Analise do PL 998 por GuilhermeRolim

V00 - Belo Horizonte - 19/11/2010

Análise sobre o Projeto de Lei 998/2010 que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa (PMRAP). Autoria: Vereador Luis Tibé – PT do B Sugestão de Guilherme Rolim Coordenador do Grupo de Trabalho de Sustentabilidade do Movimento Nossa BH. Introdução:

O Projeto de Lei (PL) 998/2010 proposto pelo vereador Luis Tibé, traz em seus conceitos e objetivos, uma intenção bastante inovadora e atual ao levantar a questão da necessidade de reciclar os resíduos gerados na cidade e propor um “Programa Municipal de Reciclagem Participativa”. Porém, vou aqui analisar os conceitos práticos e técnicos da viabilidade de implantação de tal política no município, da forma como foi proposto na PL.

De acordo com o Art. 3º do PL 998, inicialmente, as escolas Municipais de Belo Horizonte serviriam como centros para recebimento, triagem e venda desse material. Nesta análise pondero “O Como” isso poderia ser realizado e “Quais” as possíveis implicações. Vou aqui, separar a estrutura da coleta pós consumo, em suas múltiplas partes, de acordo com a figura 1, para que seja mais bem entendido o processo.


Coleta pos consumo é a coleta

dos resíduos possíveis de serem

reciclados, após sua utilização

pelo consumidor final.

Figura 1 – Sequência da estrutura necessária para a realização da coleta pós consumo de materiais recicláveis.

1 – A coleta e transporte dos resíduos

• Um programa de coleta pós consumo, requer a definição do local onde as pessoas depositarão os resíduos, que pode ser em áreas estabelecidas em estacionamentos de shoppings ou grandes redes de supermercados. Para esses casos, é necessário se pensar na estrutura necessária para receber o material, como por exemplos pontos de coletas específicos, sendo necessário definir os custos para essa estrutura e de onde sairá o dinheiro. Se a coleta for acontecer diretamente no ponto de triagem da escola, essa estrutura para recebimento do material não será necessário.

• Se a estrutura dos pontos de coleta for localizada fora da estrutura da escola, como será feito o recolhimento desse material e seu transporte até os centros de triagem? O serviço de limpeza urbana (SLU) poderia ser estruturado para essa atividade, mas hoje no município de BH, praticamente não temos a coleta seletiva implantada.

• Também é importante pensar na estrutura de coleta e transporte para os resíduos líquidos (óleos comestíveis e gorduras hidrogenadas – conforme definição do art. 5° do PL 998/10), que é completamente diferente da estrutura para resíduos sólidos.

• Para qualquer que seja a estrutura definida para a coleta dos resíduos sólidos, será necessário um

programa de educação ambiental para a comunidade, e nesse caso, quem arcaria com os custos do programa, a Prefeitura Municipal?

COLETA E

TRANSPORTE DE RESÍDUOS

CENTROS DE TRIAGEM

(ESCOLAS MUNICIPAIS)VENDA DOS RESÍDUOS

RECICLADOS

PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS

* Onde e como os resíduos serão

entregues? Haverá pontos

específicos para a coleta?

* Quem irá fazer a entrega dos

resíduos nos pontos

estabelecidos? A população, os

alunos?

* Haverá algum programa de

educação ambiental na

população para que esse tipo de

comportamento se faça usual

entre as pessoas? Quem irá

desenvolver esse programa de

educação ambiental?

* Qual será a estrutura a ser

montada para receber os

resíduos coletados?

* Como os resíduos serão

transportados dos pontos de

coleta até os pontos de triagem?


* Qual o espaço físico necessário para receber o

material?

* As Escolas Municipais possuem estruturas

disponíveis e adequadas (coberturas, sistemas

de contenção de líquidos, etc) para receber o

material?

* Haverá necessidade de prensas e esteiras para

triagem do material? Quem fornecerá esses

equipamentos?

* Quem irá trabalhar com a triagem dos

resíduos? Será feito por funcionários da escola

ou por outras pessoas como cooperativas de

catadores?

* Se a atividade de triagem for realizada por

pessoas de fora da escola, como fica a relação

entre estas pessoas e uma estrutura onde se

concentram crianças e adolescentes?

* Haverá treinamento adequado para as pessoas

que lidarão com a triagem dos produtos? Quem

seria responsável por esse treinamento?

* Quem irá gerenciar o processo? Seria a

Diretoria da Escola? Nesse caso não estaria

acontecendo um desvio da função foco da

Diretoria?

* Como fica a questão de saúde pública com um

centro de reciclagem dentro de uma escola

pública?

* Os custos fixos e variáveis como água e

energia e pagamento de funcionários, ficarão a

cargo das escolas?


* Como será gerenciada a renda

proveniente da venda dos resíduos? A

própria Escola seria a responsável pela

gestão?

* Como será feito o controle pela

Secretaria de Educação Municipal para o

direcionamento correto da renda

arrecadada com a venda dos resíduos?

* A escola ficaria como responsável por

contatar as empresas compradoras dos

resíduos recicláveis? Novamente será

uma atividade a ser cumprida pela

Diretoria da escola?

* Como os resíduos seriam transportados

dos centros de triagem até as empresas

compradoras?

* Haveria espaço suficiente no centro de

reciclagem para armazenar os residuos

até que tenha volume suficiente para que

a empresa recicladora busque?

PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA


2 – Os Centros de Triagem – Escolas Municipais

• Quando se definem as Escolas Municipais como os principais centros de triagem dos resíduos, vários são os aspectos que devemos levar em consideração. Inicialmente, podemos pensar na estrutura necessária para receber os resíduos (tanto sólidos como líquidos), que precisam de um local coberto, ventilado, com baias de separação para os diferentes tipos de resíduos e maquinários como prensas e uma linha de triagem, onde estes possam ser separados e classificados. É provável que uma ou outra escola, possa ter um local possível de ser adaptado para tal função – e se tiver, estará deixando de utilizar para fins educacionais - porém creio ser mais provável que as escolas não disponham de um espaço físico necessário para a montagem dos centros de triagem.

• Em seguida é necessário se pensar na equipe que irá fazer o trabalho de triagem. Essa será composta por pessoas da própria escola – e nesse caso há pessoal suficiente para isso? – ou equipes “terceirizadas”, como cooperativas de catadores? Surge aí outra questão: As escolas municipais concentram uma grande quantidade de jovens e crianças, e a interação entre esses grupos sociais deve ser analisada com cuidado. Seja com equipe da própria escola ou com serviço terceirizado, a questão de treinamentos específicos e utilização de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) também é fundamental.

• A gestão dos centros de triagem envolve controle de processos produtivos, gestão de pessoas e controle financeiro, podendo até ser considerado como um “negócio”. E esse negócio será coordenado por qual equipe, pelos Diretores das escolas? Isso caracterizaria um desvio claro das funções administrativas da Diretoria, cujo foco principal é cuidar da escola e do ensino dos alunos.

• Outra questão relevante, diz respeito à questão da saúde pública. Centros de triagem de resíduos, geralmente são locais onde a limpeza e higiene são difíceis de serem mantidos, o que pode levar ao aparecimento de grande quantidade de moscas, abelhas e roedores, além da disseminação do mau cheiro pela comunidade vizinha.

• Os custos fixos e variáreis associados aos processos dos Centros de Reciclagem, como energia, água, etc., também deverão ser considerados.

3 – A venda dos resíduos reciclados

• O processo da venda dos resíduos reciclados requer o contato com diversas empresas compradoras, muitas vezes de outras cidades ou estados, o controle da quantidade vendida e a gestão dos recursos financeiros obtidos.

• Deve-se pensar em como os resíduos já separados irão sair da escola. Em diversas situações, as empresas que compram os recicláveis, somente buscam o material a partir de certa quantidade estocada, que compense o deslocamento de um caminhão - No caso do vidro acontece dessa maneira. Nestas situações, o espaço interno do Centro de Triagem deve ser estruturado para armazenar os resíduos até que o volume seja suficiente para sua retirada pela empresa. Caso a empresa compradora do resíduo não buscar na escola, como esse resíduo será retirado? Novamente a Prefeitura irá se responsabilizar?

• A questão da gestão financeira é outro ponto importante. Como e por quem será gerenciado o “lucro” da venda dos resíduos. Como o Caixa Escolar irá prestar constas desse valor extra no orçamento da escola para a Secretaria de Educação? A Secretaria de Educação iria receber um percentual de cada escola pela venda dos recicláveis?


4 – Considerações finais

A coleta pós consumo de materiais recicláveis requer uma logística própria, além de estrutura

apropriada, pessoal treinado e programas de educação ambiental voltados para a comunidade. É necessário o envolvimento de diversos e diferentes atores para que o sistema funcione, além de uma programação de recursos financeiros, muitas vezes superiores aos orçamentos estipulados para as escolas. A venda, o repasse e o controle do dinheiro arrecadado também são temas de grande relevância, sem falar na questão da saúde pública nas escolas, que deve ser considerada e analisada de forma prioritária.

De acordo com as ponderações levantadas, o Projeto de Lei 998/10 e o Programa Municipal de

Reciclagem Ambiental Participativa, na forma como foi estruturado, não é uma ação simples para ser implementada.

Alternativas e soluções para a retirada de resíduos recicláveis do meio ambiente devem ser

buscadas e incentivadas, seja pelos nossos representantes, pelo governo ou pela própria sociedade. Porém, devemos buscar com criatividade as soluções para os problemas, tomando o cuidado para que essas soluções – que a princípio parecem boas – não estarem na verdade, causando outros e talvez mais sérios problemas para a sociedade.


5 – Anexo – Projeto de Lei 998/2010

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