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Terça-feira, 12 de maio de 2020 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 12.324 - Ano XLIX TTeTerçrçaa ffefeiiriraa 112222 dddede maio de 22020202020000 PPPrPrPrefefefeiiieieitttututurrara MMMMMMununununiicicipipip llalalal ddddee CCCCaCaCaCampmpmpinininasasasAnAnoo XLXLXLIXIXIX

GABINETE DO PREFEITO REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES

DECRETO Nº 20.864 DE 07 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de

Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a Comissão de Análise EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º........................................ Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança em imóveis inseridos na zona envoltória de imóveis tombados pelo Conse-lho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT ou pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN deverão contar com a manifestação dos referidos órgãos após pro-vocação inicial do CONDEPACC, nos termos da Ordem de Serviço SEPLURB/SMC nº 08/2019.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A intenção de parcelar, empreender e desenvolver atividades para fi ns urba-nos na Zona de Expansão Urbana, nos termos da Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018, deverá ser objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança, consoante Subseção V da Seção II do Capítulo III deste Decreto, a fi m de verifi car a possibilidade de alteração do uso rural para urbano. Parágrafo único. Se houver interesse de se implantar empreendimentos e atividades previstas no art. 169 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, e o EIV/RIV concluir pela viabilidade de alteração do uso rural para urbano, o interessado deverá submeter o projeto do empreendimento ou atividade ao EIV/RIV com a matriz de identifi cação específi ca, nos termos deste Decreto.” (NR)

Art. 3º Ficam alterados os incisos I e III do art. 7º do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º........................................

I - creches e escolas de ensino infantil com até 10 (dez) salas ou 300 (trezentos) alu-nos por período e aquelas que integram o Sistema Municipal de Ensino instituído pela Lei nº 12.501, de 13 de março de 2006, deverão apresentar o Parecer Técnico emitido pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC. ................................................... III - local de culto religioso: a) com até 250 (duzentos e cinquenta) lugares, deverá apresentar o Parecer Técnico emitido pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC; b) com mais de 250 (duzentos e cinquenta) e até 500 (quinhentos) lugares, deverá apresentar Relatório de Impacto no Trânsito. Art. 4º Fica revogado o o parágrafo único e acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º , 4º e 5º ao art. 8º do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º........................................ § 1º O EIV/RIV para os Loteamentos não Residenciais situados nas Zonas de Ati-vidade Econômica A e B deverão ser feitos de acordo com a Matriz de identifi cação prevista no art. 22, inciso II, alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, deste Decreto. § 2º Ficarão sujeitos à elaboração de EIV/RIV outros empreendimentos e atividades não listados no art. 169 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, mas que se enquadrem nos incisos I a IV do art. 163 da referida Lei Complementar, tais como cemitérios, aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos, quando estiverem na condição de uso tolerado. § 3º A atividade de Transporte de Valores será objeto de EIV/RIV quando se enqua-drar na hipótese de uso tolerado ou for exercida na ZAE-A. § 4º Será obrigatória a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e a apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV também para condomínio de lotes não habitacional com potencial construtivo mínimo igual ou superior a 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados) na ZR, ZM1, ZM1-A-BG, ZM1-B-BG e ZM1-C-BG ou com potencial construtivo maior ou igual a 2.500 m² (dois mil e qui-nhentos metros quadrados) na ZM2, ZM4, ZC2, ZC4, ZAE-A, ZAE-B, ZAE-A-BG e ZAE-C-BG. § 5º disposto no caput deste artigo não se aplica aos eventos temporários sujeitos à regulamentação prevista na Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003.” (NR) Art. 5º Fica alterado o caput, revogados os incisos I, II e III e acrescido o parágrafo único ao art. 10 do Decreto 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Embora não sujeitos ao EIV/RIV, mas em razão dos impactos causados no sistema viário, os empreendimentos e as atividades constantes do Anexo VIII deste Decreto deverão apresentar Relatório de Impacto de Transito à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC. I - revogado; II - revogado; III - revogado. Parágrafo único. Deverão ser apresentados Estudo de Impacto de Vizinhança e Rela-tório de Impacto de Vizinhança quando ocorrer a utilização conjunta de mais de uma atividade ou houver uma única atividade em imóveis contíguos e a somatória das áreas construídas for superior aos limites estabelecidos no Anexo VIII deste Decreto.” (NR) Art. 6º Fica alterado o inciso XI, acrescido das alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 14 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:: “Art. 14................................................................................................................................. XI - arquivos digitais com extensão “pdf”, com os seguintes conteúdos: a) Anexos e Matrizes; b) EIV/RIV; c) RIT”. (NR) Art. 7º Fica alterado o inciso II do art. 20 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20...........................

........................................ II - quantifi cação da geração de tráfego e identifi cação de demandas por melhorias e complementações nos sistemas viário e de transporte coletivo, nos termos do art. 27 deste Decreto;” (NR) Art. 8º Fica alterada a alínea “d” do inciso II do art. 23 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23............................... II -................................................................................... d) quantifi cação da geração de tráfego e identifi cação de demandas por melhorias e complementações nos sistemas viário e de transporte coletivo, nos termos do art. 27 deste Decreto.” (NR) Art. 9º Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29.............................. § 1º As medidas mitigadoras oriundas do Estudo de Tráfego e Relatório de Impacto de Trânsito terão como referência 40% (quarenta por cento) do valor total das medidas mitigadoras previstas no caput deste artigo. § 2º Se o valor total das medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras ultrapassar os percentuais defi nidos no caput deste artigo, o empreendimento e/ou atividade serão considerados inviáveis, salvo se o empreendedor optar por arcar com a integralidade dos custos das intervenções necessárias à mitigação dos impactos e a Municipalidade entender que há interesse público na implantação do empreendimento. § 3º As medidas mitigadoras estabelecidas no Parecer Conclusivo do EIV/RIV para os casos enquadrados nas Subseção III e V do Capítulo III não terão o limite de gasto previsto no caput e no § 1º deste artigo.” (NR)

Art. 10 Fica acrescida a alínea “c” ao inciso I, revogadas as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II e acrescido o parágrafo único ao art. 32 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32............................ I - .............................................................................. c) na alínea “a” do inciso III do art. 7º deste Decreto;.......................................... II -..................................... b) revogado; c) revogado; d) revogado; “.......................................... Parágrafo único: No ato da protocolização do EIV/RIV será cobrada taxa fi xa no valor de 100 (cem) UFIC’s, sendo sua complementação, quando necessária, após a primeira análise, mediante comunique-se”. (NR) Art. 11 Fica alterado o inciso III do caput e acrescido o § 3º ao art. 33 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33............................ III - solicitará a manifestação do CONDEMA, quando o caso e nos termos da legis-lação específi ca que o regulamenta; ........................................ § 3º A Comissão do EIV RIV cientifi cará as demais Secretarias Municipais e autar-quias, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acerca do início do prazo para consulta pública.” (NR)

Art. 12 Fica alterado o § 3º do art. 48 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48................................................................... § 3º O Parecer Conclusivo do EIV/RIV não perderá a validade quando protocolizado pedido de análise de parcelamento, projeto ou de análise para emissão de Alvará de

2 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2020Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDO

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ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à

Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITALEsta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php .

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br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Ponte Preta, Campinas/SP.Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

Uso ou Certifi cado de Licenciamento Integrado - CLI.” (NR)

Art. 13 Fica alterado o art. 56 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. Compete à Secretaria Municipal de Gestão e Controle realizar o acompanhamento do cumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos de Acordo e Compromisso - EIV/RIV, intervindo sempre que necessário perante as Secretarias Municipais e entes da Administração Indireta com a fi nalidade de se atingir, com efi ciência e efi cácia, os objetivos estabelecidos nos referidos instrumentos.” (NR)

Art. 14 Fica alterada a alínea “a” dos incisos I e II, revogado o parágrafo único e acrescidos os §§ 1º a 4º ao art. 60 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 60................................................................... I- .................................... a) emissão do Alvará de Aprovação quando tratar-se de construção;....................................... II- ................................... a) emissão do Alvará de Execução;......................................... § 1º Poderá ser concedido alvará de uso provisório, de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.749/2003, após a emissão do parecer conclusivo, celebração do TAC, quando o caso, e expedição do termo de quitação das medidas mitigadoras consideradas essenciais. § 2º A renovação do alvará provisório ou a expedição do alvará defi nitivo só será concedido mediante o cumprimento integral das medidas mitigadoras. § 3º Para os casos de renovação de Alvará de Uso para atividade já estabelecida e enquadrada no art. 169 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, e em sua regulamentação, poderá ser solicitado Parecer Conclusivo do EIV/RIV, a critério do DECON, quando identifi cada incomodidade na vizinhança. § 4º Em razão da edição deste Decreto, a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável regulamentará a expedição de Licença Prévia e Licença de Instalação para os empreendimentos e as atividades sujeitos, além da apresentação de EIV/RIV, à incidência do regramento previsto na Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.” (NR)

Art. 15. Fica revogado o parágrafo único e acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 62 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62................................

Parágrafo único. Revogado.

§ 1º O Grupo de Análise e Projetos Específi cos - GAPE, criado através do Decreto Municipal 18.921 de 12 de novembro de 2015, perdurará até que todas as análises de em-preendimentos que tramitam à luz das normas transitórias estabelecidas neste Decreto e na Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, estejam concluídas. § 2º Diante da exigência trazida pelo § 4º do art. 58 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, os protocolados que tratem de análise de Cinturão de Segurança - CIS em situação irregular serão encaminhados pelo GAPE à Comissão de Análise EIV/RIV, a quem caberá deliberar sobre essa matéria. § 3º Os pedidos de regularização de loteamentos fechados com base na Lei 8.736, de 9 de janeiro de 1996, serão remetidos pelo GAPE para a Secretaria Municipal de Planeja-mento e Urbanismo, a quem caberá a coordenação de sua análise e fi nal deliberação, ouvidas as Secretarias Municipais pertinentes”. (NR) Art. 16. Fica alterado o art. 63 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63. Os pedidos de abertura de empresas apresentados através do sistema Via Rápida Empresa (VRE) que tratem de atividades permitidas pelo zoneamento, mas sujeitas à apresentação de EIV/RIV nos termos do art. 169 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, serão analisados independentemente da efetiva implantação das medidas mitigadoras. Parágrafo único: Nos casos previstos no caput deste artigo a apresentação do termo de quitação do EIV/RIV será condição para emissão do alvará de uso ou certifi cado de licenciamento integrado (CLI-VRE/JUCESP).” (NR)

Art. 17. Fica acrescido o art. 63-A ao Decreto nº 20.633, de16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63-A. Os pedidos de regularização de Cinturão de Segurança formulados nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 208, de20 de dezembro de 2018, deverão ser instruídos com a documentação pertinente até 31 de outubro de 2020.” (NR) Art. 18. Fica acrescido o inciso VIII ao art. 65 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65........................................................................... VIII - ANEXO VIII - TABELA DE EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À ANÁLISE E DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO.” (NR) Art. 19. Ficam alterados os Anexos I a VII do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passam a vigorar de acordo com os anexos I a VII deste Decreto. Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de maio de 2020 JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal de Campinas PETER PANUTTO

Secretário de Assuntos Jurídicos CARLOS AUGUSTO SANTORO Secretário de Planejamento e Urbanismo

AFONSO CELSO MORAES SAMPAIO NETO Secretário de Gestão e Controle

Redigido nos termos do protocolado administrativo nº 2019/10/22055

3Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário Ofi cial do Município de Campinas

ANEXO I - Requerimento Próprio

RUA/AV __________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

Nº ___________ LOTE ___________ QUADRA ____________ QUARTEIRÃO ______________

LOTEAMENTO ___________________________________________________________________

CÓDIGO CARTOGRÁFICO ________________________________________________________

DADOS DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR

NOME ___________________________________________________________________________

ENDEREÇO ______________________________________________________________________

______________________________________________________________ Nº ________________

CEP __________________________________ MUNICÍPIO ________________________________

CPF/CNPJ ________________________________________

TELEFONES _____________________________________________________________________

E-MAIL __________________________________________________________________________

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO EIV/RIV

NOME ___________________________________________________________________________

ENDEREÇO ______________________________________________________________________

______________________________________________________________ Nº ________________

CEP ________________________________ MUNICÍPIO __________________________________

TÍTULO PROFISSIONAL ____________________________________________________________

CREA/CAU ________________________________ ART/RRT ______________________________

TELEFONES ______________________________________________________________________

E-MAIL ___________________________________________________________________________

OBSERVAÇÕES:.

DADOS DO IMÓVEL


ANEXO II - Matriz de Identifica

.

Telefone para contato

E-mail

DADOS DO REQUERENTENome ou Razão Social CPF OU CNPJ

Responsável Legal (quando se tratar de Pessoa Jurídica)

Endereço para correspondência

Bairro Cidade CEP


Bairro Cidade CEP


E-mail


E-mail

DADOS DO EMPREENDEDORNome ou Razão Social CPF OU CNPJ


DADOS DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVELNome ou Razão Social CPF OU CNPJ



Bairro Cidade CEP



Nome

Título de Formação Profissional Nº Inscrição do Conselho de Classe

Telefones para Contato

E-mail

E-mail

Nome



E-mail


E-mail

Nome




E-mail

EQUIPE MULTIDISCIPLINARNome





Bairro Cidade CEP

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E EQUIPE MULTIDISCIPLINARRESPONSÁVEL TÉCNICO

Nome ou Razão Social CPF OU CNPJ



.Lote/Gleba

Área do Imóvel Nº da Matrícula do Imóvel

Nº do Protocolo de Aprovação da Edificação (exceto quando tratar-se de obra nova):

Mapa de Localização (escala e resolução adequada que permita seu entendimento, devendo anotar minimamente a localização do imóvel, vias principais de acesso e pontos de referência no entorno)

Descrição do Empreendimento e/ou Atividade

Endereço

Loteamento Quadra Quarteirão

Código Cartográfico Macrozona Zoneamento/Sobrezoneamento

DADOS DO IMÓVEL E CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E/OU ATIVIDADE



( ) NÃO ( ) SIM

( ) NÃO ( ) SIM

( ) NÃO ( ) SIM

( ) NÃO ( ) SIM

( ) NÃO ( ) SIM

( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM

Coleta de lixo Gás Telecomunicação Transporte Público

Relatório Fotográfico (tamanho e resolução adequada que permita seu entendimento)

Especificar:

Infraestrutura Urbana e Serviço Público Existente

Água Potável Esgoto Energia Elétrica Iluminação Pública Drenagem Pavimentação Guia e Sarjeta Passeio Público

Equipamento Público Comunitário

Esporte/LazerEspecificar:

CulturaEspecificar:

Segurança PúblicaEspecificar:

Saúde Especificar:

Educação

ÁREA DE INFLUÊNCIA INDIRETA

Tipo de Uso ExistenteResidencial ( ) unidadesNão-residencial ( ) unidadesMisto ( ) unidades

DELIMITAÇÃO DA VIZINHANÇAMapa das Áreas de Influência (escala e resolução adequada que permita seu entendimento)

Justificativa/Metodologia da Delimitação da Área de Influência Indireta

Justificativa/Metodologia da Delimitação da Área de Influência Direta

CARACTERIZAÇÃO DA VIZINHANÇA

DELIMITAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA VIZINHANÇA

ÁREA DO EMPREENDIMENTO E/OU ATIVIDADE

ÁREA DE INFLUÊNCIA DIRETA

ÁREA DE INFLUÊNCIA INDIRETA



( ) NÃO ( ) SIM

( ) NÃO ( ) SIM

( ) NÃO ( ) SIM

( ) NÃO ( ) SIM

( ) NÃO ( ) SIM

( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM

4

Nome da via

Classificação da Via

Largura da Pista de Rolamento Largura do Passeio Público

Relatório Fotográfico (tamanho e resolução adequada que permita seu entendimento)


3

Nome da via



Transporte Público

SISTEMA VIÁRIO

1

Nome da via



2

Nome da via


Especificar:

Infraestrutura Urbana e Serviço Público Existente

Água Potável Esgoto Energia Elétrica Iluminação Pública Drenagem Coleta de lixo Gás Telecomunicação

Equipamento Público Comunitário

Esporte/LazerEspecificar:

CulturaEspecificar:

Segurança PúblicaEspecificar:

Saúde Especificar:

Educação

Tipo de Uso ExistenteResidencial ( ) unidadesNão-residencial ( ) unidadesMisto ( ) unidades

ÁREA DE INFLUÊNCIA DIRETA



.

.

.

Campinas, ________ de _____________________________ de _____________

________________________________________________________Responsável Técnico

OBS: O presente anexo trata-se de matriz referencial para apresentação do Conteúdo Geral Mínimo podendo ter sua paginação alterada e/ou acréscimo deinformações de acordo com a necessidade de cada empreendimento e/ou atividade.

CONCLUSÃO

O ResponsávelTécnico declara para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, que o levantamentoapresentadorefletefielmente a situação existente das áreas de influência direta e indireta, bem como assume qualquer responsabilidade pelasinformações prestadas.


ANEXO III - Matriz de Impacto G

Neutro Baixo Médio ElevadoN° Habitações:População prevista:Projeção de incremento:Qualidade de vida dos moradores atual e futura:Caminhabilidade:Acessibilidade:Segurança dos pedestres:

Qualidade Urbanística e

Ambiental e suas alterações

Aumento do Tráfego:Capacidade das vias de acesso:Demanda do sistema de transporte público:

Relação com o Sistema de circulação instalado:

Geração e a intensificação:

Adensamento Populacional

Condições de deslocamento, acessibilidade

Demanda por sistema viário e

transportes coletivos

Polos geradores de tráfego

ITENS ASPECTOS ANALISADOSIMPACTO

JUSTIFICATIVA MEDIDAS MITIGADORAS

FORMA DE MONITORAMENTO CONFORME ART. 58 DESTE

DECRETO

ANEXO III - Matriz de Impacto GValorização Imobiliária:Expulsão devido à valorização:Desvalorização:Expulsão devido à desvalorização:Projeção do valor imobiliário a partir da definição do empreendimento:Ruídos:Vibrações:Odores (gases, fumaças):Particulados:Resíduos Sólidos:Equipamentos de saúde:Equipamentos de educação:Equipamentos de assistência social:Equipamentos de segurança:Equipamentos de lazer:Abastecimento de água e esgotamento e tratamento:Demanda da rede de energia:Sistema de drenagem / demanda por áreas de contenção de chuvas:Destinação de resíduos sólidos:Bens notáveis na paisagem:Patrimônios culturais, históricos e naturais:Ventilação e Iluminação:Volumetria:Sombreamento:

Equipamentos Comunitários

Equipamentos Urbanos

Paisagem urbana, natural e cultural

Valorização ou desvalorização

Imobiliária decorrente da

atividade

Potencialidade de incômodos


ANEXO IV - Matriz de Impacto Al

Neutro Baixo Médio Elevado

Da Área:Da área de influência:Perda Agrícola:Abastecimento de água:Afastamento e tratamento de esgoto:Pavimentação, Guias e Sarjetas:Iluminação pública e fornecimento de energia elétrica:Sistema de drenagem de águas pluviais e demanda por áreas de contenção de chuvasEquipamentos de Educação:Equipamentos de Saúde:Equipamentos de Segurança Pública:Equipamentos de Cultura e Lazer:Demais Serviços Públicos:Uso e Ocupação Real do Solo:Alteração do uso e ocupação na área de influência diretaAlteração do uso e ocupação na área de influência indiretaIndução a novos usos:Necessidade de novos usos:Deslocamentos gerados:

Capacidade Agrícola

Infraestrutura de Equipamentos Urbanos

Equipamentos Públicos Comunitários

Dinâmica Urbana

ITENS ASPECTOS ANALISADOSIMPACTO

JUSTIFICATIVA MEDIDAS MITIGADORAS

FORMA DE MONITORAMENTO

CONFORME ART. 58 DESTE DECRETO

ANEXO IV - Matriz de Impacto AlImpacto na Microeconomia local:Alteração das relações sociais:Pontos de encontro:Dinâmica Populacional da região:Dimensionamento do sistema viário:Interligações com eixos estruturais existentes:Capacidade das vias de acesso:Demanda do sistema de transporte público:Rotas de Acesso:Bens notáveis na paisagem:Patrimônios culturais, históricos enaturais:Fauna:Flora:Hidrologia:Ruídos:Vibrações:Odores:Particulados:Resíduos Sólidos:Destinação de resíduos:

Paisagem urbana/rural, natural e cultural

Aspectos Ambientais

Potencialidade de incômodos

Aspectos sócio Econômicos

Mobilidade


ANEXO V - Requerimento RIT

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Nestes termos,Pede deferimento.

À COMISSÃO DE ANÁLISE do EIV/RIV

(Nome/Empresa), ____________________________________,RGnº ______________, CPF/CNPJ nº ___________________,residente e domiciliado em _____________________________naAv/Rua __________________________________________, CEP______________, nos termos do Decreto nº 20.633, de 16dezembro de 2019, requer a análise do ESTUDO DE TRÁFEGO ERELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO, referente aoempreendimento/atividade _____________________________, dotipo ___________________________________, com áreaconstruída de _____________________________ m², situado naRua/Avenida/Gleba/Bairro ______________________________________________________________________________, noMunicípio de Campinas.

Campinas, ___________ de _____________________________ de _______

_____________________________________________________________Assinatura do Requerente


ANEXO VI – MÉTODO PARA OBTENÇÃO DA HORA PICO

Validar com a EMDEC os pontos de pesquisa a serem efetuadas em função do local e tipo

empreendimento. A(s) pesquisa(s) efetuada (s) não pode ter mais que seis meses da data de

entrada do processo.

Critérios para a obtenção da Hora Pico:

- Pesquisas no mínimo em três dias úteis (terça, quarta e quinta), salvo situações específicas.

Sendo que, para cada dia pesquisado por ponto é necessário destacar a data e dia da semana. A

data de pesquisa escolhida será aquela que apresentar o maior valor no Volume da Hora Pico.

- Deve-se esclarecer o método utilizado para coleta de dados para contagem considerada

(coleta manual, coleta a partir de filmagens, coleta a partir de sensores, entre outros).

- Indicar qual tipo de pesquisa foi executado: Pesquisa de fluxo, pesquisa de contagem tipificado

por movimento, pesquisa de taxa de geração de viagem por empreendimento, outras.

- Período de Pesquisa que envolve a contagem de veículos deve ser executada dividindo o tempo

entre patamares de 15 minutos durante duas horas por período (manhã, almoço e noite).

- Períodos de Pesquisa sugeridos: 07h às 09 h; 11h às 13h; 17h às 19h.

Salvo situações específicas de funcionamento do PGT e de sua característica. Necessário que

estes sejam reconhecidos pela EMDEC anteriormente a execução da pesquisa.

- A hora de pico deve ser a mesma para todos os movimentos considerados por ponto.

- Equivalência, sugestão: Carro =1; Motos=0,33; Ônibus dois eixos =2; Caminhão dois eixos = 2; Caminhão três eixos= 3. Dado fonte: Volume V: Sinalização Semafórica, Contran. 2014 (pag. 85).

- Para demonstração na tabela a ser apresentada, os códigos dos veículos devem seguir como

apresentados abaixo:

Carro – Ca Motos – Mo Ônibus dois eixos – O2 Caminhão dois eixos – C2 Caminhão três eixos – C3



- Apresentar o mapa do local com rótulos de localização e codificações legíveis, sentido de

circulação, assim como, a indicação do Norte, seguindo o modelo abaixo:

- A pesquisa deve ser demonstrada seguindo o modelo da tabela abaixo, bem como apresentada a

parte em tabela Excel:

Dia da pesquisa: 08/08/2017 – terça-feira

- Como demonstrado na tabela, o horário pico será definido como o período que apresentar o

maior valor na coluna “Total (EQ.) – Geral – 60 min)”, em destaque. Seguindo a sugestão efetuada

pela CET, o Fator Pico Hora (FPH), que é calculado em função da divisão do valor do Horário Pico (no caso do exemplo: 08h às 09h) pela multiplicação de 4 pelo maior valor dentre os

patamares de 15 minutos dentro da hora pico.

Para valores do FPH < 0,75 é necessário aprovação da EMDEC.


- Todos os três dias de pesquisa devem ser demonstrados os resultados, colocando em destaque

o dia e os pontos coletados.


ANEXO VII - Req Progama de Moni

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Nestes termos,Pede deferimento.

À COMISSÃO DE ANÁLISE do EIV/RIV

Eu, _______________________________________________________, na qualidadede requerente abaixo assinado, venho através do presente apresentar o RELATÓRIODE MONITORAMENTO dos impactos e da eficiência das medidas mitigadorasresultantes da análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto deVizinhança referente ao protocolo ___________________, conforme previsto no Art. 59do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019.

Campinas, ___________ de _____________________________ de _______

_____________________________________________________________Assinatura do Requerente


ANEXO VIII- IMPACTOS DE TRÂNSIT

ENTRE (M²) ENTRE (M²)LOJAS E LOJAS DEPARTAMENTOS 500 E 1500 500 E 2500CENTROS COMERCIAISSHOPPING CENTERS 500 E 1500 500 E 2500SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, VAREJÃO, MERCADOS

500 E 1500 500 E 2500

ENTREPOSTOS, TERMINAIS, ARMAZÉNS, DEPÓSITOS, GARAGEM, EMP. MUDANÇAS

500 E 1500 500 E 2500

PREST. SERVIÇOS, ESCRITÓRIOS, CONSULTÓRIOS E ATELIERS

500 E 1500 500 E 2500

HOTÉIS, APART/HOTÉIS 500 E 1500 500 E 2500MOTÉIS 500 E 1500 500 E 2500HOSPITAIS E MATERNIDADES 500 E 1500 500 E 2500

PRONTO SOCORROS, CLÍNICAS, E LABORATÓRIOS DE ANÁLISE

500 E 1500 500 E 2500

ACAD. DE GINASTICA, ESPORTES, DANÇA. ESCOLA DE MÚSICA E ARTE

500 E 1500 500 E 2500

RESTAURANTES, CHOPERIAS, CASAS DE DANÇA*, BUFFET ETC.

500 E 1500 500 E 2500

FARMÁCIAS E DROGARIAS 500 E 1500 500 E 1500BARES**, CONFEITARIAS, SORVETERIAS E DOCERIAS 500 E 1500 500 E 2500

BANCOS 500 E 1500 500 E 1500OFICINAS 500 E 1500 500 E 1500LANCHONETES E AFINS 500 E 1500 500 E 1500INDÚSTRIAS 500 E 1500 500 E 2500

TIPOLOGIA DE OCUPAÇÃO HMH, HMV E HCSEObs: No caso de Casas de Dança* e de Bares**, quando se tratar de atividades geradoras de ruído noturno, deverá ser apresentado o EIV/RIV, conforme determinado pelo Art. 169, VI, § 4º da Lei Complementar 208/2018.

EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À ANALISE DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO - RIT

EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À ANALISE DE RELATÓRIO DE IMPACTO DETRÂNSITO - RIT

ATIVIDADESZR, ZM1, ZM1-A-BG,

ZM1-B-BG, ZM1-C-BGZM2, ZM4, ZC2, ZC4, ZAE-A, ZAE-B, ZAE-A-BG, ZAE-C-BG

PREVISÃO DE QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS ACIMA DE 50 ATÉ 200 UNIDADES, EXCLUINDO-SE A DE INTERESSE SOCIAL

Página 1

CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral


DECRETO Nº 20.869 DE 11 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena previsto no Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e

defi ne outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira, com a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020; Considerando o Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para defi nir os serviços públicos e as atividades essenciais; Considerando a expedição dos Decreto Estadual nº 64.997, de 08 de maio de 2020, que estende a medida de quarentena que trata o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata; Considerando as deliberações do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto Estadual nº 64.864, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas; Considerando o Decreto Municipal nº 20.857, de 04 de maio de 2020 que defi ne medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) pelos serviços essenciais em funcionamento no Município de Campinas; Considerando os estudos técnicos epidemiológicos realizados pelo Departamento de Vigilância em Saúde - DEVISA, da Secretaria Municipal de Saúde; Considerando a necessidade de mitigar descontrolada transmissão do novo Coro-navírus (COVID-19) e seu impacto no sistema público e privado de saúde, visando garantir o adequado atendimento médico à população, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2020 o período de quarentena de que trata o art. 2º do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, como medida necessária para mitigação da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19). Parágrafo único.Na hipótese de surgirem novas justifi cativas sanitárias, o prazo pre-visto no caput deste artigo pode ser revisto. Art. 2º Ficam alterados os incisos IV, XV, XVI, XVII e XVIII e o § 1º e acrescidos os incisos XIX, XX, XXI, XXII e § 3ºao art. 3odoDecreto 20.782 de 21 de março de 2020,que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º..................................................................... IV - serviços de alimentação, como restaurantes, padarias, bares e congêneres, os quais devem atender exclusivamente mediante serviços de entrega (delivery) ou reti-rada (drive thru), vedado o atendimento presencial ao público;....................................... XV - serviços de manutenção predial, elétrica ou hidráulica; XVI -lojas de materiais de construção civil; XVII - comércio de insumos para ofi cinas mecânicas; XVIII - atividades de comércio de bens e serviços automotivos, incluídas aquelas de higiene, lavagem, estacionamento, locação e comercialização de veículos; XIX - integralidade da cadeia de abastecimento e logística envolvendo a produção agropecuaria e a agroindustria, armazenamento, processamento, benefi ciamento, ma-nutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agricolas, quimicos e veterinários; XX - serviços de entrega (delivery) ou retirada (drive thru) de quaisquer estabeleci-mentos comerciais ou prestadores de serviço; XXI - estabelecimentos comerciais de assistência técnica de produtos eletroeletrô-nicos; XXII -atividades internas de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. § 1º Não estão incluídos nos serviços de alimentação autorizados no caput e no inciso IV deste artigo as casas de eventos, cinemas, teatros e congêneres, os quais não poderão funcionar durante a quarentena...................................... § 3º Bares, lanchonetes, padarias e restaurantes localizados no interior de postos de combustíveis e derivados podem atender ao publico mediante serviços de entrega (delivery), retirada (drive thru) e venda presencial, observadas as recomendações das autoridades sanitárias e vedado, unicamente, o consumo no local.” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de maio de 2020 JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal de Campinas PETER PANUTTO

Secretário de Assuntos Jurídicos MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário de Governo CARMINO ANTONIO DE SOUZA

Secretário de Saúde Redigido de acordo com os elementos constantes do processo administrativo SEI PMC.2020.00015435-74.

CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito RONALDO VIEIRA FERNANDES Diretor do Departamento de Consultoria Geral

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE GOVERNO

Em 11 de maio de 2020 Sei nº2020.00018681-04 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Ratifi cação de contratação direta Diante dos elementos constantes no presente protocolado, e à vista das manifes-tações da Secretaria de Assuntos Jurídicos (docs. 2469567 e 2469626), RATIFI-CO a contratação direta da pessoa jurídica NOVA HOSPITALAR COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELLI-ME. CNPJ nº 21.036.417/0001-84, para fornecimento de FILTROS PARA VENTILAÇÃO MECÂNICA, para o enfrentamento da pande-mia decorrente do coronavírus,com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei Federal n.º8.666/93 e no Decreto nº 20.774de 18/03/2020. A despesa decorrente, no valor total de R$ 6.139,80 (seis mil, cento e trinta e nove reais e oitenta centavos),consoante aprovação no doc.2458243. Publique-se. Após, encaminhe-se à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e a seguir, devolva-se à Secretaria de Saúde para as demais provi-

dências e acompanhamento, ressaltando que a formalização dar-se-a pela emissão da respectiva nota de empenho, o que é permitido nos termos do art. 62, “caput” da Lei de Licitações e Contratos.

Campinas, 11 de maio de 2020 MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário de Governo

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE GOVERNO

Em 11 de maio de 2020

Sei nº 2020.00015891-32Interessada:Secretaria Municipal de SaúdeAssunto:Ratifi cação de contratação diretaDiante dos elementos constantes no presente protocolado, e à vista das manifesta-ções da Secretaria de Assuntos Jurídicos (docs. 2463036 e 2463300), RATIFICO a contratação direta da pessoa jurídica FOUR MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTADORA LTDA - EPP, CNPJ 24.711.499/0001-03. para fornecimento de pro-tetor Respiratório N95, nos termos do doc.2354420,visando ao enfrentamento da pan-demia de COVID-19. A despesa decorrente, no valor total de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais),consoante aprovação constante do doc.2453852.Publique-se.Após, encaminhe-se à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e a seguir, devolva-se à Secretaria de Saúde para as demais provi-dências e acompanhamento, ressaltando que a formalização dar-se-a pela emissão da respectiva nota de empenho, o que é permitido nos termos do art. 62, “caput” da Lei de Licitações e Contratos.

Campinas, 11 de maio de 2020MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário de Governo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão nº 098 /2020 - Eletrônico - Processo Administrativo : PMC.2019.00031830-70 - Interessado : Secretaria Municipal de Saúde - Objeto : Contratação de empresa para prestação de serviços de sessões de Terapia Intensiva, método "Therasuit", atra-vés de 03 (três) ciclos anuais, com sessões de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, em atendimento a Mandado Judicial - Recebimento das Propostas do lote 01 : das 08h do dia 25/05/20 às 09h do dia 26/05/20 - Abertura das Propostas do lote 01 : a partir das 09h do dia 26/05/20 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h30min do dia 26/05/20 - Disponibilidade do Edital : a partir de 12/05/20, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Ana Paula Guedes Gorsin pelo telefone (19) 2116-0136.

Campinas, 11 de maio de 2020 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

Diretor do Departamento Central de Compras

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo :PMC.2019.00051048-86 Interessado :Secretaria Municipal de Saúde Assunto :Pregão nº 065/2020 - Eletrônico Objeto :Prestação de serviços gráfi cos de confecção e impressão de formulários para pedidos de exames laboratoriais.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do relatório da Pregoeira - documento SEI nº2473795, acolhido pelo Diretor do De-partamento Central de Compras - documento SEI nº2473811, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, c/c o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 065/2020, referente ao objeto em epígrafe, com o preço unitário de R$ 0,0597, perfazendo o valor total estimado de R$ 35.820,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte reais), para 12 (doze) meses, ofertado pela empresa adjudicatária INDÚSTRIA GRÁFICA ESCALA LTDA. - EPP. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Secretaria Municipal de Saúde, para autorização da despesa, nos termos do Decre-to Municipal nº 18.099/13 e suas alterações;2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para a lavratura do Termo de Contrato; e4. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências.

Campinas, 11 de maio de 2020 PAULO ZANELLA

Secretário Municipal de Administração

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

DESPACHO AUTORIZATIVO - TERMO DE COLABORAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO Nº

09/2019 - SERVIÇOS COMPLEMENTARES Expediente despachado pela Sra. Secretária Municipal de Assistência

Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos em 11/05/2020 SEI n.º PMC.2020.00018417-53 Interessado: AÇÃO FORTE Assunto: Edital de Chamamento - Termo de Colaboração

Considerando terem sido cumpridas todas as etapas, formalidades e exigências do Edital de Chamamento n.º 09/2019, bem como da Lei Federal n.º 13.019/2014, alte-rada pela Lei Federal nº 13.204/15, AUTORIZO com fundamento no art. 8º, IV e V do Decreto Municipal n.º 18.099/2013 a celebração do Termo de Colaboração entre o


Município de Campinas, representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos e a(o) AÇÃO FORTE, inscrita no CNPJ n.º 06.136.322/0001-49, para a execução de Serviço(s) Complementar(es) - Proteção Social Especial de Média Complexidade, bem como a consequente despesa no valor de R$ 213.740,10 (duzentos e treze mil, setecentos e quarenta reais e dez centavos), com vigência a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Ofi cial do Município até 31 de março de 2021, para a integral execução do (s) objeto (s) pactuado (s).

Publique-se. Após, à CSFA/DAJ para a formalização do termo próprio, na forma do que dispõe o art. 3º do Decreto Municipal n.º 17.424/2011.

Campinas, 11 de maio de 2020 ELIANE JOCELAINE PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATOS

Processo Administrativo n.º PMC.2018.00034986-40 Interessado: Secretaria Municipal de Segurança Pública Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 45/19 Contratada: CAR-LOS QUEIROZ EPP CNPJ nº 54.142.054/0001-10 Termo de Contrato n.º 62/19 Termo de Aditamento n.º 55/20 Objeto do Aditamento: prorrogação por 12 meses Valor: R$ 15.779,94 Assinatura: 11/05/2020

Processo Administrativo n.º PMC.2020.00017276-24 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Contratação Direta n° 36/20 Contratada: Hospital Vera Cruz SA - Casa de Saúde CNPJ nº 46.009.718/0001-40 Termo de Contrato n° 63/20 Objeto: Contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para o enfrentamento da epidemia de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Campinas/SP Valor: R$ 3.543.811,20 Prazo: 06 meses Assinatura: 07/05/2020

Processo Administrativo n.º 13/10/32342 Interessado: Secretaria Municipal de Administração Modalidade : Contratação Direta n.º 16/16 Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos CNPJ nº 34.028.316/7101-51 Termo de Contrato n.º 63/16 Termo de Aditamento n.º 56/20 Objeto do Aditamento: prorrogação por 07 meses Valor: R$ 1.097.200,00 Assinatura: 30/04/2020

Processo Administrativo n.º PMC.2020.00016310-15 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Contratação Direta n° 44/20 Contratada: TIM SA CNPJ nº 02.421.421/0001-11 Termo de Contrato n° 73/20 Objeto: aquisição de internet móvel para alunos da rede pública Valor: R$ 623.485,80 Prazo: 180 dias Assinatura: 08/05/2020

DEPARTAMENTO DE PROCURADORIA FISCAL

COORDENADORIA SETORIAL DE COBRANÇA AMIGÁVEL Expediente despachado pelo Srª Procuradora Municipal.

Processo AdministrativoPMC . 2019.00028342-21 Interessado: Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva Em face do exposto, autorizo o registro no sistema SIM das extinções dos créditos referentes ao ISS Ofício dos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 (valor original totalizando 784,4594 UFIC's), inscrição municipal nº 1032207000, ID - 1337136, com base no art. 156, V, da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

Campinas, 11 de maio de 2020 ELIZANDRA MARIA MALUF CABRAL

Respondendo pela Procuradoria Fiscal

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SOLICITAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO

Processo SEI nº 2019.00024007-27Interessado: Secretaria Municipal de EducaçãoPregão eletrônico nº 069/2019Objeto: Aquisição com fornecimento parcelado de carne bovino - corte lagarto.

Em face aos elementos constantes no presente Processo Administrativo ediante do parecer do Sr. Economista da S.M.A. (doc. 2447483), e com a competência conferida pelo Art. 20, Parágrafo único do Decreto Municipal 15.291/2005, INDEFIRO o pedido de reequilíbrio à empresa L.B.D.C. Distribuidora e Transporte EIRELI . Publique-se.

Campinas, 08 de maio de 2020 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

SOLICITAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO

Processo Administrativo : PMC.2019.00013798-13 Interessado : Secretaria Municipal de EducaçãoPregão Eletrônico nº 196/2019 Contratada :FRIGORIFICO E ENTREPOSTO DE CARNES J&F EIRELI, CNPJ nº 30.642.622/0001-84 Termo de Contrato n° 133/19 Objeto : Filé de peito de frango em cubos e tiras, congelado.Em face aos elementos constantes no presente Processo Administrativo, da manifestação do Sr. Economista da S.M.A.(doc.2447598) e com a competência conferida pelo Art. 20, Parágrafo único do Decreto Municipal 15.291/2005, IND EFIRO pedido de reequilíbrio à FRIGORIFICO E ENTREPOSTO DE CARNES J&F EIRELI, CNPJ nº 30.642.622/0001-84.

Publique-se.



COMUNICADO SME Nº81, DE 11 DE MAIO DE 2020

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e atendendo ao disposto na Lei Municipal Nº 12.987/2007, de 28 de junho de 2007, e na Resolução SME Nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016,

COMUNICA: 1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de Orientador Pedagógico no CEI CON MANOEL GARCIA e CEI PROFA MARIA HERMINIA FERNAN-DES MAGALHÃES - NAED Norte . 2. A inscrição dos profi ssionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016. 3. A inscrição dos profi ssionais realizar-se-á no NAED Norte, localizado à Rua Bernardo Rua José Sampaio, 300, Botafogo, Campinas-SP 4. O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unidades educacionais compreendem: Cargo: Orientador Pedagógico Período: Manhã/Tarde Unidade Educacional: CEI CON MANOEL GARCIA / CEI PROFA MARIA HERMINIA FERNANDES MAGALHÃES, NAED Norte




FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC

AVISO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberto na Fundação Municipal para Educação Comunitária, com Instrumento Convocatório disponibilizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo ( www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br)

Pregão Eletrônico nº - "020 /20 20 " Processo Administrativo nº FUMEC.2020.00000695-18 OBJETO: Registro de preços para Aquisição de PAPEL HIGIÊNICO para utilização nas unidades da FUMEC/CEPROCAMP, conforme as especifi cações constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 14/05/2020 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 26/05/2020 - 09:00 H OFERTA DE COMPRA- OC N°824402801002020OC00032 Qualquer dúvida ou esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos até site da BEC: ( www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br), através da opção Edital

Campinas, 11 de maio de 2020 JULIO KATSUHIKO YOSHINO

Gestor Público Adm. e Financeiro - FUMEC

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA

A Prefeitura Municipal de Campinas, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº: 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como Resolução Municipal nº 07, de 27 de novembro de 2018, considerando: a) as prévias justifi cativas fornecidas por cada órgão gestor; b) o caráter de relevante interesse público do fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços a seguir citados; c) a necessidade de manutenção dos serviços essenciais constitucionalmente exigidos. Vem tornar públicas, considerando-as justifi cadas nos termos da lei, as quebras de ordem cronológica das datas de exigibilidades dos seguintes credores da Fonte de Recurso do Tesouro Municipal, referentes ao 1º quadrimestre de 2020:

PROCESSO SEI CREDOR CNPJ VALOR PAGO JUSTIFICATIVA DO ÓRGÃO

PMC.2019.00045440-50A3 TERRAPLA-NAGEM E ENG.ª

LTDA05.326.068/0001-89 143.946,97

O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MAQUINAS COM A EMPRESA A3 TER-RAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. É DE ESSENCIAL IMPORTÂNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL

DE SERVIÇOS PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ATENDE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE RUAS EM BAIRROS QUE NÃO SÃO PAVIMENTADOS E QUE NECESSITAM DESSAS MÁQUINAS, DE FORMA FREQUENTE E

COTIDIANA, PARA A REALIZAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO LEITO CARROÇÁVEL DESSAS RUAS, QUE POR NÃO TEREM DRENAGEM (REDE DE GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAL) E POR NÃO TEREM TAMBÉM A CAPA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, ESTÃO SEMPRE SUJEITAS AO PROCESSO EROSIVO DE LIXIVIAÇÃO, EM FUN-ÇÃO DAS CHUVAS E DO USO DESTAS RUAS POR ÔNIBUS, CAMINHÕES E VEÍCULOS DE PASSEIO. MUITAS DESSAS MÁQUINAS ATUAM TAMBÉM COM INTERFACE COM OUTROS CONTRATOS, COMO O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CAMINHÕES BASCULANTES, QUE TRANSPORTAM TERRA, ENTULHOS E OUTROS

RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. A AUSÊNCIA DESSAS MÁQUINAS INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DESSES CAMINHÕES E QUE PORTANTO, ATUAM EM VERDADEIRA SIMBIOSE OPERACIONAL. O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS A ESSAS EMPRESAS PODE LEVAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANU-

TENÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, IMPEDINDO A CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTES COLE-TIVOS, CARGAS E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE PASSEIO. ESSAS MÁQUINAS ATUAM

AINDA NA MANUTENÇÃO COTIDIANA DE 1500 KM DE ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS POR ONDE CIRCULAM PRODUÇÕES AGRÍCOLAS, ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, CAMINHÕES DE CARGA

E VEÍCULOS DE PASSEIO. A INTERRUPÇÃO DA MANUTENÇÃO DESSAS RUAS PODE LEVAR A INTERRUP-ÇÃO DESSES FLUXOS, IMPEDINDO TODA UMA CADEIA ECONÔMICA DE PRODUÇÃO. ATUAM AINDA ESSAS MÁQUINAS NA MANUTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES RURAIS, SALIENTANDO QUE O MUNICÍPIO

É CONSTITUÍDO DE DOIS RIOS: ATIBAIA E CAPIVARI E POR 46 CÓRREGOS QUE POSSUEM ALGUMAS CENTENAS DE PONTES FEITAS DE LONGARINAS DE MADEIRA, COM TABULEIROS DO TIPO “CAIPIRA” E QUE PORTANTO, ESTÃO SEMPRE SUJEITAS A SEREM ARRASTADAS POR ENXURRADAS EM MOMENTOS

DE GRANDES TEMPESTADES DE GRANDES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS. A NÃO RECONSTRUÇÃO IMEDIATA DESSAS PONTES, QUE UTILIZAM ESSAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONTRATUAIS, LEVA NECESSARIAMENTE A INTERRUPÇÃO DO FLUXO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, DE PESSOAS EM TRANS-PORTE COLETIVO, CARGAS GERAIS E DE VEÍCULOS PARTICULARES, O QUE PODE CAUSAR GRANDES

PREJUÍZOS A POPULAÇÃO.


LTDA05.326.068/0001-89 121.455,26

O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MAQUINAS COM A EMPRESA A3 TER-RAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. É DE ESSENCIAL IMPORTÂNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL

DE SERVIÇOS PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ATENDE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE RUAS EM BAIRROS QUE NÃO SÃO PAVIMENTADOS E QUE NECESSITAM DESSAS MÁQUINAS, DE FORMA FREQUENTE E

COTIDIANA, PARA A REALIZAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO LEITO CARROÇÁVEL DESSAS RUAS, QUE POR NÃO TEREM DRENAGEM (REDE DE GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAL) E POR NÃO TEREM TAMBÉM A CAPA

DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, ESTÃO SEMPRE SUJEITAS AO PROCESSO EROSIVO DE LIXIVIAÇÃO, EM FUNÇÃO DAS CHUVAS E DO USO DESTAS RUAS POR ÔNIBUS, CAMINHÕES E VEÍCULOS DE PASSEIO.

MUITAS DESSAS MÁQUINAS ATUAM TAMBÉM COM INTERFACE COM OUTROS CONTRATOS, COMO O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CAMINHÕES BASCULANTES, QUE TRANSPORTAM TERRA, ENTULHOS E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. A AUSÊNCIA DESSAS MÁQUINAS INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DESSES CAMINHÕES E QUE PORTANTO, ATUAM EM VERDADEIRA SIMBIOSE OPERACIONAL. O NÃO PA-

GAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS A ESSAS EMPRESAS PODE LEVAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, IMPEDINDO A CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTES

COLETIVOS, CARGAS E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE PASSEIO. ESSAS MÁQUINAS ATUAM AINDA NA MANUTENÇÃO COTIDIANA DE 1500 KM DE ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS POR ONDE CIRCULAM PRODUÇÕES AGRÍCOLAS, ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, CAMINHÕES DE

CARGA E VEÍCULOS DE PASSEIO. A INTERRUPÇÃO DA MANUTENÇÃO DESSAS RUAS PODE LEVAR A INTERRUPÇÃO DESSES FLUXOS, IMPEDINDO TODA UMA CADEIA ECONÔMICA DE PRODUÇÃO. ATUAM

AINDA ESSAS MÁQUINAS NA MANUTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES RURAIS, SALIENTANDO QUE O MUNICÍPIO É CONSTITUÍDO DE DOIS RIOS: ATIBAIA E CAPIVARI E POR 46 CÓRREGOS QUE POSSUEM ALGUMAS CENTENAS DE PONTES FEITAS DE LONGARINAS DE MADEIRA, COM TABULEIROS DO TIPO

“CAIPIRA” E QUE PORTANTO, ESTÃO SEMPRE SUJEITAS A SEREM ARRASTADAS POR ENXURRADAS EM MOMENTOS DE GRANDES TEMPESTADES DE GRANDES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS. A NÃO RE-

CONSTRUÇÃO IMEDIATA DESSAS PONTES, QUE UTILIZAM ESSAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONTRA-TUAIS, LEVA NECESSARIAMENTE A INTERRUPÇÃO DO FLUXO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, DE PESSOAS EM TRANSPORTE COLETIVO, CARGAS GERAIS E DE VEÍCULOS PARTICULARES, O QUE PODE CAUSAR

GRANDES PREJUÍZOS A POPULAÇÃO.


LTDA05.326.068/0001-89 234.597,77


PMC.2020.00016524-38

ACQUARELLA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINE-RAL LTDA EPP

00.463.731/0001-73 24.402,00

DIANTE DESSE CENÁRIO, EVENTUAL INTERRUPÇÃO NO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL ACARRETARIA EM PREJUÍZOS À SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS E CONSEQUENTE-

MENTE NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS. TRATA-SE DE UM SERVIÇO ESSENCIAL. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO AMBIENTE DE TRABALHO, INCLUSIVE, É EXIGÊNCIA LEGAL. A NORMA REGULADORA Nº 24, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DETERMINA SEU O FORNECIMENTO (ITEM 24.7 DA NR 24). O CONTRATO CONTEMPLA 22 SECRE-

TARIAS, INCLUINDO CENTENAS DE SERVIDORES, TERCEIRIZADOS, E ATENDIDOS (MORADO-RES E PESSOAS CARENTES), CADA UNIDADE COM SERVIÇOS DIFERENCIADOS QUE TORNAM O CONSUMO DA ÁGUA MINERAL, PRINCIPALMENTE NOS MESSES QUENTES, NECESSÁRIA EM TODOS OS MOMENTOS. EVENTUAL INTERRUPÇÃO DESTE FORNECIMENTO ACARRETARIA EM

PREJUÍZOS A SAÚDE E BEM-ESTAR DAS PESSOAS.

PMC.2020.00000293-03ALIMENTARE

NUTRIÇÃO E SER-VIÇOS EIRELI

09.649.306/0001-48 98.218,60

O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES SÃO NECESSÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE OS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS QUE TRABALHAM NO REGIME DE 24(VINTE E QUATRO)HORAS ININ-TERRUPTAS, ONDE DEVEM PERMANECER AQUARTELADOS, EM REGIME DE PRONTIDÃO, PARA ATENDIMENTO DAS MAIS DIVERSAS OCORRÊNCIAS DOS MUNÍCIPES. ESCLARECENDO AINDA QUE AS OCORRÊNCIAS DIÁRIAS NÃO DITAM A HORA E NEM O DIA EM QUE VÃO ACONTECER,

ESSA CARACTERÍSTICA IMPEDE QUE O BOMBEIRO SE AUSENTE DO SEU LOCAL DE TRABALHO PARA REALIZAR SUAS REFEIÇÕES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO IMPRESCINDÍ-VEL A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA DENTRO DA UNI-

DADE CENTRAL E SEU TRANSPORTE PARA AS OUTRAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS.A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ACARRETA RISCO DE DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO

DO SERVIÇO PÚBLICO DESEMPENHADOS PELA CORPORAÇÃO.

PMC.2020.00003899-38ALIMENTARE

NUTRIÇÃO E SER-VIÇOS EIRELI

09.649.306/0001-49 38.375,48

A EMPRESA ALIMENTARE NUTRIÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI É RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DAS REFEIÇÕES PARA OS USUÁRIOS DOS ABRIGOS MUNICIPAIS, QUE ATENDEM FAMÍLIAS

E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS, NECESSITANDO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO, SOB A RESPONSABILIDADE

DO MUNICÍPIO, FORA DE SEU NÚCLEO FAMILIAR DE ORIGEM. É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ADEQUADAS, SAUDÁVEIS, EQUILIBRADAS E

PREPARADAS POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS. O NÃO PAGAMENTO PODE ACARRETAR A PA-RALISAÇÃO NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, SENDO ESTAS, A ÚNICA FONTE DE ALIMENTOS

DESTES ABRIGADOS.

PMC.2020.00004534-58

ALTERNATIVA SERVIÇOS E TER-CEIRIZAÇÃO EM

GERAL LTDA

68.000.199/00001-91

591.388,80

O OBJETO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, POIS, SÃO AQUELES SERVI-ÇOS AUXILIARES E NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE SE INTERROMPIDOS, PODEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES. EM

RELAÇÃO A A NECESSIDADE DE AJUSTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ÀS NECESSIDADES REALMENTE ESSENCIAIS, EFETUAMOS DUAS SUPRESSÕES CONTRATUAIS, O QUE ATENDE AOS PRECEITOS CONTIDOS NO ARTIGO 37, “CAPUT”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL, À

EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. A CONTINUIDADE DESTE SERVIÇO É IMPRESCINDÍVEL, POR SE TRATAR DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, EM ATENDIMENTO ÀS

EXIGÊNCIAS DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, DECRETO MUNICIPAL Nº 12.419/96 E DECRETO MUNICIPAL Nº 14.218/03. O CONTRATO CONTEMPLA 12 SECRETARIAS, INCLUINDO CENTENAS

DE SERVIDORES, TERCEIRIZADOS, MORADORES E PESSOAS CARENTES, CADA UNIDADE COM SERVIÇOS DIFERENCIADOS.

PMC.2020.00007339-06


GERAL LTDA

68.000.199/0001-91 609.701,06

PMC.2020.00016111-62


GERAL LTDA

68.000.199/0001-91 627.928,91

PMC.2019.00055627-52ANGELICA VI-

VIANE SIMPLICIO LOPEZ ME

14.045.831/0001-94 48.692,25

O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GALÕES DE 20 LITROS, REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E ATENDIDOS DURANTE

O EXPEDIENTE DE TRABALHO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DE APRO-XIMADAMENTE 320 ÓRGÃOS E ENTIDADES (COMO O PAÇO MUNICIPAL, ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE E ABRIGOS (ALGUNS COM MORADORES E FUNCIONAMENTO 24 H) QUE NÃO POSSUEM PURIFICADORES DE ÁGUA. EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O DEPARTAMENTO EMITIU UM COMUNICADO VIA SEI

SOLICITANDO O CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA, E NAS UNIDADES EM QUE HÁ PURIFICADO-RES AS ENTREGAS FORAM SUSPENSAS, AFIM DE AUXILIAR O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS, RE-

DUZINDO DESPESAS FIXAS. DIANTE DESSE CENÁRIO, EVENTUAL INTERRUPÇÃO NO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL ACARRETARIA EM PREJUÍZOS À SAÚDE DOS FUNCIO-

NÁRIOS E CONSEQUENTEMENTE NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS. TRATA-SE DE UM SERVIÇO ESSENCIAL. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO AMBIENTE DE TRABALHO, INCLUSIVE, É EXIGÊNCIA LEGAL. A NORMA REGULADORA Nº 24, EMITIDA PELO MI-NISTÉRIO DO TRABALHO, DETERMINA SEU O FORNECIMENTO (ITEM 24.7 DA NR 24). O CONTRA-TO CONTEMPLA 22 SECRETARIAS, INCLUINDO CENTENAS DE SERVIDORES, TERCEIRIZADOS, E

ATENDIDOS (MORADORES E PESSOAS CARENTES), CADA UNIDADE COM SERVIÇOS DIFERENCIA-DOS QUE TORNAM O CONSUMO DA ÁGUA MINERAL, PRINCIPALMENTE NOS MESSES QUENTES,

NECESSÁRIA EM TODOS OS MOMENTOS. EVENTUAL INTERRUPÇÃO DESTE FORNECIMENTO ACARRETARIA EM PREJUÍZOS A SAÚDE E BEM-ESTAR DAS PESSOAS.

PMC.2020.00001829-18ANGELICA VI-

VIANE SIMPLICIO LOPEZ ME

14.045.831/0001-94 40.208,40

O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GALÕES DE 20 LITROS, REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E ATENDIDOS DURANTE

O EXPEDIENTE DE TRABALHO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DE APRO-XIMADAMENTE 320 ÓRGÃOS E ENTIDADES (COMO O PAÇO MUNICIPAL, ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE E ABRIGOS (ALGUNS COM MORADORES E FUNCIONAMENTO 24 H) QUE NÃO POSSUEM PURIFICADORES DE ÁGUA. EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O DEPARTAMENTO EMITIU UM COMUNICADO VIA SEI SOLICITANDO O CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA, E NAS UNIDADES EM QUE HÁ PURIFICA-

DORES AS ENTREGAS FORAM SUSPENSAS, AFIM DE AUXILIAR O EQUILÍBRIO DAS FINAN-ÇAS, REDUZINDO DESPESAS FIXAS. DIANTE DESSE CENÁRIO, EVENTUAL INTERRUPÇÃO NO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL ACARRETARIA EM PREJUÍZOS À SAÚDE

DOS FUNCIONÁRIOS E CONSEQUENTEMENTE NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS. TRATA-SE DE UM SERVIÇO ESSENCIAL. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL

NO AMBIENTE DE TRABALHO, INCLUSIVE, É EXIGÊNCIA LEGAL. A NORMA REGULADORA Nº 24, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DETERMINA SEU O FORNECIMENTO (ITEM 24.7 DA NR 24). O CONTRATO CONTEMPLA 22 SECRETARIAS, INCLUINDO CENTENAS DE SERVIDORES,

TERCEIRIZADOS, E ATENDIDOS (MORADORES E PESSOAS CARENTES), CADA UNIDADE COM SER-VIÇOS DIFERENCIADOS QUE TORNAM O CONSUMO DA ÁGUA MINERAL, PRINCIPALMENTE NOS MESSES QUENTES, NECESSÁRIA EM TODOS OS MOMENTOS. EVENTUAL INTERRUPÇÃO DESTE

FORNECIMENTO ACARRETARIA EM PREJUÍZOS A SAÚDE E BEM-ESTAR DAS PESSOAS. COM EFEI-TO, CARACTERIZADA NA HIPÓTESE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DESCRITA NO INCISO

II E V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA RESOLUÇÃO Nº 07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, SOLICITAMOS DEFERIMENTO DO PAGAMENTO COM QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA.


PMC.2020.00000223-92

ANGEL’S LIFE SERVIÇOS

EMPRESARIAIS LTDA - EPP

26.494.395/0001-10 5.879,40

O SERVIÇO PRESTADO PELA ANGEL’ S LIFE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EPP, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CORRESPONDE À MORADIA ASSISTIDA PARA USUÁRIO DA SECRETARIA MU-

NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS (SMASDH), A QUAL PRESTA ATENDIMENTO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A UM USUÁRIO. DESTA FORMA,

CASO HAJA DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA QUE TENDO INICIADO SEUS SERVIÇOS EM 30/05/2019, DEMONSTROU DIFICULDADES EM PERMANECER COM SUAS OBRIGAÇÕES, HAJA VISTO O ALTO CUSTO OPERACIONAL. O CASO DEMANDA ATENÇÃO ESPECIAL VISTO NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUM DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ASSIS-

TÊNCIA SOCIAL. O MESMO POR FALTA E AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR ONDE FOI CONSTATA-DO NEGLIGENCIA, ESTÁ EXPOSTO A SITUAÇÕES QUE POSSAM CAUSAR RISCO DE MORTE.TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO CASO E QUE TAL CASO SE ENCONTRA NA CONDUÇÃO DA PROMOTO-RIA DE JUSTIÇA CIVIL DE CAMPINAS, ONDE EXISTE UMA AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA O MUNI-CÍPIO DE CAMPINAS PARA ACOLHIMENTO EM LOCAL ADEQUADO. SENDO ASSIM, SOLICITAMOS

VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL DISCRIMINADA, RESPEITANDO AS QUESTÕES LEGAIS PERTINENTES, OBJETIVANDO EVITAR RISCOS IRREPARÁ-

VEIS AO SERVIÇO PÚBLICO.

PMC.2020.00003968-02



26.494.395/0001-10 6.663,32

O SERVIÇO PRESTADO PELA ANGEL’ S LIFE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EPP, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CORRESPONDE À MORADIA ASSISTIDA PARA USUÁRIO DA SECRETARIA MU-

NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS (SMASDH), SERVIÇO ESSENCIAL DESTINADO A USUÁRIO DO SUAS. DESTA FORMA, CASO HAJA DESCON-

TINUIDADE NA PRESTAÇÃO DESTE PELA EMPRESA, QUE TENDO INICIADO SEUS SERVIÇOS EM 30/05/2019, DEMONSTROU DIFICULDADES EM PERMANECER COM SUAS OBRIGAÇÕES, HAJA

VISTO O ALTO CUSTO OPERACIONAL, RESTARÁ PREJUDICADO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, DE OBRIGATORIEDADE DESTA SECRETARIA, COM O USUÁRIO ATENDIDO. O CASO DEMANDA ATENÇÃO ESPECIAL VISTO NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUM DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESSALTA-SE QUE FOI CONSTATADA NEGLIGÊNCIA FAMILIAR NO AMPARO DO USUÁRIO, ESTANDO ESTE EXPOSTO A SITUAÇÕES QUE EXIGEM CUIDADOS

INTEGRAIS. PORTANTO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO CASO, BEM COMO SUA CONDUÇÃO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVIL DE CAMPINAS, ONDE EXISTE UMA AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA ACOLHIMENTO EM LOCAL ADEQUADO, SOLICITA-MOS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DISCRI-MINADAS, RESPEITANDO AS QUESTÕES LEGAIS PERTINENTES, OBJETIVANDO EVITAR RISCOS

IRREPARÁVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO.

PMC.2020.00009711-65



26.494.395/0001-10 5.095,48

O SERVIÇO PRESTADO PELA ANGEL’ S LIFE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EPP, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CORRESPONDE À MORADIA ASSISTIDA PARA USUÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN-CIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS (SMASDH), A QUAL PRESTA ATENDIMENTO

DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A UM USUÁRIO. DESTA FORMA, CASO HAJA DESCONTINUIDADE NA PRES-TAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA QUE TENDO INICIADO SEUS SERVIÇOS EM 30/05/2019, DEMONSTROU DIFICULDADES EM PERMANECER COM SUAS OBRIGAÇÕES, HAJA VISTO O ALTO CUSTO OPERACIONAL. O CASO DEMANDA ATENÇÃO ESPECIAL VISTO NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUM DOS SERVIÇOS OFE-RECIDOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL. O MESMO POR FALTA E AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR ONDE

FOI CONSTATADO NEGLIGENCIA, ESTÁ EXPOSTO A SITUAÇÕES QUE POSSAM CAUSAR RISCO DE MORTE.TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO CASO E QUE TAL CASO SE ENCONTRA NA CONDUÇÃO DA PROMOTO-RIA DE JUSTIÇA CIVIL DE CAMPINAS, ONDE EXISTE UMA AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA O MUNICÍPIO DE

CAMPINAS PARA ACOLHIMENTO EM LOCAL ADEQUADO.

PMC.2020.00009728-11 APOIOTECH LTDA 62.082.219/0001-34 502.900,00

IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INVIABILIDADE DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO, ENTRE OUTRAS FUNCIONALIDADES. NÃO ATENDIMENTO SICONV; NÃO

ATENDIMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUDESP. PROBLEMAS NA EMIS-SÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, PROCESSOS DE COMPRAS, CONTROLE DE ALMOXARI-

FADO E PATRIMÔNIO, ETC.

PMC.2020.00017396-31

BARRA DO TUR-VO IND. E COM. DE ALIMENTOS

EIRELI

29.038.893/0001-46 50.360,00

A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA EMPRESA. COM A QUEDA DE FLUXO DE

CAIXA DAS EMPRESAS EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA COVID-19, SE TORNA INDISPENSÁVEL O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, A FIM DE EVITAR A FALÊNCIA DAS MESMAS. DESTA FORMA BUSCAMOS MANTER O AJUSTE EM VIGÊNCIA, TENDO EM VISTA FUTURA NORMALIZAÇÃO DAS AULAS E NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS ATENDIDOS NAS UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E ENTIDA-DES CONVENIADAS. ALÉM DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS ANTERIORMENTE, ESCLARECEMOS

QUE EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADA PELO EXECUTIVO ATRA-VÉS DO DECRETO 20782 DE 21/03/2020 E A NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19, BUSCAMOS MEDIDAS QUE SUPORTEM E GARANTAM O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DAS QUAIS O MUNICÍPIO

DEPENDE PARA A EXECUÇÃO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS. O ATRASO NO PAGAMENTO CAUSA DIFICULDADES PARA A EMPRESA MANTER OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS COM PMC ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM IMINENTE RISCO DE DESCONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE

INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. VALE LEMBRAR QUE A FALTA DOS PRODUTOS AMEAÇA O CUMPRIMENTO DOS VALORES DAS NECESSI-

DADES NUTRICIONAIS DIÁRIAS CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O QUE IMPLICA EM PREJUÍZO NA EXECUÇÃO DOS CARDÁPIOS E CONSEQUENTES TRANSTORNOS NO BALANCEAMENTO

NUTRICIONAL.

PMC.2019.00053745-90BEATO TRANS-

PORTES RODOVI-ÁRIOS LTDA ME

12.876.435/0001-83 143.365,55

OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA TODOS OS ÓRGÃOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, DE SAÚDE,

DE FISCALIZAÇÃO, DE ZOONOSE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE INSPEÇÃO DE OBRAS E DE DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS ESSENCIAIS. O PRESENTE CONTRATO, EM ESPECÍFICO, CONTEMPLA VEÍCULOS

UTILITÁRIOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES AGENDADOS PARA EXAMES AMBULATO-RIAIS, PACIENTES DE HEMODIÁLISE, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, FISIOTERAPIA E CONSULTAS

AGENDADAS DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. CONSIDERANDO TODOS OS SERVIÇOS CON-TEMPLADOS NO PRESENTE CONTRATO, SUA EVENTUAL INTERRUPÇÃO ACARRETARIA PREJUÍZOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, EM ES-PECIAL AS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS, VEZ QUE OS VEÍCULOS SÃO UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES QUE NECESSITAM REALIZAR PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE, DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO, RESTANDO CONFIGURADO, ASSIM, O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DA PRESENTE SO-LICITAÇÃO. COM EFEITO, CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DESCRITA NO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 07/2018, SOLICITAMOS DEFERIMENTO

DO PAGAMENTO COM QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. PARALELAMENTE, INFORMAMOS QUE, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O

MUNICÍPIO ADOTOU PRÁTICAS COMO A REDUÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA, DE SORTE A AUXI-LIAR NO EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS E REDUZIR DESPESAS FIXAS.



12.876.435/0001-83 142.302,02



12.876.435/0001-83 104.980,95




12.876.435/0001-83 39.893,68

A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TRANSPORTES ATRAVÉS DE VEÍCULOS COM MOTORISTA REVELAM--SE IMPRESCINDÍVEIS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADE INERENTES À SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TAIS COMO TRANSPORTE DE PACIENTES QUE NECESSITAM REALIZAR PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE, DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO, RESTANDO COMPROVADO INDUBITAVEL-

MENTE O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DA PRESENTE SOLICITAÇÃO. COM EFEITO, CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DESCRITA NO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 07/2018, SOLICITAMOS DEFERIMENTO DO PAGAMENTO COM QUEBRA DE

ORDEM CRONOLÓGICA. PARALELAMENTE, INFORMAMOS QUE, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O MUNICÍPIO ADOTOU PRÁTICAS COMO A REDUÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA, DE SORTE A AUXILIAR NO EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS E

REDUZIR DESPESAS FIXAS.



12.876.435/0001-83 149.491,71

PMC.2020.00017420-03BH FOODS COM. E IND. LTDA EPP

02.973.358/0001-26 243.064,80







NUTRICIONAL.

PMC.2020.00000306-54BRA COMERCIAL DO BRASIL LTDA

- EPP22.672.470/0001-34 9.759,20

A EMPRESA CONTRATADA REALIZA O FORNECIMENTO DE CARNES, AVES E EMBUTIDOS DESTINADOS AO PREPARO DAS REFEIÇÕES ALMOÇO E JANTAR NAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS (6 UNIDADES

EM DIFERENTES ENDEREÇOS). O FORNECIMENTO É NECESSÁRIO TENDO EM VISTA QUE OS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS DEVEM PERMANECER AQUARTELADOS, EM REGIME DE PRONTIDÃO, PARA

ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS DOS MUNÍCIPES. ESSA CARACTERÍSTICA IMPEDE QUE O BOMBEIRO SE AUSENTE DO SEU LOCAL DE TRABALHO PARA REALIZAR SUAS REFEIÇÕES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS PARA

PREPARO DAS REFEIÇÕES. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ACARRETA RISCO DE DESCONTINUIDA-DE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DESEMPENHADOS PELA CORPORAÇÃO.

PMC.2020.00011758-34 C. G. F. DA SILVA 20.103.130/0001-67 145.809,12

TRATA-SE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUE PRESTOU SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, INSTALAÇÃO DE ALAMBRADOS E PORTÕES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA. O NÃO PAGAMENTO DESTA PENDÊNCIA ACARRETARÁ A PARALISAÇÃO DESTES SERVIÇOS, UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO

CONSEGUE ARCAR COM OS CUSTOS PARA A CONTINUIDADE DESTES. JUSTIFICAMOS QUE TAL PEDIDO SE DEVE AO FATO DAS INAUGURAÇÕES JÁ ESTABELECIDAS NO CRONOGRAMA DE ENTREGA DE OBRAS DA AGENDA DO PREFEITO JONAS DONIZETE, NA PRAÇA DA VILA CASTELO BRANCO E NO BOSQUE DO SÃO

DOMINGOS.

PMC.2020.00017422-67CACO COML. FRUTAS LTDA

60.795.978/0002-08 24.399,78







NUTRICIONAL.

PMC.2019.00053753-08

CAEC - CENTRO DE ANÁLISES ES-

PECIALIZADAS DE CAMPINAS - EPP

67.167.924/0001-58 3.302,23 A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES DA SECRE-TARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE

PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR, UMA VEZ QUE NÃO CONSEGUIRÁ REALIZAR A ADMIS-SÃO DOS SERVIDORES, E CONSEQUENTEMENTE, CONCLUIR A ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVA AO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, COMO TAMBÉM INVIABILIZARÁ A LIBERAÇÃO

DE SERVIDORES PARA REALIZAREM ALGUNS TRABALHOS, TAIS COMO: EM ALTURA, A DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, À EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS, A REALIZAÇÃO DE TRA-

BALHOS COM ALIMENTOS EM COZINHAS, BEM COMO A NECESSIDADE MENSAL DA REALIZA-ÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS, RETORNO AO TRABALHO, PROCESSO DE SAÚDE E DEMISSIONAL. ADEMAIS, CASO OCORRA A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SERÁ POSSÍVEL

A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS QUE VISAM DETECTAR O DIAGNÓSTICO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS, EVITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FIQUEM

EXPOSTOS A RISCOS DE SAÚDE. PORTANTO, A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS OCUPA-CIONAIS E COMPLEMENTARES PROPICIAM O RASTREAMENTO E DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. CASO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS NÃO CUMPRA A EXIGÊNCIA

LEGAL IMPOSTA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS E COMPLEMEN-TARES, CONFORME DISPÕE A NORMA REGULAMENTADORA Nº 7 DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), BEM COMO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 34 A 44 DO

DECRETO MUNICIPAL Nº 17.525/2012, ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E NA LEI FEDERAL Nº 6.514/1977, PODERÁ SOFRER SANÇÕES LEGAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

DO TRABALHO.

PMC.2020.00002141-19



67.167.924/0001-58 912,41

PMC.2020.00002141-19



67.167.924/0001-58 912,41

PMC.2020.00008117-11



67.167.924/0001-58 2.659,84

PMC.2020.00016076-45



67.167.924/0001-58 7.839,00


PMC.2020.00001305-27CASAMAX

COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA

08.183.516/0001-20 156.799,97

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO COM MÁQUINA FRESADORA, ROLO COMPACTADOR E VIBROACABADORA, COM SEUS RESPECTIVOS OPERADORES EMPRESA

CASAMAX É DE ESSENCIAL IMPORTÂNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLI-COS, UMA VEZ QUE ATENDE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE RUAS EM BAIRROS QUE NÃO SÃO PAVIMENTADOS E QUE NECESSITAM DESSAS MÁQUINAS, DE FORMA FREQUENTE E COTI-DIANA, PARA A REALIZAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO LEITO CARROÇÁVEL DESSAS RUAS, QUE POR NÃO TEREM DRENAGEM (REDE DE GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAL) E POR NÃO TEREM TAM-BÉM A CAPA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, ESTÃO SEMPRE SUJEITAS AO PROCESSO EROSIVO DE LIXIVIAÇÃO, EM FUNÇÃO DAS CHUVAS E DO USO DESTAS RUAS POR ÔNIBUS, CAMINHÕES E VEÍCULOS DE PASSEIO. MUITAS DESSAS MÁQUINAS ATUAM TAMBÉM COM INTERFACE COM

OUTROS CONTRATOS, COMO O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CAMINHÕES BASCULANTES, QUE TRANSPORTAM TERRA, ENTULHOS E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. A AUSÊNCIA

DESSAS MÁQUINAS INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DESSES CAMINHÕES E QUE, PORTANTO, ATUAM EM VERDADEIRA SIMBIOSE OPERACIONAL. O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS A

ESSAS EMPRESAS PODE LEVAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECOMPO-SIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, IMPEDINDO A CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS, CARGAS E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE PASSEIO. ESSAS MÁQUINAS ATUAM AINDA NA MANUTENÇÃO COTIDIANA DE 1500 KM DE ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS POR ONDE CIRCULAM PRODUÇÕES AGRÍCOLAS, ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, CAMINHÕES DE CARGA E VEÍCULOS DE PASSEIO. A INTERRUPÇÃO DA MANUTENÇÃO DESSAS RUAS PODE

LEVAR A INTERRUPÇÃO DESSES FLUXOS, IMPEDINDO TODA UMA CADEIA ECONÔMICA DE PRODUÇÃO. ATUAM AINDA ESSAS MÁQUINAS NA MANUTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES RURAIS, SALIENTANDO QUE O MUNICÍPIO É CONSTITUÍDO DE DOIS RIOS: ATIBAIA E CAPIVARI E POR 46 CÓRREGOS QUE POSSUEM ALGUMAS CENTENAS DE PONTES FEITAS DE LONGARINAS DE MADEIRA, COM TABULEIROS DO TIPO “CAIPIRA” E QUE, PORTANTO, ESTÃO SEMPRE SUJEITAS A SEREM ARRASTADAS POR ENXURRADAS EM MOMENTOS DE GRANDES TEMPESTADES DE GRAN-

DES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS. A NÃO RECONSTRUÇÃO IMEDIATA DESSAS PONTES, QUE UTILIZAM ESSAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONTRATUAIS, LEVA NECESSARIAMENTE A INTERRUPÇÃO DO FLUXO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, DE PESSOAS EM TRANSPORTE COLETIVO, CARGAS GERAIS E DE VEÍCULOS PARTICULARES, O QUE PODE CAUSAR GRANDES PREJUÍZOS À

POPULAÇÃO.

PMC.2020.00001302-84CASAMAX

COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA

08.183.516/0001-20 943.200,03

O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MAQUINAS COM A EMPRESA CASAMAX É DE ESSENCIAL IMPORTÂNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLI-COS, UMA VEZ QUE ATENDE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE RUAS EM BAIRROS QUE NÃO SÃO PAVIMENTADOS E QUE NECESSITAM DESSAS MÁQUINAS, DE FORMA FREQUENTE E COTI-DIANA, PARA A REALIZAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO LEITO CARROÇAVEL DESSAS RUAS, QUE

POR NÃO TEREM DRENAGEM (REDE DE GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAL) E POR NÃO TEREM TAM-BÉM A CAPA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, ESTÃO SEMPRE SUJEITAS AO PROCESSO EROSIVO DE LIXIVIAÇÃO, EM FUNÇÃO DAS CHUVAS E DO USO DESTAS RUAS POR ÔNIBUS, CAMINHÕES E VEÍCULOS DE PASSEIO. MUITAS DESSAS MÁQUINAS ATUAM TAMBÉM COM INTERFACE COM

OUTROS CONTRATOS, COMO O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CAMINHÕES BASCULANTES, QUE TRANSPORTAM TERRA, ENTULHOS E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. A AUSÊNCIA

DESSAS MÁQUINAS INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DESSES CAMINHÕES E QUE, PORTANTO, ATUAM EM VERDADEIRA SIMBIOSE OPERACIONAL. O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS A

ESSAS EMPRESAS PODE LEVAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECOMPO-SIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, IMPEDINDO A CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS, CARGAS E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE PASSEIO. ESSAS MÁQUINAS ATUAM AINDA NA MANUTENÇÃO COTIDIANA DE 1500 KM DE ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS POR ONDE CIRCULAM PRODUÇÕES AGRÍCOLAS, ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, CAMINHÕES DE CARGA E VEÍCULOS DE PASSEIO. A INTERRUPÇÃO DA MANUTENÇÃO DESSAS RUAS PODE

LEVAR A INTERRUPÇÃO DESSES FLUXOS, IMPEDINDO TODA UMA CADEIA ECONÔMICA DE PRODUÇÃO. ATUAM AINDA ESSAS MÁQUINAS NA MANUTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES RURAIS, SALIENTANDO QUE O MUNICÍPIO É CONSTITUÍDO DE DOIS RIOS: ATIBAIA E CAPIVARI E POR 46 CÓRREGOS QUE POSSUEM ALGUMAS CENTENAS DE PONTES FEITAS DE LONGARINAS DE MADEIRA, COM TABULEIROS DO TIPO “CAIPIRA” E QUE, PORTANTO, ESTÃO SEMPRE SUJEITAS A SEREM ARRASTADAS POR ENXURRADAS EM MOMENTOS DE GRANDES TEMPESTADES DE GRAN-

DES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS. A NÃO RECONSTRUÇÃO IMEDIATA DESSAS PONTES, QUE UTILIZAM ESSAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONTRATUAIS, LEVA NECESSARIAMENTE A INTERRUPÇÃO DO FLUXO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, DE PESSOAS EM TRANSPORTE COLETIVO, CARGAS GERAIS E DE VEÍCULOS PARTICULARES, O QUE PODE CAUSAR GRANDES PREJUÍZOS À

POPULAÇÃO.

PMC.2019.00053563-46

CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PELA CIDADANIA

– CAMPC

45.123.916/0001-77 285.810,65

DISPÕE O ART. 219-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVERÁ E ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA OFERECER VAGAS AO MENOR APREN-DIZ, MEDIANTE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI

10.097/00, NOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E/OU INDIRETA. NESSE SENTIDO, FOI FIRMADO CONTRATO COM A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PELA CIDADANIA – CAMPC”. O PAGAMENTO DAS BOLSAS

AOS MENORES APRENDIZES É UM INCENTIVO PRIMORDIAL PARA QUE SE DEDIQUEM ÀS ATI-VIDADES OBJETIVANDO COMPLEMENTAR SUA FORMAÇÃO PESSOAL E INICIAR SEU PREPARO PARA O MERCADO DE TRABALHO. MISTER CONSIGNAR, TAMBÉM, O CARÁTER ASSISTENCIAL DAS BOLSAS FORNECIDAS, UMA VEZ QUE MUITOS JOVENS ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E AS BOLSAS SÃO UTILIZADAS PARA COMPLEMENTAR A RENDA

FAMILIAR, COMPRAR MATERIAIS ESCOLARES NÃO FORNECIDOS PELA REDE, E EM SEU PRÓPRIO BEM ESTAR. CONSIDERANDO OS MOTIVOS APRESENTADOS, QUE SÃO DE INTERESSE PÚBLICO, VEM JUSTIFICAR A QUEBRA DE ORDEM NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E

INC. V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 07/2018.

PMC.2020.00005159-17


– CAMPC

45.123.916/0001-77 293.940,38

PMC.2020.00011018-06


– CAMPC

45.123.916/0001-77 287.845,22

PMC.2020.00015137-48


– CAMPC

45.123.916/0001-77 293.498,83


PMC.2019.00055317-92

CENTRO DE INTEGRAÇÃO

EMPRESA ESCO-LA - CIEE

61.600.839/0001-55 3.420,00

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS MANTÊM COM O CIEE UM CONTRATO VISANDO A IMPLANTA-ÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO DE ESTÁGIO REMUNERADO, CUJO OBJETIVO É OPORTUNIZAR AOS

ESTUDANTES O CONTATO INICIAL COM O MERCADO DE TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE SE APERFEI-ÇOAREM PROFISSIONAL E CULTURALMENTE, ALÉM DE PROPORCIONAR OPORTUNIDADE PARA A CON-CLUSÃO DO CURSO, JÁ QUE O CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO É OBRIGATÓRIO E É CONSIDERADO COMO MATÉRIA CURRICULAR, EM DIVERSOS CURSOS. PARA CUMPRIR COM ESSE OBJETIVO, A PREFEITURA

MUNICIPAL DE CAMPINAS FIRMOU O TERMO DE CONTRATO N.º 116/2015, COM A EMPRESA CENTRO DE IN-TEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, QUE ATUA COMO ORGANISMO MEDIADOR ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AS DEMAIS PARTES ENVOLVIDAS.A LEGISLAÇÃO TANTO MUNICIPAL, QUANTO A FEDERAL,

QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, PREVEEM PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DOS ESTÁGIOS, QUE A PRINCÍPIO, SEM A INTERVENIÊNCIA DO CIEE, ESTA MUNICIPALIDADE NÃO CONSE-GUIRA EMPREENDER, PELA FALTA DE ESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS PARA TANTO. A INTERRUPÇÃO

DO PAGAMENTO AO CIEE ACARRETARÁ NA IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE VAGAS ATUALMENTE DISPONÍVEIS E DAS REPOSIÇÕES NECESSÁRIAS DECORRENTES DE TÉRMINO DO ESTÁGIO

OU DE EVENTUAL PEDIDO DE DESLIGAMENTO. DESTACA-SE, TAMBÉM, QUE O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, DE CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA (FULCRO NO ART. 9º, INC. IV DA LEI FEDERAL N.º 11.788/2008) TAMBÉM É CUSTEADO COM O VALOR PAGO AO CIEE, QUE COMPÕE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONSIDERANDO OS MOTIVOS APRESENTADOS, QUE SÃO DE INTERESSE DESTA ADMINISTRAÇÃO, VEM JUSTIFICAR A QUEBRA DE ORDEM NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL N.º

8.666/93 E INC. V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 07/2018.

PMC.2020.00006982-13



61.600.839/0001-55 7.590,00

PMC.2020.00011265-40



61.600.839/0001-55 7.950,00

PMC.2019.00055442-66COMERCIAL E

CONSTRUTORA FÊNIX EIRELI

73.041.188/0001-90 107.757,50

TRATA O PRESENTE DO RELATO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERÃO ADVIR, CASO A OBRA DE PAVIMEN-TAÇÃO E DRENAGEM DO BAIRRO VILA VITÓRIA SEJAM PARALISADAS. NO ESTÁGIO ATUAL, O CONTRATO ENCONTRA-SE COM 38,56% DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, DOS QUAIS AS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS

RESPONDEM PELA MAIOR PARTE. PERCENTUALMENTE, DA QUANTIDADE PREVISTA EM PROJETO, 94% DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS JÁ ESTÃO CONCLUÍDAS, QUE CORRESPONDEM A CERCA DE R$

4.363.488,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS) DO VALOR DO CONTRATO. NO MOMENTO, OS SERVIÇOS DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS ESTÃO

OBSTRUÍDOS, OU SEJA, OS POÇOS DE VISITA ESTÃO TAMPADOS E AS BOCAS DE LOBO NÃO FORAM CONSTRUÍDAS. TECNICAMENTE, A ABERTURA DAS BOCAS DE LOBO E POÇOS DE VISITA IRIAM PROVO-

CAR O TOTAL ASSOREAMENTO DAS REDES EXECUTADAS, UMA VEZ QUE ESTANDO AS RUAS AINDA SEM PAVIMENTAÇÃO, HAVERÁ O CARREAMENTO DE SOLO PARA AS TUBULAÇÕES NOS PERÍODOS DE CHUVA. ATUALMENTE, A GRANDE MAIORIA DAS RUAS DO BAIRRO ESTÃO EM CONDIÇÕES PRECARÍSSIMAS DE TRÁFEGO, ALGUMAS, ALIÁS, NÃO PERMITEM O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE FORMA ALGUMA, OU SEJA, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE ACESSO PARA AMBULÂNCIAS E CAMINHÕES DE LIXO. ASSIM, É IMPERATIVO

QUE AS OBRAS TENHAM CONTINUIDADE E PRINCIPALMENTE QUE AS RUAS SEJAM PAVIMENTADAS. COM EFEITO, A PAVIMENTAÇÃO PROPICIARÁ QUE AS BOCAS DE LOBO SEJAM CONSTRUÍDAS E INTERLIGADAS ÀS GALERIAS. DESSA FORMA, OS PROCESSOS EROSIVOS, QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE DAS RUAS,

SERÃO ELIMINADOS. NÃO OBSTANTE, A NÃO CONTINUIDADE DA OBRA PODERÁ IMPLICAR NA PERDA DOS SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS. ISSO SIGNIFICA QUE A NÃO CONTINUIDADE PODERÁ PROVOCAR A

PERDA DOS MAIS DE R$ 4.000.000,00 JÁ EMPREGADOS NAS OBRAS DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. ALÉM DA PERDA DO QUE JÁ FOI EMPREGADO, CASO O CONTRATO SEJA RESCINDIDO UNILATERALMEN-

TE POR PARTE DA EMPRESA POR ATRASOS DE PAGAMENTOS, AS OBRAS REMANESCENTES TERÃO DE SER LICITADAS E CERTAMENTE SERÃO CONTRATADAS POR PREÇOS SUPERIORES AOS QUE ESTÃO SENDO

PRATICADOS NO CONTRATO ATUAL. PREVISTA PARA SER CONCLUÍDA EM DEZEMBRO DE 2017, O PRAZO DA OBRA TEVE DE SER PRORROGADO POR 20 MESES DEVIDO AO RITMO LENTO COM QUE OS SERVIÇOS

VEM SENDO EXECUTADOS. A LENTIDÃO DOS SERVIÇOS, CABE RESSALTAR, DEVE-SE AO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE ESTA PREFEITURA NÃO REALIZOU OS PAGAMENTOS COM

PONTUALIDADE. HOUVE CASO DE ATRASO DE 334 DIAS NA QUITAÇÃO DE UMA DAS MEDIÇÕES. É IMPOR-TANTE RESSALTAR QUE OS INADIMPLEMENTOS FORAM PROVOCADOS PELA QUEDA NA ARRECADAÇÃO

DO MUNICÍPIO. EM VISTA DO EXPOSTO E CONSIDERANDO QUE O RITMO DA OBRA FOI PREJUDICADO PELOS CONSTANTES ATRASOS NOS PAGAMENTOS POR PARTE DESTA PREFEITURA, ENTENDEMOS QUE

DESTA DATA EM DIANTE AS MEDIÇÕES DEVAM SER PAGAS COM PONTUALIDADE PARA QUE A OBRA MANTENHA UMA CADÊNCIA REGULAR DE EXECUÇÃO. SENDO O QUE TÍNHAMOS PARA O MOMENTO,

SUBSCREVEMO-NOS.

PMC.2020.00017378-59COMERCIAL E

CONSTRUTORA FÊNIX EIRELI

73.041.188/0001-90 196.351,80

TRATA O PRESENTE DO RELATO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERÃO ADVIR, CASO A OBRA DE PAVIMEN-TAÇÃO E DRENAGEM DO BAIRRO VILA VITÓRIA SEJAM PARALISADAS. NO ESTÁGIO ATUAL, O CONTRATO ENCONTRA-SE COM 40,42% DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, DOS QUAIS AS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS

RESPONDEM PELA MAIOR PARTE DO CONTRATO (41,7%), SENDO QUE NO MOMENTO, PARTE DAS GA-LERIAS PLUVIAIS AINDA ESTÃO OBSTRUÍDAS, OU SEJA, OS POÇOS DE VISITA ESTÃO TAMPADOS E AS

BOCAS DE LOBO NÃO FORAM CONSTRUÍDAS NAS RUAS QUE AINDA NÃO FORAM PAVIMENTADAS. TEC-NICAMENTE, A ABERTURA DAS BOCAS DE LOBO E POÇOS DE VISITA IRIAM PROVOCAR O TOTAL ASSORE-AMENTO DAS REDES EXECUTADAS, UMA VEZ QUE ESTANDO VÁRIAS RUAS AINDA SEM PAVIMENTAÇÃO, HAVERIA O CARREAMENTO DE SOLO PARA AS TUBULAÇÕES NOS PERÍODOS DE CHUVA.ATUALMENTE, AS

RUAS DO BAIRROS AINDA NÃO PAVIMENTADAS, ESTÃO EM CONDIÇÕES PRECARÍSSIMAS DE TRÁFEGO, ALGUMAS, ALIÁS, NÃO PERMITEM O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE FORMA ALGUMA, OU SEJA, NÃO HÁ

CONDIÇÕES DE ACESSO PARA AMBULÂNCIAS E CAMINHÕES COLETORES DE LIXO. ASSIM, É IMPERATIVO QUE AS OBRAS TENHAM CONTINUIDADE E PRINCIPALMENTE QUE AS RUAS SEJAM PAVIMENTADAS. COM

EFEITO, A PAVIMENTAÇÃO PROPICIARÁ QUE AS BOCAS DE LOBO SEJAM CONSTRUÍDAS E INTERLIGA-DAS ÀS GALERIAS. DESSA FORMA, OS PROCESSOS EROSIVOS, QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE DAS RUAS, SERÃO ELIMINADOS. NÃO OBSTANTE, CASO HAJA A DESCONTINUIDADE DA OBRA OCORRERÁ A PERDA DE SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS. ISSO SIGNIFICA QUE A NÃO CONTINUIDADE DA OBRA PODERÁ

PROVOCAR A PERDA DOS SERVIÇOS MEDIDOS E PAGOS REFERENTES Á EXECUÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. ALÉM DA PERDA DO QUE JÁ FOI EMPREGADO, CASO O CONTRATO SEJA

RESCINDIDO UNILATERALMENTE POR PARTE DA EMPRESA POR ATRASOS DE PAGAMENTOS, AS OBRAS REMANESCENTES TERÃO DE SER LICITADAS E CERTAMENTE SERÃO CONTRATADAS POR PREÇOS SUPE-RIORES AOS QUE ESTÃO SENDO PRATICADOS NO CONTRATO ATUAL. PREVISTA PARA SER CONCLUÍDA

EM DEZEMBRO DE 2017, O PRAZO DA OBRA TEVE DE SER PRORROGADO POR 20 MESES DEVIDO AO RITMO LENTO COM QUE OS SERVIÇOS VINHAM SENDO EXECUTADOS. A LENTIDÃO DOS SERVIÇOS, CABE RES-

SALTAR, DEVE-SE AO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE ESTA PREFEITURA NÃO REALIZOU OS PAGAMENTOS COM PONTUALIDADE. HOUVE CASO DE ATRASO DE 334 DIAS NA QUITAÇÃO DE UMA DAS MEDIÇÕES. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS INADIMPLEMENTOS FORAM PROVOCADOS

PELA QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. EM VISTA DO EXPOSTO E CONSIDERANDO QUE O RITMO DA OBRA FOI PREJUDICADO PELOS CONSTANTES ATRASOS NOS PAGAMENTOS POR PARTE DESTA PRE-

FEITURA, ENTENDEMOS QUE AS MEDIÇÕES DEVEM SER PAGAS COM PONTUALIDADE PARA QUE A OBRA MANTENHA UMA CADÊNCIA REGULAR DE EXECUÇÃO. SENDO O QUE TÍNHAMOS PARA O MOMENTO,

SUBSCREVEMO-NOS.


PMC.2020.00003284-75

COMPASA DO BRASIL DISTRI-

BUIDORA DE DERIVADOS DE

PETRÓLEO LTDA

01.382.022/0001-26 88.875,02

JUSTIFICAMOS A QUEBRA DE ORDEM DE PAGAMENTO PARA A EMPRESA COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, QUE É NOSSA FORNECEDORA DE EMULSÃO

ASFÁLTICA RR-2C, MATERIAL ESSE QUE É UTILIZADO JUNTO COM A MASSA ASFÁLTICA, QUE VEM SENDO EMPREGADA NO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DE APROXIMADAMENTE DE 200

KM DE VIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENTRO DO PROCESSO “DESENVOLVE SÃO PAULO”. INFORMO QUE A POSSÍVEL INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DESSE MATERIAL DE-

SENCADEIA AUTOMATICAMENTE A PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA CIDADE.

PMC.2020.00011992-61



PETRÓLEO LTDA

01.382.022/0001-26 49.511,97

PMC.2020.00017711-01



PETRÓLEO LTDA

01.382.022/0001-26 45.911,70

PMC.2020.00005036-50

COMPEC GALAS-SO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

LTDA

09.033.330/0001-58 1.003.959,40 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, LICITOU NO ANO DE 2016 OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO

EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS EM TRÊS CORREDORES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO A SEREM EXECUTADOS EM 4 LOTES. A REALIZAÇÃO DESSA OBRA, BENEFICIARÁ CERCA DE 450 MIL PESSOAS QUE RESIDEM NOS DISTRITOS DO CAMPO GRANDE E OURO VERDE, CONTEMPLANDO ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E INFRAESTRUTURA ADEQUA-DA, VEÍCULOS ARTICULADOS OU BIARTICULADOS, CORREDORES EXCLUSIVOS COM ESPAÇOS

PARA ULTRAPASSAGENS, EMBARQUE E DESEMBARQUE PELA ESQUERDA, JUNTO AO CANTEIRO CENTRAL DAS AVENIDAS, EMBARQUE EM NÍVEL, CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE,DE PONTES

E VIADUTOS. O BRT CAMPO GRANDE TERÁ 17,9 KM DE EXTENSÃO, SAINDO DA REGIÃO CEN-TRAL, SEGUINDO PELO LEITO DESATIVADO DO ANTIGO VLT (VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS), AVENIDA JOHN BOYD DUNLOP, PASSANDO PELO TERMINAL CAMPO GRANDE E CHEGANDO AO

TERMINAL ITAJAÍ. SERÃO CONSTRUÍDAS 12 OBRAS DE ARTE (PONTES E VIADUTOS). O BRT OURO VERDE TERÁ 14,6 KM DE EXTENSÃO, SAINDO DA REGIÃO CENTRAL, SEGUINDO PELA AVENI-DAS JOÃO JORGE, AMOREIRAS, RUY RODRIGUEZ, PASSANDO PELO TERMINAL OURO VERDE,

CAMUCIM ATÉ O TERMINAL VIDA NOVA. NESSE TRAJETO SERÃO CONSTRUÍDAS QUATRO OBRAS DE ARTE (PONTES E VIADUTOS). ENTRE OS DOIS CORREDORES HAVERÁ UM CORREDOR

PERIMETRAL, CHAMADO DE BRT PERIMETRAL, COM 4,1 KM DE EXTENSÃO, LIGANDO A VILA AUROCAN ATÉ O CAMPOS ELÍSEOS, SEGUINDO PELO LEITO DESATIVADO DO VLT. OS TRÊS COR-REDORES BRT DO MUNICÍPIO - CAMPO GRANDE, OURO VERDE E PERIMETRAL, CONTEMPLA A

CONSTRUÇÃO DE 36,6 KM DE CORREDORES E PELA GRANDEZA E MAGNITUDE DESTA OBRA SÃO ELEMENTOS MAIS QUE RELEVANTES PARA JUSTIFICAR AS RAZÕES PARA QUAIS SOLICITAMOS O PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES JÁ LIQUIDADOS A TÍTULO DE REAJUSTE DO CONTRA-

TO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A CONTRATADA EXECUTORA DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO, CONFORME CLAUSULA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 018/2017 , PROTOCOLADO SOB O Nº 15/10/58901. O NÃO PAGAMENTO DESSES VALORES A TITULO DE REAJUSTE À CONTRATA-DA, PODERÁ ENSEJAR A DESCONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E POR CONSEQÜÊNCIA, O NÃO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA PACTUADO, ATRASANDO A

ENTREGA DOS CORREDORES DE ÔNIBUS, POSSIBILITANDO TRAZER MAIORES PREJUÍZOS A AD-MINISTRAÇÃO PUBLICA, BEM COMO, À POPULAÇÃO USUÁRIA DESSE SISTEMA DE TRANSPORTE

COLETIVO URBANO.

EMDEC.2020.00000095-31

COMPEC GALAS-SO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

LTDA

09.033.330/0001-58 387.704,18

PMC.2020.00005040-36CONSÓRCIO BRT

- CAMPINAS27.007.738/0001-37 1.616.795,57

EMDEC.2020.00000097-01CONSÓRCIO BRT

- CAMPINAS27.007.738/0001-37 513.832,18

PMC.2020.00005024-16CONSÓRCIO

CORREDOR BRT - CAMPINAS

26.896.355/0001-02 904.616,64

EMDEC.2020.00000092-99CONSÓRCIO

CORREDOR BRT - CAMPINAS

26.896.355/0001-02 227.813,11

PMC.2019.00054252-59CONSÓRCIO RE-NOVA AMBIEN-

TAL19.224.814/0001-38 6.391.590,12

O CONTRATO COM EMPRESA RENOVA AMBIENTAL ESTÁ RELACIONADA A UMA VARIEDADE DE SERVIÇOS, OS MAIS SIGNIFICATIVOS SÃO OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, OU SEJA, O

LIXO DOMICILIAR. A EMPRESA REALIZA DIARIAMENTE COLETA DE LIXO DE PORTA EM PORTA, APROXIMADAMENTE 20% DOS BAIRROS DA CIDADE DE CAMPINAS, A COLETA EM CONTÊINERES NAS QUADRAS DAS RUAS, COLETA ESSA CHAMADA MECANIZADA. ESSE LIXO DOMICILIAR DA ORDEM DE 1350 TONELADAS POR DIA É LEVADO PARA ATERRO DELTA A, ONDE ESTÁ SITUADO E TRANSBORDADO DE LIXO E DESSE TRANSBORDO É FEITO O CARREGAMENTO DE LIXO EM

CARRETAS DE 30 TONELADAS, SEGUIDAS ESSAS CARRETAS PARA O ATERRO PRIVADO DO DENO-MINADO ESTRE NA CIDADE DE PAULÍNIA. A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS ACIMA CITADOS BEM COMO OS DEMAIS COMO: VARRIÇÃO DE RUAS DE ÁREAS DO CENTRO EXPANDIDO, A OPERAÇÃO

CATA TRECO QUE RECOLHE DIARIAMENTE 20 TONELADAS DE PRODUTOS EM INSERVÍVEIS NOS ECOPONTOS E NOS BAIRROS, A LAVAGEM DE RUAS SUJAS E O RECOLHIMENTO DE RESTO

VEGETAIS, SE PARALISADOS PODEM PROVOCAR UM VERDADEIRO CAOS URBANO DADO QUE SE TRATA DE MATERIAL ALTAMENTE ORGÂNICO SUJEITO A RÁPIDA DECOMPOSIÇÃO, PROVOCAN-

DO UMA SÉRIE DE INCONVENIÊNCIAS A POPULAÇÃO E PREPOSICIONADO O APARECIMENTO DOS CHAMADOS PRAGAS URBANAS, QUE PODEM COMPROMETER A SAÚDE PÚBLICA. NESSE

SENTIDO SOLICITAMOS A QUEBRA DE ORDEM DE PAGAMENTO DESTA EMPRESA COM O OBJETI-VO DE EVITAR OS PROBLEMAS RELACIONADOS.


TAL19.224.814/0001-38 5.608.409,88










TAL19.224.814/0001-38 1.300.000,00









TAL19.244.814/0001-38 6.000.000,00








PMC.2020.00005028-40

CONSTRUCAP - CCPS ENGENHA-RIA E COMERCIO

S/A

61.584.223/0001-38 3.478.461,83

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, LICITOU NO ANO DE 2016 OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO

EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS EM TRÊS CORREDORES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO A SEREM EXECUTADOS EM 4 LOTES. A REALIZAÇÃO DESSA OBRA, BENEFICIARÁ CERCA DE 450 MIL PESSOAS QUE RESIDEM NOS DISTRITOS DO CAMPO GRANDE E OURO VERDE, CONTEMPLANDO ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E INFRAESTRUTURA ADEQUA-DA, VEÍCULOS ARTICULADOS OU BIARTICULADOS, CORREDORES EXCLUSIVOS COM ESPAÇOS

PARA ULTRAPASSAGENS, EMBARQUE E DESEMBARQUE PELA ESQUERDA, JUNTO AO CANTEIRO CENTRAL DAS AVENIDAS, EMBARQUE EM NÍVEL, CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE,DE PONTES

E VIADUTOS. O BRT CAMPO GRANDE TERÁ 17,9 KM DE EXTENSÃO, SAINDO DA REGIÃO CEN-TRAL, SEGUINDO PELO LEITO DESATIVADO DO ANTIGO VLT (VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS), AVENIDA JOHN BOYD DUNLOP, PASSANDO PELO TERMINAL CAMPO GRANDE E CHEGANDO AO

TERMINAL ITAJAÍ. SERÃO CONSTRUÍDAS 12 OBRAS DE ARTE (PONTES E VIADUTOS). O BRT OURO VERDE TERÁ 14,6 KM DE EXTENSÃO, SAINDO DA REGIÃO CENTRAL, SEGUINDO PELA AVENI-DAS JOÃO JORGE, AMOREIRAS, RUY RODRIGUEZ, PASSANDO PELO TERMINAL OURO VERDE,

CAMUCIM ATÉ O TERMINAL VIDA NOVA. NESSE TRAJETO SERÃO CONSTRUÍDAS QUATRO OBRAS DE ARTE (PONTES E VIADUTOS). ENTRE OS DOIS CORREDORES HAVERÁ UM CORREDOR

PERIMETRAL, CHAMADO DE BRT PERIMETRAL, COM 4,1 KM DE EXTENSÃO, LIGANDO A VILA AUROCAN ATÉ O CAMPOS ELÍSEOS, SEGUINDO PELO LEITO DESATIVADO DO VLT. OS TRÊS COR-REDORES BRT DO MUNICÍPIO - CAMPO GRANDE, OURO VERDE E PERIMETRAL, CONTEMPLA A

CONSTRUÇÃO DE 36,6 KM DE CORREDORES E PELA GRANDEZA E MAGNITUDE DESTA OBRA SÃO ELEMENTOS MAIS QUE RELEVANTES PARA JUSTIFICAR AS RAZÕES PARA QUAIS SOLICITAMOS O PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES JÁ LIQUIDADOS A TÍTULO DE REAJUSTE DO CONTRA-

TO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A CONTRATADA EXECUTORA DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO, CONFORME CLAUSULA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 016/2017 , PROTOCOLADO SOB O Nº 15/10/58901. O NÃO PAGAMENTO DESSES VALORES A TITULO DE REAJUSTE À CONTRATA-DA, PODERÁ ENSEJAR A DESCONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E POR CONSEQÜÊNCIA, O NÃO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA PACTUADO, ATRASANDO A

ENTREGA DOS CORREDORES DE ÔNIBUS, POSSIBILITANDO TRAZER MAIORES PREJUÍZOS A AD-MINISTRAÇÃO PUBLICA, BEM COMO, À POPULAÇÃO USUÁRIA DESSE SISTEMA DE TRANSPORTE

COLETIVO URBANO.

EMDEC.2020.00000094-51

CONSTRUCAP - CCPS ENGENHA-RIA E COMERCIO

S/A

61.584.223/0001-38 837.857,75

PMC.2019.00055007-22CONVERD CONS-

TRUÇÃO CIVIL EIRELI

02.647.165/0001-85 500.000,00

A EMPRESA CONVERD CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI É RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DA URM (USINA RECICLADORA DE MATERIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL - ENTULHOS). A URM RECEBE DIA-RIAMENTE MAIS DE 500 CAMINHÕES TRANSPORTANDO ENTULHOS COLETADOS POR EMPRESAS PARTICULARES EM TODO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SÃO PROCESSADOS APROXIMADAMENTE

MAIS DE 3.000 TONELADAS DE MATERIAL (ENTULHO) NA UNIDADE, ONDE ACONTECE O RECEBI-MENTO, TRIAGEM E TRITURAÇÃO. O PRODUTO PRODUZIDO PELA USINA É AGREGADO (PEDRA I, II E III) QUE É UTILIZADO DIARIAMENTE PELAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS EM RUAS NÃO

PAVIMENTADAS (TERRA) EM TODO O MUNICÍPIO. O NÃO PAGAMENTO E A CONSEQUENTE PA-RALISAÇÃO DESSES SERVIÇOS OCASIONARIA UM GRAVE PROBLEMA AMBIENTAL E DE SAÚDE

PÚBLICA, POIS INTERROMPERIA A COLETA DESSE MATERIAL (ENTULHO) NAS RUAS E AVENIDAS DE CAMPINAS. OCASIONARIA TAMBÉM UM PROBLEMA SOCIAL, POIS INTERROMPERIA OS SER-VIÇOS DOS CAÇAMBEIROS EM QUE EM OUTRA SITUAÇÃO SIMILAR, REALIZARAM BLOQUEIOS

NAS PRINCIPAIS RUAS E AVENIDAS DE CAMPINAS, PROTESTANDO PELA PARALISAÇÃO DA UNIDADE, TRAZENDO SÉRIOS PROBLEMAS DE TRÁFEGO NO SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE. E FI-NALMENTE, A PARALISAÇÃO TAMBÉM TRARIA PROBLEMAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS

ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS NO QUE SE REFERE À MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS SEM PAVIMENTO ASFÁLTICO, TRAZENDO PROBLEMA DE CIRCULAÇÃO DA POPULAÇÃO.


PMC.2019.00054724-19CS BRASIL FRO-

TAS LTDA27.595.780/0001-16 176.898,99

A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VIATURAS CARACTERIZADAS, SEM MOTORISTA, ACARRETARIA SÉRIOS DANOS À COMUNIDADE, JÁ QUE O REFERIDO SERVIÇO DE RONDA DIÁRIA DEIXARIA DE SER REALIZADO, A SUSPENSÃO DESTE SERVIÇO AFETARIA AS OPERAÇÕES ROTINEIRAS DA GUARDA MUNICIPAL, POIS PARALISARIA OU REDUZIRIA AS ATIVI-DADES DE SEGURANÇA. O EFETIVO DA GM ATENDE A POPULAÇÃO DE FORMA ININTERRUPTA ATENDENDO DESDE OPERAÇÕES ROTINEIRAS ATÉ AS ATIVIDADES ESPECIAIS. A DESCONTI-

NUIDADE DESTES SERVIÇOS PREJUDICARIA TODAS AS OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL E CAUSARIA INSEGURANÇA E INSATISFAÇÃO À POPULAÇÃO E CERTAMENTE AFETARIA A AUTO

ESTIMA DA TROPA, PODENDO INCLUSIVE HAVER, QUESTIONAMENTOS DE ÓRGÃOS FISCALIZA-DORES EXTERNOS.

PMC.2020.00010762-67CS BRASIL FRO-

TAS LTDA27.595.780/0001-16 526.106,57

PMC.2019.00054545-18CUSTODIO D. V. MATOS AIMEN-

TOS - ME22.240.419/0001-53 9.274,50

A EMPRESA CONTRATADA REALIZA O FORNECIMENTO DE PÃES DESTINADOS AO PREPARO DO CAFÉ DA MANHÃ NAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS (6 UNIDADES EM DIFERENTES ENDEREÇOS). O FORNECIMENTO É NECESSÁRIO TENDO EM VISTA QUE OS SERVIDORES DO

CORPO DE BOMBEIROS DEVEM PERMANECER AQUARTELADOS, EM REGIME DE PRONTIDÃO, PARA ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS DOS MUNÍCIPES. ESSA CARACTERÍSTICA IMPEDE QUE O BOMBEIRO SE AUSENTE DO SEU LOCAL DE TRABALHO PARA REALIZAR SUAS REFEIÇÕES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONTINUIDADE DO FORNECIMEN-

TO DESTE ALIMENTO PARA PREPARO DAS REFEIÇÕES. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ACARRETA RISCO DE DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DESEMPENHA-

DOS PELA CORPORAÇÃO.

PMC.2019.00029285-51

DEIVISONTUR TRANSPORTES TURISMO LTDA

- EPP

07.233.889/0001-04 47.083,36

O CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE ÔNIBUS COLETIVOS PARA O TRANSPORTE DE RE-EDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL ATÉ OS MAIS DE 50 PONTOS DE TRABALHO DISPERSOS EM TODAS AS REGIÕES DA CIDADE E VICE-VERSA, TODOS OS DIAS, MOVIMENTA CERCA DE 800 TRABALHADORES REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL SEMIABERTO, CUJO OBJETO DO CONTRATO É COM A FUNAP, QUE PRESTA SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE MANUTENÇÃO DE

LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS, DE ÁREAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, LIMPEZA DE CÓRREGOS DE CANAIS DE DRENAGEM, MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ENTRE OUTROS. A POSSÍVEL

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DESSES ÔNIBUS INVIABILIZA O PRÓPRIO CONTRATO COM A FUNAP QUE FORNECE ESSES REEDUCANDOS E PODE CAUSAR GRANDES PREJUÍZOS A CIDADE,

NA MANUTENÇÃO DIÁRIA DE LIMPEZA DA CIDADE, NO CORTE DE MATO, LIMPEZA DE BOCAS DE LOBO, SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E SERVIÇOS DE OBRAS CIVIS DAS MAIS DIVERSAS. ESTA MÃO-DE-OBRA DOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL É HOJE A GRANDE FORÇA OPERACIONAL DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPA-

MENTOS URBANOS MUNICIPAIS, E TEM CARÁTER SÓCIOEDUCATIVO MUITO GRANDE QUE VISA REINSERIR O INDIVÍDUO NA CONVIVÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUINDO SOBREMANEIRA PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOEDUCATIVOS OPERA-

CIONAIS AO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

PMC.2019.00029285-51

DEIVISONTUR TRANSPORTES TURISMO LTDA

- EPP

07.233.889/0001-04 47.083,36

PMC.2020.00017445-53DNA COM. E RE-PRESENTAÇÕES

EIRELI EPP13.524.344/0001-41 4.760,14

A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS JUSTIFICA--SE PELA NECESSIDADE DE MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA EMPRESA. COM A QUEDA

DE FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA COVID-19, SE TORNA INDISPENSÁVEL O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, A FIM DE

EVITAR A FALÊNCIA DAS MESMAS. DESTA FORMA BUSCAMOS MANTER O AJUSTE EM VIGÊNCIA, TENDO EM VISTA FUTURA NORMALIZAÇÃO DAS AULAS E NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS ATENDIDOS NAS UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E ENTIDADES CONVENIADAS. ALÉM DAS JUSTI-FICATIVAS APRESENTADAS ANTERIORMENTE, ESCLARECEMOS QUE EM DECORRÊNCIA DA SITU-

AÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADA PELO EXECUTIVO ATRAVÉS DO DECRETO 20782 DE 21/03/2020 E A NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19, BUSCAMOS MEDIDAS QUE

SUPORTEM E GARANTAM O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DAS QUAIS O MUNICÍPIO DEPENDE PARA A EXECUÇÃO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS. O ATRASO NO PAGAMENTO CAUSA DIFICULDADES PARA A EMPRESA MANTER OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS COM PMC ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM IMINENTE RISCO DE DESCONTINUIDADE NO

FORNECIMENTO DE INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. VALE LEMBRAR QUE A FALTA DOS PRODUTOS AMEAÇA O CUMPRI-MENTO DOS VALORES DAS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DIÁRIAS CONFORME ESTABELECIDO

NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O QUE IMPLICA EM PREJUÍZO NA EXECUÇÃO DOS CARDÁPIOS E CONSEQUENTES TRANSTORNOS NO BALANCEAMENTO NUTRICIONAL.

PMC.2020.00018492-23ELOSOFT INFOR-

MÁTICA LTDA86.975.547/0001-28 17.520,00

IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DO TELETRABALHO PELOS SERVIDORES DA SECRE-TARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, INCLUSIVE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS A ARRECA-

DAÇÃO E AO PAGAMENTO DE DESPESAS, UMA VEZ QUE O SOFTWARE GO-GLOBAL PERMITE O ACESSO REMOTO AO SISTEMA SIM. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO DISPOSTO NO DECRETO

MUNICIPAL Nº 20.771/2020, NO QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE TELETRABALHO, COM IMPLI-CAÇÃO NEGATIVA COM RELAÇÃO A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NA CIDADE.

PMC.2019.00054591-53EMPÓRIO PEIXE

BOM - EIRELI17.090.767/0001-51 4.286,26

REFERIDA EMPRESA FORNECE ALIMENTAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS ABRIGOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, USUÁRIOS ESSES QUE SOFREM DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL,

EVENTUAL DESCONTINUIDADE PODE CAUSAR PREJUÍZOS, UMA VEZ QUE SÃO PESSOAS ESTÃO EM ACOLHIMENTO NESSES LOCAIS E DEPENDEM DOS ALIMENTOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA.

SENDO ASSIM, SOLICITAMOS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO EM CO-MENTO, RESPEITANDO AS QUESTÕES LEGAIS ESPECÍFICAS, OBJETIVANDO RESGUARDAR DOS RISCOS DE ACORREREM OS PREJUÍZOS CITADOS, QUE PODEM SER IRREPARÁVEIS, HAJA VISTA TRATAR DE ALIMENTAÇÃO DOS USUÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

E SEGURANÇA ALIMENTAR.


BOM - EIRELI17.090.767/0001-51 2.347,05


BOM - EIRELI17.090.767/0001-51 2.196,52


BOM - EIRELI17.090.767/0001-51 2.576,07


BOM - EIRELI17.090.767/0001-51 2.196,52


PMC.2020.00017450-11

ESTAÇÃO DO ALIMENTO

COMERCIAL DISTRIBUIDORA

LTDA - ME

24.123.790/0001-60 30.002,64








PMC.2019.00051824-11ESTRE SPI AM-

BIENTAL S/A10.541.089/0001-57 6.000.000,00

O CONTRATO COM EMPRESA ESTRE AMBIENTAL PREVÊ QUE ESTA REALIZE DIOTURNAMENTE O TRANSPORTE DO LIXO DOMICILIAR DO TRANSBORDO LOCALIZADO NO ATERRO DELTA A PARA

O ATERRO PRIVADO QUE A ESTRE TEM NA CIDADE DE PAULÍNIA. É IMPORTANTE SALIENTAR QUE A CAPACIDADE DE TRANSPORTE NO DELTA É POSSÍVEL PARA O PERÍODO DE NO MÁXIMO

TRÊS DIAS, DO PONTO DE VISTA ACUMULATIVO. NO CASO DE UMA PARALISAÇÃO DO SERVIÇO. O ATERRO ESTRE NA CIDADE DE PAULÍNIA RECEBE DIARIAMENTE O LIXO DOMICILIAR DE

CAMPINAS NA ORDEM DE 1350 TONELADAS E É ÚNICO ATERRO PRIVADO DISPONIBILIZADO NO RAIO DO 100 KM DO EPICENTRO DE CAMPINAS. NESSE SENTIDO SOLICITAMOS QUE A QUEBRA DE ORDEM DE PAGAMENTO DA EMPRESA ESTRE, DADO QUE É UM SERVIÇO PRIORITÁRIO QUE

ENVOLVE SAÚDE PÚBLICA DE BAIXA TOLERÂNCIA.

PMC.2020.00011140-29ESTRE SPI AM-

BIENTAL S/A10.541.089/0001-57 15.301.302,25

PMC.2019.00053323-23ETENG ENGE-

NHARIA E SERVI-ÇOS LTDA

14.886.880/0001-50 300.000,00

A IMPORTÂNCIA DA QUEBRA DE ORDEM DE PAGAMENTO PARA A EMPRESA ETENG, QUE PRESTA SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, UTILIZANDO MASSA ASFÁLTICA, CAMINHÕES TÉRMICOS, ROLO

COMPACTADO, FERRAMENTAS MANUAIS E MÃO DE OBRA; TEM IMPORTÂNCIA ÍMPAR PARA A CIDADE DE CAMPINAS, VISTO QUE O NÃO FECHAMENTO DOS BURACOS, CASO A EMPRESA

PARALISE AS SUAS ATIVIDADES POR FALTA DE PAGAMENTOS, É IMENSURÁVEL DADO QUE OS BURACOS NATURALMENTE CAUSADOS PELAS CHUVAS E PELA FADIGA NATURAL DO PAVI-

MENTO, PODEM CAUSAR GRANDES PREJUÍZOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, ÔNIBUS E CAMINHÕES DE CARGA, ISTO PODE ATINGIR TAMBÉM A MOBILIDADE DE DIVERSOS VEÍCULOS, ATRASANDO COMPROMISSOS E PREJUDICANDO SOBRE MANEIRA, O TRANSPORTE COLETIVO.

DESTA FORMA SOLICITAMOS A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE TAPA BURACOS VENCIDOS NO MÊS DE MAIO ANO 2019, COM O OBJETIVO DE EVITAR GRANDES

PREJUÍZOS NO PAVIMENTO, CIDADÃO E PRINCIPALMENTE AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO.

PMC.2020.00006378-51ETENG ENGE-

NHARIA E SERVI-ÇOS LTDA

14.866.880/0001-50 864.102,83

PMC.2020.00008404-94

EVOLUÇÃO ENGENHARIA,

CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

LTDA EPP

11.892.959/0001-03 27.294,40

TRATA-SE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUE ESTA PRESTANDO SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, INSTALAÇÃO DE ALAMBRADOS E PORTÕES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA. POR SE TRATAR DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), O NÃO PAGAMENTO DESTA

PENDÊNCIA ACARRETARÁ A PARALISAÇÃO DESTES SERVIÇOS, UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO CONSEGUE ARCAR COM OS CUSTOS PARA A CONTINUIDADES DESTES, CONFORME RELATADO

EM DOC Nº 2221799.

PMC.2020.00009506-72F J FRANCO

MATERIAIS DE SEGURANÇA

22.193.450/0001-80 8.210,49

ESSES FORNECIMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA O PLANO DE OBTENÇÃO DE AVCB DAS UNIDA-DES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ONDE O MATERIAL É FORNECIDO PARA TODAS

AS UNIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PARA QUE SEJAM POSSÍVEIS SUAS ADEQUAÇÕES E O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DE VISTORIA AO CORPO DE BOMBEIROS

PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA. O CORPO DE BOMBEIROS VEM ACOMPANHANDO AS AÇÕES DA PMC PARA OBTER O AVCB NECESSÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DE CADA UNIDADE, VISTO QUE ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 63.911/2018, O CORPO DE BOMBEIROS PODE APLICAR

ADVERTÊNCIA, MULTA E ATÉ EMBARGAR A EDIFICAÇÃO QUE ESTIVER EM DESACORDO, PORTANTO, O DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO PODE CAUSAR A

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, IMPEDINDO AS ADEQUAÇÕES PREDIAIS E FICANDO AS UNI-DADES DA PMC SUJEITAS AS PENALIDADES ACIMA DESCRITA, O QUE PODE TRAZER TRANSTOR-

NOS À POPULAÇÃO QUE DEPENDEM DOS SERVIÇOS DA PMC NAS EDIFICAÇÕES ATINGIDAS.

PMC.2020.00017451-00FENIX IND. E COM. DE ALI-

MENTOS LTDA61.714.994/0001-00 123.300,00









PMC.2019.00007852-73

FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PE-DRO PIMENTEL

- FUNAP

49.325.434/0001-50 650.268,76 O CONTRATO COM A FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP, ALÉM DE SE TRATAR DE UM PROCESSO DE CUNHO SOCIAL, NO QUE TANGE À RECUPERAÇÃO DE REEDU-

CANDOS, PARA REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, QUE É COMPOSTO DE CERCA DE 800 REEDUCANDOS, DIVIDIDOS EM 40 FRENTES DE TRABALHO, ESTAS EQUIPES, DIARIAMENTE SÃO COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DESTA SECRETARIA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AS

ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, SUBPREFEITURAS DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS E COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE MA-

NUTENÇÃO DE VIAS, PRAÇAS, CÓRREGOS, ASFALTAMENTO DE RUAS, MANUTENÇÃO DE VIAS VICINAIS PRESTANDO SERVIÇOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO. ESCLARE-

CEMOS QUE, CONFORME TERMO CONTRATUAL, O REPASSE DOS VALORES SE DARÁ DE ACORDO COM OS DIAS TRABALHADOS DE CADA REEDUCANDO E DEPOSITADO NA RESPECTIVA CONTA

DE CADA UM. PREVÊ AINDA O REPASSE ATÉ O 5º DIA ÚTIL DA DATA DA APRESENTAÇÃO E APRO-VAÇÃO DAS PLANILHAS DE FREQUÊNCIA. ASSIM SENDO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ASPECTOS CITADOS, SOLICITAMOS A QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA E PAGAMENTO DA

DO VALOR DESTA DESPESA.

PMC.2019.00007852-73


- FUNAP

49.325.434/0001-50 629.218,40

PMC.2020.00016345-37


- FUNAP

49.325.434/0001-50 747.488,50

PMC.2020.00016345-37


- FUNAP

49.325.434/0001-50 570.020,00

PMC.2020.00000298-18

GASBALL AR-MAZENADORA E DISTRIBUIDORA

LTDA

02.430.968/0001-83 3.603,20

SALIENTAMOS QUE TRATA SE DE EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO PARCELADA DE GÁS A GRA-NEL, PARA PREPARO DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NO REGIME DE

24(VINTE E QUATRO) ININTERRUPTAS DE SERVIÇO, NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DIVERSAS DE BOMBEIROS NA CIDADE DE CAMPINAS. SALIENTAMOS AINDA QUE É DE SUMA

IMPORTÂNCIA A DISTRIBUIÇÃO DESTE SERVIÇO TENDO EM VISTA QUE É NECESSÁRIO PARA TER ALIMENTAÇÃO DIÁRIA AOS NOSSOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS QUE DEVEM PER-MANECER AQUARTELADOS, EM REGIME DE PRONTIDÃO, PARA ATENDIMENTO DAS OCORRÊN-CIAS DOS MUNÍCIPES. ESSA CARACTERÍSTICA IMPEDE QUE O BOMBEIRO SE AUSENTE DO SEU LOCAL DE TRABALHO PARA REALIZAR SUAS REFEIÇÕES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL,

SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA DENTRO DA UNIDADE CENTRAL E SEU TRANSPORTE PARA AS OUTRAS UNIDADES DO CORPO DE

BOMBEIROS.

PMC.2020.00000081-36


LTDA

02.430.968/0001-83 4.548,72

O FORNECIMENTO DE GÁS (13 E 45 KG) REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA MANTER O FUNCIO-NAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DE APROXIMADAMENTE 200 ÓRGÃOS E ENTIDADES

(COMO POSTOS DE SAÚDE E ABRIGOS, ALGUNS COM MORADORES E FUNCIONAMENTO 24 H). EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA ADMINIS-TRATIVA, O DEPARTAMENTO EMITIU UM COMUNICADO VIA SEI SOLICITANDO O CONSUMO

CONSCIENTE DO GÁS, AFIM DE AUXILIAR O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS, REDUZINDO DESPESAS FIXAS. DIANTE DESSE CENÁRIO, EVENTUAL INTERRUPÇÃO NO CONTRATO DE FORNECIMEN-

TO DE GÁS ACARRETARIA EM PREJUÍZOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ACIMA RELACIONADAS E DEMAIS UNIDADES, ALÉM DE DANOS NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS

ATIVIDADES FINALÍSTICAS. O RP CONTEMPLA 13 SECRETARIAS, CADA UMA COM SERVIÇOS DIFERENCIADOS QUE TORNAM O GÁS NECESSÁRIO TODOS OS DIAS, COMO NA CONFECÇÃO DE

REFEIÇÕES E AFINS PARA SERVIDORES, MORADORES E PESSOAS CARENTES, CADA UNIDADE COM SUA ESPECIFICIDADE. COM EFEITO, CARACTERIZADA NA HIPÓTESE DE RELEVANTE INTE-RESSE PÚBLICO DESCRITA NO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA RESOLUÇÃO Nº 07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, SOLICITAMOS DEFERIMENTO DO PAGAMENTO COM QUEBRA DE

ORDEM CRONOLÓGICA.

PMC.2020.00001833-02


LTDA

02.430.968/0001-83 5.444,68

PMC.2020.00010878-97


LTDA

02.430.968/0001-83 275,68

O FORNECIMENTO DE GÁS (13 E 45 KG) REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA MANTER O FUNCIO-NAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DE APROXIMADAMENTE 200 ÓRGÃOS E ENTIDADES

(COMO POSTOS DE SAÚDE E ABRIGOS, ALGUNS COM MORADORES E FUNCIONAMENTO 24 H). EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA ADMINIS-TRATIVA, O DEPARTAMENTO EMITIU UM COMUNICADO VIA SEI SOLICITANDO O CONSUMO

CONSCIENTE DO GÁS, AFIM DE AUXILIAR O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS, REDUZINDO DESPESAS FIXAS. DIANTE DESSE CENÁRIO, EVENTUAL INTERRUPÇÃO NO CONTRATO DE FORNECIMEN-

TO DE GÁS ACARRETARIA EM PREJUÍZOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ACIMA RELACIONADAS E DEMAIS UNIDADES, ALÉM DE DANOS NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS

ATIVIDADES FINALÍSTICAS. O RP CONTEMPLA 13 SECRETARIAS, CADA UMA COM SERVIÇOS DIFERENCIADOS QUE TORNAM O GÁS NECESSÁRIO TODOS OS DIAS, COMO UTILIZAÇÃO Á TRA-BALHO (EX: MUSEUS), NA CONFECÇÃO DE REFEIÇÕES E AFINS PARA SERVIDORES (EM CASO DE UNIDADES EM REGIÕES SEM INFRAESTRUTURA NAS PROXIMIDADES), MORADORES E PESSOAS

CARENTES (EX: ABRIGOS), CADA UNIDADE TEM SUA ESPECIFICIDADE.

PMC.2020.00008235-65


LTDA

02.430.968/0001-83 1.309,48

PMC.2020.00014796-21


LTDA

02.430.968/0001-83 6.202,80

DIANTE DESSE CENÁRIO, EVENTUAL INTERRUPÇÃO NO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS ACARRETARIA EM PREJUÍZOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ACIMA RELACIONA-

DAS E DEMAIS UNIDADES, ALÉM DE DANOS NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS. O RP CONTEMPLA 13 SECRETARIAS, CADA UMA COM SERVIÇOS DIFERENCIA-

DOS QUE TORNAM O GÁS NECESSÁRIO TODOS OS DIAS, COMO UTILIZAÇÃO Á TRABALHO (EX: MUSEUS), NA CONFECÇÃO DE REFEIÇÕES E AFINS PARA SERVIDORES (EM CASO DE UNIDADES

EM REGIÕES SEM INFRAESTRUTURA NAS PROXIMIDADES), MORADORES E PESSOAS CARENTES (EX: ABRIGOS), CADA UNIDADE TEM SUA ESPECIFICIDADE. COM EFEITO, CARACTERIZADA NA HIPÓTESE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DESCRITA NO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA RESOLUÇÃO Nº 07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, SOLICITAMOS DEFERIMENTO DO

PAGAMENTO COM QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA.

PMC.2019.00054981-32

GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES

COMÉRCIO E SERVIÇOS

92.559.830/0001-71 29.059,97

REFERIDA EMPRESA FORNECE CARTÕES MAGNÉTICOS ALIMENTAÇÃO EMERGENCIAL PARA DEFESA CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA NUTRIRCAMPINAS, USUÁRIOS QUE SOFREM DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, EVENTUAL DESCONTINUIDADE PODE CAUSAR

PREJUÍZO ÀS FAMÍLIAS QUE DEPENDEM DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PARA A COMPRA DE ALIMENTOS. SENDO ASSIM, SOLICITAMOS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O

PAGAMENTO EM COMENTO, RESPEITANDO AS QUESTÕES LEGAIS ESPECÍFICAS, OBJETIVANDO RESGUARDAR DOS RISCOS DE ACORREREM OS PREJUÍZOS CITADOS, QUE PODEM SER IRREPA-RÁVEIS, HAJA VISTA TRATAR DE ALIMENTAÇÃO DOS USUÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR.

PMC.2020.00004739-98



92.559.830/0001-71 35.685,52

PMC.2020.00010327-23



92.559.830/0001-71 35.685,52


PMC.2020.00015012-27



92.559.830/0001-71 35.685,52

REFERIDA EMPRESA FORNECE CARTÕES MAGNÉTICOS ALIMENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DO PROGRAMA NUTRIRCAMPINAS, USUÁRIOS ESSES QUE SOFREM DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, EVENTUAL DESCONTINUIDADE PODE CAUSAR PREJUÍZO ÀS FAMÍLIAS QUE

DEPENDEM DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PARA A COMPRA DE ALIMENTOS. SENDO ASSIM, SOLICITAMOS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO EM COMENTO, RES-PEITANDO AS QUESTÕES LEGAIS ESPECÍFICAS, OBJETIVANDO RESGUARDAR DOS RISCOS DE

ACORREREM OS PREJUÍZOS CITADOS, QUE PODEM SER IRREPARÁVEIS, HAJA VISTA TRATAR DE ALIMENTAÇÃO DOS USUÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURAN-

ÇA ALIMENTAR.

PMC.2019.00049423-73

HORSE LOCADO-RA DE VEÍCULOS

E EQUIPAMEN-TOS LTDA

23.076.958/0001-61 249.970,00 OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS

PARA TODOS OS ÓRGÃOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ADMINIS-TRATIVOS, DE SAÚDE, DE FISCALIZAÇÃO, DE ZOONOSE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE INSPEÇÃO

DE OBRAS E DE DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS ESSENCIAIS. O CONTRATO CONTEMPLA VEÍCULOS UTILITÁRIOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTES PELA SERVIÇOS PÚBLICOS NA

MANUTENÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO, DE ATENDIMENTO PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DEMAIS VEÍCULOS UTILIZADOS POR OUTRAS

PASTAS NO CUMPRIMENTO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSIDERANDO TODOS OS SERVIÇOS CONTEMPLADOS NO PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE VEÍCULOS UTILITÁRIOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA MANUTENÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO E VEÍCULOS UTILIZADOS POR OUTRAS PASTAS NO CUMPRIMENTO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, EVENTUAL INTERRUPÇÃO ACARRETARIA

PREJUÍZOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA PMC, UMA VEZ QUE OS VEÍCULOS SÃO UTILIZADOS POR TODA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. COM EFEITO, CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DESCRITA NO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 07/2018, SOLICITAMOS DEFERIMENTO DO PAGAMENTO COM QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. PARA-LELAMENTE, INFORMAMOS QUE, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E BUSCAN-DO MAIOR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O MUNICÍPIO ADOTOU PRÁTICAS COMO A REDUÇÃO

DE VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA, DE SORTE A AUXILIAR NO EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS E REDUZIR DESPESAS FIXAS.

PMC.2019.00053735-18



23.076.958/0001-61 245.733,33

PMC.2020.00002140-38



23.076.958/0001-61 249.350,00

PMC.2020.00010995-51



23.076.958/0001-61 169.632,25

PMC.2020.00015877-84



23.076.958/0001-61 59.221,11

OS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTA REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DE FISCALIZAÇÃO, DE ZOONOSE, DE ASSIS-TÊNCIA SOCIAL, DE INSPEÇÃO DE OBRAS, BEM COMO OS ADMINISTRATIVOS. ALÉM DISSO, A

CONTRATAÇÃO EM TELA, É IMPRESCINDÍVEL AO ATENDIMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS ESSEN-CIAIS DE DOS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE, TAIS COMO O TRANSPORTE DOS SERVIDORES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAES-TRUTURA, NAS ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO UTILIZADOS

NOS DIVERSOS ATENDIMENTOS PRESTADOS A POPULAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOAS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS. COM EFEITO, CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DESCRITA NO INCI-SO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 07/2018, SOLICITAMOS DEFERIMENTO

DO PAGAMENTO COM QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. PARALELAMENTE, INFORMAMOS QUE, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA

ADMINISTRATIVA, O MUNICÍPIO ADOTOU PRÁTICAS COMO A REDUÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA, DE SORTE A AUXILIAR NO EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS E REDUZIR DESPESAS FIXAS.

PMC.2019.00034908-35

INOTI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

EIRELI

02.652.157/0001-27 107.698,50 SE TRATA DE MICROEMPRESA, PORTANTO COM BAIXO CAPITAL DE GIRO, QUE FORNECE MARMI-TEX A 800 REEDUCANDOS (PRESIDIÁRIOS) QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONTRATO COM A COM A FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP, QUE ALÉM DE SE TRATAR DE UM PROCESSO DE CUNHO SOCIAL, NO QUE TANGE À RECUPERAÇÃO DE REE-DUCANDOS, PARA REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, QUE É COMPOSTO DE CERCA

DE 800 REEDUCANDOS, DIVIDIDOS EM 40 FRENTES DE TRABALHO, ESTAS EQUIPES, DIARIAMEN-TE SÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DESTA SECRETARIA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, SUBPREFEITURAS DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS E COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE

MANUTENÇÃO DE VIAS, PRAÇAS, CÓRREGOS, ASFALTAMENTO DE RUAS, MANUTENÇÃO DE VIAS VICINAIS PRESTANDO SERVIÇOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO. ASSIM SENDO, DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA E PAGAMEN-TO DA DO VALOR DESTA DESPESA, PARA NÃO PREJUDICAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMEN-TO E PREJUÍZO AOS SERVIÇOS EM ANDAMENTO JUSTIFICAMOS QUE, A FALTA DE PAGAMENTO,

PODERÁ TRAZER PARALISAÇÃO NO FORNECIMENTO DO ALIMENTO (MARMITEX) AOS 800 REEDUCANDOS, CONSEQUENTEMENTE HAVERÁ TAMBÉM A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DE

MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUE, BOSQUES, ESTRADAS VICINAIS (QUE ESTÃO MUITO DANIFICADAS NESTE PERÍODO DE CHUVA), SERVIÇOS ESTES REALIZADOS PELOS

REEDUCANDOS EM 40 FRENTES DE TRABALHO DISTRIBUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. JUSTIFICAMOS AINDA QUE, OS REEDUCANDOS, “NÃO” PODERÃO TER SEUS DIAS DESCONTADOS, GERANDO DESPESAS AOS COFRES PÚBLICOS SEM QUE OS SERVIÇOS SEJAM REALIZADOS, UMA

VEZ QUE O FATO GERADOR DA PARALISAÇÃO, TERIA SIDO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO PELA ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA DA FUNAP (PREVISTO NO CONVÊNIO).

ASSIM SENDO REITERAMOS, A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA REFERIDA NOTA FISCAL PARA O BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS.

PMC.2019.00034908-35


EIRELI

02.652.157/0001-27 128.727,00

PMC.2019.00034908-35


EIRELI

02.652.157/0001-27 128.727,00

PMC.2020.00003035-61INTELVOICE TEC-

NOLOGIA LTDA09.286.986/0001-82 20.818,22 A EMPRESA INTELVOICE TECNOLOGIA LTDA - ME, SOLICITA O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL

PENDENTE REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS DE MANUTENÇÃO EM REDES DE TELE-FONIA E DADOS NO PAÇO MUNICIPAL, EM CONSEQUÊNCIA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO

FINANCEIRO CAUSADO PELO ATRASO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS DO PAGAMENTO DEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DE SERVIÇOS OU PARCELAS DESTES, JÁ EXECUTADOS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO XV DO ARTIGO 78 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E CASO NÃO

OCORRA A REGULARIZAÇÃO, A EMPRESA INFORMA QUE IRÁ SUSPENDER OS SERVIÇOS. ASSIM, O DEPARTAMENTO DE GESTÃO PREDIAL SOLICITA A QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTO DA NOTA FISCAL, DE FORMA A MANTER A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESPE-CIALIZADOS DE MANUTENÇÃO NAS REDES DE TELEFONIA E DADOS, OS QUAIS SÃO IMPRES-

CINDÍVEIS PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, GARANTIR O PLENO FUNCIONA-MENTO E A INTEGRIDADE DA REDE DE TELEFONIA E DADOS NO PAÇO MUNICIPAL.

PMC.2020.00009622-55INTELVOICE TEC-

NOLOGIA LTDA09.286.986/0001-82 10.017,62


PMC.2020.00017452-82JJ ANTONIOLI E

CIA LTDA46.055.497/0001-46 39.676,72 A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS JUSTIFICA-

-SE PELA NECESSIDADE DE MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA EMPRESA. COM A QUEDA DE FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA

COVID-19, SE TORNA INDISPENSÁVEL O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, A FIM DE EVITAR A FALÊNCIA DAS MESMAS. DESTA FORMA BUSCAMOS MANTER O AJUSTE EM VIGÊNCIA, TENDO EM VISTA FUTURA NORMALIZAÇÃO DAS AULAS E NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS ATENDIDOS NAS UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E ENTIDADES CONVENIADAS. ALÉM DAS JUSTI-FICATIVAS APRESENTADAS ANTERIORMENTE, ESCLARECEMOS QUE EM DECORRÊNCIA DA SITU-





PMC.2020.00017453-63LBDC DISTRIBUI-DORA E TRANS-PORTE EIRELI

28.200.188/0001-30 49.950,00

PMC.2019.00054612-12

LGM COMÉRCIO DE REPRESENTA-ÇÕES DE PRODU-TOS ALIMENTÍ-CIOS EM GERAL

EIRELI- EPP

21.026.898/0001-47 713,00





PMC.2020.00006197-98LITUCERA

LIMPEZA E ENGE-NHARIA LTDA

62.011.788/0001-99 1.158.042,50

O CONTRATO COM A EMPRESA LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA ESTÁ RELACIONADO A MA-NUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES E BOSQUE, CANTEIROS CENTRAIS, ÁREAS VERDES

RELATIVOS A MATAS CILIARES ENTRE OUTROS. A PARALISAÇÃO DESSES SERVIÇOS, EM ESPE-CIAL NA ÉPOCA DE PRIMAVERA/VERÃO TEM INTENSO CALOR E PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRI-

CA, PROVOCANDO O EXCESSIVO CRESCIMENTO DA VEGETAÇÃO DE GRAMÍNEAS, CHEGANDO A DOIS CÊNTIMOS POR DIA. É IMPORTANTE A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS POR MUITAS RAZÕES: A FALTA DE MANUTENÇÃO DIÁRIA NAS ÁREAS VERDES PODEM LEVAR À PERDA DE TODOS OS SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS REALIZADOS PRINCIPALMENTE PELA QUESTÃO DAS PLANTAS INVASORAS QUE CONSEGUE DOMINAR E DESTRUIR AS GRAMÍNEAS, LEVANDO NECESSIDADE DE REFAZER TODO O GRAMADO E PORTANTO REINVESTIR NAQUILO QUE JÁ FOI INVESTIDO. A

FALTA DE MANUTENÇÃO DOS GRAMADOS E ÁREAS VERDES LEVA NECESSARIAMENTE AO APA-RECIMENTO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS COMO ESCORPIÕES, RATOS, BARATAS, COBRAS ENTRE

OUTROS, QUE PODEM SER LETAIS PARA AS PESSOAS QUE FREQUENTAM AS ÁREAS VERDES. ESSE CONTRATO REALIZAR MANUTENÇÃO EM MAIS DE 300 UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, CENTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS MUNICIPAIS E PRAÇAS DE ESPORTE QUE EXIGE A MANUTENÇÃO PERMANENTE. DESTA FORMA SOLICITAMOS A QUEBRA DE ORDEM PAGAMENTO PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS E COMO CONSEQUÊNCIA EVITAR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

E A SAÚDE DAS PESSOAS.

PMC.2020.00010111-31LITUCERA


62.011.788/0001-99 2.282.980,65

PMC.2020.00016427-18LITUCERA


62.011.788/0001-99 2.351.239,10

PMC.2020.00017459-59MCO CAMPINAS COM. DE FRUTAS

LTDA EPP61.937.439/0001-30 55.784,32








PMC.2020.00017465-05

NATURALY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

EIRELI EPP

18.540.483/0001-82 145.381,75

PMC.2019.00050458-55NEC LATIN AMÉ-

RICA S/A49.074.412/0001-65 22.710,47

A EMPRESA CONTRATADA SOLICITA OS PAGAMENTOS DAS NOTAS FISCAIS PENDENTES REFE-RENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNI-CA NO PAÇO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O TERMO DE CONTRATO Nº 059/2.017, DEVIDO AO

DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO CAUSADO PELO ATRASO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DE SERVIÇOS OU

PARCELAS DESTES, JÁ EXECUTADOS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO XV DO ARTIGO 78 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. O DEPARTAMENTO DE GESTÃO PREDIAL VISA MANTER A CONTINUIDADE

NO FUNCIONAMENTO DO PABX, APARELHOS TELEFÔNICOS, E NOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELEFONIA NO PAÇO MUNICIPAL, OS QUAIS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O ATENDIMENTO

DAS DEMANDAS E ROTINAS EXISTENTES NA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL.

PMC.2020.00018630-56NEC LATIN AMÉ-

RICA S/A49.074.412/0003-27 24.040,20


PMC.2020.00015200-19

OKINAWA IN-CORPORAÇÕES

E CONSTRUÇÕES EIRELI

07.784.662/0001-49 50.612,94

TRATA-SE DA NECESSIDADE DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DA EMPRESA OKINAWA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES - EIRELI, REFERENTE A 1ª MEDIÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, ATRAVÉS DO PLANO COMUNITÁRIO, NO BAIRRO JARDIM. MYRIAM.

SALIENTAMOS QUE TAL SOLICITAÇÃO SE JUSTIFICA EM FACE DE SER ESTA UMA OBRA ATRAVÉS DE PLANO COMUNITÁRIO, OU SEJA, A POPULAÇÃO MORADORA ESTÁ PAGANDO A PARTE QUE

LHES É DEVIDO E O ATRASO NO PAGAMENTO POR PARTE DA PREFEITURA PODERÁ OCASIONAR A PARALISAÇÃO DA OBRA, O QUE PODE COLOCAR A PERDA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E OS

VALORES JÁ PAGOS PELOS MORADORES.

PMC.2020.00017328-90



07.784.662/0001-49 61.245,32 A PROPÓSITO DA OBRA EM EPÍGRAFE, PRELIMINARMENTE CABE-NOS APRESENTAR UM

HISTÓRICO SUCINTO DOS FATOS QUE PERMEIAM A SUA EXECUÇÃO. A EMPRESA OKINAWA FOI CONTRATADA POR MEIO DO CERTAME LICITATÓRIO, MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2016, QUE ENSEJOU A ASSINATURA DO CONTRATO Nº 19/18 EM 14/03/2018, COM PRAZO DE EXE-CUÇÃO DE 12 MESES, PORTANTO, SETEMBRO DE 2019. OCORRE QUE A LICITAÇÃO NÃO INCLUIU AS OBRAS DE GALERIAS E BOCA DE LOBO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS ERA

UMA OBRIGAÇÃO DA PDG REALTY, DEFINIDOS NO TAC FORMALIZADO ENTRE A EMPRESA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. DE FATO A PDG EXECUTOU AS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, PORÉM AS BOCAS DE LOBO SÓ PODERIAM SER EXECUTADAS APÓS A CONTRATA-ÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, OU SEJA, TRATA-SE DE DOIS SERVIÇOS QUE TÊM DE SER

EXECUTADOS JUNTOS. OCORRE QUE A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO TERIA DE SER EXECUTADA POR MEIO DE PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO, CUJO PROCESSO DE PRÉ ADESÃO TEVE INÍCIO EM 2016. NAQUELE ANO, A EMPRESA QUE VENCEU A LICITAÇÃO NÃO PODE EXECUTAR A OBRA PORQUE A ADESÃO DE FATO, DOS MORADORES DO BAIRRO, FOI MENOR QUE 70%. ASSIM,

A LICITAÇÃO FOI CONSIDERADA VAZIA. NOVO PROCESSO DE PRÉ ADESÃO FOI REALIZADO E NOVA CONCORRÊNCIA TAMBÉM, A QUAL FOI VENCIDA PELA OKINAWA EM 2018 E O PORCENTU-AL DE ADESÃO FOI MAIOR QUE 70%. INFELIZMENTE, NO DECORRER DE PERÍODO, ENTRE 2016 E 2018, A PDG REALTY ENTROU EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE TAL FORMA QUE NÃO PODE CUMPRIR O RESTANTE DOS SERVIÇOS DEFINIDOS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTO, QUE ERA A CONSTRUÇÃO DAS BOCAS DE LOBO. CRIOU-SE ENTÃO UM IMPASSE, POIS A OKINAWA JÁ HAVIA FORMALIZADO O CONTRATO, MAS NÃO PODIA EXECUTAR A OBRA EM

RITMO NORMAL DEVIDO A FALTA DAS BOCAS DE LOBO. DESTA FORMA, EM 2019 A PREFEITURA INICIOU OUTRO CERTAME LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUIR AS BOCAS DE LOBO E EXECUTAR UMA REDE DE GALERIA NO PONTO DE EXTRAVASAMENTO DO BAIRRO. ESSA LICITAÇÃO FOI VENCIDA PELA EMPRESA TERRADAN. A TERRADAN ESTÁ EXECUTANDO NORMALMENTE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE BOCAS DE LOBO, MAS A

GALERIA DE INTERLIGAÇÃO DA AV. RAMÃO OLAVO SARAVY AO SISTEMA RODOVIÁRIA QUE LIGA CAMPINAS A MOCOCA. AS MEDIÇÕES DA TERRADAN TÊM SIDO PAGAS REGULARMENTE,

POIS OS RECURSOS NECESSÁRIOS ESTÃO EM CONTA BANCÁRIA CRIADA ESPECIFICAMENTE EM FUNÇÃO DO TAC, OU SEJA, NÃO SÃO RECURSOS MUNICIPAIS. A OKINAWA VEM RECEBENDO OS PAGAMENTO QUE CABEM AOS MORADORES ADERENTES AO PLANO COMUNITÁRIO, MOTIVO

PELO QUAL É NECESSÁRIO QUE A PREFEITURA TAMBÉM EFETUE COM PONTUALIDADE OS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS PERCENTUAIS QUE CABEM AO MUNICÍPIO. CABE RESSALTAR A

IMPORTÂNCIA DOS PAGAMENTOS PARA QUE A OBRA SIGA SEU RITMO NORMAL, POIS CASO SEJA PARALISADA, EXISTE A POSSIBILIDADE REAL DE OS SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS SEREM PER-

DIDOS PELA DEGRADAÇÃO, O QUE IMPLICARÁ EM PREJUÍZOS TANTO PARA O PODER PÚBLICO QUANTO PARA OS MUNÍCIPES QUE VÊM PAGANDO REGULARMENTE SUAS PARCELAS. ASSIM,

EM VISTA DO EXPOSTO, ENTENDEMOS SER JUSTIFICÁVEL A QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO.

PMC.2020.00018094-34



07.784.662/0001-49 276.403,69

PMC.2020.00011026-16OMEGA CONS-

TRUÇÕES LTDA45.363.777/0001-59 313.792,41

COM A NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD, QUE ENTRARÁ EM VIGOR EM AGOSTO DE 2020, AUMENTOU SOBREMANEIRA A IMPORTÂNCIA DA IMPLANTAÇÃO DO ANEL DE FIBRA

ÓPTICA. SOMENTE COM ELA É POSSÍVEL COLOCAR NO MESMO DOMÍNIO E ENDEREÇO COM OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA REDE DA IMA TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS EXTERNOS AO

PAÇO, ESPECIALMENTE AS UNIDADES EDUCACIONAIS. COMO CADA VEZ MAIS O SETOR PÚBLI-CO É GESTOR DE DADOS, MAIOR É SUA RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES PERANTE A LGPD. CASO O ANEL NÃO ESTEJA CONCLUÍDO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LGPD, DIVERSOS SERVI-ÇOS ESSENCIAIS, QUE SÃO ATUALMENTE REALIZADOS ATRAVÉS DE SUPORTE DIGITAL, COMO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE ALUNOS E SERVIDORES, CONTROLE DE OFERTA DE MERENDA,

CONTROLE DE PASSE ESCOLAR E A DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ACADÊMICA DOS ALUNOS, PODERÃO SER SUSPENSOS, CAUSANDO TRANSTORNOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A

MUNICIPALIDADE.

PMC.2020.00002717-75P.S. SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO

EIRELI11.886.898/0001-63 77.113,36

REFERIDA EMPRESA FORNECE ALIMENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DO SAMIM E CENTRO POP, USUÁRIOS ESSES QUE SOFREM DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, EVENTUAL

DESCONTINUIDADE PODE CAUSAR PREJUÍZOS, UMA VEZ QUE SÃO PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E FAMÍLIAS QUE SE HOSPEDAM NESSES LOCAIS E DEPENDEM DOS ALIMENTOS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. SENDO ASSIM, SOLICITAMOS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O

PAGAMENTO EM COMENTO, RESPEITANDO AS QUESTÕES LEGAIS ESPECÍFICAS, OBJETIVANDO RESGUARDAR DOS RISCOS DE ACORREREM OS PREJUÍZOS CITADOS, QUE PODEM SER IRREPA-RÁVEIS, HAJA VISTA TRATAR DE ALIMENTAÇÃO DOS USUÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR.

PMC.2020.00010329-95P.S. SERVIÇOS E

ALIMENTTAÇÃO EIRELI

11.886.898/0001-63 99.904,15



11.886.898/0001-63 96.385,10



11.886.898/0001-63 135.433,75

PMC.2020.00017768-38PEJOTA PET

SAÚDE ANIMAL LTDA

19.933.130/0001-05 5.450,00

TRATA-SE DE RAÇÃO PARA ALIMENTAÇÃO DOS CÃES DA GMC, O ATRASO NO PAGAMENTO PODE PROVOCAR A INTERRUPÇÃO DA ENTREGA DO PRÓXIMO LOTE DE RAÇÃO, PROVOCANDO GRA-VES PREJUÍZOS AO PLANTEL CANINO DA GUARDA MUNICIPAL, POR SE REFERIR A PRODUTOS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA DOS ANIMAIS, PEDIMOS A QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA

DE PAGAMENTOS.


PMC.2020.00000288-38PENACHIN E CIA

LTDA - EPP46.002.267/0001-19 81.624,90

SALIENTAMOS QUE TRATA SE DE EMPRESA DE QUE REALIZA AS MANUTENÇÕES EM VIATURAS EM GERAL DA FROTA DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E

ACESSÓRIOS. OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS QUE COMPÕEM A FROTA DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS É IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DOS

VEÍCULOS QUE ATUAM NAS OCORRÊNCIAS DE RESGATE, SALVAMENTO, COMBATE A INCÊNDIOS E DIVERSAS OUTRAS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS AO CORPO DE BOMBEIROS. TENDO EM VISTA QUE OS VEÍCULOS, EM RAZÃO DA NATUREZA URGENTE DOS CHAMADOS, DESLOCAM-

-SE SEMPRE EM ALTA VELOCIDADE, OS MESMOS DEVERÃO ESTAR COM A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA RIGOROSAMENTE EM DIA, DE MODO A PRESERVAR A SEGURANÇA

DOS BOMBEIROS E DE TERCEIROS. O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO É CONSIDERADO ESSENCIAL NA MEDIDA EM QUE É INVIÁVEL AO CORPO DE BOMBEIROS PRESTAR ATENDIMEN-

TOS SEM A UTILIZAÇÃO DA FROTA EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA.

PMC.2019.00054601-60

PIRACEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

LTDA

13.407.779/0001-06 1.919,31





PMC.2020.00017467-69

PIRACEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

LTDA

13.407.779/0001-06 174.000,00








PMC.2019.00055387-03

PRIME CON-SULTORIA E ASSESSORIA

EMPRESARIAL LTDA.

05.340.639/0002-10 318.399,24

OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS E ESSEN-CIAIS PARA TODOS OS ÓRGÃOS DESTA MUNICIPALIDADE, EM ATENDIMENTO AO ABASTECIMEN-

TO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DENTRE OS QUAIS ESTÃO OS CARROS DO SAMU E AS VIATURAS DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO DA ADMI-NISTRAÇÃO INDIRETA E ENTIDADES CONVENIADAS COMO COHAB, SETEC, CEASA, EMDEC,

REDE MARIO GATTI. O CONTRATO TAMBÉM CONTEMPLA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTES DE PACIENTES E PARA ABASTECIMENTO DOS GERADORES DOS PRONTO SOCORROS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E ALMOXARIFA-

DO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO PARA VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO, DE ATENDIMENTO PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

E DEMAIS VEÍCULOS UTILIZADOS POR OUTRAS PASTAS NO CUMPRIMENTO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. RESSALTA-SE QUE AS AMBULÂNCIAS QUE ATENDEM AS DEMANDAS DA SECRE-TARIA DA SAÚDE CONSTANTEMENTE SE DESLOCAM PARA INÚMERAS LOCALIDADES, DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS E FORA, COMO SÃO PAULO/CAPITAL, CAMPINAS E SOROCABA, ONDE SE CONCENTRAM OS PRINCIPAIS HOSPITAIS DA REGIÃO (EX. HOSPITAL DAS

CLÍNICAS, HC DA UNICAMP E HOSPITAL DOS OLHOS). OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COM-BUSTÍVEL SÃO CONSIDERADOS ESSENCIAIS NA MEDIDA EM QUE SE APRESENTAM COMO UR-

GENTES, SENDO QUE A INTERRUPÇÃO OU NÃO FORNECIMENTO ACARRETARÁ GRAVES DANOS, EIS QUE SÃO LIGADOS ÀS GARANTIAS DE CONDIÇÕES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA,

QUE SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A VIDA DIGNA DOS CIDADÃOS. NESTE MESMO SENTIDO, A LEI Nº 7.783/89 (LEI DE GREVE) DEFINIU FORNECIMENTO DE GÁS E OUTROS TIPOS DE COMBUSTÍVEL

COMO SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. DIANTE DESSE CENÁRIO, EVENTUAL INTERRUPÇÃO NO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ACARRETARÁ GRAVES PREJUÍZOS PARA

O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, CARACTERIZANDO COMO HIPÓTESE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, DESCRITA NO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 07/2018. POR TODO O EXPOSTO, SOLICITAMOS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALO-

RES APONTADOS, COM QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA.

PMC.2020.00002333-34


EMPRESARIAL LTDA.

05.340.639/0002-10 260.346,23

PMC.2020.00005551-11


EMPRESARIAL LTDA.

05.340.639/0002-10 297.706,51

PMC.2020.00008597-56


EMPRESARIAL LTDA.

05.340.639/0002-10 366.597,33

PMC.2020.00010778-24


EMPRESARIAL LTDA.

05.340.639/0002-10 315.399,21

PMC.2020.00015951-16


EMPRESARIAL LTDA.

05.340.639/0002-10 274.890,42

PMC.2020.00015820-49


EMPRESARIAL LTDA.

05.340.639/0002-10 333.685,59

PMC.2020.00017814-16


EMPRESARIAL LTDA.

05.340.639/0002-10 277.272,92


PMC.2019.00054569-95RESERVA NATU-

RAL INDUSTRIA E COM. EIRELI

14.190.945/0001-28 2.753,16





PMC.2020.00000414-27SERVICENTRO

AUTOMOTIVO E PEÇAS LTDA - EPP

07.108.136/0001-69 8.508,15

OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES QUE COMPÕEM A FROTA DO 7º GRUPA-MENTO DE BOMBEIROS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS QUE

ATUAM NAS OCORRÊNCIAS DE RESGATE, SALVAMENTO E DIVERSAS OUTRAS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS AO CORPO DE BOMBEIROS. TENDO EM VISTA QUE OS VEÍCULOS, EM RAZÃO DA NATUREZA URGENTE DOS CHAMADOS, DESLOCAM-SE SEMPRE EM ALTA VELOCIDADE, OS MES-MOS DEVERÃO ESTAR COM A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA RIGOROSAMENTE EM DIA, DE MODO A PRESERVAR A SEGURANÇA DOS BOMBEIROS E DE TERCEIROS. O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO É CONSIDERADO ESSENCIAL NA MEDIDA EM QUE É INVIÁVEL AO

CORPO DE BOMBEIROS PRESTAR ATENDIMENTOS SEM A UTILIZAÇÃO DA FROTA EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA.

PMC.2020.00004589-21

SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E

SERVIÇOS S/A

07.432.517/0001-07 69.102,87 O SERVIÇO DE IMPRESSÃO E REPROGRAFIA CORPORATIVA É FUNDAMENTAL PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE EXIGEM A REPRO-DUÇÃO DE DOCUMENTOS DO PAPEL PARA ELETRÔNICO E ELETRÔNICO PARA PAPEL ATRAVÉS DOS EQUIPAMENTOS IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. AO TODO SÃO 76 PRÉDIOS PÚBLICOS ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE IMPRESSÃO. O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE REALIZADO NAS UNIDADES DO PORTA ABERTA, AGILIZA CAMPINAS E CONSELHO TUTELAR,

SERÁ PREJUDICADO NUMA EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALÉM DESSES, TODOS OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS QUE EXIGEM REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS SERÃO PREJUDICA-DOS, COMO ESTRUTURANTES DO MUNICÍPIO, ALÉM DE INTERROMPER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DAS SECRETARIAS MEIO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE O

OBJETO É IMPRESCINDÍVEL PARA MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA PMC E O CUMPRIMENTO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, CONFORME INCISO V DO PARÁ-

GRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 07/2018, SUBMETEMOS O PRESENTE PROCESSO OBJETIVANDO A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO PARA APRECIAÇÃO.

PMC.2020.00006034-41


SERVIÇOS S/A

07.432.517/0001-07 74.902,28

PMC.2020.00011792-36


SERVIÇOS S/A

07.432.517/0001-07 68.993,47

PMC.2020.00015917-14SMARAPD INFOR-

MÁTICA LTDA50.735.505/0001-72 160.363,11

A INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS GRÁFICOS PELO FORNECEDOR SMARAPD INFORMÁTICA LTDA TRATÁ SÉRIOS PREJUÍZOS PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. POIS, OS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE NOTIFICAÇÃO AUXILIA A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM OS QUAIS, COMPROMETE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA

AO CONTRIBUINTE PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL, MUITO IMPORTANTE NESTE MOMENTO DE NECESSIDADE DE RECEITA, SOBRETUDO A PANDEMIA

CAUSADA PELO COVID-19. JUNTAMOS NO DOCUMENTO Nº 2355357 AS MANIFESTAÇÕES DOS DEPARTAMENTOS DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, DE RECEITAS MOBILIÁRIAS, DE COBRANÇA

E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO E DE PROCURADORIA FISCAL, AS QUAIS CONFIRMAM A NECES-SIDADE DE MANUTENÇÃO DESSE SERVIÇO.

PMC.2019.00053901-02

SPELL COMÉRCIO E SERVIÇO DE AR CONDICIONADO

LTDA

09.643.921/0001-47 1.884,42 OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONTRATADOS SÃO PRESTADOS NOS APARELHOS DE AR CON-

DICIONADOS INSTALADOS NA RÁDIO EDUCATIVA. TAIS APARELHOS SERVEM PARA REFRIGERAR TANTO AMBIENTES COMO OS ESTÚDIOS DE GRAVAÇÃO E JORNALISMO COMO O TRANSMISSOR

DA EMISSORA SITUADO NA TORRE DO CASTELO. OS ESTÚDIOS SÃO SALAS FECHADAS, SEM JANELAS, CUJAS PAREDES SÃO FORRADAS PARA A ACÚSTICA DO AMBIENTE. NO CASO DO

TRANSMISSOR DA RÁDIO EDUCATIVA, ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROTOCOLO Nº 2014/10/51879 NO VALOR TOTAL DE R$ 98.800,00 EM ABRIL DE 2015, O MESMO NECESSITA DE AMBIENTE COM

TEMPERATURA CONTROLADA PARA O SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, EVITANDO-SE ASSIM SUPERAQUECIMENTO E DANOS NO EQUIPAMENTO QUE PODERIAM OCASIONAR NA INTERRUP-ÇÃO DAS TRANSMISSÕES DA PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO, ALÉM DE MULTAS APLICADAS PELA

ANATEL.

PMC.2020.00018683-68


LTDA

09.643.921/0001-47 5.922,93

PMC.2020.00002254-04


LTDA

09.643.921/0001-47 2.490,10

OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONTRATADOS SÃO PRESTADOS NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS INSTALADOS NA RÁDIO EDUCATIVA. TAIS APARELHOS SERVEM PARA REFRI-

GERAR TANTO AMBIENTES COMO OS ESTÚDIOS DE GRAVAÇÃO E JORNALISMO COMO O TRANS-MISSOR DA EMISSORA SITUADO NA TORRE DO CASTELO. OS ESTÚDIOS SÃO SALAS FECHADAS, SEM JANELAS, CUJAS PAREDES SÃO FORRADAS PARA A ACÚSTICA DO AMBIENTE. NO CASO DO

TRANSMISSOR DA RÁDIO EDUCATIVA, ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROTOCOLO Nº 2014/10/51879 NO VALOR TOTAL DE R$ 98.800,00 EM ABRIL DE 2015, O MESMO NECESSITA DE AMBIENTE COM

TEMPERATURA CONTROLADA PARA O SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, EVITANDO-SE ASSIM SUPERAQUECIMENTO E DANOS NO EQUIPAMENTO QUE PODERIAM OCASIONAR NA INTERRUP-ÇÃO DAS TRANSMISSÕES DA PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO, ALÉM DE MULTAS APLICADAS PELA ANATEL. POR FIM, É IMPORTANTE INFORMAR QUE A EMPRESA SPELL INFORMOU VIA E-EMAIL QUE OS SERVIÇOS RELATIVOS AO MÊS DE FEVERERO PODERÃO SER INTERROMPIDOS CASO

NÃO SEJAM REALIZADOS OS PAGAMENTOS PENDENTES - DOCUMENTO SEI Nº 2128610.

PMC.2020.00015203-61STAFF’S RECUR-SOS HUMANOS

LTDA00.009.062/0001-64 1.559.057,82

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA DEMANDA DE ZELADORIA GERAL E ZELADORIA ESPECÍFICA, COM IDENTIFICAÇÃO E EXECUÇÃO BÁSICA E PRIMÁRIA DE REPAROS PREVENTI-

VOS E CORRETIVOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS, DE MODO A GARANTIR PLENA CAPACIDADE E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, SEGURO E CONFIÁVEL DOS AMBIENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PRESERVANDO AS CARACTERÍSTICAS E DESEMPENHOS, BEM COMO

NA RECUPERAÇÃO DESTE ESTADO, E AINDA MANTER O PATRIMÔNIO DAS MESMAS. MESMO COM A SUSPENSÃO DAS AULAS À PARTIR DE 23/02/2020, DETERMINADA PELO SR. PREFEITO, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REFERIDA EMPRESA CONTINUARÃO A SEREM PRESTADOS E UMA

EVENTUAL INTERRUPÇÃO NO CONTRATO ACARRETA PREJUÍZO PARA AS UNIDADES EDUCACIO-NAIS, SENDO QUE SUA TAREFA É DE ZELAR PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO E MANTÊ-LO FUNCIO-

NANDO ADEQUADAMENTE PARA ATENDER AS ATIVIDADES AFINS. CONSIDERANDO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DESCRITO NO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 07/2018, SOLICITAMOS DEFERIMENTO DO PAGAMENTO COM PREJUÍZO DA ORDEM CRONOLÓ-

GICA DOS PAGAMENTOS DESTA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.


PMC.2019.00032921-03

TB SERVIÇOS, TRANSPORTES, LIMPEZA, GE-

RENCIAMENTO E RECURSOS

HUMANOS

60.924.040/0001-51 20.420,00

A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VIATURAS CARACTERIZADAS, SEM MOTORISTA, ACARRETARIA SÉRIOS DANOS À COMUNIDADE, JÁ QUE O REFERIDO SERVIÇO DE RONDA DIÁRIA DEIXARIA DE SER REALIZADO, A SUSPENSÃO DESTE SERVIÇO AFETARIA AS OPERAÇÕES ROTINEIRAS DA GUARDA MUNICIPAL, POIS PARALISARIA OU REDUZIRIA AS ATIVI-DADES DE SEGURANÇA. O EFETIVO DA GM ATENDE A POPULAÇÃO DE FORMA ININTERRUPTA ATENDENDO DESDE OPERAÇÕES ROTINEIRAS ATÉ AS ATIVIDADES ESPECIAIS. A DESCONTI-

NUIDADE DESTES SERVIÇOS PREJUDICARIA TODAS AS OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL E CAUSARIA INSEGURANÇA E INSATISFAÇÃO À POPULAÇÃO E CERTAMENTE AFETARIA A AUTO

ESTIMA DA TROPA, PODENDO INCLUSIVE HAVER, QUESTIONAMENTOS DE ÓRGÃOS FISCALIZA-DORES EXTERNOS.

PMC.2019.00044787-58TRC TELECOM

LTDA05.054.250/0001-28 182.833,32

A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICA-ÇÃO, ACARRETARIA SÉRIOS DANOS À COMUNIDADE, JÁ QUE O USO DOS RÁDIOS É OBRIGATÓ-RIO PARA A ATIVIDADE DOS GUARDAS MUNICIPAIS, SEM ESSE SERVIÇO SERIAM PARALISADOS

OS ATENDIMENTOS DOS PROGRAMAS “GUARDA AMIGO DA MULHER”E “RONDA ESCOLAR”, ATENDIMENTOS DAS OCORRÊNCIAS VINDAS DO “15” E A OPERAÇÃO DO SISTEMA DE “CÂMERAS

INTELIGENTES” TAMBÉM DEIXARIAM DE ATENDIDOS. ENFIM SE REALMENTE HOUVER A SUS-PENSÃO OU INTERRUPÇÃO DESTE SERVIÇO, PRATICAMENTE TODAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL SERIAM PARALISADAS, GERANDO INSATISFAÇÃO E INSEGURANÇA À POPULAÇÃO, ALÉM DE EXPOR A SECRETARIA À QUESTIONAMENTOS DE ÓRGÃOS FISCALIZADORES EXTER-

NOS.

PMC.2020.00017468-40TROPICAL

DISTRIB. DE HOR-TIFRUT. LTDA

67.484.378/0001-89 210.323,59








PMC.2019.00029263-46V.M. DE SOUZA TRANSPORTES

EIRELI56.714.660/0001-99 198.113,77 O CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE ÔNIBUS COLETIVOS PARA O TRANSPORTE DE RE-

EDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL ATÉ OS MAIS DE 50 PONTOS DE TRABALHO DISPERSOS EM TODAS AS REGIÕES DA CIDADE E VICE-VERSA, TODOS OS DIAS, MOVIMENTA CERCA DE 800 TRABALHADORES REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL SEMIABERTO, CUJO OBJETO DO CONTRATO É COM A FUNAP, QUE PRESTA SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE MANUTENÇÃO DE

LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS, DE ÁREAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, LIMPEZA DE CÓRREGOS DE CANAIS DE DRENAGEM, MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ENTRE OUTROS. A POSSÍVEL

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DESSES ÔNIBUS INVIABILIZA O PRÓPRIO CONTRATO COM A FUNAP QUE FORNECE ESSES REEDUCANDOS E PODE CAUSAR GRANDES PREJUÍZOS A CIDADE,

NA MANUTENÇÃO DIÁRIA DE LIMPEZA DA CIDADE, NO CORTE DE MATO, LIMPEZA DE BOCAS DE LOBO, SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E SERVIÇOS DE OBRAS CIVIS DAS MAIS DIVERSAS. ESTA MÃO-DE-OBRA DOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL É HOJE A GRANDE FORÇA OPERACIONAL DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPA-

MENTOS URBANOS MUNICIPAIS, E TEM CARÁTER SÓCIOEDUCATIVO MUITO GRANDE QUE VISA REINSERIR O INDIVÍDUO NA CONVIVÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUINDO SOBREMANEIRA PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOEDUCATIVOS OPERA-

CIONAIS AO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.


EIRELI56.714.660/0001-99 198.113,77


EIRELI56.714.660/0001-99 133.148,40


EIRELI56.714.660/0001-99 297.741,59 OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS

PARA TODOS OS ÓRGÃOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ADMINIS-TRATIVOS, DE SAÚDE, DE FISCALIZAÇÃO, DE ZOONOSE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE INSPEÇÃO

DE OBRAS E DE DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS ESSENCIAIS. O CONTRATO CONTEMPLA VEÍCULOS UTILITÁRIOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTES PELA SERVIÇOS PÚBLICOS NA

MANUTENÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO, DE ATENDIMENTO PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DEMAIS VEÍCULOS UTILIZADOS POR OUTRAS





EIRELI56.714.660/0001-99 297.741,59


PMC.2019.00054549-41VEROCHEQUE

REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 484.609,98

REFERIDA EMPRESA FORNECE CARTÕES MAGNÉTICOS ALIMENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DO PROGRAMA NUTRIRCAMPINAS, USUÁRIOS ESSES QUE SOFREM DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, EVENTUAL DESCONTINUIDADE PODE CAUSAR PREJUÍZO ÀS FAMÍLIAS QUE

DEPENDEM DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PARA A COMPRA DE ALIMENTOS. SENDO ASSIM, SOLICITAMOS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO EM COMENTO, RES-PEITANDO AS QUESTÕES LEGAIS ESPECÍFICAS, OBJETIVANDO RESGUARDAR DOS RISCOS DE

ACORREREM OS PREJUÍZOS CITADOS, QUE PODEM SER IRREPARÁVEIS, HAJA VISTA TRATAR DE ALIMENTAÇÃO DOS USUÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURAN-

ÇA ALIMENTAR.


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 443.497,36


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 453.218,46


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 495.341,95


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 578.469,24


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 4.951.806,61

O PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES CORRESPONDE A UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DIRETAMENTE VINCULADA À ATIVIDADE LABORAL

DO SERVIDOR, DE FORMA A LHE PATROCINAR O CUSTO DA ALIMENTAÇÃO. A INTERRUPÇÃO DESTE SERVIÇO ACARRETARÁ EM PREJUÍZO DIRETO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLI-

COS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR, IMPRESCINDÍVEL À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO,

TENDO EM VISTA O POTENCIAL RISCO DA PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES E DA MÁQUINA PÚBLICA, POSSÍVEIS GREVES E OS CONSEQUENTES DESATENDIMENTOS À POPULAÇÃO, FRUTOS

DA EVENTUAL INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 9.814.473,83


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 14.705.617,20


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 1.069,96


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 7.666,93


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 14.734.497,05


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 14.983.207,24


REFEIÇÕES LTDA06.344.497/0001-41 116.156,47

PMC.2020.00000294-86VIDABRAS

COMERCIAL DO BRASIL EIRELLI

15.403.734/0001-99 20.399,30

A EMPRESA CONTRATADA REALIZA O FORNECIMENTO DE CARNES,AVES E EMBUTIDOS DESTI-NADOS AO PREPARO DAS REFEIÇÕES ALMOÇO E JANTAR NAS UNIDADES DO CORPO DE BOM-BEIROS (6 UNIDADES EM DIFERENTES ENDEREÇOS). O FORNECIMENTO É NECESSÁRIO TENDO EM VISTA QUE OS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS DEVEM PERMANECER AQUARTELA-

DOS, EM REGIME DE PRONTIDÃO, PARA ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS DOS MUNÍCIPES. ESSA CARACTERÍSTICA IMPEDE QUE O BOMBEIRO SE AUSENTE DO SEU LOCAL DE TRABALHO PARA REALIZAR SUAS REFEIÇÕES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO IMPRESCINDÍ-VEL A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS PARA PREPARO DAS REFEIÇÕES. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ACARRETA RISCO DE DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO

DO SERVIÇO PÚBLICO DESEMPENHADOS PELA CORPORAÇÃO.

PMC.2020.00010976-98VM DE SOUZA TRANSPORTES

EIRELI56.714.660/0001-99 255.880,11

OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA TODOS OS ÓRGÃOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ADMINIS-

TRATIVOS, DE SAÚDE, DE FISCALIZAÇÃO, DE ZOONOSE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE INSPEÇÃO DE OBRAS E DE DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS ESSENCIAIS. O CONTRATO CONTEMPLA

VEÍCULOS UTILITÁRIOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTES PELA SERVIÇOS PÚBLICOS NA MANUTENÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO, DE ATENDIMENTO PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DEMAIS VEÍCULOS UTILIZADOS POR OUTRAS




PMC.2019.00029241-31VR BARROS

SANITARIOS QUI-MICOS EIRELI

05.682.549/0001-27 61.074,55

SE TRATA DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUE PRESTA SERVIÇO CONTÍNUO DE FORNECIME-TO DIÁRIO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PARA ATÉ 800 REEDUCANDOS (PRESIDIÁRIOS), QUE PRES-TAM SERVIÇOS EM MAIS DE 50 FRENTES DE TRABALHO, NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO CONTRATO COM A FUNAP. A PARALISAÇÃO DESTES SERVIÇOS, ALÉM DO PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DA CI-DADE, NÃO IMPEDIRÁ QUE OS REEDUCANDOS RECEBAM O DIA COMO TRABALHADO, POIS NÃO SERÃO CAUSADORES DA PARALISAÇÃO. ESTA CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DA FUNAP.

Campinas, 11 de maio de 2020 TARCISIO CINTRA

Secretário de Finanças

RESOLUÇÃO Nº 10 DE 04 DE MAIO DE 2020. Altera os membros suplentes do Comitê Gestor de Acompanhamento da Gestão Orçamentária e Financeira

Art. 1º O Comitê Gestor de Acompanhamento da Gestão Orçamentária e Financeira, de acordo com suas atribuições, designa os membros suplentes, a seguir nominados: Secretaria de Governo: Christiano Biggi Dias - matrícula nº 125.065-5 Secretaria de Administração: Ronaldo Vieira de Araújo Filho, matrícula nº 38.202-7


Secretaria de Finanças: Fábio Forte de Andrade, matrícula nº 64.937-6 Secretaria de Gestão e Controle: Rafael Costa Ribeiro, matrícula nº131573-0

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias.

TARCISIO CINTRA Secretário de Finanças

AFONSO CELSO MORAES SAMPAIO NETO Secretário Municipal de Gestão e Controle

PAULO ZANELLA Secretário Municipal de Administração

MICHEL ABRÃO FEERREIRA Secretário Municipal de Governo

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo SEI: PMC.2020.00019462-61 Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO,de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 94,7139 UFIC's , proce-dente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) 04/11 e 05/11 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), do imóvel 3432.32.76.0160.01001, não computado na apuração do montante devido na reemissão do lançamento realizado para esse imóvel em 04/2019, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do pro-cedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobi-liárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2020.00019471-52 Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO,de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 60,1668 UFIC's , proce-dente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) 07/09 a 09/09 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), do imóvel 3251.14.04.0386.01001, não computado na apuração do montante devido na reemissão do lançamento realizado para esse imóvel em 08/2019, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do pro-cedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobi-liárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2020.00019478-29 Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO,de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 21,1786 UFIC's , proceden-te do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) 02/07 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), do imóvel 3342.62.57.0086.01001, não computa-do na apuração do montante devido na reemissão do lançamento realizado para esse imóvel em 04/2019, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combina-do com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imó-vel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2020.00019480-43 Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária Atendendo ao disposto nos artigos3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO,de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 174,8483 UFIC's , pro-cedente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) 08/11 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelada por recálculo), do imóvel 3264.41.53.0524.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 08/2019, para quitação parcial ou total de parcelas vencidas ou vincendas dessa reemissão, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do pro-cedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobi-liárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2020.00020435-41 Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária Atendendo ao disposto nos artigos3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORI-ZO que seja realizado,de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 208,3311 UFIC's , procedente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) 8, 9, 10 ,11do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias, exercício 2017 , emissão 01/2017 (cancelado por recál-culo), do imóvel 3421.21.41.0001.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 09/2017, para

quitação parcial ou total de parcelas vencidas ou vincendas dessa reemissão, nos mol-des do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aprovei-tamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2020.00020647-18 Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária Atendendo ao disposto nos artigos3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORI-ZO que seja realizado,de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 186,8578 UFIC's , procedente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) 10, 11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias, exercício 2018, emissão 01/2018 (cancelado por recálculo), do imóvel 3412.43.47.0469.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 11/2018, para qui-tação parcial ou total de parcelas vencidas ou vincendas dessa reemissão, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com oartigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aprovei-tamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2020.00020657-81 Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária Atendendo ao disposto nos artigos3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO que seja realizado,de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 53,5274 UFIC's , procedente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) 11 do carnê de IPTU/Taxas 2018, emissão 01/2018 (cancelada por recálculo), do imóvel 3414.34.02.0309.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 11/2018, para quitação parcial ou total de parcelas vencidas ou vincendas dessa reemissão, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do De-partamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2020.00020711-61 Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária Atendendo ao disposto nos artigos3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORI-ZO que seja realizado,de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 34,2240 UFIC's , procedente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s)10 e 11do carnê de Taxa de Lixo, exercício 2018 - emissão 01/2018 (cancelada por recálculo), do imóvel 3423.12.15.0464.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 11/2018, para quitação parcial ou total de parcelas vencidas ou vincendas dessa reemissão, e ainda AUTORIZO a con-versão em renda no valor de160,0366 UFIC´s procedente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s)09 e 10 do Depósito Administrativo do IPTU emissão 01/2018 (cancelado por recálculo), para extinção parcial ou total do lançamento realizado em 11/2018, do mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 e 102 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do pro-cedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobi-liárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2020.00020713-23 Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária Atendendo ao disposto nos artigos3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Se-tor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AU-TORIZO que seja realizado,de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no va-lor de 88,8397 UFIC's , procedente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) 10 e 11 do carnê de IPTU/Taxas 2018 - emissão 01/2018 (cancelada por recálculo), do imóvel 3423.13.97.0080.01009, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 11/2018, para quitação parcial ou total de parcelas vencidas ou vincendas dessa reemissão, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do De-partamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2020.00020715-95 Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária Atendendo ao disposto nos artigos3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORI-ZO que seja realizado,de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 2.164,0772 UFIC's , procedente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s)05, 06, 07 e 11 do carnê de IPTU/Taxas 2018 - emissão 01/2018 (cancelada por recálculo), do imóvel 3423.13.10.0201.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2018, para quitação parcial ou total de parcelas vencidas ou vincendas dessa reemissão, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do De-


partamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2020.00020719-19 Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária Atendendo ao disposto nos artigos3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTO-RIZO que seja realizado,de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 68,0411 UFIC's , procedente do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) 10 e 11 do car-nê de Taxa de Lixo 2018 - emissão 01/2018 (cancelada por recálculo), do imóvel 3424.34.06.0010.01004, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 11/2018, para quitação parcial ou total de parcelas vencidas ou vincendas dessa reemissão, e ainda AUTORIZO a conversão em renda no valor de 280,3574 UFIC´s referente as parcelas 09 e 10do Depósito Administrativo de IPTU, exercício 2018, para extinção parcial ou total da reemissão ocorrida em 11/2018 para o mesmo imóvel, nos moldes dos artigos 56 e 102 da Lei Municipal 13.104/2007, combinado com o artigo 23, § 4º, da Lei 11.111/2001. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do De-partamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2020.00020884-80 Interessado:ELIANE CRISTINA RICCI Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 33,8750 UFIC - decorrente do recolhimento para a parcela Única e parcela 01 do carnê de Taxa de Lixo lançado em 2019 - emissão 01/2019, para o imóvel 3444.42.24.0001.03031, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamen-to da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI:PMC.2020.00021196-28 Interessado: Deoclécia Cristina Camacho Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins-trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apura-do crédito tributário pago indevidamente no valor de 20,0962 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade daparcela03/03 do carnê de IPTU/Taxas lançado em 2020- emissão janeiro, para o imóvel 3423.11.20.0201.01037, nos moldes do Pará-grafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamen-to da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 11 de maio de 2020 LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo nº COHAB.2020.00001722-89Interessado: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 13.182.445/0001-81 Assunto: Isenção do ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - Lei Municipal nº 13.580/2009 Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica conce-dida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento deno-minado Condominio Alamedas Ouro Verde I relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIO-NAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRI-GAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 13.182.445/0001-81 e como credora fi duciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe sobre o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, cujas unidades habitacionais são destinadas ao atendimento das famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos e regularmente cadastradas no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformi-dade com as disposições da Lei Municipal 13.580/2009, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal nº 12.391/05. Fica dispensada a exigência de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas pelo Oficial de Registro de Imóveis , para fi ns de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imó-veis aos respectivos benefi ciários, nos termos da presente decisão.

NOME CPF ENDEREÇO BLOCO/ APARTA-MENTO

BRUNA GOUVEA DE OLI-VEIRA 36301584805

RUA UM, 593 - RESIDEN-CIAL NOVO TEMPO - LOTE 01 - QUADRA A - QT. 17.272

- CAMPINAS, SP

BL 9 / AP 4

MARIANE ALMEIDA MAR-QUES 74088033191


- CAMPINAS, SP

BL 7 / AP 14

JARDEL MATOS DE SOUZA 02046737555


- CAMPINAS, SP

BL 10 / AP 12

THAIS ROSOLEM SILVA 36155106827


- CAMPINAS, SP

BL 4 / AP 31

TALITA ELLEN DA CRUZ SEVERO 35312842826


- CAMPINAS, SP

BL 7 / AP 33

Campinas, 11 de maio de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo: PMC.2019.00031790-48 Interessado: MARLI CRISTINA VICENTE Código Cartográfico: 3461.22.70.0111.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, inciso I, da Lei Mu-nicipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o §2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normati-va n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2020 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I, 'd', da Lei Municipal n° 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar n° 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 11 de maio de 2020 RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador(a) Setorial

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E PROTOCOLOS

Protocolado: 2019.000.45241-13Interessado: Moraes Bueno de Aguiar e Advogados AssociadosCNPJ: 02.268.533/0001-84Inscrição Mobiliária: 50.217-0 Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN próprio Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07 e no artigo 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o Direito ao crédito do ISSQN, na competência 01/2019, no valor de 823,3254 UFIC, para a inscrição mobiliária nº 50.217-0, nos termos do artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolado: 2019.000.45253-49Interessado: HI Tecnologia Ind. e Com. Ltda.CNPJ: 60.787.124/0001-90Inscrição Mobiliária: 20.778-0 Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como tomador Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07 e no artigo 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o Direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente como tomador de servi-ço, para competência 09/2019, no valor de 81,5382 UFIC, para a inscrição mobiliária nº 20.778-0, nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.

Protocolado: 2019.000.47683-22Interessado: 3Z Corretora de Bens Imob. Ltda.CNPJ: 20.214.226/0001-00Inscrição Mobiliária: 308.765-4 Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como tomador Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07 e no artigo 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o Direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente como tomador de servi-ço, para competência 06/2019, no valor de 32,2585 UFIC, para a inscrição mobiliária nº 308.765-4, nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.

Protocolado: 2019.00046122-33Interessado: Supermercado São Pedro de Campinas LtdaCNPJ: 09.319.946/0001-90 Inscrição Mobiliária: 260.932-0 Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa 04/2018 - DRM/SMF,DEFIRO o pedido do interes-sado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo Tomador do serviço,competência janeiro/2019, no valor de 15,0417 UFIC, para a inscrição mobili-ária nº 260.932-0, nos termos do artigo 32 da lei Municipal 12.392/05.

Protocolado: 2019.00055024-23Interessado: EMME-Produções de Materiais em Multimídia LtdaCNPJ: 05.584.715/0001-52Inscrição Mobiliária: 96.160-4 Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como Tomador Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/2007, e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018,DEFIRO o pedido do interessa-do e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo Tomador do Serviço, no valor de 66,5674 UFIC,competência 10/2019, para a inscrição mobiliária nº 96.160-4, nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.

Protocolado: 2020.00004833-65Interessado: Caixa Escolar do Centro de Educação Infantil Lidia Bencardini Maselli


CNPJ: 04.992.123/0001-07Inscrição Mobiliária: 150.472-0 Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como Tomador Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07 e no artigo 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN, pago indevidamente pelo Tomador de ser-viço, competência 12/2019, no valor de 54,4979 UFIC, para a inscrição mobiliária nº 150.472-0, nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.

Protocolado: 2020.00005564-27Interessado: Multiplas Comércio de Embalagens EIRELICNPJ: 65.854.226/0001-03Inscrição Mobiliária: 76.129-0 Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como Tomador Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/2007, e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018 ,DEFIRO o pedido do interes-sado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo Tomador do Serviço, competência 12/2019, no valor de 25,4197 UFIC, para a inscrição mobiliária nº 76.129-0, nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.

Protocolado: 2020.00005616-92Interessado: Adriana Bezerra Lima GondimCNPJ: 18.272.197/0001-83Cadastro mobiliário: 269.790-4 Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como Prestador Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07, e no arti-go 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018,DEFIRO o pedido do interessado, e reconheço do direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo Prestador do Serviço, no valor de 517,8748 UFIC, competência 08/2019, nos termos do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007.

MARISLANE VIEIRA SANTOS AFTM, Coordenadora da CSPFP/DRM/SMF

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT. 20/10/7444 COMGAS COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - PROT. 15/11/13919 A.V. BURGER RESTAURANTE - ME - PROT. 20/11/4564 CONGRE-GAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL.

INDEFERIDOS PROT. 19/11/6444 ARY VIVALDO BURGER - PROT. 19/11/5477 RODRIGO BAR-BOSA MARQUES.

Campinas, 11 de maio de 2020 ENG. MOACIR J. M. MARTINS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Solicitação: 4687 Protocolo: 2019/99/876 Proprietário: SILVIA TERESINHA VELA MARQUES DIAS Decisão: Indefi ro projeto de Ampliação de Área Construída

Solicitação Semurb On-line: nº 3727 Protocolo: 2019/99/532 Proprietário: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DELLEDONO Decisão: Pendências no projeto de Ampliação de Área Construída Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5181 Protocolo: 2020/99/167 Proprietário: RODRIGO PAULA LEITE Decisão: Pendências no projeto de Reforma Pequena Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5382 Protocolo: 2020/99/282 Proprietário: VINICIUS NOGUEIRA LUIZETTI Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5293 Protocolo: 2020/99/283 Proprietário: ELAINE CRISTINA BETTIM Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5139 Protocolo: 2020/99/118 Proprietário: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 4280 Protocolo: 2019/99/510 Proprietário: MILTON DIAS JUNIOR Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA Prazo: 30 dias

Solicitação: 5409 Protocolo: 2020/99/300 Proprietário: TANIA HELENA DE SOUZA MACIEL Decisão: Alvará de Execução emitido conforme Lei Complementar 110/15 - ARI

Solicitação Semurb On-line: nº 5396 Protocolo: 2020/99/287 Proprietário: BERTS HOLDING PATRIMONIAL LTDA Decisão: Pendências no projeto de Demolição Total Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5344 Protocolo: 2020/99/247 Proprietário: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão: DEFIRO PROJETO DE Demolição Total


Solicitação Semurb On-line: nº 5341 Protocolo: 2020/99/245 Proprietário: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão: DEFIRO PROJETO DE Demolição Total




Solicitação Semurb On-line: nº 5153 Protocolo: 2020/99/148 Proprietário: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SE-NAI Decisão: DEFIRO PROJETO DE Reforma Pequena

Solicitação Semurb On-line: nº 5329 Protocolo: 2020/99/228 Proprietário: SNUIC ANHANGUERA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIA-RIOS LTDA Decisão: Pendências no projeto de Demolição Total Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5224 Protocolo: 2020/99/204 Proprietário: FRANCIELY CRISTINA CORREA DAS NEVES LOPES Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 4702 Protocolo: 2019/99/816 Proprietário: JOSE MARTINS DE AGUIAR JUNIOR Decisão: Pendências no projeto de Construção Nova Prazo: 30 dias

CANCELA-SE O DEFERIMENTO DO PROJETO DE REFORMA DE IMÓ-VEL SEM ACRÉSCIMO DE AREA DATADO DO DIA 07/05/19 A FOLHA Nº 17 PROT. 17/11/17278 FERNANDA APARECIDA CRUVINEL DE SOUZA.

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.00/0/10301 SONAE IMOBILIÁRIA BRASIL LTDA - PROT. 20/11/2372 POSTO GARCIA DE CAMPINAS LTDA - PROT. 20/11/218 FUNDAÇÃO TRO-PICAL DE PESQUISA E TECNOLOGIA ANDRE TOSELLO - PROT. 20/11/2510 POSTO ANDORINHA LTDA - PROT. 20/11/1180 MAURO FIGUEIREDO PIN-TO - PROT. 19/11/14790 JOSÉ LUIS DOMINGUES DE FARIA - PROT. 20/11/208 BRUNA GRAZIELA GARCIA POTENZA - PROT. 20/11/2368 EDSON RUBENS TEIXEIRA DE AGUIAR - PROT. 20/11/317 FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS - FEAC - PROT. 20/11/128 LUIZ FERNANDO RAMOS DE FIGUEIREDO - PROT. 19/11/12592 MIRIAM DUARTE CORREA - PROT. 20/11/3332 ROGÉRIO RAFAEL SANCHES STOLFI - PROT. 19/11/13535 ERIKA MATOS DE PAULA - PROT. 19/11/16853 ANTONIO EDUARDO CAR-DOSO DE MORAIS - PROT. 20/11/4586 JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA FILIPE - PROT. 20/11/2089 CRUZ E CRUZ MARMORARIA LTDA ME - PROT. 20/11/3952 MATHEUS PONCE MATOS.

DEFERIDOS PROT. 20/11/2025 RESIDENCIAL IGOR BITTENCOURT SPE LTDA - PROT. 20/11/4334 CBR 080 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - PROT. 20/11/670 GABRIEL TILLI POLITANO - PROT. 20/11/2391 CAROLINA RONQUI FILASI - PROT. 19/11/14499 TRANSDATA INDUSTRIA E SERVIÇOS DE AUTO-MAÇÃO LTDA - PROT. 20/11/4842 JORGE VAZ.

INDEFERIDO PROT. 20/11/4407 FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOB. FII SHOPPING PAR-QUE DOM PEDRO.

Campinas, 11 de maio de 2020 ENG. SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORA DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

GABINETE DO SECRETÁRIO - COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV

COMUNICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO DECRETO 20.633/2019, ART. 33 ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA E MANIFESTAÇÃO DA POPULA-ÇÃO EM GERAL NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS O ESTUDO DE IMPAC-TO DE VIZINHANÇA (EIV/RIV) DOS SEGUINTES EMPREENDIMENTOS QUE PODERÃO SER CONSULTADOS ATRAVÉS DO PORTAL DO EIV/RIV NO SITE HTTPS://EIV.CAMPINAS.SP.GOV.BR/CONSULTA.

Protocolo: 2019/10/12444 Empreendimento: HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL Endereço: RUA SANTA RITA DO PASSA QUATRO, 255


Bairro: NOVA EUROPA Protocolo: 2019/11/17325 Empreendimento: HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL Endereço: RUA SANTA RITA DO PASSA QUATRO, 355 Bairro: NOVA EUROPA Protocolo: 2019/11/16824 Empreendimento: ATIVIDADE TURISTICAS E HOTELEIRAS Endereço: RODOVIA PROF. ZEFERINO VAZ, 8, KM 117 Bairro: BARAO GERALDO Protocolo: 2019/11/14642 Empreendimento: HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL Endereço: RUA SERRA DOURADA, 101 Bairro: GUARANI

Protocolo: 2020/11/02390 Empreendimento: IGREJA Endereço: RUA TENENTE ALBERTO MENDES JUNIOR, 5 Bairro: BARAO GERALDO Protocolo: 2019/10/24507 Empreendimento: IGREJA Endereço: RUA FERNÃO LOPES, 30 Bairro: TAQUARAL Protocolo: 2020/11/02523 Empreendimento: CONSTRUÇÃO COMERCIAL - CSEI Endereço: RUA JORGE DE FIGUEIREDO CORREA, 1.505 Bairro: PRIMAVERA Protocolo: 2019/11/05557 Empreendimento: ESCOLA INFANTIL Endereço: RUA ANDIRÁ, 102 Bairro: CENTRAL VIRACOPOS Protocolo: 2019/11/09651 Empreendimento: SUPERMERCADOS Endereço: AV. ALMEIDA GARRET, 1.881 Bairro: TAQUARAL Protocolo: 2020/11/02818 Empreendimento: HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL Endereço: RUA ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO, 909 Bairro: INTERLAGOS Protocolo: 2019/11/14140 Empreendimento: MISTO - HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL E COMERCIAL Endereço: RUA FRANCISCO ANTONIO PINTO, 895 Bairro: SAO BERNARDO Protocolo: 2020/11/02715 Empreendimento: SUPERMERCADO Endereço: AV. JOSÉ DE SOUSA CAMPOS, 1190 Bairro: CHACARA DA BARRA Protocolo: 2019/11/09397 Empreendimento: EDIFÍCIO DE ESCRITÓRIOS Endereço: AV. JOSE DE SOUSA CAMPOS, 1.274 Bairro: CAMBUI Protocolo: 2020/11/03406 Empreendimento: INDUSTRIA Endereço: RUA NADIR DIAS DE OLIVEIRA, 6.800 Bairro: SATÉLITE ÍRIS I Protocolo: 2020/11/00884 Empreendimento: HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL Endereço: RUA DOUTORA JOANA ZANAGA ABOIN GOMES, 1.651 Bairro: UNIÃO Protocolo: 2019/11/04880 Empreendimento: HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL Endereço: AV. ALBINO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA, 1.800 Bairro: BARAO GERALDO Protocolo: 2020/11/04141 Empreendimento: GALPÕES Endereço: RUA IRENE MINUTTI DE SOUZA, 36 Bairro: RURAL FAZ SANTA CANDIDA 1 Protocolo: 2019/11/16057 Empreendimento: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Endereço: RUA LATINO COELHO, 284 Bairro: TAQUARAL Protocolo: 2020/11/04397 Empreendimento: HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL Endereço: RUA TABELIÃO AGUINALDO XAVIER DE SOUZA, 121 Bairro: PRADO Protocolo: 2020/11/00483 Empreendimento: HABITACIONAL MULTIFAMILIAR VERTICAL Endereço: ESTRADA MUNICIPAL CAM-050 Bairro: CAMPO GRANDE

Campinas, 11 de maio de 2020 MARCIO RODRIGO BARBUTTI

COORDENADOR EIV-RIV/SEPLURB

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO COORDENADORIA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Protocolo 2020/10/06670 . Interessado: Condomínio Edifício Céu Azul . Decisão: DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo em 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a apresentação de documentação comprobatória do processo de obten-

ção do A.V.C.B. junto ao Corpo de Bombeiros.Protocolo 2020/10/06671 . Interessado: Condomínio Edifício Chácaras Guarara-pes . Decisão: DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo em 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a apresentação de documentação comprobatória do processo de ob-tenção do A.V.C.B. junto ao Corpo de Bombeiros.

Campinas, 08 de maio de 2020 ENGº. MOACIR JOSÉ MENEGALDO MARTINS

DIRETOR DE CONTROLE URBANO

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PROCURADOR - EDITAL 05/2016

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convo-ca a candidata abaixo relacionada, por ordem de classifi cação, a comparecer dia 15/05/2020 ( sexta -feira), às 14h30, ao 2 º andar (Plenarinho - Entrada pelo Espaço do Servidor) do Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas , para realização de reunião de preenchimento de vagas. A candidata (ou seu procurador, devidamente identifi cado) deverá comparecer com documento original de Identidade - R.G. Somente será permitida a presença dos convocados na reunião.

PROCURADOR

CLA NOME DOCUMENTO

76 AMANDA ALCANTARA GONDIM GOMES 0000000003333532

Campinas, 11 de maio de 2020 AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.93646/2020

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI PMC.2020.00019378-66, RESOLVE

Exonerar a pedido, a partir de 23/04/2020, a servidora LUCIANA ONODERA, ma-trícula nº 130219-1, do cargo de Técnico em Enfermagem.

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE

À SAÚDE comunica: Errata Publicação do Diário Oficial do dia 11/05/2020 Onde se lê PROTOCOLO: PMC.2020.00014000-30 INTERESSADO: MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA CPF/CNPJ: 22.789.308/0002-81 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE SE-BASTIÃO RENATO FERNANDES, CRF N°14.366 DEFERIDO Leia-se: PROTOCOLO : PMC.2020.00014000-30 INTERESSADO: MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA CPF/CNPJ: 22.789.308/0002-81 ASSUNTO : BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE SE-BASTIÃO RENATO FERNANDES, CRF N°14.366 INDEFERIDO

Campinas, 11 de maio de 2020 CLÉRIA M.M. GIRALDELO

CHEFE DE SETOR

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS

À SAÚDE comunica: Errata Publicação do Diário Oficial do dia 11/05/2020 Onde se lê PROTOCOLO : PMC.2020.00016114-13 INTERESSADO: RESIDENCIAL SHALOM - LTDA - ME CPF/CNPJ: 30.741.106/0001-07 ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO Leia-se: PROTOCOLO : PMC.2020.00016114-13 INTERESSADO: RESIDENCIAL SHALOM - LTDA - ME CPF/CNPJ: 30.741.106/0001-07 ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA INDEFERIDO

Campinas, 11 de maio de 2020 ANA LUCIA MONTINI RIBEIRO

CHEFE DE SETOR

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA comunica:

Protocolo: PMC.2020.00000602-19 Interessado: Prefeitura Municipal de Campinas CNPJ/ CPF: 51.885.242/0001-40 Assunto: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO

Campinas, 08 de maio de 2020 JANETE DO PRADO ALVES NAVARRO

COORDENADORA



À SAÚDE comunica: Protocolo: PMC.2020.00020328-59 Interessado: BIANCHESSI & BIANCHESSI CLINICA DE EXAMES RADIOLO-GICOS LTDA. CNPJ/ CPF: 06.213.849/0001-20 Assunto: DEFESA/RECURSO Indeferido. Penalidade imposta mantida

Protocolo: PMC.2020.00019437-51 Interessado: HOSPITAL VERA CRUZ S/A CNPJ/ CPF: 46.009.718/0010-30 Assunto: DEFESA/RECURSO Deferido prazo de 60 dias a partir de 24/04/2020

Protocolo: PMC.2020.00020538-56 Interessado: DANIELLE CHRISTIANE FURTADO CENCI CNPJ/ CPF: 215.679.938-50 Assunto: Renovação de Licença de FuncionamentoDeferido

Protocolo: PMC.2020.00001682-57 Interessado: SIOMARA DUARTE RODRIGUES MAZZOLANI CNPJ/ CPF: 137.603.678-95 Assunto: Renovação de Licença de FuncionamentoDeferido

Protocolo: PMC.2020.00020961-56 Interessado: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO CNPJ/ CPF: 46.020.301/0002-69 Assunto: Assunção de Responsabilidade Técnica SUBSTITUTA de Otávio Martucci, CRM n° 105344 DEFERIDO


CHEFE DE SETOR


À SAÚDE comunica:

Protocolo: 19/07/06452 PAS Interessado: OURO MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ/ CPF: 08.175.566/0001-66 Assunto: ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - MUDANÇA DE ENDE-REÇO INDEFERIDO

Protocolo: 19/07/06550 PAS Interessado: OURO MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ/ CPF: 08.175.566/0001-66 Assunto: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DA GEISE RODRIGUES DA SILVA, CRF-SP 87394 INDEFERIDO


CHEFE DE SETOR


A SAÚDE comunica: ERRATA publicação de 04 de maio de 2020 ONDE SE LÊ: PROTOCOLO: PMC.2020.00016293-71 INTERESSADO : FLEURY S.A CPF/CNPJ : 60.085.055/0435-31 ASSUNTO : DEFESA/RECURSO DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIDA-DE

LEIA-SE: PROTOCOLO: PMC.2020.00016293-71 INTERESSADO : FLEURY S.A CPF/CNPJ : 60.840.055/0435-31 ASSUNTO : DEFESA/RECURSO DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIDA-DE A CONTAR DE 04/05/2020.


CHEFE DE SETOR


À SAÚDE comunica: PROTOCOLO: PMC.2020.00015913-82 INTERESSADO : ESPAÇO CARIZ DERMATOLOGIA E ESTÉTICA LTDA CPF/CNPJ : 05.904.117/0001-13 ASSUNTO : LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL INDEFERIDO POR DUPLICIDADE DE SOLICITAÇÃO

PROTOCOLO : PMC.2020.00002601-45 INTERESSADO : RENATA PINTO FRANCESCHINI CPF/CNPJ : 120.521.118-75 ASSUNTO : RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTA-BELECIMENTO COM EQUIPAMENTO DE RX DEFERIDO


CHEFE DE SETOR


À SAÚDE comunica: PROTOCOLO: PMC.2020.00018984-37 INTERESSADO : ATACADO E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS AYMORÉ LTDA CPF/CNPJ : 96.681.861/0020-14 ASSUNTO : BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE LINDAINE DE CARVALHO PIRES, CRF N° 92.212 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2020.00019429-41 INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A FILIAL 144 CPF/CNPJ : 61.585.865/0210-78 ASSUNTO : BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE Cristiane Zanin Santos, CRFn° 75.571 "INDEFERIDO, uma vez que a mesma solicitação foi protocolada anteriormente no processoPMC.2020.00018335-72" PROTOCOLO: PMC.2020.00019433-27 INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ : 61.585.865/0212-30 ASSUNTO : BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE SIL-VIA GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS, CRF N° 96.183 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2020.00018875-83 INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A FILIAL 144 CPF/CNPJ : 61.585.865/0210-78 ASSUNTO : RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2020.00018335-72 INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A FILIAL 144 CPF/CNPJ : 61.585.865/0210-78 ASSUNTO : BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE CRISTIANE ZANIN SANTOS, CRF N° 75.571 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2020.00018337-34 INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A FILIAL 144 CPF/CNPJ : 61.585.865/0210-78 ASSUNTO : ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE TALITA GORETE DE MARCHI, CRF N° 55.265 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2020.00018333-19 INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A FILIAL 144 CPF/CNPJ : 61.585.865/0210-78 ASSUNTO : ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE ERICA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, CRF N°71.395 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2020.00015813-10 INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A FILIAL 144 CPF/CNPJ : 61.585.865/0210-78 ASSUNTO : BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE FERNANDA DO TOLLI PASSONI , CRF N° 44.154 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2019.00043628-81 INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A FILIAL 144 CPF/CNPJ : 61.585.865/0210-78 ASSUNTO : BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE FLAVIA DE SOUZA MANFFRE, CRF N° 78.255 DEFERIDO


CHEFE DE SETOR


À SAÚDE comunica: Protocolo: PMC.2020.00018156-71 Interessado: CARVALHO E RANDI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA- ME CNPJ/ CPF: 14.526.585/0001-92 Assunto: Renovação de Licença de Funcionamento DEFERIDO Protocolo: PMC.2020.00019775-74 Interessado: DROGARIA THE MALL COMERCIO DE PRODUTOS FARMA-CEUTICOS LTDA - EPP CNPJ/ CPF: 08.731.088/0001-23 Assunto: BAIXA de responsabilidade técnica de Marcos Luiz Almeida Vivas, CRF n°22.432 DEFERIDO Protocolo: PMC.2020.00017646-60 Interessado: SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA CNPJ/ CPF: 03.560.974/0011-90 Assunto: Renovação de Licença de Funcionamento DEFERIDO

Campinas, 11 de maio de 2020 CLERIA MARIA MORENO GIRALDELO

CHEFE DE SETOR

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAR O PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste


município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR Nº 09-2003 - ARTIGOS 105 - § 1º. estabelecendo-se que devam executar a PAVIMENTAR O PASSEIO no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTO-GRÁFICO”

NOTIFI-CAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCO-

LO

“ESPOLIO DE AN-TONIO SERAFIM” 3421.63.51.1064 59765

“JARDIM CARLOS GOMES”

021- 2019/156/7528

“ESPOLIO DE AN-TONIO SERAFIM” 3421.63.51.1052 59768


022- 2019/156/7527

“ESPOLIO DE MIGUEL GOMES VASCONCELOS”

3414.11.87.0088 57786 “JARDIM

CHAPADÃO” 010- 2019/156/6156

“NILSON ANTO-NIO MODESTO

ARRAES”4153.33.25.0082 59178

“CAMINHOS DE SAN

CONRADO “012- 2020/156/882

“VERA LUCIA VIEIRA DE

SAPAG”4153.33.35.0620 60338

“CAMINHOS DE SAN

CONRADO “015- 2020/156/1937

Campinas, 08 de maio de 2020 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA TERRENOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituída na LEI 11.455 -2002 - ARTIGO 1º - § 1º, estabelecendo-se que devam executar a LIMPEZA TERRENOS no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CAR-TOGRÁFICO”

NOTIFI-CAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCO-

LO

“CARLOS AN-DRE MENZEL DE ARRUDA”

3441.14.33.0237 59629

“CHÁCARA SANTO AN-TONIO DA SAUDADE”

022- 2019/156/7019

“ESPOLIO DE ANTONIO SERAFIM”

3421.63.51.1064 59764“JARDIM CARLOS GOMES”

021- 2019/156/7528

“ESPOLIO DE ANTONIO SERAFIM”

3421.63.51.1052 59767“JARDIM CARLOS GOMES”

022- 2019/156/7527

“RODRIGO BRI-TO GARCIA” 3234.22.04.0111 59778

“CIDADE UNIVERSI-

TÁRIA CAM-PINEIRA “

009- 2019/156/7421

“SANDRA RUTH SHEPARD” 3423.22.67.0139 59760

“ARRU-AMENTO

NOVA CAM-PINAS”

016- 2019/156/628

“TELMA HELE-NA DE OLIVEI-RA DA COSTA

BUENO”

3412.32.77.0364 59859

“JARDIM NOSSA

SENHORA AUXILIADO-

RA”

021- 2020/156/3223



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CONSTRUIR MURO OU ALAMBRADO NO TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituída na LEI 11455-02 - artigo 1º, § 2º. estabelecendo-se que devam executar a CONSTRUIR MURO OU ALAMBRADO NO TERRENO no prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS-SÁRIO


NOTIFICA-ÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCO-

LO

“ESPOLIO DE ANTONIO

SERAFIM”3421.63.51.1064 59763


021- 2019/156/7528

“ESPOLIO DE ANTONIO

SERAFIM”3421.63.51.1052 59766


022- 2019/156/7527



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DO PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09/2003 - ARTIGO 113 - PARÁ-GRAFO ÚNICO, estabelecendo-se que devam executar a REPARO DO PASSEIO no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS-SÁRIO


NOTIFICA-ÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“EDERALDO ANGELO DE

LIMA”3262.51.09.0378 59722

“PARQUE IMPERA-

DOR”007- 2018/156/8159

“RODRIGO BRITO GAR-

CIA”3234.22.04.0111 59779

“CIDADE UNIVER-SITÁRIA

CAMPINEI-RA “

009- 2019/156/7421



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09/2003 - ART 108 - INCISO V, estabelecendo-se que devam executar a DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi ca-ção ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPRO-MISSÁRIO


NOTIFICA-ÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“CATARINA DOS SAN-

TOS”3251.52.57.0261 59746 “VILA ESPE-

RANÇA” 026- 2019/156/10149



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DO PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR Nº 09 -2003 - ARTIGO 106, esta-belecendo-se que devam executar a LIMPEZA DO PASSEIO no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPRO-MISSÁRIO


NOTIFI-CAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“BENEDITA MARIA DA

SILVA”3251.54.16.0169 59748

“JARDIM SANTA

MÔNICA”017- 2019/156/11134

“CARLOS AN-DRE MENZEL DE ARRUDA”

3441.14.33.0237 59628

“CHÁCARA SANTO AN-TONIO DA SAUDADE”

022- 2019/156/7019

“CONDOMI-NIO SANTA

JULIA”3164.13.26.0001 60022

“CONJUNTO RESIDEN-

CIAL PADRE ANCHIETA”

001 2018/156/9542

“ESPOLIO DE LAURINDO

RONCHESEL”3421.52.24.0001 60176 “VILA ESTA-

NISLAU” 001- 2018/156/7518

“SANDRA RUTH SHE-

PARD”3423.22.67.0139 59759

“ARRU-AMENTO

NOVA CAM-PINAS”

016- 2019/156/628

“TELMA HELENA DE OLIVEIRA DA COSTA BUENO”

3412.32.77.0364 59858

“JARDIM NOSSA

SENHORA AUXILIADO-

RA”

021- 2020/156/3223



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTAR O PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução de PAVIMENTAR O PASSEIO nos respec-tivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI COMPLEMENTAR Nº09 de 2003 - AR-TIGO 182. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.


COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTO-GRÁFICO” MULTA BAIRRO LOTE PROTOCO-

LO

“CARLOS MARQUES DOS

SANTOS”3343.23.61.0100 22876

“RESIDEN-CIAL NOVO

MUNDO”013- 2019/156/5396

“M & R PAR-TICIPACOES,

ADMINISTRACAO E INCORPORADO-

RA LTDA”

3261.52.94.0001 22747

“PARQUE RURAL

FAZENDA SANTA

CÂNDIDA”

001- 2019/156/8441



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA REPARO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução de REPARO DO PASSEIO nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notifi cá-los dos Autos de In-fração e Multa lavrados conforme LEI COMPLEMENTAR Nº09 de 2003 - ARTIGO 113 - PARÁGRAFO ÚNICO. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTO-GRÁFICO” MULTA BAIRRO LOTE PROTOCO-

LO

“MARIA DA GLORIA PIMEN-

TEL MOTTA”3414.34.34.0001 22719 CENTRO 001-SUB 2019/156/9626



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA TERRENOS REINCIDENTE

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução de LIMPEZA TERRENOS nos respecti-vos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI 11.455 de 2002 - ARTIGO 6º . É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 8 (oito) dias úteis a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTO-GRÁFICO” MULTA BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“CARLOS MARQUES DOS

SANTOS”3343.23.61.0100 22875

“RESIDEN-CIAL NOVO

MUNDO”013- 2019/156/5396



SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Protocolo: 2020000232 Interessado: MARCENARIA GUAÍRA LTDA ME

A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer a entrega dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias:-Anexar os seguintes arquivos nas abas correspondentes do sistema online de licencia-mento ambiental (LAO): Kmz (arquivo está com a extensão Km (não abre), adequar para extensão Kmz); Enquadramento da empresa (declaração (com data atual) afi r-mando, sob as penas das Leis Civis e Penais, que a empresa se enquadra como ME ou EPP perante a Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado; Procuração (com data), CNPJ (site da Receita Federal);-Informar se a empresa gera os seguintes resíduos: plástico (embalagem da cola gra-nulada), lixas, pincéis, embalagens vazias de produtos químicos (álcool, tinta, thinner e outros), panos e estopas contaminadas, EPI's , etc. Caso gere, incluí-los nas abas Resíduos Sólidos e Disposição Final do sistema online ;-Retirar o documento anexado no campo Plano de Gerenciamento de Resíduos e anexá-lo no campo Documentação Complementar e retirar o documento anexado no campo Declaração de aceitabilidade da SANASA, da aba Envio de Arquivos do sis-tema online ;-Prestar esclarecimentos sobre qual madeira maciça é utilizada no processo produtivo e apresentar a nota fi scal de compra legal da mesma;-Anexar relatório fotográfi co contendo: o sistema de exaustão/coleta de pó de madeira e do local de armazenamento do mesmo; cada resíduo e o(s) local(is) de armazena-mento dos mesmos, com identifi cação dos recipientes de armazenamento; de cada máquina/equipamento informados, da vista geral interna processo produtivo e de cada etapa do mesmo; da área de armazenamento das matérias primas e dos produtos aca-bados; das grelhas internas do galpão (se existirem); da vista frontal do imóvel, da área do recuo de frente e de fundo do imóvel contemplando também as grelhas de águas pluviais existentes;-Apresentar os comprovantes da destinação ambientalmente correta de todos os resí-duos sólidos gerados pelo processo produtivo da empresa.

Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas pelo e-mail [email protected].

Campinas, 11 de maio de 2020 CARLOS AUGUSTO JUSTO BARREIRO

Engenheiro Civil

REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 03, DE 05 DE MAIO DE 2020 - INCLUINDO ANEXO

ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO GEOLÓ-GICO GEOTÉCNICO PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

MUNICIPAL. O Secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: Art. 1º Esta resolução dispõe sobre o Termo de Referência Técnico do Laudo Geoló-gico Geotécnico (LGG), no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local junto a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas (SVDS).

Art. 2º O Termo de Referência Técnico constitui as diretrizes básicas e parâmetros de documentação, laudos e projetos minimamente necessários para a correta avaliação ambiental com vistas ao seu licenciamento.

Art. 3º Integra esta Resolução o Anexo Único - Termo de Referência Técnico para a elaboração do Laudo Geológico Geotécnico.

Art. 4º Eventuais omissões desta resolução serão solucionadas pela SVDS.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Esta Resolução revoga as disposições contrárias, em especial a Resolução nº 02 de 09 de outubro de 2013 e a Resolução nº 14 de 16 de agosto de 2016.

Anexo Único TERMO DE REFERÊNCIA DO LAUDO GEOLÓGICO GEOTÉCNICO (LGG) 1. INTRODUÇÃO O presente Termo de Referência versa sobre os procedimentos e conteúdo mínimo para elaboração do Laudo Geológico Geotécnico - LGG exigido nos processos de Li-cenciamento Ambiental referente à movimentação de terra e regularização fundiária, de acordo com o Decreto Municipal nº 18.705 de 17 de abril de 2015, ou legislação que venha a substituí-lo. 2. PROFISSIONAIS HABILITADOS O LGG deve ser elaborado e assinado por profi ssionais registrados nos seus respec-tivos conselhos de classe, com atribuição profi ssional regulamentada para exercer esta atividade e habilitados para atuar no Estado de São Paulo, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.

3. OBJETIVO O presente termo de referência tem como objetivo fornecer orientações, conteúdo mínimo e procedimentos aos responsáveis técnicos pela elaboração do LGG.

4. SITUAÇÕES EM QUE O LGG É EXIGIDO O LGG é exigido em situações onde ocorreram na área em estudo usos anteriores, tais como atividades minerárias ou industriais; depósitos de resíduos sólidos; proces-sos erosivos; movimentação de terra que projete taludes de cortes e aterros superiores a 4 (quatro) metros; entre outros. Para a Regularização Fundiária, quando não ocorrerem as situações descritas no parágrafo anterior, o interessado deverá apresentar a Declaração de Responsabilidade para fi ns de Regularização Fundiária (conforme item 06 desta resolução).

5. CONTEÚDO DO LGG 5.1. Informações principais - visitas in loco , registro fotográfi co do local; - imagens aéreas, sensoriamento remoto; - levantamento planialtimétrico; - mapeamento de superfície e interpretação de mapas geológicos, geotécnicos ou outros existentes; - levantamento bibliográfi co com dados sobre a geologia local, tipos de solos e suas tendências de comportamento em obras de escavações e aterros, resistência e com-pressibilidade, cartografi a, geodésia, pedologia, geomorfologia, hidrogeologia, hidro-logia, hidrografi a, geotecnia, topografi a e clima; - apresentar no mínimo 03 sondagens geotécnicas georreferenciadas em planta, acompanhadas dos correspondentes perfi s e interpretação das investigações; - apontamento das características dos solos e rochas, dos problemas esperados com a implantação das obras e respectivas recomendações para sua prevenção; - levantamento da presença e infl uência da água e condições do lençol freático, infor-mando medidas que poderão ser necessárias caso o mesmo seja interceptado. - O Laudo a ser apresentado deverá apontar de forma conclusiva os resultados dos estudos realizados, ser claro e objetivo, não permitindo dúvidas quanto à sua inter-pretação, informando se o solo é compatível e adequado ao tipo de obra e se haverá alguma restrição de uso. 5.2. Informações Complementares - ensaios in situ e em laboratório, que determinem as características de resistência, deformabilidade, ou estado de tensão de maciços rochosos ou amostras de rocha, des-crevendo os métodos utilizados; - outros ensaios e verifi cações podem ser solicitados, a exemplo de recalques e de estabilidade de taludes.

6. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA FINS DE REGULARI-ZAÇÃO FUNDIÁRIA Eu (RESPONSÁVEL LEGAL), RG, CPF em conjunto com (NOME DO RESPON-SÁVEL TÉCNICO), RG, CPF, declaro, para fi ns de Regularização Fundiária, que NA ÁREA EM QUESTÃO (inserir o nome do bairro) NÃO OCORRERAM usos anteriores, tais como atividades minerárias ou industriais; depósitos de resíduos sóli-dos; processos erosivos; movimentação de terra que projete taludes de cortes e aterros superiores a 4 (quatro) metros; entre outros; portanto considera-se não haver risco para a população incidente nos lotes a serem regularizados.

Campinas, 05 de maio de 2020 ROGÉRIO MENEZES

Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 04, DE 05 DE MAIO DE 2020 - COM ANEXO

ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE CA-RACTERIZAÇÃO DE VEGETAÇÃO PARA FINS DE LICENCIAMENTO

AMBIENTAL MUNICIPAL

O Secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º- Esta resolução dispõe sobre o Termo de Referência Técnico do Laudo de Ca-racterização de Vegetação (LCV), no âmbito do licenciamento ambiental de empreen-dimentos e atividades de impacto local junto a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas (SVDS).

Art. 2º- O Termo de Referência Técnico constitui as diretrizes básicas, parâmetros, documentações, laudos e projetos minimamente necessários para a correta avaliação ambiental com vistas ao seu licenciamento.

Art. 3º- Integra esta Resolução o Anexo Único - Termo de Referência Técnico para a Elaboração do Laudo de Caracterização de Vegetação.

Art. 4º- Eventuais omissões desta resolução serão solucionadas pela SVDS.

Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Esta Resolução revoga as disposições contrárias, em especial a Resolução n°03, de 10 de outubro de 2013.

Anexo Único TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CARAC-TERIZAÇÃO DE VEGETAÇÃO (LCV) 1. OBJETIVO O presente Termo de Referência tem como objetivo fornecer orientações, procedi-mentos e conteúdo mínimo para elaboração do Laudo de Caracterização de Vegeta-ção - LCV exigido nos processos de Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local de que trata o art. 6º do Decreto Municipal nº 18.705, de 17 de abril de 2015, ou conforme legislação vigente.

2. PROFISSIONAIS HABILITADOS O LCV deve ser elaborado e assinado por profi ssionais registrados nos seus respecti-vos conselhos de classe, com atribuição profi ssional regulamentada para exercer esta atividade e habilitados para atuar no Estado de São Paulo, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.

3. SITUAÇÕES EM QUE O LCV É EXIGIDO - Nas solicitações de supressão de vegetação e intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), com entrada direta pelo setor Anexo III (Áreas Verdes); - Nas solicitações de supressão de vegetação e/ou transplantio de árvores e/ou in-tervenção em Área de Preservação Permanente (APP) quando se tratar de empreen-dimentos, obras ou atividades em análise pelos Anexos I, II, III-SG e/ou IV em fase de licenciamento ambiental, conforme os casos previstos no Decreto 18.705/2015 e Deliberação CONSEMA 01/2018, ou conforme legislação vigente; - Nas solicitações de regularização fundiária, a critério técnico da SVDS.

4. CONTEÚDO DO LCV - Justifi cativa da supressão da vegetação, intervenção em APP e/ou em fragmento de vegetação; - Classifi cação da formação vegetacional e do estágio de desenvolvimento da vege-tação, conforme a Lei Federal 11.428/06, Resolução CONAMA 01/94 ou Resolução Conjunta SMA-IBAMA/SP 01/94, Lei Estadual 13.550/09 e Resolução SMA 64/09; - Nome, largura dos corpos d'água e classifi cação da APP conforme o art. 4º da Lei Federal 12.651/12, Lei Complementar 189/2018 (Plano Diretor) e Resolução SVDS 03/2015; - Quantifi cação (em m²) de cada área de intervenção em APP, fragmento de vegetação e aglomerado de vegetação; - Tabela contendo nome científi co, nome popular, origem (exótica ou nativa), cate-goria de ameaça, eventual classifi cação como exótica invasora conforme legislação municipal, altura (m), diâmetro à altura do peito - DAP (cm) e número de identifi cação de cada indivíduo arbóreo existente na área, com DAP igual ou superior a 5 cm, dife-renciando os manejos propostos (manutenção, corte ou transplantio); - Data da coleta de dados em campo; - Na impossibilidade de se identifi car cada indivíduo arbóreo de um fragmento de vegetação poderá ser aceita a apresentação dos dados amostrais: a) os dados amostrais deverão ser obtidos de parcelas com dimensões mínimas de 10m x 10m, com a identifi cação de todos os indivíduos arbóreos presentes, com DAP igual ou superior a 5 cm; b) deverão ser feitas parcelas amostrais que totalizam, no mínimo, 30% da área total de fragmento fl orestal a intervir, nos trechos mais conservados do fragmento; c) a partir da média dos dados amostrais levantados nas parcela deverá ser feita a extrapolação para todo o fragmento que sofrerá a intervenção; - Registro fotográfi co contemplando vistas gerais, vegetação presente, árvores que serão suprimidas, áreas que sofrerão intervenção (APP e fragmento) e demais elemen-tos ambientais relevantes. - Planta Urbanística Ambiental (PUA), sobrepondo a área do empreendimento aos elementos ambientais, diferenciando indivíduos arbóreos por cor, conforme o manejo a ser adotado, delimitando e quantifi cando as APP, os fragmentos de vegetação e as planícies de inundação, se houver, e os possíveis trechos de intervenção. A PUA deve-rá diferenciar também no quadro de áreas, para os casos em que couber, as áreas per-meáveis e a respectiva destinação (p. ex. ajardinamento, área verde, estacionamento).

5. OBSERVAÇÕES São considerados indivíduos arbóreos as plantas com DAP igual ou superior a 5 cm. Indivíduos arbóreos que ramifi cam na altura do peito, devem ter pelo menos uma ramifi cação com DAP igual ou superior a 5 cm para ser passível de autorização am-biental.

Campinas, 05 de maio de 2020 ROGÉRIO MENEZES

Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

Aditamento nº 02 ao Contrato nº 006/2018 - Protocolo nº 112/2016 - Pregão Presen-cial nº 028/2017 - Contratante: EMDEC S/A - Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - CNPJ nº 02.558.157/0001-62 - Objeto do Aditamento: prorrogação de prazo por 24 (vinte e quatro) meses a partir de 16/04/2020 e supressão de itens. Do Valor: R$ 136.927,92 - Data de assinatura: 15/04/2020.

DIVISÃO DE COMPRAS

FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA MATA SANTA GENEBRA - FJPO

ERRATA

E-PROTOCOLO: 2020/35-09 ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controladores de acesso, porteiros, através de equipes de trabalho, com a disponi-bilização de mão de obra, para a Fundação José Pedro de Oliveira. INTERESSADO : FJPO

DESPACHO/GP/FJPO

PUBLICAÇÃO DE ERRATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESEN-CIAL Nº 03/2020, publicada no Diário Ofi cial do Município de Campinas - fl s 23, de 11/05/2020, referente a publicação da HOMOLOGAÇÃO do referido Pregão, onde lia-se:ADJUDICO E HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 02/2020, leia-se, ADJU-DICO E HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 03/2020.

Campinas, 11 de maio de 2020 SINVAL ROBERTO DURIGON

Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI - HMMG

EXTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo nº: HMMG.2020.00000053-82. Modalidade: Pregão Eletrônico nº: 23-2020. Ata de Registro de Preços. Objeto Registro de preços de medicamen-tos e trombolíticos (alteplase e tenecteplase). Empresa: CM HOSPITALAR S/A. CNPJ: 12.420.164/0003-19. Item 01 - R$2.020,00, Item 02 - R$2.020,00, Item 03 - R$5.950,00, Item 04 R$5.950. Prazo: O preço registrado tem validade de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços. Data: 11/05/2020.

CONTRATOS

Processo nº: HMMG.2020.00000592-11. Modalidade: Chamamento Públi-co nº 01/2020. Termo de Contrato. Empresa: INSTITUTO BOM JESUS. CNPJ: 06.339.994/0001-51. Valor do Contrato: R$ 4.446.403,20 (quatro milhões, quatrocen-tos e quarenta e seis mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). Prazo: O prazo da contratação para a execução dos serviços será de 90 (noventa) dias, a contar da data indicada para início da execução dos serviços em Ordem de Início dos Serviços, a ser emitida pela Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n° 13.979/2020. Objeto do Contra-to: Contratação por chamamento público, em caráter emergencial e suplementar aos serviços públicos de saúde, de Entidade Benefi cente de Assistência Social com certifi -cação CEBAS na área de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12101/09 e dos artigos 24, 25 e 26 da Lei Federal nº. 8.080/90, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES E OPERACIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL DE CAMPANHA, instalado no Centro de Aprendizagem e Mobilização pela Cidadania - CAMPC - Pa-trulheiros Campinas, localizado na Avenida das Amoreiras, 906, Parque Itália, Campi-nas - SP visando enfrentamento da Pandemia COVID-19 enfrentamento em cuidados mínimos e intermediários, seguindo as especifi cações e condições estabelecidas em Termo de Referência. Assinatura: 11/05/2020.

Campinas, 11 de maio de 2020 DR. MARCOS EURÍPEDES PIMENTA

Diretor Presidente da Rede Municipal Dr. Mario Gatti, de Urgência, Emergência e Hospitalar

IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA

TERMO ADITIVO Nº 003/2020 AO CONTRATO N° 006/2018

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2018 - PROCESSO SEI Nº IMA.2018.00000917-60

FINALIDADE: Supressão de quantitativo contratual. OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de veículos sem motorista, para atendimento das demandas de deslocamento e da diretoria e funcionários da IMA, aos locais previa-mente agendados e outros. CONTRATADA: LESSOR VEICULOS EIRELI - ME. CNPJ: 17.368.706/0001-03. VIGÊNCIA: Por solicitação da Gerência Administra-tiva, através do Memorando Interno GA 022/2020, e nos termos do Parecer Jurídico nº 020/2020, haverá supressão correspondente a aproximadamente 19,81% (dezenove inteiros vírgula oitenta e um centésimos por cento) sobre o valor contratado inicial-mente atualizado, fi cando o valor global alterado para R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais).


LOTE ITEM DESCRIÇÃO QTE UNIDMARCA E

MODELO DO VEÍCULO

VALOR UNITÁ-RIO MENSAL (R$)

VALOR MENSAL (R$)

VALOR TOTAL ANUAL (R$)

I

01

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: MOTOR DE 1.2 A 1.6 DE PAS-SAGEIROS, TIPO AUTOMÓVEL HATCH OU SEDAN, QUATRO PORTAS, NA COR PRATA ZERO

QUILÔMETRO DE FÁBRICA, COM A FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DATA DE FABRICAÇÃO/MODELO IGUAL OU POSTERIOR AO ANO DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO, COMPARTIMENTO DE CARGA COM VOLUME MÍNIMO DE 260 LITROS, DIREÇÃO HIDRÁULI-CA OU ELÉTRICA, SISTEMA FLEX DE COMBUSTÍVEL, CAPACIDADE PARA TRANSPORTE DE CINCO PESSOAS, SENDO UM MOTORISTA E QUATRO PASSAGEIROS, AR CONDICIONADO DE

FÁBRICA,ALARME ANTIFURTO, TRAVAS ELÉTRICAS NAS QUATRO PORTAS, FREIOS ABS COM EBD E AIRBAG DUPLO, VIDROS COM PELÍCULA DE PROTEÇÃO SOLAR NO LIMITE MÁXIMO

ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 254/2007 DO CONTRAN.

5 UN VW/GOL 1.6 R$ 1.400,00 R$ 7.000,00 R$ 84.000,00

02

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: MOTOR 1.0 DE PASSAGEIROS, TIPO AUTOMÓVEL HATCH OU SEDAN, QUATRO PORTAS, NA COR PRATA ZERO QUILÔMETRO DE FÁBRICA, COM A FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DATA DE FABRICAÇÃO/MO-DELO IGUAL OU POSTERIOR AO ANO DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO, COMPARTIMENTO DE

CARGA COM VOLUME MÍNIMO DE 260 LITROS, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, SISTEMA FLEX DE COMBUSTÍVEL, CAPACIDADE PARA TRANSPORTE DE CINCO PESSOAS, SENDO UM

MOTORISTA E QUATRO PASSAGEIROS, AR CONDICIONADO DE FÁBRICA, ALARME ANTIFURTO, TRAVAS ELÉTRICAS NAS QUATRO PORTAS, FREIOS ABS COM EBD E AIRBAG DUPLO, VIDROS

COM PELÍCULA DE PROTEÇÃO SOLAR NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 254/2007 DO CONTRAN.

1 UN VW/GOL 1.0 R$ 1.275,00 R$ 1.275,00 R$ 15.300,00

03

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: MOTOR 1.0 DE PASSAGEIROS, TIPO AUTOMÓVEL HATCH OU SEDAN, QUATRO PORTAS, NA COR PRATA ZERO QUILÔMETRO DE FÁBRICA, COM A FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DATA DE FABRICAÇÃO/MO-DELO IGUAL OU POSTERIOR AO ANO DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO, COMPARTIMENTO DE

CARGA COM VOLUME MÍNIMO DE 260 LITROS, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, SISTEMA FLEX DE COMBUSTÍVEL, CAPACIDADE PARA TRANSPORTE DE CINCO PESSOAS, SENDO UM

MOTORISTA E QUATRO PASSAGEIROS, AR CONDICIONADO DE FÁBRICA, ALARME ANTIFURTO, TRAVAS ELÉTRICAS NAS QUATRO PORTAS, FREIOS ABS COM EBD E AIRBAG DUPLO, VIDROS

COM PELÍCULA DE PROTEÇÃO SOLAR NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 254/2007 DO CONTRAN.

VEÍCULO DEVERÁ SER ADAPTADO COM SUPORTE VEICULAR DE TETO PARA ESCADAS.

2 UN VW/GOL 1.0 R$ 1.275,00 R$ 2.550,00 R$ 30.600,00

Campinas, 08 de maio de 2020 GERÊNCIA JURÍDICA

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Processo Licitatório nº 003/2020 - Pregão Eletrônico nº 003/2020 - Protocolo SEI IMA.2020.00000177-12

Objeto: Contratação sob demanda de empresa especializada para execução dos serviços de instalação de infraestrutura, com fornecimento e instalação de equipamentos, mate-riais e mão de obra sob demanda, para pontos de rede de dados, links ópticos e pontos elétricos, da Informática de Municípios Associados S/A.Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório e do disposto no artigo 4º, inciso XXII, da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGAMOS o lote do Pregão Eletrônico nº 003/2020 , e ratifi camos a adjudicação do seu objeto em favor da empresa: SAGAZ SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 08.646.703/0001-01, pelo valor global estimado de R$ R$ 2.199.995,30 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses.

Publique-se.

Campinas, 08 de maio de 2020 FERNANDO E. M. CARVALHO GARNERO

Diretor Presidente MÁRCIO FERNANDO CORREA RICARDO

Diretor Técnico interino

TERMO ADITIVO Nº 002/2020 AO CONTRATO Nº 004/2018 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2018 - RC Nº 00111/2020 - PROTOCOLO SEI IMA.2018.00000353-47

FINALIDADE: Prorrogação da vigência contratual. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de hardware, atualização de fi rmwares e drives para os equipamentos STORAGE EMC VNX5200 e BLADE DELL CHASSI POWEREDGE M1000E e seus componentes, com fornecimento de mão-de-obra, peças e acessórios originais novos e monitoramento para servidores. CONTRATADA: LINK INFORMÁTICA EIRELLI EPP. CNPJ: 06.885.830/0001-20. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 108.565,20 (cento e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de Junho de 2020.

LOTE ITEM DESCRIÇÃO QTE VALOR MENSAL

VALOR ANUAL

I 1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE HARDWARE, ATUALIZAÇÃO DE FIRMWARES E DRIVERS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS NOVOS PARA O EQUIPAMENTO STORAGE EMC VNX E SEUS COMPO-

NENTES COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:DISCO SAS FABRICANTE SEAGATE STE 60005 CLAR600 COM CAPACIDADE DE 600GB, 6GB/S; 15K RPM; 3,5 POLEGADAS; PART NUMBER

5049274; 57 UNIDADES;DISCO SAS FABRICANTE HITACHI MODELO HUC10906 CLAR600 COM CAPACIDADE DE 600GB, 6GB/S; 10K RPM; 2,5 POLEGADAS; PART NUM-

BER 005049804PWR; 12 UNIDADES;DISCO SAS FABRICANTE HITACHI MODELO HUC10906 CLAR600 COM CAPACIDADE DE 600GB, 6GB/S; 15K RPM; 2,5 POLEGADAS; PART NUM-

BER; 1 UNIDADE;SOLID STATE DRIVE (SSD) FABRICANTE MICRON MODELO P410M200 CLAR200 COM CAPACIDADE DE 200GB; SAS 6GB/S; 2,5 POLEGADAS;

PART NUMBER 005050113M; 5 UNIDADES;SOLID STATE DRIVE (SSD) FABRICANTE SAMSUNG MODELO SS162512 CLAR200 COM CAPACIDADE DE 200GB; SAS 6GB/S; 2,5 POLEGADAS;

PART NUMBER 005050502EFD; 3 UNIDADES;DISCO NL-SAS FABRICANTE HITACHI MODELO HUS72302CLAR2000 COM CAPACIDADE DE 02TB; 6GB/S; 7,2K RPM; 3,5 POLEGADAS; PART

NUMBER 005050329PWR; 25 UNIDADES;DISCO NL-SAS FABRICANTE HITACHI MODELO HUS72402CLAR2000 COM CAPACIDADE DE 02TB; 6GB/S; 7,2K RPM; 3,5 POLEGADAS; PART

NUMBER 005050945PWR; 1 UNIDADE;STORAGE PROCESSOR PART NUMBER 110-201-009D-05; 2 MÓDULOS 8GB-FIBRE CHANNEL; 1 MÓDULO 1GBE ISCSI/TOE; 2 UNIDADES;

DISK ARRAY ENCLOSURE MODELO DAE6S PART NUMBER 100-563-545; 6 UNIDADES;DATA MOVERS MODELO VNX5200 VERSÃO T8.1.9.211; 2 UNIDADES;

CONTROL STATION PART NUMBER 100-520-152-03; 2 UNIDADES;FONTES ACBEL POLYTECH PART NUMBER SGA005-710G; 2 UNIDADES

BATTERY UNITS ACBEL POLYTECH PART NUMBER SGB004-710G; 2 UNIDADES;FAN; 4 UNIDADES

SWITCH EMC BROCADE DS-300B COM 24 PORTAS; 4 UNIDADES

1 R$ 5.428,20 R$ 65.138,40

ITEM 2 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE HARDWARE, ATUALIZAÇÃO DE FIRMWARES E DRIVERS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS, NOVOS E MONITORAMENTO PARA O EQUIPAMENTO

BLADE DELL CHASSI POWEREDGE M1000E E SEUS COMPONENTES COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:LÂMINA DELL POWER EDGE M620 COM INTEL XEON CPU E5-2697 V2 2,70GHZ; 512 GB DE MEMÓRIA RAM; 2 DISCOS DE 300GB SAS 10K MO-

DELO ST300MM0006; CONTROLADORA DE DISCOS PERC H710 MINI; 16 UNIDADESSWITCH M8024-K COM 10GBE; 2 UNIDADES;

SWITCH SAN BROCADE M5424; 2 UNIDADES;FONTE DE 2700 W; 6 UNIDADES

FAN; 9 UNIDADES;IKVM; 1 UNIDADE;

SLOT CMC; 2 UNIDADES;

1 R$ 3.618,90 R$ 43.426,80

Campinas, 08 de maio de 2020 GERÊNCIA JURÍDICA


SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC

EXTRATO - ADITAMENTO DE CONTRATO 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 03/2019 ; Processo Administrativo Setec nº 9228/2017 ; Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, conser-vação e higienização na SETEC - Serviços Técnicos Gerais; Contratada: TRINNUS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP; CNPJ: 21.160.341/0001-02; Licitação: Pregão Eletrônico nº 03/2018; Aditamento: prorrogação da vigência, com redução de 7% (sete por cento); Valor total estimado: R$ 888.150,00; Vigência: 11/05/2020 à

10/05/2021; Data da Assinatura: 08/05/2020; Fica alterado o preâmbulo e a cláusula quarta do Contrato, ratifi cadas as demais do contrato e 1º Termo de aditamento. 5º Aditamento ao Contrato nº 15/2016 ; Protocolo nº 1786/2016; Objeto : coleta, transporte, destinação fi nal do lixo orgânico, resíduos sólidos e entulho sem taxa de aterro, através de contêineres para o Mercado Municipal e caixas estacionárias para os Cemitérios: Saudade, Parque Nossa Senhora da Conceição (Amarais) e Sousas; Contratante: SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS; Contratada : MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA , CNPJ : 00.126.468/0001-27; Licitação : Pregão Eletrônico nº 05/2016; Valor total estimado: R$ 316.633,73; Vigência : 11/05/2020 à 10/05/2021; Data da assinatura: 08/05/2020; Fica alterado o Preâmbulo e o Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do Contrato, ratifi cadas as demais do contrato e seus aditamentos.

Campinas, 08 de maio de 2020 ORLANDO MAROTTA FILHO

Presidente - SETEC

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CENTRAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2018 Protocolo Interno n.º 25.689/2017 - Pregão Eletrônico nº 04/2018 - Contratante: Câmara Municipal de Campinas - Contratada: AGILIZE CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI - CNPJ: 23.882.253/0001-31 - Objeto: a) Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, pelo período de 09 de maio de 2020 a 09 de maio de 2021, podendo ter seu término antecipado, caso fi nalizada a implantação do sistema de gerenciamento próprio da Contratante; b) supressão dos itens 04, 06 e 08 do lote 01, correspondendo, aproximadamente, a 4,25% do valor inicial atualizado do contrato. Valor do contrato pós aditivo: R$ 170.667?,00 (cento e setenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais) - Fun-damento legal: Artigo 57, inciso IV c/c artigo 65, I, "b", §1º da Lei nº 8.666/93 - Assinatura: 07/05/2020.

DIRETORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2020

Acha-se aberto na Câmara Municipal de Campinas o Pregão nº 13/2020 - Eletrônico - Processo CMC-ADM-2020/00155 - Objeto: Contratação de empresas para agenciamento e intermediação do serviço de transporte terrestre para servidores, palestrantes e convidados e suas bagagens, a serviço da Câmara Municipal de Campinas, sob demanda, con-forme as especifi cações e condições constantes no Anexo I - Termo de Referência. Início de Acolhimento das Propostas: a partir das 8h do dia 12/05/2020; Início da Disputa de Preços : a partir das 10h do dia 25/05/2020; Disponibilidade do Edital: 12/05/2020, no portal eletrônico www.comprasnet.gov.br. Esclarecimentos adicionais através dos e-mails: [email protected] / [email protected].

Campinas, 11 de maio de 2020 SIDNEY VIEIRA COSTACURTA

Diretor de Materiais e Patrimônio

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2020

Acha-se aberto na Câmara Municipal de Campinas o Pregão nº 15/2020 - Eletrônico - Processo CMC-ADM-2020/00118 - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento imediato e integral de rádios comunicadores digitais e acessórios, conforme especifi cações e condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Início de Acolhimento das Propostas: a partir das 8h do dia 12/05/2020; Início da Disputa de Preços : a partir das 14h do dia 25/05/2020; Disponibilidade do Edital: 12/05/2020, no portal eletrônico www.comprasnet.gov.br. Esclarecimentos adicionais através dos e-mails: [email protected] / [email protected].

Campinas, 11 de maio de 2020 SIDNEY VIEIRA COSTACURTA

Diretor de Materiais e Patrimônio

DIVERSOS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

LAR EVANGÉLICO ALICE DE OLIVEIRA - CNPJ: 46.044.830/0001-11 - C.C.: 3432.24.89.0383.01001 - I.M.: 152133-0

ATIVO NOTA EXPLICATIVA 2019 2018 PASSIVO NOTA

EXPLICATIVA 2019 2018

CIRCULANTE CIRCULANTECAIXA NT 04 287,76 205,89 FORNECEDORES NT 04 - 66,38 BANCOS C/ MOVIMENTO SEM RESTRIÇÃO NT 04 - - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NT 04 485,24 52,21 BANCOS C/ MOVIMENTO COM RESTRIÇÃO NT 04 1.998,81 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS NT 04 152.851,58 161.273,91 APLICAÇÕES FINANCEIRAS SEM RESTRIÇÃO NT 05 15.131,75 27.766,39 OBRIGAÇÕES SOCIAIS NT 04 33.002,94 24.313,08 APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM RESTRIÇÃO NT 05 331.439,87 3.124,99

CRÉDITOS A RECEBER SUBVENÇÕES, CONVÊNIOS E CONTRATOSADIANTAMENTO DE FÉRIAS 5.333,32 - FMAS MUNICIPAL NT 07 455.324,45 187.311,73

FMAS MUNICIPAL NT 07 249.260,37 -

DESPESAS DO EXERÍCIO SEGUINTE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOSSEGUROS NT 04 - 1.281,15 FUNDAÇÃO FEAC 9.141,86 32.101,49

SUBVENÇÕES, CONVÊNIOS E CONTRATOSFMAS MUNICIPAL NT 03 263.749,90 173.700,90 FMPIC NT 03 99.409,10 -

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOSFUNDAÇÃO FEAC 5.359,96 28.369,38

TOTAL DO CIRCULANTE 722.710,47 234.448,70 TOTAL DO CIRCULANTE 900.066,44 405.118,80

NÃO CIRCULANTE NÃO CIRCULANTE

IMOBILIZADO PATRIMÔNIO LÍQUIDOBENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS NT 04 183.296,18 180.577,18 PATRIMÔNIO SOCIAL (58.436,41) (53.559,52) BENS CEDIDOS POR DOAÇÕES NT 04 26.822,61 23.396,91 AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 49.057,35 49.057,35 ( - ) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA NT 04 (58.301,36) (42.683,05) SUPERÁVIT/DÉFICIT DO EXERCÍCIO (16.159,48) (4.876,89)

TOTAL DO NÃO CIRCULANTE 151.817,43 161.291,04 TOTAL DO PATRIMÔNIO SOCIAL (25.538,54) (9.379,06)

TOTAL ATIVO 874.527,90 395.739,74 TOTAL PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 874.527,90 395.739,74

AS NOTAS EXPLICATIVAS SÃO PARTE INTEGRANTE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

VALDEIR PRUDENTE NOVELLOPRESIDENTE

JAIRO PARADA JUNIORTC CRC 1SP2351883/O-8

LAR EVANGÉLICO ALICE DE OLIVEIRA

C.N.P.J 46.044.830/0001-11BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018


2019 2018

(16.159,48) (4.876,89) 15.618,31 14.315,79

(171.782,00) (17.113,52) 1.281,15 148,16

(66,38) (8.450,54) 433,03 (3.556,63)

(8.422,33) 2.131,10 8.689,86 24.313,08

- (13.435,66) 494.313,46 18.449,10 323.905,62 11.923,99

(6.144,70) (2.400,00) 1.919,31

- - (6.144,70) (480,69)

- - - -

317.760,92 11.443,30

31.097,27 19.653,97

348.858,19 31.097,27

FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

LAR EVANGELICO ALICE DE OLIVEIRAC.N.P.J. 46.044.830/0001-11

FLUXO DE CAIXADESCRIÇÃO

RESULTADO DO EXERCÍCIODEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃOAUMENTO/DIMINUIÇÃO EM CONTAS A RECEBERAUMENTO/DIMINUIÇÃO DE DESPESAS PAGAS ANTECIPADAMENTEAUMENTO/DIMINUIÇÃO EM FORNECEDORESAUMENTO/DIMINUIÇÃO EM OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

COMPRAS DE IMOBILIZADO

AUMENTO/DIMINUIÇÃO EM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIASAUMENTO/DIMINUIÇÃO EM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS SOCIAISAUMENTO/DIMINUIÇÃO DE OUTRAS OBRIGAÇÕESAUMENTO/DIMINUIÇÃO DE SUBVENÇÃO/PARCERIAS E CONVÊNIOS( = ) DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS GERADAS

FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS

BAIXA DE IMOBILIZADOSUBVENÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO( = ) DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS GERADAS

PRESIDENTE TC CRC 1SP235188/O-8

DISPONIBILIDADE NO INICIO DO PERIODO

DISPONIBILIDADE NO FINAL DO PERIODO

VALDEIR PRUDENTE NOVELLO JAIRO PARADA JUNIOR

FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES FINANCEIRASEMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS( = ) DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS GERADAS

AUMENTO NAS DISPONIBILIDADES

PATRIMÔNIO SOCIAL

OUTROS RESERVAS SUPERÁVIT / DÉFICIT

(50.956,69) - (2.602,83)

- - (4.876,89)

- - -

(2.602,83) - 2.602,83

(53.559,52) - (4.876,89)

(53.559,52) - (4.876,89)

- - (16.159,48)

- - -

(4.876,89) - 4.876,89

(58.436,41) - (16.159,48)


(VALORES EXPRESSOS EM REAIS - R$)

DEMONSTRAÇÃO DE MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

MOVIMENTO DO PERÍODO: 2018

SALDOS INICIAIS 49.057,35 (4.502,17)

SUPERÁVIT / DÉFICIT DO PERÍODO - (4.876,89)

AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - -

TRANSFERÊNCIA DE SUPERÁVIT DE RECURSOS SEM RESTRIÇÃO - -

SALDO FINAL DO PERÍODO 49.057,35 (9.379,06)

MOVIMENTO DO PERÍODO: 2019

SALDOS INICIAIS 49.057,35 (9.379,06)

SUPERÁVIT / DÉFICIT DO PERÍODO - (16.159,48)

AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - -

TRANSFERÊNCIA DE SUPERÁVIT DE RECURSOS SEM RESTRIÇÃO - -

SALDO FINAL DO PERÍODO 49.057,35 (25.538,54)

VALDEIR PRUDENTE NOVELLO JAIRO PARADA JUNIORPRESIDENTE TC CRC 1SP235188/O-8

OBSERVAÇÕES: A EXIGÊNCIA DESTE DOCUMENTO ENCONTRA-SE NO INCISO VIII DO ARTIGO 4. DA RESOLUÇÃO N. 177, DE 10/08/2000, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 15/08/2000.



DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO(Valores expressos em Reais – R$)

RECEITAS 2019 2018RECURSOS PRÓPRIOS 741.808,76 645.291,56

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES NT 06 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES PESSOA FÍSICA NT.06.1 346.488,94 161.865,13 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES PESSOA JURÍDICA NT.06.2 48.216,71 118.389,81 - PARTICIPAÇÃO DO IDOSOS NO CUSTEIO (ART. 35 DA LEI 10.741/2003) NT.06.3 145.629,58 231.284,99

CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEIO - 74,00 PROMOÇÕES E EVENTOS NT.06.4 1.974,00 24.111,14 RECEITAS COM VOLUNTÁRIADO - 3.591,12 OUTRAS RECEITAS

- RECUPERAÇÃO DE DESPESAS NT.06.5 151.053,85 57.371,72 - DONATIVO SANASA NT.06.6 31.863,76 26.120,85 - NOTA FISCAL PAULISTA NT.06.7 7.496,79 2.687,90 - DOAÇÕES EM ESPÉCIE DE MERCADORIAS NT.06.8 8.673,10 19.074,46

RECEITAS FINANCEIRAS NT 05 412,03 720,44 RECURSOS DE SUBVENÇÃO / CO-FINANCIAMENTO / CONVÊNIOS 962.801,94 683.555,27

FMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA 794.296,40 682.624,30 FMPIC - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE CAMPINAS 157.147,38 -PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA 7.460,42 -APLICAÇÕES FINANCEIRAS NT 05 3.897,74 930,97

RECURSOS DE PARCERIAS COM ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS 79.856,39 96.583,12 FUNDAÇÃO FEAC 79.843,01 96.507,68 APLICAÇÕES FINANCEIRAS NT 05 13,38 75,44

BENEFÍCIO FISCAL USUFRUIDO NT 08 314.753,41 236.475,78 INSS PATRONAL 304.649,40 230.944,53 PIS 10.104,01 5.531,25

(=) RECEITAS TOTAIS 2.099.220,50 1.661.905,73 DESPESAS 2019 2018

RECURSOS PRÓPRIOS 765.428,66 650.168,45 (-) DESPESAS EMPREGATÍCIAS 514.393,01 439.215,64

SALÁRIOS E ORDENADOS 96.568,59 75.077,66 HORAS EXTRAS 686,05 3.598,16 ADICIONAIS 139.942,65 87.809,19 INDENIZAÇÃO TRABALHISTAS 2.357,11 10.704,75 MENOR APRENDIZ 9.119,97 6.752,49 FÉRIAS 72.811,16 69.668,49 13º SALÁRIO 18.504,52 14.816,72 VALE TRANSPORTE 30.081,99 16.677,27 VALE ALIMENTAÇÃO 23.725,50 11.160,60 VALE REFEIÇÃO 3.702,00 21.224,50 PLANO DE SAÚDE 10.663,28 647,85 UNIFORMES 3.808,83 1.151,30 SEGURO DE VIDA 5.053,85 3.469,83 ENCARGOS SOCIAIS 97.367,51 116.456,83

(-) DESPESAS ADMINISTRATIVAS 89.178,82 80.847,37 ÁGUA E ESGOTO 54.247,18 42.826,36 ENERGIA ELÉTRICA 20.003,05 15.414,44 TELEFONE E INTERNET 6.140,02 5.262,43 ALUGUÉIS E CONDOMÍNIOS - 7.027,53 SEGUROS 1.281,15 2.512,71 COMBUSTIVEL 2.001,70 2.701,78 OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS 5.505,72 5.102,12

(-) DESPESAS OPERACIONAIS 112.626,66 70.531,76 MATERIAIS E SUPRIMENTOS 92.245,66 60.744,69 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS 20.381,00 9.787,07

(-) SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS 23.981,54 27.888,43 SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS PF 3.270,00 7.237,80 SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS PJ 20.711,54 20.650,63

(-) IMPOSTOS E TAXAS 5.269,08 2.574,23 (-) DESPESAS FINANCEIRAS 4.361,24 14.795,23

TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS 3.971,76 2.663,39 JUROS PASSIVOS E MULTAS 389,48 12.131,84

(-) DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO 15.618,31 14.315,79 DEPRECIAÇÃO 15.618,31 14.315,79

RECURSOS DE SUBVENÇÃO / CO-FINANCIAMENTO / CONVÊNIOS 955.341,52 683.555,27 (-) DESPESAS EMPREGATÍCIAS 851.938,69 614.566,76

SALÁRIOS E ORDENADOS 707.028,05 523.257,32 FÉRIAS 48.294,50 51.476,46 13º SALÁRIO 59.348,32 39.832,98 VALE TRANSPORTE 8.764,00 -VALE ALIMENTAÇÃO 2.950,00 -

NOTAS EXPLICATIVAS ASSISTÊNCIA SOCIAL


ENCARGOS SOCIAIS 25.553,82 -(-) DESPESAS ADMINISTRATIVAS 400,01 -

COMBUSTIVEL 400,01 - (-) DESPESAS OPERACIONAIS 103.002,82 68.988,51

MATERIAIS E SUPRIMENTOS 100.232,82 68.988,51 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS 2.770,00 -

RECURSOS DE PARCERIAS COM ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS 79.856,39 96.583,12 (-) DESPESAS EMPREGATÍCIAS 58.477,33 66.186,60

SALÁRIOS E ORDENADOS 44.829,62 55.626,17 MENOR APRENDIZ 974,14 -FÉRIAS - 2.238,15 13º SALÁRIO 7.062,64 4.938,70 VALE TRANSPORTE 3.044,76 1.332,71 VALE REFEIÇÃO 432,00 420,00 PLANO DE SAÚDE 1.789,13 -SEGURO DE VIDA 345,04 504,60 ENCARGOS SOCIAIS - 1.126,27

(-) DESPESAS ADMINISTRATIVAS 150,00 135,37 ÁGUA E ESGOTO - 75,61 ENERGIA ELÉTRICA - 59,76 OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS 150,00 -

(-) DESPESAS OPERACIONAIS 4.791,32 23.360,88 MATERIAIS E SUPRIMENTOS 3.432,32 9.861,88 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS 1.359,00 13.499,00

(-) SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS 15.094,61 5.900,00 SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS PJ 15.094,61 5.900,00

(-) IMPOSTOS E TAXAS 385,98 - (-) DESPESAS FINANCEIRAS 957,15 1.000,27

TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS 957,15 1.000,27 (-) BENEFÍCIO FISCAL USUFRUÍDO NT 08 314.753,41 236.475,78

INSS PATRONAL 304.649,40 230.944,53 PIS 10.104,01 5.531,25

(=) DESPESAS TOTAIS NT 03 2.115.379,98 1.666.782,62 (=) SUPERÁVIT OU DÉFICIT DO EXERCÍCIO (16.159,48) (4.876,89)

_______________________________________VALDEIR PRUDENTE NOVELLO

PRESIDENTE TC-CRC 1SP235188/O-8JAIRO PARADA JUNIOR

____________________________

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31/12/2019

I. CONTEXTO OPERACIONAL:

NOTA 01

A entidade Lar Evangélico Alice de Oliveira, CNPJ – 46.044.830/0001-11 é pessoa jurídica de

direito privado e fins não econômicos e sem fins lucrativos que realiza ações assistenciais de atendimento de forma

gratuita, continuada e planejada, através da prestação de serviços, execução de programas ou projetos de proteção

social básica e especial, dirigidos especialmente aos idoso e às suas famílias em situação de vulnerabilidade ou risco

social e pessoal.

NOTA 02

As demonstrações contábeis e financeiras foram elaboradas em moeda corrente nacional, em unidade

de reais, em consonância as práticas contábeis em conformidade com a Lei n.º 11.638/07, e alterações posteriores,

bem como em conformidade com as normas contábeis vigentes, em especial a resolução CFC nº 1409/12, que

aprovou a ITG 2002 e ITG 2002 (R1), norma especifica para instituições de caráter social, sem fins lucrativos, além

das normas contábeis Resolução 1255/09 – NBC TG 1000 (R1), Resolução 1185/09 NBC TG 26 (R4), Resolução

1.374/11 – NBC TG (R1) e Resolução 1376/11.

Em atendimento a Lei 12.101/2009 em seu art. 33, com posteriores alterações na Lei 12.868/2013, a

escrituração contábil foi segregada por área de atuação para efeito de demonstração das receitas, custos e despesas

por serviços, programas e projetos por ela desempenhados.

II. RESUMO DAS PRÁTICAS CONTÁBEIS

NOTA 03

Os custos, as despesas e as receitas da Instituição foram apropriados em obediência ao regime de

competência do exercício, e os direitos foram classificados em ordem decrescente de realização e exigibilidade

respectivamente, sendo aqueles vencíveis até o exercício seguinte foram classificados no Circulante, enquanto que

os que irão vencer após o termino do exercício seguinte, foram classificados no Longo Prazo.

Os repasses financeiros provenientes de subvenções governamentais, convênios e parcerias com

Entidades sem Fins Lucrativos que estejam sujeitos a prestação de contas, são contabilizados em contas específicas

do Passivo, e após as prestações de contas os recursos utilizados são reconhecidos como receitas.

As receitas geradas pela prestação de contas dos recursos utilizados foram contabilizadas em grupos

específicos de Receitas e Despesas, segregado dos recursos próprios.

NOTA 04

Os direitos e obrigações da entidade estão em conformidade com seus efetivos valores reais

devidamente atualizados até a data de encerramento das demonstrações contábeis.

A entidade realizou em 2017 as adequações conforme as novas disposições contábeis referentes ao

pronunciamento CPC 27 e ICPC 10.

A entidade mantém controle analítico do saldo de R$ 151.817,43 que representa o custo histórico do

grupo do Ativo Imobilizado descontado da provisão de depreciação realizada no ano de 2019.


NOTA 05

As aplicações financeiras estão demonstradas pelo valor da aplicação, acrescidas dos rendimentos

correspondentes, apropriados até a data do o Balanço, com base no regime de competência.

NOTA 06

No ano de 2019 a entidade auferiu Receitas Próprias para custeio e manutenção de suas atividades,

dentre as quais se destacam:

6.1 - Doações de Pessoas Físicas: R$ 346.488,94, valores representados por doações espontâneas de

voluntários sensibilizados com a causa da instituição.

6.2 - Doações de Pessoas Jurídicas: R$ 48.216,71, valores recebidos através de doações espontâneas

de empresas de Campinas e região.

6.3 – Participação dos Idosos no Custeio – R$ 145.629,58, essa Receita representa a apuração de

valores da relação nominal dos idosos acolhidos na Instituição no ano de 2019, em consonância ao artigo 35 da Lei

nº 10.741/2003 e Resolução CNDI nº 33/2017 Publicada no DOU de 01/08/2017 e Republicada no DOU de

07/08/2017, respeitado o limite de 70% do Benefício Previdenciário ou de Prestação Continuada recebido por cada

idoso..

6.4 – Promoções e Eventos – R$ 1.974,00, este valor refere-se a eventos realizados pela Entidade,

tais Bazar e Festas Diversas, com finalidade de levantar fundos para a manutenção de suas atividades.

6.5 - Recuperação de Despesas - R$ 151.053,85, este valor refere-se às despesas incorridas no ano

anterior contabilizadas em duplicidade.

6.6 - Donativo Sanasa – R$ 31.863,76, refere-se a benefício usufruído com isenção de tarifas de água

e esgoto (Lei Municipal 7577/93, 9212/97 e 11432/2002) oferecido pela Empresa Sociedade de Abastecimento de

Água e Saneamento S/A do município de Campinas.

IMOBILIZADO

DESCRIÇÃO 2019 2018MÓVEIS E UTENSILIOS 30.662,95 29.742,95 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 17.814,70 17.814,70 VEÍCULOS 30.916,66 30.916,66 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 8.562,80 6.763,80 EQUIPAMENTOS MUSICAIS 292,06 292,06 EDIFICIOS E INSTALAÇÕES 95.047,01 95.047,01 TOTAL 183.296,18 180.577,18

DEPRECIAÇÃO ACUMULADA (53.454,32) (40.113,70)

TOTAL BENS ADQUIRIDOS COM RECURSO PRÓPRIO 129.841,86 140.463,48

BENS CEDIDOS POR DOAÇÕESDESCRIÇÃO 2019 2018

MÓVEIS E UTENSILIOS 22.696,91 22.696,91 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 3.725,70 300,00 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 400,00 400,00 TOTAL 26.822,61 23.396,91

DEPRECIAÇÃO ACUMULADA (4.847,04) (2.569,35)

TOTAL BENS CEDIDOS POR DOAÇÕES 21.975,57 20.827,56

TOTAL IMOBILIZADO 151.817,43 161.291,04

BENS ADQUIRIDOS COM RECURSO PRÓPRIO


6.7 – Nota Fiscal Paulista – R$ 7.496,79, refere-se ao programa criado pela Lei nº 12.685/2007, que

dispõe sobre o Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, o qual as entidades sem fins lucrativos se

beneficiam do Programa da Nota Fiscal Paulista recebendo créditos de documentos fiscais.

6.8 Doações em Espécie de Mercadorias - R$ 8.673,10 refere-se a recebimento de Materiais

Suprimentos através dos programas do Banco de Alimentos, Mesa Brasil SESC e do Ceasa de Campinas.

III - DEMONSTRAÇÃO DAS GRATUIDADES, PROGRAMAS E PROJETOS EXECUTADOS PELA

ENTIDADE.

A Entidade atua na área da Assistência Social, na execução do Programa de Serviço de Acolhimento

Institucional para Pessoas Idosas, que integra o Sistema Único de Assistência Social do Município de Campinas,

para tanto celebrou o Termo de Colaboração 151/17 em 23/03/2017 e o Termo de Aditamento n.º 135/19

prorrogando a vigência do Contrato anterior até 31/03/2020, através do Processo Administrativo n.º 2016/10/39829,

por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, com

fundamento na Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei Federal nº 12.435/11, Lei Federal nº 10.741/03, na Lei

Municipal nº 8.724/95, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 15.242/16, na Lei Municipal Orçamentária Anual nº

15.631/16, no Decreto Municipal nº 16.215/08, cuja execução do serviço foi em consonância com a Tipificação

Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/09), bem como as demais normas jurídicas

pertinentes e disposições disciplinadas pelo Estatuto do Idoso.

Ademais, foi celebrado em 25/06/2019 o Termo de Colaboração 46/19 com a vigência até 31/03/2020,

através do Processo Administrativo n.º 2019/10/9127, ampliando a capacidade de atendimento em mais 20 metas,

definidas por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos

Humanos, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, e da Leo Orgânica

da Assistência Social nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, da Lei Municipal nº 8.724,1995, da Lei de

Diretrizes Orçamentárias nº 15.638/2018, da Lei Municipal Orçamentária nº 15.708/2018, do Decreto Municipal nº

16.215/2008 e do Edital de Chamamento nº 01/2019, cuja execução do serviço foi em consonância com a

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/09), bem como as demais normas

jurídicas pertinentes e disposições disciplinadas pelo Estatuto do Idoso.

Conjuntamente foi celebrado em 20/12/2019 o Contrato nº 146/2019, através do Processo

Administrativo 201900007245 com a Prefeitura Municipal de Itatiba, cujo objeto é a contratação de 02 (duas) vagas

para acolhimento institucional para pessoa idosa com grau de dependência III, com validade de 04 (quatro) meses.

Para a execução deste serviço a Entidade recebeu Subvenções Governamentais no valor de R$

951.443,78, que gerou uma receita financeira no valor de R$ 3.897,74. Beneficiou-se da Isenção da INSS Patronal

no valor de R$ 304.649,40 e PIS no valor de R$ 10.104,01. Utilizou recursos de Parcerias com Entidades sem Fins

Lucrativos no valor R$ 79.856,39 e Recursos Próprios no valor de R$ 765.428,66, perfazendo o custo total de R$

2.115.379,98.

Cumpre salientar que o valor recebido de R$ 7.460,42 da Prefeitura Municipal de Itatiba, objeto do

Contrato nº 146/2019, inclui os preços de todas as despesas diretas e indiretas de utilização da vaga,

responsabilizando-se a Entidade na execução do objeto do contrato de acordo com as técnicas aplicáveis a matéria

de acordo com as legislações vigentes, bastando apenas a fornecer ao Ente Público informações, na forma de

relatório, sobre o interno, apenas quando solicitada, portanto o valor recebido de R$ 7.460,42 foi apropriado

diretamente como Superávit.


Em 2019 foram concedidas 35 vagas em regime de Acolhimento Institucional a Idosos de forma

gratuita, perfazendo um custo per capta em números globais no valor de R$ 60.439,43 por ano, se for realizada uma

divisão direta entre os valores captados por pessoas acolhidas, que foram custeados com 40% de recursos próprios

da Entidade e de parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos.

Para garantir este atendimento gratuito, a Entidade obteve receitas próprias e receita de parcerias com

entidades sem fins lucrativos, que foram aplicadas da seguinte forma:

NOTA 07 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS

A Entidade prestou contas aos órgãos convenentes, dos auxílios, subvenções e contribuições

repassados para a Entidade, em conformidade com as exigências contidas nas instruções 02/2016 do TCESP –

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que tem a atribuição constitucional de apreciar as prestações de contas.

NOTA 08 – ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PIS SOBRE A FOLHA

DE PAGAMENTO.

INSS PATRONAL: O valor de isenção de contribuições para a seguridade social usufruída relativa

a cota patronal INSS + RAT + TERCEIROS, com fulcro nos requisitos estabelecidos pelos artigos 3º ao 20º da Lei

DEMONSTRAÇÃO DAS FONTES E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

FMAS MUNICIPAL

151/2017

FMAS MUNICIPAL

46/2019FMPIC PREFEITURA

DE ITATIBA

BENEFÍCIO FISCAL

USUFRUÍDO

TOTAL RECURSOS PÚBLICOS

RECURSOS C/

ENTIDADES SEM FINS

LUCRATIVOS

RECURSOS PRÓPRIOS

TOTAL GERAL

RECEITAS 674.519,22 119.777,18 157.147,38 7.460,42 - 958.904,20 79.843,01 741.396,73 1.780.143,94 BENEFÍCIO FISCAL USUFRUÍDO - - - - 314.753,41 314.753,41 - - 314.753,41 APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.484,83 2.412,91 - - - 3.897,74 13,38 412,03 4.323,15 REMUNERAÇÕES E ENC. SOCIAIS 654.678,45 40.112,86 157.147,38 - - 851.938,69 58.477,33 514.393,01 1.424.809,03 MATERIAIS E SUPRIMENTOS 21.325,60 78.907,22 - - - 100.232,82 3.432,32 92.245,66 195.910,80 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS - 320,00 - - - 320,00 1.359,00 20.381,00 22.060,00 SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADM. - 2.450,00 - - - 2.450,00 15.094,61 23.981,54 41.526,15 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - 400,01 - - - 400,01 150,00 89.178,82 89.728,83 IMPOSTOS E TAXAS - - - - - - 385,98 5.269,08 5.655,06 DESPESAS FINANCEIRAS - - - - - - 957,15 4.361,24 5.318,39 DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO - - - - - - - 15.618,31 15.618,31 INSS PATRONAL - - - - 304.649,40 304.649,40 - - 304.649,40 PIS - - - - 10.104,01 10.104,01 - - 10.104,01 TOTAL DAS DESPESAS 676.004,05 122.190,09 157.147,38 - 314.753,41 1.270.094,93 79.856,39 765.428,66 2.115.379,98 (+) SUPERÁVIT / (-) DÉFICIT - - - 7.460,42 - 7.460,42 - (23.619,90) (16.159,48)

Custo Total da Entidade Valor %Recursos Públicos 1.270.094,93 60%Recursos com Entidades sem Fins Lucrativos 79.856,39 4%Recursos Próprios da Entidade 765.428,66 36%Total 2.115.379,98 100%

DEMONSTRAÇÃO DA GRATUIDADE RECURSOS PRÓPRIOS E DE ENTIDADES SEM

FINS LUCRATIVOS%

REMUNERAÇÕES E ENC. SOCIAIS 572.870,34 67,77%

MATERIAIS E SUPRIMENTOS 95.677,98 11,32%

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS 21.740,00 2,57%

SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS 39.076,15 4,62%

DESPESAS ADMINISTRATIVAS 89.328,82 10,57%

IMPOSTOS E TAXAS 5.655,06 0,67%

DESPESAS FINANCEIRAS 5.318,39 0,63%

DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO 15.618,31 1,85%

TOTAL DAS DESPESAS COM GRATUIDADE 845.285,05 100%


nº 12.101/2009, perfizeram no ano de 2019 o valor de R$ 304.649,40, integralmente aplicados na área da

Assistência Social.

PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO: O valor de isenção de contribuições de PIS sobre Folha

de Pagamento se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº

636.941/RS e na Consulta Cosit 173 de 13 de Março de 2017 da Receita Federal - em razão conjunta do disposto no

art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF/Nº

637/2014, perfez no ano de 2018 o valor de R$ 10.104,01, integralmente aplicados na área da Assistência Social.

_______________________________ ________________________________ VALDEIR PRUDENTE NOVELLO JAIRO PARADA JUNIOR PRESIDENTE TC CRC 1SP235188/O-8

An o XLIX Terça-feira, 12 de maio de 2020 TTe rça ffe iir ... · Art. 10 Fica acrescida a alínea...

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