APLICAÇÃO DA LEI PENAL EXERCICIOS

5/7/2018 APLICAÇÃO DA LEI PENAL EXERCICIOS - slidepdf.com

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ARNALDO SOBRINHO

JÚLIO CÉSAR

DIREITO PENAL - EXERCÍCIOS DE APLICAÇÃO

1. O Código Penal, ao dispor “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena semprévia cominação legal”, institui:a) a anterioridade da lei.b) a lei no tempo e no espaço.c) a retroatividade da lei penal.

d) uma espécie de lei para cada crime.e) a aplicação da pena diretamente à pessoa do criminoso.

2. O princípio da legalidade é também denominado de:a) reserva legal.b) common Law.c) analogia legal.d) liberdade legal.e) abolitio criminis

3. O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina aa) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.c) retroatividade irrestrita apenas no caso do Abolitio Criminis .d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.e) ultratividade da lei mas severa.

4. “É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fatocriminoso.” Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa:a) da legalidade e da anterioridade da lei penal.b) da extra e da ultratividade condicional da lei penal.c) da abolitio criminis e do in dúbio pro reo .d) da lei anterior e da lei posterior benignas.e) da lei excepcional e da lei temporária

5. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menora) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência.b) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada



em julgado.c) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dasentença condenatória.d) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dasentença condenatória para a defesa.e) deve ser ignorada, pois é mais severa.

6. De acordo com princípio constitucional da legalidade,a) alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que oconsidere como crime.b) a norma penal vigorará se for benéfica ao réu.c) o ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.d) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.e) medida provisória, que tem força de lei, pode estabelecer novatio legis.

7. Segundo o "princípio da insignificância", o Direito Penal pode excluir de apreciação lesões aoordenamento jurídico penal que se revelem de pouca importância - Assim, por este princípio,a) não há crime de roubo se, apesar da violência empregada, a vítima perdoar o sujeito ativo dodelito.b) não se pode considerar como crime de contrabando, se o produto importado, apesar doexpressivo valor, não chegar a abalar as finanças federais.c) não se pode falar em crime de furto, caso a coisa subtraída não tenha valor significativo paraseu dono.d) não se compreende como crimes patrimoniais os praticados contra instituições financeiras de

porte pequeno.e) o policial, em respeito à legalidade, deve aplicar este princípio de imediato.

8. "Normas penais em branco" sãoa) normas de conteúdo incompleto, as quais exigem complementação por outra norma jurídica, afim de serem aplicadas ao fato concreto.b) normas de conteúdo abstrato, as quais independem de complementação jurídica de outranorma.c) normas de conteúdo vago, cujos preceitos devem ser analisados de forma restrita, com intuitode evitar interpretação analógica.

d) normas de conteúdo incerto, pelas quais o juiz deve analisá-las de acordo com o critério demaior benignidade para o réu.e) são normas de conteúdo duvidoso, carecendo de interpretação do Ministério Público.

9. O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crimesem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado porsentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível,

a) observar-se-á aplicação do instituto do sursis (suspensão condicional da pena), se atendidos

os seus requisitos ensejadores.b) observar-se-á cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quandoem fase de execução de sentença, em virtude dessa lei posterior.c) não se observará nenhum efeito, uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de



forma definitiva o mérito da causa.d) observar-se-á redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado.

10. (OAB/RO - 2007) No que se refere ao tempo do crime, para a teoria da atividade:

A) Considera-se cometido o delito no momento da produção de seu resultado, não se levando em

conta a ocasião em que o agente praticou a ação.

B) Considera-se cometido o crime no momento da ação ou da omissão do agente, aplicando-seao fato lei vigente ao tempo da ação ou da omissão. (art. 4, CP)

C) O tempo do crime tanto pode ser o momento da ação como o do resultado, aplicando-sequalquer uma das leis em vigor nessas oportunidades.

D) Considera-se cometido o crime no momento da ação ou da omissão do agente, aplicando-seao fato a lei vigente ao tempo do resultado da ação ou da omissão.

11. (OAB/GO - 2005) É correto afirmar:

A) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas ascircunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

B) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas ascircunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

C) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas ascircunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após sua vigência.

D) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas ascircunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado antes de sua vigência.

12. (OAB/DF - 2006) Assinale a alternativa CORRETA. "Ficam sujeitos à lei brasileira,embora cometidos no estrangeiro":

A) os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

B) os crimes contra a vida ou a liberdade do Governador do Distrito Federal;

C) os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil não se obrigou a reprimir;

D) os crimes de tortura, sendo a vítima brasileira, ainda que o agente se encontre em local forade jurisdição brasileira.

13. Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria:

A) do resultado;



B) da ubiqüidade;

C) da territorialidade;

D) da extraterritorialidade

14. Leia e responda:

Tem-se como tempo do crime:

a) o dia em que os menores efetuaram os disparos, conforme a teoria da ubiquidade

b) o dia em que o vigilante morreu, de acordo com a teoria da atividadec) o dia em que foram efetuados os disparos ou o dia em que ocorreu o óbito, de acordo com ateoria mista

d) o dia em que foram efetuados os disparos, conforme a teoria da atividade

e) o dia em que o vigilante morreu, de acordo com a teoria do resultado

15. Quanto a eficácia da sentença estrangeira:

a) tem aplicação imediata no Brasil

b) independe de tradução

c) Requer homologação e tradução pelo Tribunal de Justiça

d) Depende de homologação pelo STJ

e) Independe apreciação

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