" 5 Em relao empresa que se dedique ao florestamento e reflorestamento como fonte de matria-prima para industrializao prpria, sero observados os seguintes procedimentos:

I - caber a substituio prevista no caput, quando:

a) a atividade rural da empresa for exclusivamente de florestamento e reflorestamento e seja utilizado processo industrial que no modifique a natureza qumica da madeira nem a transforme em pasta celulsica;

b) o processo industrial utilizado implicar modificao da natureza qumica da madeira ou sua transformao em pasta celulsica e desde que concomitantemente com essa situao, a empresa:

1. comercialize resduos vegetais, sobras ou partes da produo cuja receita bruta decorrente da comercializao desses produtos represente mais de 1% (um por cento) da receita bruta proveniente da comercializao da sua produo;

2. explore outra atividade rural;

II - no caber a substituio prevista no caput quando:

a) relativamente atividade rural, a empresa se dedica apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matria-prima para industrializao prpria e utiliza processo industrial que modifique a natureza qumica da madeira ou a transforme em pasta celulsica; e

b) na hiptese de efetuar venda de resduos vegetais, sobras ou partes da produo rural, a receita bruta dela decorrente represente menos de 1% (um por cento) da receita bruta proveniente da comercializao da sua produo."

O produtor rural pessoa jurdica (FPAS 604) est, ainda, est sujeito ao recolhimento, sobre a

folha de pagamento de empregados e avulsos, de dois e meio por cento para o FNDE (salrio-

educao) e dois dcimos por cento para o INCRA. Deve, ainda, contribuir com dois dcimos e

meio por cento da receita bruta proveniente da comercializao da sua produo para o

SENAR.

Ademais, o produtor rural pessoa jurdica est obrigado a descontar e a recolher as

contribuies de empregados e demais segurados a seu servio, incidentes sobre seu salrio-

de-contribuio.

3.3. Agroindstria

Agroindstria o produtor rural pessoa jurdica que desenvolve as atividades de produo rural

e de industrializao da produo rural prpria ou da produo rural prpria e da adquirida de

terceiros.

Nos termos do art. 22-A da Lei n 8.212/91, a contribuio devida seguridade social pela

agroindstria, em substituio s contribuies sociais incidentes sobre a folha de pagamento

dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da

mesma lei, de:

I 2,5% (dois e meio por cento) da receita bruta proveniente da comercializao de sua produo;

lucasLpis

II 0,1% (um dcimo por cento) da receita bruta proveniente da comercializao de sua produo, para o financiamento do benefcio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213/91, e daqueles concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

No se aplica tal substituio, sendo devidas as contribuies previstas nos incisos I e II do art.

22 da Lei n 8.212/91:

- s agroindstrias de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicultura, bem como

s sociedades cooperativas, exceto quando os cooperados filiados a cooperativa de produtores

rurais se utilizarem dos servios de segurados empregados por ela contratados para

realizarem, exclusivamente, a colheita da produo de seus cooperados ( 4 do art. 22-A da

Lei n 8.212/91, c/c art. 175, 2, I da IN RFB n 971/2009);

- s indstrias que, embora desenvolvam as atividades relacionadas no art. 2 do Decreto-Lei

n 1.146/70 no se enquadram como agroindstrias nos termos do art. 22-A da Lei n 8.212/91,

por no possurem produo prpria (art. 175, 2, II da IN RFB n 971/2009);

- pessoa jurdica que, relativamente atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e

reflorestamento como fonte de matria-prima para industrializao prpria mediante a

utilizao de processo industrial que modifique a natureza qumica da madeira ou a transforme

em pasta celulsica ( 6 do art. 22-A da Lei n 8.212/91);

- em relao remunerao dos segurados envolvidos na prestao de servios a terceiros

pela agroindstria, independentemente de ficar a mesma caracterizada como atividade

econmica autnoma, sendo, neste caso, excluda a receita proveniente destas operaes da

base de clculo da contribuio sobre a receita bruta (art. 175, 2, IV da IN RFB n 971/2009).

A agroindstria est, ainda, sujeita ao recolhimento, sobre a folha de pagamento de

empregados e avulsos, de contribuies para terceiros, cujas alquotas variam em funo do

ramo de atividade. Deve, ainda, contribuir com dois dcimos e meio por cento da receita bruta

proveniente da comercializao da sua produo para o SENAR.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21051/os-efeitos-do-re-no-363-852-mg-na-tributacao-

previdenciaria-de-agroindustrias-produtores-rurais-pessoa-fisica-e-juridica-e-consorcios-de-

produtores#ixzz3RNgG4HQg