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Anuário 2006

Tribunal de ContasTribunal

deContas

Lisboa2007

Lisboa2007

Anuário 2006

ANUÁRIO 2006

Tribunal de Contas

Lisboa 2007

DirecçãoGuilherme d’Oliveira MartinsPresidente

Coordenação Executiva

José F. F. TavaresDirector-Geral

Eleonora Pais de AlmeidaAuditora-Coordenadora do Departamentode Consultadoria e Planeamento

Concepção da CapaLúcia Gomes Belo

Execução Gráfica da CapaGrafiletra - Artes Gráficas, Lda.

Paginação e Composição GráficaLúcia Gomes Belo

Execução GráficaAfonso RebeloAugusto António Maris dos Santos

EdiçãoTribunal de Contas - 2007

Tiragem300

Depósito Legal90121/95

ISSN0873-1381

www.tcontas.pt

3Anuário 2006

Índice

NOTA DE APRESENTAÇÃO ........................................................................... 5

A EVOLUÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO ANTIGA ................................................... 9

QUADRO NORMATIVO FUNDAMENTAL ........................................................... 17

AS RECENTES ALTERAÇÕES ......................................................................... 21

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO .............................................................. 25

Natureza do Tribunal de Contas ................................................................... 27

Organização do Tribunal de Contas ............................................................. 29

Funcionamento do Tribunal de Contas .......................................................... 31

Atribuições, jurisdição e competência ......................................................... 35

Publicidade dos actos ................................................................................... 39

Serviços de Apoio ......................................................................................... 41

RELAÇÕES EXTERNAS ................................................................................. 45

Enquadramento e objectivos ........................................................................ 27

Relações Institucionais ................................................................................. 31

Relações Internacionais ............................................................................... 35

OS JUÍZES CONSELHEIROS ........................................................................ 53

OS PROCURADORES-GERAIS ADJUNTOS ........................................................ 91

OS DIRIGENTES DA DIRECÇÃO-GERAL .......................................................... 97

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Tribunal de Contas

Anuário 2006

OS TRABALHADORES DA DIRECÇÃO-GERAL .................................................... 153

VIDA INTERNA NAS SECÇÕES REGIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS..................... 159

Secção Regional dos Açores................................................................... 161

O Juiz Conselheiro e os dirigentes ......................................................... 163

Secção Regional da Madeira.................................................................... 177

O Juiz Conselheiro e os dirigentes ......................................................... 179

INFORMAÇÕES ÚTEIS ................................................................................ 189

ORGANOGRAMA GERAL ............................................................................ 195

NOTA DE ACTUALIZAÇÃO .......................................................................... 197

PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS....................................................... 201

GLOSSÁRIO ............................................................................................ 207

EX-LIBRIS DO TRIBUNAL DE CONTASGravura de Almada Negreiros - 1947

Representa o Contador

NOTA DE APRESENTAÇÃO

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7Anuário 2006

Nota de Apresentação

Na sua XII edição, o Anuário do Tri-bunal de Contas apresenta algumasalterações em relação aos anos

anteriores, sem perder as suas característicaspróprias, mas procurando ilustrar o caminho deaprofundamento e modernização que a institui-ção vem percorrendo, sempre com o objectivoprimeiro de melhorar a qualidade da despesapública.Exemplo deste caminho foi a entrada em vigordas importantes alterações à Lei de Organizaçãoe Processo do Tribunal de Contas – Lei n.º 98/97,de 16 de Agosto – consagradas na Lei n.º 48//2006, de 29 de Agosto. É por isso que desteAnuário consta uma abordagem, ainda quebreve, destas modificações, ínsito no pontorelativo ao “quadro Normativo Fundamental”.Mantém-se, embora num formato diferente, aretrospectiva histórica da instituição, e aproveita-se para contar, ao longo da publicação, pequenasestórias, sejam de carácter mais ligeiro e atéirónico, ou incidindo sobre aspectos mais sériose culturais.Optou-se por uma abordagem única dos aspectosrelacionados com informações úteis e organiza-ção geral, para a sede e secções regionais, man-tendo-se, no entanto, a informação individua-lizada para estas, nas partes relativas aos juízesconselheiros e dirigentes.

No ponto “vida interna da instituição” acrescen-ta-se uma breve referência, em jeito de síntesequalitativa e quantitativa, daqueles que cons-tituem um pilar fundamental da organização –os trabalhadores do Tribunal de Contas e dos seusServiços de Apoio.O Anuário termina com um pequeno glossáriode termos de controlo financeiro, destinado a per-mitir uma cada vez melhor compreensão e apre-ensão por todos das funções e actividades pros-seguidas pelo Tribunal de Contas, prosseguindoo objectivo de aproximação e comunicação comas demais entidades e com os cidadãos.

A EVOLUÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO ANTIGA

Sala das Sessões do Edifício do Arsenal da Marinhaonde esteve instalado o Tribunal de Contas de 1759 a 1954

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A evolução de uma Instituição Antiga

SÉCULO XIIIOs primórdios

Nos princípios deste século, através daanálise dos 4 livros de RecabedoRegni, verifica-se a existência de uma

contabilidade muito rudimentar e de manifesta-ções de uma certa preocupação com a fisca-lização.Na segunda metade deste mesmo século, dá-sea sedentarização dos órgãos da administraçãopública, da justiça e da contabilidade, desenhan-do-se, com D. Dinis, o embrião de uma reparti-ção contabilística: a Casa dos Contos.

SÉCULO XIVA Casa dos Contos

No final do séc. XIV estabeleceu-se a distinçãoentre os Contos de Lisboa e os Contos del Rei.A partir do reinado de D. João I consolidou-se aautonomia dos Contos, datando o seu mais antigoRegimento de 5 de Julho de 1389. O poder cen-tral visava, com este primeiro regimento e os quese lhe seguiram, dominar e disciplinar aburocracia que aumentava em número e emabusos.

SÉCULO XVA consolidação

Cada novo regimento da Casa dos Contos (umem 1419 e outro em 1434) denota o objectivo dealcançar uma maior eficácia da contabilidade,bem como uma maior precisão e rapidez naliquidação e fiscalização das contas.

SÉCULO XVIA unificação

O Regimento e Ordenações da Fazenda de D.Manuel, do ano de 1516, procedeu à renovaçãoe sistematização de normas que orientaram du-rante mais de um século a contabilidade pública.Como corolário desta evolução, D. Sebastião, poralvará de 1560, começou o movimento de unifi-cação da contabilidade pública, tendo os Contosde Lisboa ficado assim ligados aos Contos doReino e Casa.

SÉCULO XVIIA centralização

Durante o domínio filipino, através de um Re-gimento de Filipe II, de 1627, efectuou-se umaimportante reforma dos Contos: centralizou-senos Contos do Reino e Casa toda a contabilidadepública. Como afirma a historiadora Virgínia Rau,

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Tribunal de Contas

Anuário 2006

estavam lançadas as normas que haviam deregular a Contabilidade do estado Português atémeados do Século XVIII.

SÉCULO XVIIIO Erário Régio

O incêndio que se seguiu ao terramoto de 1755destruiu o edifício da Casa dos Contos, seguindo-se a desorganização e anarquia dos serviços, que

acabou por provo-car a sua extinção.Assim, a Casa dosContos foi substituí-da pelo Erário Ré-gio, criado pela Car-ta de Lei de 22 deDezembro de 1761.Foi o tempo da cen-tralização absoluta:o Inspector-Geraldo Tesouro, quepresidia ao ErárioRégio, foi SebastiãoJosé de Carvalho e

Melo, Conde de Oeiras e, posteriormente, Marquêsde Pombal. Foi adoptada uma inovação no lança-mento das receitas e despesas, que passaram a serescrituradas em partidas dobradas. A estrutura

adoptada era de tal forma centralizadora que só 4pessoas estavam a par da situação económica doErário.

SÉCULO XIX

O Erário Régio passou por várias vicissitudes: aocupação francesa, a revolução liberal de 1820,a independência do Brasil em 1822, a GuerraCivil entre liberais e absolutistas que se tradu-ziram em reformulações orgânicas e reestru-turações de funções. Entrou assim num processode decadência, que levou à sua extinção, em16 de Maio de 1832, mantendo-se, no entanto,em funcionamento, até à entrada das tropas libe-rais na capital, no Verão de 1833.

O Tesouro Público(1832-1844)

Com o advento da Monarquia Constitucional,deu-se um período de instabilidade política, quelevou à sucessiva alteração da designação econteúdo do órgão responsável pelo controlo dasfinanças públicas: foi criado o Tesouro Públicocontrariando o anterior secretismo, mediante aobrigatoriedade de publicitação das contas doEstado, aliás já expressa na Constituição de 1822.Este novo órgão tardou a ser organizado, pelo queforam sendo constituídas várias comissões

José Xavier Mouzinho da Si lveira(1780-1849)

Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda,Presidente do Erário Régio (1823) e do

Tribunal do Tesouro Público (1832). Desenvolveuintensa actividade legislativa no âmbito

da reforma da Justiça, Administração Pública eFazenda. Deputado em várias legislaturas

13Anuário 2006


encarregues do exame de sectores específicos, deentre as quais há que salientar a Repartição Cen-tral e a Comissão de Liquidação das Contas doextinto Erário. À primeira sucedeu, em 1845, aDirecção da Contabilidade Pública, precursora daactual Direcção Geral do Orçamento. À segunda,sucedeu a Comissão Fiscal Liquidatária que estevena origem do designado Conselho Fiscal de Contas.

O Conselho Fiscal de Contas(1844-1849)

Em 1844, a nova organização da Fazenda Pú-blica estabelece, pela primeira vez, uma dis-tinção clara entre a administração das receitase despesas públicas e o seu exame, verificaçãoe julgamento. É ao Conselho Fiscal de Contasque compete a função de controlo, embora esteórgão não seja, ainda, nesta altura, independenteuma vez que os seus membros eram nomeadospelo Governo. Passados cinco anos, o governodecreta nova reorganização da AdministraçãoSuperior da Fazenda Pública. O Conselho Fis-cal de Contas, extinto em 10 de Novembro de1849, “não passou de um ensaio, ponte de pas-sagem entre o nada da fiscalização pombalinae a autêntica instituição revedora de contas”,então criada e denominada Tribunal deContas.

O Tribunal de Contas

A grande preocupação, neste momento histórico,foi a de garantir a independência dos membrosdo Tribunal enquanto julgadores.Seguem-se vários regimentos do Tribunal (1860,1869, 1878); em 1881 o novo regulamento daContabilidade Pública consagra a figura do “vis-to prévio”.

SÉCULO XX

O Conselho Superior de Administração Financeira doEstado (1911-1919)

O Conselho Superior de Finanças (1919-1930)

O Tribunal de Contas

Em Março de 1907,uma nova organiza-ção da ContabilidadePública, para além desubstituir o sistema de“exercício” pelo degerência”, determi-nou a sujeição de to-das as ordens de paga-mento ao “visto” daDirecção-Geral daContabilidade Pública,

Henrique da Gama BarrosPresidente do Tribunal de Contas.

Nomeado em 27 de Julho de 1900,ocupou o cargo até 11 de Abril de 1911.

Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas

Anuário 2006

retirando esta competência ao Tribunal deContas. A implantação da República despoletoua extinção deste Tribunal, que ocorreu em 11 deAbril de 1911. Surge o Conselho Superior deAdministração Financeira do Estado cujosmembros eram designados pela Câmara dosDeputados e por associações de interesse, emrepresentação da Propriedade, do Comércio, daIndústria e da Agricultura. O Conselho acaboupor ter uma curta existência, sobretudo por nãoter correspondido aos objectivos traçados. Éassim que, em 1919, aparece, em sua substi-tuição, o Conselho Superior de Finanças.

Com este novo órgão pretendia-se não só retomara fiscalização preventiva, que entretanto tinhasido suprimido, como dotar os seus quadros depessoal especializado, cuja carência havia sidouma das principais causa da falência da funçãode controlo.A principal novidade em relação aos organismosque o antecederam foi, no entanto, a conciliaçãoentre os interesses políticos e económicos do paíscom a independência exigida a um organismocom a sua natureza.Na sequência da Revolução de 28 de Maio de1926, António de Oliveira Salazar, Ministro dasFinanças, inicia, a partir de 1928, reformas nosentido da reorganização financeira do Estado, de

que se salientam, a regulamentação geral daContabilidade Pública (Decreto n.º 18.381, de 24de Maio de 1930) a criação do Tribunal deContas (Decreto n.º 18.962, de 25 de Outubro de1930) e sua reorganização (Decreto com força delei n.º 22.257, de 25 de Fevereiro de 1933).É com esta designação – Tribunal de Contas –que a instituição, embora com significativas al-terações no seu percurso histórico, se mantématé hoje.

A constituição de 1976

A instituição de um regime democrático, iniciadacom a revolução de 1974 e configurada na cons-tituição de 2 de Abril de 1976, veio conferir aoTribunal de Contas uma nova dimensão, salien-tando o seu importante papel no Estado de DireitoDemocrático. A sua consagração constitucional,a par da sua concreta integração no âmbito dostribunais, bem como a clara delimitação das suascompetências, e, muito em particular, a formaespecial de nomeação do seu Presidente (dacompetência do Presidente da República, sobproposta do Governo) conferiram a esta institui-ção um papel ímpar no país e, por outro lado,aproximaram-no decisivamente da expressãoque as instituições congéneres europeias assu-mem nos respectivos países.

15Anuário 2006


A partir daqui, o Tribunal de Contas constituiu--se, inequivocamente, como um tribunal finan-ceiro integrado no aparelho judiciário, a par detodos os outros tribunais, dotando-o assim, pelomenos no plano dos princípios, das caracterís-ticas de independência e de superioridade dassuas decisões em relação às da Administração,no tocante à aplicação do Direito.

Na verdade, não é fácil aos governos aceitaremum controlo financeiro independente. Só no fi-nal dos anos oitenta, com a necessidade de darefectividade às necessidades de controlo finan-ceiro resultantes da integração europeia, a revi-são constitucional de 1989 e a Lei de Reformado Tribunal de Contas (Lei º 86/89, de 8de Setembro) deram efectiva concretizaçãoaos princípios constitucionais sobre este orgão.

É a partir desta data que se dá uma verdadeiratransição democrática do Tribunal de Contas, ini-ciando uma reforma da instituição que permitiua sua modernização e actualização.

A Lei n.º 14/96, recentemente revogada, bemcomo o reforço das Secções Regionais da Ma-deira e dos Açores, e o novo regime de emo-lumentos – (Decreto-Lei n.º 66/96), contribuírampara o aprofundamento da função de controlodas finanças públicas exercida pelo Tribunal).

Finalmente, saliente-se a revogação da Lei

n.º 86/89 operada pela Lei n.º 98/97, de 26 deAgosto, e a alteração significativa desta, atravésda Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto.

Decreto n.º 18 962, de 25 de Outubro de 1930que instituiu o novo Tribunal de Contas

Óleo sobre tela.José Almada NegreirosAssinado: Almada, 1958

Dims.: Altura 1380 x largura 2000 mm

QUADRO NORMATIVO FUNDAMENTAL

Origem da expressãoLinha de conta

«(…) Mas, são documentos dos Contos! Sim, documentos

que tinham sido enfiados na linha de conta, quando os

contadores iam passando os papéis abonadores das verbas

registadas nos livros da receita e da despesa dos oficiais de

recebimentos, trespassando-os com uma agulheta à medida

que verificavam. Desde então tornou-se para mim inteligível

a expressão linha de conta, isto é, o conjunto de documentos

justificativos de um funcionário chamado a prestar contas

por gerências de dinheiros públicos, que para facilidade de

arrumação e conservação se acomodavam, como réstia de

alhos, em estranha mas prática enfiadura de cordel rematado

por agulheta. E daí a tão conhecida locução não entrar em

linha de conta ou entrar em linha de conta, ser usada nesses

antigos tempos para significar que, por ser duvidoso ou por

qualquer outra razão, determinado documento devia ser

rejeitado e banido da curiosa pendora contabilística e a verba

correspondente não ser carregada em receita ou despesa

nos livros apresentado, aceite em toda a sua validade.»

(Virgínia Rau, A casa dos Contos, Coimbra, 1951, pág. VIII)

19Anuário 2006

Quadro normativo fundamental

A Assembleia da República aprovou a Leide Organização e Processo do Tribunalde Contas, Lei n.º 98/97, de 26 de Agos-

to,3 que veio reformular o quadro jurídico funda-mental do Tribunal de Contas. Assim, na ac-tualidade, o Tribunal de Contas rege-se, basica-mente pela Constituição da República Portugue-sa4 (nomeadamente, pelos seus artigos 101.º,105.º a 107.º, 110.º, 111.º, 116.º e 117.º, 133.º,162.º, 164.º, 165.º, 202.º a 206.º, 209.º, 214.º,216.º, 219.º e 220.º), pela Lei de Organização eProcesso mencionada e ainda pelos seguintesinstrumentos jurídicos:Decretos-Leis:

— Decreto-Lei n.º 290/82, de 26 de Julho(Revista do Tribunal de Contas).5

— Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio(Emolumentos do Tribunal de Contas).6

— Decreto-Lei n.º 72/96, de 12 de Junho(Regime de Incentivos ao Exercício deFunções nas Secções Regionais do Tri-bunal de Contas).

— Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de

Novembro (Estatuto dos Serviços deApoio do Tribunal de Contas).7

Decretos:— Decreto n.º 27 327, de 15 de Dezembro

de 1936 (despesas públicas – mapas).8

Portarias:— Portaria n.º 449/81, de 2 de Junho

(microfilmagem de documentos).— Portaria n.º 1100/99, de 21 de Dezem-

bro (Quadros de pessoal da Direcção--Geral do Tribunal de Contas e seusServiços de Apoio Regionais).9

Regulamentos:

— Resolução n.º 1/98 – 3.ª Secção –Normas de funcionamento interno da3.ª Secção – aprovada na sessão de 4de Fevereiro de 1998.

— Resolução n.º 5/98 – 1.ª Secção – Re-gulamento interno do funcionamentoda 1.ª Secção – publicada no Diárioda República, II Série, n.º 61, de 13 deMarço de 1998.

— Resolução n.º 3/98 – 2.ª Secção – Re-gulamento da 2.ª Secção – publicadano Diário da República, II Série, n.º139, de 19 de Junho de 1998.10

3 Com as alterações introduzidas pelos artigos 82.º e 84.º da Lein.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 1/2001, de 4 deJaneiro e pela Lei n.º 48/2006, de 26 de Agosto.

4 Redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro(Quarta Revisão Constitucional)

5 Artigo 2.º.6 Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 139/99, de 28 de

Agosto e pelo artigo 95.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.

7 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 184//2001, de 21 de Junho.

8 Vigência parcial. Os artigos 1.º e 2.º foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

9 Com as alterações introduzidas pela Portaria 43/2001, de 19 deJaneiro.

10 Com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Tribunal deContas n.º 2/02, de 18/01 e n.º 3/02, de 05/06.

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Tribunal de Contas

Anuário 2006

— Regulamento Interno do Tribunal deContas, regulamento n.º 4/99, de 14 deJulho, aprovado pelo Plenário Geral, naSessão de 28 de Junho de 1999, epublicado no Diário da República, IISérie, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

— Regulamento de Organização e funcio-namento da Direcção-Geral do Tribu-nal de Contas – Sede, aprovado peloDespacho n.º 46/2000-GP, de 27 deAbril, publicado no Diário da Repúbli-ca, II Série, n.º 108, de 10 de Maio de2000, com o número 9675/2000.11

— Regulamento de Organização e funcio-namento dos Serviços de Apoio Regio-nais dos Açores e da Madeira, apro-vado pelo Despacho n.º 56//2000-GP,de 7 de Junho, publicado no Diário daRepública, II Série, n.º 142, de 21 deJunho de 2000, com o número 12 736//2000.

— Regulamento da Secção Regional dosAçores, aprovado pela Resoluçãon.º 2/2001-GP, de 28 de Maio, publi-cado no Diário da República, II Série,

11 Com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 140/00-GP, de20 de Dezembro, publicado no Diário da República, II Série, n.º7, de 9 de Janeiro 2001, com o número 292/01 e pelo Despachon.º 10/01-GP, de 6 de Fevereiro, publicado no Diário da República,II Série, n.º 40, de 16 de Fevereiro, com o número 3340/ 01, epelo Despacho n.º 71/03-GP, de 18 de Dezembro, publicado noDiário da República, II Série, n.º 5, de 7 de Janeiro, com o n.º284/2004.

n.º 165, de 18 de Julho de 2001, e na2.ª Série do Jornal Oficial da RegiãoAutónoma dos Açores, n.º 29, de 17 deJulho de 2001.

— Regulamento da Secção Regional daMadeira, aprovado pela Resoluçãon.º 3/2001-GP, de 28 de Maio, publi-cado no Diário da República, II Série,n.º 165, de 18 de Julho de 2001, e na2.ª Série do Jornal Oficial da RegiãoAutónoma da Madeira, n.º 132, de 10de Julho de 2001.

AS RECENTES ALTERAÇÕES

Prensa para copiador, datada do início do séc. XX.Foto: Eduardo Gageiro

22Anuário 2006

As recentes alterações

Em 29 de Agosto de 2006, é publicada aLei n.º 48/2006, que veio proceder, por

alteração à Lei n.º 98/97, de 26 deAgosto, a uma nova e importante reforma do Tri-bunal de Contas, cujos aspectos fundamentais sãoos se-guintes:

— Extensão da responsabilidade financeira atodos os gestores e utilizadores de dinheirospúblicos;

— Reforço da fiscalização concomitante, em par-ticular no que se refere aos contratos adicio-nais no âmbito das empreitadas de obras pú-blicas;

— Aperfeiçoamento do regime de responsabi-lidade financeira, com a clarificação dos con-ceitos de alcance, desvio de dinheiros e paga-mentos indevidos, bem como com o reforçodas exigências formais e substanciais dos rela-tórios de auditoria;

— Fortalecimento do princípio do contraditório;

— Reforço dos poderes do Ministério Públicos;

— Alargamento da legitimidade para requerer ojulgamento de responsabilidades financeiras.

Receptáculo de correspondência do séc. XIX.

Marcenaria de Victor de Alcântara Knotz

De mogno polido, pé torneado e corpo centralornado a talha com volutas e palmas

Actuais instalações da Sede do Tribunal de Contas em Lisboa

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

27Anuário 2006

Natureza do Tribunal de Contas

A Constituição da República Portuguesa(CRP) inclui o Tribunal de Contas noelenco dos Tribunais, que qualifica

como órgãos de soberania – a par do Presidenteda República, da Assembleia da República e doGoverno.12

A sua finalidade constitucional consiste nafiscalização da legalidade das despesas públicase de julgamento das contas que a lei mandarsubmeter-lhe.13

Na sequência da Revisão Constitucional de 1989,este Tribunal foi dotado de um novo Estatutoorgânico, que ficou conhecido por Lei de Reformado Tribunal de Contas, aprovado pela Lei n.º86/89, de 8 de Setembro. Em 26 de Agosto de1997, com a publicação da Lei de Organizaçãoe Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), Lein.º 98/97, aquela Lei veio a ser revogada e, hoje,atentas a Constituição e a Lei de Organização eProcesso, caracterizam este Tribunal, funda-mentalmente, os seguintes aspectos:

a) definido como um verdadeiro Tribunal:é-lhe outorgado o estatuto de órgãoindependente; as suas decisões, emmatérias sujeitas à sua jurisdição, sãoobrigatórias para todas as entidades

públicas e privadas, prevalecendosobre as de quaisquer outras auto-ridades, sendo executórias nos termosda lei e sancionáveis os actos oufactos que derem causa à suainexecução; 14

b) como garantia da sua independência:é dotado de autogoverno; os seusjuízes gozam de inamovibilidade eirresponsabilidade, salvo, quanto aesta, as excepções previstas na lei;as suas decisões fundam-se exclusi-vamente na Constituição15 e na lei,sem sujeição a quaisquer ordens ouinstruções de outros órgãos de so-berania;

c) como corolário da sua independên-cia: o seu Presidente é nomeado eexonerado pelo Presidente da Repú-blica, mediante proposta do Governo,tomando posse e prestando com-promisso de honra igualmente peranteaquele órgão de soberania16; os seusjuízes são recrutados mediante con-curso curricular17, realizado peranteum júri constituído pelo Presidente do

12 V. arts. 110.º, n.º 1; 202.º, n.º 1 e 209.º, n.º 1, alínea c) daCRP.

13 V. art. 214.º, n.º 1, da CRP.

14 V. arts. 203.º e 205.º da CRP e arts. 7.º, n.º 1 e 8.º da LOPTC15 Nos pleitos submetidos a julgamento, o Tribunal de Contas pode

apreciar a inconstitucionalidade das normas que tenha de aplicar,devendo recusar a aplicação das que, segundo o seu próprio juízo,infrinjam o disposto na Constituição ou contrariem os princípiosnela consignados (artigo 204.º da CRP).

16 V. arts. 214.º e 133.º, alínea m), da CRP e arts. 16.º e 22.º, n.º 1,da LOPTC.

17 V. arts. 18.º e 20.º da LOPTC.

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Tribunal de Contas

Anuário 2006

Tribunal (que preside ao júri), peloVice-Presidente, pelo juiz mais antigoe por dois professores universitários,um de Direito e outro de Economia,Finanças, Organização e Gestão ouAuditoria, estes últimos designadospelo Governo; o Vice-Presidente éeleito pelos seus pares em plenáriogeral por escrutínio secreto paramandatos de três anos (podendo serreeleito) e toma posse e presta com-promisso de honra perante oPresidente18; os juízes19 são tambémnomeados pelo Presidente, perantequem igualmente tomam posse e pres-tam compromisso de honra;20

d) como corolário do autogoverno: o Tri-bunal (e as suas Secções Regionais) édotado de autonomia administrativa,competindo-lhe aprovar o projecto deorçamento anual21, apresentar ao Po-

der Legislativo as sugestões legislati-vas necessárias ao seu funcionamen-to e dos seus serviços de apoio e de-finir as linhas gerais de organizaçãoe funcionamento destes22; o Presidentedispõe dos poderes administrativos efinanceiros necessários à administra-ção e gestão do Tribunal e dos seusserviços de apoio idênticos aos queintegram a competência ministerialnos domínios da gestão financeira, dosrecursos humanos e dos equipa-mentos.23

18 V. arts. 17.º e 22.º, n.º 2, da LOPTC.19 Os juízes do Tribunal de Contas têm honras, direitos, categoria,

tratamento, remunerações e demais prerrogativas iguais aos juízesdo Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, em tudo quantonão for incompatível com a natureza do Tribunal, o disposto noEstatuto dos Magistrados Judiciais (artigo 24.º da LOPTC);respondem disciplinarmente perante o Plenário Geral do Tribunal(artigo 25.º da LOPTC); quando em exercício não podemdesempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo asfunções docentes ou de investigação científica de natureza jurídicanão remuneradas (artigo 216.º n.º 3 da CRP); e não podemexercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associaçõespolíticas ou de associações com eles conexas, nem desenvolveractividades político-partidárias de carácter público (artigo 27.ºda LOPTC). V. ainda, o art. 24.º da LOPTC.

20 V. art. 23.º da LOPTC.21 V. arts. 31.º e 32.º alínea a) da LOPTC.

22 V. arts. 6.º, alínea d), e 32.º alíneas b) e c) da LOPTC.23 V.g. art. 33.º da LOPTC.

Medalha do Tribunal de Contas

29Anuário 2006

Organização do Tribunal de Contas

O Tribunal, na sede, é composto pelo Presidente e por dezasseis juízes, eem cada secção regional, por um

juiz, dispondo de serviços de apoio24 indispen-sáveis ao desempenho das suas funções, tantona sede como nas Secções Regionais.25

Para a prossecução da sua missão constitucionalo Tribunal está, ainda, estruturado em três sec-ções26 na sede, e duas secções de competênciagenérica27, uma em cada Região Autónoma.As secções especializadas exercem as seguintescompetências:

– a 1.ª Secção exerce as competênciasde fiscalização prévia, bem como afiscalização de actos e contratos,podendo, em certos casos, aplicarmultas e relevar a responsabilidadefinanceira;

– a 2.ª Secção tem por finalidade o exer-cício da fiscalização concomitante esucessiva de verificação, controlo eauditoria podendo, em certos casos,aplicar multas e relevar a responsabili-dade financeira; e

– a 3.ª Secção procede ao julgamentodos processos de efectivação deresponsabilidades financeiras e demulta.

Junto do Tribunal de Contas funciona o MinistérioPúblico. Actua oficiosamente no âmbito dos po-deres que a lei lhe confere, sendo representadopelo Procurador-Geral da República, na sede,que pode delegar as suas funções num ou maisprocuradores-gerais adjuntos e, nas Secções Re-gionais, pelo magistrado para o efeito designadopelo Procurador-Geral.

24 Adiante se referirá a estrutura destes serviços.25 V. art. 14.º da LOPTC.26 O número de juízes de cada Secção é definido por deliberação

do plenário geral dos juízes do TC. De notar que os juízes da3.ª Secção devem ser prioritariamente oriundos das magis-traturas.

27 V. infra, Secções Regionais.

30

Tribunal de Contas

Anuário 2006

A Comissão Permanente teve em 2006 a seguinte composição:

1.ª SecçãoVice-Presidente 2.ª Secção

Ernesto CunhaJuiz Conselheiro

Pinto AlmeidaJuiz Conselheiro

Alves CardosoJuiz Conselheiro

Sec. Reg. Açores*3.ª Secção Sec. Reg. Madeira*

Morais AntunesJuiz Conselheiro

Lobo FerreiraJuiz Conselheiro

Mota BotelhoJuiz Conselheiro

Guilherme d’Oliveira MartinsConselheiro Presidente

* Tem assento na Comissão Permanente, com direito a voto, quando esteja em causa matéria da respectiva Secção Regional

31Anuário 2006

Funcionamento do Tribunal de Contas

O Tribunal funciona na Sede:28

– em Plenário Geral, composto pelo Pre-sidente e por todos os juízes, incluindoos das Secções Regionais, tem lugarsempre que seja necessário decidirsobre assuntos da sua competência esó pode funcionar e deliberar com apresença de mais de metade dos seusmembros;29

– em Plenário de Secção especializada,composto por todos os juízes que lheforem afectos, e realiza-se, ordinaria-mente, pelo menos uma vez por se-mana e, extraordinariamente, sempreque o Presidente o convoque, por suainiciativa ou por solicitação dosrespectivos juízes e só pode funcionare deliberar com a presença de mais demetade dos seus membros;30

– em Subsecções, apenas para as 1.ª e2.ª Secções, sendo constituídas por trêsjuízes, sendo um o relator e adjuntosos dois seguintes na ordem anual deprecedência, e só podem funcionar edeliberar com a totalidade dos seusmembros, sob a presidência do Presi-

dente que só vota em caso de em-pate;31

– em Sessões de Visto compostas pordois juízes, tendo lugar todos os diasúteis, mesmo durante as férias judiciais,só podendo funcionar com a presençados seus dois membros.32

Para o funcionamento do Tribunal de Contas con-corre ainda a Comissão Permanente, presididapelo Presidente e constituída pelo Vice-Presi-dente e por um juiz de cada Secção, eleito pelosseus pares por um período de três anos, cujasreuniões são secretariadas pelo Director-Geral,sem direito a voto. Têm, ainda, assento nesta Co-missão, com direito a voto, os juízes das SecçõesRegionais, sempre que esteja em causa matériada respectiva competência.A Comissão é convocada pelo Presidente e temcompetência consultiva e deliberativa nos casosprevistos na lei (cfr. art. 76.º da Lei n.º 98/97, de26 de Agosto).Este órgão, em caso de urgência, pode exerceras competências do Plenário Geral, com excep-ção das seguintes: a aprovação do relatório eparecer sobre a Conta Geral do Estado, o exer-cício do poder disciplinar sobre os juízes e a

28 V. art. 71.º da LOPTC.29 V. arts. 71.º, n.º 2 e 72.º, n.

os 1 e 4, da LOPTC.

30 V. arts. 71.º, n.º 3 e 72.º, n.os

2 e 4, da LOPTC.31 V. arts. 71.º, n.º 4 e 73.º, n.º 2, da LOPTC.32 V. arts. 71.º, n.º 5 e 73.º, n.º 3, da LOPTC.

32

Tribunal de Contas

Anuário 2006

fixação de jurisprudência em recurso extra-ordinário.Nas duas Secções Regionais, reúne, ainda, umColectivo, constituído pelo Presidente do Tribu-nal e pelos juízes de ambas as Secções Regionais,com vista à aprovação do parecer anual sobreas contas da respec-tiva Região Autó-noma.33

Nos demais casos,cada Secção Regio-nal funciona apenascom o respectivojuiz, participando,porém, nos processosde fiscalização pré-via e sucessiva, emsessão ordinária se-manal, com a assis-tência obrigatória do Ministério Público e com aparticipação, como assessores, do subdirector--geral e do auditor coordenador ou, nas suas faltasou impedimentos, dos respectivos substitutoslegais.34

O colectivo que aprova o relatório e parecer so-bre as contas das Regiões Autónomas funcionae delibera com a totalidade dos respectivos mem-33 V. art. 42.º, n.º 1, da LOPTC.34 V. arts. 105.º, 106.º e 107.º da LOPTC.

bros, sob a presidência do Presidente, que sóvota em caso de empate.35

No que respeita ao modo de exercício da sua acti-vidade, o Plenário Geral do Tribunal elabora o pro-grama trienal, até 30 de Outubro do ano imedia-tamente anterior ao início do triénio, sendo o das

Secções Regionaiselaborado, autono-mamente, pelo res-pectivo juiz, cons-tando em anexo aoprograma trienal dasede. Trata-se deprogramas onde sedefinem os objec-tivos e as linhas deorientação estraté-gica e as acções defiscalização e con-

trolo a efectuar pelo Tribunal durante aquele pe-ríodo de tempo.36

De acordo com o programa trienal, a 1.ª e 2.ªSecções aprovam, até 15 de Dezembro de cadaano, os respectivos programas anuais, dos quaisdevem constar as relações dos organismos ouserviços a fiscalizar nesse ano ou dispensadosde fiscalização.37

Composição do Plenário Geral

35 V. art. 73.º, n.º 2, da LOPTC.36 V. art. 37.º da LOPTC.37 V. arts. 38.º e 40.º da LOPTC.

33Anuário 2006

Funcionamento do Tribunal de Contas

Por outro lado, é também elaborado, peloPresidente do Tribunal, um relatório anual, que éaprovado pelo Plenário Geral e apresentado aoPresidente da República, à Assembleia da Re-pública, ao Governo e aos órgãos de governopróprio das Regiões Autónomas (no que concerneà respectiva Secção Regional) até ao dia 31 deMaio do ano seguinte àquele a que respeita.38

Além de constituir um indispensável instrumentode gestão, a par do aludido programa trienal,aquele relatório, que é ainda publicado no jornaloficial, constitui, também, um meio privilegiadode dar a conhecer aos cidadãos e aos seus órgãosrepresentativos as acções realizadas pelo Tribu-nal em cada ano.39

38 V.g. art. 43.º da LOPTC.39 V.g. art. 9.º, n.º 2, alínea c), da LOPTC.

35Anuário 2006

Atribuições, Jurisdição e Competência

Como já se referiu, o Tribunal tem pormissão constitucional a fiscalização dalegalidade financeira e o julgamento das

contas públicas. Tais atribuições são realizadasatravés de uma jurisdição própria que abrange:no âmbito material (lato sensu), o poder decontrolo financeiro em toda a ordem jurídicaportuguesa; no âmbito territorial, todo o territórionacional e o estrangeiro; no âmbito pessoal, emgeral, todas as entidades que administram dinhei-ros públicos (independentemente da sua naturezajurídica) e, em especial, os serviços e organismosque integram a Administração Pública – central,regional e local autárquica – inclusive as em-presas públicas, as empresas de capitais maiori-tariamente públicos e as privatizações.40 41

O Tribunal de Contas assegura, ainda, no âmbitonacional, a fiscalização da aplicação dos recur-sos financeiros oriundos da União Europeia, deacordo com o direito aplicável e em cooperaçãocom as competentes instituições da União,designadamente o Tribunal de Contas Europeu.42

Para o exercício das suas atribuições, o Tribunaldispõe de poderes funcionais ou competência,que a lei distribui pelas diversas instâncias defuncionamento.

Assim, atento o enquadramento fornecido pelaConstituição da República e pela Lei de Orga-nização e Processo do Tribunal de Contas, paraalém de algumas competências de naturezameramente instrumental ou acessória (onde pon-tuam, a título exemplificativo, as competênciasconsultiva e regulamentar), o Tribunal dispõe decompetências fundamentais que, tendo em contao critério funcional, podem distinguir-se em:43

a) competências relativas à fiscalizaçãoprévia: visto;

b) competências relativas à fiscalizaçãoconcomitante: de auditoria a actos oucontratos e à actividade financeira antesde encerradas as gerências;

c) competências relativas à fiscalizaçãosucessiva: de verificação interna e ex-terna de contas e de auditorias à gestãofinanceira; e

d) competência relativa à efectivação daresponsabilidade financeira: reintegra-tória e/ou sancionatória e de aplicaçãode multas.

A competência atinente ao exercício da fiscali-zação prévia ou a priori é exercida mediante aconcessão ou a recusa do visto nos actos jurí-dicos a ela sujeitos ou através de declaração deconformidade.44

40 V. arts. 1.º, 2.º, 4.º e 5.º da LOPTC.41 V. arts. 1.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 14/96, de 20 de Abril.42 V. art. 5.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC.

43 V. art. 5.º da LOPTC.44 V. arts. 44.º e 83.º da LOPTC.

36

Tribunal de Contas

Anuário 2006

O visto consiste no exame da legalidade finan-ceira de certos actos (tipificados na lei) da Admi-nistração Pública, bem como de outras entidadeselencadas no n.º 1 do artigo 2.º da LOPTC45, queé feito pelo Tribunal antes da sua execução, cons-tituindo, por isso, condição ou pressuposto daprodução dos seus efeitos financeiros.46

A competência para a concessão do visto éexercida pela 1.ª Secção em sessões diárias devisto, cabendo à subsecção decidir nos casosem que houver fundamento de recusa de vistoou não se verifique acordo dos juízes de turnona secção diária do visto. A fim de assegurar aunidade do direito, quando a importância jurídicada questão, a sua novidade, as divergênciassuscitadas ou outras razões ponderosas ojustifiquem, o Presidente pode alargar a discussãoe votação da deliberação aos restantes juízes,sendo essa deliberação publicada no Diário daRepública, se o Tribunal assim o entender.47

A declaração de conformidade será feita pelosServiços de Apoio do Tribunal e terá lugar apenasnos casos em que não haja dúvidas sobre alegalidade do acto ou contrato, gozando dos45 “Entidades de qualquer natureza criadas pelo Estado ou por quaisquer

outras entidades públicas, para desempenhar funções originaria-mente a cargo da Administração Pública, com encargos suportadospor transferência do orçamento da entidade que as criou, sempreque daí resulte a subtracção de actos e contratos à fiscalização doTribunal de Contas”.

46 V. art. 45.º da LOPTC.47 V. art. 15.º, n.º 1 alínea a) da LOPTC.

48 V. art. 45.º, n.º 1, da LOPTC.49 V. arts. 105.º, n.º 1, e 106.º, da LOPTC.50 V. arts. 5.º, n.º 1, al. c) e 46.º, n.º 1 da LOPTC.51 V. art. 44.º, n.ºs 1 e 2 da LOPTC.52 V. arts. 38.º, n.º 1 alínea b) e 49.º n.º 1 alínea a) da LOPTC.53 V. art. 49.º, n.º 1 alínea b) da LOPTC.

mesmos requisitos de exequibilidade referidospara o visto.48

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Ma-deira a competência para o exercício da fisca-lização prévia cabe às respectivas Secções Re-gionais, de cujas decisões cabe recurso para oplenário da 1.ª Secção.49

A fiscalização prévia incide sobre actos jurídicosgeradores de despesa ou representativos de res-ponsabilidades financeiras directas ou indi-rectas50, documentados nos termos da lei, e tempor finalidade e critério verificar a legalidadefinanceira, entendida esta como obediência aobloco das disposições legais aplicáveis (sejamde Direito Financeiro, sejam de outros ramos deDireito) potenciadoras da produção de efeitosjurídico-financeiros desses actos.51

A fiscalização concomitante, da competência da1.ª Secção, dirige-se aos actos e contratos dosserviços e organismos que não devam ser re-metidos para fiscalização prévia52, bem como àexecução de contratos visados e a competênciada 2.ª Secção incide sobre a actividade finan-ceira exercida antes do encerramento da respec-tiva gerência.53

37Anuário 2006

Atribuições, Jurisdição e Competência

A fiscalização sucessiva ou a posteriori consubs-tancia-se em operações e actos de apreciação.54

A principal modalidade dos actos de simples apre-ciação consiste no Relatório e Parecer sobre a Con-ta Geral do Estado e nos pareceres sobre as contasdas Regiões Autónomas, cuja emissão compete, noprimeiro caso, ao Plenário Geral do Tribunal e, nosegundo, a um Colectivo que para o efeito se reúnena sede de cada Secção Regional.55

Esta competência de apreciação também podeexercer-se através da verificação de contas e darealização de auditorias, nomeadamente nas ma-térias em que o Tribunal tem competência para ve-rificar as contas das entidades sujeitas ao seu con-trolo com vista a efectuar a avaliação dos res-pectivos sistemas de controlo interno, apreciandoa legalidade, eficiência e eficácia da sua gestão fi-nanceira e assegurando a fiscalização da compar-ticipação nacional nos recursos próprios comu-nitários e da aplicação dos recursos financeirosoriundos da União Europeia.56

A competência para a verificação externa e paraa homologação da verificação interna é exercidapela 2.ª Secção.57

54 V. art. 50.º da LOPTC.55 Respectivamente arts. 41.º e 42.º da LOPTC.56 V. arts. 5.º, n.º 1, alínea h), 53.º, 54.º e 55.º da LOPTC.57 V. arts. 15.º, n.º 1 alínea b) e 78.º da LOPTC.

À 3.ª Secção cabe o julgamento dos processosde efectivação das responsabilidades financeirase ainda o julgamento dos recursos das decisõesproferidas em 1.ª instância na sede e nas regiõesautónomas, bem como os recursos em matériaemolumentar.58

A responsabilidade financeira, que é efectivada emprocessos tipicamente jurisdicionais, pode assumiras formas de responsabilidade financeira reinte-gratória ou de responsabilidade sancionatória oupunitiva.59 60

A responsabilidade reintegratória é efectivada me-diante a instauração de processos de julgamentode contas,61 em caso de alcance, de desvio de di-nheiros ou outros valores, de pagamentos indevidose de infracções de que resulte a obrigação deindemnizar, bem como a não arrecadação dereceitas, neste caso desde que com dolo ou culpagrave, e traduz-se na condenação dos responsáveis

58 V. arts. 15.º, n.º 1 alínea c) e 79.º da LOPTC.59 Nos casos sujeitos à apreciação do Tribunal vigora o princípio do

contraditório, de acordo com o qual àqueles sobre quem recai asuspeita da prática de uma infracção financeira é assegurado odireito de ser ouvido antes da formulação de juízos públicos, devendoas alegações, respostas ou observações dos responsáveis ser ex-pressamente apreciadas nos documentos em que sejam comentadasou nos actos que os julguem ou sancionem.

60 V. arts. 57.º e segs. e 79.º da LOPTC.61 Os processos de julgamento de contas visam tornar efectivas as

responsabilidades financeiras evidenciadas em relatórios deverificação externa de contas.

38

Tribunal de Contas

Anuário 2006

na reposição nos cofres do Estado das importânciasabrangidas pela infracção, competindo o exercíciodesta competência à 3.ª Secção.62

No âmbito da responsabilidade financeira reinte-gratória o Tribunal avalia o grau de culpa de har-monia com as circunstâncias do caso, tendo emconsideração as competências do cargo ou a ín-dole das principais funções de cada responsável,o volume dos valores e fundos movimentados, omontante material da lesão dos dinheiros ou va-lores públicos, o grau de acatamento de even-tuais recomendações do Tribunal e os meioshumanos e materiais existentes no serviço, orga-nismo ou entidade sujeitos à sua jurisdição.63 64

A responsabilidade sancionatória ou punitiva 65

é efectivada mediante a instauração de processosde julgamento de responsabilidade financeira noscasos em que ocorrem infracções financeiraspreviamente tipificadas na lei e traduz-se naaplicação de multas de natureza não criminal,para as quais a lei fixa um limite mínimo e umlimite máximo e manda graduar o seu montanteem função da gravidade do facto e as suas conse-quências, o grau de culpa, o montante material

dos valores públicos lesados ou em risco, o nívelhierárquico dos responsáveis, a sua situação eco-nómica e a existência de antecedentes.66 67 68

Note-se, porém, que a efectivação da respon-sabilidade financeira, em qualquer das suasformas, não prejudica a efectivação da respon-sabilidade criminal e disciplinar a que igualmentehaja lugar.69 Por outro lado, são puníveis com apena correspondente ao crime de desobediênciaqualificada os responsáveis que, depois de con-denados para em prazo razoável procederem àentrega ao Tribunal, de contas ou de outrosdocumentos, persistam na posição de não cum-primento daquelas determinações, cabendo aoMinistério Público a instauração do respectivoprocedimento no tribunal competente.70

62 Em 1.ª instância são decididos por um só juiz, havendo recursodas decisões deste para o plenário da 3.ª Secção.

63 Em caso de negligência, o Tribunal pode reduzir ou relevar aresponsabilidade em que houver incorrido o infractor.

64 V. arts. 59.º e segs. da LOPTC.65 V. arts. 65.º e segs. da LOPTC.

66 Ao julgar a responsabilidade financeira, o Tribunal de Contasdetém o poder de, justificadamente, reduzi-la ou relevá-la quandoo infractor tenha agido com negligência, cfr. art. 64.º, n.º 2, daLOPTC.

67 A efectivação da responsabilidade sancionatória não impede aefectivação simultânea da reintegratória, verificados que sejamos pressupostos de ambas. Daí que a aplicação de multas nãoimpeça que simultaneamente se determine a efectivação dasreposições devidas, cfr. art. 65.º, n.º 5, da LOPTC.Além disso, quando não haja dolo dos responsáveis, o Tribunalpode converter a reposição em pagamento de multa de montantepecuniário inferior, cfr. art. 65.º, n.º 6 da LOPTC.

68 A negligência é sempre punida sendo, porém, neste caso, o máximoda multa aplicável reduzido a metade, cfr. art. 65.º, n.º 4 da LOPTC.

69 V. art. 59.º, n.º 1 da LOPTC.70 V. art. 68.º da LOPTC.

39Anuário 2006

Publicidade dos actos

De acordo com o disposto no art. 9.º daLei n.º 98/97, de 26 de Agosto, os actosproduzidos pelo Tribunal estão, em

regra, sujeitos ao princípio da publicidade. Aí seestabelece o regime da sua publicação,atendendo à sua natureza.Assim, são publicados na I Série-A do Diário daRepública os acórdãos do Tribunal de Contas quefixem jurisprudência e na II Série do mesmo JornalOficial o Relatório e Parecer sobre a Conta Geraldo Estado, o Relatório Anual de Actividades doTribunal, as instruções e regulamentos do Tribu-nal, os valores e as relações das entidadesdispensadas de fiscalização prévia em cada anoe as que serão objecto de fiscalizaçãoconcomitante de despesas emergentes dos actose contratos dispensados de fiscalização préviae, finalmente, os relatórios e decisões que o Tri-bunal entenda deverem ser publicados.71

São também publicitados, com periodicidademensal, os despachos proferidos pelo MinistérioPúblico que declarem não requerer procedi-mento jurisdicional, isto é, visem o arquivamento

de processos de efectivação de responsa-bilidades financeiras.Do mesmo modo, são publicados no respectivojornal oficial os seguintes actos das SecçõesRegionais: o relatório e parecer sobre as contasdas respectivas Regiões Autónomas, as instruçõese regulamentos, os valores e as relações das enti-dades dispensadas de fiscalização prévia e asque serão objecto de fiscalização concomitantede despesas emergentes dos actos e contratosdispensados de fiscalização prévia e ainda osrelatórios e decisões que o Tribunal entendadeverem ser publicados.72

Relativamente aos processos para julgamento na3.ª Secção, é afixada semanalmente a respectivatabela de julgamentos a efectuar, funcionandoas sessões desta Secção de porta aberta durantea leitura da decisão de cada processo. Após asessão é afixada a tabela com o sentido dadecisão.73

Quanto aos demais actos, o Tribunal goza da fa-culdade de decidir sobre a sua publicação, apósa notificação das entidades interessadas.Também são veículos de publicitação dos actosdo Tribunal a Revista do Tribunal de Contas (depublicação semestral) e o web site www.tcontas.pt

71 A Resolução n.º 1/98 - 3.ª Secção, de 4 de Fevereiro de 1998,determina que a Direcção-Geral do Tribunal de Contas, no últimodia útil de cada semana, procede à afixação, no átrio do Tribunalde Contas, da tabela de processos para julgamento na 3.ª Secção,relativas à sessão plenária e às audiências de julgamento em 1.ªinstância. As sessões desta Secção são públicas. No entanto, apenaspoderão ser efectuadas gravações e/ou captação de imagens e somquando devidamente autorizadas por quem presidir à audiência.

72 V. art. 9.º, n.os 1 e 2, da LOPTC.73 V. art. 9.º, n.º 3, da LOPTC.

41Anuário 2006

Serviços de Apoio

Como corolário da sua independência eautogoverno, o Tribunal de Contasdispõe de Serviços de Apoio técnico e

administrativo, constituídos pelo Gabinete doPresidente e pela Direcção-Geral, incluindo osServiços de Apoio das Secções Regionais. Aorganização e estrutura da Direcção-Geral,incluindo os Serviços de Apoio das SecçõesRegionais, encontram-se definidas no Decreto--Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, publicadoao abrigo do artigo 30.º da Lei n.º 98/97, de 26de Agosto.De acordo com o artigo 5.º daquele Decreto--Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, a compe-tência material, a organização e o funcionamen-to dos Serviços de Apoio são definidos por regu-lamento interno aprovado por despacho do Pre-sidente do Tribunal, sob proposta do Director-Ge-ral e tendo em conta as linhas gerais de organi-zação e funcionamento aprovados pelo PlenárioGeral do Tribunal.No decurso do ano 2000, a Comissão Perma-nente do Tribunal aprovou a Resolução n.º 1/00– CP, onde são definidas as linhas anuais deorganização e funcionamento dos Serviços deapoio técnico e administrativo.Subsequentemente, através do Despachon.º 46/00-GP, de 27 de Abril de 2000, (com asalterações introduzidas pelos Despachos n.os 140/

/00-GP, de 20 de Dezembro,10/01-GP, de 6 deFevereiro) e 71/03-GP, de 18 de Dezembro foiaprovado o Regulamento de Organização eFuncionamento da Direcção-Geral do Tribunalde Contas (Sede).Nessa medida, tendo por missão assegurar oapoio técnico-operativo e instrumental ao Tribu-nal de Contas, a Direcção-Geral está estruturadaem duas grandes áreas: a de apoio técnico--operativo e a instrumental.A área de apoio técnico-operativo que exe-cuta as suas funções de natureza operativa nadependência funcional directa dos juízes conse-lheiros, encontra-se estruturada do seguintemodo:

§ Nove Departamentos de Audito-ria (DA)

Os Departamentos de Auditoria estãoespecializados num ou mais domíniosde controlo consoante a área deresponsabilidade a que estão afectos,garantindo assim o apoio técnico--operativo às actividades de fiscali-zação concomitante e sucessiva da 2.ªSecção, dependendo funcionalmentedo Juiz Conselheiro da respectiva área.

As áreas de responsabilidade a queestão adstritos os nove Departamentosde Auditoria são:

42

Tribunal de Contas

Anuário 2006

DA I Execução do OE – Despesa,Dívida Pública e PatrimónioFinanceiro;

DA II Execução do OE – Receita,Benefícios Fiscais, PatrimónioImobiliário, Operações de Te-souraria e Ministério das Finan-ças;

DA III Programa de Investimentos eDespesas de Desenvolvimentoda Administração Central(PIDDAC), Funções Econó-micas e Fundos Comunitários;

DA IV Funções Gerais da Soberania eAmbiente;

DA V Ciência, Inovação e Ensino Su-perior, Educação, Cultura eDesporto;

DA VI Saúde;DA VII Segurança Social, Trabalho,

Emprego e Formação Profissio-nal - incluindo a execução doorçamento da Segurança So-cial e Parecer sobre a Conta daSe-gurança Social;

DA VIII Administração Local e SectorPúblico Empresarial Autár-quico. Tribunal de Contas;

DA IX Sector Público Empresarial edas Despesas de Pessoal e deFuncionamento da Adminis-tração Central.

§ O Departamento de VerificaçãoInterna de Contas (DVIC) que tem pormissão a verificação interna das contasprestadas ao Tribunal, nos termos da lei,cabendo-lhe ainda a análise dos relatóriosoriundos dos órgãos de controlo interno,bem como de participações, exposições,queixas ou denúncias relacionadas com afunção de controlo sucessivo do Tribunal.

§ O Departamento de Controlo Prévioe Concomitante (DCPC) que assegurao apoio técnico-operativo às actividadesde fiscalização prévia e concomitante da1.ª Secção do Tribunal.

§ O Departamento de Consultadoria ePlaneamento (DCP) que tem por missãoassegurar as funções de naturezaconsultiva de estudo e de investigaçãopara apoio aos sistemas de fiscalização econtrolo, de apoio ao planeamento dasactividades e às relações internacionaisdo Tribunal, a gestão e tratamento dainformação jurídico-financeira.

A área de apoio instrumental compreende osseguintes departamentos:

§ O Departamento de Gestão Finan-ceira e Patrimonial (DGFP) que tempor missão a gestão dos recursos finan-ceiros e patrimoniais afectos ao Tribunalde Contas e à sua Direcção-Geral.

43Anuário 2006

Serviços de Apoio

§ O Departamento de Gestão e For-mação de Pessoal (DGP) que as-segura a gestão de recursos humanosde acordo com os instrumentos previ-sionais e as orientações definidas supe-riormente e planeia e executa os progra-mas de formação.

§ O Departamento de Sistemas deTecnologias de Informação (DSTI)que é responsável pela concepção epermanente adaptação dum sistemaintegrado de gestão e informação noTribunal e Direcção-Geral e pelos res-pectivos suportes informáticos.

§ O Departamento de Arquivo, Do-cumentação e Informação (DADI)que tem por missão assegurar a orga-nização e gestão do sistema integradode Arquivos do Tribunal de Contas e res-pectiva Direcção-Geral, bem como aorganização e gestão da Biblioteca//Centro de Documentação e Informa-ção.

§ O Departamento das Relações Ex-ternas (DRE) cuja missão é asseguraro apoio no âmbito das relações ex-ternas, tanto de âmbito nacional comocomunitário e internacional, bem comoas relações com os meios de comu-nicação social.

§ A Secretaria do Tribunal (ST) que

garante o apoio administrativo e pro-cessual inerente ao funcionamento doPlenário Geral, da Comissão Perma-nente e das Secções especializadas, egere o sistema de gestão de entidades.

Na dependência do Director-Geral funcionamainda:

§ O Gabinete de Auditoria Interna(GAI) que é o serviço de auditoriainterna de apoio à gestão através doacompanhamento, com independênciatécnica, da organização e funciona-mento da Direcção-Geral.

§ O CEMAC - Centro de Estudos eMetodologias de Auditoria e Con-trolo.

No que respeita às Secções Regionais dos Aço-res e da Madeira, a organização dos respectivosServiços de Apoio foi definida pelo Despachon.º 56/2000-GP, de 7 de Junho.

OLACEFS

RELAÇÕES EXTERNAS

47Anuário 2006

Relações Externas

O Tribunal de Contas de Portugalestabelece relações de colaboraçãoe cooperação com os restantes

órgãos de soberania, bem como com os órgãosdo Sistema de Controlo Interno.Também as relações internacionais têm vindo aser desenvolvidas e reforçadas, tanto em termosbilaterais como multilaterais.

ENQUADRAMENTO EOBJECTIVOS

1.RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1.1. Relações com o Parlamento

Nos termos da Constituição e da Lei, o Parlamentoconstitui o destinatário privilegiado da actividadedo Tribunal de Contas.Esta realidade surge desde logo evidenciada nofacto de, nos termos da Constituição da Repú-blica, o Parlamento só poder tomar a Conta Geraldo Estado mediante Parecer do Tribunal de Con-tas.74

Na verdade, e embora se trate de um actotipicamente consultivo, o Parecer do Tribunal de

74 Cfr. al. d) do art. 162.º da CRP.

Contas constitui um importante instrumento deanálise da Conta do Estado, na medida em quecontém uma apreciação da respectiva actividadefinanceira, que culmina com a emissão de umjuízo sobre a regularidade e a legalidade da exe-cução orçamental, bem como sobre a economia,a eficiência e a eficácia da gestão efectuada e afiabilidade dos sistemas de controlo interno.No âmbito desta sua actuação, o Tribunal assistetecnicamente o Parlamento.Em moldes idênticos se coloca a relação decolaboração que entre estes dois órgãos podesurgir ao abrigo do n.º 2 do art. 36º da Lei n.º 98//97, o qual consagra a possibilidade de o Tribu-nal comunicar ao Parlamento as informações porele obtidas, quer durante a execução orçamentalquer até ao momento da publicação da ContaGeral do Estado.Ainda no âmbito da execução do Orçamento doEstado, e tendo em vista um maior estreitamentodas relações com o Parlamento, principal desti-natário da actividade do Tribunal, a Lei prevêque aquele Órgão possa solicitar ao Tribunal«relatórios intercalares sobre os resultados dafiscalização do Orçamento ao longo ano, bemcomo a prestação de quaisquer esclarecimentosnecessários à apreciação do Orçamento do Es-tado e do relatório sobre a Conta Geral do

48

Tribunal de Contas

Anuário 2006

Estado»,75 ou, ainda, «a comunicar-lhe informações,relatórios ou pareceres relacionados com as respectivasfunções de controlo financeiro».76

Fora do domínio estrito da execução orçamental,o Parlamento também pode solicitar ao Tribunala realização de auditorias à actividade desen-volvida por qualquer das entidades, públicas ouprivadas, sujeitas aos seus poderes de controlo.77

Igualmente importante é a participação do Tri-bunal de Contas na elaboração de projectoslegislativos de matéria financeira mediante a soli-citação pelo Parlamento de pareceres de carác-ter consultivo.78

1.2. Relações com o Executivo

Outro dos órgãos de soberania com o qual o Tri-bunal de Contas tem especiais relações é oGoverno.Com efeito, prevê a Lei que, a solicitação deste,o Tribunal possa realizar, a qualquer momento,auditorias de qualquer tipo ou natureza a deter-minados actos, procedimentos ou aspectos dagestão financeira desenvolvida por quaisquer dasentidades sujeitas aos seus poderes de controlo.79

75 Nos termos do n.º 3 do art. 36.º da LOPTC.76 Conforme previsto no n.º 4 do art. 11.º da LOPTC.77 Cfr. al. g) do n.º 1 do art. 5.º e n.º 1 do art. 55.º, ambos da LOPTC.78 Cfr. n.º 2 do art. 5.º da LOPTC.79 Cfr. al. g) do n.º 1 do art. 5.º da LOPTC.

Por outro lado, e à semelhança do que aconteceno âmbito das suas relações com o Parlamento,o Tribunal pode ser chamado pelo Governo a pro-nunciar-se, mediante a emissão de parecer, sobreo conteúdo de projectos legislativos de naturezafinanceira.O Tribunal pode ainda, por sua iniciativa, proporao Governo a adopção das medidas legislativasque considere necessárias ao exercício das suascompetências.80

80 Cfr. al. d) do art. 6.º da LOPTC. 81 Cfr. n.ºs 1 e 2 do art. 29.º da LOPTC. 82 Cfr. art.º 21º do Regulamento de Organização e Funcionamento

da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, aprovado pelo Despachon.º 46/00-GP, de 27 de Abril.

1.3. Relações com o Ministério Público

Em conformidade com o disposto na Constituiçãoda República81 e na respectiva Lei Orgânica doMinistério Público, prevê a Lei n.º 98/97 a inter-venção deste Órgão junto do Tribunal de Contas,representado, na Sede, pelo Procurador-Geral daRepública (que pode delegar as suas funções numou mais dos procuradores-gerais adjuntos), e, nasSecções Regionais, pelo magistrado para o efeitodesignado pelo Procurador Geral da República,o qual é substituído, nas suas faltas e impedimen-tos, pelo seu substituto legal.82

49Anuário 2006

Relações Externas

O Ministério Público intervém oficiosamente nas1.ª e 3.ª Secções, devendo ser-lhe entregues, con-forme dispõe o n.º 4 do art. 29.º da Lei n.º 98/97,«todos os relatórios e pareceres aprovados nasequência de acções de verificação, controlo eauditoria»; e pode assistir às sessões da 2.ªSecção, devendo ser-lhe previamente dadoconhecimento dos processos, a fim de poder emi-tir parecer sobre a legalidade das questões neleslevantadas.Recorde-se que o Ministério Público detém, emprimeira linha, a competência para requerer jul-gamento para efectivação de responsabilidadesfinanceiras, sendo que as demais entidadesinvestidas desta competência – os órgãos de con-trolo interno (Inspecções, Auditorias), em relaçãoaos respectivos relatórios; e os órgãos dedirecção, superintendência e tutela sobre osvisados, no caso de relatórios do Tribunal deContas – só o podem fazer subsidiariamente, istoé, quando o Ministério Público não requeira ojulgamento.Nesta medida, a relação do Tribunal de Contascom o Ministério Público assume uma especiale significativa relevância. Para assegurar o apoio técnico e administrativonecessário ao exercício da competência do Mi-nistério Público, e mediante solicitação do mes-mo, a Direcção-Geral destaca pessoal e presta 83 Cfr. n.ºs 1 e 2 do art.º 29.º da LOPTC.

outros apoios específicos, nomeadamente, aelaboração de estudos e pareceres.83

1.4. Relações com os órgãos de controlo interno

O controlo da actividade financeira pública éigualmente exercido por outras instâncias de con-trolo, enquanto entidades externas relativamenteàs entidades fiscalizadas mas integrantes do con-ceito e da acção de controlo interno da Admi-nistração.Este tipo de controlo está legalmente estruturadopor forma a ser tecnicamente independente. Con-tudo, e porque se encontra dependente do poderexecutivo, o qual está comprometido, em parte,com essa gestão pública, não é propriamenteindependente perante o Estado e a sociedade civil.Nestes termos, torna-se imperioso que sejam cla-rificadas e delimitadas as funções inerentes aoTribunal de Contas e aos órgãos de controlointerno, de modo a que a actividade de controlodo primeiro possa ser enquadrável pela comple-mentaridade dos segundos, obtendo-se ganhosde eficácia e racionalidade nesse amplo controlofinanceiro global, que tende para um sistemaintegrado e coordenado.Tendo em vista este objectivo, a Lei n.º 98/97estabelece um quadro de relacionamento com

50

Tribunal de Contas

Anuário 2006

os órgãos de controlo interno, cujos aspectos es-senciais são os seguintes84 :

- A comunicação ao Tribunal de Contas dosseus programas anuais e plurianuais deactividades e respectivos relatórios deactividades;

- O envio dos relatórios das suas acçõesde fiscalização sempre que contenhammatéria de interesse para a acção doTribunal, compreendendo a obrigação de,nesses relatórios, concretizar, nos termosdefinidos no art. 12.º da LOPTC, as situaçõesgeradoras de eventuais responsabilidades;

- A realização de acções a solicitação do Tri-bunal, tendo em conta os critérios e objectivospor este fixados.

Importa ainda ter presente que, a partir dasalterações introduzidas na Lei n.º 98/97, de 26de Agosto, pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto,os órgãos de controlo interno passaram a terdireito de acção, embora com carácter subsi-diário, no domínio dos processos de julgamentode contas e de responsabilidade financeira.O Presidente do Tribunal de Contas assume o

papel de coordenador na promoção do inter-câmbio de informações quanto aos respectivosprogramas anuais e plurianuais de actividades ena harmonia de critérios de controlo externo einterno.85

85 Nos termos do n.º 3 do art. 11.º da LOPTC.

2.1. Relações com outras ISC estrangeiras

Especialmente na última década, o Tribunal deContas tem desenvolvido relações com insti-tuições nacionais de controlo com o objectivode estabelecer colaboração recíproca, con-frontar sistemas e permutar experiências no do-mínio dos métodos e procedimentos de controlofinanceiro.A Lei n.º 98/97, no n.º 3 do seu art. 11.º, veio,aliás, sublinhar a importância dessa articulaçãoe cooperação ao inserir as acções do Tribunalnum sistema de controlo ao nível nacional ecomunitário, sem prejuízo da sua independênciaface às demais instituições.Estas exigências são tão mais fortes quanto acomplexidade, as mutações e a dimensão daactividade financeira pública nos Estados dehoje, na qual relevam as experiências de controlo

2.RELAÇÕES INTERNACIONAIS

84 Cfr. art. 21.º do Regulamento de Organização e Funcionamento daDirecção-Geral do Tribunal de Contas, aprovado pelo Despachon.º 46/00-GP, de 27 de Abril.

51Anuário 2006

Relações Externas

O Tribunal de Contas é membro de diversasorganizações internacionais, sendo, nomeada-mente:

– Membro fundador da organização de âm-bito mundial das Instituições Superioresde Controlo Financeiro – International Or-ganization of Supreme Audit Institutions(INTOSAI) – criada em 1953, integrando,actualmente, o Conselho Directivo destaOrganização e sendo agente de ligaçãorelativamente ao objectivo 1 do Plano Es-tratégico 2005-2010 da mesma;

– Membro fundador da Organização dasISC’s da Comunidade dos Países de Lín-gua Portuguesa;86

– Membro fundador da European Organi-zation of Supreme Audit Institutions(EUROSAI, criada em 1990, sendoactualmente membro observador do seuConselho Directivo;

– Membro associado da a European Organi-zation of Regional Audit Institutions(EURORAI);

– Membro aderente da Organization LatinoAmericana y Del Caribe de Entidades Fis-calizadoras Superiores (OLACEFS);

de cada país, bem como as relações, a coope-ração e o intercâmbio mútuo, académico etécnico entre as Instituições Superiores deControlo.Deste modo, no âmbito internacional, o Tribunalde Contas tem mantido relações bilaterais cominstituições congéneres dos Estados membros daUnião Europeia e com os Tribunais de Contas daComunidade dos Países de Língua Portuguesa,mantendo igualmente contactos regulares comoutras instituições de controlo externo daAmérica Latina, da Europa de Leste e do extremooriente.O Tribunal de Contas tem ainda cooperado comos órgãos de controlo financeiro da NATO, daOCDE e da UEO e, ainda, com o Banco Mundial.

2.2. Relações com organizações internacionais decontrolo financeiro

O Tribunal de Contas tem igualmente desenvol-vido relações com organizações internacionaisde controlo financeiro.Através da troca de ideias, experiências, infor-mações e a realização de acções conjuntas aosníveis internacional e comunitário visa-se, no fundo,contribuir para que o Tribunal de Contas, atravésdo exercício das suas funções, possa contribuir parauma melhor vida financeira pública.

86 Da qual fazem igualmente parte as ISC de Angola, Brasil, CaboVerde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe.

52

Tribunal de Contas

Anuário 2006

– Membro da European Evaluation Society(EES), desde 1995.

O Tribunal de Contas é também auditor dasseguintes organizações internacionais:

– Organizações Científicas Europeias deBiologia Molecular;

– Agência Espacial Europeia (ESA).

OS JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS

Modelo de colar, aprovado pelo plenário geral doTribunal de Contas em 10 de Março de 1998,

que os juízes conselheiros (incluindo os jubilados) eprocuradores-gerais adjuntos usam em ocasiões especiais.

Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contastribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal deContas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal deContas Tribunal de Contas tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribuna de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContaslTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal deContas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal deContas Tribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal deContas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas


55Anuário 2006

Guilherme d’OliveiraMartins

Conselheiro Presidente

Nasceu em 23 de Setembro de 1952. Casado.3 filhosLicenciado e Mestre em Direito pela Faculdade deDireito da Universidade de Lisboa

Funções actuais

Presidente do Tribunal de ContasPresidente do Centro Nacional de CulturaProfessor Catedrático Convidado da Universi-dade Lusíada

Funções exercidas

Ministro da Presidência (2000-2002)Ministro das Finanças (2001-2002)Ministro da Educação (1999-2000)Secretário de Estado da Administração Educativa(1995-1999)Deputado à Assembleia da República (II, III, VI,VII, IX, X e XI Legislaturas)

Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS (Xe XI Legislaturas)

Vice-Presidente da Comissão Nacional daUNESCO (1988-1994)

Chefe de Gabinete do Ministro das Finanças(1979)Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa(1977-1985)

Consultor do Ministério das Finanças

Presidente da SEDES - Associação para o Desen-volvimento Económico e Social (1985-1995)

Secretário-Geral da Comissão Portuguesa daFundação Europeia da Cultura

Membro da Convenção para o Futuro da EuropaPresidente do Steering Committee do Conselhoda Europa que elaborou a Convenção de Farosobre o valor do Património Cultural na sociedadecontemporânea

Condecorações

Grande Oficial Ordem do Infante D. HenriqueComendador da Ordem de Isabel a CatólicaGrã-Cruz da Ordem do Cruzeiro do Sul

56 Anuário 2006

Tribunal de Contas

Principais obras publicadas

· Lições sobre a Constituição EconómicaPortuguesa (2 volumes)

· Oliveira Martins, uma Biografia· Escola de Cidadãos (2 edições)· O Enigma Europeu· Educação ou Barbárie?· Ministério das Finanças – Subsídios para a sua

História no Bicentenário da Secretaria deEstado dos Negócios da Fazenda

· Portugal – Instituições e Factos (edições eminglês, francês e chinês)

· Audácia de País Moderno· Oliveira Martins, um Combate de Ideias· Ensaio sobre a Constituição Económica

Portuguesa (com António L. de Sousa Franco)· Que Constituição Para a União Europeia?· O Novo Tratado Constitucional Europeu· Europa, Portugal e a Constituição Europeia

(coordenação científica)



57Anuário 2006

João PintoRibeiro*

Nasceu a 4 de Setembro de 1938.Licenciado em Economia pela Faculdade deEconomia da Universidade do Porto em 1961.Após cumprir o Serviço Militar Obrigatório naArmada (1961/64), exerceu funções docentes nareferida Faculdade de Economia, que iniciou em1964, por concurso público, como Encarregadode Curso e, mais tarde, como equiparado a Pro-fessor Auxiliar, tendo leccionado, entre outras,as cadeiras de Finanças Públicas e EconomiaPública até 1980; desde essa data regeu naFaculdade de Direito da Universidade Católicado Porto a disciplina de Finanças Públicas. Nestasactividades docentes publicou Lições ouproporcionou textos escritos de orientação paraos alunos.A partir de 1981 exerceu funções de Direcçãono Banco de Portugal, que representou emdiversas conferências e negociações interna-cionais, designadamente nas negociações deadesão de Portugal ao Banco Africano de Desen-

volvimento (1983), de 1984-87 nas conferênciasde Genebra do “Conselho sobre Comércio e De-senvolvimento” e “7.ª Conferência sobre Co-mércio e Desenvolvimento – UNCTAD VII”.Exerceu funções de Administrador Delegado dosPortos do Douro e Leixões (1980-81), Presidentedas Comissões de Fiscalização do Instituto Na-cional de Seguros (1979-82) e do Instituto de Se-guros de Portugal (1982-86). Membro da Co-missão de Verificação do Banco Europeu de In-vestimento (1987-1993) e Presidente em 1989--90 e 1992-93.Foi Secretário de Estado do Orçamento do IV Go-verno Constitucional; Auditor do Curso de DefesaNacional em 1985.Desde 1987, exerce funções de Juiz Conselheirodo Tribunal de Contas. Eleito Vice-Presidente da2.ª Secção (Fiscalização Sucessiva) em Setembrode 1993, cargo que exerceu até Fevereiro de1997. Foi Presidente em exercício no Tribunalde 11/10/95 a 02/12/95.Como principais actividades desenvolvidas noTribunal, salientam-se:

Conselheiro

* Colocado na 2.ª Secção

58 Anuário 2006

Tribunal de Contas

- relator dos Pareceres do Tribunal sobre asContas Gerais do Estado desde a conta de1983;

- participação em Conferências e Reuniõesrelacionadas com o Tribunal, no país e noestrangeiro;

- acções de cooperação técnica do Tribunalnos domínios da Conta Geral do Estadocom instituições congéneres da CPLP (CaboVerde e Moçambique).

No exercício das demais actividades profissionaisque exerceu participou igualmente, com regula-ridade, em Congressos, Colóquios e Seminários,tendo publicado diversos estudos e trabalhos, emespecial, nos domínios das Finanças Públicas eda Economia Monetária.É membro da Associação Fiscal Portuguesa, da“International Fiscal Association” e do “Interna-tional Institute of Public Finance”.



59Anuário 2006

Nasceu a 27 de Maio de 1945, em S. Pedro deEsteval, concelho de Proença-a-Nova.Licenciado em Direito pela Faculdade de Direitode Lisboa. Curso de Finanças do Instituto Supe-rior de Economia.Magistrado Judicial e do Ministério Público, tendosido Auditor Jurídico nos Ministérios da Educa-ção, Justiça e Marinha, bem como na Câmarados Revisores Oficiais de Contas. Procurador-Ge-ral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça e noTribunal de Contas. Juiz Conselheiro no Tribunalde Contas desde 17 de Setembro de 1990.Co-autor da Legislação das Finanças PúblicasAnotada.Vice-Presidente do TC de 6/2/97 a 23/9/97 e de6/10/99 a 06/10/2002.

José AlvesCardoso*

Conselheiro




60 Anuário 2006

Ernesto Luís Laurentinoda Cunha*

1. Nasceu a 10 de Setembro de 1953.

2. É licenciado em Direito pela Faculdade deDireito da Universidade Clássica de Lisboa em1976. Desempenhou funções como técnico su-perior e consultor-jurídico na Secretaria Geralda Presidência do Conselho de Ministros(1976-1977), na Auditoria Jurídica do Minis-tério da Agricultura e Pescas (1977-1979) e naDirecção-Geral do Tesouro (1979-1981); comodirector de serviços na Direcção-Geral doPatrimónio (1981-1985) e como subdirector--geral e director-geral no Tribunal de Contas(1986-1990).

3. É desde 17 de Setembro de 1990 Juiz Conse-lheiro do Tribunal de Contas, tendo desde essadata desempenhado funções na Secção Re-gional da Madeira do Tribunal de Contas, comojuiz residente e Presidente da respectivaComissão Instaladora até 28 de Fevereiro de1994.

4. Como juiz residente assegurou as sessões diá-rias de visto e a presidência das sessões se-manais da Secção Regional. Enquanto relatorfoi responsável pela elaboração do Parecerdo Tribunal de Contas sobre a Conta da RegiãoAutónoma da Madeira (durante o seu mandatofoi emitido o primeiro parecer sobre a Contada Região) e, pelo julgamento/parecer de/so-bre as contas da Assembleia Legislativa Regio-nal da Madeira e, em geral, pela fiscalizaçãoprévia, sucessiva e concomitante de contra-tos, actos originadores de despesa, contas (cer-tificação e julgamento de infracções, progra-mas de investimento e, pela auditoria de ges-tão à actividade financeira e operacional dosserviços da Administração Regional Autónomae Autárquica sediada na Região. Como presi-dente da comissão instaladora assegurou apresidência e a direcção do órgão colegial res-ponsável pela gestão financeira (orçamentalde tesouraria e patrimonial) e de recursos hu-manos, no âmbito das competências próprias

ConselheiroVice-Presidente


61Anuário 2006

Tribunal de Contas

e no âmbito das competências que lhe foramdelegadas pelo Presidente do Tribunal.

5. Em 3 de Março de 1994 foi colocado por per-muta, na 2.ª Secção do Tribunal de Contas tendosido responsável pela fiscalização sucessiva,auditoria e verificação de contas dos serviçose organismos do Ministério da Saúde, Mar, De-fesa e dos Programas dos Investimentos do Pla-no.

6. Em 1 de Agosto de 1997, foi designado peloConselho do Atlântico Norte, sob proposta doGoverno Português, para um mandato de 4anos, como membro do International Board ofAuditors for Nato. Nessa qualidade foi respon-sável pela auditoria financeira operacional ede boa gestão ao Comando Aliado Europeu(CAE/ACE, envolvendo contas consolidadas deum total de 2 comandos regionais e onzesubcomandos em todo o território europeu, numtotal de despesa pública entre 20 a 22 biliõesBF, incluindo as intervenções da NATO naBósnia e no Kosovo, e as entidades de naturezanão governamental que asseguravam osserviços de acção social nos diferentes co-mandos, agências civis, militares e de produçãologística da NATO. Foi igualmente responsávelpela auditoria financeira, operacional e de boagestão à agência de produção logística respon-sável pela gestão dos oleodutos NATO em todo

o território europeu, envolvendo quatrodivisões nacionais, França Bélgica Alemanhae Holanda num total de despesa pública de7 biliões BF.6.1 Em 1 de Agosto de 1999, sob proposta

unânime dos seus pares foi designadotambém pelo Conselho do Atlântico Nor-te, para um mandato de 2 anos, Presi-dente (Chairman) daquele órgão inter-nacional de auditoria externa e indepen-dente da Organização do Tratado doAtlântico Norte (OTAN/NATO), tendo ter-minado o seu mandato em 31 de Agostode 2001.

6.2 Nessa qualidade teve a responsabili-dade pela supervisão da preparação dorelatório anual de actividades do Boardof Auditors relativos a 1999 e 2000, doplano estratégico a médio prazo (2000--2004 e do relatório especial ao Con-selho do Atlântico Norte sobre as limi-tações de recursos humanos para aqueleórgão de auditoria externa e indepen-dente da NATO prosseguir as suas mis-sões, particularmente no que diz respeitoà auditoria da boa gestão, e que veio amerecer acolhimento favorável do Con-selho e do Comité de Orçamento Civil,relativamente às propostas de alarga-

62

Tribunal de Contas

Anuário 2006

mento ao quadro do pessoal (dotações deauditores).

6.3 Sob a sua presidência e por proposta suao Board of Auditors decidiu realizar duasimportantes auditorias operacionais e daboa gestão a dois significativos projectosde investimento, ainda durante as fasesde planeamento desenvolvimento eposteriormente implementação.6.3.1 Foi o caso das auditorias ao novo

sistema informático da NATO (queenvolveu a produção de vários re-latórios intercalares e de um rela-tório final, tendo em alguns casos oComité de Orçamento Militar de-terminado a suspensão de execu-ção dos projectos até que fossemsupridas as deficiências assinaladase adoptadas as adequadas provi-dências correctivas).

6.3.2 Foi também o caso da auditoria àconstrução do novo edifício sede daNATO.

6.3.3 Em ambos os casos o Board recor-reu pela primeira vez sob propostasua ao recurso a consultores exter-nos especializados em gestão deprojectos informáticos e em gestãode projectos de obras públicas.

6.3.4 Relativamente à auditoria de gestãoà construção do novo edifício sedefoi para o efeito convidado pelo Se-cretário Geral da NATO, Lord Rober-tson of Port Ellen a apresentar peranteo Conselho do Atlântico Norte osrespectivos termos de referência, nasua vertente de auditoria financeiraanual (certificação de contas) e deauditorias operacionais adequadasaos diferentes ciclos de gestão doprojecto e com identificação dosdiferentes tipos de consultadoria ex-terna que se justificavam para as dife-rentes fases do mesmo.

6.3.5 Igualmente assegurou em estreitaarticulação com a Direcção Geralde Administração e Pessoal daNATO e com involvência activa detodos os membros do Board e dasrespectivas chefias operacionais deprimeiro e segundo nível a reorga-nização dos serviços de apoioadministrativo e de secretariado.

6.4 O Secretário Geral da Nato Lord Ro-bertson of Port Ellen avaliou o seudesempenho nos seguintes termos:

63Anuário 2006

Tribunal de Contas

“Your period of service as Chairman has been marked by im-portant developments in the Organization, and under yourleadership the Board has begun to reorganise and moderniseaccordingly. At this time I should like to take the opportunityto convey to you how much your professional approach to thedemanding workload, your efficient management style and yourability to pursue and reach consensus have been appreciated atall levels.”

7. Em 1 Agosto de 2002 reassumiu funções noTribunal de Contas, tendo sido colocado na 2.ªSecção com responsabilidade da fiscalizaçãosucessiva, auditoria e verificação de contas daárea da Educação, Cultura, Ciência e Tecno-logia e Desporto.

8. Em 10 de Outubro de 2002 assumiu as funçõesde Vice-Presidente do Tribunal de Contas,cargo para o qual foi eleito em 07.10.02.

9. Em Maio de 2004 foi colocado na 3.ª Secçãodo Tribunal.

10.É autor dos seguintes estudos:

“A importância do controlo da gestão patri-monial pelo Tribunal de Contas na efectivaçãoda responsabilidade financeira dos agentesactivos patrimoniais públicos”, publicado non.º 1 da Revista “Patrimonium”, Julho de 1997,pág. 11 a 42 “As implicações da IntegraçãoEuropeia no âmbito da Actividade do Tribunalde Contas de Portugal”, conferência apresen-tada no Seminário Internacional de Controlo

Externo organizado pelo Tribunal de Contasda Bahia, de 3 a 6 de Setembro de 1995.

“Estabilidade e Crescimento: Os dilemas daspoliticas de consolidação orçamental e os de-safios dos Tribunais de Contas no Século XXI”,apresentado no seminário Luso-Espanhol dosTribunais de Contas de Espanha e de Portu-gal, realizado em Léon, em 23 de Setembro2004.

Documentos preparatório do Plano Trienal doTribunal de Contas 2005-2007

– I Volume – Fase de definição de objectivosestratégicos: 1. Apresentação; 2. Missão doTribunal de Contas; 3. Evolução do ambienteexterno e exigências colocadas à acção doTribunal de Contas; 4. Breve caracterizaçãodo ambiente interno do Tribunal de Contas;5. Breve avaliação da execução do PlanoTrienal 2002-2004; 6. Visão 2007; 7. Objec-tivos Estratégicos; 8. Linhas de orientaçãoestratégicas de desenvolvimento dos objec-tivos estratégicos (de parceria com o Conse-lheiro José Luís Pinto Almeida).

- II Volume – Anexos: I. Notas de fundamen-tação das linhas de orientação estratégicas(144 pág. da sua exclusiva responsabili-dade); II. Dados relativos ao universo docontrolo do Tribunal de Contas; III. Quadros

64 Anuário 2006

Tribunal de Contas

de fundamentação da avaliação deexecução do Plano Trienal 2002-2004.Março de 2004.

11. Participou nos trabalhos preparatórios deelaboração da Lei 86/89, de 8 de Setembro(anterior Lei Orgânica do Tribunal de Contas)e da Lei 98/97, de 26 de Agosto (actual LeiOrgânica do Tribunal de Contas).



65Anuário 2006

Nasceu a 15 de Novembro de 1937.Licenciado em Economia, pelo Instituto Supe-rior de Ciências Económicas e Financeiras. Di-rector-Geral do Tesouro, Presidente do ConselhoFiscal da Hidroeléctrica de Cabora Bassa,Administrador do “Fonds de Réétablissement duConseil de l’Europe”. Representante do EstadoPortuguês nos Comités Monetário e ConsultivoBancário das Comunidades. Presidente doConselho Administrativo de Financiamento dasAcções de Pré-Adesão de Portugal à CEE.Presidente do Conselho de Gestão da Fidelidade– Grupo Segurador – e Administrador por partedo Estado, do Conselho de Administração daPortugal Previdente – Companhia de Seguros.

Manuel RaminhosAlves de Melo*

Conselheiro




66 Anuário 2006

Nasceu a 30 de Março de 1941. Licenciou-seem Direito pela Universidade de Coimbra. Exer-ceu funções de Inspector-Técnico e de AuditorJurídico da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros,de Inspector Superior da Direcção-Geral do Te-souro, de Director-Geral do Tribunal de Contas ede Inspector-Geral de Finanças. Exerceu activi-dade docente no Instituto Superior de Economia,como regente das cadeiras de Direito PúblicoEconómico e Direito dos Contratos e Comercial.Foi presidente da Comissão de Fiscalização doBanco Nacional Ultramarino e vogal do Con-selho Fiscal da Caixa Geral de Depósitos. Foivogal e presidente da Direcção dos ServiçosSociais do Ministério das Finanças. Foi consul-tor de vários Membros do Governo, relator doGrupo de Trabalho que preparou o SistemaIntegrado de Incentivos ao Investimento (SIII),Membro de uma Comissão Coordenadora dasAcções de Combate à Evasão e Fraude Fiscal ede uma comissão de reforma do Tribunal de

Contas Português, bem como Presidente devários júris de privatização de empresas de ca-pitais públicos. Foi o 1.º Membro português doTribunal de Contas Europeu, tendo exercido ocargo durante oito anos. Neste Tribunal foiresponsável pelas áreas de controlo dos FundosEstruturais e a da Investigação e Desenvol-vimento Tecnológico, bem como pela área dasMetodologias de Trabalho e da Auditoria. Foitambém presidente da comissão de apreciaçãodas actividades exteriores dos Membros do TCEuropeu. Participou em numerosas reuniões in-ternacionais, nomeadamente, em vários Comitésde Contacto dos Presidentes dos Tribunais deContas Europeus e, como moderador, a convitedo Parlamento Europeu, na audição públicasobre o Impacto do Financiamento Comunitáriona Competitividade da Indústria Europeia. É autore co-autor das seguintes obras: Legislação dosMercados Monetário, Cambial e Financeiro,Anotada, Almedina, 1972; Código Comercial,Anotado, Petroni, 1974, 1.ª ed., 1976, 2.ª ed.,

Carlos ManuelBotelheiro Moreno*

Conselheiro


67Anuário 2006

Tribunal de Contas

1977, 3.ª ed., 1978, 4.ª ed. reimp., 1980, 5.ª ed.;Legislação de Empresas, Anotada, Petroni, 1976;Manual da Propriedade Horizontal, Petroni, 1978,1.ª ed., 1979, 2.ª ed.; O Tribunal de Contas e oControlo das Despesas Públicas, 1984, in Rev.Adm. Públ.; O Controlo do Tribunal de Contas dasComunidades, 1989, in Rev. Trib. Contas Port.; OTribunal de Contas das Comunidades, 1992, inRev. COMPETIR; Gestão e Controlo dos FundosEstruturais Comunitários e do Fundo de Coesão,1994, in Boletim da IGF. Participação do SectorPrivado no Controlo Financeiro Público e nasPrivatizações, em Portugal, 1996, in Rev. Trib.Contas Port. e in Revista de Direito Público; OSistema Nacional de Controlo Financeiro, UAL,1997; Finanças Públicas – Gestão e Controlo dosDinheiros Públicos, UAL, 1998, 1.ª ed.; 2000, 2.ªed. revista e aumentada; A Situação Portuguesado Controlo Externo dos Dinheiros Públicos (1998)in Colectânea de Estudos de homenagem a Fran-cisco Lucas Pires, UAL, 1999; Um Tribunal deContas para o Séc. XXI, in Comemorações dos150 anos de Tribunal de Contas, TC 2000; Subsí-dios para a Modernização da Auditoria Públicaem Portugal – Auditoria e Auditores Públicos,UAL, 2002; Finanças Públicas: Gestão, Controloe Auditoria dos Dinheiros Públicos, UAL,Dezembro de 2006 - 3.ª ed. Reescrita, actua-lizada e aumentada (distribuidora Quid Juris). Par-

ticipou, ainda, como conferencista, em nume-rosos seminários, em Portugal e no estrangeiro.Foi agraciado com a “GRAND CROIX de l’Ordrede Mérite du Grand-Duché de Luxembourg”.Actualmente é Juiz Conselheiro do Tribunal deContas Português, no qual é responsável peloSector de Auditoria do Sector Público Empresa-rial, das concessões e empresas conces-sionárias, bem como das Entidades Reguladorase das Despesas de Funcionamento da Adminis-tração Central Directa incluindo os GabinetesMinisteriais. É ainda Professor de Finanças Públi-cas na Universidade Autónoma de Lisboa e noInstituto de Estudos Superiores Militares, exer-cendo a actividade docente, a título gracioso.



68 Anuário 2006

· Nascimento – 06 de Junho de 1956.· Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pe-

la Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.· Conselheiro do Tribunal de Contas.· Director-Geral do Tribunal de Contas, desde 6

de Fevereiro de 1995 até à presente data, sendo,por inerência, Presidente do Conselho Admi-nistrativo do Tribunal de Contas.

· Anteriormente, exerceu o cargo de Director doGabinete de Estudos do Tribunal de Contas.

· Responsável, desde 1986, pelas Relações Comu-nitárias e Internacionais do Tribunal de Contas,em especial, com a INTOSAI, EUROSAI,OLACEFS, FEE, EES, CPLP, Banco Mundial, OCDEe NATO.

· Docente Universitário nas áreas da AdministraçãoPública e Direito Administrativo e das FinançasPúblicas e Direito Financeiro.

· Exerceu funções em gabinetes ministeriais.· Presidente e vogal de conselhos fiscais de empre-

sas do ex-Grupo BFE.

· Coordenador da Revista do Tribunal de Contas.· Fundador e Director da Revista Jurídica do Urba-

nismo e do Ambiente (Revista criada em 1994).· Conferencista em vários colóquios, congressos e

seminários, em Portugal e no estrangeiro.· Autor de diversas publicações, com especial inci-

dência nas áreas de Administração Pública eDireito Administrativo, Finanças Públicas e DireitoFinanceiro.

· Membro do International Institute of Public Fi-nance.

· Membro do Conselho Científico da RFFP– RevueFrançaise de Finances Publiques.

· Membro da Comissão de Fiscalização do InstitutoUniversitário Europeu (2002-2006).

Condecorações:· Grande Oficial da Ordem do Mérito (República

Portuguesa);

· Comendador da Ordem de Rio Branco (Brasil)

· Colar de Mérito da Corte de Contas Ministro JoséMaria de Alkmin

(Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Brasil);

José Fernandes FarinhaTavares*

Conselheiro

* Exerce as funções de Director-Geral do Tribunal de Contas

69Anuário 2006

Tribunal de Contas

· Acto honorífico n.º 3/96 do Tribunal de Contas doEstado do Tocantins - Brasil;

· Medalha de Mérito Ministro Miguel SeabraFagundes

(Associação dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON).

BIBLIOGRAFIA:

“Da delegação de poderes em Direito Adminis-trativo”, in Boletim Trimestral do Tribunal de Contas,n.º 18, 1984; “Revogação anulatória («ex tunc»)de uma nomeação. Reembolso dos emolumentosdo Tribunal de Contas (Parecer)”, in Boletim Trimes-tral do Tribunal de Contas, n.º 19, 1984, pags. 25 esegs; “O Tribunal de Contas português no contextocomunitário”, in Boletim Trimestral do Tribunal deContas, n.º 28, 1986; “Estudo da organização daAdministração Pública portuguesa face às Comu-nidades Europeias”, in Boletim Trimestral do Tribu-nal de Contas, n.º 27, 1986, e em O Municipal (n.º74 – Março 87); Metodologia para a detecção defraudes (co-autor com Lídio de Magalhães),trabalho publicado pelo Tribunal de Contas espanholem edição especial referente ao Encontro Interna-cional de Sevilha, de 1988; Participação perma-nente na Revista do Tribunal de Contas – Capítulo“Relações Comunitárias e Internacionais”; Tribu-nal de Contas – Legislação Anotada com índiceremissivo, Almedina, Coimbra, 1990 (com Lídiode Magalhães); Direito Administrativo – Biblio-

grafia, Ed. do Tribunal de Contas, Lisboa, 1991;Tribunal de Contas, Ed. do Tribunal de Contas,Lisboa, 1991 (co-autoria – Maria da Graça Hes-panha e Maria da Conceição Lopes); “Algumasreflexões sobre a Administração Pública portu-guesa e sua reforma” in Revista do Tribunal deContas, n.º 9, 1991; Introdução a Tribunais deContas e Instituições Congéneres em DiferentesPaíses, Ed. Tribunal de Contas, Lisboa, 1992 (comAntónio de Sousa Franco); Administração Públicae Direito Administrativo – Para o seu estudo ecompreensão, Almedina, Coimbra, 1992; Tribu-nal de Contas – Tradição e Modernidade, Ed. doTribunal de Contas, Lisboa, 1993 (Participação);“Orçamento”, in DJAP, Vol. VI, 1994,(com An-tónio de Sousa Franco), actualizado em 2006 porGuilherme d’ Oliveira Martins e José F.F. Tavares,com a colaboração de Alexandra Pessanha; Par-ticipação na publicação O sistema de controlosucessivo do Tribunal de Contas, Ed. do Tribunalde Contas, Lisboa, 1994; “Organização adminis-trativa e ambiente. A Organização administrativaportuguesa actual no domínio do ambiente”, inRevista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente,n.º 1, Junho, 1994 (com António Lorena de Sèves);Direito Administrativo. Colectânea de Legisla-ção, ed. do Tribunal de Contas, Lisboa, 1995 (co-autoria com Manuel Freire de Barros); Parti-cipação na colectânea de legislação As Contasna História, ed. Tribunal de Contas, Lisboa, 1995;Administração Pública e Direito Administrativo,

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Tribunal de Contas

Anuário 2006

Guia de estudo, 2.ª Edição (revista), Almedina,Coimbra, 1996; Estudos Jurídico-Políticos, Ed.UAL, Lisboa, 1996 (Federalismo e União Euro-peia; Eleições, partidos políticos e cidadãos elei-tores; Relações intersubjectivas Estado – ins-titutos públicos); Estudo sobre o Código do Proce-dimento Administrativo e as suas implicaçõespara o Tribunal de Contas (parecer n.º 6-GE/92),com Manuel Freire Barros; “Tribunal de Contas”,in DJAP, Vol. VII, Lisboa, 1996, e in Revista doTribunal de Contas, n.º 25, Jan./Jun. 1996; “A tu-tela administrativa sobre as autarquias locais.Necessidades de mudança (?), in Revista do Tri-bunal de Contas, n.º 25, Jan./Jun. 1996; “Direitodo Ambiente, Administração Pública e garantiasde legalidade e dos particulares”, in Revista Jurí-dica do Urbanismo e do Ambiente, n.º 4, De-zembro, 1995, e in Revista do Tribunal de Contas,n.º 25, Jan./Jun. 1996; Administração, fiscalizaçãoe responsabilidade – Alguns aspectos relativosao Tribunal de Contas e à Administração Pú-blica,in “Congresso da ATAM”, 1996; “Sistemanacional de controlo: controlo interno e controloexterno”, in Revista do Tribunal de Contas, n.º26, Jul./Dez. 1996; e As freguesias e o Tribunalde Contas, Lisboa, 1996; Lei n.º 98/97, de 26 deAgosto, Índice Analítico, Ed. Tribunal de Contas,Lisboa, 1997; Administração, controlo, avaliaçãoe responsabilidade, Lisboa, 1997; Auditorias ope-rativas – Enquadramento geral e casos práticos(Comunicação ao Congresso Euro-americano de

Tribunais de Contas – Ouro Preto, 5-7 de Marçode 1998) – co-autoria; O Tribunal de Contas. DoVisto, em especial – Conceito, natureza e enqua-dramento na actividade de administração,Almedina, Coimbra, 1998; O recurso contenciosodo acto administrativo «independentemente dasua forma». Notas sobre a génese e a evoluçãoda alteração constitucional de 1982, Lisboa,1998 (homenagem in memoriam ao Prof. DoutorFrancisco Lucas Pires); Recensão sobre A pro-tecção da propriedade privada pelo DireitoInternacional Público, Almedina, Coimbra, 1998,de Fausto Quadros, in RJUA, n.º 9, Junho, 1998.SISPLAN – Sistema de Planeamento do Tribunalde Contas, Lisboa, 1999 (Coordenação); Linhasde evolução do Tribunal de Contas nos últimos25 anos, Lisboa, 1999; Recensão sobre A novadimensão do Direito Administrativo. O DireitoAdministrativo. O Direito Administrativo portu-guês na perspectiva comunitária, Almedina,Coimbra, 1999, de Fausto Quadros, in RJUA, n.º10, Dez.º 1998; Recensão sobre A nova dimensãodo Direito Administrativo. O Direito Administra-tivo. O Direito Administrativo português na pers-pectiva comunitária, Almedina, Coimbra, 1999,de Fausto Quadros, in RJUA, n.º 10, Dez.º 1998;Recensão sobre O procedimento administrativode avaliação de impacto ambiental. Para umatutela preventiva do Ambiente, Almedina,Coimbra, 1998, de Luís Filipe Colaço Antunes inRJUA, n.º 10, Dez.º 1998; A gestão de recursos

71Anuário 2006

Tribunal de Contas

humanos na Administração Pública. Algumasreflexões sobre o papel do Tribunal de Contas,Lisboa, 1999; Finanças Públicas e GestãoOrçamental. Programa e elementos de estudo,Lisboa 1999; 2.ª ed.2000; 3.ª ed. 2001; 4.ª ed.2002; 5.ª ed. 2003; A fiscalização prévia do Tri-bunal de Contas e o recurso contencioso do actoadministrativo (anotação ao Acórdão do STA –1.ª Secção, de 16-12-97), in Cadernos de JustiçaAdministrativa, Dezembro 1999; Synthèse del’ appréciation de la Thèse pour le doctorat enDroit de Stephanie Flizot «Les relations entrelesInstitutions Supérieures de Contrôle Financieret les pouvoirs publics dans les pays de l’ Unioneuropéenne – contributions à la théorie généraldes institutions supérieures de contrôle des fi-nances publiques», Université Jean Moulin LyonIII, Dezembro, 1999; Direito AdministrativoEuropeu. Programa e elementos de estudo, Lis-boa 1999; 2.ª ed. 2000; 3.ª ed. 2001; As responsa-bilidades na gestão pública – seu enquadra-mento, Lisboa, 2000; O Tribunal de Contas e oControlo do sector público empresarial, Lisboa,2000, in Eduardo Paz Ferreira (org.), Estudos sobreo novo regime do sector empresarial do Estado,Almedina, Coimbra, 2000; Finanças Europeias.Programa e elementos de estudo, Lisboa, 2000;Direito Constitucional e Administrativo do Am-biente. Programa e elementos de estudo, Lisboa,2000/2001 (co-autoria); Reflexões sobre o con-ceito, a natureza e o regime das recomendações

do Tribunal de Contas, Lisboa, 2000; Admi-nistração Pública e Direito Administrativo. Guiade estudo, 3.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2000;A revogação de acto constitutivo de direitos nocontexto de um procedimento de concurso pú-blico com vista à celebração de contrato deempreitada de obra pública sujeito à fiscalizaçãoprévia do Tribunal de Contas (Anotação ao Acór-dão do STA – 1.ª secção, de 16 de Fevereiro de2000 – P. 42432), «in» Cadernos de Justiça Admi-nistrativa, 2001; “Revista do Tribunal de Contas”– Notas sobre a sua origem e evolução. Lisboa,2001; A função da transparência e do controlona luta contra a corrupção, Lisboa, 2001; Gestãopública, cidadania e cultura da responsabilidade,Lisboa, 2002; Legislação do contencioso admi-nistrativo, ed. UAL, Lisboa, 2003; As InstituiçõesSupremas de Controlo das Finanças Públicas e aCooperação Internacional, Lisboa, 2002; Finan-ças Locais. Programa e elementos de estudo,Lisboa, 2003; Estudos de Administração eFinanças Públicas, Almedina, Coimbra, 2004; Aponderação de interesses na gestão pública vs.gestão privada, Lisboa, 2005; A evolução dosistema financeiro português no Século XIX,Lisboa, 2006; Recomendações do Tribunal deContas – Conceito, natureza e regime, Lisboa,2006; As finanças públicas na Europa – Portugal(co-autoria com Guilherme d'Oliveira Martins),in Gilbert Orsoni (org.), Les finances publiquesen Europe, Economica, Paris, 2007.



72 Anuário 2006

Adelino RibeiroGonçalves*

Nasceu a 8 de Fevereiro de 1944.Licenciado em Direito, pela Faculdade deDireito da Universidade de Coimbra, com aclassificação final de BOM (14 valores). Desde19 de Fevereiro de 1970 que exerce, de formaininterrupta, as funções de Magistrado, comoDelegado do Procurador da República, Juiz deDireito e Juiz Desembargador. Classificação deServiço: Muito Bom. De 15 de Abril de 1993 a 9de Janeiro de 1996, já como Juiz Desembarga-dor, exerceu, em comissão de serviço, as funçõesde Presidente da Comissão para a Instrução dePedidos de Indemnização às Vítimas de CrimesViolentos. Desde 10 de Janeiro de 1996 é JuizConselheiro do Tribunal de Contas.

Conselheiro


73Anuário 2006



Nasceu a 31 de Março de 1954, em Coriscada,concelho de Meda.Licenciado em Direito.Iniciou funções na Direcção-Geral do Tribunalde Contas em 5 de Março de 1974 comoescriturário dactilógrafo de 1.ª classe, tendo sidonomeado Contador-Chefe em 1985.Em 26 de Maio de 1986 foi nomeado Contador--Chefe da Secção Regional dos Açores do Tribu-nal de Contas e, em 1 de Janeiro de 1988,Contador-Geral, integrando a respectiva Comis-são Instaladora.Nomeado Contador-Geral da Secção Regionalda Madeira do Tribunal de Contas e membro darespectiva Comissão Instaladora, em 3 de Julhode 1989.Em 1 de Março de 1993 foi nomeado Juiz do Tri-bunal de Contas de Macau, cargo que exerceuaté 14 de Janeiro de 1998.Desde 15 de Janeiro de 1998 exerce funções deJuiz Conselheiro do Tribunal de Contas.

José Luís PintoAlmeida*

Conselheiro




74 Anuário 2006

Nasceu a 5 de Julho de 1953.Licenciou-se em Direito pela Universidade deLisboa em 1975. Ingressou em 16 de Março de1977 na Magistratura do Ministério Público comoDelegado do Procurador da República efectivo,na comarca de Lisboa. Exerceu funções comoDelegado do Procurador da República no Tribu-nal de Trabalho de Lisboa, entre Março de 1977e 1983, e nos Juízos Cíveis de Lisboa desde 1983a 5 de Dezembro de 1988. Promovido a Procu-rador da República em 5 de Dezembro de 1988.Exerceu funções como Procurador da RepúblicaCoordenador do Departamento de Investigaçãoe Acção Penal (DIAP) de Lisboa, desde 5 deDezembro de 1988 a 14 de Novembro de 1995.Promovido a Procurador Geral Adjunto em 14de Novembro de 1995 e colocado no Tribunalde Contas desde essa data. Nomeado JuizConselheiro Auxiliar do Tribunal de Contas, emcomissão de serviço, tendo iniciado as suasfunções em 19 de Janeiro de 1998. Nomeado Juiz

Conselheiro do Tribunal de Contas em 22.11.01.Co-autor da obra “Despedimentos e outras For-mas da Cessação do Contrato” – Livraria Alme-dina, 1985. Bolseiro do Conselho da Europa, ten-do apresentado um estudo sobre “A Suspensãodo Contrato de Trabalho”. No âmbito dos estudossobre as disposições anti-corrupção nos EstadosMembros e na sequência de convite da Comis-são das Comunidades Europeias, apresentou, emJunho de 1994 um estudo sobre “O OrdenamentoJurídico-Penal Português; A estruturação doaparelho judiciário e dos organismos especial-mente vocacionados para a detecção e combateà corrupção”. Autor de variadas comunicaçõesem conferências e seminários de índole jurídica,designadamente sobre: “Corrupção e Fraudesanti-económicas (C.E.J. 25 e 26 de Fevereiro de1993)”; “Orçamento Comunitário e a Protecçãodos Interesses Financeiros da União Europeia”(I.G. Finanças – 13 a 24 de Novembro de 1995);“Justiça, Tribunais e Comunicação Social (C.E.J.e Observatório da Imprensa – 11 e 18 de Abrilde 1996)”; A Gestão do Inquérito (U.C.L.A.F. –

Carlos Alberto LourençoMorais Antunes*

Conselheiro


75Anuário 2006

Tribunal de Contas

Unidade de Luta Anti-Fraude da União Europeia– 14 a 16 de Março de 1996); “Os órgãos deControlo Externo e o Combate à Corrupção” (1.ºCongresso Internacional da Associação deEntidades Oficiais de Controlo Público doMERCOSUL – 29 de Novembro a 2 de Dezembro);”Interfaces do Sector das Obras Públicas” (Ordemdos Engenheiros – 1.as Jornadas de Direcção eGestão da Construção, Lisboa, 23.10.01).



76 Anuário 2006

Nasceu a 26 de Outubro de 1946, em Creixomil-Guimarães.Licenciado em Economia pela Faculdade deEconomia da Universidade do Porto; Mestre emGestão pelo Instituto Superior de Economia eGestão da Universidade Técnica de Lisboa.Diplomado com o “Curso de Finanças Públicas”do Fundo Monetário Internacional.Ingressou nos quadros do Ministério das Finanças(Direcção-Geral dos Impostos ) em Maio de 1974,integrando o Centro de Estudos Fiscais desde1978, onde fez toda a carreira técnica até à cate-goria mais elevada – a de Investigador Econo-mista, que detém desde 1993. Foi Subinspector-Geral da Inspecção-Geral de Finanças (1984--1988 ), onde reorganizou e dirigiu a Inspecçãode Serviços Tributários, e Director do Centro deEstudos Fiscais, desde Agosto de 1993 até Ja-neiro de 1998. Representou o País em numerosasreuniões e eventos internacionais, em especial

no quadro da OCDE e da União Europeia, tendopresidido à negociação ou renegociação técnicade numerosos acordos para evitar a dupla tribu-tação, designadamente com os seguintes países:Brasil, Cabo Verde, China, Dinamarca, Índia,Maurícias, Noruega, Países Baixos, Paquistão,Singapura e Venezuela.No Tribunal de Contas, exerce funções desde Ja-neiro de 1998, primeiro como Juiz Auxiliar e apartir de Setembro de 2000 como Juiz Conse-lheiro, em ambos os casos na sequência de con-curso público, estando colocado na 2.ª Secção.Tem sido desde então o juíz responsável pelaárea da segurança social, qualidade na qual foio relator dos Pareceres do Tribunal sobre as Con-tas da Segurança Social referentes aos exercíciosde 1997 e seguintes. Foi também relator, entremuitos outros, do Relatório de Auditoria sobre oServiço Nacional de Saúde (1999). Coordenoua elaboração do “Manual de Auditoria e Proce-dimentos do Tribunal de Contas (Vol. I )”, apro-vado pelo Tribunal em 1999 e coordena actual-

Manuel Henrique deFreitas Pereira*

Conselheiro


77Anuário 2006

Tribunal de Contas

mente a preparação do seu Vol. II, relativo aauditoria financeira. Foi ainda, por eleição doPlenário Geral, Presidente da Comissão deInformática do Tribunal de Contas de 1999 a 2002.Integrou a delegação do Tribunal de Contas dePortugal a várias reuniões internacionais e as-segura a sua representação no Comité deNormas de Auditoria da INTOSAI.É docente do Instituto Superior de Economia eGestão da Universidade Técnica de Lisboa des-de 1979, actualmente com a categoria de Pro-fessor Associado convidado, onde leccionou oulecciona as disciplinas de “Auditoria”, “Fiscali-dade” e “Gestão Fiscal”, da Licenciatura emGestão e a de “Gestão Fiscal” no MBA/Mestra-do em Gestão. Tem igualmente assegurado a di-recção científica ou leccionação em Cursos dePós-Graduação na sua Universidade e em outrasinstituições de ensino superior. Tem ainda pro-ferido conferências a convite das mais variadasinstituições técnicas e científicas, quer no Paísquer no estrangeiro.Foi, entre outras funções de estudo e investi-gação, membro da Comissão de NormalizaçãoContabilística (1983-1984), vogal da Comissãode Reforma Fiscal (1984-1988), em cujo âmbitofoi relator do projecto de Código do IRC, Vice--Presidente da Comissão para o Desenvolvimen-to da Reforma Fiscal (1994-1996) e Presidente

da Comissão de Reavaliação dos BenefíciosFiscais (1997-1998).Foi ainda, entre outros cargos, Presidente doConselho Fiscal do Banco Nacional Ultramarino,SA, Presidente do Conselho Fiscal da BPA-Se-guros de Vida, SA e Presidente do Conselho Fis-cal da Tabaqueira – Empresa Industrial de Taba-cos, SA.É membro da Associação Fiscal Portuguesa (decujo Conselho Científico faz parte), da “Interna-tional Fiscal Association” (integrando o respec-tivo Conselho Geral ) e do “International Insti-tute of Public Finance”.Tem algumas dezenas de trabalhos publicados,no País e no estrangeiro, em especial nas áreasda fiscalidade e das finanças públicas.



78 Anuário 2006

Nasceu em Lisboa a 4 de Abril de 1953.Licenciou-se em 1976 em Finanças pelo InstitutoSuperior de Economia de Lisboa, onde tambémfrequentou um curso de pós-graduação sobre“Métodos Quantitativos”.Ingressou em 1977 na Função Pública, comotécnico superior, para a Direcção-Geral daOrganização Administrativa do Ministério da Re-forma Administrativa (MRA), onde exerceu fun-ções técnicas e dirigentes até 1986 nas áreas deOrganização e de Gestão Pública. Representouo MRA em vários grupos ou equipas de trabalhointerministeriais.Em 1986 transitou para a Direcção-Geral do Tri-bunal de Contas tendo ficado afecto ao NúcleoTécnico da Conta Geral do Estado. Assessor paraa área de Gestão Pública no Secretariado para aModernização Administrativa de 1987 a 1989 eem 1990 e 1991 exerceu o cargo de Subdirector--Geral daquele serviço.

Foi Secretário Geral do Ministério do Planea-mento e da Administração do Território e poste-riormente adjunto do Gabinete da Secretária deEstado da Modernização Administrativa até sernomeado Gestor da Intervenção Operacional daSaúde, no âmbito do II Quadro Comunitário deApoio, cargo que desempenhou até Janeiro de1996. Efectuou várias missões de estudo no es-trangeiro, na área de Gestão Pública, no âmbitode programas de cooperação do Conselho daEuropa e da OCDE. Exerceu as funções de JuizAuxiliar do Tribunal de Contas, em comissão deserviço, de Janeiro de 1996 até Maio de 2001,após o que foi nomeado, a título definitivo, JuizConselheiro do Tribunal de Contas, tendo tomadoposse a 20 de Junho de 2001.

António José AvérousMira Crespo*

Conselheiro


79Anuário 2006



Nasceu em 10 de Abril de 1956, em Bragança.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade Clássica de Lisboa, 1982.

Bacharel em Contabilidade e Administração peloInstituto Superior de Contabilidade e Admi-nistração de Lisboa, 1976.

Exerceu funções técnicas e de consultadoria noMinistério das Finanças e na Secretaria Regionaldas Finanças dos Açores de 1977 a 1986.

Contadora-geral na SRTCA de 31.05.86 a31.12.87 e na DGTC de 1988 a 2000.

Presidente do Conselho Administrativo, membroda Comissão Instaladora e Assessora do JuizConselheiro na SRTC de 31.05.86 a 31.12.87.

No âmbito da União Europeia foi membro do“Comité de la Taxe Sur la Valeur Ajoutée” do“Comité FEDER” e do “Comité de Politique Re-gional”.

Lia Olema Ferreira Videirade Jesus Correia*

Conselheira

Autora e co-autora de publicações na área deFinanças Públicas Regionais, Finanças Locais,Auditoria e Controlo Financeiro.

Nomeada, a título definitivo, Juíza Conselheirado Tribunal de Contas em 6 de Setembro de 2000.

* Colocada na 2.ª Secção



80 Anuário 2006

Licenciado em Direito (Universidade de Coim-bra, 1970).Foi advogado e desempenhou, na AdministraçãoPública, cargos de consultor jurídico e de direc-ção.Ingressou no Tribunal de Contas em 4 de Janeirode 1988 tendo desempenhado, sucessivamente,as funções de consultor jurídico, no Gabinete deEstudos, e de Contador-Geral do Visto (estas apartir de 15 de Maio de 1992).Foi Chefe de Gabinete do Presidente da Repú-blica (1996-2000).É Juiz do Tribunal de Contas desde 8 de Novem-bro de 2000.Publicou, em matérias relativas à competênciado Tribunal de Contas:

- “Tribunal de Contas – Legislação Ano-tada e Índice Remissivo” (em co-autoriacom José Tavares) – Coimbra, 1990;

- “Notas sobre responsabilidade financei-ra”, in “Revista do Tribunal de Contas”,n.os 5/6, Lisboa, 1990 e Separata;

- “A fiscalização prévia do Tribunal de Co-ntas – Algumas questões”, in “Revista doTribunal de Contas”, n.os 19/20, Lisboa,1993 e Separata;

- “Era uma vez a responsabilidade finan-ceira… (Algumas reflexões sobre o regi-me da responsabilidade financeira na Lein.º 98/97, de 26 de Agosto)” em “I En-contro dos Tribunais de Contas de Espanhae de Portugal” – Lisboa, 2003.

Lídio José LeitePinheiro de Magalhães*

Conselheiro


81Anuário 2006



Nasceu a 22 de Dezembro de 1950.Licenciado em Finanças (1973) pelo Instituto Su-perior de Ciências Económicas e Financeiras daUniversidade Técnica de Lisboa; Mestre em Ges-tão de Empresas (MBA) pela Universidade Novade Lisboa (1988).Iniciou as suas actividades profissionais em 1970,tendo assumido responsabilidades progressiva-mente acrescidas na gestão de empresasprivadas dos sectores industrial e de seguros.Desempenhou, até 1986, nomeadamente fun-ções de Director, de Gerente e de Administrador,fundamentalmente nas áreas comercial e finan-ceira.Em 1986, ingressou nos quadros das Instituiçõeseuropeias. Inicialmente, exerceu as funções deAuditor no Tribunal de Contas Europeu, depoisas de Relator orçamental, como AdministradorPrincipal, na DGXIX-Orçamento da Comissão Eu-ropeia (1989/91) e, finalmente, as de Chefe de

Divisão (1991/2000), de novo no Tribunal deContas Europeu. Acedeu aos citados cargos porconcursos, documentais e por provas, tendo-sea sua actividade centrado nas áreas orçamental,contabilística e, sobretudo, na auditoria externadas finanças da União Europeia, nos domíniosda agricultura, das pescas e dos fundos estru-turais.Lecciona e é regente, desde 1999, da disciplinade “Auditoria das Organizações Não Empre-sariais” do curso de Mestrado em Auditoria eContabilidade da Universidade Aberta de Lisboa.Desde Novembro de 2000, exerce funções deJuiz Conselheiro.

José de Castro MiraMendes*

Conselheiro

* Tribunal de Contas Europeu, desde Janeiro de 2007



82 Anuário 2006

Nasceu a 9 de Março de 1948, em Viana doCastelo.Mestre em Gestão (MBA) pelo Instituto Superiorde Economia e Gestão da Universidade Técnicade Lisboa, licenciou-se em Economia pela Uni-versidade do Porto, após ter concluído o cursode Contabilista pelo ex-Instituto Comercial doPorto.Percorreu toda a carreira técnica da Inspecção--Geral de Finanças e foi Subinspector-Geral daInspecção de Empresas.Frequentou diversas acções de formação pro-fissional na Inspecção-Geral de Finanças e no ex-terior, designadamente na Inspecção-Geral deFinanças de França, nas instituições das Comuni-dades Europeias, no Instituto de Administração Pú-blica em Maastricht, em empresas internacionaisde auditoria, no Instituto Nacional de Administraçãoe na Universidade Nova.Exerceu funções de autoridade de supervisão do

mercado de valores mobiliários como Auditor-Geral do Mercado de Títulos. Foi Director-Geraldo Gabinete para a Análise do Financiamentodo Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP) e Pre-sidente do Instituto Financeiro de Apoio ao Desen-volvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).Docente universitário nas áreas da gestão e dacontabilidade foi Auditor do Fundo de Estabili-zação Financeira da Segurança Social, Presi-dente do Conselho de Auditoria da Santa Casada Misericórdia de Lisboa, Presidente da Comis-são de Fiscalização da Empresa Pública de Abas-tecimento de Cereais (EPAC), Revisor Oficial deContas (ROC) da Empresa Pública das Águas Li-vres (EPAL) e formador, designadamente naCEGOC, na Associação Comercial de Lisboa,nas áreas de gestão e fiscalidade.Participou nos congressos trienais da Câmara e Or-dem dos Revisores Oficiais de Contas, várias vezescomo orador convidado, bem como em congressosda IOSCO (Internacional Organization of Securi-ties Comissions), e em diversas Comissões internas

Armindo SousaRibeiro*

Conselheiro


83Anuário 2006

Tribunal de Contas

(MF) e interministeriais para a integração europeia.Representou Portugal em Comités e Grupos deTrabalho na Comissão e no Conselho dasComunidades Europeias, designadamente noComité Consultivo dos Recursos Próprios Comu-nitários e no Grupo de Alto Nível para o Mercadode Capitais.Nomeado pelo Conselho de Ministros das Comu-nidades Europeias, foi membro do Tribunal deContas Europeu (Luxemburgo), numa primeira fase,especialmente responsável pelo controlo daagricultura, pescas, medidas veterinárias e recursospróprios provenientes do açúcar e da isoglucose.Depois foi encarregado do controlo da Comuni-dade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e dosdomínios financeiro e bancário, designadamentedo Banco Europeu de Investimento (BEI), InstitutoMonetário Europeu (IME), Banco Central Europeu(BCE), e Fundo Europeu de Investimentos.Incorporou o grupo “déclaration d´assurance”(DAS), responsável pela apresentação da certifi-cação de contas das Comunidades Europeias.Participou na selecção de auditores internacionaispara a EUROPOL bem como na selecção dos can-didatos a representantes, junto do TCE, das Insti-tuições Superiores de Controlo dos Estados Mem-bros, designadamente da Bélgica, da Finlândia, daFrança, da Irlanda, do Luxemburgo e de Portugal.Eleito membro do Conselho de Auditoria da

EUROPOL com sede em Haia, exerceu aquelasfunções para além de terminado o mandato dejuiz no Tribunal de Contas Europeu.Representou o Tribunal de Contas Europeu (TCE)em reuniões de instituições supremas de controlo(SAI’s) do MERCOSUL e da Organização Latino--americana e das Caraíbas de Entidades deFiscalização Superior (OLACEFS). Pela parte doTCE, negociou o Acordo Tripartido entre o TCE,Banco Europeu de Investimento (BEI) e a ComissãoEuropeia.Tem artigos publicados nas revistas da Inspecção--Geral de Finanças e da Ordem dos Revisores Ofi-ciais de Contas, sobre assuntos comunitários. Pro-feriu discursos públicos e deu entrevistas aos órgãosde comunicação social sobre aspectos do mercadode capitais (instrumentos financeiros) reestruturaçãodo mercado e dos mecanismos de supervisão nomercado de valores mobiliários. Produziu interven-ções da mesma natureza sobre o financiamentoestruturante da economia portuguesa e sobre ins-tituições financeiras do domínio comunitário:Banco Europeu de Investimento, Banco Central Eu-ropeu, Fundo de Garantias e Fundo Europeu deInvestimento bem como diversa documentação(lições) de apoio a cursos ministrados no âmbito dagestão e fiscalidade da actividade transportadorae outros relacionados com a introdução do IVA emPortugal. Teve intervenções públicas no Parlamento

84 Anuário 2006

Tribunal de Contas

Europeu, no âmbito dos trabalhos de que foi relatore foi conferencista convidado pelos Tribunais deContas do Brasil e do Uruguai no âmbito daCooperação entre o Tribunal de Contas Europeu eos Tribunais de Contas dos Estados membros doMERCOSUL. Organizou sessões temáticas avisitantes do Tribunal de Contas Europeu, a nívelparlamentar ou de instituições superiores decontrolo de Estados membros e de Países terceiros.Realizou sessões de apresentação dos relatóriosanuais do Tribunal de Contas Europeu levados acabo com a colaboração logística do Tribunal deContas de Portugal.Proferiu conferências sobre a execução orça-mental e a defesa dos contribuintes, designa-damente na Associação Comercial e no InstitutoSuperior de Contabilidade e Administração doPorto.Recebeu menções de Louvor pelo Comandanteda Região Militar de Angola, pelas qualidadespessoais e relevantes serviços prestados emCabinda, zona de acção daquela Região Militar;de reconheci-mento do Conselho da União, peloseminentes ser-viços prestados como membro doTribunal de Contas Europeu; de reconhecimentodo Conselho da União pelos importantes serviçosprestados como membro eleito do “Joint AuditCommittee” da EUROPOL e foi condecorado com

a Grã Cruz da Ordem de Mérito do Luxem-burgo.Foi Defensor do Contribuinte e Director-Geraldos Impostos e, nesta última qualidade, Presi-dente do Conselho de Administração Tributária,Presidente do Conselho de Administração doFundo de Estabilização Tributária e membro doConselho Directivo do Centro Interamericano deAdministrações Tributárias bem como repre-sentante de Portugal em vários congressos e reu-niões internacionais de administrações tribu-tárias, designadamente na Bolívia (Cocha-bamba), Espanha (Madrid e Sevilha), Estónia(Talin), França (Paris), Irlanda (Dublin), México(Cancún) e em Portugal (Lisboa), com interven-ções na qualidade de orador e moderador.Desde 23 de Março de 2001 é Juiz Conselheirodo Tribunal de Contas.



85Anuário 2006

Nasceu a 25 de Novembro de 1946.Formação em Filosofia (4 anos) e licenciatura emDireito. Professor no ensino secundário antes de,em Maio 1977, ingressar no Ministério Público.Delegado do Procurador da República emAlmada e Lisboa, Procurador da República naRelação de Lisboa e, desde Julho 96, Procurador--Geral Adjunto no Tribunal de Contas, com a fun-ção de aí coordenar a actividade do MinistérioPúblico, desde Janeiro 99. Nomeado Juiz Conse-lheiro do Tribunal de Contas, além do quadro, em06ABR01, e do quadro, em 14.01.04, havendoiniciado funções em 02MAI01. A partir de 1986,várias comissões de serviço no Ministério daJustiça como adjunto de membros do governo,Subdirector geral do Gabinete de Estudos ePlaneamento e Chefe do Gabinete do Ministroda Justiça. Docência de Direito Penal no InstitutoNacional de Policia e Ciências Criminais.Integrou diversas comissões de preparação de

diplomas legislativos nas áreas da justiça, do fun-cionalismo, das infracções fiscais e do desporto.No Conselho da Europa, representou o País noComité de Peritos de Protecção de DadosPessoais, no Comité Consultivo da Convenção108 e no Comité de Peritos para a Criminalidadeem relação com o Computador. Acompanhou emgrupos de trabalho a preparação de diversasRecomendações do Conselho da Europa. Inte-grou a delegação portuguesa em conferências ereuniões ministeriais da ONU, CEE e Conselhoda Europa.Representou o Ministério Público no Encontro deProcuradores Gerais Adjuntos nos Tribunais deContas da Europa (IV EUROSAI, Paris, 1999).Colaborou, dentro e fora do País, em seminários,conferências e cursos de pós-graduação com co-municações sobre desjudicialização da justiça,protecção dos dados pessoais, pagamentos auto-máticos, regime contratual dos praticantes des-portivos, cooperação penal europeia, o Tribunalde Contas e a responsabilidade financeira.

Amável DiasRaposo*

Conselheiro


86 Anuário 2006

Tribunal de Contas

Integrou o corpo de colaboradores do Boletimdo Ministério da Justiça de Fevereiro 1999 a Abril2001. Trabalhos publicados: «Alguns aspectos ju-rídicos dos pagamentos através das caixas au-tomáticas» (BMJ, n.º 377), «A Convenção deprotecção de dados do Conselho da Europa naexpectativa da ratificação portuguesa» (Boletimde Documentação e Direito Comparado, n.os 47--48), «Cooperação judiciária penal na UniãoEuropeia» (Revista da Ordem dos Advogados,DEZ95), «A efectivação da responsabilidade porinfracções financeiras: competência para averi-guar e estabelecer os elementos constitutivos»(Revista do Tribunal de Contas n.º 30 – JUL//DEZ98), «A nova lei orgânica do Tribunal deContas e a responsabilidade financeira» (NovasPerspectivas de Direito Público, IGAT, ABR99),«Nos 150 anos de Tribunal de Contas: virtudes efragilidades do actual sistema de controlo dosdinheiros públicos» (Comemorações dos 150anos de Tribunal de Contas, ed. TCONTAS 2000),«Os poderes do Procurador Geral da República:estatuto legal e projecção mediática» (Estudosem homenagem a Cunha Rodrigues, CoimbraEditora 2001), «O controlo dos dinheiros públicosnuma Administração em mudança» (1.º Con-gresso Nacional da Administração Pública, ed.INA e Revista do Tribunal de Contas n.º 40 - JUL-

DEZ03). Tem artigos de opinião no Diário deNotícias, Público e Expresso.



87Anuário 2006

Licenciada em Direito na Faculdade de Direito daUniversidade de Lisboa, com a média final de 14valores.Nomeada Auditora de Justiça em 21 de Setembrode 1981, no Centro de Estudos Judiciários.Nomeada Juíza de Direito no Tribunal Judicialde Ourique, de 23 de Fevereiro de 1984 a 30 deJaneiro de 1986.Nomeada Juíza de Direito no 9.º Juízo Correc-cional de Lisboa (auxiliar), de 31 de Janeiro de1986 a 9 de Março de 1987.Nomeada Juíza de Direito no 2.º Juízo do Tribu-nal Judicial de Loulé, de 10 de Março de 1987 a29 de Janeiro de 1988.Nomeada Juíza de Direito, no 2.º Juízo do Tribu-nal de Polícia de Lisboa, de 30 de Janeiro de1988 a 31 de Dezembro de 1988.Nomeada Juíza de Direito do Tribunal doTrabalho de Lisboa (11.º e 2.º Juízos), de 1 de Ja-neiro de 1989 a 5 de Abril de 1990.Nomeada, em comissão permanente de serviço,

por deliberação de 5 de Março de 1990 doConselho Superior dos Tribunais Administrativose Fiscais, Juíza de Direito do 10.º Juízo do Tribu-nal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa.Nomeada, em comissão permanente de serviço,por deliberação de 10 de Janeiro de 1994 doConselho Superior dos Tribunais Administrativos eFiscais, Juíza de Direito do 4.º Juízo, 2.ª Secção,do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa.Nomeada, em comissão permanente de serviço,por deliberação de 14 de Novembro de 1994 doConselho Superior dos Tribunais Administrativose Fiscais, Juíza de Direito do Tribunal Adminis-trativo do Círculo de Lisboa.Nomeada, em comissão permanente de serviço,por deliberação de 20 de Maio de 1996 doConselho Superior dos Tribunais Administrativose Fiscais, Juíza de Direito do Tribunal Tributáriode 2.ª Instância.Nomeada, em comissão permanente de serviço,por deliberação de 6 de Outubro de 1997 doConselho Superior dos Tribunais Administrativose Fiscais, Juíza de Direito da Secção de Conten-

Helena Maria FerreiraLopes*

Conselheira

* Colocada na 1.ª Secção

88 Anuário 2006

Tribunal de Contas

cioso Administrativo do Tribunal Central Admi-nistrativo.Promovida à 2.ª Instância dos tribunais comunsem 15 de Setembro de 2001, por mérito, ecolocada no Tribunal da Relação de Lisboa, con-tinuando, porém, na comissão permanente deserviço no Tribunal Central Administrativo.Exerce funções, desde 1 de Junho de 2003, comoJuíza Conselheira no Tribunal de Contas.



89Anuário 2006

Nasceu a 26 de Outubro de 1952.

Licenciou-se em Direito pela Universidade deLisboa em 1975.Tomou posse em 16 de Novembro de 1976 comoAgente do Ministério Público Estagiário junto da6.ª Vara do Tribunal do Trabalho do Porto.Em 17 de Março de 1977 tomou posse comoAgente do Ministério Público interino junto da6.ª Vara do Tribunal do Trabalho do Porto.Interrompeu funções em 30 de Setembro de 1977para cumprimento do serviço militar obrigatório.Readmitido ao serviço como Delegado do Pro-curador da República por Acórdão do ConselhoSu-perior do Ministério Público de 8 de Marçode 1979, tomou posse nessa qualidade naComarca de Almada em 2 de Maio de 1979.Na Comarca de Almada exerceu sucessivamentefunções de Delegado do Procurador da Repúblicano Tribunal do Trabalho, Tribunal de Instrução Crimi-nal e Tribunal Judicial até 19 de Fevereiro de 1989.

Em 20 de Fevereiro de 1989 tomou posse comoProcurador da República, interino, no CírculoJudicial do Barreiro.Promovido a Procurador da República em 28 deAbril de 1990, mantendo-se em funções no CírculoJudicial do Barreiro até 13 de Janeiro de 1994.Transferido para o Círculo Judicial de Oeiras em14 de Janeiro de 1994, onde desempenhou fun-ções como Procurador da República até 20 deFevereiro de 1998.Promovido a Procurador-Geral Adjunto em 21 deFevereiro de 1998 e colocado no Tribunal deContas desde essa data.Nomeado, em comissão permanente de serviço,por despacho de 21 de Outubro de 2003, JuizConselheiro além do quadro do Tribunal deContas, a partir de 27 de Outubro de 2003, e colo-cado desde essa data na Secção Regional dosAçores do Tribunal de Contas.Nomeado, em comissão permanente de serviço,por despacho de 17 de Outubro de 2006, JuizConselheiro do quadro do Tribunal de Contas.

Nuno Manuel PimentelLobo Ferreira*

Conselheiro

* Colocado na Secção Regional dos Açores do TC



90 Anuário 2006

Nasceu a 4 de Fevereiro de 1952, em Rosário,concelho de Lagoa, Açores.Licenciado em Direito pela Faculdade de Direitode Lisboa.Iniciou funções em 25 de Outubro de 1976, comoagente do Ministério Público, no Tribunal doTrabalho de Ponta Delgada.Desempenhou funções de Delegado do Procuradorda República nas comarcas de Lisboa, Vila Francado Campo, Ponta Delgada e Macau.Promovido a Procurador da República, em 10 deOutubro de 1990, foi colocado no Círculo Judi-cial de Ponta Delgada e na Secção Regional dosAçores do Tribunal de Contas.Promovido a Procurador-Geral Adjunto, em 26de Maio de 1999, foi colocado no Tribunal daRelação de Lisboa e, posteriormente, nomeadoAuditor Jurídico do Ministro da República para aRegião Autónoma dos Açores, continuando adesempenhar as funções de Procurador-Geral

Adjunto na Secção Regional dos Açores do Tri-bunal de Contas.Nomeado Juiz Conselheiro além do quadro doTribunal de Contas, em comissão permanente deserviço, tendo iniciado funções em 1 de Janeirode 2004.

Manuel Roberto MotaBotelho*

Conselheiro

* Colocado na Secção Regional da Madeira do TC

“Burra”Em ferro chapeado com duas fechaduras, águia bicéfala

e fecho de tranquetas.Quando aberta mostra as fechaduras revestidas de uma

chapa de aço, recortada e perfurada com lavoresgravados. Restos de policromia.

Séc. XVIIProv. Casa dos Contos

Dim.: Altura 540 x largura 1070 x fundo 575 mm

OS PROCURADORES-GERAIS ADJUNTOS



93Anuário 2006

Licenciatura em 27 de Julho de 1977.Nomeado sub-delegado em Grândola – desp. 5de Dezembro de 77 – DR 5 de Janeiro de 78.Nomeado delegado estagiário em Lisboa em 7de Julho de 78 – DR 19/8/78.Nomeado delegado em Nordeste – desp. 26 deJunho de 79 – DR 1 de Setembro de 79.Transferido por conveniência de serviço paraCascais – desp. 26 de Junho de 79 – DR 1 deSetembro de 79. Posse em 12/9/79.Nomeado Procurador da República interino, noCírculo Judicial de Lisboa – DR 28 de Abril de90.Procurador da República no Círculo Judicial deSintra – DR 4 de Julho de 90.Colocado no Círculo Judicial de Cascais – DR28de Março de 92.Promovido a Procurador-Geral Adjunto e nomea-do, comissão de serviço, para os Supremos Tri-bunais – DR 22 de Junho de 98 e colocado noTribunal de Contas.

António Francisco deAraújo Lima Cluny

Procurador GeralAdjunto



94 Anuário 2006

Delegado do Procurador da República Estagiárioem 1977/1978, em Lisboa.Delegado do Procurador da República naComarca da Horta (Açores) em 1978/1979.Delegado do Procurador da República naComarca de Torres Vedras em 1979/1988.Procurador da República no Círculo Judicial deSetúbal entre 1988 e 1994.Procurador da República no Círculo Judicial deTorres Vedras entre 1994 e 1997.Procurador-Geral Adjunto como Auditor Jurídicono Ministério do Trabalho e Segurança Social em1997 e 1998.Procurador-Geral Adjunto como Director doDepartamento de Investigação e Acção Penal deLisboa entre 1998 e 2001.Procurador Geral Adjunto no Tribunal de Contasdesde 15 de Setembro de 2001.

Jorge ManuelFerreira da Cruz Leal



95Anuário 2006



Licenciado em Direito pela Universidade deCoimbra em 1968, iniciou a carreira da magis-tratura em 22 de Janeiro de 1969, como Sub-delegado do Procurador da República nacomarca do Porto, concorrendo posteriormentepara Delegado do Procurador da República,cargo que desempenhou em diversas comarcasdo país em conformidade com a progressão nacarreiraNomeado Juiz de Direito, após concurso, nacomarca de Vila Viçosa em 1976, foi posterior-mente designado e colocado como Juiz Adjuntodo Procurador da República no Tribunal daRelação de Lisboa.Na sequência da separação de carreiras ocorridaem 1978, foi nomeado Procurador da Repúblicano Círculo Judicial de Cascais donde transitoupara idêntico cargo no Distrito Judicial de Lisboa– Tribunal da Relação.Promovido a Procurador–Geral Adjunto, em1984, desempenhou o cargo de Auditor Jurídicoem diversos ministérios: Equipamento Social,

Finanças e Plano, Presidência do Conselho deMinistros, Ambiente, Obras Públicas, Transportese Habitação.Ao longo deste período, foi encarregado de rea-lizar várias tarefas relativas a inquéritos, inspec-ções, concursos e comissões, sendo de destacar:sindicância ao I.A.R.N., determinada pelo Con-selho de Ministros, representação do MinistérioPúblico junto do Tribunal de 2.ª Instância das Con-tribuições e Impostos; presidência do Juri paraatribuição dos dois canais privados de televisão,vogal da Comissão de Privatizações, vogal agre-gado do Conselho Superior de Obras Públicas eTransportes.Nomeado como representante do Procurador –Geral da República junto do Tribunal de Contaspor despacho de 22/06/2004.

Daciano da SilvaFarinha Pinto


DIRIGENTESDA DIRECÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS

O NúmeroTapeçaria em lã.

José Almada Negreiros

Almada, 1956.Manufacturas de Portalegre, Lda.

Dims.: 2600 x 8000 mm

Tribunal de Contas.Inv. n.º 5394



99Anuário 2006

Director-GeralJosé Fernandes FarinhaTavares

Director-Geral do Tribunal de Contas desde 6de Fevereiro de 1995.Ver, quanto ao mais, Conselheiro JOSÉFERNANDES FARINHA TAVARES (Pág. 68).

Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contastribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal deContas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal deContas Tribunal de Contas tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribuna de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas -ibunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContaslTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal deContas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal deContas Tribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal de Contas Tribunal de Contas tribunal de ContasTribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunalde Contas Tribunal deContas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas


100 Anuário 2006

Subdirectora GeralHelena Maria MateusVasconcelos Abreu Lopes

Nasceu a 28 de Novembro de 1960.

Licenciada em Direito pela Universidade deLisboa.

Diplomada com o Curso de Alta Direcção emAdministração Pública (CADAP).

Auditora do quadro de pessoal da Direcção--Geral do Tribunal de Contas.

Funcionária da Direcção-Geral do Tribunal deContas desde 1981, exercendo funções técnicasna área do controlo prévio até 1990.

Contadora-Chefe da Direcção-Geral do Tribunalde Contas de 1 de Janeiro de 1990 a 12 de Marçode 1996, nas áreas da fiscalização prévia dedespesas de contratação pública e de actos econtratos das autarquias locais.

Subdirectora-Geral do Tribunal de Contas desde12 de Março de 1996, exercendo poderesdelegados relativamente às áreas da fiscalizaçãoprévia e de controlo concomitante e de apoio àsecção jurisdicional do Tribunal de Contas.Assegura o Secretariado das 1.ª e 3.ª Secções

do Tribunal e a substituição e coadjuvação doDirector-Geral em todas as restantes áreas.

Responsável, com poderes delegados, pela ges-tão de recursos humanos dos Serviços de Apoioao Tribunal, em que se inclui a preparação eexecução do programa de formação profissio-nal.

Coordenadora do Conselho de Coordenação daAvaliação na Direcção-Geral do Tribunal deContas.

Coordenadora de grupos de trabalho internossobre gestão da qualidade, ética e deontologia,controlo de fraude e corrupção, etc.

Membro do Conselho Administrativo daDirecção-Geral do Tribunal de Contas.

Membro do Comité de Formação da EUROSAI ede Grupos de Trabalho sobre Cooperação Técnicaentre Instituições de Controlo Financeiro Externo,tendo participado na organização, concretizaçãoe supervisão de variadas acções de cooperaçãojunto de instituições congéneres de outros países.

101Anuário 2006

Tribunal de Contas

Tem participado na representação da Direcção-- Geral do Tribunal de Contas junto do SistemaNacional de Controlo Interno (SCI), nomeada-mente junto da sua Secção Especializada paraa Qualificação e Formação de Recursos Hu-manos.Membro do Conselho Consultivo do ISCAL.Consultora da OCDE/SIGMA para a área do con-trolo financeiro externo.Formadora certificada nas áreas do direitofinanceiro e administrativo e do controlofinanceiro externo, tendo desenvolvido inúmerasacções de formação e conferências junto devárias entidades, nomeadamente INA, CEFA,CEJ, CCRs, SCI, Autarquias Locais, serviçospúblicos, Institutos Politécnicos e Universidades,IGAP e CEDREL.



102 Anuário 2006

Licenciada em Economia pelo Instituto Superiorde Economia de Lisboa, em 1976.Exerceu funções docentes entre 1975 e 1980, noensino oficial.Entre 1980 e 1986, como Técnica Superior doquadro da Direcção-Geral de OrganizaçãoAdministrativa, desenvolveu actividades na áreado planeamento, orçamentação e modernizaçãoadministrativa.Em 1986 iniciou funções na Direcção-Geral doTribunal de Contas, como Técnica Superior Prin-cipal, exercendo funções técnicas na área docontrolo sucessivo e na área de consultadoria eplaneamento.Assessora principal do quadro de pessoal daDirecção-Geral do Tribunal de Contas, desde 1995até Dezembro de 1999, data em que transitou,como consultora, para o corpo especial defiscalização e controlo desta Direcção-Geral.Chefe de Divisão, no Gabinete de Estudos da Di-recção-Geral do Tribunal de Contas, desde Ou-tubro de 1995 até Dezembro de 2000.Auditora-Chefe do Departamento de Consultado-

ria e Planeamento, desde Janeiro de 2001 até 31de Março de 2005.Auditora-Coordenadora, em regime de substitui-ção, do Departamento de Consultadoria e Planea-mento, desde Março de 2005, tendo a seu cargo aelaboração dos Planos de Acção e Relatórios deActividades do Tribunal de Contas e os Estudos ePareceres no âmbito das competências do Tribu-nal; o tratamento da Informação Jurídica e daspublicações do Tribunal; e o apoio no âmbito dasrelações comunitárias e internacionais.Formadora nas áreas do planeamento, da gestãoe no curso sobre o Tribunal de Contas Europeu eas Instituições congéneres.Auditora das contas da EUROSAI, relativamenteaos exercícios de 1993, 1994 e 1995, auditoriasrealizadas durante os anos de 1994, 1995 e 1996no Secretariado Geral da EUROSAI, no Tribunalde Contas de Madrid.Consultora e agente de ligação da AuditoriaGeral da Suécia, no âmbito do projecto dedesenvolvimento do Tribunal Administrativo deMoçambique, desde 2000.

Eleonora Maria ReisDomingos Pereira

Pais de Almeida

Auditora-Coordenadorado DCP


103Anuário 2006



Márcia da ConceiçãoCondessa Brito Cardoso Vala

Auditora-Coordenadora doDECOP e DCC

Nasceu em Lisboa a 27 de Outubro de 1964.

Licenciada em Direito pela Universidade Cató-lica Portuguesa.

Iniciou funções na Direcção-Geral do Tribunal deContas em 1991, ingressando na carreira de téc-nica superior em 1992, na área da fiscalizaçãoprévia.

Nomeada Contadora-chefe da Direcção-Geraldo Tribunal de Contas em 10 de Outubro de 1996.

Foi nomeada Auditora-Chefe por Despacho doConselheiro Presidente do Tribunal de Contas de17 de Julho de 2000 da UAT I do Departamento deControlo Prévio.

Membro do grupo de trabalho encarregue de pro-ceder à revisão do projecto das instruções sobrefiscalização prévia.

Membro do grupo de trabalho encarregue de pro-ceder à revisão do Regime Jurídico dos Emo-lumentos do Tribunal de Contas.

Membro do grupo de trabalho sobre contrataçãopública.

Monitora de acções de formação na área decontratação pública e fiscalização prévia.



104 Anuário 2006

Consultora do quadro de pessoal da Direcção--Geral do Tribunal de Contas e, desde Junho de2000, Auditora Coordenadora, em comissão deserviço.

Licenciada em Economia pelo Instituto Superiorde Economia, em 1982, com média final de 15valores.

Funcionária da Direcção-Geral do Tribunal deContas desde Fevereiro de 1981, tendo exercido,funções como técnica, até 1985, como técnicasuperior, no Gabinete de Estudos, entre 1985 e1989, e funções dirigentes na área da fiscaliza-ção sucessiva, desde Outubro de 1989. Exerce,desde Janeiro de 1999, funções de coordenaçãode um Departamento de Auditoria.

Suspendeu a sua comissão de serviço entreNovembro de 1997 e Dezembro de 1998 paraexercer funções de assessoria no Gabinete doMinistro da Ciência e da Tecnologia.

Monitora de vários cursos de formação em áreasrelacionadas com finanças públicas e auditoria.

Consultora das Nações Unidas na área de forma-ção em verificação de contas, tendo exercidoessa actividade em Cabo Verde, em 1989.

Consultora do Tribunal Administrativo deMoçambique, no âmbito do projecto decooperação gerido pela Autoridade NacionalSueca de Auditoria do Estado.

Maria Leonor SardinhaCorte-Real Amaral

Auditora-Coordenadorado DA I


105Anuário 2006



Maria Augusta deCampos Alvito

Auditora-Coordenadorado DA II

Nasceu em Penamacor, a 2 de Agosto de 1950.Licenciada em Finanças pelo Instituto Superiorde Economia, da Universidade Técnica deLisboa, em 1975, com a média final de 14valores.Auditor do quadro do pessoal da Direcção-Geraldo Tribunal de Contas, exerce desde Junho de2000, em comissão de serviço, funções de Au-ditora-Coordenadora do Departamento de Audi-toria II.É consultora, desde 2000, do projecto de coope-ração com o Tribunal Administrativo de Moçam-bique no âmbito da elaboração dos Pareceressobre a Conta Geral do Estado.Docente do Ensino Secundário entre 1975 e1981, membro do Gabinete do Ministro da Justiçaentre 1981 e 1983, ingressou neste ano na Di-recção-Geral da Organização Administrativaonde desenvolveu actividades de estudos,planeamento e orçamentação, até Maio de 1986.É funcionária da Direcção-Geral do Tribunal deContas desde 1986, tendo desempenhado fun-

ções nos Núcleos da 1.ª Contadoria de Contas eda Conta Geral do Estado (1986-1988); de Con-tador-Chefe, em comissão de serviço, da 2.ª e4.ª Contadorias da Contadoria-Geral da ContaGeral do Estado (1988-1999) e colaborado como Tribunal de Contas de Cabo Verde na prepa-ração dos trabalhos para elaboração do Parecersobre a Conta Geral do Estado, nos anos de 1995e 1998.É formadora nas áreas de actividade do Depar-tamento que coordena.



106 Anuário 2006

Nasceu a 9 de Outubro de 1949, em Lamegal,Pinhel.Licenciado em Economia pelo Instituto Superiorde Economia de Lisboa. Iniciou funções em 1974no Centro Nacional de Pensões. Em 1980 ingres-sou na Direcção-Geral do Tribunal de Contas.Nomeado Contador-Chefe, em 1985, funções quesuspendeu por ter sido nomeado Contador-Geralda Secção Regional da Madeira do Tribunal deContas, em 1 de Março de 1993. Vogal da Comis-são Instaladora da Secção Regional da Madeirado Tribunal de Contas nos anos de 1993 a 1995.Em Janeiro de 1996 retoma, na Direcção--Geral do Tribunal de Contas as funções deContador-Chefe na área do controlo sucessivo:Parecer sobre a Conta Geral do Estado – 1.ªContadoria de Contas.Coordenador do Sector de Auditoria VI - Finançase Saúde, desde Janeiro de 1999.Nomeado, a partir de 15 de Junho de 2000, Au-ditor-coordenador, desempenhando, actual-

Abílio Augusto Pereira deMatos

Auditor-Coordenador doDA III

mente, funções no Departamento de AuditoriaIII – PIDDAC e FUNDOS COMUNITÁRIOS.


107Anuário 2006



Nasceu a 6 de Dezembro de 1956, em Tinalhas,Castelo Branco.Licenciada em Economia pelo Instituto Superiorde Economia em 1980.Desempenha funções na Direcção-Geral do Tri-bunal de Contas, na área de fiscalização suces-siva, desde Novembro de 1980.Nomeada Contador-Chefe desde Março de 1985e Coordenadora de um sector da Auditoria emDezembro de 1998.Em Dezembro de 1999 transita para o corpo es-pecial de fiscalização e controlo na carreira deauditor, tendo em 15 de Junho de 2000 sidonomeada, em comissão de serviço, Auditora--Coordenadora do Departamento de AuditoriaIV.

Maria da Conceição dosSantos Vaz Antunes

Auditora-Coordenadorado DA IV



108 Anuário 2006

Maria da Luz CarmezimPedroso de Faria

Auditora-Coordenadorado DA V

Auditora do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

Licenciada em Economia pelo Instituto Superiorde Economia de Lisboa.

Técnica do quadro de pessoal do Gabinete deGestão Financeira do Ministério da Justiça entre1983 e 1986.

Técnica superior da Direcção-Geral do Tribunalde Contas desde 1987, exercendo funções na áreada Administração Local (1987-1996) e na área doPIDDAC e Fundos Comunitários (1999-2000).

Chefe de Divisão de Finanças Locais na extintaDirecção-Geral de Administração Autárquica,actual Direcção-Geral das Autarquias Locais, no-meada em comissão de serviço (1996-1998).

Adjunta do Secretário de Estado da Administra-ção Local e Ordenamento do Território, nomeadaem comissão de serviço (1998-1999).

Nomeada Auditora-Chefe do Departamento deControlo Prévio UAT – I e do Departamento deControlo Concomitante UAT – II, por despacho

do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contasde 23 de Novembro de 2000.

Nomeada Auditora-Coordenadora do Departa-mento de Verificação Interna de Contas, pordespacho do Conselheiro Presidente do Tribunalde Contas de 16 de Janeiro de 2003.

Nomeada Auditora-Coordenadora do Departa-mento de Auditoria V, por despacho do ConselheiroPresidente do Tribunal de Contas, de 22 deDezembro de 2004.

Membro do grupo de trabalho encarregue deproceder à elaboração dos anteprojectos demanuais de procedimentos no âmbito defiscalização prévia e concomitante da 1.ª Secção.

Representante do Tribunal de Contas na ComissãoTécnica do Sector Público, Autarquias, Coopera-tivas e Desporto da Ordem dos Revisores Oficiaisde Contas.

Representante do Tribunal de Contas na Comissãode Normalização Contabilística de Administra-ção Pública.

109Anuário 2006

Tribunal de Contas

Designada por despacho do ExcelentíssimoSenhor Conselheiro Presidente para realizaçãodas auditorias externas às contas de 2004 a 2006das organizações científicas europeias:

EMBC – European Molecular Biology ConferenceEMBL – European Molecular Biology Laboratory

Monitora de acções de formação nas áreas defiscalização prévia, concomitante e sucessiva doTribunal de Contas, da gestão autárquica, docontrolo orçamental e prestação de contas, daauditoria dos Serviços Públicos, da auditoriafinanceira, bem como no âmbito do Plano Oficialde Contabilidade Pública (POCP) e respectivosplanos sectoriais.



110 Anuário 2006

Ana Maria Fernandes deSousa Bento

Auditora-Coordenadorado DA VI

Auditora do corpo especial de fiscalização econtrolo do Tribunal de Contas.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade Clássica de Lisboa.

Funcionária da Direcção-Geral do Tesouro de1977 a 1986, tendo ingressado na carreira téc-nica superior em 1980.

Técnica superior da Direcção-Geral do Tribu-nal de Contas desde 1986, exercendo funçõestécnicas no Gabinete de Estudos (1986-1993) eno Serviço de Gestão de Pessoal (1993-1995).

Contadora-Chefe da Direcção-Geral do Tribu-nal de Contas de 10 de Abril de 1995 a 2 de No-vembro de 1998, exercendo funções na área defiscalização prévia.

Contadora-Geral, em regime de substituição, de3 de Novembro de 1998 a 15 de Junho de 2000,exercendo funções nas áreas de fiscalizaçãoprévia e concomitante.

Auditora-Chefe, nomeada em 15 de Junho de2000, em regime de substituição,

Auditora-Coordenadora dos Departamentos deFiscalização Prévia e Concomitante.

Auditora-Coordenadora do DA VI desde 8 deNovembro de 2000.

Membro do Conselho Administrativo do Tribunalde Contas.

Membro da Comissão da Dívida Pública daINTOSAI.

Monitora de acções de formação nas áreas defiscalização prévia e concomitante.


111Anuário 2006



António Manuel Fonsecada Silva

Nasceu a 19 de Outubro de 1959, em Lisboa.Licenciado em Gestão de Empresas.Pós-Graduado em Contabilidade, FinançasPúblicas e Gestão Orçamental.Docente do Instituto de Estudos Superiores deContabilidade, onde ministra Gestão Financeirada Administração Pública Central.Membro convidado do corpo docente do Cursode Pós-Graduação em Contabilidade Pública, es-pecialização em Contabilidade no Sector da Se-gurança Social, na disciplina de Auditoria Pú-blica, ministrado no Instituto de Estudos Avança-dos – Instituto de Estudos Superiores deContabilidade.Funcionário da Direcção-Geral do Tribunal deContas desde 16 de Janeiro de 1981, exercendofunções técnicas na área do controlo sucessivoaté 11 de Dezembro de 1989.Contador-Chefe de 12 de Dezembro de 1989 a12 de Outubro de 1992 e Contador-Geral de 13 deOutubro de 1992 a 14 de Junho de 2000.Actualmente, é Auditor do corpo especial de

fiscalização e controlo do quadro de pessoal daDirecção-Geral do Tribunal de Contas, exercendo,desde 15 de Junho de 2000, em comissão deserviço, as funções de Auditor-Coordenador.Membro Substituto e Assessor do “Board of Au-ditors” da União Europeia Ocidental (UEO), notriénio de 1997 a 1999.Monitor de acções de formação na Direcção--Geral do Tribunal de Contas, Sede e Serviçosde Apoio Regionais dos Açores e da Madeira doTC, no INA, no IGAP, na SFN, no CEDREL e emdiversos serviços da Administração Pública, nasáreas da fiscalização concomitante e sucessiva,de auditoria, de finanças públicas e de direitofinanceiro, da prestação de contas e do controloda administração.

Auditor-Coordenador doDA VII



112 Anuário 2006

António Francisco Xavierde Sousa e Menezes

Auditor-Coordenador doDA VIII

Licenciatura em Organização e Gestão deEmpresas (1980), com a classificação de Bom (14valores), pelo Instituto Superior de Economia;Pós-graduação em Estudos Europeus (1987), coma classificação de Bom (14 valores), pela Univer-sidade Católica Portuguesa.Qualificação de Revisor Oficial de Contas desde1991.Subdirector-Geral dos Impostos (2002 a 2004),responsável pela gestão tributária dos Impostossobre o Rendimento e do IVA, Director doGabinete de Auditoria Interna da Administração--Geral Tributária (2000 a 2002) e Inspector de Fi-nanças Chefe da Inspecção-Geral de Finanças(1992 a 2000).Auditor Coordenador do Tribunal de Contas desdeJaneiro de 2005.Exercício de funções de Revisor Oficial de Contasno âmbito de Empresas Públicas, SociedadesAnónimas e Institutos Públicos, no período de1992 a 2002.Exercício de funções docentes no ISCTE desde

1995 (Contabilidade Financeira, Auditoria Finan-ceira e Fiscalidade), na Overgest/ISCTE desde1998 (Auditoria, POCP e POCAL – Pós-gradua-ções), no IESF em 1993 (Contabilidade Geral) ena Universidade Lusófona em 1992 (Gestão Fi-nanceira).Intervenção como docente no Curso de Especia-lização de Gestão Autárquica realizado no anolectivo 2005/2006 pelo Instituto Superior deEconomia e Gestão (ISEG).Formador nas áreas de aprovisionamento e ges-tão hospitalar (1980 a 1983), auditoria (1992 a2002) e POCP/POCAL (1998 a 2002, e 2005).Intervenção como conferencista, em represen-tação da DGTC, nos Seminários promovidos pelaATAM em Setembro de 2005 (Auditoria PúblicaMunicipal), pela APEM em Maio de 2006 (Fi-nanças Locais: Novas Propostas) e pela Ordemdos Revisores Oficiais de Contas em Setembrode 2006 (Revisão de Contas nos OrganismosPúblicos).


113Anuário 2006



Maria Gabriela BaptistaRamos

Auditora-Coordenadorado DA IX

Nasceu em Lisboa a 21 de Setembro de 1954.

Licenciada em Organização e Gestão de Em-presas, pelo Instituto Superior de Economia deLisboa, UTL, em 1977. Programa avançado deFinanças para executivos (Faculdade de CiênciasEconómicas e Empresariais), UCP, 2002.

Admitida na função pública em 1973, exerceufunções num Estabelecimento Fabril das ForçasArmadas na área financeira, até 1986, e na Di-recção-Geral da Contribuições e Impostos, de1986 a 1987, junto da Direcção de Serviços deAdministração Financeira e do Material.

Desde Outubro de 1987, encontra-se colocadana Direcção-Geral do Tribunal de Contas, tendoexercido funções no Núcleo Técnico de ContasB no domínio da auditoria financeira e de gestãonas áreas da Saúde, Segurança Social e PIDDAC.Nomeada Coordenadora da área de controlo doSector Público Empresarial, desde Novembro de1997, e Auditora Coordenadora do Departa-mento de Auditoria IX, que tem a seu cargo o

controlo do Sector Público Empresarial Estatal eEntidades Reguladoras.

Membro efectivo da Comissão de NormalizaçãoContabilística e membro da Comissão de Norma-lização Contabilística da Administração Públicaem 1999 e 2000.

Participação, em co-autoria com vários autores,na obra “Subsídios para Modernizar a Adminis-tração Pública”, ed. UAL, 2002.



114 Anuário 2006

António Manuel Baratada Costa e Silva

Auditor-Coordenador doDVIC

Nascido em Tondela, a 31/08/54.Licenciado em “Organização e Gestão de Em-presas” pelo Instituto Superior de Economia.Pós-graduação em “Gestão e Controlo de Dinhei-ros Públicos”, pela UAL.Iniciou as suas funções na Biblioteca Nacionalde Moçambique, transitando posteriormente paraa Direcção-Geral da Integração Administrativa.Ingressou na Direcção-Geral do Tribunal de Con-tas em 1982, na carreira de Contador-Verificador.Foi nomeado em Janeiro de 1998, em comissãode serviço, Contador-Chefe, em Janeiro de 1999foi designado Coordenador do Sector de Audito-ria VIII – Autarquias Locais e em Junho de 2000nomeado Auditor-Coordenador do Departamentode Auditoria VIII – Autarquias Locais e Sector Pú-blico Empresarial Autárquico, com reconduçãopara o triénio 2002/2004.Em 2005 foi nomeado Auditor-Coordenador doDepartamento de Verificação Interna de Contas.Detém à data a categoria de Auditor.


115Anuário 2006



Zulmira Rosa JacintoGonçalves Sequeira Queiroz

Auditora-Chefe doDCP

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade Clássica de Lisboa.Técnica Superior da Administração Pública, tendoexercido tais funções em serviços da Secretariade Estado da Administração Pública, Ministério daReforma Administrativa e Direcção-Geral do Tri-bunal de Contas.É Consultora do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, onde foi integradaem Março de 1986, exercendo as funções deAuditora-Chefe, em regime de substituição, doDepartamento de Consultadoria e Planeamentodesde 31 de Março de 2005.Adjunta do Ministro da Reforma Administrativa,Secretário de Estado da Reforma Administrativae Secretário de Estado da Defesa Nacional, aolongo dos sucessivos Governos, de Janeiro de1981 a Março de 1986.Chefe de Gabinete do Secretário de Estado daDefesa Nacional, de Dezembro de 1991 a Marçode 1995.Administradora por parte do Estado da SPEL –

Sociedade Portuguesa de Explosivos, SA, requi-sitada pela INDEP – Indústrias e Participaçõesde Defesa, SA, de Junho de 1995 a Fevereiro de1997.Adjunta do Presidente do Tribunal de Contas, deFevereiro de 1997 a Abril de 2002, exonerada aseu pedido por motivos de saúde.Membro da Comissão das Comemorações dos150 anos de Tribunal de Contas.Secretariou os júris de vários concursos para juí-zes do Tribunal de Contas.Membro e/ou coordenadora de diversos gruposde trabalho, designadamente: Órgãos Sectoriaisda Reforma Administrativa, Uniformização dasObras Sociais, Tarefeiros da Administração Pú-blica, Leis Orgânicas do Ministério da DefesaNacional e Estados Maiores das Forças Arma-das e sua regulamentação e Regulamento sobrea Avaliação do Desempenho de Auditores eConsultores.



116 Anuário 2006

Helena Teresa Ferreirada Cruz Fernandes

Auditora-Chefe doDECOP

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade de Lisboa (1989), com pós--graduação em Estudos Europeus (vertentejurídica) pelo Instituto Europeu da Faculdade deDireito da Universidade de Lisboa (1992).

Exercício de advocacia nas áreas do DireitoAdministrativo e do Direito do Trabalho (1991-

-1992).

Apoio jurídico ao Gabinete do Ministro doComércio e Turismo (1991-1992).

Ingresso na DGTC e exerceu funções no NúcleoTécnico de Contas – B (1992-1993).

Ingresso no Departamento de Estudos e Planea-mento do Ministério do Emprego e da SegurançaSocial e exercício de funções na Direcção deServiços de Relações e Condições de Trabalho(1993-1996).

Exercício de funções na DGTC, no Núcleo Téc-nico de Contas, no Departamento de AuditoriaIII – PIDDAC e Fundos Comunitários e no Depar-tamento de Auditoria VI – Finanças e Saúde.

Auditora-Chefe do Departamento de ControloConcomitante entre Maio de 2003 e Dezembrode 2005.

Auditora-Chefe da Unidade de Apoio Técnico Ido Departamento de Controlo Prévio eConcomitante desde Dezembro de 2005.


117Anuário 2006



Maria Odete ConceiçãoCardoso Nunes Pereira

Auditora-Chefe doDECOP

Nasceu a 20 de Novembro de 1947, no conce-lho de Alenquer, distrito de Lisboa.Licenciada em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade de Lisboa.Na Administração Pública desempenhou funçõesde consultadoria jurídica, de inspecção e de vi-ce-presidente de um Instituto Público.Actualmente é auditora do quadro de pessoal daDirecção-Geral do Tribunal de Contas, exer-cendo desde 1 de Janeiro de 2002, em comissãode serviço, as funções de auditora-chefe.



118 Anuário 2006

Helena Cristina Silveirados Santos

Auditora-Chefe doDCC

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade de Lisboa.Exerceu advocacia nas áreas do direito civil, dotrabalho e penal (1990-1992) e prestou serviçodocente no ensino secundário (1991-1992).Iniciou funções na Direcção-Geral do Tribunalde Contas em 1992, ingressando na carreira téc-nica superior do respectivo quadro de pessoalem Maio de 1996. Em Dezembro de 1999 tran-sitou para o corpo especial de fiscalização e con-trolo e detém à data a categoria de técnica ve-rificadora superior principal.Tem desempenhado as suas funções nas áreasda fiscalização prévia e concomitante e cola-borou em algumas auditorias realizadas na áreada fiscalização sucessiva.Por despacho do Conselheiro Presidente do Tri-bunal de Contas de 13 de Dezembro de 2005 foinomeada, em comissão de serviço, auditora-che-fe do Departamento de Controlo Concomitante.


119Anuário 2006



Francisco Manuel Pinade Bianchi Moledo

Auditor-Chefe doDA I

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade de Lisboa, em 1981.De Fevereiro de 1984 a Setembro de 1987 inte-grou, como inspector de finanças, o quadro daInspecção-Geral de Finanças.Ingressou no quadro da Direcção-Geral do Tribu-nal de Contas, como técnico superior, em Outubrode 1987.De 31 de Outubro de 1989 a 12 de Março de1991 desempenhou o cargo de contador-chefe.Entre Março de 1991 e Outubro de 1995 exer-ceu, em comissão de serviço, as funções deadjunto do gabinete da Secretária de Estado doOrçamento e da Ministra da Educação.Em 29 de Outubro de 1995 reiniciou funções naDirecção-Geral do Tribunal de Contas, ficandoafecto à preparação do Parecer sobre a ContaGeral do Estado.Em Novembro de 1999 transitou para a carreirade auditor.Em 1 de Janeiro de 2002 iniciou funções, em co-missão de serviço, como auditor-chefe, no Sec-tor de Auditoria I.



120 Anuário 2006

António Manuel MarquesMarta

Auditor-Chefe doDA I

Licenciado em Economia pelo Instituto Superiorde Economia da Universidade Técnica de Lisboa,em 1978, com a classificação final de 15 valores.Ingressou na Direcção-Geral do Tribunal de Con-tas em Setembro de 1990, tendo exercido fun-ções como técnico superior na área da fisca-lização sucessiva, até Dezembro de 1998.Exerce, desde Janeiro de 1999, funções de coor-denador-adjunto.Em 1989 e até Setembro de 1990, foi responsávelpelo Departamento de Formação de uma em-presa privada.Foi professor no Instituto Médio de Economia doLubango, de 1979 a 1982, e na Faculdade de Eco-nomia da Universidade de Angola, entre 1983 e1988.


121Anuário 2006



José Manuel Lopes daCosta

Auditor-Chefe doDA II

Licenciado em Economia, em 1989, pelo InstitutoSuperior de Economia da Universidade Técnicade Lisboa.Entre 1975 e 1990 foi responsável pelos serviçosde contabilidade e fiscalidade de uma entidadeprivada do ramo comercial.Técnico oficial de contas desde 1978.Técnico superior da Direcção-Geral do Tribunalde Contas, entre 1990 e 1999, tendo ao longodeste período desenvolvido acções de fiscaliza-ção e controlo no âmbito do parecer sobre a Con-ta Geral do Estado relativamente às receitas doEstado e operações de tesouraria. Neste perío-do elaborou ainda o projecto de instruções paraorganização das contas dos tesoureiros das alfân-degas e desenvolveu aplicações informáticasdeste âmbito.Actualmente, é auditor do quadro de pessoal daDirecção-Geral do Tribunal de Contas, exercen-do funções de Auditor-Chefe do Departamentode Auditoria II.2 (DAII.2)



122 Anuário 2006

Luís Filipe VieiraSimões

Auditor-Chefe doDA II

Nasceu a 5 de Agosto de 1961, em Lisboa.Licenciado em Economia, no ano de 1988, pelaFaculdade de Economia da Universidade Novade Lisboa.Técnico Superior da Direcção-Geral do Tribu-nal de Contas entre 1990 e 1999, tendo nesteperíodo desenvolvido acções de fiscalização econtrolo no âmbito do Parecer sobre a Conta Ge-ral do Estado, relativamente à Receita do Orça-mento do Estado e a Operações da Tesourariado Estado, e elaborado os projectos de refor-mulação das instruções relativas à organizaçãoe documentação das contas dos responsáveis pe-las Tesourarias da Fazenda Pública, áreas emque é formador.Desde Janeiro de 1999 até Julho de 2000, exer-ceu funções dirigentes na qualidade de Co-ordenador Adjunto do Sector de Auditoria II, daDirecção-Geral do Tribunal de Contas.Auditor do Corpo Especial de Fiscalização eControlo da Direcção-Geral do Tribunal deContas.

Desde 17 de Julho de 2000 exerce funções diri-gentes na qualidade de Auditor-Chefe da Uni-dade de Apoio Técnico 1 do Departamento deAuditoria II, da Direcção-Geral do Tribunal deContas.No exercício das funções dirigentes referidas nospontos anteriores, tem sido responsável pela Uni-dade Operativa afecta ao Parecer sobre a ContaGeral do Estado nas partes relativas à execuçãoorçamental da Receita do Estado por TributaçãoDirecta (Impostos sobre o Rendimento) e à mo-vimentação na Tesouraria do Estado, assumindoa coordenação das equipas que nesse âmbitovêm realizando auditorias aos sistemas de con-tabilização e controlo das Direcções-Gerais dosImpostos, do Tesouro e do Orçamento.


123Anuário 2006



António ManuelMarques do Rosário

Auditor-Chefe doDA III

Nasceu a 13 de Julho de 1964, no concelho deViseu.Licenciado em Direito pela Universidade Lu-síada, em 1989.Professor do ensino secundário oficial, nos anoslectivos de 1990 a 1993.Exerceu advocacia entre 1991 e 1993.Ingressou na Direcção-Geral do Tribunal deContas em 1993, tendo exercido funções técnicasno Núcleo Técnico de Contas/Núcleo de ApoioTécnico da CGC-B (1993/1999) e no Depar-tamento de Auditoria III.1 – PIDDAC e FundosComunitários (1999/2004).Participou em grupos de trabalho e foi monitorem acções de formação na área da fiscalizaçãosucessiva.É Auditor-Chefe desde Janeiro de 2005, exer-cendo funções na Unidade de Apoio Técnico 1do Departamento de Auditoria III – PIDDAC Glo-bal, Funções Económicas e Fundos Comunitários.



124 Anuário 2006

Nuno Gil Zibaia daConceição

Auditor-Chefe doDA III

Nasceu a 11 de Fevereiro de 1954, em Tremez,Santarém.Licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Supe-rior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, em1977.Iniciou funções públicas na D.G. para a Coordena-ção das Empresas da Construção Civil, em 1976.Exerceu funções de Técnico Superior e integrounumerosos Grupos de Trabalho naquela Direcção--Geral, bem como nas dos Transportes Terrestres, daAviação Civil, do Património do Estado e na Inspec-ção-Geral de Finanças.Entre 1986 e Fevereiro de 1994 desempenhou, emcomissão de serviço, o cargo de Chefe de GabineteAdjunto do Juiz Português no Tribunal de Contas daUnião Europeia, no Luxemburgo, com responsabi-lidades de coordenação no âmbito do controlo dosfundos comunitários para a Investigação e Desen-volvimento Tecnológico e Políticas da Inovação,Transportes, Subvenções e FEOGA-Orientação; pres-tou, igualmente, assessoria nos domínios do pla-nea-mento das actividades e das metodologias de controlo

do TCE e no âmbito dos procedimentos do contra-ditório com a Comissão Europeia e organismos comu-nitários descentralizados.Desde Dezembro de 1999, é auditor do quadro depessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas,exercendo funções de Auditor-Chefe no âmbito doDepartamento de Auditoria III, onde é responsávelpelas acções de fiscalização dos organismos inte-grados no Ministério da Agricultura, Desenvolvi-mento Rural e das Pescas e pela organização e parti-cipação nas auditorias e outras acções de coopera-ção com o Tribunal de Contas Europeu, assegurando,igualmente, o eficaz desenvolvimento dos procedi-mentos contraditórios instituídos entre o TCE e asAutoridades Nacionais.Desde Fevereiro de 2002, é membro do Grupo deTrabalho instituído pelo Comité de Contacto dos Pre-sidentes das ISC dos Estados-Membros da UE sobreFundos Estruturais, sendo igualmente interlocutor doTribunal de Contas junto do Board of Auditors da EFTAe no âmbito da Rede de Informações Agrícolas Co-munitárias existente entre o TCE e as ISC nacionais.


125Anuário 2006



António José Botelhode Sousa

Auditor-Chefe doDA IV

Nasceu a 9 de Abril de 1958, em Negage, An-gola.Curso da Escola do Magistério Primário pelaEscola do Magistério Primário de Chaves, em1980.Bacharel em Contabilidade e Administração, em1987 e Licenciado em Auditoria Contabilísticapelo Instituto Superior de Contabilidade e Admi-nistração de Lisboa, em 1995.Exerceu funções docentes no ensino oficial en-tre 1980 e 1988. Ingressou na Direcção-Geraldo Tribunal de Contas, em 1988, tendo sempreexercido funções na área da fiscalização su-cessiva.Foi designado Coordenador Adjunto do Núcleode Auditoria IV.2, responsável pelas acções defiscalização dos organismos integrados nas“Funções Económicas”, em Dezembro de 1998.Em Dezembro de 1999 transitou para o corpoespecial de fiscalização e controlo na carreirade técnico verificador superior.Nomeado Auditor-Chefe do Departamento de

Auditoria IV, em 17 de Julho de 2000, em comis-são de serviço, cargo que actualmente exerce,na sequência do Despacho do ConselheiroPresidente, de 22 de Dezembro de 2004.



126 Anuário 2006

Maria José SobralPinto de Sousa

Auditora-Chefe doDA V

Licenciatura em Direito pela Universidade Ca-tólica de Lisboa.Pós-graduação em “Gestão e Controlo de Di-nheiros Públicos” pela Universidade Autónomade Lisboa.Estágio de advocacia entre 1990 e 1991.Técnica Superior Jurista do Instituto de Rein-serção Social, entre 1991 e 1993.Inspectora de Finanças Principal do quadro daInspecção-Geral de Finanças.Directora do Departamento de AdministraçãoUrbanística do Município de Montijo entre 2001e 2003, em regime de comissão de serviço.Requisitada na Direcção-Geral do Tribunal deContas, em exercício de funções no Departa-mento de Auditoria VIII, desde Abril de 2003.Auditora-Chefe do Departamento de Auditoria Vda Direcção-Geral do Tribunal de Contas desde01 de Janeiro de 2005.Monitorização de acções de formação no INA(Instituto Nacional de Administração) nas áreasdo Controlo Tutelar e Jurisdicional das Autarquias

Locais, da Contratação Pública e do Direito doUrbanismo.


127Anuário 2006



Maria Isabel DuarteLeal Viegas

Auditora-Chefe doDA VI

Auditora do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas desde 1 de Dezem-bro de 1999.Licenciada em Organização e Gestão de Empre-sas pelo Instituto Superior de Economia da Unive-rsidade Técnica de Lisboa, em 1981.Exerceu funções técnicas superiores no Institutodo Comércio Externo de Portugal de 1981 a 1987.Integrada, desde Outubro de 1987, na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, com o desempenhode funções no domínio do controlo sucessivo,através da realização de auditorias financeiras ede gestão, a entidades do Ministério da Saúde, aprogramas e projectos de investimento integradosno PIDDAC e a projecto co-financiado pelo FSE.Coordenação da 1.ª e da 2.ª fase da auditoria degestão do SNS, solicitada ao Tribunal de Contaspelo despacho conjunto dos Ministros dasFinanças e da Saúde de 4 de Dezembro de 1995.Assessora e coordenadora-adjunta do Sector deAuditoria VI-Finanças e Saúde desde 1 de Ja-neiro de 1999.

Nomeada Auditora-Chefe no Departamento deAuditoria VI – Saúde desde 17 de Julho de 2000.Monitora de acções de formação na EscolaNacional de Saúde Pública e no ObservatórioPortuguês dos Sistemas de Saúde, no âmbito decursos de especialização em saúde.



128 Anuário 2006

José António Palma eSantos Alves Carpinteiro

Auditor-Chefe doDA VI

Nasceu em Lourenço Marques em 28 de Feve-reiro de 1967.Licenciado em Direito pela Universidade Inter-nacional, em 1990. Pós-Graduado em EstudosComunitários pela Universidade Católica, em1992, e em Gestão e Fiscalidade pelo Institutode Estudos Superiores Financeiros e Fiscais, em1994.Iniciou funções públicas em 1991, na Ins-pecção-Geral de Finanças, no quadro da Ins-pecção dos Serviços Tributários, tendo igual-mente, exercido funções no Gabinete de Estudosdaquela Inspecção-Geral.Em 1996, foi requisitado pela Direcção-Geral doTribunal de Contas, tendo transitado para o qua-dro do corpo especial desta, com a categoria detécnico-verificador superior principal, em 1999.Actualmente integra o quadro da carreira deauditor, tendo sido provido em 31 de Outubro de2002 na sequência de concurso público.Desde 1997 que tem exercido funções na áreade controlo ao Sector Empresarial do Estado,

onde tem planeado, coordenado e executadoauditorias tendo em vista a preparação dos pro-cessos de fiscalização sucessiva. Foi-lhe atri-buída a responsabilidade relativa às áreas deauditoria aos grandes grupos empresariais do Es-tado e desenvolvimento de metodologias de au-ditoria de gestão, áreas onde tem sido, igual-mente, formador e docente.Foi nomeado em Janeiro de 2002, em comissãode serviço, Auditor–Chefe do Departamento deAuditoria IX, que tem a seu cargo o Sector PúblicoEmpresarial, privatizações e alienação de par-ticipações sociais.Desde Janeiro de 2005 exerce funções de Audi-tor-Chefe da UAT 2 do Departamento de Audito-ria VI - Área da Saúde.


129Anuário 2006



Maria Luísa Rato Bispo Auditora-Chefe doDA VII

Nasceu a 11 de Março de 1961, no concelho deAbrantes.Bacharel em Contabilidade e Administração, em1994, e Licenciada em Auditoria pelo InstitutoSuperior de Contabilidade e Administração deLisboa, em 1996.Funcionária da Direcção-Geral do Tribunal deContas desde 16 de Fevereiro de 1981, exerceufunções técnicas nas áreas: administrativa (1981--1985), fiscalização prévia (1985-1996) econtrolo sucessivo (1996-2004).Nomeada Auditora-Chefe do Departamento deAuditoria VII, em comissão de serviço, comefeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.



130 Anuário 2006

Ana Luísa VieiraDuarte Fraga

Auditora-Chefe doDA VIII

Nasceu a 16 de Agosto de 1959, na cidade deLisboa.Licenciada em Direito pela Faculdade de Di-reito da Universidade Clássica de Lisboa, navertente jurídico-económicas, iniciou funções denatureza pública a partir de 1992, ano em queingressou nos quadros da Inspecção-Geral deFinanças.Formadora Certificada pelo IEFP e titular docertificado TOEFL – Test of English as a ForeignLanguage).Foi monitora de diversas acções de formaçãonas áreas do direito público e do privado. Foidocente do Instituto de Estudos Superiores deContabilidade. No Instituto de Direito Econó-mico, Financeiro e Fiscal (Faculdade de Direitode Lisboa), ministra um dos módulos da Pós-Gra-duação em Finanças e Gestão do Sector Público.Após 7 anos na Inspecção-Geral de Finançasonde exerceu funções no Serviço Jurídico,Inspecção de Empresas e Controlo EmpresarialPúblico, foi nomeada Assessora do Ministro das

Finanças e da Economia (Nov/1999 - Jul/2001),Assessora do Secretário de Estado do Orçamento(Jul/2001 - Mar/2002) e Adjunta do Gabinete doPresidente do Tribunal de Contas (Abr/2002 –Dez/2004).Participou em diversos grupos de trabalho, dosquais se destacam a “Equipa de Missão para aOrganização e Funcionamento da Administraçãodo Estado“ e a “Comissão para a SimplificaçãoLegislativa”.Exerce as funções de Auditora-Chefe da Uni-dade de Apoio Técnico 1 - Autarquias Locais doDA VIII desde 1 de Janeiro de 2005.


131Anuário 2006



Maria João PaulaLourenço

Auditora-Chefe doDA VIII

Nasceu a 20 de Abril de 1957, em Lisboa.Licenciada em Economia pelo Instituto Superiorde Economia da Universidade Técnica de Lisboa(ISEG), em 1980.Pós-graduação em Integração Europeia pelaUniversidade Católica Portuguesa, em 1984.Auditora-Chefe da DGTC, desde 24 de Junho de2002 até ao presente, no Departamento de Audi-toria VIII/UAT.2 – Sector Empresarial Autárquico.Subdirectora-Geral do Departamento para os As-suntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), MTS,de 1 de Fevereiro de 1998 até 23 de Junho de2002, com responsabilidades na gestão do FSEe na área administrativa e financeira.Adjunta do Secretário de Estado da Administra-ção Local e do Ordenamento do Território(SEALOT), de 7 de Novembro de 1995 até 31 deJaneiro de 1998 e membro do GT para a Refor-mulação do Regime das Finanças Locais.Coordenadora do Núcleo Administrativo e Finan-ceiro na Inspecção-Geral da Educação desde 20de Julho de 1995 até 6 de Novembro de 1995.

Chefe de Divisão de Apoio à Gestão Financeirana Direcção de Serviços de Finanças Locais daDirecção-Geral da Administração Local(DGAL), desde Setembro de 1987 até 19 de Julhode 1995.Membro do grupo de trabalho para a Refor-mulação da Contabilidade Autárquica, entre1982 e 1995.De 1981 a 1987, técnica superior nos quadrosda Secretaria Regional da Administração Pública(SRAP) da Região Autónoma dos Açores e no daDGAL (a partir de 1983).Docente convidada da cadeira de Economia, nocurso de Geografia da Faculdade de Letras, daUniversidade Clássica de Lisboa nos anoslectivos de 1987 a 1995.Foi responsável pela execução e/ou coordena-ção de diversas publicações no âmbito das finan-ças locais, da gestão autárquica e ainda do FSE.Participou em diversos Seminários Internacio-nais, nos Comités do FSE e em reuniões de peritose chefes de Missão do FSE.

132 Anuário 2006

Tribunal de Contas

Monitora em diversas acções de formação no âm-bito da gestão autárquica e ainda em acções dedivulgação do sistema de gestão do FSE para paísesem fase de pré adesão.Proficiency Certificate em Inglês pelo British Coun-cil, em 1981.



133Anuário 2006

António Manuel SantaRosa Campos Garcia

Auditor-Chefe doDA IX

Nasceu em Lisboa em 1 de Setembro de 1966.Licenciado em Gestão de Empresas pela Univer-sidade Autónoma de Lisboa.Exerceu funções de docente universitário, entre1992 e 1994, da disciplina de Matemática Finan-ceira do curso superior de Gestão de Empresasda UAL.Entre 1992 e 1994 exerceu igualmente funçõesde Auditor no Departamento de Auditoria Internada Empresa Pública A.N.A (Aeroportos e Nave-gação área).Em 10 de Outubro de 1994 ingressou naDirecção-Geral do Tribunal de Contas, comotécnico superior, tendo exercido funções, até1997, no domínio da auditoria financeira e degestão nas áreas da Saúde e PIDDAC .Em 1998 passou a exercer funções na área deControlo do Sector Empresarial do Estado, tendoassumido responsabilidades pelo planeamento,execução e coordenação de processos defiscalização sucessiva no âmbito da auditoria degestão.

Em Dezembro de 1999 transitou para o corpoespecial de fiscalização e controlo na carreirade técnico verificador superior.Em 2000 foi-lhe atribuída a responsabilidade pelacoordenação e execução das auditorias às Par-cerias Público Privadas desenvolvidas no domí-nio de controlo do DA-IX.Em 2002, foi nomeado Assessor do Juiz Conse-lheiro Carlos Moreno.Entre 2003 e 2005, desempenhou as funções deCoordenador da Equipa de Projecto que foi criadapara o desenvolvimento da Auditoria do Tribu-nal de Contas ao evento Euro 2004.Foi nomeado em Janeiro de 2005 Auditor-Chefedo Departamento de Auditoria IX que tem a cargoo controlo do Sector Público Empresarial e dasdespesas de pessoal e consultoria do Sector Públi-co Administrativo.Em Março de 2006 foi nomeado Coordenador daEquipa de Projecto e de Auditoria, de naturezainterdisciplinar e interdepartamental, relativa àsAdministrações Portuárias.

134 Anuário 2006

Tribunal de Contas

Exerce, igualmente, desde 2000, funções de docentee formador na área das Parcerias Público Privadas.(UAL, ADETTI/ISCTE, IGF, IRR, NPF, INA etc)Autor de diversas Publicações, em co-autoria, naárea das Parcerias Público Privadas.



135Anuário 2006

Rui Manuel FernandesRodrigues

Auditor-Chefe doDVIC

Nasceu a 17 de Setembro de 1954, em Lisboa.

Licenciado em Contabilidade e AdministraçãoPública pelo Instituto de Estudos Superiores deContabilidade (IESC).Exerceu funções como técnico, na Faculdade deCiências Médicas da Universidade Nova de Lis-boa, de 1974 a 1982.Ingressou na Direcção-Geral do Tribunal de Con-tas em 1 de Outubro de 1982, onde exerceu fun-ções técnicas na área do controlo sucessivo, até14 de Maio de 1998.Em 15 de Maio de 1998, foi designado Coorde-nador da 16.ª Contadoria de Contas. Em Dezem-bro de 1998, na sequência da reorganização ope-rada nos serviços de fiscalização sucessiva, foidesignado Coordenador-Adjunto da área da Ad-ministração Central, do Sector de Verificação In-terna de Contas. Em 21 de Dezembro de 2000,foi designado responsável (Coordenador-Adjunto)da Unidade de Apoio Técnico da AdministraçãoCentral, do Departamento de Verificação Internade Contas (DVIC.1).

Detém, actualmente, a categoria de Técnico Ve-rificador Superior Principal, do Corpo Especialde Fiscalização e Controlo, do quadro de pes-soal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas,exercendo, desde 10 de Outubro de 2003, emcomissão de serviço, as funções de Auditor--Chefe da UAT.1(Ad. Central), do Departamentode Verificação Interna de Contas.



136 Anuário 2006

Licenciada em Economia pela UniversidadeCatólica Portuguesa.Iniciou funções no Gabinete de Gestão Finan-ceira do Ministério da Educação, no âmbito dagestão económico-financeira do orçamento dosEstabelecimentos de Ensino Não Superior.Ingressou na Direcção-Geral do Tribunal deContas em 1990, como técnica superior, tendoexercido funções na área das Autarquias Locaise do Sector Empresarial Autárquico (1990/2005)e no Sector Empresarial do Estado (2005/2006).Auditora do Corpo Especial de Fiscalização eControlo da Direcção-Geral do Tribunal de Con-tas, foi nomeada Auditora-Chefe do Departamen-to de Verificação Interna de Contas em Marçode 2006.Participou em grupos de trabalho e monitorouacções de formação na área da fiscalizaçãosucessiva.

Isabel Maria de FátimaRelvas Cacheira

Auditora-Chefe doDVIC


137Anuário 2006



Francisco José Cabralde Albuquerque

Director de Serviçosda ST

Nasceu a 12 de Dezembro de 1951, em S. Tomée Príncipe.Licenciado em Finanças pelo Instituto Superiorde Economia, da Universidade Técnica deLisboa (1976) e pós graduado em Administraçãoe Políticas Públicas pelo Instituto Superior deCiências do Trabalho e da Empresa (2003).Exerceu funções de auditor entre 1978 e 1979em empresa multinacional.Desempenhou como Contador-Verificador, entre1980 e 1982, as funções de exame, verificaçãoe liquidação de contas de gerência. Como Téc-nico Superior colocado no Gabinete de Estudos,elaborou no período entre 1982 e 1985, diversosestudos e preparou projectos de instruções paraa prestação de Contas de Gerência ao Tribunalde Contas. Exerceu também entre 1985 e 1991,as funções como Contador Chefe, em comissãode serviço, na 3.ª Contadoria dos Serviços Admi-nistrativos.Em Sessão do Plenário Geral do Tribunal de Con-tas, de 9 de Abril de 1991, foi nomeado como

seu delegado junto do Conselho Administrativoda Provedoria da Justiça de 1991 a 1996. Foiigualmente delegado junto dos Serviços Sociaisdo Ministério da Justiça da 1990 a 2001.Exerceu de 16 de Janeiro de1991 até 20 de De-zembro de 2000 em comissão de serviço, o car-go de Contador-Geral dos Serviços Administra-tivos.Actualmente é Consultor do quadro de pessoalda Direcção-Geral do Tribunal de Contas, exer-cendo o cargo de Director de Serviços da Secre-taria do Tribunal (ST) de Contas, continuando aintegrar a composição do Conselho Adminis-trativo do Tribunal de Contas, como vogal.



138 Anuário 2006

Ana Paula de CarvalhoValente

Directora de Serviçosdo DGFP

Licenciada em Economia pelo Instituto Superiorde Economia.Técnica Superior Principal da Direcção Geraldo Tribunal de Contas, desde Outubro de 2000.Exerceu funções de técnica superior na DirecçãoGeral do Orçamento desde Junho de 1992 atéMaio de 1994.Ingressou na Direcção Geral do Tribunal de Con-tas em Maio de 1994 exercendo funções de téc-nica superior na Divisão de Gestão Financeirado Departamento de Gestão Financeira e Patri-monial.Exerceu funções de Chefe da Divisão de GestãoFinanceira desde 21 de Dezembro de 2000 até1 de Dezembro de 2002.Exerce o cargo de Directora de Serviços doDepartamento de Gestão Financeira ePatrimonial (DGFP) desde 2 de Dezembro de2002.


139Anuário 2006



João Carlos PereiraCardoso

Director de Serviçosdo DSTI

Licenciado em História pela Faculdade de Ciên-cias Sociais e Humanas da Universidade Novade Lisboa. Curso de pós-graduação em CiênciasDocumentais, variante Arquivo.É docente na Universidade Autónoma de LisboaLuís de Camões, no curso de pós-graduação emCiências Documentais.Exerceu funções como Técnico Superior de Infor-mática nas áreas de análise e desenvolvimentode sistemas de informação do Serviço de Orga-nização e Informática.Exerceu as funções de Coordenador-Adjunto doServiço de Organização e Informática, entre1999 e 2000.Exerceu funções de Chefe de Divisão no Depar-tamento de Sistemas e Tecnologias de Informaçãoda Direcção-Geral do Tribunal de Contas, desde21 de Dezembro de 2000 até 21 de Dezembrode 2003.Exerce o cargo de Director de Serviços doDepartamento de Sistemas e Tecnologias de Infor-mação (DSTI) desde 22 de Dezembro de 2003.



140 Anuário 2006

Licenciada em História, com defesa de tese, pelaFaculdade de Letras da Universidade de Lisboa.Possui o Curso de Pós-Graduação em Docu-mentação, Biblioteca e Arquivo, pela Faculdadede Letras da Universidade de Coimbra.É Directora de Serviços do Departamento deArquivo, Documentação e Informação (DADI) daDirecção-Geral do Tribunal de Contas.É docente nos cursos de História e de Especiali-zação em Ciências Documentais na Univer-sidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões eno Instituto Superior de Línguas e Administração.É coordenadora da Subcomissão 6 (Norma-lização de Arquivos) – da Comissão Técnica deNormalização da Documentação e Informação.É membro da Comissão Científica do Centro deEstudos de História da Contabilidade daAPOTEC.É membro do Centro de Estudos Históricos daUniversidade Nova de Lisboa e do ICOM.Foi docente nas Universidades de LourençoMarques (curso de História), de Lisboa (cursos

de História e de Especialização em Ciências Do-cumentais) e da Universidade Autónoma de Lis-boa Luís de Camões (curso de pós-graduação emCiências Musicais) e tem ministrado cursos naárea da Arquivística e da Paleografia e Diplo-mática na Associação Portuguesa de Bibliote-cários, Arquivistas e Documentalistas e em em-presas privadas.Foi Coordenadora do Inventário Científico do Ser-viço de Inventário das Colecções (equipa de 75pessoas distribuídas por diversos Museus do país).Exerceu funções de Directora de Serviços do Ar-quivo Histórico do Ministério das Finanças e deChefe de Divisão no Departamento de Arqueo-logia do Instituto Português do Património Cul-tural.Foi Subdirectora-Geral dos Arquivos Nacionais//Torre do Tombo.

Judite Maria CaladoDamas Cavaleiro Paixão

Directora de Serviçosdo DADI


141Anuário 2006



Salvador AntónioLopes de Jesus

Chefe de Divisão daST

Nasceu em Almada em 1950.Ingressou na Direcção-Geral do Tribunal deContas em 18 de Dezembro de1970.Em 22 de Outubro de 1985 foi nomeadoContador-Chefe na Direcção-Geral.Exerceu, em comissão de serviço, as funções deContador-Chefe na Secção Regional dos Açoresdo Tribunal de Contas, entre 1986 e 1989.Nomeado, em comissão de serviço, Contador--Chefe na Direcção-Geral do Tribunal de Contas.Nomeado técnico verificador especialista prin-cipal em 10 de Maio de 2000.Nomeado, em comissão de serviço, Chefe deDivisão na Secretaria do Tribunal (ST), em 21 deDezembro de 2000.



142 Anuário 2006

Júlia Maria LuísSerrano

Chefe de Divisão doDGFP

Licenciada em Gestão e Administração Públicapela Instituto Superior de Ciências Sociais ePolíticas.Exerceu funções de técnica superior na Direc-ção-Geral do Orçamento desde Setembro de1992 até Maio de 1994.Ingressou na Direcção-Geral do Tribunal de Con-tas em Maio de 1994, onde exerceu funções detécnica superior na Divisão de Gestão Finan-ceira.Técnica superior principal da Direcção-Geral doTribunal de Contas desde Outubro de 2000.Exerce o cargo de Chefe da Divisão de GestãoFinanceira no Departamento de Gestão Finan-ceira e Patrimonial (DGFP) desde 2 de Dezem-bro de 2002.


143Anuário 2006



António Manuel deFreitas Cardoso

Chefe de Divisão doDGP-DP

Nasceu em 3 de Julho de 1950.Licenciado em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade de Lisboa.Iniciou funções públicas no Ministério da Edu-cação, em 1976, como docente do ensinosecundário. Exerceu funções no Ministério daSegurança Social, entre 1978 e 1984, em serviçointegrado no Instituto da Família e Acção Social.Em 1984, na sequência de concurso, foi integradono quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pro-tecção Social aos Funcionários e Agentes daAdministração Pública (ADSE). Ingressou em1990, por concurso, como Técnico Superior de1.ª Classe, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, sendo afecto aoNúcleo Técnico de Contas, área em que se man-teve até à nomeação, em comissão de serviço,em Junho de 1999, como Contador-Chefe no Ser-viço de Gestão de Pessoal. Transitou para a car-reira de Consultor, em 1999. Nomeado, em co-missão de serviço, Chefe de Divisão de Pessoal,em Dezembro de 2000.



144 Anuário 2006

Luís Manuel SilvaRosa

Chefe de Divisão doDGP-DF

Licenciado em Economia, pelo Instituto Superiorde Ciências do Trabalho e da Empresa de Lisboa,em 1978. Pós-graduação em Administração, peloInstituto Nacional de Administração (INA), em1987.Exerceu funções docentes entre 1978 e 1980, noensino secundário oficial. Entre 1980 e 1987exerceu actividades nas áreas de organizaçãoe recursos humanos no Ministério da Educaçãoe na Presidência de Conselho de Ministros –Secretaria de Estado da Administração Pública.Ingressou em Outubro de 1987, após concursopúblico, na Direcção-Geral do Tribunal deContas, exercendo funções técnicas na área docontrolo sucessivo até 1991. Detém a categoriade Assessor Principal e foi nomeado desdeOutubro de 1995, Chefe de Divisão de Forma-ção no Departamento de Gestão e Formação dePessoal, função que exerce actualmente.Desde Maio de 2000 que integra a delegaçãodo Tribunal de Contas de Portugal no Comité deFormação da EUROSAI.


145Anuário 2006



Rogério Paulo VieiraLuís

Chefe de Divisão doDSTI

Nascido a 16 de Outubro de 1971, em Lisboa.Licenciado em Gestão de Empresas, em 1995,pelo Instituto Superior de Línguas e Adminis-tração.Iniciou funções numa empresa do sector da ban-ca, nas áreas de operações com o estrangeiro,gestão de empréstimos e de contratação (1992-1994).Exerceu de funções técnicas de análise e pro-gramação informática numa empresa multina-cional do sector dos seguros, entre 1994 e 1996.Iniciou funções públicas, em 1996, no Gabinetede Estudos da Direcção-Geral do Tribunal deContas (hoje Departamento de Consultadoria ePlaneamento), na área da consultadoria e planea-mento (até 2003). Participou no grupo de trabalhodesignado por sua Excelência o Conselheiro Pre-sidente, no Despacho DP N.º 9/97 e coordenadopelo Director-Geral, com o objectivo de refor-mular o sistema de planeamento do Tribunal deContas. Participou nas equipas técnicas que ela-boraram os instrumentos de planeamento do Tri-

bunal de Contas e da Direcção-Geral (planosestratégicos; planos anuais; programas de fis-calização, relatórios de acompanhamento daexecução, relatórios anuais de actividades,etc.), bem como na análise e testes ao sistemade informação de suporte ao planeamento(SIPAG). Participou em acções de controlo, rea-lizadas no âmbito do acompanhamento das au-ditorias do Tribunal de Contas Europeu, bem co-mo, na elaboração de estudos técnicos nasáreas económica, financeira e de gestão, noâmbito das relações internacionais e intraco-munitárias.Exerceu funções técnicas superiores, no Depar-tamento de Gestão Financeira e Patrimonial, naDirecção-Geral do Tribunal de Contas, na áreade gestão financeira, de Março a Dezembro de2005. Participou na elaboração de estudos e in-formações de natureza económica e financeira;no controlo da receita emolumentar do Tribu-nal de Contas; no apoio técnico à auditoria ex-terna às contas do Tribunal; bem como na

146 Anuário 2006

Tribunal de Contas

preparação do projecto de orçamento do Tribu-nal de Contas (OE e Cofre Privativo).Exerce as funções de chefe de divisão, no Depar-tamento de Sistemas e Tecnologias de Informa-ção, na Direcção-Geral do Tribunal de Contas,em regime de comissão de serviço, desde 22 deDezembro de 2003.



147Anuário 2006

Cristina Maria GonçalvesNeves Silva Cardoso

Chefe de Divisão doDADI

Nasceu a 9 de Agosto de 1964, em Lisboa.Licenciada em História pela Faculdade de Letrasda Universidade de Lisboa, em 1986, possui oCurso de Especialização em Ciências Documen-tais (área de Biblioteca e Documentação), pelamesma Faculdade, concluído em 1990.Foi responsável pelo Centro de Informação e Do-cumentação de uma instituição particular de soli-dariedade social de Janeiro de 1987 a Setembrode 1990.Iniciou funções na Direcção-Geral do Tribunalde Contas, como técnica superior de biblioteca,arquivo e documentação de 2.ª classe, em 1 deOutubro de 1990, tendo ingressado no quadrode pessoal desta instituição em Dezembro de1993.Detém a categoria de assessora de biblioteca edocumentação, exercendo as funções de Chefede Divisão da Biblioteca/Centro de Documen-tação e Informação, integrada no Departamentode Arquivo, Documentação e Informação.



148 Anuário 2006

Maria Alexandra VeríssimoMartins da Silva Lourenço

Chefe de Divisão doDADI

Nasceu em Lisboa a 15 de Julho de 1964.Licenciada em História pela Faculdade de CiênciasSociais e Humanas da Universidade Nova deLisboa, em 1986. Curso de Especialização emCiências Documentais – Arquivo, pela Faculdadede Letras de Lisboa, concluído em 1990.Exerce funções como Técnica Superior de Arquivoda Direcção-Geral do Tribunal de Contas desde1994, sendo actualmente Chefe de Divisão deArquivo do Departamento de Arquivo, Documen-tação e Informação (DADI).É docente no Curso de Especialização em CiênciasDocumentais, Universidade Autónoma de Lisboa.Membro da Sub-Comissão 6 (Normalização deArquivos) da Comissão Técnica de Normaliza-ção da Documentação e Informação.Exerceu funções como Técnica Superior na Di-recção-Geral do Tesouro (1997), no Instituto Cul-tural de Macau entre 1991 e 1993 e do InstitutoPortuguês de Arquivos/Grupo de Pré-Arquivagementre 1987 e 1990.


149Anuário 2006



Maria de Lourdes PereiraRodrigues Dias

Responsável doDAGGP

Ingressou na Função Pública, na Direcção-Geralde Contribuições e Impostos em 15.02.69.Em 16 de Abril de 1973 iniciou funções noInstituto Nacional de Formação Turística, tendosido promovida a Chefe de Secção em 17.04.85,na sequência de concurso em que ficouclassificada com 17 valores.Foi requisitada, em 28.07.88, pela Direcção--Geral do Tribunal de Contas com a mesma ca-tegoria tendo sido integrada no respectivo quadroem 07.12.89. Foi promovida a Chefe de Re-partição em 06.10.93, após concurso no qual ficouclassificada em 1.º lugar com 16,14 valores.Transitou para a Carreira Técnica Superior coma categoria de Técnica Superior de 1.ª Classeem 01.12.99, por força do disposto no art. 18.ºdo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de De-zembro.Por despacho n.º 142/00-GP de sua Excelênciao Conselheiro Presidente, foi designada res-ponsável pela Divisão de Administração Gerale Gestão Patrimonial.



150 Anuário 2006

Graciosa Maria Simõesdas Neves

Responsável doNÚCLEO “AD HOC”

Nasceu a 10 de Novembro de 1957.Licenciada em Organização e Gestão de Empre-sas pelo ISCTE, em 1986. Ingressou nos quadrosda DGTC em 16 de Fevereiro de 1981, desem-penhou funções técnicas no âmbito da fiscalizaçãosucessiva até finais de 1987.Enquanto Contador-Chefe, iniciou funções em 14de Janeiro de 1988 na Secção Regional da Ma-deira, tendo integrado a respectiva ComissãoInstaladora e coordenado a Contadoria de Contasà qual estavam cometidas todas as tarefas de fis-calização e controlo, nomeadamente auditorias,de todos os serviços e fundos autónomos depen-dentes e/ou tutelados pela administração públicaregional – autarquias locais, educação, saúde, se-gurança social, serviços simples, PIDDAR – e dosserviços periféricos. Ainda enquanto Conta-dor-Chefe da Contadoria de Contas da Secção Regionalda Madeira, foi responsável pela coordenação dostrabalhos preparatórios para a emissão do parecersobre a conta da Região Autónoma respeitante aoano económico de 1989.Em 1992, também como Contadora-Chefe, viria a

ser colocada novamente na DGTC, na área dafiscalização sucessiva, tendo sido responsável pelacoordenação, orientação, acompanhamento esupervisão de todos os trabalhos realizados pelaex 5.ª Contadoria de Contas, até à sua extinçãoem finais de 1997, à qual estavam afectos os se-guintes domínios de controlo: Encargos Gerais daNação, Ministério das Finanças e Secretaria deEstado da Cultura, pela ex 3.ª Contadoria de Contas,durante o ano de 1998, cujo domínio de controloera o Ministério das Finanças. Como Auditora-- Chefe exerceu funções no Departamento de Au-ditoria V, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de De-zembro de 2001, de cujo domínio de controlo fa-ziam parte os organismos e serviços dependentesdo Ministério da Educação, do Ministério da Cul-tura, da Secretaria de Estado do Desporto e do Mi-nistério da Ciência e Tecnologia e bem assim todasas fundações, associações e outras entidades tute-ladas por estes departamentos governamentais.Actualmente e desde 1 de Janeiro de 2002 co-ordena o Núcleo para o Acompanhamento daExecução Orçamental.


151Anuário 2006



Carlos Cabral Coordenador SGE

Nasceu a 10 de Janeiro de 1952, em Rapoula doCôa – concelho de Sabugal.Licenciado em Gestão pela Universidade Interna-cional.Técnico Oficial de Contas (TOC), inscrito narespectiva Câmara.Ingresso na Direcção-Geral do Tribunal de Contasem 71.Setembro.20.Membro da Comissão Instaladora da Secção Re-gional dos Açores, Tesoureiro do seu ConselhoAdministrativo no período em que aí exerceu asfunções de Contador-Chefe do Serviço de Se-cretaria, Contabilidade e Arquivo – de 86.Maio.26a 89.Março.31. Pela indicada co-responsabilidadedas correspondentes gerências, elaborou esubmeteu as contas ao julgamento do próprio Tri-bunal de Contas-Sede.Contador-Chefe na Direcção-Geral de 89. Abril.01a 98.Outubro.30.Coordenador, desde 2001.Outubro.02, do Serviçode Gestão de Entidades (SGE) – Despacho do Exm.ºConselheiro Director-Geral n.º 56/2001, dessa data.



152 Anuário 2006

Rui Alberto ÁguasTrindade

Coordenador doCEMAC

Licenciado em Economia pelo Instituto Superiorde Economia da Universidade Técnica de Lisboa,em 1979, com média final de 14 valores.

Exerceu funções técnicas no Gabinete de Ges-tão Financeira do Ministério da Educação, de1980 a 1982.

Técnico superior da Direcção-Geral da Adminis-tração Autárquica, de 1983 a 1986.

Técnico superior da Direcção-Geral do Tribunalde Contas desde 1987, exercendo funçõestécnicas até 1989. Foi então nomeado Contador--Chefe, no âmbito do Sector de Auditoria dasAutarquias Locais e posteriormente, Auditor--Chefe do Departamento de Auditoria doPIDDAC e Fundos Comunitários, em 1998.

Exerceu, em comissão de serviço, desde Janeirode 2002 a Dezembro de 2005, as funções deAuditor-Coordenador do Serviço de Apoio daSecção Regional da Madeira do Tribunal deContas.Por inerência das referidas funções, participou

nas Sessões da Secção Regional, na qualidadede assessor do Juiz.

Sendo Auditor do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, é, desde Junho de2006, Coordenador do Centro de Estudos eMetodologia de Auditoria e Controlo (CEMAC),com a natureza de equipa de projecto.Formador nas áreas de direito financeiro, finançaspúblicas e autárquicas, controlo financeiroexterno e metodologias de auditoria.Autor de trabalhos e de publicações na área definanças públicas, controlo financeiro e Admi-nistração Pública.


153Anuário 2006



Maria FernandaRodrigues Alves Ribeiro

Beires Martins

Coordenadora de Projectoe de Auditoria na área daDefesa

Nasceu em Lisboa em 11 de Novembro de 1958.Licenciada em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade de Lisboa.Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locaispelo Instituto de Ciências Jurídico - Políticas daFaculdade de Direito da Universidade de Direito.Técnica Verificadora Superior Principal da Di-recção-Geral do Tribunal de Contas.Exerceu advocacia entre 1986 e 1992.Docente do ensino oficial entre 1990 e 1992.Iniciou funções na Direcção-Geral do Tribunalde Contas em 1992.Funcionária da Direcção-Geral do Tribunal deContas desde 1994 tendo exercido funções nasáreas da fiscalização prévia, concomitante e deconsultadoria no Departamento de Consultadoriae Planeamento.Coordenação do Núcleo de Informação Jurídicae Financeira do Departamento de Consultadoriae Planeamento, entre 2004 e 2005.Actualmente, é Coordenadora da Equipa deProjecto e Auditoria da área da Defesa constituída

por Despacho do Presidente do Tribunal deContas de 4 de Abril de 2005.



154 Anuário 2006

Maria da ConceiçãoOliveira Lopes

Responsável doGAI

Consultora do corpo especial de fiscalização econtrolo do quadro de pessoal da Direcção-Geraldo Tribunal de Contas desde Dezembro de 1999.Exerceu o cargo de Auditora-Coordenadora doDepartamento de Apoio Técnico da Secção Re-gional do Tribunal de Contas dos Açores entre Junhode 2000 e Dezembro de 2001 e do Departamentode Auditoria V desde Janeiro de 2002. É Coorde-nadora do Gabinete de Auditoria Interna desde 3de Março de 2005.Exerceu as funções de Adjunta do Gabinete doPresidente do Tribunal de Contas, desde Marçode 2000 até Dezembro de 2001.Em representação do Tribunal de Contas, exerceuas funções de Auditora – com a categoria deAdministradora Principal – no Tribunal de ContasEuropeu, entre Março de 1996 e Março de 2000.É funcionária da Direcção-Geral do Tribunal deContas desde Fevereiro de 1981, tendo exercidofunções como técnica, na área da fiscalizaçãosucessiva e como técnica superior, no Gabinetede Estudos.

Ao abrigo de uma licença sem vencimento,exerceu as funções de Assessora do Conselhode Administração da empresa Torralta, CIF, S.A.de 1992 a 1993.Licenciada em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade de Lisboa, em 1984.Exerceu advocacia entre 1993 e 1996.Tem diversos trabalhos divulgados em publica-ções do Tribunal de Contas.Conta com prolações no Tribunal de ContasEuropeu (Luxemburgo) e em Sofia (Bulgária)sobre a natureza, atribuições, competência emetodologias do Tribunal de Contas português eo enquadramento da Instituição na AdministraçãoPública portuguesa.

OS TRABALHADORES DA DIRECÇÃO-GERAL

Conjunto de escrivaninha em prata portuguesa

Fotogr.:Eduardo Gageiro

157Anuário 2006

Tribunal de Contas

Estrutura habilitacional

12 anos esc.11,7%

Lic55,7%

Outros59,6%

9 anos esc.8,4%

4 anos esc.3,9%

6 anos esc.5,1%

11 anos esc.11,3%

Bac.2,0%

Mest.1,8%

O desempenho os trabalhadores da DGTC é umfactor determinante do sucesso do Tribunal deContas. Por isso, além dos cuidados queenvolvem o recrutamento e selecção de pessoal,tem vindo a ser desenvolvida a sua formaçãopermanente, por forma a obter uma cada vezmaior qualificação e motivação.

Não sendo possível, pelas limitações própriasdeste tipo de publicação, apresentar umtratamento mais personalizado do pessoal aoserviço da instituição, juntam-se apenas osprincipais indicadores quantitativos e qualitativosdos recursos humanos da DGTC, reportados a31 de Dezembro de 2006.

Num total de 579 trabalhadores, os quadrostécnicos e dirigentes ascendem a 374.Nesta senda, cerca de 60% do pessoal da DGTCpossui formação superior (bacharelato, licencia-tura e mestrado).O índice de tecnicidade, em sentido lato (relaçãoentre pessoal técnico/efectivo total), para oconjunto dos serviços de apoio, incluindo os dasSecções Regionais, é de 75,65%.

Efectivos por grupos profissionais e sexo

020406080

100120140160

Dirigen

tesCEF

C TS Inf.

Técn

.

Técn

.Prof.

Of.Jus

t.

Adminis

tr.

Operár

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iliar

HM

VIDA INTERNA DASSECÇÕES REGIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS

Selo dos ContosSelo pendente por trancelim de linho branco, azul e vermelho.

De cera escura sobre cera virgem.Circular.

Pende de treslado de uma Inquirição de 1222, mandado lavrar por Fernão Lopes e assinado por ele em 8 deAgosto de 1422.

Segundo S...LO DOS CONTOS...I. REI EM: LISBOA

SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES

Actuais instalações da Secção Regional dos Açores

Painel de cerâmica policromoJorge Barradas

Átrio do edifício da Av. Infante D. Henrique onde esteve instaladoo Tribunal de Contas entre 1954 e 1989

O JUIZ CONSELHEIRO E OS DIRIGENTES



165Anuário 2006

Nuno Manuel PimentelLobo Ferreira

Conselheiro

Juiz-Conselheiro do quadro do Tribunal de Contasdesde 17 de Outubro de 2006 está colocado naSecção Regional dos Açores.Ver, quanto ao mais, Conselheiro NUNO MA-NUEL PIMENTEL LOBO FERREIRA (pág. 89).



166 Anuário 2006

Maria Joana RaposoMarques Vidal

Procuradora GeralAdjunta

Licenciada em Direito pela Faculdade de Di-reito da Universidade de Lisboa, em Julho de1978.Exerceu funções como representante do Minis-tério Público não Magistrada em Penela.Em Outubro de 1979, inicia o estágio para aMagistratura do Ministério Público, em Coimbra.Em Outubro de 1980, é colocada como Dele-gada do Procurador da República na Comarcade Vila Viçosa, tendo desempenhado essas mes-mas funções, sucessivamente, nas comarcas doSeixal e de Cascais.Em Janeiro de 1994, é promovida a Procuradorada República e colocada na comarca de Lisboa,tendo exercido funções no Tribunal da Boa--Hora; nos Tribunais de Família, de Menores, dePequena Instância Criminal e de Execução dePenas. Após a criação do Tribunal de Família eMenores de Lisboa, como tribunal decompetência especializada, desempenha fun-ções de Procuradora da República Coorde-nadora.

Entre Janeiro de 1999 e Janeiro de 2002, é vogaldo Conselho Superior do Ministério Público.Em Outubro de 2002, é nomeada, em comissãode serviço, Directora-Adjunta do Centro deEstudos Judiciários.Em Julho de 2004 é promovida a Procuradora-Geral Adjunta.Em Novembro de 2004, é nomeada, emcomissão de serviço, auditora jurídica junto doMinistro da República para a Região Autónomados Açores e representante do Ministério Públicona Secção Regional dos Açores do Tribunal deContas.


167Anuário 2006



Fernando Manuel QuentalFlor de Lima

Subdirector-Geral

Nasceu a 2 de Outubro de 1954, em Ponta Garça,concelho de Vila Franca do Campo, Ilha de S.Miguel - Açores.Licenciado em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade de Lisboa (1978).Ingressou na Administração Regional da RegiãoAutónoma dos Açores, em 1 de Outubro de 1979,como técnico superior de 2.ª classe do GabineteTécnico da Presidência do Governo Regional dosAçores. Em 1981 e 1982, representou o Governodos Açores na III Conferência das Nações Unidassobre o Direito do Mar, integrado na delegaçãonacional. Entre 1983 e 1988, participou nasreuniões anuais da Convenção de Londres sobreImersão, organizadas sob os auspícios daOrganização Marítima Internacional. Desde1987 a 1989, representou o Governo Regionalna Comissão Luso-Francesa. No quadro de pes-soal do Gabinete Técnico da Presidência, foi su-cessivamente promovido para as categorias detécnico superior de 1.ª classe (23/07/81), técnicosuperior principal (23/04/86), assessor (29/09/89)

e assessor principal (15/12/92). Foi deputado daAssembleia Legislativa Regional dos Açores, en-tre 10 de Novembro de 1984 e 17 de Novembrode 1988 (III Legislatura), tendo exercido asfunções de Vice-Presidente desta Assembleia, de18 de Novembro de 1986 a 18 de Novembro de1987. Entre 1982 e 1996, exerceu vários cargosem comissão de serviço, designadamente, asses-sor (de 08/11/84 a 03/09/89) e chefe do Gabinetedo Presidente do Governo da Região Autónomados Açores (de 04/09/89 a 08/11/86).Em 11 de Novembro de 1986, foi transferido, aseu pedido, para o quadro de pessoal da SecçãoRegional dos Açores do Tribunal de Contas, co-mo assessor principal, tendo sido colocado naex-Contadoria do Visto. Entre 03/04/97 e03/01/00, exerceu o cargo de Contador-Chefeda Contadoria do Visto, em regime de substitui-ção. Em 1 de Dezembro de 1999, transitou parao quadro de pessoal do Serviço de Apoio Re-gional dos Açores do Tribunal de Contas, com acategoria de auditor, por força das alterações

168 Anuário 2006

Tribunal de Contas

orgânicas introduzidas pelo Decreto-Lein.º 440//99, de 2 de Novembro. A partir de 4 de Janeirode 2000, passou a exercer as funções de Sub-director-Geral do Serviço de Apoio Regional dosAçores do Tribunal de Contas, tendo a comissãode serviço sido renovada em 4 de Janeiro de2003.Por inerência de funções, é assessor da SecçãoRegional dos Açores do Tribunal de Contas epresidente do conselho administrativo, conforme,respectivamente, o n.º 1 do artigo 105.º e on.º 3 do artigo 34.º, ambos da Lei n.º 98/97, de26 de Agosto.



169Anuário 2006

Carlos Manuel MaurícioBedo

Auditor-Coordenador

Nascido a 3 de Abril de 1950, em Quadrazais,concelho de Sabugal, distrito da Guarda.Licenciado em Finanças, em 1975 (ISCEF). Pós-graduação – Programa Avançado de Gestão paraExecutivos (Univ. Católica).Auditor do quadro de pessoal do Tribunal deContas (Açores), desempenhando as funções deAuditor-Coordenador, desde 16 de Junho de 2000.Serviço Militar cumprido na AdministraçãoMilitar (1973/75), como Oficial Miliciano, tendodesempenhado, entre outras funções as de Oficialde Tiro e Desportos, responsável pelo Gabinetede Estudos e assessorado o Inspector da Ad-ministração Militar.Professor do Ensino Preparatório (1975/77) tendosido eleito membro do Conselho Directivo eDelegado do 4.º Grupo (Matemática).Ingresso na Administração Pública Regional(R A Açores) em 1 de Agosto de 1977, na carreiraTécnica Superior. Nomeado Adjunto doSecretário Regional Adjunto da Presidência doGoverno, para a área do Planeamento (1979/80)

e responsável pela montagem e funcionamentodo GAR (Gabinete de Apoio à Reconstrução —Sismo de 1 de Janeiro de 1980). Em Maio de 1981,nomeado Director Regional da Segurança So-cial, participando no processo de Descentrali-zação da Segurança Social nos Açores e vogalda Comissão Regional para a preparação daIntegração Europeia.Nomeado Director Regional do Planeamento (deFevereiro de 1983 a Novembro de 1996). EnquantoDirector da DREPA participou na elaboração depropostas de alteração Orgânica da DirecçãoRegional e da Orgânica de Planeamento Regional,assim como em diversos trabalhos e representadoa Região dos Açores em várias Comissões e Reu-niões, de âmbito nacional e comunitário.Responsável, a nível dos Açores, pelas ligaçõescom a União Europeia, nas questões do desen-volvimento regional e gestor dos ProgramasOperacionais da RAA, assim como seu re-presentante nos QCA I e II (até finais de 1996).Membro da Direcção da AIESEC (Associação

170 Anuário 2006

Tribunal de Contas

Internacional de Estudantes de Ciências Econó-micas e Científicas), desempenhando o cargo deTesoureiro, nos anos de 1970 a 1973.Membro da Ordem dos Economistas e inscritonos TOC e sócio de diversas Associações de ca-rácter social e cultural.Presidente da Assembleia Geral de Pais e Encar-regados de Educação dos Alunos da EscolaPreparatória de Angra do Heroísmo (1987/1991).Membro da Assembleia Municipal de Angra doHeroísmo, de 1980 a 1989, tendo desempenhadoo cargo de Presidente nos anos de 1984 e 1985 evereador daquela Câmara de 1/1/1990 a4/8/1997.Conferencista em diversos seminários e coló-quios, de âmbito regional, nacional e interna-cional, com destaque para assuntos referentesao desenvolvimento regional e questõescomunitárias (União Europeia).



171Anuário 2006

João José BrancoCordeiro de Medeiros

Auditor-Chefe daUAT I

Nasceu a 1 de Julho de 1962, em Ponta Delgada.Licenciado em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade Clássica de Lisboa.Iniciou funções na Secretaria Regional da Eco-nomia do Governo Regional dos Açores em Feve-reiro de 1987, na carreira técnica superior, lugarque manteve até Dezembro de 1999. Adjuntodo Subsecretário Regional da Comunicação So-cial, de Dezembro de 1988 a Abril de 1989.Secretário-Geral da Empresa de Electricidadedos Açores (EDA), EP, de Abril de 1989 aNovembro de 1990. Chefe do Gabinete doSecretário Regional da Economia (de Novembrode 1990 a Outubro de 1992); Chefe do Gabinetedo Secretário Regional da Juventude e RecursosHumanos (de Outubro de 1992 a Janeiro de1993); Chefe do Gabinete do Secretário Regionalda Juventude, Emprego, Comércio, Indústria eEnergia (de Janeiro de 1993 a Novembro de1996). Requisitado na Secção Regional dos Aço-res do Tribunal de Contas, desde 1 de Julho de1997 até Dezembro de 1999, exercendo funções

técnicas superiores nas áreas de fiscalizaçãoprévia e concomitante, tendo, a partir desta data,ingressado no quadro e transitado para a carreirade auditor. Em 17 de Julho de 2000, foi nomeadoAuditor-Chefe da UAT I – Fiscalização Prévia eConcomitante, em regime de substituição. A partirde 1 de Janeiro de 2002 passou a exercer asmesmas funções em regime de comissão deserviço.



172 Anuário 2006

António Afonso Pereirade Sousa Arruda

Auditor-Chefe daUAT II

Nasceu em 30 de Outubro de 1964, em PontaDelgada, S. Miguel, Açores.Licenciado em Organização e Gestão de Em-presas pela Universidade dos Açores.Desempenhou funções ao nível técnico supe-rior na então Secretaria Regional da Habitaçãoe Obras Públicas. Ingressou na Secção Regionalem 9 de Outubro de 1989, onde exerceu funçõesde Contador-Chefe da Contadoria da Conta daRegião, desde 1 de Setembro de 1991. Em 1 deDezembro de 1999, transitou para o quadro depessoal da SRATC, com a categoria de Auditor.Exerceu o cargo de Contador-Chefe da Conta-doria da Conta da Região até ao dia 16 de Julhode 2000. A partir de 24 de Julho do mesmo ano,foi designado Coordenador da UAT II.


173Anuário 2006



Jaime Manuel Gamboade Melo Cabral

Auditor-Chefe daUAT III

Nasceu a 10 de Maio de 1947.Licenciado em Finanças pelo Instituto Superiorde Ciências Económicas e Financeiras da Uni-versidade Técnica de Lisboa.Exerceu funções técnicas na Comissão Nacionalde Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinhado Comércio da Direcção-Geral do FomentoMarítimo/Ministério da Marinha, (Outubro de 1972a Dezembro de 1974).Em Janeiro de 1975, ingressa na Direcção--Geral da Marinha de Comércio, como TécnicoSuperior, onde exerceu funções nas Direcçõesde Serviço de Estatística e de Exploração, res-pectivamente, até Março de 1979. A partir destadata, ingressa no Banco Comercial dos Açores,E.P., com categoria de Técnico Superior de GrauII, do ACTV do sector Bancário, com funções deDirigente do Gabinete de Estudos Económico--Financeiros, estrutura que implementou e desen-volveu, e de Assessoria ao Conselho de Admi-nistração do Banco, até Setembro de 1986.Em Outubro de 1986, assume funções, com a

categoria de Director, de Delegado Regional, paraa Região Autónoma dos Açores, do IFADAP –Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvol-vimento da Agricultura e Pescas, órgão interlocu-tor do “FEOGA” para Portugal. No âmbito dascompetências do IFADAP, integra o Conselho Re-gional da Agricultura, por nomeação do SecretárioRegional da Agricultura e Pescas.Em Abril de 1990, por requisição do Governo Re-gional dos AÇORES ao IFADAP, é nomeadomembro do Conselho de Administração/Adminis-trador – Delegado do Hospital de Ponta Delgada,até Dezembro de 1994. Em Março do mesmo ano,por despacho do Secretário Regional da Saúde eSegurança Social, é nomeado vogal da “Comis-são Instaladora para o Novo Hospital”, funçõesque desempenha em acumulação.Em 21 de Dezembro de 1994, retoma funçõesno IFADAP, data em que é nomeado Assessordo Conselho de Administração do referidoInstituto.Em 22 de Novembro de 1995, toma posse do

174 Anuário 2006

Tribunal de Contas

lugar de Assessor Principal do quadro de pessoalda Secção Regional do Tribunal de Contas dosAçores.Auditor do quadro de pessoal da Secção Regionaldos Açores do Tribunal de Contas, desde 1 deDezembro de 1999.Em 17 de Julho de 2000, é nomeado Auditor-Chefe da UAT-IV da Secção Regional, no âmbitoda Fiscalização Sucessiva.



175Anuário 2006

João Paulo Carvalhode Oliveira Camilo

Chefe de Divisão

Nasceu a 24 de Julho de 1970, em Ponta Delgada.Licenciado em Organização e Gestão de Empre-sas pela Universidade dos Açores.Procedeu à implementação do sistema integradode gestão informática da empresa Marcolino daCosta Camilo & Filhos, Lda., de Abril a Setembrode 1995. Desenvolveu funções inerentes à áreafinanceira, execução e controlo orçamental, exe-cução de projectos de investimento no âmbitodo Sistema de Incentivos da Região Autónomados Açores (SIRAA) e apoio directo nas funçõesdas áreas contabilística/administrativa, controlode gestão e de recursos humanos, na Fábrica deTabaco Micaelense, S.A, de 2 de Janeiro de 1996a 31 de Maio de 1998.Iniciou funções na Secção Regional dos Açoresdo Tribunal de Contas, em regime de contrato atermo, na carreira técnica superior, a 2 de Junhode 1998. Desde então, exerceu funções técnicassuperiores, no âmbito da fiscalização sucessiva.A 25 de Outubro de 1999, ingressou no quadrode pessoal desta Secção Regional, como Con-

tador-Verificador Adjunto de 2.ª Classe. Após re-classificação, a 1 de Dezembro de 1999, tran-sitou para a carreira técnica superior, com a ca-tegoria de técnico superior de 2.ª classe, tendosido promovido a técnico superior de 1.ª classe,em 16 de Junho de 2003.A partir de 1 de Janeiro de 2006, foi nomeadoChefe de Divisão, ficando a dirigir o Departa-mento de Apoio Instrumental (DAI) do Serviçode Apoio da Secção Regional dos Açores, exer-cendo, também, desde aquela data, em acumu-lação, as funções de vogal do Conselho Admi-nistrativo da mesma Secção Regional do Tribu-nal de Contas.

SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA

Actuais instalações da Secção Regional da Madeira

O JUIZ CONSELHEIRO E OS DIRIGENTES

Painel de cerâmica policromoJorge Barradas

Átrio do edifício da Av. Infante D. Henrique onde esteve instaladoo Tribunal de Contas entre 1954 e 1989



181Anuário 2006

Juiz-Conselheiro além do quadro do Tribunal deContas desde 01 de Janeiro de 2004 e colocadodesde essa data na Secção Regional da Ma-deira do Tribunal de Contas.Ver, quanto ao mais, Conselheiro MANUELROBERTO MOTA BOTELHO (pág. 90).

Manuel Roberto MotaBotelho

Conselheiro



182 Anuário 2006

Orlando de AndradeVentura da Silva


Licenciatura em Direito pela Faculdade deDireito de Lisboa, em 1978.Nomeado delegado estagiário em Lisboa –Diário de República de 23-08-79.Nomeado delegado Procurador da República nacomarca de S. Vicente, e transferido para oFunchal, na mesma data, por conveniência deserviço – Diário de República de 17-07-80.Promovido a Procurador da República ecolocado no círculo judicial de Setúbal – Diáriode República de 07-05-94.Transferido e colocado no círculo judicial doFunchal – Diário de República de 11-01-96.Promovido a Procurador-Geral Adjunto ecolocado na Procuradoria-Geral Distrital deÉvora – Diário de República de 21-06-04.Nomeado, por conveniência de serviço, em re-gime de destacamento, auditor jurídico do Ga-binete do Ministro da República da Região Au-tónoma da Madeira e ainda para o exercício defunções na Secção Regional da Madeira do Tri-

bunal de Contas – Despacho do Ex.mo Procu-rador Geral da República de 18-04-05.Nomeado, em comissão de serviço Procurador--Geral Adjunto na Secção Regional da Madeirado Tribunal de Contas e, em acumulação, audi-tor jurídico do Gabinete do Ministro da Repúblicada Região Autónoma da Madeira – Diário de Re-pública de 26-09-05.


183Anuário 2006



José EmídioGonçalves

Subdirector-Geral

Nasceu a 21 de Fevereiro de 1962, no Funchal.Licenciado em Direito, pela Faculdade de Di-reito da Universidade Clássica de Lisboa.Ingressou na Secção Regional da Madeira do Tri-bunal de Contas em 23 de Maio de 1988, comoTécnico Superior (Consultor Jurídico), tendo sidonomeado, sucessivamente, Contador-Chefe (1 deAgosto de 1991 a 31 de Dezembro de 1995), Con-tador-Geral (1 de Janeiro de 1996 a 3 de Janeirode 2000), Subdirector-Geral (4 de Janeiro de2000). Em 1 de Dezembro de 1999, transitou paraa carreira de Consultor.Por inerência, a partir de 1 de Janeiro de 1996,passou a exercer funções de Assessor do Juiz,sendo também Presidente do Conselho Adminis-trativo da mesma Secção Regional do Tribunalde Contas.



184 Anuário 2006

Ana Mafalda Nobre dosReis Morbey Affonso

Auditora-Coordenadora

Nasceu a 5 de Agosto de 1966, em São Jorge deArroios, em Lisboa.Licenciada em Gestão e Administração Pública,com especialização em Gestão de RecursosHumanos, pelo Instituto Superior de CiênciasSociais e Políticas, da Universidade Técnica deLisboa.Ingressou na Secção Regional da Madeira doTribunal de Contas, em 2 de Abril de 1990, comoTécnica Superior de 2.ª classe, tendo sidonomeada, sucessivamente, Contadora-Chefe (16de Fevereiro de 1993 a 16 de Julho de 2000) eAuditora-Chefe (17 de Julho de 2000 a 31 de De-zembro de 2005). Nestas funções dirigiu a UATII do Serviço de Apoio da Secção Regional daMadeira, sendo responsável pela fiscalizaçãoconcomitante e sucessiva a serviços e fundosautónomos da administração central, regional eautárquica.Em 1 de Dezembro de 1999, transitou para acarreira de Auditor, exercendo, em comissão deserviço, desde 1 de Janeiro de 2006, funções de

Auditora-Coordenadora do Serviço de Apoio daSecção Regional da Madeira do Tribunal deContas.Por inerência das referidas funções, participa nasSessões da Secção Regional, na qualidade deassessor do Juiz.Exerce funções de vogal efectivo do ConselhoAdministrativo da mesma Secção Regional,desde 5 de Janeiro de 2006, tendo já exercido asmesmas funções entre 1 de Janeiro de 1996 e 20de Setembro de 2000.Monitora de acções de formação no âmbito dasfinanças públicas e do direito financeiro.


185Anuário 2006



Fernando MariaMorais Fraga

Auditor-Chefe daUAT I

Nasceu a 10 de Janeiro de 1961 em São Se-bastião da Pedreira, concelho de Lisboa.Licenciado em Direito, pela Faculdade deDireito da Universidade de Coimbra.Ingressou na Secção Regional da Madeira doTribunal de Contas, em 1 de Agosto de 1991,como Técnico Superior (Consultor Jurídico), tendotransitado para a carreira de Auditor a 1 deDezembro de 1999.Desempenhou o cargo de Contador-Chefe entre1 de Janeiro de 1996 e 16 de Julho de 2000.Desde 17 de Julho de 2000 exerce as funções deAuditor-Chefe da UAT I do Serviço de Apoio damesma Secção Regional.É vogal do Conselho Administrativo da res-pectiva Secção Regional, a partir de 21 deSetembro de 2000.



186 Anuário 2006

Maria Susana Ferreirada Silva

Auditora-Chefe daUAT II

Licenciada em Organização e Gestão de Empre-sas, pelo Instituto Superior de Ciências do Tra-balho e da Empresa (ISCTE).Iniciou funções no Serviço de Apoio da SecçãoRegional da Madeira do Tribunal de Contas(SRMTC), em 14/02/1992, como estagiária da car-reira Técnica Superior, na qual foi promovida,sucessivamente, até técnica superior principal.Em 01/12/1999, transitou desta para a carreira//categoria de Técnico Verificador Superior Prin-cipal. Tendo nesta, ao longo de oito anos, exer-cido funções no âmbito do controlo sucessivo dosfundos e serviços da Administração Central, Re-gional e Autárquica da RAM.Em 17/07/2000, foi nomeada Chefe de Divisãodo Departamento de Apoio Instrumental daSRMTC (abrangendo as áreas da gestão finan-ceira, da gestão e formação de pessoal, dos siste-mas e tecnologias de informação, do arquivo,documentação e informação e da secretaria),onde se manteve até 30/06/2006.De 21/09/2000 a 30/06/2006, em acumulação,

exerceu funções de membro vogal do ConselhoAdministrativo da mesma Secção Regional doTribunal de Contas.Em 08/01/2003, ingressou na carreira de Auditordo corpo especial de fiscalização e controlo doquadro de pessoal da SRMTC.Desde 01/07/2006 exerce, em comissão de ser-viço, as funções de Auditora-Chefe da UAT II//NVIC do Departamento de Apoio Técnico doServiço de Apoio Regional da Madeira.


187Anuário 2006



Auditor-Chefe daUAT III

Alberto Miguel FariaPestana

Nasceu a 28 de Março de 1969, no Funchal.Licenciado em Economia pelo Instituto Superiorde Economia e Gestão da Universidade Técnicade Lisboa.Ingressou na Secção Regional da Madeira do Tri-bunal de Contas, em Fevereiro de 1992, comoTécnico Superior.Entre Dezembro de 1995 e Novembro de 1997,integrou a assessoria do Gabinete do Secretáriode Estado Adjunto do Ministro da AdministraçãoInterna e, a partir de então e até Maio de 2000,exerceu as funções de adjunto do Gabinete doSecretário de Estado dos Negócios Estrangeirose da Cooperação.Exerceu, em comissão de serviço, entre Julho de2000 e Dezembro de 2001, as funções de Audi-tor-Chefe da UAT III do Serviço de Apoio daSecção Regional da Madeira. Seguidamente, eaté Novembro de 2003, exerceu funções, em re-gime de requisição, no Departamento de Audi-toria IV.1 da Direcção Geral do Tribunal deContas.

Actualmente detém a categoria de Auditor, eexerce, em comissão de serviço, desde Janeirode 2004 as funções de Auditor-Chefe da UAT IIIdo Serviço de Apoio da Secção Regional daMadeira.



188 Anuário 2006

Patrícia Maria NunesFerreira da Silva

Chefe de Divisão

Licenciada em Economia pela Faculdade deEconomia da Universidade de Coimbra, em 1996.Em 2 de Maio de 1997, iniciou funções equi-paradas a técnico superior no Serviço de Apoioda Secção Regional da Madeira do Tribunal deContas (SRMTC).Em 2 de Fevereiro de 1998, transitou para acarreira de técnico verificador superior, na qualfoi promovida, sucessivamente, até técnicaverificadora superior principal.Na Secção Regional da Madeira do Tribunal deContas, começou por exercer funções no âmbitodo controlo financeiro concomitante e sucessivodos serviços e fundos da administração central,regional e autárquica e do sector públicoempresarial sediados na RAM. A partir de 17 deJulho de 2000, fez parte das equipas querealizaram os trabalhos preparatórios dosrelatórios e pareceres sobre as Contas da RegiãoAutónoma da Madeira referentes aos anoseconómicos de 1999 a 2004, onde se manteveaté ao presente.

INFORMAÇÕES ÚTEIS

Vitral Polícromo

Carlos Calvet1959

Com a legenda “Exactidão de contas por direito certo”

Antiga Sala das Sessões do Tribunal de Contas, no Edifício do Ministério das Finanças.

191Anuário 2006

Tribunal de Contas

Sede

Av. da República, n.º 651050-189 Lisboa

Telefone: 21-7945100Fax: 21-7936033

Endereço postal:Av. Barbosa du Bocage, n.º 61

1069-045 Lisboa

Correio Electrónico:[email protected]

web sitewww.tcontas.pt

Arquivo Histórico

Contém documentação, desde o século XVI até aos nossos dias, acerca da história

do Tribunal de Contas.

Biblioteca/Centro de Documentação e Informação

Contém obras essencialmente das áreas jurídica, económica e financeira.

O Arquivo Histórico e a Biblioteca/Centro de Documentação e Informação têm uma sala de leitura

comum ao dispor do pessoal que exerce funções no Tribunal de Contas e Serviços de Apoio e

também de outros utilizadores, designadamente docentes universitários, estudantes e

investigadores, que justificadamente o solicitem e aos quais seja concedida autorização do

Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas.

Horário de atendimento ao público: das 9h15m às 17h00.

Telefone da Sala de Leitura: 21-7945236/21-7945561/21-7945562.

Director do Departamento do Arquivo, Documentação e Informação:

Dr.ª Judite Cavaleiro Paixão.

192

Tribunal de Contas

Anuário 2006

Comunicação Social

Responsável pelo serviço:Edite Coelho

Gabinete do Presidente Telefone: 21-7945105/06

Fax: 21-7954214Correio electrónico - [email protected]

Relações Públicas

Horário de atendimento ao público: das 8h30m às 20h00.Telefones (linhas azuis): 21-7936008/9.

Responsável pelo serviço: Maria de Lourdes Dias.

Secretaria do TribunalHorário de atendimento ao público: das 9h00 às 12h30m e das 14h00 às 17h30 m.

Telefones: 21-7945200 a 21-7945213.Fax: 21-7939954

Correio electrónico - [email protected]

Chefe da Divisão de apoio processual: Salvador António Lopes Jesus.Director do Departamento: Francisco Albuquerque

193Anuário 2006

Tribunal de Contas

Secção Regional dos Açores

Rua Ernesto do Canto, n.º 349504-526 PONTA DELGADA

Tel. 296 304980Fax 296 629751

E-mail: [email protected]

Secção Regional dos Madeira

Rua do Esmeraldo, 249000-051 FUNCHAL

Tel. 291 232449Fax 291 233686

E-mail:[email protected]

ORGANOGRAMA GERAL

NOTA DE ACTUALIZAÇÃO

Cadeira de braçosDe nogueira, com assento, costas e manchetes estofados a veludo vermelho, espaldar de lados reintrantes com

o aro entalhado à volta e o cachaço com festões pendentes dos lados, rematado por volutas, pernas entalhadas

e pés enrolados assentes sobre tacão.

Estilo e época de D. José I.

Séc. XVIII (3.º quartel).

Prov. Erário Régio

Segundo a tradição esta cadeira foi usada pelo Marquês de Pombal nas sessões onde o Tesoureiro-Mor e o

Escrivão lhe apresentavam as contas liquidadas pelas contadorias.

Dims.: Altura 1695 x largura 970 x fundo 620 mm

199Anuário 2006

Nota de Actualização

Reportando-se o conteúdo deste Anuárioa 31 de Dezembro de 2006, mas tendoem conta a ocorrência de factos su-

pervenientes modificativos do quadro de Juízese de Dirigentes dos Serviços de Apoio, justifica-se a sua actualização, a 31 de Março de 2007, oque se faz nos termos seguintes, por ordemcronológica:

Juízes Conselheiros

Jubilação:

Em 23 de Agosto de 2006, jubilou-se o Juiz Con-selheiro do Tribunal de Contas, Adelino RibeiroGonçalves .

Em 01 de Janeiro de 2007, jubilou-se o Juiz Con-selheiro do Tribunal de Contas, Manuel Rami-nhos Alves de Melo.

Em 30 de Março de 2007, jubilou-se o Juiz Conse-lheiro do Tribunal de Contas, Lídio José LeitePinheiro de Magalhães.

Dirigentes

Aposentação:

Em 12 de Outubro de 2006, aposentou-se aConsultora do Tribunal de Contas, Zulmira RosaJacinto Gonçalves Sequeira Queiroz.

Dirigentes

Por despacho do Conselheiro Presidente do Tri-bunal de Contas de 30 de Outubro de 2006 (DRII Série n.º 219, de 14 de Novembro de 2006),foram renovadas as seguintes comissões deserviço, por três anos, com efeitos a partir de 22de Dezembro de 2006:

Assessora Principal JUDITE MARIA CALADO DAMAS

CAVALEIRO PAIXÃO;

Consultor FRANCISCO JOSÉ CABRAL DE ALBUQUER-QUE;

Especialista de Informática JOÃO CARLOS PEREIRA

CARDOSO;

Consultor ANTÓNIO MANUEL DE FREITAS CARDOSO;

Assessor Principal LUÍS MANUEL DA SILVA ROSA;

Técnico superior principal ROGÉRIO PAULO VIEI-RA LUÍS;

Técnico superior principal MARIA ALEXANDRA VE-RÍSSIMO MARTINS DA SILVA LOURENÇO;

Assessora CRISTINA MARIA GONÇALVES NEVES DA

SILVA CARDOSO;

Técnico verificador especialista principal SALVA-DOR ANTÓNIO LOPES DE JESUS.

200

Tribunal de Contas

Anuário 2006

Dirigentes

Mudança de situação:

Foi nomeada Auditora-Chefe da Secção Regionalda Madeira do Tribunal de Contas, em comissãode serviço, com efeitos a partir de 1 de Julho de2006 e até 31 de Dezembro de 2007, a licenciadaMaria Susana Ferreira da Silva.

201Anuário 2006

Publicações Periódicas

PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTASPERIÓDICAS

1. Anuárior(**) do Tribunal de Contas, Lisboa, 1994/2006.

2. Colectânea de Acórdâos(**)

2.1 Colectânea de Acórdãos -1990-1995. (Fiscalizaçào Sucessiva),Lisboa. 1992/1995

2.2 Colectânea de Acórdãos -1995-2000. Lisboa, 1997/2001.

3. Colectânea de Pareceres do Gabinete de Estudos(**)

3.1 Colectânea de Pareceres do Gabinete de Estudos, (Anos 1988-1992), Lisboa 1995;

3.2 Colectânea de Pareceres do Gabinete de Estudos. (Anos 1993-1995). Lisboa 1995;

3.3 Colectânea de Pareceres do Gabinete de Estudos 1996. Lisboa1997;

3.4 Colectânea de Pareceres do Gabinete de Estudos 1997--1998. Lisboa 1999.

4. Encontro das Organização das ISC dos Países de Língua Portuguesa

4.1 I Encontro dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portu-guesa - Centro de Estudos e Formação dos Tribunais deContas dos Países de Língua PortuQuesa (CEFTCPLP).Lisboa 1995;

4.2 II Encontro dos Tribunais de Contas dos Países de LínguaPortuguesa - Centro de Estudos e Formação dos Tribunaisde Contas dos Países de Língua Portuguesa (CEFTCPLP),Lisboa 1997;

4.3 III Encontro dos Tribunais de Contas dos Países de Língua deLíngua Portuguesa - Centro de Estudos e Formação dos Tri-bunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa(CEFTCPLP), Lisboa 1998;

4.4 IV Encontro das Instituições Supremas de Controlo da Comunida-de dos Países de Língua Portuguesa - Centro de Estudos eFormação das Instituições de Controlo dos Países de LínguaPortuguesa (CEFTCPLP), Lisboa 2001;

4.5 V Encontro das Instituições Supremas de Controlo da Comunida-de dos Países de Língua Portuguesa - Centro de Estudos eFormação da Organização das Instituições Supremas deControlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,Lisboa 2002;

4.6. II Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP - Tribu-nal de Contas, Departamento de Consultadoria e Planea-mento, Lisboa 2004;

4.7. III Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP - Tri-bunal de Contas, Departamento de Consultadoria e Plane-amento, Lisboa 2005.

4.8. IV Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP -Tribunal de Contas, Departamento de Consultadoria e Pla-neamento, Lisboa 2007.

5. Jurisprudência do Tribunal de Contas (**)2000-2001. Lisboa, 2002.

6. Plano de Acção (**)

6.1 Programa de Acção 1990;

6.2 Plano de Acção 1991/2006.

7. Relatório de Actividades (**) 1989/2005.

8. Revista do Tribunal de Contas(*) n.os 1 - Janeiro/Março 1989 a

45 - Janeiro/Junho 2006(*) Semestral(**) Anual

203Anuário 2006

Publicações Não Periódicas

PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTASNÃO PERIÓDICAS

1 Reforma do Tribunal de Contas - Alguns textos (1986-1989),

Lisboa, 1990;

2 Tribunal de Contas, Lisboa, 1991;

3 INTOSAI - Conclusões dos Congressos, Lisboa, 1991;

4 Reforma do Tribunal de Contas (Intervenção na 3.ª

Conferência da FEE - PSC), Lisboa, 1991;

5 Finanças Públicas e Direito Financeiro, Gabinete de Estudos,

Tribunal de Contas, Junho de 1991 ;

6 Recrutamento e Selecção do Pessoal no Ambito da Administração

Central e Local, Manuel Freire Barros, Ed. Tribunal de

Contas, Lisboa 1992;

7 Tribunais de Contas e Instituições Congéneres em Diferentes

Países, Lisboa, 1992;

8 O Presente e o Futuro das Instituições de Fiscalização Financeira

com natureza Jurisdicional, Lisboa, 1993 (Conferência do

Presidente do Tribunal de Contas, por ocasião da inaugu-

ração da sede do “Consello de Contas” da Galiza), Lisboa,

1993;

9 A Administração Pública Portuguesa no Contexto Comunitário

- Aspectos Financeiros, Lisboa, 1993;

10 Origem e Evolução do Tribunal de Contas de Portugal, Lisboa,

1993;

11 Tribunal de Contas -Tradição e Modernidade, Lisboa 1993;

12 X CLADEFS - Tema l - Modernização da Administração

Pública, Costa Rica, 15 a 20 de Agosto de 1993, Tribunal de

Contas, Lisboa, 1993;

14 O Presente e o Futuro das Instituições de Controlo Financeiro

com Natureza Jurisdicional - Notas sobre a jurisdição financeira

num Mundo em mudança, António de Sousa Franco, Ed.

Tribunal de Contas, Lisboa, 1993;

15 O Controlo da Administração Pública em Portugal, António de

Sousa Franco, Ed. Tribunal de Contas, Lisboa, 1993;

16 Fundo Documental do Doutor Aguedo de Oliveira - Notas sobre

o Doador e a sua Obra. Inventário do Espólio, António de

Sousa Franco, Ed. Tribunal de Contas, Lisboa, 1993;

17 Despachos Normativos do Conselheiro Presidente do Tribunal de

Contas, Ed. Tribunal de Contas, Lisboa, 1994;

18 Instruções do Tribunal de Contas, Ed. Tribunal de Contas,

Lisboa, 1994;

19 Resoluções do Tribunal de Contas, Ed. Tribunal de Contas,

Lisboa, 1994;

20 Tribunal de Contas da República de Cabo Verde- Colectânea de

Legislação, Ed. Tribunal de Contas, Lisboa, 1994;

21 Reforma da Administração Financeira do Estado -Relatório de

Acompanhamento, Ed. Tribunal de Contas, Lisboa, 1994;

22 O Sistema de Controlo Sucessivo, Ed. Tribunal de Con tas,

Lisboa, 1994;

23 Síntese das Recomendações Formuladas pelo Tribunal de Contas

no âmbito da Fiscalização Sucessiva e Avaliação do seu Acolhimento

1991-1994, Ed. Tribunal de Contas, Lisboa,1994;

24 Privatização de Empresas Públicas - Seu Controle e Supervisão.

204

Tribunal de Contas

Anuário 2006

Estudo de Direito Comparado e de Direito Português, Luís

Morais, Ed. Tribunal de Contas, Lisboa, 1995;

25 Protocolos de Cooperação, Ed. Tribunal de Contas, Lisboa,

1995;

26 Direito Administrativo. Colectânea de Legislação, José F.F.

Tavares e Manuel Freire Barros, Ed. Tribunal de Contas,

Lisboa, 1995;

27 Tribunal de Contas -Lei Orgãnica, República da Guiné- Bissau,

1995;

28 Dinheiros Públicos, Julgamento de Contas e Controlo Financeiro no

Espaço de Língua Portuguesa, António de Sousa Franco, Ed.

Tribunal de Contas, Lisboa, 1995;

29 Manual de Auditoria e de Procedimento, Ed. do Tribunal de

Contas, Lisboa 1995;

30 Colectânea de Legislação (Regimejurídico das empreitadas de obras

públicas, das empresas públicas e da contratação pública da locação

financeira e da aquisição de serviços e bens móveis), António de

Sousa Franco, José F .F .Tavares e Manuel Freire Barros,

Lisboa 1995;

31 O Tribunal de Contas - Evolução e Situação Actual, António

de Sousa Franco e Manuel Freire Barros, ed. do Tribunal

de Contas, Lisboa 1995;

32 Regulamento da Biblioteca/Centro de Documentação e Informa-

ção, Lisboa 1995;

33 Magistrados, Dirigentes e Contadores do Tribunal de Contas e

das Instituições que o Precederam, António de Sousa Franco e

Judite Cavaleiro Paixão, ed. do Tribunal de Contas, Lisboa

1995;

34 Sector Empresarial Público - Identificação e caracterização sumária,

Edição do Tribunal de Contas, Lisboa, Abril de 1996;

35 INTOSAI- Conclusões dos Congressos, 2a Edição (revista e

actualizada), Tribunal de Contas, Lisboa, 1996;

36 O Tribunal de Contas de Portugal e as privatizações, Lis boa,

Outubro, 1996;

37 As garantias de independência dos Tribunais de Contas - A

experiência portuguesa, Lisboa 1996;

38 Colectânea de Legislaçâo Orgânica -XIII Governo Constitucio-

nal, Lisboa 1997 ;

39 Dez Anos da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas,

Ponta Delgada, 1997;

40 Resoluções do T ribunal de Contas, 1990-1997 (2.ª Edição),

Lisboa, Março 1997;

41 Instruções do Tribunal de Contas, 1936-1997 (2.ª Edição),

Lisboa, Março 1997;

42 Os Tribunais de Contas e o Sistema de Controlo Interno: O

Sistema Nacional de Controlo Financeiro em Portugal (III

Encontro dos Tribunais de Contas de Contas da “Comuntdade dos

Países de Língua Portuguesa”), Maputo, Tema 1, Tribunal de

Contas, Outubro, 1997;

43 Os Tribunais de Contas na melhoria da Admi-nistração Pública: A

experiência portuguesa (III Encontro dos Tribunais de Contas da

“Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”), Maputo, Tema

2, Tribunal de Contas, Outubro,1997;

44 A participação e contribuiçâo das entidades fisca-lizadoras superi-

ores nos processos de modernizaçâo do Estado (VII Assembleia

Geral da OLACEFS - Santiago do Chile - 6 a 7 de Outubro de

1997), -Tema 1, Tribunal de Contas, Outubro, 1997;

205Anuário 2006

Publicações Não Periódicas

45 As entidades fiscalizadoras superiores e o controlo dos auxílios

estatais às instituições privadas que realizam actividades de interesse

público (VII Assembleia Geral da OLACEFS - Santiago do

Chile - 6 a 7 de Outubro de 1997), - Tema 3, Tribunal de

Contas, Outubro, 1997;

46 Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Pro-cesso

do Tribunal de Contas), Lisboa 1997;

47 Organisation and competency of the Court of Auditors/

L‘organisation et Ia compétence de Ia Cour des Comptes, Lisboa,

1998;

48 A Organização, Funcionamento e Competência da Função

Jurisdicional dos Tribunais de Contas e Instituições Congéneres

da União Europeia - Estudos de Direito Comparado,

Tribunal de Contas, Lisboa 1998;

49 Como utilizar a auditoria e o controlo de gestão para combater

eficazmente as novas modalidades de corrupção (A experiência

portuguesa), Tribunal de Contas, Lisboa 1998;

50 Relatório Base - Respostas das ISC ao Questionário, Lisboa

EUROSAI Seminar, Lisboa 1998;

51 As relações das ISC membros da EUROSAI com os poderes

legislativo, executivo e judicial, Lisboa EUROSAI Seminar,

Lisboa 1998;

52 Colectânea de Legislação Orgânica, 1.º Volume - XIII Go-

verno, Lisboa 1998;

53 Colectânea de Legislação Orgânica, 2.º Volume - Serviços de

Controlo Interno da Administração Pública, Lisboa 1998;

54 Os Fundamentos da recusa do visto dos actos sujeitos à fiscaliza-

ção prévia do Tribunal de Contas, Lisboa 1998;

55 Manual do Value for Money, Lisboa 1998;

56 A integração de Portugal na 3ª fase da união económica e monetária

- Implicações na organização, funcionamento e Actividade do

Tribunal de Contas, Lisboa 1998;

57 Colectânea de Legislação relativa ao Estudo do EURO (A integração

de Portugal na 3. ª fase da união económica e monetária);

58 Plano Triena11999-2007, Gabinete de Estudos, Lisboa 1998;

59 Sistema de Planeamento - SISPLAN -Normas Procedimentais,

Estudo, Lisboa 1998;

60 Lisboa EUROSAI Seminar 98 - Documents/Documentos, Lis-

boa 1998;

61 Novo Regime de Empreitadas de Obras Públicas, Gabinete de

Estudos, Lisboa 1999;

62 Manual de Auditoria e de Procedimentos -Volume I, Tribunal

de Contas, Lisboa 1999;

63 Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Pro-cesso

do Tribunal de Contas), 2.ª Edição (Revista e actua-lizada),

Lisboa 1999;

64 Auditoria aos programas de protecção do meio ambiente: Um

desafio para as Instituições Superiores de Controlo, Lisboa 1999;

65 Controlo externo e responsabilidade financeira (O Sistema

Português), Lisboa 1999;

66 A Auditoria Pública e os “Mass Media” (A Experiência Por-

tuguesa), Lisboa 1999;

67 Sanções no caso de irregularidade na admissão de pessoal (A

Experiência Portuguesa), Lisboa 1999;

68 Regime jurídico da designação de peritos, Tribunal de Contas,

Lisboa 1999;

69 Regime de Contrato de Empreitada e de Concessão de Obras Públicas

(Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março), Lisboa 1999;

206

Tribunal de Contas

Anuário 2006

70 Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de

bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e

aquisição de bens móveis e de serviços (Decreto-Lei n.º 797/99, de

8 de Junho), Lisboa 1999;

71 Comemorações dos 150 anos de Tribunal de Contas, Lisboa 2000;

72 Análise comparativa do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras

Públicas no Decreto-Lei n. º 59/99, de 2 de Março e na legislação

por ele revogada. Estudo n.º 2/2000, Lisboa 2000;

73 Legislação de obras públicas, 2.ª edição, Actualizada e aumentada,

Lisboa 2000;

74 Colectânea de Legislação Autárquica - 3 Tomos, Lisboa 2001;

75 Colectãnea de Legislação do Tribunal de Contas, 2.ª edição,

Actualizada, Lisboa 2001;

76 Legislação da contratação pública de bens e serviços, 2.ª edição,

actualizada e aumentada, Lisboa 2001;

77 Legislação de obras públicas, 3.ª edição, Actualizada e aumentada,

Lisboa 2001;

78 Madeira EUROSAI Conference - Contributions des délégués,

Tribunal de Contas, Departamento de Consultadoria e Pla-

neamento, Lisboa 2001;

79 Colectânea de Legislação do Tribunal de Contas - 2.ª edição,

Tribunal de Contas, Departamento de Consultadoria e Pla-

neamento, Lisboa 2001;

80 Estatuto da Organização das ISC da CPLP, Tribunal de Con-

tas, Departamento de Consultadoria e Planeamento, Lis-

boa 2002;

81 Jornadas EUROSAI Madeira - Documentos, Tribunal de Con-

tas, Departamento de Consultadoria e Planeamento, Lis-

boa 2002;

82 Sistema de Controlo Interno, Tribunal de Contas, Depar-

tamento de Consultadoria e Planeamento, Lisboa 2002;

83 Encontro Luso-Brasileiro de Tribunais de Contas - Programa -

Tribunal de Contas, Departamento de Consultadoria e

Planeamento, Lisboa 2002;

84 Manual de Acolhimento, Tribunal de Contas, Departamen-

to de Consultadoria e Planeamento, Lisboa 2003;

85 Encontro Luso-Brasileiro de Tribunais de Contas - Tribunal de

Contas, Departamento de Consultadoria e Planeamento,

Lisboa 2004;

86 I Encontro dos Tribunais de Contas de Espanha e de Portugal -

Tribunal de Contas, Departamento de Consultadoria e

Planeamento, Lisboa 2004;

87 Organização das ISC da CPLP - 10 anos de Cooperação - 1995-

-2005. Tribunal de Contas, Departamento de Consulta-

doria e Planeamento, Lisboa 2005.

GLOSSÁRIO

Sequestro dos bens da Condessa de Atouguia.

Óleo sobre tela, da autoria de Joaquim RebochoEncontram-se na antiga Sala de Sessões do Tribunal de Contas no edifício da Praça do Comércio.

Fotogr.: Eduardo Gageiro

209Anuário 2006

Glossário

AAcompanhamento da sequência dada àsrecomendações (“Follow-up”)

Análise sistemática e avaliação, após determi-nado período de tempo, das actividades emedidas empreendidas pela entidade fisca-lizada, na sequência das conclusões e recomen-dações incluídas no relatório de auditoria .

Alcance

Existe, quando, independentemente da acção doagente nesse sentido, haja desaparecimento dedinheiros ou de outros valores do Estado ou deoutras entidades públicas.

Âmbito da auditoria

Definido o campo da auditoria, o âmbito da au-ditoria tem por finalidade determinar a amplitudee exaustão dos processos de auditoria preconi-zados, o que inclui uma limitação racional dostrabalhos a executar, de modo a tornar aceitávelpara o auditor o risco de serem erróneas as suasconclusões de auditoria.

Ano Económico (Ano Fiscal)

Período de vigência de um orçamento, quecorresponde geralmente a um ano.

Área de auditoria

Área determinada pelo campo da auditoria epelo seu âmbito, quando considerados emconjunto. A área de auditoria delimita de modopreciso os temas da auditoria, em função, porum lado, da entidade a fiscalizar e, por outro, danatureza da auditoria preconizada.

Auditoria

Exame ou verificação de uma dada matéria, ten-dente a analisar a conformidade da mesma comdeterminadas regras, normas ou objectivos, con-duzido por uma pessoa idónea, tecnicamente pre-parada, realizado com observância de certos prin-cípios, métodos e técnicas geralmente aceites,com vista a possibilitar ao auditor formar uma opi-nião e emitir um parecer sobre a matéria analisada.

Auditoria articulada

Coordenação das auditorias internas e/ou exter-

210

Tribunal de Contas

Anuário 2006

nas, quando as responsabilidades se sobrepõem,através da comunicação recíproca dos calendá-rios e resultados e da utilização comum de meios,com vista à eficiência da utilização dos recursosque se encontram à disposição da auditoria.

Auditoria externa

Auditoria realizada por um organismo externo eindependente da entidade fiscalizada, tendo porobjectivo, por um lado, emitir um parecer sobreas contas e a situação financeira, a legalidade eregularidade das operações e/ou sobre a gestãoe, por outro, elaborar os relatórios correspon-dentes.

Auditoria financeira

Análise das contas, da situação financeira e dalegalidade e regularidade das operações,realizada por um auditor, com vista a emitir ounão um parecer. Esta auditoria inclui: (1) análisedas contas e da situação financeira da entidadefiscalizada, com vista a verificar se: a) todas asoperações foram correctamente autorizadas,liquidadas, ordenadas, pagas e registadas; b)foram tomadas medidas apropriadas com vista aregistrar com exactidão e a proteger todos os

activos; (2) análise da legalidade e regularidade,com vista a verificar se: a) todas as operaçõesregistadas estão em conformidade com alegislação geral e específica em vigor; b) todasas despesas e receitas são, respectivamente,efectuadas e arrecadadas com observância doslimites financeiros e do período autorizados; c)todos os direitos e obrigações são apurados egeridos segundo as normas aplicáveis.

Auditoria horizontal

Auditoria temática específica realizada junto devárias entidades ou serviços.

Auditoria operacional

Auditoria que incide em todos os níveis de gestãosob o ponto de vista da economia, eficiência eeficácia, nas suas fases de programação,execução e supervisão.

Auditoria integrada

Auditoria de conjunto que inclui simulta-neamente a auditoria financeira e a auditoriaoperacional.

211Anuário 2006

Glossário

BBoa gestão financeira

Utilização dos valores públicos em confor-midade com os princípios da economia, daeficiência e da eficácia.

CControlo

Processo sistemático e objectivo destinado aobter provas sobre a correspondência entreinformação e situações com os procedimentos ecritérios pré-estabelecidos, assim como acomunicar as conclusões aos interessados.

Controlo interno

Conjunto de processos e meios que permitem res-peitar o orçamento e os regulamentos em vigor,salvaguardar os activos, assegurar a validade eautenticidade dos registos contabilísticos efacilitar as decisões de gestão, especialmenteatravés da colocação à disposição, no momentooportuno, da informação financeira.

DDesvios de dinheiros ou valores públicos

Existe, quando se verifique o seu desapareci-mento por acção voluntária de qualquer agentepúblico que a eles tenha acesso por causa doexercício das funções públicas que lhe estãocometidas.

EEconomia

Aquisição de recursos financeiros, humanos emateriais apropriados, tanto sob o ponto de vistada qualidade como da quantidade, no momentooportuno e pelo menor custo.

Ef icácia

Grau de alcance dos objectivos visados, segundouma relação de custo/benefício favorável.

Eficiência

Utilização dos recursos financeiros, humanos e

212

Tribunal de Contas

Anuário 2006

materiais de modo a atingir a maximização dosresultados para um determinado nível de recursosoua minimização dos meios para determinadaquantidade e qualidade de resultados.

FFiscalização “a posteriori” ou sucessiva

Actividade que consiste em verificar, posterior-mente à sua verificação, se a actuação das enti-dades sujeitas a fiscalização se desenvolveu deacordo com as leis em vigor e os objectivos fixa-dos, podendo-se traduzir em julgamento de con-tas, auditorias, etc..

Fiscalização concomitante

Actividade que consiste em verificar, na fase dasua execução, se determinados actos e contratosestão em conformidade com as normas em vigor.

Fiscalização prévia

Actividade que consiste em verificar, antes darespectiva produção de efeitos financeiros, sedeterminados actos e contratos, a ela submetidospor força da lei, estão em conformidade com as

normas em vigor e se os respectivos encargostêm cabimento em verba orçamental própria.

Fraude

Manipulação, falsificação ou omissão intencio-nais dos registos e/ou documentos e apropriaçãoindevida de activos, que prejudicam a regulari-dade e a veracidade da escrituração.

IIndependência

Liberdade de agir sem qualquer interferência ex-terna, conferida a uma entidade de fiscalização.

JJulgamento de contas

Exercício do poder jurisdicional, atribuído a cer-tas instituições de fiscalização, visando apreciare decidir sobre a legalidade e regularidade dascontas prestadas por pessoas responsáveis pelagestão de recursos públicos.

213Anuário 2006

Glossário

NNormas de auditoria

Regras que o auditor deve observar em relaçãoaos objectivos a atingir, aos procedimentos e téc-nicas de auditoria utilizados, ao relatório quedeve elaborar e à qualidade do trabalho.

PPagamentos indevidos

Os pagamentos ilegais, que causarem dano parao erário público, incluindo aqueles a que corres-ponda contraprestação efectiva que não seja ade-quada ou proporcional à prossecução das atribui-ções da entidade em causa ou aos usos normaisde determinada actividade.

Princípio do contraditório

Nos casos sujeitos à sua apreciação, o Tribunal deContas ouve, previamente à instauração de pro-cessos de efectivação de responsabilidades e de

multa, os responsáveis individuais e os serviços,organismos e demais entidades interessadas esujeitas aos seus poderes de jurisdição e controlofinanceiro.

Procedimentos de auditoria

Conjunto de verificações e averiguações previstasnum programa de auditoria, que permite obter eanalisar as informações necessárias à formulaçãoda opinião do auditor.

Procedimentos contraditório

Procedimento que consiste em enviar cartas erelatórios, ou projectos de relatórios de auditoria àentidade fiscalizada para que esta responda, porescrito, dentro de determinado prazo. A respostapode ser precedida de discussões bilaterais quepermitem esclarecer pontos em litígio.

RRecomendações de auditoria

Medidas correctivas possíveis formuladas comvista a corrigir as deficiências detectadas durantea auditoria.

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Tribunal de Contas

Anuário 2006

Risco de auditoria

Risco aceite pelo auditor sobre a possibilidadede não detectar um erro ou uma fraude.

SSegregação de funções

Princípio básico de um sistema de controlointerno que consiste na separação de funçõespotencialmente conflituantes, nomeadamente deautorização, aprovação, execução, controlo econtabilização das operações.

Serviços e fundos autónomos

Entidades públicas que, não tendo natureza eforma de empresa, fundação ou associação,possuam autonomia administrativa e financeirae disponham de receitas próprias para acobertura das suas despesas. Os institutospúblicos inserem-se nesta classificação.

Sistema de controlo interno (SCI)

Modelo estruturado em três níveis de controlo,suportado em princípios de actuação que

asseguram uma melhor coordenação dos diver-sos intervenientes do sistema, compreendendoos domínios orçamental, económico, financeiroe patrimonial, com vista a assegurar o exercíciocoerente e articulado do controlo no âmbito daAdministração Pública.

Anuário 2006 - tcontas.pt · e a autêntica instituição revedora de contas”, então criada e...

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