Ano VIII - Edição 557 - Cidade Taboão da Serra, 27 de ... · exclusiva do Poder Legislativo....

Ano VIII - Edição 557 - Cidade Taboão da Serra, 27 de Junho de 2014 - Prefeito Fernando Fernandes Filho

557E X P E D I E N T E

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Secretário de Comunicação:Daniel Borges

Edição:Secretaria de Comunicação

Textos e Revisão:Assessoria de Imprensa

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As notícias relativas às atividades da Câmara

Municipal de Taboão da Serra são de responsabilidade

exclusiva do Poder Legislativo.

Impressão: Diário do Litoral

[email protected]

Prefeito: Fernando Fernandes Filho

Criada em 18 de Fevereiro de 2005

PORTARIA Nº. 561/2014FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar nº 11.192/2014, objetivando a verificação do enquadramento da conduta do funcionário público muni-cipal, Sr. ANDRÉ AUGUSTO OLIVEIRA DE MORA-ES, funcional nº 41.947, cargo PSICÓLOGO, em razão de suposta prática de INASSIDUIDADE HABITUAL, apresentando no período compreendido entre 03/2013 à 05/2014, mais de 60 (sessenta) faltas injustificadas, nos termos do Artigo 37 inciso I da Lei Complementar nº 224/2010, nomeando-se como componentes da Comis-são Processante, ALEX ARAÚJO DOS SANTOS (Pro-curador Municipal), FÁBIO CARMO MOREIRA (SAS) e ELISABETE CORREA FERREIRA (SAS), para sob a presidência do primeiro, iniciarem os trabalhos objeti-vando a apuração dos fatos. Prefeitura de Taboão da Serra, 18 de junho de 2014. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito

AUTORIZAÇAO Nº 02/2014FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, de acordo com os termos da Seleção Simplificada Pública efetuada conforme Edital 03/2014, Processo nº 17264/2014, AUTORIZA a contratação abaixo relacio-nada, nos termos da Lei nº 852/89, a partir desta data.

CARGO: MEDICO CLINICO GERAL REF.: 2308

CLAS NOME DOCUMENTO

1 ANA CAROLINA PEREIRA ABAGARO 4925399 - PE

2 ERICK DANCUART OMAR 29591668-0

3CARLOS SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO 5845984-4

4 MARCIO RENATO MARTINS 21588447-4

5 SANDRO CARLOS DOS SANTOS 54636372-6

CARGO: MEDICO GINECOLOGISTA REF.: 2308

CLAS NOME DOCUMENTO

1 RENATA BORGHI BENTO 28934353-7

2 JOÃO SALEMI NETO 8229141

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 12 de junho de 2014. FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito

Relatório de movimentação de processos do Departamento de Meio Ambiente, Alvará de

Reforma, e Manifestação de Órgão Ambiental

Processo: nº 9673/2013Requerente: Maria HelenaAssunto Alvará de reformaSituação: Comunique-seData: 16/06/2014

Processo: nº 14070/2014Requerente Companhia do Metropolitano de São PauloAssunto ManifestaçãoSituação: Comunique-seData: 24/06/2014

Processo: nº 11297/2014Requerente: Rentank Macro galpões Indústria e Comér-cio de Coberturas LtdaAssunto Manifestação de Órgão Ambiental Situação: Data: 26/06/2014

Processo: nº 18113/2014Requerente: Center Placas Indústria e Comércio Ltda- MEAssunto : Manifestação de Órgão AmbientalSituação: Data: 26/06/2014

Relatório de Movimentação de Processo da Aprovação de Projetos

Processo: 19.166/2013Requerente: Alberto dos Santos Lazaro JuniorAssunto: Certificado de Conclusão (Habite-se)Situação: Comunique-seData: 18/06/2014

Processo: 13.465/2014Requerente: Eduardo Kalil JorgeAssunto: Alvará de DemoliçãoSituação: Comunique-seData: 18/06/2014

Processo: 35.163/2013Requerente: Jose Antonio Santos de MelloAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 18/06/2014

Processo: 3163/1991Requerente: Iturama Comercial e ConstruçõesAssunto: Alvará de ConstruçãoSituação: IndeferidoData: 18/06/2014

Processo: 39.670/2013Requerente: Neidy Maria Resende LoboAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 23/06/2014

Processo: 18.341/2014Requerente: Raquel Oliveira NogueiraAssunto: Copia de DocumentosSituação: DeferidoData: 23/06/2014

Processo: 10.647/2013Requerente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comer-cial - SENACAssunto: Projeto Modificativo Situação: Comunique-seData: 23/06/2014

Processo: 25.122/2013Requerente: Maria da Conceição Pinheiro AndradeAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 23/06/2014

Processo: 496/2014Requerente: Sandro Oliveira de AraujoAssunto: Copia de DocumentosSituação: Indeferido Data: 23/06/2014

Processo: 9963/2014Requerente: Henny PetersenAssunto: Renovação Cadastral de Profissional LiberalSituação: Indeferido Data: 23/06/2014

Processo: 8122/2014Requerente: Othan Talmelli Assunto: Cadastro de Profissional LiberalSituação: Indeferido Data: 23/06/2014

Processo: 5446/2014Requerente: Pedro Horta CarnierAssunto: Copia de DocumentosSituação: Indeferido Data: 23/06/2014

Processo: 4348/2014Requerente: Milton de AndradeAssunto: Copia de DocumentosSituação: Indeferido Data: 23/06/2014


Processo: 2901/2014Requerente: Hugo Andre Garcia FajadoAssunto: Cadastro de Profissional LiberalSituação: Indeferido Data: 23/06/2014


Processo: 1740/2014Requerente: Sandra PinheiroAssunto: Copia de PlantaSituação: Indeferido Data: 23/06/2014

Processo: 663/20132Requerente: Alepe Tranpostes Especiais Ltda-MeAssunto: Certidão de Uso e Ocupação de SoloSituação: Indeferido Data: 23/06/2014

Processo: 35.306/2013Requerente: Pactual Imoveis S/S LtdaAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 23/06/2014

Processo: 37.716/2012Requerente: Jonathan Lima silvaAssunto: Alvará de Edificação e DesdobroSituação: Comunique-seData: 23/06/2014

Processo: 21.696/2013Requerente: Jefferson Tadeu ThimaziniAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 23/06/2014

Processo: 31.423/2013Requerente: Marcio Morgado Nunes de SouzaAssunto: Alvará de Edificação e DesdobroSituação: Comunique-seData: 23/06/2014

Processo: 20.148/2012Requerente: Abiatar Empreendimento e Particip.- Ltda.Assunto: Alvará de Edificação e DesdobroSituação: Comunique-se Data: 23/06/2014

Processo: 8718/2014Requerente: Burns Escriba Participações LtdaAssunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Imprensa Oficial Cidade de Taboão da SerraEdição nº 557 - ano VIII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 27 de Junho de 20142

Processo: 17.037/2014Requerente: Inst Educ Paulista S/C LtdaAssunto: Certidão de Uso e Ocupação do SoloSituação: DeferidoData: 25/06/2014

Processo: 16.817/2014Requerente: Paulo Cesar Callegari JabaliAssunto: Renovação de Cadastro de Profissional LiberalSituação: DeferidoData: 25/06/2014

Processo: 29.832/2012Requerente: Cooperativa Habitacional Vida NovaAssunto: Alvará de EdificaçãoSituação: Comunique-seData: 26/06/2014

Processo: 29.311/2012Requerente: Cooperativa Habitacional Vida NovaAssunto: Projeto ModificativoSituação: Comunique-seData: 26/06/2014

Processo: 31.501/2012Requerente: Cooperativa Habitacional Vida NovaAssunto: Alvará de SubstituiçãoSituação: Comunique-seData: 26/06/2014

Processo: 40036/2013Requerente: Geraldo Magela de Azevedo Assunto: Programa de Regularização LC nº291/2012 Situação: Comunique-se Data: 26/06/2014

Processo: 6.396/2011Requerente: Maria de Fatima Gonçalves FaçanhaAssunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação: DeferidoData: 25/06/2014

Processo: 27.251/2011Requerente: Jorge Duarte Silva Assunto: Programa de Regularização LC nº228/2010Situação: Comunique-se Data: 26/06/2014

Processo: 18.624/2014Requerente: Silvia Aparecida CandidoAssunto: Copia de DocumentosSituação: Deferido Data: 25/06/2014

Processo: 40.116/2013Requerente: Diego Matheus Martins Assunto: Alvará de EdificaçãoSituação: Comunique-seData: 26/06/2014

Processo: 18.943/2014Requerente: Silvia Helena de CarvalhoAssunto: Copia de DocumentosSituação: Deferido Data: 25/06/2014

Processo: 27.725/2013Requerente: Anisio José de FariasAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 26/06/2014

Processo: 23.075/2011Requerente: Wilton Lopes Lima Assunto: Programa de Regularização LC nº228/2010Situação: Comunique-seData: 26/06/2014

Processo: 26.314/2011Requerente: Gilvane Sebastião RebeloAssunto: Programa de Regularização LC nº228/2010Situação: Comunique-seData: 26/06/2014

Processo: 10.553/2014Requerente: Fabio KawaguchiAssunto: SolicitaçãoSituação: Comunique-seData: 26/06/2014

Processo: 39.405/2013Requerente: Ivanesio VigiatoAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2010Situação: Comunique-seData: 27/06/2014

Situação: Comunique-se Data: 23/06/2014

Processo: 26.780/2013Requerente: Maria Jose Del FaveriAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 23/06/2014

Processo: 35.524/2010Requerente: Roque Pires BarretoAssunto: Desdobro de AreaSituação: Comunique-seData: 23/06/2014

Processo: 36.192/2013Requerente: Mauricio Pereira da Silva TinocoAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 23/06/2014

Processo: 39.133/2013Requerente: Matilde da Silva PereiraAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 24/06/2014

Processo: 30.924/2012Requerente: Elaine de As Valenca Araujo FerreiraAssunto: Alvará de Habite-seSituação: Comunique-seData: 24/06/2014

Processo: 24.088/2011Requerente: Luciano Rodrigues da SilvaAssunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação: Comunique-seData: 24/06/2014

Processo: 30.847/2013Requerente: Rogerio RubianoAssunto: Alvará de EdificaçãoSituação: Comunique-seData: 24/06/2014

Processo: 4561/2014Requerente: Jose Paulo RfinoAssunto: Alvará de EdificaçãoSituação: Comunique-seData: 24/06/2014

Processo: 27.484/2013Requerente: Lija Rosa do CarmoAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 24/06/2014

Processo: 13.756/2014Requerente: Cia do Metropolitano de São Paulo MetroAssunto: Certidão de Uso e Ocupação do SoloSituação: Comunique-seData: 24/06/2014

Processo: 35.690/2013Requerente: Ismael Antunes CorseiroAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 24/06/2014

Processo: 27.951/2011 Requerente: Igreja evangélica pentecostal o Brasil P C. TSAssunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação: IndeferidoData: 24/06/2014

Processo: 9.291/2011Requerente: Congregação Cristã no Brasil de Taboão da SerraAssunto: Programa de Regularização LC nº228/2010Situação: IndeferidoData: 24/06/2014

Processo: 34.220/2011 Requerente: Hironobu Wada Assunto: Desdobro de Área Situação: Indeferido Data: 24/06/2014

Processo: 28.374/2011Requerente: Marcelo Pinto Macena Assunto: Alvará de RegularizaçãoSituação: Indeferido Data: 24/06/2014

Processo: 32.575/2011Requerente: Maria Nakayama MiyaiAssunto: Alvará de RegularizaçãoSituação: IndeferidoData: 24/06/2014

Processo: 9.292/2011Requerente: Congregação Cristã no Brasil de Taboão da SerraAssunto: Programa de Regularização LC nº228/2010Situação: IndeferidoData: 24/06/2014

Processo: 40.931/2011 Requerente: Julia Takeuti Assunto: Alvará de Regularização Situação: IndeferidoData: 24/06/2014

Processo: 39.060/2013Requerente: Paulo Gracindo AguiarAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 24/06/2014

Processo: 40.147/2013Requerente: Joao Batista Fernandes CostaAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 24/06/2014

Processo: 27.888/2011Requerente: Didnei Lopes de LimaAssunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 27.893/2011Requerente: Julia Luiza da SilvaAssunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 20.934/2011Requerente: Sebastião Estael da CostaAssunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 13.490/2011Requerente: Roberto TrugilloAssunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 40.024/2013Requerente: Francisco dos Santos RibeiroAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 35.009/2013Requerente: Flavio Dantas GonçalvesAssunto: Alvará de EdificaçãoSituação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 39.848/2013Requerente: Rosangela GuerraAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 38.355/2013Requerente: Belchior Nunes GonçalvesAssunto: Alvará de RegularizaçãoSituação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 15.177/2014Requerente: Eletrodel Eng. Eletrica e Mont. De Painéis LtdaAssunto: Certidão de Uso e Ocupação do SoloSituação: DeferidoSituação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 15.954/2014Requerente: Thais Cristina Romualdo Asssunção - MeAssunto: Certidão de Uso e Ocupação do SoloSituação: DeferidoSituação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 15.488/2014

Requerente: Tulio Alberto NovelliAssunto: Certificado de ConclusãoSituação: Comunique-seData: 25/06/2014Processo: 27.635/2011Requerente: Celso Simoes LoboAssunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 35.258/2013Requerente: Teodoro Clementino FilhoAssunto: Programa de Regularização LC nº 291/2012Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 24.778/2012Requerente: Severino Rufino da SilvaAssunto: Alvará de EdificaçãoSituação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 17.461/2013Requerente: Manoel Messias dos SantosAssunto: Alvará de RegularizaçãoSituação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 28.819/2012Requerente: Jose Vieira de Araujo FilhoAssunto: Alvará de EdificaçãoSituação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 6.327/2012Requerente: Sidney Jose de Oliveira Assunto: Alvará de EdificaçãoSituação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 19.583/2013Requerente: Chiaradia Administração e Participações Ltda.Assunto: Certidão de Uso e Ocupação de Solo Situação: Indeferido Data: 25/06/2014

Processo: 8.433/2012Requerente: Leivina Maria de Jesus Assunto: Alvará de EdificaçãoSituação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 30.223/2012Requerente: Teodoro Clementino Filho Assunto: Alvará de Edificação Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 27.867/2011Requerente: Jun Iwassa Assunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 16.146/2014Requerente: Eraldo Ferreira Dantas Assunto: Alvará de Edificação Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 40.205/2013Requerente: Ivandete Maria do Nascimento Assunto: Programa de Regularização LC nº291/2012Situação: Comunique-se Data: 25/06/2014

Processo: 27.956/2008Requerente: Cheung Wai LeeAssunto: Alvará de Construção Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

Processo: 39.920/2013Requerente: Abiatar Empreeendimentos e Participações LtdaAssunto: Alvará de EdificaçãoSituação: DeferidoData: 25/06/2014

Processo: 17.280/2014Requerente: Blinrad Soluções Radiologicas Ltda EppAssunto: Certidão de Uso e Ocupação do SoloSituação: DeferidoData: 25/06/2014

Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra 3

Edição nº 557 - ano VIII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 27 de Junho de 2014

Processo: 31.948/2012Requerente: JBK Administradora de Imoveis Proprios LtdaAssunto: Alvará de EdificaçãoSituação: Comunique-seData: 27/06/2014

Processo: 5.808/2011Requerente: Darcy Aparecida PreciosoAssunto: Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação: Comunique-seData: 27/06/2014

Processo: 37.554/2013Requerente: Margarete Moreira do NascimentoAssunto: Regularização e DesdobroSituação: Comunique-seData: 27/06/2014

Processo: 6.169/2014Requerente: Celso Martins FialhoAssunto: Certificado de ConclusãoSituação: DeferidoData: 27/06/2014

Processo: 38.199/2013Requerente: Mauro de Matos JuniorAssunto: Alvará de Habite-seSituação: DeferidoData: 27/06/2014

Processo: 38.198/2013Requerente: Mauro de Matos JuniorAssunto: Alvará de Habite-seSituação: DeferidoData: 27/06/2014

Processo: 29.971/2013Requerente: Pedro Antonio dos SantosAssunto: Certificado de Conclusão (Habite-se)Situação: DeferidoData: 27/06/2014

Processo: 10.347/2014Requerente: Fernando Matos da SilvaAssunto: Certificado de Conclusão (Habite-se)Situação: DeferidoData: 27/06/2014

Processo: 6166/2014Requerente: Celso Martins FialhoAssunto: Certificado de Conclusão Situação: DeferidoData: 25/06/2014

RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.

Processo: 16846/2014Requerente: Israel Luciano e OutroAssunto: Alvará de RegularizaçãoSituação: Comunique-seData: 26/06/2014

Processo: 24968/2011Requerente: Antônio Dias NascimentoAssunto: Programa de Regularização LC nº228/2010Situação: Comunique-seData: 25/06/2014

EXTRATO DE CONTRATOContratante: P.M.T.S. Contratada: KATHER CON-STRUÇÕES LTDA. – ME. (CNPJ 19.492.181/0001-49) Objeto: REFORMA DO PRÉDIO DA “SEDUC” – SEC-RETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SITUADA NA RUA ELIZABETTA LIPS, 166 – JD. BOM TEMPO. Vigência Contratual: 280 dias, a contar da data de assinatura deste contrato, com término em 24/03/15. Prazo de Execução: 120 dias a partir da data da ordem de inicio que será emi-tida pela Secretaria de Obras. Valor Global Contratado: R$ 148.064,21 - Processo Licitatório: CONVITE Nº C-18/14. Assinatura: 18/06/14.TAKASHI SUGUINO – SECRETÁRIO DE ADMINIS-TRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATOContratante: P.M.T.S. Contratada: M.C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., (CNPJ: 71.654.446/0001-88) Objeto: ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DA U.B.S. DO JD. RECORD, em terreno situado a RUA IMARUI, S/Nº - JD. RECORD. Vigência Con-tratual: 210 dias, a contar da data de assinatura deste contrato, com término em 12/01/15. Prazo de Execução:

60 dias a partir da data da ordem de inicio que será emi-tida pela Secretaria de Obras. Valor Global Contratado: R$ 144.148,78 - Processo Licitatório: CONVITE Nº C-20/14. Assinatura: 17/06/14.TAKASHI SUGUINO – SECRETÁRIO DE ADMINIS-TRAÇÃO

Processo Administrativo nº 6600/2013Objeto: Pedido de Renovação de Qualificação de Orga-nização Social de Entidade Privada, sem fins lucrativos, para área da saúde. Vistos, relatados e discutidos: A SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina requereu a renovação de sua qualificação como OSS – Organização Social de Saúde no Município de Taboão da Serra, nos moldes da Lei Municipal nº 1.935, de 11 de janeiro de 2010. Os atos necessários à análise do pedido de renovação estão dispostos no referido pro-cesso, observando-se a Lei Municipal nº 1.935/2010. Os pressupostos de admissibilidade do pedido foram cum-pridos. Passamos à análise meritória: Nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e 6º, da Lei Municipal nº 1.935, de 11 de janeiro de 2010, a SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina continua reunindo os requisitos específicos para continuidade de sua qualifi-cação; assim, tratando-se de um ato administrativo vin-culado, bem como um direito subjetivo do requerente; não nos resta alternativa, então, APROVARMOS o pedido de renovação de qualificação como Organização Social de Saúde no Município de Taboão da Serra. Posto isso, expeça-se DECLARAÇÃO, válida pelo prazo de 12 (doze) meses, após, a Associação deverá, novamente, requerer sua atualização, juntando aos autos os docu-mentos dispostos na Lei Municipal nº 1.935/2010. Após, encaminhe-se os autos ao Ilmo. Doutor Secretário de Administração, para que determine a publicação. DRA. RAQUEL ZAICANER – Secretária Municipal de Saúde - DE ACORDO, Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 1.167/2013: Alexandra Cristina Pitol de LaraSecretaria Municipal de Saúde - Sônia Maria Levy Alva-rez - Secretaria Municipal de Saúde - Selma Fátima dos Santos de Souza - Presidente do Conselho Municipal de Saúde - Sidney Martiro Derenze - Secretaria Municipal de Administração - Luiz Carlos Nacif Lagrotta - Sec-retaria de Assuntos Jurídicos. Taboão da Serra, 26 de junho de 2014.

DECLARAÇÃOA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, com a aprovação da Comissão de Aval-iação, nomeada pela Portaria nº 1167/2013, DECLARA, para fins de direito, que a entidade denominada “SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVI-MENTO DA MEDICINA”, mantem os requisitos espe-cíficos exigidos pela Lei Municipal nº 1.935/2010, per-manecendo sua condição, devidamente analisada por meio de processo administrativo nº 6600/2013 e, con-sequentemente, continua Qualificada como Organização Social na área de saúde, no âmbito deste Município de Taboão da Serra. A presente declaração tem validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua expedição, findo os quais a entidade deverá requerer sua atualiza-ção, juntando-se ao procedimento nº 6600/2013 os docu-mentos exigidos na Lei Municipal nº 1.935/2010. Taboão da Serra, 26 de junho de 2014. RAQUEL ZAICANER - Secretária Municipal de Saúde. OBSERVAÇÕES: Está Declaração perderá sua validade na hipótese dos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 1.935/2010. A presente quali-ficação está afeta a Pasta da Saúde, não implicando em reconhecimento de isenção ou imunidade.

A V I S O D E L I C I T A Ç Ã OPregão Presencial nº. G-051/2014. Processo licitatório: 18152/2014. Objeto: “Contratação de instituição fi-nanceira para execução de serviços de arrecadação de tributos e taxas municipais, através de qualquer agên-cia bancária, em todo o território nacional, utilizando o sistema de cobrança adotado pela Febraban”. Sessão pública e entrega de envelopes: 17/07/2014 às 09:00 horas. Local da sessão pública: Praça Miguel Ortega, 286, 1º andar, Pq. Assunção, Taboão da Serra/SP. Local para aquisição do edital: “DELICO” - Departamento de Licitações e Contratos, no endereço supra citado, (2º an-dar) de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:15 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, até último dia útil anterior a data da sessão pública. Valor do caderno licitatório: R$ 13,03 por cd ou R$ 2,00 por folha, a ser recolhido através de “DARM” (documento de arrecadação municipal) emiti-do pelo “DELICO”. O DARM e o edital deverão ser reti-rados no “DELICO”. Locais de recolhimento do DARM: agência do Banco Santander, na sede da administração, sito à Praça Miguel Ortega, 439, Taboão da Serra, SP, das 10:00 hs às 15:00 hs. Também disponível no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 26 de junho de 2014. Ricardo Shigueru Kobayashi – Pregoeiro.

AVISO DE LICITAÇÃOPregão Presencial nº. G-052/2014 – Contrato. Processo licitatório: 15206/2014. “Contratação de empresa espe-cializada para a prestação de serviços de seguro de au-tomóvel para 6 ambulâncias do SAMU”. Sessão pública e entrega de envelopes: 16/07/2014 às 14:15 horas. Local da sessão pública: Praça Miguel Ortega, 286, 1º andar, Pq. Assunção, Taboão da Serra/SP. Local para aquisi-ção do edital: “DELICO” - Departamento de Licitações e Contratos, no endereço supra citado, (2º andar) de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:15 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, até último dia útil anterior a data da sessão pública. Valor do caderno licitatório: R$ 13,03 por cd ou R$ 2,00 por folha, a ser recolhido através de “DARM” (documento de arrecadação municipal) emitido pelo “DELICO”. O DARM e o edital deverão ser retirados no “DELICO”. Locais de recolhimento do DARM: agên-cia do Banco Santander, na sede da administração, sito à Praça Miguel Ortega, 439, Taboão da Serra, SP, das 10:00 hs. às 15 hs. Também disponível no site: www.ta-boaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 25 de junho de 2014. Ricardo Shigueru Kobayashi – Pregoeiro.

A V I S O D E L I C I T A Ç Ã OPregão Presencial nº. G-053/2014. Processo licitatório: 14403/2014. Objeto: “Aquisição de Materiais e Medi-camentos Odontológicos”. Sessão pública e entrega de envelopes: 15/07/2014 às 09:00 horas. Local da sessão pública: Praça Miguel Ortega, 286, 1º andar, Pq. Assun-ção, Taboão da Serra/SP. Local para aquisição do edital: “DELICO” - Departamento de Licitações e Contratos, no endereço supra citado, (2º andar) de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:15 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, até último dia útil anterior a data da sessão pública. Valor do caderno licitatório: R$ 13,03 por cd ou R$ 2,00 por folha, a ser recolhido através de “DARM” (Documento de Arrecadação Municipal) emitido pelo “DELICO”. O DARM e o edital deverão ser retirados no “DELICO”. Locais de recolhimento do DARM: agência do Banco Santander, na sede da administração, sito à Praça Miguel Ortega, 439, Taboão da Serra, SP, das 10:00 hs às 15:00 hs. Também disponível no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 25 de junho de 2014. Ricardo Shigueru Kobayashi – Pregoeiro.

A V I S O D E L I C I T A Ç Ã OPREGÃO ELETRÔNICO – E-010/2014 – Processo lici-tatório: 12078/2014. “Aquisição de Vacinas, Anestési-cos e Medicamentos Veterinários”. Sessão pública de processamento: dia 15/07/2014 às 14:15 horas. Da ses-são pública: O processamento eletrônico será realizado através do endereço eletrônico www.bll.org.br, no dia e hora mencionados e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio. O edital está disponível no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 25 de Junho de 2014. Ricardo Shigueru Kobayashi – Pre-goeiro.

EXTRATO DE CONTRATOPregão Presencial G-032/2014. Processo Administrativo nº 9527/2014 – Ata de Registro de Preços - Contratante: Prefeitura do Município de Taboão da Serra. Contrata-das: Anbioton Importadora Ltda. para os itens: 2, 4 e 5; Prodiet Nutrição Clínica Ltda., para o item 1; Rogério Zerbinatti Sorocaba Eireli-EPP, para o item 6 e Comer-cial 3 Albe para os itens 3 e 7. OBJETO: “Aquisição de Dieta Enteral Líquida, Suplemento Nutricional e Fórmu-las Infantis”. Os preços registrados constam do quadro resumo, parte integrante do contrato. Prazo de vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato. As-sinado em: 26 de junho de 2014. Takashi Suguino. Secre-tário Municipal de Administração.

PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 13.875/2014OFICIO Nº 151/2014 - MD. Sr. Luiz Antônio de Limna. Informo Vossa Senhoria, que está instaurado Processo de Sindicância nº 13.875/2014, a fim de apurar “possíveis irregularidades de pagamentos indenizatórios, relacio-nados ao Processo nº 39654/2010”, solicito, por fineza, o comparecimento de Vossa Senhoria, no dia 11 de julho de 2014, às 14h00, no Departamento de Licitações e Contratos, sito a Praça Miguel Ortega, nº 286 – 2º An-dar – Parque Assunção – Taboão da Serra/SP, para pre-star, se possível, esclarecimentos. Patrícia da Conceição Pires – Presidente; Sidney Martiro Derenze – Membro – Taruman Queiros de Andrade – Membro - Comissão Sindicante.

EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.480/2013 - CONVENENTE: Prefeitura do Município de Taboão da Serra. CONVENIADA: Clube Atlético Tabuca Juniors. OBJETO: O Desenvolvimento de Atividades Esportivas de caráter competitivo, visando propiciar a difusão e a prática de esportes junto à coletividade Taboanense, bem

como o fortalecimento das políticas públicas de esportes desenvolvidas no Município, em conformidade com o Plano de Trabalho. PRAZO: O Convênio nº 18.480/2013; inicia-se em 24 de junho de 2014 e término em 23 de jun-ho de 2015. ASSINATURA: 24 de junho de 2014. PRO-CESSO Nº 18.480/2013. FERNANDO FERNANDES FILHO. Prefeito do Município de Taboão da Serra.

A V I S O D E L I C I T A Ç Ã OPROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS Nº T-015/14. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EM-PRESA ESPECIALIZADA PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EMEF DALVA BARBOSA LIMA JANSON, SITO RUA CONSTANTINO DIAS LOPES, 101 – JD. MARIA HELENA. Encerramento do Prazo de Entrega dos Documentos previstos no item 8.3 do Edi-tal, para os NÃO CADASTRADOS: Até às 17:00 h do 3º dia anterior a data da Sessão Pública para Abertura dos Envelopes que deverá ser protocolado no ATENDE, sito a Rua Elizabeta Lips, 55 – Jd. Bom Tempo, neste município. Encerramento e Prazo para Entrega dos En-velopes: 23/07/14 até às 10:00 h. Sessão Pública para Ab-ertura dos Envelopes: 23/07/14, às 10:00 h. Local para sessão pública: Pça. Miguel Ortega, 286 – 1º andar - Pq. Assunção, neste Município. Este caderno licitatório poderá ser retirado sem ônus no site: www.taboaodas-erra.sp.gov.br Taboão da Serra, 27 de junho de 2014. JOSÉ ANTONIO DAMASCENO – PRESIDENTE DA COJUL II (obras e serviços de engenharia)

A V I S O D E L I C I T A Ç Ã OPROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS Nº T-24/14. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSERVAÇÃO E MA-NUTENÇÃO DA EMI JOTALHÃO, SITO RUA. JOSÉ MILANI, 226 – JD. IRAPUÃ. Encerramento do Prazo de Entrega dos Documentos previstos no item 8.3 do Edital, para os NÃO CADASTRADOS: Até às 17:00 h do 3º dia anterior a data da Sessão Pública para Aber-tura dos Envelopes que deverá ser protocolado no AT-ENDE, sito a Rua Elizabeta Lips, 55 – Jd. Bom Tempo, neste município. Encerramento e Prazo para Entrega dos Envelopes: 22/07/14 até às 10:00 h. Sessão Pública para Abertura dos Envelopes: 22/07/14, às 10:00 h. Local para sessão pública: Pça. Miguel Ortega, 286 – 1º andar - Pq. Assunção, neste Município. Este caderno licitatório poderá ser retirado sem ônus no site: www.taboaodas-erra.sp.gov.br Taboão da Serra, 27 de junho de 2014. JOSÉ ANTONIO DAMASCENO – PRESIDENTE DA COJUL II (obras e serviços de engenharia)

3º AVISO DE LICITAÇÃOConsiderando que as Sessões Públicas datadas de 12/05/14 as 15:00 h e 13/06/14 as 10:00 h foram DESER-TAS, estamos repetindo este aviso, com nova data de Sessão, no intuito de acudir interessados. PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS Nº T-05/14. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-CIALIZADA PARA CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 90 UNIDADES HABITACIONAIS VERTICALIZADAS, SITUADAS NA RUA MANOEL MARIA FERNANDES, 549 – JD. MARGARIDA. Cabe Ressaltar que se trata de obra remanescente, oriunda do Instrumento de Contrato nº P-03/09. Encerramento e prazo para entrega dos envelopes: 21/07/14 até às 15:00 h. Sessão pública para abertura dos envelopes: 21/07/14 às 15:00 h. Local para sessão pública: Pça. Miguel Orte-ga, 286 – 1º andar - Pq. Assunção, neste município. Este caderno licitatório poderá ser retirado sem ônus no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br Taboão da Serra, 27 de junho de 2014.JOSÉ ANTONIO DAMASCENO – PRESIDENTE DA COJUL II – Comissão de Julgamento de Licitações (Ob-ras e Serviços de Engenharia)

EXTRATO DE CONTRATOContratante: P.M.T.S. Contratada: SANTANA CON-STRUÇÕES SS LTDA. (CNPJ: 09.221.929/0001-15) Ob-jeto: CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA EMEF. CECÍLIA MEIRELES, SITUADA NA RUA ROSALI-NA SCHUTZ, 25 – JD. HELENA. Vigência Contratual: 280 dias iniciando-se na data de assinatura e término em 02/04/15. Prazo de Execução: 120 dias a partir da data da ordem de inicio que será emitida pela Secretaria de Obras. Valor Global Contratado: R$ 199.953,87 - Pro-cesso Licitatório: TOMADA DE PREÇOS Nº T-09/14. Assinatura: 27/06/14.TAKASHI SUGUINO – SECRETÁRIO DE ADMINIS-TRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATOContratante: P.M.T.S. Contratada: MACOR ENGEN-HARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ: 57.646.374/0001-04) Objeto: CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EMEF. MARIA ALICE BORGES


GHION, SITUADA NA RUA HELENA MORAES DE OLIVEIRA, 596 – PQ. PINHEIROS. Vigência Contrat-ual: 365 dias iniciando-se na data de assinatura e térmi-no em 25/06/15. Prazo de Execução: 120 dias a partir da data da ordem de inicio que será emitida pela Secretaria de Obras. Valor Global Contratado: R$ 398.232,00 - Pro-cesso Licitatório: TOMADA DE PREÇOS Nº T-12/14. Assinatura: 26/06/14.TAKASHI SUGUINO – SECRETÁRIO DE ADMINIS-TRAÇÃO

Convocatória CMDU - 41Fica convocada, nos termos do artigo 31 da Lei Com-plementar 132/2006 – Plano Diretor Participativo, a tri-gésima-sexta reunião ordinária do CMDU, a realizar-se na quinta-feira, dia 10 de Julho de 2014, das 19h às 22h,

no auditório da Secretaria Municipal de Educação, loca-lizado na Rua Elizabeta Lips, 166 – Jardim Bontempo.

Proposta de pauta: Informes Gerais;Formação dos Comitês Técnicos de Habitação, Meio Ambiente e Saneamento, Ordenamento Territorial e Mo-bilidade Urbana e TransportesEncaminhamentos.

Dr. Fernando Fernandes FilhoPrefeito MunicipalPresidente do ConselhoMunicipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambien-te

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AUDIÊNCIA PÚBLICA – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2006 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

Ata de Audiência Pública 24/05/2014

Aos 24 dias do mês de maio de 2014, na quadra da EMEF (Escola

Municipal de Ensino Fundamental) Oscar Ramos Arantes, sito na Avenida Campinas, 720 – Vila Iase, foi realizada Audiência Pública para apresentação de proposta de alteração na Lei Complementar nº 132/2006 (Plano Diretor Participativo) à população taboanense.

Desde às 08:00h havia equipe de servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SEHAB) para coleta da assinatura da população na lista de presença do evento. Por volta das 08:30h notou-se a chegada de integrantes de Movimento Social denominado MST (Movimento dos Sem Teto), que orientados por seus coordenadores, se recusaram a assinar a lista de presença.

Assim sendo, a Audiência Pública teve início às 09:10h com o Sr. Adriano, servidor da SEHAB, saudando os presentes, explicando a todos o que é o Plano Diretor do município e quais são os instrumentos de ordenamento do desenvolvimento urbano e do uso e ocupação do solo, em especial o zoneamento. Em virtude da algazarra gerada pela chegada do MST, ouve a paralisação da apresentação por aproximadamente 10 (dez) minutos para que os participantes se acomodassem, e retomada as 09:25h. O servidor Adriano saudou novamente a presença de todos, conceituando mais uma vez o que é Plano Diretor e o que é zoneamento. Isto posto, às 09:30h passou-se a apresentação de proposta de alteração no zoneamento de 19 (dezenove) áreas no município de Taboão da Serra, conforme os quadros abaixo, subsidiadas pelo Estudo Técnico.

1) Área da Rua Maria Patrícia da Silva, região do Jd. Salete, vizinha ao empreendimento habitacional João Cândido: Trata-se de área prevista atualmente pelo zoneamento de Taboão da Serra como ZI (Zona Industrial). Ocorre que, conforme Estudo Técnico elaborado, as cidades da Região Sudoeste da Grande São Paulo não mais possuem vocação para a atividade industrial, sendo certo que ao longo dos últimos anos estas cidades passaram a ter como vocação atividades de comércio e prestação de serviços. Assim sendo, não se justifica mais a manutenção de um zoneamento industrial em uma área como esta do Jd. Salete, que terá melhor uso se destinada a empreendimentos habitacionais de interesse social. Isto posto propõe-se a alteração do zoneamento do local, conforme mapa abaixo, de ZI (Zona Industrial) para ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social 2).

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2) Área da Rua Manoel Maria Fernandes, região do Jd. Comunitário,

próximo ao Motel Morumbi: Trata-se de área prevista pelo zoneamento atual como ZI (Zona Industrial). Entretanto, conforme Estudo Técnico elaborado, a região em epígrafe não mais se tornou atrativa para o desenvolvimento da atividade industrial, haja vista a recente saída de diversas industrias da cidade. Assim sendo, como forma de prover melhor uso e ocupação do solo do município, pretende-se a alteração do zoneamento do local de ZI (Zona Industrial) para ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social 2), conforme mapa a seguir:

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3) Área da Rua Mathilde de Abreu no bairro Parque Marabá, conhecida como área da NewCorp: Trata-se de extensa área no bairro Parque Marabá prevista pelo zoneamento atual como ZM 2 (Zona Mista). Entretanto, conforme Estudo Técnico elaborado, o citado terreno possui grande potencial para atendimento das demandas por habitação de interesse social, pois está localizado em uma região estratégica da cidade, próxima a diversos equipamentos de educação e saúde, bem como ao Terminal de Ônibus do Campo Limpo, gerando diversas possibilidades de deslocamento dos moradores pelo transporte público. Conforme nos demonstra o mapa abaixo, além da proposta de alteração acima descrita, note-se que em parte desta área, no terreno compreendido entre as ruas Antônio Carlos Torres e Marcelino Mello, está localizado o “Campo do Marabá”, equipamento público de esportes e lazer definido pelo zoneamento atual como ZPA (Zona de Proteção Ambiental), sendo certo que não existem áreas de vegetação no local, e sim o citado campo. Desta feita, propõe-se a alteração desta área de ZPA (Zona de Proteção Ambiental) para ZM 1 (Zona Mista 1), conforme mapa a seguir, de forma a adequar o zoneamento previsto em lei a realidade do local, permitindo assim reformas e ampliações do equipamento público:



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4) Área da Avenida Cid Nelson Jordano no Jardim Salete, próxima ao Supermercado Dia: Trata-se de área definida pelo zoneamento atual como ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social). Entretanto, nos termos do estudo elaborado pela prefeitura, nota-se que a região da Avenida Cid Nelson Jordano vem se consolidando como um dos principais pólos de comércio e serviços dos bairros Jardim Salete, Jardim Record, Gleba C, entre outros. Assim sendo, apresenta-se como proposta a alteração do zoneamento do terreno do mapa abaixo, mudando-se sua destinação de ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social) para ZM 2 (Zona Mista 2). Tal mudança terá o condão de permitir a instalação de empreendimentos comerciais e de serviços no bairro, trazendo desenvolvimento econômico e social para a população. Tal medida terá impacto também na mobilidade urbana de Taboão da Serra, pois criará mais opções de comércio e lazer para os moradores de uma das regiões com maior densidade demográfica da cidade, evitando-se grandes deslocamentos pelo território da cidade, aproximando o trabalhador do emprego.

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5) Área na Avenida Marechal Castelo Branco no Parque Laguna:

Quando da elaboração dos Estudos Técnicos para atualização do Plano Diretor de Taboão da Serra, o terreno em questão foi uma das maiores discrepâncias entre o zoneamento previsto em lei e a vocação de fato da região. O bairro Parque Laguna, localizado ao norte da rodovia Régis Bittencourt, próximo à divisa com Embu das Artes é um bairro com vocação eminentemente industrial. Entretanto, encravado entre áreas previstas como ZI (Zona Industrial) e ZPA (Zona de Proteção Ambiental), verifica-se a existência de uma área de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social). Pela natureza do bairro é inviável a consecução de projetos de habitação de interesse social, pois como se trata de um bairro industrial a região carece de boas ofertas de transporte, serviços e comércio. Isto posto, pretende-se a alteração do zoneamento do local de ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social) para ZI (Zona Industrial), conforme mapa a seguir, adequando-se o zoneamento previsto em lei a realidade do local.

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6) Área entre as Ruas Guararema, Brazilina Beu e Érico Veríssimo no

Jardim São Judas, próximo ao Supermercado Clímax: Na elaboração de Estudo Técnico sobre o zoneamento da cidade, verificou-se que a região da Rua Brazilina Beu transformou-se no principal centro comercial do Jardim São Judas. Assim sendo, compete ao poder público criar condições de fomento ao crescimento deste comércio incipiente. Assim sendo, propõe-se a alteração de zoneamento do terreno abaixo descrito de ZEIS 1 (Zona Especial de Interesse Social) para ZM 2 (Zona Mista), permitindo-se desta forma o desenvolvimento de atividades comerciais e de prestação de serviços no local, aproximando estes serviços da população.

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7) Área da Estrada Tenente José Maria da Cunha no Jardim Record,

próximo ao Supermercado Santa Fé: A presente proposta de alteração tem como base o mesmo conceito aplicado às duas anteriores. A região da Estrada Tenente José Maria da Cunha tornou-se nos últimos anos um dos principais pólos comerciais da região do Jardim Record e Pirajussara. Assim sendo, como forma de fomentar o desenvolvimento da região, permitindo a construção de empreendimentos comerciais e de serviços, pretende-se a alteração de zoneamento do terreno situado entre a citada avenida e a Rua Governador Leonel Brizola, próxima ao Supermercado Santa Fé, de uma área de ZEIS 1 (Zona Especial de Interesse Social 1), voltada à regularização fundiária, para ZM 2 (Zona Mista 2), conforme mapa abaixo:


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8) Área na Estrada Kizaemon Takeuti, esquina com a Estrada Benedito

Cesário de Oliveira, no Jardim Clementino: Trata-se de área em estado de abandono, conhecida como “Cracolândia de Taboão”. Encravada na principal zona comercial da cidade (região do Pirajussara) o terreno em questão é definido pelo zoneamento atual como ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social 2). Contudo, desde 2006 o zoneamento prevê que o local deva ser destinado a habitações de interesse social e nenhum empreendimento foi viabilizado no local. A citada área não possui vocação para a construção de moradias populares, pois todo o entorno destina-se a atividade comercial, talvez sendo este um dos motivos da inviabilização de habitação de interesse social no local. Tendo-se como base o conceito expresso no Estudo Técnico elaborado pela prefeitura, pretende-se a criação de eixos de desenvolvimento econômico e social em Taboão da Serra/SP, sendo que o terreno em questão será fundamental para implementação de tal projeto. Assim sendo, pretende-se a alteração do zoneamento do local de ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social 2) para ZM 2 (Zona Mista 2), permitindo-se assim a viabilização e instalação no local de empreendimentos voltados a atividade comercial e a prestação de serviços, gerando mais emprego e renda para a população da região. Saliente-se ainda que a região da bacia do Pirajussara, onde situa-se o terreno em voga, é a região mais populosa do município de Taboão da

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Serra. Assim sendo, a consecução de empreendimentos comerciais e de prestação de serviços no local vem de encontro ao conceito expresso no Estudo Técnico elaborado de aproximar o trabalho da moradia do taboanenses.

9) Área na Estrada de São Francisco, esquina com a Rua César

Simões no Jardim Helena: Conhecida no município como “Área do Paulo Colombo”, o terreno em questão já foi objeto de invasões por parte dos movimentos denominados MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e MST (Movimento dos Sem Teto), sendo previsto pelo zoneamento atual da cidade como ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social). Contudo, note-se que desde 2006 a área é destinada pelo zoneamento da cidade para a habitação de interesse social e nenhum empreendimento foi viabilizado no local. Concomitante ao fato, o Estudo Técnico elaborado demonstra a saturação da malha viária da região da Estrada de São Francisco, pois o Plano Diretor atual permitiu a construção indiscriminada de grandes empreendimentos residenciais no entorno da via. Em que pese a legitima reinvindicação por moradia, note-se ainda que o Plano Diretor Participativo deve analisar a cidade como um todo, atendendo também demandas de áreas verdes, lazer, mobilidade urbana, transportes, entre tantas outras. Sendo assim, identificou-se que Taboão da Serra carece atualmente de áreas verdes e de lazer destinadas ao seu povo. Desta feita, como

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forma de atendimento desta antiga reinvindicação da população taboanense, propõe-se a alteração de zoneamento do terreno do mapa abaixo, passando-o de ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social) para ZPA (Zona de Proteção Ambiental), destinando-o assim a construção de um grande parque, arborizado, como pistas de caminhada e academia ao ar livre, para o lazer e qualidade de vida do povo taboanense.

10) Área na Estrada de São Francisco, esquina com a Rua Maria

Karachaki Ferraz, no Parque Marabá: Trata-se de área prevista pelo zoneamento atual como ZI (Zona Industrial). Entretanto, conforme explanado anteriormente, ao longo dos últimos anos Taboão da Serra e os municípios vizinhos perderam a vocação para o desenvolvimento da atividade industrial, voltando suas atividades econômicas para o comércio e a prestação de serviços. Neste sentido, note-se que o terreno previsto no mapa abaixo foi estabelecido pelo zoneamento atual como área industrial. Entretanto, certo é que não existem mais industriais na região da Estrada de São Francisco, exceção feita a Mecano Pack, cuja atividade muito mais se assemelha a logística e distribuição do que a atividade industrial propriamente. Assim sendo, como forma de melhor aproveitamento do terreno e visando o desenvolvimento econômico e social de Taboão, propõe-se a alteração do zoneamento do local de ZI (Zona Industrial) para ZM 1 (Zona Mista 1), visando a permissão de consecução de atividades de comércio e serviços no local.

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11) Área da Avenida Armando Andrade no Parque Assunção – Terreno

da Niasi e da Sorana Sul: Conforme demonstrado no Estudo Técnico elaborado pela municipalidade, nos últimos anos o Brasil enfrentou um processo de migração de suas indústrias dos grandes centros urbanos para cidades do interior do país. Seguindo esta tendência, note-se que no fim do ano de 2012 a indústria Niasi, destinada a fabricação de comésticos, mudou toda a operação do seu campo industrial para o estado de Goiás, encerrando suas atividades em Taboão. Pouco tempo depois, tivemos o encerramento das atividades em Taboão da Serra da concessionária Sorana Sul, representante da marca Volkswagen. Conforme demonstra o mapa abaixo, os terrenos onde operavam ambas as empresas está situado em uma região central do município, podendo tornar-se um grande pólo comercial e de serviços para a região. Assim sendo, propõe-se a alteração do zoneamento do local de ZI (Zona Industrial) para ZM 2 (Zona Mista 2), permitindo desta forma o pleno aproveitamento de uma grande área central do município, onde poderão ser desenvolvidas atividades que atendam a nova vocação econômica de Taboão da Serra, gerando emprego e renda para seu povo.



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12) Área na Avenida José Dini, na Chácara Agrindus, próxima a Rodovia Régis Bittencourt: Trata-se dos terrenos das empresas Escriba e Gracimar. As empresas em epígrafe encerraram suas atividades recentemente no município, sendo que as áreas estão atualmente ociosas. Adotando-se o conceito previsto no Estudo Técnico de criação do eixo de desenvolvimento Régis Bittencourt, pretende-se a alteração de zoneamento do local de ZI (Zona Industrial) para ZM 2 (Zona Mista). Conforme já explanado, ante os elevados custos de operação em grandes centros metropolitanos, já não se torna viável a execução de atividades industriais no local, sendo certo que os terrenos em questão atenderam de forma muito mais eficiente as demandas da cidade permitindo-se no local a execução de empreendimentos voltados ao comércio e serviços.

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13) Área na Rua Salvador Branco de Andrade na Vila das Oliveiras,

próxima ao Shopping Taboão – Terreno da Lundiawillo: Trata-se de terreno localizado às margens da Rodovia Régis Bittencourt, onde operava a indústria Lundiawillo Artefatos de Madeira. O terreno encontra-se atualmente ocioso, pois a indústria em questão encerrou suas atividades na cidade, seguindo a tendência de interiorização da atividade industrial no país. Assim sendo, como forma de regulamentar o uso e ocupação do solo da região, fomentando o desenvolvimento econômico e social de Taboão da Serra/SP, pretende-se a alteração de zoneamento do terreno descrito no mapa abaixo de ZI (Zona Industrial) para ZM 2 (Zona Mista 2).

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14) Área da Rua Águeda Gonçalves no Jardim São Miguel – terreno da PRODESP: Quando da elaboração do Estudo Técnico para alteração do Plano Diretor Participativo, notou-se mais uma discrepância entre o zoneamento previsto na lei e a realidade do local no terreno da PRODESP no Jardim São Miguel. Parte da área em questão, conforme demonstra o mapa abaixo, está prevista no zoneamento da cidade como ZPA (Zona de Proteção Ambiental), sendo que nesta área na verdade funciona o clube de lazer dos servidores da mencionada autarquia, ou seja, não há no local área de preservação ambiental. Desta maneira, como forma de retificação do zoneamento do local, pretende-se a alteração do terreno abaixo de ZPA (Zona de Proteção Ambiental) para ZC (Zona de Centralidade).

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15, 16, 17, 18 e 19) Retificação de zoneamento das margens do Córrego Poá: As 05 (cinco) propostas de alteração a seguir versam sobre o mesmo tema, qual seja: retificação de zoneamento das margens do Córrego Poá. Conforme demonstram os quadros a seguir, as margens do Córrego Poá são definidas pelo Plano Diretor como ZPA’s (Zonas de Proteção Ambiental). Contudo, frise-se que o Código Florestal (Lei nº 12651/12) já estabelece o trecho de 30 metros nas margens dos córregos como APP (Área de Preservação Permanente). Assim sendo, o zoneamento do município não precisa estabelecer esta faixa de terra como ZPA (Zona de Proteção Ambiental), pois já existe a proteção legal do código florestal. Assim sendo, ao se definir tal faixa de terra como ZPA (Zona de Proteção Ambiental) o legislador impede a regularização de diversas moradias e empresas que estão situadas neste domínio, impedindo assim que tais imóveis enquadrem-se dentro da lei. Isto posto, pretende-se a retificação do zoneamento das margens do Córrego Poá, adotando-se o zoneamento dos lotes lindeiros, conforme demonstram os quadros abaixo:


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Abaixo mapa com o zoneamento geral proposto:

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Segue quadro com os percentuais de zoneamento atuais e propostos:

Percentual por Zona - ATUAL

ZC 5,05 ZEIS 1 16,61 ZEIS 2 3,20 ZER 2,85 ZI 17,09 ZM1 8,78 ZM2 7,82 ZPA 10,04 ZPR1 6,77 ZPR2 19,41 ZPR3 2,38 Total: 100,00

Apresentadas as propostas de alteração no zoneamento previsto no Plano Diretor, passou-se a apresentação de proposta de acréscimo nos instrumentos indutores do ordenamento do território para fins de regularização fundiária, permitindo-se a doação de áreas públicas para fins de regularização fundiária e a destinação de áreas dominiais para provisão habitacional, alterando-se /acrescentando-se o quanto exposto nos artigos 118, 144, 170 e 171 da Lei Complementar nº 132/2006, conforme abaixo: Artigo 118 - Para a promoção, planejamento, controle e gestão do ordenamento do território urbano, serão adotados os seguintes instrumentos urbanísticos e jurídicos:

(...) IV-instrumentos de regularização fundiária: a) Zonas Especiais de Interesse Social; b) Concessão de Direito Real de Uso; c) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia; d) Usucapião Especial Urbana; e) Assistência técnica e jurídica gratuita.

Percentual de área por zona - PROPOSTO




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• Redação Proposta:

Acréscimo da alínea f: f) Doação, para fins de regularização fundiária de interesse social às famílias beneficiárias, de acordo com os critérios da política de habitação. Artigo 144: O Executivo deverá promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos precários, loteamentos irregulares e clandestinos, por meio dos seguintes instrumentos: I – Criação de Zonas Especiais de Interesse Social; II – Concessão do Direito Real de Uso, de acordo com o Decreto-Lei nº 271/1967; III – Concessão de uso especial para fins de moradia, de acordo com a Medida Provisória nº 2220/2001; IV – Usucapião Especial de Imóvel Urbano; V – Assistência técnica, urbanística, jurídica e social gratuita.

• Redação Proposta: •

Acréscimo do inciso VI: VI - Doação, para fins de regularização fundiária de interesse social às famílias beneficiárias, nos termos da Medida Provisória nº 2220/2001. Artigo 170: Os usos residenciais ficam classificados nas seguintes categorias: (...)

• Parágrafo 2º: Os conjuntos residenciais poderão ser implantados em lotes ou glebas com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) desde que seja destinada área junto a via pública correspondente a 15% (quinze por cento) da área total da gleba ou lote, para área verde e institucional de acordo com as diretrizes fornecidas pelo órgão competente.

• Redação Proposta: Parágrafo 2º: Os conjuntos residenciais poderão ser implantados em lotes ou glebas com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) desde que seja destinada área junto a via pública correspondente a 15% (quinze por cento) da área total da gleba ou lote, para área verde ou institucional ou dominial de acordo com as diretrizes fornecidas pelo órgão competente.

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Artigo 171. Os usos não residenciais ficam classificados nas seguintes categorias: (...) § 1º Serão admitidos conjuntos de comércio e serviços em condomínio - CCSC com área de terreno superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e conjuntos industriais em condomínio - CIC com área de terreno superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) desde que seja destinada área junto à via pública correspondente a 15% (quinze por cento) da área total da gleba ou lote, para área verde e institucional, de acordo com as diretrizes fornecidas pelo órgão público responsável. Redação Proposta: § 1º Serão admitidos conjuntos de comércio e serviços em condomínio - CCSC com área de terreno superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e conjuntos industriais em condomínio - CIC com área de terreno superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) desde que seja destinada área junto à via pública correspondente a 15% (quinze por cento) da área total da gleba ou lote, para área verde ou institucional ou dominial, de acordo com as diretrizes fornecidas pelo órgão público responsável. Durante a apresentação de todas as propostas acima, identificou-se que os cidadãos que se identificaram como membros do MST, em número aproximado de 400 (quatrocentas) pessoas, proferiram ofensas contra o servidor responsável pela apresentação, contra os servidores de apoio técnico da SEHAB e contra a administração municipal. Tal fato gerou reclamações dos demais munícipes presentes, que alegaram que o tumulto gerado pelo MST estava dificultando a apresentação das propostas. Pode ser constatado que os cidadãos que se identificavam como coordenadores do movimento, em especial os Srs. Bruno e Paulo Félix, atuaram durante toda explanação no sentido de inflamar os membros do MST e acirrar os ânimos. Ao término da explanação foi aberta a palavra aos munícipes interessados em manifestarem opinião sobre o tema, sendo solicitado que formassem fila próxima ao local de apresentação, informando o nome e o bairro em que reside. A fim de organizar a participação dos presentes e dar oportunidade para todos falarem, foi formado bloco de 10 participantes por vez. Também foi solicitado que todos fizessem as perguntas, um de cada vez, para que os técnicos da SEHAB registrassem todas as perguntas, para também responder em bloco. Por conta da quantidade de presentes, solicitou-se ainda que os munícipes que desejassem se manifestar assim o fizessem por um período de 01 (um) minuto. Durante a formação da fila para uso da palavra foi necessária a intervenção dos membros da GCM (Guarda Civil Municipal) para conter os ânimos, pois pode ser identificado que membros do movimento MST estavam coagindo outros munícipes que tentavam fazer uso da palavra para que fossem ao final da fila, não respeitando assim ordem de chegada. Foram

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necessários aproximadamente 05 (cinco) minutos para a organização da fila, sendo que foi cedida a palavra a Sra. Edilene, que se identificou como coordenadora do MST, tendo se recusado a informar o bairro onde reside sob a alegação de que “não interessa onde moro!”. Disse que o movimento é contrário as propostas de alteração do Plano Diretor, pois considera que tais mudanças visam apenas beneficiar os ricos. Edilene tentou ainda entoar cânticos do MST ao microfone, o que foi negado pela equipe da SEHAB. Após a Sra. Edilene fazer uso da palavra, foi concedida a palavra ao Sr. Bruno, que também se identificou como coordenador do MST, informou que mora no Jardim Saint Moritz e que o MST é contra as mudanças propostas. Após fazer uso da palavra pelo período estipulado, o Sr. Bruno recusou-se a efetuar a devolução do microfone a coordenação da Audiência Pública, utilizando ainda o sistema de som para proferir ofensas contra integrantes da administração municipal presentes ao evento, o que desencadeou um principio de tumulto, que acabou sendo contido pela GCM. Retomado os trabalhos, foi cedida a palavra ao munícipe Plínio, que identificou-se como morador do Jardim Mituzi e disse ser favorável as propostas apresentadas, pois trarão mais desenvolvimento para a cidade, além de favorecer a regularização fundiária. Após, manifestou-se a munícipe Joselina, que identificou-se como moradora do Jardim Helena, e disse ser contrária as alterações das áreas de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), pois acredita que o Plano Diretor deve privilegiar as moradias populares. Após, manifestou-se a munícipe Maria Aparecida, Jd. Santa Cruz dizendo que acredita que as propostas apresentadas são boas para a cidade, e que é favorável as alterações. A munícipe Lígia se identificou como moradora do Parque Monte Alegre, dizendo ser totalmente favorável as propostas de alteração, pois trarão desenvolvimento econômico e social para a cidade, dizendo ainda que as propostas contemplam também a moradia popular. Após, manifestou-se a munícipe Joilda, que se identificou como moradora do Jardim Irapuã e alegou ser contrária as propostas de alteração de ZEIS, pois representam um retrocesso na luta por moradia popular. Após, manifestou-se a munícipe Juliana, que se apresentou como moradora da Cidade Intercap, dizendo ser favorável as mudanças propostas, em especial pela implementação de uma ZPA (Zona de Proteção Ambiental) no Jardim Helena, pois propiciará mais uma área verde e de lazer para a população. Após, manifestou-se a munícipe Clarisse, que se identificou como moradora do Jardim Trianon, dizendo ser contrária as mudanças propostas, pois prejudicariam a luta dos movimentos de moradia. O munícipe Rafael do bairro Jardim Maria Rosa se manifestou favorável as alterações, em especial a da área denominada “Paulo Colombo”, dizendo que gostou da proposta dessa área vir a ser um grande parque. Neste momento, por volta das 10:30h houve pequena interrupção nas manifestações dos munícipes, pois houve o retorno do Sr. Paulo Félix e dos membros do MST ao local da apresentação, sendo solicitado por estes o direito ao uso da palavra, pois haviam se inscrito

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previamente para tanto. Foi concedido o uso da palavra ao munícipe Paulo Félix, que alegou que o MST é contra as propostas formuladas, pois prejudicam a luta por moradia no município. Disse ainda que o MST irá se mobilizar por toda a cidade contra a aprovação das propostas apresentadas, e que não permitirão a alteração de “um milímetro de ZEIS.”. Após a manifestação do munícipe Paulo Félix, verificado que todos os munícipes inscritos fizeram uso da palavra, o servidor Adriano agradeceu a presença de todos, informando que todos os acontecimentos, manifestações e sugestões serão deliberadas entre a equipe técnica da municipalidade e os membros do Legislativo, formulando-se assim projeto de lei que atenda os anseios da população e as necessidades do município, declarando por encerrada a audiência pública às 10:50h.


CMDU – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio ,Ambiente

Ata de Reunião Extraordinária 15/05/2014

Aos 15 dias do mês de maio de 2014, no auditório da SEDUC

(Secretaria de Educação), sito na Rua Elizabeta Lips, 166 – Jd. Bontempo, foi realizada Reunião Extraordinária do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente).

A Reunião teve início às 19:30h com o Secretário Executivo Adriano saudando os presentes. Verificado quórum mínimo para deliberação, passou-se a apresentação da pauta da noite. Tratam-se de 19 (dezenove) propostas de alteração no zoneamento previsto no Plano Diretor, além do acréscimo de instrumentos indutores do ordenamento territorial. Para melhor apropriação das propostas pelo CMDU, definiu-se como metodologia de apresentação que as propostas seriam apresentadas, uma a uma, acompanhadas das devidas justificativas técnicas de sua necessidade, sendo que os Conselheiros anotaram dúvidas e sugestões, que serão respondidas após o término da explanação. Adentrando-se na pauta da noite, o Secretário Executivo do CMDU explicou aos presentes o conceito de Plano Diretor Participativo, apresentando ainda os instrumentos de ordenamento territorial presentes no Estatuto das Cidades, entre eles o zoneamento. Adriano explicou aos presentes que zoneamento é um instrumento de planejamento urbano que visa disciplinar o uso e ocupação do solo. O Secretário Executivo contextualizou os presentes sobre o Plano Diretor Participativo do município de Taboão da Serra/SP (Lei Complementar nº 132/2006), promulgado em 2006, informando ainda a realização por técnicos desta prefeitura de Estudo Técnico com propostas de alteração da referida Lei. Conforme referido Estudo elaborado pela municipalidade, apresentaram-se 19 (dezenove) propostas de alteração do zoneamento da cidade, bem como proposta de acréscimo no Plano Diretor de previsão de doação para fins de regularização fundiária e destinação de áreas dominiais para fins de provisão habitacional, através de alteração dos artigos 118, 144, 170 e 171 do Plano Diretor Participativo. Isto posto, passou-se a apresentação de proposta de alteração das seguintes áreas:

1) Área da Rua Maria Patrícia da Silva, região do Jd. Salete, vizinha ao empreendimento habitacional João Cândido: Trata-se de área prevista atualmente pelo zoneamento de Taboão da Serra como ZI (Zona Industrial). Ocorre que, conforme Estudo Técnico elaborado, as cidades da Região Sudoeste da Grande São Paulo não mais possuem vocação para a atividade industrial, sendo certo que ao longo dos últimos anos estas cidades passaram a ter como vocação atividades de

comércio e prestação de serviços. Assim sendo, não se justifica mais a manutenção de um zoneamento industrial em uma área como esta do Jd. Salete, que terá melhor uso se destinada a empreendimentos habitacionais de interesse social. Isto posto propõe-se a alteração do zoneamento do local, conforme mapa abaixo, de ZI (Zona Industrial) para ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social 2).

2) Área da Rua Manoel Maria Fernandes, região do Jd. Comunitário,

próximo ao Motel Morumbi: Trata-se de área prevista pelo zoneamento atual como ZI (Zona Industrial). Entretanto, conforme Estudo Técnico elaborado, a região em epígrafe não mais se tornou atrativa para o desenvolvimento da atividade industrial, haja vista a recente saída de diversas industrias da cidade. Assim sendo, como forma de prover melhor uso e ocupação do solo do município, pretende-se a alteração do zoneamento do local de ZI (Zona Industrial) para ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social 2), conforme mapa a seguir:

3) Área da Rua Mathilde de Abreu no bairro Parque Marabá, conhecida como área da NewCorp: Trata-se de extensa área no bairro Parque Marabá prevista pelo zoneamento atual como ZM 2 (Zona Mista). Entretanto, conforme Estudo Técnico elaborado, o citado terreno possui grande potencial para atendimento das demandas por habitação de interesse social, pois está localizado em uma região estratégica da cidade, próxima a diversos equipamentos de educação e saúde, bem como ao Terminal de Ônibus do Campo Limpo, gerando diversas possibilidades de deslocamento dos moradores pelo transporte público. Conforme nos demonstra o mapa abaixo, além da proposta de alteração acima descrita, note-se que em parte desta área, no terreno compreendido entre as ruas Antônio Carlos Torres e Marcelino Mello, está localizado o “Campo do Marabá”, equipamento público de esportes e lazer definido pelo zoneamento atual como ZPA (Zona de Proteção Ambiental), sendo certo que não existem áreas de vegetação no local, e sim o citado campo. Desta feita, propõe-se a alteração desta área de ZPA (Zona de Proteção Ambiental) para ZM 1 (Zona Mista 1), conforme mapa a seguir, de forma a adequar o zoneamento previsto em lei a realidade do local, permitindo assim reformas e ampliações do equipamento público:

4) Área da Avenida Cid Nelson Jordano no Jardim Salete, próxima ao Supermercado Dia: Trata-se de área definida pelo zoneamento atual como ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social). Entretanto, nos termos do estudo elaborado pela prefeitura, nota-se que a região da Avenida Cid Nelson Jordano vem se consolidando como um dos principais pólos de comércio e serviços dos bairros Jardim Salete, Jardim Record, Gleba C, entre outros. Assim sendo, apresenta-se como proposta a alteração do zoneamento do terreno do mapa abaixo, mudando-se sua destinação de ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social) para ZM 2 (Zona Mista 2). Tal mudança terá o condão de permitir a instalação de empreendimentos comerciais e de serviços no bairro, trazendo desenvolvimento econômico e social para a população. Tal medida terá impacto também na mobilidade urbana de Taboão da Serra, pois criará mais opções de comércio e lazer para os moradores de uma das regiões com maior densidade demográfica da cidade, evitando-se grandes deslocamentos pelo território da cidade, aproximando o trabalhador do emprego.



5) Área na Avenida Marechal Castelo Branco no Parque Laguna:

Quando da elaboração dos Estudos Técnicos para atualização do Plano Diretor de Taboão da Serra, o terreno em questão foi uma das maiores discrepâncias entre o zoneamento previsto em lei e a vocação de fato da região. O bairro Parque Laguna, localizado ao norte da rodovia Régis Bittencourt, próximo à divisa com Embu das Artes é um bairro com vocação eminentemente industrial. Entretanto, encravado entre áreas previstas como ZI (Zona Industrial) e ZPA (Zona de Proteção Ambiental), verifica-se a existência de uma área de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social). Pela natureza do bairro é inviável a consecução de projetos de habitação de interesse social, pois como se trata de um bairro industrial a região carece de boas ofertas de transporte, serviços e comércio. Isto posto, pretende-se a alteração do zoneamento do local de ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social) para ZI (Zona Industrial), conforme mapa a seguir, adequando-se o zoneamento previsto em lei a realidade do local.

6) Área entre as Ruas Guararema, Brazilina Beu e Érico Veríssimo no

Jardim São Judas, próximo ao Supermercado Clímax: Na elaboração de Estudo Técnico sobre o zoneamento da cidade, verificou-se que a região da Rua Brazilina Beu transformou-se no principal centro comercial do Jardim São Judas. Assim sendo, compete ao poder público criar condições de fomento ao crescimento deste comércio incipiente. Assim sendo, propõe-se a alteração de zoneamento do terreno abaixo descrito de ZEIS 1 (Zona Especial de Interesse Social) para ZM 2 (Zona Mista), permitindo-se desta forma o desenvolvimento de atividades comerciais e de prestação de serviços no local, aproximando estes serviços da população.

7) Área da Estrada Tenente José Maria da Cunha no Jardim Record,

próximo ao Supermercado Santa Fé: A presente proposta de alteração tem como base o mesmo conceito aplicado às duas anteriores. A região da Estrada Tenente José Maria da Cunha tornou-se nos últimos anos um dos principais pólos comerciais da região do Jardim Record e Pirajussara. Assim sendo, como forma de fomentar o desenvolvimento da região, permitindo a construção de empreendimentos comerciais e de serviços, pretende-se a alteração de zoneamento do terreno situado entre a citada avenida e a Rua Governador Leonel Brizola, próxima ao Supermercado Santa Fé, de uma área de ZEIS 1 (Zona Especial de Interesse Social 1), voltada à regularização fundiária, para ZM 2 (Zona Mista 2), conforme mapa abaixo:

8) Área na Estrada Kizaemon Takeuti, esquina com a Estrada Benedito

Cesário de Oliveira, no Jardim Clementino: Trata-se de área em estado de abandono, conhecida como “Cracolândia de Taboão”. Encravada na principal zona comercial da cidade (região do Pirajussara) o terreno em questão é definido pelo zoneamento atual como ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social 2). Contudo, desde 2006 o zoneamento prevê que o local deva ser destinado a habitações de interesse social e nenhum empreendimento foi viabilizado no local. A citada área não possui vocação para a construção de moradias populares, pois todo o entorno destina-se a atividade comercial, talvez sendo este um dos motivos da inviabilização de habitação de interesse social no local. Tendo-se como base o conceito expresso no Estudo Técnico elaborado pela prefeitura, pretende-se a criação de eixos de desenvolvimento econômico e social em Taboão da Serra/SP, sendo que o terreno em questão será fundamental para implementação de tal projeto. Assim sendo, pretende-se a alteração do zoneamento do local de ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social 2) para ZM 2 (Zona Mista 2), permitindo-se assim a viabilização e instalação no local de empreendimentos voltados a atividade comercial e a prestação de serviços, gerando mais emprego e renda para a população da região. Saliente-se ainda que a região da bacia do Pirajussara, onde situa-se o terren em voga, é a região mais populosa do município de Taboão da


Serra. Assim sendo, a consecução de empreendimentos comerciais e de prestação de serviços no local vem de encontro ao conceito expresso no Estudo Técnico elaborado de aproximar o trabalho da moradia do taboanenses.

9) Área na Estrada de São Francisco, esquina com a Rua César

Simões no Jardim Helena: Conhecida no município como “Área do Paulo Colombo”, o terreno em questão já foi objeto de invasões por parte dos movimentos denominados MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e MST (Movimento dos Sem Teto), sendo previsto pelo zoneamento atual da cidade como ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social). Contudo, note-se que desde 2006 a área é destinada pelo zoneamento da cidade para a habitação de interesse social e nenhum empreendimento foi viabilizado no local. Concomitante ao fato, o Estudo Técnico elaborado demonstra a saturação da malha viária da região da Estrada de São Francisco, pois o Plano Diretor atual permitiu a construção indiscriminada de grandes empreendimentos residenciais no entorno da via. Em que pese a legitima reinvindicação por moradia, note-se ainda que o Plano Diretor Participativo deve analisar a cidade como um todo, atendendo também demandas de áreas verdes, lazer, mobilidade urbana, transportes, entre tantas outras. Sendo assim, identificou-se que Taboão da Serra carece atualmente de áreas verdes e de lazer destinadas ao seu povo. Desta feita, como

forma de atendimento desta antiga reinvindicação da população taboanense, propõe-se a alteração de zoneamento do terreno do mapa abaixo, passando-o de ZEIS 2 (Zona Especial de Interesse Social) para ZPA (Zona de Proteção Ambiental), destinando-o assim a construção de um grande parque, arborizado, como pistas de caminhada e academia ao ar livre, para o lazer e qualidade de vida do povo taboanense.

10) Área na Estrada de São Francisco, esquina com a Rua Maria

Karachaki Ferraz, no Parque Marabá: Trata-se de área prevista pelo zoneamento atual como ZI (Zona Industrial). Entretanto, conforme explanado anteriormente, ao longo dos últimos anos Taboão da Serra e os municípios vizinhos perderam a vocação para o desenvolvimento da atividade industrial, voltando suas atividades econômicas para o comércio e a prestação de serviços. Neste sentido, note-se que o terreno previsto no mapa abaixo foi estabelecido pelo zoneamento atual como área industrial. Entretanto, certo é que não existem mais industriais na região da Estrada de São Francisco, exceção feita a Mecano Pack, cuja atividade muito mais se assemelha a logística e distribuição do que a atividade industrial propriamente. Assim sendo, como forma de melhor aproveitamento do terreno e visando o desenvolvimento econômico e social de Taboão, propõe-se a alteração do zoneamento do local de ZI (Zona Industrial) para ZM 1 (Zona Mista 1), visando a permissão de consecução de atividades de comércio e serviços no local.

11) Área da Avenida Armando Andrade no Parque Assunção – Terreno

da Niasi e da Sorana Sul: Conforme demonstrado no Estudo Técnico elaborado pela municipalidade, nos últimos anos o Brasil enfrentou um processo de migração de suas indústrias dos grandes centros urbanos para cidades do interior do país. Seguindo esta tendência, note-se que no fim do ano de 2012 a indústria Niasi, destinada a fabricação de comésticos, mudou toda a operação do seu campo industrial para o estado de Goiás, encerrando suas atividades em Taboão. Pouco tempo depois, tivemos o encerramento das atividades em Taboão da Serra da concessionária Sorana Sul, representante da marca Volkswagen. Conforme demonstra o mapa abaixo, os terrenos onde operavam ambas as empresas está situado em uma região central do município, podendo tornar-se um grande pólo comercial e de serviços para a região. Assim sendo, propõe-se a alteração do zoneamento do local de ZI (Zona Industrial) para ZM 2 (Zona Mista 2), permitindo desta forma o pleno aproveitamento de uma grande área central do município, onde poderão ser desenvolvidas atividades que atendam a nova vocação econômica de Taboão da Serra, gerando emprego e renda para seu povo.

12) Área na Avenida José Dini, na Chácara Agrindus, próxima a Rodovia Régis Bittencourt: Trata-se dos terrenos das empresas Escriba e Gracimar. As empresas em epígrafe encerraram suas atividades recentemente no município, sendo que as áreas estão atualmente ociosas. Adotando-se o conceito previsto no Estudo Técnico de criação do eixo de desenvolvimento Régis Bittencourt, pretende-se a alteração de zoneamento do local de ZI (Zona Industrial) para ZM 2 (Zona Mista). Conforme já explanado, ante os elevados custos de operação em grandes centros metropolitanos, já não se torna viável a execução de atividades industriais no local, sendo certo que os terrenos em questão atenderam de forma muito mais eficiente as demandas da cidade permitindo-se no local a execução de empreendimentos voltados ao comércio e serviços.



13) Área na Rua Salvador Branco de Andrade na Vila das Oliveiras,

próxima ao Shopping Taboão – Terreno da Lundiawillo: Trata-se de terreno localizado às margens da Rodovia Régis Bittencourt, onde operava a indústria Lundiawillo Artefatos de Madeira. O terreno encontra-se atualmente ocioso, pois a indústria em questão encerrou suas atividades na cidade, seguindo a tendência de interiorização da atividade industrial no país. Assim sendo, como forma de regulamentar o uso e ocupação do solo da região, fomentando o desenvolvimento econômico e social de Taboão da Serra/SP, pretende-se a alteração de zoneamento do terreno descrito no mapa abaixo de ZI (Zona Industrial) para ZM 2 (Zona Mista 2).

14) Área da Rua Águeda Gonçalves no Jardim São Miguel – terreno da PRODESP: Quando da elaboração do Estudo Técnico para alteração do Plano Diretor Participativo, notou-se mais uma discrepância entre o zoneamento previsto na lei e a realidade do local no terreno da PRODESP no Jardim São Miguel. Parte da área em questão, conforme demonstra o mapa abaixo, está prevista no zoneamento da cidade como ZPA (Zona de Proteção Ambiental), sendo que nesta área na verdade funciona o clube de lazer dos servidores da mencionada autarquia, ou seja, não há no local área de preservação ambiental. Desta maneira, como forma de retificação do zoneamento do local, pretende-se a alteração do terreno abaixo de ZPA (Zona de Proteção Ambiental) para ZC (Zona de Centralidade).

15, 16, 17, 18 e 19) Retificação de zoneamento das margens do Córrego Poá: As 05 (cinco) propostas de alteração a seguir versam sobre o mesmo tema, qual seja: retificação de zoneamento das margens do Córrego Poá. Conforme demonstram os quadros a seguir, as margens do Córrego Poá são definidas pelo Plano Diretor como ZPA’s (Zonas de Proteção Ambiental). Contudo, frise-se que o Código Florestal (Lei nº 12651/12) já estabelece o trecho de 30 metros nas margens dos córregos como APP (Área de Preservação Permanente). Assim sendo, o zoneamento do município não precisa estabelecer esta faixa de terra como ZPA (Zona de Proteção Ambiental), pois já existe a proteção legal do código florestal. Assim sendo, ao se definir tal faixa de terra como ZPA (Zona de Proteção Ambiental) o legislador impede a regularização de diversas moradias e empresas que estão situadas neste domínio, impedindo assim que tais imóveis enquadrem-se dentro da lei. Isto posto, pretende-se a retificação do zoneamento das margens do Córrego Poá, adotando-se o zoneamento dos lotes lindeiros, conforme demonstram os quadros abaixo:


Abaixo mapa com o zoneamento geral proposto:

Segue quadro com os percentuais de zoneamento atuais e propostos:

Percentual por Zona - ATUAL


Apresentadas as propostas de alteração no zoneamento previsto no Plano Diretor, passou-se a apresentação de proposta de acréscimo nos instrumentos indutores do ordenamento do território para fins de regularização fundiária, permitindo-se a doação de áreas públicas para fins de regularização fundiária e a destinação de áreas dominiais para provisão habitacional, alterando-se /acrescentando-se o quanto exposto nos artigos 118, 144, 170 e 171 da Lei Complementar nº 132/2006, conforme abaixo: Artigo 118 - Para a promoção, planejamento, controle e gestão do ordenamento do território urbano, serão adotados os seguintes instrumentos urbanísticos e jurídicos:

(...) IV-instrumentos de regularização fundiária: a) Zonas Especiais de Interesse Social; b) Concessão de Direito Real de Uso; c) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia; d) Usucapião Especial Urbana; e) Assistência técnica e jurídica gratuita.

Percentual de área por zona - PROPOSTO


• Redação Proposta:

Acréscimo da alínea f: f) Doação, para fins de regularização fundiária de interesse social às famílias beneficiárias, de acordo com os critérios da política de habitação. Artigo 144: O Executivo deverá promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos precários, loteamentos irregulares e clandestinos, por meio dos seguintes instrumentos: I – Criação de Zonas Especiais de Interesse Social; II – Concessão do Direito Real de Uso, de acordo com o Decreto-Lei nº 271/1967; III – Concessão de uso especial para fins de moradia, de acordo com a Medida Provisória nº 2220/2001; IV – Usucapião Especial de Imóvel Urbano; V – Assistência técnica, urbanística, jurídica e social gratuita.

• Redação Proposta: •

Acréscimo do inciso VI: VI - Doação, para fins de regularização fundiária de interesse social às famílias beneficiárias, nos termos da Medida Provisória nº 2220/2001. Artigo 170: Os usos residenciais ficam classificados nas seguintes categorias: (...)

• Parágrafo 2º: Os conjuntos residenciais poderão ser implantados em lotes ou glebas com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) desde que seja destinada área junto a via pública correspondente a 15% (quinze por cento) da área total da gleba ou lote, para área verde e institucional de acordo com as diretrizes fornecidas pelo órgão competente.

• Redação Proposta: Parágrafo 2º: Os conjuntos residenciais poderão ser implantados em lotes ou glebas com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) desde que seja destinada área junto a via pública correspondente a 15% (quinze por cento) da área total da gleba ou lote, para área verde ou institucional ou dominial de acordo com as diretrizes fornecidas pelo órgão competente.



ESPAÇO DO TRABALHADORVagas oferecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e RendaHorário de atendimento de seg a sext das 8h00 às 17h00Rua Cesário Dau, 535 - Jd Maria Rosa - Taboão da Serra Vagas atualizadas em 26/06/2014 - válidas até 03/07/2014 - Sujeitas a alteraçõesVAGA LOCALIDADE QUANTIDADE

DE VAGAS½ OFICIAL MARCENEIRO São Paulo 2½ OFICIAL SERRALHEIRO Taboão da Serra 3½ OFICIAL SERRALHEIRO São Paulo 1½ OFICIAL SOLDADOR São Paulo 1ACABADOR DE MARMORARIA São Paulo 1ACOMPANHANTE DE IDOSO Taboão da Serra 1AÇOUGUEIRO Taboão da Serra 10AÇOUGUEIRO São Paulo 9AGENTE DE ATENDIMENTO Taboão da Serra 200AJUDANTE ARMAZÉM São Paulo 10AJUDANTE DE COZINHA São Paulo 4AJUDANTE DE MOTORISTA São Paulo 10AJUDANTE DE PRODUÇÃO Taboão da Serra 4AJUDANTE GERAL Taboão da Serra 13AJUDANTE GERAL São Paulo 2ALMOXARIFE JUNIOR Taboão da Serra 2ANALISTA DE DEPARTAMENTO PESSOAL São Paulo 1APRENDIZ REPOSITOR DE MERCADORIA São Paulo 10ARRUMADEIRA São Paulo 5ASSISTENTE ADMINISTRATIVO São Paulo 2ASSISTENTE COMERCIAL INTERNO São Paulo 1ASSISTENTE CONTÁBIL São Paulo 1ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO PESSOAL Taboão da Serra 1ASSISTENTE DE VENDAS Taboão da Serra 5ASSISTENTE FINANCEIRA Taboão da Serra 1ATENDENTE Taboão da Serra 44ATENDENTE (DIVERSAS ÁREAS) São Paulo 355AUXILIAR ADMINISTRATIVO São Paulo 2AUXILIAR COMERCIAL São Paulo 3AUXILIAR DE AÇOUGUE São Paulo 7AUXILIAR DE ALMOXARIFADO São Paulo 1AUXILIAR DE COBRANÇA Taboão da Serra 1AUXILIAR DE COBRANÇA São Paulo 50AUXILIAR DE CONTABILIDADE São Paulo 1AUXILIAR DE COZINHA JUNIOR (NOTURNO) Taboão da Serra 1AUXILIAR DE COZINHEIRO Taboão da Serra 1AUXILIAR DE ESCRITA FISCAL São Paulo 1AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO Taboão da Serra 3AUXILIAR DE LIMPEZA Taboão da Serra 20AUXILIAR DE LIMPEZA São Paulo 25AUXILIAR DE LOJA Taboão da Serra 5AUXILIAR DE MANUTENÇÃO São Paulo 1AUXILIAR DE PINTURA São Paulo 2AUXILIAR DE PRODUÇÃO Taboão da Serra 1AUXILIAR DE PRODUÇÃO São Paulo 10AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS São Paulo 28AUXILIAR DE VENDAS Taboão da Serra 16AUXILIAR DE VENDAS São Paulo 1AUXILIAR FINANCEIRO E CONTAS A PAGAR São Paulo 3AUXILIAR OPERACIONAL São Paulo 8AUXILIAR PEDAGÓGICO São Paulo 1BABÁ São Paulo 16BALCONISTA DE AÇOUGUE São Paulo 4CALDEIREIRO Taboão da Serra 1CAMAREIRA Taboão da Serra 3CARPINTEIRO São Paulo 6CHURRASQUEIRO São Paulo 4CONFERENTE São Paulo 5CONSULTOR COMERCIAL São Paulo 5CONTROLADOR DE ACESSO São Paulo 4CONTROLADOR DE PRAGAS Taboão da Serra 1COPEIRO(A) Taboão da Serra 1COPEIRO(A) São Paulo 6CORRETOR DE IMÓVEIS São Paulo 30CORTADOR DE TECIDOS Taboão da Serra 2COSTUREIRA Taboão da Serra 31COSTUREIRA São Paulo 10COZINHEIRA São Paulo 1COZINHEIRO Taboão da Serra 3

Artigo 171. Os usos não residenciais ficam classificados nas seguintes categorias: (...) § 1º Serão admitidos conjuntos de comércio e serviços em condomínio - CCSC com área de terreno superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e conjuntos industriais em condomínio - CIC com área de terreno superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) desde que seja destinada área junto à via pública correspondente a 15% (quinze por cento) da área total da gleba ou lote, para área verde e institucional, de acordo com as diretrizes fornecidas pelo órgão público responsável. Redação Proposta: § 1º Serão admitidos conjuntos de comércio e serviços em condomínio - CCSC com área de terreno superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e conjuntos industriais em condomínio - CIC com área de terreno superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) desde que seja destinada área junto à via pública correspondente a 15% (quinze por cento) da área total da gleba ou lote, para área verde ou institucional ou dominial, de acordo com as diretrizes fornecidas pelo órgão público responsável. Apresentadas as propostas, passou-se a palavra aos Conselheiros presentes para que se manifestassem. O Conselheiro Mário manifestou sua discordância com a forma como a apresentação foi realizada, defendendo que as propostas deveriam ter sido encaminhadas com antecedência aos conselheiros para conhecimento e considerações, sendo acompanhado em seu pleito pelos conselheiros Barreto e Júlia. Mário solicitou ainda que seja consignada em ata a obrigatoriedade de realização de audiência pública para debate da proposta com a população, em respeito ao quanto exposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto das Cidades. A Conselheira Júlia alega não se sentir confortável em deliberar sobre as propostas, pois não houve tempo para reflexão sobre o tema. Em atenção ao quanto exposto pelo Conselheiro Mário, a Conselheira Marlene esclareceu que será realizada Audiência Pública com a população para apresentação e debates da proposta, salientando que as propostas são fruto de Estudo elaborado pela equipe de técnicos da prefeitura. O Conselheiro Plínio discorda das manifestações da Conselheira Júlia, defendendo que o Conselho já está maduro o suficiente para se posicionar sobre o tema, lembrando aos presentes que estas temáticas são recorrentes no CMDU, competindo aos conselheiros manterem-se a par do assunto. A Conselheira Ângela alega compreender as manifestações dos Conselheiros Mário e Júlia, mas entende que muitos dos presentes participaram das discussões do Plano Diretor Participativo em 2006 e possuem subsídios para deliberar sobre o tema. A Conselheira Marlene esclareceu aos presentes que o Conselho é o foro competente para discussão das propostas, não se justificando assim o encaminhamento prévio dos temas. Marlene informou

ainda que o motivo principal da reunião é o debate das propostas e, caso o conselho entenda que deva haver mais tempo para as discussões o tema pode ser remetido para a próxima reunião. O convidado Márcio, diretor de Regularização Fundiária da prefeitura informou aos presentes que as propostas aqui apresentadas são fruto de estudos técnicos elaborados por diversos departamentos da prefeitura, compreendendo assim a cidade como um todo. Esclareceu ainda os presentes acerca da necessidade de adequação do zoneamento das margens do Córrego Poá para fins de regularização, sendo acompanhado pelo Secretário Adriano nas explanações sobre a necessidade de criação de eixos de desenvolvimento regional no município, aproximando desta forma o emprego da casa do trabalhador. A Conselheira Lucélia diz ver com bons olhos as propostas de alteração, sendo contrária apenas a mudança de zoneamento das áreas de ZEIS. Encerrados os debates entre os membros do Conselho, foi aberta a palavra aos munícipes visitantes, sendo dito pelo munícipe Sr. Paulo Félix que as alterações propostas representam um retrocesso das conquistas do Plano Diretor de 2006, defendendo que os conselheiros rejeitem as mudanças propostas. Encerradas as manifestações verbais, pelo Secretário foi dito que puderam ser identificadas duas propostas, a primeira defendendo que o Conselho delibere sobre o tema nesta Reunião e a segunda corrente defende que a deliberação seja remetida para a próxima reunião para que os conselheiros possam refletir sobre o tema. Confirmado pela plenária a existência das duas propostas, estas foram colocadas em votação, sendo que a proposta de deliberação na presente reunião teve 18 (dezoito) e a proposta de remessa do tema para a próxima reunião teve 03 (três) votos. Assim sendo, considerada aprovada por maioria de votos pela plenária do CMDU a deliberação sobre aprovação das mudanças propostas no Plano Diretor na presente reunião. Isto posto, passou-se a votação da proposta de alteração no Plano Diretor apresentada. Colocada em votação, a proposta recebeu 18 (dezoito) votos a favor, 02 (dois) votos contrários e houve 01 (uma) abstenção. Assim sendo, considerada aprovada por maioria de votos a proposta de alteração do Plano Diretor Participativo apresentada. Por fim, o Secretário Executivo Adriano agradeceu a presença de todos, comunicando acerca da realização de audiência pública no dia 24.05.2014 para apresentação da proposta em epígrafe à população, declarando por encerrada a reunião às 22:00h.


COZINHEIRO INDUSTRIAL Taboão da Serra 2DIARISTA São Paulo 12DOMÉSTICA Taboão da Serra 3DOMÉSTICA São Paulo 14ELETRICISTA São Paulo 1ELETRICISTA MONTADOR DE PAINÉIS ELÉTRICO Taboão da Serra 1EMPREGADA DOMÉSTICA São Paulo 10ENCANADOR Taboão da Serra 1ENCARREGADA DE LIMPEZA São Paulo 3ENCARREGADO São Paulo 1ENCARREGADO(A) DE LIMPEZA Taboão da Serra 5ESFIRREIRO São Paulo 1FAXINEIROS URGENTE MASCULINO São Paulo 1FISCAL DE LOJA São Paulo 10FRESADOR FERRAMENTEIRO Taboão da Serra 1FUNILEIRO DE AUTOS Taboão da Serra 3INSPETOR DE SEGURANÇA São Paulo 3INSTALADOR São Paulo 3INSTALADOR DE AR CONDICIONADO São Paulo 1INSTALADOR DE PAINEL Taboão da Serra 1INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS AÉREAS São Paulo 1INSTRUTOR DE INGLÊS Taboão da Serra 1LAVADOR DE CARROS Taboão da Serra 2LÍDER DE PORTARIA Taboão da Serra 1LÍDER OU ENCARREGADO DE LIMPEZA São Paulo 1MANICURE São Paulo 8MARCENEIRO Taboão da Serra 4MARCENEIRO São Paulo 2Vagas oferecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e RendaHorário de atendimento de seg a sext das 8h00 às 17h00Rua Cesário Dau, 535 - Jd Maria Rosa - Taboão da Serra Vagas atualizadas em 26/06/2014 - válidas até 03/07/2014 - Sujeitas a alteraçõesVAGA LOCALIDADE QUANTIDADE

DE VAGASMECANICO AUTOMOTIVO São Paulo 1MECÂNICO DE MANUTENÇÃO Taboão da Serra 3MECÂNICO DIESEL São Paulo 2MEDIDOR EXTERNO Taboão da Serra 1MONTADOR Taboão da Serra 1MONTADOR DE AUTOS Taboão da Serra 2MONTADOR DE MAQUINAS Taboão da Serra 1MONTADOR DE MOVÉIS São Paulo 1MONTADOR MÓVEIS Taboão da Serra 4MOTO FRETISTA / MENSAGEIRO / MOTOBOY São Paulo 40MOTORISTA Taboão da Serra 6MOTORISTA São Paulo 6MOTORISTA DE CAMINHÃO Taboão da Serra 1MULTIOPERADOR DE LOJA Taboão da Serra 4NUTRICIONISTA São Paulo 1OFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL São Paulo 8OPERADOR DE CORTE E SOLDA São Paulo 1OPERADOR DE POCLAIN Taboão da Serra 1OPERADOR DE PRODUTO Taboão da Serra 10OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA Taboão da Serra 1OPERADOR DE SALA DE MÁQUINAS Taboão da Serra 1OPERADOR DE TELEATENDIMENTO São Paulo 50OPERADOR DE TELEMARKETING Taboão da Serra 683OPERADOR(A) DE CAIXA São Paulo 61OPERADOR(A) DE TELEMARKETING São Paulo 80OPERADORA DE CAIXA Taboão da Serra 20PADEIRO São Paulo 3PEDREIRO Taboão da Serra 10PEDREIRO São Paulo 1PEIXEIRO São Paulo 1PILOTEIRA Taboão da Serra 1PINTOR Taboão da Serra 1PINTOR DE AUTOS Taboão da Serra 3PIZZAIOLO São Paulo 2POLIDOR DE MÁRMORE São Paulo 2PORTEIRO Taboão da Serra 41PORTEIRO São Paulo 51PROFESSOR (A) São Paulo 1PROFESSOR DE INFORMÁTICA Taboão da Serra 6PROMOTOR DE MARKETING São Paulo 17PROMOTOR DE VENDAS São Paulo 3RECEPCIONISTA Taboão da Serra 2

REPOSITOR DE MERCEARIA São Paulo 2REPOSITOR DE PERECÍVEIS São Paulo 4SERRALHEIRO Taboão da Serra 3SERVENTE DE OBRAS São Paulo 4SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS São Paulo 1SUPERVISOR DE VENDAS Taboão da Serra 4SUSHIMAN Taboão da Serra 2TÉCNICA DE ENFERMAGEM Taboão da Serra 1TÉCNICO DE MANUTENÇÃO Taboão da Serra 1TÉCNICO DE MANUTENÇÃO São Paulo 5TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS DE CAFÉ São Paulo 5TÉCNICO ELETRÔNICO Taboão da Serra 1TÉCNICO ELETRÔNICO EM CELULAR Taboão da Serra 1TÉCNICO ELETRÔNICO EM INFORMÁTICA Taboão da Serra 1TORNEIRO MECÂNICO São Paulo 1VENDEDOR Taboão da Serra 17VENDEDOR São Paulo 38VIGILANTE MOTOCICLISTA São Paulo 2VIGILANTE PATRIMONIAL São Paulo 70TOTAL 2419Vagas oferecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e RendaHorário de atendimento de seg a sext das 8h00 às 17h00Rua Cesário Dau, 535 - Jd Maria Rosa - Taboão da Serra Vagas atualizadas em 26/06/2014 - válidas até 03/07/2014 - Sujeitas a alteraçõesVagas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PCD)VAGA LOCALIDADE QUANTIDADE

DE VAGASAJUDANTE DE ENTREGA INTERNO São Paulo 6AJUDANTE DE MOTORISTA Taboão da Serra 6AJUDANTE GERAL Taboão da Serra 15AJUDANTE GERAL São Paulo 2APRENDIZ São Paulo 4ATENDENTE DE RESTAURANTE São Paulo 100AUXILIAR ADMINISTRATIVO Taboão da Serra 1AUXILIAR ADMINISTRATIVO São Paulo 1AUXILIAR DE ALMOXARIFADO São Paulo 1AUXILIAR DE COZINHA Taboão da Serra 5AUXILIAR DE ESCRITÓRIO Taboão da Serra 5AUXILIAR DE LOGÍSTICA São Paulo 25AUXILIAR DE PESAGEM Taboão da Serra 1AUXILIAR DE PRODUÇÃO Taboão da Serra 10AUXILIAR DE PRODUÇÃO São Paulo 40AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Taboão da Serra 4COBRADOR São Paulo 10OPERADOR Taboão da Serra 5OPERADOR(A) DE TELEMARKETING Taboão da Serra 100PROMOTOR DE VENDAS São Paulo 3RECEPCIONISTA Taboão da Serra 2RECEPCIONISTA São Paulo 1TELEFONISTA São Paulo 1ASSISTENTE DE RH Taboão da Serra 2ATENDENTE Taboão da Serra 30AUXILIAR ADMINISTRATIVO Taboão da Serra 6AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS São Paulo 1SUPERVISOR DE SEGURANÇA São Paulo 2TOTAL 389

PLANTÃO FISCAL DO MÊS DE JULHO DE 2014.COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

TELEFONES: (11) 4788-5334 / 4788-5446

Dia Semana Fiscal Horário05 Sábado Antônio Gonçalves Cruz

Grace Paula Lo-Kodama08:00 às 17:00 horas

06 Domingo Antônio Gonçalves Cruz Renato Bahia Covolo

08:00 às 17:00 horas

09 Quarta José Carlos Martins José Carlos dos Santos

08:00 às 17:00 horas

12 Sábado Carlos Alberto FernandesAntônio Gonçalves Cruz

08:00 às 17:00 horas

13 Domingo José Carlos dos Santos Carlos Alberto Fernandes

08:00 às 17:00 horas

19 Sábado Renato Bahia CovoloCarlos Alberto Fernandes

08:00 às 17:00 horas

20 Domingo Renato Bahia Covolo Carlos Alberto Fernandes

08:00 às 17:00 horas

26 Sábado José Carlos dos Santos Grace Paula Lo-Kodama

08:00 às 17:00 horas

27 Domingo José Carlos dos SantosGrace Paula Lo-Kodama

08:00 às 17:00 horas

17


ESCALA DE PLANTÃO - JULHO DE 2014 - MOTORISTADATA DIA SEMANA PLANTÃO 24HS CARRO 1º APOIO 2º APOIO FOLGA DIURNO VESPERTINO NOTURNO1/7/2014 TERÇA-FEIRA MARIA LUCIA LUCILENE NEUSA EDNARA SILVANI RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ2/7/2014 QUARTA-FEIRA LUCILENE EDNARA SILVANI NEUSA MARIA LUCIA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ3/7/2014 QUINTA-FEIRA EDNARA NEUSA Mª LUCIA SILVANI LUCILENE RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ4/7/2014 SEXTA FEIRA NEUSA SILVANI LUCILENE Mª LUCIA EDNARA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ5/7/2014 SABADO LUCILENE JOSÉ PEDRO6/7/2014 DOMINGO LUCILENE JOSÉ PEDRO7/7/2014 SEGUNDA-FEIRA SILVANI Mª LUCIA EDNARA LUCILENE NEUSA/LUCILENE RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ8/7/2014 TERÇA-FEIRA MARIA LUCIA LUCILENE NEUSA EDNARA SILVANI RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ9/7/2014 QUARTA-FEIRA LUCILENE EDNARA SILVANI NEUSA MARIA LUCIA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ10/7/2014 QUINTA-FEIRA EDNARA NEUSA Mª LUCIA SILVANI LUCILENE RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ11/7/2014 SEXTA FEIRA NEUSA SILVANI LUCILENE Mª LUCIA EDNARA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ12/7/2014 SABADO SILVANI JOSÉ PEDRO13/7/2014 DOMINGO SILVANI JOSÉ PEDRO14/7/2014 SEGUNDA-FEIRA SILVANI Mª LUCIA EDNARA LUCILENE NEUSA/SILVANI RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ15/7/2014 TERÇA-FEIRA MARIA LUCIA LUCILENE NEUSA EDNARA SILVANI RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ16/7/2014 QUARTA-FEIRA LUCILENE EDNARA SILVANI NEUSA MARIA LUCIA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ17/7/2014 QUINTA-FEIRA EDNARA NEUSA Mª LUCIA SILVANI LUCILENE RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ18/7/2014 SEXTA FEIRA NEUSA SILVANI LUCILENE Mª LUCIA EDNARA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ19/7/2014 SABADO NEUSA JOSÉ PEDRO20/7/2014 DOMINGO NEUSA JOSÉ PEDRO21/7/2014 SEGUNDA-FEIRA SILVANI Mª LUCIA EDNARA LUCILENE NEUSA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ22/7/2014 TERÇA-FEIRA MARIA LUCIA LUCILENE EDNARA SILVANI/NEUSA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ23/7/2014 QUARTA-FEIRA LUCILENE EDNARA SILVANI NEUSA MARIA LUCIA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ24/7/2014 QUINTA-FEIRA EDNARA NEUSA Mª LUCIA SILVANI LUCILENE RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ25/7/2014 SEXTA FEIRA NEUSA SILVANI LUCILENE Mª LUCIA EDNARA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ26/7/2014 SABADO MARIA LUCIA JOSÉ PEDRO27/7/2014 DOMINGO MARIA LUCIA JOSÉ PEDRO28/7/2014 SEGUNDA-FEIRA SILVANI Mª LUCIA EDNARA LUCILENE NEUSA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ29/7/2014 TERÇA-FEIRA MARIA LUCIA LUCILENE NEUSA EDNARA SILVANI/MARIA LUCIA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ30/7/2014 QUARTA-FEIRA LUCILENE EDNARA SILVANI NEUSA MARIA LUCIA RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉ31/7/2014 QUINTA-FEIRA EDNARA NEUSA Mª LUCIA SILVANI LUCILENE RODRIGO JOSÉ PEDRO JOSUÉObs 1: O conselheiro em plantão de 24hs atenderá na sede das 8h00 às 17h00, e após esse horário permanecerá em regime de prontidão até as 8h00 do dia seguinte. O conselheiro responsável pelo carro atenderá as ocorrências externas das 8h00 às 17h00, enquanto os de apoio estarão de sobre aviso.Obs 2: O motorista Rodrigo Seg. a Sex. das 8:00hs a 17:00hs, o Josué Seg. a Sex. das 23:00hs as 8:00hs e o José Pedro Seg. a Sex das 17:00hs as 23:00hs e no Sabado das 7:00hs até as 8:00hs de Segunda.

CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

RESULTADO FINAL

CONCURSO PÚBLICO – Nº 01/2014

O Sr. Carlos Eduardo Nóbrega, Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, nouso das suas atribuições legais, pelo presente instrumento divulga o RESULTADO FINAL, do Concurso Público nº01/2014 para os cargos de: Auxiliar de Administração e Técnico em Informática, conforme segue:

1. Resultado Final dos candidatos classificados discriminados por Código de Opção do Cargo/Cargo,constando suas informações na seguinte ordem: Número de Inscrição, Nome do Candidato, Documento deIdentidade, Nota Final e Classificação, conforme segue.

2. Não houve candidatos classificados, que se declararam com deficiência.

Taboão da Serra, 27 de junho de 2014.

CARLOS EDUARDO NÓBREGAPresidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra

18


Relação dos Candidatos Classificados por Cargo - Ordem Classificatória

30199188 - Auxiliar de Administração

Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP

Concurso Público - Edital Nº 01/2014

Candidato Documento ClassTotalObj.

0400403-5 - ARIANA CARDOSO DA SILVA 5382304 57,50 4957,50

0401210-0 - LUCINETE ALVES DE JESUS GONCALVES 215946297 57,50 5057,50

0401044-2 - ADAUTO CARDOSO 197547096 57,50 5157,50

0400322-5 - BRUNO AZEVEDO BOMFIM BASTOS 444017859 57,50 5257,50

0400657-7 - SILVIA NAOMI EIRO 307314170 57,50 5357,50

0401185-6 - JOAO DOMINGOS BENTO 26867081 55,00 5455,00

0401083-3 - MARIALVA DE MORAES PONTILHO 9377712 55,00 5555,00

0400068-4 - EVERALDO OLIVEIRA SOUZA 296773980 55,00 5655,00

0401215-1 - VALDECI YOSHIAKI SHOTOKO 75045801 55,00 5755,00

0400683-6 - JESSICA MENDES RODRIGUES DA SILVA 48076190 55,00 5855,00

0401280-1 - SANDRO INACIO FERREIRA 0939999684 55,00 5955,00

0400748-4 - TAINAH VIEIRA ROMEIRO SILVESTRE 392497438 55,00 6055,00

0401118-0 - ANEGELICA SIRINO ACIOLI 406740914 55,00 6155,00

0400964-9 - LORICE MUTSUMI ANDO FERNANDES LUIZ 13570694-4 55,00 6255,00

0401279-8 - REGINA KEIKO IYNUMA 18496754-5 55,00 6355,00

0401232-1 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA 5 689 006 52,50 6452,50

0400346-2 - DAVID DE SOUZA PEREIRA 25973746X 52,50 6552,50

0400183-4 - STEFANI DE ALMEIDA ARTECA 407949860 52,50 6652,50

0400519-8 - CRISTIANE HITOMI YONEYAMA 408239487 52,50 6752,50

0400820-0 - BRUNO BERNARDES DE OLIVEIRA 477265650 52,50 6852,50

0400652-6 - IGOR APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA 395471886 52,50 6952,50

0401349-2 - NAUANA CRISTINA DE MORAES 40304124 52,50 7052,50

0401059-0 - TATIANE DE JESUS SANTOS 416757984 52,50 7152,50

0400097-8 - RODRIGO FELIX SARDINHA CAMACHO 304299893 50,00 7250,00

0400061-7 - MARGARETE SILVEIRA SILVA 336933587 50,00 7350,00

0400831-6 - LARISSA LEME RIBEIRO DE ALMEIDA LOPES 13.079.321 50,00 7450,00

0401250-0 - RONALDO MENDES DA SILVA 406740859 50,00 7550,00

0400029-3 - ANA PAULA DE SOUZA GRAMDCHAMP 342686963 50,00 7650,00

0400228-8 - LUCAS FERNANDES DE SOUZA 483666385 50,00 7750,00

0401366-2 - GREIZIANA CAMILLA CIRIACO 35001214-3 50,00 7850,00

0400993-2 - ERICA EMIKO NISHIKAWA 296806122 50,00 7950,00

Pág. 2 de 326/06/2014 - Qualicon - Qualidade em Concursos


40199188 - Técnico em Informática




0400844-8 - BRUNO RICARDO FARIAS ANTUNES DE SOUZA 477917434 62,50 162,50

0401159-7 - DOUGLAS DOS SANTOS CALDAS 369402546 60,00 260,00

0401170-8 - ERICK DE OLIVEIRA 25717764-4 57,50 357,50

0400312-8 - BRENDON CELESTINO CASADO 370185754 55,00 455,00

0400810-3 - GERALDO FRANCISCO NETO MG13161186 55,00 555,00

0400829-4 - VICTOR ANDRE MAGALHAES AZZI 412118592 50,00 650,00

0400485-0 - MARCELO GAWLIK 281672283 50,00 750,00

0401238-0 - JOAO VICENTE DE MORAES 326097090 50,00 850,00



30199188 - Auxiliar de Administração




0401331-0 - HENRIQUE OLIVEIRA NUNES 25241066X 90,00 190,00

0400014-5 - PEDRO LUIZ PEREIRA DE ARAUJO 348114047 85,00 285,00

0400202-4 - CYNTHIA DA SILVA GONCALVES 303730158 80,00 380,00

0400825-1 - DANIEL SZABO CALLEJON 41794190-0 80,00 480,00

0400419-1 - PATRICIA DA GRACA ALMEIDA 222524601 80,00 580,00

0401057-4 - ALINE NUNES GASPEROTTO VIANA 353121101 80,00 680,00

0400057-9 - RAPHAEL SOLON LEMOS 483946199 77,50 777,50

0401091-4 - SIMONE ZOLLO PEREIRA 291465936 75,00 875,00

0400617-8 - MARIA ISABEL GUERRA MENDES DE ALMEIDA MAR 393068973 72,50 972,50

0400198-2 - ALLAN MORAIS RIBEIRO 491680545 72,50 1072,50

0400946-0 - RODRIGO YAGA PEREIRA 32202273-3 72,50 1172,50

0400051-0 - CYNTHIA FUGAZZA DE OLIVEIRA HERBST 34099433 70,00 1270,00

0401377-8 - FELIPE MATOS SILVA 40.967.764-4 70,00 1370,00

0400628-3 - NIVALDO OLIVEIRA SILVA 1487386 70,00 1470,00

0400475-2 - THIAGO MARIANO 25109802-3 70,00 1570,00

0400985-1 - CESAR DE SOUSA FARIA 6391616-2 67,50 1667,50

0400367-5 - DAIANE LOPES DA SILVA 55560563-2 67,50 1767,50

0400706-9 - MAYARA SOUZA SALA OLIVEIRA 407923299 67,50 1867,50

0401392-1 - FABIO JOSE GOMES DE SOUZA 350624069 67,50 1967,50

0401104-0 - ALEXANDRE MACHADO DA SILVA NETO 5538733-0 67,50 2067,50

0401369-7 - TAMOTSU YAMADA 3.944.786-8 65,00 2165,00

0400755-7 - MARIO KIYOTOMI WAKUGAWA 44410669 65,00 2265,00

0400989-4 - ITALA JHANCY MARQUES LOPES 47228728X 65,00 2365,00

0400736-0 - ANDREA CASTELARI VIRGILIO MALDONADO DOS S 194571154 65,00 2465,00

0401345-0 - JAMILE INACIO FERREIRA 300535557 65,00 2565,00

0401352-2 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MACHADO 18114187-5 62,50 2662,50

0400862-6 - WILLIAN TADEU COSTA DA SILVA 427155812 62,50 2762,50

0400385-3 - ANA PAULA SOARES DA SILVA 336431958 62,50 2862,50

0400033-1 - JEFFERSON MENDES 252726935 62,50 2962,50

0401125-2 - PRISCILA DE MARIA MONTEIRO DE BARROS 273423332 62,50 3062,50

0401303-4 - OSMAR FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR 36687067-1 62,50 3162,50

0400254-7 - IOLANDA FERREIRA DE SOUZA 136756918 60,00 3260,00

0400509-0 - CRISTINA PEREIRA NAGATA 36641605-4 60,00 3360,00

0400768-9 - GISELE BORGES 229560015 60,00 3460,00

0401314-0 - JULIANE LOPES CARNEIRO 494359936 60,00 3560,00

0400073-0 - EDILENE CARVALHO DOS SANTOS BOTH 53642331-3 60,00 3660,00

0400090-0 - WILLIAM DE OLIVEIRA BRITO 412489867 60,00 3760,00

0401112-0 - ANA MARIA SODRE DE OLIVEIRA 0902759779 60,00 3860,00

0400013-7 - FRANCISCO PIERRE DOS SANTOS 158997013 60,00 3960,00

0401138-4 - LILIANE CAROLINE DA ROSA MOREIRA 325316363 60,00 4060,00

0401321-2 - ELISABETE MENDES VIEIRA 347529938 60,00 4160,00

0400174-5 - BRUNO FERREIRA COLOMBO 324077282 57,50 4257,50

0400848-0 - ROSELI HILARIO DOS SANTOS BATISTA 13860047-8 57,50 4357,50

0400130-3 - CLAUDIO FRANCISCO JACINTO JUNIOR 27993869X 57,50 4457,50

0400430-2 - MAYRA ABONDANZA KUHLMANN 444371217 57,50 4557,50

0401004-3 - ANA DE FATIMA ALVES RUIVO 28393562-5 57,50 4657,50

0401333-6 - RODOLFO PASQUALOTO 449678672 57,50 4757,50

0400026-9 - WAGNER LUIZ DE SOUZA TEIXEIRA 420523005 57,50 4857,50


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Ano VIII - Edição 557 - Cidade Taboão da Serra, 27 de ... · exclusiva do Poder Legislativo....

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