Exercicios de Direito Penal

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

01 (CESPE/AG.POL.) Julgue os itens abaixo:

I. A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive aos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

II. Aplica-se a lei brasileira, indiscriminadamente, a todos os crimes cometidos no território nacional.III. O princípio da ultra-atividade da lei é estranho ao Direito Penal.IV. Sujeita-se à lei brasileira, incondicionalmente, o crime contra a Administração Pública praticado no exterior

por quem está a seu serviço.V. Sujeita-se à lei brasileira, condicionalmente, o crime de genocídio praticado por brasileiro, no estrangeiro.Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas os itens I e IV estão certos.C Apenas os itens II e V estão certos.

D Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E Apenas os itens II, III e V estão certos.

02. Analise a seguinte situação hipotética:Tristão e Isolda, brasileiros, respectivamente marido e mulher, embarcam em um navio brasileiro de turismo para

uma 2ª lua de mel. Durante a viagem Isolda descobre que Tristão mantinha um relacionamento amoroso com sua

secretária no Brasil, inconformada, Isolda sai da suíte do casal e solicita uma suíte individualizada, o que foi

atendido pelo comandante do navio . O navio se encontra em mar territorial estrangeiro em uma das praias de

Cancum no México. Tristão invade a cabine onde a esposa se encontrava e com ela mantém relação sexual não consentida, mediante violência, alegando que ela era sua esposa e que não retornaria ao Brasil sem realizar o que

fora acordado antes da viagem, ou seja, manterem relações sexuais. Com base na situação hipotética apresentada

analise os itens abaixo.

a. Se o fato de manter relações sexuais com a própria esposa, não for considerado estupro no México, mesmo

que haja violência para a cópula, não haverá possibilidade de o fato ser punido no Brasil.b. O crime não será punido no Brasil, nem será punido no México, pois o coito carnal é uma obrigação civil do

casamento, não sendo admitida a ação penal por estupro na constância do casamento.c. O país inicialmente competente para julgar e processar Tristão será o Brasil, tendo em vista o autor de o crime

ser brasileiro e a vítima ser brasileira, invocando-se o princípio da nacionalidade, bem como o navio ser brasileiro, havendo possibilidade de se invocar o princípio do pavilhão ou da bandeira.

d. O país competente para processar e julgar Tristão será o México, porém se o fato não for julgado naquele país, mesmo que lá sendo considerado crime, poderá o processo, ser realizado pela Justiça brasileira, desde que o agente entre em território nacional, dentre outras condições.

03 (CESPE/MPU) Em janeiro de 2005, estando em Fortaleza, Pedro remeteu, por via postal, para

Gabriel, que mora em Brasília, pacote contendo artefato explosivo. O artefato somente chegou a seu destinatário no mês seguinte. Entre a data da remessa e o recebimento, entrou em vigência lei que agravou a punição aplicável à conduta de Pedro. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção

correta.A Será aplicável a Pedro a pena mais grave prevista na nova lei, haja vista o resultado ter-se produzido

quando esta já havia entrando em vigor.B Será aplicável a Pedro a pena mais grave. Ainda que se considere que o momento da prática do crime tenha sido o da remessa do pacote, aplica-se retroativamente a nova legislação.

C Considera-se que o crime foi praticado apenas em Brasília, em face do seu resultado.

D Será aplicável a Pedro a pena prevista na lei vigente na data da remessa do artefato. Não se aplica a nova lei porque a punição nela prevista é mais grave.

E O momento do crime será o da sua consumação, que, no caso, ocorreu no mês de fevereiro. Seria aplicável a pena prevista na antiga legislação, posto tratar-se de aplicação ulterior de lei mais branda.

04 (CESPE/AG. PENIT/PCDF) Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal do tempo,

assinale a opção correta.A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas em virtude dela não

cessará a execução da sentença penal condenatória, se já iniciada.

B A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença penal transitada em julgado.

C A lei posterior mais gravosa para o agente retroagirá para alcançar os fatos anteriores à sua vigência, desde

que ainda não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.D As leis excepcionais e as leis temporárias são ultra-ativas, pois são aplicadas aos fatos praticados durante

suas vigências, mesmo depois de revogadas.

E O enunciado segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação

legal” corresponde ao princípio da legalidade, que não foi acolhido pela lei penal brasileira.

05 (CESPE/ESC. POL. FED) Julgue os itens seguintes.

1 A individualização e a intranscedência ou personalidade da pena são princípios constitucionais de Direito Penal.

2 Apesar de expirado o prazo de duração de uma lei temporária, ela será aplicada aos fatos constituídos à

época da sua vigência.3 No que concerne à aplicação espacial da lei, o Código Penal (CP) adotou o princípio geral da

territorialidade temperada, segundo o qual a lei penal brasileira é aplicável às infrações cometidas no território

brasileiro, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima do delito, ressalvados as convenções, os

tratados e as regras do Direito Internacional.4 Segundo a teoria da ubiqüidade, legalmente acolhida para a determinação do lugar do crime, considera-se

como tal aquele em que ocorreu a ação ou o resultado.

5 Conforme o CP considera-se como tempo do crime aquele em que ocorreu o resultado.

06 (Del.pol. SP/2000)

01) A chamada abolitio criminis faz cessar, em virtude dela, a. a execução da sentença condenatória, mas não os seus demais efeitos penais.

b. a execução da pena em relação ao autor do crime, mas este benefício não se estende aos eventuais co-autores

ou partícipes.

c. os efeitos penais da sentença condenatória, mas não a sua execução. d. a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

07. (Cespe. Papiloscopista/PCDF /2000) Acerca da aplicação da lei penal no penal e no espaço, assinale a opção correta.

A. Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio manteve conjunção carnal com Maria, que contava com treze anos de idade. Na época, estava em vigor a Lei n 2.345/62, segundo a qual haveria a presunção de violência se a ofendida fosse menor de quatorze

anos. Após Antônio ser condenado definitivamente pelo crime de estupro, entrou em vigor a lei n 9.990/00,

segundo a qual, para se caracterizar a violência presumida, a vítima teria de possuir até dez anos de idade.

Nessa situação, a lei nova deverá retroagir, fazendo desaparecer o crime e acarretando a extinção da punibilidade.

B. Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, por motivo torpe, praticou um crime de lesões corporais na vigência da Lei nº 2.345/61. Durante o processo-crime, entrou em vigor a Lei nº 9.990/00, que acrescentou o motivo torpe como circunstância agravante,

não prevista anteriormente.

Nesse caso, na hipótese de Pedro ser condenado, incidirá a circunstância agravante na dosimetria da pena.

C. Considere a seguinte situação hipotética.José praticou um crime de furto na vigência da Lei nº 2.345/62. Antes do término do inquérito policial José

restituiu voluntariamente todos os objetos subtraídos. Nesse ínterim, entrou em vigor a Lei 9.990/00, que prevê

como causa geral de diminuição de pena a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, por ato voluntário

do agente, tida na lei anterior como atenuante.Nessa circunstância, na hipótese de José ser condenado, não incidirá a causa geral de diminuição da pena.

D. Se, no interior de uma aeronave das Forças Armadas do Brasil, no aeroporto internacional de Buenos Aires,

Argentina, um cidadão Brasileiro praticar um homicídio, a esse caso aplicar-se-á a lei penal Argentina, em face do

princípio da territorialidade.

E. Se, em águas territoriais brasileiras, no interior de um navio mercante que ostente a bandeira Argentina, um

cidadão argentino praticar um crime de estupro contra uma tripulante, a essa situação aplicar-se-á a lei penal

Argentina, em face da bandeira ostentada pela embarcação.

08. (Cesp/Procurador Autárquico) Bruno viajou ao Paraguai e lá adquiriu várias mercadorias proibidas. Na época estava em vigor a Lei 02/99, que tipificava como crime de contrabando importar ou exportar mercadoria

proibida, cominando-lhe pena de um a quatro anos de reclusão. A Polícia Federal apreendeu as mercadorias

alienígenas, por estarem desacompanhadas de documento legal. Bruno foi preso em flagrante e processado pela

prática de contrabando. Ao ser proferida a sentença, estava em vigor a lei 10/01, que tipificava o mesmo fato

como crime, cominando-lhe uma pena de um a dois anos de detenção.

Em face da situação apresentada, julgue os itens a seguir:

A. Caso seja julgada procedente a pretensão punitiva do Estado, a lei a ser aplicada será a de nº 02/99, diante do

princípio tempus regit actum.

B. Supondo que Bruno fosse japonês e estivesse a turismo no Brasil há apenas dois dias, a falta de conhecimento

da regra de proibição poderia levar a exclusão da culpabilidade, se inevitável, ou reduzir o juízo de censurabilidade,

se evitável.

C. Se Bruno for condenado e, durante a execução da reprimenda, surgir a Lei 20/99, que deixe de considerar crime a sua conduta, deverá ser decretada a extinção da punibilidade, cessando os efeitos penais e civis da

sentença condenatória.

D. Na hipótese de ser funcionário diplomático da Hungria, a serviço no Brasil em razão da imunidade diplomática

Bruno não ficará sujeito à jurisdição criminal do país em que se acha acreditado.

09 – (Delegado de Policia Civil – PA – 2006 – Cespe). Julgue os itens seguintes, com relação aos

princípios constitucionais de direito penal:I- A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os

princípios do contraditórios da ampla defesa, sendo sempre que possível indispensável a inquirição, em juízo, do

sentenciado.

II- A vigente Constituição da República, obediente a tradição constitucional, reservou exclusivamente a lei anterior

a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente disciplina de sua individualização.

III- O principio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa

humana.IV- Em virtude do principio da irretroatividade in pejus, somente o condenado é que terá de se submeter à sanção

que lhe foi aplicada pelo Estado.

A quantidade de itens certos é igual a:

a) 1

b) 2c) 3

d) 4

10 – (Policia Civil – MG – 2007 – ACADEPOL). Sobre a lei penal, é correto afirmar que:

A) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra-atividade.

B) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa

C) A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.

D) Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código

Penal é a da Atividade.

11– (Delegado de Policia – SC – 2008 – ACAFE). Diz o art. 5º do Código Penal: “Aplica-se a lei

brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no

território nacional” Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas:1) Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e

das águas fluviais e marítimas.

2) Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a

serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

3) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada

que se encontrem em alto mar.4) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o

Brasil se obrigou a reprimir.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as afirmativa 1 e 2 são verdadeiras

b) Somente as afirmativa 1, 2 e 4 são verdadeiras

c) Somente as afirmativa 1 , 2 e 3 são verdadeiras

a) Somente as afirmativa 3 e 4 são verdadeirasa) Somente as afirmativa 2 e 3 são verdadeiras

12 – (Delegado de policia – ACRE – 2008 – CESPE). Ocorre conflito aparentemente de normas penais

quando ao mesmo fato parecem se aplicáveis duas ou mais normas (ou tipos). A solução do conflito

aparente de normas dá-se pelo emprego de alguns princípios (ou critérios), os quais ao tempo em que

afastam a incidência de certas normas, indicam aquela que deverá regulamentar o caso concreto. Os

princípios que solucionam conflitos aparente de normas, segundo a d outrina penal são: o da

especialidade, o da subsidiariedade, o da consumação e o da alternatividade.Acerca do princípio da especialidade, todas as alternativa estão corretas, exceto a:

A) O princípio da especialidade determina que tipo penal especial prevalece sobre o tipo penal de caráter geral

afastando, desta forma, o bis in idem pois a conduta do agente só é enquadrada na norma incriminadora especial,

embora também estivesse descrita na geral.

B) Para saber qual norma é geral e qual é especial é preciso analisar o fato concreto praticado, não bastando que

se comparem abstratamente as descrições contidas nos tipos penais.C) A comparação entre as leis não se faz da mais grave para a menos grave, nem da mais completa para menos

completa. A norma especial pode descrever tanto um crime mais leve quanto um mais grave.

D) O princípio da especialidade é o único previsto expressamente no Código Penal.

13 – (Delegado de policia – ACRE – 2008 – CESPE). Analise as alternativas a seguir. Todas estão

corretas exceto a:

A) O ordenamento penal brasileiro é aplicável, em regra, ao crime cometido no território nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, mas não de modo

absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções constantes de convenções, tratados e regras de direito

internacional.

B) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, isto é, considera-se

praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.

C) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.

D) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que

a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

14 - (Delegado de Policia - TO - 2008 – CESPE). Analise a assertiva a seguir

Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de penas: privativas da liberdade, restritivas de direitos e

multa.

15 - (Delegado de Policia - TO - 2008 – CESPE) Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o

direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de pessoas, julgue os itens:

a) Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de

reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra

eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o

princípio da intranscendência.b) Considere que um indivíduo seja preso pela prática de uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito.

Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena imposta na legislação anterior, em face do princípio da irretroatividade

da lei penal.

c) Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se

prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa.

d) Quem, de forma consciente e deliberada, se serve de pessoa inimputável para a prática de uma conduta ilícita é responsável pelo resultado na condição de autor mediato.

16 - (Escrivão de Policia – ES. – 2006 – CESPE). Julgue os itens a seguir, relativos às normas gerais e especiais de direito penal e processual penal.a) Há crimes em que a pessoa será, ao mesmo tempo, o sujeito ativo e o sujeito passivo do delito em face da sua

própria conduta. Assim, se o indivíduo lesa o próprio corpo para receber o valor de seguro, ele é sujeito ativo de estelionato e passivo em face do dano resultante à sua integridade física.

b) Em face da adoção do critério tricotômico, no Brasil, o gênero infração penal comporta três espécies: crime, delito e contravenção.

17 - (Escrivão de Polícia – Acre – 2008 – CESPE)Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da lei penal no tempo e no espaço.

a) No dia 21 de outubro de 2003, Amanda praticou crime de adultério, vindo a ser condenada definitivamente, no dia 3 de dezembro de 2003, à pena de 30 dias de detenção. Posteriormente, no ano de 2005, sobreveio uma lei

que deixou de considerar o adultério como crime. Nessa situação, como Amanda já havia sido condenada por sentença condenatória transitada em julgado, sua situação jurídico-penal não será alterada, de forma que, se vier a

praticar novo crime, será considerada reincidente.b) Em 10 de outubro de 2007, Caio desferiu cinco disparos de arma de fogo em direção a Túlio, com intenção de matar. Túlio entrou em coma e veio a falecer no dia 10 de janeiro de 2008. Nessa situação, considera-se tempo do

crime o dia 10 de outubro de 2007.c) Petrônio ofendeu a integridade física de Régis, causando-lhe lesões corporais, em crime praticado a bordo de

aeronave norte-americana de propriedade privada que estava em vôo no espaço aéreo brasileiro. Nessa situação, não se aplica a lei penal brasileira, mas, sim, a norte-americana.

18 (Investigador de Polícia – RJ – Cesgranrio – 2005). É compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade:

A) proibir edição de normas penais em branco.B) criar crimes, fundamentar ou agravar penas através da aplicação de analogia.

C) criar crimes e penas com base nos costumes.D) fazer retroagir a lei penal para agravar as penas de crimes hediondos.E) proibir incriminações sem vítima direta.

19 - (Agente de Policia Civil – TO – CESPE – 2008). Analise a assertiva abaixo

O enunciado segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade.

20 - (Agente de Policia Civil – TO – CESPE – 2008). Considere a seguinte situação hipotética.Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e

multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do

princípio da irretroatividade da lei mais severa.

21. (Juiz Substituto/TJPI/UnB/ CESPE – 2007) Acerca dos tipos de crime e contravenções e das respectivas penas, assinale a opção correta.A) Quanto à punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria objetiva temperada, segundo a qual a pena

para a tentativa deve ser, salvo expressas exceções, menor que a pena prevista para o crime consumado.B) Nas contravenções penais, a tentativa é punida com a pena da contravenção consumada diminuída de um a dois

terços.

C) A consumação dos crimes formais ocorre com a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, independentemente do resultado naturalístico, que, caso ocorra, será causa de aumento de pena.

D) Nenhum ato preparatório de crime é punível no direito penal brasileiro.E) Nos casos de crimes omissivos próprios, que são aqueles que produzem resultado naturalístico, admite-se a tentativa.

22 - (Juiz Substituto/TJPI/UnB/ CESPE – 2007) A respeito das imunidades diplomática, parlamentar e

judiciária, julgue os seguintes itens.I - Segundo a intraterritorialidade, se um funcionário da ONU, em serviço, praticar um crime no Brasil, que não

seja previsto como crime em seu país de origem, poderá ser processado e julgado no Brasil.II - O embaixador de um país estrangeiro que praticar um crime contra a vida do presidente da República Federativa do Brasil, neste país, deverá ser processado e julgado segundo as leis brasileiras.

III - Ao crime praticado em sede de embaixada estrangeira no Brasil, por causa da imunidade diplomática, não se aplica a lei penal brasileira.

IV - Segundo entendimento do STF, no caso de ofensa à honra de terceiro de autoria de parlamentar, só haverá imunidade parlamentar se essa conduta tiver nexo funcional com o cargo que o parlamentar desempenha, ainda quando se trate de ofensa inrrogada dentro do parlamento.

A quantidade de itens certos é igual aa) 0.

b) 1.c) 2.

d) 3.e) 4.

23 - (Juiz Substituto/TJMG/ Fundep/2007) A abolitio criminis, também chamada novativo legis, faz cessar:

A) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução.B) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória.

C) somente a execução da pena.D) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito.

24) - (ESAF-AGU) - "A", imputável, comete contravenção penal depois de haver praticado um crime. Depois de

definitivamente condenado por contravenção penal, pratica outro crime.A hipótese caracteriza:

a) reincidência de contravenção e crimeb) reincidência de crime e crimec) reincidência de crime e contravenção

d) reincidência de contravenção e contravençãoe) inexistência de reincidência

25) (Cespe/Unb-Delegado de Pol. Federal/2004) No item a seguir, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.1. Um delegado de polícia federal determinou abertura de inquérito para investigar crime ambiental, apontando como um dos indiciados a madeireira Mogno S.A. Nessa situação, houve irregularidade na abertura do inquérito

porque pessoas jurídicas não podem ser consideradas sujeitos ativos de infrações penais.

Gabarito

1. B2. CEEC

3. D4. D

5. CCCCE6. D

7. A8. ECEC9. B

10. B11. A

12. B13. D

14. C15. CECC16. EE

17. ECE18. C

19. C20. C

21. A22. A23. B

24. E25. E

BLOCO II


01) - (MPU/MPDFT/Promotor de Justiça Adjunto/2002) Com relação aos crimes omissivos, assinale a opção incorreta.

a. Nos crimes omissivos próprios, a omissão é elementar e do tipo penal.b. Nos crimes omissivos impróprios, a omissão é uma forma de alcançar o resultado.

c. Para que o autor responda penalmente pela prática de um crime comissivo por omissão, ele deve ter de impedir o resultado.

d. Os crimes omissivos puros dependem da ocorrência de um resultado posterior, pois a simples omissão

normativa é insuficiente para que eles fiquem caracterizados.

02) - (MPRJ/Sec. da Procuradoria/2002-UFRJ) a única hipótese que NÃO constitui elemento do crime culposo é:

a. imperícia;

b. imprevisibilidade;c. resultado involuntário;

d. nexo de causalidade;e. negligência.

03) - (Procur. Faz. Nacional) Na culpa consciente, o agente tem:a) vontade de cometer o crime

b) previsão do resultadoc) previsibilidade do resultado

d) indiferença quanto ao resultadoe) animus de vingança

04) - (ESAF-AGU) - "A", imputável, comete contravenção penal depois de haver praticado um crime. Depois de definitivamente condenado por contravenção penal, pratica outro crime.

A hipótese caracteriza:a) reincidência de contravenção e crime

b) reincidência de crime e crimec) reincidência de crime e contravenção

d) reincidência de contravenção e contravençãoe) inexistência de reincidência

05) (FUNIVERSA/Perito Médico/ PCDF/2008)

Considerando o dolo e a culpa, assinale a alternativa incorreta:a. Na seara penal, em analisando a teoria de compensação de culpas, se duas pessoas agem com

imprudência, uma dando causa a lesões a outra, ambas respondem pelo crime; uma conduta culposa não anula a outra.

b. Enquanto no dolo direto o agente visa certo de determinado resultado, no dolo eventual, o agente assume o

risco de produzir o resultado.c. Da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado

objetivamente possível, por imprudência, negligência ou imperícia, é que reside a conceituação da culpa penal.

d. No dolo específico, o agente realiza a conduta visando a um fim especial, enquanto o dolo geral ocorre,

quando o agente, supondo já ter alcançado o resultado por ele visado, pratica nova ação que efetivamente o provoca.

e. Na culpa consciente, diferentemente do dolo eventual, o agente age firme e deliberadamente visando à obtenção do resultado ou assume o risco de produzi-lo.

06) (Cespe/Unb-Delegado de Pol. Federal/2004) No item a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.1. Um delegado de polícia federal determinou abertura de inquérito para investigar crime ambiental, apontando

como um dos indiciados a madeireira Mogno S.A. Nessa situação, houve irregularidade na abertura do inquérito porque pessoas jurídicas não podem ser consideradas sujeitos ativos de infrações penais.

07) (MPDFT-Promotor/2002) – Julgue os itens a seguir:

1. Com relação ao dolo, o CP adotou a teoria do consentimento para o dolo direto, e a teoria da vontade para o dolo eventual.

2. No crime culposo, a falta de previsibilidade do resultado exclui a tipicidade.

08) Analise as assertivas abaixo:

1. O direito penal objetivo é conjunto de normas penais em vigor no país, enquanto o direito penal subjetivo é o direito de punir, o “jus puniendi” do Estado que aplicará uma sanção ao infrator da Lei, aquele que pratica

uma infração penal.2. As contravenções penais serão de ação privada ou pública, enquanto os crimes, por serem de natureza mais

grave, serão sempre de ação pública.

3. Em certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no nosso País, o que não ocorre nas contravenções cometidas no exterior que nunca serão punidas no Brasil.

4. Pelo princípio da exclusividade da lei penal, só ela pode definir crimes e cominar penas.5. No direito penal, se após a utilização de todas as formas interpretativas da lei, persistir a dúvida, a questão

deverá ser resolvida da maneira mais favorável ao réu, com base do princípio “in dubio pro reo”.

09) (FCC – Delegado de Polícia/MA/2006)

Quem, embora prevendo o resultado, não o aceita como possível, esperando sinceramente que não ocorrerá, agecom

a) dolo eventualb) culpa conscientec) dolo indireto

d) culpa inconscientee) dolo específico

10) (FCC – Analista Judiciário- TRE/MS 2007)

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao fato típico e seus elementos.I. Há fato típico na ocorrência de resultado lesivo em decorrência de caso fortuito ou força maiorII. São elementos do fato típico, dentre outras, a culpabilidade, caracterizada pelo juízo de reprovabilidade da

conduta do agente e o dolo ou a culpa.III. O tipo penal é predominantemente descritivo porque composto de elementos objetivos, não obstante, às vezes,

contenha elementos subjetivos ou normativos.IV. A conduta omissiva não é considerada elemento do tipo penal, pois representativa da ausência de vontade do

agente para o crime.V. Para haver fato típico é indispensável a existência de relação de causalidade entre a conduta e o resultado.É correto o que se afirma APENAS em:

a) I e IIb) I, II e V

c) I, III e IV

d) II, IV e Ve) III e V

11) (FCC -Analista Judiciário TJ/PE-2007)Em relação ao dolo e a culpa é incorreto afirmar que:

a. É justamente na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de previsão pelo agente que reside a

conceituação da culpa penal.

b. Enquanto no dolo direto o indivíduo age por causa do resultado, no eventual age a pesar do resultado.

c. No campo penal em razão da teoria da “compensação de culpas” se dois agentes concorrem culposamente para um resultado ilícito, ambos serão, em tese, responsabilizados.

d. Na culpa consciente, diferentemente do dolo eventual, o agente firme e deliberadamente age visando a

obtenção do resultado.e. Dolo é comportamento psíquico contrário à ordem jurídica e como tal deve ser aferido no momento do

delito.

GABARITO1-D

2-B

3-B4-E

5-E

6-E

7-E,C8-CECCC

9-B

10-E11-D

BLOCO III


QUESTÃO 01) (Cespe/Unb-Agente de Pol. Federal/2004) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

1. Vítor desferiu duas facadas na mão de Joaquim, que, em conseqüência, passou a ter debilidade permanente do

membro. Nessa situação, Vítor praticou crime de lesão corporal de natureza grave, classificado como crime instantâneo.

4. Marcelo, com intenção de matar, efetuou três tiros em direção a Rogério. No entanto, acertou apenas um deles.

Logo em seguida, um policial que passava pelo local levou Rogério ao hospital, salvando-o da morte. Nessa

situação, o crime praticado por Marcelo foi tentado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata.

QUESTÃO 02) (Cespe/Unb-Agente de Pol. Federal/2004) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação

1. Plínio, utilizando toda a munição de seu revólver, atirou seis vezes contra Túlio, com intenção de matá-lo, mas

errou todos os tiros. Nessa situação, houve tentativa branca ou incruenta, devendo Plínio responder por tentativa

de homicídio.2. Cecília colocou a mão no bolso esquerdo e, posteriormente, no bolso direito da roupa de uma transeunte, com a

intenção de subtrair-lhe dinheiro. Não encontrou, contudo, qualquer objeto de valor. Nessa situação, houve crime

impossível e, assim, Cecília não responderá por crime algum.

03. (Delegado Substituto – ES – 2006 – CESP). É apresentada uma situação hipotética acerca das

normas pertinentes à parte geral do Código Penal. Julgue o item:

a) Sebastião, com 55 anos de idade, pretendendo matar sua esposa Maria, comprou um revólver e postou-se

frente a frente com a esposa, apontando-lhe a arma municiada. Todavia, após fazer pontaria para atirar na cabeça de Maria, desistiu do intento de mata-la. Guardou a arma e retirou-se do local. Nessa situação, Sebastião

responderá por tentativa de homicídio, uma vez que deu início à execução do delito.

b) Considere-se que Mariana, supondo estar grávida, realizou, em si própria, manobras abortivas, sem que na realidade trouxesse dentro de si uma nova vida em formação; Jorge ao ver Cláudio, seu desafeto, caído em via

pública, aproveitou a situação para atropela-lo dolosamente. Verificou-se , posteriormente, que Cláudio já estava

morto por parada cardiorespiratória ocorrida minutos antes de ter sido atropelado. Em ambas as hipóteses

apresentadas acima, o crime é impossível em razão da absoluta impropriedade dos objetos sobre os quais incidiram as condutas de Mariana e de Jorge.

04 – (Delegado de policia – ACRE – 2008 – CESPE). “Alpha”, com intenção de matar, põe veneno na comida de “Beta”, seu desafeto. Este, quando já está tomando a refeição envenenada, vem a falecer

exclusivamente em conseqüência de um desabamento do teto.

No exemplo dado, é correto afirmar que “alpha” responderá tão somente por tentativa de homicídio

porquanto:A) O desabamento é causa comitante relativamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o nexo causal

entre esta e o resultado “morte”

B) O desabamento é causa superveniente relativamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”.

C) O desabamento do teto é causa superveniente absolutamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o

nexo causal entre esta e o resultado “morte”.

D) O desabamento é causa concomitante absolutamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”.

05 - (Escrivão de Polícia – SC – 2008 – ACAFE) “Marius” tinha um revólver eficiente, municiado com seis projéteis. Com a intenção de matar, efetuou com esta arma dois disparos contra “Tercius”, sem

acertá-lo. Podia prosseguir atirando, mas, por vontade própria, não prosseguiu no seu intento. No

exemplo ocorreu:

a) desistência voluntária.b) arrependimento eficaz.

c) crime-falho.

d) arrependimento posterior.

06 - (Investigador de Polícia – RJ – Cesgranrio – 2005). Jorge, maior de idade, subtrai as jóias de alto

valor que sua mãe (42 anos) guardava debaixo do colchão. O fato descrito pode ser classificado como:

(A) ilícito, porém atípico.(B) típico, ilícito e não culpável.

(C) típico, ilícito e culpável, mas isento de pena.

(D) roubo qualificado por abuso de confiança.(E) apropriação indébita.

07 - (Agente de Policia Civil - DF – 2005 – UFRJ-NCE). - Entre as teorias que diferenciam os atos preparatórios dos atos de execução, aquela que afirma que os atos de execução são os que importam em

realização da conduta descrita no núcleo do tipo é a teoria:

a) objetiva-formal;

b) subjetiva;c) objetiva-material;

d) social;

e) finalista.

08 - ( Técnico Legislativo – Câmara – Policia Legislativa – 2007 – FCC). O crime é culposo quando:

a) O agente quis o resultado.

b) iniciada a execução, não consuma por intervenção de outrem.c) O agente desiste, voluntariamente, de prosseguir na execução.

d) Cometido por imprudência.

e) Praticado por omissão.

09 - ( Técnico Legislativo – Câmara – Policia Legislativa – 2007 – FCC). A tentativa de crime.

(a) Ocorre quando não se consuma o crime por motivos alheios à vontade do agente,

(b) Não é passível de pena.(c) Recebe a mesma pena do crime, diminuída em um sexto.

(d) Prescreve em dois anos.

(e) Só se define se houver impedimento do crime antes da ação ou omissão do agente.

10 - (Juiz Substituto/TJMG/ Fundep/2007) O filho intervém, energicamente, a favor da mãe, diante das

ameaças que o pai, embriagado, fazia à esposa. O pai, bêbado, não se conforma. Vai até ao

guarda-roupa, retira de lá uma pistola e, pelas costas, aciona várias vezes o gatilho, sem que nada acontecesse, pois a mãe, pressentindo aquele desfecho, havia retirado todas as balas da arma.

Que delito o pai cometeu?

A) Tentativa imperfeita.B) Crime hipotético.

C) Crime impossível.

D) Crime falho.

11 – (Juiz Substituto TJDFT/2006) Tem-se a tentativa branca quando:

1. A) O sujeito ativo pratica todos os atos de execução do crime, mas este não se consuma por circunstâncias

alheias à sua vontade;2. B) O sujeito ativo, para a execução do crime, utiliza “arma branca”;

3. C) A vítima não sofre lesões;

4. D) Menos se aproxima o sujeito ativo da consumação do crime, maior devendo ser a atenuação da pena

(dois terços).

1. 12 - (Juiz Substituto TJDFT/2006) O princípio da adequação social, admitido num caso concreto, pode

constituir causa supralegal de exclusão da:1. (A) culpabilidade;

2. (B) tipicidade;

3. (C) punibilidade;

4. (D) antijuridicidade. 5.

13 - (Juiz Substituto/TJMG/Fundep/2007) Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá

servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo,

desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno

ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a

conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a

intenção e a conduta do outro. Pergunta-se:A) Fulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado.

B) Fulgêncio e Batista respondem, cada um, por homicídio culposo.

C) Fulgêncio e Batista respondem por lesão corporal, seguida de morte.D) Fulgêncio e Batista respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.

14 - (Juiz Substituto TJDFT/2006) Caracteriza-se a culpa consciente quando:

1. (A) O agente não prevê o resultado, malgrado seja previsível;2. (B) O agente admite e aceita o risco de produzir o resultado;

3. (C) O agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não aconteça;

4. (D) O agente prevê o resultado, não se importando que venha ele a acontecer.

Questão 15 (Del. Pol. Fed.)

A tentativa é admissível nos crimes:

1) em que há culpa própria.2) unissubsistentes.

3) omissivos puros

4) instantâneos.

Questão 16 (ESAF-AGU)

"A", imputável, inicia atos de execução de um crime; antes de ocorrer o resultado, deixa de praticar os demais atos

para atingir a consumação. A consumação não acontece.A hipótese configura:

a) tentativa

b) arrependimento posteriorc) desistência voluntária

d) arrependimento eficaz

e) crime impossível

Questão 17 (Procur. Faz. Nac)

A reparação do crime, pelo agente, após o recebimento da denúncia, caracteriza:

a) atenuanteb) indulto

c) qualificadora

d) extinção da punibilidadee) arrependimento posterior

GABARTO

1. C,C

2. C,C3. E,C

4. C

5. A

6. C7. C

8. D

9. A10. C

11. C

12. B

13. A14. C

15. 4

16. C17. A

BLOCO IV

EXERCÍCIOS

01 – (Policia Civil – MG – 2007 – ACADEPOL). Quanto às causas de justificação é CORRETO afirmar

que:

a) Na administração da justiça por parte dos agentes estatais é meio legitimo o uso de armas com o intuito de matar individuo que tenta evadir-se de cadeia pública.

b) O policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua conduta justificada pela excludente do exercício regular de

direito.c) Pode ser causa de exclusão da ilicitude o consentimento do ofendido nos delitos em que ele é o único titular do

bem juridicamente protegido e pode dele dispor livremente.

d) A obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta de agente público.

02 - (Policia Civil – MG – 2007 – ACADEPOL). Com relação às causas excludentes de ilicitude, é

CORRETO afirmar que:

a) Não existem causas supra legais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do Código Penal pode ser

entendido como numerus clausus.

b) Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos que supondo que um vai

agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que estão se defendendo.c) São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de perigo atual que ameace

direito próprio ou alheio, causando ou não voluntariamente pelo agente que não tem dever legal de afasta-lo.

d) Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei.

03 - (Delegado Substituto – ES – 2006 – CESPE). É apresentada uma situação hipotética acerca das

normas pertinentes à parte geral do Código Penal. Julgue o item:

A lei não permite o emprego da violência física \como meio para repelir injúrias ou palavras caluniosas , visto que

não existe legitima defesa da honra. Somente a vida ou a integridade física são abrangidas pelo instituto da legítima

defesa.

04 – (Delegado de Policia – SC – 2008 – ACAFE). As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo

23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as

excludentes, considere as seguintes afirmativas:

1) Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado

2) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.3) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante existência de perigo atual, involuntário e

inevitável.

4) O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais.


a) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1 e 3 e 4 são verdadeiras.e) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

05 - ( Delegado de Policia – ACRE – 2008 – CESPE). Analise as alternativas a seguir e assinale a

correta:A) São requisitos da legitima defesa : a) existência de um perigo atual, b) perigo que ameace direito próprio ou

alheio, c) conhecimento da situação justificante e d) não provocação voluntária da situação de perigo pelo agente.

B) O Código Penal adotou a teoria diferenciadora para definir a excludente de ilicitude do “estado de necessidade”. Assim sendo, atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito

próprio ou alheiro de valor superior que o sacrificado exclui-se a ilicitude. Entretanto, se os bens em conflito forem

equivalentes, ou se o bem preservado for de valor inferior ao sacrificado, não incidirá a excludente.

C) São elementos da culpabilidade, segundo a Teoria Finalista da Ação: a) imputabilidade, b) potencial consciência da ilicitude e c) exigibilidade de conduta diversa.

D) O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de despejo age no exercício regular de um direito.

GABARITO

1-C

2-D

3-E4-B

5-C

BLOCO V


1 – (Policia Civil – MG – 2007 – ACADEPOL). Considerando as teorias acerca da culpabilidade, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A ( ) Para a teoria normativa, a culpabilidade é constituída pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa,

dolo e culpa.B ( ) A teoria social da ação, ao pretender que a ação seja atendida como conduta socialmente relevante,

deslocou o dolo e a culpado tipo para a culpabilidade.

C ( ) São elementos da culpabilidade para a concepção finalista a imputabilidade, a potencial consciência sobre a

ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.D ( ) São elementos da culpabilidade para a teoria normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da

ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

2 – (Delegado de Policia – SC – 2008 – ACAFE). Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes

afirmativas:

1) Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou

substâncias de efeitos análagos.2) São relativamente inimputáveis os menores com idade compreendida entre 18 e 21 anos, ficando sujeitos às

normas estabelecidas na legislação especial.

3) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, age amparado na “actio libera in causa”.

4) É isento de pena o agente que, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou

omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.


a) ( ) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

b) ( ) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.c) ( ) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

d) ( ) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

e) ( ) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

4 - (Escrivão de Polícia – SC – 2008 – ACAFE). Segundo o Direito Penal brasileiro, configura hipótese de

inexigibilidade de conduta diversa:

a) a legítima defesa.b) a coação moral irresistível.

c) a imunidade penal absoluta.

d) o desconhecimento da lei.

5 -(Escrivão de Policia – ES. – 2006 – CESPE). Julgue os itens a seguir, relativos à parte geral e à parte

especial do Código Penal.

Entre as causas de exclusão da imputabilidade penal previstas em lei incluem-se a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto e o desenvolvimento mental retardado.

6 - (Escrivão de Policia – ES. – 2006 – CESPE). Julgue os seguintes itens, relativos ao direito penal.a) Mesmo diante da prática de um fato atípico, a culpabilidade deverá ser aferida como juízo de censurabilidade e

reprovabilidade, visto que a culpabilidade não está vinculada juridicamente à tipicidade.

b) Para fins de imputabilidade penal, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento de determinado

indivíduo, a maioridade penal dessa pessoa começará ao meio-dia do seu décimo oitavo aniversário.

7 - (Escrivão de Polícia – Acre – 2008 – Cespe) Sobre imputabilidade penal, julgue os itens que se

seguem.a) É isento de pena o agente que, por doença mental, era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de entender

o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

b) Com o advento do novo Código Civil, são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos.

8 - (Investigador de Polícia – RJ – Cesgranrio – 2005).Analise os seguintes elementos:

I – imputabilidade;

II – potencial consciência sobre a ilicitude do fato;III – exigibilidade de conduta diversa;

IV – culpa ou dolo;

V – conduta comisssiva.

Segundo a concepção finalista, constituem os elementos da culpabilidade:(A) II e III, apenas.

(B) III e V, apenas.

(C) I, II e III, apenas.(D) I, II e IV, apenas.

(E) III, IV e V, apenas.

9 - (Agente de Policia Civil – TO – CESPE – 2008).Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.

A responsabilidade penal de um adolescente de 17 anos de idade que comete um crime grave deve ser aferida em

exame psicológico e psicotécnico, pois, restando demonstrado em laudo pericial que este tinha plena capacidade de entendimento à época do delito, deverá responder criminalmente, ficando à mercê dos dispositivos do Código

Penal brasileiro.

10 - ( Técnico Legislativo – Câmara – Policia Legislativa – 2007 – FCC). Se o o crime é cometido emestrita obediência a ordem legal de suporte hierárquico.

(a) O executor da ordem é punível por omissão.

(b) Só é punível o autor da ordem(c) É isento de pena ao superior e ao agente.

(d) Tem sua pena abrandada em dois terços.

(e) é considerado culposo.

11 – (Delegado de Policia – SC – 2008 – ACAFE). Sobre o Concurso de pessoas, considere as seguintes

afirmativas:

1) Quem de qualquer modo, concorre para crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua

culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída .

2) O Concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação,cumplicidade, auxilio material ou moral em qualquer etapa do iter criminis.

3) Ocorre hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a realização do crime por meio

de outra pessoa, que pratica o fato sem culpabilidade.

4) Nada impede o concurso de pessoas nos crimes e contravenções de mão própria ou de mera conduta por instigação ou auxílio.


a) ( ) Somente as afirmativa 1, 2 e 3 são verdadeiras

b) ( ) Somente as afirmativa 3 e 4 são verdadeiras

c) ( ) Somente as afirmativa 1, 2 e 4 são verdadeirasd) ( ) Somente as afirmativa 2 e 3 são verdadeiras

e) ( ) Somente as afirmativa 2 e 4 são verdadeiras

12 - (Delegado de Policia - TO - 2008 – CESPE). Considere que um indivíduo penalmente responsável pratique três homicídios dolosos em concurso material. Nesse caso, a materialização de mais de um resultado típico

implicará punição por todos os delitos, somando-se as penas previamente individualizadas. C

13 - ( Delegado de Policia - TO - 2008 – CESPE) Considere a seguinte situação hipotética.

Luiz, imputável, aderiu deliberadamente à conduta de Pedro, auxiliando-o no arrombamento de uma porta para a

prática de um furto, vindo a adentrar na residência, onde se limitou, apenas, a observar Pedro, durante a subtração dos objetos, mais tarde repartidos entre ambos. pois atuou em atos diversos dos executórios praticados por Pedro,

autor direto.

14.- (Delegado de Polícia – ACRE – 2008 – CESPE) Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do tratamento do erro no direito penal.

a) Plínio, com a intenção de cometer crime de dano, atirou uma pedra em direção à janela de vidro da casa de Roberta. No entanto, por erro de pontaria, acertou Gilda, que sofreu lesões corporais leves. Nessa situação, Plínio

responderá por lesão corporal leve, na modalidade culposa, cuja ação penal, por ser pública condicionada,

dependerá de representação da ofendida Gilda.

b) Leandro, com a intenção de matar Getúlio, ministrou veneno a este. Presumindo que a vítima já falecera,

Leandro a enterrou no quintal de sua casa, vindo posteriormente a ser apurado que a quantidade de veneno

ministrada à vítima não fora suficiente para a sua morte, de forma que ela morreu em face da asfixia, após ser enterrada. Nessa situação, ocorreu erro sobre o nexo causal, de modo que Leandro responderá apenas por

tentativa de homicídio.

15 - (Escrivão de Polícia – SC – 2008 – ACAFE) O advogado “Caio”, por engano, pegou o guarda-chuva de seu colega “Tício”, que estava pendurado no balcão do cartório. Com base no exemplo, é correto afirmar que

“Caio” não responderá por crime de furto, pois:

a) ele incidiu em erro acidental sobre dados secundários da figura tópica do furto.b) incorreu em erro de proibição invencível.

c) faltou-lhe potencial consciência da ilicitude.

d) ele incidiu em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime de furto (erro de tipo essencial).

GABARITO

1. B

2. E3. B

4. B

5. C

6. E,E7. E,E

8. C

9. E10. B

11. C

12. C

13. E14. E,C

15. D

Da Aplicação da Lei Penal

(AGU Advogado 2009) A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens

01. Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa

definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei

mais benigna.

02. O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às

medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere

aos crimes e contravenções penais.

03. A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata

sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

(STF Execução de Mandatos 2008) Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.

04. Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for

suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

05. A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.

06.Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma

lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial.

(MPE RR Oficial de Justiça 2008) A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item

que se segue.

07. A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados

durante sua vigência nem aos posteriores.

(MPE RR Oficial de Justiça 2008) Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens.

08. No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá

apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.

09. No processo penal, em regra, a competência é determinada pelo domicílio ou pela residência do réu.

10. A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial.

11. Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de

propriedade privada que estejam em território nacional.

12. (OAB SP 2008) Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.

A) Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante umaaudiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.

B) Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará

amparada pela imunidade judicial

C) Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora

reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para oreconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência

com o thema decidium.

D) Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça

alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade

judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo,

na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

(DFTRANS 2008) Particulares executaram fraude e obtiveram vantagem econômica ilícita para si em prejuízo de

autarquia integrante da administração pública do DF. A fraude foi praticada em São Paulo - de onde também não

saiu um dos autores -, porém a vantagem econômica foi obtida na Argentina, semanas depois.onsiderando essa

situação hipotética, julgue os itens.

13. Poderá ser processado criminalmente no Brasil o co-autor que tiver permanecido na Argentina durante aexecução da fraude.

14. A situação em apreço trata de delito para cujo julgamento é competente a justiça comum do DF.

15. O estelionato consumou-se no tempo e lugar da fraude, sendo a obtenção da vantagem econômica simples

conseqüência e exaurimento.

16. Se um dos agentes for funcionário público distrital e tiver praticado o crime se aproveitando do acesso

garantido pelo seu cargo, responderá por peculato, enquanto o co-autor, simples particular, será acusado de

estelionato.

(TJ DFT Analista Judiciário 2008) Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do

Código Penal, julgue os itens a seguir.

17. Considere a seguinte situação hipotética.Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o

dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria

crime.Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no

dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.

18. Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em

vôo no espaço aéreo brasileiro.

(Prefeitura de Vila Velha Fiscalização 2008) De acordo com os princípios constitucionais do direito penal e

com as regras de aplicação da lei penal, julgue os itens seguintes

19. Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos penais. Dessa maneira, a

norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e,

conseqüentemente, é inconstitucional.

20. Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu aplicase a fatos anteriores, ainda que tais fatos já tenham

sido julgados por sentença penal condenatória transitada em julgado.

(Polícia Civil TO Delegado 2008) Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o direito penal, da

aplicação da lei penal e do concurso de pessoas, julgue os itens.

21. Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de

reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra

eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o

princípio da intranscendência.

22. Considere que um indivíduo seja preso pela prática de determinado crime e, já na fase da execução penal, uma

nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena imposta na

legislação anterior, em face do princípio da irretroatividade da lei penal.

23. Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se

prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa.

24. Quem, de forma consciente e deliberada, se serve de pessoa inimputável para a prática de uma conduta ilícita é

responsável pelo resultado na condição de autor mediato.

25. Considere a seguinte situação hipotética.Luiz, imputável, aderiu deliberadamente à conduta de Pedro,

auxiliando-o no arrombamento de uma porta para a prática de um furto, vindo a adentrar na residência, onde se

limitou, apenas, a observar Pedro, durante a subtração dos objetos, mais tarde repartidos entre ambos. Nessa

situação, Luiz responderá apenas como partícipe do delito pois atuou em atos diversos dos executórios praticados

por Pedro, autor direto.

26. (TJ PI Juiz Substituto 2007) A respeito das imunidades diplomática, parlamentar e judiciária, julgue os

seguintes itens. I Segundo a intraterritorialidade, se um funcionário da ONU, em serviço, praticar um crime no

Brasil, que não seja previsto como crime em seu país de origem, poderá ser processado e julgado no Brasil.

II O embaixador de um país estrangeiro que praticar um crime contra a vida do presidente da República Federativa

do Brasil, neste país, deverá ser processado e julgado segundo as leis brasileiras.

III Ao crime praticado em sede de embaixada estrangeira no Brasil, por causa da imunidade diplomática, não se aplica a lei penal brasileira.

IV Segundo entendimento do STF, no caso de ofensa à honra de terceiro de autoria de parlamentar, só haverá

imunidade parlamentar se essa conduta tiver nexo funcional com o cargo que o parlamentar desempenha, ainda

quando se trate de ofensa irrogada dentro do parlamento.

A quantidade de itens certos é igual a

0.

1.

2.

3.

27. (TJ AC Juiz Substituto 2007)As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que

afetem gravemente a direitos de terceiros; como conseqüência, não podem ser concebidas como respostas puramente éticas aos problemas que se apresentam senão como mecanismos de uso inevitável para que sejam

assegurados os pactos que sustentam o ordenamento normativo, quando não existe outro modo de resolver o

conflito. Oscar Emilio Sarrule. In: La crisis de legitimidad del sistema jurídico penal (Abolicionismo o justificación).

Buenos Aires: Editorial Universidad, 1998, p. 98. Em relação ao princípio da lesividade, tratado no texto acima,

assinale a opção incorreta.

A) De acordo com parte da doutrina, o tipo penal relativo ao uso de substância entorpecente viola apenas a saúde individual e não, a pública, em oposição ao que recomenda o princípio da lesividade

B) Exemplo de aplicação do princípio da lesividade foi a entrada em vigor da lei que aboliu o crime de adultério do

ordenamento jurídico-penal

C) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor,

isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou

D) Com base no princípio da lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil

(PM AC Fiscal deTributos 2008) Positivamente falando, todo direito nasce e morre na Constituição Federal,

fundamento que é da validade da ordem jurídica, já que as leis não formam um conjunto desordenado de

disposições, mas, sim, um sistema lógico e hierarquizado, estando todas as normas subordinadas ao texto

constitucional. Não é de estranhar, por conseguinte, que a Constituição Federal preveja, em um muito extenso

artigo (art. 5.º), os princípios penais e processuais fundamentais limitadores do jus puniendi.&&&& Paulo Queiroz.

Direito Penal: parte geral. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006 (com adaptações).

Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.

28. A hierarquia entre a Constituição e o direito penal ocorre na medida em que as disposições deste somente

valem e obrigam quando se prestem à realização dos fins constitucionais e prestigiem valores socialmenterelevantes, que se prestam ao fim de possibilitar a convivência social, assegurar níveis mínimos, toleráveis, de

violência, por meio da prevenção e repressão de ataques a bens jurídicos constitucionalmente relevantes.

29. O princípio da estrita legalidade ou da reserva legal e o da irretroatividade da lei penal controlam o exercício do

direito estatal de punir, ao afirmarem que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia

cominação legal.

30. O princípio da anterioridade, no direito penal, proíbe que uma lei penal seja aplicada a um delito cometido

menos de um ano após a publicação da norma incriminadora que passou a prever o fato como criminoso.

31. A Constituição Federal veda de forma expressa a adoção da pena de morte, salvo nos casos de guerra

declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

32. (OAB RJ 2008) Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da

A) consunção.

B) especialidade.

C) subsidiariedade.

D) proporcionalidade.

33. (TJ TO Juiz Substituto 2008) Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal.

A) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.

B) O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

C) Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

D) São sinônimas as expressões "bem de pequeno valor" e "bem de valor insignificante", sendo a conseqüência

jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.

34. (TCM GO Procurador 2007) cerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A) Quando lei nova que muda a natureza da pena, cominando pena pecuniária para o mesmo fato que, na vigência

da lei anterior, era punido por meio de pena de detenção, não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais

benigna

B) Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo cometeu um crime na vigência da lei XX, que impunha a

pena de reclusão de 1 a 5 anos. Posteriormente, por ocasião do julgamento, entrou em vigor a lei YY, cominando,

para a mesma conduta, a pena de reclusão de 2 a 8 anos. Nessa situação, aplica-se à lei XX o princípio da

ultra-atividade

C) As leis temporárias e excepcionais não derrogam o princípio da reserva legal e não são ultra-ativas

D) É aplicado o princípio real ou o princípio da proteção aos crimes praticados em país estrangeiro contra a

administração pública por quem estiver a seu serviço. A lei brasileira, no entanto, deixará de ser aplicada quando o

agente for absolvido ou condenado no exterior.

(SEJUS ES Agente Penitenciário 2007) Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos

Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens.

35. Na Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, publicada pela ONU, dispõe-se que as punições

não podem ser constituídas por tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

36. A consagração do princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém deve ser considerado culpado

até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o acusado em processo criminal, desde que

primário e com bons antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva

37. A CF, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, consagra conservação de todos os

direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, com exceção, obviamente, dos incompatíveis com a condição

peculiar de preso.De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras

mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

38. Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, expediu regulamento de

natureza interna, proibindo os cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Em relação à proibição

imposta, é correto afirmar que ela não atenta contra nenhuma regra ou preceito constitucional, considerando-se o

caráter laico do Estado brasileiro

39. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do

perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido em virtude da herança.

(SEJUS ES Agente Penitenciário 2007) Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos

Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens.

40. A CF prevê a pena de prisão perpétua para os casos de reincidência na prática de crimes hediondos e de

caráter militar.

41. O preso tem direito à visita do cônjuge ou companheira, estando o contato íntimo entre os direitos não

atingidos pela sentença ou pela lei, sendo, porém limitado, já que pode ser suspenso ou restringido mediante ato

motivado do diretor do estabelecimento prisional.

42. Aplicam-se os princípios da legalidade e da anterioridade às sanções disciplinares, devendo todo o sistema

penitenciário dispor de adequado catálogo de medidas que tendam a manter a ordem e a disciplina no âmbito

penitenciário.

43. Não se aplica aos presos inseridos no regime disciplinar diferenciado o sistema de recompensas e de privilégios, que têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado.

44. O direito à propriedade material ou imaterial é restringido absolutamente ao preso, visto que ele não poderá,

mesmo que temporariamente, exercer alguns direitos relativos a proprietários.

GABARITO:

01 C

02 E

03 C

04 E

05 E

06 E

07 E

08 C

09 E

10 C

11 C

12 D

13 C

14 E

15 E

16 E

17 E

18 C

19 E

20 C

21 C

22 E

23 C

24 C

25 E

26 A

27 B

28 C

29 C

30 E

31 C

32 D

33 C

34 B

35 C

36 E

37 C

38 E

39 C

40 E41 C

42 C

43 E

44 E

Do Crime

01.(TRE GO Analista Judiciário 2009) Pablo atingiu Luiz com cinco disparos de arma de fogo, um na cabeça,

dois no tórax e dois nas pernas. Luiz foi socorrido e levado ao hospital público mais próximo, apurando-se que

necessitava de urgente intervenção cirúrgica. No entanto, como, minutos antes de sua chegada ao hospital havia ocorrido grave acidente envolvendo dois ônibus e as vítimas estavam sendo socorridas, não foi possível que os

médicos ministrassem a Luiz, de forma imediata, o tratamento necessário. Convocou-se, então, um médico que

estava de folga e que, tendo chegado ao hospital 30 minutos após a internação de Luiz, passou a cuidar do

paciente. Ainda que Luiz tenha recebido atendimento médico, constatou-se que seu estado de saúde já se havia

agravado e, embora ele tenha sido submetido a cirurgia para retirada dos projéteis, não resistiu e veio a falecer.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Houve a superveniência de causa absolutamente independente, consistente na demora no atendimento médico a

Luiz, o que implica que Pablo somente responderá pelas lesões corporais causadas.

B) O resultado morte somente foi produzido em razão da ausência de tratamento médico imediato da vítima,

havendo uma ruptura do nexo causal.

C) Ocorreu uma causa superveniente relativamente independente, que impede a responsabilização de Pablo pelo resultado morte.

D) O resultado morte decorreu do desdobramento normal da conduta praticada por Pablo, que responderá pelo

resultado produzido.

02.(TRE GO Analista Judiciário 2009) Considerando-se que as instalações da sede de autarquia federal situada

em Goiânia eram insuficientes para abrigar os servidores do órgão, foi aprovada, por lei, dotação orçamentária para a construção de um anexo ao edifício-sede, bem como dotação orçamentária destinada à reforma da sede.

Fábio, administrador da autarquia pública, acreditando haver uma única dotação, decidiu utilizar a verba destinada

à construção do anexo para a realização de reformas na sede administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que

a conduta de Fábio, segundo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, é considerada

A) atípica, uma vez que o dinheiro era destinado a obras de infraestrutura na autarquia e que foi utilizado com essa

finalidade.

B) típica, configurando-se o crime de desvio irregular de verbas ou rendas públicas.

C) atípica, uma vez que ocorreu erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.

D) típica, mas será possível a aplicação de causa de redução de pena, por ter-se operado a ignorância da lei.

(TJ CE Oficial de Justiça 2008) A associação beneficente presidida por Aldo obteve da Receita Federal, por doação, várias caixas de cosméticos apreendidas em operação da Polícia Federal, que havia desmantelado

quadrilha especializada em contrabando e descaminho. Posteriormente, potes de creme de beleza, ainda lacrados,

foram vendidos pela associação em leilão beneficente. Dois dias depois, vários arrematantes reclamaram o dinheiro

de volta, alegando que os produtos estavam deteriorados.

Descobriu-se, então, que os potes continham, de fato, a substância entorpecente conhecida como merla, e não o

creme embelezante descrito no rótulo.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

03. A hipótese configura crime impossível por impropriedade do objeto material.

(TCU AC Analista de Controle Externo 2008) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

04. Marcos, servidor público, no exercício da função pública, adquiriu bens para uma empresa pública sem

observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nesse caso, segundo o STJ, a conduta apenas será

penalmente punível se tiver acarretado contratação indevida e retratado o intento reprovável do agente.

05. Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente.Nesse caso,

mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

06. Durante um espetáculo de circo, Andrey, que é atirador de facas, obteve a concordância de Nádia, que estava

na platéia, em participar da sua apresentação. Na hipótese de Andrey, embora prevendo que poderia lesionar

Nádia, mas acreditando sinceramente que tal resultado não viesse a ocorrer, atingir Nádia com uma das facas, ele

terá agido com dolo eventual.

07. Arnaldo, lutador de boxe, agindo segundo as regras desse esporte, matou Ailton durante uma luta. Nesse caso,

em razão da gravidade do fato, a violência esportiva não será causa de exclusão do crime.

08.(OAB SP 2008) Um delegado de polícia, querendo vingar-se de um desafeto, prendeu-o sem qualquer

justificativa, amedrontando-o com o seu cargo. Descobriu, posteriormente, que já existia mandado de prisão

preventiva contra aquele cidadão, cabendo a ele, delegado, cumpri-lo. Nessa situação, a conduta do delegado

A) está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal.

B) está acobertada pelo exercício regular de direito.

C) está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo.

D) não está acobertada por qualquer excludente de ilicitude.

09.(OAB SP 2008) Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.

A) O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.

B) O crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio.

C) A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.

D) A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.

(TJ DFT Execução de 2008) Com relação a elementos e espécies da infração penal, julgue os itens

subseqüentes.

10. Se o sujeito ativo do delito, ao praticar o crime, não quer diretamente o resultado, mas assume o risco de

produzi-lo, o crime será culposo, na modalidade culpa consciente.

11. Excetuadas as exceções legais, o autor de fato previsto como crime só poderá ser punido se o praticar dolosamente.

(TJ DFT Execução de 2008) Considerando as causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade e acerca da

imputabilidade, julgue os itens seguintes com base no Código Penal.

12. São causas que excluem a ilicitude do fato, não havendo crime em conseqüência, o estado de necessidade, a

legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Em tais casos, se houverexcesso, o sujeito ativo somente responderá a título de dolo.

13. Considere a seguinte situação hipotética.

Raimundo praticou, em outubro de 2007, crime de furto mediante fraude. Dois meses após a prática do crime,

laudo pericial comprovou que, por doença mental, Raimundo passou a ser inteiramente incapaz de entender o

caráter ilícito do fato, embora na data do delito não possuísse tal distúrbio.

Nessa situação, é correto afirmar que a doença mental adquirida após a prática do crime isenta Raimundo de pena.

(SGA AC Advogado 2008) A respeito da parte geral do direito penal, julgue os itens que se seguem.

14. Considere a seguinte situação hipotética. Fernando, com intenção de matar, desferiu dois disparos de arma de

fogo contra George, seu desafeto que foi hospitalizado e, após um mês, em razão das lesões sofridas em

decorrência da conduta de Fernando, faleceu. Nessa situação, considera-se praticado o crime de homicídio no dia

em que a vítima faleceu.

15. Considere a seguinte situação hipotética. Alberto, com intenção de ofender levemente a integridade física de

Júlio, desferiu-lhe um soco no rosto. Após consumado o crime, Alberto decidiu causar na vítima lesões graves e

assim o fez; logo em seguida, Alberto decidiu matar a vítima, consumando também este crime. Nessa situação, há

progressão criminosa, devendo Alberto responder, apenas, por homicídio.

16. No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime,não se comunicam ao co-autor ou partícipe.

17. De acordo com o Código Penal, não há crime se este for praticado por agente em situação de estado de

necessidade, assim considerado aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repila injusta agressão,

atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

(DPE CE Agente Defensor Público 2008) Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens.

18. Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em

direção a John, também norte-americano, matando-o. O crime aconteceu no interior de uma embarcação

estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil. Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao

crime praticado por Peter.

19. Considere a seguinte situação hipotética.

Flávio, réu primário e com bons antecedentes, furtou o telefone celular de Gina. Antes da prolação da sentença,

Flávio restituiu a Gina o bem subtraído, por ato voluntário. Nessa situação, a pena de Flávio será reduzida de um a

dois terços.

20. Segundo entendimento sumulado do STF, não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna

impossível a sua consumação.

21. A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública

condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os

acréscimos legais.

22. Em caso de superveniência de doença mental ao condenado, a execução da pena de multa não será suspensa.

(MPE AM Agente Técnico Jurídico 2008) Com base no direito penal, julgue os itens a seguir.

23. Com a teoria finalista de Welzel, o fato típico passou a contar com dois aspectos: o objetivo e o subjetivo.

Assim, dolo e culpa passaram a integrar a tipicidade.

24. Independentemente das conseqüências do crime de rixa, a punição aos contendores é sempre aplicável.

25. Os crimes monossubjetivos configuram crimes de concurso necessário (de pessoas).

26. A embriaguez preordenada, segundo o Código Penal, é circunstância que agrava a pena.

27. (MPE AM Agente Promotor de Justiça 2007) Julgue os seguintes itens, considerando o excesso nas ações

acobertadas por causas de exclusão da ilicitude. I - O agente sempre responde pelo excesso, na modalidade dolo

ou culpa.

II - Diz-se intensivo o excesso quando ainda estão presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação.

III - Se o réu alegar em sua defesa a tese da legítima defesa em crime de homicídio, o juiz não é obrigado a

formular quesito sobre eventual existência de excesso doloso ou culposo.

IV - Tanto no excesso culposo como no excesso exculpante, o agente responde por crime culposo.V - Diz-se impróprio o excesso quando não se encontram presentes os pressupostos fáticos da causa de

justificação.


1.

2.3.

4.

5.

28. (MPE AM Agente Promotor de Justiça 2007) Admite-se tentativa nos crimes

A) de mera conduta.

B) culposos puros.

C) unissubsistentes.

D) habituais.

E) omissivos próprios.

29. (TJ PI Juiz Substituto 2007) Acerca dos tipos de crime e contravenções e das respectivas penas, assinale a

opção correta.

A) Quanto à punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria objetiva temperada, segundo a qual a pena

para a tentativa deve ser, salvo expressas exceções, menor que a pena prevista para o crime consumado.

B) Nas contravenções penais, a tentativa é punida com a pena da contravenção consumada diminuída de um a dois terços

C) A consumação dos crimes formais ocorre com a prática da conduta descrita no núcleo do tipo,

independentemente do resultado naturalístico, que, caso ocorra, será causa de aumento de pena.

D) Nenhum ato preparatório de crime é punível no direito penal brasileiro.

30. (TJ PI Juiz Substituto 2007) Acerca da teoria do crime, assinale a opção incorreta.

A) Crime bipróprio é aquele que exige uma especial qualidade, tanto do sujeito ativo como do sujeito passivo do

delito.

B) Crime vago é aquele que tem como sujeito passivo pessoa jurídica não-identificada.

C) O crime de ímpeto é o delito praticado sem premeditação

D) O crime gratuito e o crime praticado por motivo fútil são tipos de crimes diferentes

E) Crime transeunte é aquele que não deixa vestígios.

31. (TJ AC Juiz Substituto 2007) Roberto, com intenção de matar Marcelo, acelerou seu veículo automotor em direção à vítima, que, em conseqüência, sofreu traumatismo craniencefálico. Internado em hospital particular,

Marcelo, no decurso do tratamento, veio a falecer em virtude de uma broncopneumonia que contraiu nesse

período. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a natureza da

causa superveniente da morte de Marcelo e o tipo de homicídio doloso pelo qual Roberto deverá responder.

A) relativamente independente – consumado

B) relativamente independente - tentadoC) absolutamente independente -

D) absolutamente independente – tentado

32. (TJ AC Juiz Substituto 2007) Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens a seguir.

I - Crimes a distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.

II - Se for praticado crime contra o patrimônio por dois agentes, sem violência ou grave ameaça à pessoa, e um

dos autores do crime restituir a coisa por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia, a causa de redução da

pena relativa ao arrependimento posterior comunicar-se-á ao co-autor.

III - De acordo com o entendimento do STJ, é pacífico que a vítima de um delito pode também figurar como

coatora.

IV - O agente inimputável submetido a medida de segurança por sentença será considerado reincidente caso venha

a praticar novo fato típico e antijurídico.

Estão certos apenas os itens

A) I e II

B) I e III

C) II e IV.

D) III e IV.

(PM AC Fiscal de tributos 2007) Julgue os itens que se seguem, acerca da licitude de condutas

33. O Código Penal brasileiro previu as hipóteses de exclusão da ilicitude de condutas praticadas pelo agente e as

restringiu ao seguinte universo: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e

exercício regular de direito

34. A legítima defesa ocorre quando, por exemplo, um atleta lesiona outro durante a prática de uma competição

esportiva, ainda que dentro das regras previstas para o combate.

35. Quando um agente pratica uma conduta típica, a regra é a de que essa conduta também é antijurídica ou ilícita,

contudo, há ações típicas que se apresentam perante o direito como ações lícitas.

36. (OAB RJ 2007) A figura do garantidor decorre da natureza jurídica dos crimes

A) tentadosB) omissivos próprios.

C) praticados em concurso de pessoas

D) comissivos por omissão.

37. (OAB RJ 2007) O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever legal

A) não comete crime, pois sua conduta não é culpável.B) não comete crime, pois sua conduta não é ilícita

C) comete crime, mas terá sua pena atenuada

D) comete crime, mas estará isento de punibilidade.

38. (OAB Nacional II Exame 2007) Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A) O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir

a vantagem indevida almejada.

B) O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo

C) O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se

verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.

D) Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a

possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.

39. (OAB Nacional II Exame 2007) É cabível o arrependimento posterior no crime de

A) roubo

B) furto.

C) lesão corporal dolosa.

D) homicídio

(AGU Procurador Federal 2007) Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes

40. Segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo Código Penal, o resultado, de que depende a

existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual

o resultado não teria ocorrido.

41. Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal.

42. Crime próprio impuro é aquele que, se for cometido por outro sujeito ativo que não aquele indicado pelo tipo penal, transforma-se em figura típica diversa.

43. (TJ TO Juiz Substituto) Geraldo, na festa de comemoração de recém-ingressos na Faculdade de Direito da

Universidade Federal do Tocantins, foi jogado, por membros da Comissão de Formatura, na piscina do clube em

que ocorria a festa, junto com vários outros calouros. No entanto, como havia ingerido substâncias psicotrópicas,

Geraldo se afogou e faleceu. Considerando a situação hipotética acima e com base no direito penal e processual

penal, assinale a opção incorreta.

A) Tratando-se de crime de autoria coletiva, não é inepta a denúncia que assim narra os fatos: "a vítima foi jogada

dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, fato que ocasionou seu

óbito".

B) À luz da teoria da imputação objetiva, a ingestão de substâncias psicotrópicas caracteriza uma autocolocação

em risco, circunstância excludente da responsabilidade criminal, por ausência do nexo causal

C) Nesse caso, é necessária a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido,

segundo a teoria da imputação objetiva, fato que não ocorreu na situação hipotética mencionada, visto que é

inviável exigir-se de uma comissão de formatura rigor na fiscalização das substâncias ingeridas pelos participantes

da festa.

D) De acordo com a teoria da imputação objetiva, vigora o princípio da confiança, o que não ocorreu no caso em

apreço, pois a vítima se afogou em virtude de ter ingerido substâncias psicotrópicas, comportando-se, assim, de

forma contrária aos padrões esperados e, desse modo, afastando a responsabilidade dos membros da comissão de

formatura.

44. (TJ TO Juiz Substituto)Quanto ao crime impossível, assinale a opção correta.

A) A presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna o crime de furto impossível,

mediante a absoluta ineficácia do meio, conforme orientação do STJ.

B) A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores e posterior prisão em flagrante configura hipótese

do chamado flagrante esperado, de forma que o crime confessado na conversa gravada é tido por impossível.

C) Considere que Roberto exiba a agente de polícia carteira de habilitação falsificada, sendo que este,

imediatamente e a olho nu, constata a falsidade. Nessa situação, a conduta de Roberto configura crime impossível.

D) Se a ineficácia do meio utilizado para a prática do crime for relativa, a pena do agente deverá ser diminuída de

um sexto a dois terços.

45. (TCM GO Procurador 2007) Relativamente ao sujeito ativo e ao sujeito passivo do crime, à tentativa e aocrime consumado, assinale a opção correta.

A) De acordo com o ordenamento penal vigente, o homem morto pode ser sujeito passivo de crime

B) A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime, dependendo da sua responsabilização penal, consoante

entendimento do STJ, da existência da intervenção de uma pessoa física que atue em nome e em benefício do ente

moral.

C) Os crimes preterdolosos ou preterintencionais admitem a tentativa.

D) No crime omissivo próprio, a consumação se verifica com a produção do resultado.

46. (TCM GO Procurador 2007) No que se refere às causas de excludentes de antijuridicidade e culpabilidade,

assinale a opção correta.

A) Consoante entendimento do STF, a excludente da coação moral irresistível pressupõe sempre três pessoas: o

agente, a vítima e o coator.

B) A obediência hierárquica, excludente de culpabilidade, aplica-se às relações familiares (pai/filho) e de emprego

(patrão/empregado).

C) É possível o reconhecimento do estado de necessidade, excludente de ilicitude, nos crimes permanentes e

habituais.

D) Não podem coexistir, em um mesmo fato, as excludentes de ilicitude da legítima defesa e o estado de

necessidade.

(Corpode Bombeiros DF 2007) Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens

47. Há distinção entre co-autores e partícipes, pois, enquanto a co-autoria é a realização da conduta principal,

descrita no tipo penal, por dois ou mais agentes com identidade de desígnios, a participação consiste em concorrer

de qualquer forma para o crime sem realizar o núcleo da figura típica.

48. A embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior é causa de exclusão da imputabilidade

penal, afastando a culpabilidade do agente. A conduta é típica e antijurídica, mas, em razão da embriaguez, o

agente será isento de pena.

49. Após a entrada em vigor da Lei dos Crimes Hediondos, estes passaram a ser apenados com mais rigor, o que

tornou possível a aplicação dessa lei aos crimes cometidos antes de sua vigência, inclusive, aos apenados de formamais benigna.

50. A culpabilidade, entendida como a reprovação da ordem jurídica em face de um fato típico e ilícito, é integrada

pela imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

51. A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de

direito são tipos penais permissivos que afastam a ilicitude da conduta do agente.

52. (TSE Analista Judiciário 2007) A respeito das teorias formuladas em torno da tipicidade penal, assinale a

opção correta.

A) A palavra tipo, uma tradução do vocábulo alemão tatbestand, enfatiza a natureza predominantemente aberta da

descrição das condutas humanas penalmente relevantes.

B) Para a configuração da tipicidade da conduta, exige-se apenas a tipicidade formal, sendo desnecessária a

presença da tipicidade material.

C) Atualmente o tipo possui caráter puramente descritivo e indiciário da ilicitude.

D) A tipicidade conglobante surge quando comprovado, no caso concreto, que a conduta praticada pelo agente é

antinormativa, ou seja, contrária à ordem jurídica, bem como quando é ofensiva a bens jurídicos relevantes para o

direito penal.

53. (TSE Analista Judiciário 2007) Em relação aos pressupostos teóricos da figura da desistência voluntária,

assinale a opção correta.

A) Para que se possa falar em desistência voluntária, é preciso que o agente já tenha ingressado na fase dos atos de

execução do delito, pois, caso o agente se encontre praticando atos preparatórios, sua conduta será considerada

um indiferente penal.

B) A desistência voluntária, para configurar-se, necessita que o ato criminoso não ocorra em circunstâncias que

dependam diretamente da vontade do autor do delito.

C) A concretização da desistência exige tanto a voluntariedade da conduta do agente quanto a espontaneidade do

ato.

D) Segundo a fórmula de Frank, quando, na análise do fato, se verificar que o agente pode prosseguir mas não

quer, o caso é de crime tentado e quando o agente quer prosseguir, mas não pode, o caso é de desistência

voluntária.

54. (OAB PE II Exame 2006) Se, durante os atos de execução do crime, mas sem esgotar todo o processo

executivo do delito, o agente desiste, voluntariamente, de nele prosseguir, ocorre

A) arrependimento eficaz.

B) desistência voluntária.

C) arrependimento posterior.

D) tentativa perfeita

GABARITO:

01 D

02 C

03 E

04 C

05 C06 E

07 E

08 D

09 C

10 E

11 C

12 E

13 E

14 E

15 C

16 E

17 E

18 E

19 E

20 C

21 C

22 E

23 C

24 C

25 E

26 C

27 B

28 A

29 A

30 B

31 A

32 A

33 E

34 E

35 C

36 D

37 B

38 C

39 B

40 E

41 E

42 C

43 A

44 C

45 B46 A

47 C

48 C

49 E

50 C

51 C

52 D

53 A

54 B

Da Imputabilidade Penal

01. (TRE GO Analista Judicário 2009) Com relação à inimputabilidade, assinale a opção correta.

A) O agente que, por desenvolvimento mental retardado, for, ao tempo da ação delituosa, inteiramente incapaz de

entender o caráter ilícito do fato terá sua pena reduzida

B) O agente que possuía perturbação de saúde mental à época da ação delituosa, não sendo, por tal fato,

inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato, será isento de pena

C) A embriaguez, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, salvo quando

culposa.

D) A embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, poderá gerar a redução da pena do agente, presentes os requisitos legais.

(DFTRNAS Analista 2008)Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação inicial da lei penal e processual penal

02. A ocorrência do estado de necessidade afasta o crime, pois não mais é possível o enquadramento da conduta

como fato típico.

03. No modelo adotado no Código Penal brasileiro, a embriaguez voluntária por bebida alcoólica, mesmo que

completa, não exclui a imputabilidade penal.

04. A prisão de quem é perseguido logo após e em situação em que é presumível ser autor da infração penal pode

ser executada por qualquer do povo. Porém, se o agente lograr se evadir, iludindo seus perseguidores e ficando em

local incerto e não-sabido, mesmo que por poucas horas, somente será preso por ordem judicial e se presente um

ou mais dos requisitos da prisão preventiva.

05. O consentimento da vítima não elide a imputação por lesão corporal, pois o bem jurídico em questão, a

integridade corporal, não é disponível. Contudo, esse consentimento, se livre, consciente e manifestado por pessoa

capaz, dado em situações culturalmente aceitas - por exemplo, participantes de um evento esportivo, luta

profissional ou em uma cirurgia -, torna a conduta não-criminosa.

06. (TJ PI Juiz Substituto 2007) A respeito da imputabilidade, julgue os itens abaixo.

I O Código Penal adotou o critério biológico para aferição da imputabilidade do agente.

II A emoção e a paixão, de acordo com o Código Penal, não servem para excluir a imputabilidade penal nem para

aumentar ou diminuir a pena aplicada.

III A embriaguez preordenada não exclui a culpabilidade do agente, mas pode reduzir a sua pena de um a dois

terços.

IV A embriaguez involuntária incompleta do agente não é causa de exclusão da culpabilidade nem de redução de

pena.


0.

1

2

3.

4.

07. (OAB Nacional 2007)De acordo com o Código Penal, são imputáveis

A) os silvícolas inadaptados.B) os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com

esse entendimento.

C) oligofrênicos e esquizofrênicos

D) os menores de 18 anos.

(SEJUS ES Agente Penitenciário 2007) Julgue os itens a seguir, relativos a direito penal

08. Considere que um médico legista, durante uma autópsia, venha a ferir uma pessoa viva, acreditando tratar-se

de um cadáver. Nesse caso, provando-se que o médico, nas condições em que se viu envolvido, não agiu dolosa

ou culposamente, ele será considerado isento de pena, pois supôs situação de fato que, se existisse, tornaria sua

ação legítima.

09. A menoridade penal constitui causa de exclusão da imputabilidade, ficando, todavia, sujeitos às normas

estabelecidas na legislação especial, os menores de 18 anos de idade, no caso de praticarem um ilícito penal.

10. Considere que uma empregada doméstica perceba que um conhecido ladrão está rondando a casa em que ela

trabalha e que, para se vingar do patrão, ela deixe, deliberadamente, a porta da residência aberta, facilitando a

entrada do meliante e a prática do furto. Nesse caso, não haverá concurso de pessoas, e a empregada doméstica

não responderá pelo furto, pois o ladrão desconhecia a sua colaboração.

11. Suponha que Joaquim, mentalmente são, praticou, em estado de inconsciência, um homicídio, advindo da

ingestão excessiva, porém voluntária, de bebida alcoólica. Nessa situação, Joaquim deverá responder pelo

homicídio e poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.

12. As hipóteses excludentes de imputabilidade penal não incluem a

A) menoridade penal.

B) emoção ou paixão.

C) embriaguez fortuita completa.

D) dependência toxicológica comprovada.

GABARITO:

01 D

02 E

03 C

04 E05 C

06 A

07 B

08 C

09 C

10 E

11 E

12 B

Do Concurso de Pessoas

01. (TRE GO Analista judiciário 2009) Milton, agente de polícia, estava investigando uma associação de

criminosos que praticava o roubo de cargas. Encerradas as investigações, foi apresentada denúncia e, em seguida,

foi decretada a prisão preventiva de Fabiano, um dos integrantes do grupo, que estava foragido. O agente de

polícia obteve, na delegacia, informação, por denúncia anônima, do local onde Fabiano estava escondido. De

posse dessa informação, convidou seu irmão Juarez a acompanhá-lo até o local onde Fabiano se ocultava, a fim de

exigir dinheiro deste para não dar cumprimento ao mandado de prisão. No momento em que o agente e seu irmão

exigiam o dinheiro de Fabiano, foram abordados por uma equipe de policiais que também recebera informações

sobre o paradeiro de Fabiano e que se deslocara para o cumprimento do mandado. Com base nessa situação

hipotética, assinale a opção correta.

A) Pode ser realizada a prisão em flagrante de Milton e Juarez, mas apenas Milton, o agente de polícia, será

indiciado pelo crime de concussão, uma vez que seu irmão não é servidor público, não se comunicando tal

circunstância, por ser de caráter pessoal.

B) Pode ser realizada a prisão em flagrante de Milton e de Juarez, e ambos serão indiciados por crime de

corrupção passiva, em coautoria.

C) Milton e Juarez poderão ser indiciados pelo crime de corrupção passiva, na modalidade tentada, já que não

chegou a ocorrer a percepção da vantagem ilícita

D) Milton e Juarez poderão ser indiciados pelo crime de concussão, sendo admissível que condição de caráter

pessoal referente à ocupação de cargo público se comunique em relação a Juarez.

02. (OAB SP 137 2009) Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

A) Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a

qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

B) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.

C) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo

se o crime não chegar a ser tentado.

D) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua

culpabilidade.

(STF Execução de Mandatos 2008) Com base na parte geral do direito penal, julgue os itens abaixo.

03. Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio manteve relação sexual com Márcia, após conhecê-la em uma

boate, cujo acesso era proibido para menores de 18 anos, tendo ela afirmado a Lúcio ter 19 anos de idade,

plenamente compatível com sua compleição física. Nessa situação, constatado posteriormente que Márcia era

menor de 14 anos, Lúcio não será punido por crime de estupro, tendo em vista que a jurisprudência do STF

reconhece, no caso, o erro de proibição, que afasta a culpabilidade do agente.

04. Considere a seguinte situação hipotética.Durante processo movido contra Vitor por tentativa de homicídio, o

MP requereu a instauração de incidente de insanidade mental, pedido que foi deferido pelo juiz. No laudo final, foi

atestada a sanidade mental de Vitor à época dos fatos. Anteriormente à juntada do laudo aos autos, entretanto, a

defesa comprovou que Vítor havia sido interditado, o que acarretou, inclusive, sua aposentadoria no serviço

público.Nessa situação, Vitor será considerado plenamente imputável, pois a existência de laudo específico desanidade mental sobrepõe-se à interdição.

05. Em caso de concurso de pessoas para a prática de crime, se algum dos concorrentes participar apenas do

crime menos grave, será aplicada a ele a pena relativa a esse crime, mesmo que seja previsível o resultado mais

grave.

06. Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar

qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na execução.

07. Com relação ao tempo do crime, o CP adotou a teoria da atividade, pela qual se considera praticado o crime

no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o momento do resultado.

08. (MPE AM Promotor de Justiça 2007) A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção incorreta.

A) É possível haver participação de participação

B) Não há participação dolosa em crime culposo.

C) É possível haver participação culposa em crime doloso.

D) É possível haver participação sucessiva.

E) Admite-se co-autoria em crime culposo.

09. (TJ PI Juiz Substituto 2007) No concurso de pessoas, há quatro teorias que explicam o tratamento da

acessoriedade na participação. De acordo com a teoria da hiperacessoriedade, para se punir a conduta do

partícipe, é preciso que o fato principal seja I típico.

II antijurídico.

III culpável.

IV punível.


0.

1.

2.

3.

4.

10. (TJ TO Juiz Substituto 2007)Julgue os itens subseqüentes, quanto à natureza jurídica do concurso de

agentes.

I Segundo a teoria monista, adotada como regra pelo Código Penal brasileiro, todos os co-autores e partícipes

devem responder por um crime único.

II De acordo com a teoria dualista, que em nenhuma situação é adotada pelo Código Penal brasileiro, os

co-autores devem responder por crime doloso e os partícipes, por crime culposo, na medida de sua culpabilidade.

III Consoante a teoria pluralística, excluída totalmente do sistema jurídico brasileiro, cada participante do crime

responde por um crime diferente. Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Todos os itens estão certos.

11. (TCM GO Procurador 2007) Julgue os itens a seguir, concernentes às espécies de dolo e ao concurso de

pessoas.

I No crime de falsificação de documento público o dolo é específico.

II No crime de falso testemunho, por se tratar de crime de atuação pessoal ou de mão própria, ou seja, por

somente poder ser praticado pelo autor em pessoa, de acordo com o entendimento do STJ, não é possível o

concurso de pessoas.

III Para a configuração do crime de peculato-desvio, é necessária a presença do dolo genérico e do dolo

específico.

IV É possível a participação em crime omissivo puro, ocorrendo o concurso de agentes por instigação ou

determinação.Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

III e IV.

Relativamente à participação, a doutrina majoritária brasileira adotou a teoria da

A) acessoriedade mínima.

B) acessoriedade máxima.

C) hiperacessoriedade.

D) acessoriedade limitada

GABARITO:

01 D

02 A

03 E

04 C

05 E

06 C

07 E

08 C

09 E

10 A

11 D

12 D

Das penas

01. (TRE GO Analista judiciário 2009) Considerando a hipótese de um indivíduo ter sido denunciado e

condenado pelo crime de homicídio, assinale a opção correta em relação às regras referentes à substituição da

pena.

A) Se a pena não for superior a quatro anos de reclusão, o indivíduo terá direito à substituição da pena privativa de

liberdade pela pena restritiva de direitos, ainda que o crime tenha sido doloso e cometido com violência ou grave

ameaça à pessoa

B) Em hipótese alguma, se o réu for reincidente, será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela

pena restritiva de direitos.

C) Se o crime for culposo, o réu terá direito à substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o crime tenha

sido cometido com violência à pessoa.

D) O juiz, constatando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por duas

penas restritivas de direito, não podendo a execução ter duração inferior à pena privativa de liberdade substituída.

(AGU Advogado 2009) No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue os itens subsequentes

02. Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos

crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena

privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

03. A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os efeitos da condenação.

04.(MPE AM Promotor de Justiça 2007) À luz das teorias das penas, julgue os seguintes itens.

I - Kant, que era adepto da teoria absoluta da pena, asseverava que, ainda que a sociedade civil acordasse em se

dissolver, o último assassino que estivesse no cárcere deveria ser executado, a fim de que cada um sofresse o que

efetivamente merecia por seus feitos.

II - Para Hegel, a justiça da pena concreta decorre de um processo dialético, pelo qual se levam em conta as

características da lesão concreta assim como as circunstâncias da sociedade civil.

III - Segundo Roxin, a idéia de retribuição compensadora somente é plausível mediante um ato de fé, pois não há

como se compreender, de forma racional, como apagar um mal cometido pelo sujeito ativo do crime com um outro

mal, isto é, o sofrimento da pena.

IV - Para Binding, a finalidade da pena é mostrar ao delinqüente sua impotência diante da lei, submetendo-lhe,

assim, à força vitoriosa do direito.

V - De acordo com as teorias relativas da pena, esta se justifica para a prevenção geral e especial do delito,

partindo-se de uma concepção utilitarista da pena.


1.

2.3.

4.

5.

(Defensoria Pública da União Defendor Público 2007) Com relação ao direito penal, julgue os itens seguintes.

05. No caso de aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, isto é,

aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso,

de um sexto até metade da pena.

06. Considere a seguinte situação hipotética.No ano de 2004, Cássio praticou crime de estupro presumido, contra

menor com 12 anos de idade. Poucos meses após o fato, a vítima contraiu união estável com terceira pessoa, não

requerendo o prosseguimento do inquérito policial no prazo dos 60 dias subseqüentes. Nessa situação, a

punibilidade de Cássio foi extinta com a união estável da vítima com terceiro, união essa que se equipara ao casamento, para todos os fins, e a causa extintiva da punibilidade foi anterior à lei que revogou o casamento como

causa de extinção da punibilidade.

07. É impossível o réu ser beneficiado com suspensão condicional da pena mediante sursis simultâneos, isto é, dois

sursis cumpridos ao mesmo tempo.

(Defensoria Pública da União Defendor Público 2007) Com relação ao direito penal, julgue os itens seguintes.

08. No caso de aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, isto é,

aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso,

de um sexto até metade da pena.

09. Considere a seguinte situação hipotética.No ano de 2004, Cássio praticou crime de estupro presumido, contra

menor com 12 anos de idade. Poucos meses após o fato, a vítima contraiu união estável com terceira pessoa, não requerendo o prosseguimento do inquérito policial no prazo dos 60 dias subseqüentes. Nessa situação, a

punibilidade de Cássio foi extinta com a união estável da vítima com terceiro, união essa que se equipara ao

casamento, para todos os fins, e a causa extintiva da punibilidade foi anterior à lei que revogou o casamento como

causa de extinção da punibilidade.

10. É impossível o réu ser beneficiado com suspensão condicional da pena mediante sursis simultâneos, isto é, dois

sursis cumpridos ao mesmo tempo.

11. (TJ PI Juiz Substituto 2007) Com relação ao concurso de crimes, a assinale a opção correta.

A) No concurso formal de crimes, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma

delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas de multa são aplicadas distinta e

integralmente.

B) Ocorre o concurso formal perfeito quando a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de

desígnios autônomos, caso em que as penas são aplicadas cumulativamente.

C) No crime continuado qualificado, o juiz, considerando as circunstâncias judiciais, poderá aumentar a pena de um

só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o quádruplo.

D) No concurso formal imperfeito, a pena poderá exceder a que seria cabível caso fossem aplicadas as regras do

concurso material.

E) Não se admite a existência de crime habitual em continuidade delitiva.

12. (TJ PI Juiz Substituto 2007) Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de

direito, assinale a opção incorreta.

A) É cabível a substituição mencionada quando aplicada pena privativa de liberdade de até quatro anos e o crime

não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

B) Quando se trata de crime culposo, será cabível a referida substituição para os casos a que se aplicar pena

privativa de liberdade de até oito anos

C) Na condenação igual ou inferior a um ano, a referida substituição não pode ser feita por duas penas restritivas

de direitos

D) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação

anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática domesmo crime.

E) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento

injustificado da restrição imposta.

13. (TJ PI Juiz Substituto 2007)Considerando os efeitos civis da sentença penal, assinale a opção correta.

A) A sentença penal absolutória imprópria constitui título executivo judicial, podendo ser executada no juízo cível

para fins de reparação do dano.

B) Em caso de extinção da punibilidade decorrente de prescrição retroativa, não subsiste a sentença penal

condenatória para fins de reparação do dano

C) Em caso de extinção da punibilidade decorrente de anistia, não subsiste a sentença penal condenatória para fins

de reparação do dano.

D) Se o réu for absolvido na sentença penal em face de o fato não constituir infração penal, fica impedida a via civil

para reparação do dano.

E) A absolvição criminal com fundamento na causa de exclusão da culpabilidade coação moral irresistível impede a

via civil de reparação do dano.

14. (TJ AC Juiz Substituto 2007) Acerca de aspectos relacionados à aplicação da pena, assinale a opção

correta.

A) O condenado, para fazer jus ao livramento condicional, deve atender a requisitos objetivos e subjetivos

previstos na legislação ordinária. No que tange ao requisito da reparação civil do dano, previsto no Código Penal,

entende o STF que, para o livramento condicional, basta a apresentação da certidão negativa em favor do condenado, provando que inexiste ação indenizatória da vítima postulando a reparação.

B) A pena de 30 anos de reclusão, resultante da unificação autorizada pelo Código Penal, deve servir de parâmetro

ao magistrado para a concessão do benefício do livramento condicional, segundo entendimento do STF.

C) A perda da arma utilizada para a prática de um delito pelo qual o réu é condenado é efeito da condenação,

sendo necessário, todavia, pronunciamento expresso do juiz nesse sentido.

D) De acordo com precedentes do STF, é lícito ao juiz criminal denegar a suspensão condicional da pena em face

da existência de outra ação penal em curso contra o réu, o que caracterizaria maus antecedentes. Nessa hipótese,

caso o réu seja, posteriormente, absolvido na segunda ação penal, ele poderá requerer o sursis na instância própria,

com base no novo fato.

15. (TJ TO Juiz Substituto 2007) Considere que Waleska tenha sido condenada pela prática de crime de roubo,

com sentença transitada em julgado, à pena de 5 anos e 4 meses a ser cumprida em regime semi-aberto.

Considere, ainda, a inexistência de vaga em colônia agrícola ou em colônia penal industrial ou em estabelecimento

similar. Nesse caso, Waleska deve

A) permanecer em liberdade, se por outro motivo não se encontrar presa, até que surja vaga em estabelecimento

adequado.

B) aguardar em regime fechado o surgimento de vaga em estabelecimento adequado à execução do regime

semi-aberto.

C) ser submetida a prisão domiciliar.

D) cumprir pena em colônia agrícola ou colônia penal industrial ou em estabelecimento similar na comarca mais próxima, dentro do mesmo estado.

16. (TJ TO Juiz Substituto 2007) Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação.

A) Considere que Marcelo tenha sido condenado por crime de furto qualificado e que tenha sido reabilitado após

regular cumprimento da pena e decurso do prazo legal. Considere, ainda, que, após a reabilitação, ele tenha

cometido novo crime, nessa vez, de estupro. Nessa situação, o juiz, ao proferir sentença condenatória contra

Marcelo pela prática do crime de estupro, não poderá considerá-lo reincidente por causa do furto qualificado

anteriormente praticado.

B) Para fins de reabilitação, é desnecessária, em caso de crime contra o patrimônio, a análise de ressarcimento do

dano causado pelo crime.

C) A prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o pedido de reabilitação.

D) Sendo o reabilitado condenado exclusivamente a pena de multa, a reabilitação não será revogada.

17. (TJ TO Juiz Substituto 2007) Considerando a continuidade delitiva, assinale a opção correta.

A) Suponha que um indivíduo maior de idade entre em um ônibus e, armado, anuncie assalto, determinando que

todos os ocupantes coloquem dentro de uma sacola os valores que possuam em dinheiro. Nessa situação, de

acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, esse indivíduo responderá por crime de roubo qualificado,

em continuidade delitiva

B) É possível haver crime habitual em continuidade delitiva.

C) Considere que Eduardo pratique sexo anal com Roberta em um dia e, no dia seguinte, em condições

semelhantes de lugar e modo de execução, pratique conjunção carnal com a mesma vítima, sempre mediante grave

ameaça. Nessa situação, aplicam-se as regras do crime continuado aos crimes praticados por Eduardo.

D) No caso de continuidade delitiva, o critério a ser levado em conta para o aumento da pena - de um sexto a dois

terços - é a quantidade de crimes e a primariedade ou não do acusado.

(SEJUS ES Agente Penitenciário 2007) Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir

18. O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação,

observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da

pena-base.

19. Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovação de aptidão física para o trabalho e a

de oferta idônea de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo.

20. (TJ SE Analista Judiciário 2007) Na reforma do Código Penal de 1984, foram introduzidas, com a Lei n.º

7.209/1984, as penas restritivas de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Entre elas, a prestação de serviço à

comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Essas

penas, apelidadas pela sociedade de penas alternativas, têm caráter substitutivo. Quatorze anos mais tarde, a Lei

n.º 9.714/1998 reformulou dispositivos do Código Penal, introduzindo mais duas penas restritivas de direitos - a

prestação pecuniária e a perda de bens e valores. Diogo Marques Machado. Penas alternativas. In: Jus Navigandi,

Teresina, ano 8, n.º 460, out./2004 (com adaptações). Acerca das penas alternativas, assinale a opção correta.

A) A relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o

réu a pena alternativa diversa daquelas previstas.

B) A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é

dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com

destinação social.

C) A prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm

caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito.

D) São propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia

preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de

ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência.

GABARITO:

01 C

02 C

03 E

04 E

05 C

06 E

07 E

08 C

09 E

10 E

11 A

12 B

13 B

14 D

15 A

16 D

17 B

18 C

19 E

20 D

Das Medidas de Segurança

(DEPEN ES DefensorPúblico 2008) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada conforme o disposto no Código Penal acerca das medidas de segurança.

01. Felipe, inimputável em decorrência de doença mental, foi submetido a medida de segurança de internação, pelo

prazo mínimo de três anos, devido à prática de crime de estelionato. Após esse prazo, foi realizada perícia médica,

em que se constatou a cessação da periculosidade. Em conseqüência disso, após oitiva do Ministério Público e do

defensor público, Felipe foi liberado. Nessa condição, a situação anterior poderá ser restabelecida se Felipe, antes

do decurso de um ano, praticar fato indicativo de sua periculosidade.

02. José foi denunciado pela prática de lesão corporal de natureza grave. No decorrer do processo, foi instaurado

incidente de insanidade mental, cuja conclusão foi no sentido de que o réu, ao tempo do fato, era plenamente incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido à

doença mental. Quando da prolação da sentença, constatou-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a

data da sentença, ocorreu a prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada ao crime. Nessa

situação, é lícito ao juiz aplicar medida de segurança a José, tendo em vista o caráter curativo, e não repressor, da

medida de segurança.

Das Medidas de Segurança

(DETRAN DF Analista de Trânsito 2009) Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença

penal, julgue os itens a seguir.

01. A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.

02. A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não

constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

03. O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que

concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

04. A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do

agente, mas permanecem os efeitos civis.

(AGU Advogado 2009) Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir

05. Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, aplicam-se a ela os mesmos prazos previstos para as respectivas penas privativas de liberdade.

06. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles,

isoladamente.

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.

A) Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução

criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena.

B) Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam

passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada

havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime

nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação

C) Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da

pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe

foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação

do dano não é condição para concessão do livramento condicional

D) Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à

sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

(Prefeitura Vila Velha ES Fiscalização 2009) Com respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir

07. Extingue-se a punibilidade do sujeito ativo do crime pelo casamento da vítima com terceiro, em crime de

estupro, se cometido sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do

inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração.

08. São reduzidos à metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21

anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

09. (TJ TO Juiz Substituro 2007)Quanto a anistia, graça e indulto, assinale a opção incorreta.

A) A anistia é concedida pelo Congresso Nacional, por intermédio de lei. Caso o agente do delito já tenha

cumprido a pena e seja beneficiado com a anistia, elimina-se o registro da condenação de sua folha de

antecedentes penais.

B) A graça, que corresponde a indulto individualmente concedido, pode ser requerida pelo próprio condenado e,

nesse caso, será posteriormente submetida a parecer do Conselho Penitenciário.

C) Uma vez concedido o indulto coletivo pela autoridade competente, não pode o juiz da execução penal deixar de

julgar extinta a punibilidade do beneficiado ou conceder-lhe indulto parcial

D) O indulto é concedido pelo presidente da República, por intermédio de decreto.

GABARITO:

01 E

02 E

03 E

04 C

05 C

06 C

07 D

08 E

09 C

10 C

VÁRIOS

GERAL

01. ( Polícia Cívil PB Perito Oficial Químico Legal 2009) Um indivíduo, portador do vírus da AIDS, manteve

regularmente relações sexuais com sua namorada, com a intenção de matá-la por meio do contágio da doença. A

namorada não tinha conhecimento do estado patológico de seu parceiro. Dias após, foi constatado, por meio de exames médicos e laboratoriais, que houve efetivamente a transmissão do vírus, apesar de os efeitos da doença

ainda não terem se manifestado, não impedindo, portanto, o desempenho das atividades cotidianas da pessoa

infectada. Nessa situação hipotética, o indivíduo portador do vírus

A) não cometeu ilícito penal, uma vez que se trata de crime impossível

B) cometeu tentativa de homicídio.

C) cometeu o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.

D) cometeu o crime de perigo de contágio venéreo

E) cometeu o crime de perigo de contágio de moléstia grave.

02. ( Polícia Cívil PB Perito Oficial Químico Legal 2009) Maria, estudante de 18 anos de idade, engravidou deum colega de escola e manteve toda a gestação em segredo. Após o parto, abandonou o recém-nascido na

portaria de um prédio residencial para ocultar a própria desonra, não desejando nem assumindo o risco pela morte

do seu filho. Dois transeuntes que passavam pelas proximidades, ouvindo o choro da criança, encaminharam-na ao

hospital municipal, onde ele recebeu cuidados médicos e passa bem. Nessa situação hipotética, Maria

A) não cometeu ilícito penal, pois não houve danos à integridade física da criança

B) cometeu o crime de abandono de incapaz.

C) cometeu o crime de abandono de recém-nascido

D) cometeu o crime de tentativa de infanticídio

E) cometeu o crime de tentativa de homicídio.

03. ( Polícia Cívil PB Perito Oficial 2009) Em relação aos atos de investigação e à instauração de IP, assinale a

opção correta.

A) Diante de um fato criminoso, em qualquer situação, o IP pode ser instaurado livremente pela autoridade policial.

B) Cabe ao MP requisitar a instauração de IP, função nãoextensível aos juízes em respeito ao princípio da inércia.

C) Tratando-se de crime de ação penal privada, a instauração de IP é uma faculdade da autoridade policial, ainda

que não haja requerimento do titular da ação.

D) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o IP não poderá ser iniciado sem esta.

E) Apenas autoridades policiais têm competência para instauração de procedimentos investigativos de fatos

criminosos.

04. ( Polícia Cívil PB Perito Oficial 2009) Em relação às características do IP, assinale a opção correta.

A) A oficialidade significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espécie de provocação.

B) A oficiosidade significa que o IP é uma atividade investigativa feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a

cargo de particulares.

C) A indisponibilidade significa que o IP deve ser conduzido sem observância dos princípios do contraditório e da

ampla defesa.

D) A autoritariedade impõe a presidência do IP a uma autoridade pública (delegado de polícia de carreira).

E) A inquisitividade significa que, após sua instauração, o IP não pode ser arquivado pela autoridade policial.

05. ( Polícia Cívil PB Perito Oficial 2009) O ato da autoridade policial de imputação a alguém da prática de

ilícito penal nos autos do IP é denominado

A) libelo acusatório.

B) indiciamento.

C) delação.

D)denúncia.

E)queixa.

(DETRAN DF Analista de Trânsito 2009). João atropelou Pedro. O pai de João, que estava no banco do

carona, ao seu lado, no intuito de eximi-lo da responsabilidade criminal e civil, alterou a posição da vítima e do

carro antes de a perícia chegar ao local. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

06. A conduta de João poderá ser considerada dolosa, caso fique demonstrado que assumiu o risco de produzir o

resultado, ou culposa, caso tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia.

07. O pai de João praticou o crime de favorecimento pessoal, na medida em que modificou, de maneira

tendenciosa, o lugar do crime, no intuito de induzir o perito em erro para favorecer o filho.

08. Caso assumisse a autoria do atropelamento, o pai de João cometeria denunciação caluniosa, crime de ação

penal pública condicionada a representação, por dar causa à instauração de investigação policial sabendo-se

inocente.

(DETRAN DF Analista de Trânsito 2009) Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

09. O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre

normas gerais em matéria penal.

10. A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através

da indicação de fórmula genérica pelo legislador.

11. O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos

costumes.

12. (CHP PB Advogado 2009) Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.

A) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de

contas perante órgão federal e de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

B) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes de

responsabilidade, mas não prejudica a ação penal por crime contra a administração pública.

C) Comete crime de responsabilidade e se sujeita ao julgamento do Poder Judiciário o prefeito que inverte a ordem

de pagamento a credores do município, sem que haja vantagem para o erário.

D) A conduta do prefeito que capta recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda

não tenha ocorrido não caracteriza crime de responsabilidade, mas obriga a justificação do ato junto à câmara

municipal.

13. (TCE TO Analista de Controle Externo 2009) Considerando a prática de um ilícito que reflita na esfera

penal e na cível e cuja apuração tenha sido objeto de ação em ambas as esferas, assinale a opção correta.

A) Apesar de as esferas serem independentes, determinados princípios jurídicos incidem nas duas, de modo que a

responsabilidade civil não pode ultrapassar a pessoa que cometeu o ilícito para atingir terceiro.

B) Assim como ocorre na esfera criminal, os menores de 18 anos de idade não respondem, em hipótese alguma,

pela consequência lesiva de seus atos, restando apenas aos pais a obrigação de reparar os prejuízos apurados.

C) Proferida sentença absolutória na esfera criminal, em que o fundamento seja a ausência de provas da autoria,

caberá ao juiz condutor do processo civil, no qual se apura responsabilidade pelo mesmo fato, apenas a extinção

do feito.

D) A apuração da responsabilidade cível não se faz pautada em critérios tão rígidos quanto aqueles exigidos na

esfera penal, tanto que a própria exigência da tipicidade da conduta criminal é exemplo dessa diferença.

E) Havendo menor rigidez na apuração da responsabilidade civil, a existência da sentença criminal absolutória fundada na inexistência do fato não atinge o processo civil em curso.

14. (TCE TO Analista de Controle Externo 2009). No dia 17/2/2008, no período vespertino, sargentos da

Polícia Militar, no exercício da função, ingressaram, sem autorização dos moradores, na residência de João Paulo

e, mediante atos de violência física, provocaram-lhe lesões na cabeça e tórax. À luz dessa situação hipotética,

assinale a opção correta, de acordo com o mais recente entendimento do STJ e do STF.

A) Os policiais militares deverão ser penalmente responsabilizados pelo crime de abuso de autoridade, previsto na

Lei n.º 4.898/1965.

B) Por se tratar de situação de flagrante delito, os policiais militares estavam legitimados a adentrar na residência de

João Paulo.

C) Considerando que os policiais militares agiram arbitrariamente, sem autorização de qualquer norma legal que

justificasse as condutas por eles ostentadas, trata-se do crime de violência arbitrária, tipificado no CP.

D) A conduta manifestada pelos policiais militares se encontra justificada pelo poder discricionário, sendo-lhes

deferida a possibilidade de agirem dentro da margem de liberdade de escolha entre as possíveis soluções a serem

adotadas.

E) Os policiais militares não praticaram o crime de abuso de autoridade em razão de seus cargos não se

conformarem com o termo autoridade.

15. (TCE TO Analista de Controle Externo 2009) Julgue os itens subsequentes, relativos ao crime de lavagem

de dinheiro. I A Lei n.º 9.613/1998 é resultante do compromisso assumido pelo Brasil ao firmar a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, conhecida como Convenção de Viena.

II O delito de lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime que o

antecede, previsto na Lei n.º 9.613/1998. III A Lei n.º 9.613/1998 prevê caso de conivência punível, imputando a

prática de crime a quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem

provenientes da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. IV A participação ou autoria do crime

antecedente ao de lavagem de dinheiro não é condição para que seja o seu agente sujeito ativo do crime de

lavagem de dinheiro. V Ainda que não haja efetiva ocultação ou dissimulação da utilização de bens, direitos ou

valores provenientes da prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, é bastante

para a consumação do crime de lavagem de dinheiro a mera conversão em ativos lícitos. A quantidade de itens

certos é igual a:

A)1.

B)2.

C)3.D)4.

C)5.

16.(PRF 2008 Policial Rodoviário Federal 2008) Julgue os itens subseqüentes, acerca do IP.

I Haverá nulidade no IP se a autoridade policial obrigar o indiciado a participar da reconstituição do crime, em face

do princípio nemo tenetur se detegere.

II Pelo fato de o IP ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, a autoridade policial tem

discricionariedade para determinar todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos, pois a

persecução concentra-se, durante o inquérito, na figura do delegado de polícia.

III Em todas as espécies de ação penal, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial, isto é,

independentemente de provocação, pois tem a característica da oficiosidade.

IV A requisição do MP para instauração do IP tem a natureza de ordem, razão pela qual não pode ser

descumprida pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a investigação.

V A autoridade policial poderá promover o arquivamento do IP, desde que comprovado cabalmente que o

indiciado agiu acobertado por uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.D) III e V.

E) IV e V.

17. (PRF 2008 Policial Rodoviário Federal 2008) julgue os itens a seguir, relativos à prisão em flagrante.

I A prisão em flagrante tem natureza administrativa, mas, uma vez mantida e homologado o auto de prisão em

flagrante pelo juiz, ela assume natureza jurisdicional.

II Ocorre o chamado quase-flagrante quando, tendo o agente concluído os atos de execução do crime e se posto

em fuga, inicia-se ininterrupta perseguição, até que ocorra a prisão.

III Não há crime e, portanto, o agente não pode ser preso, quando a preparação do flagrante pela polícia torna

impossível a consumação desse crime.

IV Ocorre flagrante forjado quando o fato típico não foi praticado, sendo simulado pela autoridade policial com o

objetivo direto de incriminar alguém. Nesse caso, há absoluta ilegalidade e o responsável pelo ato responderá penal

e administrativamente pela própria conduta.

V Flagrante retardado é aquele no qual a polícia tem a faculdade de retardar a prisão em flagrante, visando obter

maiores informações a respeito da ação dos criminosos.


A) 1.

B) 2.C) 3.

D) 4.

E) 5.

(TCE ACE Analista de Controle Externo 2008) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

18. Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração

penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta. Nessa situação, a lei de

abolitio criminis é retroativa e extingue o jus puniendi do Estado.

19. Marcelo, professor universitário, ao passar nas proximidades de uma construção civil, deixou de prestar assistência, quando era possível fazê-lo sem risco pessoal, a um pedreiro que acabara de se ferir gravemente em

um acidente. Nesse caso, o delito praticado por Marcelo é omissivo próprio e admite tentativa.

20. Ricardo, obrigado por Sandra, mediante ameaça de arma de fogo, a ingerir quantidade excessiva de bebida

alcoólica, ficou completamente embriagado. Nessa hipótese, se Ricardo viesse a cometer um delito, sua pena

poderia ser reduzida em até 2/3, caso ele fosse, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter

ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

21. (OAB SP CESPE Advogado 2008) Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

A) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

B) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença,

como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

C) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de

direitos e garantias fundamentais.

D) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

(PGE ES Procaurador 2008) Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens de

136 a 142 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada

22. Em abril de 1994, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal leve,

tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislação, e os crimes de lesões

corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada à representação do ofendido ou de

seu representante legal. Nessa situação, o novo dispositivo legal não é aplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência, aproveitando-se todos os atos e procedimentos já praticados.

23. Joaquim, indiciado em inquérito policial, em seu interrogatório na esfera policial, foi constrangido ilegalmente a

indicar uma testemunha presencial do crime de que era acusado. A testemunha foi regularmente ouvida e em seu

depoimento apontou Joaquim como autor do delito. Nessa situação, o depoimento da testemunha, apesar de lícito

em si mesmo, é considerado ilícito por derivação, uma vez que foi produzido a partir de uma prova ilícita.

24. Determinada organização criminosa voltada para a prática do tráfico de armas de fogo esperava um grande

carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa

organização criminosa, a autoridade policial recebeu informações seguras de que parte do bando estava reunida em

um bar e receberia o dinheiro com o qual pagaria o carregamento das armas, repassando, ainda no local, grande

quantidade de droga em troca do dinheiro. Mantido o local sob observação, decidiu a autoridade policial retardar a

prisão dos integrantes que estavam no bar de posse da droga, para que os policiais pudessem segui-los, identificar o fornecedor das armas e, enfim, prendê-los em flagrante. Nessa situação, não obstante as regras previstas no

Código de Processo Penal, são válidas as diligências policiais e as eventuais prisões, em face da denominada ação

controlada, prevista na lei do crime organizado.

(Prefeitura Vila Velha ES Fiscalização 2008) ulgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade

25. Na fixação das penas previstas na lei em questão, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado,

independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente, o qual é mero exaurimento do crime.

26. A aplicação das sanções previstas na mencionada lei independe da ocorrência de dano ao patrimônio público.

(Polícia Cívil TO Delegado 2008) No que tange a habeas corpus, jurisdição e competência, julgue os itens a seguir

27. Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de pedir e ao pedido,

podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi pleiteado ou mencionado

pelo impetrante.

28. Considere que um indivíduo tenha praticado um crime de homicídio em conexão com um crime eleitoral. Nessa

hipótese, cada crime será julgado pelo seu juízo natural, júri e justiça eleitoral, respectivamente.

29. Considere a seguinte situação hipotética, Um juiz de direito, por motivo fútil, praticou um homicídio doloso,

restando devidamente apurada a sua responsabilidade pelo crime.Nessa situação, será competente para o processo

e o julgamento do crime o tribunal do júri do local onde ocorreu o delito, pois incide a norma constitucional quanto

a competência do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

30. (TJ AC Juiz Substituto 2007) Natália foi denunciada por ter cometido os crimes de dano, disposto no art.

163 do Código Penal, e de furto qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de chave falsa, nos termos do

art. 155, § 4.º, incisos III e IV, em situação de conexão, pois a prova de uma infração ou de qualquer de suas

circunstâncias elementares influi na prova da outra infração. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

A) Deve-se aplicar a regra do forum attractionis, prevalecendo a competência do órgão jurisdicional da infração

penal com pena mais grave, isto é, o juízo criminal comum.

B) A conexão de crime da competência do juizado especial criminal (JE

C) com crime da competência do juízo criminal comum não determina a competência deste juízo, em razão da

prevalência da norma constitucional, institucionalizadora dos JECs. Nesse caso, Natália deverá ser processada e

julgada por ambos os crimes no JEC.Na hipótese, deverá haver desmembramento, isto é, Natália deverá ser processada e julgada pelo crime de dano

perante o JEC e pelo crime de furto qualificado perante o juízo criminal comum.

d) É competente o juízo criminal comum, não havendo aplicação dos institutos da transação penal, suspensão

condicional do processo e composição civil dos danos.

31. (OAB Nacional 2007) A competência jurisdicional não é determinada em função

A) do lugar da infração.

B) do domicílio ou residência da vítima.

C) da prevenção.D) da distribuição.

32. (TJ TO Juiz Substituto 2007) Ana Luísa foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crimes de

falsificação de documentos público e particular. Após o trâmite regular do processo, constatou-se que a única

prova contra a acusada consistia na apreensão dos documentos públicos e particulares em diligência realizada por

agentes policiais que, sem autorização judicial, ingressaram no quarto de hotel por ela ocupado, pois as

testemunhas arroladas pelo Ministério Público disseram nada saber sobre os fatos narrados na denúncia. Nessa

situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, a correta atitude do juiz, por ocasião da prolação da

sentença penal, seria

A) absolver a acusada, haja vista que as provas obtidas são ilícitas, pois o conceito de casa reveste-se de caráter

amplo, estendendose a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva, compreendendo, assim, o quarto de

hotel ocupado por hóspede, e ante a ausência de outras provas a seu desfavor.

B) absolver a acusada com base na ilicitude das provas, visto que os agentes policiais realizaram a diligência sem

autorização judicial, embora o quarto de hotel não se enquadre no conceito de casa, e ante a ausência de outras

provas a seu desfavor.

C) condenar a acusada com base na licitude das provas obtidas, já que o quarto de hotel não se enquadra no

conceito de casa, dado o caráter provisório de sua ocupação, e ante a robusta prova consistente nos documentos

apreendidos.

D) condenar a acusada em virtude de, ainda que se desentranhassem dos autos os documentos apreendidos, a

defesa não ter produzido prova que pudesse comprovar a inocência da acusada.

33. (TJ TO Juiz Substituto 2007). Lúcio foi pronunciado pelo juiz da 1.ª Vara do Tribunal do Júri de Palmas por

ter praticado crime de homicídio duplamente qualificado. Em recurso da defesa, fundamentado no exame de

sanidade mental que indicou sua inimputabilidade e necessidade de internação em instituição de saúde mental,

pleiteou-se a revogação da pronúncia, sem se pretender imposição de medida de segurança. Nessa situação hipotética, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO), ao entender procedente o pedido da defesa,

deve

A) absolver sumariamente o acusado, aplicando-lhe medida de segurança.

B) manter a sentença de pronúncia, visto que compete ao tribunal do júri absolver sumariamente o acusado

inimputável e, em seguida, aplicar-lhe medida de segurança.

C) absolver sumariamente o acusado, sem impor-lhe medida de segurança.

D) despronunciar o acusado.

34. (TJ TO Juiz Substituto 2007) Assinale a opção correta quanto ao entendimento do STF acerca de habeas

corpus.

A) O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar o afastamento de acusado do cargo de

desembargador, ocorrido há mais de quatro anos, sem que a instrução criminal seja devidamente concluída.

B) É cabível habeas corpus em favor de beneficiado pela suspensão condicional do processo, visando-se ao

trancamento da ação penal.

C) O habeas corpus não é via idônea, em nenhuma hipótese, para a restituição de bens apreendidos em

cumprimento de decisão judicial.

D) Cabe habeas corpus para tutelar direito de ir e vir do paciente, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.

35. (TJ TO Juiz Substituto 2007) A respeito da competência em matéria processual penal, assinale a opção

correta.

A) Compete à justiça comum estadual processar e julgar crimes de estelionato e falsificação de documento

particular praticados em detrimento de consulado estrangeiro, sem prejuízo para a União, autarquias federais ou

empresas públicas federais.

B) Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime de saque de conta bancária com uso de documento

falso, junto à Caixa Econômica Federal.

C) Compete à justiça federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante a utilização de papel

moeda grosseiramente falsificado.

D) Compete ao juízo federal das execuções penais a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça

federal, ainda que estes sejam recolhidos em estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

36. (TJ TO Juiz Substituto 2007) No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção

incorreta.

A) A superveniência de exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares pode

determinar a suspensão da liberdade provisória anteriormente concedida a acusado que ameace tais normas ou

princípios, podendo tal decisão ser tomada de ofício pela autoridade que a concedeu, por intermédio de despacho.

B) A citação, notificação e intimação do acusado, no processo penal militar, é sempre pessoal.

C) Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, este deve ser imediatamente excluído do serviço ativo. No caso de deserção de praça estável, deve ser ele agregado.

D) No processo de deserção de oficial, o oficial desertor deve ser agregado ao apresentar-se ou ser capturado,

permanecendo nessa situação até decisão transitada em julgado.

37. (TJ TO Juiz Substituto 2007) Cássio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de roubo

duplamente qualificado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, em concurso material com crime de

resistência e de corrupção de menores, crimes pelos quais foi preso em flagrante próprio. Recebida a denúncia,

Cássio foi interrogado, ocasião em que afirmou serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Na data

designada para a audiência de instrução, Cássio não estava presente, recebendo o juiz, na assentada, ofício comunicando a nãoapresentação do acusado por falta de escolta. Apesar de a defesa particular do acusado ter

solicitado adiamento da audiência sob o argumento da necessidade de comparecimento do acusado, o juiz indeferiu

o pleito e realizou a audiência, ouvindo todas as testemunhas arroladas pela acusação, sob o argumento de que o

prazo para a prisão cautelar do acusado estava próximo do máximo admitido. Com referência à situação hipotética

acima, assinale a opção correta.

A) As alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção do

acusado preso são justificativas plausíveis para a realização da audiência sem a presença do réu, não havendo que

se falar em nulidade ou irregularidade processual.

B) Há nulidade relativa do processo, sendo imperioso que a defesa do acusado demonstre prejuízo decorrente de

sua ausência na audiência de instrução e que se manifeste nesse sentido na primeira oportunidade em que lhe

couber a palavra nos autos.

C) Identifica-se, na situação, mera irregularidade, haja vista o fato de que, na audiência de instrução, o réu estava

devidamente assistido por sua defesa, que teve possibilidade de formular perguntas às testemunhas arroladas pela

acusação.

D) Há nulidade absoluta do processo, pois o acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de

presenciar os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que

se realiza, sempre, sob a égide do contraditório.

38. (TJ TO Juiz Substituto 2007) Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) Caso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em

co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que,

nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva.

B) A defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial.

C) Vigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes

produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os

efeitos.

D) A decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba

recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.

39. (TJ TO Juiz Substituto 2007) As conseqüências do quebramento da fiança não incluem a

A) obrigação de recolher-se à prisão.

B) impossibilidade de concessão de suspensão condicional do processo.

C) perda da metade do valor da fiança.D) impossibilidade de concessão de nova fiança no mesmo processo.

40. (TJ TO Juiz Substituto 2007) Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta.

A) Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.

B) Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo

de 10 dias.

C) A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua

fundamentação.

D) O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.

41. (TJ TO Juiz Substituto 2007) Acerca do processo e do julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção

correta.

A) A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade

processual, salvo se houver sentença condenatória.

B) Devido à aplicabilidade imediata das leis processuais penais, aplica-se o novo procedimento para os crimes

falimentares, previsto na Lei n.º 11.101/2005, aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao

início da vigência do mencionado dispositivo legal.

C) Os crimes falimentares são processados perante o juízo da falência, mas julgados perante o juiz criminal comum.

D) O procedimento dos crimes falimentares varia conforme o crime cometido pelo falido, seja aquele doloso ou

culposo.

42. (TJ TO Juiz Substituto 2007) Kátia foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime de

receptação, supostamente cometido no dia 10/3/1997, cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Recebida

a denúncia no dia 10/3/1998, a ré foi citada por edital, mas não compareceu na data designada para o

interrogatório, nem constituiu advogado. No dia 10/4/1998, o processo e o curso prescricional foram suspensos

com base no art. 366 do CPP. No dia 10/4/2006, os autos vieram conclusos ao juiz. Nessa situação hipotética,

estaria de acordo com entendimento mais recente do STF a atitude do juiz que

A) determinasse a continuidade da suspensão do processo e a retomada do curso do prazo prescricional,

considerando-se como prazo de suspensão de que trata o art. 366 do CPP o tempo da prescrição em abstrato.

B) determinasse a continuidade da suspensão do processo e do prazo prescricional.

C) determinasse a retomada do curso do processo e do prazo prescricional.

D) decretasse a prisão preventiva da ré, com fundamento no art. 366 do CPP e na conveniência da instrução

criminal e na aplicação da lei penal.

43. (TJ TO Juiz Substituto 2007) Os crimes para os quais está prevista prisão temporária não incluem

A) os crimes contra o sistema financeiro.

B) o homicídio culposo.

C) o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.

D) o crime de quadrilha.

(SEJUS ES Agente penitenciário 2007) Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os

itens a seguir

44. Tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada, poderá o Ministério Público ou o querelante

ingressar diretamente com a ação, sendo dispensável o inquérito policial, desde que o titular da ação penal tenha

em mãos os elementos imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa.

45. O ofendido perderá o direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo máximo de três meses

decorridos da data do conhecimento do fato e de sua autoria.

46. Diante de requerimento da vítima ou de seu representante legal à autoridade policial noticiando fato infringente

da norma, diz-se que há notitia criminis de cognição imediata.

47. De regra, a ação penal é pública e, excepcionalmente, será privada, mas, para tanto, é preciso que a própria lei

assim o declare.

48. Se a autoridade policial, por meio de notícia havida de terceiros, tomar conhecimento de um crime de ação

penal privada, poderá, por iniciativa própria, dar início às investigações preliminares por intermédio do inquérito

policial.

(SEJUS ES Agente penitenciário 2007) Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova,

jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.

49. Considere que um indivíduo tenha sido flagrado no momento em que desfechava vários golpes de machado na

vítima e tenha sido conduzido à presença da autoridade policial competente, que, de pronto, procedeu à sua

autuação em flagrante delito. Nesse caso, qualificase o flagrante de próprio ou real.

50. Nas condutas referentes ao tráfico ilícito de substância entorpecente em que o agente tem em depósito ou

guarda consigo entorpecente para comercialização, é possível a autuação do agente em flagrante e a qualquer

tempo, pois, nessa hipótese, a consumação do delito prolonga-se no tempo, dependendo da vontade do agente.

51. Considere que um preso custodiado em estabelecimento prisional pratique determinado crime, tendo, como

testemunhas, unicamente os servidores penitenciários que se encontravam próximos ao local. Nessa situação, os

servidores não poderão ser apresentados como testemunhas da acusação, pois os seus depoimentos não recebem

valor probatório em razão de suspeição.

52. Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos próprios ministros nas infrações penais comuns, uma

vez que se trata de hipótese de competência originária decorrente de prerrogativa de função.

(SEJUS ES Agente penitenciário 2007) Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova,

jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.

53. A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única em todo o país, o que equivale a dizer

que todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos nos

limites da sua competência.

54. O interrogatório é o meio de prova pelo qual o juiz procede à oitiva do acusado e das testemunhas a respeito

dos fatos sob apuração.

55. O tribunal do júri, cuja competência é fixada em razão da matéria, julga os crimes dolosos contra a vida e também aqueles contra o patrimônio.

(Corpo de Bombeiro DF 2007) Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM)

56. O IPM destina-se à apuração sumária de fatos que, nos termos legais, configurem infração de natureza

administrativa disciplinar ocorrida na jurisdição militar.

57. Logo que tiver conhecimento de infração penal militar, a autoridade militar responsável deverá adotar as

medidas preliminares ao IPM, entre elas, a prisão do infrator, independentemente de flagrante delito ou ordem

escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

58. Estando o indiciado preso, o IPM deverá terminar no prazo máximo de 20 dias, contado a partir do dia em que

tiver sido executada a ordem de prisão; esse prazo pode ser prorrogado por igual período quando o pedido for

feito antes do término do prazo inicial.

59. Concluindo pela inexistência de crime ou inimputabilidade do indiciado, o encarregado do IPM deverá remeter

os autos à autoridade judiciária competente, uma vez que lhe é defeso o arquivamento do feito.

60. Sendo pública a ação penal militar, é imprescindível a instauração de IPM para a apuração preliminar dos fatos,

o que assegura ao representante do Ministério Público (MP) as provas e os subsídios necessários ao oferecimento

da denúncia.

(Corpo de Bombeiro DF 2007) Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a

seguir.

61. São circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva: a garantia da ordem pública e a da ordem

econômica; a conveniência da instrução criminal, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal; e a garantia

do efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, no caso de violência doméstica e familiar contra a

mulher.

62. No momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial responsável pela prisão deve

garantir ao preso a assistência de advogado, nomeando um defensor, no decorrer do procedimento, quando o

autuado não indicar advogado de sua preferência.

63. Para a imposição da prisão temporária, decretada pelo juiz em decisão motivada e por prazo de cinco dias (ou

de trinta dias, nos crimes hediondos), prorrogável por igual período, bastam o interesse da investigação e fundadas

razões de autoria ou participação do indiciado em delitos de qualquer natureza.

(Corpo de Bombeiro DF 2007) Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a

seguir.

64. Na ação penal privada subsidiária da pública, é inadmissível a ocorrência do perdão ofertado pelo querelante,

pois esse instituto é cabível somente nas ações exclusivamente privadas. Caso assim proceda o querelante, deverá

o MP retomar o seu lugar como parte principal.

65. Sendo a ação penal pública incondicionada, o inquérito policial pode ser iniciado por portaria da autoridade

policial (notitia criminis de cognição imediata); por auto de prisão em flagrante (notitia criminis de cognição

coercitiva); por requisição do juiz; por requisição do MP ou por requerimento da vítima ou de quem tiver qualidade

para representá-la (notitia criminis de cognição mediata nessas três hipóteses).

66. Considere a seguinte situação hipotética.No curso de um inquérito policial, o MP requereu diligências

investigatórias complementares, tendo o delegado de polícia, presidente da investigação preliminar, indeferido a

requisição ministerial sob o argumento de que as investigações já estavam encerradas.&&&& Nessa situação, o

delegado agiu em equívoco, pois o MP pode, quando recebe o inquérito policial, requerer sua devolução no caso de faltarem diligências imprescindíveis para o oferecimento da denúncia.

(Corpo de Bombeiro DF 2007) Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade

dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem

67. No sistema de valoração do laudo pericial, a legislação brasileira adota o sistema vinculatório, em que o juiz

fica adstrito à conclusão do laudo, ou seja, é obrigado a aceitá-lo.

68. Em regra, o processo criminal pode ser iniciado sem o laudo de corpo de delito, todavia há certos

procedimentos que obrigatoriamente o requerem, como no caso de tráfico de entorpecentes, em que não é possível

sequer lavrar o auto de prisão em flagrante sem o exame de corpo de delito, materializado por meio do laudo de

constatação.

69. A justiça militar é competente para julgar somente os crimes militares cometidos por militares - policiais militares, bombeiros militares e militares das forças armadas. No caso de um militar e de um civil que pratiquem em

co-autoria determinado crime contra autoridade judiciária militar, a solução é a separação dos processos: a justiça

comum julga o civil, enquanto a militar julga o militar.

70. Segundo orientação jurisprudencial, causa nulidade absoluta, nos procedimentos dos crimes de

responsabilidade dos funcionários públicos, a falta de oportunidade de defesa antes do recebimento da

representação.

71. Não cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares, não havendo impedimento,

porém, para o exame, pelo Poder Judiciário, dos pressupostos de legalidade do ato administrativo.

72. (TSE CESPE Analista Judiciário 2007) Assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

A) O trancamento de inquérito policial só se justifica em situações excepcionais, como no caso da investigação de conduta que não constitua crime em tese ou quando já estiver extinta a punibilidade, pois o inquérito é mecanismo

genuinamente estatal das atividades de segurança pública, voltado à preservação de bens jurídicos, da ordem

pública e da incolumidade das pessoas.

B) Aplica-se ao inquérito policial a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, por tratar-se de

processo destinado a decidir litígio.

C) O indiciado e seu advogado têm direito de acessar as informações já introduzidas nos autos do inquérito policial

e as relativas à decretação e à execução de diligências em curso, ainda não trazidas ao interior da investigação,

como interceptações telefônicas e buscas e apreensões.

D) O MP não pode dispensar o inquérito policial ainda que tenha conseguido, por outros meios, angariar elementos de convicção aptos a embasar denúncia.

73. (TSE CESPE Analista Judiciário 2007) Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A) É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual

desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

B) A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas

corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.

C) O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da

inércia da jurisdição.

D) O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

74. (TSE CESPE Analista Judiciário 2007) As interceptações telefônicas têm regência na Lei n.º 9.296/1996.

Assinale a opção correta acerca das conclusões que se pode tomar a partir da interpretação constitucional e legal

das interceptações telefônicas.

A) A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso

caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por

ato judicial que a tenha renovado por necessidade.

B)A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação

telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.

C) É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.

D) Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida

mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

GABARITO:

01 B

02 C

03 D

04 D

05 B

06 C

07 E

08 E

09 C

10 C

11 C

12 C

13 D

14 C

15 E

16 C

17 E

18 C

19 E

20 E

21 C

22 E

23 C

24 C

25 E

26 C

27 C

28 A

29 E

30 A

31 B

32 A

33 B

34 B

35 A

36 B

37 D

38 D

39 B

40 D

41 A42 B

43 B

44 C

45 E

46 E

47 C

48 E

49 C

50 C

51 E

52 C

53 C

54 E

55 E

56 E

57 C

58 E

59 C

60 E

61 A

62 E

63 E

64 C

65 C

66 C

67 E

68 C

69 C

70 E

71 C

72 A

73 C

74 B

Exercicios de Direito Penal

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