ANO IV - Nº 64 Novembro/2012 ARTIGOS ELEIÇÕES OAB/2012 · sa parecer ser, o que é uma falácia,...

TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSNovembro/2012

ELEIÇÕES OAB/2012Novembro/2012ANO IV - Nº 64

Acontecerá no próximo dia 29 (vinte e nove) de novembro deste ano de 2012, das 10

(dez) às 18 (dezoito) horas, na Universidade de Guarulhos (UNG), localizada na Praça

Tereza Cristina, 88 – Centro – Guarulhos/SP, para eleger a Diretoria desta Subseção, o

Conselho Secional e sua Diretoria, os Conselheiros Federais, a Diretoria da Caixa de

Assistência dos Advogados, e respectivos suplentes, para o triênio 2013/2015. Pág. 08

PALAVRADO PRESIDENTE

Pág. 02

Crise na segurançapública

Sigilo profissionale o devido

processo legal

Pág. 09

Pág. 12

ARTIGOS

TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSPágina 2 Novembro/2012

Presidente: Fábio de Souza Santos

Vice-presidente: Rogério Martir

Secretário-Geral: Antonio Carlos Kazuo Maeta

Secretária Adjunta: Clarice Vaitekunas Arquely

Tesoureira: Selma Regina Grossi de Souza

EXPEDIENTE

Boletim Informativo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 57ª Subseção GuarulhosSede: Rua Luiz Faccini, 16 - Centro - CEP 07110-000 - Guarulhos - SP - Fone: 2468-8199Site: www.oabguarulhos.org.brE-mail: [email protected] Responsável: Dra. Selma Regina Grossi de SouzaRevisão de Texto:Rogério MartirCoordenação: Marlon Lelis de OliveiraDiagramação: Alice MonteiroEditora Mantovani Ltda - CNPJ: 10.503.053/0001-96

DIRETORIA

SelmaRegina

Grossi deSouza

ClariceVaitekunas

ArquelySecretária

Adjunta Tesoureira

AntonioCarlos Kazuo

MaetaSecretário

Geral

RogérioMartir Vice-

Presidente

Mensagens dos Diretores da OAB

PALAVRA DO PRESIDENTE

“Rogério Martir - “Tudo nesta

vida passa..., as coisas boas etambém as ruins, assim como tudo

tem sua razão de ser.

Chico Xavier”

"A amizade é uma predisposição

recíproca que torna dois seres

igualmente ciosos da felicidade

um do outro." - Platão

(Jeremias 28:15) - Disse Jeremias, oprofeta, ao profeta Hananias: Ouveagora, Hananias: O SENHOR não te

enviou, mas tu fizeste que este povoconfiasse em mentiras.

"Para que possam sobreviver, oslíderes devem deixar de ser os

condutores autoritários do passadoe converter-se em integrantes dasequipes do futuro." Peter Drucker

Quando tudo se move com amor: A mudança ocorre

Talvez o fim do ano nos deixe maissensível, pelo menos dizem os poetas.Mas não posso me furtar de ser toma-do pela brisa escatológica destes fins detempos e, observar como tantos even-tos marcam sua história e propõe suasmudanças, algumas sutis outras radicaisque transbordam a própria história pes-soal e social.

Sempre ficamos estupefatos com a

dinâmica da mudança, nunca a com-preendemos plenamente, como tam-bém nunca conseguimos dominar seusrepertórios, ela ocorre quer desejamosou não, pois é da natureza humana esocial esta fusão que do caos faz a or-dem, desde os tempos imemoriais. Ocerto que a humanidade é fruto destecaldo antropológico.

No último mês tivemos um exemplode tal práxis onde o País entrou em umaebulição de cidadania e em momentoúnico foi possível realizar a vontadepopular através do voto direto, umamudança significativa para todos, mes-mo na reeleição o novo se estabelece,afinal será a oportunidade para se fazero ato de aperfeiçoar o que deu certo emudar o questionável, no bom latim,‘mutatis mutandis’. Afinal, prescrevenossa Carta magna: “Todo poder ema-na do povo” e, não à toa é por meiodeste poder que a mudança se opera.

Em tudo, se observa a centelha damudança, provavelmente pela urgênciados novos tempos que bafeja em nos-sa sociedade, e nesta fagulha o movi-mento da justiça se confirma, a maiscandente foi o resultado no STF do“mensalão”, ou como preferem “AçãoPenal 470”, em que a alma da cidada-nia foi lavada com a condenação dos“quadrilheiros do mensalão”, mudançaesta que se espera tocar toda as for-

mas de organização política e estatalem nosso País, exemplo que tocará avida da sociedade com a certeza que ajustiça de fato tarde, mais é feita, e queisso pôs na pauta a confiança na justi-ça e no judiciário pátrio.

Os fatos que tem sucessão em nos-so dia a dia, são propícios para que te-nhamos oportunidade de exercitar a es-colha pela mudança, diz os mestres dahumanidade, com mérito e louvor, queindepende da vontade humana o atoconstante de mudar, porém asseveram,que se tal ato estiver eivado do maisnobre sentimento, ou seja, profuso deamor, esta emoção fará a mudança seradvinda com mais proveito e, esta me-diação trará à pessoa a aceitação e ousufruto pleno que é-lhe intrínseco àestas mudanças.

“É preciso amor para poder pul-sar...” Assim canta o verso popular, noqual já deixa patente que o amor é fun-damental ao pulso da vida, e claro semele nada tem sentido pleno em nossaexistência; por mais humilde que pos-sa parecer ser, o que é uma falácia, poistodo existir é em si e por si rico emsignificado e sentido, potencialmenteuma mudança para toda história da hu-manidade, que tanto se pode dizer emantes e depois deste existir. Assim paraque isso se produza é preciso ter umencantamento, uma atração e um se-

duzir para que o amor seja manifesto,um objeto-sujeito para focar o senti-mento e nele se realizar como Ser-em-si. Nós advogados, temos desde o iní-cio dos estudos acadêmicos, um amorà Justiça que nos move a pulsar pelamudança da vida social.

Não há sentido em buscar a um ob-jetivo se este não for para o Bem Maior,a pessoa e ao seu coletivo, “cada um denós compõe a sua história”, e não é von-tade de ninguém passar em brancasnuvens, cada pessoa quer marcar suapassagem, por isso luta-se para que ins-taure e reine a paz e a justiça nas relaçõeshumanas. Sempre tive esta motivaçãomuito clara em meu amor a advocaciae, que esta seria a ferramenta correta ecoerente para se operar tal mudança, nosentido esperado como pessoa e comoprotagonista social.

Somos todos agentes de mudança,cada um tem seu objetivo e por conse-guinte seu mérito, no fim prevaleceráe fará parte da história aquele que tiverfeito seu ato com o estimulo e o com-bustível do amor, nisso somos reco-nhecido, o quanto nos apaixonamospela causa, o quanto temos amor dia-lógico à musa que nos inspira, no meucaso e, penso daqueles que têm a justi-ça como fonte, é a advocacia a expres-são personalizada deste amor.

Deixo, por fim, para reflexão, di-ante do novo que se nos apresenta to-dos os dias, a frase existencialista deAlmir Sater: “Cada um de nós compõea sua história/ Cada ser em si/ Carregao dom de ser capaz/ E ser feliz!”

Fábio de Souza Santos - Presidente da 57ªSubseção da Ordem dos Advogados do

Brasil - Guarulhos

Novembro/2012 TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOS

Cumpre-nos inicialmente fazermosuso do entendimento de Abrahan Mas-low sobre a família. Segundo ele, “...afamília é a principal fonte de satisfaçãode necessidades básicas do indivíduo”.Portanto, é na família que cada um denós dá e recebe amor, desenvolve seucaráter, sua identidade e sua autoesti-ma e, de um modo geral, aprende a re-

A possibilidade de preservar a famíliaem momentos de crise

Mediação Familiar:

Adriana Aguiar Brotti

Advogada,

presidente da comissão de direito da familia

lacionar-se com o outro. E, sendo aMediação uma cultura de paz e enten-dimento, podemos seguramente concluirque a Mediação no âmbito do Direitode Família tem como objetivo, “preser-var a família” quando esta estiver emsituação de conflito. Como é de conhe-cimento prático-teórico de todos os co-legas militantes em demandas familia-res, o desfazimento dos laços afetivosde um casal provoca nos envolvidosuma sensibilidade muito grande, “tudodói” e, sozinhos, tornam-se incapazesde estabelecerem uma comunicaçãosaudável e respeitosa. Apegam-se aopassado, a um é atribuído o papel devítima e, ao outro, o de culpado pelofim da relação. Os filhos na maioria dasvezes são utilizados como instrumentode vingança e, com isso “todos os laçoscriados na familia” são prejudicados ourompidos, pois deixam de ser filhos doamor e passam a ser filhos da dor. Nes-tes casos, estamos diante da desestru-turação da família e numa visão maisampla, da desestruturação da própriasociedade.

A Mediação na sua proposta de pa-cificação, serve-se de método adequa-do para facilitar o enfrentamento doconflito pelas partes envolvidas: respei-tando o passado, enfrentando o presentee focando possíveis soluções para o

futuro. Para melhor ilustrarmos a van-tagem do uso da Mediação nas deman-das familiares, basta tomarmos comoexemplo o formalismo do judiciário emrelação às disputas de guarda de filhos,o qual irá questionar: com quem fica-rão os filhos? O pai quer a guarda dofilho e a mãe também quer, ou seja, sãoposições que levarão o juiz a decidir nosistema ganha-perde posto que não sen-do consensual, são raras as situaçõesem que o juiz impõe a guarda compar-tilhada. Já na mediação, o focoserá sempre a relação pais e filhos (afe-tividade) e o conjunto de direitos e de-veres dos pais sobre os filhos, o queremete o conflito ao sistema ganha-ga-nha ou ganho mútuo e, com isso, resga-ta-se os laços parentais.

Preservar a família nos casos dedesfazimento das relações conjugaisé justamente isso, separar aquilo quenão serve ou não funciona mais na vidado casal, daquilo que deve ser preser-vado, que são as relações parentais.Devemos nos atentar que a famíliamuda sua estrutura e é o que temosacompanhado ao longo da história dahumanidade, no entanto, as funções eos papéis continuam exatamente osmesmos em relação aos filhos.

Por ser a família a base de todosnós e a nossa primeira escola para a

construção de nós mesmos é que aMediação mostra-se com mais clare-za como sendo um instrumento para resgatar os valores éticos, morais eespirituais de cada pessoa, possibilitan-do experiências e convivências de for-ma consciente e responsável.

Estamos diante de uma nova cultu-ra que para se consagrar na sociedadehá a necessidade de nosso engajamen-to. Não apenas no sentido de explorarum novo campo de trabalho, mas debuscarmos uma real compreensão daproposta da mediação e de outros meiosde solução de conflitos, refletindo, com-partilhando experiências e democrati-zando informações. A cultura de pazna família e, consequentemente na so-ciedade não significa ausência de con-flitos e, sim, responsabilidade, compro-metimento e equilíbrio nas relaçõeshumanas. A mediação é um caminhopara que possamos ter garantidos osprincípios constitucionais das famílias,mormente o princípio da igualdade daspessoas no exercício da parentalidade;o princípio da proteção integral da cri-ança e do adolescente e, acima de tudo,o princípio da dignidade da pessoa hu-mana que implica no respeito às dores,aos interesses e ao desenvolvimento decada membro da família, e não da fa-milia de forma abstrata.


Com o título “Lojas oficiais detimes obrigam vendedores a tor-cer”, recentemente um site deinternet publicou uma reporta-gem demonstrando que lojas ofi-ciais de clubes de futebol têmexigido que seus funcionáriostorçam para o time para o qual tra-balham. A matéria também diziaque os candidatos só obtinhamsucesso na conquista da vaga sefossem aprovados em uma espé-cie de teste onde era apurada ahonestidade de sua torcida.

Muito embora pareça com-preensível a atitude da loja a luzda satisfação da clientela e atédo Direito de Propriedade e doPoder Empregatício (art. 5ºXXII da CF e art. 2º da CLT), osrequisitos de tal contratação me-recem análise mais profunda.

É que a CF (art. 3, IV; 5º, ca-put e inc. XLI; e art. 6º, inc.XXXI) proíbe qualquer tipo dediscriminação. Na CLT tambémhá vedação a discriminação, in-clusive no momento da contra-tação, a começar por aquelesanúncios de vaga onde são enta-bulados critérios de sexo, cor,

Política, Futebol e Religião frente a (im)possibilidadede discriminação e as Organizações de Tendência

Dr. Roberto Victalino de Brito Filho

Vice-Coordenador do Depto. Cultural daOAB/Guarulhos

[email protected]: @rvictalino

face: roberto.victalino

raça, idade máxima, altura míni-ma, currículo com foto, etc. (art.5º, 373-A, 461, etc.). A lei9.029/95 e a Convenção 111 daOIT, ratificada pelo Brasil, tam-bém trilham o mesmo caminho.

Entrementes, cumpre escla-recer que, para tais regras, têmsido admitidas algumas exce-ções haja vista não existir direi-to absoluto. Tais exceções sãopontuais e ocorrem nos casosem que a atividade a ser desen-volvida é incompatível com osexo, idade, cor, etc. Exemplos:a contração exclusivamente deuma mulher para a revista pes-soal em um presídio femininoou de uma mulher não gestantepara operar máquina de raio-x;exclusivamente de um maior de18 anos para o trabalho noturnoou insalubre; exclusivamente deum homem negro para atuar emum filme em homenagem aogrande rei Pelé; entre outros.

Fora deste contexto, pareceriasimples identificar a presença dediscriminações nos casos em quetais critérios fossem utilizados.Na verdade, não é tão fácil assim.

Atualmente se ouve falar mui-to nas denominadas “Empresasou Organizações de Tendência”.Tais entes jurídicos seriam es-pécie de empregadores que de-fendem uma linha ideológica,política ou religiosa, que deveser aderida pelo candidato a vagacomo condição à contratação.

São exemplos as associa-ções, partidos políticos e igre-jas. Em que pesem os Princípi-os Constitucionais da Liberda-de de Expressão e da LiberdadeReligiosa (art. 5º, IV e VIII daCF), nestas entidades há quemafirme serem admitidos critéri-os mais específicos para a con-tratação, ainda que sejam consi-derados discriminatórios paraoutras categorias de empresas.

Mesmo nestes casos há umaquestão central: identificar se,para o exercício da atividade, éimprescindível que o pretensofuncionário compactue com osobjetivos ideológicos daquelaentidade. Em outras palavras,pergunta-se: É indispensávelque, para o exercício da funçãode porteiro em um escritório dedeterminado partido político, ofuncionário seja filiado a res-pectiva legenda? O que a filia-ção ou adesão a linha ideológi-ca defendida por tal partido tema ver com o fato do controle deacesso de pessoas ao estabele-cimento?

Em contrapartida a situaçãoaparenta ser diferente no casode, por exemplo, buscar um ca-tólico para lecionar religião emcolégio reconhecidamente cató-lico, ou um evangélico para afunção de pastor em igreja evan-gélica, ou, ainda, um judeu paraa função de rabino na sinagoga.

Para estas empresas - em ho-menagem ao Princípio da Boa-fé Contratual tanto na celebra-ção do contrato quanto em suaexecução (art. 421/422 CC e art.443 CLT) – é inquestionável aimportância do contrato de tra-balho (e do regimento interno)para estabelecimento das regrasde tendência que o candidato dizcompactuar e se compromete aseguir.

Assim, voltando ao início,resta saber se uma loja de umtime de futebol pode ser consi-derada uma “Organização de Ten-dência” para poder exigir queseus funcionários torçam para otime ao qual trabalham.

Antes de responder vale con-siderar que todos sabem quepara exercer as práticas esporti-vas no clube (função mais im-portante da entidade) é irrelevan-te o time de coração do atleta.

Basta apenas sua eficiência naatividade esportiva para a qualfora contratado.

Portanto, não se exigindotorcida do funcionário joga-

dor, por que se exigir dofuncionário vendedor?

O tema faz surgir outras ques-tões intrigantes tais como: de-missão por justa causa com fun-damento no pensamento ideoló-gico ou político do empregadomanifestado fora do ambiente detrabalho e contrário a tendênciada empresa; tatuagens, brincos,piercings ou barba como crité-rio de admissão ou de demissão;a utilização de broches ou rou-pas com frases político-partidá-rias ou mensagens que contrari-am o pensamento filosófico daempresa; a exposição corporaldo(a) funcionário(a) em revistasde conteúdo adulto; a exigênciapatronal de trabalho em dia con-siderado solene pela religião doempregado; a possibilidade deutilização de detector de menti-ras nos testes admissionais; autilização de exames psicotéc-nicos como meio de revelaçãode atributos da intimidade e davida privada do candidato; entreoutras questões que ficarão parafutura oportunidade.

Reconhece-se que a matériaainda é pouco aprofundada nomeio acadêmico, doutrinário ejurisprudencial.

Entretanto o surgimento, dian-te do advogado, de casos aindapouco enfrentados é mais comumdo que se imagina. E ele, como serindispensável à administração dajustiça, não se omite.

A labuta do advogado, geral-mente, o leva a mares nunca na-vegados e a terrenos ainda inex-plorados.

Esse é o nosso trabalho. Essaé a nossa missão.


O desagravo público é a medida quepode ser efetivada pelo Conselho Sec-cional ou Conselho Federal em defesade advogado que tenha sido ofendidono exercício da profissão ou em razãodela, sendo procedimento peculiar eformal, sem prejuízo de eventual res-ponsabilização nas esferas penal, civile disciplinar por parte da autoridadeque cometeu tal ato.

Possui como objetivo permitir umareparação moral ao ofendido de for-

O desagravo público

Rodrigo PratesCoordenador da Comissão do Estagiário

da OAB Guarulhos e Conciliador na

Justiça Federal de Guarulhos

ma a resgatar a sua dignidade profis-sional e conclamar a solidariedade daclasse para com ele, de modo a pro-mover não só a sua pública defesa, masa defesa de toda classe, mantendo ili-bada sua reputação. Assim, o sujeitoimediato do desagravo é o advogadoofendido e o sujeito mediato toda a clas-se de advogados.

O desagravo não só possui o con-dão de manter a condição de igualda-de e hierarquia que deve existir entreadvogados, magistrados e membros doParquet, como também o de preser-var as prerrogativas profissionais doadvogado, uma vez que estas são exer-cidas na defesa dos direitos e garanti-as individuais e coletivos em nome dointeresse social.

Considerando a natureza do desa-gravo público como instrumento dedefesa dos direitos e prerrogativas daadvocacia, e não apenas como direitoindividual do advogado, o direito é ir-renunciável e independe de concordân-cia do ofendido, podendo ser promovi-do de ofício, a pedido do advogado oupor qualquer pessoa.

É competente para a instauração e oprocessamento do desagravo o Conse-lho Seccional onde estiver inscrito o ad-

vogado ofendido ou o Conselho Federalnos casos de ofensa a conselheiro ouPresidente de Conselho Seccional, bemcomo quando for ofensa relevante e derepercussão nacional a qualquer inscri-to, conforme os artigos 18, caput e 19ambos do Regulamento Geral.

Depois de requerido o desagravo,que deve ser instruído com as provasnecessárias, é efetuado seu juízo deadmissibilidade, de modo que caso nãose verifique prova de ofensa relacio-nada ao exercício da profissão ou decargo da OAB ou, ainda, quando setratar de crítica de caráter doutrinário,político ou religioso, o requerimentoserá arquivado, conforme o § 2º doartigo 18 do RGEOAB.

Contudo, caso seja verificado quehá indícios para o seu deferimento, aautoridade deve ser notificada para quepreste as informações pertinentes noprazo de quinze dias, salvo em casode urgência e notoriedade do fato, sem-pre respeitando o princípio do contra-ditório e da ampla defesa.

Passado o prazo e independente daresposta da autoridade é necessário seremitido parecer para ser submetido aoConselho competente para que, emcaso de acolhimento, seja designada

sessão de desagravo, que necessita seramplamente divulgada. Alguns Conse-lhos Seccionais publicam os desagra-vos em seus sítios eletrônicos, como,por exemplo, o Conselho Seccional deSanta Catarina e o Conselho Seccio-nal de São Paulo.

A realização do ato deve ocorrer,preferencialmente, no local de ocor-rência da violação da prerrogativa ouno local de inscrição do advogado ofen-dido junto à OAB, sendo que no casode ser realizada por Diretoria ou Con-selho de Subseção, é obrigatória a re-presentação do Conselho Seccional.

Na sessão de desagravo é realiza-da a leitura do desagravo, remetendo-se cópia da nota para publicação naimprensa, bem como para a autorida-de ofensora e outras que se julgue per-tinente, além de se efetuar o registrodo desagravo público nos assentamen-tos do advogado inscrito.

Diante das garantias que são asse-guradas no exercício pleno e inviolá-vel de suas atividades a OAB é umafiel defensora dos seus membros, poiscom tal atitude valoriza não somente oadvogado ofendido, mas toda a classeque representa, valorizando a nobrecarreira da advocacia.

Campanha de doação de sangueSempre preocupada com o bem

estar da sociedade guarulhense, aOAB Guarulhos, em parceria com oHemocentro São Lucas, realizou nodia 09/10/2012 a 01ª CAMPANHADE DOAÇÃO DE SANGUE, naCasa do Advogado.

A campanha foi idealizada pelocoordenador da Comissão do Esta-giário, Rodrigo Prates, tendo impor-tante apoio por parte da Diretoria danossa Subseção que prontamenteabraçou a ideia de salvar vidas, bemcomo da enfermeira Sandra Materia,do Hemocentro São Lucas, que jun-tos contribuíram para que a coleta setornasse mais um dos inúmeros su-cessos da nossa Subseção.

É importante lembrar que todos osdoadores receberam lanche após asdoações e receberão os resultadosdos exames, realizados nas amostras,em suas casas.

Ao final do evento foram entreguestermos de agradecimento a todos osparticipantes do evento, já que inde-

pendente da colaboração cada umteve vital importância no evento. Emigual sentido o Hemocentro São Lu-cas entregou certificado para a Sub-seção, o qual pode ser visto na Casado Advogado.

Citamos uma frase da médicasanitarista e fundadora da Pastoralda Criança, Dra. Zilda Arns Neu-mann, que certamente traduz o quecada participante sentiu ao salvaraté quatro vidas com sua doação:“O trabalho social precisa de mo-bilização das forças. Cada um co-labora com aquilo que sabe fazerou com o que tem para oferecer.Deste modo, fortalece-se o tecidoque sustenta a ação e cada um sen-te que é uma célula de transforma-ção do país.”

Agradecemos imensamente a to-dos que compareceram e puderamcontribuir na campanha, inclusiveaqueles que foram, mas não pude-ram doar, pois o que importa foi aintenção de cada um. Obrigado!


A OAB Guarulhos, nos últimos dia 03 e 17 de outubrode 2012, teve a honra de realizar solenidade para aentrega das carteiras aos novos advogados e estagi-ários de Direito inscritos em nossa Subseção. Noseventos foram compromissados 79 advogados e 43estagiários. A OAB Guarulhos parabeniza todos poressa conquista e deseja boas vindas aos novos ins-critos desta Subseção!

Entrega de carteirasaos novos advogados

e estagiários

ESTAGIÁRIOSAgnes de Lima AlbuquerqueAlexande Gomes FerreiraAline Cristina da SilvaAmauri Dommaco Silveira SantosBruno VianaCamila Alves CandidoCamila Pereira Machado de LimaCintia Queiroz RocaDalila MotaDiana Alves GuimarãesDiego Manharelo Leite AguiarFernanda BellanJoel Victorio Valentin JuniorJuliana Lazzarin de CarvalhoMaria Caroline Rebouças da CruzMariana Deirolli IagolariMayaa Katlen Candido RodriguesNadia Garcia de MenezesRoberta Paloma PradoRicardo Pereira dos SantosSilvia Yasue AnamiTalita Ferrara MartinsVanessa Felix de OliveiraAna Carina Teixeira da SilvaBruno Nogueira Souza de CastroCintia Lais GoedertEmmanuela Gonçalo de SousaGabriel Rumann Weigert SimõesMaria Aparecida RibeiroRenan Cardoso MunhozVanderlei de Sousa e Silva Junior

ADVOGADOSAgnaldo FernandesAna Claúdia Mattos Reis SonaAndréa Pereira CamisottiBruna Santos de CarvalhoCamila Silva FranciscoEderaldo Jesus CamargoElisangela Martins C. MendesEloiza Rorigues Gay RibeiroFelipe Barbosa da Rocha

Francisca Solange H. de MoraisJackeline Maria DuarteLindinéia Chama de MeloLicuia da SilvaLuiz Claudio LucasLuiz Fernando Joia LadeiraMarcia de Freitas OliveiraMauro Hideki OizumiMayra Carolina NepomucenoMonica Pereira MattosPatricia Alves FelipePatricia Ferreira de LimaRegiane Lopes da SilvaRicarado Lima de BritoRonaldo Clayton França VianaRoseli Alves Sanches CaldeirasSabrina Joia LadeiraTais MoreiraWanessa Regina CaetanoWilhem da Costa Rocha PinheiroWillian Ramires de SouzaAdelino de OliveiraAna Karina Sanches dos SantosBruno MascarenhasEliel Paixão de SousaEstela Luiza Figueiredo GiaconEstela Sena de CarvalhoGiselle Kioko de Souza PaesGustavo Henrique Tavares RomãoHeitor Guedes SilvaJuliane Cristina Silvério de LimaKelly Barbosa NishimuraLarissa Basilio Souza PeressimLuciana Lamenha Leal AlvesMarcelo Mizael da SivaMarcos Fernando Ribeiro BraviMaria de Fátima Almeida ShoppanMariana Messias MolgadoMirian Alves de SouzaMonica Marinete QuintinoRenato Pereira DamiãoTiago Ferreira CardosoWellington Pereira Carrapeiro

ESTAGIARIOSFelipe Ilton Paiva SantosFernanda Carlos da Rocha RomãoGleisson ApolinárioGuilherme Cândido MouraGustavo Henrique P. De AlmeidaHenrique Geraldes De AbreuJosy Oderdenge De OliveiraMaria Jose Alves de FrançaMaria Sebastiana Da Silva GomesMilton Dias de SouzaNádio Pereira De SantanaPaulo Roberto Krause

ADVOGADOSAbimael Barros De LiraAmanda Lopes PinaAna Maria Simplicio De OliveiraAnalice Ferreira Da SilvaCamila Nogueira CoelhoCarlos David Santiago T. A. Santos

Receberam suas carteiras na solenidade do dia 07/11

Danielle Fernanda Vivan NunesDanielle GasparelloDebora Lubke CarneiroDeinize Maria Feitosa De CaldasDenise Kogake MonteiroEdileuza Carvalho SantosIndiane de Castro Borges Da SilvaIsabel Cristina Pinheiro FerreiraJacqueline Mendonça De OliveiraKaren De Araujo Nunes BentoLiane Maria S. Cavalcante AraujoMarcio Benevides SalesMaria Stella Polato SevieroNatalia Lopes BartoPaula Regina Menezes SantosPaulo Roberto BarbosaPriscila Cordeiro Dos Santos SilvaThais Tiemi ShimabukuroThiago Dos Santos BarolliVanubia da Silva SantanaWillian Epaminondas Silva Gomes

Receberam suas carteiras na solenidade de outubro

Solenidade de entrega das carteiras de estagiáriose novos advogados de novembro de 2012


OAB E MCCE FAZEMPLANTÃO NAS ELEIÇÕES 2012

Fabio de Souza Santos, MCCE, Funcionários OAB e Marlon Lelis

Como em toda eleição já é a praxe, a OAB/Guarulhos, juntamente com oMCCE realiza o plantão de orientação e esclarecimento dos procedimentospara o dia da eleição, bem como receber as denuncias e encaminhá-las asautoridades competentes.

Agradecemos a todos que puderam partilhar conosco, no primeiro e no se-gundo turno, deste momento magno da cidadania.

OAB E O SEU GRUPO DE TEATROPARTICIPA DO DIA DA CRIANÇA

Grupo de Teatro OAB, Sec. Saúde Teresa Pinho de Almeida Tashiro,Alunos Fac. Anhaguera

A OAB/Guarulhos, o seu Grupo de Teatro, juntamente com alunos do cursode RH da Faculdade Anhaguera, capitaneado pelo Prof. Luciano Leite, realizouatividade de cidadania no dia da criança no Hospital da Criança de Guarulhos,onde pode levar as crianças que lá estavam um pouco de alegria e um presentinhopelo dia. Os presentes foram ofertados pela Subseção através das coletas reali-zadas nas palestras e eventos realizados na Casa. Este dia contou também com avisita da Secretaria de Saúde do Município Sra. Teresa Pinho de Almeida Tashiro.

Grupo de Teatro OAB e alunos RH Fac. Anhaguera

Ainda dentro das comemorações do Dia da Criança houve participaçãosupimpa do Grupo de Teatro da OAB/Guarulhos, junto com alunos da Fac.Anhaguera, no evento promovido pela Pastoral da Criança, da ComunidadeSão Jose da Paróquia N. S. do Cocaia, onde mais uma vez a alegria foi o tomda festa.

5º CAMPEONATOESTADUAL DE PESCA

Advogados Guarulhenses par-ticiparam do 5º Campeonato Es-tadual de Pesca Esportiva daOAB/CAASP, nos dias 12/13 deoutubro p.p. na Colônia de Féri-as dos Advogados Paulistas “Re-canto do Rio Paraná” conseguin-do o 2º Lugar.


O Presidente da 57ª Subseção - Guarulhos,convoca as advogadas e os advogados, com ins-crição nesta Subseção, adimplentes com suasobrigações financeiras até o ano de 2011 e nogozo de seus direitos estatutários, para compa-recer no próximo dia 29 (vinte e nove) de no-vembro deste ano de 2012, das 10 (dez) às 18(dezoito) horas, na Universidade de Guarulhos(UNG), localizada na Praça Tereza Cristina, 88– Centro – Guarulhos/SP, para eleger a Direto-ria desta Subseção, o Conselho Secional e suaDiretoria, os Conselheiros Federais, a Diretoriada Caixa de Assistência dos Advogados, e res-pectivos suplentes, para o triênio 2013/2015,tudo nos termos do Edital de Convocação ex-

COMISSÃO ELEITORAL

EDITALELEIÇÕES OAB/2012

pedido pela Secional Paulista e publicado noDiário Oficial do Estado de São Paulo em 14/09/2012, afixado na sede e disponível na suapágina eletrônica (www.oabsp.org.br).

O voto é pessoal, obrigatório e secreto. As fal-tas não justificadas ensejam a aplicação do dis-posto no art. 134 do Regulamento Geral do Es-tatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogadosdo Brasil. Não existe voto por procuração, cor-respondência ou em trânsito.

Guarulhos, 08 de novembro de 2012.

Fábio de Souza SantosPresidente da 57ª Subseção de Guarulhos


Crise na segurança pública

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO,advogado criminalista, mestre e

doutor em direito penal pela USP, éPresidente da OAB SP

(www.durso.com.br)

A cada manhã, São Paulo acor-da contando seus mortos. Em se-tembro, 144 pessoas foram assassi-nadas na capital, o que representaum aumento de 96% em relação aomesmo mês de 2011 e, em todo oEstado, desde junho, tivemos as-sombrosos 1.539 mortos. Esses nú-meros assustam e pedem uma refle-xão sobre a segurança pública pau-lista.

As estatísticas são preocupantese devemos lembrar que São Pauloregistrou a maior diminuição da cri-minalidade do mundo nos últimosanos. Desde os anos 90, os crimescontra a vida foram reduzidos em72%. Passamos a ter uma taxa de10 mortes por 100 mil habitantes, em2011, contra 35,27 casos em 100mil, em 1999.

O cenário se reveste de maiorpreocupação porque estamos assis-tindo agora assassinatos de policiaismilitares, geralmente quando estãode folga e à paisana, alvejados pormotoqueiros vestindo roupas escu-ras e usando capacetes. Registramosa marca de 90 policiais militares as-sassinados em São Paulo, parte de-les no período de folga.

Essa verdadeira “guerra” que vemse desenvolvendo entre policiais ebandidos está transformando o Es-tado de São Paulo. A sensação deinsegurança faz a população alterarsua rotina com medo de possíveisataques. E é neste clima, que crimi-nosos aumentam sua influência so-bre algumas comunidades da peri-

feria, que ficam sujeitas a obedecer“toques de recolher”, temendo al-gum tipo de represália da bandida-gem.

Além da sensação de inseguran-ça, a sociedade civil tem a percep-ção de que os crimes estão ficandoimpunes porque até agora o númerode mortos é muito superior à quan-tidade de pessoas presas por tais cri-mes. E é a certeza da impunidadeque deixa os criminosos mais segu-ros para praticar os crimes e atemo-rizar a população.

Portanto, é fundamental que hajauma resposta firme, concreta da doPoder Público para coibir essa ver-dadeira onda de barbárie que atin-giu todo o Estado -para garantir -asegurança da população e que pro-mova a volta da normalidade às ruasda capital, grande São Paulo, interi-or e litoral.

Mas para que situações comoessa não se repitam, é necessário re-pensar as políticas públicas de se-gurança, começando por investir noaparato de inteligência das Policiais.Precisamos de policiais treinados,

equipados e recebendo salários dig-nos. Apenas com o Estado cumpri-dor de suas obrigações teremos apaz social que almejamos.

Entretanto, devemos ir além epensar a segurança não apenas comopunição e leis mais rígidas. O Esta-do deveria investir não só na cons-trução de presídios, mas na garantiade que as cadeias realmente ajudemo preso a se recuperar. Ou podería-mos ir ainda um pouco mais adiantee pensar na possibilidade de investirem políticas públicas que contribu-am para tirar crianças, adolescentese jovens da criminalidade porque,obviamente, já passou da hora derepensarmos a segurança pública.

Dessa forma, vamos buscar solu-ções que evitem a repetição de acon-tecimentos tão lastimáveis, sem dei-xar de considerar a necessidade docombate ao tráfico de drogas, ao con-trabando de armas e à lavagem dedinheiro, que permitem a criação emanutenção do crime organizado, queatingem a paz social em São Paulo.

F O N T E : h t t p : / / w w w. o a b s p . o r g . b r /palavra_presidente/2012/175

A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua 57ªSubseção Guarulhos, por seu Presidente Fabiode Souza Santos, a Comissão de Política Criminale a Comissão de Direitos Humanos, desta Subse-ção, vem a público pra repudiar com veemênciaos ataques às forças de segurança do Estado, bemcomo solidarizar-se com as famílias das vítimasinocentes dos recentes ataques sofridos por Poli-ciais Militares e Civis, Guardas Municipais, Agen-tes Penitenciários e Cidadãos.

Expressando o veemente repúdio à onda de vi-olência atual, quer esta Presidência tornar públi-co seu amplo e irrestrito apoio à apuração dasresponsabilidades por tais desatinos, bem comoinformar que determinou a instauração de proce-

Nota de repúdio, esclarecimentoe solidariedade

dimento afeto à Presidência para acompanhamentodas apurações e comunicação ao Comando dasPolicias Militar e Civil, da disposição desta Casaem contribuir para a restauração da paz e da or-dem na comarca, no que dela for necessário, bemcomo que seja transmitido nossas condolênciasàs famílias das vítimas.

Guarulhos, 7 de novembro de 2012

ORDEM DOS ADVOGADOSDO BRASIL

57ª SUBSEÇÃO GUARULHOS

Fabio de Souza SantosPresidente

57ªSubseçãoGuarulhos

TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSPágina10 Novembro/2012

OAB divulga Edital do IX Exame de Ordem UnificadoBrasília – De hoje (12) até o próxi-

mo dia 26, estão abertas as inscriçõespara o IX Exame de Ordem Unificado,conforme Edital divulgado pelo Conse-lho Federal da Ordem dos Advogadosdo Brasil (OAB), cuja íntegra está dis-ponível no link abaixo.

As inscrições para a primeira etapaserão feitas via Internet, nos endereçoseletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereços ele-trônicos das Seccionais da OAB, noperíodo entre 14h do dia 12 de novem-bro de 2012 e 23h59 do dia 26 de no-vembro de 2012, observado o horáriooficial de Brasília.

Ainda de acordo com o Edital, a pro-va objetiva (ou primeira fase) será com-posta de 80 questões e será realizada nodia 16 de dezembro deste ano, com cincohoras de duração. Os locais de realiza-ção da prova objetiva serão divulgados

da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regula-mento Geral, Código de Ética e Disci-plina e Direitos Humanos.

Já a etapa subjetiva ou prova práti-co-profissional será aplicada no dia 24de fevereiro de 2013, também com cin-co horas de duração.

O Exame de Ordem pode ser pres-tado por bacharel em Direito, ainda quependente apenas a sua colação de grau,formado em instituição regularmentecredenciada. Poderão realizá-lo os es-tudantes de Direito do último ano docurso de graduação em Direito ou donono e décimo semestres. A aprovaçãono Exame de Ordem é requisito neces-sário para a inscrição nos quadros daOAB como advogado, conforme pre-visto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/24787/oab-divulga-edital-do-ix-exame-de-ordem-uni-ficado

neste site ou nos endereços eletrônicosdas Seccionais da OAB e da FundaçãoGetúlio Vargas (FGV) na data provávelde 10 de dezembro de 2012.

As questões da etapa objetiva do

Exame abrangerão as disciplinas profis-sionalizantes obrigatórias e integrantesdo currículo mínimo do curso de Direi-to e, no mínimo, 15% de questões ver-sando sobre o Estatuto da Advocacia e


Para maiores informaçõesacesse:www.oabguarulhos.org.br

PROGRAMAÇÃO 2012

CORALTodas as segundas-feiras

às 19h.

Local: Casa do Advogadode GuarulhosRua Luiz Faccini, nº 16 -Centro Guarulhos – SP [email protected]

PARTICIPEM:

GRUPO DE TEATROTodas as

sextas-feiras às 19h.

Local: Casa doAdvogado de GuarulhosRua Luiz Faccini, nº 16- Centro Guarulhos – SPContatos: Marlon Lelis

- (11) - 2885-6997 / 99383-4727email: [email protected] ou [email protected]

PALESTRAS OAB INSCRIÇÕES: [email protected]

Tel. 2468-8199 – Ramal - 210

22 de Novembro – Quinta-feira

19:30h. – Ciclo de Estudos: Direito Tributário - Auditório

Expositores: Dr. Marco Aurélio Ferreira Pinto dos Santos e Dra. Tathiane

dos Santos

Debatedor: Dra. Volusia Aparecida Salles

Inscrição: 1 Kg de Alimento não Perecível

26 de novembro - Segunda-feira -

19 horas - REUNIÃO DA COORDENAÇÃO DO MCCE

TEMA: Avaliação Eleições/2012 - Planejamento/2013 - 2014

27 de Novembro – Terça-feira

19:00h. - Palestra: Função Social da Empresa e Direito do Trabalho

Expositor: Dr. Túlio Tayano Afonso

Inscrição: 1 Brinquedo Novo (No valor mínimo de R$ 5,00)

LOCAL: OAB GUARULHOS – Rua: Luis Faccini, 16

Centro de Guarulhos.

PALESTRA PARCERIA OAB E FIG-UNIMESPINSCRIÇÕES: [email protected]

Tel. 2468-8199 – Ramal - 210

03 de Dezembro – Segunda-feira

19:00h. - Palestra: Ciclo de Palestras ao Dia Internacional da Pessoa com

Deficiência

Expositores: Dra. Tatiana Conceição Fiore de Almeida; Dr. Ale-

xandre Ocampos Marques da Silva;

Debatedor: Dr. Adriano Elias Farah

Inscrição: 1 Brinquedo Novo (No valor mínimo de R$ 5,00)

LOCAL: ANFITEATRO GUIMARÃES ROSA (FIG – UNIMESP)

Rua Dr. Sólon Fernandes, 155 – Vila Rosália – Guarulhos - SP

Advogados já podemfazer consultas da

jurisprudênciado CNJ

Brasília - O Conselho Na-cional de Justiça (CNJ) lançouo Infojuris, novo sistema ele-trônico que permite aos advo-gados consultar as decisões doórgão. A apresentação foi feitapelo conselheiro Jorge HélioChaves de Oliveira. O novobanco de dados abarca todasas decisões do CNJ desde suainstalação, em 2005. “Esseacervo, então mal conservadoem processos físicos, foramdigitalizados e o acesso estádisponível a todos”, afirmouJorge Hélio.

O banco de dados levou emconsideração a experiência detribunais brasileiros pioneirosna divulgação de sua jurispru-dência. O Infojuris ofereceuma série de critérios de bus-ca, seja por número do proces-so ou classe e subclasse pro-cessual, data e sessão do jul-gamento de cada ação e todosos dados essenciais para co-nhecer o entendimento domi-nante do colegiado. O banco dedados fornece ao usuário ou-tras informações relacionadasao processo por ele procurado,entre eles os votos convergen-tes e as referências legislativasutilizadas pelo relator do pro-cesso e o do acórdão. (Com in-formações da Assessoria deImprensa do CNJ)

Fonte:http://www.oab.org.br/noticia/24813/advogados-ja-podem-fazer-consultas-da-jurisprudencia-do-cnj

TRIBUNA DOS ADVOGADOS - 57ª SUBSEÇÃO GUARULHOSPágina12 Novembro/2012

O artigo “O sigilo profissional e odevido processo legal” é de autoria dosecretário-geral do Conselho Federalda OAB, Marcus Vinicius FurtadoCoelho, que já presidiu a ComissãoNacional de Legislação da entidade.

O devido processo legal, com ple-nitude do direito de defesa, pressupõea preservação do sigilo na relação en-tre o advogado e o cidadão que ne-cessita da defesa de seus direitos. Aolongo de sua história, a Ordem dosAdvogados do Brasil tem adotadomedidas para impedir o ferimento a talpostulado, seja impedindo escutas einterceptações na conversa entre oadvogado e seu constituinte, seja ve-dando busca e apreensão em escritó-rios de advocacia. O atual desafio énão possibilitar seja o advogado trans-formado em delator de seu cliente,como pretende a lei antilavagem decapitais.

No início de 2007, o Plenário doConselho Federal da OAB aprovouparecer (1) no qual considera que asescutas ambientais e interceptaçõestelefônicas em escritório de advoca-cia violam a liberdade profissional, porconfigurar ato inconstitucional e ilegal,afrontando a inviolabilidade da ativida-de advocatícia – art. 133 da Constitui-ção Federal e a garantia de confiden-cialidade nas conversas entre os ad-vogados e os seus clientes. Tal vaticí-nio decorre, por igual, das garantias àampla defesa e ao silêncio do réu –art.5º, LXIII, da Constituição Federal.O Estado não possui o poder de obter

Sigilo profissional e o devido processo legal

Marcus Vinicius Furtado Coêlho ésecretágio-geral do Conselho

Federal da OAB

a autoincriminação, colhendo conver-sas com o defensor, sem as segurar odireito a permanecer calado (2).

Em agosto de 2008, outra impor-tante vitória foi obtida pela luta da ad-vocacia brasileira, visando à proteçãodo sigilo profissional, com a sanção dalei 11.767, que veda a busca e apreen-são em escritórios de advocacia, ex-ceto quando o advogado for autor deum crime, sendo indiciado ou denunci-ado por algum tipo penal (3). Mesmono caso de busca e apreensão, torna-se “vedada a utilização dos documen-tos, das mídias e dos objetos perten-centes a clientes do advogado averi-guado”.

Os dados dos clientes apenas po-dem ser acessados pelo Estado, quan-do este for partícipe ou co-autor daprática do mesmo crime em relaçãoao qual o advogado foi indiciado oudenunciado.O Provimento 127 do Con-selho Federal determina seja formula-da representação, inclusive criminal,contra a autoridade que desrespeitara lei da inviolabilidade (4). A efetivida-de de tal norma depende do atentocuidado da entidade da advocacia emrelação ao cumprimento da lei.

O novo desafio consiste em impe-dir a incidência da lei 12.683, de 2012,que versa sobre os crimes de lavagemde dinheiro, ao exercício da advoca-cia, no ponto em que determina a co-municação ao COAF (Conselho deAtividades Financeiras) as operaçõesfeitas por pessoas físicas ou jurídicasque prestem serviços de assessoria,consultoria, contadoria, auditoria, acon-selhamento ou assistência, de qualquernatureza. O Plenário do Conselho Fe-deral, em sua última sessão, ocorridaem 22 de outubro ultimo, adotou posi-ção, firme e salutar, no sentido de as-severar que os profissionais da advo-cacia e as sociedades de advogadosnão estão sujeitos aos mecanismos decontrole da lavagem de capitais de quetrata a Lei 12.683/12, aprovando oajuizamento de Ação Direta de Incons-titucionalidade. (5)

Trata-se de relevante luta para queo advogado não seja transformado eminstrumento de acusação, subverten-do o sistema de defesa, violando fron-talmente o necessário devido proces-so legal e desprezando a indispensabi-lidade do advogado prevista no art. 133da Carta Constitucional. Por outro ân-gulo, o advogado se submete ao regi-

me jurídico estatuído pela Lei 8.906,de 1994, não se lhe incidindo leis ge-rais, como a lei 12.683/12, ante a co-nhecida regra de hermenêutica da es-pecificidade. É dizer, a norma geral,versando sobre todas as profissões, nãopossuem aplicação no âmbito da ad-vocacia, quando conflitam com princí-pios e regras regulamentadoras da pro-fissão de advogado.

O parecer da Procuradoria Geral daRepública, nos autos da Ação Diretade Inconstitucionalidade 4.841, admitea “discussão específica em relação àadvocacia, em razão de sua conforma-ção constitucional”. Para o MinistérioPúblico, a lei antilavagem “não alcançaa advocacia vinculada à administraçãoda justiça, porque, do contrário, se es-taria atingindo o núcleo essencial dosprincípios do contraditório e da ampladefesa”. Ainda segundo o parquet, osigilo profissional também deve ser “as-segurado ao advogado no âmbito doprocesso administrativo, das atividadesde consultoria preventivas de litígio eda arbitragem”(6). O Parecer, emborasignifique um reconhecimento à essen-cialidade da advocacia ao devido pro-cesso legal, constituindo um avanço, éinsuficiente, por não afastar da incidên-cia da norma todas as atividades doadvogado.

O desrespeito ao sigilo profissio-nal do advogado viola o Pacto SanJosé da Costa Rica, de Direitos Hu-manos, especialmente no capítulo des-tinado às garantias judiciais. Tal pac-to foi positivado e incorporado no di-reito brasileiro pelo Decreto 678, de06.11.1992, possuindo natureza denorma constitucional, sendo garantiaindividual contra indevida e abusivaingerência do Estado na esfera deautonomia do cidadão.

A dignidade da pessoa humana é olimite para a ação investigativa do Es-tado. A defesa dos interesses do cida-dão, expressada pela atividade de ad-vogado, não pode ser utilizada comoinstrumento de acusação. Não é lícitoao Estado invadir a sacralidade da re-lação entre o cliente e seu advogado.O constitucional exercício da advoca-cia não há de ser criminalizado. Tam-bém não pode ser utilizado como for-ma de condenar, como meio de provapara punir, subvertendo por completoos cânones constitucionais assegura-dores do direito de defesa e do devidoprocesso legal.

—————————REFERÊNCIAS(1) CFOAB, Plenário, Resposta a

Consulta sobre a possibilidade deGrampos telefônicos em escritório deadvocacia. Rel.: Conselheiro FederalMarcus Vinicius Furtado Coelho. Pro-cesso 2007.19.02235-01. Julgamento:08/05/2007. Publicação: 11/05/2007,Seção I, p. 1303.

(2) Precedente Miranda vs. Arizo-na, Suprema Corte Americana. Rel.:Presidente Earl Warren, julg. em 1966.

(3) Lei 8.906: Art. 7º São direitosdo advogado: (...) II – a inviolabilida-de de seu escritório ou local de traba-lho, bem como de seus instrumentosde trabalho, de sua correspondênciaescrita, eletrônica, telefônica e telemá-tica, desde que relativas ao exercícioda advocacia; (Redação dada pela Leinº 11.767, de 2008)

(4) Provimento 127, Plenário doconselho Federal. Publicado em 12/02/2009, DJ, pag. 221. Art. 5º: “Verifica-da a quebra da inviolabilidade da cor-respondência escrita, eletrônica, tele-fônica e telemática relativas ao exer-cício da advocacia, com ou sem or-dem judicial, deverá a Seccional daárea de jurisdição da autoridade infra-tora adotar as medidas cabí veis paraa responsabilização penal e adminis-trativa. § 1º Igual medida deverá seradotada pela Seccional, no caso debuscae apreensão determinada ou exe-cutada sem a observância dos limiteslegais. § 2º A competência para a ado-ção das medidas previstas no caputserá do Conselho Federal quando a ile-galidade decorrer de ato de autorida-de com competência nacional ou emmais de um Estado da federação”.

(5) Plenário do Conselho Federalda Ordem dos Advogados do Brasil.Processo n. Proposição n.49.0000.2012.010315-1/COP . Nomesmo sentido, posição do Órgão Es-pecial adotada no Processo nº49.0000.2012.006678-6/CNECO. Rel.,em ambos: Conselheira Federal Dani-ela Teixeira.

(6) ADI 4.841, Parecer da PGR.20 de setembro de 2012. Lavrado pelaVice-Procuradora-Geral da RepúblicaDeborah Duprat e aprovado pelo Pro-curador Geral da República RobertoGurgel.

Fonte: http://www.oabsp.org.br/noticias/2012/11/08/8345/

ANO IV - Nº 64 Novembro/2012 ARTIGOS ELEIÇÕES OAB/2012 · sa parecer ser, o que é uma falácia,...

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