BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 376 - BERTIOGA, 30 DE OUTUBRO DE 2009

ANO 07 - NÚMERO 376 - BERTIOGA/SP - 30 DE OUTUBRO DE 2009 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Refis é aprovado em primeiradiscussão na Câmara

Com duas emendas incorporadas, aCâmara Municipal aprovou na SessãoOrdinária de terça-feira (28), em primeiradiscussão, o projeto de lei complementar deautoria do prefeito de Bertioga, que institui oPrograma de Recuperação Fiscal (Refis),destinado a incentivar o pagamento dessesdébitos junto ao fisco.

Segundo a Assessoria de Imprensa daCâmara, a segunda e última discussão paraaprovação do Refis está pré-agendada parao próximo dia 10. Por se tratar de um projetode lei complementar, tem que ter um períodode, no mínimo, sete dias para ser votadonovamente. Com isso, independente do pré-agendamento, a Câmara poderá, do dia 4em diante, marcar e votar a propositura, emSessão Extraordinária.

De acordo com o projeto,contribuintes de Bertioga que estão em débitocom a Administração Pública terão a chancede quitar seus impostos e taxas municipaiscom descontos de até 40% do valor total desuas dívidas, inscritas em dívida ativa e quese encontram em fase de cobrançaadministrativa ou judicial, em razão de fatosgeradores ocorridos até 31 de dezembro de2008.

Entretanto, o Refis só passará a vigorarno município após ser aprovado em 2ªdiscussão pela Câmara e sancionado peloprefeito. Após sua publicação no BoletimOficial do Município (BOM), os contribuintesterão o prazo de 60 dias para aderir aoPrograma. Este prazo poderá ser prorrogadouma única vez, por mais 60 dias, por Decretodo Poder Executivo.

De acordo com o texto do projeto, osinteressados deverão requerer o ingresso noprograma diretamente no Setor de Dívida Ativa

Segunda discussão para aprovação do projeto poderá ser a partir do dia 4, em Sessão Extraordinária

do Município. Terão direito de pleitear obenefício os proprietários, sucessoreshereditários e compromissários compradoresdevidamente cadastrados.

Opções de Pagamento

Os percentuais de descontos, previstosno Refis, indicam critérios que variam de acordocom o prazo que o contribuinte escolher parafazer o pagamento. Para os que decidirem quitarseus débitos à vista ou em até três parcelas, odesconto será de 40%, sem incidência de jurosou correção monetária. Para esta opção depagamento, o valor mínimo da parcela nãopoderá ser inferior a 100 UFIBs (Unidade Fiscalde Bertioga).

Os que optarem pelo pagamento ematé 24 vezes terão um desconto de 20% e ematé 60 vezes, 10%. Nesses casos, o valormínimo da parcela é de 20 UFIBs, e opercentual de juro mensal de 0,3%.

No caso de falta de pagamento dequalquer uma das parcelas nos respectivosvencimentos, o contribuinte ficará sujeito amultas moratórias que variam de 5 a 10%.No caso de atraso de pagamento de qualquerparcela por mais de 120 dias ou de quatroparcelas, consecutivas ou não, o acordo depagamento parcelado será rescindido.

Este prazo, que na proposta original erade 60 dias ou duas parcelas, foi estendido pormeio de emenda proposta pelo vereador NeyLyra. Outra emenda proposta pela Câmara, estapor todos os vereadores, possibilitará tambémo parcelamento dos honorários advocatícios edas custas, em casos em que já exista oprocesso judicial. Esses valores serão divididosno mesmo número de parcelas em que foi feitoo acordo.

Fundo Social recebe doaçãoda Receita Federal

Mais de 65 mil itens foram doadosao Fundo Social Solidariedade daPrefeitura de Bertioga pela Receita Federal,no último dia 23. A destinação dasmercadorias será definida após reuniãomarcada para o dia 9 de novembro, às14h30 – na sede da Promoção Social, como Conselho do Fundo Social.

Segundo a Receita Federal, adoação atende a uma solicitação do FundoSocial, feita no início deste ano. Na lista dedoação constam: sapatos, jaquetas, tecidosde malha de algodão, MP3, colher desalada, tigela para pipocas, jogo defrigideiras e luvas infantil.

Normalmente, esses produtos depequeno valor são destinados à venda paraa população nos chamados bazares, tendoa verba revertida para as ações sociais e

de caridade das entidades assistenciais;órgãos estes que necessitamconstantemente de ajuda externa, visto queos respectivos orçamentos são geralmenteinsuficientes para as atividades.

No entanto, de acordo com adiretora da Promoção Social, somenteapós a reunião com os membros doconselho, o Fundo dará uma destinaçãopara as mercadorias. “Não podemosdecidir sozinhos, temos que ouvir asconselheiras do Fundo Social”.

Neste aspecto, a Receita Federalregularmente colabora com as entidades,realizando doações de mercadoriasapreendidas para que possam gerarrecursos e benefício social. O Fundo Socialfica na Rua Valter Pereira Prado, 77 – VilaItapanhaú.

BERTIOGA, 30 DE OUTUBRO DE 2009 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3762CONSELHOS MUNICIPAIS

Conselho Municipal de Educação – CMEO Presidente do Conselho Municipal de Educação –CME, Maurício Antonio Moreno de Oliveira convocaos atuais conselheiros Aline Souza Santos – Secretaria Educação - Titular Ester Ponzoni Alves dos Santos – Corpo Docente

Municipal - Titular Eunice Batista dos Santos Seidel - Corpo Docente

Municipal - Titular Isabel Cristina Prieto dos Santos – Secretaria

Educação – Titular Tatiana Cristina Gomes Araújo – Secretaria Educação

- Titular Tereza Horle – Instituições Ensino Privada – Colégio

Saber – TitularE convida os Presidentes dos Conselhos Tutelar, doCMAS, do CMS, do FUNDEB, do COMAE, doCMDCA, do CONDEMA e demais interessados aparticiparem da Reunião Ordinária do dia 06/11/2009 –6ª feira - 08h30 na EE Vicente de Carvalho, localizadana Rua Francisco Pinto, s/n – Jardim Vicente deCarvalho II – Próxima à Marina do Forte.PautaAssociação Civil Cidadania Brasil – ACCB,apresentação geral dos projetos para Educação e Culturacontidos no Termo de Parceria assinado com a Prefeiturade Bertioga em 27/07/2009;Discussão e Votação Ofício DEC 089/09 recebido em21/10/09 que trata sobre Estudo para ampliação doatendimento nos NEIMs;Detalhamento Final sobre o I Encontro de Conselheirosde Escola previsto para realização em 23/11 próximo;Assuntos Diversos.

Maurício Antonio Moreno de OliveiraPresidente do CME

EMEIF GIUSFREDO SANTINI

A Diretora Nanci Ferreira de Sant’Ana, da EMEFGiusfredo Santini, situado à Rua: Ephifânio Baptista, nº66 - Parque Estoril, na cidade de Bertioga - SP,CONVOCA todos os membros do Conselho de Escola

UFIB - R$ 1,9786

Textos: Sérgio Magri e Maria Izabel Rodrigues

Impressão e Distribuição:

Jornal Costa Norte

desta U.E., bem como todas as demais pessoasinteressadas, para participarem da Assembléia Geralque se realizará no dia 03 de novembro de 2009, às 17h30min em 1ª convocação e às 18h em 2ª convocação.

EMEF Giusfredo Santini

PROCESSO SELETIVO Nº 03/2009EDITAL DE PUBLICAÇÃO DOS GABARITOS

A Prefeitura do Município de Bertioga, Estado de SãoPaulo, através do presente edital, torna público osGabaritos das provas para provimento dos empregospúblicos de Guarda Civil Municipal e Salva Vidas,realizadas no dia 25 de outubro de 2009.

GABARITO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

GABARITO SALVA-VIDAS

Bertioga, 31 de outubro de 2009Comissão Organizadora

SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

HOMOLOGAÇÃOESTÁGIO PROBATÓRIO

A Prefeitura do Município de Bertioga vem através dopresente tornar pública as homologações dos estágiosprobatórios dos servidores abaixo relacionados,conforme decisão do Exmo. Sr. Prefeito, nosrespectivos processos administrativos.

Bertioga, 27 de Outubro de 2009.Terezinha Maria de Souza BorgesChefe Seção Recursos Humanos

CURSO DE REMOÇÃO 2009/ 2010QUADRO DE VAGAS

Inscrição para evento - PRORROGAÇÃO

As inscrições para trabalhar durante a Festa da rádioPraia FM, dia 15 de NOVEMBRO de 2009, foramprorrogadas até 05 de novembro.As vagas serão distribuídas mediante apresentação decomprovantes. O requerimento deve ser retirado noatendimento da Diretoria. Não haverá lista de espera. Ocadastro durará o período acima ou até que se preenchamas vagas.

Odivaldo Nogueira da Silva FilhoChefe da Seção de Fiscalização - SFIC

Edital de Cancelamento de LicençasAmbulantes III

Pelo presente edital ficam notificados os ambulantesabaixo arrolados, bem como todos aqueles que o viremou dele tomarem conhecimento, que a Diretoria deAbastecimento da Prefeitura do Município de Bertioga,

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDESENVOLVIMENTO CULTURAL

DIRETORIA DE ABASTECIMENTO

proferiu a seguinte decisão: “Em face das informaçõesconstantes nos autos, de que os ambulantes devidamentecientes das obrigações cadastrais, quedaram-se inertes,não regularizando sua situação frente a este departamentoe, com base nos artigos 3º, da Lei Municipal 135/95; 1º,do Decreto Municipal 184/95; Inciso III do artigo 19 domesmo Decreto, CANCELO, através do processoadministrativo 7852 de 2009, as licenças abaixoarroladas. Notifique-se e publique-se.

Bertioga, 30 de outubro de 2009GILBERTO ALVES DE GODOY

Diretor de Abastecimento.

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 376 - BERTIOGA, 30 DE OUTUBRO DE 2009 3SEÇÃO DE LICITAÇÃO E

COMPRASPREGÃO PRESENCIAL Nº. 20/09

Processo nº. 1450/09HOMOLOGAÇÃO

Considerando o que ficou decidido no ProcessoAdministrativo nº. 1450/09, que tem como objeto aaquisição de condicionadores de ar destinados aSecretaria de Ação Social, Sala do Contribuinte e Seçãode Recursos Humanos desta municipalidade,HOMOLOGO a licitação, realizada através do PregãoPresencial nº. 20/09, adjudicando o objeto licitado àempresa F.F.L. Comércio, Instalação e Manutenção deAr Condicionado Ltda. – ME (CNPJ nº. 07.583.036/0001-94), para todos os lotes, pelo valor global de R$22.430,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e trinta reais).

Bertioga, 29 de outubro de 2.009.Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini

Prefeito do Município

TOMADA DE PREÇOS Nº. 09/09RETIFICAÇÃO

Na publicação do D.O.E. de 24 de outubro de 2009, quetrata da Contratação de empresa para execução deserviços de tomografia para atendimento às necessidadesda Secretaria de Saúde do Município, onde se lê: Datade abertura: 23/09/09 às 09h30m, leia-se: Data deAbertura: 12/11/09 as 09h30m e onde se lê: Valor paraa retirada do Edital: R$ R$ 20,00 (trinta reais), Leia-se:Valor para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais).

Bertioga, 27 de outubro de 2009Marcio Zitei da Silva

Presidente da Comissão de Licitação e Compras

EXTRATO DE CONTRATOSProcesso nº 571/04 – Contratado: Aldo Martins daSilveira Filho (CPF nº 881.281.648-72). Objeto: Locaçãodo imóvel, localizado na Rua Henrique Montez, Qd. 10,Lt. 16, Jd. Lido, neste Município para instalação doPROCON. Valor mensal: R$ 2.440,09. Prazo: 90 dias.Data: 13/10/09. Vencimento: 11/01/10. Processo nº 1696/09 – Contratada: Caroline Nunes Santos – EPP (CNPJnº 05.851.535/0001-90). Objeto: Prestação de serviçosde execução de manutenção preventiva e corretiva dosbrinquedos em madeira e tronco de eucalipto tratado nosistema autoclave, instalados nas escolas e crechesmunicipais. Valor mensal: R$ 6.665,00. Valor global: R$79.980,00. Prazo: 12 meses. Data: 28/09/09.Vencimento: 27/09/10. Processo nº. 1937/06 –Contratada: Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda.(CNPJ nº 61.026.233/0001-58). Objeto: Execução deserviços técnicos especializados de elaboração deprojetos executivos e de reconstrução do Píer LicurgoMazzoni, localizado na Av. Vicente de Carvalho, nesteMunicípio. Valor global: R$ 220.544,98. Prazo: 150 dias.Data: 09/10/09. Vencimento: R$ 06/03/10.

Bertioga, 29 de outubro de 2009Marcio Zitei da Silva

Presidente da Comissão de Licitação e Compras

DECRETO N. 1457, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009Dispõe sobre a celebração de Convênio entre a

Prefeitura Municipal de Bertioga e o Banco do BrasilS.A., e a BB Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil

R, visando concessão de empréstimos pessoais,financiamentos de bens de consumo e/ou

arrendamentos mercantis aos servidores públicosmunicipais de Bertioga através de consignação em

folha de pagamento.O Arquiteto e Urbanista José Mauro DedemoOrlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no usodas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,CONSIDERANDO que o Banco do Brasil S.A., porseus representantes legais apresentaram pedido decredenciamento para a realização de consignação emfolha de pagamento referente à concessão deempréstimos pessoais, financiamentos de bens deconsumo e/ou arrendamentos mercantis, aos servidoresda Prefeitura do Município de Bertioga;CONSIDERANDO que a proposta se faz interessante eproporcionará aos servidores públicos municipaisoportunidade de melhor escolha entre as taxas de jurosvigentes no mercado;CONSIDERANDO que a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 142.414-0/6 foi julgadaparcialmente procedente, para declarar ainconstitucionalidade do inciso XVIII, do artigo 12, daLei Orgânica do Município de Bertioga, que exigiaautorização legislativa para a celebração de convênios,DECRETA:Art. 1º Por este ato fica aprovada a celebração deConvênio entre a Prefeitura Municipal de Bertioga e oBanco do Brasil S.A. e a BB Leasing S.A. –Arrendamento Mercantil, visando à concessão deempréstimo, financiamentos de bens de consumo e/ouarrendamentos mercantis, aos servidores públicosmunicipais, através de consignação em folha depagamento.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 30 de outubro de 2009. (PA n. 6432/08)Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini

Prefeito do Município

DIRETORIA DE FINANÇAS

TERMO DE CONVÊNIOA Prefeitura Municipal de Bertioga e o Banco do

Brasil S.A., BB Leasing S.A. – ArrendamentoMercantil R, concessão de empréstimos,financiamentos de bens de consumo e/ou

arrendamentos mercantis aos servidores públicosmunicipais de Bertioga através de consignação em

folha de pagamento.

I – Das PartesA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, comsede à Rua Luiz Pereira de Campos, n° 901, VilaItapanhaú, Bertioga/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n°68.020.916/0001-47, neste ato representada por seuPrefeito JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI,Arquiteto e Urbanista, brasileiro, casado, portador daCédula de Identidade RG nº 6.268.800 SSP/SP einscrito no CPF sob o nº 745.379.038-72, doravantedenominada CONVENENTE, e o BANCO DO BRASILS.A. e a BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTOMERCANTIL, com sede na Capital Federal, inscritosnos CNPJ/MF sob os nº (nº do CNPJ), doravantedenominados respectivamente BANCO, e, por seusrepresentantes legais infra-assinados, celebram opresente CONVÊNIO sob as cláusulas e condiçõesadiante estipuladas:

II – Do ObjetoCLÁUSULA PRIMEIRA

O presente Convênio tem por objeto estabelecer osprocedimentos a serem observados na operacionalizaçãoda concessão de empréstimos, financiamentos e/ouarrendamentos mercantis, com pagamento medianteconsignação em folha de pagamento, aosSERVIDORES DA CONVENENTE, com vínculoestatutário formalizado e vigente, que optarem pelarealização da transação com instituições consignatáriasque não tenham firmado com a CONVENENTE acordodefinindo as condições e demais critérios para acontratação da operação.

Parágrafo único. As condições da operação de créditoserão objetos de livre negociação entre os beneficiáriose o BANCO e/ou ARRENDADORA.III – Dos Empréstimos, Financiamentos e/ouArrendamentos MercantisCLÁUSULA SEGUNDAO BANCO e a ARRENDADORA, desde que respeitadasas suas programações orçamentárias, normasoperacionais e análise de crédito, poderão concederempréstimos, financiamentos (no caso do BANCO) e/ou arrendamentos mercantis (no caso daARRENDADORA) diretamente aos servidor daCONVENENTE, com valores e demais condiçõeslivremente negociados entre os beneficiários e o BANCOe/ou ARRENDADORA, com pagamento medianteconsignação em folha de pagamento.§ 1º Os empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentosmercantis serão concedidos por intermédio das agênciase aos canais de auto-atendimento do BANCO.§ 2º Para a realização das operações de créditomencionadas no objeto deste instrumento, os servidoresdeverão dispor de margem consignável suficiente paraamparar as prestações decorrentes da operaçãoamparada neste Convênio como teto o percentual de30% (trinta por cento) dos vencimentos do cargo efetivodo servidor.

IV – Das Responsabilidades das PartesCLÁUSULA TERCEIRA

A CONVENENTE se responsabiliza por:a) Divulgar amplamente, junto aos servidor, aformalização, o objeto e as condições do presenteConvênio, orientando-os quanto aos procedimentosnecessários para a obtenção de empréstimos,financiamentos e/ou arrendamentos mercantis junto aoBANCO ou ARRENDADORA;b) Esclarecer aos seus servidor que as condições daoperação de crédito serão objeto de livre negociaçãoentre os beneficiários e o BANCO e/ouARRENDADORA;

DECRETOS

BERTIOGA, 30 DE OUTUBRO DE 2009 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3764c) Submeter à prévia aprovação do BANCO e/ouARRENDADORA, conforme o caso, as informações eo respectivo material (folder, encarte, textos, etc.) a serveiculado acerca do presente convênio;d) Adotar, no que lhe competir, as providênciasnecessárias para viabilizar a formalização das operaçõesentre BANCO, e a ARRENDADORA e seus servidor;e) Prestar ao servidor, ao BANCO e àARRENDADORA, mediante solicitação do servidor,escrita ou eletrônica, as informações necessárias para acontratação da operação, inclusive: (I) o dia habitual depagamento mensal de salários/vencimentos (II) data defechamento da folha; (III) data do próximo pagamentodos salários/vencimentos; (IV) as demais informaçõesnecessárias para o cálculo da margem disponível paraconsignação;f) Confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três)dias úteis, contados da data da solicitação do créditopelo servidor, por escrito ou meio eletrônico, apossibilidade de realizar os descontos do empréstimo,financiamento e/ou arrendamento mercantil na folha depagamento do servidor para que os recursos possamser liberados, observado o contido no Parágrafo Segundo,da Cláusula Segunda deste Convênio;g) Efetuar os descontos em folha de pagamento dosempréstimos, financiamentos e/ou arrendamentosmercantis autorizados pelos servidores, observado olimite máximo permitido pela legislação em vigor, erepassar os valores ao BANCO ou àARRENDADORA, mediante crédito na Conta Convênionº_________, agência________ nas datas estabelecidaspara vencimento das parcelas;h) Informar, mensalmente, ao BANCO e àARRENDADORA, conforme o caso, por arquivomagnético ou meio eletrônico, os valores consignados eos não consignados mediante justificativa, devidamenteidentificados, com antecedência mínima de 5 (cinco)dias da data estipulada para o pagamento das prestações;i) Comunicar ao BANCO e à ARRENDADORA,conforme o caso, a ocorrência de redução daremuneração do servidor que inviabilize a consignaçãomensal autorizada;j) Informar ao BANCO e à ARRENDADORA, aocorrência de desligamento (demissão, exoneração,dispensa ou aposentadoria) do servidor, antes deefetivado o pagamento das verbas decorrente dodesligamento, de forma a permitir ao BANCO apurar osaldo devedor do(s) empréstimo(s) pendente(s) e solicitaro respectivo desconto, visando a amortização ouliquidação da dívida;k) Reter e repassar ao BANCO e à ARRENDADORA,conforme o caso, por ocasião do desligamento (demissão,exoneração, dispensa ou aposentadoria) do servidorbeneficiário de empréstimo, financiamento e/ouarrendamentos mercantis, o valor da dívida apresentadapelo BANCO ou pela ARRENDADORA, conforme ocaso, na forma da legislação vigente;l) Notificar o servidor beneficiário de empréstimo,financiamento e/ou arrendamento mercantil paracomparecer ao BANCO, com o objetivo de efetuar anegociação direta do pagamento da dívida, no caso dedesligamento (demissão, exoneração, dispensa ouaposentadoria) ou outro motivo que acarrete a exclusãoda folha de pagamento, quando a parcela de verbadecorrente do desligamento retida for insuficiente paraliquidar o saldo devedor apresentado pelo BANCO oupela ARRENDADORA, conforme o caso;m) Dar preferência, nos termos legais, aos descontosautorizados pelos servidores relativamente aosempréstimos, financiamentos e/ou arrendamentosmercantis realizados com o BANCO e/ouARRENDADORA, em detrimento de outros descontosda mesma natureza que venham a ser autorizadosposteriormente, mantendo essa prioridade quando dasrepactuações dessas dívidas juntos ao BANCO e/ouARRENDADORA.

CLÁUSULA QUARTAO BANCO e a ARRENDADORA se responsabilizam,conforme o caso, por:a) Informar a CONVENENTE, por escrito ou meioeletrônico, as propostas de empréstimos, financiamentose/ou arrendamentos mercantis apresentadas pelosservidores diretamente ao BANCO ou àARRENDADORA, conforme o caso, para confirmaçãoda reserva de margem consignável;b) Fornecer a CONVENENTE arquivo contendo aidentificação de cada contrato, beneficiário, prazo daoperação e valores das prestações a serem descontadas;c) Prestar a CONVENENTE e ao servidor beneficiário,as informações necessárias para a liquidação antecipadados empréstimos, por ocasião do desligamento(demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) doservidor;d) Prestar aos servidores da CONVENENTEinformações relativas às respectivas operações por elescontratadas.

V – Do Vencimento ExtraordinárioCLÁUSULA QUINTA

O BANCO e a ARRENDADORA poderão,independentemente de aviso ou interpelação judicial ouextrajudicial, considerar rescindido antecipadamente opresente Convênio, ocorrendo, além das hipótesesprevistas nos Art. 333 e 1.425, do Código Civil, quandoo caso, quaisquer das seguintes hipóteses:a) se a CONVENENTE deixar de cumprir qualquerobrigação contraída neste Convênio;b) se a CONVENENTE possuir qualquer operação emsituação irregular junto ao BANCO DO BRASIL S.A.ou suas Subsidiárias.Parágrafo único. Ocorrendo rescisão do Convêniopor qualquer das hipóteses previstas no caput destaCláusula, fica automaticamente suspensa a concessãode novos empréstimos, financiamentos e/ouarrendamentos mercantis aos servidores daCONVENENTE, permanecendo em vigor todas asobrigações da CONVENENTE até a total liquidaçãodos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentosmercantis já concedidos.

VI – Da DenúnciaCLÁUSULA SEXTA

É facultado às partes denunciar o presente Convênio aqualquer tempo, mediante aviso escrito com antecedênciamínima de 10 (dez) dias, ficando suspensas novascontratações de operações a partir da denúncia,permanecendo em vigor todas as obrigações daCONVENENTE até a total liquidação dos empréstimos,financiamentos e/ou arrendamentos mercantis jáconcedidos.

VII – Das Demais CondiçõesCLÁUSULA SÉTIMA

A CONVENENTE autoriza o BANCO e aARRENDADORA a efetuar o débito em qualquer contacorrente mantida por ela no BANCIO, das importânciasdevidas por seus empregados, que forem consignadase não repassadas à conta vinculada na Cláusula Terceira“g”.

CLÁUSULA OITAVATodos os avisos, comunicações ou notificações inerentesa este Convênio e trocados entre as partes (BANCO,ARRENDADORA e CONVENENTE) deverão serefetuados por escrito.

CLÁUSULA NONA

Até o integral pagamento do empréstimo, financiamentoe/ou arrendamento mercantil, as autorizações dosdescontos somente poderão ser canceladas mediante

prévia e conjunta aquiescência do BANCO/ARRENDADORA e do servidor beneficiário.

CLÁUSULA DÉCIMAQualquer tolerância de uma das partes em relação àoutra só importará modificação deste Convênio seexpressamente formalizada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRAEste Convênio obriga o BANCO, a ARRENDADORAe a CONVENENTE e seus sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDAO presente ajuste prescinde da anuência da entidadesindical uma vez que é celebrado com a finalidade depossibilitar a operacionalização da contratação deempréstimos, financiamentos e/ou arrendamentosmercantis diretamente pelo servidor com a instituiçãofinanceira que não tenha firmado com a CONVENENTEacordo definindo as condições e demais critérios para acontratação da operação, cujos valores e demaiscondições serão objeto de livre negociação entre servidore o BANCO e ou/ ARRENDADORA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRAO presente Instrumento é celebrado por prazoindeterminado, sendo que quaisquer das partes poderãorescindi-lo mediante prévio aviso, por escrito, na formada Cláusula Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTAFica eleito o Foro Distrital de Bertioga Comarca deSantos, para dirimir dúvidas decorrentes da interpretaçãoou cumprimento deste Convênio, as quais não puderemser solucionadas administrativamente pelas partes, comrenúncia expressa de qualquer outro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTAO presente Convênio é celebrado em conformidade coma legislação vigente que dispõe sobre a autorizaçãopara consignação em folha de pagamento a favor deterceiros, declarando as partes, neste ato, terem plenoconhecimento das cláusulas e condições inseridas nasreferidas normas.E por estarem justos e acordados, declaram cientes eesclarecidos quanto às cláusulas deste CONVÊNIO,firmando o presente em 03 (três) vias de igual teor, napresença das testemunhas abaixo, para que produza osdevidos e legais efeitos.

Bertioga, (data).

Arq. Urb. José Mauro Dedemo OrlandiniPrefeito do Município

BANCO DO BRASIL S.A.Nome:CPF:

BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTOSMERCANTISNome:CPF:

Testemunhas:

Nome: _______________________________

CPF: _______________________________

Nome: _______________________________

CPF: _______________________________

EXTRATO DE DECISÃOEXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo n. 5967/2008Considerando que houve abertura de ProcessoAdministrativo Sindicante para apurar os fatos notificadosnos autos do Processo Administrativo n. 1917/06, a fimde apurar falta funcional por parte do servidor Wladimirdos Reis Silva, no acidente envolvendo a viatura oficialde placa CDZ 6108 em 20 de janeiro de 2006, tendocomo resultado da Sindicância a instauração de ProcessoDisciplinar em face do servidor supracitado pela Portarian. 320, de 20 de novembro de 2008. Determino aplicaçãode pena de REPREENSÃO nos termos do art. 96, IIIe 105, I ambos da Lei municipal n. 129, de 29 de agostode 1995.Registre-se e Cumpra-se.

Bertioga, 03 de agosto de 2009.Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini

Prefeito do Município

Edital de Convocação

Nos termos do art. 197, §2º do Código TributárioMunicipal, a Comissão de Cadastramento e Eleição daJunta de Recursos Fiscais convoca as entidades civisrepresentativas estabelecidas no Município de Bertiogae legalmente constituídas há pelo menos 02 (dois) anos,a se inscreverem para participar de reunião na qualserão eleitos os 05 (cinco) representantes doscontribuintes.As entidades interessadas deverão preencherrequerimento padrão disponível na Sala de Atendimentoaos Contribuintes, de 03 a 13 de novembro de 2009,das 9 às 16 horas, no Paço Municipal,independentemente do pagamento de taxas, juntandocópia dos seguintes documentos: a) atos constitutivos eultima alteração; b) ata de eleição da diretoria atual; c)comprovante de inscrição no CNPJ; d) ofício dirigido àComissão indicando o nome, estado civil e endereçocompleto do representante, e e) declaração assinadapelo indicado de que não possui nenhum impedimentoao exercício da função de membro da Junta.Na reunião serão habilitadas as entidades queapresentaram os documentos acima citados e após,serão colocados em votação os nomes indicados,elegendo-se como representantes, titulares e suplentes,dos contribuintes aqueles que obtiverem maior votação.Bertioga, 29 de outubro de 2009.

Comissão de Cadastramento e Eleição da Juntade Recursos Fiscais

Extrato de ConvênioConvênio entre a Prefeitura do Município de Bertioga ea Universidade Católica de Santos - UNISANTOS.Estágio profissional à alunos regularmente matriculadosem um dos dois últimos anos, e que venham freqüentandoefetivamente os respectivos cursos na Instituição deEnsino. Lei Municipal n. 852, de 04 de junho de 2009.Bertioga, 17 de agosto de 2009. José Mauro dedemoOrlandini, Prefeito do Município de Bertioga.

Extrato de ConvênioConvênio entre a Prefeitura do Município de Bertioga ea Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Estágioprofissional à alunos regularmente matriculados em um

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EXTRATO DE CONVÊNIO

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 376 - BERTIOGA, 30 DE OUTUBRO DE 2009 5dos dois últimos anos, e que venham freqüentandoefetivamente os respectivos cursos na Instituição deEnsino. Lei Municipal n. 852, de 04 de junho de 2009.Bertioga, 11 de setembro de 2009. José Mauro dedemoOrlandini, Prefeito do Município de Bertioga.

Extrato de ConvênioConvênio entre a Prefeitura do Município de Bertioga ea Associação Cultural e Educacional de Bertioga –ACEB. Estágio profissional à alunos regularmentematriculados em um dos dois últimos anos, e quevenham freqüentando efetivamente os respectivos cursosna Instituição de Ensino. Lei Municipal n. 852, de 04 dejunho de 2009. Bertioga, 30 de setembro de 2009. JoséMauro dedemo Orlandini, Prefeito do Município deBertioga.

EXTRATOS DE PORTARIASArt. 1º e 3º, do Decreto n. 1.372/09.

O Prefeito do Município de Bertioga, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei, expede asseguintes Portarias,

PORTARIA N. 447/2009Resolve:RETIFICAR, o artigo 1º, da Portaria n. 127, de 11 demarço de 2005, que nomeou a servidora Sandra CamposNunes para o cargo de provimento efetivo deFonoaudiólogo.Bertioga, 30 de outubro de 2009.

PORTARIA N. 448/2009Resolve:ALTERAR, o Parágrafo único, do art. 1º da Portaria n.446, de 23 de outubro de 2009, que nomeou a Comissãode Cadastramento e Eleição dos membros da Junta deRecursos Fiscais.Bertioga, 30 de outubro 2009.

PORTARIA N. 449/2009Resolve:NOMEAR, a partir desta data, para compor aCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOPLANO DE AÇÕES E METAS – PAM, DOPROGRAMA DST/AIDS, os seguintes servidores:I – JAIME FURTADO DE MELO JUNIOR, R. 294,Diretor de Administração (parceiro público);II – RUTE OLIVEIRA DE JESUS SILVA, R. 952,Assistente Social (parceiro público);III – JULIA VIRGILIA RANALLI, R. 840, Diretora deVigilância à Saúde (parceiro Conselho Municipal deSaúde);IV - CONCEIÇÃO CULTIARO, Vice-Presidente doInstituto Pró-Cidadania (parceiro OSCIP).

Bertioga, 30 de outubro 2009.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo OrlandiniPrefeito do Município

LEI N. 882, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio entrea Prefeitura do Município de Bertioga e a Secretaria deEstado de Esporte, Lazer e Turismo de São Paulo.

EXTRATO DE PORTARIA

LEIS

Autor: José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito doMunicípio.JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito doMunicípio de Bertioga:Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovouem 2ª Discussão e Redação Final na 18ª SessãoExtraordinária, realizada no dia 27 de outubro deste anoe que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a:

I - receber, através de repasse efetuado pelo Governode Estado de São Paulo, recursos financeiros e celebrarConvênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazere Turismo de São Paulo;

II - assinar com a Secretaria de Estado de Esporte,Lazer e Turismo de São Paulo os convênios necessáriosà obtenção dos recursos financeiros previsto no Inciso Ideste artigo, bem como assinar os respectivos Termosaditivos posteriores;

III - abrir crédito adicional especial para fazer face àsdespesas com a execução da obra, projeto e eventos.

Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado noInciso III será efetuada mediante a utilização dos recursosa serem recebidos.

Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigoanterior destinar-se-ão a: projetos, eventos e obras denatureza esportiva.

Art. 3º Os recursos mencionados no artigo 1º destinar-se-ão também à obra de reforma de natureza esportivaa ser realizada na pista de skate à Av. Tomé de Souza,Praia da Enseada, neste Município.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão porconta de créditos especiais a serem abertosposteriormente mediante a utilização dos recursos aserem recebidos.

Parágrafo único. Os encargos que a Prefeitura vier aassumir nos referidos convênios correrão por conta deverbas próprias constantes no orçamento vigente,suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bertioga, 29 de outubro de 2009. (PA n. 7154/2007)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo OrlandiniPrefeito do Município

RESOLUÇÃO Nº 10/2009 - SE

Estabelece critérios para escolha e fixação de sedepara Diretores de Escola.

O Profº Amer José Feres, Secretário de Educação eDesenvolvimento Cultural, no uso das atribuições quelhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de sediar Diretoresde Escolas do Município de Bertioga, uma vez que oexercício do cargo ocorre junto às Unidades Escolares;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerregras, normas e critérios para a realização de escolha

RESOLUÇÕES

e posterior fixação de sede dos Diretores de Escola nasUnidades Escolares

RESOLVE:

Art. 1º Fixar sede dos Diretores mediante a classificaçãodos candidatos resultante da somatória de pontos obtidosde acordo com o prescrito na presente resolução.

Parágrafo único - Havendo necessidade serãoutilizados os seguintes critérios de desempate:

I – maior nível de escolaridade;II– maior idade.

Art. 2º Será utilizada como critério de pontuação a notaobtida no concurso de ingresso, sendo que a nota obtidano concurso será dividida por 10 (dez).

Art. 3º Para efeito de contagem de tempo considerar-se-á a data de ingresso no cargo de Diretor, na Rede deEnsino, descontando-se apenas os afastamentos porlicenças sem vencimentos e faltas injustificadas.

Art. 4º Serão computados os títulos não utilizados paraefeito de ingresso no cargo, da seguinte forma:

I – Doutorado na área de educação – 10 (dez) pontos;

II – Mestrado na área de Educação – 08 (oito) pontos;

III – Pós-graduação na área de Educação – 06 (seis)pontos;

IV – outros cursos de nível superior correlatos àEducação, reconhecidos pelo MEC - 04 pontos;

V – curso de formação na área da Educação, comcarga horária, a partir de 2007, 0,01 (um centésimo deponto) por hora;

VI – certificados de cursos na área de Educação, semcarga horária, a partir de 2007, 0,05 (cinco centésimos)de ponto por certificado.

§ 1º Os pontos atribuídos conforme incisos acima serãocomputados cumulativamente.

§ 2º A cópia do certificado e curso deverá ser apresentadaacompanhada do original a fim de que um representanteda Comissão registre autenticidade.

Art. 5º Os Diretores de escola deverão protocolizar naSecretaria de Educação até 30/11/2009 o seu envelopecontendo:

I – ficha de frequência correspondente ao períodocompreendido entre 01 de novembro de 2008 até 30 deoutubro de 2009;

II - cópias dos títulos.

Art. 6º A classificação será publicada no Boletim Oficialdo Município do dia 12/12/09.

Art. 7º Qualquer recurso deverá ser protocolado naComissão de Atribuição na Secretaria de Educação -SE, em até 03 (três) dias úteis da publicação.

Art. 8º A atribuição será realizada na Secretaria deEducação - SE no dia 18/12/2009 ás 14:00 horas.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação, revogando as disposições em contrário.

Bertioga, 29 de outubro de 2009.

ATOS DO LEGISLATIVO

Prof. Amer José FeresSecretário de Educação e Desenvolvimento

Cultural

EXTRATOS DE PORTARIAS – art. 27, inc. XI,resol. n° 081/07

Portaria n° 139/2009 de 13/10/2009 – Destituir aservidora Elza Brandle Siegl, reg. 07, da designaçãoconcedida através da Portaria nº 131/09.Ver. Antonio Rodrigues Filho - Presidente da Câmara

Portaria n° 140/2009 de 13/10/2009 – Designar aservidora Ana Paula C. Amaral Inácio, reg. 05, comosecretária da Comissão Permanente de Licitação.Ver. Antonio Rodrigues Filho - Presidente da Câmara

Portaria n° 141/2009 de 13/10/2009 – Destituir oservidor Antonio Teixeira Gomes, reg. 281, dadesignação concedida através da Portaria nº 133/09.Ver. Antonio Rodrigues Filho - Presidente da Câmara

Portaria n° 142/2009 de 13/10/2009 – Designar oservidor Douglas Leão da Cruz, reg. 260, como membroda Comissão Permanente de Licitação.Ver. Antonio Rodrigues Filho - Presidente da Câmara

Portaria n° 143/2009 de 14/10/2009 – Nomear em 14/10/09, o Sr. Mario Sergio Marchesin, reg. 305, para ocargo em comissão de Assessor Parlamentar I.Ver. Antonio Rodrigues Filho - Presidente da Câmara

Portaria n° 144/2009 de 14/10/2009 – Nomear em 14/10/09, o Sr. Almir Magalhães Filho, reg. 306, para ocargo em comissão de Chefe de Gabinete.Ver. Antonio Rodrigues Filho - Presidente da Câmara

Portaria n° 145/2009 de 14/10/2009 – Nomear em 14/10/09, o Sr. Erivan Batista da Silva, reg. 307, para ocargo em comissão de Assessor Parlamentar II.Ver. Antonio Rodrigues Filho - Presidente da Câmara

Portaria n° 146/2009 de 14/10/2009 – Nomear em 14/10/09, o Sr. Wilson José da Silva Favoreto, reg. 308,para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar II.Ver. Antonio Rodrigues Filho - Presidente da Câmara

Portaria n° 147/2009 de 14/10/2009 – PRORROGARo prazo para apresentação de relatório, referente aoProcesso Administrativo nº 314/09.Ver. Antonio Rodrigues Filho - Presidente da Câmara

Portaria n° 148/2009 de 14/10/2009 – DESIGNAR oservidor Jean Carlo Muniz para assessorar a MesaDiretora em eventos, reuniões e confecção dasrespectivas atas, concedendo gratificação de 20%baseada na Lei Municipal 129/95, art. 62, parágrafo 2º.Ver. Antonio Rodrigues Filho - Presidente da Câmara

BERTIOGA, 30 DE OUTUBRO DE 2009 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 3766BERTPREV

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 376 - BERTIOGA, 30 DE OUTUBRO DE 2009 74Bertioga sedia encontro sobre

Síndrome de Down, neste sábadoAvanços e dificuldades na

implementação efetiva de políticas e açõespráticas de educação inclusiva na redepública de ensino serão discutidos nestesábado (31), durante o encontro‘Aprendendo Síndrome de Down – Inclusãona Educação e Saúde’.

O evento, organizado pela SecretariaMunicipal de Educação e Desenvolvimentoserá realizado a partir das 8 horas, noauditório do Hotel Mar Azul 27, que fica naAvenida Tomé de Souza, nº 829, na orla daPraia da Enseada.

ProgramaçãoO encontro, que abordará aspectos

pertinentes à inclusão de portadores de

Evento, que envolverá pais, educadores, profissionais da Saúde e da APAE será realizado no Hotel Mar Azul 27

Síndrome de Down na escola e na saúdereunirá, em Bertioga, profissionais renomadosque ministrarão palestras, abordando temasrelacionados à família, educação, saúde,trabalho, lazer e direitos humanos.

Participarão do evento, comopalestrantes, o médico professor-doutor ZonMustacchi, presidente do Centro de Estudose Pesquisas Clínicas de São Paulo, quefalará sobre todo o desenvolvimento de umapessoa com Síndrome de Down; professora-doutora Mara Lúcia Sartoretto, daUniversidade do Rio Grande do Sul e ligadaà Secretaria Nacional de EducaçãoEspecial, que abordará sobre ações parafacilitar a inclusão das pessoas portadorasda síndrome.

Atualização do Programa Bolsa Famíliaprossegue nas Unidades Básicas de Sáude

A Prefeitura de Bertioga, por meiodas Secretarias Municipais de Saúde eAção Social, segue convocando as famíliasassistidas pelo Programa Bolsa Família,que residem na cidade, à compareceremnas Unidades Básicas de Saúde (UBS),para realizarem as ações necessárias,visando a manutenção do recebimento dosbenéficos provenientes do GovernoFederal.

Em Bertioga, o cumprimento dascondicionalidades acontecerá mais vezneste sábado (31), na UBS Jardim Indaiá,situada na Rua São Francisco do Sul, 840,das 8 horas às 16 horas. A ação segue até14 de novembro, nos bairros do município.

Os beneficiários do Bolsa Famíliadevem se apresentar às unidades, munidosde R.G, caderneta de vacinação e a carteirado Programa Bolsa Família. Quem não tivera carteira do Bolsa Família pode retirar odocumento no Centro de Referência deAssistência Social do Jardim Indaiá(CRAS), ou no Centro de ReferênciaEspecializado de Assistência Social

(CREAS), na Praça Vicente Molinari, s/nº,na Vila Itapanhaú.

A atualização dos beneficiários doPrograma Bolsa Família acontecerá nopróximo mês de dezembro, portanto, éimportante que as famílias cadastradas deBertioga compareçam às UBS. O nãocumprimento das obrigações acarretará nobloqueio do benefício, podendo inclusivelevar a perda em definitivo dos valores.Informações: 3317-2945.

2º Campeonatode Futebol entre

Escolinhas continuaneste fim de semana

A Seção de Esportes da Prefeiturasegue neste fim de semana com a realizaçãodos jogos do 2º Campeonato de Futebol deCampo entre Escolinhas de Bertioga, abertooficialmente no último sábado (24). Acompetição acontece em dois campos:União e Rio da Praia e reúne as categoriasSub-11, Sub-13, Sub-15 e Sub-17.

No total serão 74 jogos, sendo 14 porfim de semana, entre sábado e domingo. Nossábados são seis jogos em cada campo, cominício às 9 horas. Já aos domingos, há umjogo no União e outro no Rio da Praia, dacategoria Sub-17.

FutsalTambém neste fim de semana, as

equipes que estão participando da 5ª Copade Futebol de Salão (Futsal), estão de folga.Os jogos voltam a acontecer nos próximosdias 7 e 8, no Ginásio Municipal de EsportesAlberto Alves, que fica na Rua HenriqueMontez, s/nº, na Vila Itapanhaú.

Participam da Copa 112 equipes deBertioga e de cidades vizinhas como SãoSebastião, Santos e Guarujá. O Torneio,termina no dia 29 do próximo mês.

‘Fogueira dasRosas’ se apresentana Casa da Cultura

neste sábadoO duo de voz e percussão Fogueira

da Rosas se apresenta na Casa da Cultura,neste sábado (31), às 20 horas, com oprojeto Percussão na Música Antiga. Oevento integra o projeto Música é Cultura,desenvolvido pela Prefeitura em parceriacom o Sesc Bertioga.

Composto por Valéria Zeidan(percussão) e Angélica Leutwiler (voz), epelo percussionista convidado AlexandreBiondi, nesse trabalho o duo apresentainstrumentos de percussão tradicionais dasculturas oriental e ocidental, que nos remeteao passado longínquo, desde a GréciaAntiga, até o período Medieval eRenascentista.

O conjunto instrumental desteperíodo é muito diversificado, passando porinstrumentos como o Riq árabe, o Adufeportuguês, o Tar dos países do norte daÁfrica, o Bendir Marroquino, o Tabliraniano, a tabla indiana, as panderetasgallegas, o Davul da região dos Balcans,entre outros.

A Casa da Cultura fica na AvenidaThomé de Souza, 130 - Centro.Informações: 3317-4060 ou 3317-4560.

Curso de Manipulação de Alimentossegue com inscrições abertas

As diretorias de Vigilância Sanitária ede Abastecimento, vinculadas a SecretariaMunicipal de Saúde de Bertioga, seguem cominscrições abertas para o “ Curso de BoasPráticas em Manipulação de Alimentos ”,voltado aos comerciantes, fixos e ambulantes,que trabalham com produtos do gêneroalimentício.

A atividade acontece as terças equintas-feiras, das 17 às 21 horas, até o dia 17de dezembro, no Paço Municipal, semprevoltada aos comerciantes e seus respectivosfuncionários, que manipulam alimentos, emdiferentes setores de atuação, comorestaurantes, bares, quiosques, ambulantes,supermercados, entre outros.

Durante o “Curso de Boas Práticas deManipulação de Alimentos” os participantesrecebem gratuitamente material didático, e

aprendem diversas técnicas e procedimentospara a recomendada manipulação dealimentos.

Após o treinamento e término dacapacitação, desenvolvida em um único dia,os participantes recebem seus respectivoscertificado de participação do curso. O cursodisponibilizado pela Prefeitura de Bertioga étotalmente gratuito.

Lembrando que, a partir do próximoano, todos os proprietários de estabelecimentosque trabalham com produtos alimentícios emBertioga terão que possuir os certificados demanipulação de alimentos de todos os seusfuncionários. As inscrições podem ser feitasna Diretoria de Vigilância que fica na RuaRafael Costábile, 643, na Vila Itapanhaú.Informações: 3317-7605, 3317-3158 ou 3317-5459, ou ainda 3317-4732.

BERTIOGA, 30 DE OUTUBRO DE 2009 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 376

Inscrições para o programa “Alimente-se Bem”podem ser feitas no Instituto Pró-Cidadania

A Prefeitura de Bertioga, em parceriacom o Serviço Social da Indústria (SESI) eo Instituto Pro-Cidadania (IPC) estarãorealizando neste mês de novembro maisuma ação inédita no município para acomunidade local, o programa “Alimente-se Bem”.

O SESI disponibilizará pela primeiravez na cidade, de 9 de novembro a 14 dedezembro, a unidade móvel do “Alimente-se Bem”, uma carreta adaptada quetransforma-se em sala de aula, e temcapacidade para transmitir osensinamentos do programa para turmas de30 alunos.

A carreta ficará instalada na Avenida19 de Maio, ao lado do supermercadoCaçula. O programa será desenvolvido desegunda-feira a sábado, nos períodos damanhã, tarde e noite.

O objetivo desta ação é oferecertécnicas para preparar, reaproveitar econservar os alimentos, além de dicas de

Curso de reaproveitamento de alimentos oferece 600 vagas, e Unidade Móvel estará na cidade entre 9 e 14 de novembro

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preparos de baixo custo, mas devidamentebalanceados e equilibrados.

Segundo Jaques Chiro Yamazaki,responsável pelo setor audiovisual do IPC,o número total de vagas disponibilizadaspara Bertioga foram 600, e destas, 166inscrições já foram confirmadas.

De acordo com o representante doIPC, dependendo da adesão do “Alimente-se Bem” neste mês, o programa poderetornar ao município em 2010. Aindasegundo Yamazaki, a atividade é voltada àtoda população e entidades, tendo comorequisito básico ter 18 anos ou mais. Nofinal do curso, todos os alunos inscritosreceberão um livro com 300 receitas, alémde certificado de participação.

A programação completa do cursoestá sendo desenvolvida pelo IPC. Asinscrições são gratuitas e podem ser feitasna sede da entidade, na Rua MestrePessoa, 1.001, no Jardim Lido.Informações: (13) 3317-1122.

Prefeituraprepara

celebração parao “Dia deFinados”

A Prefeitura de Bertioga, por meioda Secretaria de Serviço Urbanos, preparauma programação para celebrar o Dia deFinados (2 de novembro). A expectativa éatrair cerca de duas mil pessoas, durantetodo o dia. No dia 2, a partir das 9 horas,será celebrada uma missa.

De acordo com o chefe de Setor,Júlio de Souza Neto, as pessoasinteressadas em celebrar qualquer tipo dehomenagem devem entrar em contato coma administração do cemitério municipal eprogramar os cultos na CapelaEcumênica.

O Cemitério Municipal fica na Ruada Saudade, s/n°. Informações: 3317-4287

Bertioga é destaque em Congressona Região de Araraquara

O prefeito de Bertioga fez questãode levar o município para fazer parte do3º Congresso dos Municípios daAssociação dos Municípios daAraraquarense (AMA), que foi aberto nestaquinta-feira (29) e termina neste sábado,em São José do Rio Preto. A Secretariade Turismo, representada por RodrigoGuerreiro e Rodrigo Espírito Santo, levoutodas as informações sobre o turismo daCidade, que ficaram a disponibilizadasno estande que ficará montado até o finaldo evento.

O Congresso tem como tema“Políticas Públicas para os Municípios”.A expectativa dos organizadores, é quemais de 120 cidades que pertencem aAssociação e os demais municípios doEstado participem da realização.

Entre os visitantes do estande foiregistrada a presença do secretário deEducação do Estado de São Paulo, PauloRenato de Souza.

No estande, os visitantes terão informações sobre as praias, trilhas e áreas de investimentos

Expectativa é atrair duas milpessoas