Ano CLII N o- 112 Brasília - DF, terça-feira, 16 de ... · Atos do Poder Legislativo ......

Ano CLII No- 112

Brasília - DF, terça-feira, 16 de junho de 2015

ISSN 1677-7042

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Sumário.

PÁGINA

Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Presidência da República .................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 5

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 5

Ministério da Cultura .......................................................................... 7

Ministério da Defesa........................................................................... 8

Ministério da Educação .................................................................... 11

Ministério da Fazenda....................................................................... 12

Ministério da Integração Nacional ................................................... 22

Ministério da Justiça ......................................................................... 22

Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 26

Ministério da Previdência Social...................................................... 27

Ministério da Saúde .......................................................................... 28

Ministério das Comunicações........................................................... 59

Ministério de Minas e Energia......................................................... 61

Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 67

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome........... 67

Ministério do Esporte........................................................................ 67

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 68

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 69

Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 70

Ministério dos Transportes ............................................................... 73

Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 74

Poder Judiciário................................................................................. 74

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 75

LEI No 13.133, DE 15 DE JUNHO DE 2015

Acrescenta dispositivos à Lei no 7.565, de19 de dezembro de 1986 - Código Bra-sileiro de Aeronáutica, para explicitar aobrigatoriedade do uso e da manutenção desinalizadores ou balizadores aéreos de obs-táculos existentes nas zonas de proteçãodos aeródromos.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 44 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986- Código Brasileiro de Aeronáutica, passa a vigorar acrescido dosseguintes parágrafos:

"Art. 44. .............................................................................................................................................................................................

§ 6o A responsabilidade pela instalação, operação e ma-nutenção dos equipamentos de sinalização de obstáculos será doproprietário, titular do domínio útil ou possuidor das proprie-dades a que se refere o art. 43.

§ 7o O descumprimento do disposto no § 6o implicará acominação de multa diária por infração aos preceitos deste Có-digo, nos termos do art. 289, sem prejuízo da instalação, ma-nutenção ou reparo do equipamento de sinalização pela auto-ridade competente, a expensas do infrator." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o

da República.

DILMA ROUSSEFFJaques WagnerEliseu Padilha

Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria FederalEspecializada do ITI (fls. 65/68), RECEBO a solicitação de cre-denciamento da Autoridade de Registro PREMIER, operacionalmentevinculada à AC VALID BRASIL, com fulcro no item 2.2.3.1.2 doDOC ICP 03, versão 4.7, de 06 de junho de 2014. Encaminhe-se oprocesso à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.

Entidade: AR CONNECTCNPJ: 00.850.820/0001-72Processo Nº: 00100.000098/2015-61

Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria FederalEspecializada do ITI (fls. 143/147), RECEBO a solicitação de cre-denciamento da Autoridade de Registro CONNECT, operacionalmen-te vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Recebo, também, a so-licitação de credenciamento da empresa SOLUTI SOLUÇOES EMNEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA., como Prestador de Serviço eSuporte - PSS operacionalmente vinculado à AC em tela com fulcrono item 2.2.3.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.7, de 06 de junho de2014. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalizaçãoe Normalização.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

PORTARIA CONJUNTA No- 253, DE 15 DE JUNHO DE 2015

Torna público o Regimento Interno do Co-mitê Gestor do Sistema Nacional de In-formações de Registro Civil - CGSirc.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SO-CIAL E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIADE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI-CA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafoúnico do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o dispostono art. 3º, §1º, inciso XIII, e §2º do Decreto nº 8.270, de 26 de junhode 2014, resolve:

Art. 1º Tornar público o Regimento Interno do Comitê Ges-tor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - CGSirc,na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO SISTEMANACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL -

CGSIRC

Seção IDa Natureza e Finalidade

Art. 1º O Sistema Nacional de Informações de Registro Civil- Sirc será administrado por seu Comitê Gestor, instituído pelo De-creto nº 8.270, de 26 de junho de 2014, colegiado responsável peloestabelecimento de diretrizes para funcionamento, gestão e moni-toramento do uso das informações nele contido.

Seção IIDas Competências

Art. 2o Compete ao Comitê Gestor:

I - estabelecer procedimentos para implementação, opera-cionalização, controle e aprimoramento do Sirc;

II - definir procedimentos para assegurar a integridade, adisponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados e ainteroperabilidade entre o Sirc e outros sistemas de informação dosórgãos e entidades envolvidos, observada a legislação aplicável e asrecomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interopera-bilidade de Governo Eletrônico - e-PING;

Atos do Poder Legislativo.

DECRETO No- 8.467, DE 15 DE JUNHO DE 2015

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de marçode 2015, para dispor sobre sua vigência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", daConstituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, passaa vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. Este Decreto entra em vigor cento e cinco dias apósa data de sua publicação." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.450, de 15 de maio de 2015.

Brasília, 15 de junho de 2015; 194º da Independência e 127ºda República.

DILMA ROUSSEFFIzabella Mônica Vieira TeixeiraHelder Barbalho

Atos do Poder Executivo.

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

No- 208, de 15 de junho de 2015. Restituição ao Congresso Nacionalde autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Leinº 13.133, de 15 de junho de 2015.

CASA CIVILINSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTEEm 15 de junho de 2015

Entidade: AR PREMIERCNPJ: 21.746.969/0001-86Processo Nº: 00100.000116/2015-13

Presidência da República.

Nº 112, terça-feira, 16 de junho de 201526 ISSN 1677-7042



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Processo No- 08461.006030/2013-37 - ANDRE GUSEProcesso No- 08000.000667/2014-28 - LOKESH GOELProcesso No- 08000.009300/2014-70 - JAN CROONProcesso No- 08000.001484/2014-20 - HENRIQUE MIGUEL

MOREIRA FAZENDAProcesso No- 08000.026917/2013-79 - MIROSLAW DMO-

CHOWSKIProcesso No- 08000.002558/2014-45 - ARPAD OROSZProcesso No- 08000.001894/2014-71 - LORETO HUBAHIB

SANTILLANProcesso No- 08461.006111/2013-37 - MARIAN ZAHARIAProcesso No- 08000.005317/2014-58 - KARSTEN HOLMProcesso No- 08000.002559/2014-90 - CYRILLE EMILE

LUCIEN LAFORCEProcesso No- 08000.026924/2013-71 - BRONISLAW FRAN-

CISZEK PLICHTAProcesso No- 08000.002557/2014-09 - KAMIL ZEMANProcesso No- 08460.017202/2013-16 - MICHAEL CROFTS

SCOTTProcesso No- 08000.006866/2014-40 - WINJNAND PIETER

R E D E RT

LEONARDO SILVA TORRESp/Delegação de Competência

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTOEm 12 de junho de 2015

O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990, com base na Portaria SNJ No- 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria No- 368 de 11de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de2014:

Despacho No- 189/2015/COCIND/DEJUS/SNJProcesso MJ No- 08000.002875/2015-42Filme: "NÃO É VOCÊ, SOU EU"Emissora: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A.Requerente: SET - Serviços Empresariais LTDA. EPP

CONSIDERANDO que a emissora solicitou autoclassifica-ção da obra como "não recomendado para menores de catorze anos"em 02 de fevereiro de 2015.

CONSIDERANDO que o monitoramento da obra não iden-tificou tendências de indicação que justificassem a classificação au-toatribuída pela emissora.

RESOLVE indeferir o pedido de autoclassificação da obra,classificando-a como "não recomendado para menores de doze anos"por conter drogas lícitas e conteúdo sexual.

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

PORTARIA No- 78, DE 12 DE JUNHO DE 2015

O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990, com base na Portaria SNJ No- 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria No- 368 de 11de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,resolve classificar:

Trailer: O CONTO DA PRINCESA KAGUYA (KAGUYAHIME NO MONOGATARI,Espanha / França / Japão - 2015)Produtor(es):Diretor(es): Isao TakahataDistribuidor(es): ANTONIO FERNANDES FILMES LTDA / CALIFÓRNIA FILMESClassificação Pretendida: LivreGênero: AnimaçãoTipo de Análise: Link InternetClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08000.014215/2015-12Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: VOVÓ...ZONA 3 - TAL PAI, TAL FILHO - VERSÃO EDITADA (BIG MOM-MAS: LIKE FATHER, LIKE SON, Estados Unidos da América - 2011)Produtor(es): Fox Film do Brasil Ltda.Diretor(es): John WhitesellDistribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anosGênero: ComédiaTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anosContém: ViolênciaProcesso: 08000.016126/2015-01Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Filme: JACK E A MECÂNICA DO CORAÇÃO (JACK ET LA MECANIQUE DUCOEUR, Bélgica / França - 2013)Produtor(es): Virginie Besson-SillaDiretor(es): Mathias MalzieuDistribuidor(es): LK-TEL Distribuidora de Filmes Ltda.Classificação Pretendida: LivreGênero: DramaTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: Livre

Contém: ViolênciaProcesso: 08000.016250/2015-68Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: JOGO DURO (WILD CARD, Estados Unidos da América - 2015)Produtor(es): Steven Chasman/Jason StathamDiretor(es): Simon WestDistribuidor(es): LK-TEL Distribuidora de Filmes Ltda.Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezesseis anosGênero: AçãoTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anosContém: Conteúdo Sexual e Violência ExtremaProcesso: 08000.016251/2015-11Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: AS VOZES (THE VOICES, Estados Unidos da América - 2014)Produtor(es): Matthew Rhodes/P.G.A Adi Shankar/P.G.A. Roy Lee/Spencer SilnaDiretor(es): Marjane SatrapiDistribuidor(es): LK-TEL Distribuidora de Filmes Ltda.Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezesseis anosGênero: DramaTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anosContém: Conteúdo Sexual e Violência ExtremaProcesso: 08000.016253/2015-00Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: A AMALDIÇOADA (THE DAMNED, Estados Unidos da América - 2013)Produtor(es): Peter Block/Andrea ChungDiretor(es): Víctor GarcíaDistribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anosGênero: Suspense/TerrorTipo de Análise: Link InternetClassificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anosContém: ViolênciaProcesso: 08000.017088/2015-03Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: ENTRANDO NUMA ROUBADA (Brasil - 2013)Produtor(es): Leonardo EddeDiretor(es): André MoraesDistribuidor(es): Cannes Produções S/AClassificação Pretendida: LivreGênero: Comédia/AçãoTipo de Análise: Pen DriveClassificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anosContém: Violência e Linguagem ImprópriaProcesso: 08000.017089/2015-40Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: MEU PASSADO ME CONDENA 2 (Brasil - 2015)Produtor(es): Mariza LeãoDiretor(es): Julia RezendeDistribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes LtdaClassificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anosGênero: DramaTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anosContém: Conteúdo Sexual , Drogas Lícitas e Linguagem ImprópriaProcesso: 08000.017091/2015-19Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: MINIONS (Estados Unidos da América - 2015)Produtor(es): Pierre Coffin/Kyle BaldaDiretor(es): Chris RenaudDistribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil Ltda.Classificação Pretendida: LivreGênero: AnimaçãoTipo de Análise: DigitalClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08000.017204/2015-86Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: O CICLO DA VIDA (FEI YUE LAO REN YUAN, China - 2012)Produtor(es): Xiaofen An e Fan XinDiretor(es): Zhang YangDistribuidor(es): ESFERA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.Classificação Pretendida: LivreGênero: ComédiaTipo de Análise: Link InternetClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08000.017288/2015-58Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: VAI TRABALHAR VAGABUNDO 2, A VOLTA (Brasil - 1991)Produtor(es): Marca Cinematográfica LtdaDiretor(es): Hugo CarvanaDistribuidor(es): EMBRAFILMEClassificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anosGênero: Não InformadoTipo de Análise: Link InternetClassificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anosContém: Drogas Lícitas e Linguagem ImprópriaProcesso: 08017.000579/2015-28Requerente: MAC COMUNICAÇÃO

Filme: LOVE EXPRESSION (Brasil - 2015)Produtor(es): Angelus MagnoDiretor(es): Angelus MagnoDistribuidor(es): ANGELUS MAGNOClassificação Pretendida: LivreGênero: AnimaçãoTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.000630/2015-00Requerente: ANGELUS MAGNO DE ARAÚJO MELO (ANGELUS MAGNO)

Filme: O ÚLTIMO ASSASSINO (THE LAST HIT MAN, Estados Unidos da América -2007)Produtor(es): Robert WilsonDiretor(es): Christopher Warre SmetsDistribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.Classificação Pretendida: não recomendado para menores de catorze anosGênero: PolicialTipo de Análise: MonitoramentoClassificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze anosContém: ViolênciaProcesso: 08017.001038/2012-74Requerente: Maria Nilsa Soares da Silva Duhau

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 241, DE 15 DE JUNHO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTU-RA, no uso de suas atribuições, e o disposto no § 1º, do art. 3°, daPortaria nº 318, de 18 de dezembro de 2014, da Secretaria de Pa-trimônio da União, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Planeja-mento, Orçamento e Administração e, em seus impedimentos legais,ao respectivo substituto legal, para, observado o normativo que re-gulamenta o uso e aplicação do Sistema de Requerimento Eletrônicode Imóveis da União - SISREI, solicitar acesso e operar o SISREI,bem como realizar o acompanhamento, resposta e controle de con-sultas e requerimentos e solicitação de imóveis da União.

Parágrafo único. A autoridade de que trata o caput poderádesignar até 02 (dois) servidores do Quadro de Pessoal deste Mi-nistério para acessar e operar o sistema, providenciando, quando ne-cessário, a substituição destes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

HELDER BARBALHO

PORTARIA Nº 242, DE 15 DE JUNHO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTU-RA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 8666, de 21de junho de 1993, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, naPortaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembrode 2011, na Portaria nº 523, 2 de dezembro de 2010, e do que constano processo nº 00350.002081/2015-05, resolve:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho - GT, com a atribuição deanalisar e propor providências no sentido de fortalecer os controlesinternos administrativos de promover o saneamento das ações re-ferentes aos convênios celebrados por este Ministério, cabendo-lhe:

I - avaliar a regularidade da execução dos instrumentos ce-lebrados com os diversos partícipes deste Ministério;

II - analisar as prestações de contas dos respectivos ins-trumentos que se encontram registrados no SIAFI e SICONV; e

III - encaminhar, conforme for o caso, para adoção dostrâmites necessários quanto à diligência da entidade ou entes con-venentes, a sua aprovação, ou não, e a eventual autorização parainstauração de Tomada de Contas Especial.

Art. 2º O GT de que trata esta Portaria será responsável pelaanálise financeira e legal das prestações de contas e dos instrumentosde transferências voluntárias celebrados por este Ministério, com vis-tas a propiciar celeridade na tramitação e conclusão das prestações decontas pendentes.

§ 1º O GT será composto por servidor das seguintes Uni-dades, sob a coordenação da Coordenação-Geral de Prestação deContas:

I - dois servidores da Coordenação-Geral de Prestação deContas - CPC;

II - dois servidores da Secretaria de Infraestrutura e Fomentoda Pesca e Aquicultura - SEIF;

III - dois servidores da Secretaria de Planejamento e Or-denamento da Aquicultura - SEPOA;

IV - dois servidores da Secretaria de Planejamento e Or-denamento da Pesca - SEPOP; e

V - dois servidores da Secretaria de Monitoramento e Con-trole da Pesca e Aquicultura - SEMOC.

§ 2º O Coordenador do GT deverá apresentar à Secretaria-Executiva deste Ministério, em 72 (setenta e duas) horas do início dostrabalhos, por meio de Relatório, o quantitativo de processos objetode análise, que deverá conter:

I - número do processo;II - número do convênio original, SIAFI ou SICONV;III - nome da entidade ou ente convenente, CNPJ, com

endereço, indicação do responsável e CPF;IV - data da celebração, publicação, vigência e prestação de

contas;V - situação do convênio nos respectivos Sistemas;VI - objeto;VII - valor pactuado, discriminando o valor repassado e o da

contrapartida; eVIII - parecer técnico conclusivo sobre a execução, emitido

após a fiscalização in loco.§ 3º A Coordenação Geral de Prestação de Contas e as

Secretaria relacionadas no §1º terão 15 (quinze) dias, a contar da datade publicação desta Portaria, para indicar os nomes dos seus re-presentantes, para fins de elaboração de Portaria complementar deconstituição do Grupo de Trabalho.

Art. 3º A análise deverá abranger os aspectos financeiros elegais das prestações de contas objetos dos processos ao alcance doGrupo.

Art. 4º Para a realização das análises pertinentes, os ser-vidores envolvidos deverão se ater às competências e conhecimentosnecessários aos quesitos correspondentes que permitam manifestaremquanto ao cumprimento, ou não, do objetivo e quanto à aplicação dosrecursos repassados por meio de convênios e instrumentos afins.

Ministério da Pesca e Aquicultura.

Nº 112, terça-feira, 16 de junho de 2015 59ISSN 1677-7042



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Processo n.º 25000.046313/2015-20Interessado: FARMACIA EL KIK DE MIRACEMA LTDA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa FARMACIA EL KIK DE MIRACEMA LTDA - ME, CNPJnº 19.039.092/0001-41, em MIRACEMA/RJ na Expansão do Programa FarmáciaPopular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigentepara sua habilitação.

Processo n.º 25000.045273/2015-07Interessado: FRANCISCO JOSE NETO MERCADORIAS - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa FRANCISCO JOSE NETO MERCADORIAS - ME, CNPJnº 03.906.397/0001-73, em BARBALHA/CE na Expansão do Programa FarmáciaPopular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigentepara sua habilitação.

Processo n.º 25000.048623/2015-89Interessado: FARMACIA CASTELANEA LTDA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa FARMACIA CASTELANEA LTDA - ME, CNPJ nº02.236.737/0001-33, em PETROPOLIS/RJ na Expansão do Programa FarmáciaPopular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigentepara sua habilitação.

Processo n.º 25000.048421/2015-37Interessado: FARMACIA PRECO POPULAR LTDA - EPPAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa FARMACIA PRECO POPULAR LTDA - EPP, CNPJ nº14.906.672/0001-75, em MACAPA/AP na Expansão do Programa Farmácia Po-pular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente parasua habilitação.

Processo n.º 25000.044858/2015-00Interessado: DROGARIA E VIAFARMA LTDA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa DROGARIA E VIAFARMA LTDA - ME, CNPJ nº19.327.175/0001-36, em VIANOPOLIS/GO na Expansão do Programa FarmáciaPopular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigentepara sua habilitação.

Processo n.º 25000.053677/2015-66Interessado: POERSCHKE & SEIXAS LTDA MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa POERSCHKE & SEIXAS LTDA ME, CNPJ nº82.378.860/0001-28, em FOZ DO IGUACU/PR na Expansão do Programa Far-mácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislaçãovigente para sua habilitação.

Processo n.º 25000.043184/2015-18Interessado: T E C DUARTE DROGARIA LTDA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa T E C DUARTE DROGARIA LTDA - ME, CNPJ nº08.617.981/0001-22, em IGUABA GRANDE/RJ na Expansão do Programa Far-mácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislaçãovigente para sua habilitação.

Processo n.º 25000.046638/2015-11Interessado: DROGARIA SANTAFE LTDA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa DROGARIA SANTAFE LTDA - ME, CNPJ nº19.864.400/0001-73, em NOVA LIMA/MG na Expansão do Programa FarmáciaPopular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigentepara sua habilitação.

Processo n.º 25000.044474/2015-89Interessado: TURMIM AZEVEDO NETO E CIA LTDA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa TURMIM AZEVEDO NETO E CIA LTDA - ME, CNPJ nº13.162.538/0001-44, em SANTA HELENA DE GOIAS/GO na Expansão do Pro-grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-gislação vigente para sua habilitação.

Processo n.º 25000.046305/2015-83Interessado: COSTA FARMA FARMACIA LTDA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa COSTA FARMA FARMACIA LTDA - ME, CNPJ nº19.598.381/0001-80, em MACEIO/AL na Expansão do Programa Farmácia Po-pular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente parasua habilitação.

Processo n.º 25000.044687/2015-19Interessado: MARIA DE SOUZA PAZ FROTA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa MARIA DE SOUZA PAZ FROTA - ME, CNPJ nº07.108.960/0001-19, em CAETITE/BA na Expansão do Programa Farmácia Po-pular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente parasua habilitação.

Processo n.º 25000.042536/2015-18Interessado: DROGA ENOBRE LTDA - MEAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa DROGA ENOBRE LTDA - ME, CNPJ nº 11.891.552/0001-53, em EMBU DAS ARTES/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular doBrasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente para sua ha-bilitação, inclusive quanto as suas filiais a seguir discriminadas:

11.891.552/0002-34 EMBU DAS ARTES/SP11.891.552/0003-15 EMBU DAS ARTES/SP

Processo n.º 25000.053674/2015-22Interessado: COMERCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR LTDA. - EPPAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da empresa COMERCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR LTDA. -EPP, CNPJ nº 18.231.855/0001-99, em CURITIBA/PR na Expansão do ProgramaFarmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislaçãovigente para sua habilitação, inclusive quanto as suas filiais a seguir discriminadas:

18.231.855/0002-70 ALMIRANTE TAMANDARE/PR18.231.855/0004-31 CURITIBA/PR18.231.855/0006-01 CURITIBA/PR18.231.855/0007-84 CURITIBA/PR18.231.855/0008-65 FAZENDA RIO GRANDE/PR18.231.855/0003-50 CURITIBA/PR

Processo n.º 25000.018447/2008-21Interessado: CARLOS ALBERTO JUNG & CIA LTDA - EPPAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conformeprevisto na legislação vigente.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Mi-nistério da Saúde, no uso das competências atribuídas pela matéria pertinente à exe-cução do Programa Farmácia Popular, editada exclusivamente pelo Ministério daSaúde e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a parti-cipação da filial discriminada abaixo da empresa CARLOS ALBERTO JUNG &CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 00.188.939/0001-21, em PORTO UNIAO/SC na Ex-pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitosexigidos na legislação vigente para sua habilitação.

00.188.939/0002-02 PORTO UNIAO/SC

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DAEDUCAÇÃO NA SAÚDE

PORTARIA No- 128, DE 15 DE JUNHO DE 2015

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DAEDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere oart. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, edas atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil,nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de2013, do art. 5º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e doart. 11, § 1º, da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013,resolve:

Art. 1º Fica cancelado o registro único para o exercício damedicina do médico intercambista desligado do Projeto Mais Médicospara o Brasil, conforme Anexo desta Portaria.


HÊIDER AURÉLIO PINTO

ANEXO

Nome RNE/RG RMS P r o c e s s o / S I PA RADA MARIA ORTEGA SMITH V991845K 4100343 25000.034329/2014-17

Ministério das Comunicações.

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria no 2238, de 5 de junho de 2015, publicada noDiário Oficial da União No 111, de 15 de junho de 2015, Seção 1,pág. 71, onde se lê: "PORTARIA Nº 2.238, DE 5 DE JUNHO DE2016", leia-se: "PORTARIA Nº 2238, DE 5 DE JUNHO DE 2015".

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESCONSELHO DIRETOR

ACÓRDÃO Nº 198, DE 27 DE MAIO DE 2015

Processo nº 53500.002156/2015-45Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum De-

liberativo: Reunião nº 776, de 21 de maio de 2015. Recorrente/Inte-ressado: TELEFÔNICA BRASIL S/A (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62) e CLARO S/A (CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47)

EMENTA: CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRA-TIVOS. SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS ÀPRESTAÇÃO (SOR). APROVAÇÃO DA MINUTA DE ATO DEAUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAPARA A ÁREA SOLICITADA. INSERÇÃO DE CLÁUSULAS NOSTERMOS DE AUTORIZAÇÃO RELATIVAS ÀS REGRAS PARA APRORROGAÇÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊN-CIAS. 1. As Prestadoras TELEFÔNICA BRASIL S/A, CNPJ/MF nº02.558.157/0001-62, e CLARO S/A, CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47, apresentaram solicitação para associação da faixa de 450 MHz aoServiço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nos termos previstos noEdital nº 4/2012/PVCP/SPV-Anatel. 2. A Superintendência de Ou-torga e Recursos à Prestação (SOR), após verificar vício de com-petência nos Atos nº 213/2015 e nº 247/2015, propõe sua conva-lidação, bem como a adequação do Ato referente à prestadora CLA-RO S/A à área de prestação solicitada e à inserção de cláusulasrelativas às regras de prorrogação do direito de uso de radiofre-quências nos termos decorrentes desses Atos. Concordância da Pro-curadoria Federal Especializada (PFE). 3. Acatamento da propostarelativa à convalidação e à expedição de novo Ato para a CLAROS/A. Inserção de cláusulas relativas ao ônus pela prorrogação e dereferência aos dispositivos da LGT cabíveis. Exclusão de proposta decláusula relativa ao tratamento e às consequências de pedido in-tempestivo de prorrogação.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel: a) con-validar os Atos nº 213, de 14 de janeiro de 2015, e nº 247, de 15 dejaneiro de 2015, da lavra do Superintendente de Outorga e Recursosà Prestação (SOR), publicados no DOU em 16 de janeiro de 2015 e20 de janeiro de 2015, respectivamente; b) aprovar a minuta de Atode outorga do direito de uso das subfaixas de radiofrequências de 451MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, associadas ao STFC, àCLARO S/A nos estados do Amazonas (AM), Amapá (AP), Bahia(BA), Maranhão (MA), Roraima (RR) e Pará (PA) e nos estados doAcre (AC), Rondônia (RO) e Tocantins (TO); e, c) aprovar a inserçãoapenas das Cláusulas 3.2 e 3.3, constantes do item 5.26 do Informe nº22/2015-ORLE/SOR, de 6 de fevereiro de 2015, com ajuste reda-cional proposto pela Procuradoria Federal Especializada (PFE), con-signado no item 5.5 do Informe Complementar nº 76/2015-OR-LE/SOR, de 26 de março de 2015, nos Termos de Autorização aserem firmados em decorrência da convalidação dos Atos constantesem "a" e expedição do Ato previsto em "b", excluindo-se a propostareferente à Cláusula 3.4.

Com relação aos itens "a" e "b", a decisão foi por una-nimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, RodrigoZerbone Loureiro, por meio da Análise nº 87/2015-GCRZ, de 30 deabril de 2014, parte integrante deste acórdão, acompanhados, em suaintegralidade, pelo Conselheiro Igor Vilas Boas de Freitas, por meiodo Voto nº 74/2015-GCIF, de 15 de maio de 2015, também parte




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integrante deste acórdão. Quanto ao item "c", a decisão foi por maio-ria de três votos, nos termos do Voto nº 74/2015-GCIF, de 30 de abrilde 2014. Neste item, votou vencido o Conselheiro Relator, RodrigoZerbone Loureiro, mantendo seu posicionamento nos termos da Aná-lise nº 87/2015-GCRZ, de 30 de abril de 2014.

Participaram da deliberação o Presidente João Batista deRezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Be-chara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.

JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do Conselho

ATO Nº 3.174, DE 25 DE MAIO DE 2015

Processo nº 53500.002454/2003-00. Aprova a posteriori atransferência de controle da HISPASAT S/A consubstanciada pelacompra de 16,42% da participação acionária detida pelo setor públicoespanhol na empresa ABERTIS TELECOM S/A, condicionada à re-gularidade fiscal. A aprovação não exime as empresas do cumpri-mento das demais obrigações legais e regulamentares a que se en-contrem submetidas perante outros órgãos.


ATO Nº 3.249, DE 28 DE MAIOD DE 2015

Processo nº 53500.015782/2013-30 - Confere à INMARSATGLOBAL LIMITED, empresa constituída sob as leis do Reino Unido,o Direito de Exploração, no Brasil, do Satélite Estrangeiro GlobalXpress, ocupando a posição orbital 55º W, pelo prazo de 6 anos. Orepresentante legal da INMARSAT GLOBAL LIMITED no Brasil, noque se refere ao satélite Global Xpress, será a INMARSAT BRASILLTDA., empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e ad-ministração no País, CNPJ/MF nº 03.398.946/0001-46.


ATO Nº 3.296, DE 1º DE JUNHO DE 2015

Processo nº 53500.002180/2015-84. Anui previamente com atransferência do controle da VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A,CNPJ/MF nº 63.356.042/0001-80, empresa autorizada a explorar oServiço de Comunicação Multimídia (SCM) e o Serviço de AcessoCondicionado (SeAC), para a empresa ALAOF BRASIL MÍDIAHOLDINGS 2 S/A, CNPJ/MF nº 19.853.475/0001-59, efetuada pormeio da operação societária denominada Segundo Fechamento, con-forme 3º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Açõesapresentado, com a aquisição, pela ALAOF BRASIL MÍDIA HOL-DINGS 2 S/A, de 50,002% (cinquenta inteiros e dois milésimos porcento) da VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A, o que tornará aprimeira empresa detentora de 100% (cem por cento) do capital socialtotal e votante da segunda empresa. A presente anuência valerá peloprazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual será contado a partir dapublicação do presente Ato no Diário Oficial da União (DOU), pror-rogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas asmesmas condições societárias. Determina o encaminhamento de cópiaautenticada da documentação referente à operação objeto deste artigono prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de seu registro noórgão competente. Condiciona a concessão da presente anuência pré-via à apresentação/atualização da documentação relativa à regula-ridade fiscal de todas as empresas envolvidas, inclusive perante asFazendas Estadual e Municipal. A aprovação não exime as empresasdo cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a quese encontrem submetidas perante outros órgãos.


SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLEDE OBRIGAÇÕES

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTEEm 12 de junho de 2015

N° 4.495 - Processo nº 53500.010887/2011. O SUPERINTENDENTEDE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA ANATEL, no uso de suasatribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Pro-cedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado)em epígrafe, instaurado em face da SERCOMTEL S.A. - TELE-COMUNICAÇÕES, prestadora do serviço móvel pessoal (SMP),CNPJ/MF n.º 01.371.416/0001-89, sucessora por incorporação daSERCOMTEL CELULAR S.A., que trata de descumprimentos re-lativos ao Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço MóvelPessoal (PGMQ-SMP), aprovado pela Resolução n.º 317, de 27 desetembro de 2002, considerando o teor do Informe n.º 237/2015-COQL, de 02/06/2015, resolve aplicar a sanção de MULTA no valortotal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão de des-cumprimentos ao artigo 11, parágrafo único, do PGMQ-SMP. Caso aPrestadora resolva, de acordo com o disposto no § 5.º do art. 33 doRegulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pe-la Resolução n.º 589/2012, renunciar expressamente ao direito derecorrer da decisão de primeira instância, fará jus a um fator deredução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa oraaplicada, desde que faça o recolhimento no prazo regulamentar, to-talizando para esse caso o montante de R$1.875,00 (mil, oitocentos esetenta e cinco reais).

Processo nº 53500.010887/2011. O SUPERINTENDENTE DE CON-TROLE DE OBRIGAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atri-buições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Proce-dimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) emepígrafe, instaurado em face da TV Show Brasil S.A., CNPJ/MF n.º23.592.140/0001-00, prestadora do serviço de distribuição de sinaismultiponto multicanal (MMDS) na área de Fortaleza, no estado doCeará, que trata de descumprimentos relativos ao Plano Geral deMetas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura(PGMQ-TV por Assinatura), aprovado pela Resolução n.º 411, de 14de julho de 2005, considerando o teor do Informe n.º 242/2015-COQL, de 05/06/2015, resolve:

i) aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA por descumprimentoaos artigos 18 e 19 do PGMQ-TV por Assinatura; e ii) aplicar asanção de MULTA no valor total de R$15.840,00 (quinze mil, oi-tocentos e quarenta reais), conforme detalhado nas planilhas do Ane-xo III, em razão do descumprimento aos artigos 8º, inciso II; 9º,inciso II e §1º; 11, inciso II e §2º; 12, §1º; 15, inciso II; e 17, incisoII e §1º, todos do PGMQ-TV por Assinatura. Caso a Prestadoraresolva, de acordo com o disposto no §5º do art. 33 do Regulamentode Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resoluçãon.º 589/2012, renunciar expressamente ao direito de recorrer da de-cisão de primeira instância, fará jus a um fator de redução de 25%(vinte e cinco por cento) no valor da multa ora aplicada, desde quefaça o recolhimento no prazo regulamentar, totalizando para esse casoo montante de R$11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais).

Em 15 de junho de 2015

N.º 4.523 - Processo n° 53500.007927/2015 e nº 53500.011422/2014.O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, nostermos do art. 158, inciso I, do Regimento Interno da Agência Na-cional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29de abril de 2013, publicada no DOU em 02 de maio de 2013, queestabelece a competência para deliberar sobre o assunto, examinandoos autos dos processos em epígrafe, que tratam do recolhimento doônus contratual referente ao Biênio 2013/2014, vencido em30/4/2014, devido pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., conforme pre-visto na Cláusula 3.2 dos Termos de Uso de Radiofrequências as-sociadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP decide:

i) Conhecer o requerimento apresentado pela TELEFÔNICAem 25/3/2014, constante nos autos do Processo n.º53500.011422/2014 e, no mérito, negar-lhe provimento pelas razõesque constam no Parecer nº 00036/2014/PFE-PF/PFE-Ana-tel/PGF/AGU, de 22/12/2014 e no Informe n.º 284/2015-COGE4/CO-GE, de 15/06/2015; ii) acolher integralmente os termos do Informe n.º284/2015-COGE4/COGE, de 15/06/2015 e aprovar a constituição decréditos referentes ao ônus da renovação dos Termos de Autorizaçãode Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal -SMP nº 003/2006/PVCP/SPV-Anatel, 057/2008/PVCP/SPV-Anatel;071/2008/PVCP/SPV-Anatel; 072/2008/PVCP/SPV-Anatel081/2008/PVCP/SPV-Anatel; 082/2008/PVCP/SPV-Anatel e075/2008/PVCP/SPV-Anatel, celebrados entre a Agência Nacional deTelecomunicações e a VIVO S.A., incorporada pela TELEFÔNICABRASIL S.A., no valor de 195.985.282,86 (cento e noventa e cincomilhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e doisreais e oitenta e seis centavos); iii) Notificar a prestadora a respeitodos valores declarados a menor, conforme apurado pela Anatel, de-terminando a emissão do boleto no Sistema de Gestão Integrada deCréditos da Anatel.

ROBERTO PINTO MARTINS

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS

DO PARANÁ E SANTA CATARINA

ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2015

No- 3.516 - Expede autorização à FM RÁDIO PÉROLA DO SULLTDA, CNPJ nº 78.708.104/0001-42 para exploração do Serviço Au-xiliar de Radiodifusão para Reportagem Externa e outorga autori-zação de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço,na localidade de Irati/PR. Processo n° 53516.003518/2014.

No- 3.517 - Expede autorização à RÁDIO CULTURA DE APUCA-RANA LTDA, CNPJ nº 75.273.029/0001-46 para exploração do Ser-viço Auxiliar de Radiodifusão para Reportagem Externa e outorgaautorização de uso de radiofrequência associada a autorização doserviço, na localidade de Apucarana/PR. Processo n°53516.005906/2014.

No- 3.518 - Expede autorização à RÁDIO SÃO JOÃO DO SUDOES-TE DO PARANÁ LTDA, CNPJ nº 79.092.771/0001-06 para explo-ração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão para Reportagem Externae outorga autorização de uso de radiofrequência associada a au-torização do serviço, na localidade de São João/PR. Processo n°53516.006391/2014.

No- 3.519 - Expede autorização à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ECULTURAL DE COLORADO, CNPJ nº 04.042.861/0001-93 paraexploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação paraTransmissão de Programas e outorga autorização de uso de radio-frequência associada a autorização do serviço, na localidade de Co-lorado/PR. Processo n° 53516.005504/2013.

No- 3.521 - Expede autorização à RÁDIO VOZ DO SUDOESTELTDA, CNPJ nº 79.456.257/0001-02 para exploração do Serviço Au-xiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas eoutorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorizaçãodo serviço, na localidade de Coronel Vivida/PR. Processo n°53516.006392/2014.

No- 3.522 - Expede autorização à REDE PANORAMA DE COMU-NICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.902.205/0001-50 para exploração doServiço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão deProgramas e outorga autorização de uso de radiofrequência associadaa autorização serviço, na localidade de Itapejara do Oeste/PR. Pro-cesso n° 53516.006393/2014.

CELSO FRANCISCO ZEMANNGerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS

DESPACHOS DO GERENTE

Em atenção ao disposto no art.82, VI do Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução n.º612/2013, decide ARQUIVAR os processos relacionados abaixo sem aplicação de sanção:

N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ A ção Enquadramento Legal Despacho5 3 5 3 9 . 0 0 0 4 0 4 / 2 0 11 - 5 2 Rádio e Televisão o Norte Ltda. João Pessoa/PB 08.846.487/0001-30 Arquivamento Art.53 do Regimento Interno da Anatel aprovado pela Re-

solução n.º612/2013.6340 de 19/11/2014

Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, inciso I, da Lei 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:

N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Sanção Enquadramento Legal Despacho53000.013073/2010-16 Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulistas Pedrinhas Paulista/SP 02.613.604/0001-29 Advertência Art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615/1998 e ao art. 3º,

I c/c art. 5º do anexo à Res. nº 571/114428 de 27/08/2014

Aplica às entidades abaixo relacionadas as sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA, em conformidade com o artigo 173, incisos I e II, da Lei 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos

indicados:

N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ M ulta (R$) Enquadramento Legal Despacho n.º53000.005338/2010-02 Prefeitura Municipal de Avaré Av a r é / S P 46.634.168/0001-50 Advertência

e 2.000,00Art. 27 do Decreto n.º 5.371/2005 e Art. 18 do anexo àResolução nº 303/2002.

3663 de 21/07/2014




1

53539.000354/2014-56 Associação Comunitária dos 72 discípulos de Cuité Cuité/PB 05.565.076/0001-88 Advertênciae 712,50

Art. 40, inciso XXII do Decreto n.º 2.615/1998 e Art. 18do anexo à Resolução n.º 303/2002.

740 de 09/02/2015

53532.000771/2014-69 Associação dos Moradores da Comunidade São Pedro -AMOPE (Associação Palmares de Radiodifusão)

Palmares/PE 02.778.747/0001-09 Advertênciae 712,50

Art. 40, inciso XXII do Decreto n.º 2.615/1998 e art. 40,III do Decreto n.º 2.615/1998 c/c art. 55, v, "b" do anexo àResolução n.º 242/2000 e ao item 19.1.4 da Norma n.º01/2011 e art. 18 do anexo à Resolução n.º 303/2002.

836 de 10/02/2015Formato FinalAplica às

entidades abaixo re-lacionadas a sançãode MULTA, emconformidade como artigo 173, incisoII, da Lei 9.472/97,pela infração aosdispositivos norma-tivos indicados:

N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ M ulta (R$) Enquadramento Legal Despacho5 3 0 0 0 . 0 5 0 11 3 / 2 0 1 0 - 0 1 Rádio e Televisão Bandeirantes São Paulo/SP 60.509.239/0001-13 3.078,00 Arts. 78 e 82 do anexo à Res. n.º 259/2001 e art. 18 do

anexo à Res. n.º 303/2002.4392 de 20/08/2014

53000.055647/2010-15 Associação e Movimento Comunitário Aliança Arcoverde/PE 03.895.773.0001-71 872,10 Art. 3º, I c/c arts. 5º e 8º do anexo à Res. n.º 571/2011 e item19.3.2 "b" da Norma n.º 01/2011.

6297 de 18/11/2014

53539.000678/2012-22 Associação do Desenvolvimento Comunitário de Cacimbade Dentro

Cacimba de Dentro/PB 02.698.351/0001-43 872,10 Itens 19.1.4 e 19.3.2 "b" da Norma Complementar n.º0 1 / 2 0 11 .

5492 de 16/10/2014

5 3 5 3 9 . 0 0 1 0 5 8 / 2 0 11 - 2 0 Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade São João do Rio Peixe/PB 12.724.407/0001-40 712,50 Art. 18 do anexo à Res. n.º 303/2002. 5729 de 24/10/201453539.000883/2013-79 Prefeitura Municipal de Piancó Piancó/PB 09.148.727/0001-95 3.633,10 Art. 163 da Lei n.º 9.472/1997 c/c art. 17 do anexo à Res.

n.º 259/2001.6065 de 06/11/2014

53532.000712/2013-18 Fundação Manoel Paes Brejão/PE 12.660.536/0001-12 440,00 Art. 163 da Lei n.º 9.472/1997. 6289 de 18/11/201453532.001576/2014-56 Daizyenne M.V. Barreto-Me Gameleira/PE 41.093.246/0001-32 5.345,49 Art. 131 da Lei n.º 9.472/1997 c/c art. 10 do anexo à Res.

n.º 614/2013.6745 de 04/12/2014

53539.000445/2014-91 Centro Assistencial e Comunitário da Bela Vista Boqueirão/PB 01.960.108/0001-99 863,55 Art. 3º, I c/c art. 5º da Res. n.º 571/2011 e art. 18 do ane-xo à Res. nº 303/2002.

1037 de 19/02/2015

53539.000222/2013-43 Sistema LBC de Comunicação Ltda. Monteiro/PB 03.820.742/0001-51 440,00 Item 8.3.4 do anexo à Res. n.º 284/2001 c/c art. 42 do De-creto n.º 52.795/63 c/c itens 8 e 8.1 da Portaria MC n.º71/1978 c/c art. 162 da Lei n.º 9.472/97.

1368 de 03/03/2015

SÉRGIO ALVES CAVENDISH

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOSÀ PRESTAÇÃO

ATO Nº 3.364, DE 5 DE JUNHO DE 2015

Processo nº 53500.025430/2014. Expede autorização à ME-GANET REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORESLTDA - ME, CNPJ/MF nº 13.337.692/0001-00, para explorar o Ser-viço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem ca-ráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendocomo área de prestação de serviço todo o território nacional.

VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZESSuperintendente


Processo n.º 53500013227/2014 - Expede autorização à DA-RI MAXIMO - ME, CNPJ n° CNPJ nº 12.955.691/0001-66 paraexploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito e ou-torga autorização de uso de radiofrequência associada a autorizaçãodo serviço.



Processo nº 53500.011352/2014. Expede autorização à TOPNET BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA,CNPJ/MF nº 11.812.715/0001-65, para explorar o Serviço de Co-municação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de ex-clusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área deprestação de serviço todo o território nacional.



Processo nº 53500.029630/2014. Expede autorização à VEPTELECOM LTDA - ME, CNPJ/MF nº 11.746.645/0001-94, para ex-plorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeter-minado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e in-ternacional e tendo como área de prestação de serviço todo o ter-ritório nacional.



Processo nº 53500.023820/2014. Expede autorização àINECT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - EPP, CNPJ/MF nº08.631.153/0001-49, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, emâmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação deserviço todo o território nacional.



Processo nº 53500.019247/2014. Expede autorização à IVA-NILDO FERNANDES DO NASCIMENTO - ME, CNPJ/MF nº09.380.790/0001-52, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, emâmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação deserviço todo o território nacional.


GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E NUMERAÇÃO


Autoriza a organização AMÉRICAS AMIGAS, a fazer usotemporário de Recursos de Numeração da série 0500 para recebi-mento de chamadas telefônicas e respectivo registro da intenção dedoação, nas condições estabelecidas no Processo nº535000121372015-27.


SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA

DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PORTARIA Nº 1.971, DE 8 DE MAIO DE 2015

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DESERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do AnexoIV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o queconsta do Processo n. 53900.021853/2015-92, resolve:

Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria no 366, de 14 deagosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agostode 2012, a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de SantaLeopoldina, executante do serviço de retransmissão de televisão, emcaráter secundário, no município de Santa Leopoldina, estado doEspírito Santo, utilizando o canal 8 (oito), consistente na alteração dageradora cedente da sua programação, que passará a ser a SM Co-municações Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sonse imagens, no município de Vitória, estado do Espírito Santo.


JOVINO ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA

PORTARIA Nº 2.109, DE 18 DE MAIO DE 2015

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DESERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do AnexoIV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o queconsta do Processo n. 53900.008106/2014-88, resolve:

Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria no 366, de 14 deagosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agostode 2012, a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de São Mar-cos, executante do serviço de retransmissão de televisão, em carátersecundário, no município de São Marcos, estado do Rio Grande doSul, utilizando o canal 4 (quatro), consistente na alteração da ge-radora cedente da sua programação, que passará a ser a TelevisãoCachoeira do Sul Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão desons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do RioGrande do Sul.


JOVINO ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA

Ministério de Minas e Energia.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.251,DE 2 DE JUNHO DE 2015

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.006663/2006-19. Interessado: Central Elé-trica Morrinhos S.A. Objeto: alterar a capacidade instalada da UTECEM, cadastrada sob o Código único de Empreendimentos de Ge-ração (CEG) UTE.AI.GO.029546-9.01, localizada na Rodovia BR153, km 646, Fazenda Samambaia, Município de Morrinhos, Estadode Goiás, outorgada à Central Elétrica Morrinhos S.A., CNPJ07.130.855/0001-86, pela Resolução Autorizativa nº 846, de 13 demarço de 2007, passando de 12.000 kW para 24.000 kW. Alterar adenominação do empreendimento de UTE VCP-MS para UTE Fibria-MS.

A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará dis-ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 9 DE JUNHO DE 2015

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 5.257 - Processo nº: 48500.004421/2011-66. Interessados: DreenBrasil Investimentos e Participações S.A. e Usina de Energia EólicaGuajiru S.A. Objeto: Transfere para a empresa Usina de EnergiaEólica Guajiru S.A. a titularidade da EOL Dreen Guajiru, cadastradasob o CEG EOL.CV.RN.030699-1.01, objeto da Resolução Auto-rizativa nº 3.256/2011 e altera o cronograma de implantação.

Nº 5.258 - Processo nº: 48500.004422/2011-19. Interessados: DreenBrasil Investimentos e Participações S.A. e Usina de Energia EólicaJangada S.A. Objeto: Transfere para a empresa Usina de EnergiaEólica Jangada S.A. a titularidade da EOL GE Jangada, cadastradasob o CEG EOL.CV.RN.030700-9.01, objeto da Resolução Auto-rizativa nº 3.257/2011 e altera o cronograma de implantação.

Ano CLII No- 112Brasília - DF, terça-feira, 16 de junho de 2015

ISSN 1677-7069



Sumário.

PÁGINAPresidência da República .................................................................... 1Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 9Ministério da Cultura ........................................................................ 11Ministério da Defesa......................................................................... 13Ministério da Educação .................................................................... 27Ministério da Fazenda....................................................................... 67Ministério da Integração Nacional ................................................... 79Ministério da Justiça ......................................................................... 80Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 85Ministério da Previdência Social...................................................... 85Ministério da Saúde .......................................................................... 87Ministério das Cidades...................................................................... 94Ministério das Comunicações........................................................... 95Ministério das Relações Exteriores ................................................ 100Ministério de Minas e Energia....................................................... 100Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 104Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 104Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 107Ministério do Esporte...................................................................... 108Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 108Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 111Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 125Ministério dos Transportes ............................................................. 126Ministério Público da União .......................................................... 136Tribunal de Contas da União ......................................................... 139Poder Legislativo............................................................................. 142Poder Judiciário............................................................................... 142Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 153Ineditoriais ....................................................................................... 157

Presidência da República.

CASA CIVILINSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 11/2015 firmada entre oInstituto Nacional de Tecnologia da Informação e a empresa ARTESE DESIGN CONSULTORIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME,CNPJ nº 74.588.252/0001-10. Pregão Eletrônico/SRP nº 01/2015.OBJETO: Prestação de serviço de editoração e tradução de duasedições da revista institucional do ITI - Revista Digital, ano 2015.VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.709,98. FUNDAMENTO LE-GAL: Lei nº 10.520/02 e demais legislações correlatas. DATA DA

ASSINATURA: 15/06/2015. VIGÊNCIA: 16/06/2015 a 15/06/2016.ASSINAM: pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação:Renato da Silveira Martini, Diretor-Presidente; e pela empresa: Mar-cos Araujo Balzano, Sócio-Proprietário Legal. Processo n.º00100.000008/2015-32.

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 12/2015 firmada entre oInstituto Nacional de Tecnologia da Informação e a empresa GLO-BALPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA - EPP, CNPJ nº12.622.028/0001-40. Pregão Eletrônico/SRP nº 01/2015. OBJETO:Prestação de serviço de impressão de duas edições de revista ins-titucional do ITI - Revista Digital, ano 2015. VALOR TOTAL RE-GISTRADO: R$ 12.760,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº10.520/02 e demais legislações correlatas. DATA DA ASSINATURA:15/06/2015. VIGÊNCIA: 16/06/2015 a 15/06/2016. ASSINAM: peloInstituto Nacional de Tecnologia da Informação: Renato da SilveiraMartini, Diretor-Presidente; e pela empresa: Drielle Agatha PintoBaciliere, Procuradora. Processo n.º 00100.000008/2015-32.

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 13/2015 firmada entre oInstituto Nacional de Tecnologia da Informação e a empresa CRU-ZEIRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME,CNPJ nº 14.452.137/0001-91. Pregão Eletrônico/SRP nº 01/2015.OBJETO: Prestação de serviço de impressão e instalação de adesivos(novo lema da marca do Governo Federal). VALOR TOTAL RE-GISTRADO: R$ 1.462,93. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº10.520/02 e demais legislações correlatas. DATA DA ASSINATURA:15/06/2015. VIGÊNCIA: 16/06/2015 a 15/06/2016. ASSINAM: peloInstituto Nacional de Tecnologia da Informação: Renato da SilveiraMartini, Diretor-Presidente; e pela empresa Roberto Moreira Soaresda Silva, Sócio-Administrador. Processo nº 00100.000008/2015-32.

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 14/2015 firmada entre oInstituto Nacional de Tecnologia da Informação e a empresa CRU-ZEIRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME,CNPJ nº 14.452.137/0001-91. Pregão Eletrônico/SRP nº 01/2015.OBJETO: Prestação de serviço de confecção de cartões de visitas earte final de uso funcional/institucional, por demanda. VALOR TO-TAL REGISTRADO: R$ 2.010,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº10.520/02 e demais legislações correlatas. DATA DA ASSINATURA:15/06/2015. VIGÊNCIA: 16/06/2015 a 15/06/2016. ASSINAM: peloInstituto Nacional de Tecnologia da Informação: Renato da SilveiraMartini, Diretor-Presidente; e pela empresa Roberto Moreira Soaresda Silva, Sócio-Administrador. Processo nº 00100.000008/2015-32.

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO No 01 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC-NICA ENTRE: A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil daPresidência da República, CNPJ no 00.394.411/0001-09, e o CentroUniversitário de Brasília. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo deCooperação Técnica no 2/2013 (Processo no 00025.000063/2012-20).OBJETO: Cooperação técnica objetivando estimular a produção deartigos científicos jurídicos e ampliar o corpo de consultores da Re-vista Jurídica da Presidência. VIGÊNCIA: 17/06/2015 a 17/06/2019.DATA DE ASSINATURA: 30/03/2015, Ivo da Motta Azevedo Cor-rêa, Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência daRepública e Getúlio Américo Moreira Lopes, Reitor do Centro Uni-versitário de Brasília.

S E C R E TA R I A - G E R A LSECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOSCOORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE RECOLHIMENTO

Termo de Recolhimento S/Nº. Depositante: Presidência da República.Depositário: Arquivo Nacional, órgão do Ministério da Justiça. Ob-jeto: Guarda Permanente no Arquivo Nacional, do acervo produzido eacumulado pela Subchefia de Assuntos Jurídicos - SAJ/PR, sob aguarda do Arquivo Central da Presidência da República, abrangendoo período de 1999 a 2005, perfazendo o total de 34,16 metros li-

neares. Assinam pela Presidência da República: Valdomiro Luis deSousa - Secretário de Administração da Secretaria-Geral da Presi-dência da República; e pelo Arquivo Nacional: Jaime Antunes daSilva - Diretor-Geral. Data da assinatura: 03/03/2015.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONALDA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº: 00185.003403/2014-01; ATAS DE REGISTRO DE PRE-ÇOS Nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09/2015. PREGÃO SRP Nº: 19/2014.OBJETO: Registro de preços visando a possível confecção de uniformes efornecimento de acessórios, que compõem o vestuário dos Servidores daSecretaria de Segurança da Presidência da República. VIGÊNCIA:12/06/2015 a 11/06/2016. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2015. PARTESSIGNATÁRIAS: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Re-pública, CNPJ nº 09.399.736/0001-59, e as empresas: DOUBLE SEG IN-DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, CNPJ Nº 03.466.646/0001-57,item 01, no valor total de R$ 13.805,00, SILVENINA UNIFORMES LTDA- EPP, CNPJ Nº 18.386.337/0001-44, item 2, no valor total de R$ 9.570,00,CONE SUL COMÉRCIO DE TECIDOS E SERVIÇOS DE CONFEC-ÇÕES - LTDA, CNPJ nº 09.033.956/0001-64, itens 03 e 06, nos valores deR$ 129.800,00 e R$157.850,00, respectivamente, AUGEMODAS AL-FAIATARIA E CONFECÇÕES LTDA - ME, CNPJ Nº 00.483.974/0001-73, item 04, no valor total de R$ 4.350,00, BELÔ BRASIL UNIFORMESLTDA, CNPJ nº 17.231.920/0001-13, item 07, no valor total de R$53.179,50, DL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME, CNPJ Nº11.608.586/0001-98, itens 08, 09 e 10, nos valores de R$ 9.350,00,R$5.000,00 e R$4.346,00, LIMA DIAS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA,CNPJ nº 01.342.660/0001-13, item 05, no valor total de R$ de 29.250,00.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2015 - UASG 110322

Número do Contrato: 15/2011. Nº Processo: 00185003981201014.PREGÃO SISPP Nº 5/2011. Contratante: GABINETE DE SEGURANCA -INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA R. CNPJ Contratado:11446367000150. Contratado : CONTRATUM - SERVICOS -ADMINISTRA-TIVOS LTDA - ME. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, a repactuaçãocontratual e a inclusão no contrato original das Subcláusula Vigésima Segunda aTrigésima Terceira na Cláusula Quarta. Fundamento Legal: Lei nº8.666/93. Vi -gência: 01/06/2015 a 01/06/2016. Data de Assinatura: 01/06/2015.

(SICON - 15/06/2015) 110001-00001-2015NE800124

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA


Número do Contrato: 557/2013. Nº Processo: 01180000775/2013.DISPENSA Nº 90/2013. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE -INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR. CPF Contratado: 58720898991.Contratado : IARA MARIA LAZZERI BREMM DOMINGOS-Ob-jeto: Alterar as Cláusulas Oitava - Do Aluguel e Décima Segunda -Da Vigência, objetivando a prorrogação por mais um período de 12(doze) e o reajuste do preço. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II eArt. 65, inciso II da Lei nº 8666/93. Vigência: 31/07/2015 a31/07/2016. Valor Total: R$12.462,00. Fonte: 100000000 -2015NE800237. Data de Assinatura: 26/05/2015.

(SICON - 15/06/2015) 110120-00001-2015NE800157


Número do Contrato: 96/2011. Nº Processo: 01180001736/2013.PREGÃO SISPP Nº 29/2011. Contratante: AGENCIA BRASILEIRADE INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR. CNPJ Contratado:08900850000158. Contratado : RIBEIRO DOS SANTOS E CIA LT-DA - MEObjeto: O presente termo tem por finalidade alterar a Cláu-sula Décima - Do preço, referente ao Contrato nº96/2011/DAL/SPOA/ABIN/GSI/PR, celebrado entre as partes, tendoem vista a repactuação do instrumento original. Fundamento Legal:Art. 65, inciso II, D, e ÷ 5º da lei 8666/1993. Valor Total:R$1.421,87. Fonte: 100000000 - 2015NE800300. Data de Assinatura:29/05/2015.

(SICON - 15/06/2015) 110120-00001-2015NE800157




3

tratação, que perfaz R$ 11.031.600,00 (onze milhões, trinta e um mile seiscentos reais). O Plano I passará a ter mensalidade no valor deR$ 329,20 e fator moderador de R$ 42,54. O Plano II passará a termensalidade no valor de R$ 219,12 e fator moderador de R$ 31,16,permanecendo inalteradas as demais cláusulas não modificadas poreste instrumento. Tudo em conformidade com o art. 57, II, e com oart. 65, II, "d", ambos da Lei 8.666/93. Processo Administrativo n.º2387/2013. Assinatura: 27/05/2015.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº. 08.120.014/2011-D

Espécie: Quarto Termo Aditivo firmado com D.S. MANUTENÇÃODE AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Aditar o contrato ori-ginário para renovar o prazo por mais 90 (noventa) dias, a contar de01 de junho de 2015. O valor originalmente contratado será rea-justado no percentual de 6,8038%, conforme variação do INCC-M,perfazendo o valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),tudo em conformidade com o disposto no art. 57, II, da Lei 8.666/93,consolidada. Processo Administrativo nº 0013/2011. Assinatura:27/05/2015.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 01.120.051/2013 - C

Espécie:Terceiro Termo Aditivo firmado entre a Empresa de TrensUrbanos de Porto Alegre - TRENSURB e PROFORTE S/A TRANS-PORTES DE VALORES. OBJETO: Aditar o contrato para acréscimode serviço - 3,04% - referente à coleta de moedas, no valor mensal deR$ 5.664,82, perfazendo o valor global de R$ 16.994,47. As partesajustam também a supressão de serviços - 14,29% (carro forte mu-nicipal e intermunicipal), no valor de R$ 79.944,75. Os ajustes en-globam o período de 01 de junho a 31 de agosto de 2015, tudo emconformidade com a Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo n.º2210/2012. Assinatura: 29/05/2015

AVISO DE LICITÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2015

Reabertura

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TREN-SURB, vinculada ao Ministério das Cidades, torna público para finsde conhecimento dos interessados que houve a reabertura de prazo dalicitação em epígrafe, onde foi publicada sua suspensão no DOU dodia 01/06/15, página 108. OBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO, INS-TALAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA DE DESKTOPS, NO-TEBOOKS E EQUIPAMENTOS PARA CFTV, de acordo com asespecificações e quantidades constantes no Edital e seus anexos. Ficaesta remarcada para 29 de junho de 2015 com a abertura das pro-postas às 08h 30min e início da disputa às 09h. Limite para re-cebimento de propostas às 08h da mesma data no sítio www.li-citacoes-e.com.br. Maiores informações pelo fone (51) 3363-8344 oupelo sítio www.trensurb.gov.br. Processo nº 0216/2015.

LUCIANO OLIVEIRAPregoeiro

AVISOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, so-ciedade de Economia Mista, vinculada ao Ministério das Cidades,torna pública a inexigibilidade de licitação para RENOVAÇÃO DEASSINATURA, concedido à BPGR TECNOLOGIA E INFORMA-ÇÃO LTDA, no valor total de R$ 9.159,20, com base no Artigo 25,caput, da Lei 8666/93. Processo nº 1064/2015.

Ministério das Comunicações.

SECRETARIA EXECUTIVA

EXTRATOS DE CONTRATOS

Por produto firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base noseguinte amparo legal: Documento de Projeto 914BRZ5012, firmado em 03 dedezembro de 2012 entre o Ministério Das Comunicações, a Organização dasNações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a AgênciaBrasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE),em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004.Contratado (a): Jose Tarcisio Pires TrindadeEdital: 04/2015Valor: R$ 60.000,00Vigência do contrato: 01/06/2015 a 01/10/2015Por produto firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base noseguinte amparo legal: Documento de Projeto 914BRZ5012, firmado em 03 dedezembro de 2012 entre o Ministério Das Comunicações, a Organização dasNações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a AgênciaBrasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE),em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004.Contratado (a): Glenio Leonel Nogueira LimaEdital: 01/2015Valor: R$ 60.000,00Vigência do contrato: 29/05/2015 a 30/09/2015

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOSHUMANOS

EXTRATO DE COMPROMISSO

PROCESSO: 53000.023420/2014-34. Espécie: Termo de Compromisso.PARTES: Ministério das Comunicações e Cooperativa de Coleta Seletivade Materiais Recicláveis e Resíduos Sólidos (RECICLO/DF). OBJETO:

Coleta de resíduos descartados no edifício sede do Ministério das Co-municações para fins de reciclagem. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses a contarda data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) me-ses. RECURSOS FINANCEIROS: sem ônus para as partes, sendo que aconsecução das ações previstas correrá às custas de cada uma, na medidade suas obrigações. DATA DE ASSINATURA. 14.01.2015. ASSINAMPELAS PARTES: Giovanni Cândido Dematte - Coordenador Geral deRecursos Logísticos do Ministério das Comunicações e Nívea Sousa deAndrade- Diretora Presidente da RECICLO/DF.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

EDITAL No- 29, DE 15 DE JUNHO DE 2015CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS

EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELE-COMUNICAÇÕES (Anatel) torna sem efeito o Edital nº 20 - ANA-TEL, de 20 de janeiro de 2015.

Torna público, ainda, que o resultado final no concurso parao cargo 14: Técnico Administrativo - Especialidade: Comunicação,publicado por meio do Edital nº 16 - Anatel, de 9 de janeiro de 2015,fica devidamente homologado nesta data.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIAE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃOESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO No- 2/2015 - UASG 413008

No- Processo: 53551.000624/2014 . Objeto: Pregão Eletrônico - Con-tratação de serviços continuados de transporte com o fornecimento deveículos e motoristas para atendimento às necessidades da UnidadeOperacional da Anatel no Estado de Tocantins (UO07.3), pelo pe-ríodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e su-cessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, conformedisposto neste Edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 00001.Edital: 16/06/2015 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h59. Endereço:Rua Ne 07, Lote 25, Quadra 104 Norte Plano Diretor Norte - PAL-MAS - TO. Entrega das Propostas: a partir de 16/06/2015 às 08h00no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 26/06/2015às 09h00 site www.comprasnet.gov.br.

IL JOSE OLIVEIRA E REBOUCASPregoeiro

(SIDEC - 15/06/2015) 413008-41231-2015NE800001

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, so-ciedade de Economia Mista, vinculada ao Ministério das Cidades,torna pública a inexigibilidade de licitação para RENOVAÇÃO DOSISTEMA GEDWEB, concedido à TARGET ENGENHARIA ECONSULTORIA LTDA, no valor total de R$ 6.095,00, com base noArtigo 25, caput, da Lei 8666/93. Processo nº 1071/2015.

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, so-ciedade de Economia Mista, vinculada ao Ministério das Cidades,torna pública a inexigibilidade de licitação para AQUISIÇÃO DENORMAS INTERNACIONAIS, concedido à TARGET ENGENHA-RIA E CONSULTORIA LTDA, no valor total de R$ 3.852,00, combase no Artigo 25, caput, da Lei 8666/93. Processo nº 0073/2015.

LUCIANO OLIVEIRAPregoeiro

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE

E PIAUÍ

EDITAL Nº 90-0002, DE 12 DE JUNHO DE 2015NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICADO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome do(s) devedor(es) que se encontra(m)ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) queo não pagamento do débito implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim como, transcorrido oprazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados doSetor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. O pagamento poderá ser realizadojunto ao Banco do Brasil S/A com a utilização do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU -boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: www.anatel.gov.br/boleto, que informará ovalor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foiexpedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

JOSÉ AFONSO COSMO JUNIORGerente

CNPJ/CPF Nome do Devedor Número Fistel Rec. Processo Ano08692230000170 FAMA PRODUCOES ARTISTI-

CAS LTDA80303262036 1555 535600028742013 2014

00401631729 MANOEL DIOZELIO LOPES 80302894802 1555 5 3 5 6 0 0 0 11 7 8 2 0 0 6 2 0 11

EDITAL Nº 090-0003, DE 12 DE JUNHO DE 2015NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICADO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome do(s) devedor(es) que se encontra(m)ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) quepoderá(ao) apresentar IMPUGNAÇÃO, a ser dirigida à (ao) Escritório Regional da Anatel no Ceará, En-

dereço: Av. Senador Virgílio Távora 2500 - Dionísio Torres - Fortaleza/CE CEP: 60170-251, no prazo de 30(trinta) dias, a partir da data da publicação deste Edital, e que o não pagamento do débito ou a rejeição daimpugnação implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim como, transcorrido o prazo especificadoa seguir, a instauração de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação que poderá resultarem caducidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, e a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditosnão quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. O pagamento poderáser realizado junto ao Banco do Brasil S/A com a utilização do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: www.anatel.gov.br/boleto, que in-formará o valor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados,foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.


CNPJ/CPF Nome do Devedor Número Fistel Rec. Ano87780712320 ALEX SCIPIAO RODRIGUES DE LIMA 50405318502 TFF 201404790645398 ALEXANDRE KERTON IBIAPINA DE OLIVEIRA 50410293857 TFF 2014

0 2 6 6 0 5 4 2 0 0 0 11 6 AMERICAN CELULAR LTDA. 50003517543 TFF 20148 0 1 7 7 3 0 11 0 4 ANANIAS TEODORO LIMA 80105441759 TFF 201484531452372 ANTONIO BARBOSA DA SILVA 80109824580 TFF 201491419174304 ANTONIO CERQUEIRA JUNIOR 50409868078 TFF 201447987219304 ANTONIO DERMEVAL DO NASCIMENTO 10030257905 TFF 201404588622404 ANTÔNIO ESTANISLAU SOUZA QUEIROZ 50401998649 TFF 201462745514334 ANTONIO LISBOA MOTA JUNIOR 50409310000 TFF 201441879350378 ANTONIO MAGDO GUEDES MESQUITA 80108169650 TFF 201450610066315 ANTONIO MARCIO SILVA ROCHA 80108170314 TFF 201429479568349 ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA 80108403866 TFF 201400365432334 ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 10020280432 TFF 201400365432334 ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 10030197490 TFF 201400031347339 ARNALDO MARCAL LIRA 50406782580 TFF 2014

63394167000102 ASS. COMUNIT. DOS MORADORES DO BAIRRO QUIN-ZE DE NOVEMBRO

50013459791 TFF 2014

02730912000144 ASSOC. COMUNITARIA DOS MORADORES DO JOAOXXIII

50401930688 TFF 2014

01312764000185 ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DOS MORADORES DEBOA VISTA

50013649221 TFF 2014




3

03417910000162 ASSOCIACAO COMUNITARIA COM ACOES PARTICI-PAT I VA S

50405717636 TFF 2014

08979180000107 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE VILA SOARES -AS-COVIS

50405751060 TFF 2014

01331584000140 ASSOCIACAO COMUNITARIA JOSE JOAQUIM DA SIL-VA DE VILA NOVA, Q

50013649574 TFF 2014

07803686000106 ASSOCIACAO CULTURAL PARA O PROGRESSO EBEM ESTAR DA COMUNIDADE DE TABATINGA

50404736564 TFF 2014

02027297000104 ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ERERE - AME 50012361429 TFF 201462333160306 CARLOS ALBERTO RIPARDO RODRIGUES 80108506088 TFF 2014

07063713000224 CENTRAL EOLICA VOLTA DO RIO S/A 50407095284 TFF 201413180183000205 CHAGAS & ROCHA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 50409539414 TFF 2014

38838931372 CLAUBER JOSE CLAUDINO MAIA 80104132833 TFF 201450795848587 CLAUDIO COLARES ROCHA VIEIRA DE SA 50406958297 TFF 201430107121204 CLAUDIO JOSIVAN NOGUEIRA 80105442488 TFF 201446343806334 CLEVANILDO DANTAS DA SILVA 80104008580 TFF 2014

07643499000102 CONSORCIO AG / CNO / QG 5 0 4 0 3 3 11 5 0 0 TFF 2013, 201410816043000101 CONSORCIO GALVAO - ANDRADE MENDOÇA 50406331308 TFF 201441639659000170 CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA 50407822259 TFF 201408432035000101 CORSAIR - COSTA DO SOL SERVICOS ASSESSORIA E

MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA ME5 0 4 0 5 8 5 6 9 11 TFF 2014

94768781349 DANIEL BEZERRA DE OLIVEIRA 80108778088 TFF 201478136075387 DANIEL DE SOUSA FELIX 80108421090 TFF 20142 2 0 11 2 7 7 3 5 3 DANIEL GOMES GURGEL 80105124940 TFF 201445785015315 DANIEL PEREIRA DA SILVA 80106815121 TFF 2014

10900507000155 DELFO - SEGURANÇA DE VALORES LTDA 50406305145 TFF 20141 0 2 11 9 2 6 3 5 3 DENIS TEIXEIRA ARAUJO 80108843912 TFF 201402725610370 DIDIE ALVES PEREIRA NETO 50408904860 TFF 201473578932353 DOMINGOS SAVIO VARELA FREITAS 50406957800 TFF 201479422632749 EDILSO SILVA DOS SANTOS 50410464171 TFF 201465496000491 EDSON ARAUJO DE MEDEIROS 80106148907 TFF 201473101494320 EDUARDO POVOAS CORREA 50403716241 TFF 20145 5 2 7 7 4 11 0 2 0 ELIEZER CHIOCHETA 80105018406 TFF 201432880919843 ELTON GOMES RIBEIRO 50410095702 TFF 201428351820806 FABIO SANTOS RIBEIRO 8 0 11 0 1 9 9 3 7 5 TFF 201485921580368 FABRICIO FERNANDES PAIVA 8 0 11 0 1 9 5 2 0 5 TFF 201475534258349 FERNANDO ANTONIO BATISTA ALVES 50408212390 TFF 201410177310391 FRANCISCA KEYTA LEITE SILVEIRA 50406773246 TFF 201402203872306 FRANCISCO ALEXANDRE HONORIO PESSOA 80108634086 TFF 201431392709334 FRANCISCO ANTONIO TORRES ALBUQUERQUE 80108308448 TFF 201420936702320 FRANCISCO CARLOS BARROSO CABRAL 50005545234 TFF 201483061053387 FRANCISCO CELIO CUNHA PINTO 50009447474 TFF 201403476910300 FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE MEDEIROS 50407635300 TFF 201446642188420 FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS 8 0 11 0 0 2 1 9 8 3 TFF 201401310245312 FRANCISCO DAS CHAGAS PONTES FILHO 80104475285 TFF 201415479528491 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS 80103680160 TFF 201410749543353 FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE JESUS 80105967793 TFF 201472397055368 FRANCISCO DENES MACHADO DA COSTA 80108955800 TFF 201442578566372 FRANCISCO EDILSON ARRUDA 80104653051 TFF 201450100645372 FRANCISCO EDINALDO LIMA DA SILVA 80104952806 TFF 201477876334334 FRANCISCO ELDAN DE OLIVEIRA PARENTE 50408581832 TFF 201423030488349 FRANCISCO FRANCELIO DE OLIVEIRA 8 0 11 0 0 2 3 0 9 9 TFF 201461816060330 FRANCISCO HELBER FERREIRA CORDEIRO 80104582529 TFF 201497062448320 FRANCISCO JAIRO DA CUNHA 80109246284 TFF 201400271569310 FRANCISCO JOSEAN DOS SANTOS SILVA 80109390563 TFF 201446389687320 FRANCISCO PINHEIRO MOREIRA JUNIOR 50405230761 TFF 201488817784320 FRANCISCO RENATO DA SILVA NOGUEIRA 80108521982 TFF 201457585237391 FRANCISCO RUBENS DE MEDEIROS 50402289455 TFF 201482190828368 FRANCISCO WILLAMY QUEIROZ DA COSTA 8 0 1 0 8 0 8 6 0 11 TFF 201445655286300 FRANCIVALDO MARTINS ARAUJO 8 0 11 0 1 9 4 9 0 0 TFF 201450704346320 FULVIO RIBEIRO DA SILVA 50409084310 TFF 2014

11 8 2 2 3 0 1 0 0 0 11 7 FUNDACAO BENEFICENTE ROSAL DA LIBERDADE 5 0 0 11 8 4 2 1 5 6 TFF 201460041378393 GABRIEL BANDEIRA DE ARAUJO 50408946865 TFF 201426383535315 GENIVAR GOMES FERREIRA 50403859433 TFF 201400019844387 GERALDO CLIMERIO PINHEIRO 10000028614 TFF 201474441825315 GILVAN DE FREITAS 80109468694 TFF 201448594547315 GLAYDSON PIERRE LOPES FERREIRA 80106679864 TFF 201477459032387 HELANO CARNEIRO DE ARAGAO 50407636200 TFF 20145 11 8 0 111 3 2 0 HERMES DE FARIA NETO 80105442216 TFF 20143 7 9 11 5 8 9 3 7 2 HYDER PEREIRA JUNIOR 50408682949 TFF 201417521521315 IDEVAL AVELINO DE MOURA 80104844582 TFF 201425875850310 IVAN ALEXANDRE PEREIRA 50401816982 TFF 201401029220395 IVNA MARA BISPO RODRIGUES 50406946523 TFF 20143 7 9 9 11 4 0 3 3 4 JACQUES ARAUJO TREVIA 50408430389 TFF 201405362822349 JAIME MOREIRA 10000101710 TFF 201403441316371 JEREMIAS DA SILVA NEVES 50409617075 TFF 201490572157304 JOAO BATISTA DA SILVA LEMOS 80109471997 TFF 201417120926349 JOAO BATISTA RODRIGUES 10020241020 TFF 201419059515315 JOAO BOSCO FERREIRA JUNIOR 50404012566 TFF 201419059515315 JOAO BOSCO FERREIRA JUNIOR 80103634649 TFF 201445589801320 JOAO MARQUES DAMASCENO 8 0 1 0 5 0 4 4 9 11 TFF 201419562934349 JOAQUIM SANTOS FIGUEIREDO 50002402947 TFF 201408809704304 JONATAS BRITO DE ALENCAR FILHO 5 0 4 0 9 1 4 9 11 0 TFF 201438941759587 JOSE ALVES PEREIRA FILHO 80105575879 TFF 201431827950404 JOSE AMARO DE LIMA 80109130812 TFF 201430212723391 JOSE ARILO DA SILVA 80107414007 TFF 201461430471387 JOSE CARLOS DA GUIA BARBOSA 80108580482 TFF 201460557515343 JOSE DANIEL DE LIMA 50409200409 TFF 201432793677434 JOSE DE BARROS E SILVA FILHO 50408369299 TFF 201402054770388 JOSE DOUGLAS SANTOS LIMA 80105832863 TFF 201475475545391 JOSE ELDER NASCIMENTO ALVES 80106263765 TFF 201438727722368 JOSE EVANDRO DE LIMA BEZERRA 80105768839 TFF 201400598296727 JOSE FERNANDES XAVIER DOS SANTOS 50403850991 TFF 201481627939334 JOSE GERSON JOSINO FILHO 80107108496 TFF 201438821699315 JOSÉ GLAYSON NOGUEIRA BATISTA 50400085380 TFF 201423494549320 JOSE GOMES DE ARAUJO 50407956700 TFF 201401059994828 JOSE HAMILTON SOARES 80107371359 TFF 201445563683320 JOSE IDARLECIO MAIA RODRIGUES 80106930907 TFF 201441395085315 JOSE LAURENO DE OLIVEIRA NETO 50407536400 TFF 201444405480320 JOSE MILTON GIRÃO DE AZEVEDO 80105406333 TFF 201422812490349 JOSE RAIMUNDO BEZERRA 80107454483 TFF 20147 6 7 5 11 0 4 3 9 1 JOSE RENATO TOLEDO JUNIOR 5 0 4 0 7 11 0 7 7 1 TFF 201495674756368 JOSE RILDOMAR DE VASCONCELOS 5 0 4 111 2 7 5 4 3 TFF 201495674756368 JOSE RILDOMAR DE VASCONCELOS 8 0 11 0 3 0 6 3 9 2 TFF 201416673514353 JOSE RODRIGUES DE MESQUITA 80106159518 TFF 201417226392372 JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS 50409617237 TFF 201417226392372 JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS 80106183656 TFF 201469356890315 JOSENEI BANDEIRA RIBEIRO 50407751998 TFF 201462155474334 KERGINALDO MEDEIROS BANDEIRA 50409082295 TFF 201441416201300 LAIRTON LEITE DE AQUINO 5 0 4 0 7 11 0 1 8 6 TFF 2014

41821793072 LARRY AIRES DOS SANTOS 80107943093 TFF 201400499153391 LAUDIONOR MACEDO CRUZ 50402659996 TFF 201400974622338 LEANDRO PEREIRA 50410423815 TFF 201400077436377 LEONARDO ALVES BATISTA DOS SANTOS 50410720194 TFF 201461854743368 LIANA MAIA DE OLIVEIRA FERREIRA LIMA 50407982612 TFF 201405789705383 LUIS FELIPE SOUSA DE ARAUJO 50408085851 TFF 201401782616373 LUZIA NAYARA GONCALVES LEITE 80108145808 TFF 201498721429391 MANOEL ROMAO DA SILVA 80106356933 TFF 20140 11 6 0 7 1 9 3 1 4 MARCELO ABREU VIANA 50410120839 TFF 201416407727820 MARCELO D AGOSTINO 50406739900 TFF 201400552451371 MARCELO FERNANDES FACUNDO 80105995061 TFF 201478475481353 MARCIO CALDAS REITHLER MATOZZO 50408458470 TFF 201485497495320 MARCIO GLEIDSON DA SILVA 8 0 11 0 0 2 8 6 4 3 TFF 201461434345300 MARCIO JUSTINO OLIVEIRA 80108293408 TFF 201480841546800 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA 80107917840 TFF 20140 9 111 3 5 6 8 5 5 MARCOS AURELIO TORRES 80103368582 TFF 201432097999387 MARCOS ROGERIO ALMEIDA 5 0 0 11 0 5 2 5 0 3 TFF 201435626674349 MARIA DO SOCORRO ARAGAO FONTENELE 10000089320 TFF 201403906319300 MARIA LUCYVALDA COELHO MATOS 50404454313 TFF 20140 3 3 0 9 11 8 3 0 4 MAURILO DE OLIVEIRA PEIXOTO 50404152902 TFF 201426510022320 MAURO SIDOU DE MORAES 80106999770 TFF 201487833140325 MAYCO IJANO BORGES LIMA 50409084905 TFF 201400282031359 MOISES ANTONIO FERNANDES MONTE COSTA 50407581200 TFF 201427297489387 NARCELIO GOMES DE MATOS MOTA 50406916373 TFF 201401547097353 NELIO FREIRE DA SILVA 80103274685 TFF 201407365209372 NELSON DE OLIVEIRA QUESADO 10020093403 TFF 201407365209372 NELSON DE OLIVEIRA QUESADO 10020308205 TFF 2014

07216667000175 NORTH WIND TAXI AEREO LTDA 5 0 4 0 2 8 2 3 11 7 TFF 20147 8 6 1 6 5 2 2 11 5 OSNI CARDOSO MARTINS 50407457534 TFF 201465120515304 OSVALDO JANERI FILHO 50405080263 TFF 201400857450301 OTAVIO FERNANDES BATISTA 8 0 11 0 0 1 5 6 6 5 TFF 201481599307391 PATRICK VIEIRA SAINTRAIN 50408252260 TFF 20140 0 11 4 8 6 3 3 3 4 PAULO AFONSO FIALHO DE ASSIS 50402145372 TFF 201485085316304 PAULO CESAR DO NASCIMENTO RODRIGUES 80108922707 TFF 201404273265320 PAULO CESAR SARQUIS QUEIROZ 50403999103 TFF 201477487400387 PAULO EDUARDO SILVA BRAGA 50405632487 TFF 201404141774367 PAULO ERIC CAVALCANTE DA SILVA 50409363707 TFF 201452457095387 PAULO REGIS PORFIRIO DE SOUSA 5 0 4 0 6 4 3 7 2 11 TFF 2014

06604714000276 PECEM AGROINDUSTRIAL LTDA 50404836003 TFF 201410097560871 POLLYANO BARBOSA DE OLIVEIRA 50004156633 TFF 2014

2 3 4 6 2 5 9 1 0 0 0 11 4 RADIO EMISSORA DE ACOPIARA LTDA 10021051291 TFF 201411 5 8 0 7 1 9 0 0 0 1 6 5 RADIO LIBERAL DE MORADA NOVA LTDA 10030033381 TFF 2014

02281423344 RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS 8 0 11 0 0 2 8 4 8 1 TFF 201497143480304 RAFAEL DE ABREU VIANA 80109865189 TFF 20140 1 5 5 4 4 11 3 2 7 RAFAEL MARQUES MEDEIROS 50406771898 TFF 201418698980368 RAIMUNDO NONATO ALVES RIBEIRO 8 0 11 0 0 2 7 3 2 9 TFF 201413524259715 RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA 50409412856 TFF 201414407221372 RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA 50400098440 TFF 20145 11 3 1 6 4 1 3 5 3 REGINALDO LOPES COSTA 50407292195 TFF 201476444856353 REGIS FERNANDES SARAIVA 50410295396 TFF 201442255724391 RENATO RODOLFO DA SILVA 50404628249 TFF 2014

00393163000181 RF PARTICIPACOES LTDA 50407321551 TFF 201436630624300 RICARDO CAVALCANTE SAUNDERS 50409380474 TFF 201436630624300 RICARDO CAVALCANTE SAUNDERS 80109676297 TFF 201400002294583 RICARDO CORDEIRO LIMA 80107150000 TFF 201428402952372 ROBERTO FREIRE DE PAIVA 50403971861 TFF 201443422225749 ROBERTO PEREIRA JACOME DA COSTA 50406834210 TFF 201444534884320 ROGER SALES DE CASTRO 50406942889 TFF 201462255347334 ROMULO FORTUNA FRANCA RODRIGUES 50406946361 TFF 201435604298387 ROMULO MARQUES MACIEL 80106378155 TFF 201480390080349 ROMULO VASCONCELOS DE PAULA 50407809821 TFF 201462296426387 RUBENS AUGUSTO HOLANDA SA 50406914834 TFF 201403166659323 SAULO UERNE SALDANHA SILVA 8 0 11 0 1 5 3 7 0 7 TFF 201400145459349 SEVERINO DE MEDEIROS FILHO 10000042102 TFF 201401630959308 SILVIO HELENO DE SOUSA 80108642267 TFF 201411 3 7 8 6 3 8 3 8 7 SILVIO RAMALHO DANTAS 10020299966 TFF 201431321798334 SONIA MARIA FERREIRA ROZENDO 80106482483 TFF 201400180123378 STENIO JOSE LIMA PINHEIRO 50409732095 TFF 201423302445334 SUETONIO VIEIRA BRITO 80104994800 TFF 201489262727372 THALES FACO FILHO 5 0 4 0 8 5 2 7 11 0 TFF 2014

04009865000170 UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA 50407412948 TFF 201473591360325 VALBERT OLIVEIRA COSTA 50410424382 TFF 201432208251334 VICTOR ROBERTO OLIVEIRA LIMA 50407375481 TFF 201436104132391 WALDERLAN SIQUEIRA DE ABREU 80105021970 TFF 201401259974421 WALYSON BEZERRA DE MEDEIROS MESSIAS 80109898605 TFF 201438284502372 WDILSON SILVA PEIXOTO JUNIOR 50408212802 TFF 201404214385330 WINNY ALCANTARA LINHARES 50406915300 TFF 201445800103372 YTRIO ZONALLE ALBUQUERQUE DE AQUINO 10020237421 TFF 2014

EDITAL Nº 090-0004, DE DE 12 DE JUNHO DE 2015NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICADO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) relativo(s) à Contribuição para o Fomento de RadiodifusãoPública - CFRP, nos termos da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 e Medida Provisória nº 460, de 30de março de 2009, em nome do(s) devedor(es) que se encontra(m) ao final relacionado(s), por seencontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) que poderá(ão) apresentarIMPUGNAÇÃO, a ser dirigida à Agência Nacional de Telecomunicações, Escritório Regional da Anatelno Ceará, Endereço: Av. Senador Virgílio Távora 2500 - Dionísio Torres - Fortaleza/CE CEP: 60170-251, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste Edital, e que o não pagamento dodébito ou a rejeição da impugnação implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim como,transcorrido o prazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditosnão quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. O pagamentopoderá ser realizado junto ao Banco do Brasil S/A com a utilização de GUIA DE RE C O L H I M E N TODA UNIÃO-GRU - boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: https://sistemas.ana-tel.gov.br/boleto, que informará o valor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue aoconhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial,e, ainda, afixado no local.





3

CNPJ/CPF Nome do Devedor Número Fistel Rec. Ano

87780712320 ALEX SCIPIAO RODRIGUES DE LIMA 50405318502 TFF 2014

04790645398 ALEXANDRE KERTON IBIAPINA DE OLIVEIRA 50410293857 TFF 2014

0 2 6 6 0 5 4 2 0 0 0 11 6 AMERICAN CELULAR LTDA. 50003517543 TFF 2014

8 0 1 7 7 3 0 11 0 4 ANANIAS TEODORO LIMA 80105441759 TFF 2014

84531452372 ANTONIO BARBOSA DA SILVA 80109824580 TFF 2014

91419174304 ANTONIO CERQUEIRA JUNIOR 50409868078 TFF 2014

47987219304 ANTONIO DERMEVAL DO NASCIMENTO 10030257905 TFF 2014

04588622404 ANTÔNIO ESTANISLAU SOUZA QUEIROZ 50401998649 TFF 2014

62745514334 ANTONIO LISBOA MOTA JUNIOR 50409310000 TFF 2014

41879350378 ANTONIO MAGDO GUEDES MESQUITA 80108169650 TFF 2014

50610066315 ANTONIO MARCIO SILVA ROCHA 80108170314 TFF 2014

29479568349 ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA 80108403866 TFF 2014

00365432334 ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 10020280432 TFF 2014

00365432334 ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 10030197490 TFF 2014

00031347339 ARNALDO MARCAL LIRA 50406782580 TFF 2014

63394167000102 ASS. COMUNIT. DOS MORADORES DO BAIRRO QUIN-ZE DE NOVEMBRO

50013459791 TFF 2014

02730912000144 ASSOC. COMUNITARIA DOS MORADORES DO JOAOXXIII

50401930688 TFF 2014

01312764000185 ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DOS MORADORES DEBOA VISTA

50013649221 TFF 2014

03417910000162 ASSOCIACAO COMUNITARIA COM ACOES PARTICI-PAT I VA S

50405717636 TFF 2014

08979180000107 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE VILA SOARES -AS-COVIS

50405751060 TFF 2014

01331584000140 ASSOCIACAO COMUNITARIA JOSE JOAQUIM DA SIL-VA DE VILA NOVA, Q

50013649574 TFF 2014

07803686000106 ASSOCIACAO CULTURAL PARA O PROGRESSO EBEM ESTAR DA COMUNIDADE DE TABATINGA

50404736564 TFF 2014

02027297000104 ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ERERE - AME 50012361429 TFF 2014

62333160306 CARLOS ALBERTO RIPARDO RODRIGUES 80108506088 TFF 2014

07063713000224 CENTRAL EOLICA VOLTA DO RIO S/A 50407095284 TFF 2014

13180183000205 CHAGAS & ROCHA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 50409539414 TFF 2014

38838931372 CLAUBER JOSE CLAUDINO MAIA 80104132833 TFF 2014

50795848587 CLAUDIO COLARES ROCHA VIEIRA DE SA 50406958297 TFF 2014

30107121204 CLAUDIO JOSIVAN NOGUEIRA 80105442488 TFF 2014

46343806334 CLEVANILDO DANTAS DA SILVA 80104008580 TFF 2014

07643499000102 CONSORCIO AG / CNO / QG 5 0 4 0 3 3 11 5 0 0 TFF 2013, 2014

10816043000101 CONSORCIO GALVAO - ANDRADE MENDOÇA 50406331308 TFF 2014

41639659000170 CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA 50407822259 TFF 2014

08432035000101 CORSAIR - COSTA DO SOL SERVICOS ASSESSORIA EMANUTENCAO DE AERONAVES LTDA ME

5 0 4 0 5 8 5 6 9 11 TFF 2014

94768781349 DANIEL BEZERRA DE OLIVEIRA 80108778088 TFF 2014

78136075387 DANIEL DE SOUSA FELIX 80108421090 TFF 2014

2 2 0 11 2 7 7 3 5 3 DANIEL GOMES GURGEL 80105124940 TFF 2014

45785015315 DANIEL PEREIRA DA SILVA 80106815121 TFF 2014

10900507000155 DELFO - SEGURANÇA DE VALORES LTDA 50406305145 TFF 2014

1 0 2 11 9 2 6 3 5 3 DENIS TEIXEIRA ARAUJO 80108843912 TFF 2014

02725610370 DIDIE ALVES PEREIRA NETO 50408904860 TFF 2014

73578932353 DOMINGOS SAVIO VARELA FREITAS 50406957800 TFF 2014

79422632749 EDILSO SILVA DOS SANTOS 50410464171 TFF 2014

65496000491 EDSON ARAUJO DE MEDEIROS 80106148907 TFF 2014

73101494320 EDUARDO POVOAS CORREA 50403716241 TFF 2014

5 5 2 7 7 4 11 0 2 0 ELIEZER CHIOCHETA 80105018406 TFF 2014

32880919843 ELTON GOMES RIBEIRO 50410095702 TFF 2014

28351820806 FABIO SANTOS RIBEIRO 8 0 11 0 1 9 9 3 7 5 TFF 2014

85921580368 FABRICIO FERNANDES PAIVA 8 0 11 0 1 9 5 2 0 5 TFF 2014

75534258349 FERNANDO ANTONIO BATISTA ALVES 50408212390 TFF 2014

10177310391 FRANCISCA KEYTA LEITE SILVEIRA 50406773246 TFF 2014

02203872306 FRANCISCO ALEXANDRE HONORIO PESSOA 80108634086 TFF 2014

31392709334 FRANCISCO ANTONIO TORRES ALBUQUERQUE 80108308448 TFF 2014

20936702320 FRANCISCO CARLOS BARROSO CABRAL 50005545234 TFF 2014

83061053387 FRANCISCO CELIO CUNHA PINTO 50009447474 TFF 2014

03476910300 FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE MEDEIROS 50407635300 TFF 2014

46642188420 FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS 8 0 11 0 0 2 1 9 8 3 TFF 2014

01310245312 FRANCISCO DAS CHAGAS PONTES FILHO 80104475285 TFF 2014

15479528491 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS 80103680160 TFF 2014

10749543353 FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE JESUS 80105967793 TFF 2014

72397055368 FRANCISCO DENES MACHADO DA COSTA 80108955800 TFF 2014

42578566372 FRANCISCO EDILSON ARRUDA 80104653051 TFF 2014

50100645372 FRANCISCO EDINALDO LIMA DA SILVA 80104952806 TFF 2014

77876334334 FRANCISCO ELDAN DE OLIVEIRA PARENTE 50408581832 TFF 2014

23030488349 FRANCISCO FRANCELIO DE OLIVEIRA 8 0 11 0 0 2 3 0 9 9 TFF 2014

61816060330 FRANCISCO HELBER FERREIRA CORDEIRO 80104582529 TFF 2014

97062448320 FRANCISCO JAIRO DA CUNHA 80109246284 TFF 2014

00271569310 FRANCISCO JOSEAN DOS SANTOS SILVA 80109390563 TFF 2014

46389687320 FRANCISCO PINHEIRO MOREIRA JUNIOR 50405230761 TFF 2014

88817784320 FRANCISCO RENATO DA SILVA NOGUEIRA 80108521982 TFF 2014

57585237391 FRANCISCO RUBENS DE MEDEIROS 50402289455 TFF 2014

82190828368 FRANCISCO WILLAMY QUEIROZ DA COSTA 8 0 1 0 8 0 8 6 0 11 TFF 2014

45655286300 FRANCIVALDO MARTINS ARAUJO 8 0 11 0 1 9 4 9 0 0 TFF 2014

50704346320 FULVIO RIBEIRO DA SILVA 50409084310 TFF 2014

11 8 2 2 3 0 1 0 0 0 11 7 FUNDACAO BENEFICENTE ROSAL DA LIBERDADE 5 0 0 11 8 4 2 1 5 6 TFF 2014

60041378393 GABRIEL BANDEIRA DE ARAUJO 50408946865 TFF 2014

26383535315 GENIVAR GOMES FERREIRA 50403859433 TFF 2014

00019844387 GERALDO CLIMERIO PINHEIRO 10000028614 TFF 2014

74441825315 GILVAN DE FREITAS 80109468694 TFF 2014

48594547315 GLAYDSON PIERRE LOPES FERREIRA 80106679864 TFF 2014

77459032387 HELANO CARNEIRO DE ARAGAO 50407636200 TFF 2014

5 11 8 0 111 3 2 0 HERMES DE FARIA NETO 80105442216 TFF 2014

3 7 9 11 5 8 9 3 7 2 HYDER PEREIRA JUNIOR 50408682949 TFF 2014

17521521315 IDEVAL AVELINO DE MOURA 80104844582 TFF 2014

25875850310 IVAN ALEXANDRE PEREIRA 50401816982 TFF 2014

01029220395 IVNA MARA BISPO RODRIGUES 50406946523 TFF 2014

3 7 9 9 11 4 0 3 3 4 JACQUES ARAUJO TREVIA 50408430389 TFF 2014

05362822349 JAIME MOREIRA 10000101710 TFF 2014

03441316371 JEREMIAS DA SILVA NEVES 50409617075 TFF 2014

90572157304 JOAO BATISTA DA SILVA LEMOS 80109471997 TFF 2014

17120926349 JOAO BATISTA RODRIGUES 10020241020 TFF 2014

19059515315 JOAO BOSCO FERREIRA JUNIOR 50404012566 TFF 2014

19059515315 JOAO BOSCO FERREIRA JUNIOR 80103634649 TFF 2014

45589801320 JOAO MARQUES DAMASCENO 8 0 1 0 5 0 4 4 9 11 TFF 2014

19562934349 JOAQUIM SANTOS FIGUEIREDO 50002402947 TFF 2014

08809704304 JONATAS BRITO DE ALENCAR FILHO 5 0 4 0 9 1 4 9 11 0 TFF 2014

38941759587 JOSE ALVES PEREIRA FILHO 80105575879 TFF 2014

31827950404 JOSE AMARO DE LIMA 80109130812 TFF 2014

30212723391 JOSE ARILO DA SILVA 80107414007 TFF 2014

61430471387 JOSE CARLOS DA GUIA BARBOSA 80108580482 TFF 2014

60557515343 JOSE DANIEL DE LIMA 50409200409 TFF 2014

32793677434 JOSE DE BARROS E SILVA FILHO 50408369299 TFF 2014

02054770388 JOSE DOUGLAS SANTOS LIMA 80105832863 TFF 2014

75475545391 JOSE ELDER NASCIMENTO ALVES 80106263765 TFF 2014

38727722368 JOSE EVANDRO DE LIMA BEZERRA 80105768839 TFF 2014

00598296727 JOSE FERNANDES XAVIER DOS SANTOS 50403850991 TFF 2014

81627939334 JOSE GERSON JOSINO FILHO 80107108496 TFF 2014

38821699315 JOSÉ GLAYSON NOGUEIRA BATISTA 50400085380 TFF 2014

23494549320 JOSE GOMES DE ARAUJO 50407956700 TFF 2014

01059994828 JOSE HAMILTON SOARES 80107371359 TFF 2014

45563683320 JOSE IDARLECIO MAIA RODRIGUES 80106930907 TFF 2014

41395085315 JOSE LAURENO DE OLIVEIRA NETO 50407536400 TFF 2014

44405480320 JOSE MILTON GIRÃO DE AZEVEDO 80105406333 TFF 2014

22812490349 JOSE RAIMUNDO BEZERRA 80107454483 TFF 2014

7 6 7 5 11 0 4 3 9 1 JOSE RENATO TOLEDO JUNIOR 5 0 4 0 7 11 0 7 7 1 TFF 2014

95674756368 JOSE RILDOMAR DE VASCONCELOS 5 0 4 111 2 7 5 4 3 TFF 2014

95674756368 JOSE RILDOMAR DE VASCONCELOS 8 0 11 0 3 0 6 3 9 2 TFF 2014

16673514353 JOSE RODRIGUES DE MESQUITA 80106159518 TFF 2014

17226392372 JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS 50409617237 TFF 2014

17226392372 JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS 80106183656 TFF 2014

69356890315 JOSENEI BANDEIRA RIBEIRO 50407751998 TFF 2014

62155474334 KERGINALDO MEDEIROS BANDEIRA 50409082295 TFF 2014

41416201300 LAIRTON LEITE DE AQUINO 5 0 4 0 7 11 0 1 8 6 TFF 2014

41821793072 LARRY AIRES DOS SANTOS 80107943093 TFF 2014

00499153391 LAUDIONOR MACEDO CRUZ 50402659996 TFF 2014

00974622338 LEANDRO PEREIRA 50410423815 TFF 2014

00077436377 LEONARDO ALVES BATISTA DOS SANTOS 50410720194 TFF 2014

61854743368 LIANA MAIA DE OLIVEIRA FERREIRA LIMA 50407982612 TFF 2014

05789705383 LUIS FELIPE SOUSA DE ARAUJO 50408085851 TFF 2014

01782616373 LUZIA NAYARA GONCALVES LEITE 80108145808 TFF 2014

98721429391 MANOEL ROMAO DA SILVA 80106356933 TFF 2014

0 11 6 0 7 1 9 3 1 4 MARCELO ABREU VIANA 50410120839 TFF 2014

16407727820 MARCELO D AGOSTINO 50406739900 TFF 2014

00552451371 MARCELO FERNANDES FACUNDO 80105995061 TFF 2014

78475481353 MARCIO CALDAS REITHLER MATOZZO 50408458470 TFF 2014

85497495320 MARCIO GLEIDSON DA SILVA 8 0 11 0 0 2 8 6 4 3 TFF 2014

61434345300 MARCIO JUSTINO OLIVEIRA 80108293408 TFF 2014

80841546800 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA 80107917840 TFF 2014

0 9 111 3 5 6 8 5 5 MARCOS AURELIO TORRES 80103368582 TFF 2014

32097999387 MARCOS ROGERIO ALMEIDA 5 0 0 11 0 5 2 5 0 3 TFF 2014

35626674349 MARIA DO SOCORRO ARAGAO FONTENELE 10000089320 TFF 2014

03906319300 MARIA LUCYVALDA COELHO MATOS 50404454313 TFF 2014

0 3 3 0 9 11 8 3 0 4 MAURILO DE OLIVEIRA PEIXOTO 50404152902 TFF 2014

26510022320 MAURO SIDOU DE MORAES 80106999770 TFF 2014

87833140325 MAYCO IJANO BORGES LIMA 50409084905 TFF 2014

00282031359 MOISES ANTONIO FERNANDES MONTE COSTA 50407581200 TFF 2014

27297489387 NARCELIO GOMES DE MATOS MOTA 50406916373 TFF 2014

01547097353 NELIO FREIRE DA SILVA 80103274685 TFF 2014

07365209372 NELSON DE OLIVEIRA QUESADO 10020093403 TFF 2014

07365209372 NELSON DE OLIVEIRA QUESADO 10020308205 TFF 2014

07216667000175 NORTH WIND TAXI AEREO LTDA 5 0 4 0 2 8 2 3 11 7 TFF 2014

7 8 6 1 6 5 2 2 11 5 OSNI CARDOSO MARTINS 50407457534 TFF 2014

65120515304 OSVALDO JANERI FILHO 50405080263 TFF 2014

00857450301 OTAVIO FERNANDES BATISTA 8 0 11 0 0 1 5 6 6 5 TFF 2014

81599307391 PATRICK VIEIRA SAINTRAIN 50408252260 TFF 2014

0 0 11 4 8 6 3 3 3 4 PAULO AFONSO FIALHO DE ASSIS 50402145372 TFF 2014

85085316304 PAULO CESAR DO NASCIMENTO RODRIGUES 80108922707 TFF 2014

04273265320 PAULO CESAR SARQUIS QUEIROZ 50403999103 TFF 2014

77487400387 PAULO EDUARDO SILVA BRAGA 50405632487 TFF 2014

04141774367 PAULO ERIC CAVALCANTE DA SILVA 50409363707 TFF 2014

52457095387 PAULO REGIS PORFIRIO DE SOUSA 5 0 4 0 6 4 3 7 2 11 TFF 2014

06604714000276 PECEM AGROINDUSTRIAL LTDA 50404836003 TFF 2014

10097560871 POLLYANO BARBOSA DE OLIVEIRA 50004156633 TFF 2014

2 3 4 6 2 5 9 1 0 0 0 11 4 RADIO EMISSORA DE ACOPIARA LTDA 10021051291 TFF 2014

11 5 8 0 7 1 9 0 0 0 1 6 5 RADIO LIBERAL DE MORADA NOVA LTDA 10030033381 TFF 2014

02281423344 RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS 8 0 11 0 0 2 8 4 8 1 TFF 2014

97143480304 RAFAEL DE ABREU VIANA 80109865189 TFF 2014

0 1 5 5 4 4 11 3 2 7 RAFAEL MARQUES MEDEIROS 50406771898 TFF 2014

18698980368 RAIMUNDO NONATO ALVES RIBEIRO 8 0 11 0 0 2 7 3 2 9 TFF 2014

13524259715 RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA 50409412856 TFF 2014




3

14407221372 RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA 50400098440 TFF 2014

5 11 3 1 6 4 1 3 5 3 REGINALDO LOPES COSTA 50407292195 TFF 2014

76444856353 REGIS FERNANDES SARAIVA 50410295396 TFF 2014

42255724391 RENATO RODOLFO DA SILVA 50404628249 TFF 2014

00393163000181 RF PARTICIPACOES LTDA 50407321551 TFF 2014

36630624300 RICARDO CAVALCANTE SAUNDERS 50409380474 TFF 2014

36630624300 RICARDO CAVALCANTE SAUNDERS 80109676297 TFF 2014

00002294583 RICARDO CORDEIRO LIMA 80107150000 TFF 2014

28402952372 ROBERTO FREIRE DE PAIVA 50403971861 TFF 2014

43422225749 ROBERTO PEREIRA JACOME DA COSTA 50406834210 TFF 2014

44534884320 ROGER SALES DE CASTRO 50406942889 TFF 2014

62255347334 ROMULO FORTUNA FRANCA RODRIGUES 50406946361 TFF 2014

35604298387 ROMULO MARQUES MACIEL 80106378155 TFF 2014

80390080349 ROMULO VASCONCELOS DE PAULA 50407809821 TFF 2014

62296426387 RUBENS AUGUSTO HOLANDA SA 50406914834 TFF 2014

03166659323 SAULO UERNE SALDANHA SILVA 8 0 11 0 1 5 3 7 0 7 TFF 2014

00145459349 SEVERINO DE MEDEIROS FILHO 10000042102 TFF 2014

01630959308 SILVIO HELENO DE SOUSA 80108642267 TFF 2014

11 3 7 8 6 3 8 3 8 7 SILVIO RAMALHO DANTAS 10020299966 TFF 2014

31321798334 SONIA MARIA FERREIRA ROZENDO 80106482483 TFF 2014

00180123378 STENIO JOSE LIMA PINHEIRO 50409732095 TFF 2014

23302445334 SUETONIO VIEIRA BRITO 80104994800 TFF 2014

89262727372 THALES FACO FILHO 5 0 4 0 8 5 2 7 11 0 TFF 2014

04009865000170 UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA 50407412948 TFF 2014

73591360325 VALBERT OLIVEIRA COSTA 50410424382 TFF 2014

32208251334 VICTOR ROBERTO OLIVEIRA LIMA 50407375481 TFF 2014

36104132391 WALDERLAN SIQUEIRA DE ABREU 80105021970 TFF 2014

01259974421 WALYSON BEZERRA DE MEDEIROS MESSIAS 80109898605 TFF 2014

38284502372 WDILSON SILVA PEIXOTO JUNIOR 50408212802 TFF 2014

04214385330 WINNY ALCANTARA LINHARES 50406915300 TFF 2014

45800103372 YTRIO ZONALLE ALBUQUERQUE DE AQUINO 10020237421 TFF 2014

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOSDO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 3 / 2 0 1 5 - G R 11

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de ser-viços continuados de limpeza, conservação e higienização interna eexterna com emprego de mão de obra qualificada (CBO 5143-20) efornecimento de todo o material de consumo, equipamentos e uten-sílios necessários à perfeita execução dos serviços, nas dependênciasda Unidade Operacional no Estado de Rondônia - U.O 11.1/RO, porum período de 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado até o limitede 60 (sessenta) meses, conforme especificações do Edital e seusanexos, que poderão ser obtidos nos sites: www.comprasnet.gov.br ewww.anatel.gov.br - Relacionamento com a Sociedade - Licitações -Editais em Andamento - Aquisição/Alienação. Entrega das propos-

tas: a partir de 16/06/2015. Abertura das propostas: 26/06/2015, às09h00min (horário de Brasília).

LUZIMEIRE DE OLIVEIRA MORENOPregoeira

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOSDO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO GR02 Nº004/2014-ANATEL. Data da assinatura: 8 de junho de 2015. Con-tratada: NSA LOCADORA LTDA EPP. Vigência: 12 (doze) meses apartir de 9 de junho de 2015. Objeto: prorrogar o prazo de vigênciado contrato original, que tem por finalidade a prestação de serviços delocação de veículos, incluindo motoristas, para as necessidades daUnidade Operacional da Anatel no Espírito Santo. Fundamento Legal:artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93. Programa deTrabalho nº 24.125.2025.2424.0001. Elemento de Despesa n.º33.90.33. Desembolso estimado para o exercício: R$ 298.660,74 (du-zentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta reais e setenta equatro centavos). Processo de licitação n.º 53512.002197/2013.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO GR02 Nº003/2014-ANATEL. Data da assinatura: 8 de junho de 2015. Con-tratada: NSA LOCADORA LTDA EPP. Vigência: 12 (doze) meses apartir de 3 de julho de 2015. Objeto: prorrogar o prazo de vigência docontrato original, que tem por finalidade a prestação de serviços delocação de veículos, incluindo motoristas, para as necessidades daGerência Regional do Rio de Janeiro. Fundamento Legal: artigo 57,inciso II, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93. Programa de Trabalho nº24.125.2025.2424.0001. Elemento de Despesa n.º 33.90.33. Desem-bolso estimado para o exercício: R$ 758.069,76 (setecentos e cin-quenta e oito mil, sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).Processo de licitação n.º 53512.002197/2013.

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOSÀ PRESTAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO

LICITAÇÃO Nº 1/2015-SOR/SPR/CD-ANATELA Comissão Especial de Licitação, criada pela Portaria nº

327, de 8 de abril de 2015, destinada a conduzir os procedimentosrelativos à Licitação nº 1/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL para conferirDireito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinaisde Telecomunicações, tendo em vista a Habilitação da TELESATBRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., vencedora das 1ª e2ª Etapas, STAR SATELLITE COMMUNICATIONS COMPANYPJSC, vencedora da 3ª Etapa, e HISPAMAR SATÉLITES S.A., ven-cedora da 4ª Etapa, e o decurso de prazo para interposição de recurso,torna pública sua decisão de adjudicar o objeto da Licitação nº1/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, referente às 1ª e 2ª Etapas, à TE-LESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA, referente à3ª Etapa, à STAR SATELLITE COMMUNICATIONS COMPANYPJSC, e, referente à 4ª Etapa, à HISPAMAR SATÉLITES S.A.

Brasília, 15 de junho de 2015.VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES

Presidente da Comissão

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOSE TELÉGRAFOS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL


SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 146/2013; OB-JETO: prestação de serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC, namodalidade Local, incluindo o fornecimento e instalação de entron-camento digital E1 entre a Central PABX da ECT e a operadora detelefonia e fornecimento de faixa de numeração DDR na UNICOR-REIOS; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogar a vigência doContrato, por mais 12 (doze) meses, período de 13/06/2015 a13/06/2016 e suprimir o valor global em aproximadamente 12,97%,reajustar em 5,75% os valores unitários e incluir cláusula de rescisãoantecipada; CONTRATADA: OI S/A; VALOR GLOBAL:154.394,24; DATA DE ASSINATURA: 12/06/2015.

DIRETORIA REGIONAL EM ALAGOAS

AVISO DE ALTERAÇÃOTOMADA DE PREÇOS No- 1/2015

Ao processo de Tomada de Preço 01/2015, que teve o seuaviso de licitação publicado na pág. 123, Seção 3, do DOU de nº 97de 25/05/2015, teve a reunião de licitação remarcada para a seguintedata e horário, dia 07/07/2015 às 09:30 horas, a ser realizada na salada CPL, situada no edifício-sede da ECT/DR/AL, cujo endereço éRua Antenor Gomes de Oliveira, nº 144, Térreo, Farol - Maceió/AL.Obtenção do Edital: http://www.correios.com.br. Informações: peloTel./Fax: (0xx82) 3216-7946/7947 e nos seguintes horários: 08:00 às12:00 e das 13:30 às 17:30 horas.

LEANDRO DIAS DE QUEIROZPresidente da CPL/ECT/DR/AL

DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS


Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 162/2013 para prestação deserviço de manutenção de veículos; Objeto do Termo Aditivo: Pror-rogação da Vigência; Vigência: A partir de 12/06/2015 a 12/06/2016;Contratada: AUTORAMA SOLUÇÕES PARA AUTOMÓVEIS LT-DA, CNPJ 14.868.465/0001-73; Valor global R$ 269.913,90 (du-zentos e sessenta e nove mil, novecentos e treze reais e noventacentavos); Origem: Pregão Eletrônico nº. 13000019/2013.

2° Termo Aditivo ao Contrato n° 152/2014 para prestação dos ser-viços de vigilância armada nas dependências da ECT/DR/GO; Objetodo Termo Aditivo: Supressão na ordem de 9,12% (nove vírgula dozepor cento); Contratada: PRUDÊNCIA VIGILÂNCIA E SEGURAN-ÇA LTDA. CNPJ: 37.014.776/0001-70 Valor Global R$ 1.271.305,18(um milhão, duzentos e setenta e um mil, trezentos e cinco reais edezoito centavos). Data da Assinatura do Termo Aditivo: 15/06/2015;Vigência: a partir de 15/06/2015, convalidando-se todos os atos pra-ticados a partir das datas de 01/08/2014 e 01/04/2015, até a assinaturado presente termo aditivo. Origem: Pregão Eletrônico n°140000016/2014, homologado em 18/06/2014.

DIRETORIA REGIONAL NO MARANHÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato 06/2015; Data de Assinatura: 23/04/15; Contratada:075.546.303-00/JOSEMAR MARCELINO FERREIRA GODINHOObjeto: Locação de Imóvel para Funcionamento AC Cidade Operária:Dispensa de Licitação 150000022/2014; Vigência: 23/04/15 a22/04/15; Valor Total: R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatromil reais).

DIRETORIA REGIONAL NO MATO GROSSODO SUL

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Termo de Permissão de Uso de Área - Data autorização:08/06/15 - Objeto: Termo de Permissão de Uso de Área, que entre sifazem a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Banco doBrasil

EDITAL No- 557/2015CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS(AS)

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional de Mato Grosso do Sul, com re-ferência ao edital de abertura nº 11/2011, publicado no Diário Oficialda União do dia 23/03/2011, torna pública a convocação para as-sinatura de contrato individual de trabalho dos candidatos abaixolistados. O edital de resultado dos candidatos aprovados/homologadosnº 719/2012 foi publicado no Diário Oficial da União do dia11 / 0 9 / 2 0 1 2 .

Local: Av. Calógeras, 2309 - 3º andar - Centro, CampoGrande/MS

Horário: 08h00min (horário local)Data: 18/06/2015Localidade Base: Dourados/MSCargo/Atividade: Agente de Correios - Atendente Comer-

cialNome; Inscricao; ClassificaçãoANNA PRISCILA MIYAHIRA DOS SANTOS; 10500650;

00058;Localidade Base: Três Lagoas/MSCargo/Atividade: Agente de Correios - Atendente Comer-

cialNome; Inscricao; ClassificaçãoSELENE DA SILVA CORREIA; 11339540; 00041;

JOÃO EDILSON OLIVEIRA ROCHADiretor Regional

DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO

Ctr: 0010/2015; Contratado: Sr. Luiz Augusto de Faria, CPF;047.587.226-68 (usufrutuário); Objeto: Locação de Imóvel para fun-cionamento da AC Alto Rio Doce; Valor Global: R$150.000,00(Centoe cinquenta mil reais); Ass.: 05/06/2015; Vigência: 08/06/2015 à07/06/2020, oriundo da Dispensa de Licitação nº 14000070/2014,NUP: 53120.001890/2014-81.

DIRETORIA REGIONAL NO PARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONTRATO nº 034/2015; Objeto: AQUISIÇÃO DE UMA BOMBAD'ÁGUA TIPO SUBMERSA DE 1 HP, 220 VOLTS PARA O PRÉ-DIO DO GCTCE/DR/PA; Contratada: MERCO'S - SERVIÇOS ECOMÉRCIO DE BOMBAS EIRELI-ME; CNPJ: 10.993.623/0001-66; Valor global: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); Data daratificação: 05/06/2015; Modalidade: Dispensa de Licitação nº15000015/2015; Enquadramento legal: Art.24, Inciso II, c/c § 1º daLei 8.666/93.

DIRETORIA REGIONAL NA PARAÍBA

AVISO DE SUSPENSÃOPREGÃO ELETRÔNICO N° 6/2015

Objeto: Aquisição de produtos de livraria e material de escritório paraPMA 2015, conforme especificação Técnica/Descrição do Material edemais condições do Edital e seus Anexos: A LICITAÇÃO marcadapara 18/06/2015, ESTÁ SUSPENSA SINE DIE, para apreciação eresposta da impugnação ao Edital recebida.

TÂNIA MARIA CONSERVAPregoeiro




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DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ

EXTRATOS DE CONVÊNIOS

AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIAConvênio nº 007/2015; Data da Assinatura: 25/06/2015; Nome doConvenente: Município de Rio Branco do Sul; Nome da AGC: VilaNodari; Vigência: 25/06/2015 a 24/06/2020; Objeto: Proporcionaratendimento à população do distrito de Vila Nodari/PR, conformeação governamental de universalização da prestação de serviços pos-tais; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 9.942,03;Aplicação de recursos financeiros: R$ 80.220,00; Conta:44406.010010; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93e Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de ServiçosPostais do Ministério das Comunicações.

AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIAConvênio nº 040/2015; Data da Assinatura: 26/03/2015; Nome daConvenente: Prefeitura Municipal de Capanema; Nome da AGC: AltoFaraday; Vigência: 29/03/2015 a 28/03/2020; Objeto: Proporcionaratendimento à população da localidade de Alto Faraday, conformeação governamental de universalização da prestação de serviços pos-tais; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 14.202,90;Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação le-gal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa nº 1 de14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Co-municações.


Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato 074/2014; Data da As-sinatura: 03/06/2015; Contratada: 09.201.726/0001-67/SERVTRONPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME; Objeto doTermo Aditivo: Prorrogação de vigência e reajuste contratual, o quecorresponde a um aumento de 1,4419% sobre o valor atual con-tratado; Valor Global Contratado: R$ 747.299,64 (setecentos e qua-renta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e quatrocentavos).

RESULTADO DE HABILITAÇÃOCONCORRÊNCIA No- 1 9 0 1 / 2 0 11

Objeto: Contratação da instalação e operação de agências de correiosfranqueadas por pessoas jurídicas de direito privado, sob o regime defranquia postal. Informamos que as empresas MAURETTI AGÊN-CIA FRANQUEADA LTDA, IDEOPROMO EIRELLI, ROMA IN-FORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, AGÊNCIA DECORREIOS FRANQUEADA AHU LTDA, AGÊNCIA DE COR-REIOS FRANQUEADA PAROLIN LTDA foram consideradas ha-bilitadas.

CAROLINE GALVÃO PINTOPresidente da CEL DR/PR

DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

EDITAL No- 558/2015CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - porintermédio da Diretoria Regional de Pernambuco, com referência aoedital de abertura nº 11/2011, publicado no Diário Oficial da Uniãodo dia 23/03/2011, torna pública a convocação para assinatura decontrato individual de trabalho dos candidatos abaixo listados. Oseditais de resultados dos candidatos aprovados/homologados nº719/2012 e 467/2013 Agente de Correios - Atividades: AtendenteComercial e Carteiro foram publicados no Diário Oficial da Uniãodos dias 11/09/2012 e 22/05/2013, respectivamente.

Local: Av. Guararapes, 250 - 5º andar - Sala 502 - SantoAntônio - Recife/PE

Horário: de 8:00 às 16:30 (horário local)Data: 18/06/2015Localidade Base: GaranhunsCargo: Agente de Correios - Atividade: Atendente Comer-

cialNome: Inscrição; ClassificaçãoGABRIEL RODRIGUES GALINDO; 00081; 11497305Localidade Base: RecifeCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome: Inscrição; ClassificaçãoAELSON JOSE DO NASCIMENTO; 10918154; 00595WILSON SEBASTIAO DA SILVA SANTOS; 11126816;

00596GILTON PRADO DOS SANTOS; 10006976; 00597TEODORINO ALVES CAVALCANTI NETO; 10623645;

00598

PEDRO LUIZ MOTA SOARESDiretor

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 10/2015 - SRP

OBJETO: Aquisição de Paletes Padrão PBR-1 Madeira (novo), atra-vés de Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme EspecificaçõesTécnicas, condições do edital e seus anexos. EDITAL E INFOR-

MAÇÕES: www.comprasnet.gov.br / www.correios.com.br / (81)3425-3716 / [email protected] / UASG 925927. SESSÃO PÚ-BLICA PELA INTERNET NO ENDEREÇO ELETRÔNICO:www.comprasnet.gov.br. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ:30/06/2015 às 09h00. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS:30/06/2015 às 10h00.

PAULINE MARIA DOMINGOS DE SOUZAPregoeira

PREGÃO ELETRÔNICO No- 15/2015

OBJETO: Prestação de Serviços de Hospedagem em Recife/PE, con-forme Descrição Técnica e demais condições do edital e seus anexos.O Pregão será dia 26/06/2015, às 10 horas, no endereço www.com-prasnet.gov.br, onde também serão recebidas as propostas até26/06/2015, às 09h30. UASG 925927. Informações fone/fax: (81)3425-3716 ou pelo endereço eletrônico [email protected].

EMÍLIA MARIA CORDEIRO DE SOUZABUARQUE

Pregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 45/2015; Objeto: Prestação de serviço de Elaboração dePPCI para AC Cassino DR/RS. Oriundo do DL nº 041/2015; Con-tratada: Delfos Engenharia Ltda; Valor global: R$ 2.800,00; Data daassinatura: 10/06/2015; Vigência: 10/06/2015 à 10/06/2016.

EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

Contrato nº. 36/2015, OBJETO: Serviço de condução de programaeducacional; CONTRATADO: NEXUS RECUROS HUMANOS LT-DA.; Valor Global R$ 10.558,62; DATA DA ASSINATURA:22/05/2015; VIGÊNCIA: 22/05/2015 à 22/11/2015; ORIGEM: DL33/2015.

Contrato nº. 40/2015, OBJETO: Aquisição armários de madeira;CONTRATADO: LETÍCIA BAUNGRATZ DIAS EIRELI - EPP. ;Valor Global R$ 90.500,00; DATA DA ASSINATURA: 28/05/2015;VIGÊNCIA: 28/05/2015 à 28/05/2016; ORIGEM: PGE 33/2015.


Espécie: Décimo Primeiro Termo Aditivo nº. 43/2015 ao Contrato nº.58/2012; Limpeza e conservação; OBJETO: Prorrogação; VALORGLOBAL: R$2.272.962,00; CONTRATADA: EXTRALIMP TER-CEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; DATA DA ASSINATURA:20/04/2015; VIGÊNCIA: 29/04/2015 a 29/04/2016.

Espécie: Quarto Termo Aditivo nº. 51/2015 ao Contrato nº. 71/2011;Manutenção em Caixas de Coleta; OBJETO: Prorrogação; VALORGLOBAL: R$ 90.386,98; CONTRATADA: BRASERV LTDA.; DA-TA DA ASSINATURA: 15/05/2015; VIGÊNCIA: 22/05/2015 a17/05/2016.

Espécie:Quinto Termo Aditivo nº. 58/2015 ao Contrato nº. 66/2012;Locação de veículos; OBJETO: Prorrogação; VALOR GLOBAL:R$242.573,40; CONTRATADA: WORLD TURISMO TRANSPOR-TE E LOCAÇÃO LTDA.; DATA DA ASSINATURA: 04/05/2015;VIGÊNCIA: 13/05/2015 a 09/05/2016.

Espécie:Quarto Termo Aditivo nº. 71/2015 ao Contrato nº. 47/2012;Serviço de transporte de empregados; OBJETO: Prorrogação e Re-dução no valor de R$ 47.128,42; NOVO VALOR GLOBAL:R$11.382,54; CONTRATADA: JOÃO DE PAULA TRANSPORTESLTDA.; DATA DA ASSINATURA: 22/05/2015; VIGÊNCIA:25/05/2015 a 22/08/2015.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 35/2015

OBJETO: Serviço de adaptação predial na AC Guabiju/RS, conformeespecificações constantes no Edital e seus Anexos, homologado àempresa IDEALIZA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA ME,CNPJ 04.626.006/0001-20, no valor de R$ 60.024,44.

GUSTAVO VENTURA PEREIRAROCKENBACK

Pregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM RONDÔNIA

AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2015 - CPL/RO

Objeto: Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas mo-dalidade LTR - Linha de Transporte Regional, realizado no dia26/05/2015, tendo sido homologado à empresa RODOGV PEÇAS ESERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ - 14.713.166/0001-60, com o valorglobal de R$829.217,10 (oitocentos e vinte e nove mil e duzentos edezessete reais e dez centavos).

RAIMUNDA ALMEIDA FREITASPregoeira

DIRETORIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº. 15000028/2015; OBJETO: CONTRATA-ÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA AC AGUAS DECHAPECÓ/SC; CONTRATADOS:CLAUDINO ANTONINHO RO-MAN CPF 067.443.389-00;;VALOR GLOBAL: R$ 109.200,00 DA-TA DA RATIFICAÇÃO: 20/05/2015; ENQUADRAMENTO LE-GAL: INCISO X DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666/93.

Dispensa de Licitação nº. 15000016/2015; Retificação do valor; OB-JETO: CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DAAC PONTE SERRADA/SC; CONTRATADO:LUIZ VITORIOSLONGO FRIZON CPF 065.979.989-87;VALOR GLOBAL:R$9.807,12; DATA DA RATIFICAÇÃO: 10/03/2015; ENQUADRA-MENTO LEGAL: INCISO X DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666/93.

EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

Contrato 038/2015; Data de Assinatura: 16/04/15; Contratada:10.331.125/0001-58/DUDAMOTOS COM DE PECAS E SERVICOSLTDA; Objeto: MANUTENÇÃO MOTOS CDD CRICIÚMA; Ori-gem: Pregão Eletrônico 14000135/2014; Vigência: 20/04/15 a20/04/16; Valor Total: R$ 35.180,98 (trinta e cinco mil cento e oitentareais e noventa e oito centavos).

Contrato 040/2015; Data de Assinatura: 28/04/15; Contratada:01.180.455/0001-07/AUTO MECANICA AMAZONAS LTDA; Ob-jeto: MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES NO CDD/GASPAR;Origem: Pregão Eletrônico 14000013/2015; Vigência: 04/05/15 a04/05/16; Valor Total: R$ 46.244,28 (quarenta e seis mil duzentos equarenta e quatro reais e vinte oito centavos).

EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS

Espécie: Ata de Registro de Preços 16/2015; Data da Assinatura:20/05/15; Contratada: 08.543.708/0001-09/POTENZA EMP DETRAB TEMPORA LTDA; Objeto: SIREP DE MAO DE OBRATEMPORÁRIA; Origem: Pregão Eletrônico 15000011/2015; Vigên-cia: de 25/05/15 a 24/05/16; Valor Total: R$ 19.029.108,77 (dezenovemilhões vinte e nove mil cento e oito reais e setenta e sete cen-tavos).

Espécie: Ata de Registro de Preços 17/2015; Data da Assinatura:08/06/15; Contratada: 00.667.461/0001-12/CICOPEL DISTRIBUI-DORA DE MATERIAIS LTDA; Objeto: Aquisição de Material NãoEstocável; Origem: Pregão Eletrônico 15000017/2015; Vigência: de10/06/15 a 09/06/16; Valor Total: R$ 1.275.724,80 (hum milhão du-zentos e setenta e cinco mil setecentos e vinte e quatro reais e oitentacentavos).

EXTRATO DE RESILIÇÃO

Espécie: Termo de Resilição do Contrato 90/2011; Objeto: Prestaçãode Serviços de manutenção preventiva e corretiva com cobertura totalde mão-de-obra, peças de reposição, peças de reposição, compo-nentes, consumíveis e materiais de limpeza em scanners utilizados noCentro de Logística Integrada da Diretoria Regional de Santa Ca-tarina; Objeto do Termo: Rescisão Amigável; Contratada: RCL CO-MERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 03.758.508/0001-41; Data deAssinatura: 01/06/2015.


Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 23/2015; Objeto doContrato: Prestação de Serviços de limpeza, conservação, higieni-zação e desinfecção em instalações prediais da Diretoria Regional deSanta Catarina; Objeto do Termo Aditivo: Repactuação com efeitosfinanceiros a partir de 08/04/2015; Contratada: 10.581.285/0001-55/WS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME; Valor Global doContrato: R$ 650.117,12 (seiscentos e cinquenta mil cento e dezessetereais e doze centavos); Data de Assinatura: 22/05/2015.

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 040/2014; Objeto: Ser-viço manutenção em veículos leves na unidade AC/Canoinhas; Objetodo Termo Aditivo: Prorrogação contratual; Contratada:82.729.773/0001-78/AUTO MECANICA E PEÇAS LEO LTDA; Vi-gência: 17/06/2015 à 17/06/2016; Valor Global do Contrato: R$8.032,08 (oito mil trinta e dois reais e oito centavos); Data de As-sinatura: 08/05/15.

Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 054/2013; Objeto: Ser-viço manutenção em motocicletas na unidade CDD/Barreiros; Objetodo Termo Aditivo: Prorrogação contratual; Contratada:76.821.040/0001-66/MOTO RAMOS COMÉRCIO DE PEÇAS PA-RA MOTOCICLETAS LTDA; Vigência: 19/06/2015 à 19/06/2016;Valor Global do Contrato: R$ 24.524,88 (vinte quatro mil quinhentose vinte quatro reais e oitenta e oito centavos); Data de Assinatura:20/05/15.

Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato 11/2013; Objeto: Pres-tação de Serviços de Recepcionistas; Objeto do Termo Aditivo: Re-pactuação com efeitos financeiros a partir de 01/01/2015 e Pror-rogação por mais um período de 12 (doze meses); Contratada:11.967.535/0001-52/SC SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LT-DA; Valor Global do Contrato: R$ 252.556,80 (duzentos e cinquentae dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos);Data de Assinatura: 26/02/2015.




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Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato 035/2012; Objeto: Ser-viço manutenção em veículos leves CEE/Florianópolis; Objeto doTermo Aditivo: Prorrogação contratual; Contratada: 07.951.773/0001-00/STATUS CAR PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA;Vigência: 17/05/2015 à 17/05/2016; Valor Global do Contrato: R$64.006,97 (sessenta e quatro mil seis reais e noventa e sete centavos);Data de Assinatura: 14/05/15.

Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato 057/2011; Objeto: Ser-viço manutenção em veículos na unidade CDD/Chapecó; Objeto doTermo Aditivo: Prorrogação contratual; Contratada: 00.488.958/0001-73/MODECAR AUTO MECANICA LTDA; Vigência: 17/06/2015 à12/05/2016; Valor Global do Contrato: R$ 31.646,16 (trinta e um milseiscentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos); Data deAssinatura: 20/05/15.

Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato 28/2014; Objeto do Con-trato: Prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização edesinfecção em instalações prediais; Contratada: 09.561.495/0001-00/ATIVA SERVIÇOS AUXILIARES LTDA ME; Objeto do TermoAditivo: Acréscimo de 0,258483% no Valor Global; Data da As-sinatura do Termo Aditivo: 12/06/2015; Valor global Contratado: Pas-sou de R$ 3.991.855,88 (três milhões novecentos e noventa e um miloitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para R$4.002.174,16 (quatro milhões dois mil cento e setenta e quatro reais edezesseis centavos).

Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato 043/2011; Objeto: Ser-viço manutenção em motocicletas na unidade CDD/Tubarão; Objetodo Termo Aditivo: Prorrogação contratual; Contratada:72.126.949/0001-43/NEVES E GOUDINHO LTDA; Vigência:09/06/2015 à 04/06/2016; Valor Global do Contrato: R$ 39.961,14(trinta e nove mil novecentos e sessenta e um reais e quatorze cen-tavos); Data de Assinatura: 11/05/15.

Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato 39/2012; Objeto: Prestaçãode Serviço especializado de vigilância armada; Objeto do TermoAditivo: Supressão do posto de serviço tipo 17 - Guarita da BR 101,a partir de 01/06/2015; Contratada: 10.502.700/0001-38/LÓTUS SE-GURANÇA PRIVADA LTDA; O Valor Global do Contrato passoupara: R$ 916.521,60 (novecentos e dezesseis mil, quinhentos e vintee um reais e sessenta centavos); Data de Assinatura: 27/05/2015.

EDITAL No- 559/2015CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, porintermédio da Diretoria Regional de Santa Catarina, com referênciaao edital de abertura nº 11/2011, publicado no Diário Oficial da Uniãodo dia 23/03/2011, torna pública a convocação para assinatura decontrato individual de trabalho dos candidatos abaixo listados. Oedital de resultado dos candidatos aprovados/homologados nº 719/12;1041/12 ; 177/11 e 201/11 foram publicados no Diário Oficial daUnião dos dias 11/09/2012; 21/12/2012; 29/09/2011 e 07/10/2011

Local: Gerência de Recursos Humanos/ECT - Rua RomeuJosé Vieira, 90 - Bloco "B", 5º andar, bairro Nossa Senhora doRosário (Floresta) - São José/SC

Horário: 08:30 horasData: 17/06/2015Localidade Base: Caçador/SCCargo: Agente de Correios - Atividade: Atendente Comer-

cialNome; Inscrição; ClassificaçãoNagiedi Linka Perego; 11387814; 19Localidade Base: Lages/SCCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoDaniel Anderson Alves; 11214130; 00028Localidade Base: Florianópolis/SC - Edital de Consulta

367/15Cargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoCassio Ricardo Silveira de Souza; 10513548; 118Localidade Base: São José/SCCargo: Agente de Correios - Atividade: CarteiroNome; Inscrição; ClassificaçãoPaulo Sergio Odail Garcia; 10658268; 101

PAULO OLIVEIRA DE ANDRADEDiretor

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO N° 15000046/2015

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de re-manejamento de divisórias e prateleiras, com demais intervençõesdecorrentes (forro, parte elétrica, etc) no prédio do COA - CentroOperacional e Administrativo - da Diretoria Regional de Santa Ca-tarina. EDITAL E INFORMAÇÕES: http://www.licitacoes-e.com.br ehttp://www.correios.com.br, telefone: (48) 3954-4037, fax: (48) 3954-4041, e-mail: [email protected]. Horário: das 8:00 às 12:00 edas 13:00 às 17:00 horas; SESSÃO PÚBLICA PELA INTERNETNO ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.licitacoes-e.com.br;RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 03/07/2015 às 09:00 ho-ras; INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇO: 03/07/2015 às 10:00 ho-ras.

FÁBIO ANDREI LOPESPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM SERGIPE

RESULTADO DE JULGAMENTOTOMADA DE PREÇOS Nº 1/2015

OBJETO: Reforma Predial com ampliação das agências dos Correiosda DR/SE, classificada em 1º lugar: LAURINDO SERVIÇOS ECONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 07.392.417/0001-96 com os va-lores para a reforma das agências de Arauá: R$58,448,83; Malhadados Bois: R$60.389,98; Malhador: R$ 48.077,60 e Brejo Grande:52.589,30.

ROBERTO ALENCAR DO NASCIMENTOPresidente da CPL

SECRETARIA DE INCLUSÃO DIGITAL


Espécie: Termo Aditivo 01, Processo n°.53000.047294/2013-22. Par-tes: A União, pelo Ministério das Comunicações, CNPJ/MF00.394.437/0032-57. Universidade Federal do Paraná, CNPJ/MF:07.673.114/0001-41. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência até adata de 20/05/2016. Data da Assinatura: 19/05/2015. SIGNATÁRIOS:Pelo Ministério das Comunicações, Jefferson D'Avila de Oliveira -Secretário de Inclusão Digital e Ulysses César Amaro de Melo, Sub-secretário de Planejamento, Orçamento e Administração; pela Uni-versidade Federal do Paraná, Zaki Akel Sobrinho - Reitor.

EXTRATO DE DOAÇÃO

Espécie: TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, Processon°.53000.025752/2012-91 Doador: A União, pelo Ministério das Co-municações, CNPJ/MF 00.394.437/0032-57. Donatário: Município deSão Miguel das Missões - RS, CNPJ/MF: 89.971.758/0001-80. Ob-jeto: Transferência da Rede Metropolitana instalada, composta porinfraestrutura de telecomunicações, hardware, software e complemen-to, infovia, necessários à implantação do Programa Cidades Digitais.Data da Assinatura: 11/06/2015. Assinam: Jefferson D' Avila de Oli-veira , Secretário de Inclusão Digital do Ministério das Comuni-cações, CPF nº 2010.652.330-00 e Hilário Casarin, Prefeito do Mu-nicípio de São Miguel das Missões - RS, CPF 331.120.290-20.

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/ACNPJ/MF 00.336.701/0001-04

NIRE 5330000223/1


Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº.12/2013/3500-TBData de assinatura: 11.06.2015Contratada: PADTEC S.A / CGC: 03.549.807/0001-76Objeto:Cessão de todos os direitos e obrigações da empresa con-tratada PADTEC S.A à empresa PSG- PADTEC SERVIÇOS GLO-BAIS DE TELECOMUNICAÇÕESFundamentação Legal: Art. 78, Inciso VI da Lei nº 8666/1993, Acór-dão TCU nº 634/2007 e Parecer Jurídico TB nº IN-0239/2015Signatários: p/ Telebras: Paulo Eduardo Henriques Kapp (diretor téc-nico-operacional) e Márcio Antônio Rodrigues dos Santos (diretoradministrativo-financeiro - interino), p/ contratada: André PiccininGualda ( presidente PADTEC) e José Tadeu de Jeus (presidentePSG).

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 19/2015 UASG 925150

Nº Processo: 22/2015 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, me-diante Registro de Preços, de empresa ou consórcio de empresasespecializadas na execução de Serviços de Infraestrutura de Redes deFibras Ópticas e Infraestrutura de Estações de Telecomunicações, pararealização de projetos e implantação de Redes Metropolitanas nascidades de Fortaleza/CE, Natal/RN, São Luis/MA e Aracaju/SE, bemcomo o fornecimento de materiais e equipamentos, de acordo com asespecificações e condições constantes do Edital e seus anexos Totalde Itens Licitados: 00171. Edital: 16/06/2015 de 08h00 às 12h00 e de14h às 17h45. Endereço: Scs Qd 09 Bl b Edifício Parque Cidade AsaSul - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 16/06/2015às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas:30/06/2015 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br.

KARINA MACEDO MARRAGerente de Compras e Contratos

(SIDEC - 15/06/2015) 925150-02600-2015NE000003

Ministério das Relações Exteriores.

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕESEXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIORDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS

CNPJ: 00.394.536/0006-43. Ata de Registro de Preço: 05/2015, Pre-gão: 05/2015, Fornecedor Registrado: Manoel Cassio de Souza Gue-des. Itens: 39 e 40. Valor Total na Ata: R$ 6.700,00. Vigência:13/05/2015 a 12/05/2016. Detalhamento da Ata no site www.com-prasnet.gov.br, acesso livre UASG 240013.

CNPJ: 00.394.536/0006-43. Ata de Registro de Preço: 05/2015, Pre-gão: 05/2015, Fornecedor Registrado: Global Comércio Atacadista deArtigos de Papelaria Ltda. Itens: 33, 34, 35, 36, 37 e 38. Valor Totalna Ata: R$ 2.206,00. Vigência: 13/04/2015 a 12/04/2016.Detalhamento da Ata no site www.comprasnet.gov.br, acesso livreUASG 240013.

CNPJ: 00.394.536/0006-43. Ata de Registro de Preço: 05/2015, Pre-gão: 05/2015, Fornecedor Registrado: RVA Comércio e Serviços deConstrução Eireli. Item: 72. Valor Total na Ata R$ 910,94. Vigência:11/06/2015 a 10/06/2016. Detalhamento da Ata no site www.com-prasnet.gov.br, acesso livre UASG 240013.

CNPJ: 00.394.536/0006-43. Ata de Registro de Preço: 05/2015, Pre-gão: 05/2015, Fornecedor Registrado: Nogueira Nobre Comércio eServiços Ltda. Itens: 28, 29, 30, 31, 32, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 58, 59, 60, 61, 62, 63.Valor Total na Ata: R$ 74.442,80. Vigência: 10/04/2015 a09/04/2016. Detalhamento da Ata no site www.comprasnet.gov.br,acesso livre UASG 240013.

CNPJ: 00.394.536/0006-43. Ata de Registro de Preço: 05/2015, Pre-gão: 05/2015, Fornecedor Registrado: Alexandre Yukito More. Itens:64, 65, 66, 67, 68, 69. Valor Total na Ata: R$ 385.564,70. Vigência:13/04/2015 a 12/04/2016. Detalhamento da Ata no site www.com-prasnet.gov.br, acesso livre UASG 240013.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO Nº 16/2015

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,por in-termédio da pregoeira, torna público que,após a avaliação das pro-postas de preços e da documentação de habilitação apresentadas nalicitação em referência, cujo objeto é o fornecimento de revistas ejornais periódicos nacionais à Agência, que foi vencedora a empresaJ.M.TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA-EPP, pelo valor totalde R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais),perfazendo um desconto de 5%(cinco por cento).

ANGELICA LUISA PINTO NOGUEIRA

(SIDEC - 15/06/2015) 323028-00001-2015NE800136

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁSNATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2015

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NA-CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ-VEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelaPortaria ANP nº 29, de 11 de fevereiro de 2015, com base na Re-solução de Diretoria nº 407, de 11 de junho de 2015, e no que constano processo nº 48610.003813/2015-94,

COMUNICA que realizará Audiência Pública no dia 10 deagosto de 2015, das 14h às 17h, no Escritório Central da ANP, naAvenida Rio Branco, 65, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pre-cedida de Consulta Pública no período de 30 (trinta) dias, contados apartir da publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, ex-cluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do ven-cimento.

OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobrea minuta de resolução que estabelece a implementação de Plano deContingenciamento de Abastecimento a fim de garantir a continui-dade nos fluxos logísticos de suprimento combustíveis.

Os documentos relacionados a esta Audiência Pública, assimcomo os procedimentos para envio de confirmação de participação naAudiência, estarão disponíveis, na íntegra, no sítioh t t p : / / w w w. a n p . g o v. b r / c o n h e c a / a u d i e n c i a s _ p u b l i c a s . a s p .

FLORIVAL RODRIGUES DE CARVALHO

Ministério de Minas e Energia.

Ano CLII N o- 112 Brasília - DF, terça-feira, 16 de ... · Atos do Poder Legislativo ......

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