APEMINASdez11:Alfenas 21/12/2011 10:25 Página 1 respublica · 2020. 3. 2. · 2 Informativo da...

publicaInformativo da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais - APEMINAS - Ano 4 - nº 13 - outubro/novembro/dezembro de 2011

reswww.apeminas.org.br

Um bom ano. Assim pode ser definido2011 para os procuradores do Estado deMinas Gerais, com o desenvolvimento dasações de resgate da dignidade da advo-cacia pública mineira que culminaramcom a realização do XXXVII Congresso Na-cional de Procuradores de Estado em BeloHorizonte, que teve a solenidade de aber-tura, realizada no auditório Juscelino Ku-bitscheck, na Cidade Administrativa. Oevento, que contou com representantes detodos os estados brasileiros, reuniu cercade 600 participantes no Hotel Mercure eprovou a força da classe nos níveis na-cional e estadual. Promovido em parceriaentre a Associação Nacional dos Procura-dores de Estado (ANAPE), a AdvocaciaGeral do Estado (AGE) e a Associação dosProcuradores do Estado de Minas Gerais(APEMINAS), o Congresso foi marcadopela excelência dos palestrantes e pelodiscurso da necessidade de valorizaçãodos advogados públicos de Minas Gerais.Leia mais nas páginas 3 e 4

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Se tem Procurador do Estado...A APEMINAS veiculou a campanha “Se tem procurador do Es-tado, não tem corrupção”. Ao destacar uma das importantesfunções da carreira que é o de controle preventivo de legalidadedas políticas públicas - o que contribui diretamente no combateà corrupção - a divulgação teve como objetivo esclarecer a po-pulação do fundamental papel da advocacia pública de Estadoe do comprometimento do procurador com o interesse público.Página 12

EntrevistaO advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Marco An-tônio Rebelo Romanelli concedeu entrevista ao Res Pu-blica. No cargo desde janeiro de 2010, sua nomeaçãoagradou a classe de procuradores do Estado, que se po-siciona pela obrigatoriedade de que o chefe da Advoca-cia Geral do Estado seja integrante da carreira.Páginas 6 e 7

Expectativas Superadas!

APEMINASdez11:Alfenas 21/12/2011 10:25 Página 1

2 Informativo da APEMINAS - Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais - Ano 4 - nº 13 - outubro/novembro/dezembro de 2011

Expediente

PresidenteJoão Lúcio Martins PintoVice-presidenteJaime Nápoles VillelaTesoureiroGeraldo Ildebrando de Andrade

Diretora de SecretáriaAline Guimarães FurlanDiretora SocialIlma Maria Correa SilvaDiretora de Relações InstitucionaisLiana Portilho MattosDiretor de Comunicação,Ricardo Adriano Massara Brasileiro

Diretor representante dos AposentadosGilvan de Pinho TavaresDiretor de ConvêniosJuarez Raposo de OliveiraDiretor JurídicoAlessandro Castelo BrancoJornalista responsávelJúlio Anunciação - Mtb 10.341 JP

Projeto Gráfico e DiagramaçãoMarcelo RamosTiragem: 4 mil exemplares

Palavra da Diretoria

Ao chegarmos a mais um final de ano semostra razoável fazermos um balanço doque aconteceu no período.

Além de aproveitarmos para festejarmosque chegamos ao terceiro ano do nosso in-formativo “Res Publica”.

Ao assumirmos a direção da Associação,para o biênio 2010/2012, estávamos cien-tes das grandes dificuldades e dos desafiosque se apresentavam.

Mas, apesar dos contratempos, podemosdizer que este ano de 2011 foi um grandeano para a carreira dos Procuradores do Es-tado de Minas Gerais, que ficará marcadocomo um ano de grandes feitos.

Realizamos campanhas publicitáriasinstitucionais, demonstrando a importân-cia e relevância da atuação dos Procurado-res do Estado; visitamos algumasRegionais, buscando a aproximação da As-sociação com seus associados; realizamos,com grande êxito, o XXXVII Congresso Na-cional de Procuradores de Estado, com otema “Advocacia Pública, Eficiência Admi-nistrativa e Resultados Sociais”, um dosmaiores eventos jurídicos que a capital mi-neira já presenciou, o que elevou em muitoa auto-estima dos procuradores mineiros;ampliamos o leque de convênios e parce-rias, de modo a aumentar benefícios e van-tagens para nossos associados;comparecemos a audiência pública reali-zada em Belo Horizonte/MG, para tratar daPEC nº. 443/2009, que trata da remune-ração dos advogados públicos que, se apro-vada, realizará um grande avanço esegurança remuneratória para todos osProcuradores de Estado no país; realiza-mos viagens e participamos de vários even-

tos, sempre buscando a valorização da ad-vocacia pública.

Buscamos, também, como compromissoprimeiro da Diretoria, a melhora da remu-neração, através de um diálogo franco eaberto com a cúpula da Advocacia-Geral doEstado e com diversos representantes doGoverno Mineiro, demonstrando a necessi-dade do tratamento constitucional ade-quado à remuneração, afim de promoversegurança remuneratória para os Procura-dores do Estado de Minas Gerais.

Este ano inclusive, na busca pela me-lhoria da remuneração, tivemos ainda o fatoda mobilização conjunta entre a Associaçãoe as Chefias da estrutura da Advocacia-Geraldo Estado, fato que também ficará regis-trado como um marco deste ano de 2011.

A melhora da remuneração e sua segu-rança, reflete na prestação de serviço pú-

blico, implicando na valorização dos servi-dores, como é o caso do serviço prestadopelo Procurador de Estado; por reconhecernele um profissional altamente qualificado;por dar a ele uma perspectiva de carreira efazê-lo se sentir confortável prestando o ser-viço público a ele destinado constitucional-mente.

Sem esquecermos, ainda, da importân-cia da Advocacia Pública, no seu papel naconsolidação do Estado Social e Democrá-tico de Direito, uma vez que não haverá Es-tado verdadeiramente eficiente sem umaadvocacia pública forte, com advogados pú-blicos valorizados e remunerados digna-mente e contando com a devida estruturade trabalho.

E, neste aspecto remuneratório, avança-mos mais um pouco, este ano de 2011, ape-sar do avanço ainda não ser o quegostaríamos de ter alcançado.

Enfim, o ano que se finda deixará mar-cas profundas na valorização e dignificaçãoda carreira de Procurador do Estado deMinas Gerais.

Comemorando, também, o terceiro anodo nosso informativo “Res Publica” instru-mento importante de divulgação de nossaslutas; de artigos jurídicos e de notícias re-lativas à carreira.

Nestes três anos, o “Res Publica” con-tribuiu de maneira significativa para o êxitode nossas conquistas, na medida em queserviu de instrumento de divulgação da im-portância e relevância da atuação dos Pro-curadores do Estado de Minas Gerais.

Enfim, a tarefa que se apresentou nãofoi fácil, mas temos certeza que valeram apena as lutas e embates travados do decor-rer deste ano que se finda, valendo lembrar,sempre que, somos nós mesmos os sujeitosde nossa história e os responsáveis pelonosso destino.

Boas Festas e Feliz 2012 para todos eque, o ano que se avizinha, seja repleto deêxitos e realizações, com muita saúde e paze lembrando, sempre, que “a luta conti-nua”."

www.anunciatto.com

JOÃO LÚCIO MARTINS PINTO,presidente daAPEMINAS Não haverá Estado

verdadeiramente eficiente semuma advocacia pública forte,

com advogados públicos valorizados e remunerados

dignamente

A tarefa que se apresentou não foi fácil, mas temos certezaque valeram a pena as lutas e embates travados do decorrer

deste ano que se finda, valendolembrar, sempre que, somos nós

mesmos os sujeitos de nossahistória e os responsáveis pelo

nosso destino


3Informativo da APEMINAS - Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais - Ano 4 - nº 13 - outubro/novembro/dezembro de 2011

XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado tem balanço positivo

Bons resultados!

Um bom ano. Assim pode serdefinido 2011 para os procurado-res do Estado de Minas Gerais, como desenvolvimento das ações deresgate da dignidade da advocaciapública mineira que culminaramcom a realização do XXXVII Con-gresso Nacional de Procuradoresde Estado em Belo Horizonte, queteve a solenidade de abertura, rea-lizada no auditório Juscelino Ku-bitscheck, na CidadeAdministrativa. O evento, que con-tou com representantes de todos osestados brasileiros, reuniu cerca de600 participantes no Hotel Mer-cure e provou a força da classe nosníveis nacional e estadual. Promo-vido em parceria entre a AssociaçãoNacional dos Procuradores de Es-tado (ANAPE), a Associação dosProcuradores do Estado de MinasGerais (APEMINAS) e a AdvocaciaGeral do Estado, o Congresso foimarcado pela excelência dos pales-trantes e pelo discurso da necessi-dade de valorização dos advogadospúblicos de Minas Gerais.

Em seu pronunciamento, o go-vernador do Estado, Antonio Anas-tasia reiterou a importância dos

procuradores do Estado para obom desenvolvimento das políticaspúblicas. Ainda em seu discurso naCidade Administrativa, Anastasiaressaltou o importante papel assu-mido pelos procuradores nos últi-mos tempos perante os novosdesafios impostos à administraçãopública. Segundo o chefe do Exe-cutivo, sem o trabalho dos advoga-dos públicos o cotidiano de umGoverno ficaria impossível e queeles asseguram a adequação daspolíticas públicas aos mandamen-tos constitucionais.

A união da classe foi novamentefundamental para as ações planeja-das durante o Congresso. Além darealização de uma Assembleia Ex-traordinária durante os trabalhos,uma comitiva formada por todos ospresidentes de Associações foi até àCidade Administrativa para levarofício ao governador do Estado coma solicitação de valorização imediatados quadros da Advocacia Geral doEstado de Minas Gerais (AGE). Se-gundo o presidente da APEMINAS,João Lúcio Martins Pinto, nuncaantes foi tão aberto o diálogo entrea classe e o Governo em busca de

melhorias para os procuradores doEstado. “Tivemos uma boa recep-ção e interlocução direta com se-cretários, o que provou a eficácia denossa mobilização. O Congressoserviu para mostrar a importânciade Minas Gerais no cenário nacio-nal da Advocacia Pública de Es-tado”, diz.

As palestras atraíram grandenúmero de congressistas e se des-tacaram pela excelência jurídica dosconferencistas Para o vice-presi-dente da APEMINAS, Jaime Nápo-les Villela, as expectativas depúblico e qualidade foram supera-das. “Tivemos em Belo Horizontenomes como Jorge Miranda, CarlaAmado, sem contar todos os outrosbrilhantes conferencistas. Alémdisso, pudemos, com a proposta dedebater a efetividade e os resulta-dos sociais, mostrar a importânciados procuradores de Estado para ocrescimento da sociedade como umtodo”, ressalta.

A mobilização da classe se mos-trou importante desde a escolha dacapital mineira para sede em 2011.Na época, uma comitiva levou acampanha “Uma questão da classe”

para o Nordeste, em 2010, e sensi-bilizou os colegas da necessidadede atenção com Minas Gerais. Se-gundo o presidente da ANAPE, Ju-liano Dossena, além de divulgar edemonstrar à sociedade a excelên-cia do trabalho dos procuradoresna defesa do interesse público, oevento promoveu um intercâmbiocientifico e cultural entre os mem-bros da Advocacia Pública, institui-ção esta, responsável pelaviabilização jurídica das políticaspúblicas estruturantes. “Parabénsa APEMINAS pela dinâmica quedeu na organização do XXXVIICongresso Nacional de Procurado-res de Estado”, declarou.

Para a secretária de Casa Civil eRelações Institucionais de MinasGerais, Maria Coeli Simões Pires, oCongresso refletiu uma combina-ção indispensável e evocou a Advo-cacia Pública como instânciaessencial para a correta e eficazatuação da Administração Públicae, em conseqüência, para a realiza-ção de políticas, tudo com vistas aodesenvolvimento da sociedade e aocumprimento dos objetivos do Es-tado previstos no art. 2º da Consti-

Mesa reuniu autoridades durante abertura do Congresso, no Centro Administrativo



tuição Estadual. “O evento fran-queou, em solo mineiro, profícuodebate em torno de questões jurí-dicas relevantes e a sistematizaçãode contribuições de repercussãonacional. E, assim, permitiu sinto-nizar o Estado com a grande pautado mundo jurídico”, frisou.

Para Coeli, o apoio do Governode Minas para a realização doevento – que não acontecia em BeloHorizonte desde 1996 – trouxe umsimbolismo e foi o reconhecimentoda Advocacia Pública como insti-tuição jurídica das mais represen-tativas, notadamente pelo nível deseus membros que aqui estiveramdebatendo temas de altíssimo al-cance. “É a partir dessa perspectivaque se chama a atenção para as me-didas que o Governo de Minas vemadotando para a estruturação daAGE – Advocacia Geral do Estadode Minas Gerais – desde sua cria-ção com a promulgação da Emendaà Constituição nº. 56/2003, queunificou Procuradoria Geral do Es-tado e a Procuradoria Geral da Fa-zenda Estadual, merecendodestaque o fato de ter a AGE um

Procurador do Estado de Carreirana sua alta condução”, declarou.

Para o advogado-geral do Es-tado de Minas Gerais, Marco An-tônio Rebelo Romanelli, o eventoproporcionou trocas de experiên-cias entre os procuradores do Es-tado de outras unidadesfederativas. Desse modo, sediarum Congresso dessa magnitudeampliou os horizontes da carreirae reforçou a posição do Estado deMinas Gerais no cenário jurídiconacional, na defesa da liberdade,das Constituições e do Estado De-mocrático de Direito. “Faz parteda política da Advocacia-Geral doEstado (AGE) estimular o debatesobre temas fundamentais, para adefesa do Estado. No mesmo dia-pasão, elevou a autoestima dosProcuradores do Estado de MinasGerais e reforçou a APEMINAScomo uma das associações maisimportantes da Federação”, res-saltou.

O presidente da OAB e procu-rador do Estado do Pará, OphirCavacante Júnior também desta-cou a importância da função. Para

o dirigente nacional da entidadeda advocacia, independência téc-nica de atuação, respeito às prer-rogativas previstas naConstituição Federal, recebi-mento dos honorários sucumben-ciais e jornada livre de trabalhosão direitos dos procuradores eque devem ser respeitados.“Tenho certeza que o Executivomineiro, comandado pelo jurista,administrador público e servidorde Estado, Antonio Anastasia,será importante no resgate da dig-nidade que os advogados públicosmerecem. Somente assim, pode-mos ter uma instituição forte e in-dependente. Tenho orgulho de serprocurador”, disse.

Imprensa repercutiu oCongresso

O XXVII Congresso Nacionalde Procuradores de Estado chamoua atenção dos veículos de comuni-cação. Emissoras de televisão, rádioe jornais de grande circulação re-percutiram a realização do eventoem Belo Horizonte, após 15 anos

de lacuna. Antes do início dos tra-balhos, diretores da APEMINASconcederam entrevista à Rádio Ita-tiaia sobre o acontecimento, du-rante o programa do jornalista JoséLino. Entre os jornais, a realizaçãodo evento, assim como artigos deautorias do presidente da APEMI-NAS, João Lúcio Martins Pinto e dovice, Jaime Nápoles Villela forampublicados no O Tempo e, no Hojeem Dia, divulgada a visita da dire-toria à redação do jornal.

Na televisão, destaque para arepercussão dada pela TV Record,que foi parceira da APEMINAS noevento. A emissora exibiu matériaem dois programas de sua grade deprogramação com entrevistas dospresidentes da ANAPE, JulianoDossena, da OAB, Ophir CavalcanteJúnior e de João Lúcio MartinsPinto sobre a importância da atua-ção do procurador do Estado embeneficio da sociedade. Esta maté-ria está disponível no site www.ape-minas.org.br, além das principaisfotos do evento.

*Confira nas páginas 8 e 9 imagens do XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado

O presidente da ANAPE, Juliano Dossena

Ophir Cavalcante Júnior, presidente da OAB FederalA secretária de Estado, Maria Coeli Simões Pires



Em foco

A Justiça Militar de Minas Gerais completou, no dia 9 de novembro, 74 anos de criaçãolegal em solenidade bastante concorrida. O evento aconteceu no prédio do Tribunal deContas do Estado e constou de lançamento do selo postal relativo à data e entrega do Colare da Medalha do Mérito Judiciário Militar. O presidente da APEMINAS, João Lúcio MartinsPinto esteve no evento para cumprimentar um dos homenageados, o advogado-geral doEstado, Marco Antônio Romanelli, que recebeu o Colar do Mérito Judiciário Militar, a maisimportante comenda outorgada por esta Justiça Especializada a autoridades que a ela te-nham prestado relevantes serviços. Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente do Tribunalde Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, juiz Jadir Silva. Durante a solenidade tam-bém houve a obliteração do selo comemorativo, na presença do gerente regional dos Cor-reios m Minas Gerais, Glei Figueiredo. Também foram agraciados o presidente daAssembleia Legislativa mineira, deputado Dinis Pinheiro; o Brigadeiro-do-Ar José MagnoResende de Araújo, comandante do CIAAR; o presidente da AMAJME, o juiz Getúlio Corrêa;o Conselho Nacional de Justiça, representado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula,entre outros. Na foto estão João Lúcio Martins Pinto, Marco Antônio Romanelli e o se-cretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, Leonardo Colombini.

O vice-presidente da APEMINAS, Jaime Napóles Vilela recebeu, no dia 2 de de-zembro, o título de Cidadão Honorário de Barbacena durante sessão solene noPalácio da Revolução Liberal. O advogado-geral do Estado, Marco Antônio Ro-manelli esteve presente à cerimônia, assim como o presidente da APEMINAS,João Lúcio Martins Pinto e o diretor jurídico, Alessandro Castelo Branco. A pro-posição do título de cidadania honorária ao ex-advogado geral do município foide autoria do vereador Eduardo Sad, aprovada por unanimidade. Também parti-cipou o assessor da Secretaria de Estado de Governo e ex-prefeito de Barba-cena, Martim Andrada. Jaime Nápoles Villela nasceu em Belo Horizonte, tem 35anos, é procurador do Estado de Minas Gerais, advogado militante e professoruniversitário e de pós-graduação em Direito. Foi também Procurador Chefe doInstituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA/MG). Atualmente étambém diretor de Relações Públicas da Associação Nacional dos Procuradoresdo Estado. Na foto estão, da esquerda para direita, o vereador Eduardo Sad (quepropôs a comenda), Marco Antônio Romanelli, João Villela, Jaime Nápoles Villelae Cristiano Ferreira.

A Classic Seguros realizou ação promo-cional direcionada a APEMINAS, enti-dade parceira da corretora. Denominada“A Classic leva você”, a promoção sor-teou uma viagem ao Nordeste brasileirocom acompanhante. Para participar doconcurso, o servidor se inscrevia no hot-site desenvolvido especialmente para apromoção. “Por meio do hotsite os ser-vidores também podiam obter mais in-formações sobre a Classic, as propostasde seguro de vida e acesso à tabela depreços”, explica a gerente de vendas,Sheilla Zeitoun. O sorteio aconteceu nodia 30 de novembro, e o contemplado foio procurador José Antônio Santos Rodri-gues que recebeu seu prêmio das mãosde sua consultora Daniela e dos gerentesde venda Sheilla e Frederico, na matrizda Classic.



Entrevista: Marco Antônio Romanelli, advogado geral do Estado de Minas Gerais

“A autonomia não se implementa coma simples aprovação de uma Emenda”

junto, na gestão do Governa-dor Aécio Neves, no período dejulho de 2007 a dezembro de2009. Fui nomeado Advogado-Geral do Estado, em janeiro de2010, e mantido pelo Gover-nador Antonio Anastasia, apósa desincompatibilização doGovernador Aécio Neves. Emjaneiro de 2011, fui honradocom a nomeação do Governa-dor Antonio Anastasia paracontinuar no cargo.

RP- Qual avaliação o se-nhor faz em relação à sua ges-tão à frente da Advocacia Geraldo Estado?

MAR - Em curto espaço detempo, tivemos conquistas sig-nificativas, a exemplo da majo-ração do valor da GratificaçãoComplementar de Produtivi-dade, da aquisição de algumassedes paras as Advocacias Re-gionais e Escritórios Seccio-nais, desonerando, assim, oEstado desses alugueis. Assu-mimos todo o contencioso doInstituto Estadual de Flores-tas (IEF), num total aproxi-mado de 2.500 processos.Além disso, conseguimos ex-pandir a atuação dos Procura-dores do Estado em grandeparte das Secretarias, Autar-

quias e Fundações.

RP - O senhor acredita naaprovação da Proposta deEmenda Constitucional443/2009, que fixa outro pata-mar para a remuneração dosadvogados públicos brasilei-ros? Por que?

MAR - Claro que acreditoe, como Procurador do Estadodesejo sua aprovação. Acompa-nhando a tramitação da pro-posta percebe-se o empenho eapoio de vários deputados emaprová-la. Todavia, acreditoque antes da aprovação daPEC, a remuneração dos Pro-

O advogado-geral do Estado deMinas Gerais, Marco Antônio Re-belo Romanelli concedeu entre-vista ao Res Publica. No cargodesde janeiro de 2010, sua no-meação agradou a classe de pro-curadores do Estado, que seposiciona pela obrigatoriedade deque o chefe da Advocacia Geral doEstado seja integrante da carreira.Sobre isso, Romanelli, que é advo-gado público desde 1986, afirmaque “com um quadro de 465 pro-curadores, acredita-se que, comuma pequena mudança na pirâ-mide dos diversos níveis da car-reira, especificadamente, com umpequeno aumento do número deProcuradores do Nível IV, o Gover-nador terá a opção, bastante sig-nificativa, para escolha de um dosseus integrantes para o cargo deAdvogado-Geral do Estado”.

Ainda em sua entrevista, Roma-nelli falou sobre temas como as Pro-postas de Emenda à Constituição452 e 443 - que tratam sobre auto-nomia das Procuradorias e remune-ração dos procuradores de Estado -,realização do XXXVII Congresso Na-cional de Procuradores de Estadoem Belo Horizonte e principais de-safios da Advocacia Geral do Estado.

Res Publica - Como foi atrajetória profissional do se-nhor até ocupar o cargo de ad-vogado-geral do Estado deMinas Gerais?

Marco Antônio Romanelli -Ingressei na carreira de Pro-curador do Estado, em 1986,por meio de concurso público.Em abril de 2001, fui convi-dado pelo então Governador,Itamar Franco e pela Procura-dora-Geral, Carmem LúciaAntunes Rocha, para assumiro cargo de Procurador-GeralAdjunto, nele permanecendoaté janeiro de 2003. Reassumicomo Advogado-Geral Ad-



curadores do Estado estarábem próxima das demais car-reiras jurídicas.

RP - E sobre a PEC452/2009, que trata da auto-nomia das Procuradorias Ge-rais dos Estados? O senhor éfavorável e acredita numaaprovação? Por que?

MAR - A Proposta deEmenda à Constitucional nº452 de 2009 tem como foco ofortalecimento e aperfeiçoa-mento da Advocacia Pública,inserindo garantias própriasde outras carreiras jurídicas,tais como, a inamovibilidade,a vitaliciedade e a irredutibi-lidade, que garantem maiorindependência da classe. En-tretanto, para aprovação daPEC, existe um caminho deampla discussão a percorrer,pois do mesmo modo queocorreu com outras carreiras,a autonomia não se imple-menta com a simples aprova-ção de uma emendaconstitucional, além de existi-rem pontos a favor e contra aessa plena autonomia.

RP - Como a realização doXXXVII Congresso Nacionalde Procuradores do Estadoem Belo Horizonte contribuiupara o fortalecimento da car-reira em Minas?

MAR - O Congresso Nacio-nal de Procuradores do Es-tado além de discutir questõesfundamentais da advocaciapública, proporcionou trocasde experiências entre os Pro-curadores do Estado de outrasunidades federativas. Dessemodo, sediar um Congressodessa magnitude amplia oshorizontes da carreira e re-força a posição do Estado deMinas Gerais no cenário jurí-dico nacional, na defesa da li-berdade, das Constituições edo Estado Democrático de Di-reito. Faz parte da política daAdvocacia-Geral do Estado(AGE) estimular o debatesobre temas fundamentais,para a defesa do Estado. Nomesmo diapasão, elevou a au-toestima dos Procuradores do

Estado de Minas Gerais e re-forçou a Apeminas como umadas associações mais impor-tantes da Federação.

RP - O senhor é a favor da

obrigatoriedade de nomeaçãodo Advogado-Geral integranteda carreira, como é seu exem-plo? Por que?

MAR - Ser o Advogado-Geral do Estado de carreiraou não é uma decisão polí-tico- administrativa do Es-tado-Membro, emconformidade com o entendi-mento do Supremo TribunalFederal. No caso, existem fa-tores positivos e negativos.Sendo o Advogado-Geral umSecretário de Estado deve serde livre nomeação do Gover-nador. Todavia, com um qua-dro de 465 Procuradores,acredita-se que, com uma pe-quena mudança na pirâmidedos diversos níveis da car-reira, especificadamente, comum pequeno aumento do nú-mero de Procuradores doNível IV, o Sr. Governadorterá a opção, bastante signi-ficativa, para escolha de umdos seus integrantes para ocargo de Advogado-Geral doEstado.

RP - Quais os principaisdesafios da AGE para o fu-turo?

MAR - São inúmeros os de-safios, uma vez que uma boaadministração pública exigeum bom alinhamento estraté-gico. A AGE tem investido na

sua reconfiguração, na tenta-tiva de uma gestão eficiente,moderna e inovadora. Exemplodisso, é a realização do con-curso público para a carreirade Procurador do Estado, queserá um passo importante paraconseguirmos ter Procuradoresem todas as assessorias e pro-curadorias jurídicas das Secre-tarias, Autarquias e Fundações.Outro passo importante seráreduzir, significativamente, onúmero de execuções fiscaisutilizando outros meios de co-brança, que serão mais célerese econômicos para o Estado.Para 2012, também pretende-mos concluir o Tribunus, umsistema de informação que,além de unificar os dados con-tidos nos atuais sistemas, iráacrescentar novos dados, facili-tando, assim, a alimentação e aconsulta com maior precisão deinformação.

RP - O Res Publica com-pleta três anos em 2011. Quala sua visão sobre o informa-tivo?

MAR - De conteúdo bemespecializado, o “Res Publica”é um meio de comunicaçãoque cumpre com primor a suafunção informativa por meiode notícias, artigos e entrevis-tas, desempenhando um papelimportante de interação entreos Procuradores do Estado deMinas Gerais, o que reflete noaprimoramento da própriainstituição, AGE.

Ao longo de sua existência,vem servindo de base a estu-dos e debates sobre a atualadvocacia pública. Com umprojeto gráfico cuidadoso euma linguagem clara e direta,proporciona ao leitor com-preensão imediata das maté-rias, além de conforto visualna leitura do Informativo.

A Advocacia Geral doEstado tem investido

na sua reconfiguração,na tentativa de uma

gestão eficiente, moderna e inovadora



O presidente da APEMINAS, João Lúcio Martins Pinto e asecretária de Casa Civil e Relações Institucionais, Maria

Coeli Simões Pires

O advogado-geral do Estado, Marco Antônio Romanelli e o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves

O constitucionalista português, Jorge Miranda durante palestra no Hotel Mercure

O juiz e professor gaúcho, Ingo Sarlet Comitiva formada por todos os presidentes de Associações em visita ao Centro Administrativo

Presidentes de Associações concentrados em frente ao Hotel Mercure antes de ir à Cidade Administrativa

Mesa de Assembleia Extraordinária da classe realizada durante o Congresso

O presidente da ANAPE, Juliano Dossena discursa durantea abertura do Congresso

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante e João Lúcio Mar-tins Pinto

Mosaico



Festa de encerramento do Congresso foi realizada no Automóvel Clube, em BH... ... e oficialmente fechou os trabalhos do evento em 2011

O professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Luis Roberto Barroso Palestras atraíram grande número de espectadores

Conselho Deliberativo da ANAPE reunido no Hotel Mercure

Coquetel de abertura aconteceu no Museu de Arte da Pampulha Reunião do Colégio de Procuradores Gerais aconteceu durante o Congresso com debatede importantes temas

Mosaico

Os procuradores de Estado Fernando Zanelle (MS), Santuzza Pereira(ES), Juliano Dossena(SC), Fabiana Barth (RS), João Lúcio Martins Pinto (MG), Valentina Jungmann Cintra (GO)

e Telmo Lemos Filho(RS)



Mural da APEMINAS

DEBATE PÚBLICO

Aconteceu na OAB/MG, reunião conjunta entre as entidades que re-presentam a advocacia pública no estado para discutir o encami-nhamento da PEC 443, que propõe mudanças nos subsídios dascarreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos es-tados e do Distrito Federal. O presidente da APEMINAS, João LúcioMartins Pinto, o vice, Jaime Nápoles Villela e o diretor-jurídico, Ales-sandro Castelo Branco participaram do evento. Os trabalhos foramdirigidos pelo deputado federal, José Mentor.

CONGRATULAÇÃO

A APEMINAS congratula-se com o seu Vice-Presidente, Jaime Napó-les Villela, que recebeu o título de cidadão honorário de Barbacena,em cerimônia realizada no dia 02/12/2011, na Câmara Municipal deBarbacena, com a presença de vários colegas procuradores e au-toridades civis.

ESTRUTURA

No ano passado, com o fim da legislatura, o Projeto de Lei nº.4771/2010, que institui no âmbito da AGE, programa de residênciajurídica, buscando proporcionar a bachareis em direito o conheci-mento prático das atividades jurídicas exercidas na AGE e nos de-mais órgãos a ela tecnicamente subordinado, foi arquivado. Talprojeto busca amenizar um pouco a falta de pessoal de apoio ad-ministrativo. Até o presente momento, ele ainda não foi reapre-sentado. Quando será?

PARCERIA

Buscando mais conforto e agilidade a APEMINAS firmou parceriacom a Caixa Econômica Federal para oferecer aos associados uma

cesta de serviços personalizados, tais como empréstimo consig-nado, consórcios, seguros e uma série de outras vantagens. Paramaior informações procure a Agência FIEMG da Caixa Econômica Fe-deral. Para facilitar a contratação de algum dos serviços estare-mos, em breve, realizando o treinamento de um empregado daAPEMINAS para auxiliar.

LANÇAMENTO DE LIVRO

Aconteceu no último dia 18 de novembro, o lançamento da obra"Sociedade Anônima e Mercado de Capitais - Homenagem ao Pro-fessor Osmar Brina Corrêa-Lima", que contém artigos dos procura-dores do Estado de Minas Gerais, Vinícius Rodrigues Pimenta eEduardo Goulart Pimenta. O lançamento do livro ocorreu na Facul-dade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte, com a presença de vá-rios procuradores.

CONVÊNIO DA ANAPE COM CITIBANK

O convênio celebrado entre o Citibank e a Associação Nacionalde Procuradores (Anape) está implantado. Agora os associadospoderão usufruir de todos os benefícios e serviços de qualidadeoferecidos pelas agências Citibank. Além do atendimento per-sonalizado Citibank os procuradores terão muitas vantagens aoabrirem sua conta corrente. Entre os benefícios reservados aosassociados está o pagamento da anuidade ANAPE ano 2012 e 20mil milhas no cartão de crédito Citi AAdvantage. O procuradortambém terá 11 dias sem juros no cheque especial, isenção detarifas no pacote Classic, saques gratuitos e ilimitados em maisde 40 mil pontos de atendimento das Redes Banco 24Horas e In-terligada. Para abertura das contas será necessário apresentarCarteira de Identidade/Carteira OAB e comprovação de ende-reço; comprovação de renda via contracheque do Estado paga-dor; e declaração de convênio com a ANAPE, documento a ser

providenciado no Setor Financeiro da ANAPE. Os associados in-teressados poderão entrar em contato com o Citibank por meiodo número 0800 708 3838 ou então acessar o site www.citi-bank.com.br , para maiores informações. Em Belo Horizonte aAgência Citibank que possuem serviços disponíveis aos procu-radores de Estado é a Agência Lourdes, situada na Av. OlegárioMaciel, nº 1.569, Gerente Helen Lobo, telefone: 4009-9954 e e-mail: [email protected]

FÉRIAS FORENSES

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Proposta deEmenda Constitucional 03/07, que restabelece as férias coletivasno Judiciário. A expectativa é de que a matéria seja votada em fe-vereiro, assim que forem retomadas as atividades do legislativo. Se-gundo o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, a luta é antigae já aguarda a votação já aguarda há muito tempo, o que acarretaum sacrifício grande ao Judiciário e ao jurisdicionado. As férias co-letivas foram proibidas pela Reforma do Judiciário (Emenda45/2004), que tinha como objetivo a celeridade processual. Estamosde olho.

CONCURSO DE MONOGRAFIAS

Estão abertas as inscrições para o Concurso de Monografia Jurídicada Associação dos Procuradores do Estado do Pará (APEPA). Os tra-balhos abordarão o tema “A importância da autonomia funcional efinanceira das Procuradorias de Estado” ou “A Judicialização depolíticas públicas e limites políticos de atuação”. O concurso é des-tinado a advogados, magistrados, procuradores de Estado e mem-bros do Ministério Público. As inscrições devem ser feitas entre osdias 14 de janeiro e 15 de fevereiro, pelo www.apepa.org.br e o edi-tal deve ser divulgado no início de 2012. As monografias devem serentregues entre os dias 1º e 30 de março.

Em tempo

O presidente da APEMINAS, João Lúcio Martins Pinto e o vice, Jaime Nápoles Vil-lela, em Porto Alegre, nos dias 20 e 21 de outubro, cumprimentaram o governa-dor Tarso Genro pela sanção da lei que equiparou a remuneração dos procuradoresaos das demais carreiras jurídicas

Aconteceu no Círculo Militar, em Belo Horizonte, a festa de confraternização definal de ano, promovida pela AGE e pela APEMINAS. Mais de 400 participantes,entre procuradores e servidores, aproveitaram durante toda a tarde com o somda banda de samba “Oi de Gato”



A “Judicialização da Saúde”, fenômeno quepode ser definido como o fornecimento de me-dicamentos pelos entes públicos em virtude dedecisões judiciais, deve ser analisada de formacautelosa, vez que prejudica essencialmentetoda a estrutura do Sistema Único de Saúdeprevista na Constituição.

O fornecimento de medicamentos pelo Es-tado, em cumprimento a ordens judiciais, temcrescido exponencialmente. De acordo comdados extraídos da Procuradoria de Obrigaçõesda Advocacia-Geral do Estado, em 2011 (de Ja-neiro a Novembro), foram ajuizadas 4.386(quatro mil, trezentas e oitenta e seis) açõescom pedido de medicamento e tratamento desaúde contra o Estado. Considerando os dadosdos anos anteriores, verifica-se que esse nú-mero cresce 20% (vinte por cento) a cada ano.

Ainda de acordo com esses dados, estima-se que o Estado de Minas Gerais gaste em cadaprocesso aproximadamente R$ 9.500,00,sendo este valor a soma de condenação mínimaem honorários no montante de R$ 1.000,00,perícia em idêntico valor e multa cominatóriade R$ 7.500,00 (considerando-se uma médiade atraso de 15 dias e um valor padrão demulta fixado judicialmente de R$ 500,00).Atentando para o percentual de sucumbênciado Estado em tais ações, que em regra corres-ponde a 85% do total de ações ajuizadas, a pro-jeção de gastos em um ano com processosjudiciais chegará a R$ 38.760.000,00 (trintae oito milhões, setecentos e sessenta mil reais),excluindo-se do cálculo a remuneração dosservidores, transporte, despesas administrati-vas como fotocópias, além da condenação prin-cipal (medicamentos, tratamentos einternações).

Muitas vezes, todo esse valor é gasto parauma ação em que o pedido é um medicamentocujo custo não passa de R$30,00.

A interferência do Poder Judiciário nasaúde representa uma dicotomia que chama a

atenção dos estudiosos do assunto no Brasil.Se por um lado ela materializa o direito cons-titucional previsto no artigo 6º da Constitui-ção, e representa um avanço efetivo dacidadania, por outro acarreta sérios problemasde gestão, criando despesas não previstas noorçamento, além de significar em última ins-tância a própria determinação da forma de im-plementação de políticas públicas, decompetência constitucional do Poder Execu-tivo.

Se a Constituição da República assegura atodos os cidadãos o direito à saúde, não sepode negar que também fora conferida, aoPoder Executivo, a prerrogativa de estabelecerpolíticas públicas, a fim de garantir o acessouniversal e igualitário às ações e serviços pú-blicos nesta seara, além das demais áreas de

responsabilidade do Estado.Não prevê a Constituição a distribuição in-

discriminada de todo e qualquer tipo de medi-camento aos cidadãos. Seria ideal, masimpossível para qualquer governo atender atodas as demandas da população relacionadasà saúde, educação e segurança, principalmenteem um país como Brasil, que lida diariamentecom a escassez de recursos. Não se pode, atra-vés de uma ordem judicial, como em um sim-ples passe de mágica, resolver todos osproblemas sociais apresentados pela socie-dade.

Conforme se verifica, é praticamenteunânime entre os magistrados o entendimentode que a responsabilidade pelo fornecimentode medicamentos seria solidária entre os entespúblicos. Tal entendimento pode ser extrema-mente prejudicial à sociedade, vez que a con-

denação de dois ou mais entes esvazia toda apolítica traçada pelo Ministério da Saúde.

O posicionamento dos Tribunais acerca dasolidariedade prejudica sobremaneira a polí-tica descentralizada do SUS, na medida emque acaba com a repartição de competências e,principalmente, inviabiliza a coordenação porparte da União.

Deve ser lembrado, ainda, que as partes di-ficilmente incluem apenas um ente no polopassivo das demandas e as decisões, em suamaioria, determinam o cumprimento portodos, em razão da solidariedade, fixando umprazo exíguo para cumprimento, sob pena demulta diária.

Tal prática impede qualquer tipo de coor-denação entre os entes da Federação, que aca-bam providenciando individualmente ocumprimento da decisão. Cabe ao autor decidironde irá buscar.

Como consequência, há um desperdícioconsiderável de dinheiro público, pois além deos medicamentos possuírem prazo de validademuitas vezes reduzido, há casos em que a ra-ridade da doença implica a falta de demandaposterior pela medicação. O Estado passa aresponder aos anseios de uns em detrimentoda coletividade.

Verifica-se, assim, que a judicialização dasaúde precisa ser pensada e debatida. Soluçõesprecisam ser apresentadas e limites precisamser estabelecidos, pois os recursos públicosestão sendo gastos apenas para aqueles quepossuem acesso ao Judiciário, com o forneci-mento não só de medicamentos, como tambémde fraldas descartáveis, filtros solares, méto-dos contraceptivos de última geração, leite empó, suplementos alimentares, creme de leite,biscoitos entre outros.

Face ao exposto, cabe ao Poder Executivomanter suas listas de medicamentos forneci-dos administrativamente devidamente atuali-zadas, e em conformidade com as demandasregionais e locais, com o escopo de se evitarque o cidadão demande em juízo o forneci-mento de fármacos; e ao Poder Judiciário cui-dar para que suas decisões não dêem amparoa uma infindável demanda de medicamentos eprodutos cuja imprescindibilidade não seja ob-jetivamente demonstrada, principalmente nashipóteses em que haja alternativas apresenta-das pelo Poder Público.

Artigo

RAQUEL GUEDES MEDRADOProcuradora do Es-tadoMestranda em Ad-ministração Públicapela Fundação JoãoPinheiro

A Interferência da Judicialização da Saúde nas Políticas Públicas do SUS no Brasil

Soluções precisam ser apresentadas e limites precisam

ser estabelecidos, pois os recursos públicos estão

sendo gastos apenas para aqueles que possuem acesso

ao Judiciário



APEMINAS realiza campanha para destacar importante função da carreira

Se tem Procurador do Estado, não tem corrupção!

Está em circulação a campanha “Se temprocurador do Estado, não tem corrupção”, pro-movida pela Associação dos Procuradores do Es-tado de Minas Gerais (APEMINAS). Ao destacaruma das importantes funções da carreira que éo de controle preventivo de legalidade das polí-ticas públicas - o que contribui diretamente nocombate à corrupção - a divulgação teve comoobjetivo esclarecer a população do fundamentalpapel da advocacia pública de Estado e do com-prometimento do procurador com o interessepúblico. Segundo o presidente da APEMINAS,João Lúcio Martins Pinto, o cidadão deve saberdo fundamental papel desempenhado pelo pro-curador do Estado na defesa do que é público ea questão levantada na campanha destaca a ne-cessidade da presença da AGE em todos os se-tores da administração pública direta e indireta.O planejamento envolve divulgação em traseirasde ônibus e em seis pontos de outdoors durantedois meses, além dos cartazes.

Nos outros estados, a campanha realizada emMinas chama a atenção dos integrantes da classee pedidos de materiais foram feitos. Para o vice-presidente da APEMINAS, Jaime Nápoles Villela,apesar de enfático, o tom e a imagem utilizada noplanejamento da mídia se destacam por tocar numponto delicado que envolve o país, a corrupção. “Oprocurador do Estado é comprometido com o in-teresse público e com a legalidade. Por isso, nossaluta pela presença da AGE em toda a administra-ção pública em Minas”, frisa.

A atuação do procurador do estado no com-bate à corrupção é preventiva. Segundo JoãoLúcio Martins Pinto, a população, em sua maio-ria, não percebe a influência dos advogados pú-blicos neste sentido porque o controle prévio delegalidade das políticas públicas não é claro aosolhos do contribuinte, mas existe e é fundamen-tal. “Agimos para coibir focos de corrupção ao fis-calizar contratos e impedir que o dinheiro públicoseja investido de forma fraudulenta ou abusiva aoscofres,” salienta.

Em setembro de 2011, durante um congressoem Campo Grande, o presidente da ANAPE, Ju-liano Dossena, ressaltou a necessidade de mos-trar à sociedade que o Procurador do Estadorealiza o combate primário à corrupção na admi-nistração pública. “Chegou o momento de apri-morar a divulgação sobre a importância do

trabalho dos procuradores. Cuidamos da coisa pú-blica e combatemos, principalmente, as fraudescom o dinheiro público”, afirmou acrescentandoque as Procuradorias existem para fiscalizar asações dos agentes públicos e garantir a corretaaplicação de recursos. Dossena lembrou ainda queo advogado público analisa contratos e licitaçõespara a correta utilização dos recursos públicos.“Inúmeros pareceres preventivos dos Procurado-res já evitaram tentativas de superfaturamento emobras de todo o país”, concluiu.

Em recente artigo publicado pela Folha deSão Paulo, o juiz de Direito, Marcelo Semer, afir-mou ser hora de fortalecer as Procuradorias,que representam o primeiro controle de legali-dade dentro das administrações. “A Constitui-ção de 1988 fez o Ministério Público crescer eganhar plena autonomia. O resultado foi extre-mamente positivo, principalmente para a defesada probidade administrativa. Só teremos a ga-nhar se processo similar for empreendido comos órgãos da advocacia pública, que tambémlutam no Congresso por autonomia e fortaleci-mento. O advogado público é, sobretudo, um ad-

vogado do próprio Estado, não do governo. Temresponsabilidades que o impedem de simples-mente concordar com qualquer ato do gover-nante e não têm obrigação de defendê-lo dedesvios do nosso dinheiro, muito menos em ser-vir de álibi para a corrupção”, diz trecho de seuartigo.

Ainda de acordo com o magistrado, é funda-mental que as Procuradorias tenham autonomiae que o projeto que tramita no Legislativo sejaaprovado. “O projeto de emenda constitucionalque prevê a autonomia, reduzindo a dependênciade chefes do Executivo, está parado em Brasília,justamente pela oposição dos governadores e pre-feitos. Estes não querem o crescimento incômodode agentes públicos que estejam aptos a controlarde forma mais incisiva as irregularidades em lici-tações, contratos e outras obras públicas. É im-portante compreender, todavia, que a advocaciapública, que congrega advocacia da União e pro-curadorias dos Estados e Municípios, é uma car-reira típica de Estado. O advogado público é,sobretudo, um advogado do próprio Estado, nãodo governo”, alerta.

Campanhas e mobilizaçãoA APEMINAS tem usado as mídias publici-

tárias para levar à sociedade informações sobrea importância da atuação do procurador do Es-tado. Desde 2009, quando foi lançada a divul-gação “Procuradores do Estado: DefendendoMinas, defendemos Você”, foram realizadasquatro campanhas. Esta primeira teve o obje-tivo de divulgar as funções básicas dos advoga-dos públicos tais como o controle de legalidadedos atos dos governantes e a defesa do patri-mônio público. Em seguida, foi lançada a cam-panha “Na defesa do Estado é o procuradorquem veste a camisa”. Nesta, o mote alertou osreceptores de que apenas o advogado públicointegrante dos quadros da Advocacia Geral doEstado (AGE) possui autonomia e independên-cia para atuar nas autarquias e fundações pú-blicas de Minas Gerais.

A última campanha desencadeada antes daque é objeto desta matéria, destinou-se à divulgara realização do XXXVII Congresso Nacional d Pro-curadores de Estado, que aconteceu na capital mi-neira, em 2011. Todos os materiais estãodisponíveis no www.apeminas.org.br.

Imagem da campanha em ônibus na grande BH


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