Apostila de Ética no Serviço Público para Concursos

APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em

www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Ética e moral: princípios e valores; 2. Ética e democracia: exercício da cidadania; 3. Ética no setor público; 4. Có digo d e Ética Profi ssional do Serviço Públ ico - Decreto nº 1.17 1, d e 22 de j unho de 19 99, comentado; 5. 93 questões de concursos anteriores de diversas bancas. .

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 35 páginas.

A apostila completa contém 47 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS.

Acesse os detalhes em http://www.acheiconcursos.com.br

http://www.acheiconcursos.com.br/baixar-apostila/1363/

ÉTICA

INTRODUÇÃO

Atualmente, na sociedade contemporânea, há um questionamento muito grande sobre o que é essencial e o que é secundário para o convívio social, levando a sociedade, por diversas vezes, a uma inversão de valores e sentimentos.

Embora esses questionamentos pareçam mais latentes em nossa época, na verdade eles nasceram no momento em que o homem passou a viver em sociedade e, para tanto, começou a perceber a necessidade de "regras" que regulamentassem esse convívio.

Dentro desse mundo de normas e regras, para obter-se o bom relacionamento social, destaca-se sobremaneira a ética — objeto de nosso estudo.

A ética é uma ciência de estudo da filosofia e, durante toda a história, vários pensadores se ocuparam de entendê-la, visando à melhoria nas relações sociais. As normas éticas revelam a melhor forma de o homem agir durante o seu relacionamento com a sociedade e em relação a si mesmo.

Sócrates, considerado o pai da filosofia, relaciona o agir moral com a sabedoria, afirmando que só quem tem conhecimento pode ver com clareza o melhor modo de agir em cada situação. Assim como a teoria socrática, várias outras foram formuladas por meio da história, contribuindo de alguma forma para a melhoria do agir humano e, consequentemente, para o convívio social.

Com o atual cenário político-social que vivemos, percebe-se que o estudo e aplicação de normas éticas se fazem cada vez mais frequentes e necessários ao desenvolvimento do país.

ÉTICA E MORAL

ÉTICA

Ética é a parte da filosofia que se ocupa do estudo do comportamento humano e investiga o sentido que o homem dá a suas ações para ser verdadeiramente feliz e alcançar, como diriam os gregos, o "Bem viver".

A ética faz parte do nosso dia a dia. Em todas as nossas relações e atos, em algum grau, utilizamos nossos valores éticos para nos auxiliar.

Em um sentido mais amplo, a ética engloba um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa, que estão ligados à prática do bem e da justiça, aprovando ou desaprovando a ação dos homens de um grupo social ou de uma sociedade.

A palavra ética deriva do grego ethos, e significa "comportamento". Heidegger dá ao termo ethos o significado de "morada do ser".

A ética pode ser dividida em duas partes: ética normativa e metaética. A primeira propõe os princípios da conduta correta, enquanto a segunda investiga o uso de conceitos como bem e mal, certo e errado etc.

O estudo da ética demonstra que a consciência moral nos inclina para o caminho da virtude, que seria uma qualidade própria da natureza humana. Logo, um homem para ser ético precisa necessariamente ser virtuoso, ou seja, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente.

Nesse aspecto, percebe-se que "o agir" depende do ser. O lápis deve escrever, é de sua natureza escrever; a lâmpada deve iluminar, é de sua natureza iluminar e ela deve agir dessa forma.

A única obrigação do homem é ser virtuoso, é de sua natureza ser virtuoso e agir como homem. Infelizmente um mal que tem aumentado é o de homens que não agem como homens.

Os preceitos éticos de uma sociedade são baseados em seus valores, princípios, ideais e regras, que se con-solidam durante a formação do caráter do ser humano em seu convívio social. Essa formação de conceitos se baseia no senso comum, que é um juízo ou conceito comumente sentido por toda uma ordem, um povo ou uma nação, da sociedade em que esse homem está inserido.

Para melhor entendimento do que é senso comum, tomemos o seguinte: uma criança que adoece consegue explicar para os seus pais que está se sentindo mal, mesmo que racionalmente não saiba o significado do termo "mal". Ela consegue dar a explicação porque tem a capacidade de "sentir" o que a palavra significa.

Quando falamos em ética como algo presente no homem, não quer dizer que ele já nasce com a consciência plena do que é bom ou mau. Essa consciência existe, mas se desenvolve mediante o

www.acheiconcursos.com.br

1

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .


ÉTICA e ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (MP-RR, Cespe - Assistente Administrativo - 2008) Os fundamentos da ética estão na consciência do ser humano, de maneira a se construir a dignidade de cada pessoa. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O servidor deve omitir a verdade a outra pessoa quando estiver em jogo o interesse da administração pública.

b) Atrasos na prestação de serviços não caracterizam dano moral aos usuários.

c) É vedado ao servidor, no exercício da função pública, alterar o teor de documentos que deva encaminhar, mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros.

(CEF, Cesgranrio - Técnico Bancário - 2008)

02. Considerando o padrão ético a ser observado pelo servidor público do Poder Executivo Federal, pode-se afirmar que a esse:

I - é vedado o uso de amizades para obter qualquer favorecimento, para si ou pára outrem;

II - compete facilitar a fiscalização de seus atos, por quem de direito;

III - é vedado permitir que antipatias pessoais interfiram no trato com o público;

IV - compete cumprir, sem questionamento, as instruções recebidas de seus superiores hierárquicos, ainda que, segundo seu julgamento, sejam estas contrárias às normas legais.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e III, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

03. Acerca das situações de conflito de interesse a que podem estar sujeitos os servidos públicos, em razão da função ou cargo público exercido, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - O servidor público deve comunicar a ocorrência de conflito de interesse ao seu superior hierárquico.

II - O servidor público, para resolver o conflito de interesse existente, pode transferir a propriedade dos bens relacionados ao referido conflito a sua esposa ou filhos.

III - Haverá conflito de interesse quando o servidor público mantiver vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em sua decisão individual.

IV - Haverá conflito de interesse quando o servidor público exercer atividade na iniciativa privada que, pela sua natureza, implique utilização de informação inerente ao cargo público ocupado.


a) I e III, apenas.

b) II e IV, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) I, III e IV apenas.

e) I, II, III e IV.

(TST, Cespe - Técnico Judiciário - 2008)

04. Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo em (C) CERTO ou (E) ERRADO.


6

a) O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.

b) O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de oficio, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa.

c) A punição administrativa do referido agente de segurança não afastaria a possibilidade de sua punição nos planos penal e civil, com relação ao mesmo ato.

05. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O respeito à hierarquia e A. disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico.

b) O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa em lei.

c) É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas A. segurança da sociedade.

d) O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado.

06. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO, considerando os princípios éticos do serviço público.

a) Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo.

b) Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público.

c) Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho.

Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho.

d) Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária.

Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público.

07. (CEF/2008) Considerando o padrão ético a ser observado pelo servidor público do Poder Executivo Federal, pode-se afirmar que a esse:

I - é vedado o uso de amizades para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

II - compete facilitar a fiscalização de seus atos, por quem de direito;

III - é vedado permitir que antipatias pessoais interfiram no trato com o público;


7

IV - compete cumprir, sem questionamento, as instruções recebidas de seus superiores hierárquicos, ainda que, segundo seu julgamento, sejam essas contrárias às normas legais.


a) I e III, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

08. (DFTRANS, Cespe - 2008) Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO, que versam sobre a ética no serviço Público.

a) Uma das formas de se avaliar se é ético um comportamento profissional é verificar como o servidor contribui para que a população tenha uma visão positiva a respeito da organização.

b) A adequada prestação dos serviços públicos está relacionada a questões de ordem técnica, sem, necessariamente, caracterizar-se por uma atitude ética no trabalho.

09. (TJ-BA, Cespe) Julgue os itens relativos à ética no serviço público.

I - Os valores fundamentais do serviço público decorrem exclusivamente do seu caráter público.

II - O princípio da impessoalidade, má administração pública, vem acompanhado dos valores da igualdade e da imparcialidade, ou seja, todos têm o mesmo valor como cidadãos e merecem o mesmo tratamento, exceto os casos mais peculiares, que devem ser considerados de forma parcial.

III - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público é um dos principais deveres do servidor público.

IV - Permitir a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é agir contra a ética.

Estão certos apenas os itens:

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

(TRT-DF, Cespe)

10. Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a cerca da ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Hélio é servidor público do setor de atendimento de um tribunal judiciário. Ele tem muitos afazeres e, por isso, deixa os clientes à espera de atendimento enquanto resolve os problemas internos do setor. Nessa situação o comportamento de Hélio caracteriza atitude contrária à ética no serviço público.

b) Gabriel é um servidor público exemplar, cortês, disponível e atencioso no trabalho. Ele resiste a todas as pressões de seus superiores hierárquicos e não aceita nenhum presente dos clientes em troca de suas ações no trabalho. Nessa situação, Gabriel está cumprindo com ética o desempenho de seu cargo público.

c) Marilena é servidora pública em um tribunal judiciário. Ela zela pelo material sob sua guarda, é assídua e pontual, respeita os colegas e privilegia o atendimento de seus superiores hierárquicos, de-monstrando total prontidão às requisições deles em detrimento das solicitações de seus colegas e dos usuários do setor. Nessa situação Marilena apresenta comportamento profissional ético e compatível com a função pública.

d) Rodrigo é servidor público e trabalha no setor de pre-vidência social de um tribunal judiciário. Ele atende a dezenas de pessoas por dia, é sempre cortês, justo e prestativo no atendimento, e mesmo quando não detém a informação solicitada pelo usuário, ele inova, sugerindo alguma alternativa conforme a sua opinião. Nessa situação, o atendimento prestado por Rodrigo é de muita qualidade, pois atende às expectativas dos usuários.


8

11. Julgue os itens a seguir com (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O servidor deve estar atento para que os fatos de sua vida particular não influenciem o seu bom conceito na vida funcional.

b) Todo servidor tem o dever de dizer a verdade, exceto se a informação for contrária ao interesse público.

c) O servidor não deve se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho, podendo assim, causar desordens nas relações humanas.

d) O servidor deve atender a todos da mesma forma, seguindo o princípio da impessoalidade, exceto se alguma autoridade solicitar atendimento prioritário.

e) A comissão de ética só tem poderes para censurar servidor público estável.

f) A única penalidade que pode ser arbitrada pela comissão ética é a censura.

g) O servidor público deve seguir fielmente as ordens de seus superiores hierárquicos, como o código de ética assim afirma.

h) Um procedimento antiético, quando chega a se transformar em uma censura, com certeza irá atrapalhar o servidor no momento de uma promoção.

i) Manoel, ao terminar suas atividades em seu órgão público e quase no final do expediente, começou a imprimir seu trabalho de faculdade, como trouxe as folhas de casa, seu comportamento não é antiético, pois além de ter cumprido com todas as suas obrigações, não utilizou nenhuma folha da repartição.

j) Um bom atendimento ao público, aquele transparente e honesto, é aquele pautado na conduta ético-funcional dos agentes públicos.

12. Julgue os itens a seguir com (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Os modernos estudos sobre ética afirmam que os padrões de comportamento são universais, ou seja, aceitos em todos os países do mundo.

b) O Padrão moral ético aceito pela sociedade está direta-mente ligado ao que é conveniente ou inconveniente, desde que, tal conduta não seja proibida por lei.

c) Cabe ao servidor público, ser probo, reto, leal e justo, em suas atividades públicas, decidindo sempre diante das situações, a melhor e mais vantajosa para o bem comum.

d) Qualquer comportamento ilegal é considerado também antiético.

13. (TJ-PA) A respeito da ética e da sua evolução histórica, assinale a opção correta.

a) A palavra ética é derivada do grego e significa "comportamento" segundo a etiqueta.

b) O fundamento da ética tem raízes nas emoções.

c) Segundo Sócrates, o grande iniciador da ética, não interessa apenas cumprir a lei, mas saber qual é o seu sentido.

d) A vida ética realiza-se no modo de vida de um indivíduo que não mantém relações interpessoais.

14. Julgue as afirmativas abaixo em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Em caso de reincidência, por parte do servidor, de ato ou fato contrário ao interesse público, seu processo será certamente encaminhado a comissão de processo disciplinar do órgão.

b) Maria, servidora do Ministério do meio ambiente, solicitou a um servidor hierarquicamente inferior, que fosse a lanchonete lhe comprar um café. Como a lanchonete fica dentro das dependências do órgão, Maria não cometeu nenhuma violação ao código de ética.

c) Ao chegar em um departamento de um tribunal, Paulo, que é chefe de setor em um ministério, não solicitou nenhum atendimento especial em função de seu cargo, nesse caso, Paulo agiu conforme o código de ética.

d) O servidor deve tratar com respeito e atenção todos os usuários do serviço, respeitando suas limitações e pondo fim, preferencialmente, as situações procrastinatórias.

e) A única pena aplicada pela comissão de ética é a censura, porém ela pode encaminhar processo para a comissão disciplinar do órgão, inclusive com sugestão de exoneração.


9

f) João, servidor público, é casado e sua esposa é sócia de uma empresa de informática e, em licitação para aquisição de determinado produto produzido pela empresa, deu parecer favorável para a compra na comissão de licitação. Nesse caso João, não agiu com falta de ética, pois a empresa está no nome de sua esposa.

15. (STJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) No serviço público, o funcionário deve-se guiar pela conduta ética, que abrange aspectos da atuação e da relação com os públicos externo e interno. Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO, acerca do comportamento ético do servidor público e suas implicações.

a) O funcionário, ao atender o usuário de seu serviço, deve ser cortês e interessado, mesmo que este usuário apresente comportamento irritado e indelicado ou seja de classe socioeconômica inferior à sua ou, ainda, ostente símbolos religiosos diferentes de sua religião.

b) O funcionário que, no exercício de suas funções, deixa o usuário de seu serviço à espera enquanto atende ligação telefônica particular por 20 minutos causa danos morais a esse usuário.

c) Caso o chefe de um órgão público determine a seu subordinado a execução de ato vetado pelo código de ética no serviço público, o servidor deverá obedecer prontamente à determinação, pois é seu dever respeitar a hierarquia em todas as situações.

d) Caso ocorra uma tentativa de suborno por parte do usuário, compete ao funcionário recusar a proposta e registrar a ocorrência, omitindo a identificação do usuário porque, mesmo nessas condições, o funcionário tem o compromisso ético de preservar a idoneidade moral do usuário.

e) Em situações únicas, se o servidor necessitar de mão-de-obra, equipamento ou material do órgão público para atender necessidades de superiores ou imprevistos pessoais, estará impedido pelo código de ética, mas poderá pedir auxílio a colega prestador de serviço temporário e não-remunerado,pois, nessa categoria, o trabalhador não é considerado servidor público e não está submetido às mesmas restrições éticas.

16. (TRT-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Mariana, servidora pública, tem entre suas atribuições a tarefa de prestar atendimento ao público. Muitas vezes, por estar assoberbada de trabalho interno, Mariana, embora forneça informações corretas, tem má vontade e trata as pessoas sem cortesia no atendimento. Nessa situação, a conduta de Mariana é considerada ética, pois ela oferece informações fidedignas e sua descortesia é justificada pela sobrecarga de trabalho.

b) Sueli, servidora pública, apresenta bom desempenho e tem boas relações interpessoais no trabalho. Devido a seus vínculos de amizade no ambiente de trabalho, Sueli, algumas vezes, acoberta irregularidades, de diversas naturezas, praticadas por determinados colegas. Nessa situação, a conduta de Sueli é antiética, pois privilegia aspectos pessoais em detrimento de aspectos profissionais e da ética no serviço público.

(TRT-MA, Cespe - Auxiliar Judiciário - 2005)

17. Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca do comportamento profissional, seguida de uma afirmativa a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Considere a seguinte situação hipotética. Angelina, auxiliar judiciária do TRT, foi indiscreta no ambiente de trabalho ao comentar com seus colegas o que ouviu na reunião de diretores em ocasião em que estava dando apoio ao atendimento do serviço de copa do tribunal. Ao receber advertência de seu chefe imediato, Angelina julgou-se injustiçada, pois sua conduta não gerou nenhuma consequência ao tribunal. Nessa situação, o sentimento de injustiça de Angelina é procedente e eticamente justificável, pois sua conduta não trouxe prejuízo a ninguém.

b) Considere a seguinte situação hipotética. Albertino, servidor público, ao se comunicar com seu chefe, manipula as informações para que elas sejam mais bem aceitas por ele. Nessa situação, Albertino está prejudicando sua comunicação com o chefe, pois está colocando uma barreira interpessoal no processo de comunicação com ele.

c) Considere a seguinte situação hipotética. Irene, servidora pública de um TRT, atua na área de atendimento ao público. Irene procura conhecer bem o funcionamento de seu setor, ser eficiente, interessada e atenciosa no trabalho. Ela faz de tudo para que os clientes fiquem satisfeitos com os


10

seus serviços, mesmo que tenha de ignorar algumas normas institucionais. Nessa situação, mesmo tendo boas intenções, a atitude de Irene é contrária ao correto comportamento profissional.

18. Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética relativa à ética no serviço público, seguida de uma afirmativa a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Considere a seguinte situação hipotética. Paula, auxiliar judiciária, tem entre suas atribuições as tarefas de proceder à entrega e ao recebimento de documentos, retirar e devolver livros na biblioteca e providenciar fotocópias. Paula atende a três setores de um tribunal regional do trabalho (TRT), sendo que, em um deles, a chefe é uma pessoa com quem Paula se relaciona muito bem. Para esse setor, Paula é sempre mais ágil e atenciosa com relação à execução das tarefas, recebendo, eventualmente, presentes da chefia do setor em agradecimento a sua presteza e seu interesse ao realizar os serviços. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Paula é antiética, pois privilegia o atendimento de um setor específico e é beneficiada com presentes por essa ação.

b) Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, servidor público há 6 anos, tem sob sua guarda patrimonial todos os equipamentos eletrônicos do seu setor. Por necessidade pessoal, Carlos pegou, sem consultar ninguém, um aparelho que teve baixa patrimonial por ter sido considerado ultrapassado. Nessa situação, é correto afirmar que o comportamento de Carlos é compatível com a ética profissional, pois o aparelho tomado por ele não tinha mais utilidade pública.

c) Considere a seguinte situação hipotética. Marly, servidora pública de um tribunal, sabe executar bem suas tarefas. Ela tem consciência de que tem um bom desempenho profissional e, por isso, muitas vezes deixa de cumprir as orientações superiores, pois, de acordo com seu entendimento, o resultado de seu trabalho atende bem às necessidades do seu setor. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta autônoma de Marly é antiética, pois desrespeita a hierarquia estabelecida no serviço público.

_______

19. Uma vez que o comportamento real dos seres humanos é afetado por considerações éticas, e influenciar a conduta humana é um aspecto central da ética, deve-se admitir que as concepções de bem-estar tenham algum impacto sobre o comportamento real e, em consequência, devem ser importantes para a ética da logística moderna.

(SEM, Amartya. Sobre ética e economia. São Paulo: Schwarcz Ltda., 2002 - com adaptações)

Tendo o texto acima por referência inicial e considerando a ética no serviço público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O exercício de cargo público deve ser pautado na verdade dos fatos. O servidor público não deve omitir a verdade, a menos que ela seja contrária a interesses da administração pública.

b) O trabalho executado por servidor público junto à comunidade é entendido como parte integrante de seu próprio bem-estar, visto que, como cidadão, o servidor que apresenta conduta ética terá o êxito do seu trabalho convertido em bem-estar da sociedade da qual faz parte.

c) A função pública é considerada exercício profissional. Portanto, a vida particular do servidor público e os atos observados em sua conduta no dia-a-dia não devem ser objetos de avaliação do conceito de sua vida funcional.

d) Mariana, servidora pública, tem entre suas atribuições a tarefa de prestar atendimento ao público. Muitas vezes, por estar assoberbada de trabalho interno, Mariana, embora forneça informações corretas, tem má vontade e trata as pessoas sem cortesia no atendimento. Nessa situação, a conduta de Mariana é considerada ética, pois ela oferece informações fidedignas e sua descortesia é justificada pela sobrecarga de trabalho.

20. Com relação à ética no serviço público, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O assédio moral no trabalho não é um fenômeno novo e caracteriza-se como uma relação antiética dirigida a um colega de trabalho.

b) Todo comportamento manifestado por servidor público que atinja a dignidade, a integridade psíquica ou física de uma pessoa, afetando-lhe a competência e implicando dano ao ambiente de trabalho pode ser considerado assédio moral.

c) O assédio moral constitui um risco potencial à saúde do trabalhador, podendo acarretar doenças e


11

estresse funcional.

d) O assédio moral caracteriza uma relação antiética em que um empregado, geralmente é exposto a situações humilhantes e constrangedoras no trabalho.

21. (TST, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) João, funcionário de um órgão público, foi indicado para assumir a função de chefe de secretaria. Durante o exercício da chefia, João frequentemente solicitava a seus colaboradores que lhe fizessem trabalhos particulares e, no gerenciamento dos trabalhos da secretaria, estabelecia prazos inexequíveis para as tarefas.

Considerando as exigências de atitudes profissionais no serviço público, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) João utilizou sua posição hierárquica para proveito próprio e abusou da autoridade de gestor público, apresentando comportamento antiético no âmbito do serviço público.

b) Considere por hipótese, que um atendente de um órgão público presencie um colega de trabalho faltar com respeito a um casal de idosos de baixo nível socioeconômico ao lhe prestar atendimento. Acerca dessa hipótese e com relação à ética no serviço público, julgue os seguintes itens.

c) O atendente agirá de forma antiética se informar o fato a seu supervisor.

d) Os idosos podem pleitear que o funcionário que os desrespeitou seja responsabilizado pelo seu comportamento, podendo o mesmo vir a sofrer punição no trabalho.

22. (SGA-DF, Cespe - Agente Administrativo) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

a) Geraldo, funcionário exemplar, é assíduo e pontual, preserva as informações sigilosas de que eventualmente toma conhecimento. Geraldo trabalha no atendimento ao público e, sempre que possível, facilita o acesso ao atendimento para outros funcionários, pois reconhece a necessidade de eles estarem logo de volta ao trabalho. Nessa situação, Geraldo apresenta conduta antiética ao privilegiar seus pares.

b) Clovis é um funcionário muito esforçado, mas seus vencimentos são insuficientes frente à demanda de gastos com o filho doente. Por isso, às vezes, Clovis retira do almoxarifado de seu setor alguns materiais de consumo para o seu uso familiar. Nessa situação, Clovis não infringe a ética, pois sua conduta é perfeitamente justificada e aceita socialmente.

23. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da ética no serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada.

a) Tadeu, funcionário de um órgão de atendimento ao público, exerce suas atribuições com agilidade e correção e procura prioritariamente atender aqueles usuários mais necessitados, conforme sua avaliação. Nessa situação Tadeu apresenta comportamento antiético, pois privilegia o atendimento de uns em detrimento de outros.

b) Maria das Graças, no exercício do cargo de gerência pública distrital, atenta às ordens de seus superiores, dá pronto atendimento a elas, mesmo tendo de estabelecer prazos inexequíveis para a execução das tarefas, impondo sobrecarga de trabalho a sua equipe. Nessa situação, Maria das Graças cumpre com ética o desempenho da função pública.

c) Márcio, servidor público, na certeza de que a sua ausência provoca danos ao trabalho e reflete negativamente em todo o sistema do órgão, é assíduo, pontual e produtivo. Nessa situação, Márcio apresenta conduta ética adequada ao serviço público.

d) Francisco, no exercício de cargo público, presenciou fraude praticada por seu chefe imediato no ambiente organizacional. Nessa situação, por ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos, Francisco agiu corretamente ao delatar seu chefe aos superiores.

e) Adriana, competente nos aspectos técnicos e comportamentais, frequentemente utiliza as prerrogativas de seu cargo público em razão de interesses pessoais. Nessa situação, Adriana faz uso dos direitos do funcionalismo público e age eticamente.

24. (TRE-BA, Cespe - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária - 2009) Normalmente, condutas antiéticas extrapolam os limites das relações interpessoais e se tornam objeto de política, fomentando


12

a elaboração de códigos de ética de grupos profissionais, como os servidores públicos. A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) As organizações públicas possuem muitas semelhanças com as empresas tradicionais, mas com um grande diferencial: ter como meta a prestação de serviços de qualidade que beneficiarão a toda sociedade civil.

b) Os códigos de ética, que incluem, de maneira contundente, os princípios basilares do direito e do composto ético, oferecem suporte ao controle das relações no serviço público, propiciam maior transparência nas relações de governo e evidenciam a ética em seus processos.

c) Apesar de estritamente relacionadas, ética e moral não se confundem. No entanto, os princípios éticos pressupõem determinadas regras morais de comportamento.

d) A ética profissional deve ser compreendida estritamente no âmbito do relacionamento do profissional com sua clientela e vice-versa, tendo em vista a dignidade do homem e o bem-estar do contexto sociocultural em que atua na sua profissão.

e) Os códigos de ética profissional se limitam a uma enumeração de artigos contendo normas de ação.

f) A ética profissional se refere ao ideal de conduta do profissional, ao conjunto de atitudes desejáveis ao assumir no desempenho de sua profissão.

g) A formação ética se impõe nas profissões porque os conhecimentos técnico-científicos, por si só, não bastariam ao profissional.

(TST, Cespe - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária - 2008)

25. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico.

b) O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei.

c) É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade.

d) O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado.

e) Todos os servidores públicos, independentemente da função assumida e do órgão ao qual estão vinculados, devem cumprir a lei incondicionalmente.

26. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO considerando os princípios éticos do serviço público.

a) Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs.

Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo.

b) Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente.

Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público.

c) Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho.


13

Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho.

d) Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária.

Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público.

GABARITO

01. E, E, C 02. C 03. D 04. C, E, C 05. C, C, C, E 06. E, E, E, E 07. C 08. C, E 09. D 10. C, C, E, E 11. C, E, C, E, E, C, E, E, E, C 12. E, E, C, C 13. C 14. E, E, C, C, C, E 15. C, C, E, E, E 16. E, C 17. E, E, C 18. C, E, C 19. E, C, E, E 20. C, C, C, C 21. C, E, C, C 22. C, E 23. C, E, C, C, E 24. C, C, E, E, E, C, C 25. C, C, C, E, C 26. E, E, E, E


14

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .


ÉTICA e ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO - QUESTÕES DE CONCURSOS

(ECT, Consulplan - Atendente Comercial - 2008)

01. Em seu sentido mais amplo, a ética tem sido entendida como a ciência da conduta humana perante o ser e seus semelhantes. Portanto, neste sentido, a ética envolve:

a) Estudos de aprovação ou desaprovação da ação dos homens.

b) A consideração de valor como equivalente de uma medição do que é real e voluntarioso no campo das ações virtuosas.

c) Obrigação de ser humano como único mal em seu agir.

d) Realização fundamental em situação específica.

e) As alternativas A e B estão corretas.

02. “A maioria dos autores define que a moral é a parte subjetiva da ética.” Esta afirmativa define que:

a) A moral disciplina o comportamento do homem consigo mesmo.

b) A moral trata dos costumes, deveres e modo de proceder dos homens para com os outros homens.

c) O mundo ético é o mundo dos juízos de valor.

d) A moral busca a justiça e a equidade natural.

e) Todas as alternativas anteriores completam o enunciado corretamente.

03. Pode-se afirmar que a ética tem como objeto de estudo:

a) O ato humano(voluntário e livre) que é o ato com vontade racional, permeado por inteligência e reflexão prévia.

b) A distinção entre o existir e o agir, solenemente.

c) A tradução dos costumes aceitos pela sociedade emergente.

d) O conceito de moralidade dos povos segregados.

e) N.R.A.

04. A moral tem uma forte carga social apoiada em uma série de valores que formam o caráter moral do indivíduo.

Dentre eles, podemos citar, EXCETO:

a) Religioso.

b) Familiar.

c) Sujeito.

d) Social.

e) Histórico.

05. Analise os valores abaixo em função da ética empresarial e profissional:

I. Confiança – é a aceitação da manifestação do outro, por palavras ou gestos.

II. Disciplina – é a maneira pela qual os membros do grupo aceitam e atendem às normas pré-estabelecidas, necessárias ao bom atendimento dos objetivos sociais.

III. Honestidade – é o corolário imediato da justiça, é atributo ligado à confiança, à honra e, sobretudo, à decência.

IV. Solidariedade – é o ato de estender a mão.

Estão corretas apenas as definições:

a) I, II e III

b) II, III e IV

c) I, II, III e IV


15

d) I, III e IV

e) II e IV

06. “A ética profissional não se ocupa somente do estudo e normatização das condutas do profissional com seus clientes, mas também com o outro profissional, objetivando a construção do bem-estar no contexto sócio-cultural, preservando a dignidade humana.” “A ética profissional, hoje, atinge todas as profissões regulamentadas através de estatutos e códigos específicos.” Analise as afirmativas anteriores e identifique abaixo a opção correta:

a) As duas estão incompletas.

b) As duas estão completas e corretas.

c) A primeira está incorreta e a segunda, correta.

d) A segunda está incorreta e a primeira, correta.

e) N.R.A.

07. O Código de Ética Profissional tem como função precípua:

a) Prescrever as punições.

b) Prescrever a conduta.

c) Definir as transgressões.

d) Preservar a moralidade e a conduta ética dos profissionais.

e) Assegurar as normas jurídicas em função de preceitos morais.

08. As organizações empresariais no Brasil ainda não se convenceram que o comportamento ético é um caminho para o sucesso empresarial. Com este pensamento, pode-se afirmar que as chances de sobrevivência de uma empresa é:

a) Descumprir legislação trabalhista.

b) Poluir ambiente, troca de favores.

c) Busca de espaço social e aperfeiçoamento ético.

d) Enganar o consumidor, tráfico de influências.

e) Sonegar impostos.

(ECT, Conesul - Atendente Comercial - 2008)

As questões 09-10 referem-se ao texto abaixo. Leia com atenção.

Imagine que você tenha aquele anel que Platão evoca, o célebre anel de Giges, que tornaria você invisível sempre que você desejasse... É um anel mágico, que um pastor encontra por acaso. Basta virar a pedra do anel para dentro da palma para se tornar totalmente invisível, e virá-la para fora para ficar novamente visível... Giges, que antes era tido como um homem honesto, não foi capaz de resistir às tentações a que este anel o submetia: aproveitou seus poderes mágicos para entrar no palácio, seduzir a rainha, assassinar o rei, tomar o poder e exercê-lo em seu único e exclusivo benefício. Quem conta a coisa, em A República, conclui que o bom e o mau, ou os assim considerados, só se distinguem pela prudência e pela hipocrisia, em outras palavras, pela importância desigual que dão ao olhar alheio ou por sua habilidade maior ou menor para se esconder... Se ambos possuíssem o anel de Giges, nada mais os distinguiria: “ambos tenderiam para o mesmo fim”. Isto equivale a sugerir que a moral não passa de uma ilusão, de uma mentira, de um medo maquiado de virtude. Bastaria poder ficar invisível para que toda proibição sumisse e que, para cada um, não houvesse mais que a busca do seu prazer ou do seu interesse egoístas.

André Comte-Sponville, Apresentação da Filosofia

09. O autor afirma que Giges “era tido como um homem honesto”. O que isto significa?

I. Giges respeitava as outras pessoas e as regras morais.


16

II. Giges, por ter bons sentimentos, era incapaz de fazer algo que prejudicasse outras pessoas.

III. Giges agia eticamente, e assim parecia ser um bom sujeito.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns)

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) I e III.

10. “Quem conta a coisa ... conclui que o bom e o mau, ou os assim considerados, só se distinguem pela prudência e pela hipocrisia”. Se esta conclusão está correta, então:

I. As pessoas consideradas boas são, no fundo, hipócritas preocupados com o olhar alheio.

II. As pessoas consideradas boas são aquelas que agem com prudência.

III. As pessoas boas são assim consideradas dependendo do ponto de vista de quem julga.


a) I.

b) I e II.

c) II.

d) II e III.

e) III.

11. “A moral não passa de uma ilusão, de uma mentira, de um medo maquiado de virtude.” Esta afirmação é

a) A razão pela qual a moralidade é relativa, e depende das circunstâncias.

b) A razão que justifica que cada um pense apenas nos seus interesses.

c) A conclusão a que chegamos quando vemos Giges como um exemplo para toda a humanidade.

d) A conclusão a que chegamos quando constatamos a grande quantidade de corrupção que assola o nosso país.

e) A razão pela qual a lei e a polícia não são necessárias ao convívio pacífico entre as pessoas.

12. “O crente que respeitasse a moral única e exclusivamente para alcançar o Paraíso, única e exclusivamente por temer o Inferno, não seria virtuoso.”

André Comte-Sponville, Apresentação da Filosofia

O que isto significa?

I. Uma pessoa não precisa ser virtuosa, se ela crê em Deus.

II. Tal crente seria apenas um egoísta.

III. Esta pessoa respeitaria as regras morais apenas por prudência.

IV. Tal indivíduo não agiria por dever, mas apenas por conveniência.

V. Uma pessoa é virtuosa, se ela obedece as leis do seu país.

Estão corretos apenas os itens

a) I e II.

b) I, II e IV.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.


17

13. O relativismo ético é a teoria que afirma que os valores e regras que determinam o que é certo e errado são relativos – ou seja, dependem das diferentes culturas das diferentes sociedades. Se esta teoria está correta, então:

I. não podemos julgar as práticas de uma outra sociedade, porque se o fizéssemos, estaríamos julgando a partir das regras da nossa cultura, e não da cultura deles.

II. não podemos julgar as regras da nossa cultura, pois, como esta teoria afirma, é a nossa cultura que determina o que está certo ou errado para nós.

III. não podemos julgar as práticas racistas ou machistas de sociedades cujas culturas aprovam tais práticas, pois, do ponto de vista delas, estão corretas.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

14. “Os meus interesses, e os interesses dos meus amigos e familiares, são mais importantes que os interesses dos outros.” Esta afirmação é

I. do ponto de vista da ética, falsa, pois os interesses de todos são, para a ética, igualmente importantes.

II. do ponto de vista da ética, verdadeira, pois cabe a mim pensar apenas nos meus interesses, enquanto os outros pensam nos seus.

III. verdadeira, quando considero que os meus interesses e os interesses daqueles que me são próximos, importam mais para mim.

IV. falsa, pois os interesses dos meus amigos e familiares não são, para mim, mais importantes que os dos outros.


a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) II, III e IV.

15. Desde os tempos antigos, os filósofos e moralistas vêm expressando a ideia de que a conduta ética é aceitável de um ponto de vista que é, de certa forma, universal. A “Regra de Ouro” atribuída a Moisés, que se acha no Levítico e foi, subsequentemente, repetida por Jesus, diz que devemos ir além dos nossos interesses pessoais e “amar os nossos semelhantes como amamos a nós mesmos”.

Peter Singer, Ética Prática

O que significa, considerando o trecho acima, afirmar que a moralidade é universal

I. do ponto de vista moral, o que vale para um vale, pela mesma razão, para os outros.

II. o pensamento moral é imparcial.

III. todos concordam quanto ao que é certo ou errado, justo ou injusto.

IV. todas as sociedades seguem as mesmas regras morais.


a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) III e IV.

e) I, II e III.


18

16. Ao dizermos que alguém é moralmente responsável, queremos dizer que esta pessoa:

I. responde pelos seus atos e, em certas circunstâncias, pelos atos de outras pessoas.

II. não deve arcar com as consequências dos seus atos, pois não comete erros.

III. é livre para agir e, sendo assim, deve assumir as consequências dos seus atos.

IV. é livre para agir, podendo estabelecer livremente as consequências dos próprios atos.


a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

17. Como nos tornamos boas pessoas? Aristóteles responde: “É praticando as ações justas que nos tornamos justos, praticando as ações moderadas que nos tornamos moderados e praticando as ações corajosas que nos tornamos corajosos.” A partir desta resposta de Aristóteles, considere os itens a seguir:

I. Nós não nos tornamos boas pessoas, ou pessoas virtuosas, mas já nascemos assim. Pois Aristóteles diz que, para nos tornarmos justos, devemos praticar ações justas. Logo, nascemos sabendo o que é a justiça.

II. Não nascemos boas pessoas, mas nos tornamos boas pessoas. Pois Aristóteles diz que é praticando as ações justas que nos tornamos justos. Logo, não nascemos justos e a virtude da justiça deve ser adquirida.

III. Não nascemos boas pessoas, mas nos tornamos boas pessoas pela educação. Primeiro, aprendemos a agir, por imitação, de forma justa. Depois, entendemos a justiça que praticamos e nos tornamos justos.


a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) II, apenas.


e) I, II e III.

18. Segundo Kant, a regra fundamental da ética, chamada imperativo categórico, é a seguinte: “Age de modo que trates a humanidade, na tua pessoa ou na de outrem, sempre como um fim, e nunca apenas como um meio.” A partir desta regra, é falso afirmar que

a) Devemos tratar as outras pessoas como esperamos ser tratados por elas, pois todos são igualmente valiosos.

b) Devemos levar em conta, sempre, os objetivos das pessoas, e não apenas os nossos.

c) Ao decidir como tratar as pessoas, não podemos ignorar os seus próprios fins.

d) Antes de agir, devemos levar em conta, acima de tudo, os nossos desejos, independente dos desejos dos outros.

e) Devemos levar em conta que as pessoas não são coisas (com valor apenas instrumental), mas têm um valor absoluto.

19. Às vezes, as pessoas acreditam que a ética é inaplicável ao mundo real, pois imaginam que a ética seja um sistema de normas simples e breves, do tipo “não minta”, “não roube” e “não mate”. Não surpreende que os que se atêm a este modelo de ética também acreditem que ela não se ajusta às complexidades da vida. Em situações insólitas, (...) seguir uma norma pode terminar em um desastre. Em situações normais, pode ser errado mentir, mas se você vivesse na Alemanha nazista e a Gestapo


19

se apresentasse à sua porta em busca de judeus, sem dúvida o correto seria negar a existência da família judia escondida no seu sótão.

Peter Singer, Ética Prática

O autor do trecho acima está afirmando que

I. mentir não é errado, pois a regra moral que proíbe a mentira admite exceções em situações insólitas como a situação apresentada no exemplo.

II. só faz sentido afirmar que mentir é errado se for errado em todos os casos, sem exceção.

III. a regra moral que proíbe a mentira é uma regra válida que se aplica em circunstâncias normais, em que não há um valor mais importante em jogo.

IV. a ética não deve ser considerada um sistema de normas simples e breves, como uma lista de mandamentos divinos, pois é mais complicada que isto.


a) I.

b) I e II.

c) II .

d) II e III.

e) III e IV.

20. São deveres do servidor público:

I. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.

II. Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade que seja estranha ao interesse público.

III. Abster-se de apresentar-se ao trabalho, vestindo qualquer coisa incompatível com a vestimenta típica de um homem de bem, como terno e gravata.

IV. Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, contratantes e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas.

V. Usar de todos os meios para procrastinar o exercício regular de sua atividade, desde que não cause dano moral ao usuário.


a) I e II e IV.

b) I, II e V.

c) II, III e IV.

d) II e IV e V.

e) III, IV e V.

21. Considere as obrigações morais abaixo:

1. evitar conflitos de interesses que possam comprometer nosso juízo objetivo.

2. não mostrar favoritismo contratando amigos e familiares.

3. evitar causar sofrimento às pessoas.

4. tratar as pessoas com igualdade, a menos que mérito ou necessidade justifique tratamento especial.

5. ter coragem para protestar contra a injustiça.

6. respeitar a constituição e as demais leis impostas por governantes legítimos.

7. não fazer falsas promessas.

8. cumprir as nossas obrigações, mesmo que isto não seja conveniente para nós.

9. não pedir nem aceitar presentes de pessoas que buscam influenciar nossas decisões oficiais.

10. não manipular as pessoas.


20

Quais delas não são obrigações morais para todas as pessoas, mas são obrigações morais adicionais específicas do servidor público?

a) (1), (2) e (9).

b) (1), (2), (6) e (10).

c) (2), (7) e (9).

d) (3), (6), (9) e (10).

e) (4), (5), (8) e (9).

22. Um cidadão qualquer da multidão não pode ser considerado responsável por não agir para salvar uma vítima de uma acidente automobilístico que precisa de uma traqueostomia de emergência. Isto se explica pelo fato de que este cidadão não tem o conhecimento relevante. Em contraste, um médico formado e treinado, com o equipamento necessário, seria capaz de fazer o diagnóstico e levar a cabo o procedimento. Nós pensamos que seria errado, da parte dele, ficar parado e não ajudar numa situação como esta.

Esta comparação nos ajuda a entender a ideia de

I. conflito de interesses, pois, dependendo da circunstância, os interesses do médico que está de passagem, digamos, para ir ao cinema, e os do paciente acidentado podem estar em conflito. Porém, neste caso, o interesse de ir ao cinema deve ser considerado secundário, sendo o interesse primário o de salvar o paciente.

II. responsabilidade profissional, pois, na medida em que um profissional tem conhecimento e recebe um treinamento que outras pessoas não têm, passa a ter responsabilidades morais adicionais.

III. um padrão ético no serviço público, pois o médico em questão pode ser um funcionário público em serviço e, neste caso, será o seu dever atender o paciente.


a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.


e) I, II e III.

23. Manter a grande maioria dos indivíduos trabalhando sob condições alienantes, explorar irresponsavelmente os recursos naturais, elevar a poluição ambiental, não prestar nenhum tipo de contas à sociedade global etc., tornou-se progressivamente insustentável. Acreditando-se ameaçados pela “Lei de Ferro da Responsabilidade Social”, muitos dirigentes empresariais passaram a manifestar uma postura mais socialmente responsável. O espírito de “ganho”, de tirar proveito desta “humanização” e “preocupação social” está, contudo, subjacente às suas proposições. (...) Em que medida, então, estariam as empresas incorporando metas sociais, se o raciocínio permanece o mesmo: repassar os custos e não reduzir a margem de lucros?

Heloísa W. M. Guimarães, Responsabilidade social da empresa

No trecho citado, a autora critica

a) A ideia de que exista alguma responsabilidade social do empresariado para além do imperativo de administrar lucrativamente as suas empresas.

b) A concepção segundo a qual só há responsabilidade social se não há prejuízo econômico para a empresa.

c) A imposição autoritária de uma “lei de ferro” que obriga os empresários a assumir uma postura socialmente responsável.

d) As mudanças que tornaram a exploração dos recursos naturais e a elevação da poluição ambiental progressivamente insustentáveis.

e) A ideia de que as empresas não possam repassar os custos decorrentes da sua “preocupação social”.


21

24. No que se refere à ética do serviço público, uma situação pode configurar conflito de interesses quando o cidadão

I. investe em propriedades ou empresas privadas que podem ser afetadas por decisões tomadas no exercício da sua função pública.

II. viola o princípio que estabelece a precedência das atribuições do cargo público que ocupa sobre outras atividades.

III. que ocupa cargo público é beneficiado por alguma política pública.

IV. que exerce atividade na iniciativa privada pode fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão das atribuições do cargo público que ocupa.


a) I.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) II e III. e) II, III e IV. GABARITO

01. E 02. E 03. A 04. C 05. C 06. B 07. D 08. C 09. E 10. B 11. C 12. D 13. E 14. B 15. A 16. C 17. D 18. D 19. E 20. A 21. A 22. B 23. B 24. C


22



CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

COMENTADO

Devidamente atualizado até Setembro/2012

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o di sposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de É tica Profi ssional do Se rvidor Públi co Civil do Pod er Executiv o Federal, que com este baixa. Art. 2° Os ó rgãos e entid ades da Adm inistração Pública Federal direta e indi reta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à p lena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Romildo Canhim

ANEXO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO I Seção I

Das Regras Deontológicas

Comentário:

As regras de ontológicas são aquelas que têm como fundamento os valores morais do grupo social em que estão inseridas.

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que d evem nortear o servidor p úblico, sej a no exe rcício d o cargo ou fun ção, ou fo ra dele, já q ue refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Comentário:

Note que o legislador fala da “eficácia” do servidor; ser eficaz não significa apenas fazer aquilo que deve ser feito, mas, também, faze r aquilo que é correto. O servidor deve se omitir d e fazer aquilo que não é correto.

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não te rá que decidir somente ent re o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conve niente e o inco nveniente, o oportuno e o inop ortuno, mas pri ncipalmente entre o ho nesto e o de sonesto, co nsoante a s regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

Comentário:


23

Aqui a lei mostra que o servidor que não despreza o código e a moralidade não precisará tomar decisões que impliquem comprometimento de sua conduta.

III - A moralidade da Admi nistração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Comentário:

Todo ato administrativo cometido por servidor tem por finalidade o bem comum ou o inte resse público. Além disso, deve-se observar, durante todo o processo, a exigência legal, para que o ato tenha validade.

IV- A remun eração d o se rvidor p úblico é custe ada pelos tributo s pago s direta ou indiret amente po r todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a mo ralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. V - O trabal ho de senvolvido pelo servidor pú blico perante a co munidade de ve ser e ntendido como acréscimo a o se u p róprio bem-estar, já que, como cidadão, i ntegrante da sociedade, o ê xito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Comentário:

O servido r é, antes de tudo, um ci dadão qu e se ben eficia co m a a dequada p restação do serviço e com a conservação do patrimônio público.

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de ca da servidor pú blico. Assim, o s fatos e ato s verificados na con duta d o dia-a-di a e m sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Comentário:

O servidor deve levar uma vida reta e honesta. Os atos da sua vida particular, mesmo em gozo de férias, podem influenciar seu bom conceito e, com isso, colocar à prova seus atos oficiais.

VII - Salvo o s casos de seguran ça nacional, investigações policiais ou interesse supe rior do Estado e da Admini stração Pública , a serem p reservados e m pro cesso previam ente declarado si giloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Comentário:

Todo ato a dministrativo deve seg uir o prin cípio da publici dade, que pod e-se observa r com transparência no inciso VII, disposto acima. Um bom exemplo no que se refere à exceção citada nesse inciso foi o caso de o Governo Federal se negar a divulgar as informações sobre os gastos do cartões de crédito corporativos, alegando para tanto o comprometimento da segurança nacional.

VIII - Toda pessoa tem di reito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos inte resses da própri a pe ssoa int eressada ou da Admini stração Públi ca. Ne nhum Estado po de crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. IX - A cortesia, a b oa vo ntade, o cuid ado e o tem po d edicados a o serviço públi co cara cterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe d ano m oral. Da me sma forma, ca usar dano a q ualquer be m pe rtencente ao patrim ônio público, det eriorando-o, por descuido ou má vontade, nã o co nstitui apenas uma ofensa a o equipamento e à s instalações ou ao Estado, ma s a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

Comentário:

Ser cortês, educado e te r boa vontade é obrigação de qualquer pessoa que conviva no meio social. Em muitos casos, a falta d e e ducação, quando atinge li mites que denotam tam bém falta d e respeito a outra pessoa, pode ser ca racterizada como crime e, para tanto, passível de re paração nos termos da lei.


24

(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .


CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO - QUESTÕES DE CONCURSOS

(INSS, FCC - Médico Perito - 2012)

01. Considere duas hipóteses: I. Fernan da, servid ora públi ca civil do Pode r Executivo F ederal, tem sido vista embri agada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões. II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências. Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994. b) apenas o fato descrito no item II constitui vedaç ão ao servidor público; o fato narrad o no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço. c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo. d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito. e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público. 02. Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso. b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. c) con stará do respectivo pa recer, a ssinado a penas pel o Pre sidente d a Comissão, co m ci ência do faltoso. d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso. e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso. 03. (FINEP, Cesgranrio - Técnico Administrativo - 2011) Dentre as regras d eontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, destaca-se o(a) a) deve r de garantir a p ublicidade d e todo e qu alquer ato a dministrativo, en sejando sua omissã o comprometimento ético contra o bem comum. b) deve r de exercer suas funçõ es com co rtesia e boa vontad e, sob p ena d e ca usar d ano moral a o cidadão maltratado. c) dever de exercer sua função pública com zelo e dignidade, sendo sua vida privada independente do seu bom conceito na vida funcional. d) ob rigação de decidi r n ão apen as e ntre o legal e o ilegal, mas entre o h onesto e o deso nesto, consoante os valores éticos que cada indivíduo possui. e) obrigação de dizer a ve rdade, salvo quando contrária aos interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública. (FINEP, Cesgranrio - Analista - 2011)

04. A comi ssão de éti ca, prevista no Código de É tica Profissional do Se rvidor Públi co, Decreto n° 1.171/1994, é encarregada de a) criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão. b) en caminhar có pia do s autos às autoridades competentes quando e stas co nstatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial. c) aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes. d) transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.


33

e) fornecer os regi stros sob re a conduta ética dos se rvidores aos org anismos encarregados da execução do quadro de carreira. 05. Jo ão Pa ulo, cid adão bra sileiro, f oi maltrata do em um órg ão pú blico d o Executivo Federal. O servidor pú blico que o atendeu n ão f oi solícito e nem tentou ajud á-lo a encontrar a i nformação desejada. O servid or justificou sua atitude dizendo que aquela não era sua função e que não tinha a obrigação de fazer o tra balho de o utro servidor que se en contrava de licen ça. Em vista d o ocorrido, João Paulo deve a) aguardar o retorno do funcionário responsável pela área específica, visto que não pode denunciar o servidor apenas porque foi maltratado. b) d enunciar à Comissã o de Ética do re spectivo ó rgão o servidor q ue a giu de mo do a ético a o ser descortês e não buscar agilizar o trabalho de seu setor. c) instaurar um processo por dano moral contra o servidor infrator, uma vez que não pode, enquanto cidadão, provocar a atuação da Comissão de Ética do respectivo órgão. d) b uscar o utro fun cionário do setor q ue po ssa fa zer p or ele a denú ncia à Comissão de Ética d o respectivo órgão. e) retornar com um advogado para certificar-se de que a conduta do servidor está de acordo com a lei, visto que somente poderá denunciá-lo à Comissão de Ética se comprovada a ilegalidade. 06. Sobre o Códi go de Ética Profi ssional d o Se rvidor Públi co Civil do P oder Exe cutivo Fed eral, considere as afirmativas abaixo. I - O Código de Ética Profissi onal do S ervidor Púb lico Civil do Poder Executivo Federal a plica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal. II - A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições até a finalização das investigações. III - A Comissão de Ética de cada órgão pode apli car a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) III, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. 07. (EBC, Cespe - Técnico Administrativo - 2011) A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Se rvidor Público Civil, julgue o s itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) É vedad o ao se rvidor públi co a lterar o teo r de docume ntos re cebidos e qu e d evam se r encaminhados p ara p rovidências, ain da q ue m otivado p or seu e spírito de soli dariedade e com a intenção de corrigir equívoco de forma ou de conteúdo. b) Fato s e atos relativo s à cond uta d o servid or n o dia a dia de sua vida privada n ão podem ser considerados para acrescer ou diminuir o seu bom con ceito na vida funci onal, em ra zão de terem ocorrido ou sido praticados fora do local de trabalho. c) O servidor que, por d esconhecimento das atualizações legais, pratica ato d e acordo com normas e legislações já alteradas não age em desacordo com o referido código de ética. d) Para obedecer a seus superiores, o servidor não poderá abster- se de exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo que a finalidade da ordem por ele recebida seja estranha ao interesse público. 08. (FUB, Cespe - Analista - 2011) Em cad a um dos ite ns a seguir, é apresentada uma situa ção hipotética se guida de um a assertiva a ser julga da em (C) CERTO ou (E) ERRADO co m relação à conduta dos agentes em conformidade com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público.


34

a) Um servidor público vem sendo pre ssionado por seu chefe a, deliberadamente, procrastin ar a entrega de um r elatório a fim de favorecer os interesses de terceiro. Nessa situação, o servidor a giria de acordo com o que prevê o referido código de ética se resistisse às pressões e denunciasse o chefe. b) Jair sempre procurou manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão público onde exerce suas funções. Nesse caso, o se rvidor age de acordo com o que dispõe o mencionado código de ética. c) A servidora pública Jane, irritada com o fato de u ma colega ter sido designada para fiscalizar o seu trabalho, não fez nada para prejudicar ou facilitar o trabalho de fiscalização. Nessa situação, a atitude de Jane é a ceitável, vist o que nã o h á qual quer o brigação d a sua parte e m facilitar o trabalho d e fiscalização. d) João, servidor público, é muito religioso e não consegue admitir que Paulo, seu colega de setor, seja ateu. Sempre que Paulo es tá presente, João perde a paciência ao realiz ar seus afazeres, permitindo que sua antipatia pelo colega interfira no trato com o público. Nesse caso, João deve ser advertido em razão de sua conduta, vedada aos servidores públicos. e) Marcos exerce cargo de chefia em determinado órgão público. Ao recepcionar os servidores recém-empossados, exorta-o s a cump rir fiel mente se us comp romissos éticos com o servi ço público, afirmando que a atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da nação. Nessa situação, Marcos descumpre o códi go de ética, de acordo com o qual o servido r deve evitar comentários exagerados e ufanistas. 09. (FUB, Cespe - Assistente em Administração - 2011) Com base n o Có digo de Ética d os Servidores Públicos, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) No exe rcício d e sua s funçõe s, o se rvidor público jamais deve esq uecer o elemento ético de sua conduta, visto que suas decisões não se resumem ao legal ou ilegal, ao oportuno ou inoportuno, ao conveniente ou inconveniente. b) A remuneração do servidor é custeada pelos tributos que ele mesmo paga, direta ou ind iretamente, e, como cidadão, integrante da sociedade, tem o direito de auditar pessoalmente as contas públicas e os gastos do órgão a que pertence. c) Co nsidere que um servidor p úblico, p rofundamente in satisfeito com seu trab alho, execute, diariamente, suas tarefas com impaciência e utilize, com o objeti vo de dificultar o ace sso do público à sua repa rtição, uma sé rie de artifícios para p rocrastinar a p restação d e se rviços. Ne ssa situaçã o, a conduta do servidor, embora reprovável do ponto d e vista moral, não co nstitui violação a o Código de Ética dos Servidores Públicos. d) Suponha que Ana, servidora de uma fundação pública, tente convencer seu colega André, também servidor público, a aceitar de um empresário gratificação pelos serviços prestados, e ele, i ndignado, rechace a proposta, dizendo-lhe que nada mais fez que cumprir seus deveres. Suponha, ainda, que, alguns dias depois, André aceite do referido empresário uma oferta de empreg o para seu filho recém-formado. Nessa situação, a atitude de André, por não estar prevista no Código de Ética dos Servidores Públicos, não é passível de reprimenda. e) A con scientização de cada servido r públi co quanto à p reservação da honra e da tradição d os serviços públicos decorre do desempenho de sua função com dignidade, decoro, zelo e eficácia. 10. (MMA, Cespe - Agente Administrativo - 2009) Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Públi co Civil do Poder Executiv o Federal, julg ue os iten s que se se guem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais, ou seja, a uma norma hipotética com premissas ideológicas e que deve reger tudo o mais que estiver relacionado ao comportamento do ser humano em seu meio social. b) A ética no serviço público está relacionada à ética das virtudes morais/sociais, o que remete a duas virtudes — polidez e humor — aplicadas ao trabalho do servidor público. c) O s có digos obri gam o s funci onários a agirem com dignid ade, deco ro, zelo e eficá cia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz. d) A conduta de um servi dor público que trata ma l uma p essoa que pag a seus tri butos direta ou indiretamente pode constituir argumento para que essa pessoa requeira indenização por dano moral. e) A impessoalidade no tratamento aos cidadãos usuários é garantida pela conduta do servidor público caracterizada por frieza, distanciamento e objetividade.


35

f) O servido r que omite alguma info rmação a q ualquer pessoa qu e necessite d o atendimento em serviços públicos, no sentido de tentar i ludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência. 11. (Anatel, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) Com relação ao Código de Ética Pro fissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. I. As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou po r el a l evantado, d evem se r resumidas n o Relatório de De sconformidade e, co m a me nção explícita dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio ó rgão, bem como remetidas às demais comissões de ét ica, criadas com o f ito de f ormação d a consciência éti ca n a p restação de serviços públicos. II. A comissão de ética não pode se eximir de fundam entar o jul gamento da falt a de ética do servidor público concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado, cabe a ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006)

12. De a cordo com o Código de Éti ca P rofissional do S ervidor Pú blico Civil do Pod er Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994, são deveres fundamentais do servidor público: I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público. II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. III. exigir de s eus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles. IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. d) apenas as afirmativas I e IV. e) apenas as afirmativas I, IV e V. 13. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994, exalt a algu ns va lores q ue d evem se r o bservados no exercício da função pública, a saber: I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus interesses ou da Administração. II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direci onados à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato. IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local d e trabalho, mas, ta mbém, fora dele. V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos. Estão corretas: a) apenas as afirmativas II, III, IV e V. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas I, III, IV e V. e) apenas as afirmativas III, IV e V.


36

14. (Anatel, Cespe - Analista em Regulação - 2006) Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. I. É vedado ao servid or público re ceber q ualquer tipo de a juda finan ceira, gratificação, prêmi o, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor. II. Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal di reta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimô nio público; de julgar inf rações e d eterminar p unições, ad vertências e cen suras administrativas ca bíveis; bem com o de aplicar multas e de executar a liqu idação extrajudicial d o patrimônio particular dos indiciados. 15. (ANEEL, Esaf - Técnico Administrativo - 2006) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público: I. retirar da repa rtição pública, sem e star legalmente auto rizado, bem p ertencente a o patrimônio público. II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo. III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana. IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética. V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II e III. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004)

16. Nã o têm a ob rigação de constituir as comissões de ética prevista s no De creto nº 1 .171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal): a) as autarquias federais. b) as empresas públicas federais. c) as sociedades de economia mista. d) os órgãos do Poder Judiciário. e) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público. 17. De a cordo com o Decreto nº 1.17 1/1994 (Código de Co nduta do Servido r Público Civi l do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular. III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo. IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço. Estão corretos os itens: a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I, III e IV. d) I, II e IV.


37

e) I, II, III e IV. 18. De acordo com o Decreto n° 1.171/1994 (Código de Conduta do Se rvidor Público Civil do Pod er Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público: I - trata r cui dadosamente os usuários dos serviç os, ape rfeiçoando o proce sso de com unicação e contato com o público. II - omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão. III - ser assíduo e frequente ao serviço. IV - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I, III e IV. d) I, II e IV. e) I, II, III e IV. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006)

19. Estão su bordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Pode r Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994: I. os empregados das empresas públicas federais. II. os em pregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do P oder Executivo Fe deral m ediante contrato de pre stação de serviços (se rviços t erceirizados, t ais c omo segurança, limpeza, etc.). III. os que prestam servi ço de natureza temporári a na Admini stração Públi ca federal di reta, sem remuneração. IV. os servidores do Poder Legislativo. V. os servidores do Poder Judiciário. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, IV e V. c) apenas as afirmativas I e III. d) apenas as afirmativas I, II e III. e) nenhuma das afirmativas está correta. 20. As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994: I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público. II. podem instaurar, de ofício ou me diante representação, processo destinado a apurar inf ração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam. III. podem conhecer de consulta form ulada por jurisdicionado admini strativo, sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública. IV. devem informa r aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas. V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, II, IV e V. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III, e V. d) apenas as afirmativas I, II e V.


38

e) apenas as afirmativas II e III. 21. De a cordo com o Código de Éti ca P rofissional do S ervidor Pú blico Civil do Pod er Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público: I. receber gratificação financeira para o cumprimento de sua missão. II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados. III. informar, a um seu amigo de m uitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma mi nuta de m edida p rovisória qu e, quan do publicada, afet ará subst ancialmente as aplicaçõe s financeiras desse amigo. IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público. V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, II, IV e V. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III, e V. d) apenas as afirmativas I, II e V. e) apenas as afirmativas I e II. 22. De a cordo com o Código de Éti ca P rofissional do S ervidor Pú blico Civil do Pod er Executivo Federal, a provado pelo Decreto nº 1.171, d e 2 2.6.1994 " o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal". Esse enunciado expressa a) o princípio da legalidade na Administração Pública. b) a regra da discricionariedade dos atos administrativos. c) a i mpossibilidade d e u m ato administrativo, p raticado d e a cordo com a lei , se r im pugnado sob o aspecto da moralidade. d) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos. e) que todo ato legal é também justo. 23. (MTE, Esaf - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante). II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública. III. exercer atividade no setor privado. IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata. V. representar contra seus superiores hierárquicos. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, II e IV. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I e IV. d) apenas as afirmativas I, II, IV e V. e) apenas as afirmativas II e IV.


39

24. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) A autorid ade submetida ao Códi go de Conduta da Alta Administração, durante o exercício do cargo, não pode: I. realizar investimento em bens cujo valor po ssa ser afetado por decisão governamental a respeito da qual tenha informação privilegiada. II. gerir os próprios bens cujo va lor pos sa ser afetado po r dec isão própria, do órgão ou do s etor de atuação. III. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação. IV. exercer encargo de m andatário, mesmo que não remunerado e nã o implique a prática de ato s de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do cargo. V. participar de co ngresso, com de spesas pagas pelo promotor do evento, se este tiver inte resse em decisão a ser tomada pela autoridade participante. Estão corretas a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e IV. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II, III e V. 25. (INSS, Cespe - Analista do Seguro Social - 2008) Acerca do Código de Etica Profissi onal d o Servidor P úblico Civil do Poder Exe cutivo Federal, julgue os próximos iten s em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recom ende a p ena de censura, o relatóri o d a comissã o de sindicância deve ser encaminhado para a comissão d e ét ica, pois é e ssa que te m competên cia para apli car tal pen a ao servidor. b) O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve. c) Orgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética. d) Age d e m odo eq uivocado o servidor pú blico que, ao re unir docu mentos para fun damentar seu pedido de p romoção, sol icita a seu chefe uma declaração q ue ate ste a lisu ra de sua conduta profissional. O equívo co refere-se ao fato de que, nessa situação, o pedid o deveria ser feito não ao chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética do servidor para instruir sua promoção. e) Na estrutura da administração, os integrantes de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remuneração. 26. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Auditor-Fiscal - 2002) No âmbito do Códi go de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 d e junho de 1994, não é d ever da Comissão de Etica apurar representação de cometimento de falta por servidor, mediante provocação de: a) qualquer cidadão, inclusive anônimo. b) autoridade. c) entidade associativa, regularmente constituída. d) servidor público. e) jurisdicionado administrativo. 27. (Anatel, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) Com relação ao Código de Ética Pro fissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou po r el a l evantado, d evem se r resumidas n o Relatório de De sconformidade e, co m a me nção explícita dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio ó rgão, bem como remetidas às demais comissões de ét ica, criadas com o f ito de f ormação d a consciência éti ca n a p restação de serviços públicos.


40

b) A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o jul gamento da falta de éti ca do servidor público concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado, cabe a ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004)

28. São autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal: I. Ministros de Estado e Secretários Executivos do governo federal. II. Presidentes e diretores de empresas públicas e de sociedades de economia mista. III. Titulares de cargo de Secretário das secretarias de governo nos Estados. IV. Presidentes e diretores de autarquias federais. Estão corretos os itens: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV 29. O sócio majoritário d e um grand e jornal de ci rculação na cional foi no meado p ara o cargo d e Secretário de Comunicação Social do governo federal. Nessa hipótese, ele: I. terá que se afastar da direção da empresa jornalística. II. não poderá ter participação nos lucros da empresa. III. terá que informar à Comissão de Ética Públi ca a sua participação no capi tal social da empresa e indicar o modo pelo qual pretende evitar eventual conflito de interesse. IV. deverá a bster-se d e participar de deci são, ain da qu e coletiva, que afet e interesse da referid a empresa. Estão corretos os itens: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV 30. As comi ssões de éti ca p revistas no Códi go de Co nduta do Servido r Público Civil do Poder Executivo Federal a) não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam. b) po dem co nhecer d e re presentação, formulad a p or entida de associativa r egularmente con stituída, contra servidor público, por violação a norma ético-profissional. c) não podem conhecer de rep resentação formulada cont ra o órgã o ou ent idade a que perten çam, porque a representação tem de ser feita contra servidor. d) não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional. e) têm competência para aplicar a pena de advertência. 31. As de cisões das comissões de éti ca previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil d o Poder Executivo Federal I. devem ter ampla divulgação, inclusive com o nome do servidor infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa. II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.


41

III. devem ser encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito. IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética. Estão corretos os itens: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV 32. Para os fins do Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por servidor público: I. os servidores públicos titulares de cargo efetivo. II. os titulares de cargo em comissão. III. os empregados de sociedades de economia mista. IV. os que, tempo rariamente, prestam serviços à Administração Pública Federal, desde qu e mediante retribuição financeira. Estão corretos os itens: a) I, II, III e IV b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II e III 33. As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal a) não podem ser info rmadas a outro s órgão s en carregados de apura ção d e infra ção di sciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave. b) devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem. c) devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções. d) nã o pod em se r sa ncionadas com a pena d e ce nsura éti ca se o proce sso de apu ração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com t odos os m eios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial. e) não podem ser objeto de qualquer recurso. 34. São re gras de conduta qu e d evem se r observadas pel as au toridades su bmetidas a o Código de Conduta da Alta Administração Federal: I. comuni car à Comi ssão de Ética Pública os atos d e ge stão de be ns cujo valo r possa ser substancialmente afetad o por decisão ou política g overnamental da qu al ten ha p révio conhecimento em razão do cargo ou função. II. não participar de seminário ou congresso com despesas custeadas pelo promotor do evento, mesmo que este não tenha interesse em decisãoa ser tomada pela autoridade. III. tornar pública sua part icipação em empresa que negocie co m o Poder Públi co, quando essa participação for superior a cinco por cento do capital da empresa. IV. não receb er favores d e particulares, de forma a permitir situação que possa gerar d úvida sobre a sua probidade ou honorabilidade. Estão corretos os itens: a) I, III e IV


42

b) II, III e IV c) I, II e III d) I, II e IV e) I, II, III e IV 35. Relativamente às autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal: I. é vedado à autoridade manifestar-se publicamente sobre o mérito de questão que lhe será submetida para decisão. II. após deixar o cargo, a autoridade não poderá atuar em benefício de sindicato, em processo do qual tenha participado em razão do cargo. III. as sanções que a Comissão de Ética Pública pode aplicar são: advertência, censura e demissão do cargo. IV. a Comi ssão de Éti ca Pública poderá instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, processo destinado a apurar infração ética. Estão corretos os itens: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV 36. (ADASA, Funiversa - Advogado - 2009) O Decreto nº 1.171/1994, que cria o Código de Ética do Servidor Público Civil, prev ê a con stituição de um a comissão de ética a fim de impleme ntar as novas disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta. a) Será integrada apenas por servidores públicos. b) Será integrada por servidores de carreira. c) Será integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo. d) Será integrada por três empregados com mais cinco anos no cargo. e) Será integrada por três servidores com mais de cinco anos no cargo. 37. (ANP, Cesgranrio - Especialista em Regulação - 2009) Tendo como referê ncia o Códig o de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de ju nho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, analise as afirmações a seguir. I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários. II - A comissão de ética tem com o atribuição fo rnecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores. III - A formação de uma comi ssão de ética específica, no âm bito do s diversos órgãos federai s, é compulsória. IV- A comissão de ética pode a plicar a pena de suspensão, prevista n a Lei no 8.112 , de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto. É (São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a) I b) I e III c) I e IV d) II e III e) II e IV


43

(ANA, Esaf - Analista Administrativo- 2009)

38. De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Có digo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. aceita r aj uda fina nceira, para si o u para familia res, fo rnecida pela pa rte i nteressada, para fins d e praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições; II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor; III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado; IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo; V. procrastinar a decisão a ser p roferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas I, III, IV e V. e) apenas as afirmativas III, IV e V. 39. De a cordo com o Código de Éti ca P rofissional do S ervidor Pú blico Civil do Pod er Executivo Federal: I. a ética no serviço p úblico exige do servidor u ma cond uta nã o apena s d e aco rdo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade; II. o servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração; III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requi sito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo; IV. as longa s filas que se form am nas repa rtições pú blicas não pod em ser q ualificadas como causadoras de dan o mo ral aos usuários do s serviços públi cos porq ue nã o deco rrem d e culp a do servidor, mas sim da Administração; V. para co nsolidar a mo ralidade do ato admini strativo é nece ssário q ue h aja equilíb rio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas I, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, III e IV. 40. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Técnico Administrativo - 2009) Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto: a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas. b) zela r, no exercí cio do direito de greve, pelas exigências e specíficas d a defesa da vida e d a segurança coletiva. c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. d) pa rticipar dos m ovimentos e estudos q ue se relaci onem com a melh oria do exe rcício de suas funções. e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. 41. (DPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010) Determinado ó rgão públi co fede ral reali zou reunião para definir a destinação de recursos financeiros para educação básica - complementação da


44

União. A fim de sub sidiar a de cisão, um se rvidor público responsável pelos cálculos para a refe rida destinação apresentou slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional pelo serviço (isto é, o taman ho da p opulação em id ade escolar); oferta da s instituições p úblicas d e educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função da rela ção demanda-oferta, projeção de recursos finan ceiros a se rem destinados no ano se guinte. Após a ap resentação, constatou-se que determ inado mu nicípio fora privi legiado com relação ao montante d e recurso s financeiros a serem destinados, em detrimento de outros municípios. Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério populacional para elaborar a projeção de distribuição dos recursos financeiros e que, na re alidade, não houve ne cessidade de con siderar os out ros d ados. Após averiguação, a e quipe comprovou que o muni cípio p rivilegiado realm ente ap resentava o mai or contingente pop ulacional, ma s n ão aq uele em idade escola r, co nforme a apre sentação dos slides. Verificou-se, posteriormente, que o município privilegiado era a lo calidade de origem d o servidor, onde residia sua família. Considerando a situação hipotética a presentada acima, a ssinale a o pção correta de a cordo com o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994). a) A situação descrita caracterizou a utilização do cargo ou função pa ra obtenção de favoreci mentos para si ou para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em questão. b) A atitude do servidor obedeceu aos princípios da impessoalidade e da verdade, uma vez que ele utilizou o critério do maior contingente populacional ao destinar recursos financeiros ao município. c) Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próp rio bem-estar, p orque, como integrante d a so ciedade, o êxito de sse trab alho pode ser considerado como seu maior patrimônio, o servidor em questão agiu em consonância com o exercício de sua função pública. d) A apre sentação do servido r cum priu o deve r de parti cipar dos movim entos e e studos q ue se relacionem com a melho ria do exercício de su as funções, tend o por e scopo a reali zação do bem comum. e) A conduta do servidor constituiu erro técnico. 42. (ANP, Cesgranrio - Técnico Administrativo - 2008) Qual da s afirmações a seg uir está em DESACORDO, com o Códi go de Ética, De creto no 1.171, de 22 de junho d e 1994, incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988? a) O t rabalho de um a comissão de ética públi ca deve ser pautado pelos princípios constitucionais da administração pú blica, p elos pri ncípios l egais at inentes a os pro cessos administrativos e p elos princípios específicos de sua norma regulamentar constituitiva, dentre outros. b) O Código de Ética dispõe que deve haver tratamento cortês e com boa vontade aos administrados. c) O Código de Ética é aplicável não some nte ao s se rvidores públi cos, ma s também àqueles qu e sejam, de alguma forma, ligados ao órgão federal, mesmo que excepcionalmente. d) Uma comissão de ética pública, após a devida instrução p reliminar, pode de cidir pel a pen a d e suspensão de um servidor, por falta de urbanidade. e) Um cid adão pode dirigir uma petição, com re clamação so bre falta d e urbanidade no tratame nto recebido em órgão federal. 43. (MEC, Cesgranrio - Professor - 2009) Analise os ite ns que se segu em, relativos aos deveres fundamentais do servidor público. I - T ratar cuidadosamente os u suários do s serviços, ap erfeiçoando o p rocesso d e comunicação e contato com o público. II - Omitir a verdade sobre fato para beneficiar o cidadão. III - Ser eficiente no cumprimento de suas tarefas sem ter que estar regularmente presente ao local de trabalho. IV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. De acordo com o De creto no 1.171/1994, correspondente ao Código de Conduta do Se rvidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estão corretos APENAS os itens a) I e III. b) I e IV.


45

c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. GABARITO 01. E 02. B 03. B 04. E 05. B 06. B 07. C, E, E, E 08. C, C, E, E, E 09. C, E, E, E, C 10. C, C, E, C, E, C 11. E, E 12. B 13. B 14. C, E 15. E 16. D 17. A 18. C 19. D 20. B 21. B 22. D 23. A 24. E 25. C, E, C, C, E 26. A 27. E, E 28. D 29. C 30. B 31. B 32. E 33. C 34. A 35. D 36. C 37. D 38. D 39. C 40. A 41. A 42. D 43. B


46



Apostila de Ética no Serviço Público para Concursos

Documents

Transcript of Apostila de Ética no Serviço Público para Concursos