Apostila de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Dinheiro

APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

e

CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

DIREITO PENAL

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www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Doutrina completa e questões comentadas sobre a Lei 9.613 de 1998 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Dinheiro).

Legislação atualizada e comentada;

26 questões extraídas de concursos anteriores;

14 questões comentadas didaticamente.

ATENÇÃO:

Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 13 páginas. A apostila completa contém 40 páginas e está disponível para download aos

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Crimes contra o sistema financeiro: gestão fraudulenta e gestão temerária

Francisco Monteiro Rocha Júnior*

IntroduçãoO objetivo desta a la é a análise da Lei 7.492/86, que dispõe sobre os

crimes contra o sistema financeiro nacional. Especificamente, analisaremos o crime de gestão fraudulenta, previsto no seu respectivo artigo 4.º.

Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira

Analisemos a redação do artigo 4.º da Lei 7.492/86:

Art 4.º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Bem jurídicoO bem jurídico tutelado pela Lei 7.492/86 é o sistema financeiro nacional.

Em relação ao delito do artigo 4.º, tenta-se coibir a perpetração de fraudes nas atividades de gestão das instituições financeiras, buscando a proteção, um perfeito desenvolvimento do mercado financeiro e de capitais.

Para melhor aclarar o tema, veja-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

[...] 7. Exige-se que o administrador cuide da higidez financeira da instituição financeira que, por sua vez, se encontra inserida no Sistema Financeiro Nacional, daí a preocupação em coibir e proibir a gestão fraudulenta, pois do contrário há sério risco de funcionamento de todo o sistema financeiro. Assim, o bem jurídico protegido pela norma contida no artigo 4.º, da Lei 7.492/86, é também a saúde financeira da instituição financeira.

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A repercussão da ruína de uma instituição financeira, de maneira negativa em relação às outras instituições, caracteriza o crime de perigo. (STF, HC 95515, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª.T., julgado em 30/09/2008, publicado em 24/10/2008)

Conceito de instituição financeiraA lei de crimes contra o sistema financeiro nacional definiu instituição fi-

nanceira no seu artigo 1.º:

Art. 1.º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Por sua vez, é importante também analisarmos o parágrafo único, que dá os contornos de quais são as instituições financeiras por equiparação:

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

Sujeitos do delito

Sujeito ativo próprio

Como explica Juliano Breda (2002, p. 85), a gestão fraudulenta é eminen-temente um delito próprio, exigindo-se o domínio do fato por, no mínimo, uma das pessoas elencadas no artigo 25 da Lei 7.492/86, que assim dispõe:

Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado).

Este tem sido o entendimento da jurisprudência brasileira, como se vê no seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

[...] A gestão fraudulenta é crime próprio cujo sujeito ativo poderá ser todo aquele que tiver poderes para gerir a instituição financeira, conforme definido no artigo 25 da Lei 7.492, de 1986. O crime de gestão fraudulenta é crime de mão própria. No caso, o terceiro, estranho aos quadros da instituição financeira, responde pelo crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492, de 1986. Precedente do Plenário do STF (HC 93553/SP, Rel. Min. Marco Aurélio).


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O que se vê do precedente, é que se o autor do fato não estiver compre-endido no artigo 25 a conduta fraudulenta de particular na obtenção de fi-nanciamento se subsume ao tipo penal do artigo 19 da mesma lei, que assim dispõe:

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Sujeito ativo por equiparação

Analisemos o §1.º do artigo 25 da Lei em comento:

§1.º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liquidante ou o síndico.

A equiparação se fundamenta no princípio de que os deveres dos liqui-dantes, interventores e síndicos equiparam-se aos do administrador, sendo de extrema responsabilidade e importância ao sistema financeiro (BREDA, 2002, p. 74).

Assim, se suas gestões forem permeadas por fraudes, respondem, também, em conformidade com a norma do artigo 4.º, pelo delito de gestão fraudulenta.

Sujeito passivo

O sujeito passivo de um crime é o titular do bem jurídico penalmente tute-lado e ofendido com a conduta do sujeito ativo, no caso, o Estado enquanto principal gestor econômico por intermédio das autoridades de fiscalização.

Em segundo plano, os clientes ou investidores, titulares da poupança po-pular administradas pelas instituições financeiras (BREDA, 2002, p. 90).

Autoria e participaçãoO Código Penal, em seu artigo 29, imputa a responsabilidade criminal a

todos que, de forma consciente, concorrem para a realização do crime.

Nesse sentido, será autor ou coautor do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira todo agente com poderes de administração que con-correu para a consecução continuada das fraudes.


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E será partícipe aquele que concorre para o crime sem possuir as qualida-des exigidas pelo tipo penal, desde que exista no concurso um agente com poderes de gestão (BREDA, 2002, p. 89).

De todo modo, para a caracterização da gestão fraudulenta será neces-sário individualizar a área da instituição responsável pelas práticas ilícitas, restringindo a incidência da imputação àqueles que detinham o domínio específico de gestão e comando das operações bancárias ou financeiras an-tijurídicas, ou seja, os responsáveis diretos pela prática do núcleo do tipo, representado pelo verbo “gerir” (BREDA, 2002, p. 96).

Tipo objetivoA censura penal é dirigida aos agentes de mercado que controlam as

instituições bancárias e financeiras com a execução de fraudes relevantes no cotidiano das empresas. O caráter abstrato da descrição típica faz com que sejam subsumidas uma infinidade de práticas do mercado financeiro. (BREDA, 2002, p. 94-95).

Crime de perigo abstrato

O crime de gestão fraudulenta deve ser classificado como de perigo abs-trato, principalmente pela inexistência de descrição do perigo a ser criado.

Isso não significa inexigir-se que a conduta seja apta a produzir o perigo ao sistema financeiro, à instituição ou ao investigador. A potencialidade do perigo deve ser comprovada, não a sua ocorrência concreta (BREDA, 2002, p. 58).

Veja-se a jurisprudência nesse sentido:

6. O tipo penal contido no artigo 4.º , da Lei 7.492/86, consiste em crime de perigo, não sendo necessária a produção de resultado naturalístico em razão da gestão fraudulenta [...] 8. Em não se tratando de crime de dano, a figura típica da gestão fraudulenta de instituição financeira não exige a efetiva lesão ao Sistema Financeiro Nacional, sendo irrelevante se houve (ou não) repercussão concreta das operações realizadas na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. [...] (STF, HC 95515, Rel. Min. Ellen Gracie, 2.ª T., julgado em 30/09/2008, publicado em 24/10/2008)

Crime habitual impróprio: “gerir”

Explica Bitencourt (2010, p. 39) que “Gerir significa dirigir, administrar, ge-renciar, exercer a gestão de instituição financeira”.


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Gerir, enfim, pressupõe o comando decisório no desenvolvimento do objeto social da instituição. A fraude consiste em um conjunto de práticas constantemente empregadas durante esse exercício, aptas a iludir, enganar o sujeito passivo, lesionando ou pondo em risco o bem jurídico protegido (BREDA, 2002, p. 101).

É de se atentar para o fato de que o verbo gerir deve ser lido à luz da pró-pria conceituação de instituição financeira oferecida pelo diploma no artigo 1.º, que define os atos essenciais ao sistema financeiro e à Lei 7.492/86.

O crime deve ser compreendido como habitual, de realização comissiva ou omissiva, como inclusive indica a jurisprudência brasileira:

“O crime do artigo 4.º, caput, da Lei 7.492/86 exige habitualidade, o que é incompatível com a continuidade delitiva. O abuso de confiança é circuns-tância inerente ao tipo”. (TRF4, ACR 2000.70.07.001248-0, Oitava Turma, Rel. para Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 17/09/2009)

Elemento normativo do crime: fraude

Há elemento normativo do tipo no crime em referência que é a fraude. Por fraude, deve-se entender o ardil, o meio iludente empregado para dis-farçar, dissimular determinada operação financeira, situação patrimonial ou estado de fato da instituição (BREDA, 2002, p. 105).

Há que se reparar no ponto o entendimento que o Supremo Tribunal Fe-deral dá ao tema:

[...] 9. A fraude, no âmbito da compreensão do tipo penal previsto no artigo 4.º , da Lei 7.492/86, compreende a ação realizada de má-fé, com intuito de enganar, iludir, produzindo resultado não amparado pelo ordenamento jurídico através de expedientes ardilosos. A gestão fraudulenta se configura pela ação do agente de praticar atos de direção, administração ou gerência, mediante o emprego de ardis e artifícios, com o intuito de obter vantagem indevida. [...] (HC 95515, Rel. Min. Ellen Gracie, 2.ª T., julgado em 30/09/2008, publicado em 24/10/2008).

Tipo subjetivo

Quanto ao dolo exigido, toda doutrina sustenta ser bastante o dolo gené-rico, inexistindo qualquer outro elemento subjetivo.

Por outro lado sustenta Breda (2002, p. 106) que

[...] dentro de uma abordagem sistemática do ordenamento jurídico penal, pode-se afirmar que a fraude continuada em instituição financeira deve ser punida somente se for


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(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO

QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (OAB, Cespe - Exame de Ordem - 2008) Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, assinale a opção incorreta. a) O crime d e lavagem d e dinhei ro p ressupõe a e xistência de uma co nduta antece dente, que não precisa se r, necessa riamente, crim inosa, mas q ue deve estar prevista n o rol exemplificativo da lei acima citada. b) Esse crim e constitui atividade compl exa, que env olve três fa ses: a introd ução do din heiro ilícito no sistema fina nceiro, prom ovendo o distanciamento dos re cursos de sua ori gem; a transformação, quando, por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração, quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico. c) No p rocesso por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo e o curso do prazo p rescricional fiquem suspensos caso o acusado, citado por edital, não comp areça nem con stitua advog ado, situa ção em qu e o processo deve seguir à sua revelia. d) Esse crim e admite açã o controlada, pela qual a ordem de pri são de pessoas ou da ap reensão ou sequestro d e bens, di reitos ou valo res pode rá ser suspensa pel o juiz, ouvid o o Ministé rio Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações. 02. (OAB-GO - Exame de Ordem - 2007) Assinale a opção correta com relação à lavagem de capitais. a) Os efeitos da condenação incluem a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetos do crime. A lei, porém, não faz ressalva ao direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. b) O processo e o jul gamento d os crimes de lav agem de capital dep endem do processo e d o julgamento dos crimes antecedentes à lavagem. c) No pro cesso po r cri me de lavagem de capita l, aplica-se o CPP no que tange à su spensão do processo e do curso da prescrição, na hipótese do réu que não co nstituiu advogado e não foi encontrado para receber intimações. d) Os crimes de lavagem de capital são insuscetíveis de fian ça e liberd ade provisória e, e m caso d e sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade. 03. (TRF-4ª Região - Juiz Federal - 2008) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O crime de lavagem de dinheiro pode ter como crime antecedente o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, crimes contra a Administração Pública e de sonegação fiscal. II. Não se pune a lavagem de dinheiro sem a ocorrência de crime antec edente taxativamente previsto em lei. III. A ocultação caracterizadora da lavagem de dinheiro dá-se também pelo ostensivo gasto do produto do crime. IV. Como n orma mista, a lei definidora do tipo p enal do crime de lavagem de dinheiro tem aplicação retroativa condicionada ao benefício do agente. a) Está correta apenas a assertiva II. b) Está correta apenas a assertiva IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I e III. d) Estão incorretas todas as assertivas. 04. (OAB-SP - Exame de Ordem - 2006) Crimes que constituem antecedentes do crime de lavagem de dinheiro: a) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins e contra o sistema financeiro nacional. b) contra o sistema financeiro nacional e contra o sistema tributário. c) terrorismo e roubo. d) extorsão mediante sequestro e roubo


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05. (OAB-RJ - Exame de Ordem - 2007) A lavagem de dinheiro consiste na ocultação ou dissimulação da natu reza, origem, lo calização, disposi ção, mo vimentação ou propri edade de be ns, direito s ou valores que são provenientes, direta ou indiretamente, de diversos crimes arrolados no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Esses crimes não incluem a) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e terrorismo. b) contrabando e extorsão mediante sequestro. c) corrupção e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. d) quadrilha ou bando e crime contra a ordem tributária. 06. (OAB-RS - Exame de Ordem - 2007) De acordo com a Lei nº 9.613/1998, que di spõe sobre os crimes de .lavagem. de dinheiro, não constitui delito antecedente indispensável à configuração do tipo a) roubo majorado. b) terrorismo e seu financiamento. c) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. d) contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção. 07. (OAB, Cespe - Exame de Ordem - 2006) conduta do agent e que oculta ou dissimul a natureza, origem, local ização, disp osição, movi mentação ou prop riedade de ben s proveni entes, direta ou indiretamente, do crime de terrorismo corresponde a crime a) de lavagem de dinheiro. b) contra o sistema financeiro. c) contra a administração pública. d) de responsabilidade fiscal. 08. (TJ-SC - Juiz - 2007) Os crimes ante cedentes constituem eleme ntos i ntegrativos d o crime de “lavagem” de dinheiro. São tipos penais antecedentes para fins de caracterização, em tese, dos crimes previstos no artigo 1º da Lei nº 9.613/98: I. Tráfico de influência, corrupção ativa e contrabando. II. Resistência, desobediência e desacato. III. Tráfico de maquinismo para a produção de substância entorpecente. IV. Atos de improbidade administrativa. V. Quadrilha ou bando. São corretas: a) As proposições I, II e V estão corretas. b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. c) Somente as proposições I e III estão corretas. d) As proposições I, III e V estão corretas. e) As proposições I e II estão corretas. 09. (BACEN, FCC - Procurador - 2006) Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a) os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. b) o pro cesso e o julgam ento dos crimes p revistos na Lei dep endem do processo e julg amento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los. c) o processo e o julgam ento dos crimes previs tos na Lei sã o sempre da comp etência da Justi ça Federal.


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d) o p rocesso e o j ulgamento d os crimes previsto s n a Lei obedecerão o p rocedimento especial d os crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal. e) em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade. 10. (Polícia Civil - PB, Cespe - Agente - 2009) Acerca dos crimes de lavagem de capitais, assinale a opção incorreta.

a) São objetos materiais do crime de lavagem: o bem, o direito ou o valor proveniente de crime. b) A lei exige a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente. c) Segundo o STJ, a l ei privilegia a separação obrigatória das ações penais e a a utonomia do feit o referente à lavagem de dinheiro, sob o argumento de que seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primei ro, o pro cedimento rel ativo à infra ção antece dente pode e star sujeito à jurisdição d e outro país e, segu ndo, é necessário que se re sguarde a persecução crimi nal, ante a gravidade e a reiteração de delitos que desafiam o Estado. d) A pena do crime de lavagem de dinheiro é aumentada se esse crime é cometido por intermédio de organização criminosa. e) O delito de lavagem de dinheiro não é punível se isento de pena o autor do crime antecedente. 11. (Polícia Civil - RJ, NCE-UFRJ - Delegado - 2005) A ocultação de valores provenientes de sua execução representa a prática de "lavagem de dinheiro" no seguinte crime: a) concussão; b) roubo; c) extorsão; d) homicídio mediante paga; e) latrocínio. 12. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Nos termos da Lei n º 9.613, de 03 de março de 1998, é INCORRETO afirmar que a) são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente. b) os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. c) o p rocesso e julg amento do s cri mes n ela previstos o bedecem às di sposições re lativas a o procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular. d) o j uiz determinará a li beração do s bens, direito s e valores apreendidos ou se questrados q uando comprovada a licitude de sua origem. e) em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade. GABARITO 01. A 02. D 03. A 04. A 05. D 06. A 07. A 08. E 09. A 10. E

11. A 12. E


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(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO

QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (PF, Cespe - Delegado - 2002) Acerca do crime de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O depósito de cheques de terceiros recebidos pelo agente, como produto de concussão, em contas-correntes de pesso as ju rídicas à s qu ais contava el e ter a cesso, basta para caracterizar a figura de lavagem d e capitais me diante o cultação da origem, da lo calização e d a p ropriedade dos valo res respectivos.

02. (AGU, Cespe - Advogado - 2009) A respeito d e lavagem de dinheiro e crimes contra o si stema financeiro nacional, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O processo e o j ulgamento d os crime s de lav agem de dinheiro ind ependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país. b) Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da j ustiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou intere sses da União, ou de sua s entidades autárquicas ou empresas públicas. c) Nos crimes de lavagem de dinheiro, a pena não poderá ser cumprida inicialmente em regime aberto, mesmo que haja colaboração espontânea do coautor ou partícipe com as autoridades, na prestação de esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria. 03. (TRF-5ª Região, Cespe - Juiz Federal - 2007) A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Em caso de habitualidade criminosa ou de crime praticado por intermédio de organização criminosa, sendo o crim e antecedente à lavagem de ca pitais um crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a pena será aumentada de um a dois terços. b) Todos os crimes previstos n a mencionada lei são dolosos, admitindo-se, como elemento subjetivo do tipo, tanto o dolo direto como o dolo eventual, uma vez que a lei não aprese nta restrições nesse sentido. c) A doutrina classifica os crimes de lavagem de capitais como crimes de mera conduta, bastando, para a consumação do crime, que o a utor pratique as condutas mencionadas nos tipos previstos na lei em apreço. d) Considere a seguinte situação hipotética:

Para ocultar a origem ilegal que não poderia justificar, um servidor público efetuou depósitos de cheques de tercei ros, rece bidos co mo pro duto de co ncussão, em conta s-correntes de pessoas jurídicas constituídas pa ra esse miste r, nas qu ais figurava com o só cio junta mente com sua esp osa, tendo livre acesso aos numerários para posteriores investimentos.

Nessa situação, o servidor público praticou, em tese, crime de lavagem de dinheiro. 04. (TRF-4ª Região - Juiz Federal - 2001) Assinalar a alternativa correta. A Lei nº 9.613/98 prevê a interdição de exercício de função pública, como medida a ser aplicada pelo juiz, ao reconhecer procedência de denúncia por crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores. a) A lei apontada prevê essa interdição como pena acessória, com duração igual ao dobro do tempo da pena privativa de liberdade imposta. b) A lei apon tada prevê e ssa interdição como efeito da se ntença condenatória, com du ração igual ao dobro do tempo da pena privativa de liberdade imposta. c) A lei referida estabelece a medida de interdição como pena acessória pelo prazo correspondente ao da pen a imp osta, aind a q ue o se ntenciado obte nha prog ressão para o regi me abe rto ou l ivramento condicional. d) A lei referida não estabelece a medida de interdição para dirigentes e gestores de pessoas jurídicas privadas.


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05. (Polícia Civil - RJ, CEPERJ - Delegado - 2009) Em cada um dos itens a se guir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta. a) Gil son, co m animus necandi, efetuou quat ro tiros em di reção a Ge nilson. No enta nto, ace rtou apenas um d eles. Logo e m segui da, u m poli cial qu e passava p elo lo cal levo u Ge nilson a o ho spital, salvando-o da morte. Nessa situação, o crime praticado por Gilson foi te ntado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata. b) David, co m animus laedendi, desferiu du as fa cadas na mã o de Gerso n, que, em con sequência, passou a te r debilid ade permanente do mem bro. Ne ssa situação, David praticou crime de le são corporal de natureza grave, classificado como crime instantâneo. c) Mo rgado, funcioná rio público, cu mprindo or dem não ma nifestamente ilegal de seu sup erior hierárquico, aca bou por praticar cri me contra a administração pública. Ne ssa situ ação, apena s o superior hierárquico de Morgado será punível. d) Quatro indivíduos compunham um grupo de extermínio procurado havia tempo pela polícia. Em certo momento, um dos integrantes do grupo dirigiu-se à polícia e, voluntariamente, forneceu informações e provas que possibilitaram a pri são do grupo. Nessa situação, de acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o associado que denunciar à autoridade o bando ou quad rilha deverá se r denunciado e processado, mas deverá ficar isento de pena, ao ser sentenciado. e) Wagner, funcionário público, no período de agosto de 1999 a novembro de 1999, para dissimular a origem, a movimentação, a propriedade e a utilizaç ão de valores recebi dos em cheques provenientes de co ncussão, converte u-os em at ivos lícitos por meio de depósito em conta-corrente d a empresa Acessórios Veicul ares Ltd a., da qual era sóci o-cotista, dand o a aparên cia de que o s n umerários depositados eram oriundos de atividade normal da empresa, a fim de aplicá-los no mercado financeiro. Nessa situação, Wagner responderá pelo crime de lavagem de dinheiro. 06. (Polícia Civil - SC, ACAFE - Delegado - 2008) "Tício" ocultou bens e valores provenientes de uma série de vultosos estelionatos que ele sozinho praticara e os converteu em ativos lícitos. Esta conduta, isoladamente: a) Co nfigura crime de "l avagem" de bens e valores (L ei nº 9.613/98), visto que é suficiente pa ra configuração deste delito que haja lesão ao sistema financeiro nacional. b) Configura crime de "lavagem" de bens e valores (Lei nº 9.613/98), pois o rol constante do referido tipo penal é meramente exemplificativo. c) Configura modalidade especial de receptação de bens e valores - Código Penal. d) Não configura crime de "lavagem" de bens e valo res (Lei nº 9.613/98), pois o crime d e estelionato não está relacionado no referido tipo penal entre os crimes antecedentes à lavagem.

(Polícia Civil - PB, Cespe - Delegado - 2009) 07. Con siderando a l egislação a cerca do s crimes contra o mei o am biente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o Sistema Fin anceiro Nacional (SFN) e o Códi go Eleitoral, assinale a op ção correta. a) Caso um indivíduo tenh a a guarda d oméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, con siderando as circunstâncias, poderá deixar de apli car a pena rel ativa ao cri me contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo. b) Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena. c) Os crimes contra o SFN são de competência da Justiça Estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União. d) Nenhuma autoridade pode, desde 5 dias a ntes e até 48 ho ras depois do e ncerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em virtude de se ntença criminal condenatória por crime inafiançável. e) Em ca so de crime eleitoral praticado por meio de imprensa, aplica-se a L ei de Impren sa e, não, o Código Eleitoral, por força do princípio da especialidade.


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08. Assinale a opção correta com base na legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro. a) O processo e o jul gamento d os crimes de lavagem de di nheiro dep endem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, a menos que praticados em outro país. b) Compete à justi ça e stadual processar e jul gar os crimes de lavagem d e dinh eiro, se o crime antecedente for de competência da justiça federal. c) Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça e fian ça, não podendo o réu apelar em liberdade. d) A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado. e) No caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a doi s te rços e começa a ser cumprida em regime aberto, podendo o jui z deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos. 09. (Polícia Civil - RR, Cespe - Delegado - 2003) A respeito d os crimes contra a ord em tributária, julgue o item subsequente em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O agente que dissimula a natureza e a origem da propriedade de valores provenientes diretamente do crime de furto, convertendo-os em ativos lícitos, comete o crime de lavagem de dinheiro.

10. (MP-RS - Promotor - 2009) Assinale a alternativa correta. a) São aspectos inerentes aos crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.6 13/98): admitem a tentativa; não pu nem a forma culposa; o sujeito ativo pode ser qualquer pe ssoa, nã o se exigi ndo qualid ade especial. b) A l ei q ue define o s crimes re sultantes de preconceito d e raça ou de cor (Lei nº 7. 716/89), po r coerência e simetria com o título do respectivo di ploma legal, prevê punição apenas para as condutas que traduzam discriminação por conta justamente da raça ou da cor da pele. c) Nos term os da Lei nº 11.34 3/2006 (Crim es de droga s), o j uiz, o bjetivando avali ar se a drog a apreendida d estina-se ao con sumo p essoal o u tr áfico, atenta rá para a nat ureza e q uantidade d a substância a preendida, além dos a ntecedentes do agente, porém, não po derá sopesar, em seu desfavor, as suas circunstâncias sociais e pessoais, sob pena do emprego de subjetivismo. d) O crime de genoc ídio, nos termos da Lei nº 8.072/90 (Crimes hediondos), só poderá s er rotulado hediondo quando consumado. e) Em se tratando de crimes de agentes políticos municipais (Decreto-Lei nº 201/67), a punição, a título de culpa, ocorre, expressamente, sob a modalidade de negligência. 11. (Polícia Civil - SC - Delegado - 2001) Assinale a alternativa CORRETA. a) O depósito de val ores oriundos de crimes cont ra a Admini stração Públi ca realizado em "paraísos fiscais" é matéria da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 - "Lei de lavagem de dinheiro". b) Os detentores de cargos públicos não se sujeit am à "Lei d e lavagem de dinheiro", pois gozam de imunidade funcional. c) Sendo alguém preso em flagrante delito por portar arma de fogo de porte restrito ou proibido, poderá ser solto me diante fiança, em conformidade com a Lei nº 9.437, de 20 de fev ereiro de 1997, e com o Código de Processo Penal. d) O SINARM - Si stema Nacional de Armas foi in stituído no â mbito da P olícia Federal e das Polícias Civis, sendo coordenado pelo Ministério da Justiça. 12. (MP-AP, FCC - Promotor - 2006) Quanto a L ei nº 9.6 13/98, conhecida como L ei de Lavagem de Dinheiro, n ão ob stante o contid o no seu art. 1º q ue se trata de texto fechado (numerus clausus), podemos afirmar que: a) Para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, não importa o crime antecedente. b) Admite-se, excepcionalmente, a modalidade culposa. c) Qu aisquer crime s ou contravenções devem ser averiguados no contexto da Lei de lavagem de Dinheiro. d) Necessita de crime antecedente para sua caracterização.


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13. (MP-GO - Promotor - 2004) Dentre as proposições abaixo: I - A perda d e cargo, função pública ou mandato eletivo, quando cominada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro (4) anos, é efeito automático da condenação, prescindindo de declaração motivada na sentença. II - Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda de cargo, função públi ca ou m andato eletivo pode ser aplicada quando a pena privativa de liberdade for fixada em tempo igual ou superior a seis (6) meses. III - Constitui efeito da condenação a perda em favo r da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, do produto do crime ou d e qualquer bem ou valor qu e constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. IV - Con soante a l egislação pe nal em vigor, considera-se efe ito da condenação a in capacidade provisória (por até um ano) ou definitiva para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. V - No s crimes de "lavagem" ou o cultação de bens, direitos e valore s, além dos previstos no Código Penal, constitui efeito da condenação a interdição de exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de ge rência de pe ssoas jurídicas previstas na Lei nº 9.613/1998, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. a) as alternativas I, II e IV são falsas; b) as alternativas II, III e IV são verdadeiras; c) as alternativas I, III e IV são falsas; d) todas as alternativas são verdadeiras. 14. (MP-RS - Promotor - 2002) Assinale a opção incorreta: a) O COAF - Conselho de Controle de Atividade Financeira - tem como finalidade receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. b) A lei que dispõe sobre os crime de lavagem de dinheiro contempla o instituto da delação premiada, permitindo o juiz reduzir a pena, deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos. c) O objeto jurídico no crime de lavagem de dinheiro é garantir a estabilidade econômica e a saúde do sistema financeiro. d) A lavage m de dinhei ro é um pro cedimento criminoso com posto po r u ma plurali dade de atos, direcionados à conversão de valores e ben s ilícitos em capitais lícitos e plenamente disponíveis aos seus titulares. e) A L ei d e Lavagem de Dinheiro elen ca nos in cisos d o a rtigo p rimeiro um a l ista fe chada, numerus clausus, de delitos precedentes para sua conformação, entre eles: a sonegação fiscal e a receptação. GABARITO e COMENTÁRIOS

01. CERTO A con cussão está ele ncada no a rt. 1º da Lei nº 9. 613/98 como crime antecedente d a la vagem de dinheiro. 02. a) CERTO. Certa a assertiva, dada a autonomia do crime de lavagem de dinheiro com relação ao crime que lhe é antecedente, nos termos do art. 2º, II, da lei em estudo. b) ERRADO. Errada, pois, nesta hi pótese, a comp etência será da Justiça Federal, nos exatos termos do art. 2º, III, da Lei nº 9.613/98. c) ERRADO. Errado, pois, na hipótese de delação premiada, o agente poderá ter a sua pena privativa de liberdade diminuída de um a dois terço s, começando a ser cumprida em regime aberto, nos termos


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Apostila de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Dinheiro

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