EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33 VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SO PAULO

Rosenthal e Sarfatis MettaAdvogados 02.27 Rosenthal e Sarfatis Metta Advogados __________________________________________

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SO PAULO/SP.

Urgente pedido de liminar

ABRAVA - ASSOCIAO BRASILEIRA DE REFRIGERAO, AR CONDICIONADO, VENTILAO E AQUECIMENTO associao sem fins econmicos, inscrita no CNPJ/MF sob o n 61.057.824/0001-92, sediada na Avenida Rio Branco, 1492, Campos Elseos, CEP: 01206-001, na Capital do Estado de So Paulo, por seus advogados devidamente constitudos (doc. 1), vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Cdigo de Processo Civil propor a presente,

AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TTULO EXECUTIVO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C DANOS MORAIS

em face de: PRODENT - ASSITNCIA ODONTOLGICA LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n 61.590.816/0001-07, sediada na Rua da Consolao, n 1681, 1 andar, So Paulo SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:DO FORO DE ELEIO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO

Excelncia, antes de adentrarmos ao cerne da presente demanda, a AUTORA desde j suscita a aplicao da clusula de foro de eleio legalmente estabelecida no Contrato de Prestao de Servios de Odontolgicos (doc. 3) prevista na Clusula 20.1, oportunidade em que se restou acordado que fica eleito o foro da Comarca da Capital de So Paulo, com expressa renncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir conflitos decorrentes desse Contrato.

Desta forma, ante ao acima mencionado, deve a presente demanda ser discutida perante esse D. Juzo, excluindo-se desde j qualquer eventual discusso sobre o foro competente da presente demanda.

DOS FATOS

A Autora foi surpreendida na data de 19 de agosto do corrente ano, com o recebimento de intimao expedida pelo 1 Tabelio de Protesto de Letras e Ttulos da Comarca de So Paulo/SP, comunicando que foi apresentada para protesto a duplicata mercantil por indicao n 103194, no valor de R$ 635,92 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), emitida em 01/07/2013 com vencimento para o dia 14/08/2013, tendo como SACADOR a empresa requerida, PRODENT ASSISTNCIA ODONTOLGICA LTDA (doc. 2).

Cumpre destacar que a Autora firmou com a R contrato de prestao de servios odontolgicos (doc. 3) para seus funcionrios em maro de 2008.

Na forma prevista em contrato, a Autora notificou, por meio de uma carta enviada R, em 31/10/2012 (doc. 4), o encerramento da relao contratual entre as partes.

Frisa-se que, conforme estabelece a clusula 18.1.2 do contrato, a carta o instrumento hbil para formalizar sua resciso, passando a encerrar a relao contratual 30 (trinta) dias aps seu recebimento.

Conforme pode-se verificar nos documentos acostados aos autos, a R recebeu a referida carta no mesmo dia do envio (31.10.2012) (doc. 5), tomando cincia de que, dentro do prazo estipulado entre as partes, no haveria mais a prestao de servios odontolgicos da R Autora. Dessa forma, a partir de 30.11.2012, no deveriam ser enviadas quaisquer cobranas Autora. Inobstante, a R seguia enviando emails e comunicados diversos Autora, sejam eles para reconsiderar a resciso contratual ou para rever o valor do contrato que fora firmado, como se a relao contratual seguisse ainda em vigor. Por conta disso, para reiterar o encerramento, a Autora reenviou a comunicao de resciso em 03/04/2013, a qual foi recebida em 08/04/2013 (doc. 6).

Por fim, aps confirmar o cancelamento do contrato pelo instrumento hbil previsto, a R parou de enviar Autora a fatura dos meses posteriores.

Entretanto, sem explicao ou motivo algum, a Autora foi surpreendida com referida duplicada cobrando uma dvida inexistente. Isso fica patente pela data de emisso do ttulo em questo - 01/07/2013 - ou seja, quase um ano aps a resciso contratual.

Com a referida cobrana, a Autora tentou entrar em contato com R para evitar que o ttulo indevido fosse protestado, entretanto, no conseguiu obter nenhuma resposta positiva.

Ato contnuo, o mais grave ainda estava por vir, pois, em 22/08/2013, a Autora foi protestada pela R no valor de R$ 635,92 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) (doc. 7).

Como se no bastasse, apenas, o referido protesto indevido praticado pela R, em 26/08/2013 a Autora foi surpreendida novamente com outra intimao, s que dessa vez expedida pelo 9 Tabelio de Protesto de Letras e Ttulos da Comarca de So Paulo/SP, comunicando que foi apresentada para protesto a duplicata mercantil por indicao n 92626, no valor de R$ 635,92 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), emitida em 03/06/2013 com vencimento para o dia 21/08/2013, tendo como SACADOR a empresa R, PRODENT ASSISTNCIA ODONTOLGICA LTDA (doc. 8).

Ato contnuo, para agravar ainda mais a situao em que a Autora se encontra, a duplicata mercantil por indicao n 92626, no valor de R$ 635,92, foi PROTESTADA INDEVIDAMENTE PELA R EM 29/08/2013, perante o 9 Tabelio de Protesto de Letras e Ttulos da Comarca de So Paulo/SP (doc. 9).

Portanto, tendo em vista que as referidas cobranas so totalmente descabidas e infundadas, no restou outra alternativa Autora a no ser recorrer ao judicirio.

DO DIREITO

A R levou a protesto ttulos de dvidas inexistentes, motivo pelo qual fica demonstrado o receio de GRAVE LESO E DE DIFCIL REPARAO para a Autora, ameaada por protestos esprios, ajuizando assim a presente demanda.

Dessa forma, pode esse MM. Juzo determinar liminarmente a sustao dos protestos, por fora da norma do artigo 804 do Cdigo de Processo Civil, o que evitar prejuzos irreparveis Autora.

Para evitar as conseqncias irreparveis do protesto abusivo, confere a lei ao magistrado o poder de sustar o malsinado ato, liminarmente, conforme amplamente admitido pela doutrina e jurisprudncia, abaixo colacionada:

AO DE CANCELAMENTO DE TTULO. PROTESTO INDEVIDO. SUSTAO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS. ADMISSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273, 7 CPC. CONVERSO DA ANTECIPAO DA TUTELA EM MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. 273 7 CPC. Ocorrendo possibilidade da sustao dos efeitos dos protestos, inquinados de indevidos, cujo pleito est sendo discutido em ao de cancelamento de ttulos, verificando-se que, pode, eventualmente, exigir o credor tais valores no cumprimento das obrigaes assumidas pelas partes, h, em tese, um fundado receio do dano irreparvel, inexistindo bice para que seja autorizada a liminar para a sustao dos protestos no curso da lide. Possibilita o 7 do art. 273 do CPC, com a nova redao dada pela Lei 10.444/02, que o Juiz defira medida cautelar em carter incidental quando o pedido formulado for de antecipao de tutela, porm com caractersticas de natureza acautelatria. v.v.: Incabvel pedido de cancelamento de protesto j lavrado, por absoluta improbidade jurdica, sendo vedado ao julgador acolh-lo, sob pena de ofensa frontal ao princpio da adstrio (art. 128, CPC). 7273CPC10.444128CPC 104070801986220011 MG 1.0407.08.019862-2/001(1), Relator: DUARTE DE PAULA, Data de Julgamento: 15/04/2009, Data de Publicao: 18/05/2009)

Dessa forma, o instituto datutelaantecipada, buscando garantir a plena efetividade da prestao jurisdicional, traz em seu bojo a possibilidade de ser o provimento de mrito concedido de modo liminar.

Preceitua o artigo 273 do Cdigo de Processo Civil brasileiro,in verbis:

Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos datutelapretendida nopedidoinicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e:

I haja fundado o receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ouII fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru.

Ensina a boa doutrina que, preenchidos os requisitos autorizadores da antecipao detutela, deve o Magistrado conced-la, posto que existem questes de mrito cujo retardamento de soluo se revela insuportvel.

Para tanto, mister a existncia de provas inequvocas e da verossimilhana do direito alegado, o que no caso em comento resta inquestionvel.

No que tange s provas, que devem ser inequvocas, impende trazer baila as lies do insigne processualistaErnane Fidlis dos Santos,ad litteram:

"Prova inequvoca no prova pr-constituda, mas a que permite, por si s ou em conexo necessria com outras tambm j existentes, pelo menos em juzo provisrio, definir o fato, isto , t-lo por verdadeiro. Exemplos: a qualidade de funcionrio pblico do autor,a prova contratual do negcio, (...) a leso por auto de corpo de delito, etc." (In Manual de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, Ed. 4, 1996, pg. 316) grifos nossos.

Bem assim, diante do comprovante de resciso contratual unilateralmente feita pela Autora, juntamente com os demais documentos que o acompanham, revelam, deper si,a robustez do direito lesionado pela R, no h como questionar a inequivocidade de tais provas, bem como a idoneidade das mesmas.

Logo, diante da relevncia dos fundamentos e da concretude dos danos a serem reparadosde imediato,repousa a verossimilhana do que se alega.

Ora, restou, sobremaneira, configurado o direito da Requerente diante de todo o exposto, e ainda, em face dos documentos colacionados presente,de modo que a demora na efetivao do requestado poder causar gravames de natureza irreparvel.

Dessa forma, requer seja antecipada atutelapretendida,dignando-se, V. Exa, em ordenar imediatamente que proceda a sustao dos protestos em questo.

DA MEDIDA LIMINAR

A injusta ameaa de causar prejuzo ou mal Autora, tanto no campo moral como no campo material, se traduz num dano de difcil reparao, pois transparece a possibilidade de ser a Autora obrigada a efetuar um pagamento indevido cobrado de maneira abusiva, causando-a transtornos que certamente iro refletir em sua conduta ilibada, a qual demorou tantos anos para construir.

Em face de tudo o que foi arguido, resta bastante bvio que esto presentes os requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora" que autorizam a concesso da medida liminar pleiteada. De fato, o "fumus boni juris" est evidenciado, eis que, a AUTORA no deve nenhuma parcela contratual R, uma vez que elas no possuem nenhuma relao jurdica desde novembro de 2012.

O "periculum in mora", por sua vez, tambm evidente. Eis que, o nome da AUTORA vem sofrendo as restries de crdito, fato que est provocando profundo abalo em sua moral, uma vez que a Autora uma associao de tradio e confiabilidade, instalada h muitos anos no mercado nacional.

Dessa forma, so os termos da presente para respeitosamente requerer a V. Exa. se digne conceder medida liminar, com fulcro no art. 12 da Lei 7.347/85, a fim de para levantar a restrio de crdito incidente sobre o nome da Autora junto ao PRIMEIRO E NONO TABELIO DE PROTESTOS DE LETRAS E TTULOS DE SO PAULO.

DA MULTA COMINATRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR

Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o juiz determinar o cumprimento da prestao da atividade devida ou a cessao da atividade nociva, sob pena de execuo especfica, ou de cominao de multa diria, se esta for suficiente ou compatvel, independentemente de requerimento do AUTOR.

A multa diria aquela que fixada na sentena, para forar o cumprimento do comando da prestao jurisdicional.

V-se, pois, que a situao hostilizada nesta demanda tem carter de urgncia, necessitando de que V. Ex. Adote a multa cominatria a ttulo de acautelar o cumprimento das decises, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 461 a do CPC.

Estando presente, sob todas as formas, sob todos os entendimentos, todas as nuances que caracterizam o fato e o direito lesado, resta promover Justia.

DO DANO MORAL

Cumpre, desde logo, apontar que se trata de uma relao de contrato de prestao de servios e, portanto, relao de consumo, resultando sob a gide da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - o denominado Cdigo de Defesa do Consumidor - que impe, visando a fiel observncia do princpio da igualdade na relao, uma srie de alteraes sobre a forma de constituio dos contratados, inclusive, invertendo o nus da prova.

inquestionvel a existncia do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da R e o dano moral causado AUTORA.

Isto , o dano moral aquele atinge a honra e tudo aquilo que no tem valor econmico e que, sem dvida alguma, lhe causa constrangimento.

De plano, nota-se que os fatos descritos significam verdadeira afronta aos princpios fundamentais garantidos pela Constituio Federal de 1.988. Nossa Carta Magna, em seu artigo 5, inciso X, dispe que "so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao;". E, no inciso V do mesmo artigo, assegura "o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem;".

Na espcie de concreta dos autos, existindo positivado, de maneira translcida a culpa da R, impe-lhe inexoravelmente, a obrigao de indenizar a AUTORA por dano moral em virtude de transtorno verificado em decorrente dos fatos. A indenizao por dano moral arbitrvel, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vitima e dissuadir, de igual e novo atentado, a AUTORA da ofensa.

Na lio do mestre Caio Mario da Silva Pereira, "O problema de sua reparao deve ser posto em termos de que a reparao do dano moral, a par do carter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatrio." ("Responsabilidade Civil", 5 Edio, pg. 60 - grifamos).

Preleciona o mestre Humberto Theodoro Junior, ao tratar do tema em tela, verbis :

"Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudncia, num certo carter punitivo que a reparao do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indeniz-lo a ordem jurdica teria em mente no s o ressarcimento do prejuzo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas tambm estaria ATUANDO UMA SANO CONTRA O CULPADO TENDENTE A INIBIR OU DESISTIMULAR A REPETIO DE SITUAES SEMELHANTES." ("Dano moral", Editora Oliveira Mendes, 1 Edio, pg. 39).

Outro no o sentir de Carlos Alberto Bittar, verbis: "... sob a gide da jurisprudncia que se erigiu sistema prprio de reparao de danos de carter moral, tarifado e amplo, e destinado, de um lado, a possibilitar a afirmao dos direitos da personalidade e, de outro, A SANCIONAR DEVIDAMENTE O LESANTE, A FIM DE INIBIR-SE NOVAS PRTICAS LESIVAS." ("Reparao Civil por Danos Morais", Ed. Revista dos Tribunais, 1 Edio, pg. 88 - grifamos).

E, mais adiante, conclui, verbis :

"Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razo das potencialidades do patrimnio do lesante. Deve-se, em qualquer hiptese, ter presentes os princpios bsicos da satisfao integral dos interesses lesados e da ESTIPULAO DE VALOR QUER INIBA NOVAS INVESTIDAS, COMO BALIZAS MAIORES NA DETERMINAO DA REPARAO DEVIDA." (ob.cit. pg. 220 e 225 - grifamos)

DA JURISPRUDNCIA

Se nossa Legislao e a Doutrina so robustamente cristalinas e determinantes na proteo ao pleito do AUTOR, bvio a Jurisprudncia , por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, no dissente, seguindo mesma linha, seno vejamos:

SO CUMULVEIS AS INDENIZAES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESMO FATO(Smula 37, do STJ).

RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NO PREO, A SUA ATENUAO TEM. SO CUMULVEIS AS INDENIZAES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SMULA 37 DO STJ.(RECURSO ESPECIAL n. 6301, RIO DE JANEIRO, rel. JOS DE JESUS FILHO, in RSTJ, VOL 00040, pgina00143).

AGRAVO REGIMENTAL.INDENIZAO. CUMULAO DE DANO MORAL E MATERIAL. MATRIA SUMULADA - ENCONTRANDO-SE A MATRIA SUMULADA - SO CUMULVEIS AS INDENIZAES DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO( SMULA N. 37) - NO SE JUSTIFICA PROVIMENTO DE AGRAVO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.Deciso: POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.(AGRAVO REGIMENTAL n. 19536, RIO DE JANEIRO, rel. HLIO DE MELLO MOSIMANN, in DJ,pgina 21872).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUZO. DAMNUM IN RE IPSA.DO QUANTUM PELA TCNICA DO VALOR DE DESESTMULO. NECESSIDADE DE SANCIONAMENTO LESANTE. RECURSO PROVIDO.(I/TACSP, 4a C., Ap. 551.620-1).

"OS BANCOS RESPONDEM PELO RISCO PROFISSIONAL ASSUMIDO, S ELIDINDO RESPONSABILIDADE A PROVA, PELA INSTITUIO FINANCEIRA, DE CULPA GRAVE DO CLIENTE OU CASO FORTUITO OU FORA MAIOR" (RT 589/143).

O BANQUEIRO RESPONDE POR DOLO E CULPA, INCLUSIVE LEVE, E AT PELO RISCO PROFISSIONALASSUMIDO, DE ACORDO COM JURISPRUDNCIA DO STF. A CMARA DECIDIU DAR PROVIMENTO RECURSO, FACE A PROVA PRODUZIDA, PORQUANTO RESULTOU COMPROVADA APREPOSTOS DE BANCO, QUE EM TAL HIPTESE RESPONDE PELA REPARAO DOS DANOS CAUSADOSAO CLIENTE, SALVO QUANDO COMPROVADA CULPA GRAVE DESTE, OU TER HAVIDO CASO FORTUITOOU FORA MAIOR. ( RT 497/30 )

RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURDICA. A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURDICA PODE OFENDIDA PELO PROTESTO INDEVIDO DE TTULO CAMBIAL, CABENDO INDENIZAO PELO DANOEXTRAPATRIMONIAL DA DECORRENTE. RECURSO CONHECIDO, PELA DIVERGNCIA, MAS IMPROVIDO.STJ, 4 T., RESP 60033-2- MG. (grifo nosso)

APELAO CVEL - AO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS APONTAMENTOJUNTO AO CARTRIO DE PROTESTOS, POR DVIDA J PAGA - PROTESTO NO CONSUMADO EDITAL NOTIFICAO PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL - SENTENA QUE ACOLHE O DANO MORALDESTE - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSO NO PATRIMNIO NO H COMO PROVADO. ELE EXISTE TO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARAJUSTIFICAR A INDENIZAO ( RT 681/163 ) - A INDENIZAO POR PROTESTO INDEVIDO DEDEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TTULO PROTESTADO,CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE PROPORCIONA A VTIMA SATISFAO NA JUSTAMEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA PARTIDA,NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA DISSUAD-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO( 675/100 ) EM TENDO OCORRIDO SOMENTE O APONTAMENTO, A INDENIZAO SE REDUZIRIA CINCOENTA VZES, PORM INAPLICVEL NA ESPCIE, POR CONSTITUIR IREFORMATIO IN PEIUSAUSENTE RECURSO ADESIVO - INDENIZAO MANTIDA E RECURSO IMPROVIDO.Deciso: Por votao unnime, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Custas, na forma da lei. ( APELAO CVEL n. 380, LAGES - TURMA DE RECURSOS, rel. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, 9309, DE 30.08.95, PG. 19).

DA CARACTERIZAO DO NEXO DE CAUSALIDADE

No h necessidade, s.m.j., de demonstrar o NEXO CAUSAL ENTRE A AO DO AGENTE E OS DANOS PRODUZIDOS, visto a cristalinidade do ilcito cometido, porm, vejamos:

- AO DO AGENTE: o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela R, EM PROTESTAR TTULOS INDEVIDOS PELA AUTORA, conforme robusta fartamente demonstrado pelos documentos anexos.

DA INDENIZAO PRETENDIDA

Considerando que a R colocou a AUTORA em risco e que esta no pode, jamais, ser protestada por uma dvida inexistente, uma vez que a Autora uma Associao Comercial estabelecida h muitos anos no mercado brasileiro e possui contratos de valores vultuosos com outras entidades e at mesmo com o Governo Brasileiro, alm do fato que a Autora se v impossibilitada de conseguir crdito bancrio, motivo qual no pode obter financiamento, emprstimos e afins, pede-se e espera-se que a R, DENTRO DA TEORIA DO VALOR DE DESESTMULO, seja condenado pagar AUTORA, TTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA MESMA, o valor equivalente a 10 vezes o valor indevidamente protestado.

Tal questo encontra-se totalmente pacificada perante o Egrgio Tribunal de Justia de So Paulo, sendo que este Tribunal tem o entendimento de conceder a ttulo de danos morais valor referente a 10 vezes a quantia indevidamente protestada:

REPARAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO IRREGULAR DE TTULOS DE CRDITO - DEVEDORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTEMPORNEO E DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA - CREDORA QUE, MUITO EMBORA INFORMADA DO PAGAMENTO, AINDA ASSIM REALIZOU O PROTESTO - CONFIGURAO DE CULPA CONCORRENTE -AFASTADO O PLEITO RELATIVO INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS - MERA ELUCUBRAO OU DANO EM POTENCIAL QUE NO PODE SER INCLUDO NO VALOR DA CONDENAO - DANO MORAL VERIFICADO - PROTESTO IRREGULAR DE TTULO QUE CAUSA CERCEIO NO DIREITO DE UTILIZAO DE CRDITO - INDENIZAO CORRETAMENTE FIXADA EM DEZ VEZES O VALOR DO PROTESTO, O QUE EQIVALE A R$ 23.355,30 (VINTE E TRS MIL TREZENTOS E CINQENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS) - SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP -RECURSOS IMPROVIDOS. (9152447492002826 SP 9152447-49.2002.8.26.0000, Relator: Maria Lcia Pizzotti, Data de Julgamento: 05/05/2011, 24 Cmara de Direito Privado, Data de Publicao: 25/05/2011)

TTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE TTULO C.C. INDENIZAO POR DANOS MORAIS. MERCADORIAS DEVOLVIDAS. PROTESTO INDEVIDO. VALOR DA INDENIZAO MANTIDO.C.C.?Os elementos trazidos pela autora-apelada, no infirmados pela r-apelante sob o amplo contraditrio facultado pelo r. Juzo de Direito ?a quo?, demonstram que ela (r), de forma negligente, permitiu a inadvertida e inexplicvel anotao nos cadastros de inadimplentes do Serasa e SCPC, de dbito inexistente em nome da demandante, decorrente de protesto (15/08/2005) indevido da duplicata mercantil n 329905, emitida em 02/08/2005, no valor de R$ 1.180,81, porque as mercadorias foram devolvidas (12/07/2005), sendo, portanto, inexistente o lastro ftico do ttulo.??Considerada a necessidade de satisfazer a dor da vtima e dissuadir a ofensora, para que igual fato no mais ocorra, a indenizao por danos morais fixada na r. sentena em ?dez vezes o valor do ttulo protestado?, quantia que representa o valor de R$ 11.808,10 (valor da duplicata protestada-R$ 1.180,81) fica mantida, valor que se reputa como suficiente para o convencimento da no reincidncia.?Apelao improvida. (9107013612007826 SP 9107013-61.2007.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 30/11/2011, 12 Cmara de Direito Privado, Data de Publicao: 02/12/2011)

Bem mvel. Indenizao por danos morais. Pagamento de parcelas em atraso. Protesto posterior quitao. Incluso de seu nome junto ao rol de inadimplentes. Ao julgada procedente. Dano moral fixado em dez vezes o valor do ttulo protestado (R$28.026,10). Apelao. Insurgncia com relao existncia de ato ilcito e ao dano moral. Configurada a negligncia da r. Dano moral configurado. Reduo: cabimento, para fixar em R$5.000,00. Indenizao que deve atender aos Princpios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentena reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (9207387562005826 SP 9207387-56.2005.8.26.0000, Relator: Francisco Occhiuto Jnior, Data de Julgamento: 04/08/2011, 32 Cmara de Direito Privado, Data de Publicao: 09/08/2011)

Assim, tendo em vista que a Autora foi duplamente protestada indevidamente pela quantia de R$ 635,92 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), (doc. 7 e 9), seguindo o entendimento j pacificado pelo Egrgio Tribunal de Justia de So Paulo, dever ser indenizada pelo dcuplo desse montante, qual seja, a quantia de R$ 12.719,00 (doze mil setecentos e dezenove reais).

DO PEDIDO:

a ) A concesso da Antecipao da Tutela, para EXCLUSO DOS PROTESTOS sobre o nome dA AUTORA junto AO 1 E 9 TABELIO, oficiando-se a estas instituies para fazer a sustao e anulao do protesto, sob pena de incidncia de multa diria de R$ 2.000,00, em consonncia com o disposto no artigo 461, do CPC;

b ) A expedio do competente mandado de citao R, no endereo, citado no caput desta indenizatria ( art. 100, IV, b do CPC), via correio, com A.R.( art. 221, I, do CPC), na pessoa de quem exera funo de gerncia (art. 12, VI do CPC), para responder no prazo legal, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena revelia e confisso, alm de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.

c ) Requer a produo de todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representante legal da R, sob pena de confisso se no comparecer, ou, comparecendo, negar a depor.

d ) A condenao do Ru ao pagamento da indenizao, ttulo de danos morais, no valor de R$ 12.719,00 (doze mil, setecentos e dezenove reais); se assim no entender, seja por Vossa Excelncia arbitrada referida indenizao dentro da teoria do valor de desestmulo, ou quantum que faa a R refletir e tomar todas as precaues possveis, antes de repetir novos ilcitos, como comprovados nos presentes autos, para que no exponha outras pessoas mesma situao vexatria e humilhante que submeteu-se a AUTORA.

e ) Pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios na ordem de 20% sobre o valor da condenao.

f ) Termos em que, cumpridas as necessrias formalidades legais, sendo a matria estritamente de Vossa Excelncia o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, como medida de inteira salutar Justia.

Por fim, requer que todas as intimaes, sob pena de nulidade, sejam efetivadas em nome de PAULO ROSENTHAL, inscrito na OAB/SP sob o n 188.567 e VICTOR SARFATIS METTA, inscrito na OAB/SP sob o n 224.384, ambos com escritrio profissional na Rua Lisboa, n 500, Cerqueira Csar, So Paulo/SP.

D-se valor causa de R$ 12.719,00 (doze mil, setecentos e dezenove reais).

Termos em quePede deferimento

So Paulo/SP, 01 de outubro de 2013.

VICTOR SARFATIS METTAOAB-SP 224.384

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Rua Lisboa, n 500, Cerqueira Csar So Paulo/SP. Tel/Fax.: (55) (11) 3259-4866www.rosenthal.com.br

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