Ano 22 Nº 1.113 / Votorantim, 06 de Dezembro de 2019 UPA ......Unidades Básicas de Saúde do...

Ano 22 Nº 1.113 / Votorantim, 06 de Dezembro de 2019

UPA do Jataí já está em funcionamento

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Parque Jataí denominada “Dr. Daniel Mariano da Silva”, foi entregue oficialmente na manhã desta quarta-feira (04) pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa) e foi aberta ao público na manhã desta quinta-feira (05). A entrega do novo espaço faz parte da programação em alusão aos 56 anos de emancipação político-administrativa da cidade.

Unidade fica na rua Gilson Luiz Neto, esquina com a Rua Carminha Celestina da Silva

Além de entregar a nova UPA, a Prefeitura anunciou ainda o início das obras de reforma completa do Pronto Atendimento Central, o qual está fechado desde a manhã desta quinta-feira (05), com previsão inicial, caso não ocorram imprevistos, para reabrir em março do ano que vem, visando garantir mais conforto à população. O prédio da UPA, localizado na rua Gilson Luiz Neto, esquina com a Rua Carminha Celestina da

Silva, começou a ser construído em 2012, foi finalizado em 2014 e abandonado logo na sequência, o que ocorre em mais de 200 municípios brasileiros. A exemplo da UPA do Jataí, a Prefeitura articula apoios para poder abrir o prédio do Jardim Paulista, construído na mesma época e também abandonado. A UPA do Jataí foi totalmente revitalizada, haja vista que estava deteriorada por conta de

intempéries e atos de vandalismo. Durante os serviços, foi instalada toda rede elétrica e hidráulica, além de pintura interna e externa, entre outros reparos.

Reforma do PA Central Com o início das obras na unidade de Pronto Atendimento Central a Sesa fará a transição de todo o atendimento para a UPA do Parque Jataí. Nesse período, todo o atendimento estará direcionado para o Parque Jataí.

2 Município de Votorantim

Publicação Assinada Digitalmente • Para mais informações acesse: www.votorantim.sp.gov.br

06 DE DEZEMBRO de 2019

AssinaturaDigital

PREFEITO MUNICIPALFERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

VICE-PREFEITOALESSANDRO BAEZA SILVA

EXPEDIENTE

Governo Municipal

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELANDRÉ REIS - MTB. 31 017

TEXTOS E FOTOSAI/DECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTROVOTORANTIM - (15) 3353.8572

PUBLICAÇÃO DIGITAL

VISITE NOSSO SITEwww.votorantim.sp.gov.br

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

Carlos Eugênio Garcia Laino (Interino)

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Fábio Lugari Costa

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Luciane Fernandes Conegero

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Edson Cortez Souza

EDUCAÇÃO (SEED)Tiago Antonio de Araujo

DESPORTO (SEDESP) Raul Bueno Rosa Júnior

FINANÇAS (SEF)Jéssica Russo de Camargo Teixeira

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Carlos Eugênio Garcia Laino

MEIO AMBIENTE (SEMA)Antônio Wilson Prestes Miramontes

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Fiore Maurício Graziosi

OBRAS E URBANISMO (SOURB) Pedro Nunes Filho

SAÚDE (SESA)Joel Anunciato da Silveira Júnior

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Kleber Rodrigues Leite

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Antônio Pedro Ferraz

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOSDELEGADOS DO MUNÍCIPIO DE VOTORANTIM (AGERV)

Antônio Carlos Domingues da Cruz

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

Creche do Rio Acima é entregue e oferece 150 vagas A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Educação, entregou nesta quarta-feira (04) a creche “Profª. Marguerite Guerra”, do Rio Acima, em evento que fez parte da programação dos 56 anos de emancipação político-administrativa da cidade. A creche foi construída no prédio da antiga sede do batalhão da Polícia Militar e, para transformar em um Centro Municipal de Educação Infantil, as secretarias de Obras e de Educação reformaram e adaptaram toda a infraestrutura. A unidade terá 150 vagas, atendendo as turmas do berçário I e II e maternal I e II. Além desta creche, outras três unidades estão em obras, sendo uma no Promorar, de 200 vagas, outra no Real Parque, de 200 vagas e

Escola do Jardim Tatiana ganha nova Sala de Leitura A Prefeitura de Votorantim entregou na manhã desta terça-feira (03) a nova Sala de Leitura “Maria Eunice de Fátima” da Escola Municipal “Prof. Oscar Bento Mariano”, no Jardim Tatiana. A ação faz parte da programação da semana dos 56 anos de Emancipação Político Administrava de Votorantim. A revitalização e caracterização do espaço foi realizada pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Educação (Seed), em parceria com a Universidade de Sorocaba (Uniso) e apoio da comunidade escolar, que auxiliou na arrecadação de fundos através de eventos. A escola atende cerca de 380 alunos do ensino fundamental (1° ao 5º ano) que terão acesso ao ambiente personalizado. O espaço conta com livros, gibis, revistas, atlas, fantoches, tenda para leitura, além de materiais para pesquisa e manipulação, como globo terrestre, corpo humano e mapa regional e político. A sala é um local aconchegante e específico para

a realização de diversas atividades, como leituras e contação de histórias.A diretora da unidade, destacou que os professores poderão incluir em seus planejamentos ações na sala para a familiarização das crianças com os livros, enriquecendo seu vocabulário e formando leitores. Anteriormente, a sala era um espaço adaptado para leitura, porém dividida com almoxarifado e sala dos professores. A arrecadação dos livros foi realizada través do Projeto

“Biblioteca de Sonhos”, promovido pela Uniso, que visa realizar a revitalização de locais como esse em escolas públicas. O ambiente ainda recebeu pintura e mobília nova, além de um novo nome, sendo Sala de Leitura “Maria Eunice de Fátima”, em homenagem a uma antiga funcionária que faleceu no mês passado. O evento contou com a participação de autoridades, país e apresentação dos alunos

O espaço recebeu pintura e mobília nova, além de livros e objetos de manipulação e pesquisa.

A creche irá atender turmas do berçário I e II e maternal I e II.

uma no Jardim Clarice, de 200 vagas, a qual é construída em parceria com Fundação para Desenvolvimento da Educação (FDE), do governo estadual.

As inscrições para frequentar a creche devem ser realizadas na própria sede da pasta, que fica na avenida Santo Antônio, 562, na Barra Funda.



06 DE DEZEMBRO de 2019

AssinaturaDigital

Campanha Fique Sabendo já realizou 285 testes

Prefeitura entrega UBSs revitalizadas no Serrano e Itapeva

Unidade recebeu troca de telhados

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Saúde, realiza a campanha Fique Sabendo, na qual são realizados os exames de HIV e Sífilis pelo método de testes rápidos. A ação faz parte do “Dezembro Vermelho”, projeto idealizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e adotado pelo Ministério da Saúde desde 1988, visando conscientizar a população sobre o HIV. Neste ano os atendimentos, que acontecem desde segunda-feira (02), estão sendo realizados em três locais: no Terminal de Ônibus “João Souto”, das 8h às 12h, e no Serviço de Atendimento Especializado (SAE/DST), das 7h às 10h e das 13h às 15h, em ambos os pontos a campanha será finalizada nesta sexta-feira (06).

Já na Unidade Básica de Saúde da Vila Nova Votorantim a ação continua durante os dias 06, 11, 13, 18 e 20, das 9h às 13h. De acordo com o último levantamento, nos quatro primeiros dias da campanha foram realizados 285 testes tanto de Sífilis quanto de HIV, dos quais houve a identificação de nove casos de Sífilis e um de HIV. Conforme o SAE/DST, a pessoa faz o teste e recebe o resultado no próprio local, em casos positivos é feito o encaminhamento do paciente. A SAE/DST ainda ressalta a importância de se realizar o exame. O público alvo da Campanha Fique Sabendo é composto por pessoas adultas, especialmente as que têm vida sexual ativa. Mesmo aqueles que não se recordam de terem passado

por alguma situação de risco ou falta de prevenção devem se submeter ao teste. Caso a pessoa tenha consciência de que já se expôs ao risco de contaminação, não usando preservativo, por exemplo, tem ainda

No terminal o atendimento segue até esta sexta-feira

Como parte da programação dos 56 anos de Emancipação Político Administrativa de Votorantim, a Prefeitura entregou na manhã desta quinta-feira (05) a revitalização das Unidades Básicas de Saúde do Jardim Serrano e do Bairro Itapeva. Ambas as unidades tiveram os telhados trocados, reparos elétricos, hidráulicos, além de pintura interna e externa, entre outras melhorias do espaço para melhor acomodação dos pacientes. Nas duas unidades o atendimento ocorreu normalmente. Nesta sexta-feira (06) às 10h, será realizada a entrega da revitalização da UBS da Barra Funda. Fachada revitalizada da UBS do Serrano

mais motivos para fazer o exame. O Serviço de Atendimento Especializado (SAE/DST) fica na Rua José Alarcon, 50, Jardim Icatu. O telefone da unidade para outras informações é o 3343-2740.

UM VERDADEIRO ESPETÁCULO Votorantim recebeu na noite de terça-feira (03), na Praça de Eventos “Lecy de Campos”, a belíssima apresentação da Bachiana Filarmônica Sesi-SP, sob regência do mundialmente conhecido maestro João Carlos Martins. O evento do SESI de Votorantim teve o apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, e fez parte da programação em

alusão aos 56 anos de emancipação da cidade. Do clássico erudito ao samba, a orquestra apresentou o repertório singular da filarmônica para canções de Bach, Mozart, Villa-Lobos, Adoniram Barbosa, Pietro e Brahms. Ao longo do espetáculo, o maestro interagiu com a plateia relembrando sua trajetória como concertista.



06 de deZeMBRO de 2019

LEIS ORDINÁRIAS

Atos do Poder Executivo

DEcREtOS

LEI ORDINÁRIA N.º 2741, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.Dispõe sobre denominação de rotatória que especifica – Rotatória “Eliel Dias Prestes”.A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1.º A atual rotatória localizada na Avenida Philomena Lopes Vasques, na confluência com a Rua Júlio Molineiro, Rio Acima, passa a denominar-se Rotatória “Eliel Dias Prestes”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito - * 18/01/1981 † 29/07/2019”. Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de dezembro

de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA N.º 2742, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.Tomba como Patrimônio Histórico e Cultural do município de Votorantim a “Bica do Icatu”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Fica tombado na condição de Patrimônio Cultural, Material e Histórico, o espaço público popularmente conhecido como “Bica do Icatu”, situada na esquina das ruas: Humberto Della Pache e Ângela Gugoni Ramos, no Jardim Icatu. Art. 2.º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do município de Votorantim procederá aos registros necessários junto as secretarias competentes do município, cuja a preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico.Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de dezembro





LEI ORDINÁRIA N.º 2743, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Votorantim.A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal de Inclusão do Autista a ser comemorado sempre no dia 2 de abril, data que é celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Votorantim.Art. 2.º Nesta data poderão ser desenvolvidas atividades em locais públicos ou privados, como: palestras, atividades de recreação e lazer com portadores da síndrome, seus familiares e a sociedade.Art. 3.º O objetivo dessa data é disseminar informações sobre e a importância do diagnóstico e da intervenção precoce da síndrome, além de aproximar a sociedade de pessoas que apresentam quadro de Autismo, ajudando a evitar o preconceito e estimulando as pessoas a conviverem de forma harmoniosa e saudável com os autistas.Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

FABIO LUGARI COSTASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA N.º 2744, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.Dispõe sobre alteração dos artigos nº 22 e 23 da Lei nº 1596, de 30 de novembro de 2001, dando outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Os artigos 22 e 23 do Estatuto do Magistério, Lei nº 1596, de 30 de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 22. Os ocupantes de cargo docente e de suporte pedagógico, para desempenhar as atividades previstas no Artigo 2º desta Lei, ficam sujeitos às jornadas de trabalho, a saber:(...)VI – Jornada do Suporte Pedagógico (funções previstas no art. 7º, incisos III, VI, VII e IX).Art. 23. A Jornada Semanal de Trabalho Docente e de Suporte Pedagógico é constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e podendo, ainda, conter horas de trabalho pedagógico, em local de livre escolha, a saber:(...)VI – A Jornada do Suporte Pedagógico, destinada aos coordenadores pedagógicos, diretores de escola de educação básica, professores orientadores de oficina pedagógica e supervisores de ensino, será composta por:a) 30h de efetivo exercício de suas funções na unidade escolar previstas no §2º do artigo 7º, incisos I, IV, V e VII, devendo ser distribuída em 6h diárias e;b) 10h em local de livre escolha destinadas a estudos e formação continuada;c) A hora de trabalho do suporte pedagógico, será considerada hora relógio, portanto terá a duração de 60 (sessenta) minutos.§ 1.º (...)§ 2.º A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar para cumprimento das horas de que tratam a alínea “b” do “caput” anterior para formação específica de acordo com as peculiaridades de suas áreas de atuação.§ 3.º A jornada prevista na alínea “a” do “caput” anterior deverá ser, anualmente, homologada pela Secretaria Municipal de Educação no primeiro mês letivo e tal documento, com a devida homologação, deverá ser afixado em local visível para os munícipes e demais interessados.§ 4.º Os ocupantes de cargos ou funções de que tratam este artigo deverão atender as convocações da Secretaria Municipal de Educação, mesmo que seja fora do seu horário de trabalho previsto no documento homologado, conforme o § 3º deste artigo, tendo em vista o previsto na alínea b do inciso VI do artigo 23 desta Lei.”

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de dezembro





DECRETO N.º 5780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE SAÚDEMaterial de Consumo02.12.01.10 301.0004-0.002.3.3.90.30.00.0007......R$ 7.000,00F.R. 01 – TesouroMaterial de Consumo02.12.02.10 301.0004-2.074.3.3.90.30.00.0045......R$ 5.000,00F.R. 05 – Federal

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação, das seguintes verbas:SECRETARIA DE SAÚDEOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.12.01.10 301.0004-0.002.3.3.90.39.00.0014......R$ 7.000,00F.R. 01 – TesouroOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.12.02.10 301.0004-2.074.3.3.90.36.00.0046......R$ 5.000,00F.R. 05 - Federal

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de novembro

de 2019 – LV ANO DA EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura



DECRETO N.º 5781, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, D E C R E T A :

Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 175.100,00 (cento e setenta e cinco mil e cem reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE GOVERNOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.02.09.06.182.0016.2.002.3.3.90.39 0040......R$ 7.000,00 Material de Consumo02.02.11.26.782.0017.2.054.3.3.90.30 0053......R$ 120.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.01.06.361.0003.2.002.3.3.90.92 0247......R$ 15.089,89 Equipamento e Material Permanente02.11.02.12.365.0003.1.001.4.4.90.52 0271......R$ 33.010,11

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 175.100,00 (cento e setenta e cinco mil e cem reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:SECRETARIA DE GOVERNOMaterial de Consumo02.02.09.06.182.0016.2.089.3.3.90.30 0042......R$ 1.500,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.02.09.06.182.0016.2.089.3.3.90.36 0043......R$ 1.500,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.02.09.06.182.0016.2.089.3.3.90.39 0044......R$ 4.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.02.11.26.782.0017.2.054.3.3.90.39 0056......R$ 120.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃOMaterial de Consumo02.11.02.12.365.0003.2.013.3.3.90.30 0281......R$ 15.089,89Material de Consumo02.11.02.12.365.0003.2.013.3.3.90.30 0282......R$ 33.010,11






DECRETO N.º 5782, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO III DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE PLANEJAMENTOPremiações Culturais, Artísticas, Cientificas 02.03.01.04.122.0010.2.002.3.3.90.31 0065.....R$ 30.200,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicas02.09.01.15.451.0009.2.002.3.3.90.39 0209.....R$ 8.000,00

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas;SECRETARIA DE GOVERNOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.02.11.26.782.0017.2.054.3.3.90.36 0055.....R$ 30.200,00 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOObras e Instalações02.08.01.15.451.0008.2.404.4.4.90.51 0180.....R$ 8.000,00






DECRETO N.º 5783, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE GOVERNOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.02.08.06.181.0015.2.055.3.3.90.36 0027.....R$ 14.000,00 SECRETARIA DE FINANÇASOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.06.01.04.123.0021.2.002.3.3.90.39 0132.....R$ 45.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOObras e Instalações02.08.05.15.451.0008.2.407.4.4.90.51 0197.....R$ 28.000,00

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas;SECRETARIA DE GOVERNOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.02.11.26.782.0017.2.054.3.3.90.39 0056.....R$ 14.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação02.06.01.04.123.0021.2.002.3.3.90.40 0133.....R$ 45.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOObras e Instalações02.08.05.15.451.0008.2.405.4.4.90.51 0185.....R$ 8.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.08.05.15.451.0008.2.011.3.3.90.39 0196.....R$ 20.000,00






DECRETO N.º 5784, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), na seguinte verba do orçamento vigente:SECRETARIA DE SAÚDEMaterial, Bem ou Serviço para distribuição gratuita02.12.01.10 301.0004-0.002.3.3.90.32.00.0010...R$ 25.000,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação, da seguinte verba:SECRETARIA DE SAÚDEOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.12.01.10 301.0004-0.002.3.3.90.39.00.0014...R$ 25.000,00F.R. 01 – Tesouro






DECRETO N.º 5785, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o Decreto nº 5702, de 12 de setembro de 2019, e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI Nº 2720/2019 E NO ART. 5º DA LEI Nº 2739/2019,D E C R E T A :Art. 1.º O Decreto nº 5702/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º O sujeito passivo poderá aderir ao parcelamento especial, mediante requerimento próprio, protocolizado até as 16:00 horas, no Paço Municipal, até o dia 13 de dezembro de 2019.(...)§ 3.º A efetiva adesão ao PPI somente será considerada válida e acarretará os efeitos previstos no art. 11 da Lei nº 2720/2019, bem como os do art. 151, CTN, após a comprovação do pagamento e do ingresso de valores aos cofres públicos da parcela única ou da 1ª parcela, cujo pagamento não poderá ocorrer depois do prazo estabelecido nos incisos I e II, do art. 2º da Lei 2739/2019.(...)” (NR)“Art. 7.º O reingresso do sujeito passivo no PPI deverá observar as regras do art. 3º da Lei nº 2739/2019.” (NR)

Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de novembro





DECRETO N.º 5786, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte verba do orçamento vigente:SECRETARIA DE SAÚDEMaterial, Bem ou Serviço para distribuição gratuita02.12.01.10 301.0004-0.002.3.3.90.32.00.0010.R$ 200.000,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial




PORtARIAS

da dotação, da seguinte verba:SECRETARIA DE SAÚDEOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.12.01.10 301.0004-0.002.3.3.90.39.00.0014.R$ 200.000,00F.R. 01 – Tesouro






DECRETO N.º 5787, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, VI E VIII DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 625.900,00 (seiscentos e vinte e cinco mil e novecentos reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE GOVERNOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.02.11.26.782.0017.2.054.3.3.90.36 0055.....R$ 20.000,00 SECRETARIA DE FINANÇASOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.06.01.04.123.0021.2.002.3.3.90.36 0131.....R$ 5.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃOVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.11.16.12.365.0003.2.052.3.1.90.11 0391.....R$ 523.900,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.11.19.12.243.0003.2.111.3.1.90.11 0410.....R$ 55.000,00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil02.11.19.12.243.0003.2.111.3.1.90.16 0412.....R$ 2.000,00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário02.11.19.12.243.0003.2.111.3.1.91.13 0414.....R$ 20.000,00

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 625.900,00 (seiscentos e vinte e cinco mil e novecentos reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:SECRETARIA DE GOVERNOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.02.11.26.782.0017.2.054.3.3.90.39 0056.....R$ 60.000,00 SECRETARIA DE FINANÇASDespesas de Exercícios Anteriores02.06.01.04.123.0021.2.002.3.3.90.92 0136.....R$ 5.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃOVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.11.12.12.361.0003.2.014.3.1.90.11 0352.....R$ 200.000,00 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário02.11.12.12.361.0003.2.014.3.1.91.13 0356.....R$ 200.000,00 Obrigações Patronais02.11.13.12.361.0003.2.048.3.1.90.13 0359.....R$ 18.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.11.14.12.366.0003.2.049.3.1.90.11 0370.....R$ 17.900,00 Obrigações Patronais02.11.16.12.365.0003.2.051.3.1.90.13 0386.....R$ 50.000,00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil02.11.16.12.365.0003.2.051.3.1.90.16 0387.....R$ 10.000,00 Obrigações Patronais02.11.16.12.365.0003.2.052.3.1.90.13 392......R$ 28.000,00 SECRETARIA DE DESPORTOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.15.02.27.813.0006.3.522.3.3.90.39 0477.....R$ 9.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.15.03.27.243.0006.2.002.3.3.90.36 0479.....R$ 28.000,00

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de Novembro

de 2019 – LVI ANO DA EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA




DECRETO N.º 5788, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 .Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), na seguinte verba do orçamento vigente:SECRETARIA DA CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAIndenizações e Restituições 02.13.01.08.244.0005.5.002.3.3.90.93.0035....R$ 44.000,00F.R. 01 – Recurso Tesouro

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação, da seguinte verba:SECRETARIA DA CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAMaterial de Consumo02.13.01.08.244.0005.5.002.3.3.90.39.0029... R$ 44.000,00F.R. 01 – Recurso Tesouro






DECRETO N.º 5789, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.387,99 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE EDUCAÇÃOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.01.12.361.0003.2.012.3.3.90.39 0257.......R$ 14.694,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.02.12.365.0003.2.013.3.3.90.39 0286.......R$ 14.693,99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.08.12.2.363.0003.2.020.3.3.90.39 0318.....R$ 6.000,00

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 35.387,99 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEquipamento e Material Permanente02.11.01.12.361.0003.1.001.4.4.90.52 0245.......R$ 440,00 Material de Consumo02.11.01.12.361.0003.2.002.3.3.90.30 0246.......R$ 1.461,81 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.01.12.361.0003.2.002.3.3.90.39 0247.......R$ 7.639,44 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ02.11.01.12.361.0003.2.012.3.3.90.40 0258.......R$ 184,26 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica-Intra-Orçamentária02.11.01.12.361.0003.2.012.3.3.91.39 0262.......R$ 542,44 Aquisição de Imóveis02.11.01.12.361.0003.2.408.4.4.90.61 0265.......R$ 1.000,00 Material de Consumo02.11.01.12.361.0003.4.514.3.3.90.30 0269.......R$ 1.000,00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou Militar02.11.02.12.365.0003.2.013.3.1.90.05 0275.......R$ 1.000,00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil02.11.02.12.365.0003.2.013.3.1.90.16 0278.......R$ 1.000,00 Subvenções Sociais02.11.02.12.365.0003.2.013.3.3.50.43 0281.......R$ 4.426,24 Indenizações e Restituições02.11.02.12.365.0003.2.013.3.3.90.93 0290.......R$ 1.000,00 Aquisição de Imóveis02.11.02.12.365.0003.2.408.4.4.90.61 0293.......R$ 1.000,00 Material de Consumo02.11.02.12.365.0003.3.515.3.3.90.30 0296.......R$ 1.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.02.12.365.0003.3.515.3.3.90.39 0297.......R$ 1.000,00 Equipamento e Material Permanente02.11.05.12.363.0003.1.001.4.4.90.52 0302.......R$ 1.000,00 Subvenções Sociais02.11.06.12.367.0003.2.017.3.3.50.43 0307.......R$ 3.125,80 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.06.12.367.0003.2.017.3.3.90.39 0308.......R$ 568,00 Subvenções Sociais02.11.06.12.367.0003.2.141.3.3.50.43 0309.......R$ 1.000,00 Equipamento e Material Permanente02.11.09.12.243.0003.1.001.4.4.90.52 0322.......R$ 1.000,00 Material de Consumo02.11.09.12.243.0003.2.047.3.3.90.30 0325.......R$ 1.000,00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita02.11.09.12.243.0003.2.047.3.3.90.32 0326.......R$ 1.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.11.09.12.243.0003.2.047.3.3.90.36 0327.......R$ 1.000,00 Obrigações Patronais02.11.09.12.368.0003.2.143.3.1.90.13 0339.......R$ 1.000,00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil02.11.09.12.368.0003.2.143.3.1.90.16 0340.......R$ 1.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores02.11.19.12.243.0003.2.111.3.3.90.92 0419.......R$ 1.000,00






DECRETO N.º 5790, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar data de publicação deste Decreto, o uso do bem público municipal abaixo descrito e caracterizado, requerido pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAISO, representado pela sindica RITA DE CASSIA CONTO, RG nº 9.719.682-4, conforme consta do Processo Administrativo nº 7245/2016 a saber:

“Terreno de formato irregular, localizado na Avenida Claudio Pinto Nascimento, nos fundos dos lotes 25, 26, 27, 28 e 29, da Quadra “K” do loteamento Jardim Paraiso, (Área Sistema de Recreio) – Jardim Paraiso, onde mede 50,00 metros; do lado direito, para quem da avenida olha para o terreno, mede 15,00 metros em reta e confronta com Área Remanescente do Sistema de Recreio; do lado esquerdo, de igual orientação, mede 20,00 metros em reta e confronta com Área Remanescente do Sistema de Recreio; nos fundos mede 50,50

metros e confronta com Área Remanescente do Sistema de Recreio, encerrando a descrição, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 879,38 metros quadrados.”Art. 2.º O permissionário deverá utilizar o imóvel exclusivamente para estacionamento do Condomínio Residencial Paraiso, sendo vedado qualquer tipo de comercialização ou locação das vagas, à luz do art. 4º, da Lei nº 2.694/2019. Art. 3.º O permissionário assinará Termo de Responsabilidade pelo qual se obrigará a manter o imóvel limpo e cercado, defendendo-o de qualquer turbação ou esbulho, permitindo que os agentes da Municipalidade adentrem a área sempre que necessário. Art. 4.º As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quando de sua devolução ao Poder Municipal, ficarão integradas ao patrimônio deste, sem direito a qualquer indenização ou retenção.Art. 5.º Durante o prazo de permissão, o permissionário obriga-se a

pagar todas as taxas municipais incidentes sobre o imóvel.Art. 6.º A presente permissão é revogável a qualquer tempo, sem prévio aviso, a critério da Administração Pública Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 2694/2019.Art. 7.º A despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de dezembro

de 2019 - LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA




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ERRATA - PORTARIA Nº 18447, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 No anexo da Portaria nº 18447, de 11 de novembro de 2019, publicada nas páginas 11 a 13 do Jornal “Município de Votorantim”, edição nº 1111, de 14 de novembro de 2019, ONDE SE LÊ: ....

13330 PATRICIA APARECIDA SBRANA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I QM-01 C QM-01 D ....

LEIA –SE: ....

13330 PATRICIA APARECIDA SBRANA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I QM-01 C QM-01 N ....

PORTARIA N.º 18455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 18 DE JULHO DE 2017, BEM COMO TUDO O QUE CONSTA DA C.I. Nº 101/2019 – GCM/SEG,R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR membros para composição da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Votorantim, instituída pela Lei Complementar nº 009, de 18 de julho de 2017, na seguinte conformidade:- CAROLINA LEITE BARASNEVÍCIUS, Representante da Secretaria de Negócios Jurídicos;- FABIO AUGUSTO ROMANO, Representante da Guarda Civil Municipal;- JOSÉ ANTONIO FILHO, Representante da Secretaria de Governo.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 17472, de 18 de dezembro de 2017, e 17525, de 08 de fevereiro de 2018.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de novembro

de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA



SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO(Republicada com correções)

PORTARIA N.º 18460, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ARTIGO 9º, I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR CLAUDIO TADEU ABREU PEZATTO, RG nº 30.903.234-9, aprovado no Concurso Público nº 001/2016, para ocupar cargo público de provimento efetivo de Motorista, Padrão 09-A, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2683, de 20 de fevereiro de 2019, lotado na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de novembro




SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO(Republicada com correções)

PORTARIA N.º 18466, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, MARCUS CHRISTIAN SANTANA LEAL FEITOZA, RG nº 27.278.370-5, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Plantonista, Padrão MP-D, lotado na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de novembro de 2019.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de novembro





PORTARIA N.º 18467, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO

DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO TUDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 1245/2019 – SEED,R E S O L V E :Art. 1.º REMOVER, EX-OFFÍCIO, JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, RG nº 35.848.436, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de serviços Gerais, Padrão 01-J, da Secretaria de Educação - SEED, para a Secretaria de Serviços Públicos – SESP, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de novembro





PORTARIA N.º 18468, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 821/2019 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de dezembro de 2019, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, MARIA ANGELA CONDOTTO FIGUEIREDO, RG nº 7.105.048, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM01-G, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de novembro





PORTARIA N.º 18469, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 817/2019 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de dezembro de 2019, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, ZELINO DE GODOI TESTA, RG nº 11.374.555, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Padrão 06-M, lotado na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de novembro





PORTARIA N.º 18470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 827/2019 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de dezembro de 2019, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, LUIZ CARLOS VALENTIM, RG nº 13.810.826-




EDItAIS2, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Obras, Padrão 12-K, lotado na Secretaria de Obras e Urbanismo - SOURB, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de novembro





PORTARIA N.º 18471, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, POR LEI,R E S O L V E :Art. 1.º HOMOLOGAR o Processo Seletivo nº 002/2019, em conformidade com o Edital de Abertura de Inscrições e o Edital de Classificação Final, publicado em imprensa oficial para o provimento das funções de PEB I; PEB II – Professor de Educação Física e PEB II – Professor de Educação Especial - Classes Multifuncionais.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de dezembro





PORTARIA N.º 18472, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO POR CONTA DAS FÉRIAS DE WESLEY CARLOS SILVA REBOLO DUARTE, NO PERÍODO DE 06 A 25 DE JANEIRO DE 2020, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR ANGELA SANTOS NAPOLE, RG nº 22.749.846-X, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-C, lotada na Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer - SECTUR para, enquanto perdurar o afastamento do titular, ocupar em substituição o cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Projetos, Memórias e Turismo - SECTUR, Referência V, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de dezembro





PORTARIA N.º 18473, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a progressão funcional, prevista na Lei nº 1596 de 30 de novembro de 2001, e suas alterações e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1596/2001, e suas alterações, no Decreto nº 5214, de 25 de setembro de 2017, e Resolução nº 014/2018-SEED,

R E S O L V E : Art. 1.º CONCEDER, a partir de 1º de dezembro de 2019, Progressão Funcional, prevista na Lei nº 1596, de 30 de novembro de 2001, e suas alterações, aos servidores abaixo relacionados:

RA NOME CARGO PADRÃO PADRÃO 13.918 Aline F. Abdala Ribeiro Gonçalves PEB I 31-C 31-H 12.625 Aline Tereza Zamboni Garcia PEB I 32-H 32-L 13.945 Ana Maria Ortiz Lima de Moraes PEB I 32-C 32-I 12.608 Andréa de Cássia Campos Fig. Bezerra PEB I 31-E 31-I 13.951 Betti Andrea Pereira Ferraz Coord. Pedagógico 35-C 35-E 13.919 Carla Cristina da Silva Santos PEB I 32-C 32-K 13.920 Cristiane Mara Sentelhas Ferreira PEB II AEE 34-C 34-G 13.921 Cristina Pereira Pinto Mendes PEB I 32-C 32-K 12.605 Cybele de Paiva Barreiro Pinto PEB I 31-D 31-M 13.922 Daniele Moraes de Oliveira Bovino Coord. Pedagógico 35-C 35-G 12.612 Diva de Fátima Aleixo da Silva PEB I 32-D 32-I 13.923 Edina Antunes da Luz PEB I 32-C 32-D 13.924 Fabiana de Almeida Sobrinho Souza PEB II 34-C 34-F 12.607 Helenita Roza Gonzales PEB I 31-G 31-L 11.946 Irene Valéria Campos PEB I 32-J 32-L 13.949 Ivone Pereira Rubinato Coord. Pedagógico 35-C 35-F 13.927 Kelly Cristina dos S. Moreira de Oliveira PEB I 31-C 31-I 12.620 Lídia Peredo PEB I 31-D 31-H 13.929 Luciano da Silva PEB II Ed. Física 33-C 33-F 13.930 Maria Angélica Alvarenga S. M. Gonçales Coord. Pedagógico 35-C 35-D 13.498 Maria Aparecida Pereira Ataíde PEB I 32-C 32-H 12.615 Maria José Soares PEB I 31-D 31-J 13.916 Mariane Rodrigues Bettuz Diretor de Escola 36-C 36-K 13.946 Monica Cristina de Assis PEB I 32-C 32-I 13.948 Patricia Marchetti Lara Coord. Pedagógico 35-C 35-M 13.932 Patrícia Soares de Almeida PEB I 34-C 34-J 12.627 Paulo Victor Cassiano PEB I 32-M 32-V 13.934 Renata da Silva Vieira Bento PEB I 32-C 32-M 13.936 Roseli Daltina de Souza Nunes PEB I 32-C 32-K 12.632 Rosimeri Vieira da Silva Lima PEB I 31-I 31-R 13.938 Sheila Rodrigues da Cruz Cabral PEB I 32-C 32-H 13.939 Silviane Aparecida de Oliveira PEB I 31-C 31-G 12.631 Tania de Brito Gonçalves PEB I 32-L 32-U 13.941 Valéria Miranda Moraes Diretor de Escola 36-C 36-J 13.943 Viviane Sekito de Lima Diretor de Escola 36-D 36-S 13.944 Yara Cristina Nieri Coord. Pedagógico 35-C 35-J

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º dezembro de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA


PORTARIA N.º 18474, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1632, DE 24 DE MAIO DE 2002, EM SEUS ARTIGOS 5º e 6º, QUE DISPÕEM SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR membros abaixo nominados, para constituírem a Comissão Especial de Julgamento de admissão de novas Permissões de Escolares, junto ao Departamento de Trânsito e Transportes da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Município – SPD/DTT, sob a presidência do primeiro:- PRISCILA FERREIRA MACHADO VIOLINO, RG 26.449.483-0;- AROLDO BATISTA, RG 52.037.407-1; - JOSÉ CARLOS JANELLI, RG 7.771.119-1.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 18254, de 31 de maio de 2019, publicada no jornal do Município de 07 de junho de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de dezembro





PORTARIA N.º 18475, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO TUDO O

QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 380/2019-RH, R E S O L V E :Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEL ERLI GONÇALVES DA SILVA, Matrícula nº 14266, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura, aprovada em estágio probatório.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2019.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de dezembro





PORTARIA N.º 18476, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, THAILAINE EDUARDA SANTOS BAPTISTA, RG nº 41.770.202-4, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Recepcionista Plantonista, Padrão RP-A, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2019.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de dezembro





EDITAL Nº 056/2019 – CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019 A Prefeitura Municipal de VOTORANTIM, Estado de São Paulo, torna público o Edital de Abertura de Inscrições para o Concurso Público Nº 002/2019, visando ao provimento de vagas efetivas para diversos cargos públicos na área da Saúde. O certame será regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Lei Municipal nº 1.090/1993 e suas alterações), pela Lei Municipal nº 2.683/2019 (dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do Município de Votorantim), e se processará de acordo com as instruções constantes neste edital e com a legislação suplementar concernente à matéria. 1. DOS CARGOS e DA VIGÊNCIA DO CONCURSO 1.1. Os cargos, a quantidade de vagas, o vencimento básico, a carga horária, os requisitos mínimos e o valor da inscrição são os seguintes:

Nº CARGO Nº de VAGAS

VENCIMENTO BÁSICO CARGA HORÁRIA REQUISITOS MÍNIMOS VALOR da

INSCRIÇÃO

1 Auxiliar de Enfermagem 2 R$ 1.914,34

por mês Mínima de 30 (trinta) horas

semanais

Ensino Fundamental completo e curso específico de Auxiliar de Enfermagem com o respectivo registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.

R$ 17,30

2 Auxiliar de Enfermagem Plantonista

2 R$ 132,58 por plantão

12(doze) horas de trabalho, intercaladas por um período de 36 (trinta e seis)

horas de descanso

Ensino Fundamental completo e curso específico de auxiliar de Enfermagem com o respectivo registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.

R$ 17,30

3 Enfermeiro 1 R$ 4.054,84 por mês

Mínima de 30 (trinta) horas semanais

Curso Superior completo (graduação) de Enfermagem, com o competente registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.

R$ 23,00

4 Enfermeiro Plantonista 1 R$ 414,45 por

plantão

12(doze)horas de trabalho, intercaladas por um período de 36 (trinta e seis)

horas de descanso

Curso Superior completo (graduação) de Enfermagem, com o competente registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.

R$ 23,00

5 Médico Pediatra 1 R$ 76,35 por

hora Mínimo de 15 horas semanais Curso Superior Completo (graduação) de medicina, possuindo título de especialista ou residência médica em pediatria e competente registro profissional.

R$ 23,00

6 Médico Pediatra Plantonista

1 R$ 76,35 por hora

Mínimo de 12 horas semanais (Obs. sempre subdividida em

blocos de plantões de 06 horas)

Curso Superior Completo (Graduação) de Medicina, Título de Especialista ou residência médica em pediatria e Registro e Regularidade no CRM.

R$ 23,00

7 Médico Plantonista 1 R$ 76,35 por

hora

Mínimo de 12 horas semanais (Obs. sempre

subdividida em blocos de plantões de 06 horas)

Curso Superior Completo (Graduação) de Medicina, Registro e Regularidade no CRM.

R$ 23,00

8 Médico Psiquiatra 1 R$ 76,35 por

hora Mínimo de 15 horas semanais Curso Superior Completo (Graduação) de Medicina, Registro e Regularidade no CRM.

R$ 23,00

9 Recepcionista Plantonista 1 R$ 103,00 por

plantão

12 (doze) horas de trabalho, intercaladas por um período de 36 (trinta e seis) horas de

descanso

Nível Médio completo, conhecimentos da língua portuguesa e noções de informática.

R$ 17,30

1.2. As atribuições funcionais encontram-se descritas no ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS. 1.3. O Concurso Público Nº 002/2019 terá vigência de 2 anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogável, uma vez, por igual período. Durante a vigência do concurso público, a Prefeitura Municipal de VOTORANTIM estima convocar a quantidade de candidatos discriminada na coluna “N° de Vagas” do quadro constante do item 1.1 deste Edital. 1.4. A Prefeitura Municipal De VOTORANTIM poderá, durante a vigência do CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019, convocar candidatos da lista de candidatos classificados, para provimento das vagas já existentes para os referidos cargos públicos; ou para provimento de vagas que venham a serem criadas para estes cargos públicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, de acordo com suas necessidades. 1.5. Em virtude da Lei Municipal nº 1.696/2003, os candidatos classificados neste concurso público poderão também ser chamados para contratação por tempo determinado, nos casos de substituição temporária de servidores efetivos da Prefeitura. Referida convocação não a implementa obrigação do candidato de assumir vaga de caráter temporário, e não trará prejuízo à sua classificação e direitos adquiridos em relação às vagas do concurso público em trâmite. 1.6. Os cargos públicos são regidos pelo regime jurídico estatutário e pelo regime próprio de previdência. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições serão efetuadas no período de 06 DE DEZEMBRO DE 2019 a 06 DE JANEIRO DE 2020, exclusivamente através do site www.publiconsult.com.br 2.2. Para se inscrever, o interessado deverá acessar o PAINEL DO CANDIDATO, selecionar a guia JÁ SOU CADASTRADO ou QUERO ME CADASTRAR - neste último caso, deverá preencher os campos relativos ao CADASTRAMENTO no site. Em seguida, deverá selecionar na guia INSCRIÇÕES ABERTAS, o Concurso Público Nº 002/2019 da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM, escolher o CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO para o qual deseja se inscrever, preencher corretamente os campos relativos ao formulário de INSCRIÇÃO e após finalizado o preenchimento dos dados, clicar na guia GERAR BOLETO para visualizar ou imprimir o boleto referente ao pagamento da inscrição. 2.3. O pagamento do boleto de inscrição deverá ser efetuado até 07 de JANEIRO de 2020 em qualquer agência bancária, através de internet banking, ou em estabelecimento autorizado a receber pagamento de documentos de compensação bancária (casas lotéricas, correios, etc.). 2.4. Efetuada a inscrição, não será permitida a alteração do CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO escolhido na ficha de inscrição, seja qual for o motivo alegado. Caso seja efetuada inscrição para mais de um CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO cujas respectivas provas objetivas sejam concomitantes, o candidato deverá fazer a opção por um deles, ficando eliminado nas outras opções, em que constar como ausente. É vedada a devolução do valor de inscrição ou a sua transferência para terceiros. 2.5. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do formulário de inscrição. Em caso de dúvida para efetivar a inscrição, o candidato poderá entrar em contato clicando no ícone “Fale Conosco – Suporte ao Candidato” do site www.publiconsult.com.br , ou através do telefone (15) 3219-3700, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 9h00 às 17h00. 2.6. O deferimento da inscrição estará condicionado ao correto preenchimento do requerimento de inscrição e ao pagamento e compensação do valor da inscrição. Não será aceito pagamento da inscrição por outros meios que não o pagamento do boleto bancário emitido especificamente para cada inscrição, nem pagamentos condicionais ou efetuados fora do prazo de vencimento do boleto. Serão indeferidas as inscrições cujos pagamentos não venham a ser compensados, por qualquer motivo (erro de digitação do candidato em pagamento efetuado por internet banking, erro de processamento ou falta de cumprimento da transferência no banco de origem do pagamento, pagamento efetuado fora do prazo, etc.). 2.7. Encerrado o prazo das inscrições, serão disponibilizados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM e nos sites www.publiconsult.com.br e www.votorantim.sp.gov.br o EDITAL DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES, contendo os ANEXOS: a) INSCRIÇÕES DEFERIDAS – GERAL; b) INSCRIÇÕES DEFERIDAS – PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, quando houver; c) INSCRIÇÕES INDEFERIDAS (relação dos candidatos que tiveram as inscrições indeferidas por não efetuarem o pagamento da inscrição ou por outro motivo especificado no Edital). 2.8. Cabe ao candidato verificar no EDITAL DE DEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES se a sua inscrição foi confirmada, e caso não tenha sido, poderá, dentro do prazo estabelecido no item 8 do Edital, impetrar recurso administrativo, apresentando suas alegações e documentação comprobatória de pagamento, se for o caso. Uma vez confirmada a inscrição e o pagamento, o seu nome passará a constar no EDITAL DE DEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES – RETIFICADO e consequentemente do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, retificado se for o caso, na forma do item 6.3 deste Edital. 2.9. Caso o candidato não entre com recurso contra inscrição e seu nome não conste do Edital de Convocação, NÃO poderá realizar a prova, não havendo alocação de candidatos em sala cujo nome não conste no referido Edital. 2.10. Amparado pela Lei Municipal nº 2.257/11 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4.479/2013, poderá pleitear a isenção de pagamento do valor de inscrição o candidato comprovadamente residente no Município de Votorantim, que: I - Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e II - For membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, observado o limite de até 1 salário mínimo e ½ mensais, hoje equivalente a R$ 1.497,00 mensais. 2.10.1. O candidato que se enquadre em uma das situações descritas no item anterior e que quiser requerer a isenção do pagamento de inscrição deverá efetuar normalmente sua inscrição no site www.publiconsult.com.br, na forma estabelecida no item 2.2 deste Edital, deixando apenas de efetuar o pagamento do boleto bancário. 2.10.2. A seguir, deverá imprimir, preencher e assinar corretamente o formulário constante do Anexo III – Requerimento de Isenção do Pagamento de Inscrição, juntando os seguintes documentos: a) original e cópia do RG e CPF; b) original e cópia da carteira de cadastramento no CADÚNICO, com identificação do Número de Identificação Social – NIS;




c) comprovante de residência no município de Votorantim (original e cópia da conta de água, luz, telefone ou IPTU em nome do candidato); no caso de comprovante de endereço em nome dos pais ou dos filhos, além do original e cópia do comprovante de residência, deverá apresentar original e cópia da certidão de nascimento; no caso de comprovante de endereço em nome do cônjuge, apresentar original e cópia da certidão de casamento; no caso de comprovante de endereço em nome de irmão, apresentar original e cópia da certidão de nascimento de ambos; se o candidato residir com outra pessoa que não as anteriormente indicadas e o comprovante de residência estiver em nome de outra pessoa, o candidato deverá apresentar junto com o original e cópia do comprovante de residência uma declaração com firma reconhecida em cartório, do candidato e do portador do comprovante de residência, atestando sua residência. d) original da Carteira de Trabalho e Previdência Social e cópia das páginas onde constem a foto; a identificação; a anotação de admissão e a página subsequente em branco; a última atualização salarial no valor máximo de R$ 1.497,00 mensais e a página subsequente em branco); e) original e cópia do último holerite ou recibo de pagamento no valor bruto máximo de R$ 1.497,00 mensais, contendo a identificação do empregador (nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço); o trabalhador autônomo poderá comprovar os rendimentos através do original e cópia do carnê ou guias de contribuição do INSS; f) declaração, nos moldes do Anexo III, de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de sofrer as sanções dispostas na legislação em vigor; 2.10.3. O "Requerimento de Isenção do Pagamento Inscrição", nos moldes do Anexo III deste Edital, juntamente com a documentação comprobatória de que atende às condições estabelecidas em lei, discriminada no item anterior, deverá ser protocolado até o dia 10 de DEZEMBRO de 2019 no posto de atendimento instalado no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de março nº 327, Centro – Votorantim, das 09:00 às 16:00 horas. As cópias apresentadas serão autenticadas pelo servidor público da Prefeitura de Votorantim que recepcionar a documentação, à vista dos seus originais. 2.10.4. Não serão considerados pedidos de isenção de pagamento de inscrição solicitados fora do prazo; também não será aceita a entrega condicional ou complementação de documentos ou a retirada de documentos após o período de inscrição. 2.10.5. Caso o candidato utilize outro meio que não o estabelecido neste Edital terá indeferido seu requerimento de isenção do pagamento de inscrição. 2.10.6. Todas as informações prestadas no ANEXO III - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO e nas declarações firmadas são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos documentos encaminhados, tornando-se nulos todos os atos delas decorrentes em caso de irregularidade constatada, além de sujeitar o candidato às penalidades previstas em lei. 2.10.6.1. As informações prestadas e a documentação juntada poderão ser objeto de diligência por parte da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM. 2.10.7. O candidato deverá, a partir das 18 horas do dia 17 DE DEZEMBRO DE 2019, deverá verificar no site www.publiconsult.com.br, o resultado do requerimento da isenção do pagamento de inscrição. 2.10.8. O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento de inscrição deferido terá automaticamente sua inscrição efe tivada, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento. 2.10.9. O candidato que tiver o requerimento de isenção de pagamento de inscrição indeferido, e ainda assim queira participar do concurso público, deverá acessar o PAINEL DO CANDIDATO no site www.publiconsult.com.br, selecionar o Concurso Público nº 002/2019 da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM, clicar na guia GERAR 2ª VIA DO BOLETO e efetuar o pagamento do boleto bancário referente à inscrição até 07 DE JANEIRO de 2020, devendo observar o disposto no item 2.2 e seus subitens. 2.10.10. Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos legais, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer meio que evidencie má fé, a redução do valor de inscrição de que trata a Lei Municipal nº 2.257/2011 regulamentada pelo Decreto nº 4.479/2013. A eliminação importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. 2.10.11. O candidato que apresentar documentação falsa ou inidônea para obter a isenção de pagamento de inscrição prevista na legislação local, além das penalidades civis e criminais, ficará sujeito às seguintes sanções: a) exclusão do certame e pagamento de multa correspondente a 5 vezes o valor da inscrição, caso a irregularidade seja verificada antes da realização do certame; b) pagamento de multa correspondente a 10 vezes o valor da inscrição, caso a irregularidade seja verificada após a realização do certame; c) pagamento de multa correspondente a 5 vezes o salário base do cargo/emprego/função para o qual se inscreveu, caso o candidato tenha sido nomeado. 2.10.11.1 A penalidade pecuniária será inscrita em dívida ativa do Município, caso o infrator não efetue o pagamento dentro do prazo. 3. DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 3.1. Aos candidatos portadores de deficiência, assim considerados aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no ar t. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e Lei Estadual nº 16.769/2018, serão destinadas 5% das vagas a serem providas em cada cargo, em face da classificação obtida neste Concurso Público, exceto se o mesmo exigir aptidão plena do candidato ou se suas atribuições forem incompatíveis com a deficiência apresentada pelo candidato. O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva. 3.2. O candidato que pretenda concorrer às vagas deste Concurso Público como portador de deficiência deverá efetuar sua inscrição na forma determinada no item 2.2, declarando tal condição e especificando o código da CID (Classificação Internacional da Doença) nos campos específicos do formulário de inscrição. Após, deverá remeter através da EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por SEDEX ou carta com AR (Aviso de Recebimento), LAUDO MÉDICO, expedido no máximo até 1 ano antes da abertura do período de inscrições, atestando a espécie, o grau e o nível da deficiência, com expressa referência ao código da CID correspondente, até o dia 03 de JANEIRO de 2020, seguindo o modelo do envelope abaixo:

DESTINATÁRIO: PUBLICONSULT ACP Ltda. Rua Maria Lopes Monteiro, 31 - CEP 18095-530 - Sorocaba/SP Ref.: Portador de Deficiência - Laudo Médico Concurso Público Nº 002/2019 do município de VOTORANTIM Nome completo: (preencher): Nº de Inscrição: (preencher): Cargo: (preencher)

3.3. Será indeferido o pedido de inscrição como portador de deficiência do candidato que não observar os procedimentos e prazos estabelecidos neste Edital, valendo como comprovação de envio no prazo, a data de postagem nos Correios. Também não será aceita a entrega condicional ou complementação de documentos ou a retirada de documentos após o período de inscrição. 3.4. O candidato que tiver o pedido de inscrição como portador de deficiência indeferido ainda poderá participar do Concurso Público, desde que efetue o pagamento da inscrição, porém não concorrerá na condição de portador de deficiência, não podendo, posteriormente, alegar tal condição para reivindicar as prerrogativas constantes neste Edital. 3.5. O candidato portador de deficiência que no ato da inscrição não declarar essa condição, não poderá impetrar recurso em favor de sua inscrição. O candidato que declarar falsamente a deficiência será excluído do Concurso Público, caso confirmada tal ocorrência em qualquer fase deste certame, sujeitando-se às consequências legais pertinentes à matéria 3.6. Os candidatos portadores de deficiência aprovados só serão convocados quando a aplicação do percentual de reserva de vagas (5%) sobre o número de vagas abertas para o respectivo cargo/emprego/função alcançar o índice mínimo de igual ou superior a 0,5 vaga, obedecida a respectiva ordem de classificação. Na ocorrência de desistência da vaga por candidato portador de deficiência classificado, a respectiva vaga será preenchida por outro portador de deficiência, respeitada a ordem de classificação da lista específica. Esgotadas as nomeações dos candidatos portadores de deficiência classificados, as vagas remanescentes serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso público, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. 3.7. O candidato inscrito como portador de deficiência, por ocasião da convocação para a nomeação, será submetido à perícia médica a fim de verificar a compatibilidade da sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, devendo apresentar na ocasião eventuais laudos e exames que comprovem a deficiência. Caso se verifique a incompatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades a serem exercidas, o mesmo perderá o direito à nomeação. 3.8. Exceto no que concerne às disposições supra referidas, a pessoa portadora de deficiência participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, em especial no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida para classificação. 4. DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA 4.1. O candidato que necessitar de prova especial ou tratamento diferenciado no dia da realização das provas (tempo adicional para realização das provas, prova com fonte ampliada, prova em Braille, intérprete de LIBRAS, ledor, sala com condições especiais de uso ou acesso, etc.) deverá declarar e especificar estas necessidades nos campos específicos do formulário de inscrição, ao efetuar seu cadastramento e/ou inscrição no site para o referido concurso público. 4.2. Os candidatos deficientes visuais deverão especificar, no formulário de inscrição, o pedido de confecção de prova em Braille ou ampliada, conforme o caso. Os candidatos que optarem por realizar a prova em Braille deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo ainda utilizar-se de soroban. Aos deficientes visuais amblíopes serão oferecidas provas ampliadas com tamanho da letra correspondente à fonte Arial - 24. Os candidatos que não fizerem esse pedido não terão a prova preparada, independentemente do motivo alegado. 4.3. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá apresentar, no dia da realização da prova, laudo médico ou parecer emitido por especialista da área de sua deficiência justificando essa necessidade, expedido no máximo até 1 ano antes da abertura do período de inscrições, devidamente assinada sobre carimbo indicando o número da inscrição do profissional no conselho profissional equivalente. 4.4. O candidato que não solicitar a prova especial ou condições especiais para realização da prova até o final do período de inscrições, na forma no item 4.1, não terá direito a realizar a prova adaptada às suas condições, reservando-se o direito de realizar a prova regular aplicada aos demais candidatos, independente do motivo alegado. 5. DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO 5.1. O Concurso Público consistirá na aplicação de PROVA OBJETIVA, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os candidatos. 6. DA DATA E HORÁRIOS ESTIMADOS PARA A APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 6.1. A Prova Objetiva será realizada no município de VOTORANTIM/SP, com data de aplicação prevista para o dia 26 de JANEIRO de 2020 (domingo), nos seguintes horários:

Horário Cargo 09h00 Auxiliar de Enfermagem; Enfermeiro; Médico Pediatra; Médico Plantonista; Médico Psiquiatra. 14h00 Auxiliar de Enfermagem Plantonista; Enfermeiro Plantonista; Médico Pediatra Plantonista; Recepcionista Plantonista.

6.2. A data prevista poderá ser alterada em virtude da quantidade de inscritos, da disponibilidade de locais para a realização das provas e de outros fatores supervenientes, preservando-se, no entanto, o horário indicado para a aplicação das provas. 6.3. A confirmação oficial acerca da data, horário e local de realização das provas dependerá da quantidade de inscritos e de vagas disponíveis nas escolas municipais, e ocorrerá através do Edital de Convocação específico a ser disponibilizado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM e nos sites www.publiconsult.com.br e www.votorantim.sp.gov.br, sendo ainda publicado no Diário Oficial – MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/diario-oficial). 6.4 Os candidatos que informarem endereço eletrônico (e-mail) por ocasião das inscrições serão também comunicados por este meio, não se responsabilizando a empresa pelo não recebimento do correio eletrônico em virtude de bloqueios de antivírus, firewall, spam ou outros problemas relacionados a configurações de computadores ao funcionamento da internet. Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento das informações acerca da data, horário e local de aplicação da prova através dos meios oficiais de divulgação. 7. DA PROVA OBJETIVA 7.1. A Prova Objetiva visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato necessário ao exercício das atribuições do cargo e será composta de 40 questões de múltipla escolha, as quais serão elaboradas de acordo com o conteúdo programático constante do ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, sendo distribuídas e pontuadas na seguinte conformidade:

Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem Plantonista, Enfermeiro, Enfermeiro Plantonista, Médico Pediatra, Médico Pediatra Plantonista, Médico Plantonista, Médico Psiquiatra

DISCIPLINAS Nº DE QUESTÕES PESO TOTAL DE PONTOS POR DISCIPLINA TOTAL Língua Portuguesa e Interpretação de Textos Matemática e Raciocínio Lógico Quantitativo Conhecimentos Gerais e Atualidades Legislação de Saúde Pública Conhecimentos Específicos

5 5 5

10 15

2 1 1 2 4

10 5 5

20 60

100

Recepcionista Plantonista

DISCIPLINAS Nº DE QUESTÕES PESO TOTAL DE PONTOS POR DISCIPLINA TOTAL Língua Portuguesa e Interpretação de Textos Matemática e Raciocínio Lógico Quantitativo Conhecimentos Gerais e Atualidades Noções de Informática Conhecimentos Específicos

10 5 5

10 10

2 1 1 3 4

20 5 5

30 40

100

7.2 A bibliografia referencial indicada no ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO servirá como base para a elaboração das questões da prova objetiva e como parâmetro preponderante para dirimir eventuais recursos acerca das mesmas, não se atendo, no entanto, a elaboração das questões à bibliografia indicada. 7.3. Na data determinada para a realização das provas os candidatos deverão se apresentar nos locais indicados, sendo aconselhável uma antecedência de 1 hora do horário determinado para o início das mesmas. Os portões serão fechados impreterivelmente no horário indicado para início das provas, indicado no item 6.1 deste Edital ou no Edital de Convocação para as Provas, prevalecendo este último em caso de alteração dos horários por motivos supervenientes. Não serão admitidos nos locais de aplicação das provas, em nenhuma hipótese, os candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido para o fechamento dos portões e início das provas. 7.4. O ingresso aos locais das provas será permitido apenas aos candidatos que estiverem munidos de caneta esferográfica azul ou preta e de documento de identidade original com foto, não sendo admitido no recinto de realização das provas o candidato que não o estiver portando. Não serão aceitos: cópia de documento de identidade, ainda que autenticada; protocolo; boletim de ocorrência; documentos com dados ou foto rasurada que não permitam identificar o portador; documentos com foto de criança; ou quaisquer outros documentos não relacionados. Entende-se por documento de identidade original com foto: a) Cédula de Identidade (RG) expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, etc.; b) Cédula de Identidade para Estrangeiros; c) Cédula de Identidade fornecida por órgão ou conselhos de classe que, por força de Lei Federal, valham como documento de identidade (OAB, CRM, CREA, CRC, etc.); d) Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação; e) Passaporte; f) Carteira de Trabalho e Previdência Social; g) Carteira Nacional de Habilitação na forma do Código de Trânsito Brasileiro. h) Documentos digitais com foto eventualmente apresentados (CNH Digital, e-Título, DNI, etc.) só serão aceitos caso consigam ser validados no ato pelos meios disponibilizados para autenticação (aplicativo Vio do SERPRO, site www.tse.jus.br, etc.), não se responsabilizando a empresa pela impossibilidade de validação em virtude de o site estar off-line, por falhas nos gestores dos aplicativos ou por falta de sinal da internet. 7.5. Não será admitido ou alocado em sala no dia da realização da Prova Objetiva o candidato cujo nome não conste no Edital de Deferimento de Inscrições, haja vista ter sido disponibilizado prazo hábil, na forma de recurso administrativo, para eventual resolução de pendências relativas à inscrição ou ao pagamento do boleto de inscrição, na forma dos itens 2.8 e 2.9 deste Edital. 7.6. Ao ingressar no local designado para a realização das provas, o candidato deverá assinar a Lista de Presença que lhe será apresentada. Eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade e data de nascimento deverão ser comunicados ao Fiscal de Prova para correção, o qual lavrará as alterações na Ata de Prova. O candidato que não assinar a Lista de Presença ou não apresentar a documentação requerida não poderá realizar a prova e consequentemente será desclassificado. 7.7. A duração da prova será de 3 horas, já incluído o tempo destinado ao preenchimento do Cartão de Respostas. O candidato somente poderá entregar a prova depois de 1 hora do seu início. 7.8. A inviolabilidade das provas será comprovada no local de sua realização, sendo escolhidos dois candidatos, no mínimo, para rompimento do lacre dos malotes, e um candidato por sala, no mínimo, para rompimento do lacre dos envelopes das provas, os quais lavrarão declaração neste sentido nos respectivos termos e atas. 7.9. Ao receber o Caderno de Provas, o candidato deverá efetuar sua conferência antes de começar a resolução, verificando no cabeçalho se todas as folhas correspondem ao cargo para o qual se inscreveu; a seguir deverá verificar se o mesmo possui 40 questões objetivas de múltipla escolha; por fim, o candidato deverá verificar se não há falha de impressão que prejudique a leitura do texto, gráficos ou ilustrações. Caso o Caderno de Provas esteja incompleto ou possuir qualquer defeito, ou a prova não seja referente ao cargo para o qual se inscreveu, o candidato deverá solicitar ao Fiscal da Prova que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. 7.10. O candidato deverá, ao receber o Cartão de Respostas, efetuar a conferência dos seus dados impressos. Havendo divergência, deverá solicitar a substituição do mesmo ao Fiscal de Prova, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. O candidato que utilizar o Cartão de Respostas de outro candidato será desclassificado. 7.11. O candidato deverá utilizar o rascunho do cartão de respostas no verso da página de instruções do Caderno de Provas para assinalar as suas respostas antes de transcrevê-las para o Cartão de Respostas de forma definitiva. 7.12. As questões da Prova Objetiva deverão ser respondidas no Cartão de Respostas, preenchendo-se totalmente o campo indicativo da letra correspondente à opção de resposta escolhida com caneta esferográfica azul ou preta. O Cartão de Respostas não poderá ser rasurado, amassado ou perfurado, caso contrário, as respostas serão anuladas. Cartão de Respostas somente terá validade se estiver assinado pelo candidato no campo indicado. 7.13. O candidato deverá entregar, ao final da prova, o Caderno de Questões, juntamente com o Cartão de Respostas, levando consigo o rascunho do cartão de respostas para efetuar a conferência com o Gabarito da prova. O candidato que, ao final da prova, não entregar o Caderno de Questões ou o Cartão de Respostas devidamente assinado, será DESCLASSIFICADO. 7.14. Durante a realização da prova: a) não será admitida a permanência de candidatos sem camisa, camiseta ou similar, nem a utilização de óculos escuros, bonés, chapéus e similares; b) não será permitida nenhuma espécie de comunicação entre os candidatos, ou mesmo manifestações isoladas, exceto para chamar o Fiscal de Prova quando necessário; c) não será permitido o porte ou a consulta de nenhuma espécie de livro, revista, folheto ou qualquer compêndio, bem como qualquer espécie de anotação ou a utilização de outros meios ilícitos para a realização da prova, inclusive tentar visualizar a prova ou o Cartão de Respostas de outro candidato; d) será permitido exclusivamente o uso de caneta esferográfica azul ou preta; e) não será permitido o uso de lápis, borracha, régua, compasso, transferidor, calculadora, notebook, tablet, telefone celular, fone de ouvido, relógio de pulso ou equipamentos similares a estes, bem como outros que, a juízo do Fiscal de Prova, possam ensejar prejuízos à isonomia entre os candidatos; f) os telefones celulares e similares deverão ter a bateria retirada ou serem desligados (inclusive despertador), acondicionados e lacrados no invólucro de segurança que será entregue pelo Fiscal de Prova; o telefone celular ou aparelho similar não poderá emitir qualquer sinal sonoro durante a realização das provas; se tal ocorrer, o candidato será imediatamente desclassificado e retirado da sala; g) não será permitido ao candidato portar arma, fumar ou utilizar-se de bebida alcoólica ou substâncias ilegais; h) não será permitido ao candidato levantar-se, exceto no momento da entrega da prova; caso necessite utilizar o sanitário, deverá solicitar ao Fiscal de Prova, que designará um Auxiliar de Coordenação para acompanhá-lo, devendo durante o percurso manter-se em silêncio, podendo antes e depois da entrada no sanitário sofrer revista; i) a candidata que estiver amamentando deverá levar acompanhante responsável pela guarda da criança, não havendo prorrogação de horário da duração da prova para a candidata nesta situação. j) após entregar a prova, o candidato deverá se retirar do prédio em que foi realizada, não podendo permanecer no pátio, banheiro, corredores ou qualquer área interna do recinto. 7.15. Será excluído do Concurso Público e DESCLASSIFICADO o candidato que: a) praticar qualquer das condutas vedadas no item anterior, sendo-lhe retirada a prova e lavrada a circunstância de sua desclassificação na Ata de Prova;




b) não comparecer para a realização da prova, conforme convocação oficial, seja qual for o motivo alegado; c) apresentar-se fora de local, data e/ou do horário estabelecidos no Edital de Convocação; d) não apresentar o documento de identificação conforme previsto neste Edital; e) não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas ou determinadas pelo Fiscal de Prova ou pelo Coordenador Geral; f) não devolver ao Fiscal de Prova, segundo critérios estabelecidos neste Edital, o caderno de provas, o cartão de respostas ou qualquer material de aplicação e de correção das provas; g) ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando as folhas de respostas e/ou cadernos de questões; h) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; i) tratar com descortesia ou de forma violenta os demais candidatos ou qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova; j) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público; k) for constatado, mesmo após as provas, ter-se utilizado procedimentos ilícitos, comprovado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, sendo suas provas anuladas e automaticamente eliminado do Concurso Público. 7.16. O candidato deverá lavrar na Ata de Prova eventual circunstância que considere irregular em relação à aplicação das provas, sendo este o instrumento para análise e deliberação em relação ao fato, não sendo considerado posterior contestação contra os procedimentos de aplicação da Prova Objetiva que não tiver respaldado pela prévia lavratura em ata. 7.17. A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva responsabilidade. Ocorrendo alguma emergência, o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou ao médico de sua confiança. A Equipe de Coordenação responsáveis pela aplicação das provas dará todo apoio que for necessário. Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, o mesmo não poderá retornar ao local de sua prova, sendo eliminado do concurso público. 7.18. Os últimos candidatos a encerrarem as provas em cada sala (em quantidade mínima de dois), deverão permanecer para atestar o fechamento do envelope contendo a documentação referente às provas, devendo: a) conferir a quantidade de cartões de respostas com a lista de presença; b) verificar se todos os campos da lista de presença estão assinados ou contém a inscrição “ausente”, se for o caso; c) verificar se a ata da prova registra a quantidade correta de candidatos ausentes e presentes, bem como outras ocorrências lavradas pelo Fiscal de Prova, assinando-a em conjunto com este; d) assinar o verso dos cartões de respostas de todos os candidatos presentes; e) assinar o verso dos cartões de respostas dos candidatos ausentes, após a inutilização dos campos destinados ao registro das respostas; f) verificar a inserção no envelope de fechamento, da lista de presença, dos cartões de respostas e da ata da prova, e assinar o lacre do envelope com o Fiscal de Prova. 7.18.1. O candidato que se recusar a participar dos procedimentos de lacração do envelope de sua sala, será DESCLASSIFICADO do concurso público. Neste caso, o Fiscal de Prova chamará o Coordenador e/ou o Auxiliar de Coordenação para lavrar o evento na Ata da Prova e executar os procedimentos de lacração do envelope. 7.19. Eventuais casos omissos, situações e circunstâncias supervenientes referentes a aplicação das provas serão dirimidas pe lo Coordenador Geral, que é a autoridade competente in loco para efetuar as gestões que julgar necessárias ao bom andamento dos procedimentos. 7.20. A partir das 20 horas do dia seguinte ao da aplicação da Prova Objetiva, o candidato poderá consultar o Gabarito e o Caderno de Provas no site www.publiconsult.com.br. O Gabarito poderá ser acessado através do Painel do Candidato, na área de “EDITAIS E PUBLICAÇÕES” do respectivo Concurso Público. O Caderno de Provas poderá ser acessado através do Painel do Candidato, na área de “ANEXOS” do respectivo Concurso Público, e ficará disponível para consulta exclusivamente durante o prazo de interposição de recursos contra questões e gabarito. Não serão informados resultados por telefone ou outro meio de comunicação. 7.21. A pontuação do candidato na PROVA OBJETIVA será obtida através do somatório das notas obtidas em cada disciplina da prova; os pontos referentes a cada disciplina serão obtidos através da multiplicação da quantidade de respostas corretas pelo peso respectivo da disciplina, conforme o item 7.1 deste Edital. 7.22. Será CLASSIFICADO na Prova Objetiva, o candidato que obtiver no mínimo 50 pontos. 7.23. Será DESCLASSIFICADO na Prova Objetiva, o candidato: a) ausente; b) que obtiver menos de 50 pontos; c) que for excluído pelo Fiscal de Sala pelo descumprimento das disposições do Edital no dia da realização da prova; d) que apresentar informação ou documentação considerada pela Banca Examinadora ou pela Comissão de Acompanhamento como irregular para comprovação da inscrição, comprovação de requisitos ou identificação no dia das provas.

8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1. Caberá recurso administrativo, nos 2 dias úteis seguintes à data das respectivas divulgações, em relação: a) ao EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES; b) ao EDITAL DE INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES; c) à PROVA OBJETIVA; d) ao EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA. 8.2. Os recursos administrativos deverão ser efetuados exclusivamente através do site www.publiconsult.com.br. Para interposição do recurso, o candidato deverá, no site referido, acessar o PAINEL DO CANDIDATO informando seu CPF e senha, selecionar o Concurso Público Nº 002/2019 da Prefeitura Municipal De VOTORANTIM, e após, clicar no link do recurso que será disponibilizado somente durante o prazo estabelecido no item 8.1. A partir daí, será aberto o formulário de recurso que deverá ser completado com os dados requisitados e, no qual deverão ser oferecidas as razões do recurso, de forma objetiva e devidamente embasadas. 8.3. O embasamento referente aos recursos da Prova Objetiva deverá referenciar a bibliografia eventualmente utilizada de forma completa (obra, autor, páginas), devendo-se, quando possível, disponibilizar o link para acesso das informações ofertadas, não sendo possível, no entanto, anexar arquivos de qualquer formato. Prevalecerá na análise dos recursos a bibliografia referencial indicada no conteúdo programático e/ou no enunciado da questão, em relação a qualquer outra apresentada. Lapsos de indicação de numeração de páginas de obras de referência ou de normas, bem como pequenos erros de impressão, não terão o condão de anular questões cujo conteúdo esteja elaborado de forma a não prejudicar o entendimento geral dos candidatos. Tais situações serão eventualmente deliberadas pela Banca Examinadora do Concurso. 8.4. Serão INDEFERIDOS os recursos: a) que, segundo análise da Banca Examinadora, não tiverem o condão de alterar a resposta divulgada no gabarito; b) interpostos através de e-mail, fax ou por outras formas, meios e prazos não estipulados neste Edital; c) que não se referirem à questão indicada no formulário do recurso; d) que não apresentarem requerimento específico (anulação ou mudança de alternativa); e) que não apresentarem fundamentação e/ou embasamento bibliográfico; f) que não corresponderem à fase recursal em curso, no momento da sua interposição; g) que pleitearem alternativa de resposta igual à divulgada no Gabarito. 8.5. O provimento de recursos interpostos dentro das especificações poderá, eventualmente, alterar a nota e/ou classificação inicial obtida pelos candidatos para uma nota e/ou classificação superior ou inferior; ou ainda acarretar a classificação e/ou desclassificação de candidatos em virtude da alteração das suas notas em relação à pontuação mínima exigida para a classificação. 8.6. Os pontos relativos às questões das provas objetivas eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova. As questões que, em virtude dos recursos apresentados, tiverem resposta alterada, acarretarão o reprocessamento do resultado, podendo alterar a ordem de classificação provisória dos candidatos. 8.7. O EDITAL DE RESULTADO DOS RECURSOS, contendo as deliberações decorrentes de recursos interpostos, será divulgado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM e nos sites www.publiconsult.com.br e www.votorantim.sp.gov.br juntamente com os editais contendo eventuais retificações dos resultados relativos àquela fase, e o GABARITO RETIFICADO, se for o caso. 8.8. A análise da deliberação de cada recurso será disponibilizada ao recorrente impetrante na área de RECURSOS do Painel do Candidato, no site www.publiconsult.com.br. O relatório analítico dos recursos de cada fase do Concurso Público, contendo as razões das deliberações da Banca Examinadora, será anexado ao Relatório Final do Concurso encaminhado à Prefeitura Municipal de VOTORANTIM.

9. DA PONTUAÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DO DESEMPATE 9.1. A PONTUAÇÃO da PROVA OBJETIVA será apurada através do somatório dos pontos obtidos pelo candidato em cada disciplina da prova; a pontuação referente a cada disciplina será obtida pela multiplicação da quantidade de respostas corretas pelo peso respectivo da disciplina, conforme o item 7.1 deste Edital, sendo CLASSIFICADO o candidato que obtiver pontuação equivalente àquela indicada no item 7.22 do Edital. 9.2. O EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA será divulgado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM e nos sites www.publiconsult.com.br e www.votorantim.sp.gov.br, sendo apresentado da seguinte forma: a) ANEXO I - CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA - GERAL; b) ANEXO II - EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; c) ANEXO III - CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS (contemplando o número de inscrição e a respectiva pontuação dos candidatos desclassificados). 9.3. No caso de empate na CLASSIFICAÇÃO FINAL, será processado o DESEMPATE tendo preferência, sucessivamente, o candidato: a) com idade mais elevada, desde que igual ou superior a 60 anos, entre aqueles na mesma faixa etária e frente aos demais candidatos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003; b) que obtiver maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos; c) que obtiver maior pontuação nas questões de Legislação da Saúde Pública, quando aplicável; d) que obtiver a maior pontuação nas questões de Noções de Informática, quando aplicável; d) que obtiver a maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa e Interpretação de Textos; e) que obtiver a maior pontuação nas questões de Matemática e Raciocínio Lógico Quantitativo; f) mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 anos; g) vencedor de sorteio público a ser realizado pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público, caso persista o empate após a aplicação dos critérios precedentes.

9.4. O EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL será divulgado quadro de avisos da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM e nos sites www.publiconsult.com.br e www.votorantim.sp.gov.br, sendo ainda publicado no Diário Oficial – MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/diario-oficial) juntamente com a homologação do Concurso Público, sendo apresentado da seguinte forma: a) ANEXO I - CLASSIFICAÇÃO FINAL - GERAL; b) ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO FINAL - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 9.5. Da CLASSIFICAÇÃO FINAL não caberá recurso administrativo, porém a mesma poderá eventualmente ser alterada caso se verifique a ocorrência de algum lapso exclusivamente formal que tenha alterado a correta alocação dos candidatos nas listagens classificatórias, o que será objeto de divulgação de EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL – RETIFICADO contendo as devidas razões, após anuência da Banca Examinadora e da Comissão Fiscalizadora do Concurso Público, através dos mesmos meios de divulgação dos editais de classificação final.

10. DA CONVOCAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO 10.1. O candidato aprovado neste Concurso Público será nomeado apenas se atender às seguintes exigências, a serem comprovadas por ocasião da convocação: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições legais, no caso de estrangeiro ou cidadão português a quem tenha sido deferida a igualdade nas condições previstas pelo Decreto Federal nº 70.436/72; b) ter idade mínima de 18 anos completos; atender as condições de escolaridade e demais requisitos prescritos para o cargo, determinados no item 1.1 deste Edital; c) gozar de saúde física e mental compatíveis com as atividades a serem desempenhadas no exercício do cargo, comprovada em prévia inspeção médica oficial; d) estar quite com o Serviço Militar se for do sexo masculino; e) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral; f) estar com o CPF regularizado junto à Receita Federal; g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; h) não registrar antecedentes criminais em que tenha sido condenado por crime doloso nem estar cumprindo pena em liberdade; i) Não ter sido condenado por crime contra o patrimônio ou a Administração Pública, nem ter sido demitido por ato de improbidade “a bem do serviço público” mediante decisão transitada em julgado em qualquer esfera governamental; j) Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de cargos, empregos e funções, ressalvados os casos contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37, da Constituição Federal, inclusive no que concerne à compatibilidade de horários; k) não ser aposentado por invalidez, não estar em idade de aposentadoria compulsória (75 anos ou mais) ou receber proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142, ressalvados os casos que permitam a acumulação dos proventos com a remuneração de cargos, empregos, funções, cargos eletivos e cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, na forma da Constituição Federal. 10.2. Os candidatos classificados serão convocados a critério da Administração Municipal, conforme o número de vagas existentes e seguindo rigorosamente a ordem de classificação, respeitando-se o limite das vagas destinadas aos candidatos com deficiência, na forma do item 3 deste Edital. 10.3. A convocação ocorrerá somente através de edital publicado no Diário Oficial – MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ((https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/diario-oficial), sendo obrigação do candidato classificado acompanhar as publicações durante a validade do concurso público, não lhe cabendo qualquer reclamação posterior. 10.4. O candidato formalmente convocado que não se apresentar no prazo determinado, ou que deixar de fornecer qualquer um dos documentos comprobatórios, perderá o direito à vaga, prosseguindo-se à nomeação dos demais candidatos aprovados, observada a ordem classificatória. 10.5. Somente será investido no cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o seu exercício, após submeter-se a exames médicos, de caráter eliminatório, a serem realizados por ocasião da nomeação por médico designado pela Administração. O candidato cuja deficiência for considerada incompatível com o desempenho das funções será desclassificado. 10.6. A inexatidão das informações ou irregularidade nos documentos apresentados por ocasião da posse, mesmo que constatadas após a nomeação, acarretarão processo administrativo visando à nulidade do provimento da vaga, sem prejuízo de outras medidas de ordem administrativa, civil e criminal contra o candidato que promover a fraude documental. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 11.1. A inscrição do candidato implica na aceitação de todas as disposições estabelecidas neste Edital e da legislação vigente, não podendo alegar desconhecimento de qualquer natureza. 11.2. Qualquer regra prevista neste Edital poderá ser alterada antes da realização das provas, mediante a divulgação oficial do item atualizado. Alterações de natureza meramente formal, relativas à retificação de erros ou lapsos, serão efetuadas através da publicação de EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – RETIFICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM e nos sites www.publiconsult.com.br e www.votorantim.sp.gov.br. Além da divulgação através dos meios especificados, são matérias de divulgação obrigatória através do Diário Oficial – MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/diario-oficial): a) O EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES; b) Eventuais alterações no Edital de Abertura de Inscrições que, a critério da Banca Examinadora ou da Comissão de Acompanhamento, impliquem em alteração substanciais nas condições de inscrição, preparação, aplicação ou participação nas provas por parte dos candidatos, as quais serão divulgadas através de edital de retificação; c) Os EDITAIS DE CONVOCAÇÃO para as provas e demais fases do concurso; d) O EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL; e) A HOMOLOGAÇÃO do Concurso Público por parte da autoridade competente. 11.3. A execução dos serviços técnicos referentes a este Concurso Público, incluindo a elaboração das provas, sua aplicação e correção, bem como a classificação dos candidatos aprovados, ficará sob responsabilidade da empresa Publiconsult ACP Ltda EPP, devidamente contratada para tal fim 11.4. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público Nº 002/2019, ad referendum do Prefeito do Município de VOTORANTIM. 11.5. A versão integral do presente edital estará disponível para consulta no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM (Avenida 31 de março nº 327, Centro), bem como nos sites www.publiconsult.com.br e www.votorantim.sp.gov.br, sendo ainda publicado no Diário Oficial – MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/diario-oficial).

VOTORANTIM, 06 de dezembro de 2019.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA Prefeito Municipal

ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS

CARGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES

- Auxiliar de Enfermagem - Auxiliar de Enfermagem Plantonista

Compreende as tarefas que se destinam a executar ações simples de enfermagem, sob a supervisão do enfermeiro, procedendo a verificação de sinais vitais, pressão arterial, temperatura etc., de pacientes: Conferir material e equipamento a serem utilizados, termômetro, estetoscópio de medir pressão etc. Recepcionar o paciente, localizar sua ficha, realizar uma pequena entrevista sobre seu estado geral e verificar seus sinais, temperatura pressão arterial e anotar os dados na ficha. Encaminhar os casos urgentes diretamente para o médico: convulsões, hemorragias, temperatura altas dor intensa, traumatismo etc. Administrar toda a medicação de urgência, aplicando inclusive soro, vacinas, injeções, intravenosas e intramusculares. Prestar informações ao público, dando orientação sobre a medicação prescrita, vacinas, orientando na sequência do tratamento prescrito. Executar outras tarefas afins determinadas pelo superior imediato.

- Enfermeiro - Enfermeiro Plantonista

Compreende as tarefas que se destinam a executar ou supervisionar os serviços de enfermagens nos P.A.S. o nos Centros de Saúde, zelando pela execução dos projetos, metas e rotinas de trabalhos, para garantir a prestação de serviços de enfermagem, dentro dos padrões de qualidade e quantidade estabelecidos. Contribuir também para a integração da equipe de trabalho, apresentando soluções e orientação técnicas para a execução dos serviços: Executar a supervisão e coordenação da equipe, avaliando os serviços prestados. Promover a integração da equipe como unidade de serviço, organizando reuniões para resolver os problemas que surgem, apresentando soluções através de diálogo com os funcionários e avaliar os trabalhos e as diretrizes. Desenvolver treinamentos e reciclagem. Efetuar consultas de enfermagem: avaliação das condições físicas e psíquicas do paciente elaborando diagnóstico e tratamento dos casos evidenciados, verificando as dúvidas com os médicos. Desenvolver o programa de saúde da mulher, orientação sobre Planejamento Familiar, orientação das gestantes, sobre os cuidados na gravidez, a importância pré-natal etc. Coordenar e desenvolver o programa de Imunização. Efetuar trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programa de suplementação alimentar. Executar programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças como diabete, hipertensão. Efetuar trabalho de apoio psicológico em pacientes. Desenvolver o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, educação sexual, prevenção de drogas, etc. Executar a supervisão das atividades desenvolvidas no P.A.S., controle de equipamentos, materiais de consumo, fazer cumprir o planejamento e os projetos desenvolvidos no início do ano. Coordenar os trabalhos para o desenvolvimento de projetos, inclusive de construção, efetuando levantamentos sob a orientação de engenheiros, dos recursos financeiros necessários. Efetuar controle de boletins de produtividade e quanto ao número de exames, consultas, avaliando a quantidade e




qualidade de trabalho. Orientar e supervisionar o trabalho dos agentes de saúde, junto aos P.A.S. Efetuar a compra de materiais, relacionando os que faltam, inclusive medicamentos, controlando seu consumo. Avaliar a qualidade técnica do serviço de enfermagem, orientando e supervisionando os trabalhos. Efetuar a supervisão dos serviços de limpeza, de vigilância e dos serviços prestados pela ambulância. Participar de reuniões de caráter administrativo e de reuniões de caráter técnico de enfermagem, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados. Observar a qualidade técnica do serviço médico. Efetuar controle de vigilância epidemiológica. Executar outras tarefas afins determinadas pelo superior imediato.

- Médico Pediatra - Médico Pediatra Plantonista - Médico Plantonista - Médico Psiquiatra

Compreende as tarefas que se destinam a prestar atendimento médico nas unidades de saúde, assim como elaborar, executar e avaliar programas de saúde em benefício da comunidade: Prestar assistência médico-sanitário, ambulatorial e hospitalar, de acordo com a especialidade, a adultos, crianças e gestantes, realizando ações previstas na programação da unidade de saúde. Registrar a consulta médica, anotando em prontuário próprio a queixa, anamnese, exame físico e complementares, provável diagnóstico e a conduta tomada. Estudar e analisar resultados de exames, diagnosticando a natureza do transtorno e, se necessário, encaminhar pacientes para exames complementares para obter as devidas informações. Prescrever medicamentos e anestésicos convenientemente. Fornecer atestado de saúde em atendimento a determinações legais. Realizar, em conjunto com a equipe da unidade de saúde, ações educativas de prevenção à AIDS. Participar de programas de saúde pública, acompanhando a implantação e avaliação dos resultados. Colaborar nas ações de vigilância epidemiológica. Cobrir, quando necessário, plantões médicos para cumprimento de escala de atendimento. Responsabilizar-se por informações constantes da guia de encaminhamento que subscreve, devendo responder às indagações relativas ao caso. Manter-se constantemente informado sobre medicamentos disponíveis na unidade de saúde. Participar, quando convocado, de reuniões de âmbito local, distrital ou regional. Participar de cursos e treinamentos visando a reciclagem e aprimoramento profissional. Zelar pela conservação de boas condições de trabalho, quanto ao ambiente físico, limpeza e arejamento adequados. Executar outras tarefas afins determinadas pelo superior imediato.

Recepcionista Plantonista

Atende ao público nas unidades de pronto atendimento da Prefeitura; Preenche e separa fichas de prontuários e encaminha para atendimento médico; Auxiliar na recepção e controle de visitantes; executar arquivamento de documentos pertinentes ao seu setor; auxiliar no controle do patrimônio à disposição do setor; registrar informações; utilizar computador, impressoras, operar máquina copiadora e aparelho de fax do setor; responder perguntas gerais sobre a organização ou direcionar as perguntas para outros funcionários qualificados a responder; efetuar telefonemas, atender telefones e transferir chamadas telefônicas; anotar recados de visitantes ou de chamadas telefônicas e enviá-los para os funcionários; saber usar o correio de voz; atuar com ética no exercício da função: imagem profissional, imagem da organização, sigilo profissional, relacionamento com colegas e superiores; executar outras atividades correlatas.

ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM PLANTONISTA

- LÍNGUA PORTUGUESA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: Leitura e interpretação de textos literários e não literários – descrição, narração, dissertação, etc. Gramática e Ortografia: Novo acordo ortográfico da Língua Portuguesa. Fonética: Encontros vocálicos – ditongo, tritongo, hiato. Encontros consonantais. Dígrafos. Classificação das palavras quanto ao número de sílabas - monossílabas, dissílabas, trissílabas, polissílabas. Divisão silábica. Sílaba tônica. Classificação das palavras quanto ao acento tônico - oxítonas, paroxítonas, proparoxítonas. Ortoepia. Prosódia. Ortografia. Acentuação Gráfica. Crase. Notações léxicas. Abreviatura, siglas e símbolos. Morfologia: Estrutura das palavras – raiz, radical, palavras primitivas e derivadas, palavras simples e compostas. Formação das palavras – derivação, composição, redução, hibridismos. Sufixos. Prefixos. Radicais. Classificação e flexão das palavras - substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição, etc. Semântica: Significação das palavras – sinônimos e antônimos. Análise sintática - frase, oração e período. Termos Essenciais da Oração - sujeito, predicado. Termos integrantes e acessórios da oração - objeto direto, objeto indireto, complemento nominal, agente da passiva, adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto, vocativo, etc. Classificação das orações: principal, coordenadas, subordinadas, reduzidas, etc. Sinais de Pontuação – emprego da vírgula, ponto-e-vírgula, dois-pontos, ponto final, ponto de interrogação, ponto de exclamação, reticências, parênteses, travessão, aspas, colchetes, asterisco, parágrafo. Sintaxe de concordância – nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe de colocação. Modos e tempos verbais, infinitivo, gerúndio e particípio. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: – Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 38ª ed. Nova Fronteira, 2015. CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. 56ª ed. Companhia Editora Nacional, 2007. HOUAISS, Antonio. Dicionário Houaiss de Sinônimos e Antônimos. 1ª ed. Publifolha, 2011. ROCHA LIMA. Gramática Normativa da Língua Portuguesa. 53ª ed. José Olympio, 2017. SENADO FEDERAL. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 2ª ed. SEP/CET, 2014 (http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/508145). Websites e Portais: Brasil Escola (https://brasilescola.uol.com.br/portugues). Conjugação (https://www.conjugacao.com.br/). Gramaticando (http://www.blogdogramaticando.com/). Info Escola (https://www.infoescola.com/). Michaelis Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa (http://michaelis.uol.com.br). Portal da Língua Portuguesa (http://www.portaldalinguaportuguesa.org/main.html). Português - R7 (https://www.portugues.com.br/). Português - UOL (https://portugues.uol.com.br/). Sílabas.com.br (https://www.silabas.com.br/). Sinônimos.com.br (https://www.sinonimos.com.br/). Só Português (https://www.soportugues.com.br/). Toda Matéria (https://www.todamateria.com.br/). - MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO QUANTITATIVO: Matemática Geral: Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão, proporção e progressões. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Equação do 1.º grau. Média, mediana e moda. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Coleta, organização e apresentação de dados. Análise combinatória: contagem, fatorial, permutações, arranjo, combinação. Probabilidade. Geometria plana: ponto, reta, posição relativa entre duas retas, distância entre ponto e reta; inequações do 1º grau; área de triângulos. Raciocínio lógico: Reconhecimento de sequências e padrões. Compreensão de estruturas lógicas. Dedução. Conclusão. Princípios de contagem e probabilidade. Verificação da verdade dos argumentos. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: GIOVANNI, José Ruy; GIOVANNI JR, José Ruy. Matemática Completa. 1ª ed. FTD, 2001. GYURICSA, Gyorgy Laszlo. Lógica de Argumentação. 1ª ed. Yalis Editora, 2006. IMENES, Luiz Márcio et al. Matemática – Projeto Presente - 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. 3ª ed. Editora Moderna, 2012. IEZZI, Gelson et al. Matemática - Volume Único - Ensino Médio. 1ª ed. Atual, 2011. MORGADO, Augusto C, CESAR, Benjamim. Raciocínio Lógico-Quantitativo. 4ª ed. Campus Elsevier, 2010. Websites e Portais: Brasil Escola (www.brasilescola.com.br/matematica). Matemática Muito Fácil (http://www.matematicamuitofacil.com/). Matematiques (www.matematiques.com.br). Só Matemática (www.somatematica.com.br). - CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES: Questões de conhecimentos gerais relacionadas à Política, Economia, Sociedade, Saúde e Nutrição, Ciências e Tecnologia, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Esporte, Religião, História (Brasil e Mundo), Geografia (Brasil e Mundo) e eventos contemporâneos divulgados na mídia local, nacional e internacional. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Jornais e Revistas: Carta Capital. Época. Estadão. Exame. Folha de São Paulo. O Globo. Isto É. Veja. Outros jornais e revistas de notícias e atualidades. Websites e Portais: Band (https://www.band.uol.com.br/), BOL (https://www.bol.uol.com.br/), El País – Brasil (https://brasil.elpais.com/), Carta Capital (https://www.cartacapital.com.br/), Época (https://epoca.globo.com/), Estadão (https://www.estadao.com.br/), Exame (https://exame.abril.com.br/), Folha (https://www.folha.uol.com.br/), Globo G1 (https://g1.globo.com/), Guia do Estudante Abril – Atualidades (https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/), IG (https://www.ig.com.br/#home), UOL – Notícias (https://noticias.uol.com.br/), O Globo (https://oglobo.globo.com/), R7 - Notícias (https://noticias.r7.com/), Terra – Notícias (https://www.terra.com.br/noticias/), Veja (https://veja.abril.com.br/), Yahoo – Notícias (https://br.noticias.yahoo.com/). - LEGISLAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA: Constituição da República Federativa do Brasil - artigos 196 a 200 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Lei Federal Nº 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm). Lei Federal nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm). Portaria MS nº 4.279/2010 - Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html). Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm). Lei Complementar nº 141/2012 - Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm). Resolução MS nº 453/2012 - Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html).

Portaria MS nº 204/2016 - Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0204_17_02_2016.html). Biossegurança – NR 32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde (http://www.trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR32.pdf). Portaria de Consolidação nº 2/2017 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html Portaria de Consolidação nº 5/2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html) Portaria de Consolidação nº 6/2017 - Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Portaria nº 2.426/2017 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Política Nacional de Humanização – Humaniza SUS. Código de Ética de Enfermagem. Enfermagem em saúde pública e programas em saúde pública. Ambiente hospitalar. Organização e funcionamento do hospital. Serviço de enfermagem. Organização e funcionamento da unidade de enfermagem ou unidade de internação. Avaliação de Saúde. Segurança, Proteção e Preparação para Emergências. Assepsia e Controle de Infecções. Modalidades Complementares e Alternativas. Medicamentos. Enfermagem Peri operatória. Promoção de Respostas Psicossociais Saudáveis. Autoconceito. Estresse e Adaptação. Perda, Pesar e Morrer. Estimulação Sensorial. Sexualidade. Espiritualidade. Promoção de Respostas Fisiológicas Saudáveis. Higiene. Integridade da Pele e Cuidado de Lesões. Atividade. Repouso e Sono. Conforto. Nutrição. Eliminação Urinária. Eliminação Intestinal. Oxigenação. Equilíbrio Hídrico, Eletrolítico e Acidobásico. Vacinas. Programa Saúde da Família. Anotações de enfermagem: Terminologia hospitalar. Infecção hospitalar. O paciente hospitalizado. Noções gerais. Sinais vitais. Peso e Altura. Posições para exames. Assistência de enfermagem ao exame físico. Técnica de coleta de espécime para exames complementares. Urina tipo I, EAS rotina e uranálise. Fezes. Escarro. Sangue. Lavado gástrico. Preparo da unidade do paciente. Atendimento das necessidades básicas do paciente. Medidas para o conforto do paciente. Mobilização. Movimentação e transporte do paciente acamado. Higiene corporal. Controle hídrico do paciente. O paciente e suas necessidades nutricionais. Fatores que alteram o apetite e a digestão. Dietas especiais. Tipos de dietas. Dietas básicas modificadas. Sondagem nasogástrica (SNG). Alimentação por sondagem nasogástrica ou gavagem. Administração de medicamentos. Administração de medicamentos por via oral. Via sublingual. Administração de medicamento por via retal. Administração de medicamento por via nasal. Administração de medicamento por via parenteral. Venóclise. Dosagens de soluções. Tratamento por meio das vias respiratórias - inalação, nebulização e oxigenoterapia. Instilação. Tratamentos diversos: Aplicações quentes e frias. Cateterismo vesical. Lavagem intestinal (enteróclise). Lavagem gástrica. Assistência de enfermagem aos pacientes portadores de feridas. Feridas. Classificação das feridas. Tipos de cicatrização. Fatores que afetam a cicatrização normal. Curativo. Retirada de pontos. Bandagem. Sistema gastrintestinal. Afecções cardiovasculares. Afecções hematopoiéticas. Sistema respiratório. Sistema endócrino. Afecções reumáticas. Afecções otorrinolaringológicas. Afecções oftalmológicas. Afecções neurológicas. Sistema urinário. Afecções neoplásicas. Anatomia. Fisiologia. Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil. Gravidez. Assistência pré-natal. Câncer de Mama. Câncer cérvico-uterino. Doenças sexualmente transmissíveis. Assistência de enfermagem ao recém-nascido. A criança e algumas necessidades. Programa de acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento. Programa de assistência integral à saúde da criança. Aleitamento materno. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Leis e Normas: Resolução COFEN Nº 564/2017 – Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (http://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-5642017_59145.html). Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: BERALDO, M. LUNA, P (org.) Manual de normas, rotinas e procedimentos de Enfermagem. SMS/SP, 2ª ed., 2012 (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/arquivos/enfermagem/ManualTecnico_NormasRotinas_2013.pdf). BRASIL, MS. CADERNOS DA ATENÇÃO BÁSICA: (http://dab.saude.gov.br/portaldab/biblioteca.php) – Nº 13 - Controle dos cânceres de colo do útero e da mama; Nº 14 - Prevenção Clínica de Doença Cardiovascular, cerebrovascular e renal crônica; Nº 19 - Envelhecimento e Saúde da Pessoa Idosa; Nº 20 - Carência de Micronutrientes; Nº 21 - Vigilância em Saúde: Dengue, esquistossomoses, etc.; Nº 22 - Vigilância em Saúde: Zoonoses; Nº 23 - Saúde da Criança: Nutrição Infantil; Nº 25 - Doenças respiratórias crônicas; Nº 26 – Saúde sexual e saúde reprodutiva; Nº 28 - Atenção à demanda espontânea na APS; Nº 30 - Procedimentos; Nº 33 - Saúde da Criança Crescimento e desenvolvimento; Nº 35 - Estratégia para o cuidado da pessoa com doença crônica; Nº 36 - Diabetes Mellitus; Nº 37 - Hipertensão Arterial Sistêmica; Nº 38 - Estratégia para o cuidado da pessoa com doença crônica: Obesidade; Nº 40 - Estratégia para o cuidado da pessoa com doença crônica: O cuidado da Pessoa Tabagista; Nº 41 - Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora). BRASIL, MS. Política Nacional de Humanização – Humaniza SUS (http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/sobre-o-programa; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/diretrizes; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/metodo-e-dispositivos-da-pnh; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/glossario-pnh) COREN/SP. Anotações de Enfermagem –2009 (http://www.portaldaenfermagem.com.br/downloads/manual-anotacoes-de-enfermagem-coren-sp.pdf). NETTINA, S. M. Prática de Enfermagem. Guanabara Koogan, 8ª ed., 2007. Anotações de Enfermagem – COREN/SP, 2009 (http://www.portaldaenfermagem.com.br/downloads/manual-anotacoes-de-enfermagem-coren-sp.pdf).

➔ ENFERMEIRO ➔ ENFERMEIRO PLANTONISTA

→ LÍNGUA PORTUGUESA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: Leitura e interpretação de textos literários e não literários – descrição, narração, dissertação, etc. Gramática e Ortografia: Novo acordo ortográfico da Língua Portuguesa. Fonética: Encontros vocálicos – ditongo, tritongo, hiato. Encontros consonantais. Dígrafos. Classificação das palavras quanto ao número de sílabas - monossílabas, dissílabas, trissílabas, polissílabas. Divisão silábica. Sílaba tônica. Classificação das palavras quanto ao acento tônico - oxítonas, paroxítonas, proparoxítonas. Ortoepia. Prosódia. Ortografia. Acentuação Gráfica. Crase. Notações léxicas. Abreviatura, siglas e símbolos. Morfologia: Estrutura das palavras – raiz, radical, palavras primitivas e derivadas, palavras simples e compostas. Formação das palavras – derivação, composição, redução, hibridismos. Sufixos. Prefixos. Radicais. Classificação e flexão das palavras - substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição, etc. Semântica: Significação das palavras – sinônimos e antônimos. Análise sintática - frase, oração e período. Termos Essenciais da Oração - sujeito, predicado. Termos integrantes e acessórios da oração - objeto direto, objeto indireto, complemento nominal, agente da passiva, adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto, vocativo, etc. Classificação das orações: principal, coordenadas, subordinadas, reduzidas, etc. Sinais de Pontuação – emprego da vírgula, ponto-e-vírgula, dois-pontos, ponto final, ponto de interrogação, ponto de exclamação, reticências, parênteses, travessão, aspas, colchetes, asterisco, parágrafo. Sintaxe de concordância – nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe de colocação. Modos e tempos verbais, infinitivo, gerúndio e particípio. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 38ª ed. Nova Fronteira, 2015. CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. 56ª ed. Companhia Editora Nacional, 2007. HOUAISS, Antonio. Dicionário Houaiss de Sinônimos e Antônimos. 1ª ed. Publifolha, 2011. ROCHA LIMA. Gramática Normativa da Língua Portuguesa. 53ª ed. José Olympio, 2017. SENADO FEDERAL. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 2ª ed. SEP/CET, 2014 (http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/508145). Websites e Portais: Brasil Escola (https://brasilescola.uol.com.br/portugues). Conjugação (https://www.conjugacao.com.br/). Gramaticando (http://www.blogdogramaticando.com/). Info Escola (https://www.infoescola.com/). Michaelis Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa (http://michaelis.uol.com.br). Portal da Língua Portuguesa (http://www.portaldalinguaportuguesa.org/main.html). Português - R7 (https://www.portugues.com.br/). Português - UOL (https://portugues.uol.com.br/). Sílabas.com.br (https://www.silabas.com.br/). Sinônimos.com.br (https://www.sinonimos.com.br/). Só Português (https://www.soportugues.com.br/). Toda Matéria (https://www.todamateria.com.br/). → MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO QUANTITATIVO: Matemática Geral: Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão, proporção e progressões. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Equação do 1.º grau. Média, mediana e moda. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Coleta, organização e apresentação de dados. Análise combinatória: contagem, fatorial, permutações, arranjo, combinação. Probabilidade. Geometria plana: ponto, reta, posição relativa entre duas retas, distância entre ponto e reta; inequações do 1º grau; área de triângulos. Raciocínio lógico: Reconhecimento de sequências e padrões. Compreensão de estruturas lógicas. Dedução. Conclusão. Princípios de contagem e probabilidade. Verificação da verdade dos argumentos. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: GIOVANNI, José Ruy; GIOVANNI JR, José Ruy. Matemática Completa. 1ª ed. FTD, 2001. GYURICSA, Gyorgy Laszlo. Lógica de Argumentação. 1ª ed. Yalis Editora, 2006. IMENES, Luiz Márcio et al. Matemática – Projeto Presente - 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. 3ª ed. Editora Moderna, 2012. IEZZI, Gelson et al. Matemática - Volume Único - Ensino Médio. 1ª ed. Atual, 2011. MORGADO, Augusto C, CESAR, Benjamim. Raciocínio Lógico-Quantitativo. 4ª ed. Campus Elsevier, 2010. Websites e Portais: Brasil Escola (www.brasilescola.com.br/matematica). Matemática Muito Fácil (http://www.matematicamuitofacil.com/). Matematiques (www.matematiques.com.br). Só Matemática (www.somatematica.com.br). CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES: Questões de conhecimentos gerais relacionadas à Política, Economia, Sociedade, Saúde e Nutrição, Ciências e Tecnologia, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Esporte, Religião, História (Brasil e Mundo), Geografia (Brasil e Mundo) e eventos contemporâneos divulgados na mídia local, nacional e internacional. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Jornais e Revistas: Carta Capital. Época. Estadão. Exame. Folha de São Paulo. O Globo. Isto É. Veja. Outros jornais e revistas de notícias e atualidades. Websites e Portais: Band (https://www.band.uol.com.br/), BOL (https://www.bol.uol.com.br/), El País – Brasil (https://brasil.elpais.com/), Carta Capital (https://www.cartacapital.com.br/), Época (https://epoca.globo.com/), Estadão (https://www.estadao.com.br/), Exame (https://exame.abril.com.br/), Folha (https://www.folha.uol.com.br/), Globo G1 (https://g1.globo.com/), Guia do Estudante Abril – Atualidades (https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/), IG (https://www.ig.com.br/#home), UOL – Notícias (https://noticias.uol.com.br/), O Globo (https://oglobo.globo.com/), R7 - Notícias (https://noticias.r7.com/), Terra – Notícias (https://www.terra.com.br/noticias/), Veja (https://veja.abril.com.br/), Yahoo – Notícias (https://br.noticias.yahoo.com/). → LEGISLAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA: Constituição da República Federativa do Brasil - artigos 196 a 200 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Lei Federal Nº 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm).




Lei Federal nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm). Portaria MS nº 4.279/2010 - Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html). Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm). Lei Complementar nº 141/2012 - Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm). Resolução MS nº 453/2012 - Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html). Portaria MS nº 204/2016 - Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0204_17_02_2016.html). Biossegurança – NR 32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde (http://www.trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR32.pdf). Portaria de Consolidação nº 2/2017 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html Portaria de Consolidação nº 5/2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html) Portaria de Consolidação nº 6/2017 - Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Portaria nº 2.426/2017 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html) →CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Política Nacional de Humanização – Humaniza SUS. Código de Ética de Enfermagem. Enfermagem em saúde pública e programas em saúde pública. Ambiente hospitalar. Organização e funcionamento do hospital. Serviço de enfermagem. Organização e funcionamento da unidade de enfermagem ou unidade de internação. Avaliação de Saúde. Segurança, Proteção e Preparação para Emergências. Assepsia e Controle de Infecções. Modalidades Complementares e Alternativas. Medicamentos. Enfermagem Peri operatória. Promoção de Respostas Psicossociais Saudáveis. Autoconceito. Estresse e Adaptação. Perda, Pesar e Morrer. Estimulação Sensorial. Sexualidade. Espiritualidade. Promoção de Respostas Fisiológicas Saudáveis. Higiene. Integridade da Pele e Cuidado de Lesões. Atividade. Repouso e Sono. Conforto. Nutrição. Eliminação Urinária. Eliminação Intestinal. Oxigenação. Equilíbrio Hídrico, Eletrolítico e Acidobásico. Vacinas. Programa Saúde da Família. Anotações de enfermagem: Terminologia hospitalar. Infecção hospitalar. O paciente hospitalizado. Noções gerais. Sinais vitais. Peso e Altura. Posições para exames. Assistência de enfermagem ao exame físico. Técnica de coleta de espécime para exames complementares. Urina tipo I, EAS rotina e uranálise. Fezes. Escarro. Sangue. Lavado gástrico. Preparo da unidade do paciente. Atendimento das necessidades básicas do paciente. Medidas para o conforto do paciente. Mobilização. Movimentação e transporte do paciente acamado. Higiene corporal. Controle hídrico do paciente. O paciente e suas necessidades nutricionais. Fatores que alteram o apetite e a digestão. Dietas especiais. Tipos de dietas. Dietas básicas modificadas. Sondagem nasogástrica (SNG). Alimentação por sondagem nasogástrica ou gavagem. Administração de medicamentos. Administração de medicamentos por via oral. Via sublingual. Administração de medicamento por via retal. Administração de medicamento por via nasal. Administração de medicamento por via parenteral. Venóclise. Dosagens de soluções. Tratamento por meio das vias respiratórias - inalação, nebulização e oxigenoterapia. Instilação. Tratamentos diversos: Aplicações quentes e frias. Cateterismo vesical. Lavagem intestinal (enteróclise). Lavagem gástrica. Assistência de enfermagem aos pacientes portadores de feridas. Feridas. Classificação das feridas. Tipos de cicatrização. Fatores que afetam a cicatrização normal. Curativo. Retirada de pontos. Bandagem. Sistema gastrintestinal. Afecções cardiovasculares. Afecções hematopoiéticas. Sistema respiratório. Sistema endócrino. Afecções reumáticas. Afecções otorrinolaringológicas. Afecções oftalmológicas. Afecções neurológicas. Sistema urinário. Afecções neoplásicas. Anatomia. Fisiologia. Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil. Gravidez. Assistência pré-natal. Câncer de Mama. Câncer cérvico-uterino. Doenças sexualmente transmissíveis. Assistência de enfermagem ao recém-nascido. A criança e algumas necessidades. Programa de acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento. Programa de assistência integral à saúde da criança. Aleitamento materno. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Leis e Normas: Resolução COFEN Nº 564/2017 – Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (http://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-5642017_59145.html). Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: BERALDO, M. LUNA, P (org.) Manual de normas, rotinas e procedimentos de Enfermagem. SMS/SP, 2ª ed., 2012 (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/arquivos/enfermagem/ManualTecnico_NormasRotinas_2013.pdf). BRASIL, MS. CADERNOS DA ATENÇÃO BÁSICA: (http://dab.saude.gov.br/portaldab/biblioteca.php) – Nº 13 - Controle dos cânceres de colo do útero e da mama; Nº 14 - Prevenção Clínica de Doença Cardiovascular, cerebrovascular e renal crônica; Nº 19 - Envelhecimento e Saúde da Pessoa Idosa; Nº 20 - Carência de Micronutrientes; Nº 21 - Vigilância em Saúde: Dengue, esquistossomoses, etc.; Nº 22 - Vigilância em Saúde: Zoonoses; Nº 23 - Saúde da Criança: Nutrição Infantil; Nº 25 - Doenças respiratórias crônicas; Nº 26 – Saúde sexual e saúde reprodutiva; Nº 28 - Atenção à demanda espontânea na APS; Nº 30 - Procedimentos; Nº 33 - Saúde da Criança Crescimento e desenvolvimento; Nº 35 - Estratégia para o cuidado da pessoa com doença crônica; Nº 36 - Diabetes Mellitus; Nº 37 - Hipertensão Arterial Sistêmica; Nº 38 - Estratégia para o cuidado da pessoa com doença crônica: Obesidade; Nº 40 - Estratégia para o cuidado da pessoa com doença crônica: O cuidado da Pessoa Tabagista; Nº 41 - Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora). BRASIL, MS. Política Nacional de Humanização – Humaniza SUS (http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/sobre-o-programa; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/diretrizes; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/metodo-e-dispositivos-da-pnh; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/glossario-pnh) COREN/SP. Anotações de Enfermagem –2009 (http://www.portaldaenfermagem.com.br/downloads/manual-anotacoes-de-enfermagem-coren-sp.pdf). NETTINA, S. M. Prática de Enfermagem. Guanabara Koogan, 8ª ed., 2007. Anotações de Enfermagem – COREN/SP, 2009 (http://www.portaldaenfermagem.com.br/downloads/manual-anotacoes-de-enfermagem-coren-sp.pdf).

➔ MÉDICO PEDIATRA ➔ MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA

→ LÍNGUA PORTUGUESA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: Leitura e interpretação de textos literários e não literários – descrição, narração, dissertação, etc. Gramática e Ortografia: Novo acordo ortográfico da Língua Portuguesa. Fonética: Encontros vocálicos – ditongo, tritongo, hiato. Encontros consonantais. Dígrafos. Classificação das palavras quanto ao número de sílabas - monossílabas, dissílabas, trissílabas, polissílabas. Divisão silábica. Sílaba tônica. Classificação das palavras quanto ao acento tônico - oxítonas, paroxítonas, proparoxítonas. Ortoepia. Prosódia. Ortografia. Acentuação Gráfica. Crase. Notações léxicas. Abreviatura, siglas e símbolos. Morfologia: Estrutura das palavras – raiz, radical, palavras primitivas e derivadas, palavras simples e compostas. Formação das palavras – derivação, composição, redução, hibridismos. Sufixos. Prefixos. Radicais. Classificação e flexão das palavras - substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição, etc. Semântica: Significação das palavras – sinônimos e antônimos. Análise sintática - frase, oração e período. Termos Essenciais da Oração - sujeito, predicado. Termos integrantes e acessórios da oração - objeto direto, objeto indireto, complemento nominal, agente da passiva, adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto, vocativo, etc. Classificação das orações: principal, coordenadas, subordinadas, reduzidas, etc. Sinais de Pontuação – emprego da vírgula, ponto-e-vírgula, dois-pontos, ponto final, ponto de interrogação, ponto de exclamação, reticências, parênteses, travessão, aspas, colchetes, asterisco, parágrafo. Sintaxe de concordância – nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe de colocação. Modos e tempos verbais, infinitivo, gerúndio e particípio. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 38ª ed. Nova Fronteira, 2015. CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. 56ª ed. Companhia Editora Nacional, 2007. HOUAISS, Antonio. Dicionário Houaiss de Sinônimos e Antônimos. 1ª ed. Publifolha, 2011. ROCHA LIMA. Gramática Normativa da Língua Portuguesa. 53ª ed. José Olympio, 2017. SENADO FEDERAL. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 2ª ed. SEP/CET, 2014 (http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/508145). Websites e Portais: Brasil Escola (https://brasilescola.uol.com.br/portugues). Conjugação (https://www.conjugacao.com.br/). Gramaticando (http://www.blogdogramaticando.com/). Info Escola (https://www.infoescola.com/). Michaelis Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa (http://michaelis.uol.com.br). Portal da Língua Portuguesa (http://www.portaldalinguaportuguesa.org/main.html). Português - R7 (https://www.portugues.com.br/). Português - UOL (https://portugues.uol.com.br/). Sílabas.com.br (https://www.silabas.com.br/). Sinônimos.com.br (https://www.sinonimos.com.br/). Só Português (https://www.soportugues.com.br/). Toda Matéria (https://www.todamateria.com.br/). → MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO QUANTITATIVO: Matemática Geral: Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão, proporção e progressões. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Equação do 1.º grau. Média, mediana e moda. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Coleta, organização e apresentação de dados. Análise combinatória: contagem, fatorial, permutações, arranjo, combinação. Probabilidade. Geometria plana: ponto, reta, posição relativa entre duas retas, distância entre ponto e reta; inequações do 1º grau; área de triângulos. Raciocínio lógico: Reconhecimento de sequências e padrões. Compreensão de estruturas lógicas. Dedução. Conclusão. Princípios de contagem e probabilidade. Verificação da verdade dos argumentos. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: GIOVANNI, José Ruy; GIOVANNI JR, José Ruy. Matemática Completa. 1ª ed. FTD, 2001. GYURICSA, Gyorgy Laszlo. Lógica de Argumentação. 1ª ed. Yalis Editora, 2006. IMENES, Luiz Márcio et al. Matemática – Projeto Presente - 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. 3ª ed. Editora Moderna, 2012. IEZZI, Gelson et al. Matemática - Volume Único - Ensino Médio. 1ª ed. Atual, 2011. MORGADO, Augusto C, CESAR, Benjamim. Raciocínio Lógico-Quantitativo. 4ª ed. Campus Elsevier, 2010. Websites e Portais: Brasil Escola (www.brasilescola.com.br/matematica). Matemática Muito Fácil (http://www.matematicamuitofacil.com/). Matematiques (www.matematiques.com.br). Só Matemática (www.somatematica.com.br). → CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES: Questões de conhecimentos gerais relacionadas à Política, Economia, Sociedade, Saúde e Nutrição, Ciências e Tecnologia, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Esporte, Religião, História (Brasil e Mundo), Geografia (Brasil e Mundo) e eventos contemporâneos divulgados na mídia local, nacional e internacional.

BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Jornais e Revistas: Carta Capital. Época. Estadão. Exame. Folha de São Paulo. O Globo. Isto É. Veja. Outros jornais e revistas de notícias e atualidades. Websites e Portais: Band (https://www.band.uol.com.br/), BOL (https://www.bol.uol.com.br/), El País – Brasil (https://brasil.elpais.com/), Carta Capital (https://www.cartacapital.com.br/), Época (https://epoca.globo.com/), Estadão (https://www.estadao.com.br/), Exame (https://exame.abril.com.br/), Folha (https://www.folha.uol.com.br/), Globo G1 (https://g1.globo.com/), Guia do Estudante Abril – Atualidades (https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/), IG (https://www.ig.com.br/#home), UOL – Notícias (https://noticias.uol.com.br/), O Globo (https://oglobo.globo.com/), R7 - Notícias (https://noticias.r7.com/), Terra – Notícias (https://www.terra.com.br/noticias/), Veja (https://veja.abril.com.br/), Yahoo – Notícias (https://br.noticias.yahoo.com/). → LEGISLAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA: Constituição da República Federativa do Brasil - artigos 196 a 200 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Lei Federal Nº 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm). Lei Federal nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm). Portaria MS nº 4.279/2010 - Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html). Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm). Lei Complementar nº 141/2012 - Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm). Resolução MS nº 453/2012 - Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html). Portaria MS nº 204/2016 - Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0204_17_02_2016.html). Biossegurança – NR 32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde (http://www.trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR32.pdf). Portaria de Consolidação nº 2/2017 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html Portaria de Consolidação nº 5/2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html) Portaria de Consolidação nº 6/2017 - Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Portaria nº 2.426/2017 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html) → CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Puericultura no ambulatório: alimentação, vacinação, cuidados primários, assistência evolutiva. Peculiaridades do exame do recém-nascido. Recém-nascido de alto risco. Prematuridade. Icterícias neonatais. Anemias do recém-nascido. Diarreia crônica. Recém-nascido de mãe diabética. Infecções no recém-nascido. Atresia do esôfago. Vômitos do recém-nascido. A criança com baixa estatura. Crescimento excessivo (gigantismo). Desenvolvimento motor atrasado. Distúrbios graves do desenvolvimento. Choro persistente do bebê. Distúrbio do apetite. Distúrbios do sono. Distúrbios da fala e da linguagem. Distúrbios da comunicação. Distúrbios do aprendizado. Déficit de atenção/hiperatividade. Micropênis no bebê. Problemas do desenvolvimento dos pelos sexuais. Problemas do desenvolvimento mamário. Puberdade precoce. Puberdade atrasada. A criança com cabeça grande: macrocrania e hidrocefalia. A criança com cabeça pequena ou deformada. Ataxia cerebelar. Vertigem. Doenças comuns das pálpebras: blefatite, hordéolo, calázio, blefaroptose, epicanto, coloboma. Conjuntivite no recém-nascido. Conjuntivite na infância. O fundo de olho em doenças sistêmicas. Conceitos oftalmológicos para o pediatra geral. Otite externa. Otite média secretora. Rinite alérgica. Faringoamigdalites e laringites. Amigdalites de repetição: adenoamigdalectomia. Bócio. Problemas cardiológicos e de hipertensão: noções básicas. Criança com sopro. Criança com cianose. Cardiopatias congênitas acianóticas. Estridor laríngeo congênito. A síndrome do crupe: rouquidão e tosse. Tosse espasmódica – coqueluche (pertussis). Tosse persistente ou crônica. Fibrose cística (mucoviscidose). O bebê com chiado agudo. O bebê chiador. O chiado em crises recorrentes: asma. Atelectasia. Enfisema. Enfisema lombar congênito. Intolerância/alergia alimentar. Constipação intestinal crônica. A criança com dor abdominal. Hepatopatias. Hepatomegalia. Icterícia na infância. Hematúria na infância. Proteinúria assintomática. Infecção do trato urinário. Diabetes mellitus. Dermatologia: infecção das lesões, fundamentos para a terapia externa (tópica), erupções eritematosas, piodermites, reações anormais da pele à luz solar, distúrbios da transpiração, distúrbios (perda) de cabelos. A criança que manca – claudicação. A criança com dor nas pernas. Raquitismo. A criança com reumatismo: clínica, laboratório, triagem e tratamento medicamentoso. Lúpus eritematoso sistêmico na infância. Anemia: carenciais, aplástica, hemolíticas (anemia, icterícia, esplenomegalia), esferocítica hereditária (doença de Minkowski-Chauffard). Criança com febre aguda, prolongada, recorrente. Manejo da febre. Os agentes infecciosos. Sepse e choque séptico. Tuberculose. Hanseníase. Dengue. Influenza (gripe). Leucemias agudas na infância. Doença de Hodgkin. Código de Ética Profissional. Código de Processo Ético Profissional. Legislação, normas e regulamentação relativas à área de atuação. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Leis e Normas: Resolução CFM Nº 1.931/2009 – Código de Ética Médica (http://www.portalmedico.org.br/novocodigo/integra.asp) Resolução CFM nº 2.145/2016 – Código de Processo Ético Profissional https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=category&id=86&Itemid=545) Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: AMB – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - Diretrizes Clínicas na Saúde Suplementar (https://diretrizes.amb.org.br/diretrizes-clinicas-na-saude-suplementar/). AMB – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - Projeto Diretrizes: Especialidades (https://diretrizes.amb.org.br/). BRASIL, MS. Cadernos da Atenção Básica (http://dab.saude.gov.br/portaldab/biblioteca.php): Nº 20 - Carência de Micronutrientes; Nº 23 - Saúde da Criança: Nutrição Infantil; Nº 24 – Saúde na Escola; Nº 32 – Atenção ao Pré-Natal de Baixo Risco; Nº 33 - Saúde da Criança Crescimento e desenvolvimento. BRASIL, MS. Política Nacional de Humanização – Humaniza SUS (http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/sobre-o-programa; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/diretrizes; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/metodo-e-dispositivos-da-pnh; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/glossario-pnh) BRAUNWALD, Eugene et al. HARRISON. Medicina Interna. McGraw Hill, 15ª ed., 2002. MURAHOVSCHI, Jayme. Pediatria: Diagnóstico e Tratamento. Sarvier, 1987. MURAHOVSCHI, Jayme. Emergências em Pediatria. Sarvier, 1993. RIBEIRO, A. C. M. et al. SIC – Clínica Médica. Medcel, 2010.

➔ MÉDICO PLANTONISTA → LÍNGUA PORTUGUESA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: Leitura e interpretação de textos literários e não literários – descrição, narração, dissertação, etc. Gramática e Ortografia: Novo acordo ortográfico da Língua Portuguesa. Fonética: Encontros vocálicos – ditongo, tritongo, hiato. Encontros consonantais. Dígrafos. Classificação das palavras quanto ao número de sílabas - monossílabas, dissílabas, trissílabas, polissílabas. Divisão silábica. Sílaba tônica. Classificação das palavras quanto ao acento tônico - oxítonas, paroxítonas, proparoxítonas. Ortoepia. Prosódia. Ortografia. Acentuação Gráfica. Crase. Notações léxicas. Abreviatura, siglas e símbolos. Morfologia: Estrutura das palavras – raiz, radical, palavras primitivas e derivadas, palavras simples e compostas. Formação das palavras – derivação, composição, redução, hibridismos. Sufixos. Prefixos. Radicais. Classificação e flexão das palavras - substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição, etc. Semântica: Significação das palavras – sinônimos e antônimos. Análise sintática - frase, oração e período. Termos Essenciais da Oração - sujeito, predicado. Termos integrantes e acessórios da oração - objeto direto, objeto indireto, complemento nominal, agente da passiva, adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto, vocativo, etc. Classificação das orações: principal, coordenadas, subordinadas, reduzidas, etc. Sinais de Pontuação – emprego da vírgula, ponto-e-vírgula, dois-pontos, ponto final, ponto de interrogação, ponto de exclamação, reticências, parênteses, travessão, aspas, colchetes, asterisco, parágrafo. Sintaxe de concordância – nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe de colocação. Modos e tempos verbais, infinitivo, gerúndio e particípio. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 38ª ed. Nova Fronteira, 2015. CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. 56ª ed. Companhia Editora Nacional, 2007. HOUAISS, Antonio. Dicionário Houaiss de Sinônimos e Antônimos. 1ª ed. Publifolha, 2011. ROCHA LIMA. Gramática Normativa da Língua Portuguesa. 53ª ed. José Olympio, 2017. SENADO FEDERAL. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 2ª ed. SEP/CET, 2014 (http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/508145). Websites e Portais: Brasil Escola (https://brasilescola.uol.com.br/portugues). Conjugação (https://www.conjugacao.com.br/). Gramaticando (http://www.blogdogramaticando.com/). Info Escola (https://www.infoescola.com/). Michaelis Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa (http://michaelis.uol.com.br). Portal da Língua Portuguesa (http://www.portaldalinguaportuguesa.org/main.html). Português - R7 (https://www.portugues.com.br/). Português - UOL (https://portugues.uol.com.br/). Sílabas.com.br (https://www.silabas.com.br/). Sinônimos.com.br (https://www.sinonimos.com.br/). Só Português (https://www.soportugues.com.br/). Toda Matéria (https://www.todamateria.com.br/). → MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO QUANTITATIVO: Matemática Geral: Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão, proporção e progressões. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Equação do 1.º grau. Média, mediana e moda. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Coleta, organização e apresentação de dados. Análise combinatória: contagem, fatorial, permutações, arranjo, combinação. Probabilidade. Geometria plana: ponto, reta, posição relativa entre duas retas, distância entre ponto e reta; inequações do 1º grau; área de triângulos. Raciocínio lógico: Reconhecimento de sequências e padrões. Compreensão de estruturas lógicas. Dedução. Conclusão. Princípios de contagem e probabilidade. Verificação da verdade dos argumentos. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: GIOVANNI, José Ruy; GIOVANNI JR, José Ruy. Matemática Completa. 1ª ed. FTD, 2001. GYURICSA, Gyorgy Laszlo. Lógica de Argumentação. 1ª ed. Yalis Editora, 2006. IMENES, Luiz Márcio et al. Matemática – Projeto Presente - 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. 3ª ed. Editora Moderna, 2012.




IEZZI, Gelson et al. Matemática - Volume Único - Ensino Médio. 1ª ed. Atual, 2011. MORGADO, Augusto C, CESAR, Benjamim. Raciocínio Lógico-Quantitativo. 4ª ed. Campus Elsevier, 2010. Websites e Portais: Brasil Escola (www.brasilescola.com.br/matematica). Matemática Muito Fácil (http://www.matematicamuitofacil.com/). Matematiques (www.matematiques.com.br). Só Matemática (www.somatematica.com.br). → CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES: Questões de conhecimentos gerais relacionadas à Política, Economia, Sociedade, Saúde e Nutrição, Ciências e Tecnologia, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Esporte, Religião, História (Brasil e Mundo), Geografia (Brasil e Mundo) e eventos contemporâneos divulgados na mídia local, nacional e internacional. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Jornais e Revistas: Carta Capital. Época. Estadão. Exame. Folha de São Paulo. O Globo. Isto É. Veja. Outros jornais e revistas de notícias e atua lidades. Websites e Portais: Band (https://www.band.uol.com.br/), BOL (https://www.bol.uol.com.br/), El País – Brasil (https://brasil.elpais.com/), Carta Capital (https://www.cartacapital.com.br/), Época (https://epoca.globo.com/), Estadão (https://www.estadao.com.br/), Exame (https://exame.abril.com.br/), Folha (https://www.folha.uol.com.br/), Globo G1 (https://g1.globo.com/), Guia do Estudante Abril – Atualidades (https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/), IG (https://www.ig.com.br/#home), UOL – Notícias (https://noticias.uol.com.br/), O Globo (https://oglobo.globo.com/), R7 - Notícias (https://noticias.r7.com/), Terra – Notícias (https://www.terra.com.br/noticias/), Veja (https://veja.abril.com.br/), Yahoo – Notícias (https://br.noticias.yahoo.com/). → LEGISLAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA: Constituição da República Federativa do Brasil - artigos 196 a 200 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Lei Federal Nº 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm). Lei Federal nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm). Portaria MS nº 4.279/2010 - Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html). Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm). Lei Complementar nº 141/2012 - Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm). Resolução MS nº 453/2012 - Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html). Portaria MS nº 204/2016 - Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0204_17_02_2016.html). Biossegurança – NR 32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde (http://www.trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR32.pdf). Portaria de Consolidação nº 2/2017 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html Portaria de Consolidação nº 5/2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html) Portaria de Consolidação nº 6/2017 - Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Portaria nº 2.426/2017 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html) Política Nacional de Humanização – Humaniza SUS (http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/sobre-o-programa; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/diretrizes; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/metodo-e-dispositivos-da-pnh; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/glossario-pnh) → CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Epidemiologia. Atendimento Pré–Hospitalar em Traumatologia e Urgências e Emergências Cardiológicas. Afogamento. Anafilaxia. Choque. Intoxicações Agudas. Queimaduras. Síndrome de Abstinência do Álcool. ECG – Interpretação. Reanimação Cardiorrespiratória. Insuficiência Cardíaca Congestiva. Crise Hipertensiva. Edema Agudo de Pulmão. Síndromes Coronarianas Agudas. Arritmias Cardíacas. Desfibrilação e Cardioversão Elétrica. Intoxicação Digitálica. Cetoacidose Diabética. Síndrome Hiperosmolar não-Cetótica. Diarreia Aguda. Abdome Agudo. Hemorragia Digestiva. Pancreatite Aguda. Emergências em Hematologia. Leptospirose, Dengue. Febre Amarela. Infecção do Trato Urinário. Cólica Nefrética. Meningites. Convulsões. Acidente Vascular Cerebral. Pneumotórax. Pneumonias. Asma, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. Insuficiência Respiratória Aguda. Tromboembolismo Pulmonar. Derrame Pleural. Urgências Traumáticas. Código de Ética Profissional. Código de Processo Ético Profissional. Legislação, normas e regulamentação relativas à área de atuação. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Leis e normas: Resolução CFM Nº 1.931/2009 – Código de Ética Médica (http://www.portalmedico.org.br/novocodigo/integra.asp) Resolução CFM nº 2.145/2016 – Código de Processo Ético Profissional https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=category&id=86&Itemid=545) Livros, compêndios e publicações institucionais: AMB – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - Projeto Diretrizes: Especialidades (https://diretrizes.amb.org.br/). AMB – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - Diretrizes Clínicas na Saúde Suplementar (https://diretrizes.amb.org.br/diretrizes-clinicas-na-saude-suplementar/). ANVISA. Guia de Vigilância Epidemiológica (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_vigilancia_epidemiologica_7ed.pdf). BRAUNWALD, Eugene et al. HARRISON. Medicina Interna. McGraw Hill, 15ª ed., 2002. BRASIL, MS. Política Nacional de Humanização – Humaniza SUS (http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/sobre-o-programa; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/diretrizes; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/metodo-e-dispositivos-da-pnh; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/glossario-pnh) BRASIL, MS. Protocolos da Unidade de Emergência - Ministério da Saúde, 2002 (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/PROTOCOLOS_UNIDADE_EMERGENCIA_HOSP_S_RAFAEL.pdf). HIGA Elisa M. S. ATALLAH, Álvaro N. Guias de Medicina Ambulatorial e Hospitalar - Unifesp/Escola Paulista de Medicina. Manole, 2004. SCALABRINI NETO, Augusto. MARTINS, Herlon S. VELASCO, Irineu T. Emergências Clínicas Baseadas em Evidências. Atheneu, 2005. RIBEIRO, A. C. M. et al. SIC – Clínica Médica. Medcel, 2010.

➔ MÉDICO PSIQUIATRA → LÍNGUA PORTUGUESA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: Leitura e interpretação de textos literários e não literários – descrição, narração, dissertação, etc. Gramática e Ortografia: Novo acordo ortográfico da Língua Portuguesa. Fonética: Encontros vocálicos – ditongo, tritongo, hiato. Encontros consonantais. Dígrafos. Classificação das palavras quanto ao número de sílabas - monossílabas, dissílabas, trissílabas, polissílabas. Divisão silábica. Sílaba tônica. Classificação das palavras quanto ao acento tônico - oxítonas, paroxítonas, proparoxítonas. Ortoepia. Prosódia. Ortografia. Acentuação Gráfica. Crase. Notações léxicas. Abreviatura, siglas e símbolos. Morfologia: Estrutura das palavras – raiz, radical, palavras primitivas e derivadas, palavras simples e compostas. Formação das palavras – derivação, composição, redução, hibridismos. Sufixos. Prefixos. Radicais. Classificação e flexão das palavras - substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição, etc. Semântica: Significação das palavras – sinônimos e antônimos. Análise sintática - frase, oração e período. Termos Essenciais da Oração - sujeito, predicado. Termos integrantes e acessórios da oração - objeto direto, objeto indireto, complemento nominal, agente da passiva, adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto, vocativo, etc. Classificação das orações: principal, coordenadas, subordinadas, reduzidas, etc. Sinais de Pontuação – emprego da vírgula, ponto-e-vírgula, dois-pontos, ponto final, ponto de interrogação, ponto de exclamação, reticências, parênteses, travessão, aspas, colchetes, asterisco, parágrafo. Sintaxe de concordância – nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe de colocação. Modos e tempos verbais, infinitivo, gerúndio e particípio. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 38ª ed. Nova Fronteira, 2015. CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. 56ª ed. Companhia Editora Nacional, 2007. HOUAISS, Antonio. Dicionário Houaiss de Sinônimos e Antônimos. 1ª ed. Publifolha, 2011. ROCHA LIMA. Gramática Normativa da Língua Portuguesa. 53ª ed. José Olympio, 2017. SENADO FEDERAL. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 2ª ed. SEP/CET, 2014 (http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/508145). Websites e Portais: Brasil Escola (https://brasilescola.uol.com.br/portugues). Conjugação (https://www.conjugacao.com.br/). Gramaticando (http://www.blogdogramaticando.com/). Info Escola (https://www.infoescola.com/). Michaelis Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa (http://michaelis.uol.com.br). Portal da Língua Portuguesa (http://www.portaldalinguaportuguesa.org/main.html). Português - R7 (https://www.portugues.com.br/). Português - UOL (https://portugues.uol.com.br/). Sílabas.com.br (https://www.silabas.com.br/). Sinônimos.com.br (https://www.sinonimos.com.br/). Só Português (https://www.soportugues.com.br/). Toda Matéria (https://www.todamateria.com.br/). → MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO QUANTITATIVO: Matemática Geral: Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão, proporção e progressões. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Equação do 1.º grau. Média, mediana e moda. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Coleta, organização e apresentação de dados. Análise combinatória: contagem, fatorial, permutações, arranjo, combinação. Probabilidade. Geometria plana: ponto, reta, posição relativa entre duas retas, distância entre ponto e reta; inequações do 1º grau; área de triângulos. Raciocínio lógico: Reconhecimento de sequências e padrões. Compreensão de estruturas lógicas. Dedução. Conclusão. Princípios de contagem e probabilidade. Verificação da verdade dos argumentos. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais:

GIOVANNI, José Ruy; GIOVANNI JR, José Ruy. Matemática Completa. 1ª ed. FTD, 2001. GYURICSA, Gyorgy Laszlo. Lógica de Argumentação. 1ª ed. Yalis Editora, 2006. IMENES, Luiz Márcio et al. Matemática – Projeto Presente - 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. 3ª ed. Editora Moderna, 2012. IEZZI, Gelson et al. Matemática - Volume Único - Ensino Médio. 1ª ed. Atual, 2011. MORGADO, Augusto C, CESAR, Benjamim. Raciocínio Lógico-Quantitativo. 4ª ed. Campus Elsevier, 2010. Websites e Portais: Brasil Escola (www.brasilescola.com.br/matematica). Matemática Muito Fácil (http://www.matematicamuitofacil.com/). Matematiques (www.matematiques.com.br). Só Matemática (www.somatematica.com.br). → CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES: Questões de conhecimentos gerais relacionadas à Política, Economia, Sociedade, Saúde e Nutrição, Ciências e Tecnologia, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Esporte, Religião, História (Brasil e Mundo), Geografia (Brasil e Mundo) e eventos contemporâneos divulgados na mídia local, nacional e internacional. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Jornais e Revistas: Carta Capital. Época. Estadão. Exame. Folha de São Paulo. O Globo. Isto É. Veja. Outros jornais e revistas de notícias e atualidades. Websites e Portais: Band (https://www.band.uol.com.br/), BOL (https://www.bol.uol.com.br/), El País – Brasil (https://brasil.elpais.com/), Carta Capital (https://www.cartacapital.com.br/), Época (https://epoca.globo.com/), Estadão (https://www.estadao.com.br/), Exame (https://exame.abril.com.br/), Folha (https://www.folha.uol.com.br/), Globo G1 (https://g1.globo.com/), Guia do Estudante Abril – Atualidades (https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/), IG (https://www.ig.com.br/#home), UOL – Notícias (https://noticias.uol.com.br/), O Globo (https://oglobo.globo.com/), R7 - Notícias (https://noticias.r7.com/), Terra – Notícias (https://www.terra.com.br/noticias/), Veja (https://veja.abril.com.br/), Yahoo – Notícias (https://br.noticias.yahoo.com/). → LEGISLAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA: Constituição da República Federativa do Brasil - artigos 196 a 200 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Lei Federal Nº 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm). Lei Federal nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm). Portaria MS nº 4.279/2010 - Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html). Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm). Lei Complementar nº 141/2012 - Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm). Resolução MS nº 453/2012 - Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html). Portaria MS nº 204/2016 - Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0204_17_02_2016.html). Biossegurança – NR 32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde (http://www.trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR32.pdf). Portaria de Consolidação nº 2/2017 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html Portaria de Consolidação nº 5/2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html) Portaria de Consolidação nº 6/2017 - Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Portaria nº 2.426/2017 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html) → CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Exame do estado mental. Neuropsiquiatria. Transtornos psiquiátricos. Transtornos mentais. Distúrbios de ansiedade. Transtorno de pânico. Distúrbio de ansiedade generalizada. Transtornos fóbicos. Distúrbios de estresse. Transtorno obsessivo- compulsivo. Transtorno de estresse pós-traumático. Transtornos do humor. Transtornos depressivos. Transtorno bipolar. Transtornos alimentares. Bulimia nervosa. Anorexia nervosa. Compulsão alimentar periódica. Transtornos somatoformes. Transtornos da personalidade. Esquizofrenia. Distúrbios na infância, pré-adolescência e adolescência. Classificação e avaliação da violência. Problemas de saúde mental em desabrigados. Alcoolismo. Abuso e dependência de opioides. Cocaína e outras drogas de abuso comum. Psicogeriatria. Dependência de nicotina. Psicofarmacologia. Eletroconvulsoterapia. Emergências em Psiquiatria. Código de Ética Profissional. Código de Processo Ético Profissional. Legislação, normas e regulamentação relativas à área de atuação. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Leis e normas: Resolução CFM Nº 1.931/2009 – Código de Ética Médica (http://www.portalmedico.org.br/novocodigo/integra.asp) Resolução CFM nº 2.145/2016 – Código de Processo Ético Profissional https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=category&id=86&Itemid=545) Livros, compêndios e publicações institucionais: AMB – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - Projeto Diretrizes: Especialidades (https://diretrizes.amb.org.br/). AMB – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - Diretrizes Clínicas na Saúde Suplementar (https://diretrizes.amb.org.br/diretrizes-clinicas-na-saude-suplementar/). BRAUNWALD, Eugene et al. HARRISON. Medicina Interna. McGraw Hill, 15ª ed., 2002. BRASIL, MS. Política Nacional de Humanização – Humaniza SUS (http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/sobre-o-programa; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/diretrizes; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/metodo-e-dispositivos-da-pnh; http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/humanizasus/glossario-pnh) REIS FALCÃO. Luiz Fernando et al. Manual de Psiquiatria – UNIFESP. Roca, 2011. RIBEIRO, A. C. M. et al. SIC – Clínica Médica. Medcel, 2010.

➔ RECEPCIONISTA PLANTONISTA → LÍNGUA PORTUGUESA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: Leitura e interpretação de textos literários e não literários – descrição, narração, dissertação, etc. Gramática e Ortografia: Novo acordo ortográfico da Língua Portuguesa. Fonética: Encontros vocálicos – ditongo, tritongo, hiato. Encontros consonantais. Dígrafos. Classificação das palavras quanto ao número de sílabas - monossílabas, dissílabas, trissílabas, polissílabas. Divisão silábica. Sílaba tônica. Classificação das palavras quanto ao acento tônico - oxítonas, paroxítonas, proparoxítonas. Ortoepia. Prosódia. Ortografia. Acentuação Gráfica. Crase. Notações léxicas. Abreviatura, siglas e símbolos. Morfologia: Estrutura das palavras – raiz, radical, palavras primitivas e derivadas, palavras simples e compostas. Formação das palavras – derivação, composição, redução, hibridismos. Sufixos. Prefixos. Radicais. Classificação e flexão das palavras - substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição, etc. Semântica: Significação das palavras – sinônimos e antônimos. Análise sintática - frase, oração e período. Termos Essenciais da Oração - sujeito, predicado. Termos integrantes e acessórios da oração - objeto direto, objeto indireto, complemento nominal, agente da passiva, adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto, vocativo, etc. Classificação das orações: principal, coordenadas, subordinadas, reduzidas, etc. Sinais de Pontuação – emprego da vírgula, ponto-e-vírgula, dois-pontos, ponto final, ponto de interrogação, ponto de exclamação, reticências, parênteses, travessão, aspas, colchetes, asterisco, parágrafo. Sintaxe de concordância – nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe de colocação. Modos e tempos verbais, infinitivo, gerúndio e particípio. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 38ª ed. Nova Fronteira, 2015. CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. 56ª ed. Companhia Editora Nacional, 2007. HOUAISS, Antonio. Dicionário Houaiss de Sinônimos e Antônimos. 1ª ed. Publifolha, 2011. ROCHA LIMA. Gramática Normativa da Língua Portuguesa. 53ª ed. José Olympio, 2017. SENADO FEDERAL. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 2ª ed. SEP/CET, 2014 (http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/508145). Websites e Portais: Brasil Escola (https://brasilescola.uol.com.br/portugues). Conjugação (https://www.conjugacao.com.br/). Gramaticando (http://www.blogdogramaticando.com/). Info Escola (https://www.infoescola.com/). Michaelis Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa (http://michaelis.uol.com.br). Portal da Língua Portuguesa (http://www.portaldalinguaportuguesa.org/main.html). Português - R7 (https://www.portugues.com.br/). Português - UOL (https://portugues.uol.com.br/). Sílabas.com.br (https://www.silabas.com.br/). Sinônimos.com.br (https://www.sinonimos.com.br/). Só Português (https://www.soportugues.com.br/). Toda Matéria (https://www.todamateria.com.br/). → MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO QUANTITATIVO: Matemática Geral: Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão, proporção e progressões. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Equação do 1.º grau. Média, mediana e moda. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Coleta, organização e apresentação de dados. Análise combinatória: contagem, fatorial, permutações, arranjo, combinação. Probabilidade. Geometria plana: ponto, reta, posição relativa entre duas retas, distância entre ponto e reta; inequações do 1º grau; área de triângulos. Raciocínio lógico: Reconhecimento de sequências e padrões. Compreensão de estruturas lógicas. Dedução. Conclusão. Princípios de contagem e probabilidade. Verificação da verdade dos argumentos. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: GIOVANNI, José Ruy; GIOVANNI JR, José Ruy. Matemática Completa. 1ª ed. FTD, 2001. GYURICSA, Gyorgy Laszlo. Lógica de Argumentação. 1ª ed. Yalis Editora, 2006. IMENES, Luiz Márcio et al. Matemática – Projeto Presente - 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. 3ª ed. Editora Moderna, 2012. IEZZI, Gelson et al. Matemática - Volume Único - Ensino Médio. 1ª ed. Atual, 2011. MORGADO, Augusto C, CESAR, Benjamim. Raciocínio Lógico-Quantitativo. 4ª ed. Campus Elsevier, 2010. Websites e Portais: Brasil Escola (www.brasilescola.com.br/matematica). Matemática Muito Fácil (http://www.matematicamuitofacil.com/). Matematiques (www.matematiques.com.br). Só Matemática (www.somatematica.com.br). → CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES:




SEcREtARIA DE ADmINIStRAçãO

Questões de conhecimentos gerais relacionadas à Política, Economia, Sociedade, Saúde e Nutrição, Ciências e Tecnologia, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Esporte, Religião, História (Brasil e Mundo), Geografia (Brasil e Mundo) e eventos contemporâneos divulgados na mídia local, nacional e internacional. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Jornais e Revistas: Carta Capital. Época. Estadão. Exame. Folha de São Paulo. O Globo. Isto É. Veja. Outros jornais e revistas de notícias e atualidades. Websites e Portais: Band (https://www.band.uol.com.br/), BOL (https://www.bol.uol.com.br/), El País – Brasil (https://brasil.elpais.com/), Carta Capital (https://www.cartacapital.com.br/), Época (https://epoca.globo.com/), Estadão (https://www.estadao.com.br/), Exame (https://exame.abril.com.br/), Folha (https://www.folha.uol.com.br/), Globo G1 (https://g1.globo.com/), Guia do Estudante Abril – Atualidades (https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/), IG (https://www.ig.com.br/#home), UOL – Notícias (https://noticias.uol.com.br/), O Globo (https://oglobo.globo.com/), R7 - Notícias (https://noticias.r7.com/), Terra – Notícias (https://www.terra.com.br/noticias/), Veja (https://veja.abril.com.br/), Yahoo – Notícias (https://br.noticias.yahoo.com/). → NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Conceitos Básicos: Hardware, Software, Periféricos, Sistema Operacional, Navegadores, Aplicativos. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: Navegação na Internet, links, sites, busca e impressão de páginas. Segurança na Internet. Microsoft Windows: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos; Microsoft Office. Microsoft Word: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Microsoft Excel: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. Microsoft Outlook: adicionar conta de e-mail, criar nova mensagem de e-mail, encaminhar e responder e-mails, adicionar, abrir ou salvar anexos, adicionar assinatura de e-mail à mensagem, imprimir uma mensagem de e-mail. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: Livros, Compêndios e Publicações Institucionais: COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Cartilha de Segurança na Internet (http://cartilha.cert.br). MOLEIRO, Marcos A. Noções Básicas de Informática. Universidade do Paraná, 2011 (http://www.drh.uem.br/tde/Nocoes_Basicas_de_Informatica-TDE-Ver04.2011.pdf) VELLOSO, Fernando C. Informática – Conceitos básicos. Campus, 9ª ed. 2014. Websites e Portais: Glossário de Informática – UFPA (http://www.aedmoodle.ufpa.br/mod/glossary/view.php?id=121627). Tarefas básicas no Outlook 2016 (https://support.office.com/pt-br/article/Tarefas-b%C3%A1sicas-no-Outlook192eb102-2ee2-4049-b7f5-aa0eb4231fbb). Atalhos de teclados no Outlook 2016 (https://support.office.com/pt-br/article/atalhos-de-teclado-para-navegar-no-email-do-outlook-ca79fe45-80e5-47dd-b7a0-841d4711ed53). Tarefas básicas no Word 2016 (https://support.office.com/pt-br/article/Tarefasb%C3%A1sicas-no-Word-2016-5ddb2058-7744-4b53-b14d-976acafbaba6). Atalhos de teclados no Word 2016 (https://support.office.com/pt-br/article/Atalhos-de-teclado-do-Microsoft-Word-no-Windows-95ef89dd-7142-4b50-afb2-f762f663ceb2). Tarefas básicas no Excel 2016 (https://support.office.com/pt-br/article/tarefas-b%C3%A1sicas-no-excel-dc775dd1-fa52-430f-9c3c-d998d1735fca). Atalhos de teclado no Excel 2016 (https://support.office.com/pt-br/article/Atalhos-do-teclado-e-teclas-defun%C3%A7%C3%A3o-do-Excel-para-Windows-1798d9d5-842a-42b8-9c99-9b7213f0040f?ui=pt-BR&rs=pt-BR&ad=BR). → CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Qualidade no atendimento ao público interno e externo. Recepção e atendimento ao público. Elementos básicos do processo de comunicação. Pronúncia correta das palavras. Regras de conduta e procedimentos ao telefone. Conhecimentos básicos de serviços e recursos de telefonia: prefixos, discagem, transferência de ligação, programação de desvio, chamada em conferência, chamada em espera, rechamada, etc. Noções de utilização de fax e celulares. Noções básicas de redação oficial no padrão ofício: tamanho de folha, fonte, margens, espaçamentos, data, aberturas e fechos de comunicações oficiais. Requisitos para pessoas que lidam com público em situações de urgências: Noções de primeiros socorros, Telefones públicos de serviços e urgências. Recebimento e protocolo de documentos. Noções de uso e conservação de equipamentos de escritório. Noções Básicas de Arquivo. Normais de comportamento no ambiente de trabalho. Princípios básicos de administração pública e servidores. Regras de hierarquia no serviço público. Zelo pelo patrimônio público. BIBLIOGRAFIA REFERENCIAL: ANATEL - Telefones de Utilidade Pública (http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecial.do?codItemCanal=746&codCanal=277). Cartilha de Telefonia – UNIMED (http://www.unimedchapeco.com.br/intranet/public/arquivos/Cartilha%20Telefonia%20Unimed%20Chapec%C3%B3.pdf). Constituição da República Federativa do Brasil - artigos 37 a 39 (acessível em: www.planalto.gov.br). Excelência no Atendimento Telefônico (acessível em http://pt.scribd.com/doc/129489973/Manual-Atendimento-Telefonico). Manual de Primeiros Socorros do Ministério da Saúde - FIOCRUZ, 2003 (http://www.fiocruz.br/biosseguranca/Bis/manuais/biosseguranca/manualdeprimeirossocorros.pdf). Manual de Redação da Presidência da República (www.planalto.gov.br). Manual da Telefonista (Paulo Sérgio Ota – acessível em http://www.reocities.com/pauloota/telefonista.html). Postura de Atendimento - Kátia M. A. Ferraz, Thaís C. C. Moraes – USP ESALQ (http://www.esalq.usp.br/biblioteca/PDF/Manual_postura.pdf). Técnicas de Redação e arquivo – Profuncionário – UnB, 2007 (http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/profunc/tecnicas.pdf).

ANEXO III – REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO À Publiconsult ACP Ltda – Concurso Público Nº 002/2019 da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM Nome / Inscrição RG: CPF: Cargo pretendido: Endereço Completo: Telefone: E-mail: Venho pelo presente requerer a isenção do pagamento de inscrição no referido concurso público, pois encontro-me enquadrado na situação de candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e sou membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, estando enquadrado no limite de até 1 salário mínimo e ½ mensais, hoje equivalente a R$ 1.497,00 mensais. Para tal, apresento nesta oportunidade: a) original e cópia do RG e CPF; b) original e cópia da carteira de cadastramento no CADÚNICO, com identificação do Número de Identificação Social – NIS; c) comprovante de residência no município de Votorantim (original e cópia da conta de água, luz, telefone ou IPTU em nome do candidato); no caso de comprovante de endereço em nome dos pais ou dos filhos, além do original e cópia do comprovante de residência, deverá apresentar original e cópia da certidão de nascimento; no caso de comprovante de endereço em nome do cônjuge, apresentar original e cópia da certidão de casamento; no caso de comprovante de endereço em nome de irmão, apresentar original e cópia da certidão de nascimento de ambos; se o candidato residir com outra pessoa que não as anteriormente indicadas e o comprovante de residência estiver em nome de outra pessoa, o candidato deverá apresentar junto com o original e cópia do comprovante de residência uma declaração com firma reconhecida em cartório, do candidato e do portador do comprovante de residência, atestando sua residência. d) original da Carteira de Trabalho e Previdência Social e cópia das páginas onde constem a foto; a identificação; a anotação de admissão e a página subsequente em branco; a última atualização salarial no valor máximo de R$ 1.497,00 mensais e a página subsequente em branco); e) original e cópia do último holerite ou recibo de pagamento no valor bruto máximo de 1.497,00 mensais, contendo a identificação do empregador (nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço); o trabalhador autônomo poderá comprovar os rendimentos através do original e cópia do carnê ou guias de contribuição do INSS; DECLARO que tenho conhecimento do Edital de Abertura das Inscrições do Concurso Público nº 002/2019, e em especial que deverei, além de apresentar este requerimento, efetuar a minha inscrição para o referido concurso público no site www.publiconsult.com.br. DECLARO ter ciência de que a isenção do pagamento de inscrição pleiteado dependerá da análise dos documentos que ora apresento para comprovar minha situação de enquadramento em face das disposições legais. DECLARO que as informações por mim prestadas para a obtenção do benefício da isenção do pagamento de inscrição no referido Concurso Público são verdadeiras. DECLARO estar ciente de as informações prestadas e a documentação juntada poderão ser objeto de diligência por parte da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM. DECLARO estar ciente dos termos da Lei Municipal nº 2.257/11 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4.479/2013, em especial de serei eliminado do Concurso Público caso, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos legais, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer meio que evidencie má fé, a isenção de pagamento da taxa de inscrição de que trata a Lei Municipal nº 2.257/2011 regulamentada pelo Decreto nº 4.479/2013. A eliminação importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. DECLARO, por fim, estar ciente de que se apresentar documentação falsa ou inidônea para obter a isenção do pagamento de inscrição prevista na legislação local, além das penalidades civis e criminais, ficarei sujeito às seguintes sanções: a) exclusão do certame e pagamento de multa correspondente a 5 vezes o valor da inscrição, caso a irregularidade seja verificada antes da realização do certame; b) pagamento de multa correspondente a 10 vezes o valor da inscrição, caso a irregularidade seja verificada após a realização do certame; c) pagamento de multa correspondente a 5 vezes o salário base do cargo/emprego/função para a qual se inscreveu, caso o candidato tenha sido nomeado.

VOTORANTIM, _____ de _________________ 2019. Assinatura:

EDITAL N.º 057/2019 CONVOCAÇÃO

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Concurso Público nº 003/15)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 003/2015, para o cargo de Inspetor de Alunos, nos termos do Edital CP 3/2015-Classificação final, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento de cargo público efetivo, na seguinte conformidade:

CARGO CANDIDATOS CONVOCADOS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Nº VAGAS

INSPETOR DE ALUNOS

61º EUGENIO CANDIDO DO CARMO JUNIOR 62º ELIZABETH DOS SANTOS ALEXANDRE 63º EVERTON WILLIAM SILVA 64º VIVIANE SAYURI NISHIMUTA 65º IZABELA CORREA MOREIRA 66º ALEXANDRE OLIVEIRA CASAGRANDE 67º JOSIANE CRISTINA DE CASTRO 68º EDIVALDO DE GOES 69º RODRIGO DE ARRUDA BARBE 70º KARINE VIEIRA SOUZA DE ARRUDA CAMPOS

02 (duas)

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria de Administração, sita na Av. 3l de Março, nº 327, Centro – Votorantim/SP. DATA: 16/12/2019. HORÁRIO: 08h10min.

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma seqüencial, nos termos do Edita l CP 3/2015-Classificação final, bem como da legislação vigente; 3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação.

Votorantim, 05 de dezembro de 2019. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOSJUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA MULHER - CIM MULHER.Referência: A presente justificativa de dispensa de chamamento público tem por objetivo a celebração de parceria entre a administração pública e a OSC Centro de Integração da Mulher - CIM Mulher, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída, inscrita pelo CNPJ n.º 01.944.279/0001-24, com sede situada Rua General Dale Coutinho, nº105 - Jardim Mariana – CEP 18040-433, Município de Sorocaba/SP, através de Termo de Colaboração, com transferência de recurso público para acolhimento institucional de mulheres em situação de violência doméstica, proporcionando apoio e acompanhamento às famílias em situação de ameaça, violação de direitos, em situação de risco de morte, violência física, sexual, psicológica e moral, oferecendo moradia provisória segura e sigilosa para a mulher e seus filhos. Resumo: Termo de Colaboração com o Centro de Integração da Mulher - CIM Mulher. DA JUSTIFICATIVA: Considerando os objetivos do serviço oferecido pela OSC, a necessidade de local seguro e sigiloso para acolhimento de mulheres em situação de violência e/ou privação de direitos, cientes da capacidade técnica e operacional, compatíveis com o objeto proposto no plano de trabalho. Considerando que o plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais, a proposta está concatenada com o objeto da parceria proposta, contemplando o elemento necessário suficiente para a execução. Considerando que a OSC, há anos presta serviço de acolhimento institucional tendo contribuído positivamente para o restabelecimento físico, mental, psicológico e social de mulheres em acolhimento e existindo interesse mútuo entre a OSC e a Administração Pública na parceria. Considerando a demanda crescente de mulheres vítimas de violência no município, sendo necessário o enfrentamento da condição das mulheres não somente como um problema da vida íntima da família, mas também, como uma questão de Saúde a Pública, de caráter social e de responsabilidade do Estado. Considerando a ainda que o objeto proposto pela OSC, está contemplado, pois trata-se de programas de atendimento a pessoas ameaçadas e/ou situação que possa comprometer a segurança sua e de seus filhos, conforme estabelece os Incisos III e VI, Art. 30 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, estando assim justificada dispensa de chamamento público em decorrência do caráter da parceria e do serviço prestado pela entidade. CONCLUSÃO: Diante do exposto, justifica-se a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO cumprido o estabelecido pela legislação contemplando o caráter social da prestação de serviços pelo OSC visando a melhor qualidade dos acolhimentos prestados, caracterizando circunstância oportuna e conveniente da Administração, encaminhamos ao Prefeito, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração. Votorantim, 11 de outubro de 2019. Luciane Fernandes Conegero Secretária de Cidadania e Geração de Renda.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 095/2019OBJETO: “Aquisição de móveis e demais artigos para creches da rede municipal de ensino de Votorantim/SP”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 095/2019 e Adjudica o seu objeto as seguintes empresas: - J.C. BARBIERI E CIA LTDA. – EPP – Lotes: 01 e 07; - ROGER EDUARDO DOS SANTOS – ME – Lote: 02; - ANDRESSA PANINI ALBISSU – EPP – Lote: 03; - SANDRO JOSÉ DE PAIVA & CIA LTDA. – EPP – Lotes: 04, 08 e 09; - COMERCIAL INFOMED LTDA – ME – Lote: 05; - COMERCIAL

MONARCA MAGAZINE EIRELI – EPP – Lote: 06. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração das Atas de Registro. Votorantim, 29 de Novembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 083/2019.Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 013/2019. Objeto: Aquisição de Suco de Uva Integral da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária Terra Livre Ltda. Prazo de Vigência: Até 31 de outubro. Valor Total: R$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Equipamentos e Material Permanente. Verba: 02.11.09.12.243.0003-2.101.3.3.90.30.00336. Fundamento Legal: Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e 04/2015, Lei nº 11.947/2009, da Lei Federal n.º 8.666/93. Votorantim, 31 de dezembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 4° (QUARTO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 069/2017.Modalidade: Pregão Presencial nº. 079/2017. Objeto: “Contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de execução, controle e gerenciamento de cópia e impressão mono (p/b), com suporte técnico manutenção e serviços correlatos, compreendendo a cessão de uso de equipamentos novos, sem uso anterior e em linha de produção, manutenção, fornecimento de materiais consumíveis, exceto papéis, como também a gestão de toda a impressão e cópias de documentos, por meio de um sistema informatizado de gestão para a Prefeitura de Votorantim/SP” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: GOMAQ – Maquinas para Escritório Ltda. Aditamento: O presente termo tem por objeto o aditamento por acréscimo de quantitativo no importe de 8,603481% ao valor do contrato original Valor Total: O valor total do contrato ora aditado, passa, em decorrência do aumento acima citado, de R$ 330.548,83 (trezentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) para R$ 356.548,45 (trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo o acréscimo da diferença de R$ 25.999,62 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). Dotação orçamentaria: Secretária de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.301.0004.0.002.3.3.90.39.00-0014. Fundamento Legal: artigo 65, § 1º da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 29 de novembro de 2019. Fernando de Souza Oliveira - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 100/2019OBJETO: “Aquisição de artigos infantis para creches da rede municipal”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 100/2019 e Adjudica o seu objeto as seguintes empresas: - J.C. BARBIERI & CIA LTDA – EPP. - CONDAFE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – EPP. - MATHEUS FORTE – ME. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração da Ata de Registro. Votorantim, 04 de Dezembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2019 – RESULTADO DA ANÁLISE DAS PLANILHAS ORÇAMENTÁRIASObjeto: Contratação de empresa especializada para revitalização da Praça Senador José Ermírio de Moraes na Vila Dominguinho.A Comissão Permanente de Licitação, comunica o resultado e




SEcREtARIA DE EDUcAçãOjulgamento das propostas de preços após a análise realizada pela Secretaria de Obras e Urbanismo das planilhas orçamentárias. Foi verificado que a empresa DCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP apresentou planilha indicando utilização de preços não desonerados, mas o índice aplicado na planilha está calculado com desoneração, pelo que não pode ser validada sua proposta, sendo a mesma declarada DESCLASSIFICADA. As demais empresas apresentaram proposta compatível e de acordo com o edital, sendo assim, suas propostas foram aceitas e classificadas. A Comissão classifica as licitantes conforme segue: 1ª GALLI INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, com o valor global de R$ 206.607,49; 2ª DELIBERALI SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME com o valor global de R$ 215.393,98. Fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias

úteis para eventuais recursos que terão seus julgamentos publicados na forma da Lei. Votorantim, 05 de Dezembro de 2019. Luciano Tonon Oliveira - Presidente da CPL.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 130/2019PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2019CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIMCONTRATADA: CONCEITO SINALIZAÇÃO LTDA - MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços sinalização viária horizontal”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 588.540,00. Votorantim, 04 de Dezembro de 2019. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

SEcREtARIA DE cIDADANIA E GERAçãO DE RENDACONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – VOTORANTIM/SP

Lei Municipal n.º 1656 de 12 de setembro de 2002 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO

MUNICIPAL DO IDOSOO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE VOTORANTIM – CMDI no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 1656 de 12 de setembro de 2002, sendo um órgão interlocutor de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, de composição paritária e vinculada a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, com finalidade de coordenar a Política Municipal do Idoso. Resolve:1. Dos objetivos1.1 Convocar as entidades que atuam direta e indiretamente na área de atenção ao idoso, de âmbito municipal a participar do processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal do Idoso de Votorantim para o biênio de outubro de 2019 a outubro de 2021.2. Data e Local2.1 O Fórum será realizado no dia 19 de dezembro de 2019 das 09 horas às 11 horas na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda (Rua Moacir Oseias Guitti, nº 51, Centro)3. Das Inscrições e Representações3.1 As Entidades voltadas a Atenção do Idoso do Município de Votorantim/SP que pretendem se candidatar deverão apresentar os representantes e seus respectivos suplentes por meio de ofício a ser protocolado na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda.3.2 Serão eleitas no máximo 03 (três) entidades da Sociedade Civil que integrem grupos organizados da terceira idade e 03 (três) representantes de entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos com idosos.3.3 Art. 2º O CMDI será composto por doze (12) membros titulares, sendo 06 (seis) representantes da Sociedade Civil e 06 (seis) representantes do Poder Público, com seus respectivos suplentes.3.4 Art. 3º Os representantes do Governo Municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo Prefeito e Secretários.Parágrafo único: Podem ser conselheiros, representante do Poder Público, os servidores concursados e/ou comissionados, porém o servidor público ocupante tão somente de cargo ou emprego em comissão na administração pública deterá o mandato enquanto nela se mantiver.3.5 As entidades da sociedade civil, só poderão indicar representantes se estiverem atuando nas áreas de atendimento ao idoso.3.6 Art. 4º Os representantes da sociedade civil serão eleitos por ocasião do Fórum Municipal do CMDI, dentre unidades de atendimento, associações e/ou organizações governamentais, representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento à pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento no Município.4. Do Processo Eleitoral4.1 Parágrafo único. Os representantes das entidades não governamentais a que se refere o inciso II, serão eleitas em Assembleia própria realizada através de Fórum de Eleição convocado especialmente para esta finalidade. Poderão ser eleitas entidades de defesa de direitos e de atendimento ao idoso nas diversas modalidades,

entidades de profissionais que atuam na área da gerontologia e entidades de classe vinculadas a idosos aposentados. Poderão ser indicados por sua representação através de ofício até o dia 16 de dezembro de 2019, na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, sito à Rua Moacir Oseias Guitti, nº 51, Centro.§1 A Plenária presente deverá julgar a validade das indicações entregues até a eleição§2 Podem ser conselheiros representantes da sociedade civil, usuários, familiares, pessoas envolvidas com as políticas de direitos da pessoa idosa.Art. 5º As instituições, unidades de atendimento ou movimentos que participarão do Fórum da Sociedade Civil deverão estar com atendimento no município, e poderão indicar quantos membros manifestarem interesse no processo eleitoral.Art. 6º A função do membro do CMDI é considerado de interesse público e relevante, e não será remunerada.5. Dos critérios para ser candidato a conselheiro5.1 Art. 7º Para ser membro do CMDI o candidato deverá:I- Ser brasileiro;II- Ter reconhecida idoneidade moral;III- Ter idade igual ou superior a 21 anos;IV- Ter residência ou trabalho no município;V- Estar pleno gozo dos direitos políticos.6. Dos participantes6.1 Art. 8.º Os representantes da sociedade civil, membros representantes comunidades e associações, usuários, famílias, participantes de movimentos envolvidos com a política dos direitos da pessoa idosa.7. Do direito a voto7.1 Art. 9.º Os representantes da sociedade civil serão divididos em grupos por representação, sendo que o plenário presente elegerá o titular e o suplente, respeitando a paridade entre representantes, e usuários/familiar das associações e organizações governamentais e não governamentais.7.2 Art. 11.º O representante das associações e organizações governamentais e não governamentais que não fizer presente no Fórum será desqualificada sua indicação.8. Da publicidade8.1 Art. 12.º A publicidade deste edital se dará:I- Com sua publicação no site da Prefeitura;II- Com sua publicação em jornal de circulação municipal;9. Da proclamação dos eleitos e da posse9.1 Art. 13.º A proclamação dos eleitos para gestão do CMDPI 2019/2021 será realizada pelo Presidente gestão 2017/2019, devendo ocorrer logo após o término da eleição.9.2 Art.14.º A posse dos Conselheiros ocorrerá no dia 19 de dezembro na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda.9.3 Art. 15.º Os casos omissos serão definidos na Assembleia, através de votação.

Votorantim, 02 de dezembro de 2019DANIEL SENTELHASPresidente do CMDI

EDITAL N.º 093/2019 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Concurso Público de Provas e Títulos nº 03/2015)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica I – PEB I, nos termos do Edital nº 029/2015, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no quadro do magistério público municipal, na seguinte conformidade:

ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS: DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS

Professor de Educação Básica I – PEB I

Lista Geral Do 202º Caroline Gomes ao 230º Nachila Cristina Sousa Cardoso da Silva Lista Especial: Do 9º Selma de Oliveira Alves dos Santos Ao 17º Berenice Rios Soares

22

(VINTE E DUAS)

LOCAL: : Auditório Municipal “Francisco Beranger”, sito à Avenida Newton Vieira Soares, nº 291, Centro - Votorantim/SP DATA: 18/12/2019. HORÁRIO: 8h

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1090/93 e 1596/01 e suas alterações; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma sequencial, nos termos do Edital de Concurso Público nº 03/2015, bem como da legislação vigente; 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para anuência e escolha e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 02 de dezembro de 2019

TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica II – Educação Física, nos termos do Edital nº 029/2015, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no quadro do magistério público municipal, na seguinte conformidade:


Professor de Educação Básica II – Educação

Física

Lista Geral: Do 30º Alexandre Rodrigues de Almeida Ao Ao 45º Romulo Eduardo dos Santos

02 (DUAS)

LOCAL: Auditório Municipal “Francisco Beranger”, sito à Avenida Newton Vieira Soares, nº 291, Centro - Votorantim/SP DATA: 18/12/2019. HORÁRIO: 9h


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 02 de dezembro de 2019


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A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público para o cargo de Coordenador Pedagógico, nos termos do Edital nº 029/2015, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no quadro do magistério público municipal, na seguinte conformidade:


Coordenador Pedagógico

Lista Geral: Do 16º Roberta Agustinho da Silva Ao 25º Vania Baptista Cepellos Clementino Lista Especial: Do 1º Rosana de Oliveira Moraes Sertório Ao 5º Gisele dos Santos Martins

04 (QUATRO)

E as que vierem a surgir

LOCAL: Auditório Municipal “Francisco Beranger”, sito à Avenida Newton Vieira Soares, nº 291, Centro - Votorantim/SP DATA: 18/12/2019. HORÁRIO: 9h30


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, Em 02 de dezembro de 2019


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A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público para o cargo de Diretor de Educação Básica, nos termos do Edital nº 029/2015, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no quadro do magistério público municipal, na seguinte conformidade:

ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

CANDIDATOS CONVOCADOS

VAGAS Diretor de Educação

Básica

Do 16º Ledione da Conceição Silva Oliveira Ao 20º Eduardo Sanches Albanez

2 (DUAS)

E as que vierem a surgir


DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1090/93 e 1596/01 e suas alterações; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma sequencial, nos termos do Edital de Concurso Público nº 03/2015, bem como da legislação vigente; 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para anuência e escolha e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 02 de dezembro de 2019


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EDITAL N.º 097/2019 PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

EDUCAÇÃO FÍSICA (Processo seletivo nº 002/2019)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo nº 002/2019 para a função-atividade de Professor de Educação Básica II, EDUCAÇÃO FÍSICA, COM CLASSIFICAÇÃO GERAL PUBLICADA NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 29/11/2019, nos termos do Edital nº 065/2019 e ainda, da Resolução 018/2019-SEED, para a sessão de atribuição de Funções – Atividades disponíveis para admissão no quadro do magistério público municipal na seguinte conformidade:

ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

EDUCAÇÃO FÍSICA

Lista Geral: Do 1º Oscar Lopes Lazzarini Ao 25º Otoni Barbosa dos Santos Lista Especial: Do 1º Otoni Barbosa dos Santos Ao 2º Edvaldo Dutra Soares

Remanescentes do Processo de

atribuição

LOCAL: Auditório Municipal “Francisco Beranger”, sito à Avenida Newton Vieira Soares, nº 291, Centro - Votorantim/SP DATA: 18/12/2019. HORÁRIO:13h30

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A Admissão e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1090/93 e 1596/01 alterada pelas Leis 1782/04 e 2107/09; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do Processo Seletivo de forma sequencial, nos termos do Edital nº 065/2019, bem como da legislação vigente; 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para atribuição e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de atribuição, dando-se prosseguimento à chamada, nos termos do referido edital de convocação. 4. Fica assegurado o retorno a lista de classificação, em sua classificação inicial, ao candidato que perdeu sua vaga devido ao retorno do docente titular de cargo efetivo. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, Em 02 de dezembro de 2019


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EDITAL N.º 098/2019 PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

(Processo seletivo Nº002/2019) A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo nº 002/2019 para a função-atividade de Professor de Educação Básica I, COM CLASSIFICAÇÃO GERAL PUBLICADA NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 29/11/2019, nos termos do Edital nº 065/2019 e ainda, da Resolução 018/2019-SEED, para a sessão de atribuição de Funções – Atividades disponíveis para admissão no quadro do magistério público municipal na seguinte conformidade:

ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGAS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

Lista Geral Do 1º Jaqueline Latance Amorim Oliveira Ao 60º Reinaldo Batista de Oliveira Lista Especial: Do 1º Liliane Cristina da Silva Ao 12º Kátia Fernanda Guilhen Bueno de Souza

Remanescentes do processo de

atribuição


DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A Admissão e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1090/93 e 1596/01 alterada pelas Leis 1782/04 e 2107/09; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do Processo Seletivo de forma sequencial, nos termos do Edital nº 065/2019, bem como da legislação vigente; 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para atribuição e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de atribuição, dando-se prosseguimento à chamada, nos termos do referido edital de convocação. 4. Fica assegurado o retorno a lista de classificação, em sua classificação inicial, ao candidato que perdeu sua vaga devido ao retorno do docente titular de cargo efetivo. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 02 de dezembro de 2019.


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SEcREtARIA DE FINANçASEDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 066/2019-DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:PROCESSO: 1432/2015ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 13562INTERESSADO: I. C. LTDAATOS: PREPARO Nº299/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 718/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 144/2015-FT E AS MULTAS NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 4431/2013ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 16086INTERESSADO: P. A. DE V. LTDA EPPATOS: PREPARO Nº300/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 719/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 195/2015-FT E AS MULTAS NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 4655/2013ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 16164INTERESSADO: E. L. B. V. MEATOS: PREPARO Nº301/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 720/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 173/2015-FT E AS MULTAS NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 5472/2013ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17994INTERESSADO: H. T. F. C. LTDAATOS: PREPARO Nº302/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 721/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 188/2015-FT E AS MULTAS NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 5948/2013ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 12528INTERESSADO: D’A. M. V. LTDA MEATOS: PREPARO Nº303/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 718/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 038/2015-FT E AS MULTAS NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MARÇO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 7563/2013ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17673INTERESSADO: F. E. C. LTDA MEATOS: PREPARO Nº304/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 723/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 192/2015-FT E AS MULTAS NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MAIO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 8706/2015ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 15945INTERESSADO: C. F. O. R. MEATOS: PREPARO Nº305/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 724/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 798/2016-FT E AS MULTAS NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM OUTUBRO DE 2016, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 11.717/2014ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 21006INTERESSADO: E. C. LTDAATOS: PREPARO Nº306/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 725/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 001/2015-FT E AS MULTAS NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JANEIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 1838/2016ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 055562049300000306INTERESSADO: A. DA C., R. S. M. C. E, K. C. M.ATOS: PREPARO Nº307/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 726/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 839/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 394,60 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSNETA CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JANEIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 6976/2011ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 16247INTERESSADO: M. P. E.ATOS: REVISIBILIDADE Nº 170/2019-SEF E TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 743/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 284/2015-FT E PARTE DO CRÉDTIO TRIBUTÁRIO NELE CONSTITUÍDO, NO VALOR DE R$ 7.365,86 (SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO




DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2610/2014ASSUNTO: IPTU COMPLEMENTARINSCRIÇÃO CADASTRAL: 033336086200000400INTERESSADO: R. M. DE O. E N. O. A.ATOS: PREPARO Nº308/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 727/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 439/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS) , NO VALOR DE R$ 420 ,17 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2033/2016ASSUNTO: ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E OUTROSINSCRIÇÃO CADASTRAL: 051432027200000151INTERESSADO: J. C. V. E OUTROSATOS: PREPARO Nº309/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 728/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 400/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 913,20 (NOVECENTOS E TREZE REAIS E VINTE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MAIO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 1843/2016ASSUNTO: ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E OUTROSINSCRIÇÃO CADASTRAL: 132411400200000010INTERESSADO: J. R., F. DE P. S.ATOS: PREPARO Nº310/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 729/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 530/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 581,55 (QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 1841/2016ASSUNTO: ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E OUTROSINSCRIÇÃO CADASTRAL: 123614601670000010INTERESSADO: E. A. C. B., G. DE F. S., M. P. E. I. LTDAATOS: PREPARO Nº311/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 730/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 839/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS) , NO VALOR DE R$ 408 ,55 (QUATROCENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOVEMBRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 1842/2016ASSUNTO: ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E OUTROSINSCRIÇÃO CADASTRAL: 025690061100000442INTERESSADO: E. DA R., L. DA S. R., A. E S. C. DE F. LTDA MEATOS: PREPARO Nº312/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 731/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 640/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 127,25 (CENTO E VINTE E SETE REAIS E VINSTE E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JULHO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 1952/2015ASSUNTO: ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E OUTROSINSCRIÇÃO CADASTRAL: 035446021200000100INTERESSADO: A. B. ATOS: PREPARO Nº313/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 732/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 050/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS) , NO VALOR DE R$ 471 ,21 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JANEIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 1953/2015ASSUNTO: ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E OUTROSINSCRIÇÃO CADASTRAL: 036276010000000282INTERESSADO: A. DE S. F., F. F.ATOS: PREPARO Nº314/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 733/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 060/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 280,28 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JANEIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 1956/2015ASSUNTO: ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E OUTROSINSCRIÇÃO CADASTRAL: 134435800880000020INTERESSADO: L. F. DOS S., J. I. W., L. A. M. W.ATOS: PREPARO Nº315/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 734/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 068/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO VALOR DE R$ 278,94 (DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JANEIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 816/2015ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 16599INTERESSADO: C. A. I. E C. LTDA, J. M. C. J., M. DA G. N. C.ATOS: PREPARO Nº316/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 735/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 169/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO MONTANTE DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 11469/2014ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 20982INTERESSADO: R. G. S.ATOS: PREPARO Nº317/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 736/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 003/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO MONTANTE DE R$ 142,34 (CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JANEIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 10917/2014ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

INSCRIÇÃO CADASTRAL: 20965INTERESSADO: V. DE C. R. P., V. DE C. R. P.ATOS: PREPARO Nº318/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 737/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 133/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO MONTANTE DE R$ 266,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MARÇO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2051/2016ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 21029INTERESSADO: D. M. M. M.ATOS: PREPARO Nº320/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 738/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 292/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO MONTANTE DE R$ 124,61 (CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM OUTUBRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 1850/2016ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 15733INTERESSADO: A. DE M. DO R. A. DA M.ATOS: PREPARO Nº321/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 739/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 451/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO MONTANTE DE R$ 124,61 (CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E SESSNETA E UM CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM SETEMBRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 6647/2014ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL: 123423402010000010INTERESSADO: O. DE C. X., M. P. E. SPE LTDAATOS: PREPARO Nº322/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 740/2019-DDFTS I T U A Ç Ã O : C O N T R O L E D E L E G A L I D A D E E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 034/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO MONTANTE DE R$ 1.059,11 (HUM MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JANEIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2030/2016ASSUNTO: ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E OUTROS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N° 067/2019 – DDFT/SEFA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária, com fundamento nos princípios da autotutela e legalidade, nos termos do art. 332 do CTM, comunica que a autoridade competente, através da Revisibilidade nº 171/2019-SEF, Pr. 058/2019, procedeu à revisão dos lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas de Serviço Público – coleta de lixo, efetuados no ano de 2019, constatando a presença de todos os requisitos para a exigência dos créditos tributários constituídos, eis que verificada a ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro de 2019, referente ao IPTU, e mensalmente, relativo às Taxas de Serviço Público, bem como a correta identificação dos sujeitos passivos, apuração das bases de cálculo e aplicação das alíquotas (tudo em conformidade com a legislação tributária e com os dados constantes do Cadastro Imobiliário), e, também, a ciência aos interessados (através das Notificações de Lançamento nº(s) 001 e 002/2019-FT, publicadas em 11/01/2019, através dos Editais de Publicação nº(s) 003 e 004/2019-DDLC/SEF, no Jornal do Município nº 1067), mantendo assim os lançamentos efetuados e os valores constituídos.Por fim, a autoridade revisora determinou que, após a apuração da extinção dos créditos tributários constituídos em virtude de pagamentos efetuados, quando cabível, se procedesse às compensações, de ofício, nos termos da lei; e, permanecendo a situação do inadimplemento em 30/12/2019, com fulcro no § 1º-A do art. 297 do CTM, que os débitos fiscais* sejam encaminhados à inscrição em Dívida Ativa (pelos valores integrais, sem o desconto, em razão do inadimplemento apurado, nos termos do art. 4º da Lei 2099/09, abatidos apenas os valores efetivamente pagos/compensados), considerando-se o vencimento em 20/02/2019, nos termos do § 2º do art. 113 c/c art. 233, todos do CTM. Abaixo a relação das inscrições municipais e respectivos carnês que apresentam débitos, em razão da inexistência de registro de pagamento. Abre-se prazo de 10 (dez) dias, com fundamento no art. 332, § 5º, CTM para a apresentação de pedido de reconsideração, comprovantes de recolhimentos de valores e/ou qualquer outro ato capaz de impedir a exigibilidade dos créditos, sob pena de inscrição dos mesmos em Dívida Ativa – art. 332, § 2º, CTM.

*DÉBITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO, EM FACE DE CRÉDITOS APURADOS DOS TERMOS DA REVISIBILIDADE Nº 171/2019-SEF, PARCIAL OU INTEGRAL, SERÃO PROCESSADAS DE OFÍCIO E ABATIDOS NA OCASIÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

INSCRIÇÃO CADASTRAL: 035446016200000100INTERESSADO: A. B., A. DE S. F. M.ATOS: PREPARO Nº323/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 741/2019-DDFTS ITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGAL IDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 093/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO MONTANTE DE R$ 471,21 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JANEIRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 3409/2015ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 22649INTERESSADO: C. I. LTDA MEATOS: PREPARO Nº319/2019-SEF.TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 742/2019-DDFTS ITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGAL IDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO O AIIM Nº 492/2015-FT E OS VALORES NELE CONSTANTES (CRÉDITOS CONSTITUÍDOS), NO MONTANTE DE R$ 1.465,82 (HUM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM OUTUBRO DE 2015, ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 1006/2017ASSUNTO: DECISÃO EM 2ª INSTÂNCIAINTERESSADO: C. P. LTDA.OFÍCIO: Nº 071/2019/2019-SEF/DDFTSITUAÇÃO: EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA SOB O Nº 1006/2017, RECORRENDO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EFETUADA ATRAVÉS DO REEXAME NECESSÁRIO Nº 046/2016-SEF, DO PR. 9262/2015, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RETIFICAÇÕ DOS LANÇAMENTOS DO IPTU 2014, 2015 E 2016, PROCESSADO SOB A FORMA DE RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INFORMA-SE QUE A AUTORIDADE JULGADORA, ATRAVÉS DA DECISÃO, CONHECEU DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROCEDÊNCIA AO MESMO, MANTENDO-SE A DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELOS SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS, AINDA DECIDIU APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, REFERENTE A DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUÍDA NO RESPECTIVO PERÍODO, A FIM DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO NOS TERMOS DA LEI.

RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS M A N I F E S TA Ç Õ E S P R O F E R I D A S , E M S U A S INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS. VOTORANTIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2019.SECRETARIA DE FINANÇASDIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESDIRETORA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA




PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIMRELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU/TSP 2019 QUE PERDERAM O BENEFÍCIO DO DESCONTO E SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO2013174018000000100 COHAP M. E. D. K. 1019000040

10013174026000000300 COHAP A. R. O. R. 10190000482013174030000000300 M. G. S. V. M. O. 10190000522013185032000000400 COHAP A. Z. M. 10190000932013185045000000400 R. M. S. O. 10190001065013186002000000100 COHAP E. B. X. 10190001111013186015000000200 I. V. S. O. M. S. 10190001245013186018000000200 F. S. M. 10190001274013186024000000200 COHAP C. F. 10190001336013186033000000400 COHAP T. P. V. 10190001424013187002000000100 COHAP N. L. A. S. 10190001589013187009000000200 V. J. S. C. O. 10190001653013187016000000200 COHAP C. M. R. 10190001725013187019000000200 COHAP R. A. V. 10190001753013187029000000300 B. L. O. 10190001851013192010000000100 COHAP V. S. R. 10190002202013192012000000400 A. M. S. B. E. 10190002252013192025000000400 COHAP T. P. G. 10190002512013192027000000400 COHAP M. E. C. 10190002554013192035000000200 N. P. O. 10190002645013194004000000100 N. L. S. 10190002875013194011000000100 COHAP C. C. P. O. 1019000294

10013198005000000100 COHAP G. C. S. C. 10190003331013204041000000300 COHAP J. F. S. 10190003751015281001001001100 B. B. S. P. M. F. .. A. 10190004061015281001001202100 B. B. S. N. R. B. 1019000415

10015281001001203100 B. B. S. N. L. B. 101900041610015281001001205100 B. B. S. B. R. M. 10190004182015281001001305100 B. B. S. L. F. B. B. O. 10190004266015281001001308100 B. B. S. F. C. 10190004293015281001001403100 B. B. S. D. O. C. 10190004328015281001001505100 B. B. S. A. O. T. 1019000442

10015281001002106100 B. B. S. E. A. Q. O. 10190004511015281001002203100 B. B. S. S. D. V. F. 10190004565015281001002302100 B. B. S. V. N. C. 10190004637015281001002303100 B. B. S. D. A. F. M. O. 1019000464

10015281001002407100 B. B. S. A. T. D. 10190004761015281001002504100 B. B. S. T. R. M. 1019000481

10015281001003103100 B. B. S. G. S. M. M. 10190004888015281001003108100 B. B. S. R. R. M. O. 1019000493

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1015281001006301100 B. B. S. L. C. C. S. 10190006228015281001006303100 B. B. S. M. L. S. 1019000624

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO2015281001014102100 B. B. S. S. J. S. F. O. 10190009274015281001014208100 C. E. F. C. E. C. H. 1019000941

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8015404037200000308 G. P. D. O. P. S. 10190013268015404041200000375 G. P. D. J. C. G. 10190013302015405007400000200 G. P. D. E. B. M. 10190013401015411011700000325 G. P. D. J. B. A. 10190013511015411023700000189 G. P. D. M. V. 1019001358

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10016352019000000191 G. P. D. J. L. S. 101900148210016355029500000283 G. P. D. C. R. F. P. 10190015042016355037200000321 G. P. D. J. A. A. 10190015101016357042300000377 G. P. D. E. I. LTDA. M. G. P. 10190015469016362005300000179 G. P. D. A. E. 10190015701016362020700000158 G. P. D. P. A. S. O. 10190015867016362041400000314 G. P. D. I. C. B. 10190016002016362049500000399 G. P. D. E. I. LTDA. S. P. S. 10190016089016381018400000100 G. P. D. G. N. B. 10190016268016381021000000127 G. P. D. I. M. M. 10190016281016381059100000308 G. P. D. J. V. S. 10190016461016385021700000258 G. P. D. E. I. LTDA. E. J. B. F. O. 10190016661016385022700000272 G. P. D. J. R. S. 10190016671016391033600000249 G. P. D. O. A. N. E. 1019001702

10016391046300000467 G. P. D. E. I. LTDA. R. S. 10190017094016391053300000497 G. P. D. G. T. S. 10190017161016403006000000300 G. P. D. E. B. B. S. 10190017584016404020000000179 G. P. D. M. G. O. 10190017708016577008900000100 G. P. D. P. R. N. 10190017746016577036500000400 R. A. O. 10190017972016577036500003400 G. P. E. I. LTDA L. M. G. O. 10190018002016581016900000100 G. P. D. C. C. G. 10190018208016581036100000200 G. P. D. N. A. Q. O. 10190018362016581125700000400 G. P. D. S. R. S. O. 10190018907016581127900000400 G. P. D. C. R. S. 10190018923016590024200000200 G. P. D. A. L. S. 10190019237016590041000000300 G. P. D. V. C. O. 10190019381016590042000000300 J. S. E. 10190019392016590045800000400 G. P. D. A. M. S. G. 10190019401016595001000000100 G. P. D. S. K. C. O. O. 10190019465016595003400000100 G. P. D. L. C. 10190019491016595024800000200 G. P. D. P. F. D. O. 10190019709016604006800000100 A. C. (. 10190020501016604024000000300 Z. M. O. 10190020621016604032200000400 G. P. D. C. G. B. 10190020705016614015000000200 G. P. D. J. M. 10190020833016614016200000200 G. P. D. L. S. 10190020853016614017400000200 G. P. D. L. S. 10190020863016614032500000400 G. P. D. L. S. 10190020941016625023000000200 P. C. V. O. 10190021123016625045800000400 G. P. D. I. F. A. O. O. 10190021321016627042000000300 G. P. D. I. M. M. H. 10190021743016630004900000100 G. P. D. A. F. S. O. 10190021841016630013700000200 G. P. D. A. J. S. O. 10190021912016630025700000200 A. S. S. 10190022036016630028700000200 G. P. D. A. F. A. 10190022066016638009800000100 G. P. D. A. C. 10190022466016638020800001200 G. P. E. I. LTDA D. C. S. 10190022565016638030300000300 C. R. J. D. O. 10190022645016638031300000300 G. P. D. E. F. 1019002265

10016639012600000100 G. P. D. E. F. 10190022934016639024800000200 G. P. D. I. J. S. 10190023032016654010500001200 G. P. D. E. I. LTDA M. S. O. 10190023323016654017100000400 G. P. S. J. A. R. O. 10190023336016654018300001400 G. P. D. C. S. A. 1019002335





INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5016664007700000100 J. C. D. O. 10190023454016664007700001100 A. C. G. 10190023469016664016200000200 O. C. O. 10190023513016664025200000300 G. P. D. R. M. S. O. 10190023542016665004800000100 E. J. N. E. 10190023627016665008800000100 E. A. S. E. 10190023674016665030000000300 G. P. D. M. B. G. L. O. 10190023832016665032000000300 G. P. D. L. M. S. A. 10190023852016672018000000100 G. P. D. D. A. T. 10190024261016677016800000100 G. P. D. A. R. S. O. 10190024482016677047000000400 A. F. R. 10190024765016678010800000100 G. P. D. I. J. S. O. 10190024872016678040000000300 G. P. D. N. H. S. F. O. 10190025118016678044800000400 F. V. S. O. 10190025136021782042600000320 B. A. F. B. P. A. 10190025542021802004600000185 J. C. P. 10190025607021802038900000347 L. S. 1019002569

10021802043800000306 L. A. S. 101900257210022787014900000279 J. J. S. 10190026275022787069100000503 R. N. R. 10190026381022791044500000100 E. F. J. 10190026431022791045500000115 T. R. D. O. 10190026446022791048500000100 A. M. O. O. 10190026471022799025500000242 V. R. L. E. C. 10190026703022799028902002246 N. A. S. 10190026732022799037400000313 L. R. S. 1019002681

10022813003500000357 M. E. S. E. J. O. 10190026951022823004300000108 J. A. F. 10190027061022823014300000271 S. P. A. 10190027112022831015100000262 P. D. 10190027211022831040300000433 N. V. 10190027391022840039000000429 M. A. G. 10190027895023288080800000600 B. P. N. 10190028489023754031200000100 G. J. G. 10190028635023774006700000189 D. A. L. 10190028915023774007200000100 D. A. L. 10190028929023774011700000171 B. M. S. O. B. M. S. O. 10190028976023774018100000131 D. P. 1019002903

10023774020100000178 J. C. B. R. G. C. 10190029057023783026700000210 P. L. L. S. 10190029471023783051300000345 J. C. S. 10190029614023824086800000305 J. A. F. 10190029942023824098000000480 P. G. G. 10190030021023824120300000414 B. O. 10190030279023824127500000409 A. I. O. 1019003035

10023824133400000481 B. G. O. 101900304110023824170900000652 R. C. B. L. A. F. 10190030761023828004600000140 A. F. 10190030844023828006600000186 H. L. S. M. J. L. S. 10190030862023828009600000131 J. F. M. 10190030891023828019100000267 J. M. A. 1019003095

10023830006000000162 J. T. P. 10190031154023830014400000204 S. J. G. 10190031238023830015400000219 W. B. O. 10190031245023830036900000319 P. P. S. J. F. S. 10190031391023830042400000395 J. A. C. L. 10190031421023836029500000445 M. A. C. 10190031717023851003200000138 A. A. 10190031861023851007700000225 F. M. P. 10190031901023851008200000200 F. M. P. 10190031912023851017700000398 J. A. 10190031993023859003402001167 B. R. C. B. M. O. O. 10190032186023859011000000218 J. A. G. T. A. 10190032243023859032600000424 E. D. A. B. 10190032461023862022100000334 E. R. C. 10190032744023862035500000464 V. C. 10190032858023866009500000283 J. A. G. 10190033001023866036300000486 A. B. S. A. Q. 10190033231023867031200000420 C. V. P. C. V. P. 1019003338


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO3023867035200000405 L. J. S. F. W. A. L. 10190033424023875009800000255 M. A. S. 10190033507023875011800000293 J. C. R. M. N. 10190033521023882018300000245 J. F. 10190034025023882037700000464 W. R. L. C. 10190034161023882045100000448 M. B. 10190034231023882049100000416 M. B. 10190034271023882050400000411 M. B. 10190034286023888025200000492 M. G. V. 10190034426023888026000000450 D. A. A. O. 1019003443

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10024766033700000504 S. S. O. E. T. L. 101900385610024766034700000528 F. P. D. M. O. D. 10190038576024769002400000129 J. L. 10190038676024769010900000291 I. D. V. O. 10190038745024779005600000193 O. R. D. P. R. 10190039071024779017600000107 I. G. I. G. O. 10190039191024779094000000490 C. G. F. 10190039548024800004002002215 A. J. L. 10190039772024807024900000239 D. M. J. 10190040261024807047000000395 J. B. C. 10190040361024807048100000335 J. C. S. 10190040379024807067500000554 H. R. S. 10190040518024807070700000564 R. M. J. 1019004054

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10024866036600000408 H. G. S. 10190042343024868021900000355 F. O. 10190042541024869011200000188 V. J. B. E. 10190042773024884007300000200 J. A. S. O. 10190043525024884008900000295 J. R. C. 10190043543024884019000000300 A. L. B. O. 10190043689024892003800000115 M. A. S. O. 10190043901024899010000000178 S. B. C. 10190044481024899021400000346 V. C. F. 1019004455

10024899026400000337 M. A. D. O. 10190044601025177022202002200 G. A. 10190044712025324001500000158 V. A. L. 10190044922025350057000000491 I. A. O. L. A. L. O. 10190045811025383011400000255 P. L. O. 10190046623025383044900000400 F. M. O. V. L. 1019004672102538305300000100 E. S. C. 10190046761025385014600000200 F. M. O. C. H. D. 10190046829025395002000000189 L. R. I. C. LTDA E. P. M. A. 10190046941025395003000000104 R. D. C. 10190046953025395009000000101 C. B. F. O. R. C. 10190047021025395013000000186 F. C. R. 1019004708


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8025403052300000363 J. E. C. 1019004760

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10025413045200000400 F. M. O. J. A. B. 10190048439025413046500001400 G. S. O. 1019004845

10025414026600000400 F. M. O. V. F. A. 10190048679025414031600000400 C. E. F. C. G. F. S. 10190048732025430019600000150 M. C. S. 1019004904

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10025515160600000713 T. C. B. C. B. O. 10190052022025523005000000112 J. B. B. S. 10190052268025531021900000342 I. P. R. O. 10190052647025553007800001103 M. R. T. 10190052901025574001400000198 F. P. N. 1019005309

10025574008400000110 O. C. B. 10190053191025574028200000201 A. C. V. V. L. M. 10190053353025574032400000318 A. G. S. 10190053379025575009200000143 A. M. O. 1019005367

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO3026378044100000270 J. B. J. C. A. R. S. C. 10190061831026381007800000119 C. H. E. C. E. S. 10190061955026381018101001227 J. O. F. J. O. F. 10190062004026381020500000255 M. A. C. O. M. A. C. 10190062026026393001200000122 C. E. F. C. F. S. A. 10190062171026393021300000384 J. C. (. 10190062328026393023300000315 A. L. S. 1019006236

10026393032300000381 I. M. 10190062459026398003300000106 A. V. M. O. 10190062481026398015300000209 C. M. C. O. 10190062573026398032900000364 G. N. 10190062701026404003100000159 F. A. J. C. O. 10190062749026404005300000145 H. R. V. 10190062762026404006400000191 E. S. S. 10190062771026404016600000123 J. P. C. 10190062902026404027600000120 L. J. P. 1019006300

10026404035700000106 N. R. S. 10190063072026404059700000304 A. M. N. S. O. 10190063254026410011300000236 M. P. S. 10190063742026410027300000307 M. V. F. J. V. F. E. 10190063861026412004000000174 P. A. G. A. P. G. 1019006395

10026412006000000104 J. B. P. L. 10190063974026412007000000128 J. R. 10190063981026412025900000287 M. X. 10190064151026412027900000309 M. X. 10190064163026412038300000336 J. G. B. O. 1019006426

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10026418071100000101 A. P. C. 10190065038026423037500000473 A. C. L. P. B. 10190065315026423041000000400 J. C. F. F. O. 10190065332026427013600000255 J. F. O. 10190065432026427016500000200 M. L. C. O. 10190065463026427018000000284 P. A. P. 10190065482026427020000000215 N. P. C. 10190065501026427036000000393 B. H. S. 10190065629026430012300000263 S. M. C. H. C. C. 10190065782026430019900000254 B. R. F. 10190065875026430051400000468 J. L. P. M. L. B. M. S. 10190066154026430055400000436 E. L. 10190066202026448034300000300 J. E. I. S/C LTDA O. 10190066485026456036700000382 S. P. S. O. J. S. O. 10190066783026456056600000589 J. G. (. 1019006696

10026474007500000201 D. A. M. O. 10190067226026474030700000433 R. D. 10190067377026476001500000137 C. R. O. 10190067545026476053300000478 A. A. F. M. C. F. V. 10190067947026489009700000182 E. A. A. M. O. 10190068041026489012800000169 S. A. M. 10190068075026489016000000119 D. F. S. P. 1019006810

10026489027700000101 R. D. O. 10190068201026489068400000400 A. M. F. D. S. O. 10190068468026489079800000507 J. A. S. T. 10190068579026489081000000527 J. A. S. T. 10190068588026489083400000578 J. A. S. T. 10190068605026489108500000600 B. C. S. S. O. 10190068751026505011700000253 A. B. F. L. P. L. F. 10190068962026509006600000102 M. A. F. R. J. C. F. 10190069151026509021500000318 J. F. S. 10190069241026515017800000323 S. M. C. 10190069412026518021600000332 I. S. P. 10190069652026518023800000328 J. F. M. 10190069671026518033000000390 G. B. F. 10190069743026518035000000403 J. L. F. N. O. 10190069766026529000400000152 J. J. V. C. 1019006978

10026529001600000125 J. R. C. L. O. 1019006979





INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO2026529009800000209 V. M. O. S. N. 1019006985

10026529017600000543 B. M. M. 10190069884026537009400000200 V. M. S. 10190069991026539014100000345 O. D. B. O. 10190070229026539019400000408 C. A. R. 10190070255026539021400000438 M. E. A. S. G. V. S. J. 10190070271026549007800000282 F. A. C. G. O. 10190070343026565009700000247 G. P. P. A. G. 10190070667026565043900000137 J. B. P. 10190070891026565050600000184 J. L. 10190070971026565056200000185 J. N. R. S. 10190071041026565066400000117 M. A. F. 10190071152026565079700000133 J. M. J. B. 10190071267026565082000000100 E. F. W. O. 1019007128

10026565104200000530 J. L. J. L. 10190071421026567009700000278 D. L. S. 10190071881026567022600000447 A. A. C. 10190071976026572013700000109 F. P. O. M. D. O. 10190072315026572030716205100 D. S. P. A. J. L. P. O. 10190072595026572030716206100 C. E. F. C. V. C. R. O. 1019007260

10026572082800000269 R. V. T. O. 10190073122026572089700000265 G. S. 1019007319

10026579006800000220 W. M. P. L. 10190073355026579013300000304 O. C. 10190073401026579018400000310 J. R. O. O. D. D. A. C. O. 10190073431026597030100000332 A. W. P. M. J. R. 10190073871026619019000000421 M. A. O. L. 10190074228026626017600000339 G. R. F. G. R. F. 10190074344026638015100000268 C. S. 10190074541026638028100000469 N. R. B. 10190074624026642013600000239 F. C. P. 10190074801026642045500000455 L. M. P. G. R. 1019007510

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9026828021800000384 W. L. S. 10190084015026833027700000302 A. A. O. 10190084371026834027400000114 T. C. S. 1019008455

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8033231013800000206 R. F. V. V. 10190098747033231032400000406 V. V. O. 1019009889

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8034225018900000184 L. R. M. O. 10190113045034225041200000200 A. F. J. S. O. M. E. S. 10190113201034225053100000288 A. P. A. O. 10190113265034225057100000255 J. S. R. 10190113301034225079300000471 W. C. G. 10190113472034298025700000200 M. F. M. 10190114006034298033400000271 E. P. P. 10190114086034310000110005100 L. A. M. (. 10190114202034310000110006100 L. A. M. (. 10190114219034310000110008100 L. A. M. (. P. E. L. C. E. 10190114231034481000609009300 A. A. P. O. 10190114915034481002410002100 E. L. A. O. A. M. S. 1019011511

10034502020900000317 CIA. H. P. B. A. M. 10190115348034512011600000242 CIA. H. P. B. I. P. L. 10190115454034512015400000260 E. D. L. E. 10190115476034512020500000442 I. A. O. 10190115493034514006800000156 CIA. H. P. B. D. C. M. 10190115643034522017100000358 CIA. H. P. B. C. A. O. 10190115802034532031500000452 A. S. 10190116153034533000600000133 CIA. H. P. B. A. P. 10190116195034533006500000115 CIA. H. P. B. P. B. P. 10190116255034541010700000255 CIA. H. P. B. S. K. S. 10190116351034541014700000224 CIA. H. P. B. A. M. S. 10190116399034551006800000267 CIA. H. P. B. S. A. S. B. 10190116598034551026600000432 W. E. N. O. 10190116754034551029600000493 CIA. H. P. B. F. A. G. 10190116782034560014500000214 CIA. H. P. B. A. R. A. 10190117033034560033000000491 CIA. H. P. B. N. A. M. 10190117185034560035000000420 CIA. H. P. B. I. G. M. 10190117208034563024300000402 A. G. 10190117361034570014500000279 L. M. S. O. 10190117475034573004600000201 CIA. H. P. B. A. P. S. 10190117656034573007600000261 L. A. A. O. 1019011768

10034573019100000329 A. R. I. B. O. C. I. R. 10190117754034575005700000106 CIA. H. P. B. A. F. M. 10190117892034580024800000455 CIA. H. P. B. J. S. 1019011808

10034580027800000409 M. A. 10190118114034583004800000215 CIA. H. P. B. A. C. S. 10190118201034592026600000417 J. D. S. 1019011860

10034592028600000454 CIA. H. P. B. A. J. A. P. 101901186210034602011700000267 A. F. P. 10190118757034602030300000469 CIA. H. P. B. S. S. C. N. 10190118905034602033300000414 CIA. H. P. B. J. C. A. 10190118937034620009100000166 CIA. H. P. B. L. C. I. 10190119057034621000600000102 CIA. H. P. B. J. L. A. O. 1019011926

10034621018200000389 CIA. H. P. B. F. H. S. 10190119403034622001700000108 CIA. H. P. B. B. A. M. 10190119559034622019300000393 E. P. S. C. E. C. P. S. E. 10190119698034622033400000377 CIA. H. P. B. F. S. N. 10190119814034640016500000296 CIA. H. P. B. M. O. F. 10190120127034640025100000408 CIA. H. P. B. M. J. A. 10190120178034643006600000228 C. E. F. O. R. J. E. 10190120303034643012300000252 G. M. B. G. M. B. 10190120348034643018200000318 CIA. H. P. B. O. S. 10190120373034643020200000355 CIA. H. P. B. J. P. C. 10190120398034650012700000225 CIA. H. P. B. E. A. L. 10190120511034650015700000285 CIA. H. P. B. V. F. S. 10190120547034650025500000476 CIA. H. P. B. N. C. 10190120601034650030500000468 CIA. H. P. B. E. H. 10190120652034650031500000482 M. C. C. A. O. 10190120663034660013900000179 CIA. H. P. B. A. T. 1019012096

10034660016800000363 B. A. C. LTDA M. G. B. 10190120974034671019600000465 M. P. S. J. C. S. S. 10190121178034683027100000378 CIA. H. P. B. P. L. S. 10190121521034700005900000227 C. E. F. C. R. A. L. E. 10190121543034700008700000223 M. O. X. 10190121582034700013900000270 R. L. M. 10190121667034700028800000485 L. F. M. 10190121812034700032300000417 P. J. M. O. 1019012186





INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6034700042100000442 M. C. E. M. S. 10190122002034701012600000233 B. O. P. 10190122142034701013300000275 H. S. C. O. 10190122153034701037100000334 B. J. C. 10190122453034703011800000207 CIA. H. P. B. E. L. 10190122506034703015200000394 J. C. F. C. A. M. O. 10190122521034703015900000389 V. V. 10190122531034731014900000131 E. D. P. M. 10190122774035104025400000351 M. C. M. 10190123116035104029400000403 M. J. S. 10190123143035108009700001100 D. V. O. E. K. M. A. O. 1019012332

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10035238074000000303 L. M. C. B. 10190130182035242018300000178 M. J. P. 10190130421035242045400000352 A. S. N. V. J. R. 10190130601035242051200000303 J. J. R. 10190130658035250014300000200 E. S. C. 10190130981035250020201001205 D. J. M. O. 10190131091035250022001001294 L. F. M. 10190131123035250025900000275 F. A. P. M. 1019013119

10035250028100000100 J. J. C. E. I. S/C LTDA F. W. M. O. 10190131203035250030400000221 E. H. P. 10190131257035250054000000332 P. B. O. 1019013134

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6035304012600000280 N. R. 10190133421035304022500000314 J. B. 10190133495035304026200000300 L. S. 1019013351

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10035337008500000231 J. S. M. C. S. O. 10190135621035337012500000209 E. D. N. 10190135652035337050101001556 J. A. P. 10190135881035337053000000646 M. V. G. 10190135999035346010800000167 F. A. S. 10190136319035366015100000176 J. B. M. 10190136582035416001200000100 M. M. J. J. A. V. P. 10190136791035459018205000200 A. M. O. O. 10190137213035459018207000200 L. R. R. O. I. C. S. 10190137242035459018209000200 L. R. R. J. V. P. O. 10190137275035463024800000500 M. V. M. A. M. O. 10190137646035463056200000500 M. V. M. P. D. S. 1019013769

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10035492013100000200 M. V. M. R. V. R. 10190138736035492023200000400 M. V. M. R. A. S. O. 10190138828035504000800000125 CIA. H. P. B. A. P. 10190139004035504002800000162 CIA. H. P. B. A. B. S. 1019013902

10035504013900000358 CIA. H. P. B. R. P. S. 10190139091035504024800000323 H. O. O. 1019013918

10035505006800000105 P. A. O. 10190139256035505007800000111 A. S. G. 10190139265035505019000000387 A. R. 10190139341035505024000000379 W. C. C. O. 10190139399035507006100000217 CIA. H. P. B. P. C. V. 10190139526035534029400000379 CIA. H. P. B. M. A. P. 10190140148035535023400000322 CIA. H. P. B. V. B. F. 10190140362035564007800000184 CIA. H. P. B. E. F. B. 10190140672035564020400000371 D. P. M. O. 10190140762035564025400000362 CIA. H. P. B. J. B. O. 10190140811035564033200000350 CIA. H. P. B. T. M. S. E. 10190140873035567007000000155 CIA. H. P. B. M. M. S. 10190141262035567013000000161 CIA. H. P. B. M. C. D. L. 10190141328035578004000000118 CIA. H. P. B. D. M. C. 10190141511035583004800000170 CIA. H. P. B. J. S. F. 10190141808035583006800000100 V. V. 10190141822035583009800000161 CIA. H. P. B. A. M. S. R. 10190141857035583010800000185 CIA. H. P. B. J. L. S. 10190141864035592018900000228 B. T. P. O. 10190141961035594030400000317 CIA. H. P. B. J. F. A. 10190142442035596022400000486 CIA. H. P. B. L. M. N. 10190142573035599006700000202 CIA. H. P. B. M. J. M. B. 10190142628035599010700000279 CIA. H. P. B. D. M. 10190142666035599013700000224 CIA. H. P. B. R. A. M. 10190142694035599027500000499 G. A. C. 10190142798035606019000000393 CIA. H. P. B. L. R. 10190143031035608010100000118 CIA. H. P. B. C. M. V. 10190143258035608030900000365 CIA. H. P. B. A. C. M. 10190143424035618002700000190 CIA. H. P. B. J. G. O. F. 1019014367


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6035618005900000100 E. J. M. O. 1019014370

10035618010100000173 S. C. S. R. O. 10190143741035619005900000166 CIA. H. P. B. Z. A. A. V. 10190143988035623016300000338 W. A. O. O. 10190144269035623024300000381 CIA. H. P. B. J. C. S. 10190144348035625008300000150 CIA. H. P. B. J. S. O. 10190144414035631016100000223 C. S. O. O. 10190144845035631040500000435 R. F. 10190145132035638030400000398 CIA. H. P. B. E. C. 10190145361035651003200000142 P. P. O. 10190145436035651011600000109 N. G. C. A. F. S. 10190145552035651017200000100 P. A. S. 1019014563

10035651036700000345 C. D. S. 10190145857035651043000000389 G. T. A. M. V. B. 10190145946035651044400000300 I. M. R. P. 10190145966035652018100000157 V. S. 1019014635

10035652036100000340 Z. C. P. E. 10190146551035652043100000379 A. A. S. J. L. L. 10190146654035652044500000308 C. R. 1019014667

10035652045900000327 Z. J. S. E. 10190146697035656004700000207 C. E. F. M. L. S. O. 10190146827035656008200000237 O. A. E. 10190146871035663003100000107 I. A. S. 10190147154035663005900000153 C. E. F. C. J. R. S. 10190147191035663012200000198 M. F. V. M. O. 1019014728

10035663015700000188 A. N. S. 10190147331035663021300000180 E. B. 10190147412035663042200000302 O. O. J. L. F. J. 10190147652035663049200000323 J. S. N. 10190147759035665015800000219 J. D. S. N. 10190147953035665019900000483 I. J. B. 10190147988035668043600000426 O. R. B. 10190148124035668050600000454 C. E. F. C. A. R. S. O. 10190148192035668052600000492 F. S. S. O. 10190148211035668086300000691 R. C. C. 10190148613035674008200000219 P. S. A. A. B. S. O. 10190148802035674027000000476 P. R. F. N. M. S. 10190149009035678015400000259 M. R. P. T. 1019014921

10035678027800000284 I. Q. C. 10190149365035678039400000457 M. L. M. O. 10190149505035678042200000453 E. B. 10190149541035678049900000477 A. A. C. O. 10190149654035678050800000468 J. S. O. O. 10190149674035684016900000205 C. E. F. D. G. S. O. 10190149856035684031800000411 M. P. 10190150002035694007500000297 A. M. O. 10190150147035694008900000218 P. G. 10190150163035694016600000289 M. S. 10190150276035694029200000476 A. S. O. 10190150382035694029900000461 R. A. M. 10190150398035694034100000436 N. R. O. 10190150454035694035500000462 A. B. 10190150475035694036200000406 G. C. G. 10190150485035707047300000399 M. J. A. M. 10190150773035707055300000335 J. B. S. 10190150881035707056700000362 E. M. 10190150902035729021600000411 A. N. S. 10190151514035729025800000444 R. O. S. 10190151574035729027900000407 B. E. G. 10190151601035738020300000230 A. I. F. 10190151792036104000101102100 C. L. M. P. M. 10190151901036104000101111200 C. F. A. A. V. 10190151973036104000101112100 C. M. A. T. 10190151982036104000102213100 C. A. M. S. 10190152324036104000102213200 C. E. A. V. 10190152334036104000102214100 C. R. M. A. 10190152344036104000102224100 C. L. B. 10190152424036104000103301100 C. I. A. O. 10190152521036104000103323200 C. E. P. C. 1019015273


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO4036104000103331100 C. J. P. A. 10190152761036105000101103100 C. E. P. S. 10190152914036105000101111200 C. E. G. F. 10190152962036105000101112100 C. M. A. A. 10190152974036105000101124200 C. J. J. B. 10190153101036105000101131200 C. F. V. S. 1019015312

10036105000103301200 C. O. C. S. O. 10190153524036105000103302200 C. V. T. L. 10190153541036105000103324100 C. L. R. S. 10190153733036105000104413200 C. I. L. R. S. 10190153963036105000104434200 C. E. A. L. F. 10190154141036130006700000172 D. P. C. (. H. C. O. 10190154341036133013800000117 J. M. A. 10190154579036133019800000122 M. J. F. P. M. 10190154636036133027000000156 A. P. C. 10190154701036133103800000371 T. V. A. P. L. O. 10190154841036133108600000307 M. A. G. L. 10190154941036133168500000450 N. P. C. 1019015512

10036257038200000383 R. R. 101901560810036257043100000300 R. R. 101901560910036268020900000449 B. G. C. K. C. P. M. 10190156181036276019300000496 M. A. Y. T. 10190156318036276025500000533 C. E. F. C. H. P. P. E. 10190156349036276026500000556 E. F. 10190156355036276028900000500 C. E. F. C. R. D. A. 10190156381036288008400000155 B. F. S. 10190156741036316004500000142 F. C. D. M. A. 10190157529036316019100000292 J. R. P. O. C. P. 10190157645036316027100000311 L. M. F. F. S. O. 10190157719036316038100000409 F. I. P. 10190157801036316040600000475 A. L. B. 10190157829036317003200000104 N. P. O. 10190157853036317029600000352 M. A. 10190158081036317032600000307 J. C. S. 10190158112036317038600000403 L. P. C. E. M. P. C. 10190158159036318004400000141 J. B. S. N. M. L. S. 10190158212036318027100000343 J. P. S. 10190158387036318029100000380 N. O. N. S. O. 10190158404036318035100000395 G. W. 10190158462036322015200000200 M. V. M. M. A. N. M. 10190158668036322020600000400 M. V. M. F. H. A. S. 10190158712036322029400000400 J. C. S. 10190158813036329009400000238 M. A. S. L. O. S. 10190159202036330005700000200 A. E. L. S. 10190159351036330038800000400 M. V. M. A. D. S. 10190159403036330040900000400 S. A. O. S. E. 10190159431036330042300000400 E. G. B. 10190159459036330043000000400 J. C. G. S. O. 10190159462036330043700000400 M. V. M. E. A. L. 10190159479036331013900000300 J. S. L. E. 10190159682036331022300000300 J. G. N. O. 10190159804036331026300000300 M. V. M. A. F. C. 10190159817036343002100000100 C. E. F. -. S. J. O. E. 10190159851036343044400000300 M. V. M. J. R. N. O. 1019016040

10036347045200000489 C. E. F. C. L. C. R. 10190160593036347046200000404 E. M. C. 10190160608036354002200000100 J. R. 10190160663036361024900000400 V. E. I. S/C LTDA J. C. S. E. 10190161023036361033300000400 M. V. M. J. A. P. 10190161146036361034000000400 M. V. M. E. M. T. O. 10190161151036366001200000181 P. V. J. R. B. 1019016129

10036366031400000343 V. S. 101901615410036377020100000205 S. R. A. O. 10190161832036377036400000356 A. P. S. A. B. S. 10190161983036377042400000362 N. G. 10190162042036394003400000100 M. V. M. S. R. S. O. 10190162142036405007300000100 COHAP F. C. S. C. 10190162304036405008700000100 A. L. F. 10190162326036405021200000100 COHAP E. A. 1019016250





INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO2036405022600000100 A. T. 10190162525036405032000000300 COHAP C. S. S. L. 10190162594036408013200000200 COHAP R. J. S. 10190162815036416003600000200 COHAP E. C. L. 10190162963036416006300000200 COHAP J. G. G. 10190163006036416007700000200 COHAP M. D. A. 10190163026036416020300000200 C. M. S. 10190163201036419019100000100 COHAP M. R. O. O. 10190163561036419032900000100 B. C. T. 10190163765036429004900000100 C. E. F. C. R. M. E. 10190163857036429007000000100 A. M. S. O. 10190163882036429014000000100 J. R. R. E. 10190163985036429016100000100 COHAP F. J. K. 1019016401

10036437025200000300 COHAP V. F. R. 10190164619036438010500000100 COHAP I. C. R. S. 10190164981036438022100000200 COHAP S. M. S. M. 10190165129036438030100000300 COHAP O. C. C. 10190165215036446037000000200 R. A. S. C. O. 1019016553

10036446038400000200 COHAP M. D. S. 10190165552041649034700000100 G. P. D. F. M. S. O. O. 10190165681041649035700000100 G. P. D. A. B. O. 10190165696041649038700000100 G. P. D. L. C. C. 10190165726041649042700000100 G. P. D. M. S. G. O. 10190165768041830023400000165 F. S. C. O. J. P. A. F. M. O. 10190166251042580000100000133 A. F. 10190166483042580000303002100 N. A. O. 10190166511042580001502000200 J. P. 10190166634043671001300000100 G. E. C. G. J. A. O. 10190167265043671011700000200 G. E. C. M. B. P. 10190167346043671025400000200 V. G. P. R. O. 10190167476043671037200001300 P. J. S. 10190167524043681042900000400 G. E. C. J. A. M. O. 10190168068043681045900000400 R. O. S. 10190168101043681046900000400 G. E. C. A. L. S. 10190168116043681047900000400 J. J. H. O. 1019016812

10043683021100000200 G. E. C. S. R. S. O. 10190168196043683029300000400 G. E. C. E. N. O. 10190168227043683030300000400 G. E. C. 10190168235043683031300000400 A. R. O. 10190168241043704005700000100 G. E. C. M. G. R. C. 1019016869

10044635018500000100 G. E. C. M. C. 10190169035044637022300001300 G. E. C. I. S. 10190169199044647038902001400 G. E. C. L. M. A. M. O. 10190169583044666015900000200 G. E. C. I. F. P. O. 10190169989044666023900000200 G. E. C. J. R. V. 10190170076044666030700001200 G. E. C. A. O. A. E. 1019017013

10044666034500000400 G. E. C. P. A. M. 10190170146044666045500000400 G. E. C. L. A. C. O. 1019047486

10044666055500000400 A. L. A. O. 101901703710051103033600000300 A. J. S. O. 10190170633051118045100000400 J. S. L. E. 10190170751051127011300000200 C. E. I. S/C LTDA M. A. M. 10190171251051127015900000200 V. C. M. O. 10190171294051127033700000400 C. E. I. S/C LTDA V. O. P. 1019017140

10051129007400000200 M. R. P. 10190171461051129031200000400 R. A. O. R. A. O. 10190171627051135005900000100 C. M. R. O. P. E. M. F. S. O. 10190171723051135019400000200 V. M. J. S. B. S. S. 10190171793051177072300000400 B. S. S. A. F. A. 10190172274051177099900000600 S. L. P. A. I. A. F. O. 10190172466051177112700000600 C. E. F. C. L. H. B. O. 10190172531051177115100000600 C. E. I. S/C LTDA M. L. N. L. 1019017255

10051177121100000600 I. U. S. P. C. B. O. 101901726010051177122300000600 P. C. B. O. 10190172616051177127100000600 B. B. S. L. A. N. F. E. 10190172651051177134300000600 C. E. I. S/C LTDA N. P. J. 10190172711051274002200000100 J. E. L. C. U. M. A. 10190173434051274003800000100 J. E. L. A. C. M. 10190173456051314011402000200 R. B. P. S. 1019017382


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6051314021400000400 T. C. C. LTDA. N. M. R. M. 10190173867051315010900001200 C. E. F. C. E. S. C. 10190174105051315023500005400 C. E. F. C. M. T. S. F. 10190174219051356076000000400 B. A. C. LTDA I. C. S. S. 10190174709051356079900000298 R. M. O. 10190174751051356082900000243 J. S. D. 10190174799051356083603000400 B. B. S. V. H. S. 10190174838051356087200000400 V. G. 10190174951051356109400000600 R. J. 1019017513

10051356111900000570 M. A. J. O. F. O. 10190175179051356126300000600 A. P. A. 1019017531

10051356134100000570 C. E. 10190175428051360014714011200 C. M. G. O. 10190175961051362027700000200 M. A. O. 10190176252051362046900000400 T. C. C. LTDA. R. M. O. 10190176361051362075000000400 T. C. C. LTDA. J. C. M. 10190176561051362079400000600 E. A. S. 10190176581051372039300000400 E. S. C. O. 10190177242051372046500000580 J. G. B. 1019017730

10051388029000000229 A. A. 10190177431051388048100000384 A. F. O. R. F. 10190177541051428009400000104 J. D. S. 10190177941051428049700000461 J. E. C. 10190178251051432018200000192 L. G. O. T. E. S. 10190178502051432029200001100 E. S. M. F. C. O. 10190178641051432121600000471 E. S. S. 10190178912051432122600000495 F. A. C. 10190178923051432175700000641 J. P. M. A. J. P. 10190179221051432181100000694 A. R. A. D. R. 10190179261051432197400000747 D. I. E. 10190179348051432199400000784 M. A. P. 10190179365051432200400000756 J. N. M. R. S. 10190179371051432219300000773 A. C. S. 10190179543051432269500000818 J. B. A. 10190179955051432278701001939 P. F. O. R. 10190180024051460007500000106 J. M. R. 10190180102051460077000000100 T. H. 10190180292051460277000000100 T. H. 10190180301051469013400000163 E. A. S. 1019018031

10051469100600000588 B. C. L. A. 10190180601051469103600000533 J. M. G. O. 10190180634051469106600000593 E. P. A. 10190180671051469122000000513 E. J. M. 10190180828051469144102001777 G. G. V. C. 10190180998051469213500000994 J. T. M. S. C. S. M. 10190181232051482004700000147 F. C. O. 10190181474051506055600000530 B. V. O. 10190182111051518003300000166 O. C. 10190182281051518007300000134 L. J. S. 1019018232

10051518028900000100 J. J. M. S. A. O. 10190182543051518041600000213 L. F. V. O. 10190182621051518070900000300 A. N. P. 10190182872051518077500000325 S. M. J. O. 10190182912051532005000000141 J. G. M. O. 10190183011051532013200000143 L. A. R. S. 10190183084051532032600000289 J. J. M. 1019018316

10051532035600000233 L. L. O. J. A. 10190183195051532067700000326 J. P. 10190183268051532077200000452 D. P. (. 10190183289051532089100000524 B. C. M. M. O. 1019018339

10051535016300000118 S. S. O. 10190183531051535031500000222 R. D. M. 10190183661051538010500000157 V. A. P. 10190183922051538018700000315 E. S. S. F. M. S. S. 10190183961051559028800000309 G. C. F. O. 10190184335051559029800000315 J. B. A. R. 1019018434

10051559037800000367 N. B. O. 10190184421051559040200000359 W. A. I. P. A. 10190184441051562046400000243 J. F. A. I. A. E. 1019018487


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6051562059200000222 A. F. M. 10190185012051562077200000414 J. A. 10190185152051562081600000404 F. A. O. 10190185212051562089700000400 J. M. A. J. M. A. F. 10190185312051565001000000124 M. G. V. J. R. O. 10190185361051570003500000136 J. P. S. O. 10190185586051570028700000222 J. E. L. 10190185671051570028900000200 B. M. N. O. M. L. N. 10190185681051570062200000473 F. A. D. 1019018579

10051575002804001175 J. P. 101901858010051599004200000159 L. G. S. O. (. 10190186227051599048600001300 P. C. P. A. S. 10190186651051599051600000388 G. S. A. E. LTDA A. D. C. 1019018670

10051599100300000428 G. A. C. F. O. 10190187087051607007700000173 E. B. 10190187362051607008400000299 M. R. 10190187371051607014200000240 J. P. 10190187424051616012500000281 J. M. R. J. M. R. O. 10190187574051616036102000400 M. J. N. O. 10190187839051618028200000213 J. U. S. 10190187981051618050100000291 E. O. 10190188073051618056100000200 P. G. M. P. L. F. M. 10190188102051618073304003424 M. P. O. 10190188179051618084000000440 V. P. H. 10190188282051618085900000406 P. F. S. 10190188302051618107000000688 J. C. 10190188521051662068100000207 D. B. A. 10190188606051662078400000278 F. A. A. 10190188731051662083000000330 R. F. 1019018878

10051662097500001300 M. A. C. D. O. 10190188821051662100500000337 A. S. V. O. 10190188872051662103200000300 P. F. S. 10190188903051662129203003504 J. B. 10190189023051662137604004500 G. S. F. O. S. S. B. 10190189128051662178800000300 J. R. V. O. 10190189395051662218400000494 L. F. S. P. O. 10190189484051688001700000160 O. W. (. 10190189563051688006000000166 L. H. D. O. 10190189622051699021300000300 H. P. P. 10190190037051727026000000340 A. V. M. N. B. R. 10190190711051727030200000373 J. A. E. M. M. 10190190794051735013700000325 E. G. E. 10190190955051736007500000245 E. M. P. 10190191073051736020500000446 F. G. V. M. A. S. V. 10190191275051740004700000210 R. M. P. O. 10190191485051740013200000323 A. S. A. S. 10190191625051740019000000462 A. L. R. 10190191705051744015300000265 L. S. F. 1019019185

10051748012700000272 M. I. D. 10190192072051748019800000490 I. S. O. 1019019220

10051748020600000458 B. S. P. (. C. V. P. 101901922210051755010800000226 D. A. D. A. 10190192301051755016100000246 M. J. S. 10190192424051755017300000218 A. H. P. 1019019245

10051757005000000248 P. P. L. A. P. 10190192574051757010200000295 J. A. S. M. F. A. 10190192661051757021900000444 D. P. C. 10190192857051759012400000396 A. L. M. O. 10190193045051759022400000452 A. F. 10190193155051767005500000233 A. P. S. A. G. 10190193235051767005900000247 A. R. G. O. L. A. S. 1019019324

10051767012700000211 J. R. M. 10190193345051767018700000499 S. V. L. G. C. 10190193434051769003000000108 J. P. 10190193575051769009900000247 M. F. P. E. D. B. 10190193673051769012400000261 V. S. D. 1019019372

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10051769026400000485 J. D. L. V. D. 1019019389


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1051809014200000188 P. B. 10190194381051809015900000196 C. S. J. R. S. 10190194411051809018100000123 J. M. 10190194469052157004900000154 F. A. R. LTDA O. 10190194972052204038500000308 L. S. O. 10190195535052216001700000102 P. S. M. E. I. S/C LTDA. R. H. 10190195641052221046100000361 L. P. A. O. 10190195897052233007400000150 P. S. M. E. I. S/C LTDA. A. R. 10190196124052381001900000174 G. V. G. S. I. E. G. V. O. 10190197173052381005200000156 E. F. P. 10190197231052381009700000161 N. P. S. M. C. S. 10190197243052381014600000394 H. K. 10190197256052383013700000200 C. E. F. C. D. R. L. 10190197514052383025600000200 J. E. O. O. 10190197682052383046700000300 C. E. F. C. J. M. C. J. O. 10190197932052384012600000200 COHAP J. S. L. 10190198095052384039000000300 COHAP M. A. V. 10190198323052386015100000201 G. A. C. F. O. 10190198518052386021700000443 J. S. A. O. 10190198562052390013000000300 A. C. S. 10190198672052390052900000100 M. V. M. K. R. M. O. 10190198795052391001600000100 O. P. S. 10190198927052391005000000200 C. E. F. C. P. S. C. V. O. 10190198941052391029200000400 COHAP J. L. C. 10190199232052392016100000200 C. E. F. C. W. P. F. 10190199637052393026000000325 N. F. B. O. 10190200048052393032100000447 T. P. B. O. 10190200101052395007700000219 J. A. A. 10190200153052395017300000295 F. R. S. 10190200251052395027700000449 A. D. B. O. 10190200311052395036700000408 J. M. R. F. F. V. G. J. E. 10190200439052401003400000200 E. P. S. 10190200485052401007700000200 S. F. 10190200551052401018600000200 COHAP R. A. O. 10190200706052401020700000200 COHAP S. F. 10190200735052404004300000200 C. E. F. C. J. A. R. J. 10190200833052404040100000400 COHAP A. A. C. 10190201292052408034500000300 R. S. O. 10190201682052408043100000300 L. A. 10190201801052412019400000356 R. M. G. G. E. 10190201903052414002200000154 J. O. F. 10190201991052414003400000127 I. A. S. 10190202008052414012200000138 B. N. C. S. I. T. L. 10190202098052414013200000151 M. B. V. M. S. O. 10190202107052414029300000339 J. R. S. O. 10190202251052423006800000182 S. C. F. M. O. 1019020269

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10052444109700000300 D. N. H. O. W. L. D. E. 10190205767052446003000000200 COHAP R. M. S. 10190205792052446007900000200 COHAP V. F. A. S. O. 10190205866052446010000000200 A. P. S. 10190205894052447029600000400 L. P. N. F. A. K. M. A. 10190206361052447042200000400 I. C. R. P. R. O. 10190206552052452038618021200 C. E. F. C. E. A. P. 10190206755052452038618022200 C. E. F. C. R. E. O. 10190206765052452052508022300 C. E. F. C. D. A. V. S. 10190207001052452052508031300 C. E. F. C. A. D. B. N. O. 1019020701





INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9052452053508011300 C. E. F. C. G. Z. S. E. 10190207163052452060500000100 L. H. S. L. H. S. 10190207266052452081900000100 C. C. R. A. LTDA L. A. C. 10190207486052462014800000261 A. S. V. O. A. N. S. 10190207737052462030600000384 C. A. S. M. R. S. 10190207843052462042900000386 S. R. A. E. P. R. A. 10190207941052462044900000317 P. A. S. M. O. 1019020797

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5052587022302002300 M. A. R. O. 10190217421052613013400000216 R. S. G. 10190217558052613041300000382 A. R. M. 10190217731052613139400000698 G. F. C. 10190218141052617020000000294 R. D. O. 10190218351052617021100000234 B. A. S. 1019021837

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10053799079000000124 E. C. C. 10190228197053805005000000188 E. R. C. 10190228241053808038200000390 R. P. L. P. S. 10190228478053808040700000367 E. S. 10190228495053817023900000303 E. L. 10190228925053825018700000300 V. C. S. O. L. M. D. 10190229041053828022700000429 M. A. C. 10190229211053857038700000411 S. I. V. A. L. M. 10190229654053867013400000274 S. I. V. V. M. R. S. O. 10190229721053876039800000407 S. I. V. F. B. C. 10190229926054196028800000400 P. L. V. O. 10190229998054262006700000100 E. S. M. O. O. C. X. 10190230081054482008400000228 S. J. S. 1019023054


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO2054482037100000279 D. S. E. 10190230791054482073600000501 L. C. 10190231045054484005300000199 C. J. D. O. P. V. D. 10190231384054484020600000302 E. B. F. 10190231531054496007300000100 A. P. R. V. A. G. O. 1019023167

10054500058900000400 S. C. S. 10190231951054500070900000400 C. S. C. C. A. F. M. 10190232057054500079000000400 C. E. F. C. J. A. R. 10190232196054500082800000400 C. S. C. C. D. M. O. 10190232257054500085700000400 C. S. C. C. E. C. A. C. 10190232291054505003900000193 C. E. F. C. V. P. L. O. 10190232372054505009400000200 A. A. S. 10190232411054505017400000297 G. C. B. 10190232547054505021400000265 L. A. N. O. 1019023258

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8054570067400000342 F. L. R. N. 1019023991

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10054572110500000339 J. N. S. N. I. O. S. 10190240929054572113500000390 A. V. S. 10190240952054578009900000176 A. P. O. 10190241191054578024100000397 R. N. S. 1019024126

10054594009100000299 N. P. C. P. O. 101902413810054594013100000267 J. A. M. 10190241427054594019000000200 T. R. M. O. 10190241477054594024600000384 T. R. M. O. 10190241495054629011800000206 A. A. R. 10190242055054648034900000378 N. C. 1019024218

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7055474008200000100 J. G. L. O. 10190249939055474034300000300 C. H. D. G. M. S. 10190250193055482027200003000 J. J. C. E. I. S/C LTDA C. P. F. O. 10190250496055482036802002300 J. J. C. E. I. S/C LTDA N. S. O. 1019025064

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1055680000907003200 L. A. M. S. 10190260131055680000907004200 L. A. M. S. 10190260141055680000907005200 L. A. M. S. 10190260151055680000907006200 L. A. M. S. 10190260161055680000907007200 L. A. M. S. 10190260173055719055100000232 W. S. 10190260432055719057702002277 B. M. S. 1019026046

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9056521016600000100 J. A. S. O. 10190267581056521028300000100 L. A. M. A. G. O. 10190267709056521033100000300 P. D. C. O. S. J. S. 10190267751056521036200000393 L. A. O. S. O. 10190267791056521043400000371 C. E. F. C. S. A. F. 10190267891056521045800000315 W. M. O. 10190267921056539029300000200 F. M. S. O. 10190268341056539031100001200 L. C. G. O. M. A. P. R. 1019026837

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8071718005900000100 J. E. I. LTDA O. M. C. A. L. O. 10190280828071726010300000300 J. C. E. I. S/C LTDA V. S. T. O. 10190281251071728012600000100 J. J. C. E. I. S/C LTDA V. R. O. 10190281422071728015702002100 A. L. O. 10190281492071728022000001100 J. C. E. I. S/C LTDA R. L. L. O. 10190281593071728029500000200 M. M. P. 10190281631071728030100000200 D. J. B. O. 1019028164

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8074444052700000300 M. C. C. LTDA D. F. F. 10190291245074453028000000300 M. C. C. LTDA A. S. F. 10190291362074453031000000300 D. S. 10190291406074475029300000400 M. C. J. M. C. 10190291896074476009200000200 S. G. 1019029197

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9113531201960000020 S. L. C. 10190300655113531203300000030 F. S. F. C. O. 10190300734113531400980000010 G. P. D. E. I. LTDA O. B. A. O. 10190300785113533101460000010 G. P. D. T. L. A. 10190469546113534302460000030 B. V. M. 10190469586113534303300000030 G. P. 10190469594113534304010000040 G. P. D. C. B. C. O. 10190475092114334808150000020 A. C. F. 10190301103114338300660000010 COHAP A. R. B. 10190301254114338300760000010 COHAP S. F. S. 10190301275114338302050000030 COHAP V. V. C. 10190301373114338302450000030 COHAP J. O. F. 10190301455114338303470000030 COHAP C. A. F. S. 10190301641114338304360000020 COHAP R. C. N. 10190301815114338304810000020 COHAP S. T. R. S. 10190301901114423621600104250 B. E. I. LTDA W. S. A. O. 10190302263114423621600107150 B. E. I. LTDA L. G. P. O. 10190302376114423621600116250 M. O. M. 10190302741114423621600205150 B. E. I. LTDA M. R. T. E. 10190302951114423621600216150 I. U. S. E. T. C. 10190303398114423621600313150 C. E. C. M. P. S. S. P. LTDA J. P. A. F. M. 10190303938114423621600408350 B. S. (. S. L. A. S. 1019030441

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1123230200450800110 C. E. F. C. A. R. G. 10190321525123230200450802210 C. E. F. C. M. A. A. R. 10190321619123230204010101410 C. E. F. C. G. D. S. M. O. 1019032183

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO3123527705810000030 R. F. S. R. A. O. 10190336194123527706410000030 C. E. F. C. E. B. G. E. 10190336276123528800130000010 F. E. I. LTDA J. G. A. 10190336631123528801800000020 A. R. O. 10190336803123528900070000010 F. E. I. LTDA I. G. M. 10190336837123528900350000010 C. E. F. M. J. L. M. O. 10190336871123529500100000010 C. E. F. A. S. 10190337111123536700940000010 O. Q. S. D. P. C. 10190337403123536701220000010 O. Q. D. J. R. 10190337431123539800610000010 M. L. S. M. P. M. G. C. 10190337631123539801010000010 M. R. S. L. 1019033767

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO3131128401501404410 J. E. E. LTDA R. B. 1019034703

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1131340515601330720 C. E. F. R. K. C. O. 10190355921131340515601340820 C. E. F. G. V. R. 10190356017131340515601420320 C. E. F. C. T. Y. 10190356201131340515601430320 C. E. F. D. A. T. M. 10190356281131340515601450720 C. E. F. M. A. S. B. N. 10190356481131340515601540320 C. E. F. C. C. L. 1019035676

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9131630527770902030 D. E. I. LTDA. M. C. G. F. P. O. 10190378042131630527771002130 C. E. F. C. N. M. O. 1019037805

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1131646418570000040 S. M. A. S. LTDA S. L. F. 10190388183131646427790000050 R. P. S. C. O. 10190388691131646428460000050 E. A. O. 10190388743131646429170000060 M. B. C. O. 10190388801131646433280000070 S. M. A. S. LTDA G. B. 10190389116131648100430000010 S. M. A. S. LTDA I. A. M. 10190389406131648100570000010 S. M. A. S. LTDA I. A. M. 10190389413132119702660000040 C. E. F. –. C. A. B. 10190389691132134505410000030 R. T. S. O. L. J. P. O. 10190390134132135209510104140 T. C. C. LTDA. C. M. O. 10190390472132138301010700210 F. S. C. O. 10190390791132139602232100710 J. C. P. O. 10190390941132139602570102410 R. M. G. 10190391161132139602570103210 L. C. M. E. 1019039118

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10132242200012330810 S. E. & P. LTDA F. B. F. S. O. 10190399469132242200012340510 B. E. P. LTDA L. S. 10190399531132242200012340710 C. E. F. C. F. S. M. 10190399551132242200013210310 C. E. F. C. A. R. M. 10190400011132242200013220110 C. E. F. C. R. A. T. 10190400071132242200013220210 C. E. L. H. O. 10190400081132242200013230210 C. E. F. V. I. S. 1019040016


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1132242200013230610 C. E. F. K. C. V. 10190400205132242200013230810 C. E. F. C. C. R. R. 10190400228132242200013240110 C. E. F. L. G. R. 10190400231132242200013240510 S. E. & P. LTDA L. K. 1019040027

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10132519100010100410 C. E. F. P. M. A. S. 1019041155


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10132519100010102310 E. F. O. O. 10190411622132519100010206110 C. E. F. E. O. O. 10190412041132519100010300110 C. E. F. D. R. G. O. 10190412085132519100010301210 C. E. F. A. M. S. 10190412136132519100010302310 C. E. F. F. L. S. O. 10190412183132519100010303210 C. E. F. F. P. V. M. O. 10190412212132519100010303310 C. E. F. E. P. M. 10190412221132519100010303410 C. E. F. C. H. L. P. 10190412238132519100010304110 C. E. S. C. V. G. R. J. 10190412241132519100010304410 C. E. F. -. L. F. M. R. 10190412271132519100010400110 C. E. F. C. P. T. L. S. 10190412361132519100010403210 C. E. F. C. A. L. R. 10190412494132519100010404410 C. E. F. C. V. F. P. 10190412558132519100010405110 C. E. F. C. C. A. M. 1019041256

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1133328503290000010 S. M. A. S. LTDA M. V. G. 1019042502

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7134222702170000030 L. R. S. O. 10190440521134411001100000020 C. E. F. C. N. P. O. 10190440863134411001660000020 C. E. F. C. A. A. T. 1019044094

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10134435902220000040 D. E. I. P. LTDA. A. C. S. O. 10190447557134435903060000040 D. E. I. P. LTDA. R. N. P. S. O. 10190447677134443800150000010 M. C. C. LTDA I. R. C. 10190447815134445900010100220 F. A. R. F. T. S. 10190447866134445900010100320 F. A. R. F. J. R. C. 10190447876134445900010100420 F. A. R. F. D. L. F. 10190447886134445900010103220 F. A. R. F. A. C. S. 10190447981134445900010104120 F. A. R. F. M. R. 10190448012134445900010104420 F. A. R. F. K. F. T. 10190448043134445900010200320 F. A. R. F. R. A. O. S. 10190448076134445900010200420 F. A. R. F. R. S. 10190448085134445900010201320 F. A. R. F. A. A. M. 10190448112134445900010203220 F. A. R. F. V. M. B. 10190448183134445900010203320 F. A. R. F. F. J. R. C. 10190448196134445900010301120 F. A. R. F. V. P. S. 10190448291134445900010400320 F. A. R. F. O. T. G. 10190448476134445900010401220 F. A. R. F. E. A. C. 10190448506134445900010402120 F. A. R. F. N. P. F. 10190448535134445900010402220 F. A. R. F. N. P. V. 1019044854

10134445900010404420 F. A. R. F. L. M. S. R. 10190448645134445900010500220 F. A. R. F. M. L. S. 10190448663134445900010502320 F. A. R. F. I. C. A. N. 10190448756134445900010503220 F. A. R. F. J. S. T. 10190448786134445900010601320 F. A. R. F. F. N. M. 10190448903134445900010603120 F. A. R. F. N. F. D. R. 10190448966134445900010603420 F. A. R. F. A. M. O. 10190448996134445900010604120 F. A. R. F. M. I. S. 10190449006134445900010604320 F. A. R. F. R. M. H. 10190449025134445900010604420 F. A. R. F. L. S. S. 10190449036134445900010700120 F. A. R. F. M. F. F. G. 10190449046134445900010700220 F. A. R. F. M. A. C. 10190449056134445900010800120 F. A. R. F. G. A. C. S. 10190449234134445900010801420 F. A. R. F. A. L. R. 10190449304134445900010804420 F. A. R. F. R. M. C. 1019044942


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6134447800010202220 F. A. R. F. R. A. O. 10190449741134447800010500320 F. A. R. F. O. N. S. M. 10190450271134447800010501220 C. E. F. C. V. C. 10190450305134514700010110110 C. E. F. C. L. C. O. 10190450463134514700010110210 C. E. F. C. L. C. G. 10190450473134514700010140110 C. E. F. C. T. A. S. 10190450521134514700010420110 O. C. S. 10190450721134514700010640210 C. E. F. C. M. A. P. O. 10190450936134514700010710210 C. E. F. C. G. M. C. O. 10190450955134514700010720110 C. E. F. C. A. R. S. 1019045096

10134514700010820210 C. E. F. C. E. U. F. O. 101904510510134514700010830110 C. E. F. C. S. C. A. O. 10190451061134514700011020210 M. I. B. 1019045121

10134514700011030110 C. E. F. C. L. R. P. 101904512210134514700011240110 C. E. F. C. R. R. 101904514010134514700011320210 E. F. O. O. 10190451458134517704000120230 C. E. F. C. M. A. C. 10190451611134517704000230230 C. E. F. C. W. C. F. E. 10190451712134517704000310130 C. E. F. C. B. C. P. P. O. 10190451743134517704000610230 C. E. F. S. A. M. P. O. 10190451998134517704000740130 M. A. M. C. 10190452123134517704000810130 J. A. E. 10190452147134517704000930230 C. E. F. I. S. 10190452274134517704001010230 C. E. F. C. A. R. C. E. 10190452314134517704001110230 C. E. F. C. V. M. Q. 10190452398134517704001240230 C. E. F. T. A. G. O. 10190452538134517704001320130 J. E. O. O. 10190452568134517704001540230 C. E. F. G. R. L. 10190452772134517704001840230 C. E. F. C. R. V. A. S. 10190453014134517704002040230 C. E. F. C. C. A. C. 10190453173141115001720000020 S. I. V. E. J. C. F. 10190453276141119203290000020 M. J. A. 10190453512141119403790000030 S. I. V. H. M. D. M. 10190453773141133300010100110 C. A. M. V. 10190454664141133300010100910 C. J. L. F. 10190454745141133300010101310 C. J. B. L. 10190454784141133300010200510 C. C. B. C. 10190454864141133300010200610 C. P. L. C. 10190454873141133300010200710 C. F. G. S. 1019045488

10141133300010201310 C. S. A. B. 10190454943141134201090000010 C. C. C. S. P. 10190454995141134201740000010 C. P. C. 10190455065141134203350000030 C. M. R. R. 10190455191141134203630000030 C. D. T. N. 10190455224141134203820000030 C. R. A. S. 10190455246141134401160000010 C. O. G. 10190455453141134600010300910 C. R. S. 10190455574141134600010400310 C. V. R. A. D. 10190455674141134600010401610 C. H. R. S. 10190455801141135200360000010 C. J. R. O. F. 10190455852141136200010101610 C. N. C. P. A. 10190456334141136200010201210 C. S. A. O. M. 10190456454141136200010300910 C. R. A. M. 10190456581141226003850000020 C. E. F. C. M. F. M. 10190457223141248610730000030 S. H. A. B. LTDA S. A. M. C. 10190458643141248701400000010 N. G. E. I. LTDA R. R. A. O. 1019045888

10141248701810000010 S. H. J. E. 101904589110151143600010000010 J. A. 101904744510151227300080000010 E. A. G. F. 101904744610151227300090000010 E. A. G. F. 101904744710151237802560000020 M. C. F. 10190460169224641800450000010 P. A. C. 10190460892224642202680000020 G. P. D. E. I. LTDA. M. P. R. O. 1019046093




PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIMRELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU/TSP 2019 NÃO BENEFICIADOS PELO DESCONTO QUE SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10011100000100000105 D. P. 101900000210011100000300000152 L. A. S. M. B. 10190000049011100000304002100 L. A. 10190000051011100000304003100 L. A. 1019000006

10011100000304004100 L. A. 10190000076011140000200001100 A. C. S. O. 10190000126011140000300000100 G. S. C. N. S. 1019000013

10011180000100000132 G. T. E. I. S. LTDA O. 10190000168011380000100000122 M. M. M. O. 10190000198011380000200000154 M. M. M. O. 10190000205013174002000000100 J. B. S. O. 10190000246013174003000000100 COHAP R. M. S. 10190000255013174004000000100 A. F. R. O. 10190000265013174007000000100 COHAP V. G. A. 10190000295013174008000000100 COHAP V. M. 10190000305013174017000000100 COHAP Z. B. 10190000395013174019000000100 COHAP J. A. 10190000415013174021000000300 COHAP S. L. O. 10190000435013174025000000300 E. L. R. O. L. L. P. E. 10190000476013174027000000300 COHAP R. B. F. 10190000492013174028000000300 R. S. C. 10190000504013174033000000300 G. R. S. S. R. C. O. 10190000555013174036000000300 COHAP M. A. 10190000585013174037000000300 COHAP A. M. A. 10190000596013174039000000300 COHAP M. G. P. 10190000612013185005000000100 A. S. B. 10190000665013185006000000200 COHAP J. S. N. 10190000675013185007000000200 COHAP M. A. D. M. 10190000686013185008000000200 COHAP L. J. F. C. 10190000694013185014000000200 COHAP S. O. 10190000754013185015000000200 COHAP S. S. S. 10190000765013185019000000200 COHAP S. F. F. 10190000804013185022000000200 COHAP F. C. P. 10190000836013185023000000200 COHAP M. D. P. C. O. 10190000844013185024000000200 C. E. F. C. N. F. P. 10190000855013185025000000300 H. P. V. O. 10190000867013185026000000300 COHAP H. P. V. 10190000874013185028000000300 COHAP J. C. F. C. 10190000896013185029000000300 COHAP M. S. T. 10190000902013185030000000400 C. C. A. M. B. B. 10190000914013185031000000400 E. F. A. 10190000924013185034000000400 COHAP M. J. C. 10190000956013185041000000400 COHAP E. M. S. 10190001027013185042000000400 L. C. M. 10190001035013185047000000400 COHAP A. O. 10190001085013185048000000400 COHAP L. V. S. 10190001095013186003000000100 A. F. S. I. A. S. 10190001127013186005000000100 L. F. B. O. 10190001145013186006000000200 S. F. P. 10190001157013186007000000200 COHAP L. R. C. I. LTDA 10190001165013186008000000200 COHAP D. L. 10190001175013186009000000200 COHAP L. P. S. 10190001185013186012000000200 COHAP G. A. L. 10190001214013186013000000200 COHAP M. A. B. 10190001225013186017000000200 COHAP T. G. B. 10190001268013186020000000200 D. R. C. O. 1019000129

10013186023000000200 C. A. P. 10190001326013186025000000200 COHAP J. A. J. 10190001346013186027000000400 COHAP M. A. A. 10190001367013186028000000400 COHAP C. L. M. 10190001376013186030000000400 COHAP M. A. C. 10190001395013186032000000400 COHAP C. G. P. 10190001413013186034000000400 COHAP C. R. C. 10190001435013186036000000400 COHAP M. A. M. 10190001455013186045000000400 COHAP F. A. S. 10190001546013186047000000400 COHAP S. R. M. 10190001566013187006000000200 COHAP C. R. C. 1019000162

10013187007000000200 COHAP D. G. S. O. 10190001639013187011000000200 COHAP N. F. S. 1019000167


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO3013187012000000200 COHAP B. A. P. 10190001684013187015000000200 COHAP G. S. 10190001715013187017000000200 COHAP S. F. L. 10190001735013187020000000200 COHAP J. S. T. F. C. 10190001765013187023000000200 COHAP W. C. Q. F. 10190001795013187026000000200 COHAP J. O. T. 10190001824013187027000000300 COHAP Z. L. S. 10190001836013187031000000300 COHAP J. E. G. 10190001875013187033000000300 F. D. J. R. 10190001891013187035000000300 COHAP R. A. N. 10190001916013187036000000300 COHAP A. E. P. F. 10190001926013187038000000300 L. A. A. 10190001945013187043000000300 N. R. C. R. O. 10190001992013187045000000300 A. S. C. 10190002014013192002000000400 COHAP A. L. S. F. 10190002051013192007000000400 COHAP M. L. P. 10190002155013192008000000400 J. J. G. 10190002175013192010000000400 COHAP A. A. P. 10190002219013192015000000200 COHAP V. C. G. O. 10190002304013192015000000400 COHAP R. O. R. 10190002313013192016000000200 J. A. F. O. 1019000232

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5013204025000000300 COHAP S. R. S. 10190003594013204029000000300 COHAP N. G. S. 10190003635013204030000000300 E. S. F. C. O. 10190003645013204033000000300 COHAP M. P. A. 10190003673013204035000000300 COHAP J. E. V. 10190003695013204037000000300 COHAP D. M. L. 10190003712013204038000000300 E. M. C. O. 10190003725013204040000000300 C. C. P. E. 10190003745013204043000000300 COHAP C. R. P. 1019000377

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10015281001002103100 B. B. S. G. F. S. B. 101900044810015281001002104100 B. B. S. I. A. P. 101900044910015281001002105100 B. B. S. A. F. C. O. 101900045010015281001002107100 B. B. S. J. Y. Z. 101900045210015281001002204100 B. B. S. S. O. I. G. 101900045710015281001002205100 B. B. S. G. S. M. 10190004581015281001002206100 B. B. S. J. C. F. 10190004597015281001002207100 B. B. S. N. A. R. J. 1019000460

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10015281001004505100 B. B. S. V. A. Q. 101900056210015281001005101100 B. B. S. M. O. A. 101900056610015281001005103100 B. B. S. N. P. F. 10190005689015281001005104100 B. B. S. A. D. O. 1019000569

10015281001005108100 B. B. S. S. P. A. L. 101900057310015281001005204100 B. B. S. T. I. P. O. 101900057710015281001005208100 B. B. S. V. A. C. 101900058110015281001005303100 B. B. S. J. A. F. R. 10190005842015281001005304100 B. B. S. P. V. 1019000585

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10015281001019206100 B. B. S. M. S. F. G. 101900114010015281001019305100 B. B. S. W. L. M. 10190011478015281001019406100 B. B. S. A. C. V. O. 10190011569015281001019501100 B. B. S. J. F. D. 10190011599015281001019506100 B. B. S. A. C. N. 10190011646015281001019507100 B. B. S. P. M. F. S. 1019001165

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7015600036200000300 G. P. D. E. I. LTDA. J. F. 10190014127015600037400000300 G. P. D. E. I. LTDA. J. F. 1019001413

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10016362052400000402 G. P. D. M. M. P. 1019001609





INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8016362055700000436 G. P. D. F. C. P. 1019001611

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8016595002200001100 G. P. D. C. L. C. 1019001948

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1016677005800000100 A. D. V. E. 10190024357016677007800000100 G. P. D. J. S. S. F. 10190024375016677009800000100 G. P. D. O. S. /. S. A. 1019002439

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10022799035300000359 J. L. B. 10190026798022799038100000355 L. I. S. 1019002682

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10023824107300000486 S. F. P. 101900301210023824110300000431 A. A. P. 10190030168023824111300000454 A. A. F. 1019003017


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10023824114300000409 A. S. L. 10190030205023824117300000469 M. O. R. F. O. 1019003023

10023824119400000423 A. C. P. O. 10190030266023824122200000429 A. F. A. L. B. 10190030297023824123000000494 L. C. C. P. 1019003030

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10023888005001001147 C. M. G. A. 10190034322023888008300000166 C. B. S. 10190034349023888016900000338 A. C. A. L. M. 10190034389023888022000000301 O. P. T. 10190034416023892001630000109 S. R. S. 10190034533023892004400000192 M. L. M. B. 10190034577023892007900000100 C. E. F. C. M. M. S. O. 10190034618023892031700000242 E. S. A. 1019003480

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10024766023800000397 H. M. O. A. F. 1019003851





INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7024766035700000541 J. M. G. 10190038581024766036702002500 O. C. E. T. C. R. 1019003861

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10024865011400000263 A. R. G. A. C. 101900419810024866001000000150 J. J. F. 10190042049024866002000000174 H. H. S. 10190042052024866003000000198 S. L. R. 1019004206

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7025350063700000575 I. O. B. O. A. S. M. 10190045871025350067700000543 I. G. 10190045911025350068700000566 I. G. O. 10190045927025350069200000544 V. A. M. 1019004593

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10025480000200000179 J. G. H. P. V. 10190049758025511038202000200 S. C. P. F. E. 1019004983

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10025574018800000107 M. J. P. M. 101900532910025574034400000355 D. C. J. A. C. 101900533910025574037400000309 P. F. R. S. S. N. A. P. 101900534210025574043400000315 F. R. L. O. 101900534810025575004600000165 S. M. M. S. 101900536410025575010300000199 G. E. 101900536810025575022200000187 J. C. N. M. I. C. N. 101900537710025611056400000387 C. E. F. C. F. C. M. T. 10190053913025611064700000495 B. B. S. A. A. S. 1019005397

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10025745196800000519 C. X. C. O. 101900574210025745198300000510 C. P. S. 101900574410025745201200000505 M. A. A. A. C. F. 101900574610025768001000000172 J. B. R. 10190057475025768001500000102 I. T. M. LTDA. 10190057483025768005100003100 J. A. B. P. 1019005753

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6025880000700000100 R. P. M. A. C. P. 1019005967

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10026398009300000111 A. C. R. S. C. O. 101900625410026398033900000388 M. J. S. P. 101900627110026404007500000131 J. P. R. 101900627810026404008600000187 D. P. M. C. & C. R. C. L. 10190062791026404018800000119 H. S. S. 1019006292


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10026404022100000100 J. R. F. 101900629510026404033900000117 A. C. M. Z. C. O. O. 10190063068026404038000000248 N. R. S. J. M. O. 10190063086026404047800000308 J. A. B. P. LTDA 1019006314

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10026410016500000282 A. J. A. O. 10190063761026410023500000395 O. B. 10190063822026410024500000302 D. G. D. T. 10190063834026412009000000165 C. O. C. 1019006400

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10026418070100000186 D. A. A. O. V. T. S. 101900650210026418073100000131 R. B. 101900650510026423001400000140 A. R. 101900650610026423004400000102 R. V. J. 10190065089026423006400000131 S. C. F. O. 1019006510

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10026456001200000142 J. F. S. 10190066511026456007600000160 V. A. M. 1019006656

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10026529020600000505 C. E. F. C. M. A. S. 101900699110026537007900000228 W. M. 101900699710026537010400000243 W. M. J. X. P. 101900700110026539020400000414 M. O. T. 101900702610026539022400000451 P. A. C. 10190070283026549014700000362 J. A. P. O. 1019007039

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10026597033100000393 A. M. 101900739010026619017300000471 J. L. 101900742110026626007100000236 A. C. O. 101900742510026626008100000259 A. C. 101900742610026626030500000424 J. M. F. 10190074451026638011800000286 P. P. N. 10190074511026638014000000213 P. P. N. 10190074533026638021400000400 C. A. C. L. O. 1019047843

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10026644031500000420 A. F. L. 101900756010026644032500000444 W. F. P. 101900756110026644035900000401 M. H. F. 101900756510026644040800000477 J. F. L. (. E. ). 10190075705026644043500000441 L. H. C. L. H. C. 10190075741026644045200000407 A. A. O. O. 1019007576

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10026684028200000248 I. V. M. 10190077589026684031800000261 J. G. C. 1019007762


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8026684044800000462 D. G. C. C. 1019007769

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10026754060200000394 N. D. F. 10190081829026759004500000105 W. R. F. 10190081892026759009000000166 E. S. C. O. 10190081938026759010500000110 J. H. 1019008194

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7026846023102001373 A. N. V. S. N. V. 10190085027026846026900000463 E. C. J. C. S. 10190085056026846027400000441 L. P. 10190085065026846030600000450 A. C. S. 10190085107026847003100000147 J. G. D. O. M. E. M. 10190085166026847005100000183 J. A. S. 10190085182026847021800000324 N. S. 10190085345026847022800000348 F. V. B. R. V. 10190085356026847028900000468 E. M. O. A. B. M. 1019008539

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10026897019800000285 J. F. C. 10190087917026897020100000207 J. B. M. 10190087926026897021000000206 E. P. O. 1019008793

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10033147088203026300 C. E. F. R. O. S. O. 10190094389033147088203032300 A. C. O. S. 1019009440

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1033193026700000494 J. V. M. A. C. O. 1019009720

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5033246015600000180 A. J. A. 10190100539033246016600000105 W. I. L. V. A. R. 1019010054

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10033320012600000269 S. C. L. 1019010493


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9033320015100000283 E. F. E. A. G. F. 10190104954033320026900000381 P. S. L. F. G. R. F. N. O. 10190105127033320031900000373 P. R. 1019010517

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10033580000600000100 C. M. L. 101901079810033580000800000100 V. C. C. R. A. 10190108007033580001200000100 F. C. P. C. C. 10190108048033580001500000100 P. S. F. 1019010807

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10034101009000000165 D. N. R. V. N. 101901084410034104004800000181 L. L. P. O. J. L. P. 10190108547034104005600000149 A. H. O. 10190108552034104008100000163 A. P. 10190108579034104008900000181 Z. M. S. 1019010858

10034104009700000140 Z. M. S. 10190108591034104014400000150 G. F. C. 10190108621034104015400000173 L. C. A. M. F. S. 10190108631034104016400000197 L. C. A. O. M. F. S. 10190108648034104022700000100 R. F. 1019010869

10034104022700000184 R. F. 101901087010034104028700000272 O. F. S. 10190108738034104034300000274 A. M. O. 10190108773034104056200000401 O. L. S. N. O. J. P. N. 10190108848034104058100000416 A. P. F. 1019010887

10034111001100000102 I. L. C. O. 10190108898034111007000000183 C. L. S. 10190108934034111011600000300 M. A. G. O. 1019010895

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10034113041200000345 B. N. S. M. L. S. C. 10190109154034113048100000267 C. M. A. 1019010921

10034113052100000400 M. A. O. O. 10190109233034116011100000288 D. G. Q. M. 1019010928

10034132022800000494 B. C. O. 10190109516034132026800000461 J. O. G. 1019010956

10034132027800000485 A. B. O. 10190109573034134005500000185 M. N. B. M. E. 10190109689034134011100000187 J. M. S. O. 10190109772034134023400000429 F. M. (. 1019010981

10034134025500000498 J. C. M. 101901098310034141008400000173 N. S. A. F. 10190109989034141010400000104 D. S. E. A. M. 10190109996034141012400000225 J. A. D. 10190110016034141013400000249 J. A. D. 10190110028034141018800000327 I. A. 10190110055034141020001001286 T. R. 1019011007

10034141023800000319 L. C. L. A. S. P. L. L. J. S. 101901101210034144001000000120 M. M. 101901101810034144017500000238 M. M. 101901102010034146018700000158 B. P. S. 10190110271034146034200000100 C. E. F. C. A. D. M. O. 10190110339034146064001001400 M. A. M. H. O. 10190110435034146064001001461 P. S. M. 1019011044

10034146065700000456 M. J. R. 10190110481034161013001000200 S. D. E. 10190110588034161013003000200 M. F. (. 10190110607034161013010001200 C. E. F. C. R. A. R. 10190110611034161013010008200 M. F. (. M. C. M. R. 10190110681034161021800000201 J. G. F. 1019011078

10034161022800000308 A. P. M. 101901107910034161024200000383 B. C. L. 101901108110034161063400000694 D. L. O. 10190111075034161063402000600 D. L. O. 1019011109


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6034161064400000601 V. A. O. S. O. 10190111129034161069400000600 J. R. C. S. O. 10190111163034180000900000110 T. P. C. 10190111185034180030600000268 B. R. P. D. 10190111266034180041200000418 M. L. 1019011130

10034180044200000479 J. L. (. D. T. A. L. 10190111328034186009517003100 T. M. O. 1019011140

10034186009517005400 T. M. O. 101901114210034186009517006400 T. M. O. 101901114310034186009517007400 T. M. O. M. A. F. 10190111448034186009517009400 T. M. O. 1019011146

10034186009517012400 T. M. O. 101901114910034186011520001100 T. M. O. 101901115610034186011520002100 T. M. O. C. G. B. O. 10190111575034186011520007400 T. M. O. 1019011162

10034186011520009400 T. M. O. 101901116410034186012300000156 F. H. 101901117610034186013800000100 M. B. L. O. A. S. A. L. 101901117810034186023600000218 M. M. M. 101901118410034186024600000232 M. C. 10190111851034186071600000456 J. D. V. O. 10190111919034186090800000538 J. P. S. M. A. S. 10190111979034186091800000551 B. L. 10190111985034186094800000506 E. J. 10190112014034186097800000566 A. P. S. 10190112049034200004200000100 L. P. M. F. J. S. M. 10190112148034200007200000167 J. P. O. L. D. A. O. L. 1019011215

10034200014400000229 C. A. C. 101901122110034200025600000447 A. A. S. 10190112297034200029600000415 A. T. A. 10190112337034210006500001200 H. R. M. O. M. P. O. 1019011244

10034210015700000288 M. B. S. E. G. S. 101901125410034210017700000219 S. A. G. 101901125710034210022600000368 P. G. C. 10190112593034210030400000439 I. C. F. 1019011265

10034213002300000147 J. S. 101901127010034213004600000165 J. A. R. 101901127110034213029100000266 J. A. R. 101901128010034213037700000271 J. S. C. A. S. O. 10190112815034213051300000219 J. S. 10190112847034225006900000100 B. S. O. M. M. S. O. 1019011291

10034225012900000179 J. E. R. 10190112988034225033200000248 C. R. P. 10190113111034225050100000227 F. C. A. 1019011323

10034225052100000264 B. A. 10190113259034225056100000232 C. E. F. C. M. L. R. N. O. 10190113295034225073300000466 S. C. B. D. C. S. 1019011341

10034225074300000480 J. M. S. 10190113422034225083800000486 J. A. C. N. J. C. O. 10190113529034225087800000453 I. F. 10190113571034225184800000631 J. B. R. E. M. M. R. 1019011364

10034298002000000114 C. A. S. O. 10190113788034298003700000100 E. M. R. 1019011380

10034298014400000222 D. C. 10190113904034298026700000223 G. A. P. M. R. S. C. E. 10190114014034298028100000209 L. J. C. E. B. M. 10190114049034298035800000215 J. R. L. 1019011410

10034310000110001100 L. A. M. (. 101901141610034310000110007100 L. A. M. (. P. P. V. S. 10190114221034310000110103100 L. A. M. (. M. F. A. O. 10190114256034310000110111100 L. A. M. (. I. S. B. 10190114261034310000110112100 L. A. M. 10190114277034310000110116100 L. A. M. (. N. S. R. 10190114313034366022600000200 V. R. O. 10190114337034366027400000200 C. F. S. T. O. 1019011438

10034366031700000279 J. E. E. P. M. K. N. 101901144210034366035400000265 L. D. A. P. E. 10190114468034366039400000234 E. R. J. 10190114502034367004100000107 M. L. R. N. O. 1019011455


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9034367005400000101 J. I. S. 10190114576034367006000000172 E. M. R. O. 1019011458

10034367006600000172 E. M. R. O. 101901145910034367012700000104 L. F. S. 10190114666034480000100000131 M. L. C. 1019011474

10034481000609002300 J. C. S. O. 101901148410034481000700000100 A. B. O. 101901149210034481000800000100 A. B. 101901149310034481001100000112 A. B. 10190114962034481001300000100 C. C. 1019011498

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10034481002700000100 N. P. O. 101901152310034481002800000100 N. V. S. J. O. A. D. 10190115247034502012700000233 CIA. H. P. B. O. S. 1019011529

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10034514003800000104 CIA. H. P. B. R. R. 101901156110034514004800000110 CIA. H. P. B. M. J. O. 101901156210034522007700000254 CIA. H. P. B. E. P. M. 10190115728034522011700000223 CIA. H. P. B. R. F. 1019011576

10034522016100000335 CIA. H. P. B. I. C. B. 101901157910034522018100000372 CIA. H. P. B. J. L. C. 10190115815034522023700000400 CIA. H. P. B. L. M. C. 10190115841034522024700000424 CIA. H. P. B. V. L. C. 10190115857034522027700000484 CIA. H. P. B. J. A. R. F. 10190115888034532004600000227 M. C. R. 10190115926034532017600000344 CIA. H. P. B. A. T. F. 1019011603

10034532021500000479 CIA. H. P. B. I. F. 10190116058034532024500000424 CIA. H. P. B. J. B. F. 10190116084034532030500000439 N. R. C. J. S. P. 10190116141034532032500000476 CIA. H. P. B. P. C. P. 10190116168034532033500000490 CIA. H. P. B. H. P. S. 1019011617

10034533004500000185 CIA. H. P. B. D. M. 10190116235034533012000000191 CIA. H. P. B. R. M. F. 1019011628

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10034541011700000279 J. O. F. O. 10190116368034541012700000293 O. A. S. O. 10190116379034541025500000438 CIA. H. P. B. W. T. L. S. 10190116469034541026500000451 CIA. H. P. B. P. S. O. 1019011647

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9034621027700000385 CIA. H. P. B. P. G. C. 10190119495034622000600000168 G. K. F. O. 10190119548034622002700000122 CIA. H. P. B. B. M. M. 1019011956

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO3034700037200000482 J. R. B. 10190121936034700039300000446 V. L. R. 10190121968034700040000000488 J. A. 1019012197

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10035118010700000200 D. V. O. J. P. O. 10190124189035119125400000998 L. A. L. A. 1019012458

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10035141009900000249 F. C. S. 101901249710035141011100000268 A. A. R. 101901249910035141019600000324 J. E. F. O. 10190125038035141021300000300 A. G. C. O. 10190125055035141025100000482 E. A. C. I. A. C. O. 1019012507

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9035143033200000483 J. M. A. V. U. ME 1019012538

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10035191007000002500 B. B. S. A. O. R. J. O. 101901273210035191025200000217 J. A. S. 101901274110035191029302001362 O. L. (. E. ). A. L. B. O. 101901274210035191031300000339 L. F. 101901274510035191035900000375 L. M. S. 101901275010035191036900000399 J. M. E. R. M. 10190127519035191037900000306 A. M. 1019012752

10035191041900000381 J. P. 10190127565035191053100000541 I. D. P. R. O. 10190127629035191054700000527 D. B. A. G. 1019012764

10035194003000000171 A. P. 101901277410035194018400000159 J. L. 1019012778


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1035194023800000239 A. G. 1019012780

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10035217020200000309 L. V. S. 101901284210035217026200000306 A. D. N. 10190128492035234004700000109 F. G. A. 10190128562035234011700000120 J. B. E. S. 10190128631035234021500000238 O. S. 10190128702035234024700000248 A. F. A. O. 10190128727035234037800000397 V. L. S. 1019012883

10035234043800000304 E. A. S. 10190128893035234049600000300 B. S. S. O. R. N. M. O. 10190128923035234052800000100 R. N. M. 1019012894

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10035250009700000222 P. P. S. 101901309210035250010700000246 B. D. M. 10190130939035250011800000292 C. E. F. C. F. M. N. E. 1019013094

10035250014300000300 O. C. S. F. O. 101901309910035250015400000255 E. S. C. 1019013101





INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10035250017800000208 O. S. 10190131034035250019400000224 M. A. C. 1019013105

10035250020200000299 M. A. C. 10190131082035250022101001210 A. B. C. 10190131131035250022400000285 A. C. S. 10190131158035250023500000225 D. P. A. 1019013116

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6035366009800000156 J. M. S. 1019013651

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10035482032500000400 K. R. P. A. O. J. M. 10190138442035490005500000200 M. V. M. L. S. 10190138469035490007600000200 M. V. M. F. C. N. F. O. 10190138497035490014200000400 M. V. M. R. A. D. 10190138529035490015600000400 M. V. M. E. S. A. 10190138546035490017700000400 M. V. M. S. P. G. S. J. 10190138577035490018400000400 C. E. F. C. R. P. O. 10190138587035490019200000400 C. E. F. C. V. R. 10190138597035492004700000200 C. E. F. C. C. C. S. O. 10190138612035492006800000200 D. A. P. 10190138647035492011700000200 M. V. M. E. J. 10190138716035492013800000200 B. B. S. R. L. C. O. 10190138745035492020400000400 C. V. J. S. L. 10190138787035492026000000400 M. V. M. C. R. T. 10190138867035503014400000295 CIA. H. P. B. L. F. 10190138954035503016400000225 CIA. H. P. B. D. L. 10190138978035504004800000101 CIA. H. P. B. J. F. C. 1019013904

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10035565029400000306 CIA. H. P. B. D. C. A. 10190141131035565033200000318 CIA. H. P. B. O. J. R. 10190141155035566006400000188 A. A. S. 10190141164035567002000000164 CIA. H. P. B. N. Q. 10190141211035567003000000188 CIA. H. P. B. N. R. 10190141228035567004000000103 CIA. H. P. B. G. B. B. 10190141231035567018800000337 CIA. H. P. B. F. L. B. N. 10190141349035567021800000398 CIA. H. P. B. C. C. A. 10190141378035567023800000329 CIA. H. P. B. A. J. D. 10190141398035567025800000365 CIA. H. P. B. D. G. C. 10190141419035567026800000389 CIA. H. P. B. J. A. C. S. 10190141428035567027800000304 CIA. H. P. B. R. F. Q. 1019014143

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10035608027700000355 CIA. H. P. B. F. L. R. F. 10190143398035614005600000248 CIA. H. P. B. B. M. 1019014345

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6035652003400000164 L. A. S. L. A. S. 10190146147035652004100000108 C. E. F. C. E. S. F. O. 10190146154035652006900000154 C. E. F. C. J. V. C. O. 10190146198035652007600000197 N. B. O. P. 10190146207035652008300000123 J. C. R. 10190146217035652009000000165 C. E. F. C. A. P. D. 10190146229035652011800000114 A. S. 10190146266035652015300000151 S. M. O. 10190146317035652016700000189 L. G. A. 10190146337035652017400000115 L. C. R. O. 10190146344035652018800000143 T. C. B. 10190146366035652023700000102 L. C. M. I. F. L. 1019014643

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7035665028800000410 W. S. 10190148108035668047600000401 M. A. P. D. 10190148167035668049600000431 CIA. H. P. B. A. F. B. 10190148188035668054600000423 CIA. H. P. B. E. G. C. 10190148231035668058500000474 CIA. H. P. B. O. A. 1019014825

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6035694032700000467 M. J. E. 10190150436035694033400000401 J. V. R. V. S. 10190150447035694041800000459 J. C. S. 10190150568035694043000000479 E. C. C. 10190150578035707036100000337 A. S. N. 10190150617035707037500000364 S. A. O. J. B. C. 10190150639035707038200000308 E. P. S. E. P. S. 10190150641035707041000000304 G. C. 10190150687035707041700000398 M. B. D. O. 10190150696035707043800000351 J. M. 10190150721035707045200000329 D. A. N. A. Q. A. F. 10190150742035707048300000306 L. E. V. B. 10190150787035707052500000330 R. P. M. 10190150846035707054600000301 A. G. S. 10190150874035729020200000490 V. L. M. A. 10190151494035729020900000485 A. S. C. 10190151509035729022300000453 COHAP D. A. S. 10190151525035729023000000496 A. S. 10190151534035729023700000481 A. F. A. F. 10190151544035729025100000458 E. L. M. 10190151565035729026500000486 C. M. S. 10190151584035729029400000408 S. P. 10190151622035738005900000238 I. M. O. 10190151645035738006600000270 D. M. C. 10190151654035738007300000206 A. A. S. 10190151664035738008000000249 C. F. R. 10190151675035738008700000234 M. C. A. S. 10190151685035738009400000276 N. R. S. 10190151694035738011500000230 M. D. A. 10190151725035738012200000272 M. G. D. R. 10190151734035738018900000230 R. T. 10190151774035738019600000230 M. T. 10190151785035738021000000230 A. F. R. 10190151805035738023800000230 L. A. 10190151843035738024500000230 I. H. N. 10190151856035738025400000230 D. C. S. 10190151868036104000100000100 C. 10190151873036104000101101100 C. B. A. S. M. 10190151884036104000101103100 C. M. M. 10190151924036104000101103200 C. H. C. A. 10190151934036104000101104200 C. H. M. S. 10190151954036104000101113100 C. P. T. V. 10190152004036104000101114100 C. M. A. S. 10190152021036104000101121200 C. M. P. 10190152054036104000101122200 C. M. A. F. 10190152074036104000101124100 C. E. C. S. 10190152104036104000101124200 C. J. L. M. 10190152114036104000101132100 C. J. P. 10190152144036104000101132200 C. J. B. C. 10190152154036104000101133100 C. M. L. S. 10190152164036104000101134200 C. L. B. 10190152194036104000102201100 C. W. A. J. 10190152204036104000102204100 C. M. L. C. 10190152264036104000102212100 C. A. M. R. 10190152302036104000102212200 C. J. L. O. 10190152314036104000102222100 C. T. J. V. 10190152384036104000102233200 C. Z. C. 10190152494036104000103304200 C. A. R. N. G. 10190152594036104000103311100 C. I. S. F. 10190152604036104000103313100 C. P. S. G. M. 10190152644036104000103314200 C. A. D. T. 10190152674036104000103321200 C. G. N. 10190152694036104000103322100 C. P. A. D. P. 10190152704036104000103324100 C. V. M. V. A. 10190152744036104000103324200 C. C. A. S. 10190152754036104000103331200 C. H. J. B. 10190152774036104000103332100 C. G. A. R. 10190152784036104000103332200 C. M. A. S. 10190152794036104000103333100 C. F. P. L. 1019015280


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO4036104000103333200 C. S. M. O. 10190152815036104000200000100 C. D. J. C. 10190152848036105000100000100 C. 10190152864036105000101101100 C. L. V. M. 10190152874036105000101102200 C. V. L. M. 10190152904036105000101103200 C. M. L. S. O. C. 10190152924036105000101111100 C. M. M. H. 10190152954036105000101112200 C. E. S. 10190152984036105000101113100 C. P. A. S. 10190152994036105000101113200 C. M. J. M. 10190153004036105000101114100 C. W. A. S. 10190153011036105000101121100 C. V. R. D. 10190153034036105000101121200 C. E. C. S. 10190153044036105000101122100 C. L. F. A. 10190153054036105000101122200 C. P. C. Q. 10190153064036105000101123100 C. E. D. 10190153074036105000101123200 C. J. B. 10190153084036105000101124100 C. F. A. P. 10190153094036105000101132100 C. A. A. L. C. 10190153134036105000102201100 C. J. C. C. A. 10190153194036105000102202100 C. V. B. 10190153214036105000102202200 C. P. A. G. 10190153224036105000102203200 C. B. C. J. 10190153244036105000102204100 C. V. B. 10190153254036105000102211200 C. F. W. F. 10190153284036105000102212200 C. I. F. M. 10190153304036105000102214100 C. M. M. O. 10190153334036105000102214200 C. V. A. S. R. 10190153344036105000102221100 C. J. C. O. 1019015335

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1036133000900000105 J. B. L. C. S. L. 10190154397036133003000000116 C. M. 10190154436036133007400000105 C. E. F. C. E. A. D. V. P. 1019015450

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10036133025900000169 A. E. (. 10190154693036133031400000139 J. B. (. M. A. S. V. 1019015472

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7036343028300000300 L. P. F. O. 10190160177036343036000000300 M. V. M. J. G. O. 10190160286036343036700000300 M. V. M. E. O. 10190160297036343042300000300 F. L. S. 10190160377036343043700000300 C. E. F. C. F. R. C. O. 10190160398036343046500000300 M. V. M. S. L. S. 1019016043

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5036429038400000300 COHAP S. M. B. 10190164277036429039800000300 COHAP S. A. S. 10190164295036429040500000300 D. D. O. 10190164301036437004200000100 J. S. S. O. 10190164366036437006300000100 COHAP M. G. S. 10190164395036437007700000100 COHAP I. A. M. 10190164416036437008400000100 COHAP V. A. V. 10190164421036437009100000100 B. S. G. G. M. O. 10190164432036437010500000100 COHAP I. M. S. 10190164455036437011900000100 COHAP R. P. 10190164476036437013300000100 COHAP S. A. B. 10190164492036437014700000100 G. P. G. E. 10190164516036437015400000100 R. F. P. O. 10190164528036437016100000100 COHAP M. D. R. L. O. 10190164535036437017500000100 COHAP M. V. S. S. 10190164555036437020000000200 COHAP I. R. S. 10190164566036437020700000200 COHAP N. N. 10190164577036437021400000200 C. E. F. C. A. C. D. E. 10190164585036437022100000200 E. B. O. 10190164596036437024500000200 COHAP S. M. C. 10190164605036437029400000300 COHAP M. M. 10190164677036437030800000300 J. C. O. 10190164696036437031500000300 COHAP J. R. M. 10190164705036437034300000300 COHAP M. A. C. P. 10190164742036437035700000300 R. T. M. 10190164761036437039800000300 COHAP M. L. S. D. 1019016482

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10041649049700000100 A. C. 1019016583


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7041649050700000100 G. P. D. J. M. J. 1019016584

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8044637021300000300 G. E. C. T. A. P. 10190169165044637022300000300 G. E. C. M. I. O. P. 1019016918

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10051432193400000779 L. F. A. 101901793010051432195400000709 M. S. L. C. O. 101901793210051432196400000723 R. B. S. O. R. B. S. 101901793310051432208800000706 J. B. A. C. J. C. N. S. 10190179441051432217300000736 C. A. O. M. 10190179529051432225000000700 J. A. 1019017959

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10051506041300000418 J. A. N. 101901820210051506042300000432 G. A. G. S. C. 101901820310051506043300000455 R. A. S. A. O. 101901820410051506049000000489 M. V. M. M. V. M. 10190182086051506056600000553 C. V. O. 1019018212

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10051559076200000494 A. A. 101901847110051559077800000470 O. P. M. 10190184722051559080200000462 J. C. V. 10190184757051562030300000149 R. G. L. 1019018478

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10051599096900000463 G. S. 10190187045051599098500000497 A. M. C. M. 1019018705

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10051607020600000342 F. D. P. C. R. M. S. 10190187459051607021500000333 J. T. B. 10190187464051607022100000343 E. S. F. 10190187475051607024400000361 B. S. C. 1019018751

10051616005500000178 M. A. S. 1019018752


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7051616009900000150 F. S. C. O. B. C. 1019018754

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO4051735008400000195 P. F. S. O. 10190190875051735012100000349 B. M. S. 10190190926051736002400000148 S. K. 10190191002051736004200000203 F. M. 10190191015051736005000000277 C. A. F. 10190191024051736005800000295 J. C. 10190191046051736006300000272 J. E. L. 10190191055051736006900000235 C. A. 10190191065051736008600000291 H. P. 10190191106051736009400000259 A. D. S. O. D. S. 10190191121051736013100000320 O. R. I. M. R. 10190191164051736021000000423 S. I. V. V. L. 10190191285051738011100000405 V. C. S. A. B. C. 10190191316051738012300000476 E. B. 10190191345051738013100000435 I. P. 10190191363051738015900000499 J. F. I. M. F. 1019019141

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10051759020300000499 A. S. F. S. M. P. C. O. 10190193106051759024000000486 F. A. O. D. S. 1019019317

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10051767022600000400 M. A. S. 1019019351





INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6051769005000000145 O. V. F. 10190193587051769007000000265 L. R. B. 10190193626051769008300000260 L. F. L. 10190193645051769008700000274 M. P. 10190193655051769009100000229 E. C. 10190193666051769012800000275 A. R. C. S. D. B. C. 10190193735051769013200000220 V. F. C. 10190193745051769013600000234 W. V. 10190193755051769024000000435 B. C. 10190193854051769027600000457 A. S. F. C. A. O. S. 10190193924051769028000000402 A. G. N. 10190193933051779004900000204 F. P. L. H. C. L. 10190193969051779006800000218 N. S. J. P. M. N. 10190194009051779013100000252 A. S. 10190194133051779034000000473 C. E. F. -. J. A. P. F. E. 10190194195051779034400000487 C. R. G. P. 10190194205051779037100000459 C. G. 1019019426

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO3052330143400000700 M. I. D. B. K. 10190196684052374011900000271 T. E. I. LTDA M. M. M. 10190196858052374015400000475 J. B. R. B. M. O. 10190196863052375000400000112 L. A. C. O. 1019019689

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6052391037600000400 COHAP E. R. P. 10190199355052391039000000400 COHAP 10190199376052391040500000400 COHAP J. A. R. 10190199397052391041900000400 COHAP 10190199418052392002000000100 COHAP 10190199476052392009100000200 COHAP 10190199532052392009800000200 COHAP 10190199545052392010500000200 COHAP A. R. 10190199555052392011200000200 COHAP 10190199566052392014000000200 COHAP 10190199606052392017500000200 COHAP 10190199656052392018200000200 COHAP 10190199665052392018900000200 C. E. F. C. A. A. M. 10190199676052392021400000200 COHAP 10190199687052392023900000400 A. F. L. S. M. R. M. 10190199695052392028800000400 COHAP L. A. S. 10190199766052392030900000400 COHAP D. A. O. C. B. 10190199795052392031600000400 COHAP J. M. F. P. O. 10190199806052392032300000400 A. M. P. O. 10190199816052392033700000400 COHAP M. A. S. 1019019983

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10052414022400000333 I. M. M. O. 1019020216


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6052414023100000375 A. C. L. S. M. 10190202175052414024600000329 A. C. L. S. M. 1019020219

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10052433032100000381 B. N. O. 101902038810052433034800000307 J. M. D. O. 10190203915052433037500000386 J. C. B. 1019020393

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO4052438013700000200 M. J. O. 10190204765052438015800000200 COHAP C. M. F. 10190204794052438016500000200 COHAP V. M. M. 10190204806052438017900000200 E. R. B. 1019020482

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10052452053508012300 C. E. F. C. I. S. F. T. 10190207172052452053508021300 C. E. F. C. E. J. B. 1019020718

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10052505021300000427 A. J. F. 101902098310052506004600000114 J. J. V. 101902098710052506022700000412 W. F. C. O. 10190209985052509010001001251 P. L. M. D. J. G. 10190210046052509015001001243 A. R. O. 1019021006

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6052580001501701100 C. S. J. S. F. 10190213506052580001501702100 E. S. E. C. 10190213516052580001502003100 C. S. F. G. 10190213566052580001502101100 C. R. A. 10190213576052580001502302100 C. S. M. R. O. 10190213662052580001502501100 C. S. D. A. B. 10190213735052580001502702100 C. S. V. H. F. O. 10190213826052580001502703100 C. S. A. B. 10190213836052580001502704100 C. S. E. O. 10190213846052580001503001100 C. S. M. T. B. 10190213856052580001503003100 C. S. M. F. P. 10190213876052580001503201100 C. S. R. C. F. E. 10190213926052580001503203100 E. G. A. E. 10190213946052580001503204100 F. J. B. R. W. S. S. 10190213953052580001503301100 C. S. J. M. M. A. 10190213966052580001503303100 C. S. J. I. D. M. 10190213986052580001503404100 C. S. R. L. G. O. 10190214036052580001503501100 C. S. J. C. S. 10190214046052580001503701100 C. S. M. I. M. S. 10190214121052580001503703100 C. S. V. P. 10190214146052580001504101100 C. S. E. L. C. 10190214196052580001504102100 C. S. F. I. F. 10190214205052580001504201100 E. S. E. C. R. A. 10190214236052580001504203100 C. S. G. A. P. 10190214255052580001504501100 C. S. S. D. G. C. 10190214356052580001504601100 C. S. A. A. H. 10190214391052580001504702100 C. S. W. N. 10190214441052580001505201100 C. S. 10190214542052580001505302100 B. E. M. F. 10190214596052580001505402100 C. S. 10190214636052580001505501100 C. S. 10190214666052580001505503100 C. S. M. R. G. P. L. 10190214686052580001505504100 C. S. S. A. P. L. 10190214693052580001505602100 C. S. B. J. S. 10190214716052580001505704100 C. S. A. J. R. T. 10190214776052580001506003100 C. S. 10190214806052580001506102100 C. S. 10190214826052580001506103100 C. S. 10190214835052580001506201100 C. S. 10190214856052580001506204100 C. S. 10190214886052580001506301100 C. S. 10190214896052580001506302100 C. S. 10190214906052580001506303100 C. S. 10190214916052580001506502100 C. S. 10190214986052580001506503100 C. S. S. F. P. R. O. 10190214992052580001506703100 C. S. 10190215073052580001506704100 C. S. 10190215086052580001507003100 C. S. P. I. H. 10190215116052580001507101100 E. S. E. C. R. A. S. R. S. D. L. 10190215126052580001507202100 C. S. J. F. 10190215176052580001507304100 L. A. C. 10190215236052580001507402100 E. S. E. C. R. A. 10190215256052580001507501100 V. R. Z. 10190215282052580001507503100 C. S. A. L. M. T. 10190215306052580001507602100 C. S. E. S. P. 10190215336052580001507603100 C. S. W. F. S. 10190215346052580001507604100 C. S. R. A. O. 10190215356052580001507701100 C. S. T. S. F. O. 10190215363052580001507703100 E. S. E. C. R. A. 10190215386052580001508104100 C. S. K. P. S. O. 10190215464052580001508201100 C. S. J. P. D. 10190215476052580001508203100 C. S. C. A. M. O. 10190215496052580001508204100 C. S. S. D. G. C. 10190215506052580001508303100 C. S. A. A. G. 10190215536052580001508304100 C. S. C. B. 10190215546052580001508601100 C. P. R. F. K. O. 10190215633052580001508703100 C. S. V. R. F. 10190215696052580001509002100 C. S. J. A. M. 10190215726052580001509003100 C. S. V. L. M. 1019021573





INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO4052580001509101100 C. E. F. C. C. M. P. A. 10190215746052580001509104100 C. S. M. R. S. 10190215776052580001509303100 C. S. E. A. G. O. 10190215846052580001509402100 C. S. J. C. R. 10190215873052580001509403100 C. S. M. P. V. Y. 10190215886052580001509601100 N. M. V. G. 10190215945052580001509702100 C. S. N. K. 10190215996052580001510103100 C. S. A. C. 10190216076052580001510203100 C. S. A. F. C. N. 10190216116052580001510301100 C. S. J. L. M. 10190216136052580001510401100 C. E. F. C. M. R. F. 10190216176052580001510501100 D. L. C. L. 10190216216052580001510502100 C. N. C. 10190216221052580001510601100 C. S. F. H. 10190216256052580001510602100 C. S. P. M. O. 10190216266052580001510702100 C. S. 10190216306052580001510703100 C. S. K. H. R. 10190216316052580001511002100 C. S. L. F. M. 10190216346052580001511104100 C. S. H. M. G. C. C. 10190216391052580001511301100 C. S. O. S. P. 10190216446052580001511303100 C. S. W. M. J. 10190216465052580001511401100 C. S. S. M. 10190216486052580001511403100 C. S. M. C. R. 10190216506052580001511404100 C. S. G. P. N. 10190216516052580001511603100 C. S. M. N. L. 10190216586052580001511702100 C. S. C. H. P. B. 10190216616052580001511703100 C. S. B. A. C. 10190216626052580001511704100 C. S. B. A. C. 10190216636052580001512001100 C. S. C. A. G. R. 10190216646052580001512002100 C. S. M. A. R. 10190216656052580001512102100 C. E. F. C. M. C. G. O. 10190216683052580001512104100 L. A. D. O. 10190216706052580001512204100 C. S. M. J. B. L. 10190216746052580001512302100 A. L. L. A. O. 10190216766052580001512401100 C. S. H. T. M. 10190216796052580001512402100 E. O. O. 10190216806052580001512602100 C. S. L. C. M. 10190216882052580001512702100 E. S. C. R. A. I. A. S. C. 10190216926052580001512704100 A. C. 10190216946052580001513101100 C. S. M. J. H. 10190216986052580001513302100 C. S. N. S. 10190217076052580001513303100 A. V. 10190217086052580001513502100 C. S. I. S. P. P. 10190217156052580001513604100 C. S. G. B. A. 10190217211052587001500000139 E. S. 1019021726

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10052617008800000101 V. L. D. 10190218281052617011800000162 R. D. C. 1019021831

10052617024100000295 S. I. M. Y. 10190218409052617031900000300 E. M. O. R. J. F. 1019021843

10052617040400000348 N. L. F. 1019021854


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6052618001600000198 M. R. M. 1019021859

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10052795029500000328 J. M. C. M. C. 101902205410052795032500000389 P. F. S. L. E. S. 10190220579052795033500000304 A. S. F. C. V. J. 10190220586052795035000000304 C. V. S. O. J. F. A. 1019022059

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10052802037000000301 M. V. C. 101902209610052802039800000358 J. S. 101902209910052804007500000158 I. B. A. 101902210510052804009500000196 A. A. S. R. M. S. 10190221075052804013500000164 P. A. R. F. 1019022111

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10053434000902000100 F. R. M. O. 10190223201053434001700000100 J. F. N. 10190223321053499032300000200 J. C. C. O. 1019022343

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10053541000600000100 R. C. I. LTDA 10190224801053541002501001103 A. F. S. B. M. S. 10190224838053541002701001168 J. R. A. M. O. 10190224855053541002801001191 O. M. O. 10190224861053580000300000153 V. R. B. M. G. O. 1019022487

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10053639021600000322 S. G. O. 1019022594





INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1053639022600000346 L. C. B. S. 1019022595

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10053724061100000477 S. I. V. 101902278910053724062500000406 S. I. V. 101902279010053724066700000421 S. I. V. 101902279310053724145200000212 M. A. O. 10190227969053724146200000236 M. J. L. O. 10190227971053724151200000228 P. A. R. S. R. S. 1019022802

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1054262025500000100 E. S. M. O. C. S. S. 10190230141054262033602000200 E. S. M. O. R. M. F. S. 1019023018

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6054508000300000168 O. G. S. M. A. O. 10190232885054508001300000182 C. C. M. S. LTDA I. B. E. 10190232897054508003300000113 C. D. M. I. E. I. S/C. LTDA 1019023291

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7054534042800000400 C. S. C. C. 10190235307054534047100000400 C. S. C. C. M. S. S. 1019023537

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6054559011900000200 C. S. C. C. 10190237747054559013400000200 C. S. C. C. C. A. M. 1019023776

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5054572053800000100 W. N. O. 1019024045

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO4054682032008008300 J. M. D. A. N. P. M. 10190243392054687004500000104 J. L. R. O. 10190243417054687006400000209 A. P. A. M. P. 10190243438054687008400000239 M. S. S. 10190243447054687010400000276 J. N. O. 10190243467054687013800000235 J. C. 10190243507054687017800000202 R. G. 10190243551054687020800000263 J. L. P. 1019024357

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO4055169032100000300 A. F. C. O. 10190246158055169042500000300 H. R. V. LTDA 10190246212055169049500000300 C. E. F. C. H. S. O. 10190246235055169052300000300 C. E. F. C. L. M. D. 10190246275055169053700000300 C. E. F. C. P. S. O. 10190246295055169055100000300 C. E. F. C. M. J. B. O. 10190246315055169056500000300 E. M. C. (. 10190246336055169057900000300 COHAP C. R. M. 10190246356055169060700000300 COHAP L. M. S. 10190246396055169061400000300 COHAP E. M. S. 10190246405055169064200000300 COHAP S. A. L. 10190246446055169064900000300 M. J. B. O. B. R. M. N. 10190246452055169065600000300 C. E. F. C. J. M. M. 10190246465055169066300000300 COHAP R. R. Z. 10190246476055169067000000300 COHAP G. I. B. 10190246485055169067700000300 COHAP S. A. F. 10190246496055169074400000300 COHAP G. B. S. 10190246586055177018900000300 COHAP 10190246665055177019600000300 COHAP F. C. O. 10190246675055177021000000300 COHAP A. J. D. 10190246699055177023100000300 COHAP M. M. S. 10190246726055177028700000300 COHAP M. C. V. M. O. 10190246805055179000430000200 COHAP G. C. 10190246835055179000850000200 COHAP 10190246898055179000920000200 COHAP 10190246903055179001060000200 COHAP 10190246926055179001200000200 T. M. O. O. 10190246946055179001720000200 COHAP 10190247016055179001860000200 COHAP B. T. D. V. 10190247036055179001930000200 COHAP R. S. 10190247043055179002070000200 COHAP 10190247065055179002210000200 COHAP 10190247085055179003250000400 COHAP D. A. C. 10190247176055179003610000400 COHAP 10190247227055179003750000400 C. G. R. 10190247246055179004380000400 COHAP 10190247336055179004450000400 A. A. S. 10190247346055179004520000400 COHAP 10190247355055179004590000400 COHAP 10190247367055179004660000400 COHAP 10190247374055188003600000200 COHAP F. P. N. 10190247386055188005000000200 COHAP 10190247406055188005700000200 COHAP C. M. M. 10190247416055188017100000400 V. F. P. V. O. 10190247465055188019200000400 COHAP 10190247497055188023000000400 COHAP A. S. N. 10190247523055189004300000200 COHAP 1019024754

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5055455036000000300 J. C. LTDA 10190248275055455037200000300 J. C. LTDA 10190248285055455038400000300 S. M. C. 10190248292055465004600000100 J. C. E. I. S/C LTDA C. A. G. O. 10190248464055465005800000100 F. S. V. O. 10190248488055465007002002100 J. G. L. O. 10190248511055465009400001000 J. J. C. E. I. S/C LTDA L. F. T. M. O. 10190248549055465013000001000 J. J. C. E. I. S/C LTDA V. A. F. V. 10190248586055465016600001000 J. J. C. E. I. S/C LTDA J. C. C. 10190248646055465017200001000 J. E. I. S/C LTDA O. M. L. M. O. 10190248652055465021400001000 J. J. C. E. I. S/C LTDA F. S. O. 10190248701055465022600001000 J. J. C. E. I. S/C LTDA S. F. O. 1019024872

10055465027202002100 J. E. I. S/C LTDA O. M. J. C. O. 10190248756055465037100003000 J. J. C. E. I. S/C LTD D. F. O. 10190248846055465044302002300 H. P. N. J. L. Z. 10190248949055465046100003000 J. B. E. 1019024896

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10055474014202002100 C. E. F. C. F. M. S. M. E. 10190250005055474025902000300 J. J. C. E. I. S/C LTDA S. L. D. 10190250068055474028300000300 A. C. C. O. 10190250097055474029500000300 J. J. C. E. I. S/C LTDA E. D. A. O. 1019025011

10055474030000000300 J. E. I. S/C LTDA O. G. T. P. O. 101902501210055474030700000300 J. J. C. E. I. S/C LTDA F. A. P. O. 10190250134055474033100000300 J. J. C. E. I. S/C LTDA P. A. P. O. 1019047524

10055474035500001300 J. J. C. E. I. S/C LTDA A. M. F. M. 101902502110055482001500001000 J. J. C. E. I. S/C LTDA C. P. O. 10190250242055482006600001000 J. J. C. E. I. S/C LTDA O. P. T. O. 10190250266055482007800000200 C. E. F. C. F. F. G. T. O. 1019025027

10055482013800002000 J. J. C. E. I. S/C LTDA J. C. 101902503610055482023502002200 J. J. C. E. I. S/C LTDA F. K. A. M. 101902504710055482032000003000 J. J. C. E. I. S/C LTDA A. W. R. 10190250574055482040400003000 J. J. C. E. I. S/C LTDA S. R. S. 1019025067

10055483004000000100 J. J. C. E. I. S/C LTDA G. B. O. 10190250687055483013502000100 J. E. I. S/C LTDA O. L. F. R. 10190250807055483030600000300 J. J. C. E. I. S/C LTDA E. R. M. S. 1019025093

10055487004300000105 N. A. B. F. 101902509910055487005300000110 M. S. M. O. 10190251007055487007300001100 C. A. C. R. 10190251041055487009300000195 F. G. C. O. 1019025106

10055487011300000126 A. M. S. 10190251099055487014700000100 M. L. O. D. L. F. 10190251136055487024800000108 R. N. R. S. 10190251208055493003702002100 J. E. I. S/C LTDA M. E. S. S. O. 10190251226055493006400000100 J. C. LTDA M. P. A. O. 10190251259055493010500000100 J. C. LTDA L. F. S. B. O. 10190251285055493016100000200 J. C. LTDA J. A. M. 10190251305055493020000001200 T. O. M. O. 1019025135

10055493024800000300 J. C. LTDA W. L. D. O. 1019025138


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10055509033000000400 C. S. C. C. M. E. B. S. 10190251447055509036100000400 C. S. C. C. J. L. T. 10190251496055509038000000400 C. S. C. C. C. A. B. O. 10190251529055509038600000400 C. E. F. C. R. F. O. O. 10190251538055509039900000400 C. S. C. C. M. S. A. 10190251558055509040500000400 C. S. C. C. J. B. M. 10190251567055509041800000400 C. S. C. C. C. M. F. 10190251585055509044900000400 C. S. C. C. B. L. M. O. 10190251636055509045500000400 L. F. C. B. E. 10190251647055509046800000400 C. S. C. C. 10190251666055509049300000400 C. S. C. C. M. L. S. L. 10190251708055509051100000400 C. S. C. C. 10190251737055509053000000400 C. S. C. C. B. A. N. 10190251766055509053600000400 C. S. C. C. N. R. 10190251776055509055500000400 C. S. C. C. E. A. S. 10190251807055509056800000400 C. S. C. C. 1019025182

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10055573000200000133 G. S. L. 10190255916055573007700000109 W. G. S. S. O. 10190256006055573009500000100 M. A. M. O. 10190256028055573013700000107 A. L. M. O. 1019025606

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9055614055700000406 C. E. F. C. L. M. Q. O. 10190258213055617067800000274 A. B. 10190258337055617073300000327 O. L. N. (. 10190258368055617075300000363 A. F. Q. 10190258388055617077300000302 V. H. B. O. 10190258409055617078300000318 A. A. M. 1019025841

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10055617115200000700 J. C. O. 101902586210055617119000000768 D. A. S. 101902586610055617123000000737 E. L. A. B. 10190258708055635003400000107 O. P. O. L. B. C. 10190258797055635008800000284 A. E. S. 10190258824055635010800000215 Z. S. 1019025885

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7056420005100001000 N. R. S. O. 10190261026056420021300003000 L. A. M. L. A. M. 10190261209056420023800000300 M. J. G. L. 10190261243056422003800000100 J. J. C. E. I. S/C LTDA G. M. S. O. 10190261409056422006200000100 J. J. C. E. I. S/C LTDA I. L. V. O. 10190261422056422009800000100 J. C. LTDA. N. E. I. S/C LTDA 10190261452056422011000000100 J. C. LTDA. N. E. I. S/C LTDA 10190261462056422012200000100 J. C. LTDA. N. E. I. S/C LTDA 10190261472056422013400000100 J. C. LTDA. N. E. I. S/C LTDA 10190261482056422014600000100 J. J. C. E. I. S/C LTDA N. E. I. S/C LTDA 10190261492056422015800000100 J. C. LTDA. N. E. I. S/C LTDA 10190261502056422017000000100 N. E. I. S/C LTDA 10190261514056422020600000200 N. E. I. S/C LTDA 10190261528056422033800000300 J. J. C. E. I. S/C LTDA A. C. O. 10190261626056422035000000300 J. J. C. E. I. S/C LTDA J. S. M. 1019026163

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10056423004000001100 J. C. E. I. S/C LTDA J. F. S. O. 10190261862056423005000000100 N. E. I. S/C LTDA 10190261872056423008000000100 N. E. I. S/C LTDA 1019026190

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10056423026201000200 M. H. V. E. 10190262111056423030200000200 J. C. LTDA N. M. A. E. 10190262158056441002200000100 J. J. C. E. I. S/C LTDA A. C. V. O. 1019026219

10056441002200001100 D. O. L. F. O. 10190262203056441004602002100 M. R. C. 10190262233056441005800000100 C. E. F. C. J. C. O. O. 1019026224

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10056457034000000400 J. C. LTDA C. A. O. 101902635910056457034002002400 J. C. LTDA M. P. A. O. 101902636010056457037600000400 R. N. A. S. 10190263648056457038400000400 L. A. L. O. 10190263654056457040000000400 L. A. M. O. 10190263677056466004600000100 J. J. C. E. I. S/C LTDA L. F. O. 10190263797056466004600001100 J. C. E. I. S/C LTDA M. A. C. O. 10190263802056466010600000100 J. J. C. E. I. S/C LTDA N. V. B. O. 1019026389

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10056484036401000300 J. C. E. I. S/C LTDA A. A. C. P. O. 101902655110056484037600000300 J. C. LTDA. J. B. M. 101902655210056484041200000300 T. A. C. 10190265537056484041200001300 J. C. E. I. S/C LTDA J. C. S. O. 1019026554

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10056493038900000461 J. C. LTDA E. L. M. O. 10190266008056493040100000481 A. D. A. S. 10190266018056493042000000400 P. F. S. 10190266044056493043600001400 M. A. S. O. O. L. O. C. 10190266067056512010800000200 J. R. O. M. S. C. 10190266169056512010800000203 J. T. F. V. K. M. 1019026617

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10056512034800000401 P. S. P. S. 10190266408056515006800000100 C. E. F. C. R. F. S. S. 1019026651

10056515018800000100 A. L. C. 101902666510056515018800000161 J. F. C. P. 101902666610056515030600001200 A. R. C. O. 101902667410056515036600000215 E. N. O. 10190266806056515037800000294 R. L. D. O. 1019026681

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10056515040200000286 J. C. P. O. M. L. M. 10190266845056515040202000200 J. C. P. O. 1019026685

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10056554015800000169 J. C. LTDA L. R. O. 101902695710056554015802001100 J. C. LTDA C. R. 10190269585056554022400000268 J. L. B. O. 10190269662056554026600000374 S. L. A. 1019026967

10056554030000000300 A. J. O. F. R. O. 10190269711056554035300000352 R. M. S. 10190269751056554051500000480 G. S. F. N. A. A. 10190269892056554053700000400 J. A. S. J. A. S. O. 1019026990

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10056576020900000204 V. T. O. 101902703110056576026300000249 O. C. O. S. F. 10190270337056576035100000416 J. P. F. 10190270409056576043500000473 M. V. 10190270462056880000100000148 R. B. C. O. 10190270477056880000102000100 R. B. C. O. 10190270498056880000400000129 J. S. B. J. O. R. 1019027052

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10056880001600000100 J. S. B. J. O. R. 10190270607061108013600000464 P. M. S. 10190270705061118004800000246 H. A. M. 10190270771061119002800000199 L. C. T. 10190270863061119005700000110 R. T. F. 10190270935061119008200000135 M. M. M. O. 10190270956061119009000000283 R. V. 10190270969061119012400000325 E. B. F. 10190270995061119016100000311 F. O. M. 10190271064061119019500000469 S. C. 10190271104061119019800000441 J. T. 10190271118061127003500000158 O. G. R. 1019027115

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6061148008600000227 V. L. V. 10190272324061148010600000264 F. S. V. 10190272362061148012500000279 I. P. M. S. R. M. 10190272414061148012900000283 A. G. 10190272424061148020100000201 P. C. 10190272545061148023500000433 D. V. F. 10190272584061148023900000447 M. P. N. A. P. 10190272598061148024300000409 T. P. 1019027260

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1061345099012124100 C. R. M. P. 10190276215061345099012131200 C. M. A. S. 10190276245061345099012132100 C. S. C. S. 10190276255061345099012132200 C. R. L. F. 10190276265061345099012133100 C. J. A. M. 10190276275061345099012134100 C. G. M. S. 10190276293061345099012134200 C. M. R. M. C. 10190276305061345099021203200 C. M. J. A. 10190276335061345099021204200 C. A. C. C. 10190276345061345099021211200 C. S. H. C. 10190276355061345099021212200 C. M. R. S. O. 1019027636

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10061380008200000100 E. L. A. O. J. L. P. 101902779210061380008300000100 E. L. A. O. T. M. L. 10190277938061380008500000100 C. C. O. P. B. 10190277957061380008600000100 J. M. T. O. 10190277967061380009300000100 A. L. O. E. L. 10190278068061380010000000100 S. I. V. F. C. A. 10190278098061381000200000100 S. B. E. 10190278117061390000100000100 Y. S. E. P. 1019027812

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9072629036000000138 J. C. P. O. M. P. G. 10190282757072629046000000111 J. C. P. O. R. V. 10190282779072629052000000127 J. C. P. O. A. A. 1019028283

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO3072768017900000130 A. A. T. 10190285054072768019000000127 A. A. T. 10190285067072768021300000302 A. A. T. 1019028507

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5074308012600000100 COHAP P. F. M. 10190287306074308013300000100 COHAP A. F. C. R. 10190287316074308023500000300 COHAP R. C. C. O. 10190287405074308024900000300 M. S. S. 10190287425074308025600000300 COHAP L. P. S. T. 10190287434074308027000000300 F. M. F. 10190287455074308028400000300 COHAP F. G. 10190287475074308029100000300 COHAP S. O. R. S. 10190287486074308032600000300 COHAP M. R. A. 10190287536074308035400000300 COHAP V. D. P. 10190287577074308039400000300 COHAP A. B. C. 10190287607074314009100000100 E. R. J. 10190287638074314013600000200 COHAP M. R. 10190287676074314017000000200 COHAP P. B. M. 10190287695074315021400000200 COHAP V. S. C. 10190287726074315023500000200 COHAP D. C. C. 10190287753074315025600000200 V. S. M. M. V. S. M. M. 10190287784074315026300000200 COHAP D. P. D. 10190287795074315027000000200 COHAP A. S. S. 10190287806074315027700000200 COHAP M. J. S. 10190287815074315028400000200 COHAP E. O. S. 10190287826074315029800000200 COHAP J. C. M. 10190287845074315031200000200 N. S. A. 10190287864074315034000000200 COHAP M. L. S. R. 10190287907074315036100000200 I. E. A. D. E. S. 10190287938074318026400000300 COHAP E. A. M. 10190287956074318027100000300 COHAP J. S. L. O. 10190287965074318029900000300 C. P. S. 10190288005074318031300000300 COHAP A. B. E. S. 10190288025074318032700000300 COHAP R. F. N. S. 10190288046074318034100000300 COHAP E. D. M. 10190288065074318034800000300 COHAP L. P. C. 10190288079074318036900000300 J. G. S. O. 10190288105074318037600000300 R. R. G. O. 10190288114074318038300000300 COHAP R. S. L. 10190288125074318041100000300 COHAP J. T. C. 10190288165074318041800000300 COHAP E. N. D. 10190288173074318042500000300 COHAP A. C. R. 1019028818

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6074435015600000100 M. C. C. LTDA L. S. A. 10190289157074435016300000100 M. C. C. LTDA W. L. R. 10190289166074435017100000100 M. C. C. LTDA J. R. S. 10190289171074435017800000100 M. C. C. LTDA L. L. C. S. 10190289186074435019300000100 M. C. C. LTDA D. C. O. 10190289207074435023800000100 M. C. C. LTDA S. S. R. 10190289263074435029900000300 M. C. C. LTDA S. R. A. 10190289288074435031400000300 M. C. C. LTDA I. S. 10190289309074435032900000300 M. C. C. LTDA J. M. S. 10190289327074435038900000300 M. C. C. LTDA N. R. 10190289407074435042700000300 A. I. M. 10190289458074435043400000300 T. R. V. R. L. O. 1019028946

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5074444051200000300 M. C. C. LTDA L. R. L. P. 10190291226074444053400000300 M. C. C. LTDA M. G. O. 10190291256074444056400000300 M. C. C. LTDA C. A. A. C. 10190291295074444057900000300 M. C. C. LTDA J. R. S. 10190291312074453025700000300 M. C. C. LTDA C. A. 10190291337074453026500000300 M. C. C. LTDA D. F. R. O. 10190291342074453030200000300 M. C. C. LTDA J. N. S. S. 1019029139

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO4075314023300000300 COHAP J. S. S. M. 10190293485075314024000000300 COHAP M. S. F. 10190293495075314024700000300 COHAP V. A. P. J. 10190293506075314027900000300 COHAP J. S. 10190293524076290005500000100 COHAP R. M. B. 10190293556076290007600000100 J. J. S. 10190293584076290013200000100 COHAP M. A. F. V. 1019029366

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6076463027100000300 COHAP C. L. 10190295276076463029600000300 COHAP A. M. S. 10190295289076466001400000100 COHAP A. C. S. 10190295295076466003500000100 COHAP T. O. R. 10190295326076466004200000100 A. M. O. O. 10190295335076466007800000200 COHAP M. P. O. 10190295385076466011400000200 COHAP E. C. C. O. 10190295447076466012000000200 COHAP J. P. S. 1019029545

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1076472028400000100 COHAP L. F. S. 10190297152076472029800000100 G. C. L. P. M. O. 10190297175076472031200000100 C. E. F. C. A. C. M. 10190297195076472031900000100 COHAP J. S. N. 10190297205076472034700000100 COHAP V. J. S. 10190297245076472039600000100 COHAP S. A. G. 10190297315076472042800000100 COHAP J. P. S. F. 10190297334076487002100000100 COHAP N. G. 10190297366076487003500000100 COHAP C. F. S. 10190297381076487004200000100 COHAP A. R. P. (. O. 10190297396076487004900000100 COHAP M. A. C. O. S. 10190297407076487007000000100 COHAP A. J. C. 10190297437076487008400000100 COHAP L. F. 10190297452076487009100000100 COHAP D. T. G. 10190297466076487009800000100 COHAP M. J. S. 10190297474076487010500000100 COHAP I. B. 10190297486076487011900000100 COHAP J. S. T. 1019029750

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6076498027500000300 COHAP R. N. S. O. 10190298755076498028200000300 COHAP B. O. 10190298763076498028900000300 COHAP I. R. O. 10190298776076498029600000300 COHAP J. C. B. G. 10190298786076498030300000300 COHAP J. R. A. 10190298796076498031700000300 COHAP A. C. 10190298814076498033800000300 COHAP C. A. M. 10190298844076498034500000300 COHAP A. A. P. 10190298856076498036600000300 COHAP P. H. P. C. 10190298886076498037300000300 COHAP C. L. 1019029889

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO4114338302850000030 COHAP R. D. S. 10190301524114338302950000030 COHAP D. S. 10190301544114338303000000030 COHAP R. M. A. 10190301555114338303120000030 COHAP E. T. O. 10190301574114338303170000030 COHAP V. A. T. 10190301585114338303220000030 COHAP L. C. M. 10190301595114338303320000030 COHAP M. C. E. 10190301615114338303370000030 COHAP A. B. O. 10190301621114338303420000030 COHAP A. A. L. 10190301635114338303520000030 COHAP G. T. C. 10190301653114338303670000030 COHAP R. M. C. 10190301685114338303770000030 COHAP V. M. B. 10190301705114338303820000030 COHAP B. S. B. 10190301715114338303910000020 COHAP E. S. S. 10190301725114338303960000020 COHAP A. S. O. 10190301735114338304010000020 COHAP 10190301746114338304060000020 COHAP M. R. L. 10190301756114338304110000020 COHAP M. B. D. 10190301766114338304160000020 COHAP S. E. M. 10190301776114338304210000020 COHAP J. P. A. 10190301784114338304310000020 COHAP C. K. C. S. 10190301806114338304460000020 COHAP C. M. P. 10190301836114338304510000020 COHAP C. L. B. 10190301846114338304560000020 COHAP R. A. O. 10190301856114338304610000020 COHAP C. R. N. P. 10190301866114338304660000020 COHAP M. C. A. 10190301876114338304710000020 COHAP I. S. 10190301886114338304760000020 COHAP S. S. N. 10190301895114338304870000020 COHAP M. E. L. N. 10190301916114343101430000020 J. C. T. O. 10190302009114344601160000010 I. L. V. O. 10190302043114423621600101350 B. E. I. LTDA U. C. 10190302153114423621600101450 B. E. I. LTDA U. C. 10190302163114423621600102450 B. E. I. LTDA U. C. 10190302204114423621600103450 L. F. T. 10190302246114423621600105450 B. E. I. LTDA 1019030232

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO3114423621600216350 B. E. I. LTDA U. C. 10190303413114423621600300150 B. E. I. LTDA U. C. 10190303433114423621600300250 B. E. I. LTDA U. C. 10190303442114423621600301450 B. E. I. LTDA U. C. 10190303485114423621600302150 B. E. I. LTDA 10190303492114423621600302250 B. E. I. LTDA U. C. 1019030350

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7114423621600706350 B. E. I. LTDA 10190306318114423621600707150 B. E. I. LTDA 1019030633

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5114438904301080820 H. (. A. C. LTDA E. Y. K. J. O. 10190309079114438904301080920 C. 4. P. LTDA 1019030908

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO2114533702610108410 E. I. R. S. LTDA 10190315258114533708810000030 L. M. G. M. O. 10190315262114538501600000030 J. F. O. E. V. S. 1019031532

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10123517300640000010 M. M. R. E. S. LTDA L. C. B. 10190333448123517300720000010 M. M. R. E. S. LTDA J. L. O. O. 10190333458123517300800000010 C. E. F. C. A. R. P. O. 10190333468123517301200000010 M. L. S. M. P. 1019033351

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7123527702210000010 F. E. I. LTDA A. G. 10190335771123527702630000010 F. E. I. LTDA R. S. S. 10190335837123527703860000030 F. E. I. LTDA M. S. B. 10190335939123527704000000030 F. E. I. LTDA N. R. S. 10190335952123527704350000030 F. E. I. LTDA F. M. C. 10190336002123527704650000030 B. B. S. M. R. S. D. E. 10190336048123527705150000030 F. E. I. LTDA D. M. 10190336118123527705360000030 A. M. M. 10190336136123527705500000030 F. E. I. LTDA W. A. O. 10190336153123527706180000030 F. E. I. LTDA R. S. A. 10190336243123527706560000030 F. E. I. LTDA W. L. A. B. 10190336298123527706770000030 F. E. I. LTDA L. A. M. 10190336323123527707050000030 J. B. P. L. J. C. O. 1019033636

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9123540701050000010 M. L. S. M. P. V. B. 10190338118123540703940000030 M. L. S. M. P. L. M. S. 10190338188123540704020000030 M. L. S. M. P. B. R. Z. E. 10190338198123540704180000030 M. L. S. M. P. 1019033821

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO2123614602530000010 C. E. F. G. F. S. O. 10190340245123614602730000010 M. P. E. I. LTDA 1019034026

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10131128401500303310 J. E. E. LTDA D. A. A. O. 1019034254


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10131128401500303320 J. E. E. LTDA 101903425510131128401500303420 J. E. E. LTDA 101903425710131128401500304110 B. B. S. V. S. A. 101903425810131128401500304120 C. E. F. D. A. S. L. 101903425910131128401500304310 J. E. E. LTDA E. S. S. J. 10190342626131128401500304320 J. E. E. LTDA 1019034263

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5131128401500703420 J. E. E. LTDA 10190344172131128401500704110 J. E. E. LTDA W. M. A. 1019034418

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO4131128401501102420 J. E. E. LTDA 1019034568

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO2131128401501500310 J. E. E. LTDA J. A. S. 1019034709

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1131234209210000060 G. A. B. LTDA E. 10190349075131234209730000060 A. J. P. 10190349113131234209960000060 J. M. A. E. I. LTDA O. M. S. E. I. LTD 1019034913

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8131340515600340320 C. E. F. J. R. B. 1019035196

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO2131340515602350720 C. E. F. C. E. T. S. 1019036008

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10131340515602830620 M. E. P. S. 10190361917131340515602830720 C. E. F. C. D. A. R. V. E. 10190361925131340515602830820 C. E. F. C. B. C. 10190361931131340515602840120 M. E. P. S. 1019036194

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10131340515603240720 C. E. F. C. A. C. L. S. 10190363608131340515603250420 C. E. F. J. C. V. O. 10190363651131340515603250520 C. S. B. 1019036366

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10131340515603820220 C. E. F. C. M. P. C. E. 10190365794131340515603820320 C. E. F. C. F. O. 1019036580

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO1131420600810000020 S. R. S. U. V. E. I. LTDA 10190368578131420600940000020 S. R. S. U. V. E. I. LTDA 10190368584131420601180000020 S. R. S. U. V. E. I. LTDA 1019036860

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10131630526751611530 D. E. I. LTDA. A. N. 101903775410131630526751611630 D. E. I. LTDA. 101903775510131630526751612030 C. E. F. C. T. S. A. 10190377599131630526751612630 C. E. F. C. J. C. M. O. 1019037765

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9131630914741705750 I. D. B. 1019038074

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO8131635601043200810 A. E. I. LTDA F. C. O. 1019038301

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7131635603938011810 C. E. F. S. V. M. 1019038513

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9131635607357602410 D. E. I. LTDA. H. C. M. O. 10190387081131635607357602610 D. E. I. LTDA. W. S. A. O. 10190387105131635607357602710 D. E. I. LTDA. D. E. S. O. 10190387115131635607357602910 D. E. I. LTDA. A. L. C. A. O. 1019038713

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO2132137801461401310 R. S. N. A. O. 10190390733132137801461401410 S. S. N. 10190390749132138200250000010 A. M. M. 1019039077

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10132139602570510210 A. C. E. LTDA 10190393381132139602570511210 A. C. E. LTDA 1019039342

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10132145204110000040 A. S. V. O. L. B. S. O. 10190396088132148702600000030 O. A. S. O. 1019039614

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9132242200012120110 B. E. P. LTDA 10190398497132242200012120210 B. E. P. LTDA 1019039850

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6132242200013230310 S. E. & P. LTDA 1019040017

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7132242200015450610 B. E. P. LTDA 10190401964132242200015450710 B. E. P. LTDA 1019040197

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10132519100010104110 C. E. F. M. M. C. A. O. 101904116810132519100010104310 C. E. F. E. L. O. 101904117010132519100010104410 C. E. F. E. R. 10190411716132519100010106310 C. E. F. F. A. A. O. 10190411789132519100010106410 C. E. F. T. C. S. G. 10190411798132519100010200110 C. E. F. L. C. P. 1019041180

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10133345301690000020 S. M. A. S. LTDA 101904284110133345301850000020 S. M. A. S. LTDA 10190428423133345303100000040 S. M. A. S. LTDA 1019042846

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9133620807740000030 S. M. A. S. LTDA E. S. C. E. 1019043422

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5133628301670000030 C. E. F. C. E. R. L. J. 10190438677133628301880000030 C. E. F. C. E. A. A. O. 1019043870

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7134445900010503120 F. A. R. F. D. A. Q. S. 10190448777134445900010504320 F. A. R. F. T. P. D. 10190448827134445900010600120 F. A. R. F. A. F. D. 10190448847134445900010600220 F. A. R. F. M. F. S. 10190448857134445900010600320 F. A. R. F. D. C. F. 10190448867134445900010601120 F. A. R. F. M. A. P. 10190448887134445900010601220 F. A. R. F. S. R. D. 10190448897134445900010601420 F. A. R. F. V. P. S. 10190448917134445900010602120 F. A. R. F. S. C. L. G. 10190448924134445900010602220 F. A. R. F. A. B. P. 10190448937134445900010602320 F. A. R. F. F. S. D. 10190448947134445900010700320 F. A. R. F. R. P. 10190449067134445900010701120 F. A. R. F. G. C. Z. 10190449087134445900010701220 F. A. R. F. A. A. L. T. 10190449097134445900010701420 F. A. R. F. M. A. E. C. 10190449117134445900010702120 F. A. R. F. E. S. S. 10190449127134445900010703120 F. A. R. F. V. F. S. 10190449157134445900010703220 F. A. R. F. E. G. O. M. 10190449167134445900010703320 F. A. R. F. A. A. A. D. 10190449177134445900010703420 F. A. R. F. L. C. N. P. B. 10190449187134445900010800420 F. A. R. F. A. P. D. S. 10190449267134445900010802120 F. A. R. F. D. S. L. 10190449317134445900010802220 F. A. R. F. C. A. G. V. 10190449327134445900010802420 F. A. R. F. M. L. S. 10190449347134445900010803120 F. A. R. F. V. F. S. 10190449357134445900010803320 F. A. R. F. M. S. 10190449377134445900010803420 F. A. R. F. M. A. C. 10190449387134445900010804220 F. A. R. F. P. F. P. S. 10190449405134445900010804320 F. A. R. F. V. F. A. 10190449417134445900070702320 F. A. R. F. P. A. P. 10190449437134445900420000020 F. A. R. F. C. J. S. 10190449446134447800010100120 F. A. R. F. E. C. S. M. 10190449456134447800010100220 F. A. R. F. 10190449466134447800010100420 F. A. R. F. 10190449486134447800010101120 F. A. R. F. 10190449496134447800010101220 F. A. R. F. 10190449506134447800010101420 F. A. R. F. 10190449526134447800010102120 F. A. R. F. 10190449536134447800010102420 F. A. R. F. A. O. S. 10190449566134447800010103220 F. A. R. F. 10190449586134447800010103320 F. A. R. F. 10190449594134447800010103420 F. A. R. F. 10190449606134447800010104120 F. A. R. F. 10190449616134447800010104220 F. A. R. F. 10190449626134447800010104320 F. A. R. F. L. A. O. 10190449636134447800010104420 F. A. R. F. E. S. N. 10190449646134447800010200120 F. A. R. F. 10190449656134447800010200220 F. A. R. F. 10190449666134447800010200320 F. A. R. F. Z. G. A. 10190449674134447800010201320 F. A. R. F. 10190449716134447800010202320 F. A. R. F. F. M. A. S. C. 10190449756134447800010202420 F. A. R. F. 10190449766134447800010203120 C. E. F. C. A. P. 10190449776134447800010203320 F. A. R. F. 10190449796134447800010203420 F. A. R. F. 10190449806134447800010204120 F. A. R. F. 10190449816134447800010204220 F. A. R. F. 10190449826134447800010300220 F. A. R. F. 10190449866134447800010300320 F. A. R. F. 10190449876134447800010300420 F. A. R. F. S. D. S. 10190449886134447800010301120 F. A. R. F. 10190449896134447800010301320 F. A. R. F. 10190449916134447800010302120 F. A. R. F. R. P. 10190449936134447800010302420 F. A. R. F. 10190449966134447800010303120 F. A. R. F. E. M. S. S. 10190449976134447800010303220 F. A. R. F. C. A. F. 10190449986134447800010304220 F. A. R. F. M. I. S. O. 10190450026134447800010304320 F. A. R. F. 1019045003

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO6134447800010400120 F. A. R. F. S. N. S. 10190450056134447800010400420 F. A. R. F. 10190450086134447800010401120 F. A. R. F. 10190450095134447800010401220 F. A. R. F. 10190450106134447800010401320 F. A. R. F. 10190450115134447800010402120 F. A. R. F. 10190450136134447800010402220 F. A. R. F. 10190450146134447800010402320 F. A. R. F. 10190450156134447800010402420 F. A. R. F. 10190450166134447800010403120 A. M. S. 10190450176134447800010403220 F. A. R. F. 10190450186134447800010403320 F. A. R. F. J. M. P. S. 10190450195134447800010403420 F. A. R. F. 10190450205134447800010404120 F. A. R. F. 10190450216134447800010404220 F. A. R. F. 10190450226134447800010404320 C. E. F. V. L. S. M. 10190450236134447800010404420 F. A. R. F. 10190450246134447800010500120 F. A. R. F. 10190450256134447800010500220 F. A. R. F. 1019045026

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO9134517704000540130 C. E. F. D. T. O. 10190451969134517704000540230 A. G. S. O. 10190451979134517704000610130 C. E. F. S. R. S. T. 10190451989134517704000630130 C. E. F. G. A. S. O. 10190452029134517704000630230 C. E. F. L. S. P. O. 10190452039134517704000640230 C. E. F. E. G. S. 10190452059134517704000710230 C. E. F. A. S. O. O. 10190452079134517704000720130 C. E. F. C. F. P. P. O. 10190452089134517704000720230 C. E. F. -. W. L. R. R. 10190452096134517704000730230 C. E. F. C. C. S. B. 10190452119134517704000740230 C. E. F. R. A. P. 10190452139134517704000810230 C. E. F. E. S. E. S. M. 10190452159134517704000840230 C. E. F. C. N. B. 10190452219134517704000910130 C. E. F. A. A. G. 10190452229134517704000920130 C. E. F. C. C. F. M. V. E. 10190452247134517704000930130 C. E. F. A. H. G. B. 10190452269134517704001040230 C. E. F. R. F. P. 10190452379134517704001110130 C. E. F. C. F. D. S. 10190452389134517704001120230 C. E. F. C. S. P. M. 10190452419134517704001130130 F. G. 10190452429134517704001140230 C. E. F. C. D. M. A. E. 10190452451134517704001210230 I. E. C. LTDA 10190452479134517704001230230 C. E. F. C. C. R. R. 10190452519134517704001240130 C. E. F. C. F. L. R. E. 10190452529134517704001320230 C. E. F. C. J. D. B. 10190452571134517704001420130 C. E. F. C. A. F. A. E. 10190452649134517704001430230 V. F. G. 10190452679134517704001440130 C. E. F. C. E. L. O. 10190452689134517704001440230 C. E. F. F. G. O. 10190452698134517704001520230 C. E. F. T. M. S. 10190452739134517704001530130 I. E. C. LTDA 10190452749134517704001530230 C. E. F. C. C. A. S. P. 10190452759134517704001540130 C. E. F. R. N. S. V. 10190452768134517704001630130 C. E. F. N. L. S. O. 10190452829134517704001640130 C. E. F. C. L. J. F. E. 10190452849134517704001640230 C. E. F. C. T. R. F. S. O. 10190452859134517704001710230 C. E. F. C. G. N. B. E. 10190452879134517704001720230 C. E. F. C. R. A. S. 10190452899134517704001730130 C. E. F. C. A. G. S. 10190452909134517704001810130 C. E. F. 10190452949134517704001820230 C. E. F. C. F. P. S. G. 10190452979134517704001830230 C. E. F. C. I. D. J. 10190452999134517704001840130 C. E. F. C. A. A. F. 10190453009134517704001910230 C. E. F. C. B. R. 10190453039134517704001920230 C. E. F. C. V. O. E. 10190453059134517704002010230 C. E. F. C. F. R. R. S. 10190453119134517704002020230 C. E. F. E. C. A. M. 10190453139134517704002030130 C. E. F. C. E. C. L. S. E. 10190453149134517704002030230 C. E. F. C. J. C. C. E. 1019045315

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO5141121004050000030 S. I. V. C. S. D. 10190454148141121004650000030 S. I. V. M. Z. 10190454235141121004890000030 S. I. V. E. F. A. 10190454268141121005040000030 S. I. V. J. C. P. O. 10190454275141121300080000010 S. I. V. F. A. M. 10190454294141121300320000010 S. I. V. T. S. O. 10190454325141133300010100410 C. 10190454695141133300010100510 C. V. D. B. 10190454705141133300010100610 C. J. C. S. 10190454715141133300010100810 C. E. H. A. M. 10190454735141133300010101010 C. M. A. P. 10190454755141133300010101410 C. F. M. R. 10190454795141133300010101510 C. R. F. V. 10190454805141133300010101610 C. J. P. O. 10190454815141133300010200210 C. J. N. M. 10190454833141133300010200410 C. O. L. S. 10190454855141133300010201110 C. M. R. B. C. 10190454925141133300010201210 C. A. S. 1019045493

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO7141135203600000030 C. R. R. A. 10190456155141136200010100310 C. D. J. R. 10190456202141136200010100510 C. O. A. S. D. 10190456225141136200010100910 C. T. M. R. O. 10190456265141136200010101210 C. M. L. M. 10190456295141136200010101510 C. S. R. A. 10190456325141136200010200710 C. M. S. F. 10190456405141136200010200910 C. L. R. 10190456425141136200010201010 C. N. G. P. 10190456435141136200010201310 C. E. A. S. 10190456464141136200010201510 C. O. F. O. 10190456485141136200010201610 C. L. C. B. M. 10190456495141136200010300210 C. C. M. 10190456515141136200010300310 C. V. M. R. 10190456525141136200010300410 C. E. G. C. 10190456531141136200010300810 C. P. K. A. F. O. 10190456575141136200010301010 C. R. A. V. 10190456595141136200010301110 C. A. P. S. 1019045660

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10141136200010401310 C. E. L. M. 10190456785141136200010401410 C. M. L. F. D. 10190456797141147603200000010 A. F. S. 10190456868141147800100000010 G. O. P. N. E. G. T. C. 1019045689

10141149800190000010 C. M. E. B. 101904569910141212700010000030 P. D. O. 101904570510141225700040000010 J. P. C. 10190457131014122600314000002010190457141014122600323000002010190457153141226003410000020 S. V. A. LTDA 10190457163141226003780000020 S. V. A. LTDA 10190457213141226003920000020 S. V. A. LTDA 1019045723614122600403000002010190457253141226004200000020 S. V. A. LTDA 10190457274141226004580000020 L. A. G. O. 10190457325141226004650000020 S. V. A. LTDA 10190457335141226004790000020 S. V. A. LTDA 10190457355141226004930000020 S. V. A. LTDA 10190457373141226005420000020 S. V. A. LTDA 10190457444141226005490000020 S. V. A. LTDA 10190457454141226005560000020 S. V. A. LTDA 10190457464141226005630000020 S. V. A. LTDA 10190457474141226005700000020 S. V. A. LTDA 10190457487141230902780000020 C. L. 1019045753

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INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO4141246902850000010 S. V. A. LTDA E. P. R. 10190458124141246902920000010 S. V. A. LTDA 1019045813

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10141248700630000010 N. G. E. I. LTDA 10190458777141248700700000010 N. G. E. I. LTDA A. X. F. 10190458788141248700770000010 N. G. E. I. LTDA 10190458794141248700840000010 N. G. E. I. LTDA 10190458807141248700910000010 R. N. S. 1019045881

10141248701050000010 N. G. E. I. LTDA J. P. C. O. 10190458834141248800270000020 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190458923141248800410000020 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190458943141248800760000020 S. E. I. V. A. I. LTDA I. J. C. S. O. 10190458993141248801040000020 R. V. O. O. 10190459034141248802220000020 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459204141248802640000020 M. I. A. I. LTDA. 10190459264141248803200000020 S. E. I. V. A. I. LTDA N. P. S. J. 10190459344141248803690000020 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459414141248804040000020 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459464141249900410000010 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459514141249900890000010 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459574141249901450000010 L. M. S. 10190459654141249901800000010 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459705141249902080000010 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459714141249902500000010 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459744141249902570000010 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459754141249902780000010 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459784141249903060000030 P. P. 10190459821141249903130000030 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459834141249903410000030 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459874141249903480000030 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459884141249903620000030 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459904141249903830000030 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459934141249903900000030 S. E. I. V. A. I. LTDA 10190459944141249903970000030 S. E. I. V. A. I. LTDA 1019045995

10141319700010000010 C. L. C. 101904599910151221000360000020 G. T. O. 101904600310151221002330000010 G. T. O. 101904600410151221002960000020 G. T. O. 101904600510151237800560000020 C. A. P. N. O. 101904600810151237800810000020 G. T. O. 101904600910151237801060000020 G. T. O. 101904601010151237801310000020 G. T. O. 101904601110151237802060000020 G. T. O. 101904601410151237802310000020 G. T. O. 101904601510151237802810000020 G. T. O. 101904601710151237803060000020 G. T. O. 101904601810151237803310000020 G. T. O. 101904601910151237803560000020 E. J. C. O. 1019046020


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10151237803810000020 G. T. O. 101904602110151237804060000020 G. T. O. 101904602210151237804310000020 G. T. O. 101904602310151237804560000020 G. T. O. 101904602410151237804810000020 G. T. O. 101904602510151237805060000020 G. T. O. 101904602610151237805310000020 G. T. O. 101904602710151237805560000020 M. B. E. LTDA 101904602810151237806330000020 G. T. O. 101904602910151238012140000010 G. T. O. 101904603110151238012400000010 G. T. O. 101904603210151238012650000010 G. T. O. 101904603310151238012900000010 G. T. O. 101904603410151238013150000010 G. T. O. 101904603510151238013400000010 G. T. O. 101904603610151238013650000010 G. T. O. 101904603710151238014150000010 G. T. O. 101904603910151238014400000020 G. T. O. 101904604010151238014960000020 G. T. O. 10190460414151238500580000030 G. T. O. 1019046043

10151238501290000020 G. T. O. 101904604410151238501540000020 G. T. O. 10190460452151238501790000020 C. C. M. LTDA 1019046046

10151238502040000020 G. T. O. 101904604710151238502290000020 G. T. O. 101904604810151238502540000020 G. T. O. 101904604910151238502790000020 G. T. O. 101904605010151238503040000020 G. T. O. 101904605110151238503290000020 G. T. O. 101904605210151238503540000020 G. T. O. 101904605310151238503800000020 G. T. O. 101904605410151238504050000020 G. T. O. 101904605510151238504300000020 G. T. O. 101904605610151238504560000020 G. T. O. 101904605710151238504810000020 G. T. O. 101904605810151238505060000020 G. T. O. 101904605910151238505310000020 G. T. O. 101904606010151238505560000020 G. T. O. 101904606110151238505810000020 G. T. O. 101904606210151238506440000020 G. T. O. 101904606310151238507100000030 G. T. O. 101904606410151238507350000030 G. T. O. 101904606510151238507600000030 G. T. O. 101904606610151238507850000030 G. T. O. 101904606710151238508100000030 G. T. O. 101904606810151238508350000030 G. T. O. 101904606910151238508770000030 G. T. O. 101904607010151238509160000030 G. T. O. 101904607110151238509410000030 G. T. O. 101904607210151238509660000030 G. T. O. 101904607310151238509910000030 G. T. O. 101904607410151238510160000030 G. T. O. 101904607510151238510410000030 G. T. O. 101904607610151238510660000030 G. T. O. 101904607710151238510910000030 G. T. O. 101904607810151238511160000030 G. T. O. 101904607910151238511410000030 G. T. O. 101904608010151238511660000030 G. T. O. 101904608110151238511910000030 G. T. O. 10190460826151238512160000030 M. B. E. LTDA 1019046083

10151246600720000010 J. R. R. T. O. 10190460847224642200600000010 G. P. D. E. I. LTDA. P. J. S. O. 10190460916224642500580000010 G. P. D. E. I. LTDA J. A. F. 1019046094

10224642601890000030 G. P. D. E. I. S/C LTDA. A. V. S. 10190460987224642603030000040 G. P. D. E. I. S/C LTDA. N. B. R. 10190460995224643000920000010 G. P. 10190461018605450005580000400 C. S. C. C. O. A. S. 10190461073990801000600000100 D. A. O. 1019046868

10990990800240000010 J. P. A. S. 1019046875


INSCRIÇÃO PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIONÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS EM ABERTO10990991700020000010 Z. P. S. L. 101904687810990991700030000010 O. E. I. LTDA O. 101904687910990991800040000010 A. C. N. O. 101904688010990992300010000020 M. M. S. V. 1019046883499099320046000001 R. F. C. F. M. A. R. 1019046887

10990993500020000010 M. B. E. P. C. LTDA 101904689110990993500030000010 O. O. 101904689210990993500040000010 O. O. 101904689310990993500050000010 O. O. 101904689410990993500080000010 T. M. N. R. 101904689710990993500110000010 O. O. 10190469002990993600050000020 F. A. N. 1019046904

10990994500010000010 C. N. B. A. LTDA ME 101904691410990994500020000010 C. N. B. A. LTDA ME 101904691510990994500030000020 A. ". A. N. B. A. P. I. 101904691610990994600030000010 I. S. M. O. 10190469191990994600040000010 R. R. F. O. 10190469204990999900020000010 S. F. R. 1019046923

Ressalte-se que se encontram encartadas no respectivo processo todas as manifestações proferidas, em suas integralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na SEF – DDFT, desde que abertas vistas aos mesmos.

VOTORANTIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2019.SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Karina Rossini de Faveri GonsallesDIRETORA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA




EDITAL DE PUBLICAÇÕES N° 068/2019 – DDFT/SEFA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária, com fundamento nos princípios da autotutela e legalidade, nos termos do art. 332 do CTM, comunica que a autoridade competente,através da Revisibilidade nº 172/2019-SEF, Pr 059/2019, procedeu à revisão dos lançamentos das Taxas do Poder de Polícia Administrativa – taxas de licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, efetuados no ano de 2019, constatando a presença de todos os requisitos para a exigência dos créditos tributários constituídos, eis que verificada a ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro de 2019, ou relativamente aqueles contribuintes que deram início às suas atividades no decorrer do exercício (art. 185-A, I e II, CTM), bem como a correta identificação dos sujeitos passivos, apuração das bases de cálculo e aplicação das alíquotas (tudo em conformidade com a legislação tributária e com os dados constantes do Cadastro Mobiliário), e, também, a ciência aos interessados (através da Notificação de Lançamento nº 003/2019-FT, publicada em 11/01/2019, através do Edital de Publicação nº 005/2019-DDLC/SEF, no Jornal do Município nº 1067, e outras), mantendo assim os lançamentos efetuados e os valores constituídos.Por fim, a autoridade revisora determinou que, após a apuração da extinção dos créditos tributários constituídos em virtude de pagamentos efetuados, quando cabível, se procedesse às compensações, de ofício, nos termos da lei; e, permanecendo a situação do inadimplemento em 30/12/2019, com fulcro no § 1º-A do art. 297 do CTM, serão referidos débitos fiscais* sejam encaminhados à inscrição em Dívida Ativa (pelos

valores integrais, sem o desconto, em razão do inadimplemento apurado, nos termos do art. 4º da Lei 2099/09, abatidos apenas os valores efetivamente pagos/compensados), considerando-se o vencimento em 28/02/2019 (lançamento geral), nos termos do § 2º do art. 192, do CTM, ou da data do lançamento efetuado em decorrência do início das atividades durante o exercício de 2019: 28/02/2019, 08/03/2019, 15/03/2019, 22/03/2019, 02/04/2019, 15/04/2019, 22/04/2019, 02/05/2019, 09/05/2019, 16/05/2019, 23/05/2019, 27/05/2019, 07/06/2019, 14/06/2019, 19/06/2019, 26/06/2019, 03/07/2019, 10/07/2019, 17/07/2019, 01/08/2019, 08/08/2019, 23/08/2019, 29/08/2019, 06/09/2019, 13/09/2019, 16/09/2019, 20/09/2019, 27/09/2019, 04/10/2019, 11/10/2019, 18/10/2019, 25/10/2019, 01/11/2019, 08/11/2019, 12/11/2019, 21/11/2019, 27/11/2019, 02/12/2019, 09/12/2019, 16/12/2019, 24/12/2019 e 27/12/2019.Abaixo a relação das inscrições municipais e respectivos carnês que apresentam débitos, em razão da inexistência de registro de pagamento. Abre-se prazo de 10 (dez) dias, com fundamento no art. 332, § 5º, CTM para a apresentação de pedido de reconsideração, comprovantes de recolhimentos de valores e/ou qualquer outro ato capaz de impedir a exigibilidade dos créditos, sob pena de inscrição dos mesmos em dívida ativa – art. 332, § 2º, CTM.* DÉBITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO, EM FACE DE CRÉDITOS APURADOS DOS TERMOS DA REVISIBILIDADE Nº 172/2019-SEF, PARCIAL OU INTEGRAL, SERÃO PROCESSADAS DE OFÍCIO E ABATIDOS NA OCASIÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

INSCRIÇÃO MUNICIPAL NOME / RAZÃO SOCIALNÚMERO DO AVISO QTDE. PARCELAS

RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE ISS/TLF 2019 QUE PERDERAM O BENEFÍCIO DO DESCONTO E SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

61371 C. C. P. 2019000015

75510 J. C. D. 2019000066

75903 E. M. C. C. 2019000077

17008 R. C. A. 2019000096

79894 N. L. C. S. 2019000181

112208 A. J. O. 2019000331

113961 I. S. C. 2019000535

914398 I. A. 2019000595

514575 M. C. F. 2019000625

914697 L. T. M. 2019000648

115900 V. L. S. S. 2019000895

117244 M. L. T. 2019001230

317341 E. C. 2019001257

117390 M. A. S. 2019001270

317560 L. R. M. 2019001310

518179 V. G. 2019001451

118256 P. R. G. 2019001476

318402 R. R. 2019001520

818937 A. C. R. 2019001629

219051 F. M. P. 2019001652

519568 L. S. V. 2019001762

119745 E. C. S. 2019001812

119746 M. A. R. 2019001813

120149 E. D. F. 2019001890

1020706 M. R. F. 2019001997

120818 C. F. F. 2019002017

521199 A. A. O. 2019002125

621535 J. Q. R. P. 2019002198

621561 J. C. M. 2019002206

223069 M. R. S. P. 2019002508

123672 H. S. D. A. 2019002649

1023723 A. S. K. 2019002662

123972 N. M. C. 2019002708

124033 M. L. M. G. 2019002727

124373 A. R. A. 2019002819

124563 T. H. 2019002867

424707 A. P. D. 2019002911

125139 R. G. 2019003029

125589 V. F. S. S. M. 2019003132

1026759 R. G. L. 2019003445

1026910 S. D. S. L. M. 2019003464

726968 L. M. P. 2019003478

427028 A. D. M. C. J. 2019003495

127093 R. A. 2019003517

627686 B. E. A. 2019003687

627720 A. R. 2019003699

528060 I. C. R. 2019003790

828242 E. C. 2019003847

128257 M. G. A. M. 2019003866

228302 J. C. F. 2019003876

1028303 C. R. C. 2019003877

128438 G. D. C. 2019003947

128480 A. R. 2019003979

128498 C. C. O. B. 2019003984

128554 U. A. C. B. 2019004010

128555 T. M. S. 2019004011

228556 E. F. O. 2019004012

128558 T. L. A. B. 2019004014

828560 D. C. S. 2019004017

828601 M. E. M. 2019004032

728625 A. R. 2019004041

628634 E. L. S. 2019004045

328675 C. E. C. S. 2019004061

528691 J. D. 2019004062

628697 L. S. L. 2019004077

128723 L. F. O. 2019004085

628737 J. P. S. 2019004092

628740 E. P. O. 2019004080



RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE ISS/TLF 2019 QUE PERDERAM O BENEFÍCIO DO DESCONTO E SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

528792 B. C. P. F. 2019004111

628812 L. A. G. 2019004113

129024 N. M. O. G. G. 2019004187

429033 D. F. 2019004189

429066 J. R. C. 2019004198

129079 C. A. S. S. 2019004203

429105 J. O. C. 2019004211

229176 R. A. S. 2019004230

129343 J. K. 2019004263

129348 M. A. C. 2019004264

229349 C. A. C. C. 2019004261

329354 E. J. F. 2019004268

129382 I. A. Z. 2019004275

129490 A. P. S. 2019004314

129575 A. D. C. S. 2019004331

129584 R. O. T. R. A. 2019004336

129596 J. C. C. 2019004343

129634 R. L. R. A. 2019004347






RELAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE ISS/TLF 2019 NÃO BENEFICIADOS PELO DESCONTO QUE SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

5724 A. C. I. A. S. L. V. 2019000006

81251 F. V. LTDA EPP 2019000010

11363 J. B. P. 2019000014

21629 S. J. O. 2019000019

52389 C. S. I. P. C. A. LTDA ME 2019000024

13029 D. N. S. A. V. LTDA EPP 2019000025

73289 S. E. LTDA ME 2019000035

103727 A. F. F. ME 2019000041

54170 G. & G. LTDA ME 2019000046

104348 D. P. M. LTDA. 2019000049

104870 L. V. O. ME 2019000055

104919 L. G. B. 2019000057

55170 E. V. LTDA ME 2019000060

55444 A. B. EPP 2019000064

15520 M. N. F. R. ME 2019000067

65554 S. M. C. S. LTDA 2019000070

15760 R. V. LTDA ME 2019000075

55906 J. O. S. R. ME 2019000078

105976 S. J. M. S. 2019000081

16093 R. & C. LTDA ME 2019000083

66298 S. V. & CIA LTDA ME 2019000087

16426 C. L. B. E. 2019000088

106439 A. J. S. 2019000089

57638 B. C. M. ME 2019000106

57961 V. V. & S. V. LTDA ME 2019000114

57998 M. C. ME 2019000117

58217 M. C. S. I. LTDA EPP 2019000121

58277 L. R. V. ME 2019000124

58437 L. V. S. L. ME 2019000130

28567 J. A. S. P. 2019000132

48641 C. C. A. T. 2019000134

58742 S. M. F. ME 2019000136

108824 I. D. 2019000138

59074 G. & D. C. R. LTDA ME 2019000146

49181 M. J. M. ME 2019000147

59355 E. C. P. LTDA ME 2019000150

69443 J. G. T. C. M. P. C. LTDA 2019000153

99477 M. O. V. ME 2019000157

19499 M. J. A. 2019000161

59520 E. J. W. LTDA ME 2019000162

39797 D. M. M. 2019000178

19885 R. A. M. N. LTDA 2019000180

59962 C. A. P. LTDA ME 2019000186

210003 E. L. V. 2019000187

710034 F. C. J. ME 2019000188

510152 D. J. R. LTDA ME 2019000191

210181 F. & F. LTDA 2019000192

510183 J. A. S. R. G. ME 2019000193

710267 M. F. A. S. ME 2019000201

1010321 M. L. S. R. ME 2019000205

1010425 G. B. P. ME 2019000209

510436 B. & D. LTDA ME 2019000210

1010518 J. C. C. F. ME 2019000212

910522 M. R. S. F. ME 2019000213

610536 A. J. S. M. ME 2019000216

110537 J. G. F. ME 2019000217

510566 G. S. LTDA. 2019000221

1010585 S. P. P. ME 2019000223

710636 S. D. B. C. ME 2019000226

1010650 M. F. V. ME 2019000228

610652 R. M. S. R. ME 2019000229

210664 M. R. N. R. F. 2019000230

510743 P. E. S. & CIA. LTDA. ME. 2019000233

710838 L. C. C. V. ME 2019000239

510854 C. LTDA ME 2019000240

510895 S. C. M. ME 2019000242

210938 C. A. R. LTDA 2019000243

511060 A. E. I. D. LTDA ME 2019000252




511091 A. M. M. & P. LTDA ME 2019000254

611220 D. & L. P. H. LTDA EPP 2019000264

511241 L. S. D. B. ME 2019000266

511331 M. C. S. LTDA ME 2019000269

911387 H. C. LTDA ME 2019000275

511393 E. C. M. I. E. LTDA EPP 2019000276

511396 V. S. E. LTDA EPP 2019000277

511432 C. & S. LTDA ME 2019000278

411434 P. R. O. V. 2019000279

611660 J. C. S. G. ME 2019000294

211678 M. L. V. ME 2019000296

911720 R. B. R. J. ME 2019000298

411743 D. M. C. V. 2019000301

811850 L. A. N. 2019000309

111860 A. F. A. S. 2019000310

311937 A. C. O. ME 2019000313

1011961 C. E. R. 2019000315

511998 J. A. S. V. ME 2019000318

1012006 A. M. P. V. ME 2019000321

1012010 P. A. A. 2019000322

512038 F. T. E. LTDA ME 2019000323

512066 A. N. ME 2019000325

712183 I. C. R. B. ME 2019000328

512220 N. S. G. R. V. EPP 2019000333

1012239 M. Q. R. ME 2019000334

412347 J. M. A. V. U. ME 2019000342

712352 M. A. M. G. ME 2019000344

512382 T. D. E. C. C. A. M. E. LTDA EPP 2019000347

1012460 R. M. F. EPP 2019000353

512465 C. O. C. S. ME 2019000354

1012540 R. O. 2019000357

612637 A. T. M. LTDA ME 2019000361

512659 E. P. C. LTDA ME 2019000364

512668 A. C. A. T. LTDA EPP 2019000365

712778 I. R. C. E. ME 2019000373

412785 C. C. R. S/C LTDA ME 2019000375

1012849 M. B. V. V. E. ME 2019000379

1012858 S. & S. V. LTDA ME 2019000380

1012906 L. C. G. ME 2019000384

513012 N. & N. C. T. I. LTDA ME 2019000398

413015 M. S. C. 2019000399

613035 S. C. N. F. ME 2019000402

713036 M. B. 2019000403

1013049 V. M. A. 2019000407

513075 A. S. L. V. LTDA ME 2019000410

413080 D. E. A. ME 2019000412

513085 C. C. LTDA ME 2019000414

1013090 V. M. C. 2019000415

513099 A. M. S. ME 2019000417

713122 D. C. LTDA ME 2019000422

513134 S. LTDA ME 2019000424

513170 M. L. C. V. ME 2019000429

413227 S. S. S. A. LTDA. 2019000435

113272 M. A. A. 2019000443

213281 S. B. M. 2019000444

513383 V. D. S. LTDA ME 2019000450

313395 V. L. F. 2019000451

513506 C. C. LTDA 2019000467

513530 M. A. Q. P. ME. 2019000471

113551 R. & A. C. A. V. LTDA 2019000474

513579 S. & M. C. A. P. LTDA ME 2019000477

513605 J. R. R. T. & CIA LTDA EPP 2019000484

313658 M. C. G. LTDA ME 2019000493

513662 T. C. P. S. LTDA. 2019000494

513682 G. & G. LTDA 2019000497

113683 V. H. LTDA ME 2019000498

1013689 R. R. L. EPP 2019000499

913699 B. L. A. C. LTDA. 2019000500




713725 L. S. N. V. ME 2019000502

113731 D. G. V. 2019000503

513735 S. I. P. 2019000504

513768 V. A. O. M. ME 2019000510

1013821 P. C. T. V. LTDA ME 2019000513

513832 M. C. R. V. ME 2019000516

513853 O. B. L. V. LTDA ME 2019000520

513877 P. & C. LTDA EPP 2019000524

1013882 T. A. A. R. 2019000526

713896 F. L. A. ME 2019000527

513931 C. C. M. V. LTDA EPP 2019000532

1013964 C. O. T. 2019000536

514008 L. V. F. 2019000545

314024 D. L. & D. L. R. LTDA 2019000548

514071 E. C. D. S. LTDA ME 2019000554

1014108 G. M. S. M. LTDA 2019000558

1014114 A. F. C. L. ME 2019000560

514117 R. A. Q. L. V. ME. 2019000561

514120 E. S. R. L. V. ME. 2019000563

114148 M. A. A. P. ME. 2019000567

514151 S. S. A. LTDA 2019000568

514178 C. M. M. P. C. LTDA ME 2019000570

514216 C. M. B. A. & A. LTDA ME 2019000573

514227 C. C. B. B. V. LTDA ME 2019000575

114290 L. F. L. 2019000580

1014309 O. G. R. 2019000583

514317 L. A. M. 2019000587

514345 A. M. F. 2019000589

1014346 M. A. R. 2019000590

314404 P. F. G. B. ME 2019000598

514413 C. P. Z. ME 2019000604

414421 I. T. C. I. LTDA 2019000605

1014422 E. S. C. 2019000606

114473 R. J. M. 2019000611

1014476 G. & G. M. V. LTDA ME 2019000613

514481 R. M. ME 2019000614

514487 A. R. S. ME 2019000615

214537 C. R. M. C. C. E. LTDA 2019000619

414539 S. A. R. ME 2019000620

514576 C. C. E. E. S. LTDA ME 2019000626

414594 S. R. M. ME 2019000627

514631 O. M. ME 2019000631

514632 R. C. S. ME 2019000632

1014653 C. S. A. E. 2019000635

814668 C. R. F. D. ME 2019000638

114674 D. D. M. 2019000639

514683 T. L. M. E. LTDA ME 2019000644

514688 R. C. M. R. T. LTDA ME 2019000646

1014717 E. R. C. 2019000650

814732 E. & E. C. S. LTDA ME 2019000651

1014738 S. N. 2019000653

214743 E. P. R. ME 2019000654

514767 E. R. B. ME 2019000656

514787 A. & A. V. LTDA ME 2019000658

1014795 I. T. LTDA. 2019000660

514803 V. A. X. V. A. ME 2019000661

1014834 M. J. F. S. E. 2019000669

514874 S. S. S. B. ME 2019000673

1014893 R. P. L. ME 2019000677

114902 M. C. A. LTDA ME 2019000679

514921 P. M. V. ME 2019000681

514929 M. O. S. V. ME 2019000682

314953 A. R. S. ME 2019000688

514959 C. P. S. & J. LTDA ME 2019000690

1014984 L. C. C. B. ME 2019000693

914998 D. A. P. N. T. ME 2019000697

515034 A. S. ME 2019000698

315047 V. F. C. LTDA 2019000700




215053 C. F. C. V. LTDA ME 2019000701

815057 K. O. LTDA ME 2019000703

515065 J. A. M. ME 2019000705

515075 T. U. L. V. LTDA ME 2019000708

515107 C. C. 2019000719

315139 B. P. F. 2019000722

1015140 N. T. LTDA. 2019000723

1015143 V. Q. 2019000725

515153 R. G. B. P. LTDA ME 2019000727

515186 J. T. P. S. LTDA 2019000731

515199 C. J. R. C. LTDA 2019000733

1015220 A. R. C. L. ME 2019000735

715230 I. C. S. A. F. ME 2019000736

515234 S. C. A. C. I. LTDA ME 2019000737

315240 A. A. O. 2019000738

615244 M. L. S. A. B. ME 2019000739

215245 R. C. P. & CIA LTDA ME 2019000740

1015247 L. M. M. P. ME 2019000741

215257 J. C. A. 2019000743

215261 E. L. O. 2019000746

915264 D. F. M. ME 2019000747

615265 S. S. C. T. LTDA ME 2019000748

515284 B. T. C. S. LTDA 2019000755

515293 A. M. A. ME 2019000757

515351 E. S. ME 2019000764

1015371 A. M. K. 2019000766

415408 G. R. A. O. ME 2019000772

115432 C. M. P. B. V. ME 2019000777

1015435 S. T. F. LTDA ME 2019000778

1015439 M. L. S. R. ME 2019000780

315462 I. F. S. ME 2019000784

1015484 E. M. S. ME 2019000789

715490 M. R. C. M. ME 2019000790

615511 I. H. S. 2019000797

615516 J. A. A. N. CIA LTDA ME 2019000799

515532 R. A. M. P. ME 2019000802

215542 S. T. 2019000803

115543 M. F. F. A. LTDA 2019000804

515555 G. G. G. ME 2019000806

215579 E. O. L. 0. LTDA EPP 2019000811

515580 R. A. M. V. ME 2019000812

515596 C. A. S. ME 2019000814

615598 A. F. A. B. ME 2019000815

315599 J. S. A. ME 2019000816

515603 E. A. G. S. 2019000818

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421410 W. E. A. P. LTDA ME 2019002180

921457 D. S. LTDA ME 2019002186

1021478 R. F. LTDA ME 2019002189

1021501 P. B. LTDA ME 2019002192

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1021520 B. R. T. R. 2019002195

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521537 B. O. 2019002200

521547 A. A. E. T. S. LTDA ME 2019002202

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324044 J. O. 2019002730

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924063 D. & D. I. C. M. E. G. LTDA ME 2019002736

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1024078 F. A. M. 2019002740

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924136 O. F. V. LTDA ME 2019002753

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124218 P. J. G. ME 2019002774

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1024258 W. S. C. I. E. E. ME 2019002782

524260 J. C. N. C. ME 2019002783

1024261 L. & B. C. LTDA ME 2019002784

624264 L. S. ME 2019002786







324268 G. C. 2019002789

324269 D. C. A. 2019002790

324270 E. J. M. 2019002791

524281 C. P. P. 9. P. R. O. S. 2019002792

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1026332 J. A. A. M. 2019003320

526336 A. B. D. C. B. E. EPP 2019003322

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626345 M. N. P. E. E. ME 2019003326

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728638 M. I. C. S. 2019004053

628648 C. P. A. C. LTDA 2019004054

128649 S. C. & CIA LTDA 2019004055

328651 C. M. P. S. A. LTDA. 2019004057

528653 M. A. I. N. LTDA 2019004058

728654 L. L. C. LTDA 2019004059

728665 E. Q. I. C. D. LTDA 2019004063

128670 B. R. E. LTDA 2019004064

128672 A. O. C. 2019004066

228688 D. & C. S. M. LTDA. 2019004072

628689 J. G. A. 2019004073

128692 M. S. S. M. E. I. 2019004074

128708 I. A. M. 2019004078

528711 L. A. F. C. M. 2019004081

328722 C. M. 2019004084

228727 L. C. O. D. E. S. 2019004087

128729 S. F. A. LTDA 2019004088

628732 T. M. E. E. 2019004089

628734 L. O. D. LTDA 2019004090

628739 A. M. S. M. A. 2019004093

528742 L. L. 2019004095

228743 P. R. C. E. 2019004096

228745 S. L. 2019004099

128754 M. I. M. E. 2019004102

328755 R. R. 2019004098

328758 B. S. 2019004097

128763 C. N. B. 2019004103

528772 R. C. R. A. E. 2019004104

628773 T. F. N. 2019004105

628774 M. H. LTDA 2019004106

128786 J. S. E. 2019004108

128788 P. R. T. C. 2019004109

228791 D. S. E. E. 2019004110

628795 N. L. M. P. C. V. LTDA 2019004114

528798 C. P. S. 2019004112

128822 E. 0. E. LTDA 2019004121

128825 M. P. I. E. LTDA 2019004126




328828 E. C. V. 2019004128

128831 M. C. A. S. A. C. 2019004123

528835 B. O. 2019004131

428840 E. E. P. I. C. E. 2019004132

128854 A. C. L. E. 2019004135

128859 G. A. C. LTDA 2019004139

328863 2. M. P. LTDA 2019004141

528864 V. J. N. C. 2019004142

128868 R. R. E. 2019004145

128869 A. S. P. S. E. 2019004146

528873 C. R. Q. Á. 2019004149

128879 E. R. P. 2019004154

128881 H. C. V. E. 2019004156

128889 P. S. S. G. LTDA 2019004157

128890 B. C. C. 2019004158

128891 S. S. M. 2019004159

128893 S. & V. S. A. 2019004160

428897 E. M. M. E. 2019004161

228898 R. I. LTDA. 2019004162

528899 M. R. LTDA 2019004163

528902 M. A. C. S. 2019004165

128904 S. T. I. LTDA 2019004166

128911 E. E. LTDA. 2019004167

128912 D. N. M. 2019004168

128914 B. C. I. E. 2019004170

528915 L. E. S. LTDA 2019004171

228917 M. L. S. R. 2019004174

128918 E. L. P. G. & CIA LTDA 2019004175

528930 N. S. C. E. LTDA 2019004177

228941 S. C. T. P. D. E. 2019004178

528943 A. B. E. 2019004179

228949 T. I. LTDA 2019004180

528951 R. A. T. R. 2019004181

528987 P. G. S. A. 2019004185

229003 C. & S. C. C. A. LTDA 2019004192

429034 A. R. F. 2019004190

229054 A. D. M. C. J. 2019004195

129060 R. L. 2019004196

429061 F. A. L. 2019004197

429071 A. S. C. C. LTDA 2019004199

229075 R. D. P. E. LTDA 2019004200

429076 V. E. I. E. 2019004201

129077 H. G. & M. C. E. 2019004202

129082 E. C. C. E. LTDA 2019004205

129090 Z. I. C. E. E. 2019004206

129094 O. L. T. LTDA. 2019004208

229101 L. S. E. S. E. LTDA. 2019004209

229102 G. T. A. A. LTDA 2019004210

129121 P. A. P. E. 2019004212

129123 A. I. C. V. I. P. LTDA 2019004214

429124 U. S. A. E. 2019004215

129152 F. & F. E. I. LTDA 2019004218

429154 I. M. 2019004219

129160 M. A. LTDA 2019004220

129170 C. D. P. A. E. 2019004222

129175 R. O. P. 2019004223

429177 A. E. V. A. 2019004231

129180 E. C. R. O. 0. 2019004360

129182 E. S. P. L. LTDA 2019004226

429183 R. C. A. E. 2019004227

429184 H. J. R. 2019004228

329206 E. C. O. LTDA 2019004233

329210 A. D. E. 2019004235

129212 F. P. 2019004236

329213 T. M. D. P. I. LTDA 2019004237

329214 P. O. D. S. 2019004238

129215 R. R. C. S. LTDA 2019004247

129216 C. F. LTDA 2019004240




129217 E. S. T. 2019004241

129224 S. G. C. V. C. E. 2019004243

129229 R. C. C. A. E. LTDA 2019004244

129243 W. C. S. E. 2019004245

229264 J. C. R. M. 2019004258

129269 D. L. A. E. 2019004249

329278 R. C. A. 2019004250

329294 L. C. A. LTDA. 2019004253

329298 G. & S. C. LTDA. 2019004260

329306 D. L. S. F. 2019004256

329312 E. V. C. E. 2019004257

229350 D. S. E. 2019004265

329351 M. A. S. J. J. & A. 2019004266

329352 E. O. P. 2019004267

329366 G. A. B. 2019004270

229374 K. B. T. 2019004271

329378 O. C. A. P. N. E. 2019004272

129380 C. F. S. I. A. 2019004273

129381 N. P. L. 2019004274

129383 E. A. C. F. E. 2019004276

329386 G. A. S. 2019004277

129390 R. & A. E. C. LTDA 2019004278

229405 P. P. V. E. 2019004283

229422 L. H. D. LTDA 2019004291

229424 D. T. C. LTDA 2019004292

229432 M. T. O. B. 2019004294

129447 R. S. P. LTDA 2019004296

129448 C. F. C. 1. 2019004361

129459 A. B. V. 2019004299

229460 C. H. I. N. P. S/A. 2019004300

229462 F. I. E. F. F. LTDA 2019004301

229463 F. S. C. V. V. A. LTDA 2019004304

229477 M. L. S. 2019004307

129478 O. V. 2019004308

229481 C. G. T. S. D. 2019004309

129484 N. C. S. A. E. 2019004310

129485 A. & S. Ó. LTDA 2019004311

129486 M. M. T. V. LTDA. 2019004312

129489 J. P. C. 2019004313

229491 L. R. L. 2019004315

129494 M. N. A. E. E. 2019004317

129497 C. B. A. A. 2019004318

129498 B. M. C. S. I. A. 2019004319

229499 O. R. LTDA 2019004320

129519 T. E. B. N. S. M. 2019004322

229520 F. B. A. V. T. LTDA 2019004323

229523 P. C. R. E. 2019004324

229539 V. I. LTDA 2019004325

129544 A. R. A. 2019004326

229548 A. C. A. E. 2019004327

229556 J. F. R. 2019004328

129558 H. A. F. 2019004329

129562 D. C. C. E. 2019004330

129570 M. P. A. A. I. LTDA 2019004332

129577 R. D. S. 2019004334

129578 L. A. LTDA. 2019004335

129585 L. Z. C. A. V. LTDA. 2019004340

129588 M. I. M. E. 2019004341

129589 E. & C. A. C. LTDA 2019004342

129607 O. D. C. O. LTDA 2019004344

129608 C. E. E. 2019004345

129635 F. S. C. 2019004348

129639 E. E. E. 2019004349

129640 G. & G. L. LTDA 2019004350

129643 S. I. C. P. A. E. 2019004351

129644 M. F. P. E. G. E. 2019004352

129646 P. A. O. P. F. 2019004353

129649 S. 3. M. LTDA. 2019004355




129653 F. P. S. A. O. 2019004354

129655 G. P. B. A. 2019004356

129666 W. F. A. E. 2019004357

129674 A. E. V. S. P. A. 2019004358

129685 W. B. LTDA 2019004359

129694 A. J. C. C. 2019004363

129699 G. C. C. 2019004362

129710 M. B. C. B. S. LTDA 2019004364

Ressalte-se que se encontram encartadas no respectivo processo todas as manifestações proferidas, em suas integralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na SEF – DDFT, desde que abertas vistas aos mesmos.

VOTORANTIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2019.SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Karina Rossini de Faveri GonsallesDIRETORA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA




EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 019/2019 – DDLC/SEFPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA DDLC - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, INCISO V, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 3807/2017ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 033125036700000200INTERESSADO: J.E.C.V.ATOS: DECISÃO Nº 040/2019-DDLC SITUAÇÃO: FOI CONSTATADO ATRAVÉS DE VISTORIA QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI ÁREA CONSTRUÍDA, O LANÇAMENTO COM ÁREA CONSTRUÍDA SE DEU NO ANO DE 2016 DEVIDO AO PROJETO DE CONSTRUÇÃO APROVADO ATRAVÉS DO PR. 2761/2013, O QUAL NÃO FOI XECUTADO ATÉ A PRESENTE DATA. ASSIM, FOI DETERMINADA A ALTERAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS, COM A RETIRADA DA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL PARA O LANÇAMENTO DE 2016. EM DECORRÊNCIA, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO VALOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, DO EXERCÍCIO DE 2016 (CPDs nº (s) 368795), A TÍTULO DE IMPOSTO TERRITORIAL, IMPOSTO PREDIAL, TAXA DE COLETA DE LIXO E ÁREA CONSTRUÍDA, CONFORME TABELA ANEXA AO PROCESSO SUPRA NOS TERMOS DA LEI 2023/2018 E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES, COM BASE NOS NOVOS DADOS CADASTRAIS, ACIMA MENCIONADOS.

PROCESSO: 8934/2019ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 036180001200000151INTERESSADO: E.A.S.ATOS: DECISÃO Nº 041/2019-DDLC SITUAÇÃO: FOI CONSTATADO ATRAVÉS DE VISTORIA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA CONSTRUÍDO CONFRME PLANTA APROVADA,PORÉM CONSTATOU-SE QUE ANTERIORMENTE EXISITA OUTRA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CONFORME FOTO DA FACHADA RETIRADA COM AJUDA DO SOFTWARE GOOGLE MAPS, SENDO QUE ATUALMENTE REFERIDA ÁREA ENCONTRA-SE DEMOLIDA, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR COM EXATIDÃO EM QUE ANO OCORREU A DEMOLIÇÃO E COM ISSO IMPOSSIBILITANDO RETROAGIR OS EFEITOS DE ALTERAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA PARA ANOS ANTERIORES E ATUAL, NOS TERMOS DA LEI 2023/2018 E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES, COM BASE NOS NOVOS DADOS CADASTRAIS, ACIMA MENCIONADOS.

VOTORANTIM, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MÁRCIO ALVES CONEGERODIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS

SECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 348/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades, conforme protocolo de comunicação de encerramento das atividades.

CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº TERMO DE

CONSTATAÇÃO DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

726/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 A.L.M. 26726 966/2019 Manut. e Repar. de Tanques 727/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 F.A.M. 29120 7948/2019 Cozinheiro 728/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 P.L.S.C. 27798 848/2019 Promotor de Vendas 729/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 R.S.S. 25392 194/2019 Prod. Hortifrutigrangeiros 730/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 A.J.S. 26692 3319/2019 Transporte Rodoviário 731/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 K.F.S. 27703 3477/2019 Com de Art. do Vestuário 732/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 R.F.N. 27948 5130/2019 Transporte Rodoviário 733/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 M.C. 26935 5092/2019 Obras de Alvenaria 734/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.S.O. 28641 5095/2019 Ensino de Arte 735/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 N.A.A. 25505 5119/2019 Serralheria 736/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 V.F. 19875 6846/2019 Brechó 737/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 V.L.R. 28996 7007/2019 Serviços Domésticos 745/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 D.C.C.P. 25716 4296/2019 Apoio a Paciente 746/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 A.L.M. 26578 7086/2019 Reparação de Equipamentos 747/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.C.O. 25529 7058/2019 Transporte Rodoviário de Cargas 748/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 W.R. 23997 4637/2019 Padaria e Mercearia 749/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.R.C. 26803 8727/2019 Com. de Ferragens e Ferramentas 750/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 D.L.A. 28031 4111/2019 Comércio de Artigos do Vestuário 751/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.C.S. 19052 8782/2019 Bar 752/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.B.L. 15835 1058/2019 Com. de Gás 753/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 L.F.G.C. 25233 8262/2019 Cabeleireiro 754/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.L.S. 26893 8780/2019 Atividade de Ensino 7552019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 A.C.T. 22004 6953/2019 Serv. de Impresão 756/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 R.F.C.P. 27350 8553/2019 Motoboy 757/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 C.J.A. 18569 7265/2019 Serviço de Taxi 740/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 A.B.N. 22088 7076/2019 Com. de Roupas 741/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 S.A.C. 24016 7298/2019 Professora de Dança 742/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 T.S. 27241 7600/2019 Banhista de Animais Domésticos 743/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 E.L.P.O. 24115 7682/2019 Obras de Alvenaria 758/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 L.F. 28959 8440/2019 Obras de Alvenaria 759/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 D.R.O. 25032 7564/2019 Confecção de Peças do Vestuário 760/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 A.R.L.M. 26717 984/2019 Instal. de Sist. De Ventilação 761/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 F.C.P. 28050 3416/2019 Transporte Rodoviário de Cargas 762/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 V.S.N. 29338 7164/2019 Obras de Alvenaria 763/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 A.R.Q. 29291 8590/2019 Transporte Rodoviário de Cargas 764/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 M.A.B. 25776 8792/2019 Obras de Alvenaria 765/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 V.N.O.N. 26451 7137/2019 Atividades de Ensino 766/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 J.L.S. 29194 7430/2019 Promoção de Vendas 767/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 M.L.S.P. 28388 7669/2019 Apoio a Paciente 768/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 W.V.C.R. 18715 4340/2019 Serviços de Buffet 769/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 M.M.S. 20134 9100/2019 Comércio de Perfumaria 770/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 T.M.M. 27868 8393/2019 Comércio de Ópticas 771/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 G.L.F.C.A.C. 28086 9247/2019 Com. de Acess. e Equip. p/ Celular 772/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 U.A.C. 28717 7402/2019 Repar. e Manut. de Computador 773/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 E.C.G.B.T. 28436 9139/2019 Trein. e Des. Profissional 774/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 I.L.C.E. 20974 8952/2019 Confecção do Vestuário 775/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 J.S.D. 18748 7732/2019 Bar 776/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 S.H.S.B. 24623 7919/2019 Confecção de Roupas 777/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 B.S.L. 28168 7935/2019 Com. de Roupas 778/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 R.P.A. 29296 8313/2019 Transporte Rodoviário de Cargas 780/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 E.P.V.B. 26105 8533/2019 Comércio de Bebidas 781/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 J.A.C. 29137 8599/2019 Obras de alvenaria 782/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 C.T.S. 26908 8665/2019 Com. de Mater. Elétrico 784/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 R.P.C. 24682 8773/2019 Com. de Roupas e Acessórios 785/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 C.L.D.M. 17008 9060/2019 Doceria e Com. de Salgados 786/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 B.G.S.I. 16178 9137/2019 Cons. e Anál. Sist. de Informação 787/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 B.C.E. 28395 7645/2019 Cons. em Gestão Empresarial

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 06 de dezembro de 2019 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Izabel Claudio Pedrosa Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 349/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram a situação cadastral, providenciando a abertura da inscrição municipal, conforme licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

738/2019-FP/DDFT/SEF 27/112019 C.M.B. 29700 Com. de Peças p/ Motos 779/2019-FP/DDFT/SEF 29/112019 M.G.S. 29703 Comércio de Bebidas


Votorantim, 06 de dezembro de 2019. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 350/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados paralizaram as atividades:

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

739/2019-FP/DDFT/SEF 27/112019 B.E.P. não possui Comércio de Imóveis





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 351/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que a empresa paralisou as atividades neste endereço.

Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

744/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 O.A.A. não possui 7805/2019 Lanchonete 783/2019-FP/DDFT/SEF 02/12/2019 J.C.T. não possui 3998/2019 Reciclagem





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 352/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades, conforme protocolo de comunicação de encerramento das atividades.

CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA

DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO PROCESSO ATIVIDADE

619/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 A.L.M. 29726 966/2019 Manut. e Repar. de Tanques 620/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 F.A.M. 29120 7948/2019 Cozinheiro 621/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 P.L.S.C. 27798 848/2019 Promotor de Vendas 622/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 R.S.S. 25392 194/2019 Prod. Hortifrutigrangeiros 623/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 A.J.S. 26692 3319/2019 Transporte Rodoviário 624/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 K.F.S. 27703 3477/2019 Com de Art. do Vestuário 625/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 R.F.N. 27948 5130/2019 Transporte Rodoviário 626/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 M.C. 26935 5092/2019 Obras de Alvenaria 627/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.S.O. 28641 5095/2019 Ensino de Arte 628/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 N.A.A. 25505 5119/2019 Serralheria 629/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 V.F. 19875 6846/2019 Brechó 630/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 V.L.R. 28996 7007/2019 Serviços Domésticos 634/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 D.C.C.P. 25716 4296/2019 Apoio a Paciente 635/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 A.L.M. 26578 7086/2019 Reparação de Equipamentos 636/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.C.O. 25529 7058/2019 Transporte Rodoviário de Cargas 637/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 W.R. 23997 4637/2019 Padaria e Mercearia 638/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.R.C. 26803 8727/2019 Com. de Ferragens e Ferramentas 639/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 D.L.A. 28031 4111/2019 Comércio de Artigos do Vestuário 640/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.C.S. 19052 8782/2019 Bar 641/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.B.L. 15835 1058/2019 Com. de Gás 642/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 L.F.G.C. 25233 8262/2019 Cabeleireiro 643/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.L.S. 26893 8780/2019 Atividade de Ensino 644/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 A.C.T. 22004 6953/2019 Serv. de Impresão 645/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 R.F.C.P. 27350 8553/2019 Motoboy 646/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 C.J.A. 18569 7265/2019 Serviço de Taxi 659/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 A.B.N. 22088 7076/2019 Com. de Roupas 660/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 S.A.C. 24016 7298/2019 Professora de Dança 661/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 T.S. 27241 7600/2019 Banhista de Animais Domésticos 662/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 E.L.P.O. 24115 7682/2019 Obras de Alvenaria 647/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 L.F. 28959 8440/2019 Obras de Alvenaria 648/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 D.R.O. 25032 7564/2019 Confecção de Peças do Vestuário 649/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 A.R.L.M. 26717 984/2019 Instal. de Sist. De Ventilação 650/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 F.C.P. 28050 3416/2019 Transporte Rodoviário de Cargas 651/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 V.S.N. 29338 7164/2019 Obras de Alvenaria 652/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 A.R.Q. 29291 8590/2019 Transporte Rodoviário de Cargas 653/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 M.A.B. 25776 8792/2019 Obras de Alvenaria 654/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 V.N.O.N. 26451 7137/2019 Atividades de Ensino 655/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 J.L.S. 29194 7430/2019 Promoção de Vendas 656/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 M.L.S.P. 28388 7669/2019 Apoio a Paciente 657/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 W.V.C.R. 18715 4340/2019 Serviços de Buffet 658/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 M.M.S. 20134 9100/2019 Comércio de Perfumaria 663/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 T.M.M. 27868 8393/2019 Comércio de Ópticas 664/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 G.L.F.C.A.C. 28086 9247/2019 Com. de Acess. e Equip. p/ Celular 665/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 U.A.C. 28717 7402/2019 Repar. e Manut. de Computador 666/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 E.C.G.B.T. 28436 9139/2019 Trein. e Des. Profissional 668/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 I.L.C.E. 20974 8952/2019 Confecção do Vestuário 669/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 J.S.D. 18748 7732/2019 Bar 670/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 S.H.S.B. 24623 7919/2019 Confecção de Roupas 671/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 B.S.L. 28168 7935/2019 Com. de Roupas 672/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 R.P.A. 29296 8313/2019 Transporte Rodoviário de Cargas 674/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 E.P.V.B. 26105 8533/2019 Com. de Bebidas 675/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 J.A.C. 29137 8599/2019 Obras de Alvenaria 676/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 C.T.S. 26908 8665/2019 Comércio de Mater. Elétricos 678/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 R.P.C. 24682 8773/2019 Com.de Roupas e Acessórios 679/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 C.L.D.M. 17008 9060/2019 Doceria e Comércio de Salgados 680/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 B.G.S.I. 16178 9137/2019 Cons. em Sist. de Informação 681/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 B.C.E. 28395 7645/2019 Cons. em Gestção Empresarial





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 353/2019-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram a situação cadastral, providenciando a abertura da inscrição municipal, conforme licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

631/2019-FP/DDFT/SEF 27/112019 C.M.B. 29700 Comércio de Peças p/ Moto 673/2019-FP/DDFT/SEF 29/112019 M.G.S. 29703 Comércio de Bebidas


Votorantim, 06 de dezembro de 2019.




DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Izabel Claudio Pedrosa

Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 354/2019-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados paralizaram as atividades:

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

632/2019-FP/DDFT/SEF 27/112019 B.E.P. não possui Comércio de Imóveis APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 355/2019-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os ambulantes vistoriados, abaixo relacionados, que foi deferida a viabilidade por estar de acordo com a legislação.

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

667/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 R.C.D.B.V. não possui 6812/2019 Churrasquinho APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 356/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que a empresa paralisou as atividades neste endereço.

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

633/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 O.A.A. não possui 7805/2019 Lanchonete 677/2019-FP/DDFT/SEF 02/12/2019 J.C.T. não possui 3998/2019 Reciclagem





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 357/2019-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisarem suas atividades por falta de Inscrição Municipal.

Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

142/2019-FP/DDFT/SEF 03/12/2019 C.M.S. não possui Lancheria





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 358/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

5232/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 A.C.A. 21978 Serv. de Consultoria e Asessoria 3266/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 E.R.O.B.E. 23550 Com. de Vidros 3824/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 T.A.M. 24807 Com. de Hortifrutigranjeiros 4164/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 D.F.O. 25510 Com. de Hortifrutigranjeiros 4973/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 J.T.G.A. 27864 Com. de Hortifrutigranjeiros 5203/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 E.L.A.E. 19643 Com. de Estofados

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 359/2019 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

0418/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 L.D.C.T.P.L.V. 13750 Transporte Rodoviário de Passageiro 0879/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 M.B.A.C.A.C. 16410 Assessoria Contábil 3491/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 A.A.C. 24037 Com. e Rep. de Ar Condicionado 4008/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 C.E.C. 25211 Ativ. de Condicionamento Físico 4412/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 V.C.I.P.S. 26081 Corretagem e Prepar. de Documentos 5112/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 W.M.C.A.C. 28264 Serviço de Contabilidade 5190/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 G.I.I.E. 28223 Promoção de Vendas 5194/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 L.M.O. 27438 Serviços Médicos 5199/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 E.C.C.A.R. 16271 Com. de Art. do Vestuário 5201/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 J.J.O. 13172 Des. e Lic. de Software 5205/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 W.S.G.V.C.M.I. 23480 Serv. de Consultoria 5215/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 S.D.P.S. 25898 Serv. em Tecnologia da Informação 5220/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 B.B.C.E. 23696 Obras de Alvenaria 5226/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 C.R.R. 19091 Construção de Edifícios 3371/2019-FP/DDFT/SEF 27/11/2019 C.M.L. 23762 Comércio do Vestuário 3978/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 A.R. 25149 Comércio de Hortifrutigranjeiros 4622/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 C.LTDA 26750 Administração de Imóveis e Serv. Escritório 5099/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 A.O.F.E. 28230 Serv. de Org. de Feiras 5206/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 J.O.R. 27630 Construção de Edifícios 5218/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 M.M.S.M. 25498 Atividade Médica 5223/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 R.R.C. 27778 Repres. Comercial 4020/2019-FP/DDFT/SEF 02/12/2019 V.G.P. 25243 Gestão e Adm. de Bens 1382/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 M.S.S.J. 18314 Apoio Administrativo 5178/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 L.E.A.C.H.M. 23372 Manut. e Repar. de Máquinas 5219/2019-FP/DDFT/SEF 28/11/2019 P.Q.M.V. 24090 Comércio de Art. Usados








EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 079/2019- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 8229/2019 ASSUNTO: VERIFICAÇÃO DE ISS INSCRIÇÃO CADASTRAL: 17240 INTERESSADA: C. A. L. ME ATO: MANDADO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 027/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: PROCEDIMENTO FISCAL - TRIBUTOS (ISS) E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS. EM RAZÃO DA OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, NOS ANOS DE 2014, 2015, 2017 E 2018 PROCEDA-SE A APURAÇÃO DE ISS DAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014 E JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017, E JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018, UTILIZANDO–SE, PARA TANTO, O SISTEMA ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E CONTENCIOSO (SEFISC), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A MATÉRIA, EM ESPECIAL, A LEI COMPLEMENTAR 123/06 E RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 E ALTERAÇÕES, E A MUNICIPAL (LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES – CTM E REGULAMENTOS). POR FIM, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFETUANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS. PROMOVAM-SE OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS. ENCAMINHAMENTO - DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO I, DO DECRETO Nº 5250/17 C/C 313, V, DA LEI Nº 1602/01 E ALTERAÇÕES (CTM), A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DEFINIDO PELO PRESENTE MANDADO, QUE SERÁ REALIZADO PELO AGENTE FAZENDÁRIA ACIMA IDENTIFICADO, O QUAL ESTÁ AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A SUA REALIZAÇÃO. A LAVRATURA DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL E A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE LAVRADOS, NOS TERMOS DO ART. 315 § 3º-A DO CTM. PRAZO PARA CONCLUSÃO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS (ART. 315, § 4º, CTM), SALVO QUANDO HOUVER MOTIVO JUSTO, AUTORIZADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR NOS TERMOS DO ART. 315, § 5º DO CTM. PROCESSO: 8229/2019 ASSUNTO: VERIFICAÇÃO DE ISS INSCRIÇÃO CADASTRAL: 17240 INTERESSADA: C. A. L. ME ATO: TIAF Nº 004/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA DA INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO FISCAL EM FACE DA MESMA, PARA A APURAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FISCAL PERANTE O FISCO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2015 E JANEIRO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2018, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, PODENDO, CONTUDO, APURAR A REGULARIDADE REFERENTE A OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, DE FORMA QUE, NA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE-FISCALIZADO (DECLARAÇÕES ETC.), NESSE PERÍODO, NÃO SE ENCONTRAM OS MESMOS HOMOLOGADOS. NOTIFICA-SE, TAMBÉM, QUE A PRESENTE AÇÃO FISCAL, A QUAL SEGUIRÁ O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL ÀS NORMAS DOS CAPÍTULOS III E IV, TÍTULO X, LIVRO II, DO CTM E DA IN Nº 001/2011-SR / SEF, TEM O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – ART. 315, § 4º DO CTM, PODENDO SER PRORROGADA DESDE QUE REQUERIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (§ 5º, ART. 315, CTM) E DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA. INFORMA-SE, AINDA, QUE A EMPRESA FISCALIZADA DEVERÁ CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA NOTIFICAÇÃO Nº 288/2019-FT/DDFT/SEF, NO PRAZO NELA ESTABELECIDO, ESTANDO SUJEITA, EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO, ÀS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E À REGRA CONSTANTE DO DISPOSTO NO ART. 315, § 3º-G, CTM. A CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES FAR-SE-Á POR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.), DATADO E FIRMADO PELO DESTINATÁRIO OU ALGUÉM DO SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO ART. 308, IV, CTM. PODERÁ O INTERESSADO SOLICITAR PRORROGAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 288/2019-FT/DDFT/SEF, ANTES DO ENCERRAMENTO DE SEU PRAZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO ART. 315, § 3º-E, CTM. POR FIM, NOTIFICA-SE DA APLICAÇÃO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTE TERMO, DA REGRA CONSTANTE DO ART. 313, P. Ú., CTM. PROCESSO: 8229/2019 ASSUNTO: VERIFICAÇÃO DE ISS INSCRIÇÃO CADASTRAL: 17240 INTERESSADA: C. A. L. ME ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 263/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR NESTA MUNICIPALIDADE, JUNTO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA/SECRETARIA DE FINANÇAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE AUTUAÇÃO, ABERTURA DE PROCEDIMENTO FISCAL E LANÇAMENTO DE ISS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: - RETIFICAR AS DECLARAÇÕES/PGDAS DOS MESES DE 01/2014 A 12/2014 E 01/2015 A 12/2015: TODA A RECEITA BRUTA DEVE CONSTAR NO ANEXO III SEM RETENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISS, COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO, PROCEDENDO AO IMEDIATO RECOLHIMENTO DO ISS A VOTORANTIM; E - APRESENTAR AS DECLARAÇÕES/PGDAS DOS MESES DE 01/2017 A 12/2017, 01/2018 A 12/2018 E 01/2019 A 09/2019: TODA A RECEITA BRUTA DEVE CONSTAR NO ANEXO III SEM RETENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISS, COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO, PROCEDENDO AO IMEDIATO RECOLHIMENTO DO ISS A VOTORANTIM; SALIENTANDO, QUE ESSA EXIGÊNCIA ESTÁ SENDO FEITA, DEVIDO A EMPRESA ACIMA SUPRACITADA SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NESSE PERÍODO, CONFORME CONSULTA ANEXA. PROCESSO: 8231/2019 ASSUNTO: VERIFICAÇÃO DE ISS INSCRIÇÃO CADASTRAL: 11597 INTERESSADA: S. L. C. ME ATO: MANDADO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 029/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: PROCEDIMENTO FISCAL - TRIBUTOS (ISS) E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CORRELATAS. EM RAZÃO DA OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, NOS ANOS DE 2014, 2015, 2016 E 2017 PROCEDA-SE A APURAÇÃO DE ISS DAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014 E JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017, UTILIZANDO–SE, PARA TANTO, O SISTEMA ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E CONTENCIOSO (SEFISC), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A MATÉRIA, EM ESPECIAL, A LEI COMPLEMENTAR 123/06 E RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 E ALTERAÇÕES, E A MUNICIPAL (LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES – CTM E REGULAMENTOS). POR FIM, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFETUANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS. PROMOVAM-SE OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS. ENCAMINHAMENTO - DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO I, DO DECRETO Nº 5250/17 C/C 313, V, DA LEI Nº 1602/01 E ALTERAÇÕES (CTM), A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DEFINIDO PELO PRESENTE MANDADO, QUE SERÁ REALIZADO PELO AGENTE FAZENDÁRIA ACIMA IDENTIFICADO, O QUAL ESTÁ AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A SUA REALIZAÇÃO. A LAVRATURA DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL E A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE LAVRADOS, NOS TERMOS DO ART. 315 § 3º-A DO CTM. PRAZO PARA CONCLUSÃO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS (ART. 315, § 4º, CTM), SALVO QUANDO HOUVER MOTIVO JUSTO, AUTORIZADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR NOS TERMOS DO ART. 315, § 5º DO CTM.

PROCESSO: 8231/2019 ASSUNTO: VERIFICAÇÃO DE ISS INSCRIÇÃO CADASTRAL: 11597 INTERESSADA: S. L. C. ME ATO: TIAF Nº 006/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA DA INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO FISCAL EM FACE DA MESMA, PARA A APURAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FISCAL PERANTE O FISCO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2017, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, PODENDO, CONTUDO, APURAR A REGULARIDADE REFERENTE A OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, DE FORMA QUE, NA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE-FISCALIZADO (DECLARAÇÕES ETC.), NESSE PERÍODO, NÃO SE ENCONTRAM OS MESMOS HOMOLOGADOS. NOTIFICA-SE, TAMBÉM, QUE A PRESENTE

AÇÃO FISCAL, A QUAL SEGUIRÁ O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL ÀS NORMAS DOS CAPÍTULOS III E IV, TÍTULO X, LIVRO II, DO CTM E DA IN Nº 001/2011-SR / SEF, TEM O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – ART. 315, § 4º DO CTM, PODENDO SER PRORROGADA DESDE QUE REQUERIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (§ 5º, ART. 315, CTM) E DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA. INFORMA-SE, AINDA, QUE A EMPRESA FISCALIZADA DEVERÁ CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA NOTIFICAÇÃO Nº 269/2019-FT/DDFT/SEF, NO PRAZO NELA ESTABELECIDO, ESTANDO SUJEITA, EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO, ÀS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E À REGRA CONSTANTE DO DISPOSTO NO ART. 315, § 3º-G, CTM. A CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES FAR-SE-Á POR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.), DATADO E FIRMADO PELO DESTINATÁRIO OU ALGUÉM DO SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO ART. 308, IV, CTM. PODERÁ O INTERESSADO SOLICITAR PRORROGAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 269/2019-FT/DDFT/SEF, ANTES DO ENCERRAMENTO DE SEU PRAZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO ART. 315, § 3º-E, CTM. POR FIM, NOTIFICA-SE DA APLICAÇÃO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTE TERMO, DA REGRA CONSTANTE DO ART. 313, P. Ú., CTM. PROCESSO: 8231/2019 ASSUNTO: VERIFICAÇÃO DE ISS INSCRIÇÃO CADASTRAL: 11597 INTERESSADA: S. L. C. ME ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 312/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR NESTA MUNICIPALIDADE, JUNTO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA/SECRETARIA DE FINANÇAS, IMEDIATAMENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: - RETIFICAR AS DECLARAÇÕES/PGDAS DOS MESES DE 01/2014 A 08/2014, 09/2014 A 12/2014, 01/2015 A 10/2015, 01/2016, 02/2016, 04/2016 A 12/2016, 01/2017 A 12/2017, 01/2018 A 06/2018, 09/2018 A 12/2018: TODA A RECEITA BRUTA DEVE CONSTAR NO ANEXO III SEM RETENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISS, COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO, PROCEDENDO AO IMEDIATO RECOLHIMENTO DO ISS A VOTORANTIM. PROCESSO: 6350/2019 ASSUNTO: BLOQUEIO DE IM INSCRIÇÃO CADASTRAL: 10650 INTERESSADA: M. F. V. ME ATO: COMUNICADO Nº 216/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: COMUNICAMOS A REPRESENTANTE DA EMPRESA MARIO FRANCISCO VOTORANTIM ME, CONFORME O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA SOB N.º 6350/19, SOLICITANDO “BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL”, QUE O PEDIDO FOI INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO TEOR SOLICITADO NAS NOTIFICAÇÕES N.ºS 230/2019 – FT/DDFT/SEF E 255/2019 – FT/DDFT/SEF, DESSA FORMA OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO ARQUIVO. PROCESSO: 5361/2019 ASSUNTO: BLOQUEIO DE IM INSCRIÇÃO CADASTRAL: 19695 INTERESSADA: P. & A. O. E C. LTDA. ME ATO: COMUNICADO Nº 210/2019-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: COMUNICAMOS A EMPRESA PONTES & ARAÚJO OBRAS E CONSTRUÇÕES LTDA. ME, DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SOB Nº 19695, CNPJ Nº 15.604.524/0001-69, CONFORME O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA SOB Nº 5361/19, SOLICITANDO BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL, QUE O PEDIDO FOI INDEFERIDO, TENDO EM VISTA NÃO SE ENCONTRAR EM DIA COM O FISCO MUNICIPAL, E PELO NÃO ATENDIMENTO AS NOTIFICAÇÕES Nº 241, 266 E 292/2019-FT/DDFT/SEF, EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO DECRETO Nº 5290/17.

PROCESSO: 6505/2011 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 061/2019-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 052613046300000373. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: I. G. C.N.P.J./C.P.F.: 794.255.508-91. ENDEREÇO: RUA ELOISA BISCAINO LOPES, Nº 57 – JARDIM MIRANTE DOS OVNIS – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO DAS PARCELAS NºS 01 E 02 EFETUADOS ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1010020639 – APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E DECISÃO EMITIDA PELA SECRETÁRIA DE FINANÇAS EM 01/03/2018. VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019: R$ 185,41 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVO), CORRESPONDENTE A 41,8220 UFV. PROCESSO: 2882/2013 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 060/2019-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 052446022500000300. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: M. V. O. S*. C.N.P.J./C.P.F.: 021.168.084-21. ENDEREÇO: RUA MARIA MODENEZI MODENA, 257 – VOSSOROCA – VOTORANTIM/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO DA PARCELA Nº 03 ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1008026738. APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E DECISÃO EMITIDA PELA SECRETÁRIA DE FINANÇAS EM 01/03/2018. VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019: R$ 76,24 (SETECENTOS E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 17,1964 UFV. * COMPROMISSÁRIA ATÉ 30/04/2013, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

PROCESSO: 1089/2013 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 062/2019-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051177144900000700. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: VALTER CANATELI MAZZER*. C.N.P.J./C.P.F.: 028.276.418-60. ENDEREÇO: RUA YOSHIJIRO MURA MATSIO, 22 – CENTRO – IBIUNA/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO DAS PARCELAS NºS 01 A 24 ATRAVÉS DO CARNÊ DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA Nº 4000047858. APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E DECISÃO EMITIDA PELA SECRETÁRIA DE FINANÇAS EM 01/03/2018. VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019: R$ 1.631,68 (UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 368,0506 UFV. * PROPIETÁRIO ATÉ 16/01/2013, CONFORME EVENTOS E ITBI. PROCESSO: 1393/2018 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO CADASTRAL: 21565 INTERESSADA: G. P. S. ATO: TERMO DE ENCERRAMENTO SITUAÇÃO: ENCERRAMOS NESTA DATA (13/11/2019), A AÇÃO FISCAL LEVADA A EFEITO NO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, PARA VERIFICAÇÃO, POR AMOSTRAGEM, RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS FISCALIZADOS, DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL, A QUAL RESULTOU NA LAVRATURA DO AINF Nº 04900072431111100030409201904. O PRESENTE TERMO NÃO IMPLICA A HOMOLOGAÇÃO PREVISTA NO ART. 150 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996 CTN. PROCESSO: 4500/2019 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO CADASTRAL: 12668 INTERESSADA: A. C. E A. T. LTDA. ATO: TERMO DE ENCERRAMENTO SITUAÇÃO: ENCERRAMOS NESTA DATA (11/11/2019), A AÇÃO FISCAL LEVADA A EFEITO NO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, PARA VERIFICAÇÃO, POR AMOSTRAGEM, RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS FISCALIZADOS, DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL, A QUAL RESULTOU NA LAVRATURA DO AINF Nº 04900072431111100030344201905. O PRESENTE TERMO NÃO IMPLICA A HOMOLOGAÇÃO PREVISTA NO ART. 150 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996 CTN.




RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2019 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA _____________________________________________________________________

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 080/2019- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 3422/2019 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 568/2019-FT/DDFT/SEF CONTRIBUINTE: ARTS. 86, 229 E 237 DO CTM C. E. F. - CEF (PROPRIETÁRIA / POSSUIDORA INDIRETA / FIDUCIÁRIA) C.N.P.J.: 00.360.305/0001-04. ENDEREÇO: SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 4 – LOTES 3/4 – BRASÍLIA/DF. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114423621600402150. LOGRADOURO: RUA RENATO CHIOZOTTO, Nº 155 – BLOCO 04 – APARTAMENTO 21 – RESIDENCIAL VITRINE ESPLANADA – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA COMERCIAL SECUNDÁRIA – ZCS. ÁREA DO TERRENO: 43,54 M². TESTADA PRINCIPAL: 12,51 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. CATEGORIA: PARTICULAR. TOPOGRAFIA: NORMAL. VALOR M2 FACE: 67,7966. ÁREA CONSTRUÍDA: 98,08 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 2-RESID. VERTICAIS. TIPO: C. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87; ART. 228 C/C ARTS. 230, I, E 236, CTM. SER PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA EDIFICADA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (ACIMA DESCRITO), CONFORME CONSTA NA MATRÍCULA Nº 9.182 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM (CÓPIA ENCARTADA ÀS FLS. 25), EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2019; IMÓVEL SOBRE O QUAL EXISTE A PRESTAÇÃO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA TAXA DE COLETA DO LIXO, AO SUJEITO PASSIVO ACIMA DESCRITO, DE ACORDO COM O MANDADO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 014/2019-DDLC E NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 3422/2019. DADOS DO LANÇAMENTO: - IPTU BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2019 - V.V.T.: R$ 39.767,25 V.V.P.: R$ 102.025,71 V.V. I.: R$ 141.792,96 ALÍQUOTA: 1,25% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “B”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ARTS. 231 E 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. INCIDÊNCIA: MENSAL (ART. 228 C/C 238, CTM). FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.962,96 (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU E DA TAXA DO LIXO, COM BASE NA PLANILHA DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO: (1)

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO DIFERENÇA APURADA

DIFERENÇA DE IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019

2019 R$ 1.772,41 R$ 0,00 R$ 1.772,41 R$ 1.772,41 TOTAL : R$ 1.772,41 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (01 - UMA PLANILHA) PARTE DESTE DOCUMENTO.

(2)

EXERCÍCIO TX. COLETA LIXO DEVIDO

TX. COLETA LIXO LANÇADA

DIFERENÇA APURADA

DIFERENÇA DA TX. COLETA LIXO ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019

2018 R$ 190,55 - R$ 190,55 R$ 190,55 TOTAL : R$ 190,55 OBS.: VALOR DETERMINADO PELO ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2015 – UFM R$ 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM R$ 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15; EXERCÍCIO DE 2017 – UFM R$ 4,0009 – DECRETO Nº 5044/16; EXERCÍCIO DE 2018 – UFM R$ 4,0009 – DECRETO Nº 5267/17; EXERCÍCIO DE 2019 – UFM R$ 4,4333 – DECRETO Nº 5510/18. PROCESSO: 4305/2019 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 832/2019-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA CONTRIBUINTE: ARTS. 86, 229 E 237 DO CTM L. C. V. (PROPRIETÁRIO) C.P.F.: 089.245.568-35. M. C. S. V. (PROPRIETÁRIA) C.P.F.: 105.973.498-27. ENDEREÇO: AVENIDA PEDRO AUGUSTO RANGEL, Nº 1820 – VILA NOVA – VOTORANTIM/SP. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 035535033200000356. LOGRADOURO: AVENIDA PEDRO AUGUSTO RANGEL, Nº 1820 – NOVA VOTORANTIM – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA RESIDENCIAL POPULAR – ZMD3. ÁREA DO TERRENO: 198,00 M². TESTADA PRINCIPAL: 9,50 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: ESQUINA. CATEGORIA: PARTICULAR. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 30,5085. ÁREA CONSTRUÍDA: 118,50 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: OUTROS. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: B. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87; ART. 228 C/C ARTS. 230, I, E 236, CTM. SER PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (ACIMA DESCRITO), CONFORME CONSTA NA MATRÍCULA Nº 15.055 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, EM 1º DE JANEIRO DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019.

ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019, AOS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA DESCRITOS, DE ACORDO COM A ORDEM DE SERVIÇO Nº 581/2019-FT E NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 4305/2019. DADOS DO LANÇAMENTO: IPTU BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2016 - V.V.T.: R$ 22.213,40 V.V.P.: R$ 15.251,60 V.V. I.: R$ 37.465,00 2017 - V.V.T.: R$ 24.168,17 V.V.P.: R$ 16.593,73 V.V. I.: R$ 40.761,90 2018 - V.V.T.: R$ 24.168,17 V.V.P.: R$ 16.593,73 V.V. I.: R$ 40.761,90 2019 - V.V.T.: R$ 26.780,16 V.V.P.: R$ 18.387,11 V.V. I.: R$ 45.167,27 ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.806,68 (UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO DIFERENÇA APURADA

DIFERENÇA DE IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019

2016 R$ 374,65 R$ 0,00 R$ 374,65 R$ 451,67 2017 R$ 407,62 R$ 0,00 R$ 407,62 R$ 451,67 2018 R$ $ 407,62 R$ 0,00 R$ $ 407,62 R$ 451,67 2019 R$ 451,67 R$ 0,00 R$ 451,67 R$ 451,67 TOTAL : R$ 1.806,68 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (04 - QUATRO PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO. UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2016 – UFM R$ 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15; EXERCÍCIO DE 2017 – UFM R$ 4,0009 – DECRETO Nº 5044/16; EXERCÍCIO DE 2018 – UFM R$ 4,0009 – DECRETO Nº 5267/17; EXERCÍCIO DE 2019 – UFM R$ 4,4333 – DECRETO Nº 5510/18.

ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS. 345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2019. FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 174/2019 - CF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO

7874/2019 CAMILA MELO DE BARROS 22092423800 29700 DEFERIDO 8109/2019 FRANCINE NUNES VIEIRA RODRIGUES 32634121830 29701 DEFERIDO 8707/2019 ANDRE BRANDAO DA SILVA 22997825830 29696 DEFERIDO 8913/2019 EDUARDO RODRIGUES ALVES DE LIMA 44565031817 29697 DEFERIDO 8949/2019 PEDRO LUIS AMARO 03311998901 29695 DEFERIDO 8962/2019 PATRICIA TEODORO BERNARDO 41544770804 29705 DEFERIDO 8975/2019 IVANETE DE SOUZA GUIMARÃES LOURENÇO 72882786620 29691 DEFERIDO 8984/2019 MILTON FERNANDO LEITE 31593955880 29693 DEFERIDO 8996/2019 RONALDO DA SILVA ALMEIDA 09931978848 29692 DEFERIDO 9019/2019 MARLI RIBEIRO SARTORI 16754993812 29689 DEFERIDO 9035/2019 ELIEZER PRESTES DE OLIVEIRA 31264524854 29688 DEFERIDO 9037/2019 PATRICIA FERNANDA LARA MENDES 15063446825 29690 DEFERIDO 9078/2019 GABRIELA PEREIRA URBAN 40881782890 29687 DEFERIDO 9092/2019 MARINA GOZO DA SILVA 38313633824 29703 DEFERIDO 9093/2019 REINALDO FRANCISCO DA SILVA 15511323896 29698 DEFERIDO 9122/2019 MEGA BOOM COMERCIO DE BRINQUEDOS E SIMILARES LTDA 29710 DEFERIDO 9135/2019 LUCIANA PEREIRA DANTAS DELAQUA 35758566802 29702 DEFERIDO 9146/2019 GUSTAVO CAMPOS CORREA 29699 DEFERIDO 9156/2019 ARA JALIAN COMERCIO DE CALÇADOS 29694 DEFERIDO 9203/2019 CIBELE DE OLIVEIRA BARROS 43692813856 29712 DEFERIDO 9272/2019 NILTON ANTUNES DE OLIVEIRA 13903935859 29708 DEFERIDO 9290/2019 MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GARCIA 20256099812 29707 DEFERIDO 9291/2019 VANDERLI ANDRE LOPES 16444921805 29709 DEFERIDO 9292/2019 IRINEU HORACIO DE ASSIS 05747773852 29706 DEFERIDO 9308/2019 GUILHERME DE OLIVEIRA GOMES 42682549861 29713 DEFERIDO 9332/2019 MARTON QUIRINO DE OLIVEIRA 31282407287 29704 DEFERIDO 9335/2019 JOÃO CARLOS COELHO 32731378867 29711 DEFERIDO 9339/2019 EDIMILSON BUENO DE OLIVEIRA 11190332841 29714 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0844/2019 ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 06 de dezembro 2019. CADASTRO FISCAL

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS SECRETARIA DE FINANÇAS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0844/2019-FT

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA,

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2019

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162 e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 11,97 (Onze Reais e Noventa e Sete Centavos) dar-se-á em 27/12/2019 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 10 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 66,50 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também prazo máximo para impugnação do lançamento.

Vencimento em 27/12/2019

1ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º.


O não pagamento dos tributos, nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2019 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescidos de multa e juros de mora contados a partir de 27/12/2019. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês.

Votorantim, 06 de dezembro de 2019. MARCIO LEANDRO DE CARVALHO

AGENTE FAZENDÁRIO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

CADASTRO FISCAL DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS


Inserir arquivo: (SEF) SCF Edital 174-177_19 ANEXO.pdf

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 175/2019 - CF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL / DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”

PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO

7660/2019 IMPACTO COMERCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA 27863 DEFERIDO 8457/2019 JAMIR PAZ GALERIO 11467000833 27741 DEFERIDO 8865/2019 NARCISO TEIXEIRA 08187417838 27466 DEFERIDO 8889/2019 MARIA BERNADETE DOS SANTOS CERQUEIRA 20256087806 24737 DEFERIDO 8943/2019 ISABEL CRISTINA GOMES 10595976832 29347 DEFERIDO 8954/2019 POLIANE ALVES DE OLIVEIRA GUIMARAES 89138708191 25913 DEFERIDO 8958/2019 JOSE MARCOS FREITAS MENDES 29863127809 23823 DEFERIDO 8971/2019 RICARDO JOSE MARI 25062745888 29329 DEFERIDO 8992/2019 ROSÂNGELA DOS SANTOS PEREIRA 25751165896 18994 DEFERIDO 9034/2019 EVELYN APARECIDA DE QUEIROZ 40215066839 24311 DEFERIDO 9148/2019 GIRO FREIOS EIRELI 11874 DEFERIDO





























Prefeitura Municipal de Votorantim

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA LOCALI-

ZAÇÃO(R$)

TAXA FUNCIONA-MENTO(R$)

TAXA AMBULAN-

TE (R$)

HORÁRIO ESPECIAL

(R$) I.S.S. (R$)

TAXA PUBLICI-DADE(R$)

TAXA OCUP.

SOLO(R$

ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE

(R$) TOTAL (R$)

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2019

EXP. (R$)AVISO

29694 169,04 211,29 422,59 126,780,00 0,00 0,00 47,20 0,00 988,8711,972019004363

29699 84,52 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 439,5011,972019004362

29710 169,04 211,29 0,00 84,520,00 0,00 0,00 47,20 0,00 524,0211,972019004364


























9154/2019 CMA COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA 28255 DEFERIDO 9161/2019 RIBEIRO & SILVA COMÉRCIO DE FERRAGENS EM GERAL LTDA 15648 DEFERIDO 9187/2019 GRANER TECH APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 29102 DEFERIDO 9346/2019 DIEGO LIMA MOREIRA DE SOUZA 41368896820 28522 DEFERIDO 9370/2019 POTENCIAL ASSESSORIA E GESTÃO LTDA 28476 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0845/2019, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 177/2019-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0844/2019, ANEXA AO EDITAL Nº 174/2019-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 06 de dezembro de 2019. CADASTRO FISCAL



CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


2314/2019 LUIZ CARLOS ZANCHETTA VOTORANTIM - ME 19768 DEFERIDO 5030/2019 RCC CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA 13993 DEFERIDO 6268/2019 MAXITRANS SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO LTDA - ME 21399 DEFERIDO 6333/2019 LUIZ ALEXANDRE NUNES DE ALMEIDA - ME 17122 DEFERIDO 6734/2019 RODRIGO ALVES DOS SANTOS 28559 DEFERIDO 8310/2019 EDSON RODRIGUES PEREIRA 24358 DEFERIDO 8393/2019 THIAGO MARALDI MARTINS 27868 DEFERIDO 8402/2019 UNIVERSO AGIL CONSULTORIA LTDA 28717 DEFERIDO 8665/2019 CONCEIBRAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI 26908 DEFERIDO 8668/2019 SIMONE SANTANA DA SILVA 29186 DEFERIDO 8773/2019 R. P. CLEMENTE EIRELI - EPP 24682 DEFERIDO 8827/2019 WILLIAM WASHINGTON FARIA FERREIRA 44421042803 29387 DEFERIDO 8872/2019 EDNA DA CRUZ 16183685836 29078 DEFERIDO 8880/2019 MONIVALDO LOPES DA SILVA 89565720897 22992 DEFERIDO 8952/2019 IRMÃOS LEÃO CONFECÇÕES EIRELI 20974 DEFERIDO 8953/2019 THAIS KAWAGOSI 41045286842 24433 DEFERIDO 8995/2019 THIAGO HENRIQUE LATRI 44954128846 28417 DEFERIDO 9031/2019 JEFFERSON NORONHA PINTO 10597732876 29590 DEFERIDO 9063/2019 ASSIS ANTONIO DE OLIVEIRA 15240 DEFERIDO 9074/2019 MERIO DAMASCENO SOUZA 31612081886 27152 DEFERIDO 9110/2019 ADILIO DE PAULA BERNARDES 23537 DEFERIDO 9139/2019 ERIKA CRISTINA GALESCO BELLUCCI TREINAMENTOS 28436 DEFERIDO 9170/2019 LUCIANA PEREIRA DANTAS DELAQUA 35758566802 26206 DEFERIDO 9170/2019 JOSE GOMES FLORENCIO 01815457805 25298 DEFERIDO 9171/2019 WASHINGTON VIEIRA MARTINS 39956065803 25300 DEFERIDO 9174/2019 JESSICA DAIANE MACHADO DE OLIVEIRA 41703205812 25365 DEFERIDO 9206/2019 JOCELI DA COSTA MACEDO 27502189858 25754 DEFERIDO 9261/2019 LUCIANO CANDIDO RIBEIRO 32724983890 27838 DEFERIDO 9274/2019 G.L.F. MELEGA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULAR 28086 DEFERIDO 9284/2019 TALITA PARREIRA DA COSTA 48291901830 26206 DEFERIDO 9299/2019 MÁRCIO ROBERTO ROCHA 27294 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE O CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS. AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0845/2019, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 177/2019-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES.

Votorantim, 06 de dezembro de 2019. CADASTRO FISCAL


EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 177/2019 CF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros – SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A, 190, §2º e 308, VI, todos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0845/2019-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF

PREÇO PÚBLICO- EXERCÍCIO 2019 A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referente às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços tributários constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e o vencimento desses tributos dar-se-á em 27/12/2019. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: 7660/2019 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 27863 CONTRIBUINTE: I. C. S. I - LTDA




AtOS DO PODER LEGISLAtIVOSEcREtARIA DE PLANEJAmENtO E DESENVOLVImENtO

SEcREtARIA DE SAÚDE

ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO

TAXA LOCALI- ZAÇÃO

R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI- CIDADE

R$

ISS R$

HORÁRIO ESPECIAL

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE- DIENTE

R$

TOTAL R$

700004367 84,52 105,65 42,26 0,00 0,00 47,20 0,00 11,97 291,60 PROCESSO: 8668/2019 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 29186 CONTRIBUINTE: S. S. S ATO: LANÇAMENTO PROPORCIONAL REFERENTE AO PERÍODO EM ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO:

AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI- CIDADE

R$

ISS R$

HORÁRIO ESPECIAL

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE- DIENTE

R$

TOTAL R$

7000043277 84,52 84,52 0,00 35,50 0,00 0,00 0,00 11,97 216,51 PROCESSO: 9161/2019 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 15648 CONTRIBUINTE: R. S. C. F. G. LTDA ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI- CIDADE

R$

ISS R$

HORÁRIO ESPECIAL

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE- DIENTE

R$

TOTAL R$

7000043284 84,52 105,65 42,26 0,00 0,00 47,20 0,00 11,97 291,60

Votorantim, 06 de dezembro 2019. MARCIO LEANDRO DE CARVALHO




Notas abreviativas adotadas nas publicações oficiais, constantes deste Jornal, da SECRETARIA DE FINANÇAS: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita

e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

EDITAL Nº 005/2019 - SPD/DTTO Departamento de Trânsito e Transporte da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, nos termos do Art. 1º, Capítulo I da Competência, da Lei nº 1632 de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o transporte de escolares, torna público que por decisão prolatada nos autos do Processo nº 9321/2019, foi revogada, a pedido, a permissão de transporte escolar do Sr. Sergio da Rosa Silvano, RG 22.122.379-4 SSP/SP, CPF 110.463.288-83, Alvará nº 2056.

CARLOS EUGÊNIO GARCIA LAINOSecretário de Planejamento e Desenvolvimento

- SPD -

SEcREtARIA DE mEIO AmBIENtEEDITAL N.° 012/2019- SEMACONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA - CONVOCAÇÃODe acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 1897, de 06 de setembro de 2006, a Secretaria de Meio Ambiente de Votorantim, CONVOCA os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para Reunião ordinária que se realizará excepcionalmente no dia 13/12/2019 (Sexta-feira), às 09h00min no Pq. Do Matão - Rua Angelo Delapasi, nº117 – Pq Bela Vista.Pauta:1 - Continuação da Discussão sobre qualidade da Água da Represa de Itupararanga2 - Deliberações gerais Votorantim, 28/11/ 2019.Antônio Wilson Prestes MiramontesSecretário de Meio Ambiente_______________________________________

EDITAL N.º 013/2019 – SEMACONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA - PUBLICAÇÃOA Prefeitura de Votorantim, através da Secretaria de Meio Ambiente, pelo presente Edital torna público a Ata da 10ª reunião ordinária mensal de 2019 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) Votorantim, 28/11/2019Antônio Wilson Prestes MiramontesSecretário de Meio Ambiente

ATA DA10ªREUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE VOTORANTIM – COMDEMA -

ANO DE2019.Aos 25 dias do mês de outubrode dois mil e dezenove, no Eco Auditóriodo Parque do Matão situado à Rua Ângelo Delapasi, 117–Parque Bela Vista – Votorantim/SP, às novehoras, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), para as seguintes pautas: 1- Coleta Seletiva nas Escolas da Rede Municipal e Deliberações Gerais. A reunião foi aberta com a palavra do presidente do conselho o senhor Antônio Wilson Prestes Miramontes, que cumprimentou a todos e a seguir passou a palavra para a senhora Marina Matioli Vargas Pereira que iniciou falando da reunião do mês de novembro que será realizada extraordinariamente dia 11 /11/19 ás 9 horas da manhã, porque foi a data que o senhor Waldinir Gomes e a Dra. Eleusa Maria da Silva poderão participar juntos para falar da qualidade da água da represa de Itupararanga. A reunião de dezembro também será realizada na data de 13 /12/19 devido aos feriados do final de ano. Referente primeira pauta, considerando que havia a intenção de fazer um projeto de lei sobre coleta seletiva, citou a já existente lei nº 2062 que trata do Plano da Coleta Seletiva no Município e que, conforme a Sra. Marina Miranda pesquisou, já existe desde 23 de julho de 2009, mas para que seja aplicada, devem ser feitas alterações. Continuando, fez leitura da lei para que a plenária opinasse sobre as alterações que seriam necessárias e após um debate e algumas sugestões, ficou decidido que seria preciso fazer as seguintes alterações:Art.6º - inciso 5º - substituir o antigo SAAE pela SESP;Art. 8º - 1 representante do Comdema e 1 da sociedade civil (Associação de Moradores de Bairro) ou outra.;Art. 9º - inciso 9º - inserir um representante da Águas de Votorantim e AGERV;Acrescentar um representante do Legislativo;As alterações serão deliberadas pelo Comdema.

Continuando, referente a alterações o senhor Edson Locateli concorda que é possível fazer adequações, mas isso engloba outros problemas por exemplo: Como coletar esses materiais separados, Centros de Triagens e temos que pensar também nos sucateiros que compram esses materiais. Falou também da dificuldade da Coopervot– Cooperativa de Reciclagens de Votorantim, em atender a demanda que seria muito grande e necessitaria de mais 2 caminhões além de outras estruturas. As deliberações gerais, o senhor David dos Santos Genesi, perguntou se a fiscalização da Sema poderia tomar alguma providência quanto aos lava rápidos que funcionam irregularmente jogando produtos químicos nas ruas. E em resposta o senhor Wilson Miramontes, explicou que agora existe a lei da Liberdade Econômica. O Dr. Roque Dias Prestes complementou que trata-se da medida provisória 88124 de outubro de 2019 aprovada pelo governo que permite que as pessoas que exercem atividades de pequeno monte, podem funcionar sem alvará. Nada mais havendo a tratar, a reunião encerrou-se nestes termos, eu Eunice Ferreira Ross digitou e Antônio Wilson Prestes Miramontes, Presidente do Comdema, assinou e lavrou a ata, acompanhada da lista de presença que fica fazendo parte.Votorantim, 25 de outubro de 2019.

Antônio Wilson Prestes MiramontesPRESIDENTE DO COMDEMAParticipantes:Roque Dias Prestes – academia Votorantinense de LetrasGuilherme de Freitas – SOURB- PMVDaniel Sentelhas – APEVODanilo de Q. Medeiros - SENJ – PMVAbílio de Toledo Neto – Lions ClubeLauren Ellen da Silva – Águas de VotorantimEdson Locatelli - SESPAngélica Felício da Costa – GTA JERIVÀAmélia Esper – Votorantim CimentosDavi Santos Genesi – GTA JERIVÁMárcio Ap.M.Nunes – Grupo de Escoteiros ItupararangaAntonio Salvador Junior - Sociedade Civil – Prof. LiberalMarina Matioli Vargas Pereira – SEMAJosé Claudio Pereira – Vereador – Câmara MunicipalJoselaine Aguiar – Assessora do Vereador Zelão – Câmara MunicipalAntônio Wilson Prestes Miramontes – Secretaria de Meio AmbienteEunice Ferreira Ross – Secretaria de Meio Ambiente – SEMA

EDITAL N.º 092/2019 – SESAPARECERES DE ACÚMULOS DE CARGOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudos de casos de acúmulo de cargos da Secretaria de Saúde, constituída pela Portaria nº 17671, de 23 de maio de 2018, torna público pelo presente Edital, resultado dos processos de acúmulo de cargos, a saber:

DEFERIDO: Médico Clínico Geral na Prefeitura de Votorantim (UBS Vila Garcia) e na Prefeitura de Sorocaba:NOME RG NºMABEL DISTEFANO PEREIRA 17.111.752

DEFERIDO: Cirurgião Dentista na Prefeitura de Votorantim – (Projeto SESI) e na Prefeitura de Santana de Parnaíba (USA Pq. Santana e UBS Ingaí):NOME RG NºCAMILA DE ALMEIDA SMITH DA CUNHA 58.380.559-0

Votorantim, 04 de dezembro de 2019.LUCIANE APARECIDA NICOLLETTE

PRESIDENTE

SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAComunicado de DEFERIMENTO referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Razão Social.protocolo: 9293/2019 VOT Data de Protocolo: 26/11/2019 CEVS: 355700601-864-000249-1-0 Data de Validade: 12/07/2020 Razão Social: PLURIMAGEM MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA CNPJ/CPF: 22.904.827/0002-43 Endereço: Rua JOÃO WALTER, 181 Centro Município: VOTORANTIM CEP: 18110-020 UF: SP Resp. LEGAL: CRISTIANO ROBERTO GUANDALINI CPF: 17723883862 Resp. Técnico: TOMAS CESAR CAPRECCI CPF: 77505905872 CBO: 223124 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:23763 UF:SP VOTORANTIM, Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019

Comunicado de DEFERIMENTO referente à Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento, Baixa de responsabilidade técnica.protocolo: 9022/2019 VOT Data de Protocolo: 12/11/2019 CEVS: 355700601-477-000093-1-8 Data de Validade: 09/01/2020 Razão Social: MACER DROGUISTAS LTDA CNPJ/CPF: 71.448.047/0044-09 Endereço: AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1445 PARQUE BELA VISTA Município: VOTORANTIM CEP: 18110-650 UF: SP Resp. LEGAL: LUIZ MARCOS CARAMANTI CPF: 58933425853 Resp. Técnico: MARCELO ROQUE DENDEVITZ CPF: 26879013856 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:41.290 UF:SP VOTORANTIM, Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019

ATO No 25, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.Dispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de Votorantim, nas datas e na forma que menciona.A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e,CONSIDERANDO que tradicionalmente os dias que antecedem o Natal e o Final de Ano são de pouco movimento em relação aos serviços burocráticos; e,CONSIDERANDO que, para proporcionar aos servidores condições de descanso e aproveitamento dos feriados comemorativos, bem como, possibilidade de realizar as práticas religiosas relativas, faz-se mister a decretação de pontos facultativos,DETERMINA:Art. 1o Fica declarado facultativo o ponto nos dias 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro do corrente, nesta Câmara Municipal.Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 02 de dezembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGOPresidenteBRUNO MARTINS DE ALMEIDA1º SecretárioLUCIANO DA SILVA2º SecretárioPublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGODiretor Geral______________________________________

5º TERMO ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO – PROC. 18/16. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Votorantim. CONTRATADA: Link Card Administradora de Benefícios Eireli. OBJETO: Prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis, óleo lubrificante e filtros da frota da Câmara Municipal de Votorantim. PRAZO: O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir de 24 de novembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei 8.666/93. VERBA: 3.3.90.30.01 – Material de Consumo – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos. DATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2019. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário e prorrogações, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. Alison Andrei Pereira de Camargo – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

EXTRATO DE CONTRATO. PROC. 53/13. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Votorantim. CONTRATADA: Sompo Seguros S/A. OBJETO: Seguro Predial da Câmara Municipal de Votorantim. VALOR: R$ 635,00 (Seiscentos e trinta e cinco reais). PRAZO: 08/11/2019 a 08/11/2020. VERBA: 3.3.90.39.69 – Seguros em Geral. APÓLICE: nº 1800574183. Alison Andrei Pereira de Camargo – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR DE CONTRATO – PROC. 26/17. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Votorantim. CONTRATADA: Caobianco e Maia Comercial de Alimentos ME. OBJETO: Prestação de serviços em comodato para fornecimento de café e bebidas quentes, com os materiais e equipamentos necessários a sua execução. PRAZO: O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir de 22 de novembro de 2019. VALOR: O valor do contrato passará dos atuais R$ 68.640,00 para R$ 70.393,48, referente a 2,5546% de recomposição inflacionária pelo INPC. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei 8.666/93. VERBA: 3.3.90.30.07 – Gêneros de Alimentação. DATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2019. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato originário não alteradas pelo presente Termo Aditivo. Alison Andrei Pereira de Camargo – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO. PROC. 32/18. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Votorantim. CONTRATADA: EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. OBJETO: Prestação de Serviços de Correspondências. PRAZO: O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir de 27 de novembro de 2019. VALOR: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93. VERBA: 3.3.90.39.47: Serviços de Comunicação em Geral. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento. Alison Andrei Pereira de Camargo – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Sandro Otavio Candido.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte




AtOS DA FUNDAçãO DE SEGURIDADE SOcIAL DOS FUNcIONÁRIOS PÚBLIcOS mUNIcIPAIS DE VOtORANtIm

Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” a Senhor Sandro Otavio Candido, pelos relevantes serviços comunitários prestados no Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 22 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral___________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor Alexandre Bazzo.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor Alexandre Bazzo, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Deputado Estadual Estevam Galvão.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Deputado Estadual Estevam Galvão, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Clemente Domingos da Silva.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Clemente Domingos da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” à Senhora Maria Edineide Pereira dos Santos.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Honra ao Mérito” à Senhora Maria Edineide Pereira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Marcos Robles Poiato.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Marcos Robles Poiato, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral___________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” à Senhora Eliana Mariza Rangel Miguel.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Honra ao Mérito” à Senhora Eliana Mariza Rangel Miguel, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Wilson Luís Dantas.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Wilson Luís Dantas, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Rita de Cássia Vieira de Camargo da Silva.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Rita de Cássia Vieira de Camargo da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral___________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” ao Vereador Rodrigo Maganhato.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Honra ao Mérito” ao Vereador Rodrigo Maganhato, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.

CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã Votorantinense” à Senhora Adoraci Scudeler Violino.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Cidadã Votorantinense” à Senhora Adoraci Scudeler Violino, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Valmir da Silva.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Valmir da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral___________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor José Guilherme Negrão Peixoto.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor José Guilherme Negrão Peixoto, pelos relevantes serviços prestados ao município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Doutor Alessandro de Campos Rodrigues.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Doutor Alessandro de Campos Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.

CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Patrícia Tarla Vaccari Júlio.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Patrícia Tarla Vaccari Júlio, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor Daniel Sentelhas.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor Daniel Sentelhas, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral___________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor José da Cruz.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor José da Cruz, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral____________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Paulo Sebastião Vieira.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Paulo Sebastião Vieira, pelos relevantes serviços prestados ao Município.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” PresidentePublicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral___________________________________________

COMUNICADOFUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.

A Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim COMUNICA a todos que, tendo em vista o desligamento programado para melhorias na rede de distribuição, conforme comunicado da empresa concessionária CPFL, haverá interrupção de energia elétrica, nesta data, no horário das 12h00 às 17H30min.Dessa forma a Fundação estará aberta ao público neste dia, das 8h00 às 12h00, voltando às suas atividades no dia 09/12/2019, em horário normal.

Votorantim, 06 de dezembro de 2019. WILSON MENNA - Presidente

Ano 22 Nº 1.113 / Votorantim, 06 de Dezembro de 2019 UPA ......Unidades Básicas de Saúde do...

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