AnoXXIX 31 de Janeiro de 2013 Número 336 PODER EXECUTIVO · PODER EXECUTIVO AnoXXIX 31 de Janeiro...

PODER EXECUTIVOAnoXXIX 31 de Janeiro de 2013 Número 336

L E I N.º 4017/13=De 23 DE JANEIRO de 2013=

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012”::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUI-ÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 001/13, de autoria do Executivo, e ele sancio-na e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, crédito especial no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinqüenta reais), sob as seguintes codificações:

02 - EXECUTIVO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECI-MENTO E MEIO AMBIENTE 18.541.0036.2.042 – Departamento de Preservação do Meio Ambien-te 4.4.90.52.00.05.0100 – Equipamentos e Material Permanente -------------------------- R$ 146.250,00

ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso da União Federal, contrato de repasse nº 779801/2012/MAPA/CAIXA, processo nº 1001756-01, firmado entre o Município de Jardinópo-lis e o Ministério do da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição de Caminhão Basculante ---------------------------------------------------------------- R$ 146.250,00

ARTIGO 3º. – Ficam alterados os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 3545-2009, de 18-08-2009 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013 – Lei nº. 3935-2012, de 09-08-2012 e suas posteriores alterações.

ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 23 de Janeiro de 2013.

JOSÉ ANTONIO JACOMINIPrefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SE-CRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 23 DE JANEIRO DE 2013.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES Secretária da Prefeitura Municipal


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA, QUE ESPECIFICA”:

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUI-ÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 002/13, de autoria do Executivo, e ele sancio-na e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cin-qüenta reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo mencionada:

02 - EXECUTIVO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECI-MENTO E MEIO AMBIENTE 18.541.0036.2.042 – Departamento de Preservação do Meio Ambien-te 4.4.90.52.00.01.0110 – Equipamentos e Materiais Permanentes ---------------------------------- R$ 13.750,00

ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 - EXECUTIVO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECI-MENTO E MEIO AMBIENTE 18.541.0036.2.042 – Departamento de Preservação do Meio Ambien-te 3.3.90.30.00.01.0110 – Material de Consumo ------------------------------------------------------ R$ 13.750,00

ARTIGO 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrario.





31 de Janeiro de 2013 Página 2JORNAL OFICIAL

continua...


“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A PARTIR DE 1º DE JA-NEIRO DE 2013, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLI-COS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRE-FEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS”:::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUI-ÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 003/13, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores e funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, um reajuste salarial, na ordem de 6,20% (seis vírgula vinte por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual constante do “caput” deste artigo não será aplicado aos subsídios dos Agentes Políticos.

ARTIGO 2º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei cor-rerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, se necessário suplementada.

ARTIGO 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa-gindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.






“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012”:::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUI-ÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 004/13, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. – Fica aberto na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, no Fundo de Manutenção e Desenvolvi-mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, crédito especial no valor de R$ 484.286,44 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro cen-tavos), para as seguintes categorias econômicas:

02 - EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0010.1.003 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escola-res 4.4.90.51.00.92.0262 – Obras e Instalações --------------------------------------

------------------------R$ 150.000,0012.361.0010.2.050 – Operacionalização do FUNDEB – Ensino Funda-mental 3.3.90.32.00.92.0262 – Material de Distribuição Gratuita ---------------------------------------------R$ 178.486,4412.365.0014.2.054 – Operacionalização do FUNDEB – Pré-Escolar 3.3.90.32.00.92.0262 – Material de Distribuição Gratuita ---------------------------------------------R$ 155.800,00 ------------------------R$ 484.286,44

ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro disponível do exercício de 2012, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 3545-2009, de 18-08-2009 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013 – Lei nº. 3935-2012, de 09-08-2012 e suas posteriores alterações.

ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 23 DE JANEIRO DE 2013.



“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPO-LIS”:::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRI-BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 001/13 do Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º: Ficam reajustados, a partir de 1º de Janeiro de 2013, os salários dos servidores e funcionários públicos municipais, ativos, inati-vos e pensionistas da Câmara Municipal de Jardinópolis, em 6,20% (seis vírgula vinte por cento), incidentes sobre o salário de janeiro/2013.

ARTIGO 2º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vi-gente, se necessário suplementada.

ARTIGO 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.



continua...




D E C R E T O N.º 4855/13=De 10 DE JANEIRO DE 2013=

“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLI-CAS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::


D E C R E T A:

ARTIGO 1º - No exercício de 2013, além dos feriados declarados pela legislação pertinente (Lei Municipal n.º 2287/99), o expediente das repar-tições públicas municipais, pertencentes à Administração Municipal, ob-servará, nos dias especificados, as disposições deste decreto, ficando res-salvadas as atividades essenciais e de interesse público, conforme disposto no Anexo I. ARTIGO 2º - Ficam declarados PONTOS FACULTATIVOS nas repar-tições públicas municipais, referidas no artigo anterior, nos dias a seguir relacionados, a saber: a) 11 de Fevereiro – segunda-feira – Carnaval; b) 12 de Fevereiro - terça-feira – Carnaval; c) 13 de Fevereiro - quarta-feira de cinzas;d) 30 de Maio – quinta-feira - Corpus Christie) 31 de Maio – sexta-feira - após Corpus Christi; f) 08 de Julho – segunda-feira- antecedendo feriado estadual–Revolu-ção Constitucionalista-MMDC;g) 05 de Agosto – segunda-feira – antecedendo feriado municipal – Fes-ta do Senhor Bom Jesus da Lapa;h) 28 de Outubro – segunda-feira – Dia do Servidor Público;i) 24 de dezembro – terça-feira - antecedendo feriado do Natal;j) 26 de dezembro – quinta-feira – após feriado do Natal;k) 31 de dezembro – terça-feira – antecedendo feriado do Ano Novo.Parágrafo Único: Os expedientes das repartições públicas municipais, re-lativos aos dias 13 de fevereiro de 2013 - quarta-feira de cinzas, e 26 de dezembro de 2013 – quinta-feira, após o feriado do Natal - será das 13h às 17h.

ARTIGO 3º - No que tange à área da Educação, fica ao critério da respec-tiva Secretaria quanto à adoção da faculdade prevista neste Decreto, que para tanto deverá ser levado em consideração o calendário escolar previa-mente homologado pela Diretoria de Ensino.

ARTIGO 4º - Este Decreto não abrange o pessoal de limpeza pública de praças, parques e jardins, Cidade da Criança, Centro Esportivo, os Vigias, os funcionários lotados na Casa Abrigo, bem como, os funcionários dos Cemitérios de Jardinópolis e Jurucê, onde para tanto deverão ser obedeci-das as escalas dos respectivos Departamentos.

ARTIGO 5º - Os serviços de abastecimento d’água, ambulância, médicos e odontológicos, funcionam quando em caráter de urgência.

ARTIGO 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 10 de Janeiro de 2013.

JOSÉ ANTONIO JACOMINI Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SE-CRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 10 DE JANEIRO DE 2013.



“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES OR-ÇAMENTÁRIAS CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMEN-TO”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3961/12 DE 23/OUTUBRO/2012,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reforço das dotações orçamentárias abaixo mencionadas:

02 – EXECUTIVO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.365.0013.2.021 – Serviços de Atendimento às Creches 150 3.3.90.36.00.01.0200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ---------------------------- R$ 19.000,0012.365.0014.2.022 – Serviços de Atendimento ao Pré-Escolar 160 3.3.90.36.00.01.0200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ------------------------- R$ 1.000,00TOTAL --------- R$ 20.000,00


ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orça-mentárias:02 – EXECUTIVO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.365.0013.2.021 – Serviços de Atendimento às Creches 145 3.1.90.13.00.01.0200 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------- R$ 19.000,00 12.365.0014.2.022 – Serviços de Atendimento ao Pré-Esco-lar 158 3.3.90.30.00.01.0200 – Material de Consumo ---------------------------------------------------------- R$ 1.000,00TOTAL -------- R$ 20.000,00

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 10 de janeiro de 2013.



MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES Secretária da Prefeitura MunicipaL

D E C R E T O N.º 4857/13=De 23 DE JANEIRO de 2013=

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, DE-VIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4017/13”:::::::::::::::::::::::::::


D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, crédito especial no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinqüenta reais), sob as seguintes codificações:

02 - EXECUTIVO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECI-MENTO E MEIO AMBIENTE18.541.0036.2.042 – Departamento de Preservação do Meio Ambiente 4.4.90.52.00.05.0100 – Equipamentos e Material Permanente --------------------------R$ 146.250,00

ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso da União Federal, contrato de repasse nº 779801/2012/MAPA/CAIXA, processo nº 1001756-01, firmado entre o Município de Jardinó-polis e o Ministério do da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objeti-vando a aquisição de Caminhão Basculante ---------------------------------------------------------------- R$ 146.250,00

ARTIGO 3º. – Ficam alterados os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 3545-2009, de 18-08-2009 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013 – Lei nº. 3935-2012, de 09-08-2012 e suas posteriores alterações.

ARTIGO 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.






“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA, QUE ESPECIFICA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4018/13”:::::::


D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cin-qüenta reais), para reforço da dotação orçamentária abaixo mencionada:

02 - EXECUTIVO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECI-MENTO E MEIO AMBIENTE 18.541.0036.2.042 – Departamento de Preservação do Meio Ambiente 4.4.90.52.00.01.0110 – Equipamentos e Materiais Permanentes ---------------------------------- R$ 13.750,00

ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 - EXECUTIVO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECI-MENTO E MEIO AMBIENTE 18.541.0036.2.042 – Departamento de Preservação do Meio Ambiente3.3.90.30.00.01.0110 – Material de Consumo ------------------------------------------------------ R$ 13.750,00







“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, DE-VIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4020/13”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRI-BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,


D E C R E T A:

Fica aberto na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 3961/12, de 23 de outubro de 2012, no Fundo de Ma-nutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, crédito especial no valor de R$ 484.286,44 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), para as seguintes categorias econômicas:

02 - EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIO-NAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0010.1.003 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Esco-lares 4.4.90.51.00.92.0262 – Obras e Instalações -------------------------------------------------------------- R$ 150.000,0012.361.0010.2.050 – Operacionalização do FUNDEB – Ensino Funda-mental 3.3.90.32.00.92.0262 – Material de Distribuição Gratuita --------------------------------------------- R$ 178.486,4412.365.0014.2.054 – Operacionalização do FUNDEB – Pré-Escolar 3.3.90.32.00.92.0262 – Material de Distribuição Gratuita --------------------------------------------- R$ 155.800,00 R$ 484.286,44

ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro disponível do exercício de 2012, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 3545-2009, de 18-08-2009 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013 – Lei nº. 3935-2012, de 09-08-2012 e suas posteriores alterações.






ARTIGO 1º. –


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES OR-ÇAMENTÁRIAS CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMEN-TO”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::


D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) para reforço das dotações orçamentárias abaixo mencionadas:

02 – EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDU-CAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 12.365.0013.2.052 – Operacionalização do FUNDEB – Creche 188 - 3.3.90.32.00.02.0262 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gra-tuita --------------------- R$ 32.000,00 - 12.365.0014.2.054 – Opera-cionalização do FUNDEB – PRÉ ESCOLAR 202 - 3.3.90.32.00.02.0262 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -------------------- R$ 49.000,00TOTAL --------- R$ 81.000,00

ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orça-mentárias:

02 – EXECUTIVO 06 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 12.365.0013.2.052 – Operacionalização do FUNDEB – Creche 187 3.3.90.30.00.02.0262 – Material de Consumo --------------------------------------------------------- R$ 32.000,0012.365.0014.2.054 – Operacionalização do FUNDEB – PRÉ ESCOLAR 201 3.3.90.30.00.02.0262 – Material de Consumo ---------------------------------------------------------- R$ 49.000,00TOTAL -------- R$ 81.000,00







“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3899, DE 07 DE FEVE-REIRO DE 2012, QUE ‘DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ ”:::::::


D E C R E T A:

Artigo 1º - O pedido de qualificação/credenciamento como Organização Social será encaminhado ao Prefeito Municipal de Jardinópolis, por meio de requerimento escrito, acompanhado dos documentos que comprovem: I - ato constitutivo, devidamente registrado, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos ter-mos do Estatuto, assegurado àquele, composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos na Lei Municipal 3899/12; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da Diretoria da entidade; f) obrigatoriedade de publicação anual, dos relatórios financeiros e do rela-tório de execução do contrato de gestão com o Município;


g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou fa-lecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados; II - comprovar as exigências legais para constituição de pessoa jurídica; III - documentos que comprovem a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às atividades dirigidas à área de atuação; IV - comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada na área de atuação; V - cópia autenticada da ata da eleição e posse atualizada do Conselho de Administração e da diretoria em vigor registrada em cartório de registro de pessoas jurídicas; VI - cópia autenticada dos balanços patrimoniais e demonstrativo dos re-sultados financeiros de 02 (dois) anos anteriores, assinado pelo presiden-te, tesoureiro e profissional registrado na área, com parecer do Conselho Fiscal; VII - cópia autenticada dos documentos de identidade e CPF do represen-tante legal da entidade; VIII - certidões negativas do Distribuidor Cível e Criminal emitidas pelo Cartório do Distribuidor do Poder Judiciário Estadual e Federal, em nome do presidente e do tesoureiro ou diretor financeiro da entidade requerente, no âmbito de seu domicílio, válidas somente no seu original; IX - certidão de objeto e pé emitida pelo cartório respectivo, na hipótese das Certidões do Distribuidor e Criminal restarem positivas, válidas so-mente no seu original; X - Certificado de Regularidade junto ao INSS, FGTS e demais tributos, quando exigíveis;XI - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); XII - Comprovação de no mínimo 01 ano de efetiva prestação de serviços na área que será objeto do contrato de gestão.Parágrafo Único: O chamamento à qualificação/credenciamento será pu-blicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de-vendo ser respeitado um prazo mínimo de 15 dias para apresentação do(s) requerimento(s). Artigo 2º - A Secretaria Municipal em cuja área de atuação se situar a atividade descrita no art. 1º da Lei Municipal 3899/12, deverá verificar a conformidade dos documentos arrolados no artigo 1º deste Decreto, jun-tamente com uma Comissão de Avaliação da Qualificação, a ser formada por Portaria Municipal.Parágrafo Único: Esta Comissão será composta por:a) 01 membro indicado pelo Poder Executivo Municipal;b) 01 membro indicado pela Secretaria responsável;c) 01 membro indicado pelo Conselho Municipal da Saúde. Artigo 3º - Recebido o requerimento e, após o término do prazo fixado para apresentação dos pedidos, o Secretário Municipal da área de atuação, após parecer da Comissão, deferirá ou indeferirá o pedido de qualificação. § 1º A decisão que deferir ou indeferir o pedido de qualificação será publi-cado no Diário Oficial do Estado. § 2º No caso de deferimento do pedido, a Secretaria Municipal da área de atuação emitirá o certificado de qualificação da entidade como Orga-nização Social, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do respectivo despacho. § 3º O pedido de qualificação será indeferido caso a entidade, não se en-quadre na hipótese prevista na Lei Municipal 3899/12 e no presente De-creto. § 4º A Secretaria da área de atuação poderá conceder a requerente o prazo de até 10 (dez) dias para complementação dos documentos exigidos. § 5º A pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo pedido for indeferido, poderá requerer novamente a qualificação, desde que aten-didas às normas constantes da Lei Municipal 3899/12, e deste Decreto. Artigo 4º - Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funciona-mento da organização, que implique mudança das condições que instruí-

ram sua qualificação, deverá ser comunicada, com a devida justificação, imediatamente, à Secretaria Municipal da área de atuação, sob pena de cancelamento da qualificação.Artigo 5º - As entidades que forem qualificadas como Organizações So-ciais serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e absorver a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público, na forma do disposto na Lei Municipal 3899/12 e desde que cumpra o edital de chamamento/seleção pública. Artigo 6º - As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam declaradas como entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, para todos os efeitos legais. Artigo 7º - A Secretaria Municipal da área de atuação poderá proceder à desqualificação da Organização Social, quando verificado o descumpri-mento das disposições contidas no contrato de gestão, na Lei Municipal 3899/12 e no presente Decreto.Artigo 8º - A desqualificação ocorrerá quando a entidade: I - dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhes forem destinados; II - incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista; III - descumprir as normas estabelecidas na Lei Municipal 3899/12, ou neste Decreto. § 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo condu-zido por Comissão Especial a ser designada pelo Prefeito, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2º A perda da qualificação como Organização Social acarretará a imedia-ta rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal. § 3º A desqualificação importará a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município e do saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da Organização social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis. Artigo 9º - Compete à Secretaria Municipal da área de atuação editar as normas necessárias para regulamentar as atividades das organizações so-ciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Jardinópolis.Artigo 10° - A celebração do contrato de gestão de que trata a Lei Mu-nicipal 3899/12, será precedida de convocação das organizações sociais mediante edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Jardi-nópolis. Artigo 11° - O contrato de gestão, além de atender às especificações conti-das na Lei Municipal nº 3899/12, estipulará a obrigatoriedade de:I - contratação, pela entidade, de seguro multirrisco dos prédios, instala-ções e equipamentos ocupados pela organização social para execução das atividades contempladas no contrato de gestão;II - nas hipóteses de extinção ou desqualificação da entidade, bem como nas de rescisão do ajuste:a) incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades e de todos os bens auferidos exclusivamente em razão da qualificação como organização social, ao patrimônio da Prefeitura Mu-nicipal, na proporção dos recursos e bens por este alocados;b) reversão ao patrimônio do Município dos bens permitidos ao uso, bem como do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utiliza-ção da organização social;III - de observação, pela entidade, dos seguintes procedimentos na gestão de seus recursos humanos:a) realização de processo seletivo para admissão de pessoal, com obser-vância dos princípios da publicidade e impessoabilidade, bem assim com a utilização de regras claras de recrutamento e critérios técnicos de ava-liação, observada a divulgação, do edital de abertura do certame e de seu resultado final, incluindo a ordem de classificação dos candidatos;b) fixação de salários compatíveis com os padrões praticados no mercado por entidades congêneres para cargos com exigências de qualificação e responsabilidades semelhantes;d) vedação à contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agentes políticos dos Entes Públicos Municipal, para o exercício de função de con-fiança na entidade;e) adoção de política de desenvolvimento técnico-profissional dos seus empregados;


IV - manutenção, pela entidade, de quadro permanente de profissionais nas áreas específicas contempladas no contrato de gestão, mediante a celebra-ção de contrato de trabalho;V - obediência, pela entidade, das regras contábeis aplicáveis;VI - publicação pela entidade, quando do encerramento do exercício fiscal, nos termos da lei.VII - realização pela entidade, por meio de auditores externos de reputação ilibada e comprovada experiência na área, de auditoria anual de todos os recursos repassados pelo Município, ou auferidos exclusivamente em ra-zão da qualificação como organização social;VIII - aplicação integral, pela entidade, de todos os recursos repassados pelo Município, ou auferidos exclusivamente em razão da qualificação como organização social, no desenvolvimento das metas e objetivos esta-belecidos no contrato de gestão;IX - prestação de contas, pela entidade, de todos os recursos repassados pelo Município, ou auferidos exclusivamente em razão da qualificação como organização social, na forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado;X - comunicação à Prefeitura Municipal, pela entidade, de toda alteração de seu ato constitutivo ou da composição de seu Conselho de Administra-ção e Diretoria;XI - as compras e contratações da Entidade deverão observar os princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência, além de, necessariamente, estar relacionadas à organização, suporte, manutenção e operacionalização das atividades previstas no contrato de gestão, devendo, sempre conter três cotações.Parágrafo único - O disposto na alínea “a” do inciso III deste artigo não se aplica à contratação de empregados para o exercício de função de confian-ça na organização social.Artigo 12° - A destinação de bens públicos às organizações sociais, res-trita àqueles necessários ao cumprimento do contrato de gestão, dar-se-á a título de permissão de uso, a ser formalizada por instrumento próprio, consoante Lei Municipal nº 3899/12.Parágrafo único - A destinação de bens a que alude o “caput” deste artigo, qualquer que seja sua natureza, será precedida de inventário.Artigo 13° - A incorporação ou reversão de bens ao patrimônio do Muni-cípio será procedida, na hipótese de desqualificação da entidade, sem pre-juízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie, observado o disposto na Lei Municipal nº 3899/12 e neste Decreto.Artigo 14° - A organização social deverá comunicar à Secretaria Munici-pal responsável, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da transação, todas as aquisições de bens permanentes com recursos repassados pelo Município, ou auferidos exclusivamente em razão da qualificação como organização social.Parágrafo único - Os bens permanentes a que alude o “caput” deste artigo deverão ser registrados em cadastro próprio, separadamente dos demais bens da organização social. Artigo 15° - Os bens móveis públicos permitidos para uso da organização social poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, os quais integrarão o patrimônio do Município. Parágrafo único - A permuta a que se refere o “caput” deste artigo depen-derá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Município.Artigo 16° - É vedado à organização social adquirir bens imóveis com re-cursos repassados pelo Município, ou auferidos exclusivamente em razão da qualificação como organização social, salvo quando imprescindíveis à execução do contrato de gestão, nos termos de despacho motivado da Pre-feitura Municipal de Jardinópolis.Artigo 17° - A organização social obriga-se a apresentar à Prefeitura os relatórios de atividades e demais documentos necessários ao acompanha-mento e à fiscalização da execução do contrato de gestão, na forma esta-belecida em dispositivos legais e regulamentares incidentes na espécie.Parágrafo único - A Prefeitura poderá requerer a qualquer tempo a apresen-tação pela entidade dos esclarecimentos e documentos que julgar neces-sários acerca dos relatórios pertinentes è execução do contrato de gestão.Artigo 18° - Cabe à Comissão de Fiscalização, por intermédio de seus responsáveis legais:I - acompanhar o desenvolvimento do programa de trabalho integrante do contrato de gestão, mediante a emissão de pareceres técnicos, quando ne-cessários, à vista dos relatórios apresentados pela organização social;II - requerer, a qualquer momento, a apresentação, pela entidade, de rela-tório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo

das metas propostas com os resultados alcançados, bem como outros do-cumentos e informações que julgar necessários;III - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Minis-tério Público do Estado de São Paulo, de irregularidades ou ilegalidades apuradas envolvendo a utilização, pela organização social, de recursos ou bens públicos;IV - orientar, monitorar e avaliar, mediante análise de relatórios, visitas técnicas e demais procedimentos, o desempenho das organizações sociais, a fim de garantir o cumprimento e a qualidade dos resultados previstos, emitindo pareceres circunstanciados; V - elaborar parecer conclusivo sobre a execução do contrato de gestão com a finalidade de propor a aprovação ou reprovação do cumprimento das metas previstas no programa de trabalho e das prestações de contas apresentadas pela entidade, bem como apontar eventuais irregularidades; VI - avaliar os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão, à vista do parecer conclusivo a que se refere à Lei Municipal nº 3899/126, o presente Decreto e dos demais pareceres e visitas técnicas das áreas com-petentes da Prefeitura, bem como de relatórios apresentados pela organi-zação social;VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal e a Procuradoria do Mu-nicípio relatório conclusivo contendo a avaliação a que se refere o inciso I deste artigo. Artigo 19° - A execução do contrato de gestão será analisada periodica-mente por Comissão de Fiscalização, constituída nos termos da Lei Muni-cipal nº 3899/12 e do presente Decreto.Artigo 20° - As organizações sociais deverão comunicar oficialmente a Prefeitura Municipal à celebração de contrato ou convênio com outras pes-soas jurídicas de direito público ou organizações sociais da área da saúde.Artigo 21° - O Município suspenderá o repasse de recursos financeiros à organização social que descumprir as disposições da Lei Municipal nº 3899/12, do presente Decreto e do contrato de gestão, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de seus administradores.Artigo 22° – As organizações sociais que se credenciarem obrigam-se a obedecer, aplicar e cumprir os termos da Lei Nacional nº 12.527/2011, bem como todas as instruções, deliberação e/ou normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Artigo 23° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




MÁRCIA APARECIDA RODRIGUESSecretária da Prefeitura Municipal


“DISPÕE SOBRE VALOR DO CRÉDITO A SER CONSIGNADO MENSALMENTE NO ‘CARTÃO ALIMENTAÇÃO’, DE QUE TRA-TA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3367/08, QUE ‘DISCIPLINA O PROGRAMA ALIMENTAR DOS SER-VIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNI-CIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS’”:


D E C R E T A:

ARTIGO 1º: O valor do crédito a ser consignado mensalmente no ‘cartão alimentação’, de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3367/08, fica elevado para R$ 300,00 (trezentos reais).

ARTIGO 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei cor-


rerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, tendo sua eficácia a partir de 1º de Fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.






“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO OR-ÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMEN-TO”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::


D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reforço da dotação orçamentária abaixo mencionada:

02 – EXECUTIVO 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNOS JU-RÍDICOS04.062.0040.2.005 – Serviços Jurídicos 20 - 3.3.90.30.00.01.0110 – Material de Consumo ------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00

ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 – EXECUTIVO 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUNTOS JU-RÍDICOS04.062.0040.2.005 – Serviços Jurídicos 22 - 3.3.90.35.00.01.0110 – Serviços de Consultoria ------------------------------------------------------- R$ 5.000,00





MÁRCIA APARECIDA RODRIGUESSecretária da Prefeitura Municipal


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO OR-ÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMEN-TO”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::


D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para reforço da dotação orçamentária abaixo mencionada:02 – EXECUTIVO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO 13.392.0015.2.024 – Difusão Cultural 211 3.3.90.30.00.01.0110 – Material de Consumo ------------------------------------------------------------- R$ 4.000,00

ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:02 – EXECUTIVO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO 13.392.0015.2.024 – Difusão Cultural 213 3.3.90.36.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------------- R$ 4.000,00






P O R T A R I A N.º 001/13=De 02 de Janeiro de 2013=

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: revogar a Portaria Municipal n.º 317/09, que designou o Sr. JOSÉ GASPAR CIACHERO, como Encarregado do Controle Interno da Prefeitura.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR DE RE-CURSOS HUMANOS PARA AS PROVIDÊNCIAS.

Prefeitura de Jardinópolis/SP, 02 de Janeiro de 2013.



PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.



O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO o Comunicado SDG n.º 32/2012 do Tribunal de Con-tas do Estado de São Paulo, que ressalta a mando dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem assim do artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, do artigo 36, parágrafo único, da Lei Orgânica daquela Corte, a Prefeitura e a Câmara Municipal devem possuir seus próprios sistemas de Controle Interno, R E S O L V E: instituir a presente COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA, dentro dos termos acima mencionados, que será com-posta pelos seguintes servidores: a) ALINE DE CASSIA FRANÇA (Presidente) b) JOÃO EDUARDO EIRA GARCIA c) EDILSON GOMES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE, DANDO-SE CIÊN-CIA AOS NOMEADOS.






O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: designar o Sr. DANILO JOSÉ DOS SANTOS – Chefe de Setor, para substituir, o Sr. WAGNER FRANCISCO – Diretor do Depar-tamento de Finanças, no período de suas férias de 10/01/13 à 08/02/13, fazendo jus à diferença de vencimentos.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUI-ÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: designar o Sr. JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA – para substituir o Sr. DANILO JOSÉ DOS SANTOS, enquanto este estiver substituin-do o Sr. Wagner Francisco, no período de suas férias de 17/01/2013 à 08/02/13; fazendo jus à diferença de vencimentos.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO os termos contidos no Ofício n.º 04/2013, emanado da Secretaria Municipal da Educação; no qual solicita afastamento de PEB-II, devidamente fundamentado na Lei Complementar n.º 002, de 04/11/2004, com suas posteriores alterações, bem como Resolução 001, de 13/12/2012.R E S O L V E : afastar a titular do cargo de PEB-II – Sr.ª IVETE DE PAULA SILVA DIAS – RG. 21.336.813, com jornada de 30 horas aula, para atuar como Professora de FORMADORA DO PROGRAMA PNAIC-Plano Nacional de Alfabetização na Idade Certa – junto à Secretaria Muni-cipal da Educação, sem prejuízo dos vencimentos, perfazendo a mesma jornada de PEBII; tendo esta Portaria seus efeitos retroativos a partir do dia 01 de Janeiro de 2013; ficando revogada a Portaria Municipal n.º 386/09.








O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO os termos contidos no Ofício n.º 03/2013, emana-do da Secretaria Municipal da Educação; no qual solicita afastamento de PEB-II, devidamente fundamentado na Lei Complementar n.º 002, de 04/11/2004, com suas posteriores alterações, bem como Resolução 001, de 13/12/2012.R E S O L V E : afastar a titular do cargo de PEB-II – Sr.ª ADRIANA LOPES DE FARIA – RG. 19.974.752-0, com jornada de 27 horas aula, para atuar como Professora FORMADORA DO PROGRAMA PNAIC - Plano Nacional de Alfabetização na Idade Certa – junto à Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo dos vencimentos, perfazendo a mesma jornada de PEBII; tendo esta Portaria seus efeitos retroativos a partir do dia 01 de Janeiro de 2013; ficando revogada a Portaria Municipal n.º 387/09.







“DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINIS-TRATIVO, DESTINADO A DE FATOS E RESPONSABILIDADES

DO SERVIDOR HERBER BERLANGA BREDA, NO TOCANTE À FALTAS INJUSTIFICADAS NO ANO DE 2012, NA FORMA QUE

ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO o que foi relatado pela Srª RENATA BOMFIM, Che-fe da Vigilância Patrimonial, pelo qual nos informa a respeito das faltas injustificadas ocorridas no ano de 2012, dadas pelo servidor HERBER BERLANGA BREDA;CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Jurídico que determina a instau-ração do Processo administrativo sob n° 001/2013, para que se apure a

responsabilidade do referido servidor; e,CONSIDERANDO, finalmente, os termos contidos na Deliberação da Procuradoria Geral do Município, que determina que seja nomeada comis-são competente para tal finalidade;

R E S O L V E:

ARTIGO 1°: Fica instaurado Procedimento Administrativo, destinado a apuração de fatos e responsabilidades com relação ao servidor HERBER BERLANGA BREDA, no tocante à suas faltas injustificadas no ano de 2012.

ARTIGO 2°: Fica constituída a seguinte Comissão, formada pelos servi-dores: • ALINE DE CÁSSIA FRANÇA - (Presidente) • THAIS ROBERTA FROJONI; e • JOSE LUIZ PORTUGAL RIBEIRO

ARTIGO 3°: A comissão de que trata o artigo 2.° desta Portaria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.

ARTIGO 4°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO DEPARTAMEN-TO JURÍDICO PARA PROVIDÊNCIAS.Prefeitura de Jardinópolis/SP, 03 de Janeiro de 2013.


PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SE-CRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 03 DE JA-NEIRO DE 2013.



O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPO-LIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de se prover o cargo de CHEFE DE RECEPÇÃO E PAÇO MUNICIPAL, para melhor desenvolvimento dos serviços administrativos afetos à mencionada função, e tendo em vista, por outro lado o disposto no artigo 37, inciso II (parte final) da Constituição Federal, bem assim as normas contidas na Lei Municipal de n.º 1702/93, com suas posteriores alterações, R E S O L V E: nomear, a partir do dia 01/01/13, e nos termos das disposições acima referenciadas: Srª. ADRIANA FIACADORI ESTEVES, para as funções de CHEFE DE RECEPÇÃO E PAÇO MUNICIPAL, cargo de provimento em comissão, regido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e com vencimentos mensais fixados em Lei, correndo as des-pesas por conta de verba própria do orçamento municipal vigente, ficando revogada a Portaria Municipal, nº 047/2011.








O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRI-BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: exonerar a pedido, os seguintes servidores:






P O R T A R I A N.º 010/13De 04 de Janeiro de 2013=

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: designar, a partir do dia 02/01/2013, o servidor RICARDO HENRIQUE SIGNORINI, para responder pela função de confiança de ENCARREGADO DO CENTRO COMUNITÁRIO, estabelecida no Anexo III, parte B do artigo 16 da Lei n.º 1702/93, com suas posteriores alterações, sem prejuízo de suas funções normais, respectivos vencimentos e demais vantagens do cargo, fazendo jus ao recebimento de uma gratifica-ção correspondente à referência FC4 (25%).




PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA

SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 04 DE JANEIRO DE 2013.


P O R T A R I A N.º011/2013=De 07 de Janeiro de 2013=

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº. 3173, de 11 de Maio de 2006, que: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CAR-GA HORÁRIA PARA FUNCIONÁRIOS ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; e,

R E S O L V E: prorrogar a redução, da carga horária da servidora municipal – LARISSA ROSA REIS – Psicopedagoga, em 50%, de acordo com os fins preconizados na Lei Municipal acima referenciada, por tempo determina-do até 31 de dezembro de 2013.


Prefeitura de Jardinópolis/SP, 07 de janeiro de 2013.





O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUI-ÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: exonerar a pedido, o seguinte servidor:




PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA


SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 08 DE JANEIRO DE 2013.



O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a Deliberação exarada nos termos da Conclusão do Relatório efetuado pela Comissão nos autos do Procedimento Administra-tivo nº 056/12 , instaurado através da Portaria Municipal n.° 370/12, com suas posteriores alterações, relativo à apuração de fatos e responsabilida-des funcionais no tocante ao funcionário WESLEY LUIZ DA SILVA; nas funções de Auxiliar de Campo, ficando concluído conforme o relatório de fls. 25/29, que o referido servidor praticou de fato atos de desídia;R E S O L V E: advertir por escrito, devendo esta constar no prontuário do funcionário WESLEY LUIZ DA SILVA, existente no arquivo do De-partamento de Recursos Humanos – o que foi apurado na decisão final contida no Processo Administrativo Disciplinar acima referido.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a Deliberação exarada nos termos da Conclusão do Relatório efetuado pela Comissão nos autos do Procedimento Administra-tivo nº 053/12 , instaurado através da Portaria Municipal n.° 367/12, com suas posteriores alterações, relativo à apuração de fatos e responsabilida-des funcionais no tocante ao funcionário JOSE MARCIO CORADINI; nas funções de Motorista, ficando concluído conforme o relatório de fls. 37/41, que o referido servidor praticou de fato atos de mau procedimento ;R E S O L V E: suspender por 10(dez) dias de suas funções, com prejuízo de vencimento, a partir de 14/01/2013, devendo esta constar no prontuá-rio do funcionário JOSE MARCIO CORADINI, existente no arquivo do Departamento de Recursos Humanos – o que foi apurado na decisão

final contida no Processo Administrativo Disciplinar acima referido.







“DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMI-NISTRATIVO, DESTINADO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS

RESPONSABILIDADES, DOS SERVIDORES DORIVAL VICEN-TINI, FABIO LUIZ PEGORARO E OTACILIO VIANA, UTILI-

ZAREM VEICULO OFICIAL DO MUNICIPIO PARA IR ALMO-ÇAR”:::::::::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO o que foi relatado pela Srª ALINE DE CAS-SIA FRANÇA, Diretora Deptº de Administração, através do Oficio 010/2013, encaminha o protocolo nº 010, o qual se refere a uma denuncia com apresentação de fotos, onde os servidores acima citados utilizam os veículos oficiais para ir almoçar; e,

CONSIDERANDO, finalmente, o parecer jurídico que determina a ins-tauração de processo administrativo n° 002/2013, para que se apure a res-ponsabilidade dos servidores envolvidos; e

CONSIDERANDO, finalmente, os termos contidos na Deliberação da Procuradoria Geral do Município, que determina que seja nomeada comis-são competente para tal finalidade;

R E S O L V E:ARTIGO 1°: Fica instaurado Procedimento Administrativo, destinado a apuração de fatos e responsabilidades com relação ao servidor municipal acima mencionadoARTIGO 2°: Fica constituída uma Comissão, formada pelos servi-dores: • ALINE DE CÁSSIA FRANÇA - (Presidente) • LIVIA PAULA GRACCHIA BRAGA; e • FLAVIA DE SOUZA LELÉARTIGO 3°: A comissão de que trata o artigo 2.° desta Portaria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.ARTIGO 4°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO DEPARTAMEN-TO JURÍDICO PARA PROVIDÊNCIAS.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: designar a servidora SONIA MARIA BRASSAROLA GAMA, para substituir a Srª. SANDRA MARIA SPADINI DE FARIA, duran-te as suas férias regulamentares, no período de 15/01/2013 a 23/01/2013, fazendo jus à diferença de vencimentos.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓ-POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº. 3173, de 11 de Maio de 2006, que: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CAR-GA HORÁRIA PARA FUNCIONÁRIOS ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; e,

R E S O L V E: conceder redução, da carga horária da servidora municipal – LU-CIANA JANAINA DE SOUZA CAMBRA FEITEIRO – Psicopedagoga, em 50%, de acordo com os fins preconizados na Lei Municipal acima refe-renciada, por tempo determinado até 31 de dezembro 2013.


Prefeitura de Jardinópolis/SP, 15 de janeiro de 2013.





“REFORMULA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, CON-STANTE DA PORTARIA MUNICIPAL N.º 249/10, DE 08 DE NOVEM-BRO DE 2010”:::::::::;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICI-PAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de reformular a composição da Comis-são de Defesa Civil deste Município e Comarca, haja vista a saída de alguns de seus membros; bem como para os fins previstos no Decreto Municipal n.º 646/77, de 03 de março de 1977, R E S O L V E: que a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, deste Município, sob a PRESIDÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL, passa ser composta pelos seguintes cidadãos, ficando revogada a Portaria Municipal n.º 249, de 08/11/10:

I. Eng.º JORGE SAQUY SOBRINHO – Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosII. JOSÉ GASPAR CIACHERO – Secretário Municipal de Administração e PlanejamentoIII. MARLENE DE LORENZI MARQUES – Secretária Municipal de As-sistência SocialIV. MARIA LILIAN FERRO BONACIM DITADI – Secretário Municipal da SaúdeV. GENÉSIO ABADIO DE PAULA E SILVA–Secretário Municipal da Agricultura,Abast. e Meio AmbienteVI. LILIA APARECIDA ALMEIDA MATURANA – Presidenta da Câmara MunicipalVII. ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA – Procurador Geral do MunicípioVIII. RICARDO HENRIQUE SIGNORINI – Fiscal de ObrasIX. Ten. EDGAR MOREIRA DE SOUZA – Comandante do 4º Pelotão de Polícia MilitarX. PAULO CEZAR TELLIS – 2º Sargento Polícia Militar XI. ROGÉRIO LEONCINI BARBUGLIO – Soldado Polícia MilitarXII. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA – Soldado Polícia Militar

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR DE EXPEDI-ENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS E CIÊNCIA AOS NOMEADOS.



PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SEC-RETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 15 DE JANEI-RO DE 2013.




O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a Deliberação exarada nos termos da Con-clusão do Relatório efetuado pela Comissão nos autos do Procedi-mento Administrativo nº 058/12 , instaurado através da Portaria Municipal n.° 376/12, com suas posteriores alterações, relativo à apuração de fatos e responsabilidades funcionais no tocante ao fun-cionário JOAO FRANCISCO AGUIAR; nas funções de Professor PEB II, ficando concluído conforme o relatório de fls. 25/29, que o referido servidor praticou de fatos atos de desídia;CONSIDERANDO, por outro lado, que a conclusão do Processo se deu após o pedido de exoneração referido funcionário – o qual já não pertence mais ao quadro de funcionários desta municipalidade;R E S O L V E: advertir por escrito, devendo constar no prontuário do ex-funcionário JOAO FRANCISCO AGUIAR, existente no arquivo do Departamento de Recursos Humanos – o que foi apurado na decisão final contida no Processo Administrativo Disciplinar acima referido.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS PARA AS PROVIDÊNCIAS.






O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de avaliação da qualidade das amostras de CAFÉ,AÇUCAR E CHÁ, para serem adquiridos pela municipalidade; R E S O L V E: nomear os seguintes servidores para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO na análise de AMOSTRAS DE CAFÉ,AÇUCAR E CHÁ:

• FABIANO RICARDO INÁCIO ALVES – Chefe de Setor Almox-arifado• MARIA CRISTINA CAPELOSSI - Serviçal• RUTH DE CARVALHO – Servente Zelador

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS.





P O R T A R I A N.º 021/13 De 16 de Janeiro de 2013=

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO que o Sr. SEBASTIAO TURATI completará 70 (setenta) anos de idade no dia 19/01/2013; CONSIDERANDO o artigo 174, item II da Lei Municipal n.º 605 de 06/09/68, e finalmente,CONSIDERANDO o artigo 40, item II da Constituição Federal,R E S O L V E: encerrar o contrato do Sr. SEBASTIÃO TURATI, nas funções de Servente Zelador, a partir do dia 19/01/2013.




PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, 16 DE JANEIRO DE 2013.


P O R T A R I A N.º 022/2013De 17 de Janeiro de 2013=

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICI-PAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO os termos contidos no Ofício n.º 43/2013 emanado da Assistente Administrativa Educacional – Sr.ª Alda


Mariana da Cruz de Oliveira, que versa a respeito da renúncia, do Sr. ADRIANO DOUGLAS RAIMUNDINI, como Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CON-TROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEN-VOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, para o BIÊNIO 2011 – 2013, haja vista o seu impedimento por estar ex-ercendo cargo em Comissão de Diretor de Ensino Municipal,CONSIDERANDO, finalmente, o que foi decidido pelo referido Conselho em reunião realizada no dia 14/01/13,R E S O L V E: que o Sr. JOÃO D’ARC FERNANDES, Vice-Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CON-TROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEN-VOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, para o BIÊNIO 2011 – 2013 – ficará no exercício interino da Presidência do referido Conselho, até que cumpra o restante do mandato do titular, de acordo com legislação vigente disposta no Artigo 4º, § 2º, inciso I da Portaria 430, de 10 de dezembro de 2008.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº. 3179, de 25 de maio de 2006, que: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS”; devidamente regu-lamentada através do Decreto Municipal nº. 3706, de 01 de novembro de 2006; e,CONSIDERANDO os termos contidos no Requerimento protocolado sob nº. 0177/2013, da funcionária pública mu-nicipal – MICHELE DA SILVA PIOVAN;

R E S O L V E: conceder a Sr.ª MICHELE DA SILVA PIOVAN, nas

funções de Auxiliar de Enfermagem, 60 (sessenta) dias de li-cença sem vencimentos, a partir do dia 01/02/2013, nos ter-mos contidos na Lei acima mencionada.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS. Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 23 de Janeiro de 2013.


PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDI-ENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 23 DE JANEIRO 2013.



O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: designar a servidora MARIA DE LOURDES ASSIS PEREIRA, para responder pelo Setor do Expediente da Sec-retaria da Prefeitura Municipal, bem como pelos serviços de expediente da Junta de Serviço Militar, durante as férias da servidora MARCIA APARECIDA RODRIGUES, no período de 18/02/13 à 04/03/13, fazendo jus á diferença de vencimen-tos.


Jardinópolis/SP, 23 de Janeiro de 2013.


PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDI-ENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 23 DE JANEIRO DE 2013.




O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICI-PAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: exonerar a pedido, os seguintes servidores:







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO que a atual Constituição da República Federa-tiva do Brasil, determina que para a investidura em cargo ou em-prego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou títulos e provas, ressalvadas aquelas de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, e considerando, por outro lado, a aprovação em concurso público 001/11, realizado por esta Prefeitura, devidamente aberto através do Decreto Municipal n.º 4632, de 23/08/11, e homologado em data de 06 de Dezembro de 2011, através do Decreto Municipal n.º 4702/11; R E S O L V E: contratar, nos termos da Lei Municipal n.º 1702/93, de 08/07/93, com as suas posteriores alterações, a saber:




PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, 23 DE Dezembro DE 2013.



O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: designar a servidora ELIANE SANTOS MEDEIROS, nas funções de Escriturário, para substituir a servidora VIVIAN YAMAGUCHI, nas funções de Diretor de Planejamento, durantes o período de férias 19/02/2013 a 10/03/2013, fazendo jus a difer-ença de vencimentos.




PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPO-LIS/SP, EM 23 DE JANEIRO DE 2013.



O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: designar a servidora ALINE ROBERTA VIEIRA LOPES, nas funções de Escriturário, para substituir o servidor ANDERSON FARIA ORIOLI, nas funções de Chefe Setor Recursos Humanos, durantes o período de férias 07/02/2013 a 26/02/2013, fazendo jus a diferença de vencimentos.








O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a Deliberação exarada nos termos da Conclusão do Relatório efetuado pela Comissão nos autos do Procedimento Administrativo nº 033/12, instaurado através da Portaria Munici-pal n.° 290/12, com suas posteriores alterações, relativo à apuração de fatos e responsabilidades funcionais no tocante ao servidor mu-nicipal PEDRO ROSA; nas funções de Motorista (Veiculo Escolar), ficando concluído conforme o relatório de fls. 32/38, que o referido servidor praticou de fato ato de mau procedimento diante dos fatos no processo em tela;R E S O L V E: suspender por 15(quinze) dias de suas funções, com pre-juízo de vencimento, devendo esta constar no prontuário do servidor municipal PEDRO ROSA, existente no arquivo do Depar-tamento de Recursos Humanos – o que foi apurado na decisão final contida no Processo Administrativo Disciplinar acima referido.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICI-PAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: exonerar a pedido, a seguinte servidora:







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a Deliberação exarada nos termos da Conclusão do Relatório efetuado pela Comissão nos autos do Procedimento Administrativo nº 034/12, instaurado através da Portaria Municipal n.° 292/12, com suas posteriores alterações, relativo à apuração de fatos e responsabilidades funcionais no tocante a servidora munici-pal JACIARA LIRIO DE OLIVEIRA; nas funções de PROFESSOR PEB II – HABILITAÇÃO ESPECIAL, ficando concluído conforme o relatório de fls. 57/62, que a referida professora cometeu faltas que prejudicaram os trabalhos desenvolvidos na sala multi-funcional;R E S O L V E: advertir por escrito a Srª JACIARA LIRIO DE OLIVEIRA, devendo constar no seu prontuário existente nos arquivos do De-partamento de Recursos Humanos – o que ficou apurado na de-cisão final contida no Processo Administrativo Disciplinar acima referido.















“DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMIN-ISTRATIVO, DESTINADO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM RELAÇÃO A COLISÃO DE VEICULO, DEVIDO AS MÁS CON-DIÇÕES DA RUA DOMICIANO LEITE DE ASSIS, DISTRITO IN-DUSTRIAL”::::::::::::::::::::

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO o que foi relatado pela Srª ALINE DE CAS-SIA FRANÇA, Diretora Deptº de Administração, através do Oficio 020/2013, encaminha o protocolo nº 0131/2013, o qual se refere a um pedido de ressarcimento, no tocante a uma colisão com seu carro, devido as más condições da rua Domiciano Leite de Assis, no Distrito Industrial; e,

CONSIDERANDO, finalmente, o parecer jurídico que determina a instauração de processo administrativo n° 003/2013, para que se apure a responsabilidade da Prefeitura, com o fato ocorrido; e

CONSIDERANDO, finalmente, os termos contidos na Deliberação da Procuradoria Geral do Município, que determina que seja no-meada comissão competente para tal finalidade;

R E S O L V E:ARTIGO 1°: Fica instaurado Procedimento Administrativo, destinado a apuração de fatos e responsabilidades com relação ao

município, do fato acima mencionado.ARTIGO 2°: Fica constituída uma Comissão, formada pelos servidores: • ALINE DE CÁSSIA FRANÇA - (Presidente) • THAIS ROBERTA FROJONI; e• MAURO JOSE ROSSEARTIGO 3°: A comissão de que trata o artigo 2.° desta Por-taria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus tra-balhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.ARTIGO 4°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO DEPARTA-MENTO JURÍDICO PARA PROVIDÊNCIAS.Prefeitura de Jardinópolis/SP, 29 de Janeiro de 2013.





“DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO AD-MINISTRATIVO, DESTINADO A APURAÇÃO DE EVEN-TUAIS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA MUNICI-PAL, COM RELAÇÃO A UMA PEDRA ATIRADA POR UMA ROÇADEIRA NO VIDRO DO CARRO DE SUA PROPRIE-DADE”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::


CONSIDERANDO o que foi relatado pela Srª ALINE DE CAS-SIA FRANÇA, Diretora Deptº de Administração, através do Oficio 021/2013, encaminha o protocolo nº 0016/2013, o qual se refere a um pedido de ressarcimento, do Sr. ANTONIO MALINI JUNIOR, no tocante a uma pedra atirada por uma roçadeira de propriedade da Prefeitura Municipal, no vidro do seu carro; e,

CONSIDERANDO, finalmente, o parecer jurídico que determina a instauração de processo administrativo n° 004/2013, para que se apure a responsabilidade da Prefeitura, com o fato ocorrido; e


R E S O L V E:ARTIGO 1°: Fica instaurado Procedimento Administrativo, destinado a apuração de fatos e responsabilidades com relação ao município, do fato acima mencionado.ARTIGO 2°: Fica constituída uma Comissão, formada pelos servidores: • ALINE DE CÁSSIA FRANÇA - (Presidente) • ADRIANA APARECIDA BRILHADORI; e


• PALOMA BRUNA DOS SANTOSARTIGO 3°: A comissão de que trata o artigo 2.° desta Por-taria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus tra-balhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.ARTIGO 4°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.






O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICI-PAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: exonerar a pedido, as seguintes servidoras:







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de avaliação da qualidade das amostras dos UNIFORME ESCOLAR, para serem adquiridos pela municipalidade;

R E S O L V E: nomear os seguintes servidores para comporem a COMIS-SÃO DE AVALIAÇÃO na análise de UNIFORME ESCOLAR:

• ELIZABETH ABRAÃO FIGUEIREDO – Superintendente Ad-ministrativa de Educação Infantil• LEONOR TAVARES ALIARDI – Costureira• TAÍS ROBERTA FROJONI – Controlador de Compras







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de se alterar a Portaria sob n.º 042/12 de 01/02/12, com suas posteriores alterações, a qual “IN-STITUI COMISSÃO PARA O RECONHECIMENTO, MENSU-RAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS BENS EXISTENTES NA PRE-FEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS” R E S O L V E: que a COMISSÃO PARA O RECONHECIMENTO, MEN-SURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS BENS EXISTENTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, passa a ser composta pelos seguintes membros:

• FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA MACHADO – Respon-sável Patrimônio Municipal;• ALDA MARIANA DA CRUZ DE OLIVEIRA – Assistente Ad-ministrativo Educacional;• MARIA LILIAN FERRO BONACIM DITADI - Secretária Mu-nicipal da Saúde;• UBIRAJARA CARNIEL – Superintendente de Saúde;• JORGE SAQUY SOBRINHO – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;• AURÉLIO EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA – Agente Social;• ADRIANA APARECIDA BRILHADORI – Arquivista;


• FABIANO RICARDO INÁCIO ALVES – Chefe de Setor Almox-arifado; • JOSÉ CARLOS RASTELLE JÚNIOR – Inspetor de Trânsito;• ANDRÉ LUIS BERTINI – Auxiliar de CPD;• EDER ALVES PINTO – Serviços Gerais; • THAIS ROBERTA FROJONI – Controlador de Compras; • JOSÉ OMAR FELÍCIO DA SILVA – Analista de Planejamento;• MAURO JOSÉ ROSSI – Impressor Gráfico; e,

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS E CIÊNCIA AOS NOMEADOS.




MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES Secretaria da Prefeitura Municipal


O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERI-DAS POR LEI,R E S O L V E: que a servidora FLÁVIA DE SOUZA LELÉ, nas funções de Escriturário, que esteve substituindo, durante o período de licença-maternidade, a servidora Simone Aparecida Cardoso Fiacadori, faz jus ao recebimento da diferença de vencimentos.




PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPE-DIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 30 DE JANEIRO DE 2013.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES Secretária da Prefeitura MunicipalP O R T A R I A N.º 039/2013=De 30 de Janeiro de 2013=

O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: revogar a Portaria Municipal n.° 048/2009, que dispunha sobre a nomeação do Sr. OLAVO FERRARI, para o cargo em co-missão de ASSESSOR DE IMPRENSA, a partir do dia 01/02/2013.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de se prover o cargo de SECRE-TÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, para melhor desenvolvimento dos serviços administrativos afetos à mencionada função, e tendo em vista, por outro lado o disposto no artigo 37, inciso II (parte final) da Constituição Federal, bem assim as normas contidas na Lei Municipal de n.º 1702/93, com as suas alterações posteriores;R E S O L V E: nomear, a partir do dia 01/02/2013, e nos termos das dis-posições acima referenciadas: Sr. OLAVO FERRARI, para as fun-ções de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, cargo de provimento em comissão, regido pelo Estatuto dos Servi-dores Públicos Municipais e com vencimentos mensais fixados em Lei, correndo as despesas por conta de verba própria do orçamento municipal vigente.








O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICI-PAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: designar a partir do dia 01/02/2013, o Sr. OLAVO FER-RARI, para responder interinamente, e cumulativamente com as suas funções de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: revogar a Portaria Municipal n.° 247/2010, que dispunha sobre a nomeação da Srª. RENATA DOMINGUES GOMES DA SILVA, para o cargo em comissão de CHEFE DO SETOR ARBORI-ZAÇÃO URBANA, PARQUE ECOLÓGICO=SEAMA, a partir do dia 01/02/2013.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: revogar a Portaria Municipal n.° 481/2009, que dispunha sobre a nomeação da Srª. MARIA LILIAN FERRO BONACIM, para o cargo em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE=SESAU, a partir do dia 01/02/2013.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de se prover o cargo de SECRE-TÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE=SESAU, para melhor desen-volvimento dos serviços administrativos afetos à mencionada função, e tendo em vista, por outro lado o disposto no artigo 37, inciso II (parte final) da Constituição Federal, bem assim as normas contidas na Lei Municipal de n.º 1702/93, com as suas alterações posteriores;


R E S O L V E: nomear, a partir do dia 01/02/2013, e nos termos das disposições acima referenciadas, a servidora WÂNIA MARCHIO CAPELI, Enfermeira Padrão, para as funções de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE=SESAU, cargo de provimento em co-missão, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e com vencimentos mensais fixados em Lei, correndo as despesas por conta de verba própria do orçamento municipal vigente; ficando revogada parte da Portaria Municipal n.º 439/09, que a designava como Coordenadora do Pronto Atendimento (UBS Central).







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de se prover o cargo de CHEFE DO SETOR DE ESPORTES E LAZER=SEMEL, para melhor de-senvolvimento dos serviços administrativos afetos à mencionada função, e tendo em vista, por outro lado o disposto no artigo 37, inciso II (parte final) da Constituição Federal, bem assim as normas contidas na Lei Municipal de n.º 1702/93, com as suas alterações posteriores;R E S O L V E: nomear, a partir do dia 01/02/2013, e nos termos das dis-posições acima referenciadas: Sr. MAXIMIANO CANDIDO DO NASCIMENTO, para as funções de CHEFE DO SETOR DE ES-PORTES E LAZER=SEMEL, cargo de provimento em comissão, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e com vencimentos mensais fixados em Lei, correndo as despesas por conta de verba própria do orçamento municipal vigente.





MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal


O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a necessidade de se prover o cargo de SECRE-TÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO=SEMFOR, para melhor desenvolvimento dos serviços administrativos afetos à mencionada função, e tendo em vista, por outro lado o disposto no artigo 37, inciso II (parte final) da Constituição Federal, bem assim as normas contidas na Lei Municipal de n.º 1702/93, com as suas alterações posteriores;R E S O L V E: nomear, a partir do dia 01/02/2013, e nos termos das dis-posições acima referenciadas: Sr. FERNANDO ANTONIO TEIX-EIRA COVAS, para as funções de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO=SEMFOR, cargo de provimento em comissão, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e com vencimentos mensais fixados em Lei, correndo as despesas por conta de verba própria do orçamento municipal vigente, fican-do revogada a Portaria nº 156/11 de 01/06/2011.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: revogar a Portaria Municipal n.° 070/2009, que dispunha sobre a nomeação do Sr. VINÍCIUS SIMÕES, para o cargo em co-


missão de SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO=SEMED, voltando o mesmo a exercer seu cargo efetivo de PROFESSOR PEB-II a partir do dia 02/02/2013.







“DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMIN-ISTRATIVO, SOLICITANDO PARECER PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS, COM REALAÇÃO AO SERVIDOR LINDOMAR SOUSA DOS ANJOS, NAS FUNÇÕES DE MOTORISTA QUE TEVE A SUA CNH SUSPENSA PELO DE-TRAN.”::::::::::::::::::::::::::


CONSIDERANDO o que foi encaminhado pela Srª ALINE DE CASSIA FRANÇA, Diretora Deptº de Administração, através do Oficio 024/2013, relatando que a Srª Maria Lílian Ferro Bonacim Ditadi (Secretaria da Saúde), informou atraves do oficio nº 040/13, que o servidor Lindomar Sousa dos Anjos- motorista, teve a CNH suspensa pelo DETRAN; e,

CONSIDERANDO, finalmente, o parecer jurídico que determina a instauração de processo administrativo n° 005/2013, para que se apure eventual responsabilidade do servidor envolvido; e


R E S O L V E:

ARTIGO 1°: Fica instaurado Procedimento Administrativo, desti-nado a apuração de fatos e responsabilidades com relação ao servi-dor municipal, acima mencionado.ARTIGO 2°: Fica constituída uma Comissão, formada pelos servi-dores: • ALINE DE CÁSSIA FRANÇA - (Presidente) • FLAVIA DE SOUZA LELÉ; e• PALOMA BRUNA DOS SANTOSARTIGO 3°: A comissão de que trata o artigo 2.° desta Portaria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.ARTIGO 4°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário.






“DETERMINA A ABERTURA DE DE SINDICÂN-CIA ADMINISTRATIVA, PARA APURAÇÃO DE FA-TOS ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS DA CASA ABRI-GO.”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO o que foi encaminhado pela Srª ALINE DE CASSIA FRANÇA, Diretora Deptº de Administração, através do Oficio 026/2013, relatando que a Srª MARLENE DE LORENZI MARQUES (Secretaria Municipal de Assistência Social), informou atraves do oficio nº 0650/12, sobre os fatos envolvendo funcionários da Casa Abrigo; e,

CONSIDERANDO, finalmente, o parecer jurídico que determina a instauração de processo administrativo n° 006/2013, para que se apure eventual responsabilidades de tais servidores envolvido; e


R E S O L V E:ARTIGO 1°: Fica instaurado Procedimento Administrativo, destinado a apuração de fatos e responsabilidades com relação ao servidores municipais, envolvidos

ARTIGO 2°: Fica constituída uma Comissão, formada pelos servidores: • ALINE DE CÁSSIA FRANÇA - (Presidente) • WILLIAN GOMES; e• STEFANIA GALHIARDO MARCHETO

ARTIGO 3°: A comissão de que trata o artigo 2.° desta Por-taria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus tra-balhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.ARTIGO 4°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a Deliberação exarada nos termos da Con-clusão do Relatório efetuado pela Comissão Processante nos autos do Procedimento de Sindicância Nº 004/2012, instaurado através da Portaria Municipal n.° 067/12, destinado a apuração de faltas in-justificadas por parte do funcionário ANTONIO JOSE FERREIRA, R E S O L V E: demitir por justa causa, a partir do dia 01/02/2013, o funcionário ANTONIO JOSE FERREIRA – Professor PEB II, por abandono de emprego e desídia no desempenho da respectiva fun-ção, por incorrer na violação das alíneas ë ë ï ¨do artigo 482 da CLT, em vista ao que foi apurado na decisão final contida no Pro-cesso acima referido; a Consolidação das Leis do Trabalho.







“DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA QUALIFI-CAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO OR-GANIZAÇÕES SOCIAIS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::


CONSIDERANDO os termos contidos no art. 2º do Decreto n.º 4861/13, que “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3899, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ‘DISPÕE SOBRE A QUALIFI-CAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO OR-GANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’,

R E S O L V E: constituir a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA QUALIFI-CAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, que será composta pelos seguintes membros:I - Representante do Poder Executivo Municipal:MARINA SIMÕES FLÓRIO FERREIRA BERTAGNOLIII - Representante da Secretaria Municipal de Saúde:JULIANA SESTARI VIEIRAIII - Representantes do Conselho Municipal da Saúde:JOSEPH GEORGES MAKHOULIVANICE MARIA CESTARI







O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICI-PAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E: exonerar a pedido, os seguintes servidores:















O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO que a atual Constituição da República Federa-tiva do Brasil, determina que para a investidura em cargo ou em-prego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou títulos e provas, ressalvadas aquelas de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, e considerando, por outro lado, a aprovação em concurso público 001/11, realizado por esta Prefeitura, devidamente aberto através do Decreto Municipal n.º 4632, de 23/08/11, e homologado em data de 06 de Dezembro de 2011, através do Decreto Municipal n.º 4702/11; R E S O L V E: contratar, nos termos da Lei Municipal n.º 1702/93, de 08/07/93, com as suas posteriores alterações, a saber:




PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, 30 DE JANEIRO DE 2013.



O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,CONSIDERANDO a Deliberação exarada nos termos da Conclusão do Relatório efetuado pela Comissão nos au-tos do Procedimento Administrativo nº 004/12, instaurado através da Portaria Municipal n.°067/12, com suas posteri-ores alterações, relativo à apuração de faltas sem justifi-cativas do servidor municipal MARIO SERGIO FIACADORI; nas funções de Professor PEB II, ficando concluído, que o referido servidor praticou de fato ato de mau procedimen-to diante dos fatos no processo em tela;R E S O L V E: advertir por escrito, devendo esta constar no prontuário do servidor municipal MARIO SERGIO FIACA-DORI, existente no arquivo do Departamento de Recursos Humanos – o que foi apurado na decisão final contida no Processo Administrativo Disciplinar acima referido.







Secretaria Municipal de Educação

Despacho do Prefeito Municipal, de 3/1/2013Nº 01/2013 – Terezinha Aparecida Riul, R.G. 5.585.153, Diretora de Escola da Rede Pública Estadual aposentada junto à Diretoria Regional de Ensino de Ribeirão Preto, acumula a função em comissão de Secretária Municipal da Educação. Acumulação legal.

Despachos da Secretaria Municipal da Educação, de 3/1/2013Nº 01/2013 – Elizabeth Abrahão Figueiredo, R.G. 5.497.354, PEB I aposentada na E.E.P.S.G. “Prof. Plínio Berardo”, em Jardinópolis, acumula a função em comis-são de Superintendente da Educação Infantil junto à Secretaria Municipal da Educação. Acumulação legal.

Despachos dos Diretores de Escolas, de 8/2/2013Expedindo com base no artigo 64, inciso I do Decre-to 17.320/81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97 e CLT, os seguintes “Atos Decisórios”:

E.M.E.I “Altamira Brigliadori Capelli” Ato decisório nº01/2013 – Izaura das Graças Pascoal Carvalho, RG 13.070.940-SP, PEB I aposentada pela E.M.E.F. “Profa. “Geny Martins Costacurta”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.I. “Altamira Brigliadori Capeli”, da rede munici-pal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.

E.M.E.I.”Profa. Naide de Paula Machado”Ato decisório nº02/2013 – Bernadete Saud Vacilotto, RG 9.873.287-SP, PEB I aposentada pela E.M.E.I “Neila Aparecida Costacurta Gabriel”, da rede municipal de educação de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.I. “Profa. Naide de Paula Machado”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, da Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.

Ato decisório nº03/2013 – Eliete Hernandes, RG 14.019.777/SP, PEB I na C.E.M.E.I. “Guilherme Favati”, da rede municipal de ensino de Cravinhos-SP, Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto-SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.I. “Profa. Naide de Paula Machado”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.Ato decisório nº04/2013 – Izaura Muniz Barbosa, RG 5.437.298-7/SP, PEB I aposentada pela E.E.”Benedito Maciel Arantes”, da rede estadual de ensino de Ribeirão Preto – SP, Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto-SP, e

pela E.M.E.F. “Profa. Labibe Saud Reis”, Diretoria de en-sino de Sertãozinho – SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.I “Profa. Naide de Paula Machado”, da rede mu-nicipal de ensino de Jardinópolis – SP, Diretoria de En-sino de Sertãozinho –SP. Acumulação legal.

E.M.E.I. “Neila Aparecida Costacurta Gabriel”Ato decisório nº05/2013 - Rita de Cássia Orlandini Gomes, RG 12.283.682-0, PEB I aposentada pela E.M.E.F. “Edda Saud Fregonesi”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.I “Neila Apare-cida Costacurta Gabriel, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.

E.M.E.I.”Padre Gisberto Pugliesi”Ato decisório nº06/2013 – Ester Figueiredo Santos Ciachero, RG 33.629.795-6/SP, PEB I na E.M.E.I.”Maria Rosa Mota”, da rede municipal de ensino de Cruz das Posses-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.I. “Padre Gisberto Pugliesi”, da rede municipal de ensino de Jardinópo-lis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumu-lação legal.

Ato decisório nº07/2013 – Maria Angélica André da Silva, RG 8.336.180-7/SP, PEB I aposentada pela E.M.E.I. “Neila Aparecida Costacurta Gabriel”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis – SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho – SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.I. “Padre Gisberto Pugliesi”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis – SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho - SP. Acumulação legal.

Ato decisório nº08/2013 – Valéria Aparecida Rossi Alves, RG 12.851.504-1-SP, PEB I na CEI “Modelo Marincek”, da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto-SP, Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto –SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.I “Padre Gisberto Pugliesi”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.

E.M.E.I.”Pingo de Gente”Ato decisório nº09/2013 – Dulce Maria Lamona-to Reis, RG 6.778.678-9/SP, PEB I aposentada pela E.M.E.F. “Pingo de Gente”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis – SP, Diretoria de Ensino de Sertãoz-inho – SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.I. “Pingo de Gente”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis – SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho – SP. Acumu-lação legal.


Ato decisório nº10/2013 – Maria Elizabeth de Almei-da Oliveira, RG 5.649.905-X, PEB I aposentada na E.M.E.I. “Profa. Naide de Paula Machado”, da rede mu-nicipal de ensino de Jardinópolis – SP, Diretoria de En-sino de Sertãozinho – SP., acumula cargo de PEB I na E.M.E.I. “Pingo de Gente”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis – SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho –SP. Acumulação legal.Ato decisório nº11/2013 – Maria Lúcia de Moura, RG 11.638.370-SP, PEB I aposentada pela E.M.E.F. “Pingo de Gente”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho – SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.I. “Pingo de Gente”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.Ato decisório nº12/2013 – Marta Maria Marques Mini-nel, RG 8.867.380-SP, PEB I aposentada pela E.M.E.F. “Ilha Grande”, da rede municipal de ensino de Jardinóp-olis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.I. “Pingo de Gente”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.

E.M.E.F. “Américo Salles Oliveira”Ato decisório nº13 /2013 - Carmen Lúcia Despósito Conti, RG 7.512-979, PEB II aposentada pela E.E. “Prof. Plínio Berardo”, da rede estadual de ensino de Jardinóp-olis, Diretoria de Ensino de Sertãozinho – SP, acumula cargo de PEB II na E.M.E.F. “Américo Salles Oliveira”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal. Ato decisório nº14 /2013 – Carmen Sílvia de Almeida Gomes, RG 6.453.371-2, PEB I, aposentada pela rede municipal de ensino de Jardinópolis, Diretoria de En-sino de Sertãozinho - SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.F. “Américo Salles Oliveira”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.

Ato decisório nº15 /2013 – Carmen Sílvia Torrecillas Scaloppi, RG 6.034.460, PEB I aposentada, pela rede municipal de ensino de Jardinópolis, Diretoria de En-sino de Sertãozinho - SP, acumula cargo de PEB II na E.M.E.F. “Américo Salles Oliveira”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.

E.M.E.F. “Dona Matilde Paneghini”Ato decisório nº16/2013 – Angélica Lara de Moraes, RG 43.913.119-4/SP, PEB II na E.M.E.F. “Professor Al-venir Domingues”, em Pontal/SP, acumula o cargo de PEB II na E.M.E.F. “Dona Matilde Paneghini”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de

Ensino de Sertãozinho - SP. Ato decisório nº17/2013 – Nancy Lacerda, RG 30.551.907-4/SP, PEB I na E.M.E.F. “Dr. Jaime Monteiro de Barros”, em Ribeirão Preto-SP, Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto-SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.F. “Dona Matilde Paneghini” em Jardinópolis-SP, Direto-ria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.

E.M.E.F. “Elza Rosalina Bonetti PegoraroAto decisório nº18/2013 – Ana Maria de Oliveira Grinhal, RG 24.172.387-5, PEB II na E.M.E.B. “Major Victor Ramos” em Cravinhos-SP, Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto-SP, acumula cargo de PEB II na E.M.E.F. “Elza Rosalina Bonetti Pegoraro”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.Ato decisório nº19/2013 – Luzia Cristina Cassão Parente Silva, RG 19.356.255-8, PEB I na E.M.E.F. “Prof. Dr. Jaime Monteiro de Barros”, em Ribeirão Pre-to-SP, Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto-SP, acu-mula cargo de PEB I na E.M.E.F. “Elza Rosalina Bonetti Pegoraro”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.

E.M.E.F. “Ilha Grande”Ato decisório nº20/2013 – Sônia Maria Araújo, RG 12.156.019-SP, PEB I aposentada pela E.M.E.F. “Amé-rico Salles Oliveira”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP, acumula o cargo de PEB I na E.M.E.F.”Ilha Grande”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.Ato decisório nº21/2013 – Sueli Aparecida Correa Pegoraro, RG 7.256.206/SP, PEB I aposentada pela E.M.E.F. “Profa. Edda Saud Fregonesi”, da rede munici-pal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.F. “Ilha Grande”, da rede municipal de ensino de Jardinóp-olis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumu-lação legal.E.M.E.F. “Profa. Geny Martins Costacurta”Ato decisório nº22/2013 – Arlette D’Aflitto, RG 5.260.814, PEB II aposentada pela E.E.”Prof. Plínio Berardo”,da rede estadual de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP, acumula cargo de PEB II na E.M.E.F. “Profa. Geny Martins Costacurta”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Direto-ria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.Ato decisório nº23/2013 – Márcia Eloísa Boldrini Coel-ho, RG 14.907.779, PEB I aposentada pela E.M.E.F. Américo Salles Oliveira, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-


SP, acumula o cargo de PEB I na E.M.E.F.”Profa. Geny Martins Costacurta”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis-SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho-SP. Acumulação legal.

E.M.E.F. “Profa. Labibe Saud Reis”Ato decisório nº24/2013 – Lidiane Jorge Lé Silva, RG 32.657.271-5/SP, PEB I na E.M.E.I. “Roberto Afonso pontes”, da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto – SP, Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto – SP, acumula cargo de PEB I na E.M.E.F. “Profa. Labibe Saud Reis”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis – SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho – SP. Acumulação legal.

Creche “Vereador Dr. Elias Jabur”Ato decisório nº25/2013 – Camila Lopes Dechechi, RG 25.496.26-4, PEB I na E.M.E.I “Santa Armelin Ra-machotti, em Sertãozinho – SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho – SP, acumula cargo de PEB I na Creche Municipal “Dr. Elias Jabur, da rede municipal de ensino de Jardinópolis – SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho – SP. Acumulação legal. Ato decisório nº26/2013 –Lia Eugênio Basseto, RG 30.176.877-8, PEB I na C.M.E.I. “Virgílio Salata”, da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto – SP, acu-mula cargo de PEB I na Creche Municipal “Vereador Dr. Elias Jabur” , da rede municipal de ensino de Jardinópo-lis – SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho – SP. Acu-mulação legal.Ato decisório nº27/2013 – Mariana Cristina Pereira, RG 43.871.174-9, PEB I na E.M.E.I. “José Bonifácio Coutinho Nogueira”, da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto – SP, Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto – SP, acumula cargo de PEB I na Creche Municipal “Vereador Dr. Elias Jabur”, da rede municipal de ensino de Jardinópolis – SP, Diretoria de Ensino de Sertãozinho – SP. Acumulação legal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLISSECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDESuperintendência de Vigilância Sanitária

e Epidemiológica

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO (Terrenos)Ficam cientificados após 10 (dez) dias da publicação deste, os responsáveis legais dos imóveis (terrenos) abaixo discriminados, das Notificações lavradas por manterem imóveis com falta de capino e em desacordo com as necessidades de higiene, contrariando o disposto no Art. 1, inciso II da Lei Municipal 3465/09.

Os notificados deverão sanar as irregularidades no pra-

zo de 10 (dez) dias contados da ciência deste, sob pena de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Penali-dade Multa no valor de R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete reais) e a realização do serviço pela Prefeitura Municipal com cobrança de taxa de limpeza em dobro conforme previsto no Artigo 6º, incisos I e II da Lei Mu-nicipal 3465/09.

As Notificações foram lavradas pelos Fiscais de Vigilân-cia Sanitária Sr.Alex Rafael Gonçalves ou Sr Dênio Fur-lanette Nasser

Considerar-se-ão CIENTIFICADOS os notificados 10 (dez) dias após a publicação deste, a realizarem os serviços de capino e limpeza, podendo o prazo ser dilat-ado por igual período desde que requerido dentro do prazo legal, conforme previsto no Artigo 3º, parágrafo 1º da Lei Municipal 3465/09.

Res.Cesar CapatoRua: Antonio B.da Silva- Quadra 05 - Lote 09- Fer-nando Augusto Gonçalves -Notificação de Terreno Nº 3588Rua: Vdor Fauze Correa- Quadra 04- Lote 12- Con-strutora Savegnago Ltda-Notificação de terreno Nº 3580

J.São JorgeRua: Geronimo Honorato- Quadra 15- Lote 38-Igreja de Deus No Brasil-Notificação de terreno Nº 3446Rua: Geronimo Honorato- Quadra 15- Lote 37- Igreja de Deus No Brasil-Notificação de Terreno Nº 3445

Jardim São MarcosRua:Zolinda Pagoto Roque-Quadra E-Lote 16- Paya-no Eghabli- Notificação de terreno Nº 3634Rua:Zolinda Pagoto Roque-Quadra E-Lote 18- Paya-no Eghabili-Notificação de terreno Nº 3636Rua:Zolinda Pagoto Roque-Quadra F-Lote 01- Jorge Marcelo dos Santos-Notificação de Terreno Nº 3638


Os notificados deverão sanar as irregularidades no pra-zo de 10 (dez) dias contados da ciência deste, sob pena de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Penali-dade Multa no valor de R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete reais) e a realização do serviço pela Prefeitura


Municipal com cobrança de taxa de limpeza em dobro conforme previsto no Artigo 6º, incisos I e II da Lei Mu-nicipal 3465/09.



JARDIM SÃO GABRIELRua: Warley Pupo- Quadra 08-Lote 22- Adeildo Do-mingos da Silva-Notificação de Terreno Nº 3477Rua: Warley Pupo- Quadra 09- Lote 14- Antonio Car-los André- Notificação de terreno Nº 3480Rua: Warley Pupo- Quadra 10- Lote 10-Rodrigo Mon-teiro- Notificação de Terreno Nº 3481

Rua: Luiz Rinaldi- Quadra 20- Lote 35- Hélio do Nas-cimento- Notificação de Terreno Nº 3509Rua: Olésio Sestari- Quadra 16- Lote 05- Antonio César A.Pereira- Notificação de Terreno Nº 3527Rua: Ver.Fauze Correa –Quadra 04- Lote 07- Pedro Costa- Notificação de Terreno Nº 3577

Rua: Zuri Sestari-Quadra 15- Lote 09- Reinaldo Marques-Notificação de Terreno Nº 3519

César CapatoRua: Antonio B.da Silva – Quadra 05- Lote 14-Silvana Cecílio- Notificação de Terreno Nº 3590


Os notificados deverão sanar as irregularidades no pra-zo de 10 (dez) dias contados da ciência deste, sob pena de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Penali-dade Multa no valor de R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete reais) e a realização do serviço pela Prefeitura Municipal com cobrança de taxa de limpeza em dobro conforme pre-visto no Artigo 6º, incisos I e II da Lei Municipal 3465/09.



JARDIM MORUMBIRua: João B.Fincotti- Quadra 15- Lote 14- Rosangela Banfi- Notificação de Terreno Nº 3412

JARDIM SÃO GABRIELRua: Armando O.Mariani- Quadra 19- Lote 03- Rogé-rio Rodrigues Martins- Notificação de Terreno Nº 3532Rua: Armando O.Mariani- Quadra 19 – Lote 09- Cleu-sa Maria Bernardino- Notificação de terreno Nº 3533Rua: Julia M.Ervolino- Quadra 05- Lote 12- Fernando César Martins- Notificação de terreno Nº3462Rua: Julia M.Ervolino- Quadra 05- Lote 13- Osmar Aguilar- Notificação de terreno Nº 3463Rua: Luiz Rinaldi- Quadra 20- Lote 21- Maria Inês da Silva Vitor- Notificação de terreno Nº 3507Rua: Pedro Brigliadori- Quadra 12- Lote 13- Fausto Massão Cubayachi-Notificação de terreno Nº 3496Rua: Zuri Sestari- Quadra 15- Lote 06- Dante Bochi Junior- Notificação de terreno Nº 3517Rua: Zuri Sestari- Quadra 15- Lote 08- Luis Peres- No-tificação de terreno Nº 3518Rua: Zuri Sestari- Quadra 13- Lote 11- Sandra Mara Monteiro Pinto- Notificação de terreno Nº 3500Rua: Zuri Sestari- Quadra 15- Lote 17- Messias Rodri-gues Batista- Notificação de Terreno Nº 3521Rua: Zuri Sestari- Quadra 08- Lote 22- Adeildo Do-mingos da Silva- Notificação de terreno Nº 3477

SANTA RITARua: Maria Estela de A.Pereira-Quadra 02- Lote 19- Elza Ferreira Martins-Notificação de terreno Nº 3536



Os notificados deverão sanar as irregularidades no pra-zo de 10 (dez) dias contados da ciência deste, sob pena de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Penali-dade Multa no valor de R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete reais) e a realização do serviço pela Prefeitura Municipal com cobrança de taxa de limpeza em dobro conforme previsto no Artigo 6º, incisos I e II da Lei Mu-nicipal 3465/09.



J.Sao GabrielRua: Ernesto Costacurta- Quadra 12- Lote 18- Edíl-son Trombetta-Notificação de terreno Nº 3498Rua: Ernesto Costacurta- Quadra 12- Lote 19- Edíl-son Trombeta-Notificação de Terreno Nº 3499

Rua: Julia M.Ervolino- Quadra 05- Lote 08- Kleber de Paiva Borges- Notificação de terreno Nº3460

Rua: Pedro Brigliadori- Quadra 12- Lote 11- Edílson Trombetta- Notificação de Terreno Nº 3494Rua: Pedro Brigliadori- Quadra 12- Lote 12- Edílson Trombetta-Notificação de Terreno Nº 3995

Rua: Zuri Sestari- Quadra 15- Lote 09- Reinaldo Marques-Notificação de Terreno Nº 3519

Rua: Warley Pupo- Quadra 06- Lote 31- José Adilson da Silva- Notificação de Terreno Nº 3468Rua: Warley Pupo- Quadra 09- Lote 07- Maria Apare-cida de Morais-Notificação de Terreno Nº3479Rua: Warley Pupo- Quadra 09- Lote 14- Antonio Car-los André- Notificação de Terreno Nº3480

LEI FEDERAL 8.069/90 LEI MUNICIPAL 1625/92 de 29 de julho de 1992.

RUA SILVA JARDIM Nº 121, CENTRO FONE: (16) 3763 1590 CEP 14680-000 - JARDINÓPOLIS/SP

RESOLUÇÃO Nº 01/2013

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRI-ANÇA E DO ADOLESCENTE em reunião ordinária realizada no dia 24/01/2013, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 2919 de 07/05/2004, Re-solve:* Declarar aberto, mediante Edital, o processo de es-colha dos membros do Conselho Tutelar do Município para mandato extraordináriode 01/07/2013 a 09/01/2016, atendendo a determinação da Lei Federal12.696/12 e 8069/90.

_____________________________Rosilaine Lacerda Sato

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardinópolis

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI-TOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

Resolução 001/2013, de 09 de Janeiro de 2013

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, em reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2012, no uso da competência que lhe conferem a Lei Municipal nº. 3.324/2007, alterada posteriormente pela Lei Municipal n° 3.437/2008, que institui o Fundo Municipal de Habitação.

Resolve:

Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo, o Plano Lo-cal de Habitação de Interesse Social – PLHIS, do Mu-nicípio de Jardinópolis.Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jardinópolis, 09 de janeiro de 2013.

Marlene de Lorenzi MarquesPresidente do CGFMHIS de Jardinópolis


PODER LEGISLATIVOTERRA DA MANGA

TERRA DA MANGA

ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2013.

VEREADORES PRESENTES: Amauri Pegoraro (Amau-rizinho), Antonio Carlos Brigliadori, Cleber Tomaz de Camargos (Cleber da Bicicletaria), Fernando Pascoal Saud Fregonezi, João Ciro Marconi, José Carlos Carval-ho, Jose Eduardo Gomes Junior (Fofo), José Euripedes Ferreira (Chupeta, 2º Secretário), Lilia Aparecida Almeida Maturana (Presidente), Luiz Gustavo de Sou-sa (Gustavo Sabá, Vice-Presidente), Mateus Signorini, Paulo José Brigliadori (1º Secretário) e Raimundo Fer-reira Santos (Raimundo Gás).

ABERTURA: Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e treze, na Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no Salão de Reuniões, com início às 19:15 horas, foi realizada a 01ª Sessão Extraordinária de 2013 do presente Legislativo. Havendo número legal de vere-adores, a Sra. Presidente Lilia Aparecida Almeida Matu-rana, invocando a Proteção de Deus, deu por aberta a sessão. Tratando-se de sessão extraordinária e conforme ofício de convocação, passou direto para a ordem do dia.

ORDEM DO DIA: • Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 001/2013 do Executivo que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012”:

- regime de urgência especial aprovado por 12 votos a favor e 1 voto contra:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa

Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

VOTO CONTRAVereador João Ciro Marconi

- parecer conjunto favorável, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, aprovado por 13 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

- projeto aprovado por 13 votos a favor:


--------------------------------------------------------------


• Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 002/2013 do Executivo que “DISPÕE SOBRE SUPLEMEN-TAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE ES-PECIFICA”:


VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos





VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho

Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

--------------------------------------------------------------

•Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 003/2013 (SUBSTITUTIVO) do Executivo que “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-PAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRE-FEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS”:


VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos


- parecer conjunto favorável, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, com uma emenda (na ementa), aprovado por 13 votos a favor:

VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador João Ciro Marconi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini


Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos

- projeto aprovado com emenda por 13 votos a favor:


• Consequentemente, ficou prejudicado o PROJETO DE LEI Nº 003/2013 do Executivo que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO SALARIAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013, AOS SERVIDORES PÚBLI-COS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONI-STAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓP-OLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que estava apenso ao substitutivo, tendo em vista a aprovação do substitutivo.

--------------------------------------------------------------• Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 004/2013 do Executivo que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 3961/12, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012”:

- regime de urgência especial aprovado por 13 votos a favor:






--------------------------------------------------------------

• Discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 001/2013 do Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS”:


VOTO A FAVOR Vereador Amauri Pegoraro Vereador Antonio Carlos Brigliadori


Vereador Cleber Tomaz de Camargos Vereador Fernando Pascoal Saud Fregonezi Vereador José Carlos Carvalho Vereador Jose Eduardo Gomes Junior Vereador José Euripedes Ferreira Vereadora Lilia Aparecida Almeida Maturana Vereador Luiz Gustavo de Sousa Vereador Mateus Signorini Vereador Paulo José Brigliadori Vereador Raimundo Ferreira Santos






ENCERRAMENTO:Nada mais havendo a ser tratado e ninguém mais queren-do fazer uso da palavra, a Sra. Presidente Lilia Aparecida

Almeida Maturana deu por encerrada a sessão.

A presente ata foi elaborada de forma sucinta e resumida já que a sessão está gravada em vídeo, nos termos do Artigo 118 do Regimento Interno.

Para fazer constar em ata, o Vereador e 1º Secretário Paulo José Brigliadori lavrou a presente que vai devida-mente assinada pelo Sr. Presidente e pelo 1º Secretário.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂ-MARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2013.

Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e treze, na Câmara Municipal de Jardinópolis, no Salão de Reuniões, com início às 14:10 horas, foi realizada a Audiência Pública em que o Poder Executivo Munici-pal demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais, decorrentes do Relatório de Gestão Fiscal, do 3º quadrimestre de 2012. Estavam presentes à Audiência: o Contador da Prefeitura Sr. Fernando Antonio Teix-eira Covas, o Jurídico da Câmara Municipal Dr. José Paulo Ribeiro, a Assessora de Imprensa do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Marília Spressola, a Sra. Presidente Lilia Aparecida Almeida Maturana e o Vereador José Euripedes Ferreira, além de um muníc-ipe. Tomando a palavra, a Sra. Presidente Lilia Apare-cida Almeida Maturana deu por aberta a Audiência Pública e passou a palavra ao contador. Com a pala-vra, o Sr. Fernando Antonio Teixeira Covas transmitiu alguns dados do relatório de gestão fiscal e alguns da-dos da execução orçamentária financeira durante o ex-ercício de 2012, referente o 3º quadrimestre de 2012. Primeiramente, informou que a receita prevista para o ano de 2012 foi de R$ 82.300.000,00 e que a receita realizada, até o quadrimestre, foi de R$ 84.639.432,68; portanto, ela ficou a maior (excesso de arrecadação) com R$ 2.339.432,68; ou seja, 2,84 % a maior do que a previsão inicial. Enquanto que, as despesas empenhadas foi de R$ 81.576.656,65 e as despesas liquidadas até o quadrimestre foi de R$ 78.157.476,16; sendo que, dessas despesas liquidadas, houve um pagamento efetivo de R$ 74.812.239,08. Portanto, comparando receita realizada com a despesa empenhada, houve um superávit orça-mentário de R$ 3.062.776,03; já comparando a receita realizada com a despesa liquidada (aquela que nós já nos obrigamos a pagar ao credor), esse superávit aumenta para R$ 6.481.956,52. Sobre a receita corrente líquida no ano de 2012, informou que foi de R$ 82.653.257,66. Sobre os restos a pagar, informou que durante o ano de 2012, no fechamento deste 3º quadrimestre, o Poder Ex-


ecutivo pagou R$ 5.841.229,00; sendo que esses restos a pagar refere-se não só a 2011, mas também a alguma coisinha de 2010 e, inclusive, da Administração anteri-or: 2008, 2007; já que esta Administração vem pagando essa dívida que foi deixada na época; lembrando que houve um cancelamento de R$ 961.000,00 de restos que entendeu-se como empenhamento que não se concreti-zou em obrigações perante o credor. Já sobre os restos a pagar que ainda ficaram pendentes, informou que até 2011 ficou em R$ 1.870.000,00; enquanto que, os restos que foram inscritos em 2012 (ou seja, que foram trans-feridos para 2013) ficou em R$ 5.109.000,00; sendo que é provável que se pague praticamente os 100 % desses restos tudo agora em 2013. Depois de alguns esclareci-mentos ao Vereador José Euripedes Ferreira, prosseguiu informando que o total da dívida fundada (dívida de longo prazo) do Poder Executivo, incluindo aí os pre-catórios e a dívida com a CPFL, é de R$ 9.493.311,00; sendo que, dentro deste total, nós temos R$ 1.478.000,00 deste ano e mais R$ 862.390,00 do ano que vem que é exclusivamente do contrato da CPFL, divididos em 19 parcelas num valor fixo de R$ 123.000,00; lembrando que a última parcela de nº 61 (que vence em 20/08/2014), no valor de R$ 4.503.000,00, só vai ser cobrada se as outras 19 parcelas não forem pagas; e como até agora estão pagando, então, ele crê que essa última não entra no contrato. Quanto aos precatórios, informou que em 2012 foi pago R$ 1.207.000,00 somente de precatórios; lembrando que eles fazem um depósito mensal para o Tribunal de Justiça (de acordo com a Emenda 62), que repassa a todos os donos de precatórios. Já entre parcelamento da Previdência e da própria CPFL, infor-mou que foi pago, dessa dívida de longo prazo, mais R$ 1.625.000,00. Concluindo que, então, R$ 1.200.000,00 mais R$ 1.600.000,00 e mais os R$ 5 milhões e pouco do resto, foram todas dívidas que foram pagas durante o exercício de 2012. Esclarecendo que, porém, encerraram o ano com saldo em bancos (incluindo todos os recursos próprios, FUNDEB, outros recursos vinculados à Saúde e à Assistência Social, outros programas da Educação que não é FUNDEB) no valor de R$ 14.192.000,00; que, então, há dinheiro em caixa. Após mais alguns esclareci-mentos ao Vereador José Euripedes Ferreira, prosseguiu informando que a variação de patrimônio do Poder Ex-ecutivo do Município (obras, prédios, terrenos, toda a infraestrutura) no ano de 2012 foi de R$ 13.700.000,00 positiva. Argumentando que, então, toda a política con-tábil e financeira de investimento que está sendo feita dentro do Município se mostra nesse número positivo de variação de patrimônio; porque, se tivesse sendo feita uma política totalmente errada, nós teríamos perda de patrimônio; e isso não está acontecendo; que, então, isso é importante porque está variando positivamente

o nosso patrimônio, ou seja, nós estamos aumentando o poder aquisitivo do patrimônio real da Prefeitura. Quanto à despesa com pessoal, informou que no mês de dezembro e nos últimos 11 meses anteriores ela somou R$ 39.321.326,00; sendo que a composição dela dentro da receita corrente líquida de R$ 82.653.000,00 equivale a uma participação de 47,5 %. Por fim, só para comple-mentar, informou que nós tivemos uma aplicação na Educação de 25,49 % e que, portanto, os 25 % exigi-dos pela Legislação está cumprido; e uma aplicação na Saúde de cerca de 28,8 %, já que cabe geralmente 11 % a 12 % além dos 15 % exigidos em Lei. Após mais alguns esclarecimentos, nada mais havendo a ser tratado e não havendo mais nenhuma pergunta a ser feita e ninguém mais querendo fazer uso da palavra, a Sra. Presidente Lilia Aparecida Almeida Maturana deu por encerrada a Audiência Pública. Para fazer constar em ata, eu, Dem-ilson Rosseto – Oficial do Departamento de Assistência Técnica Legislativa, lavrei a presente, que vai devida-mente assinada pela Sra. Presidente. Jardinópolis, 30 de janeiro de 2013.

ATO DA MESA Nº 001/2013** DE 15 DE JANEIRO DE 2013 **

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CESTA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO, DO PROGRAMA ALIMENTAR DA CÂMARA MU-NICIPAL DE JARDINÓPOLIS.”

A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con-feridas por lei, etc;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 153, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 166 de 27 de março de 2008, estabeleceu correção trimestral pelo INPC (índice nacional de preço ao consumidor) do Programa Alimentar, implantado na Câmara Municipal de Jardinópolis, para os servidores e funcionários públi-cos ativos, inativos e pensionistas, conforme consta no parágrafo único do artigo 2º da citada norma; CONSIDERANDO que o atual valor da cesta ou cartão alimentação é de R$ 514,95 (quinhentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), por força do Ato da Mesa nº 28 de 17 de outubro de 2012, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução nº 153/2005, alterada pela Resolução nº 166/2008;

CONSIDERANDO que o último trimestre compreen-dido o período de outubro, novembro e dezembro de


2012, foi concedido cartão alimentação aos servidores e funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas e a variação do INPC foi de 2,00%, conforme divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís-tica), pesquisa feita na página da Internet (http://www.ibge.gov.br); e, CONSIDERANDO que o parágrafo único do ar-tigo 2º, da referida resolução, determina expressamente que o valor da cesta ou cartão alimentação seja corrigido trimestralmente por Ato da Mesa; RESOLVE:

Art. 1º: A partir de 1º de Janeiro de 2013, fica aplicado o índice de 2,00% (porcentagem: dois por cen-to), sobre o valor atual da cesta ou cartão alimentação, passando dessa forma para R$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). Art. 2º: O Departamento competente, deverá providenciar o ajuste junto à empresa fornecedora do cartão, bem como as devidas anotações de praxe. Art. 3º: A execução do presente ato, será supor-tada por dotação própria já consignada no orçamento e suplementada se necessário for. Art. 4º: Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

LILIA APARECIDA ALMEIDA MATURANA - Presidente -

LUIZ GUSTAVO DE SOUSA - Vice-Presidente -

REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP., em 15 de

Janeiro de 2013.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 1º Secretário -

JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA - 2º Secretário –

ATO DA MESA Nº 002/2013** DE 15 DE JANEIRO DE 2013 **

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICI-PAL DE JARDINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO 2013.”

A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc;

C O N S I D ER A N D O o que determina a Res-olução nº. 201/2012, da Câmara Municipal Jardinópolis, Estado de São Paulo;

C O N S I D ER A N D O ainda o que determi-nam os 70 e 74 da Constituição Federal; parágrafo único do artigo 54 e artigo 59, ambos da Lei de Responsabili-dade Fiscal; o artigo 113 da Lei 8666/1993, e as demais normas afetas ao controle interno;

RESOLVE: Art. 1º: Ficam designados os servidores/fun-cionários da Câmara Municipal de Jardinópolis, ocu-pantes de cargo de provimento efetivo, JOSÉ PAULO RIBEIRO, procurador jurídico, portador do RG. nº 18.141.339/SSP-SP e CPF. 084.348.008-45, ANGÉLICA GUERRA ROSSI BONELLA, Oficial de Administração, portador do RG n.º 25.238.661-9 e CPF. 175.512.718-99 e DEMILSON ROSSETO, Oficial do Departamento de Assistência Técnica Legislativa, portador do RG. nº 16.236.620-6 e CPF. 092.827.158-76, para exercerem o controle interno da Câmara Municipal durante o exercí-cio 2013.

Art. 2º: Os membros integrantes da comissão designada no artigo 1º deverão observar o contido na Resolução nº 201/2012 e as demais normas afetas ao controle interno;

Art. 3º: Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ GUSTAVO DE SOUSA - Vice-Presidente -

REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câ-mara Municipal de Jardinópolis-SP., em 15 de Janeiro de 2013.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 1º Secretário -

JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA

- 2º Secretário –


ATO DA MESA Nº 003/2013** DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 **

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TOTAL DO EXPEDIENTE INTERNO E EXTERNO, NA CÂ-MARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS”.

A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Ex-ecutivo, por força do Decreto Municipal nº 4855, de 07 de Janeiro de 2013, decretou os pontos facultativos (parcial e total) nas repartições públicas no município de Jardinópolis-SP, durante o exercício de 2013; RESOLVE:

ARTIGO 1º: No exercício de 2013, o expediente interno e externo, no Legislativo Municipal, ficará sus-penso, para todos os fins, nos dias: * 11 de fevereiro – segunda feira - carnaval; * 12 de fevereiro – terça-feira – carnaval; * 13 de fevereiro – quarta-feira de cinzas; * 30 de maio – quinta-feira (Corpus Christi); * 31 de maio – sexta-feira (Corpus Christi); * 08 de julho – segunda feira - antecedendo feri-ado estadual – Revolução Constitucionalista-MMDC; * 05 de Agosto – segunda-feira – antecedendo feriado Municipal - Festa do Senhor Bom Jesus da Lapa; * 28 de outubro – sexta-feira (Dia do Servidor Público); * 24 de dezembro – terça-feira – antecedendo fe-riado do Natal; * 26 de dezembro – quinta-feira – após feriado do Natal; * 31 de dezembro – terça-feira – antecedendo fe-riado do Ano Novo.

ARTIGO 2º: O expediente interno e externo, na Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, relativos aos dias 13 de fevereiro de 2013 – quarta-feira de cinzas, e 26 de dezembro de 2013 – quinta-feira, após o feriado do Na-tal, será parcial, das 13:00 às 14:00 horas. ARTIGO 3º: O Departamento Pessoal deverá proceder à anotação no ponto de horário dos servidores e funcionários da Câmara Municipal, observando-se os dias de expediente parcial e os dias de não expediente interno e externo. ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrará em vigor

na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ GUSTAVO DE SOUSA - Vice-Presidente –

REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP., em 01 de Fevereiro de 2013.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI1º Secretário -

JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA

- 2º Secretário –

PORTARIA N.º 001/2013DE 03 DE JANEIRO DE 2013

A Senhora LILIA APARECIDA ALMEIDA MATURANA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC-IPAL DE JARDINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei e,

C O N S I D ER A N D O : o que determina a alínea “e”do inciso VII, do artigo 26 do Regimento In-terno da Câmara Municipal Jardinópolis, Estado de São Paulo:

R E S O L V E :

Designar e nomear o Vereador Sr. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, RG n.º 8.747.628, CPF. 062.579.978-01, atual ocupante do cargo de 1º Secretário da Câmara Mu-nicipal de Jardinópolis, biênio 2013/2014, para auxiliar na movimentação da conta corrente do Legislativo Mu-nicipal, junto à instituição financeira local, bem como, assinar conjuntamente cheques para pagamento das despesas do Legislativo Municipal.


Lilia Aparecida Almeida Maturana Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis

REGISTRADO e PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP., aos 03 dias do mês de janeiro de 2013.

Paulo José Brigliadori1º Secretário da Câmara Municipal de Jardinópolis


P O R T A R I A N.º 002 / 2013** 03 DE JANEIRO DE 2013 **

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMA-NENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

A Sra. LILIA APARECIDA ALMEIDA MATU-RANA, Presidente da Câmara Municipal de Jardinópo-lis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com o Regi-mento Interno da Câmara Municipal de Jardinópolis, e;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 51 e respectivos parágrafos da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93;

RESOLVE:

ARTIGO 1.º:- Fica constituída a Comissão Per-manente de Licitação da Câmara Municipal de Jardinóp-olis para o exercício de 2013, pelos seguintes membros:

RENATA CRISTINA VIANNA BERNARDI (PRESIDENTE) ANA LUCIA MALVESTIO SISTI DENILZE MARIA ROSSETO ROMANI PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros da Comis-são Permanente de Licitação exercerão suas funções de 03 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

ARTIGO 2.º:- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 03 de janeiro de 2013, revogada a Portaria n.º 001/2012, de 03 de janeiro de 2012.


LILIA APARECIDA ALMEIDA MATURANA Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP

REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP., aos 03 dias do mês de janeiro de 2013.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI1.º Secretário da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP

EXPEDIENTE:

Prefeito MunicipalJosé Antonio Jacomini

Vice-PrefeitoPaulo Roberto de Almeida

Jornal Oficial do Município de JardinópolisCriado pela Lei Municipal Nº. 1.457/89 de 27 de novembro de 1989.

E-mail: [email protected]: www.jardinopolis.sp.gov.br

Endereço: Praça Dr. Mário Lins, 150.Jardinópolis – SP.CEP: 14.680-000Fone: PABX - (16) 3663-2901

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AnoXXIX 31 de Janeiro de 2013 Número 336 PODER EXECUTIVO · PODER EXECUTIVO AnoXXIX 31 de Janeiro...

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