EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAIAPÔNIA-GO.

LÚCIA, brasileira, viúva, comerciaria,

portadora do CPF n. 145.920.371-20 e RG n. 256537, SSP/GO,

residente e domiciliada na Av. A, n. 932, centro, CEP

75.850-000, Caiapônia-GO; e PEREIRA, brasileira, união

estável, vendedora autônoma, portadora do CPF n.

907.547.431-87 e RG n. 416767-2, DGPC/GO, residente e

domiciliada na Rua Antônio Francino da Silva, n. 167,

bairro Jardim Goiás, CEP 75.850-000, Caiapônia-GO, por seus

advogados (m.j.), no final assinado, com escritórios

profissionais na Av. Lindolfo Alves Dias, n. 774, centro,

telefax 64-3663.1446, CEP 75.850-000, Caiapônia-GO e Av.

Lindolfo Alves Dias, n. 878, centro, telefax 64-3663.1216,

CEP 75.850-000, Caiapônia-GO, respectivamente, vêm à digna

presença de V.Exa. requerer ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE

SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM

NOME DE ....., nos termos dos arts. 991, I, e 992, I e III,

do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que

passam a expor:

1. As requerentes pretendem realizar o in-

ventário e partilha dos bens deixados por falecimento de

FULANO DE TAL mediante escritura pública, nos termos do

art. 982 do CPC,.

2. Para o pagamento do ITCD-Imposto sobre a

Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou

Direitos, dos emolumentos e das taxas de cartório e dos

honorários advocatícios, faz-se necessário o levantamento

dos valores depositados em nome do autor da herança nas

seguintes contas bancárias e aplicações financeiras (extra-

tos anexos):

a) BANCO SICOOB CREDI-RURAL, agência COOP.

3054-6, conta corrente n. 6.228-6, em nome de FULANDO DE

TAL, com saldo de R$ 162.684,04 (cento sessenta e dois mil

seiscentos oitenta e quatro reais e quatro centavos),

conforme extrato datado de 07.12.2012;

b) BANCO DO BRASIL S/A, agência 0546-0,

conta corrente n. 2.477-5, em nome de FULANDO DE TAL, com

saldo de R$ 17.276,37 (dezessete mil duzentos setenta e

seis reais trinta e sete centavos), conforme extrato datado

de 10.12.2012;

3. É possível a venda de bens ou o levanta-

mento de valores do autor da herança para o pagamento de

despesas do inventário, segundo o entendimento do egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA

DE VALOR CONSTANTE NA CONTA POUPANÇA PARA

CONTA JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA COM VALOR

TOTAL DO ITCD DEVIDO PELO ESPÓLIO. I - ...

II - ... III - É possível a transferência de

valores constantes em conta poupança para

conta judicial remunerada, com o objetivo de

regularizar situação do ITCD a ser pago. IV

- É possível a venda antecipada dos bens do

espólio para pagamento do ITCD e outras

dívidas. V - Não há impedimento que o valor

proporcional a quinhão hereditário seja

utilizado para pagamento do ITCD . RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, AGRAVO DE

INSTRUMENTO 70917-38.2011.8.09.0000, Rel.

DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado

em 14/07/2011, DJe 872 de 02/08/2011).

4. Do exposto, requerem de V.Exa. alvará em

favor das duas autoras para levantamento da totalidade dos

saldos existentes nas contas bancárias do BANCO SICOOB

CREDI-RURAL, agência COOP. 3054-6, conta corrente n. 6.228-

6, e do BANCO DO BRASIL S/A, agência 0546-0, conta corrente

n. 2.477-5, bem como das aplicações em títulos de

capitalização OUROCAP, propostas ns. 21476568, 21476569,

23582100, 23582101, 23582102, 23582103, 23582104, 23582105,

23582106, 23582107, todas em nome de FULANDO DE TAL, para o

pagamento do ITCD, dos emolumentos e das taxas de cartório

e dos honorários advocatícios, independentemente de

prestação de contas, tendo em vista que as requerentes são

as únicas sucessoras, maiores e capazes.

5. Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais).

Termos em que,

Pedem deferimento.

CAIAPÔNIA-GO, 5 DE FEVEREIRO DE 2013

WEMERSON ROGERIO ALVES DE MORAES

OAB-GO N. 28.205