Análise Territorial da Estância Turística de...

Análise territorial da

Estância Turística de

Cananéia:

da questão ambiental ao

Plano Diretor

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO –

ARQUITETURA E URBANISMO

Patrícia Dias Geraldo

Profª orientadora – Nilce Aravecchia

dezembro / 2009

Dedico esse trabalho aos meus avós,

Almeido e Francelina (in memoriam).

O casal de caiçaras que deixou como herança

para a sua e para as futuras gerações

a lição de que o “ter” não é nada perto do “ser”.

Agradeço a Deus em primeiro lugar, por ter me

concedido a oportunidade de chegar até aqui.

Agradeço a Deus por ter me abençoado com uma

família que se transformou na minha Fortaleza para que eu, de

fato, pudesse chegar até aqui.

Mas também agradeço a Deus, por ter me concedido

uma generosa orientadora, Nilce Aravecchia, que com seu

olhar atento às necessidades do Homem, consegue recriar um

pouco do que deve ser o Reino.

Agradeço a Deus pela colaboração da profª Almerinda

Fadini, por ter me transmitido com tanta energia o ideal de um

modo de vida sustentável na Terra.

Senhor, eu Te agradeço pelos Mestres com os quais

eu pude entender que “a Arquitetura é música petrificada”.

(Goethe)

Agradeço a Deus pelos meus amigos e por nossa

relação de cumplicidade e ajuda mútua durante o nosso curso.

Agradecendo a Deus por todos os que passaram por

mim durante esses anos, agradeço pessoalmente a cada um

por tudo que representaram na minha vida pessoal,

profissional e acadêmica.

ÍNDICE DE FIGURAS, MAPAS, GRÁFICOS E TABELAS

Figura 1: Setorização do Litoral Paulista – Vale do Ribeira e Complexo

Estuarino Lagunar

Figura 2: Setorização do Litoral Paulista – Baixada Santista e Litoral Norte

Figura 3: vista aérea do município de Cananéia

Figura 4: boto cinza

Figura 5: mata de restinga de Cananéia

Figura 6: manguezal

Figura 7: Gravatá e palmeira Juçara

Figura 8: sambaqui

Figura 9: antigo casario

Figura 10: piso do Acervo de Lisboa

Figura 11: lateral da Igreja com as seteiras

Figura 12: Ocupação urbana entre os séculos XVII e XVIII

Figura 13: antigo casario da rua Tristão Lobo – Rua do Fogo

Figura 14: antigo casario da rua Tristão Lobo


Figura 16: igreja matriz de São João Batista

Figura 17: Ocupação urbana no século XIX

Figura 18: Ocupação urbana no século XX

Figura 19: Acesso do porto Bacharel à praça Martim Afonso de Souza,

onde está situada a igreja. Em destaque, o casario. Anos de 1940.

Figura 20: Ilha da Casca

Figura 21: Porto Bacharel nos anos 40 e nos dias atuais

Figura 22: Igreja de São João Batista – antiga fortificação

Figuras 23: Praça Martim Afonso de Souza nos anos 40

Figura 24: Praça Martim Afonso de Souza nos dias atuais

Figura 25: Morro de São João

Figura 26: Morro de São João

Figura 27: aterro para implantação da avenida Beira Mar

Figura 28: avenida Beira Mar anos 40

Figura 29: avenida Beira Mar

Figura 30: Figueira Centenária

Figura 31: Rua do Artesanato

Figura 32: Circuito de Turismo na Agricultura Familiar

Figura 33 – Câmara Municipal

Figura 34: Fórum

Figura 35: delegacia

Figura 36: Museu Municipal “Victor Sadovsk

Figura 37: Ilha Comprida - Boqueirão Sul

Figura 38: Porto Cubatão

Figura 39:caiçaras tecendo redes

Figura 40: cerco

Figura 41: Conjunto arquitetônico tombado no centro histórico de

Cananéia

Figura 42: Conjunto arquitetônico tombado no centro histórico de

Cananéia

Figura 43: casario da rua Dom João

Figura 44: casario da rua Dom João

Figura 45: casario da rua Bandeirante

Figura 46: casario da rua Bandeirante

Figura 47: Praça Martim Afonso de Souza

Figura 48: casario da rua Tristão Lobo

Figura 49: localização de bairros

Figura 50: bairro do Itapitangui, foto tirada do interior do ônibus

Figura 51: “lixão” do Ariri

Figura 52: orla de Cananéia sem a garagem náutica

Figura 53: atividade pesqueira caiçara

Figura 54: garagem náutica de uso particular

Figura 55: mansão à beira-mar e garagem náutica

Figura 56: acesso restrito e área de uso exclusivo dos sócios da marina

Figura 57: acesso restrito e área de uso exclusivo dos sócios da marina

Figura 58: placa na avenida Beira Mar

Figura 59: calçada

Figura 60: calçada

Figura 61: calçada

Figura 62: calçada

Figura 63: calçada

Figura 64: calçada

Figura 65: piso tátil

Figura 66: acesso à balsa


Figura 68: transição de pavimentos

Figura 69: avenida Independência antes do asfalto

Figura 70: avenida Independência depois do asfalto


Figura 72: lixeiras no passeio da avenida Beira Mar

Figura 73: praça no bairro do Carijo


Figura 75: praça da Alameda do Descobrimento


Figura 77: praça Theodolina Gomes



Figura 80: bancos na rua do Artesanato

Figura 81: bancos na rua do Artesanato

Figuras 82: mobiliário urbano da rua do Artesanato

Figura 83: rampa

Figura 84: acesso à rua do Artesanato junto à praça Theodolina Gomes

Figura 85: Praça da Figueira Centenária

Figura 86: Praça na avenida Independência

Figura 87: passage de pedestre

Figura 88: heliponto

Figura 89: Portal da cidade

Figura 90: localização do empreendimento

Figura 91: arruamento e lotes do empreendimento

Figura 92: licença de operação do loteamento

Figura 93: área durante a implantação

Figura 94: área atual

Figura 95: portaria do empreendimento – acesso restrito

Figura 96: nascente dentro da área do loteamento

Figura 97: casa

Figura 98: córrego

Figura 99: esgoto doméstico sendo despejado diretamente no córrego

no bairro Acaraú

Figura 100: lixo doméstico despejado no mangue

Figura 101: lixo doméstico despejado sobre área de mangue

Figura 102: degradação de mata ciliar

Figura 103: ociosos

Figura 104: ociosos

Figura 105: ociosos

Figura 106: ociosos

Figura 107: ociosos

Figura 108: ociosos

Figura 109: equívocos na linguagem arquitetônica

Figura 110: ruínas da rua Tristão Lobo – área tomabada pelo

CONDEPHAAT

Figura 111: ruínas da rua Tristão Lobo – área tomabada pelo

CONDEPHAAT

Figura 112: edificação ao lado direito do Museu Municipal não respeitou

gabarito de altura da rua

Figura 113: edificação ao lado direito do Museu Municipal não respeitou

gabarito de altura da rua

Figura 114: área de restinga

Figura 115: área de restinga

Figura 116: Ariri

Figura 117: Ariri

Figura 118: Ariri

Figura 119: Ariri

Figura 120: macrozoneamento na imagem de satélite

Figura 121: localização em imagem de satélite



Figura 124: Canal do Ariri

Figura 125: comunidade do Ariri






Figura 131: localização da EU 1 em imagem de Satélite

Figura 132: rio Olaria

Figura 133: lixo domestic

Figura 134: lixo doméstico

Figura 135: bairro Acaraú

Figura 136: bairro Acaraú

Figura 137: Retiro das Caravelas




Figura 141: comércio local

Figura 142: comércio local

Figura 143: Hotel Glória



Figura 146: bairro Itapitangui

Figura 147: bairro Porto Cubatão


Figura 149: praia da Freguesia São Paulo Bagre



Figura 152: orla de Cananéia


Figura 154: avenida Independência

Figura 155: avenida Independência

Figura 156: calçada

Mapa 1 – Situação atual do ZEE no Brasil

Mapa 2 – Localização do município no Estado de São Paulo

Mapa 3 – Parque Estadual da Ilha do Cardoso

Mapa 4 – Reserva Extrativista do Mandira

Mapa 5 – Mosaico de Jacupiranga

Mapa 6 – Limite de municípios

Mapa 7 – principais vias de acesso

Mapa 8 – escala aproximada

Mapa 9 – bacia hidrográfica do Rio Ribeira de Iguape

Mapa 10- Cartograma da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape

Mapa 11: Arruamento do município e segregação espacial

Mapa 12 – localização das barragens

Mapa 13: Macrozoneamento

Mapa 14: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

Mapa 15: Estância Urbana 1 – EU 1



Mapa18 : EIXO URBANO 1

Gráfico 1 – população de Cananéia por situação – IBGE 2000

Gráfico 2 – número de habitantes de Cananéia – IBGE 2000

Gráfico 3 – frota municipal de veículos

Tabela 1 – Dados gerais – IBGE 2000

Tabela 2 – fluxo de veículos na balsa Cananéia / Ilha Comprida

Tabela 3 - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo do Anel para

Consolidação

Tabela 4 – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da EU 2

Tabela 5 - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo para a ZOP 2

Tabela 6 – Parâmetros de uso e ocupação do solo para o EIXO URBANO 1

Tabela 7 – Parâmetros de uso e ocupação do solo para o EIXO URBANO 2

Tabela 8 – Parâmetros de uso e ocupação do solo para o EIXO TURÍSTICO

– ET

Tabela 9 – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo para o SUB-EIXO

TURÍSTICO

SUMÁRIO

1 – Introdução e objetivos, 1

2 – Procedimentos metodológicos, 4

3 – Justificativa e revisão bibliográfica, 4

3.1 - origens e desenvolvimento da questão ambiental

e do conceito se sustentabilidade, 4

3.1.1 - algumas origens dos problemas

ambientais, 4

3.1.2 - o desenvolvimento econômico e as

questões urbana e ambiental, 6

3.2 – Políticas e programas ambientais: o Brasil, o

Estado de São Paulo, o Vale do Ribeira, 15

4 – caracterização do objeto de estudo: Cananéia – SP, 22

4.1 – aspectos físicos, 22

4.1.1 – localização, 22

4.1.2 – bacia hidrográfica, 27

4.1.3 – fauna e flora, 28

4.2 – aspectos demográficos, 30

4.3 – aspectos históricos, 32

4.4 – evolução urbana, 36

4.5 – turismo, 39

4.5.1 – principais pontos turísticos, 39

4.6 – aspectos culturais, 45

4.7 – patrimônio arquitetônico, 47

5 – Diagnósticos, 48

5.1 – aspectos gerais - problemas sociais, 48

5.2 – aspectos específicos, 51

5.2.1 – Barragem de Tijuco Alto, 51

5.2.2 – aterro sanitário, 53

5.2.3 – garagens náuticas, 54

5.2.4 – tratamento de água e coleta de esgoto,

55

5.2.5 – mobiliário, equipamentos urbanos,

comunicação visual, 56

5.2.6 – loteamento horizontal fechado, 62

5.2.7 – transporte urbano, 65

5.2.8 – degradação ambiental e urbana, 65

6 – Análise das propostas de Minutas de Lei, 68

6.1 – Análise da Minuta de Lei do Plano Diretor, 68

6.2 – Análise da Minuta de Lei do Zoneamento, Uso e

Ocupação do Solo Urbano e Rural, 81

6.3 – Análise da Minuta de Lei do Sistema Viário, 96

6.3.1 – Análise dos Parâmetros de Uso e

Ocupação do Solo dos EIXO URBANOS, 98

7 – Diretrizes e gestão de planejamento, 101

8 – Propostas e conclusões, 103

1

1 – Introdução e objetivos

A minha aproximação com o município de Cananéia

deu-se a partir da relação com o lugar como turista e por

ser a terra natal de muitos dos meus familiares.

Ao visitar Cananéia em seguidas férias de verão,

pude observar as mudanças na área urbana que me

impuseram alguns questionamentos sobre Planejamento

Urbano, preservação da cultura e do patrimônio histórico, o

desgaste da infraestrutura da cidade em função do uso

turístico e, principalmente a questão da preservação

ambiental.

No decorrer do curso, as disciplinas de Urbanismo e

Planejamento Urbano e Regional foram fundamentais para

que eu desenvolvesse um olhar mais crítico e argumentado

sobre a Cidade, esse espaço de inter-relações sociais e da

relação das pessoas com o próprio espaço.

Recuperando Leonardo Benevolo:

“A cidade – local de estabelecimento aparelhado,

diferenciado e ao mesmo tempo privilegiado, sede da

autoridade – nasce da aldeia, mas não é apenas uma aldeia

que cresceu. Ela se forma, (...), quando as indústrias e os

serviços já não são executados pelas pessoas que cultivam

a terra, mas por outras que não tem essa obrigação, e que

2

são mantidas pelas primeiras com o excedente do produto

total.” (BENEVOLO, 2005: 23)

Da aldeia Neolítica à cidade contemporânea, o

espaço urbano configurou-se em um verdadeiro cenário

onde os atores sociais desempenham seus papéis

relacionados ao trabalho e ao lazer e às suas necessidades

básicas de habitação e circulação.

Para o desenvolvimento das cidades foi necessária a

ocupação de ambientes naturais. Entretanto, a falta de uma

consciência ecológica na expansão urbana provocou

impactos negativos sobre o Meio Ambiente. A adequação

dos espaços ao cumprimento das funções da Cidade seguiu

uma lógica pautada no desenvolvimento econômico não-

sustentável, com um modelo de produção industrial que

esgota os recursos naturais e não prevê a reciclagem dos

produtos finais.

A globalização é um elemento muito importante e que

provoca forte pressão sobre o espaço urbano e sua

identidade, alterando os valores que o cidadão possa ter

estabelecido com o seu lugar de vivência. Na lógica da

globalização o espaço urbano é consolidado como espaço

de fluxos. O meio ambiente também é drasticamente

impactado pois o consumo, peça-chave do sistema

econômico, é cada vez mais incentivado, promovendo o

esgotamento das fontes de energia utilizadas na produção,

agravando os problemas relacionados à poluição e

aumentando os resíduos não-recicláveis despejados na

Natureza.

O desgaste das relações sociais é sintomático da

globalização, pois a mesma, ao não promover a eqüidade e

privar o cidadão do convívio com sua família e com os

demais, em função da urgência do volume da produção, faz

com que a cidade seja o cenário da desigualdade, da falta

de perspectiva e da degradação do meio ambiente e do

Homem.

E a perversidade do tipo de consumo implementado

pelo sistema econômico se estende também ao turismo. No

Estado de São Paulo, o fluxo turístico, entre outros

roteiros, avança sobre as parcelas mínimas ainda

preservadas de Mata Atlântica na região litorânea.

Consideradas como verdadeiros “paraísos naturais”,

pequenas cidades tem incrementado suas economias com o

aumento do fluxo turístico. Entretanto, sem um planejamento

adequado de infraestrututura urbana e instrumentos de

proteção do meio ambiente, o que pode ser

economicamente lucrativo, também provocará o desgaste

do lugar e a deterioração de sua identidade, fazendo com

que esse fluxo turístico abandone a visitação à cidade e

migre para outros “paraísos”.

3

A localização de reservas de petróleo no litoral

paulista já está provocando o incremento da população

nessas regiões bem como o aumento de empreendimentos

imobiliários que visam atender a demanda que migrará para

esses locais.

Para regular o uso do território das cidades,

especialmente as que apresentam fragilidades ambientais

como as litorâneas, o Plano Diretor é uma ferramenta de

fundamental importância para a preservação ambiental a nível

local.

As diretrizes, objetivos e pressupostos do

Gerenciamento Costeiro Nacional, das AGENDA 21 Global,

AGENDA 21 Brasileira e AGENDA 21 Local oferecem os

subsídios necessários à elaboração de Planos Diretores

que, através de instrumentos específicos de ação,

fiscalização e gestão democráticas, garantam a integridade

do espaço urbano, do meio ambiente e das relações

sociais.

Como objetivo geral desse trabalho, pretende-se

analisar o Plano Diretor do município de Cananéia - SP,

especificamente o zoneamento urbano, identificando os

seus princípios e sua efetividade e a relação deste

instrumento com outros planos de políticas públicas

voltadas à sustentabilidade sócio-ambiental, dentre eles as

ações propostas pela AGENDA 21.

Para subsidiar essa análise, estabeleceu-se os

objetivos específicos:

a) Verificar o alinhamento do Plano Diretor do

município com as questões ambientais segundo o

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a

AGENDA 21, AGENDA 21 BRASILEIRA e AGENDA

21 LOCAL.

b) Aferir a viabilidade das ações propostas no Plano

Diretor que objetivam atender as exigências e

restrições de uma área costeira e de

preservação ambiental.

c) Analisar se o zoneamento proposto para o

município alinha-se com o Zoneamento Ecológico-

Econômico.

d) Analisar as ações propostas para o

fortalecimento do turismo no município e se

atendem às legislações ambientais municipais,

estaduais e federais.

e) Verificar se os equipamentos e mobiliário urbanos

atendem a demanda do fluxo turístico de modo

adequado e diagnosticar se o município promove

o uso de sua estrutura e de seus atributos de

forma a gerar renda à população local sem

degradar a área de uso turístico.

4

f) Verificar as ações de preservação do patrimônio

histórico do município, bem como o uso das

áreas tombadas pelo CONDEPHAAT.

g) Identificar se as ações propostas pelo Plano

Diretor, bem como seus instrumentos legais,

promovem a afirmação da identidade do lugar e

as relações sociais da população local.

Este trabalho de conclusão de curso pretende

contribuir com o pensamento sobre a ocupação urbana em

relação às questões ambientais, a partir do caso específico

de Cananéia. Por ser um município que está localizado na

APA Iguape – Peruíbe – Cananéia, por ainda conservar

porções significativas de Mata Atlântica e pela fragilidade

ambiental que caracteriza de forma geral o seu território,

ele merece um debruçar específico sobre os seus

problemas de planejamento.

2 – Procedimentos Metodológicos

A metodologia utilizada na realização desse Trabalho

de Conclusão de Curso envolveu:

a) o estudo de uma base teórica pertinente ao tema

geral proposto;

b) a análise das Minutas de Lei do Plano Diretor do

Município de Cananéia e do Zoneamento e Uso e

Ocupação do Solo;

c) o registro fotográfico em diversas regiões do

município em agosto de 2009;

d) entrevistas informais com a população e funcionários

públicos municipais.

3 – justificativa e revisão bibliográfica

3.1 – origens e desenvolvimento da questão ambiental e do

conceito se sustentabilidade

3.1.1 – algumas origens dos problemas ambientais

O modelo de desenvolvimento econômico vigente,

pautado na lógica capitalista do lucro constante e

renovável, que implica na produção em massa, no consumo

e no uso de combustíveis fósseis, comprometeu a vida na

Terra, tanto no aspecto ambiental como social.

O papel das cidades nesse sistema é o de ser o

“centro de gestão e acumulação do capital, núcleos de comando de

uma vasta rede que integra o urbano e o rural.” (GRAZIA, 1993:

281).

A expansão urbana, impulsionada pela economia,

ocorreu de forma desordenada e desconectada de

5

princípios de uso sustentável e preservação das matrizes

energéticas não-renováveis. “Hoje, milhões de pessoas vivem nos

centros urbanos em críticas condições de poluição, privados de

qualquer perspectiva de satisfazer suas mais elementares necessidades

de alimentação, moradia, etc.” (GRAZIA, 1993: 281)

O gás carbônico que a Natureza levou milhões de

anos para fossilizar sob profundas camadas de terra, a

partir da Segunda Revolução Industrial, no século XIX, vem

sendo liberado através da combustão dos motores da

indústria e dos veículos de locomoção que utilizam o

petróleo como fonte de energia.

A sustentação de um padrão de consumo instituído

pela economia capitalista, principalmente pós-Segunda

Guerra Mundial, exigiu o aumento da velocidade de

produção e do controle sobre a mão-de-obra operária e

estabeleceu um círculo vicioso que promoveu a degradação

do meio ambiente e a exclusão de uma parcela da

sociedade de alguns benefícios, gerando fortes impactos

negativos no âmbito social. Nesse sistema o indivíduo é

valorizado por sua capacidade de consumir, deixando à

margem dos atributos sociais e urbanos aqueles que não

conseguem contribuir de modo efetivo com o funcionamento

da chamada “economia de materiais”.

Segundo a pesquisadora norte-americana Annie

Leonard, a “economia de materiais” é um sistema em crise

pois trata-se de modelo linear em um planeta finito, ou seja,

não é auto-sustentável em relação às características

naturais dos recursos enérgicos não-renováveis da Terra.

(WWW.storyofstuff.com)

Especificamente após os anos de 1950, introduziu-

se nos meios de produção e consumo os conceitos de

“obsolescência planejada” e o da “obsolescência

perceptiva”. Como a mola propulsora do sistema é o

mercado consumidor, estudiosos americanos defendiam que

a solução para a crise econômica instaurada após a

Segunda Guerra Mundial, era intensificar o consumo para

manter em funcionamento o sistema capitalista. Para tanto,

os novos produtos lançados no mercado eram projetados

para ter uma durabilidade menor em relação aos modelos

anteriores, ou seja, a aplicação prática do conceito da

obsolescência planejada. Para garantir o consumo, os

anúncios e propagandas convenciam as pessoas de que era

necessário jogar fora o que estava “obsoleto”, -

obsolescência perceptiva, - para que elas se enquadrassem

ao sistema. Segundo a pesquisadora Annie Leonard,

atualmente os americanos têm muito mais coisas dentro de

suas casas quando comparados com as famílias de 50 anos

atrás, porém esses objetos de consumo duram muito

menos, quebram muito mais e são descartados numa

velocidade muito grande: 99% do que se adquiri é

descartado em 6 meses.

6

Para garantir a velocidade de produção e consumo,

os fortes impactos negativos sofridos pelo planeta são

vários, e vão do aspecto ambiental ao social. A exploração

dos recursos naturais como fonte de matéria-prima e

produção de energia para a indústria, não ocorre apenas no

território onde será produzido o bem de consumo, mas

também nas reservas dos países sub-desenvolvidos. Por

sua vez, é gerado forte impacto social, pois com o

esgotamento dos bens naturais e com a falta de

alternativas, a comunidade local é forçada a migrar rumo aos

centros urbanos, que, inchados, correspondem a um

cenário de desemprego, falta de assistência social, déficit

habitacional, violência urbana, entre outros.

O aumento da produção representa maior emissão

de gases tóxicos na atmosfera e resíduos líquidos e sólidos

no meio ambiente, além de exigir um grande esforço dos

trabalhadores, que além de trabalhar, precisam consumir e,

dessa forma, trabalhar cada vez mais, tendo menos tempo

para o convívio social.

Em um dos extremos da cadeia do sistema está a

problemática da produção de lixo. Grande parte do lixo

produzido não é reciclável e a sua produção é proporcional

ao consumo. Os aterros sanitários ou a incineração do lixo

é extremamente prejudicial ao meio ambiente e às pessoas,

pois libera grande quantidade de produtos tóxicos no ar,

solo e lençóis freáticos.

A questão colocada é a da cultura do “usar e jogar

fora”, em contraposição à eqüidade e sustentabilidade. A

pesquisadora Leonard defende que um sistema sustentável

deve ser composto por uso de química verde, produção

zero de resíduos, produção em círculo fechado, uso de

energia renovável e incentivo às economias locais.

3.1.2 – o desenvolvimento econômico e as questões

urbana e ambiental

A necessidade de controle sobre a produção e sua

distribuição desenhou o espaço urbano e estabeleceu uma

lógica de organização das cidades. “... os processos

sociais exercem influência no espaço, atuando no ambiente

construído...” (CASTTELS, 2007)

Apesar de todo esse panorama negativo em relação

aos centros urbanos como protagonistas da catástrofe

ambiental, o urbanista Marcos Virgílio da Silva (2004)

defende que há preconceitos anti-urbanos por parte dos

ambientalistas que responsabilizam a cidade pela destruição

da natureza. No artigo “Feridas e curativos – a questão

ambiental urbana em debate”, ele cita que para um grupo de

ambientalistas “o ideal de vida parece corresponder a um

espaço muito pouco povoado (densidade populacional baixa)

7

e repleto de “verde” e critica esse modo de pensar a

questão ambiental problematizando a questão social.

“Foi mostrado como a cidade de São Paulo tem sofrido os

dramas dessa ideologia fugere urbem: a região provida da maior oferta

de infra-estrutura perdeu população na última década (em grande parte

a população que busca os condomínios fechados e chácaras nos

arredores da metrópole), deixando terrenos e imóveis vagos ou

subutilizados que, no entanto, permanecem "valorizados" o suficiente

para que as populações de menor renda não tenham nenhuma condição

de aquisição de moradia no mercado "formal". Ao mesmo tempo – e

também por esse motivo – as regiões mais periféricas da metrópole

apresentaram verdadeira explosão populacional, ocupando exatamente

as áreas ambientalmente mais frágeis (mananciais, remanescentes

florestais, e áreas de relevo mais acidentado e solo mais frágil, ou mais

sujeitas a inundações). Mais do que isso: o número de imóveis vagos

corresponde exatamente ao déficit habitacional na Região Metropolitana

(500.000 unidades). Em resumo: é hora de levar seriamente em

consideração o “impacto ambiental da natureza”.

(WWW.vitruvius.com.br/arquitextos/arq000/esp278.asp)

O panorama de esgotamento dos recursos naturais e

do colapso do planeta, agravado ainda pelo patamar de

mais 6 bilhões de habitantes, não é mérito dos países

desenvolvidos, mas é um problema resultante também da

globalização da economia e diz respeito a todos os países,

a cada cidade, a cada comunidade presente na Terra e

perpassa por importantes questões sociais.

A profa. dra. Almerinda Fadini, no capítulo “Os

descompassos do desenvolvimento e a busca por uma

sustentabilidade ambiental”, em sua tese de doutorado,

cita o autor Morin para contextualizar a complexidade do

atual processo de globalização:

“este mundo torna-se cada vez mais um todo. Cada parte do

mundo faz, mais e mais, parte do mundo e o mundo, como um todo,

está cada vez mais presente em cada uma de suas partes. Isto se

verifica não apenas para as nações e povos, mas para os indivíduos.”

(MORIN in FADINI, 2005: 67)

Segundo Fadini, “enquanto alguns têm acesso à era

da informação e do consumo universal, outros tantos vivem

da exploração de sua mão-de-obra e da descaracterização

de sua cultura.”

A globalização da economia exerce forte pressão

sobre os recursos ambientais e energéticos dos países

sub-desenvolvidos e em desenvolvimento e não significam,

de forma alguma, a globalização das riquezas, mas sim, dos

problemas ambientais. Os países de Primeiro Mundo

transferem a esses países a instalação de fábricas que

lançam poluentes em seu ambiente e exploram a mão-de-

obra local, com a intenção de reduzir os impactos negativos

da produção em seu território e de aumentar os lucros de

sua matriz.

Para Fadini, a tradução do mundo contemporâneo se

dá

“por duas imagens que se entrelaçam e se sobrepõem, sendo

que uma projeta o avanço tecno-científico... a outra retrata a

desigualdade social, a falta de acesso a bens necessários para suprir o

8

essencial, a ausência de políticas de qualidade educacional e cultural, a

degradação ambiental e o descompromisso com a qualidade de vida da

maioria da população residente no planeta.” (FADINI, 2005: 22)

Desestruturação social e degradação ambiental

compõem a máxima do mundo moderno e globalizado,

pautado numa teoria de desenvolvimento econômico e

progresso que não considerou o indivíduo e seu ambiente

nos processos de produção.

“a questão ambiental problematiza as próprias bases da

produção; aponta para a desconstrução do paradigma econômico da

modernidade, para uma compreensão da insustentabilidade ambiental

como um sintoma da crise da civilização e para a construção de futuros

possíveis, fundados nos limites das leis da natureza, nos potenciais

ecológicos, na produção de sentidos sociais e na criatividade humana.”

(LEFF, 2004, in FADINI, 2005:17)

Dessa forma, a partir da segunda metade do século

XX, a ação humana sobre o ambiente passou a ser

questionada pois eram notórios os riscos provocados à sua

própria sobrevivência. A partir da década de 1960 as

discussões são aprofundadas em encontros e conferências

impulsionando, “o surgimento de novos paradigmas em

torno do conceito de sustentabilidade.” Mas deve-se fazer

a ressalva de que esses encontros e conferências mundiais

geraram mudanças de conceitos e atitudes necessários à

sustentabilidade ambiental, porém intrinsecamente ligados

aos interesses econômicos. (FADINI, 2005)

A Organização Mundial das Nações Unidas (ONU)

convoca os países para a Conferência das Nações Unidas

sobre o Meio Ambiente Humano, em 1972, em Estocolmo

que contou com a presença de 113 países e 250

Organizações não-governamentais (ONGs) e inaugurou o

conceito de sustentabilidade.

A preparação da Conferência revelou duas posições

opostas a respeito dos impactos do crescimento

econômico sobre o meio ambiente. As idéias desenvolvidas

pelo Clube de Roma, denominadas Limites do Crescimento

influenciaram diretamente aqueles que defendiam o

crescimento zero, ou seja, a estagnação do crescimento

demográfico econômico como único meio de se evitar o

“apocalipse”. Do outro lado, os “defensores do

crescimento a qualquer custo” defendiam que todas as

preocupações a respeito do assunto eram descabidas e

que comprometiam a industrialização dos países em

desenvolvimento.

Embora extremista, o Clube de Roma apresenta

pontos importantes em seu relatório, um deles, a

constatação de que os países altamente industrializados

mantém uma relação de dependência dos recursos naturais

dos demais países, subdesenvolvidos em sua maioria,

exercendo forte pressão sobre o ambiente e a comunidade

local para manter as atividades de produção e a demanda

do consumo:

“a visão de vários economistas que defendem que o progresso

dos países do terceiro mundo ocorrerá mediante a reprodução dos

sistemas adotados pelos países que lideram a sociedade industrial, ou

seja, através do acúmulo do capital e dos investimentos nos meios

tecnológicos, reforçam o mito de um desenvolvimento econômico. Esse

mito não considera as conseqüências da tese do crescimento, que

9

expressam-se em diversos e significativos impactos sócio-ambientais e

culturais.” (FURTADO, 1974 in FADINI, 2005:24)

Durante a Conferência de Estocolmo as posições

extremistas foram descartadas e novos paradigmas foram

formulados, pautados no conceito de desenvolvimento

sustentável. Os países participantes assinaram dois

documentos, a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano

e um Plano de Ação que convocava a todos para a busca de

soluções ambientais.

Em 1987, a Comissão Mundial para o Meio Ambiente

e Desenvolvimento - CMMA -, apresentou o importante

documento Nosso Futuro Comum. A sua representatividade

se dá pela definição do termo desenvolvimento sustentável

como

“aquele que responde às necessidades do presente de forma

igualitária, mas sem comprometer as possibilidades de sobrevivência e

prosperidade das gerações futuras”,

estabelecendo que a questão ambiental não é estanque e

que ela deve ser analisada em conjunto com os problemas

sociais de pobreza e desigualdade. (COMISSÃO MUNDIAL

SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO – CMMA,

1991).

Embora representasse um avanço no

desenvolvimento conceitual, segundo alguns autores e

estudiosos, a noção de sustentabilidade vai além da

questão técnico-econômica e alcança as noções de:

“respeito e responsabilidade à existência e diversidade da

natureza e aos princípios de igualdade, de educação e justiça, das

culturas, dos valores humanos e da gestão participativa.”

(FADINI,2005:25)

Em 1992, tendo como um dos objetivos a

verificação das ações das quais os países haviam se

comprometido, a ONU convoca a Conferência das Nações

Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio

de Janeiro, conhecida como “Cúpula da Terra” (EARTH

SUMMIT) e ECO ou RIO-92. O evento avaliou a situação

ambiental desde 1972 e sua relação com o sistema de

desenvolvimento vigente; estabeleceu mecanismos de

transferência de tecnologias dos países desenvolvidos aos

sub-desenvolvidos e um sistema de cooperação

internacional na prevenção de ameaças ambientais e

prestação de socorro em casos emergenciais; examinou a

incorporação de critérios ambientais nas estratégias dos

processos de desenvolvimento; criou novas instituições

para garantir maior eficiência na implementação das

decisões das conferências.

“No entanto, embora os países em desenvolvimento

tenham aprofundado as análises da responsabilidade dos países

desenvolvidos, que apresentam desde a Primeira Revolução Industrial,

padrões elevados de vida, consumo, desperdício e poluição, estes

10

países ricos, em especial os Estados Unidos, tentaram conduzir as

discussões no plano global e sem fixar pontos específicos, deste

modo, não assumiram responsabilidades quanto à questão da produção

e do próprio funcionamento do capitalismo.” (NOVAES, 2002;

FOLADORI, 2001 in FADINI, 2007:25)

Os documentos assinados pelos países nesse evento

e considerados como pontos favoráveis do encontro foram:

A AGENDA 21 é o produto de um debate

internacional a respeito da compatibilização do

desenvolvimento econômico e proteção ambiental, e como

conseqüência, da sustentabilidade da vida humana no

planeta, através de medidas governamentais e não-

governamentais envolvendo todos os setores da

sociedade, alcançando escalas mundiais, regionais e locais.

Entre o intervalo de 20 anos entre as conferências,

importantes relatórios foram publicados e serviram de

subsídio para a formulação da AGENDA 21.

Foram eles:

A AGENDA 21 é um abrangente plano de ações de

longo prazo organizado em temas, projetos, objetivos,

metas, planos e mecanismos de execução, a ser

implementado pelos governos, agências de

desenvolvimento, ONU e grupos ambientais. Propõe que se

leve em consideração os aspectos particulares dos países

e regiões e que se observe os princípios da Declaração do

Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Está

organizada em 4 seções:

1- Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e

Desenvolvimento

2 – AGENDA 21

3 – Princípios para a Administração Sustentável

das Florestas

4 – Convenção da Biodiversidade

5 – Convenção sobre Mudança do Clima

1 – Estratégia Mundial para a Conservação da

Natureza, resultado dos trabalhos da WWF e IUCN

(1980); 2 – O Nosso Futuro Comum, da Comissão

sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU

(1987); 3 – Cuidando do Planeta Terra: uma Estratégia

para o Futuro da Vida, relatório produzido pela WWF,

ONU e IUCN (1991).

1- dimensões econômicas e sociais;

2 – conservação e administração de recursos;

3 – fortalecimento dos grupos sociais;

4 – meios de implementação.

11

O capítulo da AGENDA 21 de importância

preponderante para o planejamento de cidades, pautado na

sustentabilidade, intitula-se “Promoção do Desenvolvimento

Sustentável dos Assentamentos Humanos”, que abrange as

seguinte áreas de planejamento:

Em 2000, a Comissão da Carta da Terra assinou

documento de mesmo título, na sede da Unesco, em Paris.

Ele conclama os povos da Terra a somar esforços para

gerar

“uma sociedade sustentável global baseada no respeito pela

natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa

cultura de paz”.

Em 2002, na África do Sul ocorreu a Conferência

Rio+10, em Johannesburgo, do qual resultou o

Compromisso de Johannesburgo para o Desenvolvimento

Sustentável”. Os resultados do encontro não foram muito

satisfatórios, pois não foi estabelecida uma agenda de

ações objetivas, mesmo os países concordando com o

cumprimento das convenções de redução de emissão de

poluentes e conservação da diversidade biológica, além do

incremento de ajuda econômica dos países ricos aos mais

pobres.

O atentado ao World Trade Center, nos Estados

Unidos em 2001, fragilizou as discussões sobre ações

práticas de sustentabilidade, que foram substituídas pelas

questões do combate ao terrorismo.

“... embora os interesses não essencialmente ambientais

apresentem-se constantemente nas conferências mundiais, as

discussões sobre o agravamento dos problemas de poluição,

contaminações, uso dos recursos não-renováveis, juntamente com a

maior atenção e divulgação destes conteúdos por parte dos veículos

1 – oferecer a todos habitação adequada;

2 – aperfeiçoar o manejo dos assentamentos

humanos;

3 – promover o planejamento e manejo

sustentável do uso da terra;

4 – promover a existência integrada de infra-

estrutura ambiental: água, saneamento, drenagem e

manejo de resíduos sólidos;

5 – promover sistemas sustentáveis de energia

e transporte nos assentamentos humanos;

6 – promover o planejamento e manejo dos

assentamentos humanos localizados em áreas sujeitas a

desastres;

7 – promover atividades sustentáveis na

indústria da construção;

8 – promover o desenvolvimento dos recursos

humanos e da capacitação institucional e técnica para o

avanço dos assentamentos humanos.

12

de comunicação, vêm acentuando e aprofundando a discussão da

questão ambiental em todas as esferas da sociedade, extrapolando as

decisões estritamente técnicas e governamentais. Estes avanços se

apresentam na implantação de instrumentos de mudanças de atitudes e

de valores, como os projetos de educação ambiental, a gestão

integrada e planejamentos participativos que apontam para decisões

conjuntas, como planos diretores, estatuto das cidades, projetos de

cidades sustentáveis e a implantação de AGENDAS 21 regionais e

locais, os quais vêm se fortalecendo e consolidando como importantes

agentes de ação sustentável.” (FADINI, 2007:26)

No período de 1996 a 2002, a Comissão de

Políticas e de Desenvolvimento Sustentável desenvolve a

AGENDA 21 BRASILEIRA, juntamente com a Comissão da

AGENDA 21 NACIONAL. A AGENDA 21 BRASILEIRA

constitui-se em “processo e instrumento de planejamento

participativo para o desenvolvimento sustentável e que tem

como eixo central a sustentabilidade, compatibilizando a

conservação ambiental, a justiça social e o crescimento

econômico”. (WWW.mma.gov.br).

O documento “Cidades Sustentáveis” serviu de

subsídio para a formulação da AGENDA 21 BRASILEIRA com

os temas centrais:

As premissas colocadas pelo documento são:

1 – Agricultura sustentável

2 – Cidades Sustentáveis

3 – Infra-estrutura e integração regional

4 – Gestão dos recursos naturais

5 – Redução das desigualdades sociais

6 – Ciência e Tecnologia para o desenvolvimento

sustentável.

a) Crescer sem destruir: crescimento dos

fatores positivos para a sustentabilidade

urbana e redução dos impactos ambientais,

sociais e econômicos;

b) Indissociabilidade da problemática ambiental

e social;

c) Diálogo entre a AGENDA 21 e atuais

opções de desenvolvimento;

d) Inovação e disseminação das boas práticas;

e) Fortalecimento da democracia: sem

democracia não há sustentabilidade;

f) Gestão integrada e participativa;

g) Foco na ação local: descentralização das

políticas urbanas e ambientais;

h) Mudança do enfoque das políticas de

desenvolvimento e preservação ambiental:

substituição gradual dos instrumentos de

caráter punitivo por instrumentos de

incentivo e auto-regulação dos agentes

sociais e econômicos;

i) Informação para tomada de decisão:

aumento da consciência ambiental da

população urbana.

http://www.mma.gov.br/

13

O diagnóstico ao qual chegou a comissão que

desenvolveu o documento, é que existem problemas comuns

entre cidades de qualquer porte, dentre eles,

Tais problemas são as conseqüências do processo

histórico de urbanização. A rede urbana brasileira sofreu um

desenvolvimento espacial em forma de eixos, que criou

corredores de desenvolvimento, primeiro ao longo das

ferrovias e, após os anos de 1950, acompanhando o

perímetro das rodovias. Tudo sem considerar os impactos

ambientais dos grandes centros e os problemas sociais e

urbanos decorrentes da polarização dos investimentos em

infra-estrutura urbana e social.

Segundo o documento AGENDA 21, o atual modelo

de desenvolvimento econômico é injusto e excludente, pois

privilegia espaços que oferecem maior dinâmica para o

escoamento de todos os fluxos necessários ao sistema e

relega áreas com menor aporte, condenando-as ao estado

de estagnação.

É necessário estabelecer um círculo virtuoso de

produção, pautado em critérios de conservação ambiental

para a atual e futuras gerações, proporcionando divisão de

riquezas e melhora progressiva das condições de vida dos

menos abastados.

Para tanto, novos marcos de gestão e estratégias

de sustentabilidade urbana são propostos na AGENDA 21

BRASILEIRA, visando um planejamento que otimize o uso do

espaço e concilie crescimento econômico com conservação

ambiental. A participação da comunidade local, através de

uma democracia participativa, é a via política da mudança de

paradigmas sociais e ambientais.

Ainda segundo o documento, é necessário

aperfeiçoar e regulamentar o uso e ocupação do solo

urbano, promovendo o ordenamento do território e, através

dele, garantir a eqüidade social. E, um dos pontos mais

importantes da questão da sustentabilidade é a promoção

da mudança nos padrões de produção e consumo da

cidade.

a) a dificuldade de acesso à terra

urbanizada;

b) déficit de moradias adequadas;

c) déficit de serviços de saneamento

ambiental;

d) baixa qualidade de transporte público;

e) poluição ambiental;

f) desemprego e precariedade de

emprego;

g) violência e precariedade urbana;

h) marginalização social.

14

A sustentabilidade urbana está ancorada no

cruzamento de estratégias ecológicas e sociais e no

fortalecimento da gestão democrática da cidade.

Sustentabilidade quer dizer:

“respeito à capacidade de sustentação da Terra e a

possibilidade de se obterem continuamente condições iguais ou

superiores de vida para um grupo de pessoas e seus sucessores em

dado ecossistema... é necessário adotar um modo de vida dentro dos

limites do possível, o que se pode interpretar também em termos de

desaceleração do ritmo de utilização de matéria e energia.”

(CAVALVANTI, 1998 in FADINI, 2005: 27)

Para Fadini,

“deve-se buscar um novo estilo de vida, que coloque freios

éticos no comportamento econômico dos indivíduos, liberando-os da

tarefa de acumular para o de usufruir mais tempo livre para viver com

prazer.

Esta mudança de paradigma deve ocorrer de forma planetária,

porém é através dos lugares de vivência que este processo deve ser

mais consistente e incisivo, pois tanto o acesso aos meios de

comunicação e pedagógicos são mais próximos e facilitados como pelo

fato de que estes se consistem em espaços topofílicos envoltos em

valores que podem concretizar-se em atitudes sustentáveis. Neste

contexto é que os planos voltados para a organização e ordenamento

espacial devem contemplar a todos os envolvidos, tornando-se desta

forma, um instrumento participativo e pedagógico de ação local.”

(FADINI, 2005:27)

Os problemas sócio-ambientais gerados pelo modelo

de desenvolvimento econômico vigente, potencializados

pela globalização da economia, estão presentes em toda e

qualquer cidade e para todas são necessárias ações que

compatibilizem crescimento econômico, proteção do meio

ambiente e dos recursos naturais, eqüidade social.

Neste trabalho, objetiva-se problematizar o

planejamento urbano de cidades em áreas ecologicamente

frágeis, tomando como caso específico o município de

Cananéia, que além de estar inserido em um complexo

estuarino, é dotado de patrimônio histórico, arquitetônico e

cultural de grande relevância.

Para tanto, se faz necessário conhecer sob vários

aspectos a região e sua inserção nas políticas federal,

estadual e municipal de preservação do meio ambiente, de

desenvolvimento econômico e de planejamento urbano.

15

3.2 – Políticas e programas ambientais: o Brasil, o Estado

de São Paulo, o Vale do Ribeira

Preocupado com as questões ambientais,

especificamente com o ordenamento do território litorâneo

e com a sustentabilidade dos recursos das áreas costeiras,

o governo brasileiro implantou em 16/05/1988 o Plano

Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), regulamentado

pela Lei 7.661. Tratou-se de um conjunto de mecanismos

de gestão ambiental integrada que estaria em constante

processo de aprimoramento e adequação, especialmente

após a Rio-92, quando foi elaborada a AGENDA 21.

A relevância do assunto dá-se pelo fato de que, a

maior parte da população mundial vive em zonas costeiras e,

a qualidade de vida dessa população, - que apresenta

tendência de incremento demográfico nessas áreas -, está

diretamente relacionada à qualidade dos recursos

ambientais das áreas costeiras.

O PNGC exige que haja cooperação entre os

diversos setores do Governo e da sociedade a fim de que

seja possível se estabelecer ações que se consolidem de

fato, e que haja flexibilidade para que essas ações sejam

aprimoradas à medida que surjam novas demandas.

O Governo Federal considerou que a Zona Costeira é

um patrimônio nacional e, para garantir a sustentabilidade

do uso de seus recursos naturais, estabeleceu um conjunto

de princípios, objetivos, ações programadas e instrumentos

no PNGC, além de atribuir a cada setor governamental –

federal, estadual e municipal – as suas responsabilidades na

implementação do plano e estabeleceu a sua área de

abrangência.

Como princípio geral, o PNGC propõe que, através

da descentralização das ações e de tomadas de decisões

de forma transparente e em constante relação de

cooperação entre todas as esferas envolvidas, inclusive as

comunidades locais, se garanta a manutenção e preservação

dos ecossistemas das zonas costeiras, preservando a sua

integridade, prevendo e evitando conseqüências negativas

do tipo de uso e se impeça ou minimize a degradação

ambiental.

A finalidade do PNGC é estabelecer normas gerais

de gestão ambiental da Zona Costeira, visando a formulação

de políticas, planos e ações a nível estadual e municipal.

O diagnóstico da qualidade ambiental da Zona

Costeira, expresso através de suas potencialidades e

fragilidades, passou a ser considerado elemento essencial

para o processo de gestão, sendo necessária a

incorporação da dimensão ambiental nas políticas setoriais e

o controle efetivo dos agentes causadores de poluição.

16

Dentre as ações propostas pelo PNGC, destaca-se a

consolidação do Zoneamento Ecológico-Econômico

Costeiro dos Estados, que deveria ser elaborado de forma

participativa e que contemplaria a valorização das atividades

econômicas sustentáveis nas comunidades costeiras.

Ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos

Hídricos e da Amazônia Legal (MMA) coube a

responsabilidade de implementar o PNGC, acompanhando e

avaliando a compatibilização dos Planos Estadual e Municipal

com o PNGC. Também coube ao MMA a implementação e

consolidação do Sistema de Informações do Gerenciamento

Costeiro (SIGERCO).

Os Estados deveriam garantir a articulação

intergovernamental com os municípios e com a sociedade,

elaborando, implementando, executando e acompanhando o

Plano Estadual e Municipal de Gerenciamento Costeiro.

O Decreto não previa prazos e sanções aos Estados

e municípios que não atendessem ao PNGC, e que não

implementassem as suas ações. Talvez por isso, fato que

nos chama a atenção, no Estado de São Paulo, apenas o

Litoral Norte tenha desenvolvido e implementado o ZEE, um

dos instrumentos colocados pelo PNGC para o

ordenamento do território da Zona Costeira.

Atendendo ao PNGC, o Estado de São Paulo

instituiu em 1988 o Programa Estadual de Gerenciamento

Costeiro, fundamentado no Artigo 5 da Lei numero

7.661/88. A Zona Costeira Paulista foi dividida em quatro

áreas de planejamento:

- Litoral Norte;

- Baixada Santista;

- Complexo Estuarino Lagunar de Iguape e Cananéia;

e

- Vale do Ribeira.

Figura 1 - Setorização do Litoral Paulista – Vale do Ribeira e

Complexo Estuarino Lagunar

Fonte: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo

17

Figura 2 - Setorização do Litoral Paulista – Baixada Santista e

Litoral Norte

Fonte: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo

No caso do Litoral Norte, os estudos para a

definição do macrozoneamento foram iniciados em 1990,

objetivando sistematizar informações para estabelecer o

zoneamento ecológico-econômico.

Os estudos desenvolvidos na área do

macrozoneamento ambiental incluiu a caracterização sócio-

econômica da região, com o objetivo de subsidiar ações de

planejamento regional, no que tange à proteção dos

recursos ambientais e ao ordenamento do espaço regional.

Se fez isso devido à necessidade de se sintonizar as

questões sócio-econômicas com os elementos ambientais.

Mapa 1 – Situação atual do ZEE no Brasil

Fonte: Ministério do Meio Ambiente – março/2009

18

Analisando o mapa que apresenta a situação atual do

ZEE no Brasil, constata-se que a região do Litoral Sul de

São Paulo não realizou o ZEE, bem como grande parte do

território paulista e, principalmente das Zonas Costeiras.

Não conseguimos identificar os motivos que levaram ao

impedimento do planejamento ambiental, apesar de todo o

amparo legal da proposta.

Não foram identificados os motivos da não

implementação desse instrumento do Complexo Estuarino

Lagunar de Iguape e Cananéia, apesar de todo o

comprometimento legal. Entretanto, o ZEE era uma

condição necessária à regulamentação da APA Cananéia-

Iguape-Peruíbe e, MORAES dá a entender que o

zoneamento foi concretizado, porém não implementado:

“O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) seria condição

necessária, mas não suficiente para o funcionamento dessa APA, que

mostrava-se com propriedades para conduzir o desenvolvimento da

região, congregando diversas funções. Ademais, o zoneamento

proposto pelo Gerenciamento Costeiro, no início dos anos 90,

mantinha-se válido dada a pouca dinâmica verificada na região. Um

terceiro fator, e importante, refere-se à necessidade de compreensão

e discussão desse instrumento técnico por uma parcela ampliada da

população abrangida pelo zoneamento a ser implementado.” (MORAES,

2004: 84).

Moraes descreve que no processo de

regulamentação da APA, os mapas das Unidades de

Paisagem foram integrados ao ZEE – do Complexo Estuarino

Lagunar e do Vale do Ribeira, bem como o mapa das

Unidades de Conservação da região.

Então, é pertinente inserir aqui um questionamento,

sobre o porquê apenas o Litoral Norte paulista implementou

o seu planejamento ambiental e o ZEE. Sabe-se que essa

região apresenta contrastes sociais, que também são

presentes em todo o território brasileiro. Mas, neste caso

específico, sabe-se que é para essa região que migra a

elite paulistana em busca de lazer, principalmente no verão.

Portanto, investimentos financeiros na área representam

lucratividade e o Poder Público, com certeza, atento a

essas questões, empenhou-se em organizar o território,

conforme exigia as legislações federal e estadual.

Uma parte considerável do território nacional

concluiu o ZEE, mas é preocupante que os Estados do

Amazonas, com toda a sua fragilidade ambiental, e de São

Paulo, com altos níveis de poluição e de degradação

ambiental, não estarem, se- quer, com o processo em

andamento. São regiões com áreas extremamente sensíveis

do ponto de vista ambiental e o ZEE representa um

instrumento de grande relevância para o atendimento dos

princípios da AGENDA 21 BRASILEIRA.

Um caso muito particular é o das cidades dotadas

de patrimônio natural, como é o caso de Cananéia, objeto

19

específico deste estudo, que se localiza no extremo sul do

litoral paulista. Essas cidades em especial, cuja economia

está pautada na atividade turística, devido à sazonalidade,

sofrem forte impacto sobre os recursos naturais e urbanos

– água, esgoto, espaços públicos, praias, moradias

temporárias, comércio e serviços. Por um lado, há o

incremento da receita do município, mas o consumo do

lugar promove o rebaixamento da qualidade de vida dos

munícipes e a depredação do espaço público urbano. Dessa

forma, não é possível sustentar por muito tempo esse tipo

de desenvolvimento e a cidade perde seu interesse aos

olhos dos veranistas, que migram para consumir outros

lugares. (YÁZIGI, 2002)

Portanto, parece que o plano proposto pelo

Governo Federal, que deveria promover a interação entre

todas as esferas da sociedade instaladas nas Zonas

Costeiras, visando a elaboração de um conjunto de ações

que poderiam garantir a sustentabilidade do uso dos

recursos naturais costeiros, não foi, de fato, implementado

pelos Estados e Municípios.

Independente disso, outras propostas a nível federal

foram desenvolvidas e implementadas, denotando de certa

forma que o Brasil assumiu uma postura comprometida com

os argumentos das conferências internacionais sobre o meio

ambiente.

Exemplo disso é a aprovação no Congresso Nacional,

em 18 de junho de 2000, da Lei 9985 que instituiu o

SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da

Natureza, regulamentando o art.225 da Constituição

Federal de 1988.

O sistema abrange todas as unidades de

conservação nos níveis municipal, estadual e federal e tem

como principais objetivos a proteção à biodiversidade e a

promoção do desenvolvimento sustentável, assegurando

criar mecanismos de participação das comunidades no

entorno dessas unidades.

As unidades de conservação dividem-se em dois

grupos com características específicas, as Unidades de

Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.

Nessas enquadra-se a APA – Área de Proteção Ambiental,

geralmente uma grande extensão com ocupação humana e

com atributos bióticos, abióticos, estéticos ou culturais.

Regulamentar uma área como APA tem como objetivos

proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação

humana, assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais

e melhorar a qualidade de vida da população.

As APAs já haviam sido criadas pela lei n.6.902/81,

que permitia “ao Poder Executivo declarar área de interesse para a

proteção ambiental certas porções do território, a fim de assegurar o

bem-estar das populações urbanas e conservar, ou melhorar, as

20

condições ecológicas locais, para o que deverá estabelecer normas,

limitando ou proibindo:

a) a implantação e o funcionamento de indústrias

potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de

água;

b) a realização de obras de terraplenagem e a aberturas de

canais, quando essas iniciativas importarem em sensível

alteração das condições ecológicas locais;

c) o exercício de atividades capazes de provocar uma

acelerada erosão das terras e/ou um acentuado

assoreamento das coleções hídricas;

d) o exercício de atividades que ameacem extinguir na área

protegida as espécies raras da biota regional. (MORAES,

2004, p.37-38)

A Resolução CONAMA 10/88 dispõe sobre o

zoneamento das APAs e prevê “o estabelecimento de condições

para atividades como projetos de urbanização, atividades agrícolas ou

pecuárias, terraplanagem, mineração, dragagem e escavação, de modo

a discipliná-las, mas sem desobrigá-las do licenciamento prévio.”

(MORAES, 2004, p.38)

Para a implantação de projeto de urbanização em uma

APA, a entidade administradora deverá exigir:

a) adequação com o zoneamento ecológico-

econômico;

b) implantação de sistema de coleta e tratamento

de esgoto;

c) sistema de vias públicas sempre que possível em

curvas de nível e rampas suaves com galerias de

águas pluviais;

d) lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio

de árvores em pelo menos 20% da área do

terreno;

e) programação de plantio de áreas verdes com o

uso de espécies nativas;

f) traçado de ruas e lotes comercializáveis com

respeito à topografia com inclinação inferior a

10%.

Em 1984 foi regulamentada a APA federal Cananéia-

Iguape-Peruíbe com uma área de abrangência de

234.000ha, cujo objetivo inicial era a proteção da laguna e

da população local.

O Brasil tem-se mantido em sintonia com as

questões ambientais de ordem mundial, ciente de que cada

país tem a sua parcela de responsabilidade a respeito da

preservação dos recursos naturais e da sustentabilidade da

vida na Terra e que, enquanto elabora-se conceitos e

21

princípios em nível global, as ações para a implementação

daqueles devem acontecer em nível local.

Dessa forma, a AGENDA 21 BRASILEIRA desdobrou-

se na AGENDA 21 LOCAL, que, além de proporcionar ações

pontuais, privilegia a participação local ao representar uma

importante referência ao Plano Diretor municipal.

Também de abrangência local é o Plano de

Desenvolvimento Territorial Sustentável do Vale do Ribeira,

desenvolvido a partir de 2005, quando 32 municípios entre

os estados de São Paulo e Paraná, inseridos na bacia

hidrográfica do Vale do Ribeira e, - detentores de uma das

maiores áreas contínuas remanescentes de Mata Atlântica, -

formaram um consórcio em parceria com o governo federal,

através do Ministério do Meio Ambiente, Ministério de

Desenvolvimento Agrário e o Ministério de Desenvolvimento

Social.

Os municípios participantes são Adrianópolis, Apiaí,

Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Bacaiúva do Sul, Cajati,

Cananéia, Cerro Azul, Doutor Ulisses, Eldorado, Iguape, Ilha

Comprida, Iporanga, Utariri, Itapirapuã Paulista, Itaóca,

Itaperuçu, Jacupiranga, Juquiá, Juquitiba, Miracatu,

Pariquera-Açu, Rio Branco do Sul, São Lourenço do Serra,

Sete Barras, Tapiraí e Tunas do Paraná.

Para elaborar o plano da AGENDA 21 LOCAL é

necessário criar um grupo de trabalho composto por

sociedade e governo. Os diversos setores da sociedade

devem estar representados e devem ser escolhidos de

acordo com as particularidades locais. E deve-se

estabelecer qual o papel dos diferentes participantes do

processo.

As metas do projeto da AGENDA 21 LOCAL são:

1 – mobilizar para sensibilizar, visando a

participação;

2 – criar um Fórum Permanente de

Desenvolvimento Sustentável Local, que através de

oficinas de formação e capacitação de equipe

técnica, aborda os aspectos ambientais, sociais e

econômicos locais;

3 – promover o uso dos meios de comunicação

para facilitar o acesso à informação e divulgar as

atividades do projeto;

4 – diagnosticar ;

5 – elaborar um Plano Local de Desenvolvimento

Sustentável; A Lei Federal estabelecia que cada Estado deveria

instituir o seu próprio plano de gerenciamento costeiro. Por sua

vez, o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria

22

do Meio Ambiente desenvolveu o Macrozoneamento do Litoral

Norte. Não conseguimos confirmar se os municípios das demais

regiões costeiras também realizaram o zoneamento, conforme

previa a Legislação Federal e Paulista.

6 – implementar o Plano;

7 – monitorar e avaliar a aplicação do Plano.

É importante verificar o nível de integração dos

temas propostos para a elaboração do plano, prever o

tempo necessário à sua implantação e definir qual instituição

é responsável pela sua adoção.

Embora a AGENDA 21 tenha um forte destaque para

a questão de planejamento urbano e sustentabilidade, o

Brasil já mostrava preocupação com as questões ambientais

antes mesmo da ECO-92.

O panorama das questões ambientais aqui

apresentado, tanto na esfera global, bem como a níveis

nacional e local, acrescido do breve histórico da expansão

urbana brasileira são subsídios fundamentais para se verificar

o alinhamento do projeto de Lei do Plano Diretor do

Muncípio de Cananéia com essas questões. Para a análise

objetiva e argumentada desse instrumento, a caracterização

ambiental do território será um importante e indispensável

subsídio, bem como o levantamento histórico, cultural e

social do Município.

4 – caracterização do objeto de estudo: Cananéia - SP

4.1 – aspectos físicos

4.1.1 - localização

Mapa 2 – Localização do município no Estado de São Paulo

Fonte: WWW.wikipedia.org

O município de Cananéia, no Vale do Ribeira, está

inserido na Área de Proteção Ambiental de Cananéia-

Iguape-Peruíbe (APA federal). Na região constam 3

Unidades de Conservação: - o Parque Estadual da Ilha do

Cardoso (PEIC), criado em 1962; - uma parte do Parque

Estadual do Lagamar (Mosaico de Jacupiranga); e a Reserva

Extrativista do Mandira, criada em 13 de dezembro de

2002, onde encontram-se comunidades de caiçaras e

quilombolas. Existem ainda aldeias indígenas Guarani.

http://www.wikipedia.org/

23

Mapa 3 – Parque Estadual da Ilha do Cardoso

Fonte: www.cananet.com.br/peic/

Mapa 4 – Reserva Extrativista do Mandira

Fonte: WWW.ibama.gov.br

24

Mapa 5 – Mosaico de Jacupiranga

Fonte: www.peabirus.com.br/redes/form/post?pub_id=11528

O Vale do Ribeira contém a maior extensão contínua

e conservada de Mata Atlântica, com 78% de sua área

cobertos por remanescentes originais e com alto grau de

preservação e endemismo.

Com 140km de extensão, entre a Foz do Ribeira de

Iguape (SP) e a Baía de Paranaguá (PR), e com área de

10.000 hectares , o complexo estuarino lagunar, também

denominado Lagamar, tem Cananéia inserida em sua área, e

é um dos maiores criadouros de vida marinha do Atlântico

Sul.

“ O sistema está assentado sobre uma planície costeira arenosa

e se compõe de um complexo sistema de canais lagunares de maré e

rios entre quatro grandes ilhas: Ilha do Cardoso, Ilha de Cananéia, Ilha

Comprida e Ilha de Iguape. Os corpos d’água que delimitam as ilhas

são: Baía do Trapambé, entre as Ilhas de Cananéia e do Cardoso; Mar

de Itapitangui e de Cubatão entre a Ilha de Cananéia e o continente;

Mar de Cananéia, entre as Ilhas de Cananéia e Comprida; o Mar

Pequeno, entre a Ilha Comprida e o continente; e o Valo Grande e o Rio

Ribeira de Iguape, entre a Ilha de Iguape e o continente.” (Comitê da

Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul – Relatório de

Situação dos Recursos Hídricos da UGRHI 11)

25

Figura 3: vista aérea do município de Cananéia

Fonte: WWW.cananet.com.br

Na posição mais meridional do Estado de São Paulo,

Cananéia localiza-se à latitude 25°00'53" sul e à longitude

47°55'36"oeste. Altitude média de 8 metros. Mesorregião

do litoral sul paulista e Microrregião de Registro. O clima

da região é subtropical e fuso horário UTC-3.

Tendo como municípios limítrofes Iguape, Pariquera-

Açu, Ilha Comprida, Jacupiranga, Barra do Turvo e

Guaraqueçaba. Cananéia está a 270km da capital paulista e

tem como principais rodovias de acesso as BR-116, SP-

226 e SP-193.

Mapa 6 – Limite de municípios

Ilha do Cardoso

Ilha Comprida

Mar do Itapitangui

26

Mapa 7 – principais vias de acesso

Fonte: www.googlemaps.com

Mapa 8 – escala aproximada


27

4.1.2 – bacia hidrográfica

Cananéia está inserida na bacia hidrográfica do Rio

Ribeira de Iguape e no Complexo Estuarino Lagunar de

Iguape-Cananéia-Paranaguá, também denominado Lagamar.

Mapa 9 – bacia hidrográfica do Rio Ribeira de Iguape

Fonte: Instituto Sócio Ambiental

Mapa 10- Cartograma da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape

Fonte: fundação SOS Mata Atlântica

A Bacia Hidrográfica do Rio Ribeira de Iguape e o

Complexo Estuarino Lagunar de Iguape- Cananéia-Paranaguá,

possuem uma área de 2.830.666 hectares, sendo que

1.119.133 hectares no Estado do Paraná e 1.711.533

hectares no Estado de São Paulo. É a maior reserva de

água doce dos Estados de São Paulo e Paraná e, em um

futuro bem próximo, poderá ser disputada para abastecer

as regiões metropolitanas das capitais em questão.

28

Atualmente fala-se na possibilidade de transposição

de bacias a fim de desviar a água para o abastecimento de

São Paulo e Curitiba.

A Bacia divide-se em 13 sub-bacias:

4.1.3 – fauna e flora

Um dos maiores criadouros do Atlântico Sul,

Cananéia conta com grande diversidade de peixes,

crustáceos, moluscos e aves, além de cinco espécies de

tartarugas marinhas. Há a presença de diversos animais

endêmicos – encontrados apenas nessa região – correndo

risco de extinção.

Uma das espécies mais facilmente observadas por

turistas e moradores da região é o boto-tucuxi, ou boto

cinza (Sotalia guianensis).

Figura 4 - boto cinza


A flora conta com mais de 1000 espécies

catalogadas. A paisagem natural é constituída por mata de

- Alto Ribeira nos municípios de Barra do Chapéu, Itapirapuã Paulista, Apiaí, Itaóca,

Iporanga e Ribeira;

- Baixo Ribeira nos municípios de Apiaí, Iporanga, Eldorado e Sete Barras;

- Rio Ribeira de Iguape nos municípios de Registro, Pariquera-Açú e Iguape;

- Alto Juquiá nos municípios de São Lourenço da Serra, Juquitiba e Tapiraí;

- Médio Juquiá nos municípios de Tapiraí, Juquiá e Miracatú;

- Baixo Juquiá nos municípios de Juquiá, Tapiraí e Sete Barras;

- Rio São Lourenço nos municípios de Miracatú, Pedro de Toledo e Juquiá;

- Rio Itariri nos municípios de Itariri e Pedro de Toledo;

- Rio Una da Aldeia no município de Iguape;

- Rio Pardo no município de Barra do Turvo;

- Rio Jacupiranga nos municípios de Jacupiranga, Cajatí e Registro;

- Vertente Marítima Sul nos municípios de Cananéia e Ilha Comprida;

- Vertente Marítima Norte no município de Iguape.

29

encosta, mata de planície litorânea, vegetação de restinga

(aroeira, guanandi, caxeta, ingá, pindaíba, cauná e mangue.

Figura 5 – mata de restinga de Cananéia


Figura 6 – manguezal


O gravatá e a palmeira Juçara (palmeira da qual é

extraído o palmito), são exemplares recorrentes da flora

local. O desmatamento para implantação de pastos, plantios

diversos e extração da madeira tem colocado, entre outras

espécies, o palmito em risco de extinção, além da extração

ilegal do produto.

Figura 7 - Gravatá e palmeira Juçara


Cananéia foi declarada em 1992 “Reserva da

Biosfera da Mata Atlântica” e em 1999 “Patrimônio Natural

da Humanidade” pela UNESCO.

30

4.2 – aspectos demográficos

A origem da população tem raízes italiana, suíça,

eslovena, japonesa e espanhola. A população total atual,

segundo o IBGE, é de 12.298 habitantes. (Fonte: IBGE-

2000)

Embora o IBGE não tenha considerado, através dos

dados históricos sabe-se que a população indígena da tribo

Carijó teve grande contribuição na formação da população

de Cananéia.

Dados do IBGE revelam a distribuição da população

nas áreas urbana e rural no período de 1970 a 2000:

Gráfico 1 – população de Cananéia por situação – IBGE

2000 - Fonte: IBGE 2000

A partir da década de 1980 observa-se o

incremento da população urbana. Nesse período ela

representava 74,32% da população total; em 1991 esse

percentual sobe para 79,20%, para 80% em 1996 e

82,97% em 2000.

Esse incremento foi uma conseqüência imediata da

duplicação da BR-116, que provocou um maior fluxo de

turistas no município, fortalecendo a atividade comercial e

fazendo com que a população das áreas rurais migrasse

para a área urbana.

Gráfico 2 – número de habitantes de Cananéia – IBGE 2000

Fonte: IBGE 2000

1,963

5,7488,034 7,678

10,204

4,1171,986 2,110 1,913 2,094

1970 1980 1991 1996 2000

população de Cananéia por situação

urbana rural

10,144

8,976

12,298

12,029

Censo 1.991 contagem 1.996 Censo 2.000 contagem 2.007

número de habitantes

31

Tabela 1 – Dados gerais – IBGE 2000

indicadores CANANÉIA SÃO PAULO

dens.demográfica 9,9 hab/km² 141,81hab/km²

mortalidade inf.(até 1 ano) 11,32/mil 15,5/mil

esperança de vida 73,85 anos 74,2 anos

tx de fecundidade 3,34 filhos/mulher 2,17 filhos/mulher

tx de alfabetização 89,11% 95,4%

IDH 0,7 75 0,841

PIB R$ 71.587.000,00 R$ 282.852.338,00

PIB/capita R$ 5.148,00 R$ 25.675,00

Fonte: IBGE - 2000

Educação – IBGE 2000

O Censo de 2000 contabilizou 6 pré-escolas, 22

escolas de Ensino Fundamental e 4 de Ensino Médio. Para

cursar o Ensino Superior os cananeenses precisam se

deslocar para outros municípios.

Saúde – IBGE 2000

A população contava na época com apenas 3

estabelecimentos de saúde públicos municipais.

Gráfico 3 – frota municipal de veículos

Fonte: IBGE 2000

Segundo o Censo Agropecuário de 2006, Cananéia

contava com 21 estabelecimentos agropecuários

assentados em 7.647 hectares, sendo 6 com lavoura

permanente e 3 com lavoura temporária. Desses

estabelecimentos, 8 tinha pastagens naturais numa área

total de 4.684 hectares, 11 com matas e floretas

ocupando 2.615 hectares. Com criação de bovinos eram 8

propriedades com 1.638 cabeças, 2 com caprinos, 2 com

suínos, 4 com 320 cabeças de aves e 1 com gado leiteiro.

663

345

75

57

46

9

2

automoveis

motocicletas

caminhonetes

caminhoes

motonetas

onibus

microonibus

Frota - IBGE 2000

32

4.3 – aspectos históricos

Indícios arqueológicos comprovam a presença

humana na região entre 1.500 e 5.000 a.C. nos chamados

sambaquis (1). A presença indígena é posterior e deve ter

ocorrido durante as migrações neolíticas.

Sambaquis são sítios arqueológicos formados na

região costeira, resultado das atividades diárias do povo

nômade, após a última Era Glacial. O acúmulo de conchas de

moluscos, restos de cozinha e carapaças, disposto camada

por camada, originaram essa forma de uma colina.

Figura 8 – sambaqui ; Fonte: www.cananet.com.br

(1) samba=concha; qui=monte

Os sambaquis estão presentes em toda a extensão

do Lagamar e nesses montes também são encontrados

restos de sepultamento, ossos de animais, utensílios de

pedras lascadas e adornos. Dos muitos sambaquis

existentes em Cananéia, apenas 3 foram tombados em

1987, devido à denúncias de destruição. O seu material foi

usado também na construção do antigo casario, um

conjunto arquitetônico tombado pelo CONDEPHAAT.

Figura 9 – antigo casario


Em 1502, uma expedição exploratória comandada

por Gaspar Lemos e com o cartógrafo Américo Vespúcio,

atracou em Cananéia. Junto com a frota chegou um

degredado de Portugal pelo Rei D. Manoel, o Bacharel

Mestre Cosme Fernandes.

Em 12 de agosto de 1531 chegou à colônia uma

armada, agora comandada por Martin Afonso de Souza, que

atraca na Ilha do Bom Abrigo, em Cananéia, na antiga

33

comunidade Maratayama, (mara=mar; taiama=terra – “lugar

onde a terra encontra o mar”), como era chamada na

época. O capitão encontra em Cananéia um povoado já

consolidado junto com o Bacharel, alguns europeus e 1500

índios Carijó, da nação Guarani.

A colonização da região se deu devido à

necessidade do controle da navegação, da defesa do

território nas proximidades limítrofes estabelecidas pelo

Tratado de Tordesilhas. “Cananéia deu origem a uma das primeiras

vilas do Brasil, e mesmo anteriormente à sua fundação, já se ouvia falar

na ilha de Caniné. Aliás, antes mesmo de Cabral chegar por aqui, um

citado Bacharel atuava na região. Sabia-se da existência de ouro e muita

prata, e a rota através do futuro Rio da Prata era conhecida pelos

indígenas.” (MORAES, 2004: 61).

A constatação desses fatos históricos está gravada

pelos portugueses no piso de mármore do Acervo de

Lisboa, em Portugal. Nesse piso, uma rosa-dos-ventos

contém no centro um mapa-mundi, conforme normas

cartográficas da época. Nesse mapa, o contorno da costa

brasileira é assinala por datas e pontos importantes: 1500

– Porto Seguro, 1502 – Cananea e 1514 – Rio da Prata.

Figura 10 – piso do Acervo de Lisboa

Fonte: www.cananet.com.br

O colonizador português fundou dois pequenos

núcleos que serviam como acesso ao interior, a “cabeça-

de-ponte”. Esses núcleos eram Cananéia e Iguape e os rios

navegáveis por esse território na época conduziam ao

Eldorado, no Alto Ribeira. Nesses dois núcleos vemos

retratadas épocas diferentes, principalmente nos séculos

XVI e XVII, quando a busca por ouro e prata era o que

movia a história do Brasil.

Para resistir aos ataques estrangeiros, foram

construídas a atual Praça Martin Afonso de Souza e a Igreja

de São João Batista no século XVI. A Igreja funcionava

como uma fortificação com suas paredes espessas e

pequenas fendas, por onde os nativos atiravam com seus

mosquetões.

34

Figura 11 – lateral da Igreja com as seteiras


Durante os séculos XVIII e XIX, a corrida por metais

preciosos e a cultura e comercialização do arroz fomentaram

a construção naval. Dotada de um notável porto natural,

Cananéia desenvolveu uma estrutura naval com 16 estaleiros

que produziram mais de 200 embarcações.

O declínio da região, portanto, está ligado à

desativação do porto e à abertura do canal Vale Grande,

em 1825, em Iguape. Com o intuito de encurtar o caminho

das embarcações carregadas de arroz, que antes tinham

que dar a volta na barra do Ribeira de Iguape, o canal

pretendia interligar o rio Ribeira de Iguape com o Mar de

Cananéia. O canal sofreu processo de erosão e, dos menos

de 10m iniciais, ele chegou a quase 200m. A água doce

sobrecarregou a laguna, alterou a salinidade e afetou a

reprodução dos peixes. (MORAES, 2004)

A produção de arroz declinou a medida que

expandiram-se as lavouras de café e com a abolição do

tráfico de escravos, o que significou uma forte estagnação

econômica de Cananéia.

A população do século XIX, sendo a maior parte

ocupados na lavoura de arroz, era de 3.945 habitantes,

segundo estatísticas de 1876. Desse total, 428,

aproximadamente 11%, eram escravos.

O Censo Demográfico de 1920 registrou 8.371

habitantes. Já em 1940 essa população decresceu para

5.589 habitantes e manteve-se estável até os anos 70. A

partir desse período, a população aumenta, assim como as

áreas urbanizadas.

O quadro ao lado apresenta o Ciclo Econômico do

município entre 1502 e 1965, elaborado pela SETURC –

Secretária de Esporte e Turismo de Cananéia.

35

Com a abertura da BR-116, a comercialização da

pesca, principal atividade econômica a partir de 1910, foi

destinada ao mercado de São Paulo. Na época, o município

passou por dificuldades porque chegou a faltar o pescado

para a população local, necessitando da intervenção da

Câmara Municipal junto aos comerciantes locais.

Nos anos 70, Cananéia era considerada o maior

centro de desembarque de pescado do litoral sul do

Estado de São Paulo, apesar da precariedade de suas

instalações portuárias.

A manjuba e o camarão representam a principal fonte

do setor pesqueiro da região lagunar. Tainhas, robalos,

corvinas, ostras e crustáceos diversos também são

encontrados na região.

No século XX as culturas de banana e chá, aliadas à

construção de estradas, alavancou a economia local.

1502

Início da "Preagem" de índios

1554

Seguindo o rastro de Pero Lobo começam as primeiras explorações de ouro

no Rio das Minas de 800m a 908 m de altitude.

1637

Descobertas as Minas de Ouro na Serra do Cadeado e Cintra no Morro do

Gigante.

1692

Primeira viagem de Cananeenses para garimpar nas terras de Cataguases,

achando ouro e principalmente diamantes ao norte da Capitania de Santo

Amaro (Minas Gerais).

1767

Fundado o Povoado de Ararapira e mais ou menos nessa época a Armação

da Baleia na Ilha do Bom Abrigo.

1767

Elevada à Freguesia sob o nome de São José da Marinha, o Ararapira.

1787

Em setembro é publicado um Edito Real, por ordem do Capitão General

Bernardo José de Lorena, pelo qual todas as embarcações que zarpassem

dos portos do Litoral (Cananéia, Iguape e São Sebastião) ficavam obrigadas

a escalas em Santos.

Nessa época São Paulo vivia entre a fome e a miséria e a desculpa para tal

Edito era a arrecadação de impostos. Porém a verdadeira finalidade era

desviar, para a futura capital, as mercadorias necessárias para o seu

sustento e desenvolvimento. Isso impedia o primeiro o comércio direto e

mais lucrativo com o Rio de Janeiro e o resto da Colônia e em conseqüência

o desenvolvimento dessas cidades.

1910

Iniciada a Pesca Comercial em Cananéia com a introdução do papel moeda na

compra de Pescado. Fim do Escambo.

1919

O Ararapira passa a pertencer ao Paraná.

1921

Nasce o Ariri cujos habitantes migram de Ararapira.

Inaugurada uma Fabrica de Barris.

1936

Construído o Entreposto de Pesca em Cananéia para a regulamentação e

fomento da Indústria Pesqueira.

1952

Inaugurado o Canal do Varadouro ligando a Região Lagunar de Cananéia a

Paranaguá.

O Canal foi construído usando como leito a antiga trilha caiçara, medindo 6

km de extensão, 50 metros de largura e 6 m de calado.

1958

Na cidade existiam duas fábricas de conservas, um engenho de beneficiar

arroz, uma fábrica de gelo e duas olarias.

Na sede de distrito do Ariri existiam uma fábrica de aguardente, uma

serraria, uma carpintaria e um engenho de beneficiar arroz.

1965

Inaugurado o Hotel Estância Municipal de Cananéia.

36

4.4 – evolução urbana

Em 1531, quando Martim Afonso de Souza chegou a

Cananéia, encontrou um grupo de índios Carijó, degredados

portugueses, castelhanos e o Bacharel Mestre Cosme

Fernandes Pessoa, também degredado pela Coroa

Portuguesa. Esse grupo formou um dos primeiros

povoamentos da costa litorânea paulista.

O primeiro povoamento originou-se na Ilha Comprida,

na aldeia de Maratayama, mas seu desenvolvimento foi

comprometido pela carência de água potável. O

deslocamento para a ilha de Cananéia proporcionou maior

adensamento populacional.

Sobre a Igreja Matriz de São João Batista há

controvérsias entre os historiados com relação à data exata

de sua construção: 1550, 1577, 1660 ou 1680. O que

é certo é que em sua edificação foram utilizados cal feita de

concha e óleo de baleia, originando paredes espessas e

seteiras, já que ela também cumpria a função de fortificação

contra os ataques de piratas.

Segundo o historiador Antônio Paulino de Almeida,

em 1587 é fundada a Vila de São João Batista de Cananéa,

como era chamada, habitada por pescadores e lavradores.

Figura 12: Ocupação urbana entre os séculos XVII e XVIII.

Igreja São João Batista

Casario na rua Tristão Lobo – Rua do Fogo

Fonte: Museu Municipal de Cananéia

“No século XVIII a agricultura com o cultivo de arroz, cana e

mandioca associada à pesca para subsistência eram os destaques da

economia local, além do estabelecimento de uma armação de pesca

baleeira na Ilha do Bom Abrigo, cujo óleo extraído servia como

combustível para as candeias, construção e calafetação das

embarcações, sendo em 1734 o ano do apogeu da construção naval.

Em 1782 ocorre a instalação de 16 estaleiros, que se espalhavam

desde o Morro São João até a embocadura do Mar Pequeno, onde

cerca de 200 embarcações eram nele aportadas.” (MAGDALENA,

BIANCA)

37

Figura 13: antigo casario da rua Tristão Lobo – Rua do Fogo

Fonte: Patrícia Dias Geraldo





Figura 16: igreja matriz de São João Batista


Em 1889 é criado o porto de Cananéia, às margens

do Mar Pequeno ou Mar de Cananéia, importante ponto

para a exportação de farinha, erva-mate e arroz.

Em 1892 a vila é elevada a categoria de cidade.

38

Figura 17: Ocupação urbana no século XIX


Com o declínio da produção de arroz e incremento

das lavouras de café no planalto paulista, a principal fonte

da economia do município passa a ser a pesca. Nas

primeiras décadas do século XX é criada a Colônia de

Pescadores.

Rua do Bandeirante

Porto Bacharel Avenida Beira Mar

Figura 18: Ocupação urbana no século XX


39

Figura 19:

Acesso do porto Bacharel à praça Martim Afonso de Souza,

onde está situada a igreja. Em destaque, o casario. Anos de 1940.


4.5 – turismo

O município de Cananéia conta com diversos pontos

de interesse turístico, tanto de ordem natural quanto

arquitetônico e cultural. Porém não há um serviço receptivo

eficiente para receber o grande número de turistas que

migram para o município na temporada de férias de verão e

durante as festas locais. Com isso, há um grande consumo

da infra-estrutura do município sem o aproveitamento

adequado dos atributos culturais e naturais que a cidade

oferece.

Há uma consolidada rede de hotéis e pousadas,

concentrados principalmente no centro histórico de

Cananéia, além de restaurantes e lanchonetes. Apenas uma

agência bancária atende a população local e veranistas e

não há no município caixas 24 horas.

Uma única empresa de transporte rodoviário faz o

traslado de São Paulo e Jundiaí até Cananéia, passando por

vários municípios ao longo da rodovia Régis Bittencourt.

A população local complementa a renda nos períodos

de veraneio e festividades vendendo passeios de barco,

visitas a cachoeiras, trilhas ecológicas diversas, tanto na

Ilha de Cananéia quanto na Ilha do Cardoso, além de servir

de mão-de-obra nos serviços domésticos aos veranistas.

4.5.1 – principais pontos turísticos

- Samabaquis

Esses sítios arqueológicos são remanescentes da

presença do homem entre 5.000 a.C. e 1.500 a.C,

presentes em Cananéia, na Ilha Comprida e na Ilha do

Cardoso.

No trajeto pelo canal entre Cananéia e a Ilha do

Cardoso pode-se avistar a Ilha da Casca, com grandes

exemplares de sambaquis.

40

Figura 20: Ilha da Casca


- Porto Bacharel

Figura 21: Porto Bacharel nos anos 40 e nos dias atuais


- Igreja Matriz

Figura 22: Igreja de São João Batista – antiga fortificação


- Praça Martim Afonso de Souza

Figuras 23 e 24 – Praça Martim Afonso de Souza nos anos 40

e nos dias atuais


http://www.googlemaps.com/

http://www.cananet.com.br/


41

- Morro de São João

Figuras 25 e 26: Morro de São João ao fundo


- Avenida Beira Mar

Figura 27: aterro para implantação da avenida Beira Mar


Para a implantação da avenida Beira Mar foi

necessária a construção de um aterro.

Abaixo, a avenida nos anos 40 e nos dias atuais após

a requalificação da primeira década de 2000.

Figuras 28 e 29: avenida Beira Mar anos 40 e anos 2000


- Figueira Centenária

Segundo as estórias populares, dentro da figueira há

uma pedra em forma de pirâmide, que hoje encontra-se no

meio de seu tronco e é inacessível. Não se sabe como a

árvore cresceu nesse lugar mas supõe-se que um pássaro

tenha depositado a semente da figueira nesse local e o

clima favorável possibilitou o crescimento da figueira. Há

outras lendas que afirmam que debaixo dessa frondosa

árvore, piratas enterraram seus tesouros.




42

Figura 30: Figueira Centenária


- Rua do Artesanato

Figura 31: Rua do Artesanato


A rua do artesanato foi idealizada para dar apoio aos

artesãos da cidade. São quiosques implantados em uma

alameda onde o turista encontra diversas manifestações

artísticas e folclóricas, produções indígenas e culinária

local.

Outra opção de turismo em Cananéia reúne famílias

de agricultores das comunidades locais que oferecem

comida caseira e produtos artesanais e agroecológicos aos

visitantes. A partir de Cananéia pode-se acessar o Circuito

tanto através da balsa que vai para o continente como pela

rodovia José Herculano de Oliveira Rosa, conhecida na

região como Estrada da Aroeira ou Estrada da Ponte.

Figura 32 – Circuito de Turismo na Agricultura Familiar



43

Nas indicações 01,02 e 03 encontram-se os sítios

e chácaras da Freguesia da Aroeira e vizinhança; nos pontos

04 e 05 as da comunidade Rio Branco; no 06 encontra-se

o Itapitangui; 07,08 e 09 o Mandira; 10 e 11, Santa

Maria.

O turista passa a conhecer também a porção

continental de Cananéia através da visita aos sítios e

chácaras que fazem parte do circuito.

- Prédio da Câmara Municipal

Figura 33 – Câmara Municipal


O prédio da atual Câmara Municipal já foi o presídio

da cidade. Aí já funcionaram o Fórum, a delegacia e a

cadeia.

- Fórum

Figura 34 e 35 – Fórum e delegacia


- Museu Municipal

Figura 36 - Museu Municipal “Victor Sadovsk

O projeto de restauro desse casario foi

desenvolvido por Lina Bo Bardi.



44

As técnicas caiçara estão aí representadas nos

artefatos de pesca e o turista também pode conhecer o

“cerco”, um modo de pesca que não usa linha nem anzol.

É possível conhecer um pouco a história de algumas

famílias que contribuíram para a construção da história de

Cananéia, bem como os artefatos usados pelos índios

Carijós.

- Ilha Comprida

Embora não faça parte do território de Cananéia, é

através da balsa que parte do Porto Bacharel que se

acessa o Boqueirão Sul da Ilha Comprida.

Figura 37: Ilha Comprida - Boqueirão Sul


Na Tabela abaixo pode-se constatar os períodos de

maior fluxo de pessoas e automóveis que partem do Porto

Bacharel rumo à Ilha Comprida, em uma travessia que dura

pouco mais de cinco minutos.

Nos períodos de maior movimento, a balsa não tem

horários específicos e o transporte, principalmente de

turistas, não pára.

Tabela 2 – fluxo de veículos na balsa Cananéia / Ilha Comprida

pedestres automoveis motocicletas bicicletas

janeiro 36.477 7.750 476 3.773

fevereiro 25.738 4.379 417 2.516

marco 10.679 1.983 201 2.132

abril 12.190 2.678 275 2.183

maio 6.150 837 97 1.694

junho 6.019 1.002 100 1.609

julho 9.103 2.057 162 2.499

agosto 8.460 1.352 167 1.971

setembro 7.700 1.577 122 1.616

outubro 9.590 1.957 233 2.036

novembro 10.279 2.610 246 2.205

dezembro 29.527 6.464 575 3.015

total 171.912 34.646 3071 27.249

Fonte: DERSA - 2000

Parque Estadual da Ilha

do Cardoso Ilha do Bom Abrigo

Ilha Comprida

45

Janeiro é o mês de maior movimento turístico no

Município e maio e junho representam o período de baixa

temporada.

Em 2007, segundo o DERSA, 88.879 veículos,

54.963 bicicletas, 362.263 pedestres fizeram a travessia

Cananéia - Ilha Comprida. Nota-se então o aumento do fluxo

turístico rumo a Cananéia, o que teve como conseqüência

na época a falta de água em alguns pontos da cidade.

- Porto Cubatão

A ligação com a porção continental do município

pode ser feita via ponte ou via balsa através do Porto

Cubatão. A opção pelo uso da ponte na Estrada da Aroeira

representa um acréscimo de aproximadamente 40km no

trajeto entre a ilha e o continente.

A partir do porto é possível acessar a estrada que

liga o Município a Pariquera-Açu ou à zona rural do

Município.

Figura 38 – Porto Cubatão


4.6 – aspectos culturais

As festas regionais fazem parte da cultura de

Cananéia e são responsáveis pelo incremento do turismo no

Município.

- principais festas:

Carnaval : Cananéia possui um carnaval de rua com o

desfile de blocos tradicionais como o “Bloco Rafaelo” e

o “Bloco das virgens”, o mais antigo da cidade.

Festa do Mar : Realizada no mês de junho, garante o

incremento turístico no período de baixa temporada. O

turista pode apreciar comidas típicas, apresentações

culturais, exposições, shows, entre outras atrações.


46

Festa da Tainha : Realizada no meio do ano na Vila do

Marujá, na Ilha do Cardoso, a festa é tradicional no

município e, conta com muitos pratos típicos da região,

incluindo, é claro, a tainha.

Festa de Agosto : Em 12 de agosto e comemorada

a fundação da cidade e no dia 15 e realizada a festa de

“Nossa Senhora dos Navegantes”. Nesses dias há muitos

turistas na cidade e o ponto máximo da festa e a Procissão

Marítima, onde as embarcações decoradas e romeiros

devotos desfilam pela baia conduzindo o andor com a

imagem da padroeira dos navegantes.

Formados através de gerações, os pequenos

núcleos familiares compõem as comunidades tradicionais

caiçaras. Alternam o seu sustento entre a pesca e a

agricultura de subsistência. Sua vida está diretamente

relacionada com a natureza, seus ciclos e recursos

renováveis.

Ao longo dos 140Km de extensão do Lagamar vivem

80 comunidades caiçara formadas por 2.456 famílias. Em

Cananéia cerca de 25 comunidades caiçara dedicam-se a

pesca do camarão. A comunidade Mandira dedica-se

principalmente ao viveiro de ostras.

A pesca artesanal tem como instrumentos a rede, a

canoa e o cerco.

Figura 39 e 40 – caiçaras tecendo redes e o cerco armado


Os conhecimentos dessas comunidades são

passados de pai para filho, e às futuras gerações são

ensinados os regimes da pesca, os ciclos da lua, a cura

através de ervas medicinais, técnicas para se fiar as redes

e de caça. Infelizmente, boa parte da cultura caiçara vem

desaparecendo com seu rico artesanato, a culinária, lendas

e mitos, enfim, toda a sua tradição.

Durante as décadas de 50 e 60 do século XX, houve

um grande êxodo de Cananéia rumo aos grandes centros

urbanos como a capital paulista e a região do ABC e esse

fato comprometeu muito a preservação da cultura caiçara.

Em todo Vale do Ribeira há 50 comunidades

quilombolas que vivem da agricultura de subsistência,

produção e comércio de bananas. Na região há também dez

aldeias da comunidade Guarani.


47

4.7 - patrimônio arquitetônico

O centro histórico de Cananéia, com suas ruas e

casario, constitui-se em patrimônio tombado pelo

CONDEPHAAT – Conselho Nacional de Defesa do Patrimônio

Histórico, Artístico, Arquitetônico e Turístico.

Há indícios de povoamento na Ilha Comprida marcado

por construções de taipa de pilão, assim como na Ilha do

Bom Abrigo, mas infelizmente, até hoje não foi possível

identificar o ponto exato do primeiro povoamento

cananeense, a lendária Maratayama.

Constitui o centro histórico a Praça Martim Afonso

de Souza; Rua Dom João III; Rua Capitão Ernesto Martins

Simões (Antiga Américo Vespúcio); Rua Francisco Chaves

(Antiga Martim Afonso de Souza); Rua Pêro Lopes; Avenida

Beira Mar (Antiga Dr. Alcoforado); Rua Rodolfo de Lima

(Antigo Beco do Inferno); Rua Tristão Lobo (Antiga Rua do

Fogo).

Figura 41 e 42: Conjunto arquitetônico tombado no centro

histórico de Cananéia (GP – 2: fachadas, volumetria, cobertura e

ornatos exteriores)


Rua Dom João – Casa n.ºs 32 / 44 / 56 / 64 / 74 / 84; Rua

Bandeirante – Casas n.ºs 01 / 03 / 12 / 21; Praça Martim Afonso de

Souza – Casa 01D / n.º 64 / esquina do Mar e Igreja; Rua Tristão Lobo

– Casas n.ºs 25 /27 /35 / 37 / 39 / 41 / 43 / 45 / 47 / 75 / 77 / 79 /

87.

Figura 43 e 44: casario da rua Dom João



48

Figura 45 e 46: Casario da rua Bandeirante


Figura 47: Praça Martim

Afonso de Souza; Fonte: Patrícia Dias Geraldo

Figura 48: casario da rua

Tristão Lobo; Fonte: Patrícia Dias Geraldo

5 – Diagnósticos

5.1 – aspectos gerais - problemas sociais

O Vale do Ribeira é uma das regiões do Estado de

São Paulo que apresenta um dos menores IDH (Índice de

Desenvolvimento Humano).

Cananéia apresenta índice médio – 0,775, menor

que o de Ilha Comprida que é de 0,803.

O IDH é pautado nos índices de educação,

longevidade e renda, importante instrumento para se

compreender os problemas sociais de um país, estado ou

município.

No município de Cananéia há um forte contraste

social marcado pela segregação espacial. As porções

Noroeste e Sudoeste do município, na sua porção insular, é

ocupada pelas camadas de baixa renda, com muitas áreas

de ocupação irregular e moradias de baixo padrão.

Já na porção Nordeste, o território está reservado

às casas de altíssimo padrão, que passam a maior parte do

ano fechadas pois não pertencem aos habitantes do

município. O bairro Retiro das Caravelas é privilegiado pela

quase exclusiva vista para o canal de Cananéia, com as suas

garagens náuticas particulares e casas de alto padrão.

49

Mapa 11: Arruamento do município e segregação espacial

(vide ANEXO 1)

Na porção continental está concentrada a maior área

rural do município. O bairro de Porto Cubatão e o do

Itapitangui são os que apresentam as melhores condições

de infra-estrutura urbana.

No bairro de Porto Cubatão está instalada a balsa

que liga as porções insular e continental do município, o que

faz do lugar um elo de ligação do município. Durante muitos

anos esse foi o único acesso entre ilha e continente e,

somente nos anos de 1990 é que foi criada uma rota

alternativa através da instalação de uma ponte. Porém essa

rota aumenta em 40km a distância percorrida pelos

motoristas, quando comparada à antiga travessia via balsa.

50

Figura 49: localização de bairros


Na porção continental há postos de saúde e escolas

de Ensino Fundamental Ciclo I. Os estudantes do Ciclo II

tem que deslocar-se para a ilha ou para o município mais

próximo, Pariquera-Açu ou Registro. Já o habitante que

necessitar de atendimento hospitalar, o encontrará na ilha,

que conta com uma unidade para atendimentos de

emergência e maternidade, ou então deverá deslocar-se

para os municípios vizinhos.

O bairro de Porto Cubatão e Itapitangui são

predominantemente residências, com alguns

estabelecimentos comerciais de pequeno porte.

A agricultura desenvolvida nos bairros rurais

destinam-se principalmente à subsistência dos seus

habitantes.

Figura 50: bairro do Itapitangui, foto tirada do interior do

ônibus


A população jovem de Cananéia é obrigada a

deslocar-se para outros municípios a fim de estudar e

encontrar colocação profissional.

O setor de comércio e serviços é praticamente a

única fonte de emprego do município e a oferta de vagas é

comprometida pela sazonalidade do fluxo turístico. O perfil

dessas vagas é de baixa escolaridade e nenhuma formação

técnica. Não há no município nenhum curso profissionalizante

Porto Cubatão –

travessia via balsa

travessia via

ponte

Itapitangui


51

que qualifique a mão-de-obra especificamente para o

serviço receptivo turístico.

Outra fonte de renda dos habitantes é o aluguel de

barcos para passeios, o artesanato, a pesca e a criação de

ostras.

O município tem um ginásio de esportes no bairro

Acaraú freqüentado pelos jovens, com algumas atividades

oferecidas pela municipalidade.

A falta de emprego, principalmente para a população

mais jovem, tem trazido alguns problemas, segundo relato

de moradores, como o uso de entorpecentes. Porém, o

índice de criminalidade é baixo, limitando-se a pequenos

roubos e furtos. Mas, de qualquer forma, isso não fazia

parte do cotidiano de Cananéia há pouco tempo.

O déficit habitacional do município motivou à

ocupação de terras, principalmente no bairro do Carijo,

segundo informações coletadas com os moradores. Não há

dados exatos sobre o problema, mas de qualquer forma, o

município não tem um plano habitacional a apresentar.

Também segundo os habitantes locais, há algumas glebas

sem nenhum uso, de posse de proprietários desconhecidos

e que, praticam especulação imobiliária, aguardando uma

possível valorização de suas terras.

O Plano Diretor do município, que ainda não foi

votado, não prevê uma ZEIS – Zona Especial de Interesse

Social, importante instrumento para garantir a regularização

fundiária. Entretanto, exatamente no bairro do Carijo, um

empreendedor paulistano implantou em 2005, um

loteamento fechado horizontal de alto padrão, - quando

comparado ao padrão do bairro – o Village Ilha de

Cananéia, com casas que variam de cento e oitenta mil a

seiscentos mil reais e lotes de cinqüenta mil reais.

5.2 – aspectos específicos

5.2.1 – Barragem de Tijuco Alto

O Rio Ribeira de Iguape, com 470km, com 350km

no território paulista e 120km no território paranaense, é o

único federal sem intervenções em seu curso com a

construção de barragens. Ele está localizado na maior área

contínua de preservação de Mata Atlântica do país e

atualmente, um empreendimento privado, a BARRAGEM DE

TIJUCO ALTO, pode colocar em risco toda a área declarada

Patrimônio Natural da Humanidade, pela UNESCO.

Em agosto de 2007, o governador José Serra

vetou o Projeto de Lei que transformava o Ribeira do

Iguape em Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de São

Paulo. A justificativa para o veto é a de que, por ser um rio

52

federal, dentro dos territórios paulista e do Paraná, é

necessário um Projeto de Lei Federal.

O projeto da barragem foi solicitado pela Companhia

Brasileira de Alumínio (CBA), uma empresa do grupo

Votorantim, cujo propósito é a geração de energia para a

produção de alumínio da indústria siderúrgica ha 250km da

barragem, na cidade de Alumínio.

O plano contempla uma barragem com 153m de

altura e 65km de extensão para a geração de 150MW de

energia. Sua implantação seria no alto curso do Ribeira, nas

divisas de SP e PR, a 333 km de sua foz, no Complexo

Estuarino-Lagunar de Iguape-Cananéia-Paranaguá.

Tijuco Alto representa a maior ameaça à complexa

diversidade sócio-ambiental e cultural do entorno do rio

Ribeira de Iguape. Mesmo sendo uma área protegida, com

quilombolas implantados nesse território, o Ministério de

Minas e Energia é favorável à construção, o que de certa

forma pressiona o IBAMA a conceder a licença, sob a

alegação de que serão gerados mais impactos positivos do

que negativos.

Além da barragem de Tijuco Alto a CESP ainda prevê

mais 3 usinas ao longo do rio, - FUNIL, ITAÓCA e BATATAL

-, à jusante de Tijuco Alto.

Mapa 12 – localização das barragens

Fonte: Instituto Socialambiental

Os prováveis impactos desse empreendimento sobre

o meio ambiente enumeram-se abaixo:

- aumento da contaminação, principalmente de metais

pesados, devendo inviabilizar o uso múltiplo dos

reservatórios;

53

- provável deterioração da qualidade da água em

todo o curso do rio;

- alteração na diversidade e abundância dos

organismos aquáticos;

- prejuízos à produção pesqueira;

- redução da produtividade do estuário e da zona

costeira;

- eliminação ou degradação das áreas de várzea;

- problemas legais por se tratar de área protegida.

5.2.2 – aterro sanitário

No site do jornal “O Estado de São Paulo”, de

02/10/2008, uma matéria publicou a análise da CETESB

que classificava como em “situação crítica” os aterros

sanitários de Cananéia e Ilha Comprida.

A proximidade com a Serra do Mar e as áreas de

preservação de Mata Atlântica são as principais dificuldades

para a instalação de aterros sanitários, segundo gestores

locais. Além disso, as condições geográficas do litoral sul

paulista, com lençol freático superficial e um regime

pluviométrico generoso, configuram-se em mais dificuldades

para a instalação dos aterros.

Também segundo alguns gestores, é difícil cumprir as

exigências da CETESB em Parques Estaduais e APAs.

Atualmente, toda a área urbana tem coleta de lixo

que é destinado à área próxima à manguezais.

Figura 51: “lixão” do Ariri


Em 2004 a Prefeitura Municipal de Cananéia assinou

um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, visando a

adequação da destinação dos resíduos sólidos recolhidos

no município.

A CETESB cobrou providências com relação ao

“lixão” despejado a céu aberto, muitas vezes incinerado, a

menos de 200m de córregos e nascentes.


54

Em agosto de 2009, através de entrevista com

funcionários da Secretaria do Meio Ambiente, fomos

informados de que, já existe um projeto adequado para a

instalação do aterro sanitário de Cananéia, porém a CETESB

de Registro, - município ao qual Cananéia está subordinada,

- ainda não aprovou o projeto.

5.2.3 – garagens náuticas

Implantadas sobre as áreas de mangue ao longo do

canal de Cananéia, as garagens náuticas representam um

grande risco a preservação dos mangues.

O próprio movimento de ondas provocado pelo

deslocamento de embarcações no canal tem impactado de

forma negativa a preservação da área de mangue ao longo

do canal entre Cananéia, Ilha Comprida e a Ilha do Cardoso.

Figura 52: orla de Cananéia sem a garagem náutica


Figura 53: atividade pesqueira caiçara


Figura 54: garagem náutica de uso particular


Observa-se a completa modificação da orla, inclusive

com a impermeabilização do solo, e a redução da área de

atuação de pescadores artesanais.

55

Figura 55: mansão à beira-mar e garagem náutica


Na orla há uma marina que conta com uma área de

uso exclusivo de seus sócios à beira-mar.

Figuras 56 e 57:

acesso restrito e área de uso exclusivo dos sócios da marina


5.2.4 – tratamento de água e coleta de esgoto

A Sabesp é a empresa responsável pelo

abastecimento de água e coleta de esgoto do município de

Cananéia. A empresa atende cerca de 90% do município

com água tratada e 60% com coleta de esgoto, sendo que

existem áreas de difícil acesso, segundo funcionários.

Dados da empresa revelam que a demanda aumenta em

torno de 500% no período do Carnaval, mas sem

comprometimentos dos serviços. Entretanto, no Revellion

de 2007 faltou água em algumas regiões do município e eu

pude testemunhar a situação pois passava férias em

Cananéia.

A água que atende o município é coletada na bacia

do rio Itapitangui.

Na Ilha do Cardoso, a comunidade do Marujá dispõe

de um sistema natural de tratamento de esgoto, que

segundo técnico da Sabesp é eficiente para uma

comunidade pequena, e que portanto, no período de alta

temporada, é inadequado.

56

5.2.5 – mobiliário, equipamentos urbanos, comunicação

visual

De um modo geral, há carência em equipamentos e

mobiliário urbano no município.

Embora seja uma cidade turística, não há placas

adequadas à orientação dos visitantes, que identifique os

pontos de interesse turístico, seja de ordem natural ou

cultural. A comunicação visual é extremamente deficiente.

Figura 58: placa na avenida Beira Mar


Um dos meios de transporte mais utilizado em

Cananéia é a bicicleta, mas não há nenhum bicicletário no

município que tenha sido implantado pela Prefeitura

Municipal.

– calçadas e acessibilidade

As calçadas em grande parte não são adequadas e

impossibilitam a acessibilidade integral dos munícipes e

visitantes.

Figuras 59 à 64: calçada em diversos pontos do Município


57

No passeio da avenida Beira Mar há piso tátil e

guarda-corpo, mas o acesso à balsa que atravessa para Ilha

Comprida, é difícil até mesmo para os automóveis.

Figuras 65 e 66: piso tátil e acesso à balsa



Não há pontos de ônibus.

Parte do calçamento do centro histórico é em

paralelepípedo, conforme a imagem do acesso à balsa.

Os bairros mais novos têm as vias pavimentadas com

piso intertravado.

Figura 68: transição de pavimentos


– pavimentação das vias

A principal via da cidade, a avenida Independência,

tinha o pavimentado também em piso intertravado, mas há

aproximadamente 3 anos, e contra a vontade de boa parte

da população, o piso foi substituído por asfalto, o que

considera-se como inadequado pois impermeabiliza o solo e

dificulta a drenagem das águas pluviais.

58

Figuras 69 e 70: avenida Independência antes e depois do

asfalto


A avenida Beira Mar é pavimentada com asfalto e,

segundo a administração local, isso é necessário para a

passagem dos blocos carnavalescos.



– coletores de lixo

O município está inserido em uma APA federal, mas

mesmo assim, não há lixeiras adequadas à coleta de lixo e

em número suficiente à demanda. Estão localizadas em

alguns pontos privilegiados como no passeio da avenida

Beira Mar.

Figura 72: lixeiras no passeio da avenida Beira Mar


– praças e equipamentos

Observa-se que não há um critério urbanístico para a

implantação de bancos nas praças e não há um projeto

paisagístico adequado que preserve ou recomponha a

vegetação nativa.

59

Figuras 73 e 74: Praça no bairro do Carijo

Figura 75: Praça da Alameda do Descobrimento


Figuras 76 e 77:

Praça no bairro do Carijo e Praça Theodolina Gomes

Figuras 78 e 79: Praça Theodolina Gomes


60

Figuras 80 e 81: bancos na rua do Artesanato


Em uma extremidade da rua do Artesanato há uma

tipologia de banco e, no extremo oposto, vemos outra.

Na segunda imagem, o espaço ali configurado é de

“não-lugar”, pois não exerce nenhum tipo de atração. Trata-

se de um espaço de circulação e acesso, via escada, à rua

do Artesanato, com um banco implantado sem nenhum

critério urbanístico.

Figuras 82 e 83: mobiliário urbano da rua do Artesanato e

rampa

Figura 84:

acesso à rua do Artesanato junto à praça Theodolina Gomes


61

A rua do Artesanato é uma alameda que estende-se

por 2 quadras.

Na imagem anterior observa-se que é possível

acessar a alameda através de rampa, porém, na ponta

oposta há uma escada.

A Praça da Figueira, importante ponto turístico do

município, não conta com nenhum tipo de mobiliário ou

equipamento urbano e não há no município nenhuma placa

que indique a sua localização.

Figura 85: Praça da Figueira Centenária


Figura 86: Praça na avenida Independência


Implantada na principal avenida do município, a Praça

do Descobrimento tem alguns brinquedos nela implantados.

- acesso à orla e heliponto

No bairro Retiro das Caravelas, ao lado de uma

pousada há uma passagem de pedestres rumo à orla.

Precária, também é usada como depósito de entulho.

Figuras 87 e 88: passagem de pedestre e heliponto


62

Como contraponto, no mesmo bairro, há um

heliponto particular.

- portal de entrada da cidade

A entrada de uma cidade turística merece tratamento

urbanístico específico, pois ela representa a porta de

entrada para o visitante. Em Cananéia, um grande portal de

aspecto “brutalista”, com uma caravela sobre ele, fazendo

menção ao período do Descobrimento, dá às boas-vindas

ao turista.

Figura 89: Portal da cidade


Embora haja no portal um espaço para abrigar o

serviço receptivo, ele está ocioso e não há nenhum

funcionário municipal ali trabalhando.

5.2.6 – loteamento horizontal fechado

No bairro do Carijo foi implantado em 2005 por um

empreendedor paulistano, um loteamento horizontal fechado

de alto padrão, o Village Ilha de Cananéia.

Embora hajam algumas controvérsias com relação a

essa figura jurídica, existe previsão genérica na Lei

4591/64 para os loteamentos fechados, mas a

regulamentação se dá pela Legislação Municipal.

Figura 90: localização do empreendimento

Fonte: www.villageilhadecananeia.com.br

A área é dotada de flora e fauna nativas e também de

uma nascente de água e de um afluente do rio Olaria. Houve

dúvidas em relação à implantação do empreendimento por


http://www.villageilhadecananeia.com.br/

63

parte da sociedade, mas segundo o próprio loteador, as

exigências do IBAMA, CETESB, DEPRN e demais órgãos

foram cumpridas e todas as medidas compensatórias foram

adotadas.

Figura 91: arruamento e lotes do empreendimento


Figura 92: licença de operação do loteamento




64

Figuras 93 e 94: área durante a implantação e atualmente


Figura 95: portaria do empreendimento – acesso restrito


A principal polêmica com relação ao

empreendimento é em relação à questões ambientais de

proteção de nascentes e da flora nativa.

Figura 96: nascente dentro da área do loteamento


Figuras 97 e 98: casa e córrego


65

O empreendedor fez um alto investimento no local e

também construiu 3 casas para venda, além da própria,

cujos valores variam entre cento e oitenta mil e seiscentos

mil reais. Desde a implantação do loteamento, apenas um

lote foi vendido, cujo valor é de, no mínimo, cinqüenta mil

reias, segundo informações coletadas no local.

5.2.7 – transporte urbano

O transporte urbano do município é feito por uma

empresa particular, que inclusive é a mesma que faz o

traslado rodoviário entre Jundiaí e Cananéia; e São Paulo e

Cananéia, passando pelos vários municípios da região.

A freqüência de ônibus para o continente, que

passam pelo bairro Porto Cubatão é muito baixa – às

5:15h, 10:15 e 18:00h apenas. Em sua maioria, o

itinerário é feito via ponte, com paradas próximas às

freguesias Agrossolar, São Paulo Bagre, da Aroeira e mais

duas sem denominação.

Existem áreas intransitáveis em períodos de muita

chuva e, independente desse fator, há comunidades que

são mais facilmente acessadas através de barcos. É o caso

da comunidade do Ariri, no extremo sul do Município.

Boa parte da população depende do transporte

marítimo feito por pequenas embarcações.

5.2.8 – degradação ambiental e urbana

Figuras 99 e 100: esgoto doméstico sendo despejado

diretamente no córrego no bairro Acaraú; lixo doméstico

despejado no mangue.


Figuras 101 e 102: lixo doméstico despejado sobre área de

mangue; degradação de mata ciliar


66

Figuras 103 a 108: lotes e edificações ociosos na área urbana


Figura 109: equívocos na linguagem arquitetônica


Figuras 110 e 111: ruínas da rua Tristão Lobo – área tomabada

pelo CONDEPHAAT.


67

Figuras 112 e 113: edificação ao lado direito do Museu

Municipal não respeitou gabarito de altura da rua


Figuras 114 e 115: área de restinga está destinada à Zona

Industrial segundo Plano Diretor. A rodovia passa sobre o rio

Itapitangui, de onde é coletada a água que abastece o município de

Cananéia.


Figuras 116 a 119: comunidade do Ariri, onde é despejado o

lixo do Município.


68

6 – Análise das propostas de Minutas de Lei

A partir da base teórica, dos diagnósticos e do

levantamento de campo será elaborada a análise da Minuta

de Lei do Plano Diretor do Município de Cananéia.

A proposta de Plano Diretor para o Município de

Cananéia é, na verdade, uma carta de intenções pautada em

princípios sócio-ambientais.

De um modo geral, o Plano Diretor não estabelece

prazos para a implementação das ações determinadas nas

minutas de lei, muito menos as sanções para o caso de não

cumprimento.

No decorrer dessa análise serão tecidos

comentários a cerca dos pontos mais frágeis do ponto de

vista legal e em relação a sua aplicabilidade.

6.1 – Análise da Minuta de Lei do Plano Diretor

As Leis que integram o Plano Diretor, segundo o Art.

3 do Capítulo I são:

I – Lei do Perímetro Urbano e Expansão Urbana;

II – Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

Urbano e Rural;

III – Lei do Sistema Viário;

IV – Lei do Parcelamento do Solo Urbano;

V – Código de Edificações e Obras;

VI – Código de Posturas.

No Art. 5° o Plano Diretor apresenta um conjunto de

Diretrizes Setoriais da Política de Desenvolvimento

Municipal e para isso propõe estratégias de:

a – Seção I: desenvolvimento territorial e meio ambiente, cujo

objetivo geral é preservar e recuperar o meio ambiente através de um

conjunto de ações que envolvem a participação da população e do

Poder Público.

Como já foi pontuado, aqui não há o estabelecimento

de prazos para a aplicação desse conjunto de ações.

b – Seção II: desenvolvimento econômico e turístico, cujo

objetivo geral é o desenvolvimento da economia local. Isso ocorreria

através do incremento do turismo receptivo, da consolidação e

ampliação da área industrial, com a implantação de indústrias não

poluentes e do incentivo à produção agrícola familiar.

c – Seção III: infra-estrututura, visando a melhoria da qualidade

de vida da população, através da adequação dos serviços de coleta de

esgoto e lixo, distribuição de água, iluminação pública, pavimentação,

habitação popular, acessibilidade e locomoção.

d – Seção IV: desenvolvimento social, a fim de garantir a

qualidade de vida dos munícipes.

Assim como os demais itens, o plano estratégico de

desenvolvimento social estabelece diretrizes mas não atribui

69

responsabilidades e não prevê prazos específicos para o

cumprimento das ações necessárias. Neste item, são

propostas a melhoria da distribuição geográfica dos

equipamentos públicos; a criação de maternidade e aumento

do corpo médico, bem como dos estabelecimentos de

saúde; educação de qualidade; programas de habitação

popular e regularização fundiária. Na questão habitacional,

ao analisar a Minuta de Lei do zoneamento, uso e ocupação

do solo urbano e rural constataremos que não há uma Zona

Especial de Interesse Social.

Na seção de Política Urbana para o município, o Art.

20 apresenta os princípios do cumprimento da função social da

cidade e da propriedade, do equilíbrio na distribuição e acessibilidade

aos serviços públicos e na gestão democrática.

Alguns dos objetivos gerais apresentados no Art. 21,

visam garantir o acesso à moradia e coibir o uso

especulativo de imóveis urbanos. No Capítulo III, dos

Instrumentos da Política Urbana, o Art. 50 prevê a aplicação

de alíquotas progressivas do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU,

caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou

utilizar o imóvel. O Código Tributário é que estabelecerá a gradação das

alíquotas e o prazo para a adequação do uso da área. Decorrido esse

prazo sem o cumprimento das obrigações, o Art. 51 prevê a

desapropriação do imóvel com destinação exclusiva a fins de interesse

social.

O Art. 48, § 3º classifica como solo urbano não

utilizado todo o tipo de edificação que esteja comprovadamente

desocupada há mais de dois anos.

Para o cumprimento do Art. 50 é necessário o

levantamento das propriedades que se enquadram na

situação determinada no Art. 48. O Estatuto da Cidade

orienta para a aplicação de IPTU progressivo no tempo

sobre os imóveis ociosos, mas é atribuição do Município,

através do Plano Diretor, identificar esses imóveis e

notificar os seus proprietários. O Plano Diretor de Cananéia

prevê a aplicação do IPTU progressivo no tempo sobre

imóveis inseridos na Macrozona Urbana que caracterizem-se

como ociosos, mas estabelece que uma lei específica com

regulamentações próprias é que identificará esses imóveis,

o que contraria, nesse ponto, o Estatuto da Cidade.

A questão ambiental está presente nos objetivos

gerais da Política Urbana, item IX do Art. 21, com a

proposta de

conter a ocupação de margens de rios e proteger as faixas de

mata ciliar.

Entretanto, não fica estabelecido o modo de como

esses objetivos serão atendidos na prática, com a

demarcação de um sistema de parques, por exemplo.

A acessibilidade universal, item XII do Art. 21, é um

ponto delicado. A proposta prevê

o acesso a qualquer ponto do território através de rede viária e

do sistema de transporte público,

porém há algumas comunidades que são inacessíveis,

principalmente no período de chuvas. A proposta não

70

contempla o deslocamento aquático, meio de transporte

extremamente utilizado pela população.

A proposta de promoção do desenvolvimento

econômico e social, Capítulo II, está articulada à proteção

do meio ambiente, porém, nas diretrizes apresentadas para

a consecução dessa política, não há nenhum item que

contemple as questões ambientais.

A Política Municipal de Habitação, Capítulo III, objetiva

normatizar e divulgar os critérios para ocupação de áreas para

habitação para a população de baixa renda através de empreendimentos

de produção de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado

Popular,

esta pela iniciativa privada. Nesse item, além de

envolver a iniciativa privada, não estão determinadas quais

serão as áreas de implantação dessas habitações.

É citada no item IV do Art. 25 a promoção do acesso

à terra e a utilização adequada de áreas ociosas, porém,

não é especificado de que forma e com quais instrumentos

esse acesso será garantido. O art.27 do capítulo III do

Plano Estratégico de Desenvolvimento Social cita os

conteúdos dos Programas de Regularização de

Loteamentos e de Contenção de Áreas de Risco e

Proteção Ambiental. No item V cita que caberá aos

programas definir as ZEIS (Zona Especial de Interesse

Social), quando na verdade, isso já deveria aparecer

definido no Macrozoneamento do município.

No Capítulo III do Ordenamento Territorial, o Art. 51

prevê a desapropriação de imóveis ociosos com a

destinação dos mesmos para fins de interesse social, mas

como já vimos anteriormente, se o Plano Diretor não

identifica a área com os imóveis nessas condições, o

cumprimento do Art. 51 fica totalmente comprometido.

O Capítulo IV, no Art. 52, trata Das Zonas Especiais

de Interesse Social

como porções territoriais destinadas prioritariamente à

urbanização e produção de Habitação de Interesse Social, destinada à

famílias com renda mensal limitada a 1 (um) salário mínimo.

O Art. 53 diz que será permitido nas ZEIS

o estabelecimento de padrões de uso e ocupação conforme

aprovação do órgão municipal competente.

O Art. 55 diz que

uma Lei Municipal, baseada no Plano Diretor Municipal,

estabelecerá os critérios para a delimitação das ZEIS,

porém, as ZEIS já deveriam encontrarem-se

delimitadas no Macrozoneamento do Município.

O capítulo IV trata do saneamento básico de forma

integrada ao meio ambiente, com o objetivo

de promover a sua preservação através do tratamento do

esgoto, do manejo dos resíduos sólidos e do reuso das águas.

71

Entretanto, o município não prevê a instalação de uma

estação de tratamento de esgoto. Cerca de 60% das

residências dispõe do serviço de coleta e, por volta de

96% conta com abastecimento de água tratada. Segundo

técnicos da Sabesp, há regiões do município de difícil

acesso e que não justificam o investimento financeiro para a

instalação da infra-estrutura necessária aos serviços.

Para alcançarem-se os objetivos da promoção do

Saneamento Ambiental Integrado, no Art. 30 propõe-se

como instrumento de gestão a elaboração do Plano

Integrado de Macrodrenagem e Saneamento Ambiental.

Mas, como nos demais itens já vistos, o Artigo não

estabelece prazos, sanções e nem a qual esfera política

compete a efetividade da proposta.

No item XIV do Art. 29, embora apresentada a

proposta de se estabelecer um Sistema Municipal de Áreas

Verdes e de Lazer, isso de fato não acontece no

documento, e nem é identificado qual órgão deverá fazê-lo.

No item IX do Art. 30 é estabelecido

o prazo de 5 anos para o estabelecimento e implementação

dessas áreas, objetivando atingir o índice de 12m2 de áreas verdes e

de lazer públicas por cidadão,

mas não fica claro a partir de quando começa a contar

essa prazo e quais as sanções previstas no caso de não

cumprimento. Nos itens subseqüentes, propõe-se

estabelecer uma série de áreas e programas, mas sem

identificar os setores responsáveis por nenhum deles, o

que faz com que o artigo fique extremamente vago e

permite que as propostas, que são relevantes, se percam.

O capítulo V das Políticas Urbanas trata do Patrimônio

Cultural e Ambiental. Os Artigos 32 e 33 propõem a

valorização do legado cultural e a preservação dos

ambientes naturais, mas não lança nenhum instrumento para

a efetivação dos objetivos específicos. Trata-se de uma

série de intenções, que entre outras, pretende também

desenvolver o potencial turístico apoiado nos exemplares

do patrimônio arquitetônico e ambiental, mas não prevê os

meios de divulgação e preservação dos mesmos.

Sabe-se que o turismo é uma forma de consumo que

pode ser nocivo ao município, mas que também pode ser

muito bem aproveitado economicamente. Entretanto, é

necessário que se garanta a integridade do patrimônio, seja

ele cultural ou ambiental, por meio de instrumentos de

gestão muito específicos e de planos de uso com diretrizes

de conservação e sanções no caso de não cumprimento

das normas.

O Capítulo I do Ordenamento Territorial, no Art. 36,

objetiva a organização o desenvolvimento da cidade

de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano

com efeitos negativos sobre o meio ambiente e qualidade das áreas

urbanizadas.

Propõe a regulamentação de condições e restrições

de uso e ocupação do solo de modo integrado às Áreas de

72

Proteção Permanente, mas não o faz objetivamente neste

capítulo.

O Plano Diretor, juntamente com os projetos de lei

que o complementam, especificamente o Macrozoneamento

e a Minuta de Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

Urbano e Rural, são os principais objetos de análise desse

trabalho. É através desses instrumentos que se pode

verificar se o conjunto de intenções tem correspondência

com a política de tratamento do território, o que revela a

efetividade das ações propostas.

O Capítulo II apresenta o Macrozoneamento. Cabe

aqui identificar se os objetivos gerais dos itens anteriores

serão plenamente atingidos, respondendo aos princípios

sócio-ambientais propostos pelo Plano Diretor.

O Art. 37 estabelece os objetivos fundamentais do

Macrozoneamento:

I – estabelecimento de padrões de urbanização

adequados à cada porção do território municipal;

II – preservação das áreas de proteção ambiental;

III – regulação da atividade rural de forma a garantir a

preservação dos recursos naturais.

O Art. 38 define as macrozonas em:

I – MURP – MACROZONA DE URBANIZAÇÃO

PRIORITÁRIA: destinada à consolidação e estruturação das

atividades urbanas.

II – MURAR – MACROZONA DE URBANIZAÇÃO

ALTAMENTE RESTRITIVA: destinada à conservação e à

preservação dos recursos naturais de forma sustentável

onde os empreendimentos voltados à produção artística,

artesanal, turismo e lazer devam ser incentivados como

alternativa para gerar renda à população.

III – MAPRO 1 – MACROZONA DE PRODUÇÃO 1 –

INDÚSTRIA: destinada ao desenvolvimento econômico do

Município, das atividades predominantemente industriais não

poluentes.

73

Mapa 13: Macrozoneamento (ver ANEXO 2)

Fonte: Prefeitura Municipal de Cananéia – maio/2007

Figura 120: macrozoneamento na imagem de satélite


Canal do Ararapira

Parque Estadual

Ilha do Cardoso

Parque Estadual

Jacupiranga

MAPA

MAPRO 1

Ariri

Santa

Maria

Ipiranguinha

Mandira

Rio Branco


74

IV – MAPRO 2 – MACROZONA DE PRODUÇÃO 2 –

SISTEMAS AGROECOLÓGICOS: destinada ao

desenvolvimento econômico do Município, mediante o

estímulo à produção primária, utilizando-se basicamente a

mão-de-obra familiar; à agregação de valor aos produtos

com sustentabilidade; e à facilitação do escoamento da

produção e à integração entre as diversas localidades do

Município.

A Macrozona destina-se à implantação de sistemas

agroecológicos, onde se adotam técnicas específicas,

mediante a otimização do uso dos recursos naturais e

sócio-econômicos disponíveis e o respeito à integridade

cultural das comunidades rurais.

Dá-se numa faixa de 1km ao longo da ligação

rodoviária entre as localidades de Ariri e Taquari e numa

faixa de 1km ou até o limite com o Parque Estadual

Jacupiranga, ao longo da ligação rodoviária entre as

localidades de Taquari, Santa Maria, Ipiranguinha, Rio das

Minas, Sítio das Oliveiras e Mandira.



V – MAPRO 3 – MACROZONA DE PRODUÇÃO 3 –

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: destinada ao

desenvolvimento econômico-sustentável do Município, das

atividades predominantemente de manejo florestal,

atividades pesqueiras e de agricultura, compatibilizadas com

o Plano de Desenvolvimento Pesqueiro do Município.

A Macrozona se dá ao longo do canal do Ararapira até

o limite do Parque Estadual Jacupiranga.

Sítio das

Oliveiras

Rio das Minas

Mandira


75



VI – MATRA – MACROZONA DE COMUNIDADES

TRADICIONAIS: destinada ao desenvolvimento das

peculiaridades locais, formando elos para os arranjos

produtivos, preservando as tradições e o desenvolvimento

sócio-econômico equilibrado entre as comunidades.

Nesta Macrozona estão as comunidades de Ariri,

Santa Maria, Ipiranguinha, Mandira e Rio Branco.

Comunidade do Ariri


Fonte: WWW.googlemaps.com

Figuras 124 e 125: Canal e comunidade do Ariri


Parque Estadual

Jacupiranga

Canal de Ararapira




76

Comunidade Santa Maria



É pertinente uma observação a partir da imagem

anterior. É possível identificar que uma estrada estadual, a

SP – 101, corta o Parque Estadual Jacupiranga e liga os

estados de São Paulo e Paraná. Trata-se de uma via sem

pavimentação e, entende-se que deveria ser estabecida

aqui uma estrada-parque, a fim de se garantir o uso

adequado da área, sem riscos ao meio ambiente e

incrementar as atividades turísticas de cunho ecológico. O

Art. 44, §1°, determina que o Parque Estadual Jacupiranga,

bem como o Parque Estadual da Ilha do Cardoso, sejam

áreas cujo uso visam a preservação de mananciais, do meio

ambiente em geral, atividades educacionais e de lazer.

Comunidade Ipiranguinha



Comunidade Mandira



SP PR




77

Comunidade Rio Branco



VII – MATRAN – MACROZONA DE TRANSIÇÃO:

destinada à ampliação da área do Parque Estadual

Jacupiranga, cuja possibilidade de uso é restrita às

questões de preservação, conservação, recuperação ou

educação ambiental, com normas regidas por legislações

estaduais instituídas.

VIII – MAPA – MACROZONA DE PROTEÇÃO

AMBIENTAL: destinada às questões de proteção ambiental,

onde a preservação dos recursos naturais pode ocorrer de

forma sustentável e as possibilidade de uso são restritas às

atividades de preservação, conservação, recuperação ou

educação ambiental.

A Macrozona abrange as áreas protegidas de

Itapitangui, Arrepiado e Cordeiro, embora no mapa de

Macrozoneamento conste apenas a ZVS Arrepiado como

MAPA. A ZVS Itapitangui aparece no mapa como MATRAN e

a ZVS Cordeiro como MAPRO 2.


78



IX – MAJA – MACROZONA DO PARQUE ESTADUAL

JACUPIRANGA: destinada às questões de proteção

ambiental, cuja possibilidade de uso é restrita às questões

de preservação, conservação, recuperação ou educação

ambiental, onde as normas são regidas por legislações

estaduais instituídas.

X – MAICA – MACROZONA DO PARQUE ESTADUAL

DA ILHA DO CARDOSO: destinada às questões de

proteção ambiental, cuja possibilidade de uso é restrita às

questões de preservação, conservação, recuperação ou

educação ambiental, onde as normas são regidas por

legislações estaduais instituídas.

A Macrozona abriga atividades de desenvolvimento

turístico, buscando o controle e a educação ambiental.

O Macrozoneamento não estabelece as Áreas de

Preservação Permanente, mas o Art. 43 do Zoneamento,

Seção III, estabelece que

para assegurar a proteção necessária às nascentes, canais e

cursos d’água, bem como à vegetação de interesse à preservação,

ficam definidas na presente Lei como Áreas de Preservação

Permanente, correspondentes às áreas de matas nativas ao longo de

rios e córregos, áreas alagáveis e com declividade superior a 30%.

ZVS

ITAPITANGUI

ZVS ARREPIADO

ZVS CORDEIRO


79

O §4° determina que,

a Prefeitura Municipal deverá promover a retirada das edificações

precárias e de famílias declaradas de baixa renda, que estejam situadas

em Área de Preservação Permanente, mediante o cadastro e inclusão

de seus moradores em Programas Habitacionais de Interesse Social. E

as edificações que não se encontram nas condições do parágrafo

anterior, terão o prazo de até 10 (dez) anos para promover a total

remoção.

O §6° determina que

caberá à Prefeitura Municipal, juntamente com a população local,

a recuperação da vegetação das Áreas de Preservação Permanente que

se encontram degradadas.

Em primeiro lugar, nota-se a falta de correspondência

entre o Macrozoneamento e o Zoneamento.

No caso apresentado aqui, as Áreas de Proteção

Permanente já deveriam estar definidas no

Macrozoneamento e não apenas em um artigo à parte,

distante da visualização e apreciação da proposta de

ocupação e uso do solo.

O §4°, ao invés de garantir a integridade dessas

áreas, ele “engessa” as ações ao vincular a retirada de

edificações precárias e de famílias de baixa renda do local

mediante a um programa habitacional que não tem prazo

para ser implementado. Além do mais, não está previsto no

Macrozoneamento as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse

Social para o assentamento dessas famílias.

As edificações e famílias que não se enquadram como

em situação precária terão um prazo extremamente longo

para a remoção da área ocupada. As Áreas de Preservação

Permanente não poderiam ser ocupadas em hipótese alguma

e a remoção dessas áreas deveria ser imediata, já que

essas famílias não se enquadram no perfil social de baixa

renda.

O §6° determina que a responsabilidade da

recuperação ambiental deva ser dividida entre a Prefeitura

Municipal e a população local, mas cabe ao Poder Executivo

e Judiciário Municipais em primeiro lugar, garantir que as

Legislações Federais e Estaduais sobre a preservação do

meio ambiente sejam respeitadas; cabe ao Poder Legislativo

Municipal a criação de Leis que sejam objetivas e aplicáveis;

e cabe à todos os setores da gestão municipal promover

ações de conscientização da comunidade local visando a

educação ambiental.

O Capítulo III trata dos Dispositivos para Uso e

Ocupação do Solo Urbano e Rural.

O Art. 39 define que o zoneamento é

a divisão das áreas urbanas e rurais do Município em zonas de

usos e ocupações distintos, segundo os critérios de uso

predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos

conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento

urbano e rural, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis

estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.

80

O objetivo geral da política de estruturação urbana e

rural é o de orientar, ordenar e disciplinar o crescimento da

cidade, através de instrumentos específicos de regulação

que definem a distribuição espacial das atividades.

O item III do Art. 40 apresenta como diretriz

o fortalecimento da identidade e da paisagem, através da

manutenção das escalas de ocupação de forma compatível com os

valores naturais, culturais, históricos e paisagísticos, sobretudo na área

central.

Entretanto, não ficam regulamentados os instrumentos

necessários à efetivação dessa diretriz e nem que ações

deverão ser desenvolvidas para isso.

A questão da “identidade do lugar” ainda é muito

forte em Cananéia e é necessária a sua consolidação

mediante o consumo turístico que o município sofre. A

empatia pelo lugar de vivência deve ser fomentada e isso é

um modo de garantir a participação da população na gestão

do município e no planejamento urbano.

O Art. 45 da Seção III, da Paisagem, dá condições à

Prefeitura Municipal de se estabelecer um consórcio para

operações urbanas em áreas que necessitem de

transformações estruturais ou superação de problemas

ambientais. As Operações Urbanas Consorciadas são o

conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo

Município com a participação de proprietários, moradores,

usuários e investidores privados e estão previstas no

Estatuto das Cidades.

A Seção III trata do Parcelamento do Solo. O Art. 46

prevê a implementação de condomínios horizontais fechados,

assegurando a observância das normas federais e estaduais relativas à

matéria.

Trata-se de um ponto controverso mas o Município

tem autonomia para estabelecer esse tipo de uso

transferindo ao loteador todo o ônus da infra-estrutura

urbana.

O Capítulo I, dos Instrumentos da Política Urbana,

prevê a Adoção de Instrumentos de Desenvolvimento

Municipal. O Art. 47 apresenta os seguintes instrumentos

de política urbana:

I – Instrumentos de Planejamento

II – Instrumentos jurídicos e urbanísticos

III – Instrumentos de regularização fundiária

IV – Instrumentos tributários e financeiros

V – Instrumentos jurídicos-administrativos

VI – Instrumentos de democratização da gestão

urbana.

Embora o Art. 47 apresente esse conjunto de

instrumentos, eles não estão regulamentados.

81

Sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização

Compulsórios, o Art. 48 não identifica os imóveis em

condição de ociosidade.

No Art. 58 do Capítulo V, da Outorga Onerosa do

Direito de Construir e de Alterações de Uso, não ficam

definidas as zonas onde poderá ser aplicado esse

instrumento. A lei de zoneamento deveria contemplar essas

áreas mas o Plano Diretor prevê que uma lei específica,

ainda a ser elaborada, sem prazo determinado, determine

essas áreas.

6.2 – Análise da Minuta de Lei do Zoneamento, Uso e

Ocupação do Solo Urbano e Rural

O Capítulo II , dos Dispositivos para Uso e Ocupação

do Solo Urbano e Rural, na Seção I trata do Zoneamento.

A leitura dos mapas de macrozoneamento e

zoneamento é dificultada pela falta de conexão entre as

macrozonas e as zonas.

Cada zona está regulamentada em um artigo

específico, apresentadas da seguinte forma:

Mapa 14: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (ver ANEXO 3)


82

Artigo 12 – ZONAS DA ESTÂNCIA URBANA 1 – EU 1:

I – Anel Histórico

II – Anel para Revitalização

III – Anel para Consolidação

IV – Anel para Reestruturação

V – Zona Residencial Especial Retiro das Caravelas

Mapa 15: Estância Urbana 1 – EU 1 (ver ANEXO 4)


Figura 131: localização da EU 1 em imagem de Satélite


manguezais

Loteamento

horizontal

fechado

Córrego do Jacó

Morro de

São João

Manguezais / rio Olaria


83

A ESTÂNCIA URBANA 1 é a mais densamente

povoada e ela reúne a maioria dos estabelecimentos de

comércio e serviços, especialmente restaurantes, hotéis e

pousadas.

O ANEL HISTÓRICO segue as diretrizes

discriminadas na Resolução de 12/12/1969 do Egrégio

Conselho Deliberativo do CONDEPHAAT. É composto pelas

edificações que compõem o patrimônio histórico do

município, com vários exemplares do século XVI.

O ANEL PARA REVITALIZAÇÃO, segundo o Art. 19,

tem a função de zona de transição com o uso controlado

para não provocar pressão sobre as unidades históricas.

A taxa de ocupação máxima de 65% é aplicada aos

estabelecimentos de comércio e serviços em geral; taxa de

permeabilidade mínima de 25% para todos os usos –

habitação unifamiliar e transitória, comércio e serviços; O

número de pavimentos é limitado a dois.

No ANEL PARA CONSOLIDAÇÃO estão inseridas uma

área de manguezais e a foz do rio Olaria.

Figura 132: rio Olaria


Entende-se que para essa área deveria ser

delimitada uma zona especial para a preservação e uso

sustentável desse ecossistema. O rio Olaria, assim como o

mangue, é uma importante fonte de renda para a

comunidade caiçara e a pressão urbana sobre esse conjunto

ecológico frágil pode comprometer a integridade do meio

ambiente e a fonte de economia local.

Morro de São João

Rio Olaria

84

Tabela 3 - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo do

Anel para Consolidação:

USO OCUPAÇÃO

PERMITIDO TOLERADO

testada/lote

mín.

coef.aprov.máx

.

tx

ocupação

(%)

n°pavs

.

hab. unifamilar 10m/250m² 1,0 50 2

hab. em séries 10m/250m² 1,0 50 2

hab. transitória 10m/500m² 1,8 50 3

com. serv. local

de bairro

com. e

serv. geral 10m/250m² 1,3 65 2

comunitário 10m/500m² 1,8 50


Analisando a tabela constatam-se usos inadequados

para as áreas de manguezais e da foz do rio Olaria. É

inadmissível o gabarito de 3 pavimentos em qualquer parte

do Anel para Consolidação, mesmo respeitando os recúos

mínimos de 1,5m em cada uma das divisas e de 4,0m

frontal. Não foi considerada aqui a interação do ambiente

terrestre com o mar e da ventilação natural.

No ANEL PARA REESTRUTURAÇÃO identifica-se

outra área que deveria seguir parâmetros de uso

sustentável. Na Figura 139 esta área está identificada

como “manguezais”, localizada entre a Avenida Municipal e o

canal do Porto Cubatão.

Foi constatado através da análise de campo, que

parte da área tem sido utilizada como depósito de lixo

doméstico, como mostram as imagem seguintes,

registradas em agosto de 2009.

Figuras 133 e 134: lixo doméstico


A Estrada do Acaraú, bem como o bairro de mesmo

nome, também avançam sobre área de manguezais e

córregos e veremos na tabela de Parâmetros de Uso e

Ocupação do Solo do Anel para Reestruturação que a taxa

de permeabilidade mínima para essa zona é de apenas 25%.

Figuras 135 e 136: bairro Acaraú


85

Por essas imagens pode-se detectar o avanço das

residências sobre as margens do córrego e o despejo de

esgoto doméstico em suas águas.

O Plano Diretor prevê um Sistema de Áreas Verdes

e Parques e essas áreas deveriam aparecer delimitadas no

Zoneamento. Dentro da zona Estância Urbana 1 deveriam

estar demarcadas áreas de proteção de mananciais e de

parques lineares para garantir a integridade ambiental e

impedir a pressão urbana sobre o meio ambiente, já que

uma das diretrizes do Plano Diretor é a compatibilização

entre desenvolvimento urbano e condições ambientais.

O Art. 22 apresenta a ZONA ESPECIAL RESIDENCIAL

RETIRO DAS CARAVELAS como uma área que necessita de

políticas de restrição à ocupação, a fim de se assegurar a

localização adequada para as diferentes funções e

atividades urbanas. Uma Lei Municipal, a 1735/06, se

sobrepõe à Lei de Zoneamento no que diz respeito ao uso

e ocupação dessa zona.

O artigo é bastante evasivo e falta objetividade no

que diz respeito à “adequação para as diferentes funções e

atividades urbanas”.

Visitando a área pode-se identificar que existe uma

faixa privilegiada de lotes com sua frente voltada para o

canal de Cananéia, com edificações de alto padrão e

garagens náuticas exclusivas.

É, sem dúvida, uma área de segregação espacial

entre a população de baixa renda moradora do município e

uma elite abastada de veranistas. Nas imagens seguintes

pode-se constatar o nível de moradias e suas exclusivas

garagens náuticas, o que provoca impactos negativos sobre

o canal, além de restringir o uso à população.

Figuras 137 a 140: bairro Retiro das Caravelas


Nas imagens anteriores pode-se constatar como é o

uso do lugar pelos pescadores locais sem as garagens

náuticas que avançam sobre o canal e a vista privilegiada à

beira do canal dos veranistas.

86

Segundo os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo

para a Zona Residencial Especial Retiro das Caravelas não é

permitida a instalação de habitações transitórias – hotéis,

pousadas, entre outros do gênero -, e comércio e serviço

local e de bairro. Os parâmetros prevêem apenas habitação

unifamiliar de até 2 pavimentos. Entretanto, há hotéis e

pousadas nessa zona, bem como restaurantes, lojas de

pequeno porte, entre outros. Durante visita ao local

observou-se que alguns estabelecimentos comerciais

passam por reformas e o seu gabarito de altura está sendo

elevado para 3 (três) pavimentos.

Figuras 141 e 142: comércio local no bairro Retiro das

Caravelas


Segundo informações dos habitantes locais, o antigo

hotel Glória foi adquirido da Prefeitura Municipal por um

empresário paulista, que inclusive tem casa de veraneio em

Cananéia, no próprio bairro.

A Universidade de São Paulo – UNESP, já havia

demonstrado interesse em adquirir a área e transformá-la

em um campus, o que foi recusado, também segundo

pessoas entrevistadas na cidade.

O projeto previsto para o hotel Glória é o de

reformar as suas instalações e transformá-lo em um resort,

o que vai totalmente contra aos parâmetros de uso e

ocupação do solo no bairro.

Figura 143: Hotel Glória


avenida Beira-Mar

Hotel Glória


87


I – Anel para Consolidação

II – Anel para Reestruturação


Fonte: Prefeitura Municipal do Município de Cananéia – maio/2007

Porto

Cubatão

Bairro

Itapitangui

88

Figuras 144 e 145: localização em imagem de satélite


Segundo o Art. 24, o ANEL PARA CONSOLIDAÇÃO

é a área mais adequada à urbanização da Estância Urbana 2.

Tem como diretrizes o incentivo ao uso de comércio e

serviços com coeficiente de aproveitamento máximo de 1,3

para lotes de no mínimo 10m de testada e área de 250m².

Outra diretriz objetiva propiciar o uso habitacional

com adensamento controlado, mas não fornece parâmetros

específicos para esse fim e não define o controle proposto.

Tabela 4 – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da EU

2

USO OCUPAÇÃO

PERMITIDO TOLERADO testada/lote mín. Coef.aprov.

tx ocupação (%) n°pav perm.mín

hab. em séries

hab. familiar 10m/250m² 1,0 50 2 25

hab. Coletiva 10m/500m² 1,8 50 3 25

com. serv. local de bairro 10m/250m² 1,3 65 2 25

com. serv. Geral 10m/500m² 1,0 50 2 25

indústria caseira 10m/250m² 0,5 50 1 25

comun. 20m/500m² 1,8 50 3 50

Bairro Porto

Cubatão

Bairro Itapitangui

Rio Itapitangui


89

Figuras 146 e 147: bairros Itapitangui e Porto Cubatão


Ambos os bairros abrigam uma população de baixa e

média renda. Há escolas, postos de saúde a poucos

estabelecimentos de comércio e serviços. As famílias vivem

principalmente da agricultura de subsistência e têm

dificuldade para comercializar os seus produtos, embora

estejam à beira da rodovia.

O trânsito pela SP-226 reduziu após a construção

da ponte que liga o continente à ilha. Embora o trajeto

tenha sido aumentado em 40km, muitos motoristas

preferem não submeter-se ao horário da balsa, que parte

para a ilha a cada 1 hora.

Os bairros da Estância Urbana 2 são na verdade

lugares isolados ao longo da rodovia.

O ANEL PARA REESTRUTURAÇÃO é determinado

como uma área que necessita de políticas de investimentos

de infra-estrutura e de ocupação ordenada, priorizando os

investimentos em saneamento básico.


I – Núcleo da Freguesia

II – Entorno do Eixo da Freguesia



90



A Estância Urbana 3 ficou destinada principalmente

ao incremento das atividades turísticas, porém não fica

qualifica de forma mais objetiva essas atividades. É formada

por mata de restinga e de manguezais, sendo boa parte

ainda intocados.

É habitada por pequenas comunidades que vivem da

agricultura de subsistência e da pesca.

Figura 149: praia da Freguesia São Paulo Bagre


Para o Núcleo da Freguesia estão definidas taxas de

ocupação entre 50 e 65% para o uso de comércio e

serviços, em lotes de até 500m², com taxa de

permeabilidade mínima de 25%. Para as habitações

unifamiliar não há parâmetros.

Para o Eixo da Freguesia são permitidos apenas os

usos de habitação unifamiliar com até 2 pavimentos e

habitação transitória com até 3 pavimentos.

Freguesia da Aroeira

Freguesia

Freguesia

Freguesia São

Paulo Bagre

Freguesia

Agrossolar



91

Artigo 15 – ZONAS DE USO DIVERSIFICADO – ZUD:

I – Zona de Uso Diversificado para Consolidação - ZUDC

II – Zona de Uso Diversificado para Expansão – ZUDE



O Art. 30 estabelece que a ZUDC é área destinada

à atividades industriais de grande porte e o Art. 31 define

a ZUDE como área no entorno e ao longo da Zona Industrial

para Consolidação, visando a ampliação das atividades

industriais.

O Plano Diretor orienta para a observação das Leis

federais e estaduais na implantação de indústrias nessa

região.

O Art. 39 define a classificação das atividades

industriais como Indústria Caseira, cuja área é de até

100m², e Indústria Geral, com área máxima indeterminada.

O Art. 2° do Decreto 47.397/02 legisla sobre o Fator de

Complexidade da Fonte Poluidora, tolerando para a ZUD-I e

ZUD-II, segundo classificação estadual, níveis inferiores a

2,5.

O Art. 4° da Lei 5.597/87 trata as ZUDs como

zonas destinadas à

localização de estabelecimentos industriais cujo processo

produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural ou

que se situem, e com elas se compatibilizem, independente de métodos

especiais de controle de poluição, não causando inconvenientes à

saúde, ao bem-estar e segurança das populações vizinhas.

ZUD I – Zona de Uso Diversificado Tipo 1 –

indústrias virtualmente sem risco ambiental e indústrias de

risco ambientalmente leve;

Eixo industrial – EI

(SP – 226)

ZUDC

ZUDE

Criação de alevinos


92

ZUD II – Zona de Uso Diversificado Tipo II –

indústrias virtualmente sem risco ambiental.

A partir de toda a classificação apresentada,

consultando tabela anexa ao Decreto 47.397/02,

constata-se que há uma diversidade de atividades que

poderão ser desenvolvidas nas ZUDC e ZUDE, que vão de

produção de sucos de frutas a fabricação de turbinas de

avião.

A rodovia SP-226, definida no Zoneamento como

Eixo Industrial – EI, corta o rio Itapitangui, bacia hidrográfica

que abastece o município de Cananéia. A paisagem do

entorno da rodovia é formada por mata de restinga,

portanto, uma área extremamente frágil e de importância

vital ao Município.

A mata de restinga é aquela que fixa o solo arenoso

e o protege no embate com as marés. O Código Florestal

determina a faixa de 50m ao longo do mar como non-

aedificandi. O Plano Diretor deve contemplar a preservação

de áreas com valor paisagístico como a restinga, pois a

ocupação urbana sobre elas tem provocado a

“desestabilização progressiva de seus componentes biológicos e

paisagístico-ambientais, com a conseqüente degradação”. (HOLZER;

CRICHYNO; PIRES, 1986)

Pela figura 157 observa-se a devastação da mata em

alguns pontos da área, muito próxima a cursos d’água que

desembocam no canal Mar do Cubatão.

No Artigo 38 do Macrozoneamento está prevista a

MAPRO 1 – Macrozona de produção 1 – Indústria, a

instalação de indústrias predominantemente não poluentes,

mas não garante que a totalidade dessas indústrias o

sejam.

A ZONA DE USO DIVERSIFICADO PARA EXPANSÃO

– ZUDE representa uma área reserva para futuras

ampliações das atividades industriais do Município. Ambas,

a ZUDE e a ZUDC ficam ao longo da rodovia SP-226 entre

o bairro Itapitangui e a freguesia da Anunciação.

Observando o mapa do Macrozoneamento é possível

observar que essas zonas são contíguas à MAPRO 2 –

MACROZONA DE PRODUÇÃO 2 – SISTEMAS

AGROECOLÓGICOS e à MAPA – MACROZONA DE

PROTEÇÃO AMBIENTAL.

No Art. 38 do Macrozoneamento, item VIII, está

definido que a MAPA tem o uso restrito às atividades de

preservação, recuperação ou educação ambiental e abrange

as áreas protegidas de Itapitangui, Arrepiado e Cordeiro.

Entretanto, no Macrozoneamento apenas a área de

Arrepiado aparece como Macrozona de Proteção Ambiental,

sob a sigla ZVS (Zona de Vida Silvestre) ARREPIADO, sem

correspondência com as Minutas de Lei. O Itapitangui

consta como Macrozona de Urbanização Altamente

restritiva, sob a sigla ZVS ITAPITANGUI e a suposta ZVS

CORDEIRO está elencada como Macrozona de Produção 2

– Sistemas Agroecológicos.

93

Artigo 16 – ZONAS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO:

I – ZONA ECO-URBANA – ZEU

II – ZONA DE PROTEÇÃO 1 – MORRO DE SÃO

JOÃO – ZOP1

III – ZONA DE PROTEÇÃO 2 – MANGUEZAIS – ZOP2

IV – ZONA DE PROTEÇÃO 3 – INFLUÊNCIA DA

QUARENTENÁRIA – ZOP 3

V – ZONA DE PROTEÇÃO 4 – FUNDOS DE VALE –

ZOP 4

A ZONA ECO-URBANA é o entorno da Estância

Urbana 3 – EU 3, formada pelas Freguesias. De um modo

geral, objetiva-se que o uso dessas áreas seja precedido

por questões ambientais de pesquisa e de uso sustentável,

mas por outro lado, revela-se que há a intenção de se

estender a ocupação urbana por praticamente toda a ilha.

A ZONA DE PROTEÇÃO 1 – Morro de São João está

em área contígua ao centro do município e destaca-se pela

altura em relação à grande planície costeira do Município de

Cananéia.



Morro de São João


94

Figura 152: orla de Cananéia


Pela imagem aérea observa-se a ocupação na base

do morro e poucas edificações isoladas próximas à base.

No lado oposto encontram-se os argolões onde as

naus de Martin Afonso atracavam suas embarcações.

Portanto, essa Zona de Proteção tem potencial turístico e

de educação ambiental, também devido à rica diversidade

da vegetação. Não consta em tabela nenhum parâmetro de

uso para essa área.

Segundo o Artigo 36, a Zona de Manguezais é

destinada à preservação permanente, em função de sua

fragilidade ambiental.

Entretanto, no Mapa de Macrozoneamento, essa

área está designada como de Urbanização Altamente

Restritiva – MURAR, quando na verdade ela não aceita

nenhum tipo de urbanização, por menor que seja.



ZONA DE

PROTEÇÃO 2 –

Manguezais – ZOP 2

ZONA DE PROTEÇÃO 3 –

Influência da

Quarentenária



95

Tabela 5 - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo para a

ZOP 2:

É absolutamente equivocada a proposta de uso e

ocupação dessa área que deveria constar como de

Proteção Permanente e nota-se a fragilidade da Minuta de

Lei do Zoneamento e do Macrozoneamento estabelecido

para o Município de Cananéia.

A ZONA DE PROTEÇÃO 3 é definida no Art.37 como

área no entorno de empreendimento do Poder Público

Federal e não dá mais detalhes do que isso significa.

Nessa área está instalada a ESTAÇÃO

QUEARENTENÁRIA DE CANANÉIA, que depois de alguns

anos desativada, voltará às suas atividades segundo a

gestão atual. O médico veterinário da Defesa da Saúde

Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, dr° Odemilson Donizete Mossero,

acompanhou a recuperação das instalações da estação e

busca aprovação da mesma como área de segurança

nacional.

O objetivo da Estação é o de manter animais

estrangeiros em quarentena, a fim de evitar que vírus não

nativos ou doenças se instalem no país. Pretende-se

também que o local sirva para cursos e treinamentos na

área veterinária e de ações de biossegurança, além do

apoio técnico e logístico ao Programa Nacional de

Sanidade Avícola. Em maio de 2009 a Estação estava

sendo preparada para receber 350 embriões de bovinos

originários da Índia que seriam transmitidos à fêmeas

brasileiras.

A Estação é de difícil acesso e, com certeza, a sua

reativação implicará em investimentos na pavimentação, o

que poderá atrair o adensamento urbano na região.

Embora a atividade da Estação seja de alto risco,

prevê-se o uso da área para habitação familiar e chácaras

que terão a permissão de cultivar plantas ornamentais

exóticas e/ou criação de animais silvestres. O lote mínimo

tem área de 15.000m², com coeficiente de aproveitamento

máximo de 0,05, taxa de permeabilidade mínima de 90% e

número de pavimentos limitado a dois.

O que nota-se aqui é um grande equívoco e uma

situação confusa e contraditória de usos e ocupação do

solo dessa zona. A presença de uma estação quarentenária

pode representar sérios riscos à saúde animal e humana e

requer ações muito específicas no manejo das espécies em

quarentena. A sua instalação em uma ilha pode significar

para a sociedade uma condição de segurança à população,

mas a área é cercada por mata nativa, cursos d’água e um

USO OCUPAÇÃO

PERMITIDO TOLERADO testada/lote mín. coef.aprov.máx.

tx ocupação (%) n°pavs.

perm.mínima (%)

hab. Unifamiliar 100m/15.000m² 0,05 5 2 90

96

canal que é fonte de renda e alimento para a comunidade

local, que contaminados, rapidamente disseminariam vírus e

doenças à boa parte da população insular e continental,

além do que, os próprios funcionários da estação poderiam

ser os portadores desses vírus e disseminá-los com muita

facilidade.

A área de influência da Estação Quarentenária é

contígua à outra que deveria ser de preservação

permanente. O complexo estuarino lagunar é um

ecossistema extremamente frágil e de importância

incomensurável para a preservação de espécies marinhas e

jamais deveria estar em contato com uma área que

pretende-se que seja de segurança máxima nacional.

Outro ponto inaceitável nos parâmetros de uso e

ocupação do solo da ZOP 3 é a permissão de se cultivar

espécies de plantas ornamentais exóticas, ou seja, que não

fazem parte da rica paisagem natural local, formada pela

Mata Atlântica e a criação de animais silvestres. Esses

parâmetros são totalmente contrários às diretrizes

apresentadas na Minuta de Lei do Plano Diretor, que se

propunha a proteger o meio ambiente.

Cananéia está inserida na Área de Proteção

Ambiental Iguape-Peruíbe-Cananéia e nota-se que as

diretrizes de uso da APA não foram considerados nessa

proposta de zoneamento, que por sua vez, fica em

dissonância com as AGENDA 21 LOCAL e BRASILEIRA e

com os objetivos da AGENDA 21 proposta na Rio-92. Além

disso, também não foram considerados os pressupostos do

Zoneamento Ecológico-Econômico, que parte justamente

das questões sociais e das fragilidades e potencialidades

ambientais para organizar o uso territorial.

A ZOP 4 – Fundos de Vale é composta pela áreas de

fundo de vale ou sujeitas à inundação e/ou erosão.

O mapa de zoneamento não deixa claro onde essas

áreas estão localizadas, mas de qualquer forma, entende-se

que todo e qualquer curso d’água deva ter preservada a

sua mata ciliar e pode-se obter o desenvolvimento do

turismo ambiental nessas áreas desde que providas dos

equipamentos e instrumentos necessários a tal uso.

6.3 – Análise da Minuta de Lei do Sistema Viário

O Art.2°, da Seção I, das Disposições Gerais

estabelece objetivos do Sistema Viário Básico, dos quais

destacamos:

I – complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo

no ordenamento funcional territorial do Município;

II – estabelecer um sistema hierárquico das vias de

circulação para a adequada circulação do tráfego e segura

locomoção do usuário;

III – implementar um sistema de ciclovias, como alternativa

de locomoção e lazer;

97

IV – proporcionar segurança e conforto ao tráfego de

pedestres e ciclistas.

No Art. 6°, as vias de circulação foram classificadas

de acordo com sua função e características físicas em:

I – Eixo Urbano I – EXU 1: eixo estruturante da organização

funcional do sistema viário na Estância Urbana 1 e o que

acumula os maiores fluxos de tráfego do Município;

II – Eixo Urbano 2 – EXU 2: eixo estruturante da

organização funcional do sistema viário da Estância Urbana

2, com ligação ao EXU 1 após a travessia da balsa;

III – Eixo Industrial – EI: via de tráfego pesado que estrutura

a organização funcional da Zona Industrial;

IV – Eixo Turístico – ET: ligação entre as Freguesias,

objetiva o fluxo turístico ao longo de sua extensão;

V – Sub-eixo Turístico – SET: ligação entre os núcleos das

Freguesias e os piers.

Observa-se aqui que falta uma conexão objetiva entre

a lógica da classificação do sistema viário, bem como a sua

proposição, com o zoneamento. Através da análise dos

parâmetros de uso e ocupação do solo dos eixos do

sistema viário constataremos a discrepância entre estes e

os parâmetros propostos pelo zoneamento. Os eixos

viários foram tratados como elementos independentes, sem

nenhuma interação com o zoneamento. Além do mais, as vias

abertas à circulação de veículos, com passeios e pavimento

definitivos permanecerão com as dimensões existentes,

exceto se um projeto de urbanização determinar uma nova

configuração. As dimensões mínimas apresentadas para as

vias públicas são aplicáveis às vias a serem implantadas.

Dessa forma, constata-se que o artigo não promove

nenhuma mudança sobre a malha viária existente.

Caberia ao artigo em questão a definição do sistema

de ciclovias, visto que ele consta como um dos objetivos

do sistema viário e é um dos meios de transporte mais

utilizado pelos munícipes. Atualmente, apenas a avenida

Independência tem área determinada para ciclovia no eixo

da via, mas a mesma não está prevista no Art 8º, nos parâmetros mínimos das vias. O pavimento original era de

piso intertravado e foi substituído pelo asfalto. O canteiro

central com palmeiras cedeu lugar à ciclovia.

Figuras 154 e 155: avenida Independência


O Parágrafo 2° do Art. 8° prevê a implantação de

rampas de acesso nos passeios dos logradouros urbanos,

98

conforme a Norma Brasileira – NBR 9050 da ABNT, mas

especialmente no centro histórico haverá muita dificuldade

para se cumprir o que está previsto em Lei.

Figura 156: calçada no centro

histórico.


A questão das ciclovias volta no Art. 13 que

determina que se desenvolva no prazo de 1 (um) ano, um

Plano de Trânsito, Transporte e Mobilidade Municipal que

contemple, entre outros, um programa de ciclovias na

cidade, interligadas ao sistema de transporte coletivo; que

hajam bicicletários e que a interligação entre todas as áreas

da cidade seja garantida.

6.3.1 – Análise dos Parâmetros de Uso e Ocupação do

Solo dos EIXO URBANOS

EIXO URBANO 1

Mar de Cananéia

N

Retiro das Caravelas

EIXO URBANO 1 - EXU 1

rios e córregos

Mapa18 : EIXO URBANO 1

Tabela 6 – Parâmetros de uso e ocupação do solo para o

EIXO URBANO 1

USO OCUPAÇÃO



hab. Coletiva hab.unif./série 20m/500m² 3,0 50 3


com. serv. local de bairro 10m/250m² 3,0 50 3

com. serv. Geral 20m/500m² 3,0 50 3

comunitário

O Eixo Urbano 1 passa por diferentes Anéis da

Estância Urbana 1: Anel para reestruturação, Anel para

Consolidação, Anel para Revitalização e Anel Histórico.

99

Em nenhum dos Anéis é permitido o coeficiente de

aproveitamento máximo igual a 3,0 (três) e o gabarito de 3

pavimentos está previsto para habitações transitórias

apenas no Anel para Consolidação e habitações coletivas no

Anel para Reestruturação, questões criticadas na análise do

zoneamento.

No caso do Anel Histórico deverá ser seguida a

Resolução 12.12.1969 do Conselho Deliberativo do

CONDEPHAAT.

EIXO URBANO 2


EIXO URBANO 2

USO OCUPAÇÃO



hab. Coletiva hab.unif./série 20m/500m² 3,0 50 3


com. serv. local de bairro 10m/250m² 3,0 50 3

comunitário 20m/500m² 3,0 50 3

O Eixo Urbano 2 passa pelo Anel para Consolidação

e Anel para Reestruturação da Estância Urbana 2.

Apenas no Anel para Reestruturação que é permitida

a habitação coletiva com 3 pavimentos. O coeficiente de

aproveitamento máximo igual a 3,0 (três) somente é

permitido no Anel para Reestruturação para habitação

coletiva e habitação comunitária.

EIXO TURÍSTICO


EIXO TURÍSTICO – ET

USO OCUPAÇÃO

PERMITIDO TOLERADO testada/lote mín. coef.aprov.máx


hab.unifamiliar

hab. transitória 40m/1.000m² 2,0 50 2

O Eixo Turístico corta a Zona Eco-urbana e, através

de ponte, liga a ilha ao continente, até a intersecção com a

SP -226. É a conexão entre os núcleos das Freguesias.

O lote mínimo da ZEU é de 50m de testada com

área de 7.500m², dimensões muito diferentes das

propostas para o Eixo Turístico; a taxa de ocupação máxima

da ZEU é de 5% contra 50% proposta para o ET; a taxa de

permeabilidade mínima do ET é de 25% contra 80% da

ZEU; o coeficiente de aproveitamento máximo da ZEU é de

0,1% contra 2,0% do Eixo Turístico.

100

Valores e coeficientes tão discrepantes entre si,

com certeza configurarão uma outra zona ao longo da via em

questão.

SUB-EIXO TURÍSTICO

Tabela 9 – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo para o

SUB-EIXO TURÍSTICO

USO OCUPAÇÃO

PERMITIDO TOLERADO testada/lote mín. coef.aprov.máx tx ocupação (%) n°pavs.

hab.unifamiliar 20m/500m² 1,0 50 2

hab. em série 20m/500m² 1,0 50 2

O Sub-eixo turístico divide as ZOP 2 - Manguezais e

a ZOP 3 – Influência da Quarentenária. É o único acesso

terrestre à Estação Quarentenária de Cananéia, segundo o

Mapa de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Entretanto, o Art. 6°, Capítulo III, das Funções das

Vias, o SET é definido como a via que liga o núcleo das

Freguesias aos piers, ou seja, inserido na Estância Urbana

3, no Entorno do Eixo da Freguesia. Não há coerência entre

os mapas e a Minuta de Lei do Sistema Viário.

Em qualquer situação haverá discrepância entre os

parâmetros propostos e a via passa a ter uma configuração

à parte do zoneamento proposto para a área.

Não existem Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo

para o EI - EIXO INDUSTRIAL, o que não poderia acontecer

visto que a atividade industrial é uma das com maior

potencial de impactos negativos sobre o desenho urbano e

ao meio ambiente.

101

7 – Diretrizes e gestão de planejamento

Desde os anos de 1950, está incutido na idéia da

maioria dos cidadãos, que todo lugar tem que seguir o

modelo de progresso imposto às grandes cidades, como

se, todo pequeno município, tende-se ao “crescimento” e

“desenvolvimento” nos moldes dos grandes centros

urbanos.

Segundo o pesquisador Eduardo Yázigi, o que de

fato acontece quando se tenta promover o desenvolvimento

de um lugar, sem levar em consideração as suas

identidades mais autênticas, é que a cidade pequena

“assume ares de fragmento de cidade grande, sem as qualidades do

pequeno e com muitas desvantagens do grande”. (YÁZIGI, 2002: 13)

Ao se repetir as soluções urbanísticas e mobiliário

urbano já adotados em outros lugares, ao se negligenciar a

identidade paisagística de uma comunidade, suprime-se

alguns dos elementos essenciais e principais indicadores do

desenvolvimento mais adequados àquele lugar e àquela

cidade.

Ainda segundo Yázigi, as relações sociais

consolidadas em um lugar específico não se submetem às

leis de uso e ocupação do solo e ao zoneamento. Portanto,

o planejamento de uma cidade começa com o modo como o

cidadão relaciona-se com o seu lugar de vivência.

A dinâmica da cidade está fundamentada nas quatro

funções-chave do Urbanismo que são o habitar, trabalhar,

circular e recrear. A partir das necessidades vitais de cada

indivíduo, um conjunto de ações deve ser desenvolvida pela

gestão pública, a fim de favorecer à coletividade. Essas

funções-chave são autônomas entre si e relacionam-se de

maneira íntima com os condicionantes ambientais e culturais

do lugar.

Entretanto, não se pode perder de vista que cada

lugar é singular, que o seu grupo social tem um conjunto de

relações culturais, sociais e econômicas muito próprias,

inserido numa paisagem específica e única. Para se

promover o uso racional da cidade é de fundamental

importância levar em consideração todas as identidades do

lugar, formadas por todas as relações concretas e

abstratas entre os cidadãos e deles com o meio.

A globalização impõe um modelo de desenvolvimento

que imprime às cidades o aspecto da mesmice e da falta de

personalidade, subjuga os preceitos do Urbanismo e

enfatiza as relações financeiras. A sua lógica espacial é a do

espaço de fluxos e o mecanismo dessa dominação é a

articulação das elites em contraponto à desorganização das

massas. Uma elite cosmopolita, detentora do poder e da

riqueza, subjuga a vida das pessoas da pequena cidade,

enraizada no lugar, na cultura e na história. (CASTELLS,

2007)

102

As pequenas cidades com aporte turístico, como

Cananéia, vêm se transformando em cenários para a criação

de um estilo de vida e projeção de formas espaciais que

unificam o ambiente simbólico da elite global e que substitui

a especificidade histórica do lugar. O espaço é submetido

ao fluxo turístico e às demandas desse uso.

O planejamento de Cananéia exige uma agenda urbana

e ambiental que integre gestão urbana e desenvolvimento

econômico com eqüidade e justiça social e um dos seus

princípios deve ser o da recuperação e promoção dos

espaços públicos pois eles são os objetos que incrementam

as relações sociais, - base da democracia, - e permitem a

relação do cidadão com o lugar.

Yázigi afirma que, a homogeneização dos espaços

públicos, sem levar em consideração o seu entorno, é

absolutamente desfavorável ao conjunto de identidades do

lugar e, aos poucos, resulta em espaços vazios de valores

autênticas daquele lugar. São as relações sociais que dão

forma ao espaço, lhe imprimem uma função e sentido.

O partido urbanístico que leva em consideração a

afirmação da personalidade do lugar garante “meio de vida e

de sentimento de pertença que permitem resistir a diversos aspectos

da globalização... reconhecer a personalidade - do lugar - como

indicadora do planejamento, representa uma forma mais refinada de

democracia, na medida em que reconhece o direito a formas diferentes

de ser, mesmo que algumas normas possam ser generalizadas para

todos, justamente em vista da melhor sobrevivência de todo o grupo. É

óbvio que a identidade tem de incluir a reconstrução sobre bases

progressistas, isto é, a conquista da cidadania e não o congelamento

de “formas típicas” por culto ao folclore.” (YÁZIGI, 2002: 20; 45)

O município é dotado de uma personalidade

paisagística muito forte pois está inserido na Área de

Proteção Ambiental Iguape – Peruíbe – Cananéia. Portanto,

o planejamento urbano municipal deverá considerar as

características naturais do lugar e garantir a proteção da

diversidade biológica, disciplinando o processo de uso e

ocupação do solo e assegurando a sustentabilidade dos

recursos naturais. É fundamental que se proteja os recursos

naturais necessários à subsistência da população

tradicional, respeitando e valorizando seu conhecimento e

sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

O Plano Diretor de Cananéia é uma ferramenta

fundamental para se garantir a integridade ambiental pois os

seus instrumentos é que regulamentarão o uso do solo e o

zoneamento do território. Mas a participação da população

é condicionante fundamental à efetivação do conjunto de

ações intrínsecas ao Plano Diretor Municipal. A gestão

democrática é pressuposto da ação local de proteção

ambiental.

O Estatuto das Cidades trouxe um novo

entendimento sobre o Plano Diretor, que de base

tecnocrática e essencialmente físico-espacial, passou a ser

103

um instrumento de processo social de gestão do

planejamento participativo. (GRAZIA, 2007)

Entende-se portanto que o Plano Diretor do

Município de Cananéia deva considerar as dimensões social,

econômica, espacial, ambiental e institucional para lançar

instrumentos urbanísticos que possibilitem, de fato, a

implementação de planos de ação cujos objetivos

primordiais sejam o do desenvolvimento sustentável com

eqüidade social.

Considerando-se as questões aqui expostas, indica-

se que o Projeto de Lei do Plano Diretor de Cananéia seja

revisado, tendo como orientação as seguintes diretrizes

gerais:

- conciliação do planejamento urbano e ambiental

visando a promoção, o desenvolvimento sustentável das

culturas locais e a especificidade histórica do lugar;

- instituição de um sistema de planejamento que

preveja as etapas de implementação do Plano Diretor, as

metas a serem atingidas com os respectivos prazos, etapas

e sanções, os indicadores a serem observados, o sistema

de fiscalização e acompanhamento por parte da população;

- a regulamentação dos instrumentos de

planejamento urbano e ambiental, de forma a tornar o Plano

Diretor auto-aplicável;

- a discriminação de recursos públicos na Lei de

Diretrizes Orçamentárias do Município para a implementação

das diretrizes do Plano Diretor.

8 – Propostas e Conclusões

O Plano Diretor Municipal é o mais importante

instrumento de gestão política da cidade, que envolve

processo social e pacto territorial. Como define o modo

sobre o qual a coletividade fará uso de seu território, a

elaboração do Plano Diretor deve ser um processo

absolutamente democrático e participativo. É um

instrumento de ação local onde o cidadão e a gestão

pública tem a oportunidade de formalizar um pacto em prol

da comunidade e em consonância com os condicionantes

ambientais.

O Plano Diretor do Município de Cananéia observou a

Lei n° 10.257/01 – Estatuto da Cidade, mas poderia ter

estabelecido ações de maior efetividade para

“garantir o direito a cidades sustentáveis, entendido como

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-

estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e

ao lazer, para as presentes e futuras gerações.” (Art. 2°)

O Município perdeu o prazo de entrega do seu Plano

Diretor. Haverá revisão da Minuta de Lei em 2010 para que

104

ele passe pela Câmara Municipal a fim de ser aprovado.

Portanto é muito pertinente que se faça uma análise

minuciosa de todos os planos de ação e dos instrumentos

propostos, a fim de adequá-lo melhor às diretrizes da

AGENDA 21 e do Gerenciamento Costeiro Estadual.

Na elaboração do Plano Diretor do Município de

Cananéia entende-se que não foi considerado, pelo menos

de forma integral, o Zoneamento Ecológico-Econômico

(ZEE), que já deveria ter sido implementado, conforme

orientava o Gerenciamento Costeiro Estadual. Essa seria

uma importante ferramenta para a elaboração do Plano

Diretor do município, pois o ZEE é o

“principal instrumento de ordenamento territorial, que

estabelece as normas disciplinadoras para ocupação do solo e uso dos

recursos naturais que compõem os ecossistemas, e aponta as

atividades econômicas mais adequadas para cada tipologia de zona.”

(www.mma.gov.br)

O Decreto de Lei n° 4297/02 regulamentou o ZEE

como instrumento a ser obrigatoriamente seguido na

elaboração dos planos, obras e atividades públicas e

privadas, como meio de se garantir o desenvolvimento

sustentável e a eqüidade social. Contando com a

participação da comunidade local, o ZEE deveria ter sido

desenvolvido e implementado buscando a sustentabilidade

ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o

desenvolvimento econômico e a proteção dos recursos

naturais para as atuais e futuras gerações.

O Art. 15 do mesmo decreto estabelece em seu

Parágrafo único que todos os dados do ZEE deverão ser

disponibilizados para o público em geral. O Art. 17 atribui

ao Poder Público a responsabilidade de divulgar junto à

sociedade o conteúdo do ZEE e de sua implementação.

Como não encontrou-se nenhuma informação a respeito do

ZEE de Cananéia, conclui-se que ele não foi implementado.

O zoneamento de Cananéia deveria considerar as

fragilidades e potencialidades ambientais do território, bem

como os indicadores sociais. A elaboração do Plano Diretor

de Cananéia, no que diz respeito às questões ambientais,

respeitou os parques estaduais já instituídos – o Parque

Estadual Jacupiranga e o Parque Estadual Ilha do Cardoso.

Entretanto não foram estabelecidos:

- zoneamento de áreas específicas para a proteção

permanente dos manguezais e da restinga, como sendo

área “non-aedificandi marítima”;

- zoneamento de parques lineares ou corredores

ecológicos com vistas à preservação de nascentes e mata

ciliar de córregos e rios;

- zoneamento da faixa marítima, a fim de estabelecer

um instrumento de gestão dos recursos do mar,

http://www.mma.gov.br/

105

respeitando os períodos de procriação das espécies e sua

ocupação no território aquático;

- área específica para manejo dos resíduos sólidos e

aterro sanitário; políticas de conscientização da

necessidade de mudança no modo de consumo e da

reciclagem;

- políticas para fomentar o uso de energia renovável

nos estabelecimentos de moradia transitória, bem como o

reuso das águas pluviais;

- políticas públicas para se garantir o saneamento

básico a toda a população, envolvendo também o

tratamento dos efluentes domésticos e da rede de

pousadas e hotéis.

Na esfera social e de gestão urbana, o Plano Diretor

de Cananéia não estabeleceu as ZEIS, um importante

instrumento de planejamento e gestão dos problemas

habitacionais para a população de baixa renda e de

promoção da qualidade de vida. A delimitação dessas áreas

e a implementação de programas habitacionais garante a

não-ocupação ilegal de áreas ambientalmente frágeis, outro

motivo que justifica a preponderância desse instrumento.

Uma série de temas urbanos ficou sem uma proposta

objetiva e sua respectiva regulamentação. O Plano Diretor

não determina as políticas públicas e instrumentos de

gestão a serem aplicados em cada setor. Ao invés disso,

ele projeta para o futuro, sem estabelecer prazos, a

elaboração de planos de ação, como é o caso do

estabelecimento das ZEIS, do Sistema Municipal de Áreas

Verdes e de Lazer, do Plano Integrado de Macrodrenagem

e Saneamento Ambiental, a localização dos imóveis urbanos

não edificados, subutilizados ou não-utilizados, entre

outros.

O turismo é a principal fonte de receita do Município

e o Plano Diretor não estabelece políticas específicas para

esse setor, visando o seu incremento e a consolidação do

turismo ecológico. Cananéia é dotada de rico patrimônio

natural, cultural, histórico e arquitetônico e que poderia ser

aproveitado de forma mais efetiva, visando também a

obtenção de recursos para a sua preservação. Vale lembrar

que o uso turístico pode esgotar a infra-estrutura e o

patrimônio do Município, mas o estabelecimento de normas

consistentes à regulação da atividade turística poderiam

garantir a sustentabilidade desse tipo de consumo.

Para o incremento do turismo também é necessário

um amplo projeto de adequação do mobiliário e

equipamentos urbanos, o que também seria desfrutado pela

população local. O Plano Diretor deveria ter estabelecido

instrumentos para a obtenção de recursos a fim de serem

aplicados em toda a área de atração turística.

106

A Minuta de Lei do Sistema Viário é um documento

com pouco alcance sobre a melhoria atual das condições de

locomoção e acesso do Município. As vias de circulação

classificadas como eixos, já estão consolidadas e alguns

trechos não poderão ter as suas dimensões alteradas.

Outro ponto muito importante é que a minuta de lei não

regulamenta o tipo de pavimento a ser utilizado no

município, que deveria ser o mais permeável possível, para

permitir a drenagem das águas pluviais.

O Plano Diretor do Município de Cananéia projeta

para um futuro incerto a elaboração de uma séries de

regulamentações que já devem constar das Minutas de Lei

como definições.

De uma forma geral, o Plano segue a formatação do

Estatuto das Cidades, aplicando os mesmos instrumentos.

Mas ele poderia ser mais incisivo sobre as questões

fundamentais do município que está inserido em uma APA.

Não se partiu da realidade integral do Município

estabelecimento de um pacto de gestão territorial, mas fez-

se o caminho contrário: o município foi enquadrado de

forma fragmentada em uma série de leis e decretos

ambientais e urbanos.

Com a proposta de planos estratégicos para cada

setor do planejamento territorial e das políticas públicas, o

projeto do Plano Diretor de Cananéia é uma carta de

intenções que não é auto-aplicável e que necessita de

regulamentações específicas, o que de certa forma,

“engessa” a sua aplicabilidade.

Para se atingir objetivamente as diretrizes de

planejamento propostas nesse trabalho, que por sua vez

estão ancoradas na base teórica apresentada no capítulo 3

– justificativa e revisão bibliográfica – , entende-se que o

Plano Diretor do Município de Cananéia poderia estabelecer

instrumentos que respondam de forma mais efetiva à

realidade sócio-ambiental do Município.

A fim de qualificar o uso turístico para além do

caráter ecológico, as características histórico-culturais

devem gerar um zoneamento específico, que embora não

seja obrigatório nos Planos Diretores, incorpora o aspecto

cultural ao zoneamento urbano-ambiental, aproximando ainda

mais a população do planejamento urbano e garantindo que

a identidade do lugar seja parte integrante desse

planejamento.

Visando a integridade ambiental, o zoneamento deve

ser reelaborado considerando a zona marítima costeira e a

frágil composição paisagística formada por manguezais e

restinga.

A análise do frágil processo de planejamento, apenas

pseudo-instituído em Cananéia, revela que todo o histórico

107

da questão ambiental, incluindo as conferências mundiais,

tratados e agendas 21, ainda que tenha representado

avanços, não garantiu a efetivação universal das políticas e

práticas voltadas ao planejamento e à sustentabilidade

sócio-ambiental.

Do ponto de vista da regulamentação dos

instrumentos urbanísticos, a promulgação do Estatuto da

Cidade, representou de fato uma vitória para os

movimentos que lutam por melhores condições de vida nas

cidades brasileiras. Mas, a partir do caso de Cananéia,

também é possível atestar que a real implementação,

sobretudo no que tange ao ideal de planejamento

democrático e participativo está longe de ser alcançado.

A construção diária da cidadania, sendo o

planejamento participativo uma das formas para alcançá-la, é

condição fundamental para o êxito do planejamento,

sobretudo no caso de Cananéia, onde o descaso parece

imperar e onde é latente a falta de interesse político na

preservação e no planejamento econômico sustentável do

território.

Por fim, a partir do caso de Cananéia, concluiu-se

que a sustentabilidade das cidades apenas será possível

se, de forma democrática, os paradigmas do consumo e do

desenvolvimento econômico forem transformados por uma

consciência de que Homem e Planeta são uma coisa só e

que o “ter” não é nada perto do “ser”.

Análise Territorial da Estância Turística de...

Documents

Transcript of Análise Territorial da Estância Turística de...