Agropecuária Sustentável Abordagem jurídico-econômica I Congresso Jurídico Internacional do...
Transcript of Agropecuária Sustentável Abordagem jurídico-econômica I Congresso Jurídico Internacional do...
Agropecuária SustentávelAbordagem jurídico-econômica
I Congresso Jurídico Internacional do Agronegócio
18 a 20 de agosto de 2011
Antonio FonsecaSubprocurador-Geral da República
Coordenador da 3ª Câmara deCoordenação e Revisão do MPF
Roteiro
Parte IConceitos básicosEscopoRegime econômico-
constitucionalConceito jurídico – fauna e floraBoas técnicas
Parte IIDimensão econômicaSustentabilidade
socioeconômica2
Roteiro
ConceitosAgropecuáriaAgriculturaPecuária
EscopoDignidade humana
Regime econômico-constitucional
Política agrícolaFunção social da propriedade
3
Roteiro
Controle jurídico – fauna e flora– Meio ambiente– Direitos e obrigações– Controle específico– Impacto da exploração dos recursos
naturais Boas Técnicas
– Conceito– Sistema Orgânico– Sustentabilidade
4
Roteiro
Dimensão Econômica– Aspectos adversos da agricultura
brasileira– Três dimensões do agronegócio– Estratégia do desenvolvimento– Altos preços agrícolas– Qualidade alimentar
Sustentabilidade socioeconômica– Desenvolvimento sustentável– Iniciativas governamentais
5
Agropecuária Atividade econômica vinculada à
agricultura e à pecuária, constituída de atividades produtivas integrantes do setor primário da economia, caracterizado pela produção de bens alimentícios e matérias-primas decorrentes do cultivo de planta,
como também da criação de animais. Grupo de atividades que usa a terra como
fator de produção, seja para o plantio de culturas, seja para a criação de animais.
Conceitos básicos
6
Conceitos básicos
Agropecuária Área do setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais.
Uso econômico do solo para o cultivo da terra associado com a criação de animais.
7
Conceitos básicos
Agricultura Cultura do solo visando à produção de vegetais. Forma de artificialização do meio natural, desde
a preparação do solo e sementeira até a colheita e armazenamento; conservação e irrigação das culturas, combate a pragas e a diversos outros
tipos de condicionalismos naturais; melhoria das espécies vegetais e animais.
Forma mais tradicional (predomínio do trabalho manual e do auxílio da força animal); forma mais
moderna (elevado grau de mecanização, tecnologias avançadas).
8
Conceitos básicos
Pecuária Atividade de criação de gado.
Arte ou conjunto de processos técnicos usados na domesticação e produção de
animais com objetivos econômicos. Parte específica da agricultura.
Criação de gado: bois, porcos, aves, cavalos, ovelhas, coelhos, búfalos, etc.
Produção de alimentos e materiais: carne, leite, couro, lã, etc.
9
Agropecuária — Escopo
Atividade em benefício da:
dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). promoção do bem de todos (art. 3º, IV), do
combate à pobreza, à marginalização e às desigualdade sociais e regionais (art. 3º, III),
em ambiente de adequação da estrutura agrária.
erradicação da fome (CF/88, art. 3º c/c art. 187) - A experiência mundial indica que, sem estrutura agrária adequada, não é possível
atingir esse objetivo.10
Agropecuária — Escopo
Reforma agrária: os investimentos em agricultura familiar são formas de reduzir desigualdades econômicas e sociais no
campo (IPEA). Censo da Agricultura Familiar - indica que
a agricultura familiar ocupa apenas 24% da área do país e responde pela maior parte da
produção de alimentos; Agronegócio - ocupa 2/3 das terras
brasileiras e contribui menos para a alimentação do trabalhador.
11
Agropecuária — Escopo
Atender:fundamentos e objetivos da CF/88;
valorização do trabalho e da livre iniciativa.
12
Regime Econômico da Agropecuária
Política Agrícola (CF, art. 187)
Planejamento das providências para o melhor proveito econômico do solo rural, no interesse da agricultura, da pecuária,
e da agroindústria. Execução como objeto de lei.
Integrada à reforma agrária (esforço para tornar o latifúndio mais produtivo).
13
Regime Econômico da Agropecuária
Política Agrícola (CF, art. 187)Objetivos:
produtividade e abastecimento interno: ênfase no abastecimento
alimentar; proteção ao meio ambiente: uso racional
e recuperação dos recursos naturais; participação dos segmentos atuantes no
setor rural na definição dos rumos da agricultura brasileira;
apoio prioritário ao pequeno produtor rural e sua família;
estímulo à agroindústria em suas respectivas áreas de produção.
14
Regime Econômico da Agropecuária
Função social da propriedade rural (CF, art. 186)
Respeito aos aspectos: econômic0-produtivo (aproveitamento racional
e adequado) ambiental (utilização adequada dos recursos
naturais e preservação do meio ambiente) trabalhista (observância dos dispositivos que
regulam relações de trabalho) social (bem-estar do proprietário e dos
trabalhadores)
15
Regime Econômico da Agropecuária
Função social da propriedade rural (L. 8626/93)
Propriedade produtiva: explorada econômica e racionalmente (graus de utilização da terra e de eficiência na
exploração) (art. 6º) Conceito objetivo de produtividade: ajustes periódicos (progresso científico e tecnológico da agricultura) (art. 11)
16
Função social da propriedade rural:
– Está no bem, e não no direito do titular (a terra cumpre sua função ainda que sobre ela não recaia direito real).
– Destino do solo: cumprimento independentemente do título de propriedade.
– Propriedade da terra rural: não é direito absoluto (incidência de hipoteca social)
Regime Econômico da Agropecuária
17
Função social da propriedade rural: A terra elevada à categoria de bem
ambiental. A disciplina da agricultura e da
pecuária: não somente em virtude do direito
privado de propriedade, mas também em consonância com a função social do solo e do subsolo,
produção de bens escassos, essenciais à vida.
Regime Econômico da Agropecuária
18
Controle jurídico - defesa da flora e da fauna
Meio ambiente:– inclusão na CF/88, art. 225.– diversas manifestações do conceito
normativo (meio ambiente artificial, meio ambiente do trabalho, meio ambiente cultural, patrimônio genético).
19
Controle jurídico - defesa da flora e da fauna
Complexo de direitos e obrigações (CF, art. 225):
Destinatários: Estado e sociedade – garantia de meio ambiente ecologicamente equilibrado; preservação para gerações presentes e futuras.
20
Controle jurídico - defesa da flora e da fauna
Controle jurídico específico da agropecuária:
Estudo prévio de impacto ambiental (possibilidade de degradação significativa do meio ambiente) (CF, art. 225, §1º, IV).
Vedação de práticas que coloquem as espécies em risco ou as submetam à crueldade (CF, art. 225, §1º, VII).
Exercício da propriedade conforme suas finalidades econômicas e sociais (CC/2002, art. 1228, §1º e Lei Especial) 21
Boas técnicas na agricultura e na pecuária
conjunto de princípios, normas e recomendações técnicas;
aplicadas para a produção, processamento e transporte de alimentos;
orientadas a cuidar da saúde humana, proteger o meio ambiente e melhorar as condições do trabalhador e de sua família. 22
Boas técnicas na agricultura e na pecuária
Sistema Orgânico de Produção Agropecuária (exemplo)
Lei nº 10.831, de 23/12/2003 Fixa normas para a utilização de
métodos culturais, biológicos e mecânicos;
Desestimula o uso de materiais sintéticos, de organismos geneticamente modificados e de radiações ionizantes na produção de bens de consumo. 23
Sustentabilidade
Desenvolvimento da agropecuária com a exploração harmoniosa do ambiente
de forma a:
garantir a perenidade dos recursos naturais renováveis e dos processos ecológicos;
utilizar a biodiversidade de forma socialmente justa e economicamente viável.
24
Sustentabilidade
Estudos do IBGE (2004) sobre desenvolvimento sustentável no
Brasil: A expansão da agricultura brasileira tem
deixado reflexos negativos no meio ambiente.
Ampliação de queimadas e incêndios florestais, como método de transformar mata nativa em área agropastoril.
Uso de recursos não renováveis como prática costumeira do setor agropecuário
25
Aspectos Adversos da Agricultura Brasileira
Afetam negativamente a
produção agrícola no Brasil
Baixa taxa de ocupação das áreas
de lavouras
Baixa produtividade
agrícolaAlta concentração
fundiária
26
Ano de 2005 BRASIL EUA
TAXA DE OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE
LAVOURAS
10% da área total dos estabelecimentos rurais é
cultivado com grãos.
25%
PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA
Milho = 3 mil kg/haAnimal = 7,8 milhões
toneladas/ha
Milho > 9 milAnimal é quase
o dobro
CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA
1% dos estabelecimentos rurais controlam 50% das
terras agrícolas
1% controlam 33%
Fonte: Livro “Agronegócio: uma abordagem econômica”27
AS TRÊS DIMENSÕES DO AGRONEGÓCIO
ANTES DA PORTEIRA •Insumos e bens de produção agropecuários.•Ex: sementes, rações, máquinas, fertilizantes, etc...
DENTRO DA PORTEIRA •Produção Agropecuária•Agrícola, pecuária, florestal e outras...
DEPOIS DA PORTEIRA •Processamento, transporte e distribuição•De um lado estão as empresas que processam os produtos agropecuários. De outro, as que manufaturam os alimentos.
Este é o verdadeiro ‘filé mingnon’ dos negócios agropecuários. 28
VALORES DO AGRONEGÓCIO MUNDIAL
Setores 1980 % 1990 % 2005 % *2025 %
Antes da Porteira
250 US$ bi 12 330 US$ bi 11 1.074 US$ bi 11 1.184 US$ bi 9
Dentro da Porteira
480 US$ bi 24 630 US$ bi 21 1.855 US$ bi 19 1.315 US$ bi 10
Depois da Porteira
1.270 US$ bi 64 2.040 US$ bi 68 6.835 US$ bi 70 10.653 US$ bi 81
TOTAL 2.000 US$ bi 100 3.000 US$ bi 100 9.765 US$ bi 100 13.152 US$ bi 100
FONTE: Harvard Agribusiness Seminar e wdi (2006) – Wordl Banck(*) Estimativa de Judas Tadeu Grassi Mendes e João Batista Padilha Junior no livro “Agronegócio: uma abordagem econômica” ed. Pearson
No Brasil, a participação do segmento ‘Depois da Porteira’ é similar ao padrão mundial, com 65,3% no ano de 2005. 29
ESTRATÉGIA DO DESENVOLVIMENTO
Segurança alimentar
Matriz energética
Sustentabilidade
ambiental
30
A SUSTENTABILIDADE NA AGRICULTURA PRESSUPÕE
Preservação das áreas de florestas
Intensificação do uso das áreas já
ocupadas
Limite da expansão da fronteira agrícola
Conservação do solo e água
Aumento da produção via ganho
de produtividade
Fortalecimento da agricultura familiar
Redução do uso de agrotóxicos
31
Fonte: Censo Agropecuário 2006
A Lei nº 11.326/2006 define, entre outros, os seguintes requisitos para ser agricultor familiar e empreendedor familiar rural:
a) não deter, a qualquer título, área rural maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;b) utilização predominantemente de mão de obra da família nas atividades econômicas de
seu estabelecimento ou empreendimento. 32
RECURSOS DESTINADOS AO AGRONEGÓCIO E À AGRICULTURA FAMILIAR
Fonte: Revista Desafio do Desenvolvimento /IPEA nº 66A partir de dados dos bancos públicos.
Na avaliação da pesquisadora e diretora da Coordenação de Desenvolvimento Rural do IPEA, Brancolina Ferreira, a supervalorização do agronegócio pelas políticas públicas não
impacta apenas a estrutura fundiária, mas também os sistemas produtivos e o conjunto dos recursos naturais com desmatamentos, contaminações por agrotóxicos, etc. 33
Comparação da participação dos modelos de agricultura familiar e não familiar na produção de
alimentos básicosCULTURA AGRICULTURA
FAMILIARAGR. NÃO FAMILIAR
Mandioca 87% 13%
Feijão 70% 30%
Milho 46% 54%
Café 38% 62%
Arroz 34% 66%
Trigo 21% 79%
Soja 16% 84%
Leite 58% 42%
Aves 50% 50%
Suínos 59% 41%
Bovinos 30% 70%
Fonte: Grossi e Marques a partir das informações do Censo Agropecuário 2006
Com altas taxas de produtividade, a agricultura familiar responde por mais da metade do volume de alimentos colocados na mesa do brasileiro. No entanto, dificuldade de acesso a crédito e concentração fundiária impedem pleno desenvolvimento do setor. 34
Estudo “Projeções do Agronegócio 2009/10 a 2019/20” – MAPAEdição de Junho/2011.
PERSPECTIVAS DE ELEVAÇÃO PARA OS PREÇOS AGRÍCOLAS
VÁRIAS INSTITUIÇÕES REVELAM PREOCUPAÇÃO COM A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DOS ALIMENTOS, ENTRE ELAS ESTÃO:
A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO (FAO);
O DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DOS ESTADOS UNIDOS;
INTERNATIONAL FOOD POLICY RESEARCH INSTITUTE (IFPRI);
ESTUDO DA FORESIGHT “The Future of Food and Farming (2011)” - OCDE.
FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS AGRÍCOLAS
1. MUDANÇAS CLIMÁTICAS SEVERAS EM ALGUNS PAÍSES;
2. BAIXOS ESTOQUES MUNDIAIS DE ARROZ, MILHO, TRIGO E SOJA;
3. ELEVAÇÃO DA RENDA E DA POPULAÇÃO;
4. PRESSÃO DOS BIOCOMBUSTÍVEIS.
35
DOCUMENTÁRIO “O VENENO ESTÁ NA MESA” DO CINEASTA SILVIO TENDLER
DESDE 2008,O BRASIL É CAMPEÃO MUNDIAL NO USO DE AGROTÓXICOS.
O RECENTE DOCUMENTÁRIO APRESENTA OS PROBLEMAS RELATIVOS DO USO ABUSIVO DE AGROTÓXICOS NA AGRICULTURA BRASILEIRA, PRINCIPALMENTE,
NOS PRODUTOS DA DIETA ALIMENTAR. VITIMANDO TRABALHADORES DO CAMPO, O MEIO AMBIENTE E OS CONSUMIDORES
SEGUNDO A ANVISA, EM 2009, DAS 3130 AMOSTRAS DE ALIMENTOS, COLETADOS EM 26 ESTADOS, 29% APRESENTARAM RESULTADOS INSATISFATÓRIOS. ESTAVAM
ACIMA DO LIMITE TOLERÁVEL NAS SEGUINTES PROPORÇÕES:
Beterraba 32%; Tomate 33%; Alface 38%; Mamão 39%; Abacaxi 44%; Couve 44%; Morango 51%; Pepino 55%; Uva 56%; Pimentão 80%.
A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU, NO ÚLTIMO MÊS DE MARÇO, A CRIAÇÃO DA SUBCOMISSÃO
ESPECIAL SOBRE O USO DO AGROTÓXICOS.
36
A sustentabilidade envolve desenvolvimento econômico, social e respeito ao equilíbrio e às
limitações dos recursos naturais.
De acordo com o relatório da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada
pela ONU em 1983, o desenvolvimento sustentável visa "ao atendimento das
necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras
atenderem às próprias necessidades".
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
37
DECRETO nº 6.961/20091. Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar;
2. Determina ao *Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
OBJETIVO GERAL Fornecer subsídios técnicos para formulação de
políticas públicas visando ordenamento da expansão e a produção sustentável de cana-de-açúcar no território
brasileiro.
* CONSELHO MONETÁRIO NACIONALEm cumprimento à determinação do Decreto, editou, em 2009, nova norma para
concessão de crédito agroindustrial e rural aos produtores de cana-de-açúcar e suas cooperativas, na qual:
3. Veda o financiamento da expansão do plantio nos biomas amazônia e pantanal e Bacia do Alto Paraguai;
4. Condiciona o crédito às áreas incluídas no zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar.
ZONEAMENTO AGROECOLÓGICO DA CANA-DE-AÇÚCAR (ZAEcana)
38
PENDÊNCIA
Projeto de Lei nº 6077, em trâmite no CN desde 2009, dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e
demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar.
Estudo “Projeções do Agronegócio 2009/10 a 2019/20” – MAPAEdição de Junho/2011.
Mato Grosso deve liderar nos próximos anos o crescimento da produção e da área de milho e soja. Tanto a produção como a área têm previsão de
crescimento nesse estado. O milho deve sofrer nos próximos anos redução de área em Minas Gerais e Paraná. Esse produto deve ceder área especialmente
para a soja e possivelmente para a cana–de-açúcar.
ZONEAMENTO AGROECOLÓGICO DA CANA-DE-AÇÚCAR (ZAEcana)
39
Uma das mais importantes expressões do enfoque intersetorial da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, orientado
pelos princípios do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar, está na articulação entre as ações que promovem o acesso aos alimentos e aquelas voltadas para o
fortalecimento da agricultura familiar.
A iniciativa do governo federal com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), instituído em 2003,
e o novo formato do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), adotado em 2009, confere estímulo especial
para a agricultura familiar de base agroecológica.
OUTRAS INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS
40
Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA)
Objetivos
a) apoiar a comercialização agropecuária dos agricultores familiares, estimulando a produção de alimentos;
b) a operacionalização do PAA é simples, pois a compra é feita diretamente pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com isenção de licitação, até o
limite atual de R$ 4,5 mil ao ano por agricultor familiar, respeitando as peculiaridades e hábitos alimentares regionais e a situação do mercado local;
c) Os produtos adquiridos dos agricultores familiares são destinados à formação de estoques de segurança e canalizados prioritariamente para populações em situação
de risco alimentar - geralmente residentes na própria região onde os alimentos foram produzidos, a exemplo dos acampados da reforma agrária, quilombolas,
indígenas, atingidos por barragens e outros segmentos. São também distribuídos para programas sociais públicos, abastecendo creches, escolas, cozinhas comunitárias, restaurantes populares e entidades assistenciais
e/ou beneficentes.
41
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
A partir de 2009, o PNAE adquiriu um novo formato ao oferecer um mercado institucional para os agricultores familiares, criando um vínculo
direto entre a alimentação oferecida nas escolas e a produção da agricultura familiar local.
Do total dos recursos financeiros repassados pelo governo federal, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios
diretamente da agricultura familiar.
Protocolo de Cooperação Técnica firmado entre o MPF e o Ministério da Agricultura da Pecuária e Abastecimento (MAPA)
OBJETIVO: MODERNIZAÇÃO DA AGROPECUÁRIA COM INCLUSÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
As ações conjuntas visam prioritariamente ao desenvolvimento sustentável e integrado de pequenos produtores e/ou estabelecimentos rurais.
Projeto piloto a partir do Marajó
Inicialmente o projeto prevê a legalização da produção de queijo na ilha de Marajó
42
43
VISÃO ESTRATÉGIC
A
44
TERRA CLIMA ÁGUA
ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
TECNOLOGIA
EMPREENDEDO-RISMO
(FOCO NAS PESSOAS)
VISÃO ESTRATÉGICA
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
• Mendes, Judas Tadeu Grassi e Júnior, João Batista Padilha, Agronegócio: uma abordagem econômica;
• Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Ed. Saraiva, 2011;
• Revista Desafios do Desenvolvimento – IPEA – 2011- Ano 8 – nº 66;
• Documentário “O Veneno está na mesa” do cineasta SILVIO TENDLER;
• Estudo “Projeções do Agronegócio 2009/10 a 2019/20” – MAPA – Ed. Junho/2011.
45