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ANÁLISE DA IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS CIDERNORTE/GO
Eliana Dias Furtado1
Claydiney de Freitas Marinho2
RESUMO
A Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é a maneira de conceber, implementar e
administrar sistemas de limpeza pública considerando a ampla participação dos setores
da sociedade com a perspectiva do desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade do
desenvolvimento é abrangente e envolve as dimensões ambientais, culturais,
econômicas, sociais, institucionais e políticas. Isso implica na articulação de políticas e
programas em vários setores da administração e vários níveis de governo, envolvendo o
poder legislativo e a comunidade local, buscando garantir os recursos e a continuidade
das ações, identificando tecnologias e soluções adequadas à realidade local. A presente
pesquisa trata-se de um projeto de coparticipação da autora com a Prefeitura Municipal
de Porangatu na implantação do Consórcio intermunicipal no norte de Goiás, quando se
verificou a necessidade da expansão do conhecimento para outras áreas além da
jurídica, pois a compreensão do problema e a tomada de decisão exigem uma visão
interdisciplinar e direcionada na busca do equilíbrio ambiental. Este estudo é relevante
devido à importância contemporânea do tratamento dos resíduos sólidos oriundos dos
centros urbanos. Esta problemática tem sido fortemente estudada nos últimos anos com
o objetivo da melhora de qualidade de vida das pessoas, assim como a conservação do
meio ambiente. Neste sentido, o presente estudo buscou identificar pontos críticos no
processo e trazer contribuições para os gestores públicos e a sociedade como um todo, a
respeito da GIRS. Deve-se atentar cada vez mais para essas questões ligadas à GIRS,
por possuírem um grande impacto na sociedade e no meio ambiente.
Palavras - Chaves: Resíduos Sólidos; Gestão Ambiental e Gestão integrada.
INTRODUÇÃO
A PNRS, no Art. 3º inciso XI, define a gestão integrada de resíduos sólidos
como: “[...] conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos
1. Graduada no curso Geografia pela Universidade Estadual de Goiás. Atualmente aluna do Mestrado em
Geografia e Educação Ambiental pela Universidade Federal do Tocantins. Endereço eletrônico:
2. Graduado no curso de Geografia pela Universidade Federal de Goiás. Atualmente aluno do Mestrado
em Geografia e Educação Ambiental pela Universidade Federal do Tocantins. Endereço eletrônico:
sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e
social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável”.
A Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é a maneira de conceber, implementar
e administrar sistemas de limpeza pública considerando a ampla participação dos
setores da sociedade com a perspectiva do desenvolvimento sustentável. A
sustentabilidade do desenvolvimento é abrangente e envolve as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, sociais, institucionais e políticas. Isso implica na articulação de
políticas e programas em vários setores da administração e vários níveis de governo,
envolvendo o poder legislativo e a comunidade local, buscando garantir os recursos e a
continuidade das ações, identificando tecnologias e soluções adequadas à realidade
local.
A gestão integrada dos resíduos sólidos apresenta benefícios para a qualidade
de vida das populações e, seguindo esse raciocínio a PNRS busca enraizar os conceitos
utilizados no gerenciamento dos resíduos nos hábitos da população e estabelecer
mercados para o aproveitamento econômico do resíduo.
As metas a serem previstas na área de resíduos sólidos são de reduzir ao
mínimo sua geração, aumentar ao máximo a reutilização e a reciclagem, promover a
disposição e o tratamento ambientalmente adequado dos rejeitos e a universalização da
prestação dos serviços de limpeza pública, estendendo-se a toda a população.
O manejo ambientalmente saudável de resíduos deve ir além da simples
deposição ou aproveitamento por métodos seguros dos resíduos gerados, deve ir além,
que é desenvolver a causa fundamental do problema, procurando mudar os padrões não
sustentáveis de produção e consumo.
Segundo a Agência Ambiental do Estado de Goiás os problemas mais
frequentes no que diz respeito à gestão dos resíduos sólidos em Goiás são: falta de
consciência política por parte dos gestores públicos municipais em relação à questão
ambiental, havendo certa distância entre o estabelecido pela legislação e sua
implementação; falta de experiência dos gestores ou dos profissionais que trabalham
diretamente com a gestão dos resíduos, acarretando problemas operacionais e de manejo
dos instrumentos e das ferramentas da gestão pública; e carência de estrutura técnica
adequada (recursos humanos e materiais) que seja capaz de atuar de maneira
significativa na resolução de problemas relacionados à gestão dos resíduos.
A localização espacial dos municípios consorciados Porangatu, Novo Planalto
e Mutunópolis, estão ao norte do Estado de Goiás, nas microrregiões de ‘Porangatu’
(Porangatu e Mutunópolis) e São Miguel do Araguaia (Novo Planalto), com áreas de
aproximadamente 4.820, 1.243 e 869 km², respectivamente. Estes mesmos respectivos
distanciam-se a 406, 490 e 384 km da capital Goiânia/GO e a 511, 472 e 368 km de
Brasília/DF.
Porangatu se destacou entre os demais municípios da região e atualmente é
considerado um dos centros urbanos mais influentes da região do Médio Norte Goiano.
Nestes municípios estima-se que nos últimos dez anos os índices como educação,
longevidade e renda foram os que mais cresceram, comparados a outros municípios do
estado.
Os consórcios públicos de tratamento de resíduos sólidos domésticos é o tema
proposto nessa pesquisa. E para evidenciar o tema a ser analisado, será tomado como
objeto de estudo o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos (CIDERNORTE), que
envolve os municípios de Porangatu, Novo Planalto e Mutunópolis, localizados no norte
do Estado de Goiás.
Neste contexto para delimitar o tema proposto, questiona-se: partindo da
análise da implantação do CIDERNORTE, o consórcio, como ferramenta na busca de
soluções e novas tecnologias para coleta e tratamento de resíduos sólidos domésticos, é
um meio viável para alcançar a finalidade de unir esforços na preservação do meio
ambiente, melhorando a qualidade de vida da população?
OBJETIVOS:
Objetivo Geral:
Analisar a implantação do sistema consorciado intermunicipal de destinação de
resíduos sólidos urbanos (RSU), à luz da Lei 12.305/2010 em Porangatu- Go, Novo
Planalto e Mutunópolis.
Específicos:
• Apresentar um panorama dos resíduos sólidos domésticos e gestão integrada
de sistema consorciado intermunicipal de RSU no Brasil;
• Discutir os aspectos técnicos, administrativos, legais, socioeconômicos,
educacionais e ambientais relativos à política consorciada para gestão dos resíduos
sólidos e sua aplicação;
• Examinar o modelo de consórcio a será implantado no município de
Porangatu-Go, elencando as dificuldades e requisitos para a sua formação e as
vantagens apresentadas com a sua implementação;
• Identificar a situação atual do sistema consorciado em Porangatu/GO e dos
eventuais impactos nas condições de qualidade de vida da população local;
• Indicar sugestões para elaboração e análise de sistemas consorciados para
destinação de RSU.
METODOLOGIA:
A metodologia de pesquisa utilizada neste trabalho está fundamentada em uma
abordagem qualitativa de natureza teórico-empírica. Para Deslandes e Minayo (2011, p.
21) “a pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares, pois trabalha com o
universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das
atitudes”.
As autoras afirmam ainda que a pesquisa qualitativa preocupa-se com a
compreensão interpretativa da ação social. Desta forma, a abordagem qualitativa atua
levando em conta a compreensão, a inteligibilidade dos fenômenos sociais e o
significado e a intencionalidade que lhe atribuem os atores.
Deslandes e Gomes (2004) observam que a abordagem qualitativa ancora-se
em diferentes bases disciplinares, metodológicas e paradigmáticas, formando um
conjunto de atividades interpretativas que podem ser atravessadas por conflitos e
tensões.
Neste contexto, a pesquisa qualitativa mostrou-se a mais apropriada ao tipo de
investigação utilizado neste trabalho, por entender que o mesmo pode viabilizar o
aprofundamento das questões na busca de compreender a complexidade que envolve a
gestão de uma política pública, seu contexto de atuação e a interação dos diferentes
atores envolvidos no seu processo de implantação.
O tipo de pesquisa adotado é o estudo de caso, classificado por Deslandes e
Minayo (2011) como um tipo de pesquisa exploratório e descritivo e visam a aumentar
o entendimento sobre fenômenos sociais complexos.
Para Stake (1994) o estudo de caso não representa uma escolha metodológica,
mas a seleção do objeto a ser estudado. O referido autor, afirma que se tratando de
forma de pesquisa, o estudo de caso é definido pelo interesse em casos individuais e não
pelos métodos de investigação aplicados.
Alencar (2007, p. 59) assevera que o caso poder ser, entre outros, “um
programa, um projeto em que está envolvida uma pluralidade de atores sociais de
distintas organizações, desempenhando diferentes ações”.
De acordo com Minayo; Assis e Souza (2005) as questões principais para o
desenho do estudo de caso são: definição do foco de análise; determinação do problema;
determinação da unidade de análise e estabelecimento de critérios para a interpretação
de dados.
Para autora, os instrumentos mais usados nesse tipo de pesquisa são
documentos escritos e o material primário coletado em campo e aconselha a construir
uma base de dados ao longo da investigação formando uma cadeia de evidências
relevantes. Estes cuidados seriam para minimizar a pouca probabilidade de
generalizações dos resultados, críticas mais frequentes a este tipo de estudo.
Assim sendo, neste trabalho os instrumentos que serão utilizados será uma
associação dos documentos escritos comprobatórios disponibilizados pela base de dados
da Prefeitura Municipal de Porangatu através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Departamento de Resíduos Sólidos, juntamente com a pesquisa de campo,
por meio de entrevistas junto aos atores chave do Programa: Presidente e vice-
presidente do consórcio, representantes da empresa REUSI, formuladores do plano de
resíduos sólidos pela FAPTO, Catadores e Secretários de Meio Ambiente .
Em suma, para alcançar os objetivos propostos nesta pesquisa serão executados
os seguintes procedimentos metodológicos:
- Coleta de dados secundários por meio de:
1. Pesquisa bibliográfica sobre: resíduos, resíduos sólidos (RS), resíduos
sólidos urbanos (RSU), desenvolvimento sustentável, legislação aplicada ao meio
ambiente, políticas públicas, gestão ambiental, impacto ambiental, município de
Porangatu, Novo Planalto e Mutunópolis;
2. Entrevistas com profissionais da Secretaria de Meio Ambiente e de Infra –
Estrutura da Prefeitura de Porangatu e com o responsável pelo gerenciamento do
consorcio intermunicipal; gestores de Novo Planalto e Mutunópolis;
- Entrevista com catadores de recicláveis;
- Entrevista com representantes da Empresa REUSI;
- Entrevista com os formuladores do Plano intermunicipal de resíduos sólidos
FAPTO;
3. Pesquisa documental em órgãos do Estado de Goiás: Companhia de
Desenvolvimento Urbano do Estado de Goiás e Secretaria de Meio Ambiente, sobre
resíduos sólidos, resíduos sólidos urbanos, município de Porangatu/GO, gestão de
resíduos sólidos, legislação e normas;
RESULTADOS PRELIMINARES
O CONSÓRCIO CIDERNORTE/GO: A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI
12.305/2010 NOS MUNICÍPIOS DE PORANGATU, NOVO PLANALTO E
MUTUNÓPOLIS
Caracterização da área de pesquisa
Os municípios consorciados, pertencem à região norte do Estado de Goiás.
Porangatu se destacou entre os demais municípios da região e atualmente é considerado
um dos centros urbanos mais influentes da região do Médio Norte Goiano, nas
microrregiões de ‘Porangatu’ (Porangatu e Mutunópolis) e São Miguel do Araguaia
(Novo Planalto), com áreas de aproximadamente 4.820, 1.243 e 869 km²,
respectivamente. Estes mesmos respectivos distanciam-se a 406, 490 e 384 km da
capital Goiânia/GO e a 511, 472 e 368 km de Brasília/DF. Ver mapa 01.
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Mapa 01: Localização e limites municipais e estaduais dos municípios
Consorciados/GO
Os serviços de limpeza urbana do município de Porangatu são realizados por
uma empresa contratada, que presta os seguintes serviços: coleta dos resíduos sólidos
urbanos, varrição de vias públicas, poda e roçagem em geral, coleta e transporte de
resíduos de construção civil, assim como a disposição final de todos estes resíduos no
Aterro Controlado Municipal. Estima-se que cerca de 83% da população da zona urbana
do município e dos distritos seja atendida com o serviço de coleta de resíduos sólidos.
Nos municípios de Novo Planalto e Mutunópolis, é de responsabilidade da
Prefeitura executar os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos,
atendendo apenas a zona urbana. A Prefeitura coleta resíduos domiciliares, resíduos de
poda, capina, roçagem e limpeza de vias públicas (resíduos de limpeza urbana), resíduos
de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, além dos resíduos de
construção civil. Não há cobrança pela prestação destes serviços, sendo os resíduos
destinados a um lixão.
A seguir, são apresentados os valores de geração per capita média de resíduos
sólidos nos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da
Região Norte de Goiás (CIDERNORTE-GO).
De acordo com levantamento de geração de resíduos feito pela Secretaria de
Meio Ambiente de Porangatu, foram coletadas, em maio de 2013, 2.110,2 toneladas de
resíduos, tendo este serviço atendido aproximadamente 36.848 habitantes no mesmo
ano. Deste modo, estima-se uma geração per capita média de resíduos de 1,36 kg/hab.
dia no município.
A Prefeitura Municipal de Novo Planalto não possui dados quantitativos
quanto aos resíduos sólidos urbanos coletados. Deste modo, tendo em vista a
capacidade volumétrica do veículo utilizado para a coleta, bem como seu tipo
(basculante), além da população atendida pelos serviços, estimou-se a geração per
capita no município em 1,09 kg/hab.dia.
Segundo as informações disponíveis no PMGIRS de Mutunópolis (2012) a
quantidade total de resíduos sólidos domiciliares no ano de 2010 gerados pelo
município aproxima se de1.080 toneladas. Ademais o serviço de coleta de resíduos
sólidos domiciliares para este mesmo período corresponde à cobertura apenas da zona
urbana, isto é, 2.540 habitantes. Obtém-se então a geração per capita de 1,16 kg/hab.dia
no município.
O CONSÓRCIO CIDERNORTE/GO
Os Consórcios Públicos fazem parte dos arranjos institucionais disponíveis
para quais os entes federados possam dinamizar a gestão municipal dos diversos
serviços públicos. Dentre os principais desafios para os municípios está disposição final
adequada dos rejeitos.
Nesse contexto, considerando o disposto no Art. 45 da Lei Nº 12.305/2010 foi
proposta a criação de um consórcio envolvendo municípios do norte do Estado de Goiás
para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos. A proposta do consórcio partiu da
Secretaria de Meio Ambiente de Porangatu, que no dia 20 de maio de 2013 encaminhou
um convite aos municípios vizinhos para integrar o consórcio. Os municípios
convidados foram Estrela do Norte, Formoso, Mutunópolis, Montivídiu do Norte, Novo
Planalto, Santa Tereza e Trombas que estão localizados em um raio de 50 Km da sede
do município de Porangatu, podendo esta área ser denominada área de influência. Como
pode-se observar no mapa 02.
Mapa 02: Municípios convidados a integrar o Consórcio de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos
Destarte, no dia 23 de maio de 2013, as Prefeituras Municipais de Porangatu,
Novo Planalto e Mutunópolis celebraram o Protocolo de Intenções, visando à
constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Norte de
Goiás (CIDERNORTE-GO). Dessa forma, respeitando o conteúdo exigido pelo Art. 18,
Lei Federal nº 12.305/2010, foi elaborado o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos
(PIRS), os responsáveis técnicos pela elaboração do plano do CIDERNORTE-GO foi a
Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (FAPTO). Após a
elaboração do Plano, foi realizado no dia 26 de maio de 2015 uma audiência pública
com intuito de apresentar a sociedade Porangatuense uma exposição da empresa REUSI
do Estado de São Paulo. A proposta da REUSI é transformar o lixo urbano, inservíveis
industriais e agrícolas em massa inerte dando origem a um composto biosintético que
permite a produção de óleo diesel sintético, carvão para produção de energia e madeira
biosintética, com baixíssimas emissões e resíduos zero. Fotos 01 e 02 audiência pública
sobre RSU.
Fotos 01 e 02: Audiência Pública de apresentação do plano consorciado de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PSGIRS)
Fotografia: Eliana Dias Furtado, mai. 2015.
A apresentação dessa proposta gerou polêmicas porque deixa os catadores de
recicláveis sem alternativa de sustento, pois, o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos assegurava-lhes a inclusão social e emancipação econômica através da
criação da Associação de Catadores. Apesar da insatisfação popular, no dia 26 de julho
de 2015, o presidente da Cooperativa de Catadores foi chamado para uma reunião onde
foi informado que eles não podem ficar dentro do aterro controlado do jeito que eles
querem, e que a saída deles de lá esta baseada em leis. Porém, não se apresentou
nenhuma solução para o problema dos catadores e nesse mesmo dia foi firmado o
contrato com a empresa REUSI Tecnologia Renovável Ltda. Nas imagens a seguir é
possível observar os catadores de recicláveis dentro da área do Aterro Controlado
Municipal. Estas pessoas catam materiais para vender a empresas que os enfardam e
revendem para mercado externo.
Fotos 03 e 04: Catadores de recicláveis na Área do Aterro Controlado Municipal
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Fotografia: Eliana Dias Furtado, jan. 2016.
Enfim, os consórcios públicos possibilitam aos municípios de pequeno porte,
onde a receita é reduzida, se unirem em um objetivo comum, o de prestar os serviços
públicos essenciais com qualidade. Destaca-se o serviço de coleta e tratamento do lixo
doméstico. As leis ambientais estão cada vez mais rigorosas, as áreas para implantação
de aterros sanitários são escassas, além disso, falta recurso financeiro destinado à área
de saneamento, impossibilitando aos municípios de pequeno porte implantar aterros que
atendam as normas legais. Essa união proporciona o fortalecimento político e
financeiro, além de melhorar da qualidade de vida da população. Assim, justifica-se a
pesquisa, pela necessidade de serem estudadas questões teóricas e práticas sobre a
legislação e implantação de um consórcio público, corrigindo um problema ambiental
atual, profundamente sério e preocupante.
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