÁÁÁÁÁÅÈÆ ÄÁÁÇÂÉÊÇÉÆÁ Á Á ÄÁÁÇÂÉÊÇÉÆÁËÌÍñÞìÍÌÌÏËÍÌïíçÍÌÌÌÎ

¢ª¢ª ôyX[b]õXYrYyXZ\b\Yöôfh[_YrlZb[o_YrYyXZ\b\Y ¤|¬ ¢|§©¢ ¢ ¢ ¤|¬ ¢|§©¢

÷±®»±°øµ¶·¹µ¹Ö»×°® »²¹» ¹Ú軾徰¹» ¹ù¾µ¿°®µ®»²¹®»¹ß ±³»°µ¹úù»°¹±û¹ÀÄÇÅÆÆÙ¹®»¹ÄÁÀÈü¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÈÉ ÄÇÈÂÄÇÄÈÁ Á Á ÄÇÈÂÄÇÄÈÁËñÍñÞìÍÌïÌïÍÌÌýþÍÌÌÌÎ

ã»±»äå¾°²¹»¹ê»±²î»²¹÷±®»±°øµ³Ô°µ²¹Ý»¾´»±³»²¹®»¹ù»Õ°²¿µ¶·¹Ú²Û»¾°µ¿¹»ÿܹݻ¾°²î»²¹�Ü®°¾°µ°²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÄÁÀÆÀ ÂÁÈ ÀÁÁÁÁÁÁÅÈÊ ÆÅÇÈÅÁ Á Á ÆÅÇÈÅÁËñÍñÞìÍÌïÌïÍÌàÏìÍÌÌÌÎ

ÄÁÀÁÁ ÂÁÈ À Á Á Á Á

¢ªªª wXYX[¦baX{_lh\lo�lZ\b ¤|©©§|�ª¢ ¢ ¢ ¤|©©§|�ª¢

ó»²»×µ¹®»¹Ø ±³°±Õб¾°µ¹¼¹ß°±µ±¾»°µ¹¼¹ó»²»×µ¹®»¹Ø ±³°±Õб¾°µ¹¼¹ó»¾Ü²²¹Û ×»±°»±³»²¹®»¹»¾»°³µ²¹ÛÔÛ°µ²¹»×°±¾Ü¿µ®µ²Ù¹°±¾¿Ü²°×»¹®µ¶î»²¹»¹¾±×б°²

ÀÁÀÊÄ Â ÁÁÁÁÁÁÁÅÈÅ ÀÇÂÅÊÇÀÁÄ Á Á ÀÇÂÅÊÇÀÁÄïïÍïïïÍÌïïïÍÌ�ÌÌÍìÞïð

ÀÁÀÅÁ ÂÂÂ Á ÀÄÂÇÉÅÅ Á Á ÀÄÂÇÉÅÅ

ÄÁÂÉÂ ÂÂÂ ÁÁÁÁÁÁÁÅÈÂ Á Á Á Á

ÄÁÂÆÉ ÂÂÂ Á Á Á Á Á

©¢£© co[_yXZfq[\befYhXlhq¦Xj «¬§|§§ª|©¤¢ ¢ �©£|«§£|£¤£ «£¤|«¢ |�ª�

Ý»²»±×¿×°»±³¹»¹Ý°äܲ·¹®»¹�»¾± ¿Õ°µ²Ù¹Ú²³Ü®²¹»¹ê»²òÜ°²µ²¹µä°±²¹» ¹­Õ°¾Ü¿³Üµ¹÷°Õµ®µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÄÁÁÁÁÁÁÅÃÁ ÆÉÇÆÀÈ Á ¼ÄÇÀÂÀ ÆÃÇÈÄÄËÌÍìÌñÍÎÌÏÎÍËÌ��ÍÌÌÌÎ

߯»±³¹�¹ê ®Ü¶·¹ê»²òÜ»°µ¹»¹­òÜ徿µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÄÁÁÁÁÁÁÅÃÀ ÄÃÀÇÀÃà Á ¼ÂÇÈàÄÈÀÇÊÂÆËÌÍìÌñÍÎÌÏÎÍËÌ�ÌÍÌÌÌÎ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÃ Ä ÀÊÆÇÈÅÄ Á ¼ÉÇÊ ÀÉÅÇÆÅÈ

ÀÁÀÊÃ ÂÁÈ Ä ÀÇÁÊÃÇÃÉÄ Á Á ÀÇÁÊÃÇÃÉÄ

ÀÁÀÊÃ ÂÁÃ Ä ÀÊÆÇÁÁÁ Á Á ÀÊÆÇÁÁÁ

ÀÁÀÁÁ ÆÁÈ Ä ÈÈÉÇÃÃÁ Á ¼ÀÈÇÁÃà ÈÄÈÇÈÂÉ

Ý»²»±×¿×°»±³¹®µ¹÷±äµ»²³Ü³Üµ¹ê»²òÜ»°µ¹»¹­òÜ徿µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÊà ÂÁà ÄÁÁÁÁÁÁÅÃÄ ÄÆÈÇÁÁÁ Á Á ÄÆÈÇÁÁÁËÌÍìÌñÍÎÌÏÎÍËÌ�ÎÍÌÌÌÎ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ Ä ÆÁÉÇÊÆÄ Á ¼ÀÂÇÉÃÊ ÃÅÊÇÀÁÆ

Ó®»±µ »±³Ù¹Ñ ±°³ µ »±³Ù¹Ø ±³ ¿»¹»¹ß°²¾µ¿°øµ¶·¹®µ¹­³°×°®µ®»¹ê»²òÜ»°µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÈ ÄÁÁÁÁÁÁÅÃÈ ÃÊÂÇÄÅÁ Á ¼ÀÅÇÆÅÄ ÃÉÁÇÉÂÅËÌÍìÌñÍÎÌÏÎÍËÌ�ËÍÌÌÌÎ

ÀÁÀÊÃ ÂÁÃ Ä ÃÉÉÇÁÁÁ Á Á ÃÉÉÇÁÁÁ

3�223��' $'����5�2���*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�=A�?=?C�=GDV '/+''�� -8.,&'�

Page 121: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ ¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬­®¬°±§£¥£±°©®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º»» µ»¼º¶¶ ¶ ²½¾ µ»¼¹¹¾¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÀÆÇÁÀÀÀÄ

ȱ§ª§Éʧ¬­§¬°±§¥£°Ë©§¬Ì±®¤©£©±§¬¥§¬Í£±®­§¬Î¥«£±¥®©§¥®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º»½ ¾¼¹¹µ¼»» ¶ ²¹¾·¼·º¹ ϼ·»µ¼»Ïµ¿ÀÁÂÐÄÁÄÀÅÄÁ¿ÀÆÑÁÀÀÀÄ

Ò£­ÓÉʧ¬­£¬Ò©¤§¤¬¥®¬«©¦©­®­£¬°±§Ô£ÓÕ±©®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º»Ï ½·¹¼µ¹» ¶ ²¹¹¼·½¾ ½Ï·¼µÏ¾¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÀÆÖÁÀÀÀÄ

קª£¥«§¬®§¬Ø£«§±¬°±§Ô£ÓÕ±©§¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º»¾ »½¼·Ï ¶ ²µ¼¾Ï¶ » ¼Ï Ï¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÀÆÙÁÀÀÀÄ

µ¶µ¶¶ »¶» ¹ µ¶¼µº»¼¶¹ ¶ ²·»¼º»» ·¼¾º·¼µ¾·

¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬ØÓ¤«£¥«Õ¦£¬­®¤¬Ò£°©Ú£¤¬È±§­Ó«§±®¤¬­£¬Û®®Ó¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º»º ϼº¶µ¼· ¶ ²¹Ï ¼Ï·Ï ϼ½ ¾¼Ï·¾¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÀÆÜÁÀÀÀÄ

µ¶µºµ ·¶¸ ¹ µ¼»·»¼º¹¾ ¶ ¶ µ¼»·»¼º¹¾

µ¶µÏ ·¶» ¹ ϶¼¶¶¶ ¶ ¶ ϶¼¶¶¶

µ¶µ½¶ ·¶¸ ¹ ·»µ¼ºµ¾ ¶ ¶ ·»µ¼ºµ¾

µ¶µ¶¶ ·µ¸ ¹ ϼϽ ¶ ¶ ϼϽ

Ò£§±­£¥®ª£¥«§¬£¬Û§¥¤§©­®Éʧ¬­®¬Ý¤«±Ó«Ó±®¬£¬Þ§¦£±¥®¥É®¬×Ó¥­©Õ±©®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶» ¹¶¶¶¶¶¶º»· ¶¶¼¶¶¶ ¶ ²µµ¼Ï µ ¹ºº¼Ï·¿ÀÁÂÅÄÁÄÀÅÄÁ¿ÄÀßÁÀÀÀÄ

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ ¾·º¼»¾½ ¶ ²¶¼·½¾ ¾Ï¾¼½µº

µ¶µ¶¶ ¶¸ ¹ ¹¼¹»·¼Ï¶¶ ¶ ²º¾¼¹µ· ¹¼µÏ¹¼ºµ

ȱ§ª§Éʧ¬£¬×§±«®£©ª£¥«§¬­®¬Ý¤«±Ó«Ó±®Éʧ¬È±§­Ó«©¦®¬­®¬°±©Ó«Ó±®¬×®ª©©®±à¬È£áÓ£¥§¤¬£¬Íâ­©§¤¬È±§­Ó«§±£¤¬ÒÓ±®©¤²¬³®©§¥®

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½¶ ¹¼½º ¼µ¶ ¶ ²µ¶¶¼µ½¾ ¹¼»º ¼µ½¿ÀÁÂÀÂÁÄÀÅÄÁ¿ÄÀÙÁÀÀÀÄ

µ¶µ»º ·¶¸ ¹ µ¼¶¶¾¼·º ¶ ¶ µ¼¶¶¾¼·º

µ¶µ¶¶ ·¶» ¹ µµ¼¹¾»¼µµ· ¶ ²» ¾¼µ¶º µ¶¼º ¾¼¶µµ

×Ó¥©§¥®ª£¥«§¬­§¤¬ã£±ª©¥®©¤¬È£¤áÓ£©±§¤¬Èä婧¤¬­£¬È±§Ô±©£­®­£¬£¬­ª©¥©¤«±®Éʧ¬­®¬æ¥©Ê§¬²¬³®©§¥® µ¶µ¾» ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½µ ½¼¹º¶¼º ¸ ¶ ¶ ½¼¹º¶¼º ¸¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÄÅçÁÀÀÀÄ

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ ¹¼¶¶¾¼µÏ¾ ¶ ²¾¾¼ºµ· µ¼·¹·¼»º

קª£¥«§¬è¬ã£¥§§°©®¬°±§Ô£ÓÕ±©®¬£¬®§¤¬Ò£Ó±¤§¤¬Þ£¥â«©§¤¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½¹ µ¹½¼¶¹ ¶ ²»¼º»¾ µ¹¶¼µ¾Ï¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÄéÆÁÀÀÀÄ

¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬­®¤¬Û®­£©®¤¬È±§­Ó«©¦®¤¬­®¬°±§Ô£ÓÕ±©®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½ ¾»¹¼¹ºÏ ¶ ²¹º¼¾¾· ¾µ ¼½¶¾¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÄêëÁÀÀÀÄ

ȱ§­ÓÉʧ¬£¬¢©¦Ó°®Éʧ¬­£¬Î¥ì§±ª®ÉÚ£¤¬Í£«£§±§Ë°©®¤¬£¬Û©ª®«§Ë°©®¤¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ½¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½» ¹¼·Ï¶¼¶¶¶ ¶ ²µµ»¼¾Ï¹ ¹¼º»½¼¹ º¿ÀÁêéêÁÄÀÅÄÁ¿ÄÂÄÁÀÀÀÄ

µ¶µ¶¶ ·µ¸ ¹ ½·¼¹½Ï ¶ ¶ ½·¼¹½Ï

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ µ ¼µ· ¼º·Ï ¶ ²½µµ¼½»¶ µ¹¼Ïº¹¼½Ï

µ¶µ¶¶ ·¶» ¹ ¶¶¼¶¶¶ ¶ ²µµ¼Ï µ ¹ºº¼Ï·

°±§Ô£ÓÕ±©®¬Û§¥¤£±¦®©§¥©¤«®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½½ ¹¹¼ºº¾ ¶ ²µ¹¼½µº µ¶¼Ï·¿ÀÁêéÄÁÄÀÅÄÁ¿ÄëíÁÀÀÀÄ

¤¤©¤«î¥©®¬ã⥩®¬£¬Ýï«£¥¤Ê§¬ÒÓ±®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶» ¹¶¶¶¶¶¶º½Ï ·º¹¼¹¶ ¶ ²º¼¶º½ ·»»¼¹ ½¿ÄÁÂÀÂÁÄÀÅÄÁ¿ÄðÂÁÀÀÀÄ

µ¶µ»º ·¶¸ ¹ ¾¼µÏ·¼¶½¶ ¶ ¶ ¾¼µÏ·¼¶½¶

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ ¹½¼º¾ ¼» ¶ ¶ ²µ¼¶¶ ¼µ º ¹»¼º¾¶¼¹·¹

Þ£¤«Ê§¬£¬ñÔ£±®©§¥®©ò®Éʧ¬­§¬ã£±±®¬Ì±®¤©¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶» ¹¶¶¶¶¶¶º½¾ »¼¾¹·¼Ï¾½ ¶ ²µº ¼¾» »¼½»Ï¼¶µ¿ÀÁÂÅÄÁÄÀÅÄÁ¿ÄðóÁÀÀÀÄ

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ ·¹µ¼¹·Ï ¶ ²½¼¾µ· ºº½¼½¾¾

¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬ØÓ¤«£¥«Õ¦£¬­®¬Ì©§£§¥§ª©®¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶º½º ¼½ º¼º¹ ¶ ²µ ¾¼¹¶ ¼»¶µ¼Ï¹¶¿ÀÁÂÀÂÁÄÀÅÄÁ¿ÄðÃÁÀÀÀÄ

µ¶µ¶¶ ·¶» ¹ ¼½½½¼¹¹¾ ¶ ²µ ¾¼º · ¼»µ¾¼ºº

ȱ§ª§Éʧ¬£¬×§±«®£©ª£¥«§¬­®¬Û§ª£±©®©ò®Éʧ¬£¬ £¤¤§¬®§¤¬Í£±®­§¤¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶» ¹¶¶¶¶¶¶º½· µµ¼¹ µ¼µ·½ ¶ ²» ½¼»»» µ¶¼¾·½¼¾½µ¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁ¿ÄðÐÁÀÀÀÄ

µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹ »¼»¶¶¼¹¾¶ ¶ ²µ¾¶¼Ï¶¹ »¼¹¹·¼ÏϺ

Ô§©§¬®§¬¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬­£¬°±©Ó«Ó±®¬­£¬Ì®©ï®¬Ýª©¤¤Ê§¬­£¬Û®±å§¥§¬²¬ÌÛ¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶ºÏ¶ ¹¾»¼¹ · ¶ ²µ¶¼Ï ¹ ¹Ï ¼Ï¶¾¿ÀÁêéÄÁÄÀÅÄÁÃêÐÅÁÀÀÀÄ

ȱ§ª§Éʧ¬­§¬Û§§Ô£±®«©¦©¤ª§¬£¬¤¤§©®«©¦©¤ª§¬Ô®±®¬§¬¢£¤£¥¦§¦©ª£¥«§¬°±§Ô£ÓÕ±©§¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶ºÏµ »¼½½º¼»¶¶ ¶ ²µ¾Ï¼¾ ¸ »¼ºµ¼ÏϾ¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁÿ¿ÁÀÀÀÄ

ªÔ©®Éʧ¬­®¬Ò£­£¬³®©§¥®¬­£¬Í§¥©«§±®ª£¥«§¬Í£«£§±§Ë°©§¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶ºÏ¹ ¹·Ï¼¶¶¶ ¶ ²µµ¼»¾Ï ¹º»¼½¹»¿ÀÁêéêÁÄÀÅÄÁÄéóÇÁÀÀÀÄ

ØÓ妣¥Éʧ¬Ý§¥ôª©®¬®§¬È±£É§¬­§¬õ£§¬¢©£¤£¬­£¬Ýªå®±®ÉÚ£¤¬È£¤áÓ£©±®¤¬ö÷£©¬¥ø¬·¼»»½à¬­£¬µ··¾ù¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶ºÏ µ¼¶»µ¼Ï¹· ¶ ²»¶¼º» µ¼¶¶µ¼¹»½¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁÀÀÃÀÁÀÀÀÄ

µ¶µ¾» ·¶¸ ¹ ¹¼¾»¶¼½µ ¶ ¶ ¹¼¾»¶¼½µ

Û§¥«±©åÓ©Éʧ¬®§¬×Ó¥­§¬Þ®±®¥«©®²Ø®ì±®¬ö÷£©¬¥ø¬µ¶¼»¹¶à¬­£¬¹¶¶¹ù¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ µ¶¶¶¶¶¶ºÏ» »Ïº¼¶»¶¼Ï»¹ ¶ ¶ »Ïº¼¶»¶¼Ï»¹¿ÄÁ¿ééÁÄÀÅÄÁÀÅêÐÁÀÀÀÄ

Û§¥£¤¤Ê§¬­£¬ØÓ妣¥Éʧ¬Ý§¥ôª©®¬®§¬È±îª©§¬­§¬Ø£°Ó±§¬ÒÓ±®¬ö÷£©¬¥ø¬µ¶¼º¹ ଭ£¬¹¶¶ ù¬²¬³®©§¥® µ¶µ¶¶ ·¶¸ ¹¶¶¶¶¶¶ºÏ½ ¹ ¹¼Ï½Ï¼¶¶¶ ¶ ²·¼¶¹¶¼¶¹ ¹¹ ¼Ï ½¼Ï·º¿ÀÁÂÀÃÁÄÀÅÄÁÀÐÐçÁÀÀÀÄ

3úûü2û23üý'þ$'üÿ�ü5�2���*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E=A?=?C�=GDV '/+''ü� -8.,&'2

Page 122: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ¡ 

¢£¤£ u_¥X[lbl]bkfla\q[\b ¦|§ ©|ª©ª £ �«§¢|¦¦§ ¦|¤ª£|ª©¦

¬­® ®°±®²³²µ³¶·°±®²³®²´ ¹®²º²» ·¼®½¾ ¿À¿ÀÀ ÁÀ ÃÀÀÀÀÀÀÄÅÅ ÆÇÆÀÈÇÃÀÀ À ºÃ¿ÂÇÆ¿Á ÆÇÃÁÂÇÅÄ¿ÉÊËÌÍÌËÊÎÏÎËÉÊÎÐËÎÎÎÊ

¿À¿ÀÀ ÁÀÑ Ã ÅÆÑÇÄÄÀ À ºÃÆÇÂÁÀ ÅÃÁÇÑÁÀ

ÒÓÔ®­ ²ÕÖ­×­¼²Ó²ÒÓÖ¶¾­¼Ø°±®²Ù¶½³¼×­¼²º²» ²Õ ØÚ½¼²ÛÓÖ¾ ¿À¿ÀÀ ÁÀ ÃÀÀÀÀÀÀÄÅÈ ¿ÇÆÃÄÇ¿ÄÁ À ºÆÁÇÃÑÁ ¿ÇÑÅÄÇÁÑÀÉÎËÊÉÜËÊÎÏÎËÉÊÊÝËÍÎÎÎ

¿À¿ÀÀ ÂÀ à ÃÇ¿ÅÃÇÑÆÄ À ºÄÂÇÄÑÀ ÃÇÀÈÄÇÅ¿Ä

©©£© WXÞXYbco[_yXZfq[\b ¢¢¤|£¦|©¢« £ �©|£ ©|ª ¨ ¢¢©|¤ ß|¤ §

ளӭ½¼Ø°±®²Ó²Ù®­á¾Ó·¼Ó½á®²³²âÓÔÓã²ÕÖ­®¹Ó·¶×­¼²º²» ·¼®½¾ ¿À¿ÆÀ ÁÀ ÃÀÀÀÀÀÀÄÅÄ ÑÄÇÅÄÅÇÃÀÀ À À ÑÄÇÅÄÅÇÃÀÀÉÎËÊÉäËÉÉÎÉËÉÊÏåËÎÎÎÊ

¿À¿ÆÀ ÁÀÑ Ã ÆÇÁÑÈÇÑÂÆ À À ÆÇÁÑÈÇÑÂÆ

¿À¿ÈÑ ÁÀÂ Ã ÅÇÄÑÆÇÈÆÂ À À ÅÇÄÑÆÇÈÆÂ

¿À¿ÀÀ ÁÀ à ÑÃÇÑÁÀÇÅÄ¿ À º¿ÇÅÑÈÇÑÀÆ ÑÀÇÄÑÂÇÃÈÅ

¿À¿ÀÀ ÁÀÑ Ã ¿Ç¿ÁÀÇÁÀÆ À ºÑÅÇ¿Èà ¿Ç¿ÑÑÇÈÂÂ

¿À¿ÀÀ ÄÀ à ȿÇÀÑÀ À ºÃÇÈÆÑ ÅÄÇÃÄÅ

æ¼Ö¼¾ç½·¼²Ó²è½ã¹Ó°±®²³ã²é¹Ó­°êÓã²³Ó²® ë­·¼®²µìáÓ­¼®­²³Ó²àÓ­·³®­¼ãí²îÓ½ã²Ó²à áÓ­¼¼ã²³Ó²è½áÓ­ÓããÓÕÖ­®¹Ó·¶×­¼®²º²» ·¼®½¾

¿À¿ÀÀ ÁÀÑ ÃÀÀÀÀÀÀÄÅÁ ¿ÇÀÃÀÇÀÀÀ À ºÂÁÇÆÑÅ ÁÄÀÇÑÆÑÉÎËÊÉäËÉÉÎÉËÉÊÏïËÎÎÎÊ

¿À¿ÀÀ ÁÀ à ÂÇÀÅÅÇÆÅÀ À º¿¿ÄÇÄÁ ÃÇÁÑÈÇÅÅÈ

Ù®­á¾Ó·¼Ó½á®²³®²ð¼ãáÓ ²ñ½¼Ô¼·³®²³Ó²ÕáÓ½°±®²ò²ð½¼³³Ó²ÕÖ­®¹Ó·¶×­¼²º²ðñÕðÕ²º²» ·¼®½¾ ¿À¿ÀÀ ÁÀ ÃÀÀÀÀÀÀÄÈÀ ÁÂÃÇÁÁà À ºÂÅÇ¿È ÄÁÅÇÄ¿ÁÉÎËÍÎóËÉÉÎÉËÉÊÏôËÎÎÎÊ

¿À¿ÀÀ ÂÀÑ Ã ¿ÇÀÀÀÇÀÀÀ À ºÂÄÇÈÈÀ ÁÅ¿ÇÃÂÀ

¿À¿ÑÄ ÁÀÂ Ã ÄÑÇÀÀÀ À À ÄÑÇÀÀÀ

¿À¿ÀÀ ÁÀÑ Ã ¿ÀÇÀÀÀ À ºÂÄÈ ÁÇÅ¿Â

¿À¿ÀÀ ÁÀ à ÃÂÈÇÁÄÑ À ºÁÇÃÃÅ ÃÃÄÇÈÆÄ

¿À¿ÀÀ ÂÀ à ¿Ç¿ÄÑÇÀÀÀ À ºÑÆÇÁÀÑ ¿Ç¿ÂÄÇÀÁÅ

Õ¹®¼®²®²âÓãÓ½õ®¾õ¼Ó½á®²Ó²®½á­®¾Ó²³²ÕÖ­¼·¶¾á¶­²é­Öç½¼·²º²¬­öºé­Öç½¼·®²º²» ·¼®½¾ ¿À¿ÀÀ ÁÀ ÃÀÀÀÀÀÀÄÈ¿ ¿ÇÂÁÃÇÂÄ À ºÆÂÇÁÄÑ ¿ÇÂÂÄÇÂÁÁÉÎËÊÉäËÉÉÎÉË÷ÍÎÍËÎÎÎÊ

¬­á¼·¼¹°±®²³®²î­ã¼¾í²·® ®²¬øã²½±®²àÓ ù­®í²Ó ²Õá¼õ¼³³Óã²³Ó²®®¹Ó­°±®²µ·®½Ú ¼·²ú¶½á®²ò²é­Ö½¼Ø°±®²¹ ­®®¹Ó­°±®²Ó²âÓãÓ½õ®¾õ¼Ó½á®²µ·®½Ú ¼·®²º²é âµ²Ó²ãÓ¶ã²ö­Ö±®ã²õ¼½·¶¾³®ã²º²µìáÓ­¼®­

¿À¿ÀÀ ÄÀ ÃÀÀÀÀÀÀÄÈà ÂÑÁÇÃÄÀ À º¿ÂÇÆÑ¿ ÂÂÆÇÈÂÁÉÎËÉÊÊËÉÉÎÉËÎÎûüËÎÎÎÉ

©©£« nXYxf\YbXýl_¥b] _co[_yXZfq[\b «¦ß|¢§« £ �¢ |«ß£ «§£|§©«

¬­® ®°±®²³²è½®õ°±®²áÓ·½®¾öÖ¼·²½²ÕÖ­®¹Ó·¶×­¼²º²» ·¼®½¾ ¿À¿ÀÀ ÁÀ ÃÀÀÀÀÀÀÄÈ ÂÁÅÇ¿Ä À º¿ÆÇÂÅÀ ÂÄÀÇÄÃÂÉÎËÍÎ÷ËÉÉÎÌËÉÊþÿËÎÎÎÊ

©©¢ª WXYXl¥_j¥\pXlh_wXo\_lbj�sX[[\h_[\bjX�[gbl_ ¢¢¢|©¦ß £ �¤|«¢ ¢£ß|¦§¢

Õ¹®¼®²ò²è ¹¾Ó ӽᰱ®²³Ó²¬®¾øá¼·ã²ÕÖ­®¯ù¼Ó½á¼ã²º²» ·¼®½¾ ¿À¿ÀÀ ÁÀ ÃÀÀÀÀÀÀÄÈÑ ¿¿¿ÇÃÁÅ À ºÑÇÂ¿Æ ¿ÀÅÇÁÄ¿ÉÎËäÏÊËÉÉÊÜËÉÎ�ÏËÎÎÎÊ

s_hbjab��� «|£¤¢|ß© |¢ßª £ �©£|§©«|£ ª «|£©£|§£©|¢¢£

3���2�23��'$'���5�2� �*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�=A�?=?C�=GDV '/+''�� -8.,&'�

Page 123: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ���������������������������������������

���� n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r�XZfh\ _ �¡|¢�£|¡¤� � ��¢�|¢£� �¡|��¥|£¢¥

¦§ ©ª©«¬­®°±²§®²³ª©§®§²µ²¶®·©±ª® ¹º¹ºº »º¼ ½ºººººº¾¿À ¹Á½ººÁººº º µ¼ÂÁÀ½À ¹Á¹ÀÃÁ¼¿ÀÄÅÆÄÇÇÆÈÈÉÇÆÇÈÈÈÆÈÈÈÄ

¹º¹ºº »ºÃ ½ ÀÁÀºÀÁº½ º µ½¹ÃÁ¼À¿ ÀÁ½»½Á¹¼À

¦««©«¬Êª·©®²Ȩ̈©·®²²Í§±ª¬±ÎÏ©·®²®±«²Ð­Ñ©§±­«²Ò©Ñ©«Ó²Ô Õ­Ï®§±«Ó²Ë©©¬®­«²²«Ö«²× Õ ª§ ª¬«²µ²¶®·©±ª® ½º¹ºº »ºÃ ¹ºººººº¾¿Â º º º ºÄÅÆÉÈÄÆÈÈÉÇÆÇÈÈØÆÈÈÈÄ

½º¹À¹ »ºÃ ¹ ¹Â½Á»¿ º º ¹Â½Á»¿

¦¬©Ñ±«²Ò©Ñ©«²§®²³ª©°±²µ²¶®·©±ª® ¹º¹ºº »º¹ ¹ºººººº¾¿¿ ½ÀÁ½Â¿Á¹¹Â º º ½ÀÁ½Â¿Á¹¹ÂÄÅÆÄÇÇÆÈÈÉÇÆÇÈÙÚÆÈÈÈÄ

Û ª ÜÝ·©±«²ÍÞ­©Ï®¬Î­©±«²®±«²Ð­Ñ©§±­«²Ò©Ñ©«Ó²Ô Õ­Ï®§±«Ó²Ë©©¬®­«²²«Ö«²× Õ ª§ ª¬«²µ²¶®·©±ª® ¹º¹ºº »ºÃ ¹ºººººº¾¿¾ ¿¹Áº¹¼ º º ¿¹Áº¹¼ÄÅÆÉÉÄÆÈÈÉÇÆÇÄÇßÆÈÈÈÄ

¦àÖ§®²§²ÒÖ«¬±²Õ®­®²Ë±­®§©®²±Ö²¦ÖáÝ©±µË±­®§©®²®²¦Ïª¬«²âãÞ©·±«²µ²¶®·©±ª® ¹º¹ºº »ºÃ ½ºººººº¾¿» ¿Á¾Âà º µ½ÁÂù ÂÀÁ½Ã½ÄÅÆÄÇÇÆÈÈÉÇÆÇÄäåÆÈÈÈÄ

¦Õ±«ª¬®§±­©®«²²âª«æ«²Ò©Ñ©«²§®²³ª©°±²µ²¶®·©±ª® ½º¹À »º¹ ¹ºººººº¾¾º ¹Á¹»¿Á¿¼Ã º º ¹Á¹»¿Á¿¼ÃÈçÆÇèÇÆÈÈÉÇÆÈÄÅÄÆÈÈÈÄ

Ò±ª¬­©ÞÖ©°±²§®²³ª©°±Ó²§²«Ö®«²¦Ö¬®­éÖ©®«²²êÖª§®æ«²Õ®­®²±²ÒÖ«¬©±²§±²ë Ï© ²§ ²â­Ñ©§Êª·©®²§±«²Ð­Ñ©§±­«âãÞ©·±«²ê § ­®©«²µ²¶®·©±ª®

¹º¹ºº »¹¹ ººººººº¾¾¹ ÃÁÀ½»Á¿¼¿ º º ÃÁÀ½»Á¿¼¿ÄÅÆÅØäÆÈÈÉÇÆÈçåßÆÈÈÈÄ

�¥¥¥ wXYX[ baX{_lh\loìlZ\b ££|�¡�|�íî � � ££|�¡�|�íî

ë «­Ñ®²§²Ò±ª¬©ªÏʪ·©®²µ²ê©ª®ª·©­®²µ²ë «­Ñ®²§²Ò±ª¬©ªÏʪ·©®²µ²ë ·Ö­«±«²Õ­±Ñª©ª¬«²§²­·©¬®«²Õ­ÎÕ­©®«²Ñ©ª·Ö®§®«Ó²©ª·Ö«©Ñ²§±®æ«²²·±ªÑʪ©±«

¹º¹»À »»» ººººººº¾¾½ ¹Á¿ÃÃÁÀ¿» º º ¹Á¿ÃÃÁÀ¿»ççÆçççÆÈçççÆÈïÈÈÆäØçè

¹º¹»Â »»» º ¼Á½¼¼Á¹»» º º ¼Á½¼¼Á¹»»

¹º¹½» »»» º ÀÁ½»¼ÁÀ¿ º º ÀÁ½»¼ÁÀ¿

½º»À »»» ººººººº¾¾Ã º º º º

£�í£ {_lYX[ b] _XðY_efYhXlhq Xjab�\_a\ X[Y\abaXXa_YwXZf[Y_Yvbhf[b\Y £í|¥í£|¢¡¤ � �í�|�¤� £í|¤¥¥|î¥î

Ò®§®«¬­±Ó²ë ·± Õ±«©°±²²â­±§Ö°±²ê±­«¬®²µ²¶®·©±ª® ¹º¹¼¾ »º¼ ½ºººººº¾¾¼ »ÀºÁººº º º »ÀºÁºººÄÅÆñØÄÆÄÈØÄÆÇÈòóÆÈÈÈÄ

¹º¹ºº »ºÃ ½ ¿À¿Á¿À» º µ½»Áÿ» ¿½¾Áþº

¹º¹ºº »º¼ ½ ¾ºÁÃÀ º µÃÁ¹¹À ¿¿Á½¼¹

¹º¹½» »ºÃ ½ ÀÁº»ÃÁ¹Ã¹ º º ÀÁº»ÃÁ¹Ã¹

¹º¹½» »º¼ ½ ¹¼ºÁººº º º ¹¼ºÁººº

¹º¹¼¾ »ºÃ ½ ¼ÁºÀºÁººº º º ¼ÁºÀºÁººº

¹º¹»À »º¼ ½ ÀºÁººº º º ÀºÁººº

¹º¹»À »ºÃ ½ ºÁººº º º ºÁººº

â«éÖ©«®²²ôªÜ±­ ®æ«²ê±­«¬®©«²µ²¶®·©±ª® ¹º¹»Â »ºÃ ½ºººººº¾¾À À¼ÃÁÀ¾¾ º º À¼ÃÁÀ¾¾ÄÅÆñèÉÆÄÈØÄÆÇÈòßÆÈÈÈÄ

¹º¹»À »ºÃ ½ ½Á»½ÂÁººÀ º º ½Á»½ÂÁººÀ

¹º¹»À »º¼ ½ ¹¾Á½ºÃ º º ¹¾Á½ºÃ

¹º½Àº »ºÃ ½ ½ÀÁ½¾¾ º º ½ÀÁ½¾¾

¹º¹ºº »ºÃ ½ ¹»¿Áü¾ º µ¿ÁÂÀ¹ ¹¾»Á»¿

¹º¹ºº »º¼ ½ ÀºÁººº º µ¹Á»Ã¾ ¼¾ÁºÂ½

s_hbjabðõö ¢�|¤£î|¤�î � ���í|¢¥¢ ¢�||£�¥

3÷øù2ø23ùú'û$'ùüýù5ý2üþÿ*.$$1"ý O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�=A�?=?C�=GDV '/+''ù� -8.,&'ü

Page 124: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� �������������������������������������������������������������� ¡

¢¢£¤ n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r¥XZfh\¦_ §|¤ §|©ªª|§«¬ ¢ ¢ §|¤ §|©ªª|§«¬

­® °±°²³µ¶·¹®µ¹º±°®µ®»¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÂà ÄÀÅ ÆÁÁÁÁÁÁÇÇà ÈÅÆÉÅÁÆ Á Á ÈÅÆÉÅÁÆÊËÌËÊÊÌÍÍÎÊÌÊÍÍÍÌÍÍÍË

ÀÁÀÂÃ ÄÁÈ Æ ÀÁÉÄÅÀÉÅÇÁ Á Á ÀÁÉÄÅÀÉÅÇÁ

ÀÁÀÂÃ ÄÁÅ Æ ÀÁÏÉÁÏÃÉÏÁÂ Á Á ÀÁÏÉÁÏÃÉÏÁÂ

ÀÁÀÂÃ ÏÁÅ Æ ÀÈÃÉÁÏÈ Á Á ÀÈÃÉÁÏÈ

­²²°²³Ð±¾°µ¹ÑÒ®°¾µ¹»¹Ó®±³¿ÔÕ°¾µ¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÆÁÀÂà ÄÁÅ ÀÁÁÁÁÁÁÇÇ ÆÁÉÀÂÏÉÅÈÇ Á Á ÆÁÉÀÂÏÉÅÈÇÊËÌÎÍËÌÍÍÎÊÌÊÍÍÞÌÍÍÍË

­³°×²¹Ø°×°²¹®µ¹º±°·¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÂà ÄÁÀ ÀÁÁÁÁÁÁÇÇÇ ÈÏÆÉÄÆÄÉÅÏÄ Á Á ÈÏÆÉÄÆÄÉÅÏÄÊËÌËÊÊÌÍÍÎÊÌÊÍßàÌÍÍÍË

á»±»âã¾°²¹Óä°Õµ³Ô°²¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÂà ÄÁÅ ÀÁÁÁÁÁÁÇÇÄ ÅÅÉÀÇÇÉÆÀÇ Á Á ÅÅÉÀÇÇÉÆÀÇÊËÌÎÎËÌÍÍÎÊÌÊËÊåÌÍÍÍË

­æÜ®µ¹®»¹Øܲ³¹Ûµµ¹Ñ¸µ®°µ¹Ü¹­Üçã¿°¼Ñ¸µ®°µ¹µ¹­Õ»±³»²¹èéä¿°¾²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÂà ÄÁÅ ÆÁÁÁÁÁÁÇÄÁ ÏÇÃÉÀÁÄ Á Á ÏÇÃÉÀÁÄÊËÌËÊÊÌÍÍÎÊÌÊËêëÌÍÍÍË

èÜä¿°¾°®µ®»¹®»¹º³°¿°®µ®»¹èéä¿°¾µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÂà ÄÁÅ ÆÁÁÁÁÁÁÇÄÀ ÅÃÉ Á Á ÅÃÉÂÂÂÊËÌËÎËÌÍÍÎÊÌÞêÞËÌÍÍÍË

­Û²»±³µ® °µ²¹»¹è»±²ì»²¹Ø°×°²¹®µ¹º±°·¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÆÁÀÃÄ ÄÁÀ ÀÁÁÁÁÁÁÇÄÆ ÀÈÁÉÀÃÈÉÀÈÀ Á Á ÀÈÁÉÀÃÈÉÀÈÀÍíÌÊîÊÌÍÍÎÊÌÍËïËÌÍÍÍË

ÆÁÀÏÃ ÄÁÀ À ÈÇÉÂÀÃÉÏÆÏ Á Á ÈÇÉÂÀÃÉÏÆÏ

ÆÁÀÂÃ ÄÁÀ À ÅÂÃÉÀÅÁÉÀÄÏ Á Á ÅÂÃÉÀÅÁÉÀÄÏ

Ø ±³°äÜ°¶·¹®µ¹º±°·Ù¹®»¹²Üµ²¹­Ü³µðÜ°µ²¹»¹ñܱ®µ¶ì»²¹Ûµµ¹¹Øܲ³»°¹®¹ò»Õ°»¹®»¹è»×°®Ð±¾°µ¹®²¹Ö»×°® »²èéä¿°¾²¹ñ»®»µ°²¹¼¹½µ¾°±µ¿

ÀÁÀÁÁ ÄÀÀ ÁÁÁÁÁÁÁÇÄÅ ÇÅÉÀÃÆÉÆÂÈ Á Á ÇÅÉÀÃÆÉÆÂÈÊËÌïÞêÌÍÍÎÊÌÍíëåÌÍÍÍË

¢¬¢§ óyX[b]ôXYrYyXZ\b\Yõ{fpy[\pXlh_aXeXlhXl]bYöfa\Z\b\Y §|ª£¬|§«ª|ªª÷ ¢ ¢ §|ª£¬|§«ª|ªª÷

Ö»±³»±¶µ²¹øÜ®°¾°µ°²¹ùµ±²°³µ®µ²¹» ¹øÜ¿Õµ®¹ú軾µ³Ô°²û¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÄÁÏ ÀÁÁÁÁÁÁÇÄÈ ÀÉÏÅÄÉÀÇÏÉÏÏÈ Á Á ÀÉÏÅÄÉÀÇÏÉÏÏÈÊïÌïÞêÌÍíÍËÌÍÍÍüÌÍÍÍË

¢¬¢¬ óyX[b]ôXYrYyXZ\b\Yõófh[_YrlZb[o_YrYyXZ\b\Y ª¢ |£©£ ¢ ¢ ª¢ |£©£

á»±»âã¾°²¹»¹è»±²ì»²¹ý±®»±°þµ³Ô°µ²¹Ý»¾´»±³»²¹®»¹ÿ»Õ°²¿µ¶·¹Ú²Û»¾°µ¿¹»�ܹݻ¾°²ì»²¹øÜ®°¾°µ°²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÆÁÀÏÀ ÄÁÅ ÀÁÁÁÁÁÁÇÄÏ ÏÁÂÉÅÃÅ Á Á ÏÁÂÉÅÃÅÊïÌïÞêÌÍíÍíÌÍüÎêÌÍÍÍË

ÆÁÀÁÁ ÄÁÅ À Á Á Á Á

¢¬¬¬ wXYX[¦baX{_lh\lo�lZ\b £ª¢|«§÷|«¢¢ ¢ ¢ £ª¢|«§÷|«¢¢

ò»²»×µ¹®»¹Ø ±³°±Õб¾°µ¹¼¹ñ°±µ±¾»°µ¹¼¹ò»²»×µ¹®»¹Ø ±³°±Õб¾°µ¹¼¹ò»¾Ü²²¹Û ×»±°»±³»²¹®»¹»¾»°³µ²¹ÛÔÛ°µ²¹»×°±¾Ü¿µ®µ²Ù¹°±¾¿Ü²°×»¹®µ¶ì»²¹»¹¾±×б°²

ÀÁÆÃÅ ÄÄÄ ÁÁÁÁÁÁÁÇÄà ÀÂÉÇÏÏÉÈÈÅ Á Á ÀÂÉÇÏÏÉÈÈÅííÌíííÌÍíííÌÍ�ÍÍÌêÞíî

ÀÁÀÂÃ ÄÄÄ Á ÆÇÏÉÇÂÁÉÈÆÀ Á Á ÆÇÏÉÇÂÁÉÈÆÀ

ÀÁÀÂÈ ÄÄÄ Á ÈÂÉÁÇÇÉÄÅÃ Á Á ÈÂÉÁÇÇÉÄÅÃ

ÆÁÄÃÄ ÄÄÄ ÁÁÁÁÁÁÁÇÄÂ Á Á Á Á

ÆÁÄÏÃ ÄÄÄ Á Á Á Á Á

§¢£§ co[_yXZfq[\befYhXlhq¦Xj |£ªª|£¤« ¢ ¢ |£ªª|£¤«

­²²°²³Ð±¾°µ¹ùÒ¾±°¾µ¹»¹Úç³»±²·¹òܵ¿¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÂà ÄÁÅ ÆÁÁÁÁÁÁÇÄÇ ÂÉÅÏÏÉÅÆÇ Á Á ÂÉÅÏÏÉÅÆÇÊËÌêÍêÌËÍÎËÌÊËåêÌÍÍÍË

§¢÷¢ u_¦X[lbl]bkfla\q[\b ¤|©¢|§©ª ¢ ¢ ¤|©¢|§©ª

Ñ ±°³ µ »±³¹®»¹Ø ±â¿°³²¹­Õ�°²¹»¹èµ¾°â°¾µ¶·¹±¹Øµ Û ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÂà ÄÁÅ ÆÁÁÁÁÁÁÇÄÄ ÈÂÇÉÄÈà Á Á ÈÂÇÉÄÈÃÊËÌÞÊÊÌËÍÞÍÌÊËÍ�ÌÍÍÍË

è¸ ¶·¹®µ¹Ú®Ü¾µ¶·¹®¹Øµ Û ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÂà ÏÁÅ ÆÁÁÁÁÁÁÄÁÁ ÈÁÁÉÁÁÁ Á Á ÈÁÁÉÁÁÁÊËÌÎêÎÌËÍÞÍÌÊËÍßÌÍÍÍË

ÀÁÀÂÃ ÅÁÅ Æ ÏÁÁÉÇÀÀ Á Á ÏÁÁÉÇÀÀ

ÀÁÀÂÃ ÄÁÅ Æ ÆÉÁÈÀÉÅÆÁ Á Á ÆÉÁÈÀÉÅÆÁ

ò»¾±�»¾°»±³¹»¹ý±®»±°þµ¶·¹®»¹ù» °³Ô°²¹�Ü°¿¯ä¿µ²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÂà ÄÀÅ ÆÁÁÁÁÁÁÄÁÀ ÀÂÈÉÈÏ Á Á ÀÂÈÉÈÏÂÊËÌêÎËÌËÍÞÍÌÊËÍ�ÌÍÍÍË

ÀÁÀÂÃ ÄÁÅ Æ ÆÉÁÅÆÉÀÈÆ Á Á ÆÉÁÅÆÉÀÈÆ

ÀÁÀÂÃ ÄÁÏ Æ ÂÅÏÉÏÅÅ Á Á ÂÅÏÉÏÅÅ

Ø ±²¿°®µ¶·¹®»¹­²²»±³µ »±³²¹òܵ°²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÆÃÅ ÄÁÈ ÆÁÁÁÁÁÁÄÁÆ ÂÃÃÉÁÏÁ Á Á ÂÃÃÉÁÏÁÊËÌêÎËÌËÍÞÍÌÊËË�ÌÍÍÍË

ÀÁÆÃÅ ÅÁÈ Æ ÅÉÁÃÈÉÀÄÇ Á Á ÅÉÁÃÈÉÀÄÇ

ÀÁÆÏÁ ÄÁÅ Æ ÃÉÀÂÄ Á Á ÃÉÀÂÄ

ÀÁÀÂÃ ÄÁÏ Æ ÅÅÂÉÃÀÁ Á Á ÅÅÂÉÃÀÁ

3�223�'�$' �5�2 ��*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�=A�?=?C�=GDV '/+''� -8.,&'�

Page 125: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� �������������������������������������������������������������� ¡¢£¢¤¥ ¦£§ ¨ ©¤ª§©ª¥ª £ £ ©¤ª§©ª¥ª

¢£¢¤¥ ¦£ª ¨ ¨ ©«ª¥©¬ª £ £ ¨ ©«ª¥©¬ª

¢£¢¤¥ ª£§ ¨ ¥©ªª«©¢ª¥ £ £ ¥©ªª«©¢ª¥

¢£¢¤¥ §£§ ¨ ª©¤£©¦ª¬ £ £ ª©¤£©¦ª¬

­® °±°²³µ¶·µ·¹¹º±µ»µ¼º½°¾º¿ ¢£¢¤¥ ¦£ª ¨££££££¦£ª ª©¬ª©£« £ £ ª©¬ª©£«ÀÁÂÃÄÁÂÁÅÆÅÂÀÁÁÇÂÅÅÅÁ

¢£¢¤¥ ¦£« ¨ ¢©£«¤©£¤¢ £ £ ¢©£«¤©£¤¢

¢£¢¥§ ¦£« ¨ ¤©¦« ©£«¢ £ £ ¤©¦« ©£«¢

ȷɹʺµ­Ë¹Ì¹°ºµ·µÈ·Ë ¿º¹°Íº²³µÎ¾¶°Ì¹°ºµ»µ¼ºµ­ÊºÍϾ°ºµÐ·Ëº¿ ¢£¢¤¥ ¦£§ ¨££££££¦£§ ¢¤© ¬ £ £ ¢¤© ¬ÀÅÂÁÀÑÂÁÅÆÅÂÀÁÁÒÂÃÅÅÅ

¢£¢¤¥ ¦£ª ¨ §©¤«ª©¬¦« £ £ §©¤«ª©¬¦«

Ó Ô·¹¾º¾²ºµÎ¾¶°Ì¹°ºµ·µÓ·¹·¾½°ºÊ·¾Õµ¶µÖº¶º±Õ¹µÈ ¹º¿µ»µ¼º½°¾º¿ ¢£¢¤¥ ¦£§ ¨££££££¦£« ª¥¤©¤¥¥ £ £ ª¥¤©¤¥¥ÀÁÂÁÀÑÂÁÅÆÅÂÀÁ×ØÂÅÅÅÁ

¢£¢¤¥ ¦¢ª ¨ ¨ ©£¥¥ £ £ ¨ ©£¥¥

¢£¢¤¥ ¦£ª ¨ ¦©¬¦ ©¦¢¤ £ £ ¦©¬¦ ©¦¢¤

s_hbjabÙÚÛ Ü|ÝÞÝ|Ýßà|Üáá â â Ü|ÝÞÝ|Ýßà|Üáá

3ãäå2ä23åæ'ç$'åèéå5é2èêë*.$$1"é OìLíUSîVOïGIJDELACD=G?JEðEñ=Aò?=?Có=GDV '/+''åô -8.,&'5

Page 126: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� �������������������������������������������������������� �

¡¡¢£ n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r¤XZfh\¥_ ¦|§ ¦|© ¡|¡ª¡ ¡ �¦ª |£¢« ¦|§ ¦|£ £|§¬©

­® °±°²³µ¶·¹®µ¹º±°®µ®»¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÀà ÄÁÁÁÁÁÁÂÁÅ ÆÂÇÈÉÈ Á Á ÆÂÇÈÉÈÊËÌÍÊÊÌËËÎÊÌÊËËËÌËËËÍ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÃ Ä ÆÇÁÈÉÇÄÀÈ Á ¼ÀÂÉÇÄÃÅ ÏÇÈÈÂÇÂÈÄ

­²²°²³Ð±¾°µ¹ÑÒ®°¾µ¹»¹Ó®±³¿ÔÕ°¾µ¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÄÁÀÁÁ ÂÁà ÀÁÁÁÁÁÁÂÁÉ Á Á Á ÁÊËÌÎËÍÌËËÎÊÌÊËËÞÌËËËÍ

ÄÁÀÆÀ ÂÁÃ À ÆÏÇÉÂÈÇÂÆÈ Á Á ÆÏÇÉÂÈÇÂÆÈ

­³°×²¹Ø°×°²¹®µ¹º±°·¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÀ ÀÁÁÁÁÁÁÂÁÈ ÀÇÉÄÉÇÁÁÈÇÃÃÏ Á Á ÀÇÉÄÉÇÁÁÈÇÃÃÏÊËÌÍÊÊÌËËÎÊÌÊËßàÌËËËÍ

á»±»âã¾°²¹Óä°Õµ³Ô°²¹µ²¹Ö»×°® »²¹Ø°×°²Ù¹Ú Û»Õµ®²Ù¹Ñ°¿°³µ»²¹»¹²»Ü²¹Ý»Û»±®»±³»²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁà ÀÁÁÁÁÁÁÂÁ ÈÏÇÆÀÆÇÉÁÄ Á Á ÈÏÇÆÀÆÇÉÁÄÊËÌÎÎÍÌËËÎÊÌÊÍÊåÌËËËÍ

¡ª¡¦ æyX[b]çXYrYyXZ\b\Yè{fpy[\pXlh_aXeXlhXl]bYéfa\Z\b\Y ¦ª|££¡|¡¡¡ ¡ ¡ ¦ª|££¡|¡¡¡

Ö»±³»±¶µ²¹êÜ®°¾°µ°²¹Ý»×°®µ²¹Û ¹Ú Û»²µ²¹Ú²³µ³µ°²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁà ÀÁÁÁÁÁÁÂÀÁ ÃÇÁÄÁÇÁÁÁ Á Á ÃÇÁÄÁÇÁÁÁÊëÌëÞìÌËíËÍÌËËÊÊÌËËËÍ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÀ À ÀÅÇÄÁÁÇÁÁÁ Á Á ÀÅÇÄÁÁÇÁÁÁ

¡ª¡ª æyX[b]çXYrYyXZ\b\Yèæfh[_YrlZb[o_YrYyXZ\b\Y ¢ «|©¬ ¡ ¡ ¢ «|©¬

á»±»âã¾°²¹»¹î»±²ï»²¹ð±®»±°ñµ³Ô°µ²¹Ý»¾´»±³»²¹®»¹ò»Õ°²¿µ¶·¹Ú²Û»¾°µ¿¹»óܹݻ¾°²ï»²¹êÜ®°¾°µ°²¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÄÁÀÁÁ ÂÁà ÀÁÁÁÁÁÁÂÀÀ Á Á Á ÁÊëÌëÞìÌËíËíÌËôÎìÌËËËÍ

ÄÁÀÆÀ ÂÁÃ À ÃÉÅÇÏÆÉ Á Á ÃÉÅÇÏÆÉ

££¡¢ nXYxf\YbXõl_¥b] _co[_yXZfq[\b ¦©©|¡¬¬|ª¡§ ¡ �©|¡¡¢|§© ¦©¡|¡¬£|¦£©

öÜ°²µ¹»¹Ý»²»±×¿×°»±³¹®»¹÷»¾± ¿Õ°µ²¹Ûµµ¹µ¹­Õ Û»¾Üø°µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÄÈÀ ÂÁÏ ÄÁÁÁÁÁÁÂÀÄ ÀÇÃÁÁÇÁÁÁ Á Á ÀÇÃÁÁÇÁÁÁÊËÌôùÊÌÊÊËÎÌÊËúìÌËËËÍ

ÀÁÄÈÀ ÂÁÃ Ä ÉÁÁÇÁÁÁ Á Á ÉÁÁÇÁÁÁ

ÀÁÄÆÁ ÂÀÃ Ä ÀÇÂÆÄÇÃÀÉ Á Á ÀÇÂÆÄÇÃÀÉ

ÀÁÄÆÁ ÂÁÃ Ä ÀÈÇÏÄÄÇÈÀÏ Á Á ÀÈÇÏÄÄÇÈÀÏ

ÀÁÀÁÁ ÂÀÃ Ä ÀÇÀÆÀÇÁÁÁ Á Á ÀÇÀÆÀÇÁÁÁ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÏ Ä ÄÄÇÉÄÏÇÁÁÁ Á ¼ÈÈÀÇÁÃÀ ÄÀÇÈÏÄÇÂÅÂ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÃ Ä ÅÃÇÅÏÄÇÄÆÁ Á ¼ÄÇÏÅÉÇÏÉÄ ÅÀÇÀÉÏÇÉÉÈ

ѵ±Ü³»±¶·¹®»¹Ø ±³µ³¹®»¹û»²³·¹¾¯¹ÓÕµ±°ñµ¶ï»²¹Ö¾°µ°²¹üò»°¹±ý¹ÂÇÅÃÉÙ¹®»¹Àƹ®»¹ µ°¹®»¹ÀÂÂÈþ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÆÁà ÄÁÁÁÁÁÁÂÀà ÄÇÆÁÆÇÃÀà Á ¼ÂÉÇÀÃà ÄÇÏÁÈÇÀÈÁÊËÌôùÍÌÊÊËÎÌÊÍÊÿÌËËËÍ

­ Û¿°µ¶·Ù¹�»×°³µ¿°ñµ¶·¹»¹Ñ ®»±°ñµ¶·¹®µ¹ð±âµ»²³Ü³Üµ¹�ã²°¾µ¹®µ²¹º±°®µ®»²¹®µ¹Ú äµÛµ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÏ ÄÁÁÁÁÁÁÂÀÏ ÅÇÆÏÃÇÁÄÄ Á ¼ÄÆÃÇÅÉ ÅÇÄÈÂÇÃÏÃÊËÌôùÊÌÊÊËÎÌÊÍô�ÌËËËÍ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÃ Ä ÆÅÈÇÃÀÀ Á ¼ÄÄÇÁÃà ÆÏÅÇÄÉÈ

ÀÁÄÆÁ ÂÁÃ Ä ÀÇÃÈÉÇÅÄÁ Á Á ÀÇÃÈÉÇÅÄÁ

ÀÁÄÅÃ ÂÁÏ Ä ÄÇÂÏÏÇÀÅÂ Á Á ÄÇÂÏÏÇÀÅÂ

÷µ±²â»Ð±¾°µ¹®»¹÷»¾± ¿Õ°µ²¹Ûµµ¹µ¹ð±×µ¶·¹Ûµµ¹µ¹­Õ Û»¾Üø°µ¹¼¹½µ¾°±µ¿ ÀÁÀÁÁ ÂÁÏ ÄÁÁÁÁÁÁÂÀÆ ÈÃÆÇÁÁÁ Á ¼ÃÄÇÃÉà ÈÁÄÇÅÄÉÊËÌôùÎÌÊÊËÎÌëíÊÞÌËËËÍ

ÀÁÀÁÁ ÂÁÃ Ä ÅÇÏÏÂÇÉÆÅ Á ¼ÄÆÁÇÁÅà ÅÇÀÂÂÇÅÂÃ

ÀÁÀÁÁ ÂÀÃ Ä ÈÄÇÀÃÂ Á Á ÈÄÇÀÃÂ

ÀÁÄÆÁ ÂÀÃ Ä ÃÆÀÇÀÏÃ Á Á ÃÆÀÇÀÏÃ

ÀÁÄÈÁ ÂÁÃ Ä ÀÇÀÁÆÇÄÀÅ Á Á ÀÇÀÁÆÇÄÀÅ

ÀÁÄÈÁ ÂÀÃ Ä ÀÏÅÇÂÀÉ Á Á ÀÏÅÇÂÀÉ

ÀÁÄÈÀ ÂÁÃ Ä ÀÇÀÁÁÇÁÁÁ Á Á ÀÇÀÁÁÇÁÁÁ

ÀÁÄÆÁ ÂÁÃ Ä ÀÁÇÀÏÏÇÂÄÀ Á Á ÀÁÇÀÏÏÇÂÄÀ

s_hbjab�æè £|¡¢¬|¦££|©¬¬ ¡ �©|£¡¦|¡£¡ £|¡¢¡|ª£¦|©¢¬

3���2�23��'�$'��52��*.$$1" O L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�=A�?=?C�=GDV '/+''�� -8.,&'�

Page 127: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ������������������������������������������������

���  n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r¡XZfh\¢_ £ �|¤�¥| �¦ � � £ �|¤�¥| �¦

§ ©ª«ª¬­®°±²³ ³«ª¯ µ³¶³· ª²«¹ º»¼½» ¾º¿ ¼»»»»»»¾ºÀ ÁÂÃÄÀ½À » » ÁÂÃÄÀ½ÀÅÆÇÈÅÅÇÆÆÉÅÇÅÆÆÆÇÆÆÆÈ

º»¼½» ¾»Ã ¼ ¿Ä»»»Ä»»» » » ¿Ä»»»Ä»»»

º»¼½» ¾»¿ ¼ À½Ä½º¿ÄÁ»À » » À½Ä½º¿ÄÁ»À

§¬¬ª¬­Ê«ª³ËÌ ª ³µ³Í ²«­²¹ÎϪ ³²¬³Ðµ®Ñª²®µ¬³ÒªÑª¬Ó³Ô©Õ®µÏ ²¬Ó³Ëª¹ª­®µ¬³µ³¬µÖ¬³×µÕµ« µ«­µ¬³¶³· ª²«¹ ¼»º»» ¾»¿ º»»»»»»¾ºÁ » » » »ÅÆÇÉÆÈÇÆÆÉÅÇÅÆÆØÇÆÆÆÈ

¼»º½º ¾»¿ º ¿¿Ä»ººÄÁ¼À » » ¿¿Ä»ººÄÁ¼À

§­ªÑ²¬³ÒªÑª¬³ ³«ª±²³¶³· ª²«¹ º»º»» ¾»º º»»»»»»¾ºÂ ¼ÂÁÄ»¼¼Ä¿½¾ » » ¼ÂÁÄ»¼¼Ä¿½¾ÅÆÇÈÅÅÇÆÆÉÅÇÅÆÙÚÇÆÆÆÈ

Ûµ«µÜݪ²¬³ÍÞ®ªÏ­Î®ª²¬³²¬³Ðµ®Ñª²®µ¬³ÒªÑª¬Ó³Ô©Õ®µÏ ²¬Ó³Ëª¹ª­®µ¬³µ³¬µÖ¬³×µÕµ« µ«­µ¬³¶³· ª²«¹ º»º»» ¾»¿ º»»»»»»¾º¾ ¿ÃĽ»¿ÄÀÁÀ » » ¿ÃĽ»¿ÄÀÁÀÅÆÇÉÉÈÇÆÆÉÅÇÅÈÅßÇÆÆÆÈ

§àÖ ³µ³ÒÖ¬­²³Õ ®³Ë²® ª³²Ö³§Öáݹª²¶Ë²® ª³³§Ïµ«­µ¬³âãÞ¹ª²¬³¶³· ª²«¹ º»¼½» ¾»¿ ¼»»»»»»¾¼» º½Äºº½ » » º½Äºº½ÅÆÇÈÅÅÇÆÆÉÅÇÅÈäåÇÆÆÆÈ

âÖÞ¹ªª¯ µ³µ³­ª¹ª¯ µ³âãÞ¹ª ³¶³· ª²«¹ º»¼½» ¾»¿ ¼»»»»»»¾¼º ½»Ä»»» » » ½»Ä»»»ÅÆÇÈÉÈÇÆÆÉÅÇØäØÈÇÆÆÆÈ

�¤�¥ æyX[b]çXYrYyXZ\b\Yè{fpy[\pXlh_aXeXlhXl]bYéfa\Z\b\Y ¥�ê| �¥|��� � � ¥�ê| �¥|���

е«­µ«°¬³ëÖ ªªª¬³×µÑª ¬³Õ²®³Ô©Õ®µ¬¬³Ô¬­­ª¬³¶³· ª²«¹ º»º»» ¾»º º»»»»»»¾¼¼ ÃÀÄ»»»Ä»»» » » ÃÀÄ»»»Ä»»»ÅìÇìØäÇÆíÆÈÇÆÆÅÅÇÆÆÆÈ

º»º»» ¾»¿ º ¾Ä¼»»Ä»»» » » ¾Ä¼»»Ä»»»

§²®²¬³®µÜµ®µ«­µ¬³³Õ¬¬ªÑ²¬³­Ö®ªª¬³µ³µ¬­­ª¬³µÕµ« µ«­µ¬³¶³· ª²«¹ º»º»» ¾»º º»»»»»»¾¼¿ »Ļ»»Ä»»» » » »Ļ»»Ä»»»ÅìÇìØäÇÆíÆÈÇÆÆîïÇÆÆÆÈ

е«­µ«°¬³ëÖ ªªª¬³ð®«¬ª­¨ ¬³µ©³ëÖ¹Ï ²³ñ⮵ ­Î®ª²¬ò³¶³· ª²«¹ º»º»» ¾»¿ º»»»»»Â»»½ ºÄ»»» » » ºÄ»»»ÅìÇìØäÇÆíÆÈÇÆÆÆóÇÆÆÆÈ

�¤�¤ æyX[b]çXYrYyXZ\b\Yèæfh[_YrlZb[o_YrYyXZ\b\Y ¦�|��¤ � � ¦�|��¤

Ûµ«µÜݪ²¬³µ³âµ«¬ôµ¬³õ« µ«ªö­Î®ª¬³×µ²®®µ«­µ¬³µ³÷µÏª¬¹°±²³Ô¬Õµª¹³µø²Ö³×µª¬ôµ¬³ëÖ ªªª¬³¶³· ª²«¹ ¼»º½º ¾»¿ º»»»»»»¾¼Ã »Ŀ»¾ » » »Ŀ»¾ÅìÇìØäÇÆíÆíÇÆóÉäÇÆÆÆÈ

¼»º»» ¾»¿ º » » » »

�¤¤¤ wXYX[¢baX{_lh\loùlZ\b £¤|úú�|êû� � � £¤|úú�|êû�

üµ¬µ®Ñ ³µ³Ò²«­ª«ÏÊ«ª³¶³ýª« «µª®³¶³üµ¬µ®Ñ ³µ³Ò²«­ª«ÏÊ«ª³¶³üµÖ®¬²¬³Õ®²Ñµ«ªµ«­µ¬³µ³®µµª­¬³Õ®ÎÕ®ª¬³µÑª«Ö¹¨ ¬Ó³ª«¹Ö¬ªÑµ³²°ôµ¬³µ³²«ÑÊ«ª²¬

º»¼½» ¾¾¾ »»»»»»»¾¼½ ¿»ÄÂÀÁÄÂÀ¼ » » ¿»ÄÂÀÁÄÂÀ¼ííÇíííÇÆíííÇÆþÆÆÇäØíÿ

º»¼À¿ ¾¾¾ » ºÂÄÂÃÁĺ½ » » ºÂÄÂÃÁĺ½

º»¼Â» ¾¾¾ » ½½Ä½ºÀ » » ½½Ä½ºÀ

¥��¥ co[_yXZfq[\befYhXlhq¢Xj ¥|£�û|ú��|��� � � ¥|£�û|ú��|���

×µ¬µ«Ñ²¹Ñª©µ«­²³²³§Þ¬­µª©µ«­²³§Ï®²¹ª©µ«­®³¶³· ª²«¹ º»¼½» ¾»Ã ¼»»»»»»¾¼À ¼Äº»»Ä»»» » » ¼Äº»»Ä»»»ÅÆÇäÆóÇÈÆÉÈÇÅÆïÿÇÆÆÆÈ

º»¼½» ¾»¿ ¼ ¿Ä¿¿»Ä»»» » » ¿Ä¿¿»Ä»»»

ý²®© °±²³µ³Ô¬­²�Öµ¬³âãÞ¹ª²¬³¶³§�ý³¶³· ª²«¹ º»ºÀ» ¾»½ »»»»»»»¾¼Á ºÄû»Ä»»»Ä»»» » » ºÄû»Ä»»»Ä»»»ÅÆÇäÆóÇÈÆÉÈÇÅÈÉÆÇÆÆÆÈ

ýª¬ ¹ªö°±²³²¬³Ô¬­²�Öµ¬³µ³ ¬³ÍÕµ®°ôµ¬³µ³� ®«­ª³µ³ÐÖ¬­µ«­°±²³µ³â®µ°²¬³«³Ò²©µ®ª¹ªö°±²³µ³â®²Ö­²¬§Ï®²ÕµÖ�®ª²¬³¶³· ª²«¹

º»¼½» ¾»¿ ¼»»»»»»¾¼Â ºÄ¿»»Ä»»» » » ºÄ¿»»Ä»»»ÅÆÇÈÅóÇÈÆÉÈÇÅÈÉÿÇÆÆÆÈ

s_hbjab�æè  |�¥ê|û¦�|¥¥� � �  |�¥ê|û¦�|¥¥�

3���2�23��'�$'��52��*.$$1" O L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�=A�?=?C�=GDV '/+''�� -8.,&'�

Page 128: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� �����������������������������������������

���� n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r XZfh\¡_ ¢�|��� � � ¢�|���

£¤¥¦§§©ª©«¬©«¬­®§¦§©ª©«¬£¥¦§ª¬°¬±ª§²³ª¦ µ ¶µ ·µ¸ ¹µµµµµµ·¹· µºµµµ µ µ µºµµµ»¼½¾¿¾½¼¼¿»½ÀÁÀ¾½¼¼¼¾

� wXYX[¡baX{_lh\loÃlZ\b �Ä|Å�Å|��� � � �Ä|Å�Å|���

Æ«Ç«Èɪ¬©«¬Ê²³®§³Ë̳§ª¬°¬Í§³ª³«§Èª¬°¬Æ«Ç«Èɪ¬©«¬Ê²³®§³Ë̳§ª¬°¬Æ«¤ÈDzǬÎȲɫ³§«³®«Ç¬©«¬È««§®ªÇ¬ÎÈÏÎȧªÇ¬«É§³¤¦ª©ªÇЬ§³¦¤Ç§É«¬©²ªÑҫǬ«¬²³É̳§²Ç

µ ¶µ ··· µµµµµµµ· µ Óº¶ ¶ºµµ µ µ Óº¶ ¶ºµµÔÔ½ÔÔÔ½¼ÔÔÔ½¼Õ¼¼½ÁÀÔÖ

¢��¢ co[_yXZfq[\befYhXlhq¡Xj Å|�Â�|ÄÅ¢ � � Å|�Â�|ÄÅ¢

׫ǫ³É²¦É§Ø«³®²¬©ª¬ÊªÙ«§¤¦®¤Èª¬°¬±ª§²³ª¦ µ Úµ ·µÛ ¹µµµµµµ· ´ ÜÚºÚ ¹ µ µ ÜÚºÚ ¹»¼½Á¼Ý½¾¼¿¾½»¼Þݽ¼¼¼¾

µ Úµ ·µ¸ ¹ Ó ºÛÛ· µ µ Ó ºÛÛ·

µ ¶µ ·µ¸ ¹ º·µÜº¹ ¹ µ µ º·µÜº¹ ¹

µ ¶µ µ¸ ¹ ۺܵµºµµµ µ µ ۺܵµºµµµ

µ ¶µ Úµ¸ ¹ º¹µºµµµ µ µ º¹µºµµµ

µ ¶µ ·µÛ ¹ Û¹ÛºÛÓ¶ µ µ Û¹ÛºÛÓ¶

s_hbjabßàá âã|��Å|ÂÅ¢ � � âã|��Å|ÂÅ¢

3äåæ2å23æç'è$'æéêæ5ê2éëì*.$$1"ê OíLîUSïVOðGIJDELACD=G?JEñEò=Aó?=?Cô=GDV '/+''æõ -8.,&'ç

Page 129: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ������������������������������������������������������ ������������������������¡¢£¤¥¦

§§ © n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[rªXZfh\«_ ¬|­® |© |§ § § ¬|­® |© |§

°±²³³µ¶·¹º»¼±¼½ ³±±¾¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÆÆ ÇÇÉÊÄÄË Ä Ä ÇÇÉÊÄÄËÌÍÎÏÌÌÎÍÍÐÌÎÌÍÍÍÎÍÍÍÏ

ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ È ÑÅÊÃÆÉÊÄÄÇ Ä Ä ÑÅÊÃÆÉÊÄÄÇ

°µµ³µ¶ÒÁ³¼ÓÔ±³Á¼¾¼Õ±»¶»ÂÖ׳Á¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À Á³»  ÈÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇÆà ËÊÃàÑÊÑàË Ä Ä ËÊÃàÑÊÑàËÌÍÎÐÍÏÎÍÍÐÌÎÌÍÍáÎÍÍÍÏ

°µµ³µ¶ÒÁ³¼ÓÔ±³Á¼¾¼Õ±»¶»ÂÖ׳Á¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À»¼ß³µ¶·³¶»â¾±¾·Â

ÈÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇÆÑ ÃààÊÑÆÆ Ä Ä ÃààÊÑÆÆÌÍÎÐÍÏÎÍÍÐÌÎÌÍÍáÎÍÍãÐ

°¶³Ù»µ¼Ú³Ù³µ¼±¼½ ³º»¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄà ÃÄÄÄÄÄÇÇÆÉ ÉËÇÊÃËÄÊÉÄË Ä Ä ÉËÇÊÃËÄÊÉÄËÌÍÎÏÌÌÎÍÍÐÌÎÌÍäåÎÍÍÍÏ

æ¾¾çèÁ³»µ¼Õ鷳׶ַ³»µ¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇÆË ÈÈÊÅàÅÊÃÆË Ä Ä ÈÈÊÅàÅÊÃÆËÌÍÎÐÐÏÎÍÍÐÌÎÌÏÌêÎÍÍÍÏ

æ¾¾çèÁ³»µ¼Õ鷳׶ַ³»µ¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼Ü붾·³»· ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇÆÅ ÃÊÇÑËÊËÄÑ Ä Ä ÃÊÇÑËÊËÄÑÌÍÎÐÐÏÎÍÍÐÌÎÌÏÌêÎÍÍÍÌ

æ¾¾çèÁ³»µ¼Õ鷳׶ַ³»µ¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À»¼ß³µ¶·³¶»¼â¾±¾·Â ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇàÄ ËÅÇÊàÇÈ Ä Ä ËÅÇÊàÇÈÌÍÎÐÐÏÎÍÍÐÌÎÌÏÌêÎÍÍãÐ

°ìÞ±¼±¾¼ÚÞµ¶»¼Ý ·¼Ó»·±³¼»Þ¼°Þëè³»¿Ó»·±³¼¼°×¾¶¾µ¼íîé³Á»µ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàà ËÃËÊÉÑÈ Ä Ä ËÃËÊÉÑÈÌÍÎÏÌÌÎÍÍÐÌÎÌÏïðÎÍÍÍÏ

íÞé³Á³±±¾¼±¾¼½¶³Â³±±¾¼íîé³Á¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàÈ ÃÊËÈÆÊÇàÆ Ä Ä ÃÊËÈÆÊÇàÆÌÍÎÏÐÏÎÍÍÐÌÎáïáÏÎÍÍÍÏ

°Ý»µ¾ ¶±»·³µ¼¾¼í¾µñ¾µ¼Ú³Ù³µ¼±¼½ ³º»¼¿¼À Á³»  ÈÄÅÆÆ ÅÄà ÃÄÄÄÄÄÇÇàÇ ÅàÆÊÆÈÆÊÅËÄ Ä Ä ÅàÆÊÆÈÆÊÅËÄÍòÎÌóÌÎÍÍÐÌÎÍÏôÏÎÍÍÍÏ

¬§ ¬ co[_yXZfq[\befYhXlhq«Xj ­©®|§®­|­©© § § ­©®|§®­|­©©

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼¾¼ß³çÞµº»¼±¾¼õ¾Á»Â»×³µÛ¼Üµ¶Þ±»µ¼¾¼í¾µöÞ³µµ¼ç³µ¼¾²¼°×·³ÁÞ¶޷¼÷··³× ± ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàÆ ÇËÊÅÆË Ä Ä ÇËÊÅÆËÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍøùÎÍÍÍÏ

⻲¾¶»¼ú¼í·»±Þ¹º»¼í¾µöÞ¾³·¼¾¼°öÞèÁ»Â¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ àÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàà ÈÇÃÊËÉÄ Ä Ä ÈÇÃÊËÉÄÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍûÍÎÍÍÍÏ

ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ È ÃÑÑÊÃÅÇ Ä Ä ÃÑÑÊÃÅÇ

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼±¼÷ç·¾µ¶·Þ¶Þ·¼í¾µöÞ¾³·¼¾¼°öÞèÁ»Â¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàÑ ÇÆÅÊÈÆË Ä Ä ÇÆÅÊÈÆËÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍûÏÎÍÍÍÏ

Õ·±¾ ²¾ ¶»Û¼Ó»³¶»·²¾¶»Û¼Ú»¶·»Â¾¼¾¼â³µÁ³ü¹º»¼±¼°¶³Ù³±±¾¼í¾µöÞ¾³·¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàÉ ÇÇÄÊÇÃÆ Ä Ä ÇÇÄÊÇÃÆÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍûÌÎÍÍÍÏ

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼±¼°×·»¾¾·×³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàË ÃÄÊÈÄÄ Ä Ä ÃÄÊÈÄÄÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍýþÎÍÍÍÏ

í·»²»¹º»¼±»¼°×·»¾×ÖÁ³»¼æ·µ³Â¾³·»¼»¼Ó¾·Á±»¼÷¶¾· Á³» ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇàÅ ÆÊÅÉÑÊÅÆÄ Ä Ä ÆÊÅÉÑÊÅÆÄÌÍÎïòÏÎÏÍÐÏÎÌÍýäÎÍÍÍÏ

ÿ¾±Þ¹º»¼±¾¼ÿ³µÁ»µ¼ ¼°¶³Ù³±±¾¼°×·»Ý¾ÁÞ�·³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÄ ÆÄËÊÄËÃ Ä Ä ÆÄËÊÄËÃÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍý�ÎÍÍÍÏ

⻲¾¶»¼»¼Ø¾¶»·¼°×·»Ý¾ÁÞ�·³»¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑà ÇÃÊÈËÑ Ä Ä ÇÃÊÈËÑÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍý�ÎÍÍÍÏ

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼ØÞµ¶¾¶�پ¼±µ¼ÿ¾×³ñ¾µ¼í·»±Þ¶»·µ¼±¾¼Ú ÁÞ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÈ ÆÊÑËÉÊÆÇÑ Ä Ä ÆÊÑËÉÊÆÇÑÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÍýûÎÍÍÍÏ

ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ È ÈàÊÄÑÈ Ä Ä ÈàÊÄÑÈ

ÿ¾»·±¾ ²¾ ¶»¼¾¼Ú»µ»Â³±¹º»¼±¼Üµ¶·Þ¶Þ·¼¾¼�»Ù¾·¸ ¹¼âÞ ±³�·³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÇ ààÄÊÇÄÄ Ä Ä ààÄÊÇÄÄÌÍÎïÐÏÎÏÍÐÏÎÌÏÍøÎÍÍÍÏ

ÃÄÅÆÆ ÇÄÇ È ÃÊààÄÊÆÄÄ Ä Ä ÃÊààÄÊÆÄÄ

í·»²»¹º»¼¾¼â»·¶Â¾Á³²¾¶»¼±¼Üµ¶·Þ¶Þ·¹º»¼í·»±Þ¶³Ù¼±¼°×·³ÁÞ¶޷¼â²³Â³·Û¼í¾öÞ¾»µ¼¾¼ÓÔ±³»µ¼í·»±Þ¶»·¾µ¼ÿÞ·³µ¿¼À Á³» Â

ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÆ ÃÊÉËÄÊÇËÆ Ä Ä ÃÊÉËÄÊÇËÆÌÍÎïÍïÎÏÍÐÏÎÌÏÍ�ÎÍÍÍÏ

âÞ Á³» ²¾ ¶»¼±»µ¼õ¾·²³ ³µ¼í¾µöÞ¾³·»µ¼íîé³Á»µ¼±¾¼í·»Ý·³¾±±¾¼¾¼°±²³³µ¶·¹º»¼±¼½ ³º»¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑà ÃÊÇËÇÊÇÃÉ Ä Ä ÃÊÇËÇÊÇÃÉÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÏÐ�ÎÍÍÍÏ

⻲¾¶»¼ú¼õ¾Á»Â»×³¼°×·»Ý¾ÁÞ�·³¼¾¼»µ¼ÿ¾ÁÞ·µ»µ¼�¾ Ô¶³Á»µ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÑ ËÑÊÃÑÆ Ä Ä ËÑÊÃÑÆÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÏáýÎÍÍÍÏ

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼±µ¼Ú ±¾³µ¼í·»±Þ¶³Ùµ¼±¼°×·»Ý¾ÁÞ�·³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÉ àÃÃÊàÉÆ Ä Ä àÃÃÊàÉÆÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÏã�ÎÍÍÍÏ

í·»±Þ¹º»¼¾¼ß³ÙÞÂ×¹º»¼±¾¼÷ç»·² ¹ñ¾µ¼Ó¾¶¾»·»ÂÖ׳Áµ¼¾¼Ú³² ¶»ÂÖ׳Áµ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑË ÅÊÄÅÇÊÄËÉ Ä Ä ÅÊÄÅÇÊÄËÉÌÍÎãáãÎÏÍÐÏÎÌÏïÏÎÍÍÍÏ

ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ È ÆÄÊËÇË Ä Ä ÆÄÊËÇË

ÃÄÅÆÆ àÄÇ È ÈÊÄÆÄÊÄÄÄ Ä Ä ÈÊÄÆÄÊÄÄÄ

°×·»Ý¾ÁÞ�·³¼Ú»µ¾·ÙÁ³»³µ¶¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÑÅ ÈÈÈÊàÇÄ Ä Ä ÈÈÈÊàÇÄÌÍÎãáÏÎÏÍÐÏÎÌÏ��ÎÍÍÍÏ

°µµ³µ¶ÒÁ³¼õÔÁ³Á¼¾¼Ü붾µº»¼ÿ޷¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉÄ ÃÉÊËÇÃÊÑËË Ä Ä ÃÉÊËÇÃÊÑËËÌÏÎïÍïÎÏÍÐÏÎÌÏêïÎÍÍÍÏ

�¾µ¶º»¼¾¼Õݾ·Á³» ³ü¹º»¼±»¼õ¾··¼æ·µ³Â¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉà ÑÇÆÊÅÆÉ Ä Ä ÑÇÆÊÅÆÉÌÍÎïÐÏÎÏÍÐÏÎÌÏêóÎÍÍÍÏ

ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼ØÞµ¶¾¶�پ¼±¼æ³»¾Á»»²³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉÈ ÈÊÆÇËÊÅÃÉ Ä Ä ÈÊÆÇËÊÅÃÉÌÍÎïÍïÎÏÍÐÏÎÌÏêôÎÍÍÍÏ

í·»²»¹º»¼¾¼â»·¶Â¾Á³²¾¶»¼±¼Ú»²¾·Á³Â³ü¹º»¼¾¼°Á¾µµ»¼»µ¼Ó¾·Á±»µ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉÇ ÇÊÄÇÈÊÑÃÉ Ä Ä ÇÊÄÇÈÊÑÃÉÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎÌÏêòÎÍÍÍÏ

°Ý»³»¼»¼ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼±¾¼°×·³ÁÞ¶޷¼±¾¼æ ³ë¼Ü²³µµº»¼±¾¼Ú ·é»»¼¿¼°æÚ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉÆ ÃËÅÊÄÄÈ Ä Ä ÃËÅÊÄÄÈÌÍÎãáÏÎÏÍÐÏÎôãòÐÎÍÍÍÏ

í·»²»¹º»¼±»¼Ú»»Ý¾·¶³Ù³µ²»¼¾¼°µµ»Á³¶³Ù³µ²»¼Ý ·¼»¼ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼°×·»Ý¾ÁÞ�·³»¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÉà ÇÊÃÆÃÊÑÄÄ Ä Ä ÇÊÃÆÃÊÑÄÄÌÍÎïÍôÎÏÍÐÏÎôïÌÌÎÍÍÍÏ

3��2�23'�$'� 5 2���*.$$1" O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�=A�?=?C�=GDV '/+''� -8.,&'3

Page 130: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ������������������������������������������������������ ������������������������¡¢£¤¥¦§ ©ª«¬­®°±¬°²³±³°¬µ«¶¬ª°±³°· ¶« ¹¬ ³¶ °·³³ ¹ªº»«µ°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁÃÄ Â¾Àž¾¾ ¾ ¾ ¾Àž¾¾ÆÇÈÉÊÉÈËÇÌËÈËÊÍÎÈÇÇÇË

ÏÐÑÒ³¶­®°Óµ¶Ô «µ¬°¬°Õ¹³­°±°Öª³°×«³Ø³ª°±³°Ó Ѭ¹µ¬­Ù³Ø°Õ³ØÚг«¹¬Ø°Ûܳ«°¶Ý°¿ÅÀÀÞß°±³°½¿¿Ãà°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁÃà ýÃÅáÿ ¾ ¾ ýÃÅáÿÆÇÈâÇãÈËÇÌËÈÇÇãÇÈÇÇÇË

ä ¶µ³ØØ®°±³°ÏÐÑÒ³¶­®°Óµ¶Ô «µ¬°¬°Õ¹å «°±°Ï³»Ð¹°²Ð¹¬ª°Ûܳ«°¶Ý°½¾ÅáÂÁß°±³°Â¾¾Áà°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁÃá ÃÄÃÅÁÀÀž¾¾ ¾ ¾ ÃÄÃÅÁÀÀž¾¾ÆÇÈâÇãÈËÇÌËÈÇææçÈÇÇÇË

èéêé u_ëX[lbl]bkfla\q[\b ì|ííî|éïï é é ì|ííî|éïï

Õ¹¨ ­®°±¬°Ó±Ðµ¬­®°±°ä¬ © °¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁÿ ÁÅÿÞÅ޾ ¾ ¾ ÁÅÿÞÅÞ¾ÂÆËÈÌâÌÈËÇÊÇÈÆËÇðÈÇÇÇË

²³ñ¹ ¬°§»¹ò¹«¬°³°²³»Ðª¬¹«ó¬­®°ô汫ò¹«¬°¼°¬°§ ¬óÔ¶«¬°Ü³»¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁá¾ ½Å¾ÞÁŽ½ ¾ ¾ ½Å¾ÞÁŽ½ÆÇÈËÆÍÈËÇÊÇÈÆËËõÈâÇÇÇ

½¾¿ÀÀ Á¾Á  ½ÅÀ¿¾ÅÁÀ ¾ ¾ ½ÅÀ¿¾ÅÁÀÂ

ööéö WX÷XYbco[_yXZfq[\b íì|öïì|èïê é é íì|öïì|èïê

· ±³¹¶«ó¬­®°³°ô ¹¬ª³µ«³¶ °±¬°×³ñ³Ø¬°§»¹©³µÐò¹«¬°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁá½ Á½ÅÂþÅÁ¿Ã ¾ ¾ Á½ÅÂþÅÁ¿ÃÆÇÈËÆÉÈÆÆÇÆÈÆËÊøÈÇÇÇË

½¾¿ÀÀ á¾Á  Àáſľ ¾ ¾ Àáſľ

ù«»«ªú¶µ«¬°³°û¶Ø©³­®°±¬Ø°ü©³¹¬­Ù³Ø°±³°ä ¨ý¹µ«°Óþ³¹«¹°±³°·³¹µ¬±¹«¬Øß°ÿ³¶Ø°³°·¬³¹«¬«Ø°±³°û¶³¹³Øس§»¹©³µÐò¹«°¼°¬µ«¶¬ª

½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁá ÂŽ½ÁÅÀÀ¾ ¾ ¾ ÂŽ½ÁÅÀÀ¾ÆÇÈËÆÉÈÆÆÇÆÈÆËÊ�ÈÇÇÇË

ô¹¬ª³µ«³¶ °± °Ï«Ø³ ¬°�¶«ñ«µ¬±°±³°§³¶­®°�°Ï¬¶«±¬±³°§»¹©³µÐò¹«¬°¼°Ï�§Ï§°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁáÁ ÄÀÁž¾á ¾ ¾ ÄÀÁž¾áÆÇÈâÇæÈÆÆÇÆÈÆËÊ�ÈÇÇÇË

½¾¿ÀÀ Á¾Á  á½Äž¾¾ ¾ ¾ á½Äž¾¾

½¾¿ÀÀ ¿¾Á  ½ÄÀž½Ä ¾ ¾ ½ÄÀž½Ä

§© «°¬°×³Ø³¶ÒªÒ«³¶ °³°ä ¶¹ª³°±¬°§»¹«µÐªÐ¹¬°ü¹»ú¶«µ¬°¼°Õ¹º¼ü¹»ú¶«µ°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁáÀ ¿Þ¿ÅĽÁ ¾ ¾ ¿Þ¿ÅĽÁÆÇÈËÆÉÈÆÆÇÆÈãâÇâÈÇÇÇË

Õ¬¹«µ«©¬­®°±°ÿ¹¬Ø«ªß°µ¨ °Õ¬�Ø°¶®°·³ ѹ߰³ °§«Ò«±¬±³Ø°±³°ä ©³¹¬­®°Óµ¶Ô «µ¬°�ж °�°ü¹»¬¶«ó¬­®°©¬¹¬ä ©³¹¬­®°³°×³Ø³¶ÒªÒ«³¶ °Óµ¶Ô «µ°¼°üä×Ó°³°Ø³ÐØ°º¹»®Ø°Ò«¶µÐª¬±Ø°¼°Óþ³¹«¹

½¾¿ÀÀ á¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁáÞ ÂÀ¾Åþ ¾ ¾ ÂÀ¾ÅþÆÇÈÆËËÈÆÆÇÆÈÇÇ��ÈÇÇÇÆ

ööéí nXYxf\YbX�l_ëb] _co[_yXZfq[\b öí|éêê é é öí|éêê

Õ¹¨ ­®°±¬°û¶Ò¬­® °³µ¶ªº»«µ¬°¶¬°§»¹©³µÐò¹«¬°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁáÄ ÂÃÁžÀÀ ¾ ¾ ÂÃÁžÀÀÆÇÈâÇãÈÆÆÇÌÈÆË�ÈÇÇÇË

ööè WXYXlë_jë\pXlh_wXo\_lbj�sX[[\h_[\bjX [gbl_ ì|éê é é ì|éê

§© «°�°û ©ª³ ³¶¬­®°±³°Õª�«µ¬Ø°§»¹¬ Ñ«³¶¬«Ø°¼°¬µ«¶¬ª ½¾¿ÀÀ ¿¾Á ¾¾¾¾¾ÁÁáà ÃÄÅþÀ ¾ ¾ ÃÄÅþÀÆÇÈÉÊËÈÆÆËÍÈÆÇ�ÊÈÇÇÇË

s_hbjab �� ö|èé|öìé|í�ö é é ö|èé|öìé|í�ö

3���2�23��'�$'����5�2���*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E =A!?=?C"=GDV '/+''�# -8.,&'��

Page 131: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ��������������������������������������������������������������� ¡ 

¢¢£¤ n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r¥XZfh\¦_ §|£¢£|©ª ¢ ¢ §|£¢£|©ª

«¬­®®°±²³µ¶·¬³· ®¬³¬¹·º·»³¼®¶³½ ¾¿ÀÁÁ À¿Â ÿ¿¿¿¿ÂÂÄÄ ÂÅÆÀÁÅÁ¿¿ ¿ ¿ ÂÅÆÀÁÅÁ¿¿ÇÈÉÇÊÊÉËËÌÊÉÊËËËÉËËËÇ

«°°®°±Í¼®³·ÎϬ®¼³·¹·Ð¬¶±¶½ÑÒ®¼³·³¶°·Ó¹²Ô®¬¶²¹°·Õ®Ô®°Ö·×­Ø²¹Ò³¬¶°Ö·Î®½®±³²¹°·¹·°¹Ù°·Ú¹Ø¹¬¹±¹°·º·»³¼®¶³½ ÿÀÁÁ À¿Â ¾¿¿¿¿¿ÂÂÄÀ ĿžÂÛ ¿ ¿ ĿžÂÛÇÈÉÌËÇÉËËÌÊÉÊËËÜÉËËËÇ

ݹ¹Þß¼®¶°·Ðಮҳ±Ñ²®¶°·³¶°·Ó¹²Ô®¬¶²¹°·Õ®Ô®°Ö·×­Ø²¹Ò³¬¶°Ö·Î®½®±³²¹°·¹·°¹Ù°·Ú¹Ø¹¬¹±¹°·º·»³¼®¶³½ ¾¿ÀÁÁ À¿Â ¾¿¿¿¿¿ÂÂÀ¿ ¿ÅÁÀÀ ¿ ¿ ¿ÅÁÀÀÇÈÉÌÌÇÉËËÌÊÉÊÇÊáÉËËËÇ

«âÙ¬³·¬¹·ÕÙ°±¶·Ø³²³·Î¶²³¬®³·¶Ù·«Ùãß½®¶ºÎ¶²³¬®³·³·«Ò¹±¹°·äå཮¼¶°·º·»³¼®¶³½ ¾¿ÀÁÁ À¿Â ÿ¿¿¿¿ÂÂÀ¾ ÁæÅÆÆ¿ ¿ ¿ ÁæÅÆÆ¿ÇÈÉÇÊÊÉËËÌÊÉÊÇçèÉËËËÇ

«Ø¶°¹±³¬¶²®³°·¹·ä¹°é¹°·Õ®Ô®°·¬³· ®µ¶·º·»³¼®¶³½ ÿÀÁÁ À¿¾ ¾¿¿¿¿¿ÂÂÀà ¾Å¿Û¾ÅÂÆÁ ¿ ¿ ¾Å¿Û¾ÅÂÆÁËêÉÊëÊÉËËÌÊÉËÇÈÇÉËËËÇ

¢ì {_lYX[¦b] _XíY_efYhXlhq¦Xjab�\_a\¦X[Y\abaXXa_YwXZf[Y_Yvbhf[b\Y îî¢|©£ï ¢ ¢ îî¢|©£ï

Õ³¬³°±²¶Ö·ð¹¼¶­Ø¶°®µ¶·¹·ä²¶¬Ùµ¶·ñ½¶²¹°±³½·º·»³¼®¶³½ ¾¿ÀÁÁ À¿Â ÿ¿¿¿¿ÂÂÀ ÛÃÃÅÃÁ¿ ¿ ¿ ÛÃÃÅÃÁ¿ÇÈÉòÜÇÉÇËÜÇÉÊËóôÉËËËÇ

ä¹°õÙ®°³·¹·öÞ¶²­³é¹°·ñ½¶²¹°±³®°·º·»³¼®¶³½ ¾¿ÀÁÁ À¿Â ÿ¿¿¿¿ÂÂÀÁ ¾ÂÄÅÁÀÀ ¿ ¿ ¾ÂÄÅÁÀÀÇÈÉòëÌÉÇËÜÇÉÊËóáÉËËËÇ

s_hbjabí÷ø §|ïî£|ï © ¢ ¢ §|ïî£|ï ©

3ùúû2ú23ûü'ý$'ûþÿû5ÿ2þ��*.$$1"ÿ O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�=A�?=?C=GDV '/+''û -8.,&'û2

Page 132: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ����������������������������������������������������������������������� ¡������¢£¤¥¦§

¨ ©ª n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r«XZfh\¬_ ­­|©® |°©­ ¨ ¨ ­­|©® |°©­

±²³µ¶·¹³º» ¼µ¼½µ¶¾µ¼¿»À»¼¹¼Á¶»Â³¼Ã¼Ä Å»³¶Æ ÇÈÉÊÊ ÉÈË ËÈÈÈÈÈÌÌÉÍ ÎÎÏÌÍÐÏÊÌÎ È È ÎÎÏÌÍÐÏÊÌÎÑÒÓÔÕÔÓÑÑÖÔÓÑ×Ø×ÓÑÑÑ×

Ù Ú ÛyX[b]ÜXYrYyXZ\b\YÝ{fpy[\pXlh_aXeXlhXl]bYÞfa\Z\b\Y ÚßÙ|°®ß|©°° ¨ ¨ ÚßÙ|°®ß|©°°

൶·µ¶á ¼â㹻Ż»¼äº¶»·¹ ¼µå¼âãÆæ¹³¼ç½ºµÅ·èº»³é¼Ã¼Ä Å»³¶Æ ËÈÉÊÊ ÉÈË ËÈÈÈÈÈÌÌÉÎ ÍÌÏËÊÌÏÊÇÐ È È ÍÌÏËÊÌÏÊÇÐÔØÓØêëÓÑÒÑ×ÓÑÑÑìÓÑÑÑ×

ËÈÉÊÊ ÉÈÌ Ë ËÌÎÏÌËÊÏÉËÐ È È ËÌÎÏÌËÊÏÉËÐ

s_hbjabíÛÝ ª®®|ßÚ®|ß ¨ ¨ ª®®|ßÚ®|ß

3îïð2ï23ðñ'ò$'ðóôð5ô2óõö*.$$1"ô O÷LøUSùVOúGIJDELACD=G?JEûEü=Aý?=?Cþ=GDV '/+''ðÿ -8.,&'ð�

Page 133: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ����������������������������������������������������������� �����������¡��¢�����£¤¥¦¤

§§ © n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[rªXZfh\«_ ¬|­® |­ ¬|®§§ § § ¬|­® |­ ¬|®§§

°±²³³µ¶·¹º»¼±¼½ ³±±¾¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÇÅÉ ÇÊËÄÌÊÄÃÆ Ä Ä ÇÊËÄÌÊÄÃÆÍÎÏÐÍÍÏÎÎÑÍÏÍÎÎÎÏÎÎÎÐ

ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ È ÆÃÊÈÌÌ Ä Ä ÆÃÊÈÌÌ

°µµ³µ¶ÒÁ³¼ÓÔ±³Á¼¾¼Õ±»¶»ÂÖ׳Á¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À Á³»  ÈÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÇÅà ÈÌÊÅÅÄÊËÇÃ Ä Ä ÈÌÊÅÅÄÊËÇÃÍÎÏÑÎÐÏÎÎÑÍÏÍÎÎáÏÎÎÎÐ

°¶³Ù»µ¼Ú³Ù³µ¼±¼½ ³º»¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄà ÃÄÄÄÄÄÇÇÅÅ ÃÊÌÉÃÊËàÌÊÆËÈ Ä Ä ÃÊÌÉÃÊËàÌÊÆËÈÍÎÏÐÍÍÏÎÎÑÍÏÍÎâãÏÎÎÎÐ

ä¾¾åæÁ³»µ¼Õ緳׶ַ³»µ¼»µ¼Ø¾·Ù³±»·¾µ¼Ú³Ù³µÛ¼Ü²Ý·¾×±»µÛ¼Ó³Â³¶·¾µ¼¾¼µ¾Þµ¼ß¾Ý¾±¾¶¾µ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÃÄÄÄÄÄÇÆÄÄ ÆÃÊÌÈÉÊÃÇÉ Ä Ä ÆÃÊÌÈÉÊÃÇÉÍÎÏÑÑÐÏÎÎÑÍÏÍÐÍèÏÎÎÎÐ

©©§ nXYxf\YbXél_«b] _co[_yXZfq[\b ®|¬§ |§ ê § § ®|¬§ |§ ê

ë¾µìÞ³µ¼¾¼ß¾µ¾Ù»ÂÙ³²¾¶»¼±¾¼í¾Á»Â»×³µ¼Ý ·¼¼°×·»Ý¾ÁÞî·³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ ÈÄÄÄÄÄÇÆÄà ÉÅÇÊÈËÈ Ä Ä ÉÅÇÊÈËÈÍÎÏïðÍÏÍÍÎÑÏÍÎñòÏÎÎÎÐ

ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ È ÆÆÊÌÃÆÊÌÅÃ Ä Ä ÆÆÊÌÃÆÊÌÅÃ

Ó¸Þ¶¾¹º»¼±¾¼Ú»¶·¶»¼±¾¼ó¾µ¶º»¼Á»²¼Õ·× ³ô¹õ¾µ¼Ø»Á³³µ¼ö÷¾³¼ø¼ÅÊÌÇÉÛ¼±¾¼Ã˼±¾¼² ³»¼±¾¼ÃÅÅàù¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ËÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÆÄÈ ÃÊÉÈÌÊÌÇÆ Ä Ä ÃÊÉÈÌÊÌÇÆÍÎÏïðÐÏÍÍÎÑÏÍÐÍúÏÎÎÎÐ

°²Ý³¹º»Û¼û¾Ù³¶Â³ô¹º»¼¾¼Ó»±¾·³ô¹º»¼±¼üå·¾µ¶·Þ¶Þ·¼ýæµ³Á¼±µ¼½ ³±±¾µ¼±¼Ü²ç·Ý ¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ ÈÄÄÄÄÄÇÆÄÇ ÈÊÄÆÆÊÄÌà Ä Ä ÈÊÄÆÆÊÄÌàÍÎÏïðÍÏÍÍÎÑÏÍÐïþÏÎÎÎÐ

í· µå¾·ÒÁ³¼±¾¼í¾Á»Â»×³µ¼Ý ·¼¼ü»Ù¹º»¼Ý ·¼¼°×·»Ý¾ÁÞî·³¼¿¼À Á³»  ÃÄÅÆÆ ÅÃÇ ÈÄÄÄÄÄÇÆÄÆ ËÌÊÌÄÅ Ä Ä ËÌÊÌÄÅÍÎÏïðÑÏÍÍÎÑÏÿ�ÍáÏÎÎÎÐ

ÃÄÅÆÆ ÅÄÇ È ÆÊàÌÅÊÉàÈ Ä Ä ÆÊàÌÅÊÉàÈ

s_hbjab��� ¬|­�­|� ê|® ê § § ¬|­�­|� ê|® ê

3���2�23�'$'����5�2� �*.$$1"� O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�=A�?=?C�=GDV '/+''�� -8.,&'��

Page 134: Agricultura - Portal da Câmara dos Deputados€¦ · 3.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Adm. Direta .....5 3.2 Serviço Florestal Brasileiro .....6 3.3

�������������� ����������������������������� ����������������������������������������������������������������

!"#"$%&'(!)&*+,%-!.&'/&'0,.1"'#&!&'2323

4+%"!'35'6'78!.9:;%:!&<=>?@ABCDEFGHI?JEAEK?ELAMN=GK?KAELDIG?JEOP?JD=AHEA@EQRSTUUV

WXYZ[\] _abc] _defghihfj_kflZ\_lbjmn[_o[bpqh\Zb

rek

ksr

tc

uvW

wn

eXxfXlZ\bj n[_y_Yhb cZ[zYZ\p_Y {blZXjbpXlh_Y wXj|eXh_[\bj

}c~ }W~�}c~d}�~�}{~}{~}�~

��������������������� ��������������������������������������������������������������������� ¡¢£¤¥

¦¦§ n[_o[bpbaXuXYh_XtblfhXl] _a_n_aX[r©XZfh\ª_ «§¬|¦­¬|®¬ ¦ ¦ «§¬|¦­¬|®¬

°±±²±³µ¶²·¹º»²¶·¼½»¾µ³¾¿ÀÁ²¶··¾±Â¼ÃIJ»¾Ã¼±Å²Ä²±ÆÇÈÉüÁ·»¾±Æ¹²¿²³·Ã¼±¼±¼Ê±Ë¼É¼µ»¼µ³¼±ÌÍ·¶²¾µ·¿ ÎÏÐÑÑ ÐÏÒ ÓÏÏÏÏÏÒÑÏÔ ÓÕÖÎÔÐÖÔÏÕ Ï Ï ÓÕÖÎÔÐÖÔÏÕ×ØÙÚØÛÙØØÚ×Ù×ØØÜÙØØØÛ

°³²Ä¾±Å²Ä²±»·Ýµ²Þ¾ÌÍ·¶²¾µ·¿ ÓÏÐÑÑ ÐÏÓ ÓÏÏÏÏÏÒÑÏÕ ÑÏÓÖßÒÓÖÒÏÒ Ï Ï ÑÏÓÖßÒÓÖÒÏÒ×ØÙÛ××ÙØØÚ×Ù×ØàáÙØØØÛ

â¼µ¼ã䶲¾±½åòÁ·³Àò¾±·¾±Â¼ÃIJ»¾Ã¼±Å²Ä²±ÆÇÈÉüÁ·»¾±Æ¹²¿²³·Ã¼±¼±¼Ê±Ë¼É¼µ»¼µ³¼±ÌÍ·¶²¾µ·¿ ÓÏÐÑÑ ÐÏÒ ÓÏÏÏÏÏÒÑÏæ ÓÕÖÐÐÑÖÒÑæ Ï Ï ÓÕÖÐÐÑÖÒÑæ×ØÙÚÚÛÙØØÚ×Ù×Û×çÙØØØÛ

¦è¦® éyX[b]êXYrYyXZ\b\Yë{fpy[\pXlh_aXeXlhXl]bYìfa\Z\b\Y í®|èí« ¦ ¦ í®|èí«

¼µ³¼µî·±ïÊ»²¶²·²±ð÷µ±²³·»·±¼È ïÊ¿Á·»¾ñòü¶·³Àò¾±óÌÍ·¶²¾µ·¿ ÓÏÐÑÑ ÐÏÒ ÓÏÏÏÏÏÒÑÏß æÓÖÐæÑ Ï Ï æÓÖÐæÑ×ôÙôÜõÙØöØÛÙØØØ÷ÙØØØÛ

s_hbjabøéë «§¬|®¬í|®§¦ ¦ ¦ «§¬|®¬í|®§¦

3ùúû2ú23ûü'ý$'ûþÿû5ÿ2þ��*.$$1"ÿ O�L�US�VO�GIJDELACD=G?JE�E�=A�?=?C=GDV '/+''û -8.,&'û