Nº 2706, segunda-feira, 25 de junho de 2007Diário Oficial do Município1

Ano XIX Nº 2706

Uberlândia - MG, segunda-feira, 25 de junho de 2007

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ATOS DO PODEREXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃODIRETA

DECRETOS S/N

PORTARIAS

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LICITAÇÃO PÚBLICA

Avisos e Comunicados

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 214/2007TIPO “MENOR PREÇO POR ITEM”

PREFEITURA MUNICIPAL DEUBERLÂNDIA – SECRETARIA MUNICI-PAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, SE-CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE EGESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO E A SECRETARIA MUNICI-PAL DE SAÚDE - através da DIRETORIA DECOMPRAS - Fará realizar licitaçãosupramencionada, Objeto: Seleção eContratação de empresa para a aquisição demobiliário (armário alto e baixo, cadeira fixa,estação de trabalho, arquivo de aço e outros).O edital encontra-se à disposição na Diretoriade Compras, na Av. Anselmo Alves dos Santos,nº 600, prédio II, 2º pavimento, telefone 0xx34-3239-2488, das 12 às 17 horas. Entrega dosEnvelopes e Sessão Pública para abertura nodia: 04/07/2007, às 13:00 horas na Diretoriade Compras.

Uberlândia, 20 de junho de 2007

PAULO SÉRGIO FERREIRASecretário Municipal de Trânsito e Transpor-tes.

MAA/maa

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 249/2007TIPO “MENOR PREÇO POR ITEM”.

PREFEITURA MUNICIPAL DEUBERLÂNDIA – SECRETARIA MUNICI-PAL DE EDUCAÇÃO, através da DIRETO-RIA DE COMPRAS - Fará realizar licitaçãosupramencionada - Objeto: Seleção de empre-sa para a aquisição de materiais escolares (pa-pel sulfite A4, papel ofício-9, matriz a álcoolroxa e álcool etílico 99º), para atender as Esco-las Municipais de Educação Infantil e de Ensi-no Fundamental da Secretaria Municipal deEducação. O edital encontra-se à disposiçãona Diretoria de Compras, na Av. Anselmo Alvesdos Santos, nº 600, prédio II, 2º pavimento,telefone 0xx 34-3239-2488, das 12 às 17 ho-ras. Deverá ser apresentada até o dia 04/07/2007, uma amostra para teste, dos itens - matriza álcool e álcool, devidamente identificado pelaempresa proponente, na Assessoria de ApoioAdministrativo da Secretaria Municipal deEducação, nesta cidade, no Centro Adminis-trativo, na Av. Anselmo Alves dos Santos, 600,bloco-I, piso-02, mediante termo de recebimen-to. Entrega dos Envelopes e Sessão Públicapara abertura no dia: 09/07/2007 às 13:00horas na Diretoria de Compras.

Uberlândia, 20 de junho de 2007

AFRANIO DE FREITAS AZEVEDOSecretário Municipal de Educação.

MAA/maa Extratos dos Contratos

EXTRATO DO CONTRATO Nº 266/2007

Pregão Presencial nº 736/2006CONTRATANTE: Município de Uberlândia(SMS).CONTRATADO: Linde Gases Ltda..OBJETO: Locação de 04 (quatro) apa-relhos respiradores eletrônicos, damarca Bipap Synchrony, fabricanteRespironics, para assistência técnicaventilatória não invasiva ou invasiva,regulagem contínua de pressão, inclu-so no break, com ciclagem ou backupde apnéia, monitorização de volume eminuto, para serem utilizados noPrograma de Assistência Ventilatórianão Evasiva em pacientes portadoresde Distrofia Muscular.VALOR GLOBAL: É de R$33.184,00 (trintae três mil, cento e oitenta e quatroreais).

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 209/2007TIPO “MENOR PREÇO POR ITEM”

PREFEITURA MUNICIPAL DEUBERLÂNDIA – SECRETARIA MUNICI-PAL DE SAÚDE, através da DIRETORIA DECOMPRAS – Fará realizar licitaçãosupramencionada - Objeto: Aquisição de equi-pamentos e materiais diversos (papel grau ci-rúrgico, caneta autoclavavel, caixa coletora dematerial, balança atopométrica adulto e outros),em atendimento ao DST/AIDS e a Diretoria deAtenção e Informação em Saúde (DAIS) – Nu-trição da Secretaria Municipal de Saúde. Oedital encontra-se à disposição na Diretoria deCompras, na Av. Anselmo Alves dos Santos, nº600, prédio II, 2º pavimento, telefone 0xx 34-3239-2488. Entrega dos Envelopes e SessãoPública para abertura no dia: 05/07/2007, às13:00 horas na Diretoria de Compras.

Uberlândia, 22 de junho de 2007.

GLADSTONE RODRIGUES DA CUNHAFILHO Secretário Municipal de Saúde.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 252/2007TIPO “MENOR PREÇO”

PREFEITURA MUNICIPAL DEUBERLÂNDIA – SECRETARIA MUNICI-PAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECI-MENTO - através da DIRETORIA DE COM-PRAS - Fará realizar licitação supramencionada- Objeto: Seleção e Contratação de empresa paralocação de salão para eventos em auditório, aserem realizados durante o ano de 2007, comprevisão de 10 (dez) dias com data e horários aserem determinados posteriormente, para aten-der a Secretaria Municipal de Agropecuária eAbastecimento. O edital encontra-se à dispo-sição na Diretoria de Compras, na Av. AnselmoAlves dos Santos, nº 600, prédio II, 2º pavi-mento, telefone 0xx 34-3239-2488, das 12 às17 horas. Valor do Edital: R$10,00 (dez reais).Entrega dos Envelopes e Sessão Pública paraabertura no dia 05/07/2007 às 15:00 horas naDiretoria de Compras.

Uberlândia, 22 de junho de 2007

CARLOS HENRIQUE COSTA NAZARENOSecretário Municipal de Agropecuária e Abas-tecimento

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 277/2007TIPO “MENOR PREÇO POR ITEM”.

PREFEITURA MUNICIPAL DEUBERLÂNDIA – SECRETARIA MUNICI-PAL DE SAÚDE, através da DIRETORIA DECOMPRAS - Fará realizar licitaçãosupramencionada - Objeto: Seleção eContratação de empresa para a aquisição de5.000 (cinco mil) pacotes de 500 gr. de cafétorrado e moído fino, 1.000 (mil) caixas de 200gr. de chá mate e 1.000 (mil) pacotes com 5 Kgde açúcar cristal superior, em atendimento aSecretaria Municipal de Saúde. O Edital en-contra-se à disposição na Diretoria de Com-pras, na Av. Anselmo Alves dos Santos, nº 600,prédio II, 2º pavimento, telefone 0xx 34-3239-2488, das 12 às 17 horas. Deverá ser apresen-tada na abertura da licitação, uma amostra doproduto para o qual apresentará proposta, paraanálise do Pregoeiro. Entrega dos Envelopes

e Sessão Pública para abertura no dia: 05/07/2007, às 08:30 horas na Diretoria de Compras.

Uberlândia, 22 de junho de 2007

GLADSTONE RODRIGUES DA CUNHAFILHO Secretário Municipal de Saúde.

MAA/maa

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DOS RECURSOS: 09-10-301-1009-3.3.90.39-09.01.DO PRAZO: Será de 01 de maio de 2007até 31 de dezembro de 2007.Data da assinatura: 20/04/2007.

VHD/vhd

EXTRATO DO CONTRATO Nº 321/2007

Convite nº 179/2007CONTRATANTE: Município de Uberlândia(SMS/SMO).

CONTRATADO: Engesel Engenharia e Ser-viços Ltda..OBJETO: Pintura geral, construção debancos e complemento de alvenariaem obras de reforma e ampliação daUnidade de Atendimento Integrado noU.A.I Planalto, com fornecimento dematerial e mão-de-obra.VALOR GLOBAL: É de R$142.943,83(cento e quarenta e dois mil, novecen-tos e quarenta e três reais e oitenta etrês centavos).DOS RECURSOS: 09-10-301-1009-4.4.90.51-09.01.DO PRAZO: Será de 60 (sessenta) diascontados a partir da Ordem de Serviçoemitida pela Secretaria Municipal deObras.Data da assinatura: 11/05/2007.

VHD/vhd

EXTRATO DO CONTRATO Nº 256/2007

Inexigibilidade nº 152/2007CONTRATANTE: Município de Uberlândia(SMS).CONTRATADO: Laboratório de Imunologiae Transplantes de Uberlândia Ltda..

OBJETO: Prestação de serviços de pro-cedimentos ambulatoriais na especia-lidade exames de Histocompatibilidadetipo II para realização de exames detipificação dos antígenos ehistocompatibilidade de alta e baixaresolução para doadores e pacientespotenciais receptores de medula ós-sea.VALOR GLOBAL: É de até R$8.049.000,00(oito milhões, quarenta e nove mil re-ais).DOS RECURSOS: 0 9 – 1 0 - 3 0 2 - 1 0 0 9 -3.3.90.39-09.02, tendo por fonte derecursos o Fundo Municipal de Saúde.DO PRAZO: Será da data de sua assinatu-ra até 31 de dezembro de 2.007.Data da assinatura: 17/04/2007.

VHD/vhd

EXTRATO DO CONTRATO Nº 311/2007

Convite nº 113/2007CONTRATANTE: Município de Uberlândia(SOM).CONTRATADO: REDCAR AUTOCENTERLTDA-ME.OBJETO: Execução de serviços nos ve-ículos da linha leve e caminhonetes.VALOR GLOBAL: é de até R$5.000,00(cinco mil reais).DOS RECURSOS: 02-04-122-5003-3.3.90.39-02.05Do Prazo: será contado a partir da datade sua assinatura até 31 de dezembrode 2007.Data da assinatura: 08/05/2007.

ENJ/DC

EXTRATO DO CONTRATO Nº 313/2007

Art. 24, Inciso II

CONTRATANTE: Município de Uberlândia(SMG/SCG).CONTRATADO: Cooperativa AgropecuáriaLimitada de Uberlândia-CALU.OBJETO: Fornecimento de manteiga.VALOR GLOBAL: é de R$280,80 (du-zentos e oitenta reais, oitenta centa-vos).DOS RECURSOS: 02-04-124-7001-3.3.90.30-02.06.DO PRAZO: será da data de sua assinatu-ra até 31/12/07.Data da assinatura: 09/05/2007.

ENJ/DC

EXTRATO DO CONTRATO Nº 323/2007

Convite nº 748/2006CONTRATANTE: Município de Uberlândia(SMC).CONTRATADO: Karkel Refeições Ltda-ME.Objeto: Prestação de serviços deBuffet para café da manhã e café datarde, por ocasiões de eventos duranteo ano de 2007.VALOR GLOBAL: é de aproximadamen-te R$19.020,00 (dezenove mil e vintereais).DOS RECURSOS: 08-13-122-3006-3.3.90.39-08.01.Do Prazo: a partir da data de sua assi-natura até 31 de dezembro de 2007.Data da assinatura: 11/05/ 2007

ENJ/DC

EXTRATO DO CONTRATO Nº 324/2007Convite nº 752/2006CONTRATANTE: Município de Uberlândia(SMG/SDS).CONTRATADO: Via do Sabor DelicatessenLtda.Objeto: Fornecimento de lanches paraaproximadamente 1.200 (mil e duzen-tas) pessoas, dentre autoridades e con-vidados oficiais, para atender aproxi-madamente 24 (vinte e quatro) even-tos a Secretaria Municipal de Governo– Superintendência de Defesa Social.VALOR GLOBAL: é de aproximadamen-te R$ 5.400,00 (cinco mil e quatro-centos reais).DOS RECURSOS: 02-06-122-8005-3.3.90.39-02.08.Do Prazo: será contado a partir da datade sua assinatura até 31 de dezembrode 2007.Data da assinatura: 11/05/ 2007

ENJ/DC

EXTRATO DO CONTRATO Nº 330/2007

Convite nº 051/2007CONTRATANTE: Município de Uberlândia(SMSU).CONTRATADO: Nasçúcar Indústria Comér-cio Ltda.OBJETO: Aquisição de 4.000 (quatromil) vassouras nº 5, com fio de naylon0,90 mm, com 200 gramas cada, tipopiaçava, cabo de 1,2 cm torneado ebem lixado, lata nº 5, medindo 15,5cm a 16 cm, taco reforçado entre 2,8cm a 3 cm, furo liso sem rosca, com05 pregos de cada lado para arremate– marca Mendonça, para atender oNúcleo de Varrição/Limpeza Urbanada Secretaria Municipal de ServiçosUrbanos.VALOR GLOBAL: é de R$13.920,00 (tre-ze mil, novecentos e vinte reais).DOS RECURSOS: 14-15-452-5001-3.3.90.30-14-01.Do Prazo: será contado a partir da datade sua assinatura até 31 de dezembro

de 2007.Data da assinatura: 22/05/2007.

ENJ/DC

EXTRATO DO SEGUNDO TERMODE ADITAMENTODO CONTRATO Nº 644/2006Dispensa nº 646/06

Contratante: Município de Uberlândia(SMTT).Contratado: Nilton de Faria.Objeto: prorrogação do prazo de vi-gência contratual, para que não ocorrasolução de continuidade dos serviços.VALOR: Está estimado em aproxima-damente R$10.890,00 (dez mil, oito-centos e noventa reais).Do Prazo: é de 01/05/07 até 31/07/07.Data da assinatura: 30/04/2007.

ENJ/DC

EXTRATO DO SEGUNDO TERMODE ADITAMENTO DO CONTRA-TO Nº 571/2006Dispensa nº 502/06

Contratante: Município de Uberlândia(SMTT).Contratado: Joaquim Donizete Gon-çalves.Objeto: prorrogação do prazo de vi-gência contratual, para que não ocorrasolução de continuidade dos serviços.VALOR: Está estimado em aproxima-damente R$10.890,00 (dez mil, oito-centos e noventa reais).Do Prazo: é de 01/05/07 até 31/07/07.Data da assinatura: 30/04/2007.

ENJ/DC

Justificativas

JUSTIFICATIVA

O Secretário Municipal de Saúde egestor do SUS no desenvolvimento desuas atribuições e visando ao interessepúblico, determina o pagamento deserviços de saúde, na especialidade deUTI, com prestadores de serviço darede privada do Município.

Considerando que o serviço prestado éfornecido, através de credenciamentopelo SUS apenas pelo Hospital de Clí-nicas da UFU, que não tem atendido acrescente demanda, não resta ao Mu-nicípio outra alternativa, senão recor-rer à iniciativa privada, evitando as-sim o risco iminente de vida dos usuá-rios do SUS, respeitando o artigo 199da Constituição Federal.

Considerando as negociações com hos-pitais junto ao Ministério Público, afim de se definir preços melhores paraa contratação (já que estes mesmos serecusaram a trabalhar pela tabela SUS).

Esta Secretaria, entre deixar de con-tratar os serviços aos preços pratica-dos pelos hospitais privados e perdervidas, por dever constitucional enca-minha pacientes do SUS à iniciativaprivada. Tal procedimento é feito aoprestador de serviço que apresente vagano momento. No caso em questão osserviços foram prestados pelo Hospi-tal e Maternidade Santa Clara Ltda, novalor aproximado de até R$89.614,81(oitenta e nove mil seiscentos equatorze reais e oitenta e um centa-vos).

A Constituição Federal no seu art. 196determina que a saúde é um direito fun-damental do ser humano e dever doEstado e a Lei Federal n.º 8.080/90 emseu art. 24, permite que quando asdisponibilidades do SUS forem insufi-cientes para garantir a cobertura deassistência à população, o SistemaÚnico de Saúde poderá recorrer aosserviços ofertados pela iniciativa pri-vada.

Assim para resguardar o interesse pú-blico, decido pelo pagamento de des-pesas com o Hospital e MaternidadeSanta Clara Ltda, com fundamento noart. 24, inciso IV da Lei 8.666/93 de21 de junho de 1993 e suas alterações.

Uberlândia, 20 de Junho de 2007.

Gladstone Rodrigues da Cunha FilhoSecretário Municipal de SaúdeGestor do SUS

Ratifico, nos termosdo art. 26 da Lei 8666/9320/06/2007

ODELMO LEÃOPrefeito Municipal

/gmfg

JUSTIFICATIVA

O Secretário Municipal de Saúde egestor do SUS no desenvolvimento desuas atribuições e visando ao interessepúblico, determina o pagamento deserviços de saúde, na especialidade deUTI, com prestadores de serviço darede privada do Município.

Considerando que o serviço prestado éfornecido, através de credenciamentopelo SUS, apenas pelo Hospital de Clí-nicas da UFU, que não tem atendido acrescente demanda, não deixando aoMunicípio outra alternativa, senão re-correr à iniciativa privada, evitandoassim o risco iminente de vida dos usu-ários do SUS, respeitando o artigo 199da Constituição Federal.

Considerando as negociações com hos-pitais junto ao Ministério Público, afim de se definir preços melhores paraa contratação (já que estes mesmos serecusaram a trabalhar pela tabela SUS).

Esta Secretaria, entre contratar osserviços aos preços praticados peloshospitais privados e perder vidas, pordever constitucional encaminha paci-entes do SUS à iniciativa privada. Talprocedimento será feito ao prestadorde serviço que apresente vaga no mo-mento. No caso em questão os servi-ços foram prestados pela Casa de Saú-de Santa Marta Ltda, no valor aproxi-mado de até R$81.225,27 (oitenta eum mil duzentos e vinte e cinco reais evinte e sete centavos).

A Constituição Federal no seu art. 196determina que a saúde é um direito fun-damental do ser humano e dever doEstado e a Lei Federal n.º 8.880/90 emseu art. 24, permite que quando asdisponibilidades do SUS forem insufi-cientes para garantir a cobertura deassistência à população, o SistemaÚnico de Saúde poderá recorrer aosserviços ofertados pela iniciativa pri-vada.

Assim para resguardar o interesse pú-blico, decido pelo pagamento de des-pesas com a Casa de Saúde Santa Mar-ta Ltda, com fundamento no art. 24,inciso IV da Lei 8.666/93 de 21 dejunho de 1993 e suas alterações.

Nº 2706, segunda-feira, 25 de junho de 2007Diário Oficial do Município13

Uberlândia, 20 de Junho de 2007.

Gladstone Rodrigues da Cunha FilhoSecretário Municipal de SaúdeGestor do SUS

Ratifico, nos termosdo art. 26 da Lei 8666/9320/06/2007

ODELMO LEÃOPrefeito Municipal

/gmfg

JUSTIFICATIVA

O Secretário Municipal de Saúde egestor do SUS no desenvolvimento desuas atribuições e visando ao interessepúblico, determina o pagamento deserviços de saúde, na especialidade deUTI, com prestadores de serviço darede privada do Município.

Considerando que o serviço prestado éfornecido, através de credenciamentopelo SUS apenas pelo Hospital de Clí-nicas da UFU, que não tem atendido acrescente demanda, não resta ao Mu-nicípio outra alternativa senão recor-rer à iniciativa privada, evitando as-sim o risco iminente de vida dos usuá-rios do SUS, respeitando o artigo 199da Constituição Federal.

Considerando as negociações com hos-pitais junto ao Ministério Público, afim de se definir preços melhores paraa contratação (já que estes mesmos serecusaram a trabalhar pela tabela SUS).

Esta Secretaria, entre deixar de con-tratar os serviços aos preços pratica-dos pelos hospitais privados e perdervidas, por dever constitucional enca-minha pacientes do SUS à iniciativaprivada. Tal procedimento é feito aoprestador de serviço que apresente vagano momento. No caso em questão osserviços foram prestados pelo Hospi-tal Santa Catarina, no valor aproxi-mado de até R$88.889,59 (oitenta eoito mil oitocentos e oitenta e novereais e cinqüenta e nove centavos).

A Constituição Federal no seu art. 196determina que a saúde é um direito fun-damental do ser humano e dever doEstado e a Lei Federal n.º 8.080/90 emseu art. 24, permite que quando asdisponibilidades do SUS forem insufi-cientes para garantir a cobertura deassistência à população, o SistemaÚnico de Saúde poderá recorrer aosserviços ofertados pela iniciativa pri-vada.

Assim para resguardar o interesse pú-blico, decido pelo pagamento de des-pesas com o Hospital Santa Catarina,com fundamento no art. 24, inciso IVda Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993e suas alterações.

Uberlândia, 20 de junho de 2007.

Gladstone Rodrigues da Cunha FilhoSecretário Municipal de SaúdeGestor do SUS

Ratifico, nos termosdo art. 26 da Lei 8.666/93

21/06/07

ODELMO LEÃOPrefeito Municipal

/gmfg

DECRETOS S/NRESOLUÇÕES

LICITAÇÃO PÚBLICA

DMAE

ADMINISTRAÇÃOINDIRETA E

FUNDACIONAL

DIVERSOS

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Órgão Oficial do Municípiode Uberlândia/MG, criado pela LeiMunicipal nº 8485 de 24/11/2003.

Edição, impressão e disponibilização:Procuradoria Geral do Município

Distribuição: Secretaria Municipal deComunicação Social

Av. Anselmo Alves dos Santos nº 600 -Bairro Santa Mônica

Telefone: 0 xx 34 3239-2684Fax: 0 xx 34 3235-8553

Paginação:Sônia Maria Rosa Fagundes

Cópias do Diário Oficial do Municípiopodem ser obtidas na

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