Alternativas de Políticas

Alternativas de Políticas Públicas Brasileiras para as Redes de Nova Geração

Ementa

Ementa

Cenário e contexto brasileiro e mundial da banda larga e serviços de telecomunicação. Regulamentação de serviços de telecomunicação no Brasil: importância e perspectivas públicas para a universalização da banda larga; visão do governo sobre as tecnologias e alternativas disponíveis para as redes de nova geração; projeto de governo que visa à universalização da banda larga; participação direta e indireta do

governo na prestação do serviço de banda larga; perspectivas para a melhoria da qualidade, aumento na oferta e redução dos preços dos serviços de banda larga.

Competências e Habilidades

Ao final desta UEA, você deverá ser capaz de:

desenvolver projeto de rede de nova geração levando em consideração as alternativas de políticas públicas para a banda larga; avaliar e selecionar operadoras de telecomunicação capazes de prestar serviços de dados, voz e vídeo, integrados e convergentes, em um contexto heterogêneo e multifornecedor de hardware, software e de rede.

Contextualização

Após a privatização dos serviços de telecomunicações no Brasil a proposta de o Estado ser o agente que deve regulamentar e fiscalizar a exploração e prestação de serviços de telecomunicação está consolidada. Isso porque o papel do Estado deve ser o de incentivar e fiscalizar o investimento da iniciativa privada na ampliação da infraestrutura de telecomunicação (principalmente de Banda Larga). Nesse modelo, cabe

ao Estado desenvolver e implementar as políticas públicas que favoreçam ou criem condições para a universalização do acesso a Internet em Banda Larga.

O projetista de rede que conhece a legislação do setor e as políticas de incentivo à implantação de infraestrutura de Banda Larga terá condições de aproveitar as oportunidades que viabilizarão o projeto em localidades que atualmente não são atendidas por operadoras com a oferta de serviços de Banda Larga ou de redes NGN, mas que serão atendidas pelo PNBL.

Outro fator importante para o sucesso e viabilidade de um bom projeto de rede NGN é conhecer a legislação da área que lhe permitirá saber o que pode e não pode ser ofertado pelas operadoras de telecomunicação. O conhecimento da legislação auxiliará no domínio das tecnologias que são certificadas e homologadas pela ANATEL. Sem o conhecimento da legislação você poderá comprar “gato por lebre” e

ter sérios problemas com a operadora ou com equipamentos que foram adquiridos e podem não funcionar corretamente. Já imaginou descobrir que investimentos de milhares ou milhões de dólares são incompatíveis com os serviços e tecnologias da operadora ou que não são homologados pelo órgão que regulamenta as telecomunicações no país em que se localiza a empresa?

Após o estudo desta UEA, você terá conhecimento e segurança suficientes para decidir e compreender as limitações e possibilidades dos serviços oferecidos pelas operadoras e terá mais critérios no momento da escolha do hardware e software que farão parte do seu projeto de rede NGN.

Bons estudos!

Problematização

A tarefa de elaborar um projeto de Rede de Nova Geração envolve muitos conceitos e aspectos técnicos que já foram estudados até o momento. Agora nosso foco é estudar os aspectos legais e regulatórios que são administrados apela ANATEL e devem ser observadas pelo projetista no tocante a equipamentos, certificações, homologações e autorizações para o uso ou oferta de serviços de telecomunicações. Questões

legais e éticas sobre a conduta do profissional serão estudadas mais adiante na última UEA do curso.

Nesta UEA você vai entender questões importantes relacionadas às normas e regulamentações da área de telecomunicações que estão sob a responsabilidade do órgão regulador do país objeto do estudo. No Brasil, esse trabalho é feito pela ANATEL. Existem itens importantes sobre os quais você precisa ter domínio e outros pontos que deve saber. Você deve saber: O que buscar, Onde buscar e Como aplicar as

normas, regulamentos e leis no momento de fazer o seu projeto. O que vamos estudar sobre questões legais ou de regulamentação também se aplica em outros países. O que muda de um país para o outro é a forma, conteúdo e como são aplicados as leis. Como exemplo, a utilização do espectro eletromagnético é regulamentada pelo Estado e todo país controla isso, embora o uso da faixa não seja igual em todos os

países.

Vamos entender o histórico e evolução das telecomunicações no Brasil para auxiliar o entendimento do contexto atual que será fundamental para um bom planejamento e entendimento do futuro das telecomunicações para os próximos anos. Você vai conhecer e entender como funcionam as autorizações de oferta de serviços convergentes e quais são as operadoras que atuam no Brasil. Além disso, você vai

conhecer e compreender como o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pode influenciar seu projeto de rede NGN.

Faremos uma análise técnica com considerações legais sobre os serviços NGN existentes no Brasil e no mundo e, depois, vamos apresentar estudos de caso do projeto de redes NGN, observando questões de regulamentação de serviços.

Um projeto NGN envolve muitas questões técnicas, legais e éticas. Não existe reposta pronta para tantos desafios e situações complexas que dependem muito do contexto e da empresa envolvida; entretanto, vamos fornecer as ferramentas e orientações necessárias para que você possa fazer um excelente projeto de rede NGN.

O contexto atual das telecomunicações no Brasil e no mundo é de franca expansão e modernização. Os avanços ocorridos nos últimos dez anos foram significativos. Com base nos estudos e dados apresentados até o momento e com as informações que serão apresentadas nesta UEA é possível afirmar que o crescimento e modernização das telecomunicações para um contexto convergente, tornando as redes NGN tão

comuns e populares como hoje são as redes 3G, deve ocorrer em no máximo seis anos. Isso é muito pouco tempo. Vamos vivenciar um período de rápidas mudanças, motivadas principalmente pelo crescimento do uso dos smartphones. Felizmente, você não terá de se preocupar tanto com isso, pois está se preparando e será, em breve, um protagonista dessa mudança. Assim, você não será influenciado por essa

mudança, mas o agente da mudança! Então, sigamos em frente, pois ainda temos um bom caminho a percorrer!

Aula 01 - Introdução às Alternativas de Políticas Públicas Brasileiras para as Redes de Nova Geração

Nesta UEA abordaremos o tema “Alternativas de Políticas Públicas Brasileiras para as Redes de Nova Geração”. Ao longo das aulas desta Unidade, demonstraremos como as políticas públicas podem alavancar as NGN e como os projetistas de rede podem se beneficiar dessas políticas.

Vamos conhecer mais e entender o desafio e o papel do Governo no desenvolvimento das Redes de Nova Geração? Bom proveito!

1.1 Introdução

O contexto das telecomunicações no Brasil e no mundo evoluiu muito rápido nos últimos dez anos. A partir de 2012 teremos um grande aumento pela procura da Banda Larga e, consequentemente, de soluções convergentes. A oferta de soluções baseadas nas tecnologias móveis (3G e 4G) tende a crescer exponencialmente. É uma tendência irreversível. Considerando o número de acessos 3G disponibilizados pela

Anatel e publicado pela Teleco, esperamos que as tecnologias e soluções baseadas no 4G, já em 2016, sejam tão comuns quanto as soluções 3G que temos em 2011.

Os países desenvolvidos e especialmente o governo do Brasil já perceberam ou constataram que o desenvolvimento de uma nação está diretamente relacionado com a capacidade de oferta de Banda Larga. Não só nas grandes metrópoles, mas também em cidades do interior.

Existe um grande desafio para o Governo brasileiro que é o de propor inovações na área de telecomunicação, atualizar a legislação e preparar o Brasil para as Next Generation Networks (NGN).

1.2 Resumo das Telecomunicações no Brasil até Julho de 1998

Antes de abordarmos o papel do Governo como fomentador das políticas públicas e como principal responsável pela pulverização da infraestrutura que dá suporte às NGN, é importante revisar a evolução das telecomunicações no Brasil. Isso facilitará o entendimento da atuação de cada órgão dentro da estrutura governamental. No Brasil, os principais órgãos que atuam diretamente no setor de telecomunicações são

o Ministério das Comunicações (MC), que define as políticas públicas para o setor, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que adota as medidas necessárias para colocar em prática as políticas públicas que devem contribuir para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil.

Após revisarmos o contexto das telecomunicações entenderemos como é feita a divisão de atribuições e como o mercado se relaciona com cada um desses órgãos.

Em nossa aula, seguiremos a seguinte linha do tempo:

1.2.1 Cenário das Telecomunicações antes da Criação da Telebras – Mercado Aberto e Pulverizado

De acordo com Pereira Filho, no período de 1876 até o primeiro semestre de 1962, o mercado nacional de telecomunicações era composto por empresas privadas que, em sua maioria, eram de capital estrangeiro. As principais empresas deste período eram a Companhia Telefônica Nacional (CTN), subsidiária da companhia norte-americana International Telephone & Telegraph (ITT), e a Companhia Telefônica

Brasileira (CTB), empresa do grupo anglo-canadense Light & Power. Na década de 60, cerca de 900 subsidiárias exploravam o serviço de telecomunicações no país, em âmbito regional (Estados e Municípios) (PEREIRA, 2002).

Apesar do grande número de empresas explorando o setor, nenhuma delas cobria todo o território nacional. A CTN operava nos Estados do Rio Grande do Sul e Paraná e a CTB operava nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo cobrindo cerca de 80% do mercado de telefonia do país e operando nas regiões economicamente mais desenvolvidas.

Embora existissem muitas empresas explorando o serviço de telefonia no Brasil, o mercado operava em regime de duopólio nos grandes centros econômicos e era pulverizado entre as outras muitas empresas de porte Municipal, Estadual ou Regional que exploravam o mercado nas regiões menos desenvolvidas.

Linha do tempo Marcos histórico

1876 a 1962 Empresas privadas com capital estrangeiro, mercado pulverizado.

1963 a 1972Alteração da legislação do setor, implantação do Plano Nacional de Segurança e criação da Telebras.

1972 a 1995 Estatização do setor de telecomunicações. Somente a União pode explorar os serviços de telecomunicações.

1995 a 1997Abertura do setor de telecomunicações, alteração da legislação, criação da Anatel e mudança de paradigma.

1998 até hoje Privatização e abertura completa do setor de telecomunicações. Estado regulador.

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O grande número de empresas de telecomunicações era um entrave na implementação de uma política de integração. Isso decorria do comando legal presente na Constituição de 1946 que dava a União o direito de explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de telefonia interestadual e internacional. Os Estados e Municípios, diretamente ou por meio de concessão, tinham o direito de explorar o serviço em

âmbito estadual e local. Assim, a União ficava com o papel normativo de caráter geral e os Estados e Municípios é quem regulamentavam, na prática, os serviços de telefonia em seus respectivos territórios.

Diante desse cenário e com um mercado altamente fragmentado, surgiu o debate acerca do modelo, privado ou estatal, que deveria ser implantado no país com o objetivo de reduzir o déficit de linhas telefônicas, a defasagem tecnológica, a falta de conectividade do sistema e os custos das tarifas. Houve naquele momento um embate político e ideológico, uma vez que o mundo vivia sob o regime da Guerra

Fria, que explorava o embate entre o socialismo e o capitalismo. Assim, havia correntes que defendiam que o mercado deveria continuar sendo explorado pela iniciativa privada e outros que defendiam a exploração do mercado por empresas estatais.

Ao consultarmos a Tabela 1, abaixo, verificamos que o nosso mercado estava muito atrás dos nossos vizinhos Argentina, Uruguai e Chile.

Houve, portanto, naquele momento, uma concordância de que o setor privado não dispunha de capacidade de investimento para realizar o salto tecnológico necessário. Logo, coube ao Estado alavancar a modernização das telecomunicações. Importante lembrar que naquela época o Brasil estava sob o governo desenvolvimentista dos presidentes Juscelino Kubitscheck, Jânio Quadros e João Goulart. Esses governos criaram uma série de conselhos que foram responsáveis por formular uma nova política pública para o setor. As comissões eram compostas por representantes dos militares, por governadores e

representantes do setor privado.

Paralelamente ao trabalho do Governo Federal, o Governador Leonel Brizola estatizou, em 1962, a subsidiária da CTN que operava no Rio Grande do Sul e criou a Companhia Rio-Grandense de Telefonia (CRT). Movimento idêntico foi proposto pelo governador do Rio de Janeiro com o objetivo de resolver a falta de oferta de telefones.

Como fruto de intensas negociações no Congresso Nacional, em 1962 foi criado o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62 – CBT) que, entre outras coisas, determinava a formação de uma empresa estatal para instalar e operar a comunicação de longa distância, a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel).

O CBT inaugurou uma nova política de telecomunicações, centralizada nas mãos da União, que passou a deter o monopólio dos serviços de telecomunicações interestaduais e internacional. Os Estados passaram a deter o direito da exploração do serviço intermunicipal e os municípios só podiam explorar o serviço em âmbito local, dentro do seu território. Toda essa nova legislação foi regulamentada em 1963 pelo

Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963.

Apesar de o projeto de telecomunicações comandado pelo Estado ter virado lei durante o governo do presidente João Goulart, o projeto só foi implantado durante o governo militar (que se implantou no país após o golpe militar de 1964).

Com os militares no poder nasceu a Doutrina de Segurança Nacional e as telecomunicações passaram a ser tratadas como uma questão de soberania e segurança nacional. Nessa esteira, em 1965, foi inaugurada a Embratel, dando início à implantação do Sistema Nacional de Telecomunicações.

Em 1967 o Governo editou o Decreto Lei nº 162, que retirava dos municípios e transferia para a União o poder de explorar o serviço de telefonia. No mesmo ano entrava em vigor o Decreto Lei nº 200 que criava o Ministério das Comunicações (MC), instalado no mesmo dia da posse do presidente Costa e Silva. Também nesse mesmo ano foram criadas as empresas estaduais de telecomunicações que, em 1972,

passaram a ser controladas pela holding Telebras.

Nesse novo modelo implantado pelo governo militar não havia mais espaços para o setor privado explorar os serviços de telecomunicações, ou seja, com a implantação do MC e com a inauguração da Telebras chegava ao fim a implantação do projeto que centralizava no Estado a exploração dos serviços de telecomunicações. A reestruturação do setor decretou a morte das inúmeras concessionárias e subsidiárias que

exploravam os serviços de telecomunicações no país e deixou a cargo do MC a função normativa. Coube à Telebras a responsabilidade de executar as diretrizes produzidas pelo MC.

1.2.2 Criação da Telebras – Estado Desenvolvimentista

Em 11 de agosto de 1972, por meio da Lei 5.792/72, foi criada a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras), constituída somente em 9 de novembro de 1972 como holding de um sistema destinado, entre outras atividades, a coordenar todo o desenvolvimento das telecomunicações no país, sobretudo dos serviços locais, que estavam caóticos e carentes de investimentos muito mais pesados que os investidos na

infraestrutura de longa distância. Assim, a Telebras surgiu como forma de preencher essa lacuna com a flexibilidade de uma organização empresarial privada que implementasse a política geral de telecomunicações estabelecida pelo MC. A primeira grande tarefa da Telebras foi a incorporação das operadoras locais. Dessa ação nasceu o sistema Telebras (STB), constituído de 22 subsidiárias e 4 associadas.

Importante relembrar que, naquele momento da história, estávamos sendo administrados pelo governo militar, que tinha nas telecomunicações a base da segurança e da integração nacional. Isso fez com que a implantação do novo modelo das telecomunicações se desse sob a ótica técnica, sem qualquer debate com a sociedade. Então, não prosperou o debate político e ideológico sobre quem deveria conduzir a política

de telecomunicações, o Estado ou o mercado, uma vez que estávamos sob um regime autoritário.

Deixando de lado o caráter político da situação, é inegável que houve grandes avanços nas telecomunicações durante esse período. A Embratel se firmou como a grande operadora de Longa Distância Nacional com a implantação do código de Discagem Direta à Distância (DDD) e as Teles Estaduais focaram o seu trabalho na exploração do serviço de telefonia local e intermunicipal. Como a Embratel e as Teles

Estaduais integravam a holding Telebras, esta ficou responsável pela gestão da implantação e operação das telecomunicações no país.

No final da década de 1960 e durante a década de 1970, muitos foram os avanços tecnológicos incorporados pela Telebras, em especial através da Embratel. Durante esse período cabos submarinos foram lançados, estações terrenas de satélite foram implantadas e diversos troncos de telefonia entraram em operação, com destaque para a região da Amazônia. Como exemplo, em 1974, a Embratel implantou a

primeira estação terrena de comunicações por satélite, destinada ao tráfego internacional, no município de Tanguá, Estado do Rio de Janeiro, e iniciou a implantação do Sistema Brasileiro de Telecomunicações via Satélite (SBTS). De 1974 a dezembro de 1977, dos 2,5 milhões de telefones em serviço, inicialmente, atingiram-se 4,5 milhões. O número de telefones públicos era de apenas 13.000 em serviço e, ao final

de 1977, ultrapassou os 31.000 em funcionamento, correspondendo a um crescimento superior ao dobro. Em 1974, o Brasil dispunha de 39.000 canais de voz instalados; esse número, ao final de 1977, chegou a cerca de 115.000, o que corresponde a um crescimento de quase três vezes. O sistema DDD, que dispensava o auxilio da telefonista, em 1974 atendia 156 localidades; ao final de 1977, esse número cresceu para 533 cidades. Quanto aos troncos-trânsito interurbanos, que permitiam a execução do DDD, estes totalizavam 51.000 em 1974, atingindo 216.000 ao final de 1977, apresentando um crescimento de quatro

vezes mais que o valor inicial.

Ainda como fruto do vigor do Estado Desenvolvimentista, em 5 de junho de 1975 foi assinado o acordo para a construção e manutenção do cabo que se denominou BRUS (Brasil-Estados Unidos), criando-se uma nova alternativa de comunicação entre os dois países, até então feita somente via satélite. Em 1976 foi criado o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPqD), vinculado diretamente à Telebras, a partir do

Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento da empresa. A principal função do CPqD era de coordenar, em âmbito nacional, a realização de programas de intercâmbio com as principais universidades do país e parcerias com a indústria nacional.

Apesar das crises do petróleo de 1973 e 1979, o período áureo de investimento nas telecomunicações durou até o final do regime militar, ainda que esses investimentos tenham aguçado a crise financeira do Estado e se tenha produzido uma alta inflação nos períodos seguintes.

Embora muito tenha sido investido pelo Estado e um grande avanço tecnológico tenha sido obtido, o déficit de linhas telefônicas ainda era alto, mas, ao término do regime militar, todo o território nacional estava interligado e coberto pelas telecomunicações e o Brasil estava conectado à comunidade internacional por meio das tecnologias mais avançadas da época.

Ao término da ditadura militar, o governo civil se instalou num momento de grande crise econômica causada pelo déficit público e pelo seu alto endividamento externo. O novo governo teve que arcar com o custo do endividamento que patrocinou o desenvolvimento do país nas décadas anteriores. De acordo com Bresser Pereira, naquele momento, o Estado não dispunha de condições de promover suas atividades

essenciais (PEREIRA, 2011).

Sem ter capacidade econômica para gerir as suas funções básicas, o Estado se viu sem condições de continuar atuando como Estado Desenvolvimentista, ou seja, a sociedade começava a discutir o novo modelo de Estado proposto pelo Consenso de Washington, que, em resumo, pregava o ideário neoliberal. Nesse novo modelo o Estado deixava de ser investidor para ser regulador. A exploração dos serviços passava a

ser feita pelo setor privado, seguindo as regras impostas pelo órgão regulador do Estado. Naquele momento o Estado deixava de atuar no mercado como investidor, focando seu core bussiness, que é prover aos cidadãos saúde, educação, segurança pública etc.

Em 1995, com a posse do presidente Fernando Henrique Cardoso, o Brasil mudou sua política e deixou definitivamente de ser um Estado investidor para ser um Estado regulador. Temos então, ao longo desse período, grandes privatizações; entre elas, a privatização do Setor de Telecomunicações.

Assim, no Brasil, tivemos a implantação do Estado mínimo, neoliberal.

Importante destacar, mais uma vez sem qualquer viés político, que, no momento anterior à privatização do setor telefônico, o telefone era um artigo de luxo e bem escasso. Quem o desejasse tinha de entrar numa fila e aguardar por meses para conseguir o seu. Isso porque as Teles estaduais não recebiam investimentos da União por meio da Telebras que, naquele momento, vivia sob uma grave crise econômica.

Em suma, em função da crise econômica o Estado perdeu a sua capacidade de investir e precisou passar para a iniciativa privada a função de investir nas telecomunicações do país.

1.2.3 Criação da Agência Reguladora – Nova Visão do Papel do Estado

Em 1995, ancorado no sucesso da implantação do Plano Real e aproveitando-se do seu capital político, o governo deu início a grande revolução no setor de telecomunicações no momento em que foi alterada a Constituição Federal de 1988, com a edição da Emenda Constitucional nº 8 de 15 de agosto de 1995. Isso era necessário porque, até aquele momento, perdurava o monopólio estatal nas telecomunicações

consagrado nas constituições anteriores, fruto da política anterior de Segurança Nacional.

A Emenda Constitucional nº 8 abriu a possibilidade de quebra do monopólio estatal, passo necessário para a privatização das empresas que compunham o Sistema Telebras e para a implantação do modelo de mercado concorrencial. A partir daquele momento iniciava-se a edição de toda a legislação subsequente de telecomunicações, que estabeleceu a base para a exploração comercial dos serviços por empresas

privadas.

Em 1996 foi aprovada a Lei 9.295, também conhecida como Lei Mínima, que antecedeu a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e abriu o mercado para os serviços de telefonia móvel da Banda B, serviços via


satélite, serviços limitados, trunking, paging e redes corporativas.

O apogeu legislativo desse novo modelo proposto para o mercado de telecomunicações foi alcançado em 16 de julho de 1997, com a aprovação da Lei 9.472, LGT, que definia as linhas gerais do novo modelo institucional e criava um órgão regulador independente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), autarquia especial administrativamente independente e financeiramente autônoma.

Com a criação da Anatel o Estado passou da função de provedor para a de regulador dos serviços, cabendo à autarquia as funções de regular, fiscalizar e outorgar os serviços de telecomunicações em todo o território nacional. Cabe ainda a ela a atuação na defesa dos interesses do Estado e do cidadão, estimulando a competição, a universalização dos serviços, a qualidade e a atualização tecnológica.

Então, entre as funções da autarquia, está à defesa da livre iniciativa, assegurando a ampla e justa competição entre todas as prestadoras, mediante ações que buscam corrigir os efeitos da competição imperfeita e a reprimir infrações da ordem econômica. A Anatel tem poder normativo-regulatório, fiscalizatório e sancionatório.

Também cabe à Anatel prover a regulação econômica, a regulação de acesso e a proteção à competição, coibindo as condutas e práticas anticompetitivas.

Quanto ao seu funcionamento é importante destacar que a Anatel possui independência administrativa e autonomia financeira e, principalmente, não há subordinação hierárquica, ou seja, a agência é vinculada ao MC. Os seus dirigentes possuem mandato fixo e estabilidade. Os membros do Conselho Diretor são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal. Os conselheiros

somente perdem o mandato por término, renúncia, condenação judicial ou processo administrativo disciplinar.

Para Saber Mais

A organização, as competências, a estrutura organizacional, as atividades e o sistema de controle da agência estão detalhados no seu regulamento e no seu regimento interno, que estão disponíveis no site da Anatel na Internet.

1.2.4 Privatização – Implementação das Ideologias do Estado Neoliberal

Como último passo da implementação da nova política para o setor de telecomunicações, em que o Estado deixa de atuar como provedor, em julho de 1998 o governo federal privatizou o Sistema Telebras. Assim, as Teles estaduais e a Embratel, todas ligadas à holding Telebras, passam para as mãos da iniciativa privada e somente a holding Telebras permaneceu com o governo.

Para privatizar o setor, o Governo dividiu o Brasil em áreas, da seguinte forma:

1. Telefonia Fixa:

2. Telefonia Móvel

Os seguintes valores foram obtidos com a privatização das empresas:

1. Telefonia Fixa:

2. Telefonia Móvel

Os dados acima mencionados podem ser encontrados no site do BNDES.

No total o Governo arrecadou, no setor de telecomunicações, o montante de US$ 29,9 bilhões de dólares (Teles Estaduais, Embratel, Empresas de Celular Banda A, oferta aos empregados da Telebras, Autorização para as Empresas de Celular Bandas B, D e E e CRT).

1.2.5 As Telecomunicações Pós-Privatização

Após a instalação da Agência Reguladora e das privatizações do setor, um novo modelo de exploração do mercado é estabelecido e o Estado passa a atuar como regulador perseguindo a universalização dos serviços de telecomunicações e a competição no setor.

Daremos continuidade a esse tema na próxima aula.

Sem dúvida, o tema privatização do setor de telecomunicações desperta paixões e sempre haverá quem defenda que o Estado deveria ter continuado atuando como explorador; já outros dirão que a privatização era a melhor solução para o mercado naquele momento.

Para Saber Mais

Para que você tire as suas próprias conclusões sobre qual era a melhor solução para o momento, indicamos a leitura dos seguintes textos: História da Telefonia (BRASIL, 2011); A Telebras e a evolução das Telecomunicações (TELEBRAS, 2011); História da Embratel (EMBRATEL, 2011); Privatização do Setor de Telecomunicações no Brasil (NOVAES, 2011); Reforma gerencial do Estado de 1995; Discurso na

cerimônia de sanção da Lei Geral das Telecomunicações (CARDOSO, 1997) e Blog do Ethevaldo Siqueira (SIQUEIRA, 2011).

Faça ainda a leitura complementar indicada a seguir:

Do Estado Positivo ao Estado Regulador: causas e consequências da mudança no modo de governança, de Giandomenico Majone.

REGIÃO ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE AO(S) TERRITÓRIO(S)

I dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará, Amapá, Amazonas e Roraima.

II do Distrito Federal e dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Rondônia e Acre

III do Estado de São Paulo

IV Nacional

REGIÃO ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE AO(S) TERRITÓRIO(S)

I da capital do Estado de São Paulo

II do Estado de São Paulo (excluindo a capital)

III dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo

IV do Estado de Minas Gerais

V dos Estados do Paraná e Santa Catarina

VI do Estado do Rio Grande do Sul

VII dos Estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás e Distrito Federal

VIII dos Estados do Amazonas, Roraima, Pará, Amapá e Maranhão

IX dos Estados da Bahia e Sergipe

X dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí

Empresas Receita de Venda (US$ milhões)

Tele Norte Leste (Região I) 2.949

Tele Centro Sul (Região II) 1.778

Telesp (Região III) 4.967

Embratel (Região IV) 2.276

Total 11.970

Empresas Receita de Venda (US$ milhões)

Telesp Celular (Região I e II) 3.082

Tele Sudeste Celular (Região III) 1.168

Telemig Celular (Região IV) 649

Tele Celular Sul (Região V e VI) 601

Tele Centro Oeste Celular (Região VII) 378

Tele Norte Celular (Região VIII) 161

Tele Leste Celular (Região IX) 368

Tele Nordeste Celular (Região X) 567

Total 6.974


Na próxima aula retomaremos o tema das telecomunicações na era pós-privatização, analisando o mercado atual do setor. Bons estudos e até lá!

Aula 02 - Mercado Atual de Telecomunicações

Na aula passada estudamos a história das telecomunicações no Brasil e abordamos o comportamento do mercado desde 1876 até 1998, ano da privatização.

Entender o contexto e histórico das telecomunicações no Brasil é importante, pois estamos vivenciando um novo movimento no mercado de telecomunicações, que tende a ser dinâmico e mutante. Conhecer o histórico até os dias de hoje ajuda muito a entender ou planejar o futuro do projeto de Rede de Nova Geração da sua empresa, pois dificilmente uma rede não fará uso de redes públicas oferecidas por

operadoras de telecomunicação.

Nesta aula o nosso foco será o período pós-privatização, dando ênfase à parte regulatória do setor. Queremos saber se o que foi planejado pelo governo deu certo. Será que as políticas públicas produziram os resultados esperados? O que você acha? Vamos descobrir?

2.1 Comportamento do Mercado Pós-Privatização

Antes de falarmos do comportamento do mercado de telecomunicações após a privatização do setor, precisamos entender como a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), principal marco regulatório do setor, dividiu o mercado. Isso é de especial importância, porque, lá na frente, precisaremos desse conhecimento para explicar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) que tem como foco a universalização do acesso a

Banda Larga (BRASIL, 1997).

A LGT definiu serviço de telecomunicações como sendo o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Ela também definiu telecomunicação como sendo a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

Assim, a LGT classificou o serviço de telecomunicações da seguinte forma: (i) Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito.

Os serviços de interesse coletivo são aqueles que podem ser ofertados a todos aqueles que se enquadrarem no regulamento específico, ou seja, o prestador não pode deixar de prestá-lo quando solicitado, desde que seja técnica e economicamente viável.

Os serviços de interesse restrito são os destinados ao uso do executante ou de um grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica.

(ii) Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.

O serviço de telecomunicações em regime público é sempre o de interesse coletivo e é aquele prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral.

O serviço de telecomunicações em regime privado está sujeito a regras mais flexíveis e com menor interferência da União na sua regulação, não havendo controle de tarifas. O serviço prestado no regime privado é outorgado mediante autorização e pode ser de interesse restrito ou coletivo.

É importante que você entenda e guarde essa divisão, pois toda a regulação do mercado se dá sobre essas premissas.

Abaixo apresentamos o quadro contendo a classificação dos principais serviços de telecomunicações:

Agora estamos prontos para falar dos principais serviços de telecomunicações.

2.1.1 Telefonia Fixa

O Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC) é o principal e o mais importante serviço de telecomunicações sob a ótica da legislação atual. O STFC é o único serviço de interesse coletivo explorado em regime público.

Você poderá estar se perguntado: o quem vem a ser isso na prática e porque ele é tão importante? Para responder precisamos voltar ao início de 1998 e veremos que a principal justificativa para privatizar o setor era a falta de capacidade de investimento do Governo. Tínhamos então uma grande demanda, por telefones fixos, reprimida, que precisava ser imediatamente atendida. Então, em função disso, o Governo

deu especial atenção a esse setor e, para que o telefone chegasse a todos, classificou o STFC como sendo um serviço de interesse coletivo.

Quanto ao regime jurídico, o STFC é explorado em regime Público e Privado. Qual a diferença? De forma simples, a principal diferença está no fato de que o serviço prestado em regime público se sujeita as regras de universalização e de continuidade (ver LGT artigos 79 a 82). O quem vem a ser isso?

Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. Em outras palavras, não importa onde você more, seja num centro urbano ou

numa remota aldeia da região amazônica, você tem direito ao acesso ao STFC. Acesso não se confunde com posse; logo, em determinada região, poderá não haver a venda de terminais fixos, mas deverá ter no mínimo um Terminal de Uso Público (TUP), também conhecido como “orelhão”, que lhe dará acesso ao STFC. Ou seja, quando você vê uma reportagem na TV em que aparece uma cidadezinha do interior com

orelhão não fique pensando que a operadora é “boazinha” e se preocupa com as pessoas da pequena vila, pois na verdade é obrigação prevista em lei e/ou nos regulamentos editados pela Anatel.

Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso. Em outras palavras, o que a LGT diz é que o serviço deve estar sempre em condições adequadas de uso, disponível.

Além das obrigações de universalização e de continuidade, a outorga do serviço em Regime Público é diferente, ou seja, o contrato firmado com o Estado é de concessão (artigo 83 da LGT). Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de

tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

Na prática, a grande diferença que há para o concessionário é a garantia da rentabilidade do negócio, a garantia do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Apesar de o valor cobrado pelo serviço ser uma tarifa (artigos 103 a 109 da LGT) anualmente estipulada pela Anatel e com vigência de 12 meses, no caso de desiquilíbrio econômico financeiro do contrato (redução do mercado, competição predatória etc.), o concessionário tem a garantida da revisão do contrato. Em síntese, apesar de ter que garantir a universalização e a continuidade, o concessionário tem a garantia da rentabilidade do negócio. E mais, de acordo

com os artigos 100 a 102 da LGT, caso o concessionário não possa mais prestar o serviço, o Estado garantirá a continuidade dele. Então, o usuário da concessionária tem garantida a continuidade do serviço ainda que quem o explore deixe de fazê-lo.

A tabela abaixo apresenta as concessionárias por área do PGO:

Até aqui falamos do regime jurídico público. E o privado, não há nada para falar? Há sim, mas, como você deve ter percebido, a LGT detalhou à exaustão o serviço explorado em regime público (artigos 79 a 125). Foram 46 artigos sobre o tema. Em relação ao regime privado, ela falou pouco: são apenas 18 artigos (artigos 126 a 144). Por quê? Porque no regime privado a liberdade é a regra geral. Lógico que a

exploração do serviço não é totalmente livre, mas é certo que as regras impostas são muito mais flexíveis do que as aplicadas às concessionárias. Por quê? Quem está chegando ao mercado não tem as mesmas condições das concessionárias, tal como base de clientes consolidada e rede já implantada. Então, as regras precisam ser mais “leves” para que possam atrair novos players para o mercado.

No regime privado o contrato firmado com a União, quando da exploração do serviço, é de autorização. Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias. Então, no regime privado falamos de autorizadas e não de concessionárias.

Também não falamos em tarifas, mas em preços (artigo 129 da LGT).

No regime privado não temos regras de universalização e nem de continuidade, mas também não há garantia de revisão de contrato em caso de desequilíbrio econômico financeiro e também não há garantia do Estado de continuidade do serviço. Assim, no caso de quebra da empresa autorizada, os seus clientes ficarão sem a prestação do serviço.

É no regime Privado que encontramos as chamadas empresas espelhos ou espelhinhos. Estas são assim chamadas quando possuem autorização para explorar o STFC em pequenas áreas, tipicamente em um ou alguns municípios adjacentes.

As empresas espelhos são assim chamadas porque elas atuam na mesma área da concessionária, “espelhando” a sua área de atuação.

A tabela abaixo apresenta as principais autorizadas por área do PGO (excluindo as “espelhinhos”):

Essa tabela reflete o cenário logo após a privatização, mas hoje há outras empresas atuando no setor. Por exemplo, a GVT hoje atua também nas regiões I e III e IV.

O STFC é dividido nas seguintes modalidades: Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI).

Regime JurídicoAbrangência

Interesse Coletivo Interesse Restrito

Público STFC não há

Privado STFC, SMP, SCM SME (Trunking)

Área do PGO Concessionária

Região I Oi (ex-Telemar)

Região II Oi (ex-BrT)

Região III Telefônica (ex-Telesp e futura VIVO fixa)

Região IV Embratel

Área do PGO Autorizada

Região I Embratel (ex-Vésper)

Região II GVT

Região III Embratel (ex-Vésper)

Região IV TIM (ex-Intelig)


A competição na modalidade Local ainda é pequena, apesar das empresas espelhos estarem atuando no setor. Isso é função dos grandes investimentos necessários, afinal é necessário duplicar toda a rede de cabos existente, e também porque as concessionárias exercem forte poder de mercado não abrindo as suas redes legadas às autorizadas.

No LDN há uma forte competição, muito em função da implantação do Código de Seleção de Prestadora (CSP). Também há competição no LDI, muito em função da proliferação das empresas de VoIP.

Abaixo segue o marco regulatório do STFC (consolidado e disponível em http://www.teleco.com.br/legis_stfc.asp):

1. Geral

2. Interconexão e Tarifas

3. Qualidade

4. Numeração

2.1.2 Telefonia Móvel

O Serviço Móvel Pessoal (SMP) é definido como o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. O SMP é caracterizado por limitar a sua comunicação entre estações de uma mesma área de registro do SMP. Caso as estações se encontrem em diferentes áreas de registro, a comunicação far-se-á

mediante acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. O SMP é o principal serviço de telecomunicações de interesse coletivo explorado em regime privado.

Esse certamente é o setor de telecomunicações mais dinâmico onde há competição efetiva e onde mais ocorreram fusões e incorporações.

A expressão “banda”, usada no Serviço Móvel Celular (antigo SMC que depois migrou para o SMP), serve para identificar a faixa de frequência utilizada pela prestadora. Até 1997, o serviço era monopólio estatal que tinha uma subsidiária por Estado. As estatais ocupavam metade dos canais de frequência destinados à telefonia celular naquele momento (de 800 a 900 MHz). Os canais ocupados pelas estatais foram

chamados de Banda A.

Em 1997, o governo vendeu as concessões para a telefonia celular privada. Assim surgiram as segundas prestadoras por área que ocupavam a Banda B. Então, Banda A ficou conhecida como a banda de frequência utilizada pelas antigas teles estaduais (estatais) e a Banda B como sendo a banda de frequência utilizada pelas empresas “espelhos” que já nasceram privadas.

Quando da privatização, operavam no mercado nove prestadoras na Banda A e dez prestadoras na Banda B.

Passados 13 anos da privatização, novas bandas de frequências foram alocadas para o SMP, mas não há mais no mercado a conotação de operadoras por banda (A, B, C, H e etc.). Na verdade hoje há quatro grandes empresas que atuam com as suas marcas em todo o território nacional. São elas: Claro, Oi, Tim e Vivo. Além dessas, também há outras autorizadas do SMP, mas atuando em mercados com coberturas menores, tais como a CTBC Celular (que atua em parte dos estados de Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Mato Grosso do Sul), a Sercomtel Celular (que atua em Londrina e Tamarana) e a Aeiou (que atua só em

São Paulo, em algumas cidades).

Abaixo segue o marco regulatório do SMP (consolidado e disponível em http://www.teleco.com.br/legis_smp.asp):

1. Geral

Instrumento Data Descrição

Res. nº 426 09/12/05 Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Dec. nº 6.654 20/11/2008 Plano Geral de Outorgas. Revoga Dec. nº 2.534

Res. nº 283 29/11/01 Regulamento para expedição de autorização para prestação de STFC.

Dec. nº 4769 27/06/03Plano Geral de Metas de Universalização. Altera Dec nº 2.592 de 15/05/98. Revisado pelo Decreto nº 5.972, de 29/11/06. O Decreto nº 6.155 de 12/07/07, dá nova redação aos artigos 13 e 16 alterando a data de instalação dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) e das Unidades de Atendimento de Cooperativas (UACs) localizadas em área rural para 01/01/08.

Res. nº 569 05/08/11 Alteração do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do STFC.

Res. nº 539 23/02/10 Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC.

Res. nº 66 09/11/98 Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita.

Res. nº 334 16/04/03 Regulamento para Utilização do cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC. Retificação do regulamento.

Res. nº 345 18/07/03 Regulamento sobre Fornecimento de Informações para fins de Divulgação de Listas.

Res. nº 357 15/03/04Regulamento sobre as condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio do STFC. Alterada pela Res. nº 439 de 12/07/06.

Res. nº 388 07/12/04 Norma sobre condições de Prestação de Serviços de Telefonia para chamadas destinadas a "Assinante 0300". Revoga norma nº 6 aprovada pela Res. 163 de 30/08/99.

Res. nº 392 21/02/05 Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do STFC.

Res. nº 427 16/12/05 Regulamento do acesso Individual Classe Especial AICE.

Res. nº 459 05/03/07 Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC.

Res. n° 465 08/05/07 Regulamento para utilização do Terminal de Acesso Público – TAP.


Res nº 475 02/08/07 Regulamento sobre Áreas Locais

Res. nº 410 11/07/05 Regulamento Geral de Interconexão.

Res. nº 458 08/02/07 Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras de STFC.

Res. nº 424 06/12/05 Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Res. nº 423 06/12/05 Norma para alteração da tarifação do plano básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local prestado em regime público. Alterada pela Res. nº 432 de 23/02/06.

Res. nº 320 27/09/02 Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, nas chamadas envolvendo usuários do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Res. nº 396 31/03/05 Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Prazos fixados pela Res. nº 419 de 24/11/05.

Res. nº 507 16/07/08 Norma de metodologia de cálculo do fator de transferência X. Revoga Res. nº 418 de 18/11/05.

Res. nº 420 25/11/05 Norma para Cálculo do Índice de Serviço de Telecomunicações (IST).

Res. nº 425 07/12/05 Aprova a participação percentual das despesas para calculo do IST.


Res. nº 341 20/06/03 Plano Geral de Metas de Qualidade.

Res. nº 417 17/10/05 Regulamento de Indicadores de Qualidade.

Res. nº 443 08/08/06 Norma do Processo de Aferição do Grau de Satisfação da Sociedade com Relação ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e aos serviços de televisão por assinatura. Revoga a Res. nº 297 de 10/05/02.


Res. nº 84 30/12/98 Regulamento da Administração de Recursos de Numeração.

Res. nº 86 30/12/98 Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 156, de 20/08/99, nº 130, de 31/05/99, nº 165, de 28/09/99 e nº 358, de 15/03/04.

Res. nº 263 8/6/2001Dá nova redação ao Art. 22 e Inclui os Artigos 46 e 47 no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Aprovado pela Resolução nº 86, de 30/12/88, e Aprova o Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo ao Mencionado Regulamento.

Res. nº 373 03/06/04Regulamento de Áreas Locais. Adaptado pela Resolução nº 377, de 13/09/04 e alterado pelas Res. nº 389 de 9/12/04 e nº 403 de 05/05/05. Anexo alterado pela Res. nº 463 de 26/04/07. Anexo da Res nº 463. Anexos alterados pela Res. 534 de 18/09/09.

Res. nº560 21/01/11 Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC.


Res. n° 477 07/08/07 Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP). Alterado pela Res. n° 491 (altera prazo para centrais de intermediação para portadores de deficiência). Revoga a Res. n° 316 de 27/09/02, alterado pela Res. nº 354.

Res. n° 321 27/09/02 Plano Geral de Autorizações do SMP. Alterado pela Res. 478 de 07/08/07.


2. Interconexão e Tarifas

3. Qualidade

4. Numeração

2.1.3 Serviço de Comunicação Multimídia

O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

Distinguem-se do SCM, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH).

Para prover circuito para acesso a internet, como o ADSL oferecido pelas operadoras de telefonia fixa (Velox, Speedy etc.), a operadora precisa de uma autorização do SCM outorgada pela Anatel. Neste mercado há centenas de prestadoras outorgadas pela Anatel.

Destaca-se que o SCM não se confunde com o Serviço de Valor Adicionado (SVA). De acordo com o artigo 61 da LGT, SVA é a “atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações”, em outras palavras, no caso do Provedor de Acesso à

Internet (ISP), o serviço de telecomunicações é o acesso a Internet e o SVA são todas as facilidades que são agregadas ao acesso tal como website, espaço para hosting, e-mail etc. O SVA não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Já que o nosso foco são as NGN, vale destacar que o backbone das operadoras é um só (rede convergente), mas que recebe diferentes licenças para explorar diferentes serviços. Na prática, a mesma rede recebe licença para ofertar o STFC e o SMC. Isso porque a legislação é dividida por serviços, mas que na prática são providos pela mesma rede.

Enquanto a legislação não se tornar convergente, lamentavelmente conviveremos com essas distorções.

Abaixo segue o marco regulatório do SCM (consolidado e disponível em http://www.teleco.com.br/legis_scm.asp):

2.1.4 Serviço de Comunicação de Massa

O Serviço de Comunicação de Massa (SCM) é composto por diversos outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados no regime privado, tais como TV por Assinatura, Rádio e TV aberta, Serviço de Retransmissão e Repetição de Televisão, Rádio Comunitária e outros. Um destaque é o serviço de TV por assinatura (também conhecida como TV a Cabo ou CATV), pois a infraestrutura de rede utilizada atualmente em muitas localidades já é convergente. No mesmo cabo ou fibra que chega o sinal da TV na sua casa também chega telefonia fixa e Internet em Banda Larga. Lembra-se do que foi

estudado na aula-2 da UEA-3? Se não lembra é importante dar uma lida novamente para refrescar a memória. Essa forma integrada de entrega de serviços é chamada de Triplo Player (três serviços em um único cabo).

Como já se disse, a Agência não trabalha com “licenças ou outorgas” convergentes, mas o mercado é muito mais célere e já entrega os serviços convergentes aos seus usuários. Então, mesmo sendo a rede convergente, os serviços entregues ao usuário são regidos por regulamentos distintos. Assim, o telefone fixo “combo” segue as regras do STFC, a Internet de Banda Larga segue as regras do SCM (Serviço de

Comunicação Multimídia) e a TV por Assinatura (CATV) segue as regras do SCM (Serviço de Comunicação de Massa).

Abaixo segue o marco regulatório da CATV (consolidado e disponível em http://www.teleco.com.br/legis_tva.asp):

1. Geral

Res. n° 318 27/09/02 Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular (SMC) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP). Alterada pela Res. nº 326 de 28/11/02.

Res. n° 320 27/09/02 Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do STFC, nas chamadas envolvendo usuários do SMP.

Res. n° 326 28/11/02 Altera a Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do SMC para o SMP.

Res. n° 354 18/12/03 Dispõe sobre a oferta de chamadas a cobrar terminadas no SMP para os Planos Pré-pagos de Serviço.

Res. n° 454 11/12/06 Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz. Revoga a Res. nº 376.

Res. n° 436 07/06/06 Norma de Informações sobre a Prestação do Serviço Móvel Pessoal.

Res. n° 550 22/11/10 Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP).


Res. n° 396 31/03/05 Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Prazos fixados pela Res. nº 419 de 24/11/05.

Res. nº 549 19/11/10 Alteração no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução Res. n° 438 de 10/07/06.


Res. n° 317 27/09/02 Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP.

Res. n° 335 17/04/03 Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal.

Res. n° 443 08/08/06 Norma do Processo de Aferição do Grau de Satisfação da Sociedade com Relação ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e aos serviços de televisão por assinatura. Revoga a Res. nº 297 de 10/05/02.


Res. n° 84 30/12/98 Regulamento da Administração de Recursos de Numeração.

Res. n° 301 20/06/02 Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal - SMP. Alterado pela Res. nº 479 de 07/08/07.

Res. n° 351 01/10/03Aprova a Proposta de destinação da série de Código de Acesso de Usuário no formato 7N7N6N5+N4N3N2N1 para os serviços móveis de interesse coletivo.

Res. n° 339 22/05/03 Dispõe sobre os aspectos técnico-operacionais da implementação do Código de Seleção de Prestadora - CSP no Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Res. n° 298 29/05/02 Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP.


Res. nº 272 09/08/01 Regulamento do serviço de Comunicação Multimídia.

Res. nº 328 29/01/03 Aprova os modelos de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo.

Res. nº 295 19/04/02 Destinar faixas de frequências para uso do serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.

Dec 7.175 13/05/10 Institui o Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.


Lei nº 12.485 13/09/11 Sanciona o novo regulamento para TVs por assinatura (PL 116).

Lei nº 8.977 06/01/95 Dispõe sobre o serviço de TV a cabo e de outras providências.

Dec. nº 2.206 14/04/97 Regulamento de Serviço de TV a Cabo.

Res. nº 551 21/12/10 Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do MMDS - Substitui a Portaria nº 399 de 18/08/97.

Port. nº 256 18/04/97 Norma do serviço de TV a Cabo 13/96- Revis. 97.

Dec. nº 2.196 08/04/97 Regulamento de Serviços Especiais. Alterado pelo Dec. nº 3.896 de 03/08/01.

Res. nº 186 16/11/99 Designa localidades contidas nas áreas de prestação de MMDS e fixa características técnicas das respectivas estações.

Port. nº 254 16/04/97 Nova redação para a Norma do serviço MMDS nº 02/94 revis.97. Alterada pela port. nº 319 de 21/05/97.

Dec. nº 2.195 08/04/97 Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.

Port. nº 321 21/05/97 Norma 08/97 do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de áudio por Assinatura via Satélite (DTH).

Dec. nº 95.744 23/02/88 Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.

Norma MC nº 13/1996 - REV/97 18/04/97 Norma tem por Objetivo Detalhar a Regulamentação do Serviço de TV a Cabo.

Norma


2. Qualidade

2.1.5 Outros Serviços Regulados

Há muitos outros serviços de telecomunicações regulados, mas que não serão objetos do nosso estudo, pois fogem do escopo das NGN. Dentre estes serviços estão o Serviço Rádio do Cidadão e Radioamador, o Serviço Móvel Especializado (SME), o Serviço Móvel Especial de Radiochamada, o Serviço Móvel Global por Satélites (SMGS), o Serviço Móvel Aeronáutico (SMA) e Serviço Móvel Marítimo (SMM).

Importante destacar que as posições orbitais brasileiras também são reguladas e controladas pela Anatel, mas para simplificar o nosso estudo, pedimos que você enxergue o Satélite, já estudado na Aula 7 da UEA 4, como um meio de transporte “transparente”, ou seja, em nossos estudos ele é apenas um elemento da rede que dá suporte aos serviços já estudados.

2.1.6 Indicadores do Setor

Os indicadores do setor são divulgados pela Anatel e estão disponíveis no seu site, no endereço http://www.anatel.gov.br/. Clique no menu lateral, à direita, em “Informações e Consultas”, logo abaixo há um conjunto de opções. Clique em “Números do Setor”.

Observe que um indicador bem expressivo é o que mede a “Densidade Total de Telefones”. Esse indicador salta de 27,4, em 1998, para 126,4, em 2010.

Os números do setor demonstram a assertividade das políticas públicas desenhadas pelo MC e implementadas pela Anatel. Hoje o telefone fixo está disponível a todos e nas localidades mais longínquas. Em algumas cidades, o número de terminais SMP habilitados é muito superior ao número de habitantes. Isto demonstra claramente que a demanda reprimida foi atendida sem que o Estado tivesse que investir

diretamente no setor retirando dinheiro de outros setores mais necessitados tais como saúde, educação e segurança pública.

Como dissemos na aula anterior, o tema privatização desperta paixões e intrigas. Existem pessoas a favor e contra. Independentemente de do posicionamento, não há como contestar os números ou indicadores dos resultados positivos alcançados. Portanto, é difícil argumentar que a opção do governo de ser um Estado Regulador e não investidor não foi boa, pois os indicadores mostram que os resultados foram

positivos. Você concorda?

Para Refletir

Para que você tire as suas próprias conclusões sobre o assunto, recomendamos a visita à página Memórias das Telecomunicações e, também, a página que contêm os indicadores do setor (já indicada na seção “Indicadores do Setor”).

Pesquise outros materiais e compartilhe os resultados das pesquisas com seus colegas e sua opinião ou considerações nos fóruns da disciplina. Boa pesquisa!

Para Saber Mais

Faça a leitura complementar indicada a seguir: A reestruturação do Setor de Telecomunicações no Brasil, de José Claudio Linhares Pires, economista do convênio BNDES/Pnud.

Acesse ainda o endereço http://www.teleco.com.br e pesquise temas relacionados a esta aula. Boas leituras

Nossa próxima aula tem como tema a Banda Larga e o PNBL. Bons estudos e até lá!

Aula 03 - A Banda Larga e o PNBL

Na aula anterior abordamos o comportamento do mercado de telecomunicações no período pós-privatização e também falamos sobre o marco regulatório dos principais serviços.

Nesta aula vamos focar a atenção na Banda Larga. Estudaremos a sua definição, o mercado e principalmente se o Governo vem trabalhando para prover a universalização do acesso à Internet e às NGN. Os desafios são muitos. Como será que o Governo pretende levar a Banda Larga aos locais mais distantes do país? Será que há políticas públicas desenvolvidas nesse sentido? Será que a Banda Larga é vista como

algo importante no desenvolvimento da sociedade? O que você acha?

3.1 Introdução

Os Estados Unidos da América entendem que a Banda Larga é algo estratégico e assunto de grande importância para a nação. Lembra que estudamos isso na Aula 7 da UEA 4? Recordemos então: o governo dos Estados Unidos da América (EUA) fez um plano de ações para estimular o crescimento da economia com melhoria da educação, saúde, segurança etc.

Para Saber Mais

Para obter mais informações sobre o assunto, acesse o endereço http://www.broadband.gov/plan/ e assista ao vídeo do Sr. Julius Genachowski, responsável pela comissão Federal de Comunicação (FCC) com o anuncio do National Broadband Plan. O plano completo está disponível em Connecting America: The National Broadband Plan (BROADBAND.GOV, 2011).

3.2 Políticas Públicas para a Banda Larga

3.2.1 Definição do Serviço

Muito se fala sobre “Banda Larga”, porém o que vem a ser este serviço? Qual a sua definição? Para responder estas perguntas, utilizaremos a definição dada pela União Internacional de Telecomunicações (International Telecommunication Union - ITU).

A Banda Larga é considerada pela ITU como sendo o acesso à Internet à velocidade mínima de 256 Kbps, em uma ou ambas as direções. Como o canal PCM de voz possui a velocidade de 64 Kbps, muitos autores consideram o acesso com velocidades acima de 64 Kbps, velocidade da Internet discada, como sendo acesso de Banda Larga.

Em função da rede que é utilizada no provimento do serviço de Banda Larga, ela pode ser dividida em Banda Larga Fixa e Banda Larga Móvel.

Mais uma vez, utilizaremos os conceitos dado pela ITU na definição desses serviços:

Banda Larga Fixa – é o serviço que inclui acesso via modem cabo, ADSL, fibra ótica e outras tecnologias fixas, tais como acesso à Internet via Satélite, LANs Ethernet, WLAN e WiMax, e exclui o acesso à Internet mediante redes de telefonia celular. Banda Larga Móvel – é o serviço prestado pelas redes de telefonia celular com acesso à comunicação de dados, mediante o uso de tecnologias como WCDMA, HSDPA, CDMA2000 1xEV-DO e CDMA2000 1xEV-DV, independentemente do dispositivo utilizado para acesso à Internet (computador, modem 3G, smartphone etc.). Esse serviço também é popularmente chamado de acesso à Internet por meio de redes 3G ou simplesmente de acesso 3G.

3.2.2 Marco Regulatório

O Marco Regulatório da Banda Larga foi apresentado na aula anterior dentro do tópico Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). É importante, aqui, lembrar você de que o SCM não se confunde com o Serviço de Valor Adicionado (SVA).

Recapitulando a definição, o artigo 61 da LGT diz que SVA “é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações”. E mais, o SVA não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de

telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Como estudado na aula anterior, o acesso a Internet do ISP é um SVA, mas a rede que é utilizada para ligar o assinante final ao ISP é uma rede do SCM.

3.2.3 Os Players no Mercado e como Atuam

Há diversos players no mercado provendo o serviço de Banda Larga, porém os mais importantes, em função da capilaridade das suas redes, são os prestadores do STFC e do SMP.

Mas professor, estamos falando de Banda Larga e não mais do STFC ou SMP. Correto, porém, mais uma vez nos valendo da aula anterior, o backbone das prestadoras é um só, mas com diversas licenças (STFC, SMP, SCM e etc.). Então, quando falamos de prestadoras do STFC (Oi, Telefônica, Embratel, GVT e etc.) ou do SMP (Claro, Oi, Vivo, Tim etc.), estamos falando dessas empresas enquanto provedoras do SCM

e/ou do SVA.

Dito isso, você poderá questionar: se a Banda Larga é na maioria das vezes provida pelas prestadoras do STFC e do SMP, como explicar a Banda Larga que no meu condomínio é provida pela empresa “Banda Larga S.A.”?

Como se disse, os mais importantes provedores do serviço de Banda Larga são os prestadores do STFC e do SMP, mas em centros urbanos é comum encontramos condomínios empresariais ou mesmo residenciais atendidos por provedores diversos. Na prática a empresa “Banda Larga S.A.” contrata no atacado o serviço de acesso à Internet de algum provedor de SCM e o revende no varejo a um preço

competitivo, sempre agregando algum serviço tal como antivírus, hosting, SLA etc. Assim, a “Banda Larga S.A.” consegue competir com as Teles em determinados nichos de mercado.

Também não é raro encontramos na zona rural (onde a capilaridade da rede de cabo da Tele local é inexistente ou pequena) ou mesmo nos centros urbanos (onde o custo da Banda Larga da Tele local é alto) provedores de Banda Larga via rádio. Estes provedores, que possuem licença de SCM, constroem a sua própria rede de acesso utilizando o rádio como last mile para chegar à casa do seu cliente final.

3.2.4 Universalização da Banda Larga

Até aqui falamos conceitualmente sobre o serviço de Banda Larga, porém não abordamos nenhum estudo que correlacione a oferta do serviço com algum desenvolvimento da sociedade, então, por que devemos expandir a oferta do serviço? Qual o ganho da sociedade?

nº 002/94 - REV/97 16/04/97 Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).


Res. nº 411 14/07/05 Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de TV por Assinatura.

Res. n° 443 08/08/06Norma do Processo de Aferição do Grau de Satisfação da Sociedade com Relação ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e aos serviços de televisão por assinatura. Revoga a Res. nº 297 de 10/05/02.

Res. nº 488 03/12/07 Regulamento de Proteção e Defesa dos Assinantes. Alterada pela Resolução nº 528 , de 17/04/09.


De acordo com Paulo Henrique Lustosa, relator e membro do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados (LUSTOSA, 2009), a importância da Banda Larga é explicada principalmente pelo fato de ser ela o único serviço de telecomunicações verdadeiramente convergente.

Diferentemente dos demais serviços, por meio da Banda Larga temos acesso à Internet, realizamos comunicação de voz (Skype), trocamos mensagens (MSN), assistimos vídeos (YouTube) e outras programações audiovisuais e executamos diversas outras aplicações.

Ainda de acordo com Paulo Henrique Lustosa, do ponto de vista econômico, o serviço de Banda Larga pode constituir-se em ferramenta importantíssima de suporte para o crescimento do País. De acordo com estudo elaborado pela McKinsey em 2009, um aumento na penetração da banda larga de 10% tem o potencial de acarretar um acréscimo de 0,8 a 1,4% no PIB dos países da América Latina. Em números

absolutos, o mesmo incremento na penetração do serviço pode elevar o PIB em 50 a 70 bilhões de dólares na região, bem como gerar de 1,1 a 2,7 milhões de novos empregos.

Os avanços proporcionados pela Banda Larga são expressivos. Por meio dela é possível desenvolvermos programas de educação a distância, atividades de telemedicina, controle de tráfego, ações de segurança pública, serviços de utilidade pública e programas de governo eletrônico, dentre uma série de outras aplicações possíveis.

O ambiente livre da Internet, associado ao desenvolvimento tecnológico, produziu alternativas simples e de baixo custo de comunicação de massa, contribuindo sensivelmente para a pluralidade das fontes de informações, para a disseminação de novas ideias e para a implementação do ambiente colaborativo que permite a troca de conhecimentos.

Diante desse quadro revolucionário proporcionado pelas novas tecnologias, cabe ao Estado a adoção de medidas capazes de canalizar o potencial do serviço de Banda Larga em benefício do desenvolvimento econômico e social e da democratização do acesso ao conhecimento no País (LUSTOSA, 2009).

Logo, em nome da democratização do acesso ao conhecimento, universalizar o acesso à Banda Larga deve ser uma política pública e permanente do Governo que deve ter como foco a inserção da sociedade brasileira na chamada era do conhecimento.

Conforme estudamos na aula anterior, de acordo com o artigo 64 da LGT, o conceito de universalização se aplica somente aos serviços coletivos prestados em regime público. Porém, esse é o sentido estritamente legal da expressão. Na Banda Larga utilizaremos o termo “universalização” com o sentido de “popularização”, ou seja, disponibilização de um serviço a todos.

3.2.5 PNBL – Plano Nacional de Banda Larga

O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) é uma política pública instituída pelo Decreto nº 7.175, de 12/05/10, cujos objetivos são criar oportunidades, acelerar o desenvolvimento econômico e social, promover a inclusão digital, reduzir as desigualdades social e regional, promover a geração de emprego e renda, ampliar os serviços de governo eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado,

promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação e aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras.

O PNBL também é chamado pelo Governo de Programa Brasil Conectado.

De acordo com o Governo, para que os objetivos do PNBL sejam alcançados, é necessário que haja a expansão da cobertura do serviço, aumento da velocidade disponível e a redução dos preços.

As diversas medidas do Programa Brasil Conectado agrupam-se em objetivos distintos. Para isso, as ações do Programa estão organizadas em quatro grandes dimensões: (i) ações regulatórias que incentivem a competição e normas de infraestrutura que induzam à expansão de redes de telecomunicações; (ii) incentivos fiscais e financeiros à prestação do serviço de acesso em Banda Larga, com o objetivo de colaborar para o barateamento do custo ao usuário final; (iii) uma política produtiva e tecnológica, capaz de atender adequadamente à demanda gerada pelo PNBL; (iv) uma rede de telecomunicações nacional, com foco

de atuação no atacado, neutra e disponível para qualquer prestadora que queira prestar o serviço de acesso em Banda Larga.

As ações estão interligadas e organizadas conforme ilustra a Figura 3.1.

Figura 3.1 – Dimensões do PNBL

Fonte: BRASIL, 2010.

Para cada uma das dimensões citadas, os objetivos perseguidos pelo Governo são:

Regulação e normas de infraestrutura – (1) Regulação: as ações de regulação visam ao aumento da competitividade no setor, à expansão da oferta do serviço, ao incentivo do empreendedorismo e de ações inovadoras, à diminuição dos preços ao usuário final e ao aumento da disponibilidade de infraestrutura de Banda Larga. A implantação das ações regulatórias será feita pela Anatel. Entre as ações previstas, podem-se destacar um novo plano de universalização do backhaul, ampliando a capacidade disponível e reduzindo o preço, a realização de leilões de radiofrequência para a prestação de banda larga sem fio, com mobilidade, menor preço e custo de operação mais baixo, bem como, nos leilões de radiofrequência, exigir contrapartidas em investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e em utilização de equipamentos com tecnologia nacional. (2) Normas de infraestrutura: as normas de infraestrutura objetivam ampliar a disponibilidade de redes de telecomunicações para a oferta de Banda Larga. As normas a serem debatidas e aprovadas pretendem determinar a instalação de redes de telecomunicações no momento da realização de grandes obras de infraestrutura (rodovias, ferrovias, redes de transmissão de energia elétrica, entre outras), bem como garantir o compartilhamento de infraestrutura entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e entre essas e empresas de outros setores. Incentivos fiscais e financeiros à prestação do serviço – Os incentivos fiscais ao serviço têm o propósito de reduzir o preço do acesso em Banda Larga e permitir que mais cidadãos possam pagar pelo serviço. Para alcançar a redução do preço, propõe-se conferir incentivos fiscais aos pequenos e microprestadores de serviços de telecomunicações, promover a desoneração fiscal dos modems, na medida em que são essenciais para o acesso em Banda Larga, incentivar a oferta de planos de serviço a preço reduzido, além de possibilitar que prestadores de serviços de telecomunicações e lan houses tenham financiamento para desenvolver suas atividades. Política produtiva e tecnológica – A política produtiva e tecnológica inserida no Programa Brasil Conectado tem o objetivo de desenvolver a indústria nacional de equipamentos de telecomunicações que produza tecnologia no país. Entre as ações previstas estão o financiamento para aquisição de equipamentos de telecomunicações com tecnologia nacional a juros subsidiados, o desconto integral do IPI para esses equipamentos e o descontingenciamento do FUNTTEL. Rede Nacional – A instituição de uma Rede Nacional que fará uso das fibras ópticas sob domínio da União tem por objetivo melhorar a infraestrutura para Banda Larga no Brasil e universalizar a oferta do serviço. A Rede Nacional terá como foco prioritário constituir uma rede corporativa federal nas capitais, atender a pontos de governo e de interesse público e ofertar capacidade em localidades sem prestadores de serviço de telecomunicação, ou onde o preço é elevado, ou há baixa atratividade econômica, e em áreas de baixa renda nas regiões metropolitanas. A Rede será operada pela Telebras e pretende atingir 4.278 municípios até 2014.

3.2.6 A Nova Telebras

Como estudados na primeira aula desta unidade, a Telebras foi criada em 1972 e exerceu importante papel nas décadas de 1970 e 1980, mas perdeu a sua relevância no mercado após a privatização do setor.

Com a instituição do PNBL o Governo entendeu que para atuar sobre as falhas de mercado e para massificar o acesso à Banda Larga, ele deveria “ressuscitar” a Telebras. Só lembrando que a Telebras, empresa estatal criada por lei, só poderia deixar de existir se fosse extinta por meio de outra lei. Como isto nunca ocorreu, a Telebras jamais deixou de existir. Ela apenas deixou de ter relevância no mercado após a

privatização do setor e o seu quadro de pessoal esteve quase que totalmente cedido à Anatel até 2010.

Com o lançamento do PNBL, a Telebras voltou a exercer importante papel no mercado porque de acordo com o Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 1910, artigo 4º, cabe a ela ”implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal; prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de

atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público; prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e, prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços”.

Na prática, a Telebras é o Governo atuando no mercado de oferta de acesso à Banda Larga. Por meio da infraestrutura que herdou das demais empresas estatais, ela irá ofertar capacidade de rede nas localidades onde não há oferta do serviço ou onde a capacidade de oferta do serviço é baixa.

Mais uma vez entramos numa discussão sobre qual o melhor caminho a trilhar, porque para ofertar o serviço de Banda Larga nos locais onde a oferta é inexistente ou baixa, a Telebras terá que investir na implantação de rede própria ou terá que locar rede de terceiros. Temos então a volta do Estado investidor.

O governo não tem outros instrumentos que fomentem o aumento da capilaridade da rede e o aumento da capacidade do backhall? Entendemos que sim, como disse o próprio governo quando estabeleceu as dimensões do Programa Brasil Conectado. A desoneração do serviço e a utilização do FUST (com as alterações da Lei que o rege) permitiriam o alcance de resultados semelhantes, mas o Governo entendeu que as telecomunicações são estratégicas para o Estado e por isso precisa ser dono de uma empresa com abrangência nacional capaz de prover capacidade de rede nos locais onde a iniciativa privada entende não

ser economicamente viável. Na prática o Governo usará a Telebras para regular o mercado.

Como o PNBL nasceu em 2010, ainda não há dados estatísticos que sinalizem se o Governo tomou a melhor decisão ao reativar a Telebras.

A meta estabelecida pelo Governo para o PNBL é de levar Banda Larga de baixo custo e alta velocidade a 4.283 municípios localizados em 26 Estados, mais o Distrito Federal, atendendo a 88% da população brasileira até 2014. Assim, o Governo Federal elevará o número de domicílios com Banda Larga no país, de 12 milhões (2010) para aproximadamente 40 milhões até 2014 (informação disponível no site da

Telebras).

Para Refletir

O que você tem a dizer sobre a Banda Larga? Você concorda que ela é um serviço de importância e que deve ser universalizado? Em nome da universalização a Telebras deveria ser realmente reativada? Você concorda com as políticas públicas desenvolvidas para o setor?

Para que você tire as suas próprias conclusões sugerimos que você visite os sites do Programa Brasil conectado e da Telebras.


Para Saber Mais

Acesse as leituras complementares indicadas a seguir

Diversos artigos sobre o PNBL (Telebras) PNBL no Senado

Pesquise outros materiais e compartilhe os resultados das pesquisas com seus colegas e sua opinião ou considerações nos fóruns da disciplina. Boa pesquisa

A próxima aula tem como tema “Tecnologias e Soluções para Banda Larga”. Bons estudos e até lá!

Aula 04 - Tecnologias e Soluções para a Banda Larga

Nas UEAs 2, 3 e 4 estudamos as arquiteturas, protocolos, tecnologias, padrões e soluções NGN com enfoque mais técnico, buscando preparar a base para a elaboração de um projeto de Rede de Nova Geração.

Nesta aula, vamos passear pelas tecnologias que podem ser utilizadas no provimento do serviço de Banda Larga e que poderão ser utilizadas na universalização do serviço. Faremos uma análise técnica, mas superficial das tecnologias, veremos os seus aspectos econômicos e alguns aspectos regulatórios.

Será que a solução satélite pode e deve ser utilizada na universalização da Banda Larga? Ou a solução baseada no SMP é mais vantajosa? Em que situação se aplica cada uma das soluções já estudadas? É importante entendermos que nem todas as tecnologias vistas até então podem ser utilizadas na universalização da Banda Larga. Por quê? Você será capaz de responder com a leitura desta aula. Vamos em

frente?

4.1 Tecnologias de Banda Larga Disponíveis

De forma simples, a Banda Larga nada mais é do que um ponto de acesso em alta velocidade ao backbone IP da prestadora que provê o acesso à Internet. Logo, todas as inúmeras tecnologias que transportam pacotes IP em alta velocidade podem ser utilizadas na prestação do serviço de Banda Larga.

Falaremos agora das tecnologias mais utilizadas na prestação do serviço.

4.1.2 Redes Cabeadas

As redes cabeadas são historicamente as redes mais utilizadas na prestação do serviço. Isso tem uma explicação. Você se lembra da Aula 1 desta UEA? As redes de cabo foram construídas ao longo de décadas na implantação do serviço de telefonia fixa (STFC).

Quando iniciou a oferta de serviços que permitiram o tráfego de pacotes IP em altas velocidades sob as redes legadas, o serviço de Banda Larga pegou carona nessa “onda” e se expandiu rapidamente.

4.1.3 xDSL

A família de protocolos xDSL, estudada na UEA 2, foi a principal tecnologia que permitiu a expansão do serviço de Banda Larga. Devido ao menor custo do “par metálico” utilizado na infraestrutura das operadoras de STFC, em relação a outros meios como fibra óptica e cabo coaxial, bem como pelo fato de já existir a infraestrutura pronta, bastava apenas realizar alterações nos equipamentos das centrais para

iniciar a oferta do “novo” serviço de Banda Larga.

Quando iniciou a oferta do Serviço de Banda Larga para os clientes das operadoras do STFC, toda a clientela existente se transformou em potenciais clientes do serviço de Banda Larga. Essa migração para a Banda Larga se transformou em uma grande oportunidade de negócios para as operadoras do antigo sistema Telebras.

Entre os protocolos da família xDSL, o mais utilizado na oferta do serviço de Banda Larga é o ADSL.

De acordo com os números divulgados pela Anatel, por meio do Sistema de Coletas de Informações (SICI), a Banda Larga via ADSL possui o maior número de assinantes no país e cobre grande parte do território nacional, estando presente em 2.422 municípios. Essas localidades detêm 145,5 milhões de habitantes, aproximadamente 77,7% da população brasileira, de acordo com os estudos contidos na

publicação do caderno de Altos estudos da Câmara dos Deputados (LUSTOSA, 2009).

Apesar de os números apresentarem estatísticas grandiosas, o serviço não está disponível em toda a área urbana dos municípios. Parte dessa segregação se deve à legislação do serviço que é prestado em regime privado. Você se lembra?

Embora o STFC seja um serviço de interesse coletivo e prestado no regime público, estando sujeito às regras de universalização, a Banda Larga, que compartilha a mesma rede de cabos, não se sujeita às mesmas regras. Assim, as concessionárias começaram a ofertar o serviço somente em determinadas áreas dos municípios de sua área de cobertura cujos clientes possuem maior renda familiar.

Este cenário começou a mudar e os preços da Banda Larga fixa começaram a cair somente após a chegada da concorrência. Esta veio por meio das empresas espelhos ou por meio de tecnologias concorrentes sobre as quais falaremos adiante. Essa é a realidade. A operadora só terá interesse em praticar um preço mais competitivo se houver concorrência.

Importante destacar que os investimentos feitos pelas concessionárias para tornarem as suas redes aptas à prestação do serviço de Banda Larga foram altos, mas não comparáveis aos investimentos que as empresas autorizadas (espelhos) tiveram de fazer para criar suas infraestruturas de redes. Isso porque estas tiveram de iniciar tudo do “zero”, uma vez que não havia nenhuma infraestrutura pré-existente.

Assim, foi necessário fazer primeiro toda a rede para, depois, pensar em ofertar o serviço.

Isso novamente criou distorções no mercado porque os usuários com maiores renda e localizados em grandes centros urbanos (Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba etc.) foram os primeiros contemplados com a competição e, por consequência, com a queda dos preços do serviço. Num passado não muito distante, quem morava nessas localidades pagava, por um link de 256 Kbps, o mesmo valor que hoje pagamos por

um link de 10 Mbps ou mais.

A concorrência poderia ter chegado mais cedo e atingido um número maior de usuários caso o comando previsto no artigo 155 da LGT tivesse sido implantado pela Anatel.

Conforme afirma Paulo Henrique Lustosa, relator e membro do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, na ausência de mecanismos efetivos de estímulo à desagregação de elementos de rede, a competição na Banda Larga passou a se manifestar de maneira mais pronunciada somente a partir de 2006. A Figura 4.1 apresenta a evolução das tecnologias de acesso e a necessidade de

oferta de serviços conjugados (triple play) pelas operadoras de TV a Cabo.

Figura 4.1 – Evolução das tecnologias de acesso de 2000 a 2009 (LUSTOSA, 2009).

4.1.4 TV à Cabo (CATV)

As redes de TV a Cabo são o mais emblemático exemplo de redes convergentes. Isso se tornou possível com o desenvolvimento do protocolo DOCSIS, estudado na UEA 2, que dotou as redes de TV a Cabo ou CATV da capacidade de transportar o serviço de Banda Larga no mesmo cabo que transporta o sinal de TV.

Embora seja uma rede convergente, o poder de penetração das redes de CATV é pequeno e está presente somente em bairros de grandes centros urbanos, pois, devido aos grandes investimentos em infraestrutura da rede, o foco são as localidades que possuem clientes em potencial e que permitirão o retorno do investimento no menor espaço de tempo possível.

Isso cria distorções porque as empresas passam a brigar pelo mesmo nicho de mercado que, em tese, pode pagar mais pelo serviço. Devido à concorrência pela oferta do mesmo serviço, o preço cai nessas localidades e na periferia fica mais caro, pois não existe concorrência devido à falta de interesse das operadoras em atender localidades onde o retorno do investimento não é garantido.

A expectativa é que esse cenário mude com a aprovação do PL 119 que foi convertido na Lei 12.485/11 que estabelece o novo marco regulatório para o mercado de TV por assinatura. Além de abrir o mercado de TV para as operadoras de telefonia, a Lei também acaba com a limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de CATV .

Só para que você entenda melhor, a última licitação para concessão de licença para TV por assinatura foi realizada no ano de 2000. De lá para cá, nenhuma nova empresa entrou no mercado. Isso não estimula a competição que já provou ser necessária para que haja ampliação da área de cobertura do serviço e, também, queda nos preços.

4.1.5 Provedores de SCM alternativos

Embora o mercado de Banda Larga sobre redes cabeadas seja majoritariamente explorado pelas empresas de telefonia (concessionárias e autorizadas) e de CATV , existem diversas empresas que possuem licença do SCM e que atuam em determinados nichos de mercado.

Elas tipicamente atuam em condomínios empresariais ou residenciais provendo Banda Larga e serviços com valor agregado. Essas empresas são especializadas neste tipo de serviço e por muitas vezes acabam assumindo a administração de toda a rede de telecomunicação (dados e voz) dos condomínios onde prestam o serviço.


4.1.6 Redes das Concessionárias de Energia Elétrica

A prestação do serviço de Banda Larga pelas concessionárias de Energia Elétrica é viabilizada por meio do emprego da tecnologia Power Line Communication (PLC).

Essa tecnologia ainda não está consolidada no mercado e não é amplamente usada pelas empresas de energia elétrica. Além disso, a viabilidade de uso da PLC depende muito da qualidade da infraestrutura da operadora de energia elétrica na localidade que se pretende oferecer o acesso por meio dessa tecnologia. Aparentemente o custo de implantação parece ser menor, pois em princípio a infraestrutura de rede

elétrica já está pronta e vai até o cliente. Entretanto, existem muitos desafios e complicações técnicas que precisam ser solucionadas para ofertar um acesso de qualidade por meio da rede elétrica.

Se os fabricantes de hardware e softwares conseguirem baratear os custos dos equipamentos necessários para a oferta de Banda Larga por meio da PLC, está será sem dúvida uma alternativa muito interessante que poderá aumentar a concorrência e, consequentemente, baratear os preços. Entretanto, ainda não é uma alternativa viável economicamente para que as operadoras iniciem investimentos nas redes de

energia elétrica para oferta do PLC.

4.1.7 Redes sem Fio

As soluções sem fio ganham especial importância quando pensamos na inclusão digital das populações que moram em áreas com baixa densidade populacional. Nestas áreas, as soluções cabeadas não são economicamente viáveis. Nesse contexto, as soluções sem fio conseguem atender bem essas localidades com custos viáveis, pois do backhall da operadora até o computador do cliente não há a necessidade de

cabos. Além disso, a solução sem fio pode cobrir grandes áreas o que faz com que os seus custos sejam amortizados por um maior número de usuários, viabilizando a oferta do serviço.

Com a chamada Era da Informação, as redes sem fio ganharam especial importância quando passaram a prover Banda Larga com mobilidade. Isso tornou as soluções de acesso sem fio muito demandadas em grandes centros urbanos.

4.1.8 Redes 3G, 3,5G e 4G

As redes celulares ganharam especial importância na Banda Larga no momento em que as prestadoras do SMP passaram a ofertar os serviços de dados conhecidos como redes 3G, 3,5G ou 4G. Lembra o que foi estudado na UEA-02? Como viver é recordar não custa nada fazer uma nova leitura sobre o assunto.

Mais uma vez pegando carona na rede legada, a partir do desenvolvimento dessas tecnologias, foi possível dotar as redes celulares da capacidade de transporte de dados em alta velocidade.

Com a agregação do serviço de dados de alta velocidade às redes de voz das prestadoras do SMP, os seus usuários passaram a usufruir da Banda Larga com mobilidade o que fez crescer exponencialmente o número de usuários dessa tecnologia.

A mobilidade facilitou o surgimento e o crescimento do mercado de smartphones e tablets que se viabilizaram quando as redes celulares passaram a ofertar Banda Larga com mobilidade.

Embora não ofertando as mesmas velocidades disponíveis na rede cabeada, mas em função da mobilidade, as prestadoras do SMP competem no mesmo mercado da Banda Larga fixa. Em muitos lares, o potencial usuário da Banda Larga fixa opta por ter um modem 3G em sua casa ou apartamento, porque ele possui um notebook ou porque passa muito do seu tempo fora da sua residência. Com a Banda Larga

móvel, ele consegue fazer uso do serviço em toda a área de cobertura da prestadora do serviço móvel, ao contrário da Banda Larga fixa, que só pode ser usada dentro do domicílio onde está instalada.

A Banda Larga móvel é largamente utilizada como acesso fixo nas áreas urbanas onde não há cobertura do serviço fixo e também nas zonas rurais onde há cobertura da rede de dados.

As redes do SMP também são uma importante alternativa para obtenção da universalização do serviço de Banda Larga.

4.1.9 Rádio Ponto a Ponto

Os rádios ponto a ponto, também chamados de rádios spread spectrum, são largamente usados como solução de last mile tanto em áreas urbanas como em zonas rurais.

Essa solução é usada na ligação do usuário ao backhall da prestadora e usa a faixa do espectro que não requer o licenciamento quando do seu uso (tipicamente a faixa de 2,4 GHz).

É uma solução atrativa em função dos seus custos e, também, por conta da facilidade de uso e de instalação. Porém, em grandes centros urbanos, a faixa do espectro destinada ao seu uso já está congestionada e a solução pode ser inviabilizada em função das interferências que o sinal propagado pode sofrer.

4.1.10 Satélite

O satélite, sob a ótica tecnológica, é a melhor solução para universalizar o acesso a Banda Larga, porém os seus custos inviabilizam a sua popularização.

Por questões inerentes à tecnologia, o sinal transmitido pelo satélite está presente em toda a sua área de cobertura, também chamada de footprint. Como a área de cobertura do satélite abrange todo o território nacional, a Banda Larga provida pelo satélite está presente em todo o território nacional, independentemente de ser área urbana ou rural.

Com a adoção de novas bandas de operação, tal como a banda Ku e Ka, os custos da solução satélite reduziram muito, mas ainda são superiores aos custos das soluções terrestres. Porém, considerando que a solução está presente em qualquer parte do território nacional, essa solução de Banda Larga é largamente usada por aqueles que estão fora da área urbana e não são atendidos pelas redes do SMP.

4.1.11 Outras Tecnologias sem Fio

Além das tecnologias já citadas, existem outras que são utilizadas em determinados contexto, mas que não serão aqui detalhadas, porque não são utilizadas com o propósito de universalização da Banda Larga.

Dentre essas tecnologias destacamos o MMDS, WiFi e WiMax.

Para que você possa decidir futuramente sobre quais dessas tecnologias de Banda Larga serão utilizadas na sua rede corporativa e o que será contratado pelas operadoras de telecomunicação na implementação de um projeto de rede de Nova Geração, buscamos apresentar as tecnologias com considerações técnicas e de regulamentação para auxiliá-lo na conclusão do seu projeto.

É importante ter embasamento técnico sobre as soluções de NGN. Entretanto, aspectos legais e de mercado também devem ser considerados na hora de decidir e escolher a tecnologia do seu projeto de rede, pois você precisa escolher algo que é ofertado pelo mercado. Não adianta idealizar algo que não poderá ser implantado porque não há no mercado empresa que oferte o serviço objeto do seu projeto de NGN.

Verifique as soluções de rede NGN e de acessos de Banda Larga que estão disponíveis na sua região, faça uma comparação e verifique o que melhor atende às especificidades do seu projeto com um custo que a empresa poderá pagar.

Compartilhe os resultados com os seus colegas e procure postar lições aprendidas ou soluções encontradas, pois isso poderá ajudá-lo com informações sobre uma mesma região ou operadora, auxiliando-o a solucionar um problema que você tenha.

Para Saber Mais

Faça as leituras complementares indicadas a seguir:

Especial: qual a melhor tecnologia da banda larga? Tecnologias e políticas para ampliar a banda larga de internet no Brasil.

A próxima aula vai aprofundar a questão das políticas públicas de incentivo à Banda Larga e sua relação com as NGN. Bons estudos e até lá!

Aula 05 - Banda Larga e Redes de Nova Geração

Estudamos a história das telecomunicações no Brasil do período anterior às privatizações até o contexto atual. Nesta aula, vamos aprofundar a questão das políticas públicas de incentivo à Banda Larga e a relação com as NGN.

Será que o Brasil está preparado para as demandas do século XXI com um contexto repleto de tecnologias convergentes e uma explosão de usuários em busca de soluções NGN? Será que existem políticas públicas ou planos de ação de médio e longo prazo do Governo para a Banda Larga? Você se lembra de que já falamos do plano detalhado de Banda Larga dos Estados Unidos? Será que o Brasil tem algo similar?

Será que o incentivo à Banda Larga vai ajudar a criar uma infraestrutura para as NGN? O objetivo desta aula é entender como a universalização da Banda Larga pode criar um contexto apropriado para as NGN. Bom proveito!

5.1 Banda Larga como Backbone da NGN

Na Aula 4 da UEA 2 você estudou com profundidade a arquitetura das NGN. Agora vamos juntar as peças do quebra-cabeça para demonstrar de que forma a Banda Larga se encaixa nesse contexto. É importante lembrar que o foco principal de estudo está nas políticas públicas do setor e não na “escovação de bits”. Dito isso, faremos uso do conhecimento que você adquiriu na UEA 2. Aproveite para fazer uma breve

releitura da UEA 2 para recordar alguns conceitos, antes de avançar.

Para relembrar o conhecimento adquirido, vamos fazer uso da Figura 5.1, que ilustra arquitetura da NGN desenvolvida pelo ITU-T.

Figura 5.1 – Arquitetura Funcional NGN do ITU

of 31(Versão para impressão) Alternativas de Políticas Públicas Brasileiras para as Rede...

Fonte: SALINA, 2008.

Na Aula 4 da UEA 2, tópico “Outros aspectos importantes da arquitetura funcional NGN”, você também estudou que “novas tecnologias de rede de acesso e de transporte poderão ser adicionadas, alteradas ou removidas sem impactar nos serviços entregues ao cliente”.

É neste ponto que entraremos com o conceito de Banda Larga estudado na Aula 3 desta unidade. Você aprendeu que o conceito de Banda Larga é considerado pelo ITU-T como sendo o acesso à Internet com velocidade mínima de 256 Kbps, em uma ou ambas as direções.

Você já percebeu que a convergência proporcionada pelo protocolo IP é a chave das NGN? Em resumo, a voz, o vídeo e os dados da rede local, todos são enfileirados e inseridos no pacote IP que será transportado por meio de uma rede de transporte determinística ou estatística.

Na prática, a NGN faz uso do backbone IP das operadoras de telecomunicações que rodam na rede de núcleo o protocolo MPLS (também estudado na UEA 2), ou seja, o backbone é o mesmo, mas transportando pacotes IP públicos (rede Internet) e pacotes IP privados (redes IP dos clientes corporativos das prestadoras), conforme ilustra a Figura 5.2.

Figura 5.2 – Modelo genérico de rede MPLS

Fonte: TELECO, 2011.

Uma vez que o backbone é o mesmo, a diferença que há entre o ambiente corporativo e o ambiente público é a segurança. Explicando melhor, a prestadora de telecomunicações oferta o serviço de rede MPLS ao seu cliente final garantido o isolamento da rede corporativa dentro do seu backbone IP, porém, dentro do mesmo backbone é transportada a rede pública e aberta também conhecida como rede Internet.

Para facilitar o entendimento, visualize a rede Internet como sendo uma grande rede “corporativa” que utiliza o backbone MPLS para interligar todos os seus sites. Cada site na prática representa um usuário a ela interligado. Lembrando que o usuário pode ser aquele que consome conteúdo, mas também pode ser aquele que gera, como os grandes portais da Internet.

Então, desconsiderando o aspecto segurança dos dados e o QoS da rede IP pública, todos os serviços do ambiente corporativo que fazem uso da rede MPLS “fechada” também podem usar a rede IP “aberta”, ou seja, a Internet.

Destacando que estamos desconsiderando o aspecto segurança (confidencialidade) dos dados transportados, todos os serviços da NGN podem ser transportados pela Internet pública. Assim, onde há um ponto de acesso à Internet, temos um potencial ponto de acesso da NGN.

Como a Banda Larga é o acesso à Internet em alta velocidade, quanto maior a capilaridade dessa rede, maior será a capilaridade dos possíveis pontos atendidos pela NGN. Então, é nesse ponto que a Banda Larga e a NGN se encontram, permitindo que esta última tenha sinergia com a primeira.

Se a Internet é pública, aberta e não prove segurança, podemos usá-la em um projeto de NGN? A resposta é sim, pois é possível utilizá-la com o uso de soluções de segurança que existem no mercado. Soluções de Virtual Private Network (VPN) são capazes de prover segurança no tráfego de dados em redes inseguras como a Internet.

As soluções de segurança não serão objeto do nosso estudo, mas como exemplo, podemos citar o serviço de home banking prestado pelos grandes bancos. Toda a movimentação bancária do cliente é feita por um terminal com acesso à Internet, que é pública, aberta e insegura, mas as soluções de segurança implementadas pelo banco permitem que o cliente faça uso do serviço com segurança e conforto em qualquer

parte do mundo onde haja acesso à Internet.

Concluindo, a Banda Larga é então a rede de transporte para as soluções de Redes Convergente, as NGN.

5.2 Universalizar a Banda Larga é Universalizar a NGN

Já que o backbone Internet pode ser usado como rede de transporte da NGN, podemos afirmar que onde há um ponto de acesso à Internet, temos então um ponto de acesso da NGN?

Os serviços que são transportados pela NGN requerem altas velocidades no last mile, ou seja, ainda que a rede IP local tenha QoS e seja dada a devida prioridade aos serviços (vídeo, áudio e dados) na hora do enfileiramento dos pacotes que transportam os diferentes tipos de serviços, se o acesso ao backbone for lento (acesso discado por exemplo), os pacotes IP da rede local entrarão no backbone com atraso e na outra ponta da rede, os serviços não serão entregues com qualidade impossibilitando a comunicação fim a fim. Portanto, nem todo acesso à Internet pode ser usado como acesso da NGN. Nos pontos da rede

NGN onde houver a oferta de áudio e vídeo de alta qualidade, certamente não usaremos acesso discado.

Então, quando estivermos projetando redes convergentes, precisaremos de acessos de alta velocidade. Mais uma vez, o acesso em Banda Larga vem complementar as necessidades das redes NGN.

Como a NGN pode utilizar a rede Internet como rede de transporte, universalizar a Banda Larga também é universalizar a NGN. Onde houver Banda Larga, teremos potenciais pontos de acesso das redes convergentes.

5.3 O que o Governo Tem Feito para Universalizar a Banda Larga

A universalização da Banda Larga tem sido trabalhada pelo Governo no Executivo e também no Legislativo.

No Executivo, a principal ação tem sido a implementação do PNBL que de acordo com o seu documento base (BRASIL, 2010), a sua construção teve início por determinação do presidente da República, em reunião realizada no dia 15 de setembro de 2009. Na ocasião, o presidente convocou os principais ministérios que possuíam programas voltados à inclusão digital com o objetivo de coordenar e harmonizar as

iniciativas em curso na Administração Federal. Após as apresentações dos programas em curso, ficou determinado que as entidades presentes deveriam formular um programa que unisse as iniciativas em curso e as propostas apresentadas, com o propósito de ampliar substancialmente o número de usuários com acesso à internet em Banda Larga em todas as regiões do Brasil e, consequentemente, o uso e a

apropriação dos diferentes conteúdos e serviços digitais existentes no País.


Os técnicos foram organizados em dois grupos temáticos: (i) infraestrutura e (ii) regulação e serviços. Durante os meses de outubro e novembro de 2009, cada grupo temático produziu propostas específicas de sua área temática. Entre dezembro de 2009 e maio de 2010, representantes de ambos os grupos consolidaram os trabalhos. O tema de regulação e serviços agrupou as discussões sobre adaptação das normas

em vigor para propiciar um ambiente regulatório mais favorável ao desenvolvimento do acesso em Banda Larga. Sob o tema de infraestrutura, os técnicos se concentraram sobre a proposta de uso das fibras óticas associadas à infraestrutura de empresas sob controle da União, no intuito de criar uma rede nacional capaz de prover acesso à internet em banda larga.

A proposta final foi apresentada ao presidente da República em reunião realizada em 08 de abril de 2009 e, em 13 de maio de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 7.175, que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Do PNBL temos as ações concretas de “reativação” da Telebras que, por sua vez, tem feito acordos com as prestadoras de telecomunicações para que seja viabilizado o acesso à Banda Larga de 1 Mbps pelo valor máximo de R$ 35,00.

As metas do PNBL estão divididas em metas de curto, médio e longo prazos, como segue:

Curto Prazo - 2010

Implantação de backbone óptico – Anéis Sudeste e Nordeste (16 capitais).

Implantação da intranet do governo federal – conexão de 96 pontos corporativos – capacidade de 1 Gbps. Implantação de backhaul em 100 municípios.

Médio Prazo - 2011

Implantação de backbone óptico – anéis Sul e Norte (8 capitais);

Implantação da intranet do governo federal – conexão de mais 48 pontos corporativos – capacidade de 1 Gbps. Difusão da Banda Larga – negociação de Pontos de Governo com pequenos e médios prestadores e/ou grandes operadoras – aumento da oferta, diminuição do preço e aumento de capacidade. Integração dos pontos indicados por políticas públicas nas áreas de educação, saúde, cultura, entre outras, no backbone óptico do Governo, integração de Cidades Digitais. Integração de cidades com baixo IDH.

Longo Prazo - 2013

Implantação de backbone óptico – Rede Norte II (3 capitais).

Implantação da intranet do governo federal – conexão de mais 18 pontos corporativos – capacidade de 1 Gbps. Integração dos pontos indicados por políticas públicas nas áreas de educação, saúde, cultura, entre outras, no backbone ótico do Governo. Integração de cidades digitais. Integração de cidades com baixo IDH.

No Legislativo, a Câmara dos Deputados, por meio do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, tem produzido debates com a sociedade sobre os temas prioritários para a agenda nacional. O tema “Alternativas de políticas públicas para a banda larga” acabou sendo abordado no sexto número da série Cadernos de Altos Estudos (LUSTOSA, 2009).

No mesmo sentido, o Senado abordou o tema “Os caminhos para expandir a banda larga no Brasil” na Revista de audiências públicas do Senado Federal (BRASIL, 2011), que apresentou nessa edição um registro das questões discutidas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) durante a audiência de 26 de maio de 2010.

Ao ler os documentos acima, observamos que o Legislativo está ouvindo a sociedade, por meio das comissões temáticas e por meio das audiências públicas, para formar as suas próprias convicções; porém, ambas as casas sinalizam que há a “necessidade de aproveitar as oportunidades de desenvolvimento oferecidas pelas novas tecnologias de informação e comunicação (TICs) para que o país siga competitivo no

cenário internacional. Para isso, um dos passos considerados mais importantes é oferecer acesso universal à Banda Larga a todos os brasileiros” (BRASIL, 2011).

Quando o Executivo enviar as propostas de alterações das leis ligadas à matéria, o Legislativo estará apto a votar de acordo com os anseios da sociedade.

5.4 A Banda Larga como Prioridade Nacional

Como se pode observar, o tema universalização da Banda Larga entrou de vez na agenda nacional e tornou-se uma política pública prioritária para o Governo.

A Banda Larga tem sido identificada como o motor da Sociedade da Informação; então, priorizá-la é não perder o “bonde” da evolução.

O mundo já viveu vários ciclos de evolução em sua história (descobertas, industrialização etc.); hoje, vivemos na Era do Conhecimento. A Internet desempenha papel fundamental ao diminuir distâncias físicas e sociais e ao compartilhar conhecimento em escala global.

Diante desse fenômeno, o Governo já identificou os gargalos da infraestrutura nacional de telecomunicações e elegeu a universalização da Banda Larga como sendo o problema ser atacado.

Para Saber Mais

Faça as leituras complementares indicadas a seguir:

Tecnologias de suporte à banda larga Perspectivas para o Desenvolvimento Tecnológico em Telecomunicações no Contexto do PNBL

Acreditamos que nesta aula tenhamos esclarecido o elo entre a Banda Larga e as NGN. Você concorda? Está convencido de que a Banda Larga é de fato a infraestrutura que alavancará as NGN?

Demostramos que a universalização da Banda Larga também é a universalização das Redes de Nova Geração e, quanto maior for a cobertura e a disponibilidade da Banda Larga no território nacional, mais você se beneficiará dessa infraestrutura quando for elaborar seus projetos de NGN.

Para que você veja o quanto o Governo está apostando na Banda Larga, sugerimos que você faça a leitura do documento base do PNBL (BRASIL, 2010).

Pesquise outros materiais e compartilhe os resultados das pesquisas com seus colegas e sua opinião ou considerações nos fóruns da disciplina. Boa pesquisa e até a próxima aula!


Aula 06 - Estudo de caso NGN e o PNBL

Ao longo desta UEA temos estudado muito as políticas públicas que objetivam universalizar o acesso à Banda Larga e, por conseqüência, viabilizam a implantação das redes NGN.

Nesta aula pretendemos demonstrar, na prática, como isso funciona e se de fato as redes NGN são beneficiadas pelas políticas públicas.

Será que o incentivo à Banda Larga realmente vai ajudar a viabilizar a infraestrutura para a implantação das NGN? Conseguiremos demonstrar na prática que a universalização da Banda Larga pode criar um contexto apropriado para as NGN? É o que veremos a partir de agora.

6.1 Estudo de Caso

Nesta aula faremos um estudo de caso com o propósito de aplicar os conhecimentos e conceitos estudados até o momento e, também, demonstrar como fazer uso das políticas públicas que visam universalizar a Banda Larga.

Em nosso estudo utilizaremos os dados hipotéticos da empresa Logística S.A. A Tabela 6.1 apresenta o resumo das localidades onde ela está presente.

Tabela 6.1 – Empresa Logística S.A. (localidades)

Para explorarmos bem o exemplo, propositalmente espalhamos os pontos da rede por todas as regiões do Brasil.

Vamos elaborar o melhor projeto de rede possível, que atenda às necessidades da Logística S.A. à luz do que você estudou até agora. Vamos apresentar os passos que devem ser seguidos na elaboração do projeto e a topologia de rede.

Passo 1 – Classificar os tipos de sites

A rede possui 11 pontos a serem interligados, entretanto, nem todos os sites possuem as mesmas características e necessidades. Então, é interessante agruparmos os sites que possuem características semelhantes. Assim, agrupamos os sites da seguinte forma:

Centro de rede – Ponto central da rede onde estão os equipamentos centrais e que serão demandados pelos sites remotos (ex.: base de dados centralizada, servidores diversos, entroncamento com a rede de telefonia pública e etc.); Remoto – Tipo 1 – Nesse grupo incluiremos os sites que estão localizados em grandes centros urbanos onde as soluções de rede ofertadas pelas empresas de telecomunicações são abundantes. Neste grupo todos os sites terão serviços de voz, vídeo e dados; Remoto – Tipo 2 – Nesse grupo incluiremos os sites que estão localizados fora dos grandes centros urbanos e onde as soluções de rede ofertadas pelas empresas de telecomunicações tradicionais são poucas ou inexistentes, ou seja, são localidades atendidas prioritariamente pelo PNBL. Neste grupo todos os sites terão serviços de voz, vídeo e dados; Remoto – Tipo 3 – Nesse grupo incluiremos os sites que estão localizados fora dos grandes centros urbanos e onde as soluções de rede ofertadas pelas empresas de telecomunicações tradicionais são poucas ou inexistentes, ou seja, são localidades atendidas prioritariamente pelo PNBL. Neste grupo todos os sites terão somente serviços de voz e dados.

Passo 2 – Definição do tipo de solução de rede a ser empregada em cada site

Por premissa estamos definindo que a nossa rede WAN será uma rede NGN que utilizará as soluções de rede IP ofertadas pelo mercado. Dito isso, precisamos escolher o tipo de rede, pública ou privada, que utilizaremos em cada site, como segue:

Remoto – Tipo 1 – Nesse grupo os sites estão localizados em grandes centros urbanos e possuem uma alta demanda de serviços. Por isso, escolhemos atendê-los por meio de uma rede MPLS a ser contratada no mercado. Por que escolhemos esta solução? Porque precisamos de uma solução com alta disponibilidade e nestes casos, a rede privada (rede MPLS) se apresenta como uma boa solução para esse grupo. Remoto – Tipo 2 – Nesse grupo os sites estão localizados fora dos grandes centros urbanos e em localidades atendidas prioritariamente pelo PNBL. Assim, a melhor forma de atendê-los é por meio da contratação de um acesso de Banda Larga provido por uma prestadora local que é cliente da Telebras. Neste grupo os sites terão serviços de voz, vídeo e dados. Remoto – Tipo 3 – Nesse grupo os sites estão localizados fora dos grandes centros urbanos e em localidades atendidas prioritariamente pelo PNBL. Assim, a melhor forma de atendê-los é por meio da contratação de um acesso de Banda Larga provido por uma prestadora local que é cliente da Telebras. Nesse grupo os sites terão serviços de voz e dados. Centro de rede – Propositalmente o centro de rede é o último ponto a ter a sua solução de rede escolhida. Isto porque ela é função das escolhas das soluções aplicadas aos sites remotos. Como já definimos as soluções remotas, já sabemos que no centro de rede precisaremos de um acesso à rede MPLS que atenderá aos sites remotos do Tipo 1 e também precisaremos de um acesso à rede Internet para atender os sites remotos do Tipo 2 e 3.

A Figura 6.1 apresenta a topologia da rede da Logística S.A. em função das escolhas feita acima.

Tipo de Site Localidade Região Facilidades

Centro de Rede São Paulo/SP Sudeste Voz, vídeo e dados

Remoto – Tipo 1 Manaus/AM Norte Voz, vídeo e dados

Remoto – Tipo 1 Fortaleza/CE Nordeste Voz, vídeo e dados

Remoto – Tipo 1 Brasília/DF Centro Oeste Voz, vídeo e dados

Remoto – Tipo 1 Vitória/ES Sudeste Voz, vídeo e dados

Remoto – Tipo 1 Porto Alegre/RS Sul Voz, vídeo e dados

Remoto – Tipo 2 São Félix do Xingu/PA Norte Voz, vídeo e dados

Remoto – Tipo 3 Santa Cecília/PB Nordeste Voz e dados

Remoto – Tipo 3 Novo São Joaquim/MT Centro Oeste Voz e dados

Remoto – Tipo 3 Leme do Prado/MG Sudeste Voz e dados

Remoto – Tipo 2 Arroio Grande/RS Sul Voz, vídeo e dados


Figura 6.1 – Topologia da rede Logística S.A.

6.2 A Nossa Rede e as Políticas Públicas

Se excluíssemos os sites do Tipo 2 e 3 da rede proposta, certamente seria possível utilizar soluções comerciais ofertadas pelas operadoras de telecomunicações que normalmente estão localizadas nos grandes centros urbanos. Essas operadoras oferecem soluções NGN com preços competitivos, entretanto, como existem os sites do Tipo 2 e 3, o projeto pode ser inviabilizado pelos custos das soluções comerciais.

Partindo da premissa de que não temos o PNBL implantado nos sites de Tipo 2 e 3, para atendê-los teríamos que fazer uso de soluções de acesso terrestre ponto a ponto (rádio, par metálico ou fibra óptica), caso haja viabilidade, ou teríamos que fazer uso da solução satélite. Ambas as soluções são caras quando comparadas aos custos da solução adotada para os sites de Tipo 1.

É nesse ponto que as políticas públicas de expansão da rede de Banda Larga do Governo, representadas pelo PNBL, viabilizam os projetos de NGN.

Ao consultarmos os sites das prestadoras que já possuem acordo com o MC para ofertarem o acesso à Internet sob as premissas do PNBL, verificamos que o custo do acesso de 1 Mbits está na ordem de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Veja que este valor é de longe muito inferior a um acesso satélite de mesma velocidade. Para efeito comparativo, consulte o site da PrimeNet, revenda oficial da Star One e verifique que o valor da mensalidade para acesso em Banda Larga de 1 Mbits (PrimeNet Premium) é de R$ 2.999,00, valor referente a dezembro de 201. A solução satélite é mais de 85 vezes maior do que o custo da

solução terrestre perseguida pela Telebras.

É evidente que a solução satélite atende todo o território nacional, buscando atender os pontos do território que não são atendidos por qualquer solução terrestre. Porém, as políticas públicas do Governo são implementadas com o objetivo de cobrir a maior parte do território com soluções de Banda Larga fixa ou móvel a preços acessíveis a qualquer cidadão.

Veja que os municípios do nosso exemplo, sites do Tipo 2 e 3, estão localizados no interior dos estados aos quais pertencem, possuindo população inferior a 50 mil habitantes; logo, não constituem, em princípio, cidades economicamente atrativas sob o ponto de vista das grandes operadoras de telecomunicações. Assim, essas empresas dificilmente farão investimentos para levarem os seus backhall a esses municípios.

Isso cria um círculo não positivo e nada atrativo, pois as operadoras de telecomunicação não possuem interesse em investir nesses municípios. Isso gera uma falta de interesse de abertura de empresas nessas localidades, porque os custos de telecomunicação são muito elevados quando não há uma operadora na região, pois não existe infraestrutura instalada de rede.

Para desfazer esse círculo não positivo ou efeito dominó negativo que excluiu essas localidades de investimentos da iniciativa privada, o governo criou o PNBL. Dessa forma, o Estado investe por meio de políticas públicas em infraestrutura de rede para que essas localidades se tornem atrativas e autossustentáveis. Além disso, mesmo que essas localidades não recebam investimentos da iniciativa privada o Governo tem

o compromisso da inclusão social que passa pela inclusão digital das pessoas que vivem nessas localidades.

Fica claro que o nosso projeto se tornou economicamente viável e a nossa empresa pode “ficar o pé” nos municípios dos sites Tipo 2 e 3, porque o Governo, por meio do PNBL, levou a Banda Larga a estes municípios.

A Banda Larga, por sua vez, viabilizou a conectividade entre a matriz da nossa empresa e os seus sites do Tipo 2 e 3 e mais, provendo os mesmos serviços que, em princípio, são ofertados nos sites do Tipo 1 (voz, vídeo e dados).

É importante destacar que a solução adotada nos sites de Tipo 2 e 3 também pode ser aplicada aos sites do Tipo 1. A escolha deverá ser feita em função do custo da porta MPLS e dos custos da solução de VPN que deverá ser obrigatoriamente implantada no caso da solução utilizar a Internet.

Existe um elo vital entre a Banda Larga e as NGN. Você concorda? Você está convencido de que a Banda Larga é de fato a infraestrutura que alavancará as NGN?

A universalização da Banda Larga alavancada por meio de políticas públicas do governo, principalmente pelo PNBL, é também a universalização das NGN, pois uma solução acaba proporcionando a outra. Quanto maior for a cobertura e a disponibilidade da Banda Larga no território nacional, maiores serão os benefícios para os projetos NGN, pois a infraestrutura da Banda Larga é a base para termos cada vez mais

projetos de redes NGN.

Comente com os seus colegas a sua opinião ou considerações sobre os temas abordados nesta UEA nos fóruns da disciplina. Verifique se sua região é atendida por alguma operadora cliente da Telebras. Analise as dificuldades da região com seus pontos fortes e fracos em relação à implantação de NGN, pois o projeto de rede NGN que você vai fazer deve analisar esses itens antes de a empresa decidir em quais

localidades vai abrir uma nova filial ou unidade. Boa pesquisa e até a próxima aula!


Aula 07 - Aspectos Regulatórios das NGN

No momento da elaboração do projeto de rede, bem como no momento de sua contratação, certos aspectos regulatórios devem ser observados para que você tenha tranquilidade e segurança no uso do serviço contratado. Nesta aula, vamos estudar alguns pontos importantes que devem ser verificados no momento da contratação dos serviços de qualquer operadora de telecomunicação. Vamos em frente!

7.1 Introdução

Ao longo desta UEA estudamos muito sobre as políticas públicas que proporcionarão a universalização da Banda Larga que viabilizará a infraestrutura requerida nos projetos NGN.

Porém, no momento da elaboração do projeto de rede, o projetista e o tomador de decisão da empresa contratante devem atentar para os aspectos regulatórios da prestação do serviço que estão contratando para o projeto de rede.

Imagine a situação em que você elabora um brilhante projeto, mas no momento da contratação, por inexperiência ou falta de conhecimento, contrata um provedor sem licença de SCM e que usa na sua rede equipamentos não homologados pela Anatel. Já imaginou o prejuízo para a sua empresa com a rede corporativa parada devido a problemas legais da operadora que foi alvo da fiscalização da Anatel? Que

problemão não é? É importante que você saiba que isso já aconteceu. Para ver um exemplo desse tipo de ilegalidade, leia a matéria “Polícia estoura 9 centrais clandestinas de Internet na Zona Norte do Rio”. Como se pode ser observar, devemos ter cuidado para não levar “gato por lebre”.

7.2 Homologação de Equipamentos

Vamos começar o nosso estudo verificando o que vem a ser equipamento certificado e homologado pela Anatel. Como exemplo, leia a matéria “iPhone 4S é homologado pela Anatel”. Por que isso é necessário? Não bastaria o importador trazer o iPhone 4S da China ou dos EUA e revendê-lo aqui no Brasil, pagando os impostos de importação? Isso por si só já não o tornaria um equipamento legalizado?

A resposta é “não!”, pois, de acordo com o § 2º do artigo 162 da LGT, “é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência”. Além disso, de acordo com o inciso XIII do artigo 19 da LGT, compete à Anatel “expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos”.

Ancorada na determinação contida no inciso I do artigo 214 da LGT, a Anatel editou, em 30 de novembro de 2000, a Resolução nº 242, cujo anexo estabelece o “Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações”.

De acordo com o Regulamento, certificação é o “conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação” e homologação é o “ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações

de conformidade para produtos de telecomunicação”.

Em outras palavras, a certificação é expedida pela entidade certificadora que procederá aos ensaios do equipamento a ser homologado e a homologação é o ato expedido pela Anatel que garante que o equipamento está “de acordo” com as normas de telecomunicações expedidas por ela.

Então, respondendo à pergunta inicial, o iPhone 4S, ainda que certificado por entidades internacionais, precisa ser homologado pela Anatel, pois é um dispositivo emissor de radiofrequência que, conforme as leis do Brasil, precisa passar por esse processo antes de ser comercializado.

Para que servem os processos de certificação e de homologação de produtos para telecomunicação? De acordo com a Resolução, é por meio da certificação e da homologação que o Estado:

I - assegura que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Regulamentos editados ou com as normas adotadas pela Anatel; II - assegura que os fornecedores dos produtos atendem a requisitos mínimos de qualidade para seus produtos;

III - assegura que os produtos para telecomunicação comercializados no País, em particular aqueles ofertados pelo comércio diretamente ao público, possuem um padrão mínimo de qualidade e adequação aos serviços a que se destinam;

IV - assegura o atendimento aos requisitos de segurança e de não agressão ao ambiente; V - facilita a inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

VI - promove a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e na homologação de produtos para telecomunicação.

Em síntese, a certificação e a homologação garantem a interoperabilidade entre os diversos equipamentos de telecomunicação em operação no país e também garantem que um equipamento não interferirá na operação do outro.

Você poderá dizer que isso é desnecessário e que qualquer equipamento com o símbolo da FCC desenhado na carcaça funciona adequadamente. Será? Você arriscaria investir alguns milhares de reais da sua empresa na compra de equipamentos não homologados? E se para a sua sorte, alguns deles não funcionarem na sua rede, a quem você recorrerá?

Veja que não estamos falando de equipamentos que irão funcionar na sua casa, mas equipamentos que irão operar no core da rede da sua empresa. A certificação lhe dá a garantia de que esses equipamentos foram testados em laboratórios nacionais e que foram submetidos a uma série de ensaios que garantem a sua funcionalidade. Logo, você tem a garantia de que os elementos da sua rede irão operar com

qualquer rede pública e que não interferirão nas demais redes já implantadas.

No caso de equipamentos importados sem a devida homologação, o usuário corre o risco de descobrir que o produto não funciona conforme o prometido, o que pode ser causado por incompatibilidade técnica, fazendo com que muitas funcionalidades sejam “anuladas”. Exemplo disso é o identificador de chamadas, que muitas vezes não funciona porque, dependendo do país, pode ser usado um ou outro tipo de padrão

de sinalização.

É importante destacar que as operadoras de telecomunicação legalmente estabelecidas e autorizadas a vender soluções de telecomunicações no país, poderão negar a oferta de serviço, caso você não esteja utilizado equipamentos homologados na sua rede. Portanto, você pode ser surpreendido pela operadora e não poderá questionar, na justiça, a indisponibilidade do serviço contratado. Isto porque a sua rede usa

equipamentos não homologados. Você terá que solucionar sozinho o problema ou terá que trocar os equipamentos. Vale a pena correr esse risco? Lembre-se que seu nome no mercado deve ser preservado acima de tudo. Eu não me ariscaria!

De acordo com o Regulamento, precisam ser certificados e homologados todos os produtos de telecomunicação classificáveis nas Categorias I, II e III, como segue:

Categoria I – Equipamentos terminais destinados ao uso do público em geral para acesso a serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Categoria II – Equipamentos não incluídos na definição da Categoria I, mas que fazem uso do espectro radioelétrico para transmissão de sinais, incluindo-se antenas e aqueles caracterizados, em regulamento específico, como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; Categoria III – Quaisquer produtos ou equipamentos não enquadrados nas definições das Categorias I e II, cuja regulamentação seja necessária:

� à garantia da interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; � à confiabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; ou, � à garantia da compatibilidade eletromagnética e da segurança elétrica.

A norma que rege a certificação de produtos para telecomunicações é o anexo à Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002, disponível no site da Anatel.

A consulta ao Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH) permite saber se um determinado produto está ou não devidamente homologado e, portanto, garante ao usuário que ele não terá problemas ao usar, no Brasil, aparelhos de telecomunicações. Se a verificação não for feita, por exemplo, na compra de um telefone celular, o consumidor corre o risco de não conseguir habilitá-lo devido ao uso

de tecnologias diferentes e incompatíveis.

Conforme informação extraída do site da Anatel, a figura 1 apresenta um exemplo de selo de identificação de equipamento homologado pela Anatel. Na ilustração, HHHH identifica a homologação do produto; AA, o ano da emissão da homologação; FFFF, o fabricante. O selo pode ser usado também na versão monocromática (preto e branco). Quando o espaço para colocação do selo é insuficiente, caso de telefones

celulares, por exemplo, é permitido que o fabricante coloque o selo completo no manual do usuário e, no produto, apenas o número de homologação, Anatel HHHH-AA-FFFF (Figura 7.1).

Figura 7.1 - Selo de identificação de equipamento homologado pela Anatel

Agora você está preparado para usar somente elementos de rede homologados pela Anatel. De posse das informações acima, você poderá verificar no site da Anatel se os elementos da sua rede realmente são homologados. Lembre-se que caso você esteja utilizando elementos de rede não homologados e caso a sua empresa sofra alguma denúncia, a fiscalização da Anatel poderá lacrá-los e a sua empresa será

multada nos termos da Regulamentação vigente.

7.3 Equipamentos de Radiação Restrita

Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita é o termo genérico aplicado a equipamento, aparelho ou dispositivo, que utilize radiofrequência para aplicações diversas em que a correspondente emissão produza campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos em Regulamento específico.

Em outras palavras, podemos dizer que dispositivos de radiação restrita são aqueles cuja emissão de radiação, na frequência utilizada, produz um campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos no regulamento sobre equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. A conformidade com estes limites é atestada por um processo de certificação homologado pela Anatel.

A Resolução Anatel nº 506, de 01 de julho de 2008, estabelece em seu anexo o “Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita”.

Em síntese, o Regulamento define que estão isentos de licenciamento para instalação e funcionamento, o uso dos equipamentos de radiação restrita caracterizados por esse Regulamento. E mais, as estações de radiocomunicação correspondentes a equipamentos de radiação restrita operam em caráter secundário, isto é, não têm direito a proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação

de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário.

Importante destacar que os elementos outdoor da sua rede WiFi e que operam em faixas de frequência livres, são equipamentos de radiação restrita e que não precisam ter o seu uso licenciado pela Anatel, mas os equipamentos devem ser obrigatoriamente homologados. Caso a rede outdoor WiFi da sua empresa esteja interferindo em uma rede vizinha, e esta demande a fiscalização da Anatel, encontrando-se na sua

empresa equipamentos não homologados, todos eles serão lacrados e a sua empresa poderá ser multada nos termos da Regulamentação vigente.

Logo, os equipamentos de radiação restrita homologados pela Anatel podem ser utilizados livremente em sua empresa sem que seja necessária a expedição da licença de uso dos equipamentos.

7.4 Frequências Licenciadas e Frequências não Licenciadas


Frequências licenciadas são aquelas cujo uso é oneroso (possui custo para usá-la) e são operadas em caráter primário tendo o seu comprador o direito de exclusividade no seu uso.

De forma análoga, frequências não licenciadas são aquelas cujo uso não tem ônus e não dá garantia de exclusividade no seu uso. São operadas em caráter secundário.

A destinação e o uso das radiofrequências é regulamentada pela Resolução Anatel nº 259, de 19 de abril de 2001, cujo anexo estabelece o “Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências”.

Nos nossos projetos, via de regra, sempre utilizaremos as frequências não licenciadas. Por exemplo, o uso de rede WiFi em área aberta.

Na Tabela 7.1 abaixo, encontramos as frequências não licenciadas e que podem ser utilizadas sem a anuência da Anatel.

Quando necessitarmos usar um enlace operando em uma faixa licenciada, via de regra, o contrataremos de uma operadora de SCM que possui a licença de uso da faixa de frequência em que estão operando os rádios do enlace ponto a ponto. Caso contrário, a sua empresa precisará obter a licença de SCM e depois precisará comprar a faixa de frequência desejada da Anatel. Isso se a faixa desejada ainda estiver livre

na região desejada.

Como acreditamos que isso foge do core bussiness da sua empresa, deixemos que as empresas de SCM cuidem desse gerenciamento do espectro em conjunto com a Anatel.

7.4.1 Outras Situações que Requerem Licença da Anatel

Vamos abordar algumas situações corriqueiras e que requerem a atenção quanto aos seus aspectos regulatórios. Por exemplo, uma grande empresa possui mais de um site na mesma cidade, mas localizados em bairros diferentes. Ela pode passar fibra óptica na rua ou nos postes de energia com o objetivo de interligar os seus sites sem a anuência da Anatel?

Se for para uso próprio, a rede de fibras ópticas (ou cabos metálicos) precisará da autorização do Serviço Limitado Privado por Fibras Ópticas. Isso porque as concessionárias de energia pedem essa licença para permitir o uso dos seus postes. A mesma autorização da Anatel é requerida pela prefeitura quando da expedição da autorização para “rasgar” as ruas por onde passará a fibra óptica. Para obter a autorização da

Anatel, a empresa deverá apresentar os mesmos documentos do Serviço Limitado Privado (SLP), com exceção dos formulários 104 e 105. No lugar do formulário 27, pode ser apresentada uma planta com o traçado da fibra e os pontos a serem conectados. Os documentos do SLP estão disponíveis no site da Anatel, na aba “Informações Técnicas”, item “Comunicação via Rádio”, subitem “Serviço Limitado”, “Serviço

Limitado Privado”.

Caso esta rede seja usada para prestar serviços de telecomunicações a terceiros, a nossa empresa precisa ter licença do SCM. Exemplificando, se a rede de fibra óptica da nossa empresa for implantada numa rota que desperte o interesse de outras empresas instaladas na mesma região, ou seja, se a nossa empresa for locar capacidade ociosa da fibra a terceiros, ela precisará da licença do SCM.

E se a nossa empresa utilizar rádio ponto a ponto na faixa de frequência não licenciada, ela também precisará de autorização da Anatel?

Se for para uso próprio e usar frequência não licenciada (radiação restrita, conforme a Resolução nº 506/2008), ela não precisará de autorização da Anatel. Isto está prescrito no art. 3º da Res. 506/2008. Porém, se for em cidade com mais de 500.000 habitantes e a potência da estação for acima de 400mW de EIRP, então ela precisará licenciar a estação.

Caso a nossa empresa resolva usar a sua rede WiFi outdoor (que usa radiação restrita) para prestar serviços de telecomunicações a terceiros, então ela precisará da licença do SCM. Isto é o caso típico dos provedores pequenos de banda larga sem fio.

Se a nossa empresa for interligar seus sites com frequências licenciadas e a rede for para uso próprio, ela precisará da autorização do SLP.

Se essa mesma rede, usando frequências licenciadas, for usada como suporte para prestação de serviços de telecomunicações a terceiros, a nossa empresa terá que ter licença do SCM e os enlaces ponto-a-ponto serão licenciados dentro do Serviço de Radioenlaces Associados ao SCM.

7.4.2 Obtendo a Licença para Uso do SCM

De acordo com as informações extraídas do site da Anatel, a autorização do SCM será expedida às empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n° 272, de 09 de agosto de 2001.

A solicitação, feita através de formulário próprio da Anatel (Formulário de Solicitação de Serviço – 011), deve ser acompanhada dos documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I do Regulamento do SCM. Deve ser apresentado também um projeto básico elaborado nos termos do Anexo II do mesmo

regulamento.

A autorização para a exploração do SCM se dará sempre a título oneroso, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS), no valor de R$ 9.000,00, que poderá ser pago em uma única parcela ou em até três parcelas semestrais conforme estabelecido pelo Regulamento aprovado pela Resolução n° 386, de 3 de novembro

de 2004 alterado pela Resolução nº 484, de 05 de novembro de 2007.

Com a expedição da Autorização, a empresa se obriga no prazo de 180 dias, improrrogáveis, a enviar a Anatel o Projeto de Instalação nos termos do Anexo III do regulamento do serviço, bem como no prazo de até 18 meses, a empresa deve iniciar a exploração comercial do serviço. Ambos os prazos são contados a partir da data de publicação do ato autorização no Diário Oficial da União (DOU).

Após a aprovação do Projeto de Instalação pela Anatel, a autorizada deverá solicitar acesso para efetuar autocadastramento de estações no Banco de Dados da Anatel. Concluído o cadastramento de estações e antes de iniciar a exploração comercial do serviço, a prestadora deve obter as Licenças para Funcionamento de Estação, devendo instruir o requerimento com os documentos constantes do Anexo IV do

Regulamento do Serviço. No momento do licenciamento será devida a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), no valor de R$ 1.340,80 (um mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos) por estação. Anualmente será devida a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) no valor de 50% da TFI, (Lei nº 5070 de 7 de julho de 1966 e Resolução n° 255/2001).

Para Saber Mais

Acesse o link com as dúvidas mais frequentes relativas aos serviços de telecomunicações.

Abordamos pontos importantes que devem ser observados no momento de criar seu projeto de rede NGN e principalmente no momento de comprar equipamentos de rede e contratar serviços de telecomunicação.

Recomendamos que você faça uma leitura detalhada dos Regulamentos citados nesta UEA e que estão disponíveis no Portal Anatel. Isso lhe dará segurança e subsídio para elaborar o melhor projeto de rede NGN possível.

Importante destacar que os regulamentos expedidos pela Anatel são alterados em função das necessidades do mercado. Lembre-se que estamos falando de tecnologias que estão em constante evolução. Logo, é necessário que você se mantenha atualizado visitando o site da Anatel para saber se o regulamento objeto da sua pesquisa possui alguma alteração.

Comente com os seus colegas a sua opinião ou considerações sobre os temas abordados nesta UEA nos fóruns da disciplina. Verifique se a sua empresa prima por cumprir as normas estabelecidas pela Anatel na hora de adquirir os equipamentos de rede. Comente com os seus colegas se você já precisou obter alguma licença da Anatel. Como foi essa experiência? Bom debate e até a próxima aula!

Aula 08 - Estudo de Caso: Aspectos Regulatórios

Ao longo da Aula 7 estudamos diversos aspectos regulatórios que o projetista de rede e o tomador de decisão da empresa contratante devem observar na elaboração e contratação da rede NGN.

Nesta aula demonstraremos, por meio de um estudo de caso, como são esses cuidados na prática. Vamos mostrar passo a passo como os aspectos regulatórios devem ser observados em cada fase do projeto.

Antes de prosseguir, recomendamos uma breve releitura da Aula 7. Tenha em mãos também os arquivos em PDF dos regulamentos citados, pois você pode precisar de algumas informações para ajudar no exame do estudo de caso que será apresentado.

Chegamos agora à última aula desta unidade, que procurou, de uma forma descontraída e leve, compartilhar os conhecimentos técnicos e regulatórios que você deve ter no momento de elaborar seu projeto. Animado para prosseguir? Siga adiante e bom proveito!

8.1 Estudo de Caso

Apresentaremos a partir de agora um estudo de caso com o propósito de aplicar os conhecimentos e conceitos estudados na Aula 7. Vamos passear por cada um dos itens estudados e ver como se dá a aplicação desse conhecimento na prática.

Em nosso estudo utilizaremos os dados hipotéticos da empresa Logística S.A. Lembra-se dela? Porém, a nossa empresa agora terá sites em localidades diferentes das que você viu na Aula 6.

A Tabela 8.1 apresenta o resumo das localidades onde a nossa empresa está presente.

Tabela 7.1 – Faixa de frequências de uso não licenciadas

Faixa de Frequência (MHz) Indoor Outdoor

Pmáx (W)

Pmáx (dBm)

902 a 907,5 sim sim 4 36

915 a 928 sim sim 4 36

2400 a 2483,5 (cidades com mais de 500 mil hab)

sim sim 0,4 26

2400 a 2483,5 (cidades com 500 mil hab ou menos)

sim sim 4 36

5150 a 5350 sim não 0,2 23

5470 a 5725 sim sim 1 30

5725 a 5825 sim sim 4 36

Tabela 8.1 – Empresa Logística S.A. (localidades)

Tipo de Site Localidade Região Facilidades


Vamos elaborar o melhor projeto de rede possível para atender às necessidades da Logística S.A., à luz do que você estudou nas aulas anteriores. Vamos apresentar os passos que devem ser seguidos na elaboração do projeto, os aspectos regulatórios e, ao final de cada análise, apresentaremos a topologia da solução de rede escolhida.

Centro de rede

Propositalmente Brasília foi escolhida como o nosso centro de rede, pois afinal, ela é a nossa capital e também abriga a sede da Anatel.

Na matriz, a nossa empresa possui instalado todo o seu staff administrativo e todo o seu parque computacional (equipamentos de rede e servidores). A nossa empresa está instalada nos dois últimos andares de um prédio comercial localizado na área central de Brasília (ex.: Torre Comercial do Shopping Pátio Brasil).

Filial 1

Lembre-se de que a nossa empresa atua no ramo de logística e, por isso, possui um grande galpão de distribuição localizado aos arredores da zona central de Brasília (ex.: Pistão Norte de Taguatinga).

Aqui começaremos o nosso estudo de caso analisando as alternativas disponíveis que temos para interligar a Filial 1 ao Centro de rede. Analisaremos cada uma das alternativas em seguida.

1. Operadoras de telecomunicações já estabelecidas

Nesta alternativa a nossa empresa solicitará uma proposta de locação de um link ponto a ponto para as empresas tradicionais de telecomunicações (ex.: Embratel, Oi, GVT, NET etc.).

Essas empresas possuem licença do SCM e podem atuar no mercado ofertando soluções que usem par metálico, fibra óptica ou rádio. O importante é saber se elas são empresas autorizadas pela Anatel a explorarem o SCM na região.

2. Construir o nosso próprio link

Conforme aprendemos na aula passada, para lançar a nossa fibra sobre os postes da concessionária de energia ou passar cabos em baixo das ruas, “cabos subterrâneos” de Brasília, precisamos primeiro obter da Anatel a licença do serviço SLP. Isso porque o link será apenas para o nosso uso. De posse da licença escolheremos a solução mais barata, passar o cabo de fibra sob o leito das ruas ou locarmos os postes da

concessionária de energia elétrica. A Figura 8.1 apresenta a localização da Matriz e da Filial 1, ambas em Brasília-DF.

Figura 8.1 – Localização da Matriz e da Filial 1 em Brasília-DF

Fonte: Google Earth.

Uma segunda alternativa seria instalar um par de rádios spread spectrum operando na faixa de 2,4 GHz (faixa de frequência não licenciada), uma vez que temos visada direta do topo da torre do Pátio Brasil com a nossa filial no Pistão Norte. Nessa alternativa não precisaremos da autorização da Anatel, porém, se a potência da estação for acima de 400mW de EIRP, e como Brasília possui mais de 500.000 habitantes,

precisaremos licenciar as nossas estações junto à Anatel.

Uma terceira solução seria instalar um par de rádios operando na faixa de frequência licenciada, mas para isso precisaremos da autorização do SLP, caso o link seja somente para uso próprio.

Para fins didáticos, a solução escolhida para interligarmos a nossa filial foi lançarmos um cabo de fibra óptica sobre os postes locados da Companhia de Energia Elétrica de Brasília (CEB). Para isso, primeiro nos dirigimos à Anatel, no Setor de Autarquias Sul, e solicitamos a autorização do SLP seguindo as orientações do link do Portal Anatel. De posse da licença do SLP, procuramos o setor comercial da CEB e

apresentamos o nosso projeto, indicando quais postes precisarão ser locados. Fechado o acordo comercial com a CEB, contratamos uma empresa para lançar a fibra.

Com a fibra lançada, o nosso link está pronto para o uso e interligação da nossa Filial 1 (centro de distribuição) ao Centro de rede (matriz administrativa). A Figura 8.2 apresenta a topologia de interligação da Matriz em Brasília-DF com a Filial 1, também em Brasília-DF.

Figura 8.2 – Topologia do link que liga a Matriz (Brasília-DF) à Filial 1 (Brasília-DF)

Filial 2

A nossa Filial 2 está localizada na região de Betim-MG, próxima à fábrica da Fiat (um dos principais clientes da nossa empresa).

Como Betim é um município rico em oferta de serviços de telecom, e por estar próximo ao nosso cliente estratégico, optamos por contratar um link da rede MPLS da Embratel. A Figura 8.3 apresenta a topologia de interligação da Matriz em Brasília-DF com a Filial 2, em Betim-MG.

Centro de Rede Brasília/DF Centro-Oeste Voz, vídeo e dados

Filial 1 Brasília/DF Centro-Oeste Voz, vídeo e dados

Filial 2 Betim/MG Sudeste Voz, vídeo e dados

Filial 3 São José dos Pinhais/PR Sul Voz, vídeo e dados

Filial 4 Feijó/AC Norte Voz, vídeo e dados

Filial 5 Monteiro/PB Nordeste Voz, vídeo e dados


Figura 8.3 – Topologia do link que liga a Matriz (Brasília-DF) a Filial 2 (Betim-MG)

Filial 3

A nossa Filial 3 está localizada em São José dos Pinhais-PR, próxima à fábrica da Nissan (outro grande cliente da nossa empresa).

Como São José dos Pinhais também é um município rico em oferta de serviços de telecomunicações, e por estar próximo a outro dos nossos clientes estratégicos, optamos por contratar um link da rede MPLS da Embratel. A Figura 8.4 apresenta a topologia de interligação da Matriz em Brasília-DF com a Filial 3, em São José dos Pinhais-PR.

Figura 8.4 – Topologia do link que liga a Matriz (Brasília-DF) à Filial 3 (São José dos Pinhais-PR)

Filial 4

A nossa Filial 4 está localizada em Feijó-AC, município com população aproximada de 32.400 habitantes (IBGE 2010) e carente de infraestrutura de telecomunicações.

A nossa empresa instalou uma filial nesse município porque recebeu incentivos ficais que cobrirão os nossos custos de telecomunicações.

Primeiro pensamos em contratar um link satélite da Star One, mas depois descobrimos que o backhall da Telebras chega até o nosso município.

Lembra-se da Aula 3? A Telebras só está autorizada a vender acesso a empresas de SCM; logo, identificamos uma oportunidade de negócio no município e resolvemos obter a licença de SCM. Para tanto, seguimos os passos indicados no Portal Anatel.

De posse da licença do SCM, contratamos uma porta de Internet da Telebras, que providenciou a chegada do seu backhall até as instalações da nossa filial.

Com o acesso IP, atendemos a necessidade de conectividade com a nossa matriz e também passamos a atuar, especificamente neste município, como um provedor de Banda Larga por meio da instalação de equipamentos WiFi outdoor instalados no alto da caixa d’água.

Como a população do município é pequena e altamente concentrada, conseguimos cobrir todo o município sem a necessidade de instalar outros hotspots pela cidade. A Figura 8.5 apresenta a topologia de interligação da Matriz em Brasília-DF com a Filial 4, em Feijó-AC.

Figura 8.5 – Topologia do link que liga a Matriz (Brasília-DF) à Filial 4 (Feijó-AC)

Filial 5

A Filial 5 está localizada em Monteiro/PB, município com população aproximada de 30.800 habitantes (IBGE 2010) e atendido pelo PNBL. Lembra-se? Caso não se lembre, sugerimos uma breve releitura da Aula 3. Nessa localidade vamos contratar acesso de Banda Larga provido por um provedor local que possui licença do SCM, conforme já verificado no site da Anatel. A Figura 8.6 apresenta a topologia de interligação

da Matriz em Brasília-DF com a Filial 5, em Monteiro-PB.

Figura 8.6 – Topologia do link que liga a Matriz (Brasília-DF) à Filial 5 (Monteiro-PB)

8.2 Considerações Finais

Em nosso estudo de caso procuramos percorrer todas as situações estudadas na Aula 7.

Para concluir, devemos nos lembrar de que todos os equipamentos que serão utilizados na nossa rede devem possuir o selo de equipamento homologado pela Anatel. Especialmente na localidade de Feijó-AC,


onde a nossa empresa está atuando como provedor de acesso à Internet.

Caso tenhamos dúvidas quanto à autenticidade do selo de homologação que está fixado nos equipamentos da nossa rede, podemos consultar o link do Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH) da Anatel para validar o selo de homologação.

Como você deve ter observado, os aspectos regulatórios influenciam diretamente o seu projeto, pois uma determinada solução projetada pode não ser viável por ferir regulamentos já estabelecidos. Além disso, você deve ter muita atenção no momento de adquirir equipamentos importados que não sejam homologados pela ANATEL, pois pode ter sérios problemas no momento da contratação de serviços de operadoras.

Então, por mais “chata” que a primeira impressão possa parecer, conhecer a legislação do setor de telecomunicações é de vital importância para o projetista de rede. Você já deve ter percebido a importância disso, não é mesmo?

Agora você está apto a navegar pela legislação do setor com tranquilidade e sem medo. Quem é da área de informática normalmente não gosta muito do envolvimento com leis, decretos, atos, regulamentos etc. Entretanto, é interessante saber que muitos dos regulamentos são elaborados por engenheiros que trabalham na Anatel e interagem com órgãos reguladores de outros países, com as empresas do setor

regulado, com a ITU e outros, sempre buscando prover ao mercado a melhor regulação possível.

Para Refletir

Antes desse estudo você sabia que o governo trabalha por meio de políticas públicas? E mais, que algumas delas podem alavancar os seus projetos de rede? Que reflexão que você faz sobre o trabalho do governo com as políticas públicas de democratização da banda larga? Você acha que as políticas podem realmente contribuir ou melhorar o seu projeto de NGN? A esta altura, você já deve ter percebido que se

trata de algo importante, diretamente relacionado às decisões técnicas que vai tomar no momento de elaborar seu projeto NGN, não é mesmo?

Conhecer leis e regulamentos pode trazer eficácia e grande economia nos custos de aquisição, manutenção e fixos do seu projeto de NGN. Troque ideias com seus colegas de turma sobre ele. Compartilhe informações sobre as operadoras e sobre o órgão regulador caso a empresa do seu projeto esteja presente em outro país.

Ao final desta UEA, desejamos que você faça bom uso dos conceitos e informações apresentados e possa elaborar seu projeto de rede de nova geração com competência e segurança sobre os aspectos legais e regulatórios do Brasil ou de qualquer país em que venha a atuar. Bons estudos e sucesso!

Sistematização de Aprendizagem

Estamos em um importante momento do curso, pois boa parte das questões técnicas e legais para a elaboração de um projeto de rede NGN já foi estudada até o momento. Agora nos restam apenas duas UEAs. No próximo bimestre você vai estudar as últimas UEAs para o fechamento da base teórica e prática que irá subsidiar os conhecimentos necessários para a elaboração do seu projeto de rede NGN.

Para fechar e sistematizar o que foi estudado até o momento e também como forma de contribuir para a elaboração da sua monografia (projeto de rede NGN) você deve analisar, pesquisar, enumerar e relacionar todos os aspectos legais e de regulamentação ligados aos órgãos reguladores dos países onde estão localizadas as unidades da empresa que você escolheu como estudo de caso para seu projeto de

rede. Você deve analisar e documentar todos os aspectos legais e de regulamentação que devem ser observados sobre equipamentos, certificações, homologações e autorizações para o uso ou oferta de serviços de telecomunicações.

Não se esqueça de que esse trabalho também será utilizado como parte da sua monografia (projeto de rede NGN), a ser apresentada ao final do curso. Os detalhes sobre o tamanho mínimo e máximo, modelo e formatação do seu trabalho serão fornecidos pelo professor. Neste momento você deve reler e conferir tudo que foi levantado e escrito nas sistematizações das UEAs anteriores (partes do seu projeto de rede

NGN), pois os aspectos legais poderão determinar qual solução ou tecnologia poderá ser utilizada no seu projeto. Eventualmente, uma tecnologia que você gostaria de usar não pode ser ofertada na sua região porque fere determinados aspectos regulatórios.

Com base no que já foi definido nas UEAs anteriores e em tudo que foi estudado nesta UEA, você deve verificar todos os aspectos legais e de regulamentação que podem influenciar seu projeto, com atenção mais detalhada aos seguintes itens:

operadoras de telecomunicação que atentem em todas as localidades das unidades da empresa do seu projeto; se os equipamentos que serão usados no seu projeto estão disponíveis no mercado e são homologados pela Anatel ou órgão regulamentador; se serão utilizados equipamentos geradores de radiofrequência; se será necessário obter alguma licença da Anatel para atender a determinados requisitos do projeto.

Troque informações com os colegas nos fóruns. Procure identificar e cooperar com colegas que estão trabalhando em projetos cujas empresas do estudo de caso estejam localizadas nas mesmas cidades ou países do seu estudo. Relate dificuldades ou desafios vencidos, pois isso vai ajudá-lo a melhorar seu trabalho e também poderá auxiliar colegas com dificuldades. Pesquise as operadoras e serviços NGN

disponíveis nas localidades em que estão sediadas as unidades da empresa do seu estudo de caso. Um bom começo é visitar os sites das principais operadoras de telecomunicação para conferir a área de abrangência.

Bom trabalho e sucesso!

Referencias

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Glossário


Números e Siglas

3G Serviço Móvel de Terceira Geração (Third Generation Mobile Services). 3GPP 3rd Generation Partnership Project, é um projeto de padronização da criação, envio e reprodução de arquivos multimídia (vídeos) em telefones celulares e outros aparelhos sem fio GSM. 4G Serviço Móvel de Quarta Geração (Fourth Generation Mobile Services). 802.11 Padrão do IEEE que especifica a tecnologia de redes locais sem fio também conhecida como Wi-Fi. 802.16 Padrão do IEEE que especifica a tecnologia de acesso sem fio também conhecida como WiMAX.

A

A República Livro escrito por Platão que procura responder a pergunta: O que é a justiça? Para respondê-la, Platão constrói o personagem Sócrates que propõe como método de pesquisa estabelecer um paralelo entre o homem e a polis. Na verdade, Platão apresenta os ensinamentos de seu mestre no livro. ACK Acknowlegment, pacote de reconhecimento utilizado por diversos protocolos para indicar a recepção correta de alguma informação. ACM A Association for Computer Machinery foi fundada em 1947 como a primeira sociedade cientifica e educacional dedicada a computação. A sua sede situa-se na cidade de Nova Iorque. Aeiou Nome comercial da Unicel, operadora de celular da Banda E na região metropolitana de São Paulo (011). Ela adquiriu essa licença, como única proponente, em licitação da Anatel iniciada em 2005. Em 12/04/2007 foi homologada vencedora pelo conselho da Anatel. O Ato nº 65.595, de 21 de junho de 2007, que expediu a autorização foi publicado em 25/06/2007, no Diário Oficial da União. O Termo de autorização foi publicado no DOU de 20/07/07. Ad-hoc Rede que não depende de uma infraestrutura central de comunicação. ADSL Asymmetric Digital Subscriber Line, é um formato de DSL. Permite uma transmissão de dados mais rápida através de linhas de telefone do que um modem convencional pode oferecer. AES Advanced Encryption Standard, mecanismo de criptografia baseado em chaves simétricas (Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Advanced_Encryption_Standard>. ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações – Autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), a Agência é administrativamente independente, financeiramente autônoma, não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo - suas decisões só podem ser contestadas judicialmente. Do Ministério das Comunicações, a Anatel herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e um grande acervo técnico e patrimonial. Compete à Agência adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Dentre as atribuições da Anatel, merecem destaque: implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; expedir normas quanto à outorga, à prestação e à fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado; expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos; reprimir infrações dos direitos dos usuários; exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). AH Authentication Header, cabeçalho do protocolo IPSec utilizado para prover autenticação. Alegoria da Caverna Situação imaginada por Platão no Livro VII de A República para representar os diferentes tipos de ser que, segundo ele, existem e a condição em que nos encontramos em relação ao seu conhecimento. Vários prisioneiros estão com os pés e as mãos amarrados numa caverna e só podem olhar para a parede diante deles. Por detrás existe um fogo e, entre eles e o fogo, passam pessoas transportando vários objetos, cuja sombra se reflete na parede diante dos prisioneiros, o que os leva a pensar que as sombras são a verdadeira realidade. Só os prisioneiros que são capazes de se libertar (os filósofos), sair da caverna (mundo sensível) e contemplar a realidade e o Sol (mundo inteligível e ideia de Bem) são capazes de compreender como até essa altura viveram num mundo de aparências e ignorância. ALOHAnet Rede de micro ondas por satélite e rádio da DARPA desenvolvida no Havaí por Norman Abramson. Analogia Analogia é a aplicação de uma norma especial a um caso especial, diferente daquele para que foi editada, fundamentando-se no princípio de que, havendo identidade de razões, deve haver a mesma disposição. Não é possível usar analogia no Direito Penal. Antivirus São programas de computador concebidos para prevenir, detectar e eliminar vírus de computador. Existe uma grande variedade de produtos com esse intuito no mercado, a diferença entre eles está nos métodos de detecção, no preço e nas funcionalidades. AODV Ad-hoc On-demand Distance Vector, protocolo de roteamento de caráter reativo utilizado em redes ad-hoc. API Application Programming Interface (ou Interface de Programação de Aplicativos) é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para utilização de suas funcionalidades por programas aplicativos – isto é: programas que não querem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços. Aristóteles (384-322 a. C.) Foi discípulo de Platão em Atenas e mestre de Alexandre Magno, na Macedônia. Depois da morte de Platão, fundou em Atenas a sua própria escola, a que deu o nome de Liceu. Os seus interesses eram os mais variados. Não houve quase nenhum domínio do conhecimento sobre o qual não tivesse escrito e atribuía uma grande importância à observação da natureza. Ele próprio procedeu a estudos minuciosos nos domínios da Física, Biologia, Psicologia e Linguagem. Como é típico nos melhores filósofos, era muito rigoroso na justificação das suas opiniões e meticuloso na ponderação dos argumentos contrários, evitando chegar a conclusões precipitadas. Entre as disciplinas filosóficas que desenvolveu contam-se a lógica, a metafísica, a ética, a filosofia política, e a estética. Pode mesmo dizer-se que foi o fundador da Lógica, começando o seu estudo praticamente do nada. Se bem que limitada e com várias deficiências, a teoria lógica aristotélica foi o resultado de um trabalho notável de inteligência, de tal modo que, no essencial, manteve-se incontestada e estudada até ao final do século XIX. Em Ética a Nicômaco (assim chamada por ter sido dedicada a seu filho Nicômaco), Aristóteles argumenta, entre outras coisas, a favor da ideia de que as virtudes morais, como a generosidade e a honestidade, não são inatas. Só o hábito de evitar excessos de qualquer tipo nos pode tornar pessoas virtuosas. Por isso, a virtude adquire-se com a prática. Sobre filosofia política escreveu a Política e sobre estética a Poética, entre outros livros. Arpanet Rede de computadores que foi a ancestral da Internet que conhecemos hoje. ATA Analog Telephone Adapter, adaptador utilizado para se conectar um telefone tradicional à rede IP fazendo uso de VoIP. Auditoria Serviço de segurança responsável por permitir verificar o que foi feito no sistema, por quem e quando. Autarquia Pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob controle do Estado, de onde se originou. Autenticidade Serviço de segurança responsável por identificar corretamente a origem de uma mensagem.

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Backbone Também conhecida como espinha dorsal da rede. Termo que identifica a parte de uma rede de maior velocidade ou capacidade que serve para interligar as partes ou segmentos de uma rede. Backhaul É a infraestrutura de rede de suporte do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC) para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone (rede de núcleo) da operadora. Que normalmente é uma infraestrutura de fibra de grande capacidade de transferência de dados. Banda Faixa de frequências utilizada por um sinal. Banda A, B, D, E Conjunto de frequências destinado à telefonia móvel celular. Banda Larga Segundo a ITU-T, Banda Larga é o acesso à Internet à velocidade mínima de 256 Kbps, em uma ou ambas as direções. Como o canal PCM de voz possui a velocidade de 64 Kbps, muitos autores consideram o acesso com velocidades acima de 64 Kbps, velocidade da Internet discada, como sendo acesso de Banda Larga. Baud O termo baud rate é utilizado como medida de velocidade de transmissão de informação entre computadores através de linhas telefônicas. Baud rate é frequentemente utilizado como sinônimo de bits por segundo (bps), apesar de não ser tecnicamente verdadeiro. O nome baud vem de J. M. Baudot, inventor do código telegráfico Baudot. Beacon Pacote de sinalização enviado periodicamente pelo ponto de acesso de uma rede sem fio 802.11 a todos os participantes de um BSS. Bellcore Laboratório de pesquisa da operadora de telefonia Bell. Bit Menor unidade de informação ou dado que pode ser armazenada em um computador. Pode ser 0 ou 1. Blowfish Mecanismo de criptografia baseado em chaves simétricas (Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Blowfish>). BLU-RAY Disco óptico com a mesma dimensão dos CDs e DVDs capaz de armazenar vídeos em alta definição. Devido à sua capacidade de armazenamento de dados em muitas camadas, pois utiliza um laser com comprimento de onda de 405 nanometros (o DVD utiliza um laser de 650 nanometros) Bresser Pereira É professor emérito da Fundação Getúlio Vargas onde ensina economia, teoria política e teoria social. É presidente do Centro de Economia Política e editor da Revista de Economia Política desde 1981. Escreve coluna quinzenal da Folha de S. Paulo. Em 2010 recebeu o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Buenos Aires. Foi Ministro da Fazenda, da Administração Federal e Reforma do


Estado, e da Ciência e Tecnologia. BRI Basic Rate Interface, interface de acesso do RDSI (ou ISDN) com menor velocidade de acesso, composta por 2 canais B de 64Kbps e um canal D de 16Kbps. Geralmente essa interface é a utilizada para a conexão das residências às centrais telefônicas utilizando 2 linhas telefônicas para isso. Broadcast Modelo de comunicação em que os dados, mensagem ou informação é enviada para todos os elementos da rede ou sistema. Browser Programa ou aplicativo utilizado na navegar na Internet. Exemplos: Firefox, Internet Explorer, Chrome, Safari etc. BrT Abreviação do nome da Brasil Telecom Participações. Constituída em 22 de maio de 1998, a partir da cisão do Sistema Telebras, a Brasil Telecom Participações S.A. (à época Tele Centro Sul Participações S.A.) foi adquirida em leilão de privatização, realizado no dia 29 de julho do mesmo ano, pela Solpart Participações S.A., que hoje detém 19% do capital total da Empresa. A Brasil Telecom Participações S.A. é uma holding que possui 99% do capital votante e 65% do capital total da Brasil Telecom S.A., prestadora de serviços de telecomunicações na Região II do Plano Geral de Outorgas (PGO). A sua área de atuação é composta pelos estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. A área de atuação corresponde a 23% da população (aproximadamente 40 milhões de habitantes), 25% do PIB (aproximadamente R$276 bilhões) e a 33% do território nacional (aproximadamente 2,8 milhões Km2). A Região II possui, ainda, quatro áreas metropolitanas com população acima de um milhão de habitantes e faz fronteira com Peru, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai. Em janeiro de 2009 as ações da Solpart Participações S.A. forma vendidas à Oi que assim assumiu o controle da Brasil Telecom Participações. Seu endereço atual na Internet é <http://www.oi.com.br>. BSS Basic Service Set, área de cobertura de um ponto de acesso. Buffer Espaço de armazenamento temporário de dados a ser redirecionados. Ele é uma seção da memória de acesso aleatório reservada para o armazenamento temporário de dados que esperam para ser dirigido a um dispositivo. O objetivo do buffer é manter os dados disponíveis e com acesso rápido antes de que sejam usados. BWA Broadband Wireless Access, grupo de trabalho criado pelo IEEE para a especificação do protocolo 802.16, ou WiMAX.

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CABLELABS Organização não governamental criada e mantida por operadoras de telecomunicação com o objetivo de criar e atualizar padrões, protocolos e arquiteturas abertas para sistemas de CATV. Mais informações em <http://www.cablelabs.com/>. Cache Memória auxiliar utilizada em vários dispositivos da Computação. Capitalismo É o sistema econômico que se caracteriza pela propriedade privada dos meios de produção e pela liberdade de iniciativa dos próprios cidadãos. CATV - Community Antenna Television Sistema de transmissão de conteúdo audiovisual (sinal de TV e de rádio) que originalmente era formado por uma infraestrutura de cabeamento coaxial e que hoje conta com um sistema híbrido que engloba fibra e cabo coaxial com transmissão de conteúdo típico das NGN. CBR Constant Bit Rate, os serviços que fazem uso deste tipo de tráfego geram uma quantidade constante de dados por unidade de tempo. CBT Ver Código Brasileiro de Telecomunicações. CD Compact Disc. Popular meio de armazenar dados digitais.Foi inventado em 1979, e comercializado a partir de 1982. CDMA Code Division Multiple Access – Forma de acesso ao meio onde cada estação possui um código único capaz de separar suas transmissões das demais. CDN Content Distribuition Networks – Servidores “redes” de distribuição de conteúdo armazenado (páginas web, áudio e vídeo) na Internet. Por meio do uso de servidores de CDN nas “bordas” do núcleo da Internet é possível reduzir sensivelmente o tráfego dos provedores de Internet. Central Telefônic Equipamento responsável pelo estabelecimento e controle das chamadas numa rede de telefonia. Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Criado em 1976 como Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Telebras. Em 1998, com a privatização do sistema Telebras, o CPqD tornou-se uma fundação de direito privado, ampliando a sua atuação, tanto no escopo como na abrangência do mercado. CGI.BR Comitê Gestor da Internet no Brasil foi criado para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Chave privada Chave criptográfica assimétrica que deve ser mantida em segredo. Chave pública Chave criptográfica assimétrica que pode ser distribuída livremente. Chaves assimétricas Tipo de criptografia na qual se utiliza um par de chaves, uma para cifrar e outra para decifrar a mensagem. Chaves simétricas Tipo de criptografia na qual se utiliza a mesma chave para cifrar e decifrar a mensagem. Checksum Um código (soma de verificação) usado para verificar a integridade de dados transmitidos através de um canal com ruídos ou armazenados em algum meio por algum tempo. Cifra Chave ou codificação de alguma escrita ou método enigmático ou secreto (FERREIRA, 2009). Claro Operadora de Telecomunicação que surgiu com a fusão das operadoras Americel (Centro-Oeste e parte da região Norte), ATL (RJ e ES), BCP Nordeste, BCP SP, Claro Digital (RS) e Tess (interior e litoral do Estado de SP). A Claro é controlada pela América Móvil, um dos cinco maiores grupos de telefonia móvel do mundo, com mais de 159 milhões de clientes e atuação direta em 17 países (Argentina, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Guatemala, Jamaica, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, República Dominicana, Porto Rico e Uruguai, além do Brasil). CM Cable Modem – Equipamento que recebe o sinal de um sistema de CATV e fornece o sinal de acesso a Internet. CMTS Cable Modem Termination System – É um roteador de banda larga de alta eficácia e capacidade para distribuir sinal de assinantes de CATV. CODEC (Coder/Decoder) Um dispositivo ou software que codifica ou decodifica um sinal. Por exemplo, companhias telefônicas usam codecs para converter sinais binários transmitidos pelas redes digitais em sinais analógicos para redes analógicas. Código Brasileiro de Telecomunicações Instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Código de Seleção de Prestadora Conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional. Combo Pacote comercializado pelas empresas de telecomunicações que combinam diversos serviços tais como voz, dados e tv por assinatura. Componente DC Parte do sinal que mantém o sentido contínuo e valor constante no tempo. Componentes passivos Nome genérico designado a todos os equipamentos eletrônicos utilizados nas redes que não geram ou alteram os sinais. Concessão É a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. Conectividade Capacidade de um dispositivo de se conectar com outros dispositivos e transferir informação. Confidencialidade Serviço de segurança responsável por garantir de as informações não serão acessadas por pessoas não autorizadas. Conhecimento a priori Uma distinção entre modos de conhecimento. Conhecemos a priori uma dada proposição quando não recorremos à experiência para conhecê-la. Por exemplo, uma pessoa sabe a priori que 23 + 12 = 35 quando faz um cálculo mental, não recorrendo à experiência. Consenso de Washington É um conjunto de medidas, compostas por dez regras básicas, formuladas em novembro de 1989 por economistas de instituições financeiras situadas em Washington D.C., tais como o FMI, o Banco Mundial e o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. As medidas eram fundamentadas num texto do economista John Williamson, do International Institute for Economy, e que se tornou a política oficial do Fundo Monetário Internacional em 1990, quando passou a ser "receitado" para promover o "ajustamento macroeconômico" dos países em desenvolvimento que passavam por dificuldades. Controle de acesso Serviço de segurança responsável por garantir ou negar acesso a serviços e recursos oferecidos por um sistema. Core bussiness É um termo inglês que significa a parte central de um negócio ou de uma área de negócios, e que é geralmente definido em função da estratégia dessa empresa para o mercado. Este termo é utilizado habitualmente para definir qual o ponto forte e estratégico da atuação de uma determinada empresa. Costa e Silva Segundo presidente do regime militar instaurado pelo Golpe Militar de 1964. CPqD Ver Centro de Pesquisa e Desenvolvimento. CRC Cyclic Redundancy Check, resumo calculado a partir de certa informação com o objetivo de detectar erros ocorridos durante a transmissão desta informação (http://pt.wikipedia.org/wiki/CRC). Crimes contra a honra


Trata dos crimes que atentam contra a honra subjetiva ou a honra objetiva, seja prejudicando a dignidade pessoal ou a fama profissional, retirando do indivíduo seu direito ao respeito pessoal. Neste capítulo estão tipificadas a calúnia, a difamação e a injúria. Criptografia Técnica responsável por cifrar dados para que apenas os participantes de uma comunicação tenham acesso. Criptograr Ato de codificar (uma informação) de forma a tornar difícil sua decodificação sem a chave (senha) adequada (FERREIRA, 2009). CRT Companhia Riograndense de Telecomunicações – Empresa de telefonia fixa e móvel no estado do Rio Grande do Sul. Foi a primeira companhia telefônica brasileira a ser privatizada, sendo vendida à Telefónica e, logo depois, revendida a Brasil Telecom. CRTP Compressed Real Time Protocol, protocolo para transporte de dados em tempo real com compressão dos cabeçalhos IP+UDP+RTP para 2 a 5 bytes CSMA Carrier Sense Multiple Access, protocolo de acesso ao meio baseado na detecção do meio livre antes do início da transmissão. CSMA/CA Carrier Sense Multiple Access/Collision Avoidance, variação do protocolo CSMA que evita a ocorrência de colisões, muito utilizado em rede sem fio. CSMA/CD Carrier Sense Multiple Access/Collision Detection, variação do protocolo CSMA que detecta e trata a ocorrência de colisões, utilizada nas redes Ethernet. CSP Ver Código de Seleção de Prestadora. CTBC Celular Empresa do grupo Algar Telecom que iniciou suas atividades na região do triângulo Mineiro do Estado de Minas Gerais cujas principais cidades são Uberlândia, Uberaba, Araguari e Ituiutaba – MG. Atualmente atua nas cidades de Curitiba, Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas, Ribeirão Preto, Brasília, Goiânia e São José do Rio Preto. Oferece serviços de Internet, links de dados, telefonia celular, 3G e TV por assinatura. Seu endereço atual na Internet é www.ctbc.com.br. CTS Clear To Send, pacote de sinalização enviado pelo destino de uma comunicação afim de informar à origem que pode iniciar a transmissão. Culpa É a falta de o devido dever de cuidado diante de uma determinada situação. Uma ação é culposa se existir imperícia, imprudência ou negligência. Cyclades Rede de pacotes pioneira na França que existia antes da Internet.

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DARPA Defense Advanced Research Project Agency. Órgão de defesa dos EUA com o objetivo de pesquisar e desenvolver tecnologias para o governo. Datagrama Grupamento lógico de informação (pacote de dados) enviado como uma unidade de camada de rede, sobre um meio de transmissão, sem o prévio estabelecimento de um circuito virtual. DCA Defense Communications Agency. Órgão de defesa do governo dos Estados Unidos com o objetivo de desenvolver projetos na área de redes e telecomunicações. DCF Distributed Coordination Function, mecanismo de controle de acesso ao meio de transmissão utilizado no 802.11, onde todos os elementos que participam de um BSS competem pelo meio através do protocolo CSMA/CA DDD Ver Discagem Direta à Distância. Decisões vinculantes É uma decisão de um tribunal superior, normalmente o STF, que vincula todos os tribunais e juízes inferiores. O efeito "erga omnes" (atinge toda a sociedade) significa que todos devem cumprir esta decisão, não somente as partes envolvidas, esta decisão vale pra todos, mesmo quem não foi parte no processo. Déficit público Termo utilizado quando o valor das despesas de um governo é maior que as suas receitas. Normalmente o valor do déficit público é expresso em percentagem sobre o PIB do país, permitindo a comparação entre países e a avaliação do excesso de despesa de cada país em relação ao valor da produção. Densidade Total de Telefones É a relação entre o número de telefones e a população da amostra. DES Data Encryption Standard, mecanismo de criptografia baseado em chaves simétricas (http://pt.wikipedia.org/wiki/Data_Encryption_Standard). Dielétrico Meio não metálico e não condutor de eletricidade. Diffie-Hellman Mecanismo de criptografia baseado em chaves assimétricas (http://pt.wikipedia.org/wiki/Diffie-Hellman). DiffServ Mecanismo de qualidade de serviço baseado na classificação de serviços em diferentes classes. Difração Fenômeno que faz com que as ondas mudem de direção quando atingem um obstáculo com extremidades ou quinas irregulares. Discagem Direta à Distância É o sistema adotado para discagem interurbana automática através da inserção de prefixos regionais. Disponibilidade Serviço de segurança responsável por garantir que as informações de um sistema estejam sempre disponíveis para os usuários autorizados. Ditadura militar Forma de governo onde o poder político é efetivamente controlado por militares. DMT Discrete MultiTone, mecanismo de modulação onde cada um dos dois canais, upstream e downstream, é dividido em subcanais de menor largura de banda. No caso do ADSL, seus canais são subdivididos em subcanais de 4,3125KHz. DNS Domain Name System. Sistema de nomes de domínio responsável pelo gerenciamento hierárquico dos nomes de domínio e seus respectivos endereços IP na Internet. DOCSIS Data Over Cable Service Interface Specification é um padrão aberto e multifornecedor criado e mantido pela CableLabs com a colaboração de grandes empresas da hardware e software da área de telecomunicação (Cisco, Intel, Motorola, dentre outras) para permitir a integração de serviços e soluções NGN nos sistemas de CATV. Mais informações em http://www.cablelabs.com/ ou em http://docsis.org/. DOCSIS 3.0 Versão atual ou mais recente do padrão DOCSIS. Dolo É o elemento subjetivo do tipo penal; significa intenção ou desejo de praticar um ato condenável, executando-o de forma refletida e deliberada. Pressupõe-se que o indivíduo que pratica o dolo age de má-fé, porque tem consciência que está violando regras que podem prejudicar terceiros. Doutrina de Segurança Nacional Conjunto de regras que objetivam garantir a segurança nacional de um estado contra a subversão da lei e da ordem. Downlink Fluxo de comunicação que é recebido por um elemento da rede como, por exemplo, dados enviados da ERB (Estação de Rádio Base) para um terminal (celular). Downstream É um termo similar ao Download, entretanto, é mais genérico, pois é referente ao fluxo de dados (independente do tipo de sinal da conexão) que trafega com origem na operadora ou provedor de acesso em sentido ao terminal do usuário. O Download normalmente está relacionado ao processo de baixar um arquivo por meio da Internet. DS Distribution System, rede backbone geralmente cabeada que conecta os diversos pontos de acesso sem fio. DSL Digital Subscriber Line, é uma família de tecnologias que fornecem um meio de transmissão digital de dados utilizando a rede telefônica tradicional. DSL ou xDSL Digital Subscriber Line, é uma família de tecnologias que fornecem um meio de transmissão digital de dados utilizando a rede telefônica tradicional. DTH Ver Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite. Duopólio É uma falha de mercado e tipo específico de oligopólio em que apenas dois produtores existem em um mercado. Esta definição é geralmente usada apenas quando duas empresas têm o controle dominante do mercado. DVB Digital Video Broadcasting - (Transmissão de Video Digital), as vezes chamado de televisão digital ou da sua sigla DTV (do inglês Digital Television). Conhecido como padrão europeu de TV Digital, foi projetado a partir dos anos 80 pelo consórcio que hoje possui 250 integrantes de 15 países. Desde 1998, está em operação no Reino Unido, tendo chegado a outros quatro países da União Européia e à Austrália. Está previsto para ser implantado na Índia, na Nova Zelândia e cerca de outros 20 países. Detém um mercado atual de 270 milhões de receptores. DVD Digital Video Disc ou Digital Versatile Disc. Popular meio de armazenar dados digitais com maior capacidade que o CD. O DVD foi criado em 1995.

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ECC Eliptic Curve Cryptography, mecanismo de criptografia baseado em chaves assimétricas (http://pt.wikipedia.org/wiki/Criptografia_de_curvas_elípticas). EDGE Enhanced Data rates for GSM Evolution é uma tecnologia digital para telefonia celular GSM que permite melhorar e aumentar a confiabilidade da transmissão de dados. ElGamal Mecanismo de criptografia baseado em chaves assimétricas (http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/segdados_files/CriptSegD.pdf).


E-mail Sistema pelo qual um usuário de computador pode trocar mensagens com outros usuários (ou grupos de usuários) via uma rede de comunicações. O correio eletrônico é uma aplicação baseada em computador através da qual os usuários podem compor, trocar, ler, armazenar e manipular mensagens. Quando as mensagens contêm uma combinação de vários tipos de mídia ela é chamada de correio eletrônico multimídia. Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – Operadora de Telecomunicação constituída como Empresa Pública em 1965. A Embratel foi criada para ser a grande empresa nacional e responsável pela interligação das Teles Estaduais. Até a privatização do Setor de Telecomunicações em 1998, a Embratel era a única empresa que prestava os serviços de Longa Distância Nacional e Internacional. Em 1998 ela foi privatiza e o seu controle acionário passou das mãos do Estado para a empresa americana MCI que em 2004 a vendeu para o grupo Telmex, atual controlador. Empresa estatal São aquelas em que o governo detém parte ou todo o capital social. Engenharia de tráfego Conceito relacionado a criação de circuitos virtuais com rotas dinâmicas para viabilizar o uso eficiente da rede, ou seja, balancear o tráfego da rede de acordo com a utilização das rotas existentes. Era da Informação Era ou momento em que se vive na sociedade da informação. Era do Conhecimento Caracterizada como período em que a economia é baseada no conhecimento ou no aprendizado. ERB Estação Rádio Base, torre de transmissão de uma rede de acesso sem fio. Escútala Objeto cilíndrico que também pode ser chamado de bastonete, utilizado pelos Espartanos na Grécia antiga para enviar uma mensagem militar criptografada. Com uso de uma fita ou cinta de papel para enrolar no bastonete era possível escrever um texto de difícil entendimento sem o uso correto do bastonete. ESP Encapsulating Security Payload, cabeçalho do protocolo IPSec utilizado para prover criptografia e autenticação. ESS Extended Service Set, conjunto formado por vários BSSs e pelo DS que os conecta. Estado investidor É quando o Estado atua diretamente na exploração das atividades econômicas, ou seja, quando o governo explora a atividade comercial por meio das empresas estatais. Estado mínimo Concepção fundada nos pressupostos da reação conservadora que deu origem ao neoliberalismo. A ideia de Estado Mínimo pressupõe um deslocamento das atribuições do Estado perante a economia e a sociedade. Preconiza-se a não-intervenção, e este afastamento em prol da liberdade individual e da competição entre os agentes econômicos, segundo o neoliberalismo, é o pressuposto da prosperidade econômica. A única forma de regulação econômica, portanto, deve ser feita pelas forças do mercado, as mais racionais e eficientes possíveis. Ao Estado Mínimo cabe garantir a ordem, a legalidade e concentrar seu papel executivo naqueles serviços mínimos necessários para tanto: policiamento, forças armadas, poderes executivo, legislativo e judiciário etc. Abrindo mão, portanto, de toda e qualquer forma de atuação econômica direta, como é o caso das empresas estatais. Estado neoliberal É o quando o Estado adota as ideias neoliberais, ou seja, é quando o Estado adota ideias políticas e econômicas capitalistas que defendem a não participação do estado na economia. De acordo com esta doutrina, deve haver total liberdade de comércio (livre mercado), pois este princípio garante o crescimento econômico e o desenvolvimento social de um país. Estado regulador É o Estado que trabalha com o conceito de economia de mercado regulada. O Estado atua por meio das Agências Reguladoras combatendo o abuso da posição dominante, garantindo a concorrência e a prestação dos serviços. Estatal É um termo genérico usado para designar empresas em que o governo detém parte ou todo o capital social. Estatização É o termo dado ao estabelecimento de monopólio estatal sobre a exploração de determinado recurso natural ou à aquisição, eventualmente compulsória, pelo Estado, de empresas privadas ou da totalidade de setores da economia, anteriormente controlados pelo setor privado, de modo que passem a ser de propriedade pública. Ethernet Tecnologia muito popular de interconexão de redes locais baseada no padrão IEEE 802.3 que trabalha nas camadas física e de enlace do modelo OSI. ETSI European Telecommunications Standards Institute, instituto europeu responsável por definir padrões de telecomunicações.

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Fatores exógenos São fatores que não são intrínsecos ao mercado, porém o afeta, isto é, afeta o equilíbrio entre a oferta e a procura (demanda). Existem alguns fatores que são considerados exógenos (na visão de Schumpeter), como: a inovação tecnológica, a inflação, crises financeiras, entre outros. FCC Órgão federal norte-americano responsável pela regulamentação e fiscalização de telecomunicações e radiodifusão nos Estados Unidos. FDD Frequency Division Duplexing, mecanismo de utilização de dois canais em frequência para o uplink e para o downlink de uma transmissão. FDM Frequency Division Multiplexing, mecanismo de multiplexação de canais onde para cada canal é reservada uma faixa de frequências. FDMA Frequency Division Multiple Access, forma de acesso ao meio onde cada estação possui uma faixa de freqüências reservada para sua transmissão. Fernando Henrique Cardoso Foi presidente da República Federativa do Brasil por dois mandatos consecutivos: o primeiro, de 1º de janeiro de 1995 a 1º de janeiro de 1999; e o segundo, de 1º de janeiro de 1999 a 1º de janeiro de 2003. É sociólogo e autor de vários livros sobre mudança social e desenvolvimento no Brasil e na América Latina. Nasceu no Rio de Janeiro, em 18 de junho de 1931, numa família de militares. Foi casado com a antropóloga Ruth Corrêa Leite Cardoso (19/09/1930 – 24/06/2008) e tem três filhos. Preside o Instituto Fernando Henrique Cardoso, que preserva e dá acesso ao seu arquivo pessoal, além de promover o debate sobre democracia e desenvolvimento. Fibra óptica Filamento de vidro capaz de transmitir a luz. Permite que um feixe de luz percorra toda a fibra. É atualmente o meio de comunicação de dados mais eficaz, pois tem o menor índice de interferência e maior largura de banda. Filosofia É o estudo dos problemas de caráter mais geral e conceitual que afetam o nosso pensamento científico, religioso, artístico e cotidiano, para os quais não há respostas científicas. Eis alguns exemplos de problemas filosóficos: Será que temos livre-arbítrio? O que é o conhecimento? Será o conhecimento possível? Como devemos viver? O que é o bem moral e qual é o seu fundamento? O que é a justiça? Dizer que os problemas da filosofia são conceituais é dizer que não são problemas que se possam decidir recorrendo à experiência. Neste aspecto, a filosofia é como a matemática, e não como a história ou a física. Firewall “Parede de fogo” ou “corta fogo”. É o elemento da rede que faz o filtro de pacotes da rede Interna da empresa para a Internet, ou seja, tudo que entra e sai da rede da empresa passa pelo Firewall. FiWi Infraestrutura de rede que utiliza a capacidade e largura de banda das fibras com a mobilidade e facilidade de instalação e acesso das redes sem fio. É uma infraestrutura de rede com combina um rede de fibra para fornecer uma rede de acesso sem fio. A fibra vai até onde é possível e depois iniciar os pontos de acesso sem fio. Footprint Porções da superfície da Terra dentro das quais as características de transmissão e recepção da antena do satélite são adequadas ao estabelecimento de um enlace e definem, respectivamente, a área de cobertura na transmissão (ou de descida) e a área de cobertura na recepção (ou de subida). Pode cobrir até um terço da Terra, como no caso de sistemas de satélites. Frame-Relay Frame Relay é uma técnica de comutação de pacotes baseada em um conjunto de protocolos especificados pelo ITU-T, sendo a técnica mais recomendada para implementação de redes WAN para conectividade entre hosts e redes locais. As redes Frame Relay são as sucessoras naturais das redes X.25. As principais vantagens em relação ao X.25 são: tamanho variável de pacotes; controle de tráfego, evitando situações de congestionamento da rede; apenas um nível de encapsulamento e menor tráfego, pois não existe controle de fluxo entre DTE e DCE. Assim como no X.25, a tecnologia Frame-Relay permite a multiplexação de várias conexões lógicas (circuitos virtuais entre equipamentos ligados à rede) através de um único meio físico. Essas conexões podem ser do tipo permanentes ou comutadas, embora a maioria das redes Frame Relay existentes opere apenas em modo permanente. FTP File Transfer Protocol. Protocolo popular e eficaz de transferência de arquivos que utiliza o TCP para a garantia de entrega dos dados. FTTB Fiber To The Building, utilização de fibra ótica na rede de acesso, até a caixa de distribuição do edifício. FTTC Fiber To The Curb, utilização de fibra ótica na rede de acesso, até as caixas de distribuição que existem nas calçadas da cidade. Full Duplex Capacidade de enviar e receber dados simultaneamente em um canal de comunicação. FUNTEEL Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – foi instituído pela Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 e regulamentado pelo Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, cumprindo disposição contida no art. 77 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. O Funttel tem como objetivos estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. É administrado por um Conselho Gestor, constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ministério das Comunicações (Presidente do Conselho); Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior; Anatel; BNDES: e FINEP. FUST Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação. Fundo criado pela Lei 9.998 de 17 de agosto de 2000 com o objetivo de criar fundos para auxiliar o processo de universalização das telecomunicações no Brasil. Para ter acesso na íntegra à lei que criou o FUST basta acessar o endereço: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9998.htm>. Futurecom É considerado por muitos o maior evento de telecomunica da América Latina que busca integração entre grandes fabricantes de hardware, software e soluções de NGN para Integradores, empresas e Acadêmicos. Mais informações em www.futurecom.com.br

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G.729 Algoritmo utilizado para compressão de voz e supressão de silêncio de um sinal digital, que consegue converter um sinal PCM de entrada de 64 kbps em uma saída de 8 kbps. Usa pouca banda e possui


uma qualidade de áudio impressionante, usando o CS-ACELP, a despeito do alto consumo de CPU requerido. Entretanto, você não pode usar este codec sem o pagamento de royalties. Gateway Porta de ligação ou meio de ligação entre duas redes distintas. É o elemento da rede capaz de “traduzir” ou converter protocolos distintos, viabilizando a interoperabilidade entre redes distintas. Exemplos de Gateways: Firewalls, Proxys e Roteadores. GINGA Padrão (middleware ou software intermediário) brasileiro para gerenciar as funções de Interatividade de TV Digital aberta do Brasil. Os aparelhos de TV da atualidade já possuem o hardware e software do padrão Ginga embutidos. Dessa forma, Já estão preparados para funcionar com o padrão de TV Interativa do Brasil. Governo Civil É quando o poder político é exercido por um civil eleito pelo povo. Governo desenvolvimentista Nome dado ao Governo que dá ênfase a política econômica baseada na meta de crescimento da produção industrial e da infraestrutura como base da economia. Governo Federal É o Poder Executivo no âmbito da União. É sediado em Brasília e é o responsável pelos interesses da Administração Federal em todo território nacional. Tem como mandatário o Presidente da República. Governo Militar Período da política brasileira em que os militares governaram o Brasil. Esta época vai de 1964 a 1985. GPRS General Packet Radio Service é uma tecnologia que aumenta as taxas de transferência de dados nas redes GSM existentes por permitir o transporte de dados por comutação de pacotes. GPS Global Positioning System, sistema de posicionamento baseado em satélites. GSM Global System for Mobile Communication. O GSM, originalmente conhecido como Groupe Special Mobile, é um padrão digital de segunda geração de telefonia celular desenvolvido na Europa e adotado na maior parte do mundo. O GSM é o padrão europeu para sistemas de comunicações móveis e introduziu o conceito do SIM Card (cartão de identificação do usuário). Desenvolvido inicialmente para a faixa de 900 MHz, o GSM teve posteriormente uma versão adaptada para as faixa de 1800 e 1900 MHz. O GSM também denota um codec de áudio que não requer licença de uso e oferece uma boa performance, embora não tão boa quanto o G.729. Opera a 13 kbps. GVT Empresa criada para operar inicialmente como empresa espelho na área 2 do PGO. A GVT é a operadora de telecomunicações que atua como prestadora de soluções. A GVT é uma empresa do grupo de comunicação e entretenimento, Vivendi. A GVT

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H.261 Padrão do ITU de codificação e decodificação de vídeo com técnicas similares ao MPEG H.323 Conjunto de padrões da ITU-T que define uma série de protocolos para o fornecimento de comunicação de áudio e vídeo em uma rede de computadores. Hacker Programadores avançados que colaboram para o desenvolvimento de softwares de forma legal. Termo geralmente utilizado em substituição a cracker, indicando invasor de computores. Handoff Procedimento empregado em redes sem fio para tratar a transição de uma unidade móvel (UM) de uma célula para outra de forma transparente ao utilizador. Hash Resumo de uma informação computado utilizando alguma função matemática. HD High Definition, ou alta definição. HDSL High-bit-rate Digital Subscribers Line, , tecnologia da família DSL na qual os canais de upstream e downstream são simétricos, ou seja, utilizam a mesma largura de banda e transmitem a uma velocidade de 2Mbps (Europa e Brasil) ou 1,544Mbps (Estados Unidos). HDTV High-definition Television – Sistema de transmissão de TV em alta definição. Existem vários padrões conforme o país. No Brasil foi adotado o padrão Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial Brasileiro (ISDB-TB) que foi baseado no padrão japonês com o incremento de tecnologias desenvolvidas em Universidades Brasileiras. Hertz Sua abreviatura é Hz. É uma unidade de frequência que expressa a medida de um evento periódico de oscilações “vibrações” por segundo ou ciclos por segundo. HFC Hybrid Fiber Coax – Sistema e infraestrutura que combina Cabos coaxiais e fibra para a distribuição de sinal de TV no sistema CATV. Hipertexto Texto ao qual agrega-se outros conjuntos de informação na forma de blocos de textos, palavras, imagens ou sons, cujo acesso se dá através de referências específicas denominadas hiperlinks, ou simplesmente links. O sistema de hipertexto mais conhecido atualmente é a World Wide Web. Holding É a empresa que possui, como atividade principal, a participação acionária majoritária em uma ou mais empresas, ou seja, uma empresa que possui a maioria das ações de outras empresas e que detém o controle de sua administração e políticas empresariais. Hosting É qualquer dispositivo conectado a uma rede e que oferece informações, recursos, serviços e aplicações aos usuários ou outros nós na rede. HSDPA High-Speed Downlink Packet Access é um serviço de transmissão de pacotes de dados no enlace direto (downlink) que permite a transmissão de dados em banda larga em telefones celulares. HSUPA High-Speed Uplink Packet Access é um serviço de transmissão de pacotes de dados no enlace reverso (uplink) que permite a transmissão de dados em banda larga em telefones celulares. HTML HyperText Markup Language. Linguagem de marcação de texto utilizada para o desenvolvimento de páginas web. Os arquivos HTML ou páginas HTML trafegam a todo o momento na Internet. Eles “saem” do servidor web e seguem até o seu computador. Ao ser lido pelo Browser o arquivo é interpretado e o resultado é o que você vê no seu navegador. Http Hypertext Transfer Protocol. Protocolo de transferência de hipertexto da camada de aplicação do modelo OSI que permite a comunicação de servidores web com os browsers. Ou seja, toda a transferência de páginas HTML e outros arquivos entre os servidores web e os computadores clientes (browsers) é coordenada pelo protocolo HTTP.

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IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – Constitui-se no principal provedor de dados e informações do país, que atendem às necessidades dos mais diversos segmentos da sociedade civil, bem como dos órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal. O IBGE oferece uma visão completa e atual do País, através do desempenho de suas principais funções: Produção e análise de informações estatísticas; Coordenação e consolidação das informações estatísticas; Produção e análise de informações geográficas; Coordenação e consolidação das informações geográficas; Estruturação e implantação de um sistema da informações ambientais; Documentação e disseminação de informações; Coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais ICQ I Seek you ou Eu procuro você. É o programa pioneiro de comunicação instantânea na Internet. IDEA International Data Encryption Algorithm, mecanismo de criptografia baseado em chaves simétricas (http://www.numaboa.com/criptografia/bloco/336-idea). Ideologia A ideologia é o conjunto de ideias fundamentais que caracteriza o pensamento de uma pessoa, de uma coletividade ou de uma época. Também se trata da doutrina filosófica centrada no estudo da origem das ideias. A ideologia tende a conservar ou a transformar o sistema social, econômico, político ou cultural existente. Possui duas características principais: trata-se de uma representação da sociedade e apresenta um programa político. Ou seja, reflete sobre a forma como atua a sociedade no seu conjunto e, com base nisto, elabora um plano de ação para se aproximar e ir ao encontro daquilo que considera como sendo a sociedade ideal. O termo ideologia foi criado por Destutt de Tracy para evocar a ciência que estuda as ideias e as relações entre os signos que as exprimem. Posteriormente, Karl Marx transformou a ideologia no conjunto de ideias cuja relação com a realidade é menos importante que o seu objetivo (evitar que os oprimidos percebam o seu estado de opressão). Por isso, Marx afirma que a ideologia dá origem a uma falsa consciência das condições materiais de existência do homem. Neste sentido, a ideologia é uma ferramenta de controle social para despojar o ser humano da sua liberdade, tornando-o parte de uma massa manipulável. IDH Índice de Desenvolvimento Humano. Medida comparativa que busca classificar o grau ou nível de desenvolvimento humano de um país. Países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) são classificados pelo IDH. Mais informações estão disponíveis em: http://www.pnud.org.br/idh/ IDS Intrusion Detection Systems. Sistema de detecção de Intrusos que tem o objetivo de descobrir ou detector a ação de Crackers ou tráfego malicioso na rede. É um elemento de rede capaz de ajudar o trabalho do Firewall com ações preventivas ou pró-ativas contra invasores. IDSL ISDN Digital Subscriber Line, tecnologia da família DSL baseada em canais ISDN (ou RDSI). IEEE Acrônimo para Institute of Electrical and Electronics Engineers. O IEEE é a maior associação profissional do mundo dedicada ao avanço da inovação tecnológica e excelência para o benefício da humanidade. IETF Internet Engineering Task Force, entidade de padronização de protocolos, serviços e mecanismos para a Internet. IFS Inter Frame Space, tempo mínimo esperado antes de iniciar uma transmissão em uma rede sem fio CSMA/CA. IGMP Internet Group Multicast Protocol, protocolo utilizado pelos destinatários para solicitar sua inclusão em um grupo multicast. Igualdade social plena É a inexistência de diferenças hereditárias de condições, o que quer dizer que todas as ocupações, todas as profissões, dignidades e honrarias são acessíveis a todos. Estão, portanto, implicadas na idéia de democracia a igualdade social e, também, a tendência para a uniformidade dos modos e dos níveis de vida. IMP Interface Message Processors. É o primeiro ansestral do roteador na Internet. Foi um dispositivo utilizado para interconectar os usuários à ARPANET de 1960 a 1989 (WIKIPÉDIA, 2010). IMS IP Multimedia Subsystem – É uma arquitetura padronizada de NGN para operadores de telecom que querem prover serviços multimídia fixos ou móveis. Ele usa uma implementação VoIP baseado numa


implementação padronizada do SIP da 3GPP e executado sobre o padrão IP. Sistemas telefônicos comutados em circuitos ou em pacotes são suportados. Informação sensível é uma informação ou conhecimento sigiloso que pode resultar em uma perda de vantagem ou do nível de segurança, caso revelada (divulgada) a outros, que podem ter baixa ou desconhecida confiabilidade ou intenções indetermináveis ou hostis. Integridade Defense Advanced Research Project Agency. Órgão de defesa dos EUA com o objetivo de pesquisar e desenvolver tecnologias para o governo. Intelig Empresa criada para operar inicialmente como empresa espelho na área 4 do PGO. Em dezembro de 2009 a Intelig foi incorporada pela TIM. Internetting Interconexão de redes. Termo que referencia o ato de interconectar redes. Esse termo foi utilizado na ARPANET, ancestral direta da Internet que mais tarde foi abreviado para Internet. Intranet Rede de uma empresa que tem recursos ou serviços comuns à Internet restritos ao ambiente Interno da empresa. Exemplo: Quando a empresa tem correio, servidor de páginas web e FTP na rede interna disponível aos usuários internos. IntServ Mecanismo de qualidade de serviço baseado na reserva de recursos para cada fluxo de dados. IP Internet Protocol. É o protocolo da camada de rede do TCP/IP responsável pela interconexão de redes, endereçamento e roteamento de pacotes na Internet. IP Multicast Endereço IP especial que evita o tráfego da origem com o destino, pois os pacotes (normalmente de conteúdo multimídia) que saem de um servidor de conteúdo e chegam até um determinado ponto são replicados para todos usuários da localidade ou rede de acesso. Dessa forma, só existe o envio de um único pacote até o nó (roteador ou servidor) mais próximo do usuário e depois é copiado para todos usuários que estão acessando ou revendo o sinal do servidor de conteúdo. IPI Imposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. IPSec IP Security, extensão de segurança ao protocolo IP. IPTV Arquitetura para a transmissão de sinais de televisão utilizando o protocolo IP. IPv6 Versão atual do protocolo IP que resolve uma série de problemas da versão anterior IPv4 e principalmente permite um endereçamento de 128 bits, fornece segurança nativa e mais adequado para trabalhar com aplicações multimídia. Mais informações em www.ipv6.br. ISDN Integrated Services Digital Network, ou RDSI, é uma tecnologia totalmente digital que integra até duas linhas telefônicas para permitir acesso à Internet em mais alta velocidade do que o conseguido com modems tradicionais em linhas telefônicas. ISO International Organization for Standardization. Organização internacional não governamental responsável pela padronização de diversos protocolos e normas. ISP Internet Service Provider ou provedor de acesso à Internet que também é muito conhecido como Provedor. ITU Ver União Internacional de Telecomunicações. ITU-T International Telecommunication Unit – Tele, entidade responsável pelo estabelecimento de padrões de telecomunicações.

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Jânio Quadros Foi eleito presidente da República, com o apoio da União Democrática Nacional (UDN), tendo como vice o candidato da oposição João Goulart. Primeiro chefe de Estado a tomar posse em Brasília, em 31 de janeiro de 1961, renunciou ao cargo sete meses depois, abrindo uma grave crise política no país. Jitter Variação do atraso. João Goulart Conhecido também pelo apelido de “Jango”, João Belchior Marques Goulart foi presidente do Brasil entre os anos de 1961 e 1964 (foi deposto com o Golpe Militar de 1964). Antes disso ele foi vice-presidente de JK (Juscelino Kubitschek) entre os anos de 1956 e 1961. JPGOu JPEG Método popular muito utilizado para comprimir imagens fotográficas. O grau de compressão pode ser ajustável e a perda de qualidade da imagem é pouco perceptível. Jurisprudência São decisões uniformes e reiteradas dos tribunais aplicadas em situações semelhantes e decididas da mesma maneira, tendo em vista que um grande número de situações semelhantes já foram solucionadas da mesma forma. Juscelino Kubitscheck Conhecido como JK, foi prefeito de Belo Horizonte (1940-1945), governador de Minas Gerais (1951-1955), e presidente do Brasil entre 1956 e 1961.

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Kantiano Diz-se daquele ou daquela que segue as idéias de Emmanuel Kant. Kant, filósofo alemão, acreditava que o ser humano necessitava conduzir-se pela razão e não pela emoção.

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LAN – Local Area Network Rede local de uma empresa composta por diversos dispositivos de hardware e software para permitir a troca de dados entre computadores e diversos elementos da rede. Lan Ethernet Ambiente de comunicação local que utiliza múltiplos sistemas conectados em um meio compartilhado, broadcast, pequeno atraso, grande largura de faixa e área geográfica limitada. Tipicamente construída para operar em ambiente privado. Lan Houses O termo LAN foi extraído das letras iniciais de "Local Area Network", que quer dizer "rede local", traduzindo assim uma loja ou local de entretenimento caracterizado por ter diversos computadores de última geração conectados em rede de modo a permitir a interação de dezenas de jogadores. O conceito de LAN House foi inicialmente introduzido e difundido na Coréia em 1996, chegando ao Brasil em 1998. A tradução para o português poderia ser "casa de jogos para computador". Laser Light Amplification by Stimulated Emission of Radiation, dispositivo que controla a maneira pela qual átomos energizados liberam fótons. Last Mile Última Milha - Porção da rede mais próxima às instalações do assinante. LCD Liquid crystal display – As TVs de LCD utilizam o alinhamento das moléculas do Cristal Líquido para emitir a luz e consequentemente gerar a imagem que aparece na TV. Com o uso do LCD as TV são bem menores e consomem menos energia que as TVs de tubo. Leading case Éuma decisão que cria precedente com força obrigatória para casos futuros. LED Light Emitting Diode – É um diodo semicondutor que emite luz. As TVs de LED são compostas de pequenos LEDs que emitem a luz que forma a imagem da TV. Eles permitem uma economia de 40% de energia em relação às TVs de LCD. Lei de Introdução ao Código Civil Uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional privado. Lei Geral de Telecomunicações Nome dado a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Lei Mínima Nome dado a Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996. Leonel Brizola Foi governador do Rio Grande do Sul no período de 1959 a 1963 e também foi governador do Rio de Janeiro no período de 1983 a 1987 e de 1991 a 1994. LGT Ver Lei Geral de Telecomunicações. Link Também chamado de enlace, é a interligação entre dois equipamentos permitindo a transmissão de dados, voz ou vídeo. Local Modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local. LDI Longa Distância Internacional – Modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior. LDN Longa Distância Nacional – Modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional. LOS Line Of Sight, ou linha de visada. Define um enlace de dados sem fio que não possui obstáculos entre o transmissor e o receptor. LPs Long play – ou disco de vinil - é uma mídia desenvolvida no início da década de 1950 para a reprodução musical, que usa um material plástico chamado vinil. Trata-se de um disco de material plástico,


usualmente de cor preta, que registra informações de áudio, as quais podem ser reproduzidas através de um toca-discos. LSDI Large screen digital imagery, é uma família de sistemas de imagem digitais com telas extra grandes. LSDI é conhecido como solução ideal para apresentação de imagens em HDTV em ambientes coletivos como cinemas, incluindo as dimensões da tela. LSDI trabalha com resoluções de 3840 x 2160 and 7680 x 4320 pixels.

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MAC Medium Access Control, ou controle de acesso ao meio. Protocolos responsáveis pelo coordenação dos participantes de uma rede local no que diz respeito ao acesso ao meio de transmissão. Mainframe Computador de grande porte com o objetivo de executar processamento da dados em larga escala. MAN Metropolitan Area Network, rede de alcance metropolitano, ou seja, que tipicamente alcançam o perímetro de uma cidade. Marco Regulatório É um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços públicos. MC Ver Ministérios das Comunicações. McKinsey Empresa global de consultoria. MEGACO Media Gateway Control Protocol, protocolo para o gerenciamento de gateways em uma arquitetura VoIP. Mercado É o processo pelo qual as pessoas (físicas ou jurídicas) procedem à troca de bens por uma unidade monetária ou por outros bens. Os mercados tendem à equilibrar-se pela lei da oferta e da procura. Mercado concorrencial É aquele cujo funcionamento é feito de acordo com o livre jogo da oferta e da procura, sem intervenção do Estado. Mesh Topologia onde os pontos de acesso de uma rede sem fio também podem se interconectar formando uma rede backbone sem fio. MGCP Media Gateway Controller Protocol, protocolo para o gerenciamento de gateways em uma arquitetura VoIP. MILNET Military Network. Rede com fins militares do governo Americano que se separou da ARPANET em 1983. MIMO Multiple Input Multiple Output, ou múltiplas entradas e múltiplas saídas. Uso de mais de uma antena para a transmissão e para a recepção de dados, no intuito de melhorar a qualidade da comunicação. MC Ministérios das Comunicações – É o órgão do poder Executivo Federal encarregado da elaboração e do cumprimento das políticas públicas do setor de comunicações. Tem como missão, proporcionar à sociedade Brasileira acesso democrático e universal aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postais, privilegiando a redução das desigualdades sociais e regionais, o desenvolvimento industrial-tecnológico competitivo, a expansão do mercado de consumo de massa e a gestão sustentada do meio ambiente. Suas atividades abrangem: Política nacional de telecomunicações e de radiodifusão; Regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações e de radiodifusão; Controle e administração do uso do espectro de radiofrequência; e Serviços Postais. MIT Massachusetts Institute of Technology. Instituição de ensino privada do Estados Unidos localizada em Cambridge no estado de Massachusetts. Instituição de referência na área de tecnologia. MMDS Ver Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal. Modem cabo Também conhecido como Cable Modem – Equipamento que recebe o sinal de um sistema de CATV e fornece o sinal de acesso a Internet. Modens Modulador e Demodulador. Monopólio É como se denomina uma situação de concorrência imperfeita, em que uma empresa detém o mercado de um determinado produto ou serviço, impondo preços aos que comercializam. MP3 Também conhecido como MPEG 1/2 áudio de camada 3. Foi um dos primeiros métodos de compressão de áudio com perdas quase imperceptíveis ao ouvido humano. O padrão de codificação utilizado é 128 kbps com redução aproximada de 90% do tamanho do arquivo original. MPEG Moving Picture Experts Group – Grupo de trabalho da Organização Internacional para Padronização (ISO) para o desenvolvimento de padrões para vídeo e áudio digitais. MPLS Multi Protocol Label Switching, mecanismo de transporte de dados baseado em identificadores de fluxos (labels). MSN Programa de mensagens instantâneas criado pela Microsoft Corporation. O serviço nasceu a 22 de Julho de 1999, anunciando-se como um serviço que permitia falar com uma pessoa através de conversas instantâneas pela Internet. Multicast Mecanismo de transmissão para um grupo de destinatários onde apenas uma cópia do fluxo de dados é transmitida pela origem e é duplicada pelos roteadores intermediários apenas quando necesario.

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Não-repúdio Serviço de segurança responsável por permitir que o remetente de uma mensagem não consiga negar o seu envio em momento futuro. NCP Network Control Protocol. Foi o primeiro protocolo de comunicação fim a fim utilizado na Arpanet. Com a divulgação do NCP como o RFC 001 era possível desenvolver aplicações para a rede. O primeiro programa desenvolvido foi o e-mail. Neoliberal O termo foi cunhado em 1938 no encontro de Colloque Walter Lippmann pelo sociologista Alemão e economista Alexander Rüstow. O termo se refere a uma redefinição do liberalismo clássico, influenciado pelas teorias econômicas neoclássicas. NET Operadora de Telecomunicação que em 2011 é considerada a maior empresa de serviços de telecomunicações e entretenimento via cabo da América Latina. O principal negócio da NET é oferecer o chamado triple play, nome dado à oferta conjunta de serviços de TV por assinatura, Internet banda larga e voz transmitidos por um único cabo. A NET está presente em mais de 100 cidades brasileiras e é líder em TV por Assinatura (NET TV) e banda larga (NET Vírtua) em todas as cidades onde atua. A NET é controlada pelos acionistas: GB Empreendimentos e Participações S.A. (17%), Globo Comunicação e Participações S.A. (3,5%), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (62,2%), Embratel Participações S.A. (15,5%) e demais Acionistas (1,8%). NGN Next Generation Network ou Redes de próxima geração ou Redes de Nova Geração. NGN é um conceito de uma tecnologia nova que tem como principal objetivo convergir de forma inteligente e interativa multisserviços na área de telecomunicações. A palavra chave do conceito NGN é convergência, ou seja, uma mesma rede que transporta todas as informações e serviços (voz, dados e todos os tipos de mídias como o vídeo), encapsulando-os em pacotes como é feito o tráfego de dados na Internet. NIC.br Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil NLOS Non Line Of Sight, ou sem linha de visada. Define um enlace de dados sem fio que deve passar por obstáculos entre o transmissor e o receptor. Nó escondido Problema que pode ocorrer em redes sem fio quando um nó verifica que o meio está disponível e inicia sua transmissão a outro nó, entretanto este nó já está recebendo dados de um terceiro nó, o que ocasiona uma colisão no destino. Nó exposto Problema que pode ocorrer em redes sem fio quando um nó deixa de transmitir porque verifica que o meio não está disponível, entretanto no destino de sua transmissão o meio está disponível e, por isso, sua transmissão poderia ser realizada sem problemas. NSF National Science Foundation. Órgão do governo americano com o objetivo de promover a ciência nos Estados Unidos. NSFNet Rede criada em 1986, patrocinada pela NSF com o objetivo de interligar centros de supercomputação na época da ARPANET. NTSC Sistema de televisão analógico em uso atualmente nos Estados Unidos e em muitos outros países, incluindo a maioria nas Américas (o Brasil é uma das exceções que utilizam esse sistema apenas em DVDs players) e algumas partes do leste asiático. Recebeu o nome do National Television System(s) Committee (Comitê Nacional do(s) Sistema(s) de Televisão), a organização representativa do sector, responsável pela criação deste padrão.

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O Anel de Giges Mito apresentado no livro A República de Platão que demonstra a condição humana frente à escolha de mal ou bem agir. Giges era um pastor que servia em casa do que era então soberano da Lídia. Devido a uma grande tempestade e tremor de terra, rasgou-se o solo e abriu-se uma fenda no local onde ele apascentava o rebanho. Admirado ao ver tal coisa, desceu por lá e contemplou, entre outras maravilhas que para aí fantasiam, um cavalo de bronze, oco, com umas aberturas, espreitando através das quais viu lá dentro um cadáver, aparentemente maior do que um homem, e que não tinha mais nada senão um anel de ouro na mão. Arrancou-lho e saiu. Ora, como os pastores se tivessem reunido, da maneira habitual, a fim de comunicarem ao rei, todos os meses, o que dizia respeito aos rebanhos, Giges foi lá também, com o seu anel. Estando ele, pois, sentado no meio dos outros, deu por acaso uma volta ao engaste do anel para dentro, em direção à parte interna da mão, e, ao fazer isso, tornou-se invisível para os que estavam ao lado, os quais falavam dele como se se tivesse ido embora. Admirado, passou de novo a mão pelo anel e virou para fora o engaste. Assim que o fez, tornou-se visível. Tendo observado estes fatos, experimentou, a ver se o anel tinha aquele poder, e verificou que, se voltasse o engaste para dentro, se tornava invisível; se o voltasse para fora, ficava visível. Assim senhor de si, logo fez com que fosse um dos delegados que iam junto do rei. uma vez lá chegando, seduziu a mulher do soberano, e com o auxílio dela, atacou-o, e assim se tomou o poder. O disco de vinil possui micro-sulcos ou ranhuras em forma espiralada que conduzem a agulha do toca-discos da borda externa até o centro no sentido horário. Trata-se de uma gravação analógica, mecânica. Esses sulcos são microscópicos e fazem a agulha vibrar. Essa vibração é transformada em sinal elétrico. Este sinal elétrico é posteriormente amplificado e transformado em som audível


(música). O método da filosofia é a discussão racional de argumentos. Isto significa que não há métodos formais nem científicos de prova, como na matemática ou na física; tudo o que se pode fazer é pensar tão corretamente quanto possível, procurando soluções adequadas. O Mito da Caverna Vide Alegoria da Caverna. OFDM Orthogonal frequency-division multiplexing – Técnica de modulação baseada na frequencia FDM comum em aparelhos de rádio e TV que divide o sinal transmitido em múltiplos sinais, utilizando técnicas a avançadas de modulação que conseguem reduzir as interferências. OLSR Optimized Link State Routing, protocolo de roteamento de caráter pró-ativo utilizado em redes ad-hoc. Órgão regulador Órgão que representa a ação do Estado. OSI Open Systems Interconnection. Foi um comitê criado pela ISO com o objetivo de propor um padrão aberto de arquitetura de redes, separando as funcionalidades e capacidades em camadas. O trabalho desse comitê resultou na criação do modelo OSI. Outorga É quando por meio de concessão, permissão ou autorização, o Estado concede o direito ao outorgado de explorar determinado serviço público. Outorgado Aquele que recebe a Outorga.

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P2P peer-to-peer Rede ponto a ponto ou topologia de rede que permite a comunicação entre computadores de forma descentralizada, ou seja, computadores pode interoperar diretamente sem a necessidade de intermediarios. Na atualidade esse termo é muito utilizado para identificar redes de troca de arquivos na Internet. Exemplos: Napster, Gnutella, Kazaa e diversos torrents. As aplicações populares de hoje como os torrents utilizam uma forma híbrida de p2p, pois não são totalmente p2p. Padrão IEEE 802.3 Especificação IEEE para Ethernet, incluindo as definições das camadas física e de enlace do tecnologia. Paging Procedimento da estação rádio base para encontrar a estação móvel para oferecer uma chamada terminada ou passar outras informações. Também designa sistema de transmissão de mensagens por radiofrequência (FM) para assinantes individuais. O mesmo que radiochamada. Payload Informação ou “carga” transportada por um pacote IP. PCF Point Coordination Function, mecanismo de controle de acesso ao meio de transmissão utilizado no 802.11, onde um elemento é responsável por coordenar a transmissão dos demais participantes de um BSS. PCM MODULAÇÃO POR CÓDIGO DE PULSO, Método de conversão de sinais analógicos em digitais muito utilizado em sistemas telefônicos. Processo pelo qual um sinal é amostrado e a amplitude de cada amostra é quantizada em relação a uma referência fixa e convertida, por um código, em um sinal digital. PDA Personal Digital Assistants - É um computador de dimensões reduzidas, dotado de grande capacidade computacional, cumprindo as funções de agenda e sistemas de informação e de escritório elementar, com possibilidade de interconexão com um computador pessoal e a uma rede sem fios. PDU Parte útil (dados) do protocolo trocada entre duas entidades na rede. Permissão É o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado. PGO Plano Geral de Outorgas - definiu as regiões e setores para concessões e autorizações de STFC. PIB Produto Interno Bruto – Representa a soma de todas as riquezas de um país ou região. É um indicar muito utilizado para medir a atividade econômica. PIM Protocol Independent Multicast, protocolo utilizado entre os roteadores para se organizarem no que diz respeito à difusão dos fluxos multicast. Ping Comando muito utilizado em redes TCP/IP com o objetivo de testar a conectividade entre dois computadores ou elementos de rede para verificar o funcionamento da rede entre a camada de rede da origem até a camada de rede do destino. Pixel Pixel é a abreviação de picture element (elemento da foto). É a menor parte de uma imagem digitalizada. Cada um destes pontos possui a informação que determina sua cor. Este conjunto de pontos é arrumado no formato de uma matriz. Essa matriz forma a imagem. Players Do inglês Player, designa as empresas que atuam em determinado segmento do mercado prestando o mesmo tipo de serviço. PNBL Plano Nacional de Banda Larga – É uma Política Pública que tem o objetivo de massificar a oferta de acessos banda larga à Internet até o ano de 2014. Plano Nacional de Segurança Conjunto de regras que objetivam garantir a segurança interna e externa do país. Platão Principal aluno de Sócrates e mestre de Aristóteles, fundou em Atenas, em 387 a.C., uma escola dedicada ao ensino e à investigação, chamada Academia, onde ensinou até ao final da sua vida. Com exceção da Apologia de Sócrates, todas as outras obras que escreveu são diálogos, que é comum distribuir por três períodos: juventude, maturidade e velhice. As obras do primeiro período tratam de conceitos morais específicos, como a piedade (Êutifron) ou a coragem (Laques) e nelas Sócrates é a figura central; as obras de maturidade expõem as suas principais teorias (teoria das ideias, da imortalidade e transmigração das almas). PLC Power Line Communication – Tecnologia de comunicação de dados que utiliza a rede elétrica por meio de faixas de frequências específicas. Polis A polis era o centro de cada um dos estados gregos: uma cidade rodeada de uma pequena comarca. Estados autônomos, o seu governo foi inicialmente monárquico, tendo passado depois para as mãos da aristocracia e, mais tarde, ocupado nalgumas cidades por tiranos apoiados pelo povo. De polis derivou o termo português Política. Políticas Públicas São o conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da sociedade. Também são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. Polling Esquema de controle de transmissões onde um elemento central periodicamente pergunta para as estações se elas têm algo a ser transmitido. Ponto de acesso Ponto central de acesso de uma rede sem fio. No modo infraestruturado, todas as comunicações entre participantes da rede sem fio devem ser intermediados pelo ponto de acesso. Portadora São os sinais de radiofrequência que conduzem o sinal de informação. A informação que se quer transmitir é aplicada à portadora em um processo denominado de modulação, geralamente por amplitude (AM) ou por frequência (FM). PPPoE Point-to-Point Protocol over Ethernet, é um protocolo que permite a conexão dos usuários a uma rede IP (na maioria das vezes a Internet) através de um canal ponto a ponto que utilize a tecnologia Ethernet. PRI Primary Rate Interface, interface de acesso do RDSI (ou ISDN) com maior velocidade de acesso, pensada basicamente para a interligação de centrais telefônicas . Na versão de 1,544Mbps, são utilizados 23 canais do tipo B de 64Kbps e um canal do tipo D de 64Kbps para sinalização e, na versão de 2,048Mbps, são 30 canais B de 64Kbps e 2 do tipo D de 64Kbps para sinalização. PrimeNet É uma empresa do Grupo LIDER TELECOM com 100% de capital nacional e está autorizada pela ANATEL a prestar serviços de comunicação multimídia em todo o território brasileiro. O foco dela é prover acesso à internet banda larga e soluções IP via satélite. Primitivas de serviços As primitivas de serviços são comandos e respectivas respostas correspondentes aos elementos de serviço solicitados entre os sistemas. As primitivas disponibilizam as funções desejadas e são identificadas e acessadas por um nome dentro do sistema. Princípios Segundo o professor jurídico Celso Antonio Bandeira de Mello “princípio é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo Privado É o conjunto de atividades e organizações constituídas sem participação do setor público. Privatização Processo de venda de empresas públicas ou da parcela sob controle do Estado em uma empresa de economia mista, para a iniciativa privada. Probe Request Pacote enviado por um terminal 802.11 para todos os pontos de acesso ao seu alcance para detectá-los de forma ativa. Probe Response Pacote utilizado pelos pontos de acesso 802.11 para responder aos Probe Requests enviados pelos terminais com informações sobre o BSS que ele controla. Protocolo É o mecanismo ou forma que os computadores ou elementos de uma rede utilizam para se comunicar Provedor É uma empresa ou instituição da área de telecomunicações que possibilita o acesso à internet de usuários finais ou empresas. Proxy


Ou procurador da rede é o dispositivo intermediário entre todo o acesso à internet feito pelos computadores dos usuários. PSTN Public Switched Telephone Network. Sigla em inglês para o termo RTPC, Rede de Telefonia Pública Comutada. Rede baseada na multiplexação no tempo (TDM) que usada para implementar a rede de telefonia fixa que usada na maioria da residências.

Q

QoS Quality of Service, ou qualidade de serviço. QuickTime Plataforma padrão da Apple (Macintosh), com tecnologia usada para criar e executar arquivos multimídia e de realidade virtual (vídeo, música, texto e animação). Arquivos QuickTime podem ser reconhecidos pelo nome de suas extensões: .qt, .mov e .moov.

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RADSL Rate Adaptive Digital Subscriber Line. Trata-se basicamente de um ADSL adaptativo, onde a faixa de freqüência reservada para upload pode variar de acordo com a qualidade da linha e distância em relação à central telefônica RDSI Rede Digital de Serviços Integrados, ou ISDN, é uma tecnologia totalmente digital que integra até duas linhas telefônicas para permitir acesso à Internet em mais alta velocidade do que o conseguido com modems tradicionais em linhas telefônicas. Realplayer Software popular para baixar e gerenciar vídeos da Internet. Rede de Transporte Também conhecida como rede de núcleo. É a infraestrutura de rede que as operadoras utilizam para interligar as redes das ciudades, estados ou continentes. Normalmente é o backbone principal de uma operadora fque é formado por uma infraestrutura de fibra altíssima velocidade e capacidade para interligar todas as redes de acesso de uma operadora. Rede de Transporte Determinística É a rede que prove um caminho físico fim a fim entre a origem e o destino da comunicação. Rede de Transporte Estatística É a rede que uso no seu núcleo protocolos tais como Frame Realy, ATM, IP e etc. São caracterizadas por não proveram um caminho único fim-a-fim. Redes corporativas Rede conectando a maioria dos principais pontos de uma companhia. Redes veiculares Redes formadas por elementos que se movem a velocidades equivalentes a automóveis. Reflexão É o fenômeno que consiste no fato do sinal com, por exemplo, a luz voltar a se propagar no meio de origem, após incidir sobre um objeto ou superfície. Refração Retardamento e, no caso geral, redirecionamento de uma frente de onda passando através da fronteira entre dois meios dissimilares ou cujos índices de refração são diferentes. Regime autoritário É a forma de governo caracterizada pela ênfase na autoridade do Estado. Governo onde não há a participação popular em sua gestão ou na formação das Leis. Regime militar Período da História política brasileira iniciado com o golpe militar de 31 de março de 1964, que resultou no afastamento do Presidente da República João Goulart, assumindo provisoriamente o presidente da Câmara dos Deputados Ranieri Mazzilli e, em definitivo, o Marechal Castelo Branco. O regime militar teve ao todo cinco presidentes e uma junta governativa, estendendo-se do ano de 1964 até 1985, com a eleição do civil Tancredo Neves. Responsabilidade solidária Responsabilidade solidária não se presume; é sempre expressa em Lei. Uma pessoa – física ou jurídica – é solidariamente responsável quando responde pelos atos de outra em igual intensidade. Assim, como exemplos de pessoas que respondem solidariamente pelos atos umas das outras estão: os sócios de qualquer sociedade limitada; os sócios de sociedades simples e os diretores de sociedades anônimas (SA’s). RFC Request for comments. É um documento que tem um número que descreve os padrões de cada protocolo na Internet. Se o protocolo é um padrão da Internet significa que tem um RFC que descreve tudo sobre ele. RGB Sigla do inglês red, green, blue. Método de produção de cores no qual se mistura a luz composta de três cores primárias: vermelho, verde e azul. RJ45 Conector utilizado no cabeamento UTP que trabalha com quatro pares (oito fios). Roaming É um termo empregado em telefonia móvel mas também aplicável a outras tecnologias de rede sem fio. Designa a habilidade de um usuário de uma rede para obter conectividade em áreas fora da localidade geográfica onde está registrado, ou seja, obtendo conectividade através de uma outra rede onde é visitante. A rede que está sendo visitada pode ou não pertencer a mesma operadora. O termo roaming tem origem no padrão GSM, o mais adotado para telefonia móvel. Roteamento É o mecanismo utilizado pelos roteadores para fazer o encaminhamento “envio” de pacotes para o próximo nó ou roteador. Essa escolha é feita por meio de uma tabela de roteamento que define qual o caminho de envio de cada pacote. RSA Mecanismo de criptografia baseado em chaves assimétricas, o nome do algoritmo são as iniciais de seus autores (http://pt.wikipedia.org/wiki/RSA). RTCP Realtime Transport Control Protocol, protocolo utilizado para monitoração da qualidade de uma conexão de tempo real. RTP Realtime Transport Protocolo, protocolo especializado na transmissão de dados em tempo real. RTS Request To Send, pacote de sinalização enviado pela origem da comunicação afim de anunciar o início de uma transmissão.

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SAPs Service access points. A comunicação entre as camadas é feita através da requisição de serviços que são solicitados por meio de pontos de acesso localizados entre as interfaces das camadas Satélite Corpo que gira em volta de um outro corpo de massa preponderante e cujo movimento é determinado, de forma permanente, pela força de atração gravitacional deste último Schumpeterianos Corrente econômica que segue as ideias de Schumpeter, economista que afirmava a existência de ciclos longos (de vários decênios), médios (de dez anos) e curtos (de quarenta meses), atribuindo diferentes causas a cada período. As depressões econômicas resultariam da superposição desses três tipos de ciclo num ponto baixo, como ocorreu na Grande Depressão de 1929-1933. Segundo, Schumpeter, o estímulo para o início de um novo ciclo econômico vem principalmente das inovações tecnológicas introduzidas por empresários empreendedores. SCM Serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (dados, voz e imagem), utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. SDP Session Description Protocol, formato utilizado para descrever sessões de áudio, vídeo e multimídia. SDSL Symmetric Digital Subscriber Line, tecnologia da família DSL na qual os canais de upstream e downstream são simétricos, ou seja, utilizam a mesma largura de banda e, por isso, transmitem na mesma velocidade. SDTV Standard-definition Television, em português "Televisão de definição padrão", refere-se a sistemas televisivos que tenham uma resolução que alcance certos padrões mas não sejam considerados EDTV (TV de definição aprimorada) ou HDTV (TV de alta definição). O termo geralmente é usado em referência a televisão digital, em particular quando a transmissão tem a mesma (ou similar) resolução daquela dos sistemas analógicos. Sercomtel celular Empresa criada em 1992 com o objetivo de atuar no segmento de telefonia celular. Atua na região de Londrina e Tamarana no Estado do Paraná com serviços de telefonia celular com tecnologia GSM e serviço 3G. Seu endereço atual na Internet é http://www.sercomtelcelular.com.br. Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite Serviço de distribuição de sinais do satélite diretamente para a casa do assinante. Em geral são sinais de TV, dados ou áudio relativo ao serviço provido por satélites DBS (satélites especializados de potência relativamente elevada que no enlace de descida transmitem múltiplos canais de televisão por assinatura diretamente para pequenas antenas parabólicas residenciais). Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal É uma modalidade de serviço especial que se utiliza de faixa de micro-ondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados dentro da área de prestação de serviço. Serviços limitados Serviço limitado de telecomunicações destinado à transferência de informação entre órgãos dispersos de uma mesma organização, ou a pessoas físicas ou jurídicas contratantes de serviço de informações, com características de comunicação ponto-multiponto. Setor privado Parte da economia de um país que não pertence ou não é controlada pelo Estado. SindiTelebrasil Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, foi constituído e opera desde setembro de 2003 para fins de coordenação, defesa e representação legal das empresas da categoria na base territorial de abrangência nacional, compreendida por todos os Estados e Territórios da União. Representa todas as empresas que operam no território nacional, como concessionárias, autorizatárias, nas seguintes atividades de interesse coletivo: (i) serviços telefônicos fixos comutados locais e de longa distância, nos regimes público e privado; e (ii) serviços móveis celulares e serviços móveis pessoais nos regimes público e privado. SIP Session Initiation Protocol. Protocolo de Inicialização de Sessão. É um protocolo de sinalização definido pelo IETF para controle de comunicações multimídia sobre redes IP. Vem sendo amplamente aceito


pela comunidade VoIP, operadoras e fornecedores de soluções porque é um protocolo leve (usa menos overhead porque não é recheado por uma família de protocolos adicionais que tentam definir cada aspecto de uma sessão da comunicação IP), sendo mais fácil para o desenvolvimento de produtos, oferecendo menos custo para implementação e suporte que o H.323. É também compatível com outros protocolos VoIP, tais como H.323 e MGCP/Megaco. Sistema de Numeração É um sistema que representa números de uma forma consistente, representando uma grande quantidade de números úteis, dando a cada número uma única representação, reflete as estruturas algébricas e aritméticas dos números. Sistema Irradiante Conjunto de elementos composto por antenas, cabos, conectores, suportes para torre, aterramento, centelhadores, usados na instalação das antenas para transmissão e recepção de sinais eletromagnéticos no ar. Sistema Nacional de Telecomunicações Criado pela Lei nº 4.117/1962, é o conjunto de circuitos portadores, troncos de telecomunicações, sistemas, e redes públicas contínuas, essencialmente destinado à exploração dos serviços públicos de telecomunicações em todo o território nacional. Sistema Telebras Era o sistema composto por uma empresa holding (Telebras), uma operadora para chamadas de longa distância nacionais e internacionais (Embratel), e 27 empresas de âmbito estadual ou local. Sistemas Legados É o termo utilizado em referência aos sistemas de uma organização que, apesar de serem bastante antigos, fornecem serviços essenciais. Normalmente são aplicações complexas, de difícil manutenção e que pelo grau de criticidade e custo para modernização, continuam ativas. Skype Skype Technologies é uma empresa global de comunicação via Internet, permitindo comunicação de voz e vídeo grátis entre os usuários do software. SLA Service Level Agreement – Contrato entre um provedor de serviços WAN e um comprador desses serviços. Os SLAs diferem dos acordos de serviços genéricos no aspecto de obrigarem os provedores de serviços a manter certo grau ou “nível” de serviço que é contratualmente garantido. O nível geral de serviço é definido por um conjunto de parâmetros mensuráveis, cada qual possuindo limiares que são negociados entre o provedor de serviços e o usuário. Quando esses limiares não são atendidos, há normalmente a expectativa de algum tipo de compensação. Smartphone Do inglês “telefone inteligente”, é um telefone celular com funcionalidades avançadas que podem ser estendidas por meio de programas executados no seu sistema operacional. Permite o desenvolvimento e uso de aplicativos similares aos usados nos computadores. SMC Serviço Móvel Celular – Substituído pelo SMP. SMP É o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto no Regulamento do serviço. É caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. SMTP Simple Mail Transfer Protocol. É o protocolo padrão de envio de e-mails na Internet. SNA Rede da IBM cujo trabalho era similar ao da ARPAnet SNMP Simple Network Management Protocol – Protocolo de gerencia padrão da Internet. Com o crescimento e aumento da complexidade da Internet se tornou fundamental gerenciar a rede para evitar problemas. Sociedade da Informação Termo que surgiu no final do século XX para caracterizar a sociedade na qual a informação e o conhecimento representam bens fundamentais para a qualidade de vida e riqueza das pessoas. Spread Spectrum Termo em inglês comumente utilizado para se referir aos sistemas de espalhamento espectral. SOA Service Oriented Architecture, arquitetura orientada a serviços. Socialismo Segundo Karl Marx, um dos principais filósofos do movimento, o socialismo é um regime político e econômico em que não existe a propriedade privada nem as classes sociais. Todos os bens seriam de todas as pessoas e não poderia haver diferenças econômicas entre os indivíduos. Sócrates – (469-399 a.C.) Filósofo ateniense que embora não tenha deixado nenhum escrito, influenciou a Filosofia. Suas idéias foram responsáveis pela mudança do pensar filosófico de questões da natureza para as questões humanas. Lutou na guerra do Peloponeso e foi condenado injustamente à morte por ingestão de cicuta sob a acusação de impiedade e de corromper a juventude. Sofistas Nome dado por Platão a um conjunto de professores de retórica da Grécia antiga. Platão e outros filósofos antigos acusavam os sofistas de falta de honestidade intelectual, afirmando que davam mais atenção à persuasão irracional do que à procura da verdade. Contudo, pelo menos alguns sofistas foram filósofos e cientistas destacados, assim como oradores ilustres. Antifonte (c. 480-411 a. C.), Górgias de Leontinos (c. 483-376 a. C.), Hípias (c. 485-415 a. C.) e Protágoras de Abdera (c. 490-c. 420 a. C.) foram alguns dos mais ilustres sofistas. Speedy É o nome do serviço (produto) de acesso á Internet em Banda Larga baseada na tecnologia ADSL que a Telefonica Oferece aos seus clientes. Splitter Filtro responsável por misturar/separar os canais de voz dos de dados. SSH Secure Shell, aplicação cliente-servidor para acesso remoto a outras estações de trabalho/servidores de uma rede utilizando um canal seguro (com criptografia). StarOne É uma empresa do grupo Embratel que atua no segmento satélite. Hoje conta com uma frota de seis satélites de comunicações. Em órbita geoestacionária, a 36.000 km de altitude, estão localizados nas longitudes 65° W (Star One C1), 70° W (Star One C2), 75° W (Brasilsat B3), 84ºW (Brasilsat B4). Em órbita inclinada, 68ºW (Brasilsat B2). Adicionalmente, o Star One C12, adquirido em 2005, sendo constituído da maior parte do feixe sul-americano do satélite AMC 12 da SES Americom, localizado a 37,5º W. STB Ver Sistema Telebras. STFC Serviço telefônico fixo comutado - é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Streaming Fluxo serial de bits que representa uma mídia contínua (som, vídeo, animação). A transmissão é contínua e sequencial, bit por bit. Subsidiárias É uma espécie de subdivisão de uma empresa que se encarrega de tarefas específicas em seu ramo de atividade. É criada uma pessoa jurídica nova. Alguns autores utilizam a palavra "subsidiária" como sinônimo de "controlada". Superior Tribunal de Justiça É um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não-especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial. SuperMan Infraestrutura de rede que integra uma rede metropolitana Ethernet em uma infraestrutura de fibra com acesso WiMAX. SVA Definido no artigo 61 da LGT, é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte - e com o qual não se confunde - novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações. O SVA não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte. É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado. Switch Pode ser chamado de “fofoqueiro” da rede, pois tudo passa por ele. É antes de tudo um repetidor de sinais da rede, pois repete e amplifica os sinais da rede, entretanto, também tem uma “inteligência”, pois é capaz de memorizar os endereços dos computadores para não enviar pacotes desnecessários à determinadas portas.

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Tablet Dispositivo pessoal em formato de prancheta que pode ser usado para acesso à Internet, organização pessoal, visualização de fotos, vídeos, leitura de livros, jornais e revistas e para entretenimento com jogos 3D. . Permite o desenvolvimento e uso de aplicativos similares aos usados nos computadores. Tem capacidade de processamento e armazenamento similares aos de um PC de última geração. Tarifas Valor fixado prévia e unilateralmente pela administração pública, correspondente à importância a ser paga por usuários facultativos de bens ou serviços a eles fornecidos pela administração pública, direta ou indiretamente através de entidades autorizadas, concessionárias, ou permissionárias, em regime de exclusividade ou de competição limitada. TCP Transmission Control Protocol. Protocolo da camada de transporte do TCP/IP que permite a garantia de entrega dos dados entre dois elementos em uma conexão fim a fim. TCP/IP Termo que identifica a pilha de protocolos na Internet. O termo tem o nome dos dois principais protocolos da Internet, TCP e IP, entretanto, quando falamos em TCP/IP estamos nos referindo à todos os protocolos da camada de aplicação, transporte e rede que fazem parte da pilha de protocolos do TCP/IP. TDD Time Division Duplexing, mecanismo de utilização de dois canais em divididos no tempo para o uplink e para o downlink de uma transmissão. TDM Time Division Multiplexing, mecanismo de multiplexação de canais onde para cada canal é reservada um intervalo periódico de tempo. TDMA Time Division Multiple Access, forma sincronizada de acesso ao meio onde cada estação possui um intervalo de tempo reservado para sua transmissão. Telebras A Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) é uma sociedade anônima aberta, de economia mista, constituída em 09 de novembro de 1972, nos termos da autorização inscrita na Lei n° 5.792, de 11 de julho de 1972, vinculada ao Ministério das Comunicações. Está autorizada a usar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações da administração pública federal, em conformidade as orientações do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital. De acordo com o Decreto N° 7.175/2010 que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), cabe à Telebras implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal, apoiar e suportar políticas públicas em banda larga, além de prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, estados, Distrito Federal, municípios e entidades sem fins lucrativos. Teleco


A Teleco é uma empresa de consultoria, fundada em 2002 pelos seguintes profissionais com mais de 25 anos de experiência no setor: Eduardo Tude, Huber Bernal, José Barbosa Mello, José Luis De Souza e Vergílio Antonio Martins. A Teleco está sediada em São José dos Campos(SP) e tem 4 verticais de atividades, nas quais estão incluídos produtos regulares e projetos especiais: Portais públicos de informação (Teleco e ucel); Consultoria; Treinamento e Outsourcing Estratégico. Telefônica Operadora de Telecomunicação que surgiu em São Paulo. No leilão público realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1998, as ações de controle da TelespPar (controladora da Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp e Companhia Telefônica da Borda do Campo – CTBC) foram adquiridas pela Tele Brasil Sul Participações S.A.-TBS, um consórcio com participação majoritária da Telefónica Internacional S.A. - TISA. Em decorrência de reestruturações subsequentes desse consórcio, em 10 de janeiro de 1999, a SPT Participações S.A. (controlada da SP Telecomunicações Holding S.A.) passou a ser a detentora das ações de controle da TelespPar. Em 30 de novembro de 1999, com a aprovação prévia da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, foi concluído o processo de reestruturação societária da TelespPar, através de sucessivas incorporações, como segue: (i) incorporação da CTBC na Telesp; (ii) incorporação da Telesp na TelespPar; e (iii) incorporação da SPT na TelespPar. Após isso, a detentora das ações de controle da TelespPar passou a ser a SP Telecomunicações Holding S.A. (controlada da TISA, cuja controladora final é a Telefónica S.A.). A nova denominação social da TelespPar passou a ser Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp. Telemar(Oi) Operadora de telefonia que adquiriu as antigas teles estatais que se concentravam principalmente nas regiões sudeste e nordeste. Essas operadoras pertencem à Região I que foi criada pelo governo após a privatização. Inicialmente a Telemar era a junção de teles de 16 Estados dos Estados, incluindo o Rio de Janeiro(TELERJ), Minas Gerais(TELEMIG), Espírito Santo(TELEST), Bahia(TELEBAHIA), Sergipe(TELERGIPE), Alagoas(TELASA), Pernambuco(TELPE), Paraíba(TELPA), Rio Grande do Norte(TELERN), Ceará(TELECEARÁ), Piauí(TELEPISA), Maranhão(TELMA), Pará (TELEPARÁ), Amapá(TELEAMAPA), Amazonas(TELAMAZON) e Roraima(TELEAIMA). A partir de 2007 passou a utilizar a marca Oi cuja sede fica no Rio de Janeiro. Em janeiro de 2009 a Oi assumiu o controle Brasil Telecom (BrT) e passou a atuar em todo o território nacional (Áreas 1, 2 e 3 do PGO) – RJ. Seu endereço atual na Internet é www.oi.com.br. Telenet Rede comercial baseada na tecnologia da ARPAnet. Teles Estaduais Empresas de telecomunicações criadas para explorar o serviço dentro de um estado. Ex.: Telesp em São Paulo, Telerj no Rio de Janeiro, Telest no Espírito Santo e Telemig em Minas Gerais. Telesp Telecomunicações de São Paulo – Foi a operadora estatal de telecomunicações que operava no Estado de São Paulo e foi adquirida pela Telefonica da Espanha após a privatização que ocorreu no Brasil. Telex Aparelho elétrico que transmitia informação por meio de canal telefônico. Telnet Protocolo cliente servidor que permite o acesso remoto a um computador. Esse protocolo utiliza o TCP como protocolo de transporte, entretanto, está sendo substituído pelo protocolo SSH com função similar, entretanto, permite a criptografia dos dados trocados entre origem e destino. TIC As tecnologias de informação e comunicações (TIC) são um termo que se emprega atualmente para fazer referência a uma ampla diversidade de serviços, aplicações, e tecnologias, que empregam diversos tipos de equipamentos e de programas informáticos, e que às vezes são transmitidas por meio das redes de telecomunicações. TIM A TIM Brasil, subsidiária do Grupo Telecom Italia, começou a atuar no Brasil em 1998, com o lançamento do serviço TDMA no Estado da Bahia e em 2002 lançou o serviço GSM em todo o país. A TIM é uma das quatro maiores empresas de SMP que atuam no Brasil. TISPAN Telecommunications and Internet converged Services and Protocols for Advanced Networking, grupo do ETSI responsável pela definição dos padrões das Redes de Nova Geração. TKIP Temporal Key Integrity Protocol, protocolo de segurança que é a base do padrão WPA. Topologia de rede É a forma como os computadores ficam interligados em uma rede que influencia diretamente no modo como cada computador troca informações (conversa) com os demais computadores da rede. Triplo Player Serviço que combina voz, dados e multimídia sob um único canal de comunicação ou mesmo meio de acesso (cabo físico). Triple play Nome que se dá ao serviço ou forma de comunicação que integra dados, voz e serviços multimídia(vídeo) no mesmo canal de comunicação. Troncos-trânsito Termo utilizado para designar as rotas interurbanas no sistema de comutação. Trunking É o mesmo que serviço móvel especializado ou serviço móvel privativo. É o termo em inglês comumente utilizado para se referir aos sistemas troncalizados. TUP Telefone de Uso Público - é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o serviço telefônico fixo comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora. TV Equipamento eletrônico capaz de sons e imagens meio da conversão de ondas eletromagnéticas em luz. TV a Cabo Ver CATV. TV Interativa Também conhecida como ITV ou iTV são técnicas que permitem a interação do telespectador com o conteúdo que se vê na TV. Por meio de um equipamento (hardware e software) chamado middleware que significa um sistema intermediário ou que fica no meio é possível enviar informações por meio da TV. No Brasil o padrão de TV interativa adotado é o Ginga. TV por assinatura Ver CATV.

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UDP User Datagram Protocol – Protocolo da camada de transporte do TCP/IP que não oferece garantia de entrega dos dados, entretanto, é mais rápido e eficaz para aplicações que não exigem a garantia de entrega de dados. Exemplo: É comum utilizar o UDP como transporte de aplicações de áudio como o Skype, pois a perda de um ou outro pacote não prejudica a comunicação como um todo. UEA Unidade de Estudos Autônoma. Termo que identifica uma disciplina do ensino presencial na educação a distância. Esse termo é utilizado pela Católica Virtual para designar as disciplinas dos cursos a distância. UMTS Universal Mobile Telecommunication System, é um padrão universal para as comunicações pessoais em redes celulares de terceira geração (3G). União Internacional de Telecomunicações Órgão da ONU responsável pelo estabelecimento de normas e padrões em telecomunicações e radiodifusão no mundo. Unicast Mecanismo de transmissão onde o fluxo de dados é direcionado a apenas um destinatário. Universalização É um conjunto de obrigações a que estão sujeitas as concessionárias do serviço de telefonia fixa prestado em regime público. As demais operadoras de telefonia fixa atuam em regime privado de autorização e, por isso, não estão submetidas a essas obrigações. As operadoras de telefonia celular também não se submetem a metas de universalização. Uplink Fluxo de comunicação que é enviado por um elemento da rede como, por exemplo, dados enviados do terminal (celular) para a ERB (Estação de Rádio Base). Upstream É um termo similar ao upload, entretanto, é mais genérico, pois é referente ao fluxo de dados (independente do tipo de sinal da conexão) que trafega com origem no terminal do usuário em sentido ao roteador ou nó da rede da operadora ou provedor de acesso. O Upload normalmente está relacionado ao processo de transferir um arquivo do seu computador para algum servidor ou computador da Internet.

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VBR Variable Bit Rate, os serviços que fazem uso deste tipo de tráfego geram uma quantidade de dados por unidade de tempo que pode variar. VDSL Very-high-bit-rate Digital Subscriber Line, tecnologia da família DSL semelhante ao ADSL, sendo que a sua principal vantagem é poder atingir velocidades de transmissão muito maiores. Velox Atualmente se chama Oi Velox. É o nome do serviço(produto) de acesso á Internet em Banda Larga baseada na tecnologia ADSL que a oi Oferece aos seus clientes. Vésper Empresa criada para operar inicialmente como empresa espelho nas áreas 1 e 3 do PGO. Atualmente é parte do Grupo Embratel, após aquisição ocorrida em 2003. VGA Video Graphics Array – Padrão de interface gráfica analógica introduzido com a série IBM PS/2. Suporta resoluções até o máximo de 640 x 480 pixels em 16 cores. Vivo Operadora de Telecomunicação que surgiu depois da fusão das operadoras Celular CRT Participações S.A., Tele Leste Celular Participações S.A., Tele Centro-Oeste Celular Participações S.A. (que também detinha o controle da Norte Brasil Telecom S.A.), Tele Sudeste Celular Participações S.A., Telesp Celular Participações S.A., Global Telecom S.A. e Telemig Celular Participações S.A. A Assembleia Geral Extraordinária realizada em 3 de outubro de 2011 aprovou a incorporação, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp, da Vivo Participações S.A., com a consequente extinção desta, bem como a alteração da denominação social da Companhia para Telefônica Brasil S.A., visando refletir a sua atuação em âmbito nacional, conforme Fato Relevante divulgado em 13 de setembro de 2011. VoIP Voice over IP, é a transmissão de voz utilizando o protocolo IP. Voz sobre IP ou VoIP É a transmissão de voz utilizando o protocolo IP. VPN Virtual Private Network ou rede privada virtual, rede privada estabelecida através do uso de criptografia sobre uma rede pública como a Internet.

W

Website É um grupo de páginas, imagens, vídeos que tem um endereço comum chamado URL, normalmente organizadas apenas por um nome de domínio, ou um endereço IP.


WECA Wireless Ethernet Compatibility Alliance, nome original da entidade hoje conhecida como Wi-Fi Alliance. WEP Wireless Encryption Protocol, padrão de segurança para as redes sem fio 802.11 baseado no fornecimento de uma chave (senha) pré-estabelecida. Se a chave for descoberta, todas as comunicações da rede ficam vulneráveis. Wi-fi Nome comercial do conjunto de protocolos definidos pelo IEEE 802.11 e projetados para redes sem fio locais. Wi-Fi Alliance Entidade criada originalmente por um grupo de empresas para padronizar uma solução para redes locais sem fio. Foi um dos responsáveis pela especificação do padrão IEEE 802.11. WiMAX Worldwide Interoperability for Microwave Access, padrão de comunicação sem fio para redes metropolitanas. Windows Media Software popular da Microsoft para ouvir e organizar músicas e vídeos. WireShark Software livre popular de varredura de rede com identificação e tradução de todos os protocolos capturados na rede com respectiva identificação da camada do modelo OSI que pertence. O aplicativo está disponível em: <http://www.wireshark.org/>. WLAN Wireless Local Area Network - Rede local sem fios e definida por meio da especificação 802.11b do IEEE e é parte integrante de um conjunto de especificações sem fios de que fazem parte as 802.11, 802.11a, 802.11g e 802.11n. WPA Wired Protected Access, padrão de segurança proposto para substituir o WEP baseado em uma chave que é trocada periodicamente. WWW World Wide Web – Sistema de servidores de Internet que suportam documentos formatados especialmente. Os documentos são formatados na linguagem conhecida como HTML (HyperText Markup Language) que suporta links para outros documentos, bem como gráficos, áudio e arquivos de vídeo. Isto significa que você pode pular de um documento para outro simplesmente clicando nestes links. Nem todos os servidores de Internet são parte da World Wide Web. Há várias aplicações chamadas Web browsers que tornam mais fácil o acesso a world wide web; dois dos mais populares web browsers são o Netscape Navigator e o Microsoft Internet Explorer.

X

XDSL Nome que foi cunhado para a família de tecnologias de linha digital de assinante que transportam informação por meio dos fios de cobre existentes. Abrange desde o HDSL até o VDSL, com o ADSL no meio da faixa de velocidade/capacidade.

Y

Youtube Site (www.youtube.com) que permite que seus usuários carreguem, assistam e compartilhem vídeos em formato digital. Foi fundado em 2005 por três pioneiros do PayPal (www.paypal.com), um famoso site da Internet ligado a gerenciamento de doações.

Z

ZigBee Ou IEEE 802.15.4, designa uma tecnologia de redes sem fios ainda em fase de desenvolvimento que pretende realizar a interligação de pequenas unidades de comunicações de dados em áreas muito limitadas. Foi pensada para poder ligar pequenas unidades de recolha de dados recorrendo a sinais de rádio frequência não licenciados. A tecnologia utilizada é comparável às redes Wi-Fi e Bluetooth e diferencia-se destas por desenvolver menor consumo, por um alcance reduzido (cerca de 10 metros) e as comunicações entre duas unidades poder ser repetida sucessivamente pelas unidades existentes na rede até atingir o destino final. Zona de Fresnel Região ao redor da linha de visada necessária para o estabelecimento de um enlace sem fio entre duas antenas.


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